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31981D0428

81/428/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1981, relativa à criação de um Comité do Comércio e da Distribuição

Jornal Oficial nº L 165 de 23/06/1981 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0201

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1981 relativa à criação de um Comité do Comércio e da Distribuição(81/428/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o melhoramento constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, por força do artigo 2o do Tratado, a Comunidade tem por missão «promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade, um  aumento acelerado do nível de vida e relações de maior proximidade entre os Estados que a integram»;  Considerando que um contacto, próximo e contínuo, com os meios comerciais pode contribuir para a realização de tais objectivos; que o meio mais apropriado de organizar estes contactos é instituir junto da Comissão um Comité do Comércio e da Distribuição  no qual os referidos meios estejam representados;  Considerando que, além disso, é necessário prever a presença no Comité de pessoas que possuam uma competência especial nos domínios do comércio e da distribuição;  Considerando que, após o seu estabelecimento, em 1978, por um período experimental de três anos, o Comité do Comércio e da Distribuição produziu resultados positivos, para os serviços da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, junto da Comissão, um Comité do Comércio e da Distribuição, a seguir denominado «Comité».  O Comité é composto por representantes das organizações europeias e nacionais de comércio, bem como por outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de comércio e de distribuição, que devem ser chefes ou dirigentes de empresas.   Artigo 2o  O Comité tem por função dar à Comissão, a pedido desta, pareceres sobre quaisquer problemas relativos ao comércio e à distribuição que se coloquem no âmbito da Comunidade, por um lado, e sobre as repercussões no sector do comércio das  actividades desenvolvidas pela Comissão nos outros domínios, por outro.   Artigo 3o  O Comité é composto por 42 membros.  Vinte e dois lugares serão atribuídos a pessoas especialmente qualificadas em matéria de comércio e distribuição, que representam as organizações das diferentes formas de comércio no plano comunitário, ou no plano nacional se não existir tal  representação em relação a todos os Estados-membros.  Dois lugares por Estado-membro serão atribuídos às organizações profissionais nacionais do comércio mais representativas nesse Estado.  Será atribuído um lugar de observador à UNICE e outro à Conferência Permanente das Câmaras de Comércio e Indústria.   Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.  As organizações referidas no terceiro parágrafo do artigo 3o proporão à Comissão uma lista que incluirá um número de pessoas igual ao dobro dos lugares a prencher.  Além disso, cada uma das organizações referidas no segundo parágrafo do artigo 3o, que representam as diferentes formas de comércio, proporá à Comissão pelo menos dois candidatos para a categoria das personalidades qualificadas em matéria de comércio.  Onze das vinte e duas personalidades nomeadas pela Comissão serão escolhidas de entre os candidatos.   Artigo 5o  A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável.  No termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos, se este se demitir, deixar de pertencer à organização que representa ou morrer. O período de exercício de funções de um membro pode igualmente terminar,  quando a organização que tiver apresentado a sua candidatura solicitar a sua substituição.  O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.  As funções exercidas não são remuneradas.   Artigo 6o  A lista dos membros é publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7o  O Comité elegerá de entre os seus membros um comité directivo, composto por dez membros, tendo em conta que é desejável que nele exista um membro de cada Estado-membro da Comunidade.  O comité directivo preparará, com a colaboração dos serviços da Comissão, as reuniões do Comité.   Artigo 8o  A Comissão pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença.   Artigo 9o  O Comité pode constituir grupos de trabalho.   Artigo 10o  O Comité reúne na sede da Comissão, e por convocação desta. As suas reuniões realizar-se-ao, pelo menos, duas vezes por ano.  Um representante da Comissão assegurará a presidência das reuniões do Comité, do comité directivo e dos grupos de trabalho.   Artigo 11o  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado.   Artigo 12o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité e os grupos de trabalho são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a  Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a pergunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.   Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 1981.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão


title: DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/233/CEE) #

text:
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31992D0233

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/233/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO  de 6 de Abril de 1992  relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis   (92/233/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de  doze meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992);  Considerando que as duas partes concordaram que este acordo substituía o Acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1991 e posto em aplicação provisória pelo Conselho, em 10 de Fevereiro de 1992, por um período de três meses  (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992), pela Decisão 92/114/CEE (1);  Considerando que é conveniente aprovar este acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.  Foi solicitado à Comissão que informasse a República Federativa do Brasil sobre a presente decisão e obtivesse, por meio de troca de notas, o acordo deste Estado, que comunicará ao Conselho.  O texto dessa troca de notas acompanha a presente decisão.  2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo previsto no no 1 em nome da Comunidade.  Artigo 2o  1. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.  2. A Decisão 92/114/CEE é revogada a partir da entrada em vigor da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 25.


title: Decisão (PESC) 2017/1102 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/44

         DECISÃO (PESC) 2017/1102 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2016, o Conselho solicitou que as possibilidades de regionalizar as missões da política comum de segurança e defesa (PCSD) na região do Sael fossem analisadas de forma mais aprofundada o mais depressa possível.

               (2)

               Em 15 de maio de 2017, o Conselho aprovou um conceito de operações sobre a regionalização da ação da PCSD no Sael.

               (3)

               De acordo com o conceito de operações sobre a regionalização da ação da PCSD no Sael, os objetivos estratégicos da regionalização das ações da PCSD na região do Sael são: apoiar a cooperação transfronteiras no Sael, apoiar as estruturas de cooperação regional, nomeadamente as dos países do G5 Sael, e, neste contexto, reforçar as capacidades nacionais dos países do G5 Sael.

               (4)

               Na primeira fase, deverá ser criada uma rede de segurança da PCSD na região do Sael e deverá realizada uma avaliação das necessidades, com vista à elaboração de um plano de execução regional da PCSD a aprovar pelos Estados-Membros.

               (5)

               A fim de desenvolver esses objetivos, deverá ser criada no âmbito da EUCAP Sael Mali uma célula de coordenação regional que inclua peritos em matéria de segurança e defesa interna (PSDI) nos países do G5 Sael.

