title: Decisão 2012/698/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , sobre o estabelecimento de um entreposto para as missões de gestão civil de crises

text:
               14.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/25

         DECISÃO 2012/698/PESC DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   sobre o estabelecimento de um entreposto para as missões de gestão civil de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em dezembro de 2004, o Conselho aprovou o Objetivo Global Civil («OGC») 2008, no qual referia que a União deve ser capaz de tomar a decisão de lançar uma missão dentro de cinco dias após a aprovação do Conceito de Gestão de Crise pelo Conselho e que as capacidades civis específicas no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa («PESD») deverão ser projetáveis no prazo de 30 dias a contar da decisão de lançar a missão.

               (2)

               No seguimento da aprovação do OGC 2008, foi dado um novo impulso político com vista à projeção rápida de efetivos civis com a adoção pelo Conselho do OGC 2010 em novembro de 2007 e com a sua declaração sobre o reforço das capacidades, subscrita pelo Conselho Europeu em dezembro de 2008.

               (3)

               Para garantir a capacidade de mobilização rápida de forma sustentável e com eficiência de custos, é necessário criar um entreposto para missões de gestão civil de crises. Um estudo confirmou a viabilidade do entreposto como um instrumento eficaz para criar condições para a projeção rápida dos meios físicos necessários às missões de gestão civil de crises.

               (4)

               Em janeiro de 2010 foi encontrada uma solução temporária para o armazenamento dos meios necessários para as missões de gestão civil de crises, armazenando o equipamento excedentário dentro das instalações da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. Atualmente os meios que permitem destacar 200 funcionários numa nova missão estão também armazenados naquelas instalações. No entanto, devido à natureza temporária desta solução, é necessário encontrar uma solução permanente.

               (5)

               De acordo com a cadeia de comando em missões de gestão civil de crises, o Comandante de Operação Civil, em cooperação com a Comissão, deve ser capaz de garantir que sejam satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais das missões de gestão civil de crises.

               (6)

               Nesse sentido, o Conselho sublinhou nas suas conclusões sobre a PESD de 17 de novembro de 2009 que uma capacidade permanente para armazenar material estratégico novo ou já existente é um recurso vital para garantir a projeção rápida de equipamento para missões novas ou já existentes, bem como para a boa gestão financeira. Esse entreposto deverá ser criado através de um processo de concurso que resultará num contrato entre a Comissão e o operador do entreposto. A Comissão elaborou os termos de referência adequados para os procedimentos de adjudicação, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objetivos
   1.   A fim de assegurar a projeção rápida de equipamento para as atuais e futuras missões de gestão civil de crises, a União deve reforçar as suas capacidades, e em especial deve procurar assegurar o acesso rápido e contínuo a meios essenciais.
   2.   Para o efeito, a União toma as medidas apropriadas para melhorar a projeção e o funcionamento das suas atuais e futuras missões de gestão civil de crises através da criação de um entreposto com capacidade para armazenar equipamentos novos e usados para tais missões.
   Artigo 2.o

   Criação de um entreposto
   1.   Para efeitos do previsto no artigo 1.o, é criado um entreposto, que ficará localizado num Estado-Membro e funcionará de acordo com o contrato e os termos de referência referidos no n.o 2.
   2.   A Comissão deve celebrar um contrato incluindo os termos de referência com um operador de entreposto a selecionar de acordo com os procedimentos de adjudicação aplicáveis e em estreita coordenação com o SEAE.
   Artigo 3.o

   Execução
   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   As modalidades específicas de aplicação da presente decisão, incluindo os termos de referência para o entreposto, serão acordadas entre a Comissão e o Comandante de Operação Civil. Essas modalidades não prejudicam as funções respetivas da Comissão e do Comandante de Operação Civil nas missões de gestão civil de crises. Em particular, o Comandante de Operação Civil terá acesso ao entreposto para exercer a supervisão técnica e operacional de modo a assegurar a capacidade de projeção e o funcionamento adequado das missões de gestão civil de crises. O Comandante de Operação Civil deve também avaliar a adequação técnica dos meios usados para o seu armazenamento e utilização futura, e informar sobre a necessidade de atualizar e renovar as existências.
   Artigo 4.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante a vigência do contrato referido no artigo 2.o, n.o 2, é de 4 312 234 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da União aplicáveis ao orçamento geral, incluindo o princípio da boa gestão financeira.
   Artigo 5.o

