title: 2005/398/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2005
   relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra
   (2005/398/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 156.o, 159.o, 161.o e 175.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira.

               (2)

               Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação.

               (3)

               Segundo a decisão do Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.

               (4)

               Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo. O poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão.

               (5)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   1.   A Comunidade será representada no Comité de Cooperação, instituído ao abrigo do artigo 9.o do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.
   2.   A posição da Comunidade sobre as decisões a tomar pelo Comité de Cooperação deve ser determinada pela Comissão, após consulta dos representantes dos Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  Parecer de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
   ACORDO DE COOPERAÇÃO
   entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado,
   O PRINCIPADO DE ANDORRA,
   por outro,
   DETERMINADOS a consolidar e a ampliar as já estreitas relações entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,
   CONSIDERANDO que as relações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra são regidas pelo Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma união aduaneira, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,
   CONSIDERANDO que a integração europeia progrediu consideravelmente desde então,
   CONSIDERANDO a situação específica do Principado de Andorra, cujo território está rodeado pela União Europeia, embora não seja membro desta última,
   CONSIDERANDO a vontade do Principado de Andorra de participar mais activamente no movimento de integração em curso na Europa e, consequentemente, o seu desejo de alargar o âmbito das suas relações com a União Europeia,
   CONSIDERANDO que é oportuno celebrar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, destinado a assegurar a cooperação entre as partes em bases tão amplas quanto possível relativamente a todas as questões de interesse comum que digam respeito às suas competências respectivas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   PRINCÍPIOS
   Artigo 1.o

   A Comunidade Europeia e o Principado de Andorra (adiante designadas «partes contratantes») comprometem-se, no âmbito das suas competências, a cooperar, em bases tão amplas quanto possível e em seu benefício mútuo, nos domínios de interesse comum, em especial, nos domínios prioritários referidos nos artigos 2.o a 8.o

   DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
   Artigo 2.o

   Ambiente
   As partes cooperam nos domínios da defesa e da melhoria do ambiente, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável. Essa cooperação diz respeito aos domínios seguintes: alterações climatéricas, protecção da natureza e da biodiversidade, ambiente e saúde, gestão dos recursos naturais e dos resíduos. Para o efeito, as partes comprometem-se a conciliar a conservação do ambiente na região dos Pirinéus com o desenvolvimento económico.
   As partes cooperam, num espírito de co-responsabilidade, para a solução dos problemas ambientais com os quais o Principado de Andorra e as regiões dos Pirinéus da Comunidade Europeia se vêem confrontadas, tendo em conta que certos problemas, como o dos resíduos, estão ligados à circulação de bens e de pessoas entre os seus territórios. As partes cooperam, em especial, nos domínios da transferência e da eliminação de resíduos.
   O Principado de Andorra esforçar-se-á por adoptar normas ambientais equivalentes às comunitárias em função dos meios de que disponha e desde que essas normas sejam pertinentes do ponto de vista da defesa do ambiente e do desenvolvimento económico sustentável no Principado. A Comunidade Europeia coopera para o efeito com o Principado de Andorra, a pedido deste.
   As partes examinarão a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários abertos a países terceiros que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio do ambiente.
   A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento da cooperação entre a Agência Europeia do Ambiente e o Principado de Andorra.
   Artigo 3.o

   Comunicação, informação, cultura
   No quadro das possibilidades decorrentes das acções comunitárias e do direito andorrano, as partes acordam em realizar projectos comuns no domínio da comunicação, da informação e da cultura, no espírito do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Esses projectos podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:

               —

               intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,

               —

               organização de manifestações culturais,

               —

               intercâmbios culturais,

               —

               conservação do património arquitectónico de Andorra e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios,

               —

               preservação e promoção do património cultural de Andorra e dos Pirinéus,

               —

               elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas,

               —

               preservação, valorização e divulgação da língua catalã,

               —

               participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus.