               (6)

               A Decisão 2014/219/PESC do Conselho (1) deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2014/219/PESC é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 14.o-A
      1.   É criada uma Célula de Coordenação Regional (CCR) no âmbito da EUCAP Sael Mali.
      2.   A CCR tem sede no quartel-general da EUCAP Sael Mali em Bamako. A CCR inclui o pessoal colocado na EUCAP Sael Mali e os peritos em matéria de segurança e defesa interna (PSDI) colocados nas delegações da União no Burkina Faso, no Chade, na Mauritânia e no Níger.
      3.   Os objetivos da CCR, em estreita cooperação com as missões da PCSD no Sael existentes, são os seguintes:

                  a)

                  contribuir para a sensibilização da União para a situação das necessidades e lacunas de segurança e defesa dos países do G5 Sael no que respeita à cooperação regional transfronteiras e em matéria dos desafios de segurança, com vista a desenvolver um plano de execução regional da PCSD que formule recomendações para fases subsequentes;

                  b)

                  facilitar a organização de cursos de formação ministrados pelas missões da PCSD da União no Sael para os estagiários em segurança e defesa dos países do G5 Sael.

            4.   Os PSDI recolhem informações relacionadas com questões de segurança e defesa nos seus países de acolhimento. Enviam essas informações e, se for caso disso, formulam recomendações ao chefe da CCR. Mantêm devidamente informado o chefe da delegação da União no local em que estão colocados.
      5.   O comandante de operação civil exerce o comando e o controlo da CCR, sob o controlo político e a direção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, o chefe da CCR responde diretamente perante o comandante de operação civil e atua de acordo com as instruções deste último. O chefe da CCR dá instruções a todo o pessoal da CCR.
      6.   O chefe da missão exerce a sua autoridade sobre o pessoal da CCR, em aplicação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, e do artigo 11.o. No que diz respeito aos PSDI, o que precede não prejudica o disposto no n.o 7 do presente artigo.
      7.   A EUCAP Sael Mali celebra os convénios administrativos necessários com as delegações da União no Burkina Faso, no Chade, na Mauritânia e no Níger.
      Esses convénios administrativos devem:

                  a)

                  assegurar que seja prestado aos PSDI o apoio logístico e de segurança necessário ao desempenho das suas funções;

                  b)

                  prever que os chefes das delegações têm autoridade sobre os PSDI nas respetivas delegações da União, nomeadamente para cumprir o seu dever de diligência, assegurando o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de segurança e contribuindo para o exercício do controlo disciplinar, e são devidamente informados pelos referidos PSDI sobre as suas atividades;

                  c)

                  prever que os chefes das delegações assegurem que os PSDI gozam dos mesmos privilégios e imunidades concedidos ao pessoal das delegações da União no local onde estão colocados.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).


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32003D0628(01)

Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

Jornal Oficial nº C 152 de 28/06/2003 p. 0007 - 0008

Decisão do Conselhode 5 de Junho de 2003que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol(2003/C 152/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal") e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.(2) Essa revisão justifica um aumento de 4,4 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,DECIDE:Artigo 1.oO Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:1. Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>";b) No n.o 3 do artigo 59.o, "908,40 EUR" passa a "948,37 EUR";c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1816,80 EUR" passa a "1896,74 EUR";d) No n.o 1 do artigo 60.o, "242,24 EUR" passa a "252,90 EUR";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, "253,25 EUR" passa a "264,39 EUR";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "11010,92 EUR" passa a "11495,40 EUR";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "2477,46 EUR" passa a "2586,47 EUR";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, "14864,74 EUR" passa a "15518,79 EUR";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "1101,09 EUR" passa a "1149,54 EUR";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "825,83 EUR" passa a "862,17 EUR";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "550,54 EUR" passa a "574,76 EUR";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "440,43 EUR" passa a "459,81 EUR";m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "1553,86 EUR" passa a "1622,23 EUR";n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2071,82 EUR" passa a "2162,98 EUR";o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2589,77 EUR" passa a "2703,72 EUR".2. Com efeitos a partir da data em que a presente decisão produzir efeitos:- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, "0,23 EUR" passa a "0,24 EUR".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).(2) JO C 52 de 6.3.2003, p. 17.(3) Parecer emitido em 9 de Agosto de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32001D0647

2001/647/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

Jornal Oficial nº L 229 de 25/08/2001 p. 0005 - 0005

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(2001/647/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1), é necessário aditar um protocolo a esse acordo.(2) Para o efeito realizaram-se negociações com a República de Chipre que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade tem interesse em aprovar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no acordo sob forma de troca de cartas.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/890 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               7.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/6

         DECISÃO (PESC) 2016/890 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2016
   que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

               (2)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/50 (2) que dota a EUCAP Sael Mali de um montante de referência até 14 de janeiro de 2017.

               (3)

               A EUCAP Sael Mali deverá tomar medidas de segurança reforçadas e o número do pessoal deverá ser adaptado.

               (4)

               A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada para se adaptar o montante de referência para a EUCAP Sael Mali,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 14.o da Decisão 2014/219/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/50 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 48).


title: Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Decisão n. ° S9, de 20 de junho de 2013 , relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35. °e 41. °do Regulamento (CE) n. ° 883/2004  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               27.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/8

         COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
   DECISÃO N.o S9
   de 20 de junho de 2013
   relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2013/C 279/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O custo das prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro deve ser reembolsado integralmente;

               (2)

               Salvo acordo em contrário, os reembolsos entre as instituições devem ser efetuados com celeridade e eficiência a fim de evitar a acumulação de créditos pendentes durante períodos dilatados;

               (3)

               A acumulação de créditos pode pôr em perigo o funcionamento eficiente do sistema da união e prejudicar os direitos das pessoas;

               (4)

               Na Decisão n.o S1, a Comissão Administrativa decidiu que a instituição do lugar de estada deve ser reembolsada do custo dos cuidados de saúde prestados com base num cartão europeu de seguro de doença válido;

               (5)

               A adoção de boas práticas previamente acordadas contribuiria para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições,

         DECIDE:
   A.   Reembolso com base nas despesas efetivas [artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009]

   Artigo 1.o

   A instituição que solicita um reembolso baseado em despesas efetivas deve apresentar o crédito o mais tardar no prazo mencionado no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado regulamento de aplicação). A instituição que recebe um pedido de reembolso deve proceder ao pagamento do crédito no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efetuar.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de reembolso de prestações que tenham sido concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), num documento de substituição do CESD ou em qualquer outro documento que ateste o direito, podem ser rejeitados e o pedido devolvido à instituição credora se, por exemplo, o pedido:

               —

               estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido,

               —

               se referir a prestações que não tenham sido concedidas no prazo de validade do CESD ou do documento que atesta o direito utilizado pelo beneficiário das prestações.