   Relatório
   1.   A Alta Representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão duas vezes por ano.
   2.   A Comissão presta ao Conselho informações sobre os aspetos financeiros do funcionamento do entreposto.
   Artigo 6.o

   Revisão
   A presente decisão será revista até ao final de 2014. Essa revisão examinará a utilidade, eficácia e eficiência de custos do entreposto no contexto de outros mecanismos para a gestão de meios destinados a operações de gestão civil de crises.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY


title: 2014/410/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Bélgica

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/80

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Bélgica

      (2014/410/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação deverá basear-se numa visita de avaliação e num ensaio piloto.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Bélgica informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Bélgica respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Bélgica executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação na Bélgica e o correspondente relatório foi elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Bélgica aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


Avis juridique important

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31998D0638

98/638/CE: Decisão do Conselho de 5 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 306 de 16/11/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (98/638/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) nº 1595/97 (1) e (CE) nº 656/98 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo;Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca foi alterado pela última vez pela Decisão 96/225/CE (3),DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do protocolo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) nº 3066/95 (6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3066/95 e no Regulamento (CE) nº 656/98, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no nº 1 do presente artigo.Artigo 3ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7º do protocolo.Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 2010 , que nomeia membros e suplentes gregos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               12.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Março de 2010
   que nomeia membros e suplentes gregos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   2010/C 123/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros e suplentes, incluindo os membros e suplentes gregos para as organizações das entidades patronais.

               (2)

               O Governo grego apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               Membro

               Suplentes

               Pavlos KYRIAKOGGONAS

               Natassa AVLONITOU
               Christos KAVALOPOULOS

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 45 de 22.2.2010, p. 5.


title: 2011/539/PESC: Decisão EUMM Geórgia/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Setembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

text:
               15.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/32

         DECISÃO EUMM GEÓRGIA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de Setembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
   (2011/539/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, relativa à Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia («EUMM Geórgia»).

               (2)

               Em 1 de Julho de 2011, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Comité Político e de Segurança («CPS») adoptou a Decisão EUMM/1/2011 (2) relativa à nomeação de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da EUMM Geórgia até 14 de Setembro de 2011.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC do Conselho (3), o CPS é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Geórgia, incluindo a de nomear um chefe de missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia, é prorrogado até 14 de Setembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 27.

      (3)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.


title: 2010/673/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/53

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de Novembro de 2010
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2010/19)
   (2010/673/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).
   Tendo em conta a Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões.

               (2)

               Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

      (2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

      (3)  JO L 261 de 5.10.2010, p. 6.

      ANEXO
      Os termos e condições do TARGET2-ECB são modificados como segue:

                  1.

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              São substituídas as definições seguintes:

                                          «—

                                          “addressable BIC holder” means an entity which: (a) holds a Business Identifier Code (BIC); (b) is not recognised as an indirect participant; and (c) is a correspondent or customer of a direct participant or a branch of a direct or indirect participant, and is able to submit payment orders to and receive payments from a TARGET2 component system via the direct participant,»

                                          «—

                                          “credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of §1 (1) of the KWG that is subject to supervision by a competent authority; or (b) another credit institution within the meaning of Article 123(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority,»

                                          «—

                                          “public sector body” means an entity within the “public sector”, the latter term as defined in Article 3 of Council Regulation (EC) No 3603/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Articles 104 and 104b(1) of the Treaty (1),

                              b)

                                          «—

                                          “Bank Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362,»

                                    é substituído pelo seguinte:

                                          «—

                                          “Business Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362;»

                              c)

                              Na definição «technical malfunction of TARGET2», o ponto final é substituído por uma vírgula;

                              d)

                              É aditada a definição seguinte:

                                          «—

                                          “User Detailed Functional Specifications (UDFS)” means the most up-to-date version of the UDFS, which is the technical documentation that details how a participant interacts with TARGET2.».

                  2.

                  O n.o 2 do artigo 28.o é alterado como segue:

                              a)

                              Na alínea d) as palavras «and/or» são omitidas e aditadas à alínea e);

                              b)

                              É aditada a alínea f) seguinte:

                                          «f)

                                          the ECB suspends or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.».

                  3.

