title: 2011/505/UE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II desse Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

text:
               17.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Dezembro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II desse Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
   (2011/505/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomeadamente ao anexo II do Acordo, sobre a coordenação dos regimes de segurança social.

               (3)

               Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta da legislação da União e a evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar a nova legislação da União à qual o Acordo não faz referência.

               (4)

               Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à codificação do anexo II do Acordo e do Protocolo desse anexo.

               (5)

               O Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à presente decisão. O Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é igualmente aplicável à presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Os compromissos incluídos no Acordo, abrangidos pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não vinculam a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido enquanto obrigações de direito da União, mas continuam a aplicar-se como obrigações decorrentes de um compromisso entre esses Estados-Membros e a Confederação Suíça,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto constante do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A declaração apresentada no anexo II da presente decisão é aprovada e será efectuada em nome da União no Comité Misto quando este adoptar a decisão mencionada no artigo 1.o.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

      ANEXO I

         PROJECTO
         DECISÃO N.o …/2010 DO COMITÉ MISTO
         instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
         de …
         que substitui o anexo II desse Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 18.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                     (2)

                     O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi alterado pela última pela vez pela Decisão n.o 1/2006 de 6 de Julho de 2006 (1), sendo agora necessário actualizá-lo a fim de tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia que entretanto entraram em vigor, em especial o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (2) e as medidas adoptadas para a aplicação desse regulamento.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3).

                     (4)

                     Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do Protocolo desse anexo numa versão juridicamente vinculativa.

                     (5)

                     O anexo II desse acordo deverá acompanhar a evolução da legislação aplicável na União,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir, o «Acordo») é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

            Feito em …, em ….

                  Pelo Comité Misto

                  O Presidente

                  Os Secretários

         ANEXO
         «
               ANEXO II

                  COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

               Artigo 1
               1.   As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, a legislação da União Europeia citada na secção A do presente anexo e nele alterados, ou normas equivalentes a essa legislação.
               2.   Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante da legislação referida na secção A do presente anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pela legislação aplicável da União Europeia.
               Artigo 2.o

               1.   Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomarão em consideração a legislação da União Europeia referida na secção B do presente anexo.
               2.   Para efeitos da aplicação do presente anexo, os Partes Contratantes tomarão nota da legislação da União Europeia referida na secção C do presente anexo.
               Artigo 3.o

               1.   As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros da União Europeia que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contempladas num Protocolo ao presente anexo.
               2.   O referido Protocolo faz parte integrante do presente anexo.
               SECÇÃO A:   LEGISLAÇÃO REFERIDA

                           1.

                           Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (4 35), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (5 36)

                              Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:

                                       a)

                                       Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Legislação cantonal em matéria de adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.o, n.o 2, e no artigo 293.o, n.o 2, do Código Civil suíço.";

                                       b)

                                       Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Os subsídios de nascimento e de adopção em aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.o, n.o 2, da Lei federal relativa aos abonos de família.";

                                       c)

                                       Ao anexo II é aditada o seguinte:
                                       "Alemanha-Suíça

                                                   a)

                                                   Convenção de segurança social de 25 de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de Setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de Março de 1989:

                                                               i)

                                                               o n.o 1, pontos 1 a 4, do ponto 9b do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen),

                                                               ii)

                                                               o n.o 1, alínea b), frases 1, 2 e 4, do ponto 9e do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha);

                                                   b)

                                                   Acordo em matéria de seguro de desemprego de 20 de Outubro de 1982, alterado pelo Protocolo Adicional de 22 de Dezembro de 1992:

                                                               i)

                                                               n.o 5 do artigo 8.o, a Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.

                                          Espanha-Suíça

                                       O ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social de 13 de Outubro de 1969, alterado pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.

                                          Itália-Suíça

                                       N.o 1 do artigo 9.o da Convenção de segurança social de 14 de Dezembro de 1962, alterada pela Convenção Complementar n.o 1, de 18 de Dezembro de 1963, pelo Acordo Complementar de 4 de Julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de Fevereiro de 1974 e pelo Acordo Complementar n.o 2, de 2 de Abril de 1980.";

                                       d)

                                       Ao anexo IV é aditado o seguinte:
                                       "Suíça";

                                       e)

                                       Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       f)

                                       Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       g)

                                       Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Pensões de sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       h)

                                       Ao anexo X é aditado o seguinte:

                                                   "1.