         2.   Um crédito não pode ser rejeitado com fundamento no facto de a pessoa ter deixado de estar segurada junto da instituição que emitiu o CESD ou o documento que atesta o direito, desde que as prestações tenham sido concedidas ao beneficiário no prazo de validade do documento utilizado.
   3.   Uma instituição obrigada a reembolsar os custos de prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar que a instituição junto da qual a pessoa estava corretamente inscrita na altura da concessão das prestações reembolse o custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.
   Artigo 3.o

   Um crédito não pode ser revisto pela instituição devedora no que se refere à sua conformidade com o artigo 19.o e com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, salvo se existirem motivos razoáveis para suspeitar de um abuso, tal como clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (3). A instituição devedora está assim obrigada a aceitar a informação na qual o crédito se baseia e a reembolsar o crédito. Caso exista uma suspeita de abuso, a instituição devedora pode, por razões pertinentes, rejeitar o crédito, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação.
   Artigo 4.o

   Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o, se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exatidão dos factos na qual se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se o crédito foi emitido corretamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.
   Artigo 5.o

   Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, não deve ser considerado.
   B.   Reembolso com base em montantes fixos (artigo 63.o do regulamento de aplicação)

   Artigo 6.o

   O inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação deve ser apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor até ao fim do ano seguinte ao ano de referência, e os créditos baseados nesse inventário devem ser apresentados, o mais rapidamente possível, junto do mesmo organismo, após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos montantes fixos anuais por pessoa, mas dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação.
   Artigo 7.o

   Sempre que possível, a instituição credora deve apresentar os créditos relativos a um determinado ano civil na mesma ocasião à instituição devedora.
   Artigo 8.o

   A instituição devedora que recebe um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos deve proceder ao pagamento do crédito dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efetuar.
   Artigo 9.o

   Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação não deve ser considerado.
   Artigo 10.o

   Um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos pode ser rejeitado e devolvido à instituição credora se o pedido, por exemplo:

               —

               estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido,

               —

               se referir a um período de tempo que não seja abrangido por uma inscrição baseada num documento válido que ateste o direito.

         Artigo 11.o

   Se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exatidão dos factos nos quais se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se a fatura foi emitida corretamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.
   C.   Regularização de créditos (artigo 67.o do Regulamento de aplicação)

   Artigo 12.o

   1.   Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, nenhum crédito pode ser contestado após um período de 18 meses a contar do fim do mês durante o qual foi apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor.
   2.   Sempre que o organismo de ligação do Estado-Membro credor não responder e apresentar os elementos de prova requeridos no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, presume-se que a contestação foi aceite pelo Estado-Membro credor e o crédito ou as suas partes pertinentes devem ser definitivamente rejeitadas.
   D.   Adiantamentos e juros de mora (artigo 68.o do regulamento de aplicação)

   Artigo 13.o

   Caso seja efetuado um adiantamento nos termos do artigo 68.o do regulamento de aplicação, o montante a pagar deve ser determinado separadamente para os créditos baseados em despesas efetivas (artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação) e para os créditos baseados em montantes fixos (artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação).
   Artigo 14.o

   1.   Um adiantamento nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação deve representar, pelo menos, 90 % do montante total do crédito inicial apresentado pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor.
   2.   Se o credor Estado-Membro tiver efetuado uma declaração geral em que aceita adiantamentos, esses pagamentos devem ser automaticamente considerados aceites. A Comissão de Contas deve proceder à elaboração de uma lista dos Estados-Membros que declararam aceitar adiantamentos.
   3.   Os Estados-Membros que não tiverem indicado que aceitam adiantamentos de um modo geral, devem responder a propostas específicas de adiantamento no prazo de seis meses a contar do final do mês em que o crédito é apresentado. Na ausência de resposta num determinado prazo, o adiantamento presume-se aceite e deve ser executado.
   Artigo 15.o

   1.   Na regularização de um crédito em relação ao qual foi efetuado o adiantamento, o devedor só deve ser obrigado a pagar a diferença entre o montante final do crédito e o adiantamento.
   2.   Se o valor do crédito for inferior ao adiantamento determinado com base no montante inicial do crédito, o Estado-Membro credor pode:

               a)

               Repetir o montante pago em excesso ao Estado-Membro devedor. Essa transação de regularização deve ser efetuada pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor sem demora e, o mais tardar, seis meses após o termo do mês durante o qual o montante do crédito foi determinado, ou

               b)

               Acordar com o Estado-Membro devedor a possibilidade de recuperação do montante pago em excesso por compensação com um crédito posterior. O ato de regularização deve identificar claramente o montante pago em excedente recuperado através de um crédito posterior.

         3.   Os juros gerados por um adiantamento não reduzem a dívida do Estado-Membro devedor e permanecem como um ativo do Estado-Membro credor.
   Artigo 16.o

   1.   Os juros de mora cobrados nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação devem ser calculados com base em meses, de acordo com a seguinte fórmula:

   em que:

               —

               I representa os juros de mora,

               —

               PV («valor atual») representa o valor dos pagamento em atraso; O valor é determinado em função do montante do crédito ainda em dívida que não tenha sido regularizado no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, e no artigo 67.o, n.o 6, do regulamento de aplicação e que não tenha sido objeto de um adiantamento em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação. O valor atual inclui unicamente os créditos ou os seus elementos, reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros devedores e credores como válidos, mesmo se a totalidade ou parte do crédito tiver sido objeto de um procedimento de contestação,

               —

               i representa a taxa de juro anual aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que o pagamento era devido,

               —

                     n
                   representa o período (meses), com início no primeiro mês a seguir ao termo do prazo previsto no artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação e que é contado até ao fim do mês anterior àquele durante o qual o pagamento é recebido. Esse período não deve ser interrompido durante o procedimento previsto pelo artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação.