                  No n.o 2 do artigo 32.o, o termo «Community» é substituído pelo termo «Union».

                  4.

                  O n.o 1 do artigo 33.o é substituído pelo seguinte:
                  «1.   Participants shall be deemed to be aware of, and shall comply with, all obligations on them relating to legislation on data protection, prevention of money laundering, the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall also acquaint themselves with the network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the network service provider.».

                  5.

                  No n.o 1 do artigo 34.o o termo «SWIFT» é substituído pelo termo «BIC».

                  6.

                  O n.o 2 do artigo 38.o é substituído pelo seguinte:
                  «2.   Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union, any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main.»

                  7.

                  No apêndice I, as três últimas linhas do quadro constante do n.o 2.1 são substituídas pelas seguintes:

                              «MT 900

                              Optional

                              Confirmation of Debit/Credit line change

                              MT 910

                              Optional

                              Confirmation of Credit/Credit line change

                              MT 940/950

                              Optional

                              (Customer) Statement Message»

                  8.

                  No apêndice V, a última linha do quadro constante do n.o 3 é substituída pela seguinte:

                              «1.00 - 7.00

                              Settlement procedure of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)»

         (1)  OJ L 332, 31.12.1993, p. 1»;


title: 2004/907/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais

text:
               28.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 381/80

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Dezembro de 2004
   relativa à contribuição financeira da Comunidade para a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais
   (2004/907/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir referido como o «acordo»), tendo em conta a importância do bem-estar dos animais e a sua relação com as questões veterinárias, tem por objectivo, entre outros, desenvolver normas na matéria e examinar tais normas com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais de normalização competentes. Ao abrigo do apêndice I C do acordo, estas disposições são aplicáveis, em especial, ao desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais no que se refere à insensibilização e ao abate de animais.

               (2)

               O grupo de trabalho específico sobre o bem-estar dos animais, criado pelo Comité de Gestão Misto previsto no acordo, concluiu que o intercâmbio de informação sobre conhecimentos científicos e a criação de contactos activos entre cientistas das duas partes seria útil para uma melhor prossecução dos seus objectivos.

               (3)

               O Ministério da Agricultura chileno e a delegação da Comissão Europeia no Chile estão a organizar, na cidade de Santiago naquele país, um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais a decorrer em Novembro de 2004, no intuito de contribuir para a concretização do objectivo do acordo, que visa alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.

               (4)

               Em virtude do disposto na Decisão 90/424/CEE, a Comunidade tem de levar a cabo as acções técnicas e científicas necessárias para a evolução da legislação veterinária comunitária e para o desenvolvimento da educação e formação no domínio veterinário.

               (5)

               Em conformidade com a obrigação de a Comunidade ter plenamente em conta, na definição e aplicação das políticas comunitárias, as exigências em matéria de bem-estar dos animais e considerando o objectivo do acordo, que visa alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais, a Comunidade deverá apoiar a organização do referido seminário, cujo resultado contribuirá para uma maior evolução da legislação veterinária comunitária e da educação e formação veterinária neste domínio.

               (6)

               No sentido de um maior desenvolvimento da educação e formação veterinária no domínio do bem-estar dos animais, a Comunidade deverá contribuir para a comunicação e divulgação do resultado do seminário, incluindo a cobertura das despesas de publicação e divulgação dos trabalhos científicos do seminário, a organizar no âmbito de um concurso público.

               (7)

               É adequado que o desembolso de tal apoio financeiro seja coordenado pela delegação da Comissão Europeia no Chile, um dos co-organizadores do seminário.

               (8)

               Os recursos financeiros necessários à Comunidade para o apoio à organização do seminário devem, por conseguinte, ser mobilizados e concedidos sob reserva de o seminário previsto ser realizado de forma eficaz.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a acção que visa apoiar a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais, no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, a ser financiada pela rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2004, com um montante máximo de 35 000 euros. Em particular, o financiamento da Comunidade das despesas de publicação e divulgação dos trabalhos científicos do seminário não será superior a 35 000 euros no total.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).


Avis juridique important

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31993D0138

93/138/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Março de 1993, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/138/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de Lambros Kanellopoulos, de que o Conselho tomou conhecimento em 17 de Março de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego em 20 de Outubro de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Georgios Raftopoulos é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Lambros Kanellopoulos, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem
   2013/C 174/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (1). Na comunicação, a Comissão sublinha o seu propósito de possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia, o que poderá reduzir os custos das TIC e, em conjugação com novas práticas empresariais digitais, impulsionar a produtividade, o crescimento e o emprego.