                                                   As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de Março de 1965) e prestações similares previstas na legislação cantonal.

                                                   2.

                                                   As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959, na versão revista de 7 de Outubro de 1994).

                                                   3.

                                                   As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.

                                                   4.

                                                   Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa actividade assalariada ou não assalariada.";

                                       i)

                                       Ao anexo XI é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                                   1.

                                                   O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.

                                                   2.

                                                   Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.

                                                   3.

                                                   Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção

                                                               a)

                                                               As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:

                                                                           i)

                                                                           pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do título II do Regulamento,

                                                                           ii)

                                                                           pessoas para as quais a Suíça terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento,

                                                                           iii)

                                                                           pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço,

                                                                           iv)

                                                                           membros das famílias das pessoas referidas em i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido,

                                                                           v)

                                                                           membros das famílias das pessoas referidas em ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino Unido.

                                                                     São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;

                                                               b)

                                                               As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), a Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.
                                                               Esse pedido

                                                                           aa)

                                                                           Deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro;

                                                                           bb)

                                                                           Aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

                                                   4.

                                                   Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do título II do Regulamento estiver, em aplicação do n.o 3 b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

                                                   5.

                                                   As pessoas que trabalham mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.o 3 b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do Regulamento durante a sua estada na Suíça.

                                                   6.

                                                   Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do Regulamento na Suíça, o segurador suíço competente terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.

                                                   7.

                                                   Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.

                                                   8.

                                                   Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma actividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa actividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova actividade fora do território suíço.".

                           2.

                           Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6).

                              Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:

                                       a)

                                       Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
                                       "Acordo entre a Suíça e a França, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde
                                       Acordo entre a Suíça e a Itália, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde".

                           3.

                           Regulamento (CEE) N.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 (8), como aplicável entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou (CE) n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.

                           4.

                           Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009 (10), como aplicável entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, ou quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou (CE) n.o 987/2009 ou ainda quando estão em causa casos ocorridos no passado.

                           5.

                           Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (11).

                     SECÇÃO B:   LEGISLAÇÃO QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃO

                           1.

                           Decisão n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

                           2.

                           Decisão n.o A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (13).

                           3.

                           Decisão n.o A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

                           4.

                           Decisão n.o E1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

                           5.

                           Decisão n.o F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (16).

                           6.

                           Decisão n.o H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (17).

                           7.

                           Decisão n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (18).

                           8.

                           Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de Outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

                           9.

                           Decisão n.o H4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (20).

                           10.

                           Decisão n.o H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de Março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (21).

                           11.

                           Decisão n.o P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o, do artigo 58.o e do n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (22).

                           12.

                           Decisão n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (23).

                           13.

                           Decisão n.o S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (24).

                           14.

                           Decisão n.o S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

                           15.

                           Decisão n.o S4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de Outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

                           16.

                           Decisão n.o S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de Outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v-a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

                           17.

                           Decisão n.o S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (28).

                           18.

                           Decisão n.o S7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 Dezembro 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (29).

                           19.

                           Decisão n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (30).

                           20.

                           Decisão n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (31).

                           21.

                           Decisão n.o U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (32).

                     SECÇÃO C:   LEGISLAÇÃO QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA

                           1.

                           Recomendação n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (33).

                           2.

                           Recomendação n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (34).

               PROTOCOLO
               ao Anexo II do Acordo
               I.   Seguro de desemprego

               As disposições seguintes aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30 de Abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia até 31 de Maio de 2016.

                           1.

                           No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:

                                       1.1.

                                       Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi fédéral sur l’assurance-chômage obligatoire et l’indemnité en cas d’insolvabilité – LACI) (4 35) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.

                                       1.2.

                                       Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.

                                       1.3.

                                       A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:

                                                   a)

                                                   O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador):

                                                   b)

                                                   Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores (5 36);

                                                   c)

                                                   A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.

                           2.

                           Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto.

                     II.   Prestações para grandes inválidos

               As prestações para grandes inválidos previstas na Lei federal relativa ao seguro de invalidez (LAI), de 19 de Junho de 1959, e na Lei federal relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS), de 20 de Dezembro de 1946, alterada em 8 de Outubro de 1999, serão pagas exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.
               III.   Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez

               Sem prejuízo do disposto do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de Dezembro de 1993, será paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
            »

         (1)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 67.

         (2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

         (4)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

         (6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         (7)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

         (8)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 1.