         2.   Os pedidos de juros de mora devem ser apresentados pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor no prazo de seis meses a contar do mês durante o qual o pagamento em atraso foi efetuado.
   3.   Os pedidos de juros de mora apresentados após o prazo previsto no n.o 2, não são tomados em consideração.
   Artigo 17.o

   1.   Os juros de mora devem ser pagos ao organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual o crédito foi apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor.
   2.   A Comissão de Contas em resposta a um pedido fundamentado de uma das partes, deve facilitar o encerramento final das contas nos casos em que não for alcançado um acordo relativo ao pedido de juros de mora, nos prazos fixados no n.o 1. O parecer fundamentado da Comissão de Contas deve ser emitido no prazo de seis meses a contar do mês em que a questão lhe foi submetida para apreciação.
   E.   Disposições diversas

   Artigo 18.o

   1.   Para efeitos dos pagamentos referidos na presente decisão, a data de pagamento é a data-valor da transação, conforme estabelecida pela instituição bancária do organismo de ligação do Estado-Membro credor.
   2.   O organismo de ligação do Estado-Membro devedor deve acusar a receção de um crédito introduzido no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. O aviso de receção deve especificar a data em que o pedido foi recebido.
   3.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes ou os seus organismos de ligação, podem conceder isenções ou prever outros métodos de liquidação, no que respeita às matérias abrangidas pela presente decisão.
   4.   O parecer da Comissão de Contas proferido nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação pode propor a concessão de isenções ou prever outros métodos de liquidação, no que respeita às matérias abrangidas pela presente decisão, tendo em conta o princípio de uma boa cooperação entre as autoridades e as instituições dos Estados-Membros.
   F.   Disposições finais

   Artigo 19.o

   1.   As instituições devem garantir uma boa cooperação entre si e agir como se aplicassem a sua própria legislação.
   2.   A presente decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Deve ser aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação a todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e a todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
   3.   A presente decisão substitui a Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009.
   4.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 18.o, n.o 2, aplicam-se aos pedidos referidos no n.o 2, que tiverem sido apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anne McMANUS

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Acórdão de 12 de abril de 2005 no processo C-145/03, Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), Coletânea 2005, p. I-02529.


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41999D0499

1999/499/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Estados-Membros Tomada de comum acordo com o Presidente designado da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que designa as personalidades que os Governos dos Estados-Membros tencionam nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0045 - 0046

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROSTomada de comum acordo com o Presidente designado da Comissãode 19 de Julho de 1999que designa as personalidades que os Governos dos Estados-Membros tencionam nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias(1999/499/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE COMUM ACORDO COM O PRESIDENTE DESIGNADO DA COMISSÃO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 214.o e o seu artigo 215.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente. o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 10.o e o seu artigo 12.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 128.o,Considerando o seguinte:(1) Por declaração aprovada à margem do Conselho Europeu de 24 de Março de 1999, os representantes dos Governos dos Estados-Membros designaram de comum acordo Romano Prodi como a personalidade que tencionavam nomear Presidente da Comissão;(2) Por resolução datada de 5 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou essa designação;(3) Por declaração datada de 9 de Julho de 1999, Romano Prodi deu a conhecer o resultado dos seus contactos com os Governos dos Estados-Membros;(4) Tendo em conta a demissão colectiva dada em 16 de Março de 1999 pelos membros da Comissão que tinham sido nomeados até 22 de Janeiro de 2000, há que possibilitar à nova Comissão iniciar funções logo que possível e prosseguir os seus trabalhos por um período completo de exercício de funções de cinco anos a contar de 23 de Janeiro de 1999,DECIDEM:Artigo 1.o1. Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, de comum acordo com Romano Prodi, presidente designado da Comissão, tencionam nomear membros da Comissão as personalidades que se seguem, tanto em substituição dos membros demissionários da actual Comissão pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções em 22 de Janeiro de 2000, como pelo período posterior de cinco anos, ou seja de 23 de Janeiro de 2000 a 22 de Janeiro de 2005:- Michel Barnier- Frits Bolkestein- Philippe Busquin- David Byrne- Loyola de Palácio del Valle Lersundi- Anna Diamantopoúlou- Franz Fischer- Neil Kinnock- Pascal Lamy- Erkki Liikanen- Mario Monti- Poul Nielsen- Christopher Patten- Viviane Reding- Michaele Schreyer- Pedro Solbes Mira- Günter Verheugen- António Vitorino- Margot Wallström2. O presidente e os demais membros da Comissão assim designados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.O PresidenteT. HALONEN


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32000D0003

2000/3/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 002 de 05/01/2000 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis(2000/3/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis;(2) O memorando de acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto,DECIDE:Artigo únicoO memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto(1).O texto do memorando de acordo rubricado acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual o memorando de acordo é aplicável, a título provisório, será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


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E2000C0078

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 78/00/COL, de 12 de Abril de 2000, que revê as orientações de aplicação das disposições do EEE em matéria de auxílios estatais às garantias estatais e às garantias concedidas a empresas públicas do sector transformador e relativa à vigésima sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0029 - 0035