               (2)

               Entre outras ações anunciadas na comunicação, a Comissão tenciona estabelecer condições contratuais seguras e justas para os contratos de serviços de computação em nuvem. Este trabalho dá resposta às preocupações das partes interessadas quanto aos contratos de serviços de computação em nuvem. Por um lado, os fornecedores de serviços em nuvem indicaram que a complexidade e a incerteza do atual quadro jurídico tornam as atividades transfronteiriças mais difíceis. Por outro lado, embora a atual legislação da União proteja os consumidores que utilizam serviços em nuvem, estes, muitas vezes, desconhecem os seus direitos e não são informados pelo fornecedor acerca das condições contratuais de forma suficientemente clara e inequívoca. Além disso, os representantes dos consumidores e das pequenas e médias empresas indicaram que contratos de serviços de computação em nuvem vagos e desequilibrados os fazem hesitar em utilizar estes serviços. A Comissão também tenciona debruçar-se sobre os aspetos da proteção dos dados pessoais relevantes que digam respeito aos contratos de serviços de computação em nuvem.

               (3)

               As preocupações dos utilizadores prendem-se, entre outras, com questões relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem, tais como a responsabilidade direta e indireta e as suas limitações possíveis, por exemplo, em caso de violações da segurança, a integridade dos dados, a confidencialidade ou continuidade do serviço, as soluções para falhas do serviço, tais como o tempo de indisponibilidade ou a perda de dados, bem como as modificações unilaterais do contrato realizadas pelo fornecedor após a conclusão do contrato, e os seus efeitos, nomeadamente a questão da conservação dos dados.

               (4)

               A Comissão tenciona facilitar o aperfeiçoamento das disposições contratuais entre fornecedores de serviços em nuvem, consumidores e pequenas empresas. O resultado desejado é fomentar a confiança e facilitar a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem na União, tendo em conta o seu significativo potencial económico. Também tenciona facilitar a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), na medida em que seja pertinente para os contratos de serviços de computação em nuvem.

               (5)

               A Comissão tenciona facilitar o estabelecimento de um acordo entre as partes interessadas, promovendo a utilização de condições contratuais seguras e justas nos contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores de serviços em nuvem, os consumidores e as pequenas empresas. A Comissão deve envidar esforços neste sentido com a participação ativa das partes interessadas, utilizando os seus conhecimentos especializados e experiência no setor da computação em nuvem. Para este efeito, a Comissão considera apropriado criar um grupo de peritos em contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores desses serviços, os consumidores e as pequenas empresas. A missão do grupo deve ser complementar ao trabalho da Comissão em matéria de condições-tipo para os acordos sobre o nível dos serviços de computação em nuvem a incluir nos contratos celebrados entre os fornecedores de serviços em nuvem e os utilizadores profissionais.

               (6)

               A Comissão já abordou problemas relacionados com o direito dos contratos que afetam a confiança dos consumidores e das empresas no mercado único digital através da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (3). A proposta inclui regras adaptadas à oferta de «conteúdos digitais» que abrangem alguns aspetos da computação em nuvem. O grupo deve ajudar a desenvolver atividades complementares relacionadas com condições contratuais seguras e justas para os consumidores e as pequenas empresas em questões ligadas à nuvem que não estão abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda.

               (7)

               O grupo deve integrar partes interessadas, profissionais e organizações que representam os fornecedores de serviços em nuvem e os clientes, em especial, os consumidores e pequenas empresas, bem como os representantes dos profissionais da justiça ou do mundo académico que possuem conhecimentos especializados em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e de proteção dos dados relevantes para os contratos de serviços de computação em nuvem. O grupo também pode integrar um número limitado de peritos na área do direito dos contratos de serviços de computação em nuvem que ajam a título pessoal. Tal deve ajudar a identificar as melhores práticas em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e a trabalhar no sentido de garantir que as suas condições contratuais sejam seguras e justas.