         (9)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

         (10)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 29.

         (11)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

         (12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

         (13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

         (14)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.

         (15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

         (16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

         (17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

         (18)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

         (19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.

         (20)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

         (21)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.

         (22)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

         (23)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

         (24)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

         (25)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

         (26)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

         (27)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.

         (28)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.

         (29)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.

         (30)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

         (31)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

         (32)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

         (33)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

         (34)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

         (35)  Actualmente, 12 meses.

         (36)  Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos 12 meses – em vários períodos de residência – no espaço de dois anos.

      ANEXO II

         DECLARAÇÃO

         sobre a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités

      A designação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes constante do segundo travessão da Declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p. 72) foi alterada para «Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social», instituída pelo artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: 2006/70/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  31 de Janeiro de 2006 , que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

text:
               7.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/32

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Janeiro de 2006
   que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
   (2006/70/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (1).

               (2)

               A Comissão decidiu introduzir uma série de alterações na atribuição das responsabilidades e na designação dos departamentos e serviços.

               (3)

               As definições que constam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom devem estar conformes às disposições correspondentes que figuram no texto.

               (4)

               O texto relativo às regras de segurança deve, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As regras de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:

               1)

               Na secção 4.2. e), onde se lê «presidente da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».

               2)

               A secção 13 passa a ter a seguinte redacção:
               «13.   COMITÉ DE SEGURANÇA DA COMISSÃO
               É criado um Comité de Segurança da Comissão. O Comité é constituído pelo director-geral do pessoal e da administração, que exerce a presidência, por um membro do Gabinete do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, por um membro do Gabinete do Presidente, pelo secretário-geral adjunto que preside ao Grupo de Gestão de Crises da Comissão, pelos directores-gerais responsáveis pelo Serviço Jurídico, pelas Relações Externas, pela Justiça, Liberdade e Segurança, pelo Centro Comum de Investigação, pela Informática e pelo Serviço de Auditoria Interna e director da direcção de segurança da Comissão ou pelos respectivos representantes. Podem ser convidados outros funcionários da Comissão. Compete ao Comité avaliar as medidas de segurança no interior da Comissão e formular recomendações nesse domínio ao membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.».

               3)

               No apêndice 2, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».

               4)

               No ponto 10. c) do apêndice 4, onde se lê «presidente» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».

               5)

               No ponto 7 do apêndice 5, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».

               6)

               Em todo o texto relativo às regras de segurança e nos seus apêndices:

                           a)

                           Onde se lê «Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se: «Direcção de Segurança da Comissão»;

                           b)

                           Onde se lê «chefe do Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».

               7)

               Após o considerando 7, é aditado um novo considerando com a seguinte redacção: «Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo do artigo 286.o do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/94/CE, Euratom (JO L 31 de 4.2.2005, p. 66).


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32000D0756

2000/756/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 304 de 05/12/2000 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 30 de Novembro de 2000que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social(2000/756/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Joël DECAILLON, comunicada ao Conselho em 10 de Maio de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Francês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoAn LE NOUAIL é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Joël DECAILLON pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Demessine(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31988D0287

88/287/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1988 relativa ao encerramento do processo de exame relativo à reprodução não autorizada de suportes de som gravados na Indonésia, na sequência do compromisso assumido pela República da Indonésia de assegurar, aos suportes de som gravados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, uma protecção idêntica à dos suportes de som gravados dos nacionais indonésios