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 78/00/COLde 12 de Abril de 2000que revê as orientações de aplicação das disposições do EEE em matéria de auxílios estatais às garantias estatais e às garantias concedidas a empresas públicas do sector transformador e relativa à vigésima sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o;Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4), nomeadamente as disposições do capítulo 17 (auxílios estatais sob forma de garantias) e o ponto 7.2. do capítulo 20 (garantias concedidas a empresas públicas do sector transformador);Considerando que, em 24 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia dirigiu aos Estados-Membros uma comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14);Considerando que esta comunicação é igualmente relevante para o Espaço Económico Europeu;Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "GERAL" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão das CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter condições iguais de concorrência;Após consulta da Comissão Europeia;Recordando que, numa reunião multilateral, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta matéria,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas do seguinte modo: o actual capítulo 17 e o ponto 20.7.2 (1) do capítulo 20 serão substituídos por um novo capítulo 17 sobre garantias estatais, constante do anexo I da presente decisão.2. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. Os Estados da EFTA devem ser informados da presente decisão mediante envio de uma cópia da mesma, a qual deve incluir o anexo I.4. A Comissão Europeia é informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de copia da decisão, a qual deve incluir o anexo I.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) A seguir denominado "Acordo EEE".(2) A seguir denominado "Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".(3) A seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no seu suplemento EEE n.o 32, na mesma data, com a última redacção (26.a) que lhe foi dada pela Decisão n.o 72/00/COL de 5 de Abril de 2000 (ver página 26 do presente Jornal Oficial).ANEXO I"17. GARANTIAS ESTATAIS(1)17.1. Introdução(1) O presente capítulo enuncia a abordagem do Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz repseito aos auxílios estatais concedidos sob forma de garantias. As garantias estão normalmente associadas a um empréstimo ou a outra obrigação financeira de um mutuário face a um mutuante. No entanto, este capítulo abrange todas as formas de garantias, independentemente da sua base jurídica e da transacção em causa. As garantias podem ser concedidas sob a forma de garantias particulares ou no âmbito de regimes de garantias. Na eventualidade de existência de auxílio, este reverte, na maior parte dos casos, em benefício do mutuário. No entanto, em determinadas circunstâncias, pode igualmente verificar-se um auxílio a favor do mutuante.(2) O presente capítulo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 125.o do Acordo EEE e, consequentemente, das regras dos Estados da EFTA relativas ao regime de propriedade. O Órgão de Fiscalização da EFTA é neutro quanto à propriedade pública ou privada. A presente comunicação não é aplicável às garantias ao crédito de exportação.(3) Em 1994, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou orientações relativas aos auxílios estatais(2) segundo as quais o Órgão de Fiscalização da EFTA consideraria que todas as garantias concedidas pelos Estados, directamente ou através de instituições financeiras, seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. De acordo com estas orientações, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser notificado de quaisquer planos para estabelecer regimes de garantias ou conceder garantias fora de um regime estabelecido. As orientações adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 1994 sobre a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais às empresas públicas do sector transformador(3) também abordavam a questão das garantias.(4) A experiência entretanto adquirida parece apontar para a necessidade de uma revisão da política do Órgão de Fiscalização da EFTA nesta área. Este capítulo substitui o anterior capítulo 17 sobre garantias estatais e o ponto 20.7.2.(1) do capítulo 20. O seu objectivo é fornecer aos Estados da EFTA explicações mais pormenorizadas sobre os princípios em que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseará a sua interpretação dos artigos 61.o e 62.o, do Acordo EEE, assim como do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e a sua aplicação às garantias estatais. Deste modo, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende tornar a sua política neste domínio o mais transparente possível, garantindo assim a previsibilidade das suas decisões e a igualdade de tratamento.17.2. Aplicabilidade no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE17.2.1. Auxílio ao mutuário(1) Normalmente, o beneficiário do auxílio é o mutuário. A garantia estatal permite que o mutuário obtenha para o seu empréstimo melhores condições financeiras do que as normalmente disponíveis nos mercados financeiros. Regra geral, se beneficiar de uma garantia estatal, o mutuário pode obter taxas mais baixas e/ou fornecer menos garantias. Nalguns casos, o mutuário não poderia, sem uma garantia estatal, encontrar uma instituição financeira disposta a conceder um empréstimo, quaisquer que fossem as condições. As garantias estatais podem assim facilitar a criação de novas empresas e permitir a determinadas empresas mobilizar capitais por forma a prosseguirem novas actividades ou, simplesmente, a manterem-se em actividade, em vez de serem eliminadas ou reestruturadas, criando deste modo distorções da concorrência. Desta forma, as garantias estatais são normalmente abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, caso o comércio entre as partes contratantes seja afectado e se não for pago qualquer prémio em condições de mercado.(2) A vantagem proporcionada por uma garantia estatal reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada através de um prémio adequado. Quando o Estado renuncia ao pagamento do prémio, existe simultaneamente um benefício para a empresa e uma autilização de recursos do Estado. Deste modo, mesmo que o Estado não tenha de efectuar qualquer pagamento ao abrigo da garantia, pode existir, não obstante, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. O auxílio é concedido aquando da atribuição da garantia, e não aquando da execução da garantia ou aquando da realização de pagamentos ao abrigo da garantia. O facto de a garantia constituir ou não um auxílio estatal e, em caso afirmativo, a determinação do montante desse auxílio, deverão ser apreciados no momento em que a garantia é concedida.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera igualmente como auxílio sob forma de garantia as condições de financiamento mais favoráveis obtidas por empresas cujo estatuto jurídico exclui a possibilidade de falência ou insolvência ou que preveja expressamente uma garantia estatal ou a cobertura de prejuízos pelo Estado. O mesmo sucede com a aquisição, por parte do Estado, de uma participação numa empresa, caso seja aceite uma responsabilidade ilimitada em vez da responsabilidade limitada normal(4).(4) O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE abrange os auxílios concedidos pelos Estados da EFTA ou através dos recursos públicos. Por conseguinte, tal como sucede com outras formas de auxílio potencial, as garantias concedidas directamente pelo Estado, ou seja, pelas autoridades centrais, regionais ou locais, bem como as garantias concedidas por empresas sujeitas à influência determinante das autoridades públicas são susceptíveis de constituírem auxílios estatais.17.2.2. Auxílio ao mutuante(1) Apesar de, normalmente, o beneficiário do auxílio ser o mutuário, não é de excluir que, sob determinadas circunstâncias, o mutuante beneficie igualmente da concessão de auxílio. Nestas instâncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA não deixará de investigar a questão de forma consequente.