               (8)

               Devem ser estabelecidas regras sobre a possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

               (10)

               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem
   É criado o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem, a seguir designado por «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Missão
   O grupo tem por missão apoiar a Comissão na definição de condições contratuais seguras e justas para os serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas. O grupo deve ter em conta as melhores práticas de mercado existentes em matéria de condições contratuais de serviços de computação em nuvem, bem como as disposições pertinentes da Diretiva 95/46/CE.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com contratos de serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por um máximo de 30 membros.
   2.   Compõem o grupo:

               a)

               Indivíduos nomeados a título pessoal;

               b)

               Pessoas que representem um interesse comum — como os interesses dos fornecedores e dos consumidores de serviços de computação em nuvem ou dos profissionais da justiça;

               c)

               Organizações de fornecedores de serviços em nuvem, clientes ou profissionais da justiça.

         3.   Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça entre os especialistas com conhecimentos específicos nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo devem agir de forma independente e assinar uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência de qualquer conflito de interesses.
   As pessoas designadas como representantes de um interesse comum não podem representar uma parte interessada individual. São nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as partes interessadas competentes nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas e se tenham comprometido a contribuir para os trabalhos do grupo.
   As organizações são nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as organizações de partes interessadas nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As organizações nomeiam os seus próprios representantes.
   4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.
   5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»). No caso das pessoas que representam um interesse comum, é indicado o interesse da parte interessada representado.
   6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   7.   Os membros do grupo são nomeados para todo o período de aplicação da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão pode criar subgrupos para o efeito de examinar questões específicas relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem que digam respeito aos consumidores e às pequenas empresas, em especial no que se refere à aplicação das disposições da Diretiva 95/46/CE pertinentes para os contratos de serviços de computação em nuvem. Estes subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos com competência específica numa matéria e que não sejam membros do grupo a participarem nos trabalhos do grupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e aos países candidatos à adesão (4).
   4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O grupo de peritos e os respetivos subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.
   6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes), incluindo-os no Registo ou criando no Registo uma hiperligação para uma página Web específica.
   Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que esta possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Quaisquer resultados ou direitos conexos, nomeadamente direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, decorrentes das atividades do grupo, serão da exclusiva propriedade da União, que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores («direitos preexistentes») aos trabalhos do grupo, quando tais direitos sejam outorgados por escrito à Comissão, antes do início da execução de qualquer das atividades do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsará as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia suportadas pelos participantes no contexto das atividades do grupo, em conformidade com as suas regras relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   3.   As despesas de reunião serão reembolsadas nos limites das dotações orçamentais atribuídas anualmente ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   1.   A presente decisão é aplicável até 1 de julho de 2016. Antes dessa data a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2012) 529 final.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (3)  COM(2011) 635 final.

      (4)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/PDF/SEC_2010_EN.pdf

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Decisão da mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/1

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 29 de Março de 2004
   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   (2004/C 155/01)
   A Mesa,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado « Regulamento sobre as normas de execução»), e o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

               (2)

               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Artigo 2.o

   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.
   Artigo 3.o

   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, os partidos políticos a nível europeu que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao presidente do Parlamento Europeu até 15 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (ver o anexo 1) e encontra-se disponível no sítio internet do Parlamento Europeu.
   3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o

   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do secretário-geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o secretário-geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no n.o 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   3.   O presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de 15 dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o

   Convenção de subvenção
   A subvenção de um partido político a nível europeu será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto da convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (ver anexo 2); esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes no prazo de 30 dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.
   Artigo 6.o

   Pagamento
   1.   A subvenção será paga aos partidos políticos a nível europeu, a título de pré-financiamento, em duas fases:

               a)

               50 %, no máximo, do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção, no prazo de 15 dias a contar da assinatura desta convenção;

               b)

               A pedido do beneficiário, um segundo pré-financiamento, pelo qual o pré-financiamento total perfará, no máximo, 80 % do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção.

         2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   No prazo de seis meses a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário deverá entregar os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

               —

               um relatório final sobre a execução do programa de actividades,

               —

               um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional,

               —

               a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção,

               —

               um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.

         4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção, que as despesas declaradas foram realmente realizadas e que as receitas declaradas são exaustivas, bem como que foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do secretário-geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.
   A Mesa pode solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entenda necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de 15 dias para apresentar os documentos comprovativos.
   A Mesa, ouvidos os representantes do partido político em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de 15 dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.
   Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.
   6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita quando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo secretário-geral ou pelo seu delegado.
   Artigo 7.o

   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do partido político em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

               —

               O montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção;

               —

               75 % das despesas reais elegíveis.