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1988 p. 0051 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1988  relativa ao encerramento do processo de exame relativo à reprodução não autorizada de suportes de som gravados na Indónesia, na sequência do compromisso assumido pela República da Indonésia de assegurar, aos suportes de som gravados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, uma protecção idêntica à dos suportes de som gravados dos nacionais indonésios  (88/287/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra práticas comerciais ilícitas (1),  Após consulta do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Em 16 de Março de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela associação dos filiados europeus da International Federation of Phonogram and Videogram Producers (IFPI), em nome da quase totalidade dos produtores comunitários de fonogramas, relativa à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.  Esta denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas comerciais ilícitas e de um prejuízo delas resultante que, após consulta do comité consultivo, foram considerados suficientes para justificarem o início de um processo.  Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo « contra práticas comerciais ilícitas » relativo à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.  A Comissão avisou oficialmente deste facto os representantes do país em causa, bem como o autor da denúncia, e deu a todas as partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  Os representantes do país em causa e o autor da denúncia solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição e apresentaram as suas observações por escrito. O autor da denúncia reiterou o seu pedido no sentido de serem adoptadas pelas instituições comunitárias medidas de retorsão em relação à Indonésia, caso este país não tomasse medidas que pusessem fim à situação que lhe era prejudicial.  Certas associações europeias, nomeadamente a Federação Internacional dos Músicos, a Associação dos Editores, a Federação International dos Actores, bem como a Associação Europeia dos Produtos de Marca, apresentaram as suas observações, tendo-se todas elas mostrado solidárias com a posição defendida pelo autor da denúncia.  A Comissão iniciou o seu inquérito, procurando obter as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação dos factos.  No decurso do processo, as Autoridades indonésias solicitaram à Comissão a suspensão do seu processo de exame.  Em apoio do seu pedido alegaram que o Parlamento indonésio acabara de adoptar um projecto de lei respeitante à alteração de lei indonésia de 1982 relativa aos direitos de autor, que as alterações inroduzidas no texto da antiga lei tinham por consequência, por um lado, o reforço considerável da protecção assegurada pela legislação indonésia às obras de nacionais indonésios, incluindo os suportes de som gravados, e, por outro, através de um novo artigo 48º, permitiam o alargamento da protecção concedida às obras dos nacionais indonésios às dos nacionais de países terceiros e, finalmente, que estavam prontas a iniciar consultas com a Comissão a fim de se chegar a uma solução no sentido de assegurar às obras dos nacionais dos Estados-membros uma protecção idêntica àquela de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios.  A Comissão, após consulta do comité consultivo, considerou ser do interesse da Comunidade satisfazer este pedido e iniciar consultas com as autoridades indonésias a fim de chegar a um acordo susceptível de resolver o problema suscitado pela IFPI.  Consequentemente, a Comissão, pela Decisão 87/553/CEE (3), suspendeu o processo de exame até 29 de Fevereiro de 1988.  Na sequência desta suspensão, realizaram-se consultas com as autoridades indonésias, primeiramente em Jacarta (Indonésia) e em seguinda em Bruxelas (Bélgica).  No final destas consultas, a República da Indonésia comprometeu-se, aguardando a sua próxima adesão às convenções internacionais relevantes, a assegurar aos suportes de som registados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, que assegurem no seu território uma protecção aos suportes de som dos nacionais indonésios, uma protecção idêntica àquela de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios na Indonésia.  A Comissão, após consulta do comité consultivo, considerou que esta medida devia ser considerada satisfatória na acepção do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, visto ser de natureza a permitir eliminar o prejuízo resultante da prática comercial imputável à República da Indonésia; que, consequentemente, era conveniente, no interesse da Comunidade, aceitar esta medida e encerrar o processo som proceder à adopção de medidas de defesa nos termos do nº 3 do artigo 10º referido regulamento.  A indústria comunitária em questão foi consultada e deu o seu acordo ao encerramento do processo de exame,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo de exame relativo à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 136 de 21. 5. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 22.


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31997D0256

97/256/CE: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul)