(2) Em especial, por exemplo, se for concedida uma garantia ex post no que se refere ao empréstimo ou a outra obrigação financeira já assumida sem que as condições do referido empréstimo ou obrigação financeira sejam adaptadas ou caso se recorra a um empréstimo garantido para reembolsar um outro empréstimo, não garantido, à mesma instituição de crédito, poderá também existir um auxílio ao mutuante, na medida em que se reforça a segurança dos empréstimos. Estes auxílios são susceptíveis de favorecer o mutuante e de distorcer a concorrência, sendo normalmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, caso o comércio entre as partes contratantes seja afectado.17.3. Montante do auxílio(1) No caso de uma garantia estatal particular, o elemento de auxílio deve ser apreciado com base em informações pormenorizadas sobre a garantia e o empréstimo (ou outra obrigação financeira). Os factores relevantes incluem, nomeadamente, a duração e o montante da garantia e do empréstimo, o risco de imcumprimento pelo mutuário, o preço que o mutuário pagou pela garantia, a natureza de qualquer outro tipo de garantia prestada, a forma e o momento em que o Estado poderá ser chamado a pagar a dívida e os meios a utilizar pelo Estado para recuperar montantes devidos pelo mutuário, uma vez executada a garantia (por exemplo, declaração de falência).(2) O equivalente de subvenção pecuniário de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser:- calculado de forma idêntica ao equivalente de subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, sendo a bonificação dos juros correspondente à diferença entre a taxa de mercado e a taxa obtida em virtude da garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos, ou- considerando como a diferença entre a) o montante garantido em dívida, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento), e b) os eventuais prémios pagos, ou seja: (montante garantido × risco) - prémio, ou- calculado com base em qualquer outro método geralmente aceite e passível de ser justificado em termos objectivos.O primeiro método deve, em princípio, constituir a forma normalizdada de cálculo para as garantias particulares e o segundo para os regimes de garantia.O factor de risco deve reflectir os antecedentes de incumprimento relativamente a empréstimos concedidos em circunstâncias semelhantes (sector, dimensão da empresa, nível e actividade económica geral). Os equivalentes de subvenção anuais deverão ser actualizados com base na taxa de referência e subsequentemente adicionados por forma a obter o equivalente de subvenção total.(3) Sempre que, aquando da concessão do empréstimo, existirem fortes probabilidades de incumprimento por parte do mutuário devido, por exemplo, à sua difícil situação financeira, o valor da garantia poderá atingir o montante por ela efectivamente coberto.(4) Se uma obrigação financeira for coberta na íntegra por uma garantia estatal, o mutuante terá um interesse limitado em avaliar, garantir e minimizar correctamente o risco decorrente dessa operação de empréstimo e, nomeadamente, em avaliar de forma adequada a fiabilidade creditícia do mutuário. Além disso, esta apreciação do risco pode nem sempre ser efectuada pelo emissor da garantia por falta de meios. Esta falta de interesse em minimizar o risco de não reembolso do empréstimo pode encorajar os mutuantes a concederem empréstimos com um risco comercial superior ao normal, aumentando assim o montante das garantias de alto risco na carteira do Estado.(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA propõe uma percentagem de pelo menos 20 % não coberta por uma garantia estatal como um limite adequado para incentivar o mutuante(5) a avaliar correctamente a fiabilidade creditícia do mutuário, a garantir de forma adequada os seus empréstimos e a minimizar o risco associado à transacção(6). O Órgão de Fiscalização da EFTA examinará geralmente de forma crítica as garantias que abrangem a totalidade (ou a quase totalidade) de uma transacção financeira.(6) No caso dos regimes de garantias estatais, as características específicas dos casos individuais podem não ser conhecidas na altura em que o regime é avaliado. Nestas circunstâncias, o elemento de auxílio deve ser apreciado com base nas disposições do regime relativas, entre outros, ao montante máximo e à duração dos empréstimos, à categorias de empresas e tipo de projectos elegíveis, à garantia exigida aos mutuários, aos prémios a pagar e às taxas de juro por eles obtidas.17.4. Condições que excluem a existência(1) Uma garantia particular ou um regime de garantia assumido pelo Estado não será abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE perante a inexistência de qualquer auxílio que favoreça determinadas empresas ou a produção de determinados bens. Em tais casos, não é necessária a notificação pelo Estado da EFTA. De igual modo, uma garantia não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE sempre que a medida não afectar o comércio entre as partes contratantes.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que uma garantia estatal particular não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE quando estão preenchidas todas as condições que se seguem:a) O mutuário tem uma situação financeira sólida;b) O mutuário poderia, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado;c) A garantia está associada a uma transacção financeira específica, é concedida relativamente a um montante máximo fixo, não cobre mais de 80 % do montante de empréstimo em dívida ou de outra obrigação financeira (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e tem um termo;d) O mutuário paga o preço do mercado pela garantia (o que reflecte, nomeadamente, o montante e a duração da garantia, as garantias prestadas pelo mutuário, a sua situação financeira, o sector de actividade e respectivas perspectivas, as taxas de incumprimento e outras condições económicas).(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que um regime de garantia estatal não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE quando estão preenchidas todas as condições que se seguem:a) O regime não permite que sejam concedidas garantias a mutuários que não possuam uma situação financeira sólida;b) O mutuário poderia, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado;c) As garantias estão ligadas a uma transacção financeira específica, são concedidas relativamente a um montante máximo fixo, não cobrem mais de 80 % do montante em dívida de cada empréstimo (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e têm um termo;d) As condições do regime baseiam-se numa avaliação realista do risco de forma a que os prémios pagos pelas empresas beneficiárias assegurem, com grandes probabilidades, o autofinanciamento do regime;e) O regime prevê as condições em que serão concedidas as garantias futuras e o financiamento global do regime que será revisto pelo menos uma vez por ano;f) Os prémios cobrem tanto os riscos relacionados com a concessão da garantia como os custos administrativos do regime incluindo , quando o Estado fornece o capital inicial para o arranque do regime, um rendimento adequado desse capital.(4) A não observância de qualquer das condições estabelecidas no pontos 17.4.(2) e 17.4.(3) não significa que uma garantia ou um regime de garantia seja automaticamente considerado um auxílio estatal. Se existirem dúvidas relativamente ao facto de a garantia ou o regime previsto constituírem um auxílio estatal, este deve ser notificado.(5) Poderão existir circunstâncias em que se projecte a utilização de garantias estatais para permitir que as empresas e, nomeadamente, as pequenas e médias empresas (PME), obtenham empréstimos que o mercado não concederia. As empresas poderão estar numa fase de arranque, numa fase de rápida expansão ou ser de reduzidas dimensões e, consequentemente, não estarem em condições de fornecer as cauções necessárias para obter um empréstimo ou uma garantia. Poderão inserir-se na categoria de empresas de alto risco (prevendo-se que passem a uma situação de rendibilidade apenas a longo prazo e/ou que tenham uma taxa de insucesso particularmente elevada). Tal poderá ser o caso, por exemplo, de projectos associados a produtos ou processos novos ou inovadores. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que estas circunstâncias não excluem normalmente as garantias estatais do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. As garantias estatais concedidas nestas circunstâncias deverão, consequentemente, ser notificadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA atempadamente, da mesma forma que as garantias estatais concedidas noutras circunstâncias.17.5. Compatibilidade dos auxílios estatais sob forma de garantias com o Acordo EEE(1) As garantias estatais abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE deverão ser apreciadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com o objectivo de determinar se são ou não compatíveis com o mercado comum. Previamente à realização desta apreciação em matéria de compatibilidade, deve ser identificado o beneficiário do auxílio. Tal como referido na secção 17.2, a situação pode referir-se ao mutuário, ao mutuante ou a ambos.