         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, nos termos do artigo 165.o do Regulamento sobre as normas de execução. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o secretário-geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o

   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do secretário-geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

               a)

               Se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               b)

               Em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               c)

               Em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 2004/2003;

               d)

               Se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o

   Recuperação de somas
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento Europeu, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento Europeu, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento Europeu do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o

   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo secretário-geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento Europeu ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento Europeu, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos partidos políticos a nível europeu que tenham beneficiado de subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (5), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.
   Artigo 11.o

   Apoio técnico
   1.   Sob proposta do secretário-geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no secretário-geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o secretário-geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento Europeu a cada partido político a nível europeu. O relatório será seguidamente publicado no sítio internet do Parlamento.
   Artigo 12.o

   Publicidade
   Todas as subvenções concedidas pelo Parlamento Europeu no decurso de um exercício aos partidos políticos a nível europeu serão objecto de publicação no primeiro semestre do exercício subsequente, no sítio internet do Parlamento, com as seguintes indicações:

               —

               denominação e endereço do beneficiário,

               —

               objecto da subvenção,

               —

               montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário.

         Artigo 13.o

   Direito de recurso
   As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o

   Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2004
   1.   A data prevista no n.o 1 do artigo 3.o da presente regulamentação é substituída pela de 23 de Julho de 2004 e a data prevista no n.o 2 do artigo 4.o pela de 16 de Setembro de 2004.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente regulamentação, será pago um montante único de pré-financiamento de 80 % do montante máximo da subvenção estipulado no artigo I.3, n.o 2, da convenção de subvenção no prazo de 15 dias a contar da assinatura da convenção de subvenção.
   Artigo 15.o

   Revisão da regulamentação
   Antes de 30 de Setembro de 2005, o secretário-geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      (1)  JO L 297 de15.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 75.

      (5)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
   ANEXO 1

   ANEXO 2


title: Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/34

         DECISÃO (PESC) 2016/475 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

               (2)

               A Korea National Insurance Corporation (KNIC) deverá ser incluída no anexo II da Decisão 2013/183/PESC.

               (3)

               Deverão ser acrescentadas derrogações limitadas sobre a KNIC exclusivamente no que toca a pagamentos a favor da KNIC por pessoas ou entidades da UE, necessários para a subscrição de serviços de seguros para as suas atividades na RPDC. As pessoas ou entidades da UE deverão igualmente ser autorizadas a receber pagamentos da KNIC para cumprir as suas responsabilidades decorrentes de tais serviços ou relativamente a danos causados no território da UE. Deverá igualmente ser acrescentada uma disposição que permita à KNIC efetuar pagamentos devidos ao abrigo de um contrato anterior à sua designação.

               (4)

               As entradas relativas às seis pessoas incluídas no anexo II deverão ser alteradas.

               (5)

               A entrada relativa a uma das entidades incluídas no anexo II deverá ser suprimida.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/183/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «6.   No que diz respeito à Korea National Insurance Corporation (KNIC):

                           a)

                           Os Estados-Membros em causa podem autorizar que pessoas e entidades da UE recebam pagamentos por parte da KNIC, desde que:

                                       i)

                                       o pagamento seja devido:

                                                   —

                                                   de acordo com as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC, necessários para as atividades da pessoa ou entidade da UE na RPDC, ou

                                                   —

                                                   de acordo com as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC relativamente a danos causados no território da UE por qualquer das partes no contrato,

                                       ii)

                                       o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, e

                                       iii)

                                       o pagamento não esteja relacionado, direta ou indiretamente, com atividades proibidas nos termos da presente decisão;

                           b)

                           Os Estados-Membros em causa podem autorizar pessoas e entidades da UE a efetuarem pagamentos a favor da KNIC exclusivamente para efeitos da subscrição de serviços de seguros necessários para as atividades dessas pessoas ou entidades na RPDC, desde que essas atividades não sejam proibidas nos termos da presente decisão;

                           c)

                           As referidas autorizações não são exigíveis em caso de pagamentos efetuados pela KNIC ou a favor desta última, que sejam necessários para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular de um Estado-Membro na RPDC;

                           d)

                           O n.o 1 não obsta a que a KNIC efetue pagamentos devidos ao abrigo de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:

                                       i)

                                       o contrato não está relacionado com qualquer dos artigos, materiais, equipamento, bens, tecnologia, assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos referidos na presente decisão,

                                       ii)

                                       o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

                     O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.».