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (97/256/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(1) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, definiu a estratégia de pré-adesão dos países associados da Europa Central e Oriental;(2) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, decidiu completar a assistência orçamental concedida aos países mediterrânicos através de um aumento dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de contribuir para a criação de uma zona de comércio livre e de uma parceria euro-mediterrânica;(3) Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, solicitou ao Conselho e à Comissão que dessem execução à Declaração sobre a parceria euro-mediterrânica e ao programa de trabalho elaborado na Conferência de Barcelona com os países mediterrânicos (Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Gaza-Cisjordânia); que, nessa mesma reunião, o Conselho Europeu reafirmou a importância do papel do BEI como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina e convidou o Banco a intensificar as suas actividades na região; que, em relação ao alargamento, o Conselho Europeu registou igualmente que a prossecução das actividades do BEI permitirá o aumento global da assistência aos preparativos da adesão;(4) Considerando que o Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, se congratulou com os resultados da Cimeira Euro-Asiática, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes;(5) Considerando que os países da Europa Central e Oriental (Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia) estão actualmente a desenvolver importantes reformas políticas e sociais e se lançaram numa reestruturação fundamental das suas economias;(6) Considerando que o BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, concedidos nos termos da Decisão 93/696/CE (3), bem como os empréstimos regulados pela quarta geração de protocolos financeiros e a cooperação financeira horizontal nos países terceiros mediterrânicos, previstos no Regulamento (CEE) nº 1763/92 (4);(7) Considerando que o BEI já concluiu o programa de empréstimos de três anos aos países da América Latina e da Ásia, nos termos da Decisão 93/115/CEE (5); que a constituição de um novo programa provisório, nos termos da Decisão 96/723/CE (6), permitirá ao Banco prosseguir a sua actividade de concessão de empréstimos a esses países;(8) Considerando que, em 4 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou um Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul com o objectivo de promover um desenvolvimento social e económico harmonioso, equilibrado e sustentável; que, em Junho de 1997, o BEI concluirá o programa de empréstimos de dois anos à África do Sul, nos termos da Decisão 95/207/CE (7);(9) Considerando que o Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, nos países mediterrânicos, nos países da Ásia e da América Latina e na África do Sul;(10) Considerando que importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração, aos instrumentos utilizados e à cobertura dos países;(11) Considerando que o BEI deve beneficiar da garantia prevista na presente decisão;(12) Considerando que a referida garantia depende das condições fixadas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 (8);(13) Considerando que, em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros;(14) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões sobre um novo sistema de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, nos termos do qual: «O volume dos empréstimos externos deverá respeitar as perspectivas financeiras e a disciplina orçamental da Comunidade bem como as directrizes internas do BEI para a concessão de empréstimo a países terceiros e ter em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid. É aprovada a abordagem de uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos. É aceite o princípio de repartição dos riscos proposto pela Comissão e pelo BEI. Consequentemente, o BEI deverá assegurar, sempre que possível, numa proporção significativa dos seus empréstimos, garantias adequadas de terceiros relativamente aos riscos comerciais, sendo nesse caso a garantia orçamental responsável apenas por riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, guerra e graves perturbações da ordem pública. Solicita-se ao BEI que considere 25 % dos seus empréstimos totais ao abrigo dos mandatos como objectivo para a utilização de garantias não estatais, a ser alargado sempre que possível na medida das capacidades do mercado, numa base de mandatos individuais. A aplicação do objectivo a mandatos individuais será especificada aquando da negociação desses mandatos.»;(15) Considerando que a presente decisão deve inspirar-se nas citadas conclusões;(16) Considerando que um nível de garantia de 70 % será suficiente para satisfazer o volume total dos empréstimos dos novos mandatos de empréstimo e outras necessidades de empréstimo durante a vigência da presente decisão;(17) Considerando que as novas disposições sobre a concessão de garantias não afectam a excelente situação do crédito do BEI;(18) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho concluiu que «as taxas de aprovisionamento do Fundo de Garantia manterão os níveis actuais até 1999»; que, em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho concluiu que «os pagamentos ao fundo de garantia do empréstimo basear-se-ão na percentagem exigida no momento do pagamento, ou seja, 15 % actualmente e 14 % logo que possível.»;(19) Considerando que a Comissão e o BEI, reconhecendo as suas áreas de competência respectivas, deverão garantir a necessária coordenação entre as operações do BEI a favor dos países terceiros admissíveis e a concretização dos outros instrumentos financeiros da Comunidade;(20) Considerando que a Comissão e o BEI deverão consultar-se para assegurar que, ao determinar o ritmo de utilização dos mandatos, sejam tidas em conta as variações anuais do ritmo a que a Comunidade é solicitada a prestar apoio à balança de pagamentos de países terceiros;(21) Considerando que o Conselho aprovou a presente decisão, nomeadamente os montantes dos mandatos, tendo em conta as suas conclusões de 27 de Janeiro de 1997, segundo as quais:«Os Estados-membros e a Comissão declaram unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão e convidam o Banco Europeu de Investimento a propor essa linha de crédito ao Conselho de Governadores ainda este ano. A linha de crédito, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão será aprovada ao abrigo do artigo 18º do Estatuto do BEI e não disporá da garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-membros.Os montantes para empréstimos do BEI cobertos por uma garantia comunitária podem considerar-se compatíveis com uma provisão de 1 050 milhões de ecus para a AMF partindo do princípio de que são necessários 750 milhões de ecus para empréstimos Euratom; que o máximo destinado à AMF será aumentado para 1 200 milhões de ecus, no caso de os empréstimos Euratom no período de aplicação da presente decisão não excederem 600 milhões de ecus.»;(22) Considerando que, para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na República da África do Sul.Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos créditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá a 7 105 milhões de ecus, com a seguinte repartição:- países da Europa Central e Oriental: 3 520 milhões de ecus,- países terceiros mediterrânicos: 2 310 milhões de ecus,- países da América Latina e da Ásia: 900 milhões de ecus,- República da África do Sul: 375 milhões de ecus,e abrange um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul. Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido os montantes totais já referidos, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.2. Os países incluídos nos grupos acima referidos são os seguintes:- países da Europa Central e Oriental: Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia,- países terceiros Mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza, Cisjordânia,- América Latina: Argentina Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela,- Ásia: Bangladesh, Brunei, China, Filipinas, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Mongólia, Paquistão, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname,- República da África do Sul.3. O Banco Europeu de Investimento é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 25 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantia não estatais, podendo esta percentagem ser aumentada sempre que possível, na medida das capacidades do mercado, numa base de mandatos individuais.Artigo 2º De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da situação dos empréstimos concedidos e dos progressos realizados em matéria de repartição dos riscos nos termos do nº 3 do artigo 1º Para esse efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão todas as informações pertinentes.Artigo 3º Anualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará simultaneamente, uma apreciação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão.Artigo 4º O Conselho avaliará a aplicação da presente decisão com base num relatório a apresentar em Junho de 1998 pela Comissão e pelo Banco.Artigo 5º As regras de execução da presente decisão serão especificadas num acordo a celebrar entre a Comissão e o Banco.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 13 de 14. 1. 1996, p. 9.(2) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.(3) Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 27).(4) Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1735/94 (JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 6).(5) Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27).(6) Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 45).(7) Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 31).(8) Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1).