(2) Na maior parte dos casos, a garantia contém um elemento de auxílio a favor do mutuante (na secção 17.2.1). O facto do referido auxílio ser ou não compatível com o Acordo EEE será examinado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as mesmas regras às aplicáveis a outras medidas de auxílio que assumam outras formas. Os critérios específicos para a apreciação de compatibilidade constam das orientações relativas aos auxílios horizontais, regionais e sectoriais. A análise tomará em consideração, nomeadamente, a intensidade do auxílio, as características dos beneficiários e os objectivos prosseguidos.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA só aceitará as garantias se a respectiva execução estiver subordinada por via contratual a condições específicas que poderão incluir a declaração obrigatória de falência da empresa beneficiária ou um outro procedimento análogo. Estas condições deverão ser acordadas aquando da análise inicial do Órgão de Fiscalização da EFTA do projecto de garantia no âmbito dos procedimentos normais previstos no n.o 3 do artigo 1.o do Procolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, na fase de concessão. Caso se verifique que um Estado da EFTA pretende executar a garantia sob condições diferentes das inicialmente acordadas na fase de concessão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerará nessa altura a execução da garantia como conducente à criação de um novo auxílio que deve ser notificado nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.(4) Se a garantia contiver um elemento de auxílio a favor do mutuante (secção 17.2.2), deve ser chamada a atenção para o facto de que este auxílio poderá, em princípio, constituir um auxílio ao funcionamento.17.6. Consequências da infracção ao n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(1) Sempre que os Estados da EFTA não respeitarem a obrigação de notificação prévia e a cláusula suspensiva consignadas no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o elemento de auxílio inerente à garantia deve ser considerado ilegal em conformidade com o capítulo 6 das orientações. No que se refere às consequências da infracção ao terceiro trecho do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, cabe estabelecer uma distinção entre situações diferentes. Será em seguida examinada a situação do beneficiário do auxílio e a de mutuantes que não sejam dele beneficiários.(2) Em primeiro lugar, aquando da concessão de um auxílio ilegal, os beneficiários do auxílio contido numa garantia assumem um risco. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode adoptar medidas provisórias em conformidade com o capítulo 6, secção 6.2.1. das orientações, na pendência do resultadop da análise da compatibildade do auxílio. Se, após esta análise, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluir que o auxílio estatal é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, ordenará a sua recuperação junto do beneficiário em conformidade com o capítulo 6, secção 6.2.3 das orientações, mesmo se tal implicar a declaração de falência da empresa.(3) Além disso, os beneficiários do auxílio também incorrem num risco a nível nacional, uma vez que os tribunais nacionais têm a obrigação de salvaguardar os direitos dos particulares decorrentes da proibição estabelecida na cláusula de 'standstill' da última frase do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, que foi consequentemente transposto para o direito nacional dos Estados da EFTA. O facto da última frase do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, ter sido integrada no direito nacional dos Estados da EFTA, confere aos tribunais nacionais os poderes suficientes para assegurarem o cumprimento da cláusula de 'standstill'(7). Os tribunais nacionais dos Estados da EFTA devem extrair as devidas conclusões quanto à ilegalidade do auxílio estatal concedido em violação das regras processuais consignadas no Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Se um tribunal nacional receber um requerimento no sentido de ordenar a recuperação de um auxílio ilegal, o tribunal deverá normalmente deferir esse pedido(8).(4) Em segundo lugar, as garantias divergem de outras medidas estatais como, por exemplo, as subvenções ou as isenções fiscais na medida em que, no caso de uma garantia, o Estado estbelece igualmente uma relação jurídica com o mutuante. Por conseguinte, deve examinar-se se o facto de um auxílio estatal ter sido concedido ilegalmente produz igualmente consequências para terceiros. No caso de garantias estatais relativas a empréstimos, tal prende-se sobretudo com as instituições financeiras mutuantes. No caso de garantias relativas a títulos emitidos para o financiamento de empresas, tal prende-se com as instituições financeiras envolvidas na emissão dos títulos.(5) A questão de saber se a ilegalidade do auxílio afecta as relações jurídicas entre o Estado e terceiros constitui uma questão a examinar ao abrigo do direito nacional. Os tribunais nacionais poderão ter de examinar se o direito nacional impede a execução dos contratos de garantia e, nessa apreciação, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que devem ter em conta a infracção ao direito do EEE. Por conseguinte, os mutuantes podem ter interesse em verificar, de forma sistemática e a título de precaução, a observância das regras do EEE em matéria de auxílios estatais, aquando da concessão de quaisquer garantias. O Estado da EFTA deve estar em condições de fornecer o número do processo emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo a um processo particular ou a um regime e, eventualmetne, uma cópia não confidencial da decisão do Órgão de Fiscalização, juntamente com a referência relevante do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e do respectivo suplemento EEE. Por seu turno, o Órgão de Fiscalização da EFTA envidará todos os esforços possíveis no sentido de divulgar de forma transparente as informações sobre os processos e os regimes por ele aprovados.17.7. Relatórios a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelos Estados da EFTA(1) Uma vez que poderão ocorrer novas evoluções nos mercados financeiros e que o valor das garantias estatais é de difícil avaliação, assume particular importância uma avaliação regular, nos termos do n.o 1 do artigo 62.o do Acordo EEE, dos regimes de garantias estatais aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Para além dos dados normais relativos às despesas, os relatórios a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA (tanto sobre os regimes de garantia como sobre as garantias particulares) deverão fornecer dados sobre o montante total das garantias estatais existentes, o montante total pago no ano anterior pelo Estado aos devedores em falta (líquido de quaisquer fundos recuperados) e os prémios pagos pelos mutuários relativamente às garantias estatais no mesmo ano. Esta informação contribuirá para o cálculo da taxa de incumprimento e será utilizada para reavaliar o valor das garantias futuras e, se necessário, o prémio a pagar pelos novos mutuários.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA não tenciona utilizar as informações fornecidas nos relatórios acima referidos, que não conhecia ou que não podia prever aquando da tomada de decisões anteriores, para rever as suas conclusões iniciais relativamente à existência ou à dimensão do auxílio incluído nos regimes de garantias estatais. Contudo, o Órgão de Fiscalização poderá utilizar tais informações para propor medidas adequadas a um Estado da EFTA nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por forma a alterar os regimes de garantias estatais existentes.".(1) Este capítulo corresponde à comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14).(2) Capítulo 17 das orientações. O capítulo 17 correspondia às seguintes cartas da Comissão aos Estados-Membros: SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989 e SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989 (pontos 11 e 12 do anexo XV do Acordo EEE).(3) Capítulo 20 das orientações. As garantias são abordadas na sua secção 20.7.2.(4) Ver capítulo 20 das orientações, pontos 20.7.2.(2) e 20.7.2.(3).(5) Tal baseia-se na premissa de que a empresa fornece ao Estado as mesmas garantias que à instituição de crédito.(6) As respostas a um questionário sobre as garantias estatais nos Estados da EFTA revelam que este princípio só é aplicado parcialmente. A maioria das garantias abrangem o montante total da operação financeira subjacente e libertam assim a instituição mutuante da necessidade de avaliar correctamente a fiabilidade creditícia do beneficiário no seu próprio interesse.(7) Neste contexto, ver igualmente o capítulo 9A das orientações (cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais).(8) Ver processo C-39/94, Syndicat Français de l'Express International (SFEI) e outros contra La Poste e outros, Colectânea 1996, p. I-3547.