               2)

               O anexo II é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

      ANEXO

                  II.

                  Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              1)

                              As entradas relativas às seis pessoas a seguir enumeradas, constantes do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, são substituídas pelas seguintes:
                              «A.   Pessoas

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Exposição de motivos

                                          4.

                                          KIM Il-Su

                                          Data de nascimento: 2.9.1965
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC

                                          Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                          5.

                                          KANG Song-Sam

                                          Data de nascimento: 5.7.1972
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC

                                          Antigo representante autorizado da Korea National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                          6

                                          CHOE Chun-Sik

                                          Data de nascimento: 23.12.1963
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o 745132109
                                          Válido até 12.2.2020

                                          Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                          7.

                                          SIN Kyu-Nam

                                          Data de nascimento: 12.9.1972
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o PO472132950

                                          Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e antigo representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                          8.

                                          PAK Chun-San

                                          Data de nascimento: 18.12.1953
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o PS472220097

                                          Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang pelo menos até dezembro de 2015 e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                          9.

                                          SO Tong Myong

                                          Data de nascimento: 10.9.1956

                                          Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.»

                              2)

                              A entidade a seguir indicada é suprimida na lista constante do anexo II da Decisão 2013/183/PESC:

                                          «5.

                                          Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)».

                              3)

                              A entidade a seguir indicada é inserida na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2013/183/PESC:
                              «B.   Entidades

                                          Nome
                                          (e eventuais nomes por que é conhecida)

                                          Elementos de identificação

                                          Motivos

                                          6.

                                          Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)

                                          Haebangsan-dong, Distrito Central, Pyongyang, RPDC
                                          Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo

                                                      Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath,

                                                      Londres SE30LW

                                          A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera substanciais receitas em divisas que são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                                          Além disso, a sede da KNIC em Pyongyang está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.»


Avis juridique important

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32001D0221(01)

Decisão do Conselho de 29 de Janeiro de 2001 relativa à nomeação de dois novos membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 054 de 21/02/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 29 de Janeiro de 2001relativa à nomeação de dois novos membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2001/C 54/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 19 de Dezembro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oDavid Thomas KEELING, nascido em Leek, no Reino Unido, em 25 de Novembro de 1951, e Carlo Alexandre Werner RUSCONI, nascido em Genebra, na Suíça, em 19 de Novembro de 1956, são nomeados membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0244