Avis juridique important

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31987D0281

87/281/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  (87/281/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé em 20 de Julho de 1963 e em 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1985 (1),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (2),  - Relembrando que o Regulamento Financeiro aplicável ao terceiro FED tinha reconhecido ao Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado CEE então em vigor, competência para dar quitação; salientando todavia que estas disposições do Tratado CEE foram sucessivamente alteradas pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de concessão de quitação; que a actual não-orçamentação do FED, que revela o desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não pode justificar uma limitação da competência que é reconhecida ao Parlamento para conceder quitação,  - Salientando que a decisão de quitação se refere em primeiro lugar aos resultados do exercício, e não aos resultados acumulados,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/27),  1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base a seguinte despesa:  pagamentos: 5 940 034,54 ECUs;  2. Apresenta as suas obervações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB  (1) COM(86) 177 final.  (2) JO nº C 321 de 15. 2. 1986.


title: 2012/471/UE: Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos
   (2012/471/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão, juntamente com diretrizes de negociação, autorizando a Comissão a encetar negociações entre a União e os Estados Unidos da América sobre a transferência e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo»).

               (3)

               O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o, bem como o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados–Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   É aprovada a Declaração da União relativa ao Acordo no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.o e 23.o do Acordo.
   O texto da Declaração consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CICHOCKI

      ANEXO

         Declaração da União relativa ao Acordo sobre a utilização e a transferência de registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo») no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.o e 23.o do Acordo

                     1.

                     No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.o do Acordo, e sem prejuízo de outras matérias que possam ser tratadas no quadro desse mecanismo, a União procurará obter dos Estados Unidos informações sobre o intercâmbio de informações, sempre que for caso disso, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e de residentes da União para autoridades de países terceiros, como previsto no artigo 17.o do Acordo;

                     2.

                     No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação referido no ponto 1 da presente declaração, a União solicitará aos Estados Unidos todas as informações pertinentes relativas à aplicação das condições que regem essas transferências, nos termos do artigo 17.o do Acordo;

                     3.

                     A União, no âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação no ponto 1 da presente declaração, concederá especial atenção ao respeito de todas as garantias relativas à aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Acordo, a fim de assegurar que os países terceiros que recebem os referidos dados acordaram em conceder–lhes uma proteção comparável, em termos de respeito da privacidade, à proporcionada aos PNR pelo Departamento da Segurança Interna por força do Acordo.


title: Decisão (UE) 2017/817 do Conselho, de 11 de maio de 2017, que define a posição a adotar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no que respeita à periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC e ao regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais

text:
               13.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/71

         DECISÃO (UE) 2017/817 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   que define a posição a adotar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no que respeita à periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC e ao regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC»), define a periodicidade do exame das políticas e práticas comerciais dos Membros da OMC. A periodicidade dos exames das políticas comerciais de cada Membro depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. Os quatro principais Membros da OMC são objeto de exame com uma periodicidade bienal. Os 16 Membros seguintes em termos da respetiva quota-parte no mercado mundial são objeto de exame de quatro em quatro anos, e os demais Membros de seis em seis anos.