title: Decisão 2007/670/PESC do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               18.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/17

         DECISÃO 2007/670/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Outubro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

               (2)

               O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.
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               18.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/18

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),
   por um lado, e a
   NOVA ZELÂNDIA,
   por outro,
   a seguir designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO),

               —

               o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

               —

               a decisão da Nova Zelândia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

               —

               a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.
   5.   A Nova Zelândia informa atempadamente o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.
   6.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve ser submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de aptidão.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   Sem prejuízo de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, o estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia rege-se pelo Acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.
   2.   Sem prejuízo do acordo a que se refere o n.o 1, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.
   3.   Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer pedidos de reparação resultantes da, relacionados com ou respeitantes à participação do seu pessoal na EUPOL AFEGANISTÃO. A Nova Zelândia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   4.   A Nova Zelândia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   5.   A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros se comprometam a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Nova Zelândia na EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 3.o

   Informações classificadas
   1.   A Nova Zelândia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe da missão da EUPOL AFEGANISTÃO.
   2.   Caso a União Europeia e a Nova Zelândia celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   3.   O chefe de missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.
   4.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.
   5.   O chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. Se necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   6.   A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.
   7.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Nova Zelândia, desde que a Nova Zelândia ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data do termo da operação.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   Sob reserva de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a Nova Zelândia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.
   Artigo 6.o

   Contribuição para o orçamento operacional
   Uma vez que a participação da Nova Zelândia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a Nova Zelândia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 7.o

   Disposições de execução do presente acordo
   São celebrados entre o secretário-geral/alto representante e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.

      Feito em Bruxelas, ao terceiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e sete, em língua inglesa, em dois exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela Nova Zelândia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).
   ANEXO
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o do acordo
   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, numa base recíproca, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Nova Zelândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Nova Zelândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da Nova Zelândia que os utilizava.».

         Declaração da Nova Zelândia:
   «A Nova Zelândia, que está associada à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, numa base recíproca, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

               —

               ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.».


Avis juridique important

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31995D0495

95/495/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que  nomeia um membro do Comité Económico e Social (95/495/CE, Euratom)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 167º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité  Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998  (1), Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido após o falecimento de Achim  Denkhaus de que o Conselho foi informado em 12 de Setembro de 1995; Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão, em 9 de Outubro de 1995, Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo único Michael Kubenz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em  substituição de Achim Denkhaus pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de  Setembro de 1998. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente C. ALBORCH BATALLER


title: 2013/119/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de março de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               8.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/21

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 6 de março de 2013
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   (2013/119/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral chegam ao seu termo em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

               (2)

               Foram propostos Mariyana KANCHEVA, Ingrīda LABUCKA, Alfred DITTRICH e Nicholas James FORWOOD tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Mariyana KANCHEVA, Ingrīda LABUCKA, Alfred DITTRICH e Nicholas James FORWOOD para o exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019:

               —

               Alfred DITTRICH,

               —

               Nicholas James FORWOOD,

               —

               Mariyana KANCHEVA,

               —

               Ingrīda LABUCKA.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            O Presidente

         R. MONTGOMERY