2000/244/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão

Jornal Oficial nº L 077 de 28/03/2000 p. 0011 - 0012

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão(2000/244/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta as propostas da ComissãoTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/787/CE do Conselho prevê a concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia(2).(2) Em paralelo com a sua decisão de conceder uma assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, o Conselho concordou também em prever uma operação semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as circunstâncias o permitissem.(3) O Tajiquistão está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado.(4) Perante os resultados iniciais, especialmente em termos de crescimento e controlo da inflação, essas reformas deveriam ser prosseguidas tendo como principal objectivo a melhoria das condições de vida da população e a criação de emprego.(5) É de prever que se estabeleçam ligações comerciais e económicas entre a Comunidade e o Tajiquistão. O Tajiquistão é elegível para um acordo de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os respectivos Estados-Membros, tendo já solicitado formalmente a celebração desse acordo logo que possível.(6) O Tajiquistão acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em Junho de 1998, uma facilidade de ajustamento estrutural reforçada por três anos.(7) As autoridades do Tajiquistão comprometeram-se formalmente a regularizar a totalidade das suas obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade. O Tajiquistão assegura um serviço mínimo das suas dívidas vigentes para com a Comunidade.(8) As autoridades do Tajiquistão solicitaram oficialmente à Comunidade um apoio financeiro excepcional.(9) O Tajiquistão é um país com baixos rendimentos e enfrenta uma situação económica, social e política particularmente difícil. Este país é elegível para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI.(10) Uma assistência financeira da Comunidade em condições favoráveis, incluindo um empréstimo a longo prazo e subvenções a fundo perdido, constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar o país beneficiário neste momento crítico.(11) Esta assistência, tanto na sua componente empréstimo como na sua componente subvenção, tem um carácter marcadamente excepcional, não constituindo por conseguinte, de forma alguma, um precedente para o futuro.(12) A inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental.(13) Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão.(14) A Comissão garantirá que a assistência financeira seja utilizada de acordo com as regras de controlo orçamental.(15) Na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará em devida consideração os progressos registados a nível do processo de paz do Tajiquistão e, nomeadamente, a realização de eleições em condições aceitáveis.(16) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(17) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Decisão 97/787/CE é alterada do seguinte modo:1. Os n.os 1 a 3 do artigo 1.o passam a ter a seguinte redacção:"1. A Comunidade concederá à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido.2. O total da componente de empréstimo desta assistência será equivalente a um capital máximo de 245 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos.3. A componente de subvenção desta assistência terá um montante de até 130 milhões de euros para o período 1997-2004, com um máximo de 24 milhões por ano. As subvenções apenas serão disponibilizadas na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade tenha sido reduzido, pelo menos, de um montante semelhante.".2. O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"1. O montante total do empréstimo concedido a cada país será disponibilizado pela Comissão em paralelo com as primeiras parcelas das subvenções sob reserva do cumprimento das condições previstas no n.o 4 do artigo 1.o e no artigo 2.o A parte restante da componente de subvenção da assistência será disponibilizada pela Comissão em fracções successivas, sob reserva do cumprimento das mesmas condições.".3. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Até 31 de Dezembro de 2004, o Conselho procederá à análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório completo da Comissão, que será igualmente apresentado ao Parlamento Europeu.".Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 322 de 25.11.1997, p. 37.


title: 2009/198/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/100

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006
   (2009/198/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0111/2008),

               1.

               Verifica que as contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 60.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  OJ L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/55

         DECISÃO (UE) 2015/1565 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela vêm exercendo, há muitas décadas, atividades de pesca nas águas da União situadas na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, sob condição do cumprimento dos atos juridicamente vinculativos da União aplicáveis em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos.

               (2)

               A indústria de transformação instalada na Guiana Francesa depende dos desembarques desses navios de pesca, pelo que deverá ser assegurada a continuidade dessas atividades de pesca.

               (3)

               A presente decisão deverá substituir a Decisão 2012/19/UE do Conselho (1), que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2014 (2), e cujos efeitos são mantidos até à entrada em vigor de uma nova decisão durante um período razoável. Uma vez que a declaração em causa já foi notificada à República Boliariana da Venezuela, não é necessário efetuar uma nova notificação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a declaração dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (a seguir designada por «declaração»).
   O texto da declaração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana (JO L 6 de 10.1.2012, p. 8).

      (2)  Processos apensos C-103/12 e 165/12, Parlamento Europeu e Comissão contra Conselho.

         Declaração dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

                  1.

                  A União Europeia emitirá autorizações de pesca a um número limitado de navios que arvorem pavilhão da República Bolivariana da Venezuela no setor da zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa situado para além das 12 milhas marítimas a contar das linhas de base, nas condições estabelecidas na presente declaração.

                  2.

                  Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), os navios de pesca autorizados que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela deverão, quando pescarem na área referida no n.o 1, cumprir as disposições da política comum das pescas referentes às medidas de conservação e controlo e outras disposições relevantes da União Europeia que regulem as atividades de pesca nessa área.

                  3.

                  Concretamente, os navios de pesca autorizados que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela devem cumprir as regras e os regulamentos aplicáveis da União Europeia que especifiquem, designadamente, as unidades populacionais de peixe a que a pesca pode ser dirigida, o número máximo de navios de pesca autorizados e a percentagem de capturas a desembarcar nos portos da Guiana Francesa.

                  4.

                  Sem prejuízo da revogação de autorizações concedidas individualmente a navios de pesca que arvorem pavilhão da República Bolivariana da Venezuela por incumprimento das regras e regulamentos aplicáveis da União Europeia, a União Europeia pode a qualquer momento retirar, por meio de uma declaração unilateral, o compromisso assumido na presente declaração de concessão de possibilidades de pesca.

         (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.


title: 2014/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/300

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2012
   (2014/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0184/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 245.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.