               (2)

               O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao anexo 3 do Acordo da OMC, de que resultou um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC. A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) da OMC sugere prolongar por um ano os ciclos atualmente em vigor. Deste modo, os Membros da OMC serão objeto de exame de três em três, de cinco em cinco ou de sete em sete anos, em função da respetiva quota-parte no comércio mundial.

               (3)

               Nos termos do artigo X:8 do Acordo da OMC, as decisões de aprovação de alterações do anexo 3 do Acordo da OMC devem ser tomadas por consenso pela Conferência Ministerial ou, nos termos do Artigo IV:2 do Acordo da OMC, pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, e produzem efeitos para todos os Membros da OMC a partir do momento da sua aprovação.

               (4)

               A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o OEPC recomendou também a alteração do seu regulamento interno, a fim de introduzir ligeiras alterações que irão facilitar a realização de exames, como seja, dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame. O OEPC pode decidir alterar o regulamento interno nos termos do artigo IV:4 do Acordo da OMC.

               (5)

               É do interesse da União assegurar o bom funcionamento do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, a fim de que os Membros da OMC continuem a ser objeto de exame periódico e que as reuniões do OEPC sejam o mais eficazes e mais bem preparadas possível.

               (6)

               Por conseguinte, é conveniente definir a posição a adotar em nome da União na OMC. Essa posição deverá ser no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC e de alterar o regulamento interno do OEPC para facilitar a realização dos exames,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no seio do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio deve ser a de aderir ao consenso favorável à alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC. Os ciclos de exame previstos no anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC, que dependem da quota-parte no comércio mundial, estão atualmente fixados em dois, quatro ou seis anos. Esses ciclos de exame deverão ser substituídos por ciclos de, respetivamente, três, cinco ou sete anos.
   Esta posição será expressa pela Comissão na próxima reunião do Conselho Geral.
   Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União no seio do Órgão de Exame das Políticas Comerciais é a de aderir ao consenso favorável à alteração do regulamento interno do OEPC, tal como proposto no Documento WT/RD/TPR/745.
   Esta posição será expressa pela Comissão numa futura reunião do OEPC.
   Artigo 3.o

   Após a sua adoção, a alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC, tal como notificada pela OMC, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA


title: Decisão 2007/665/PESC do Conselho, de 28 de Setembro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/27

         DECISÃO 2007/665/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Setembro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

               (2)

               O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação civil de gestão de crises da União Europeia. Nessa base, a Presidência negociou um acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.
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               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/28

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   por outro lado,
   seguidamente designadas por «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1),

               —

               o convite dirigido à República da Croácia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

               —

               a decisão da República da Croácia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

               —

               a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Croácia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.
   5.   A República da Croácia informa em tempo útil o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.
   6.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de robustez.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.
   2.   Sem prejuízo do acordo a que se refere no n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.
   3.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL AFEGANISTÃO emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.
   4.   A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.
   5.   A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, por ocasião da assinatura do presente acordo, façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República da Croácia na EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 3.o

   Informações classificadas
   1.   A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe da Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.
   2.   O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 10 de Abril de 2006 (3), aplica-se no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   3.   O Chefe de Missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.
   4.   A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.
   5.   O Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.
   6.   A República da Croácia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.
   7.   A decisão de fazer cessar a operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que este país ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data em que cesse a operação.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que sejam objecto de financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional da operação.
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a República da Croácia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.
   Artigo 6.o

   Contribuição para o orçamento operacional
   Uma vez que a participação da República da Croácia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a República da Croácia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 7.o

   Disposições de execução do acordo
   São celebrados entre o Secretário-Geral/Alto Representante e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

      Feito em Brdo pri Kranju, a quatro de Outubro de dois mil e sete, em inglês, em dois exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela República da Croácia

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

      (3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.
   ANEXO
   Declarações
   a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

   DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da República da Croácia que os utilizava.»

         DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA
   «A República da Croácia, que aplica a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.»