         Artigo 4.o

   Educação, formação profissional, juventude
   As partes comprometem-se a cooperar no domínio da educação e da formação profissional, a fim de contribuir para a formação de um espaço de educação europeu, inspirando-se nos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   As partes devem examinar a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio da educação, da formação profissional e dos programas de juventude.
   Artigo 5.o

   Questões sociais e de saúde
   As partes comprometem-se a estudar formas de reforçar a coordenação em matéria social através do intercâmbio de peritos, da cooperação entre administrações, da cooperação entre empresas e da formação.
   As partes devem proceder de forma análoga para efeitos da cooperação no domínio da saúde pública.
   As partes devem evitar qualquer discriminação com base na nacionalidade contra trabalhadores que tenham a nacionalidade da outra parte e que residam legalmente nos respectivos territórios, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimentos.
   A cooperação entre as partes em matéria de trabalho deve incidir, nomeadamente, no desenvolvimento de serviços de orientação profissional, da programação e da promoção do trabalho à escala local e regional.
   Artigo 6.o

   Redes transeuropeias e transportes
   As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação no domínio das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações, assim como nos domínios dos transportes em geral. Essa cooperação destina-se, entre outros aspectos, a fomentar o estudo de projectos de interesse comum que respeitem o ambiente na região dos Pirinéus. Na sua cooperação, as partes inspirar-se-ão nos objectivos enunciados nos artigos 154.o e 155.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Artigo 7.o

   Política regional
   As partes acordam em reforçar a sua cooperação regional, segundo a sua legislação e de acordo com a política de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional da Comunidade Europeia.
   Para o efeito, são incentivadas as seguintes acções:

               —

               estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros,

               —

               organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, a fim de explorar as possibilidades de cooperação,

               —

               cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural.

         Artigo 8.o

   Outros domínios de cooperação
   As partes podem alargar o âmbito de aplicação do presente acordo por mútuo consentimento, mediante acordos sobre matérias específicas.
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 9.o

   1.   Um Comité de Cooperação é responsável pela gestão do acordo e pela sua devida aplicação.
   2.   A fim de aplicar devidamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.
   3.   O Comité de Cooperação elabora o seu regulamento interno.
   4.   O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.
   5.   As decisões do Comité de Cooperação são tomadas de comum acordo.
   6.   A presidência do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.
   7.   O Comité de Cooperação reúne-se, por comum acordo, a pedido de qualquer das partes. O regulamento interno do Comité de Cooperação deve especificar as regras práticas relativas à organização das reuniões.
   Artigo 10.o

   As partes acordam em que qualquer litígio que possa surgir entre elas sobre a execução ou a interpretação do presente acordo deve ser submetido ao Comité de Cooperação.
   Artigo 11.o

   O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.
   Artigo 12.o

   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. Nesse caso, o presente acordo caduca 12 meses a contar da data da notificação.
   Artigo 13.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território do Principado de Andorra.
   Artigo 14.o

   O presente acordo deve ser aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 15.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.
   2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes por troca de cartas e fará fé ao mesmo título que as línguas referidas no n.o 1.

      Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil cuatro.
      V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles, den femtende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.
      Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.
      Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego października dwa tysiące czwartego roku.
      Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.
      Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Per la Comunitat Europea

         Per la Principat d'Andorra


Avis juridique important

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31979D0006

79/6/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aceitação da recomendação, de 13 de Junho de 1978, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1979 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0138  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0138

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aceitação da Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de  mercadorias nas pautas aduaneiras(79/6/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o e 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os nove Estados-membros são Partes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia nessa  nomenclatura;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira pode recomendar às Partes Contratantes modificações à Convenção; que, em 13 de Junho de 1978, o referido Conselho apresentou uma recomendação com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) dessa  Convenção;  Considerando que, nos termos da referida Convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomendada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados  signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima  citado;  Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 13 de Junho de 1978 às Partes Contratantes em 30 de Junho de 1978, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1978; que, consequentemente, a recomendação  será considerada aceite em 31 de Dezembro de 1978 e entrará em vigor a 1 de Julho de 1979 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua tonalidade quer em relação a alguma das partes;  Considerando que não existem objecções a formular a qualquer das partes da supracitada recomendação,  DECIDE:   Artigo único  A Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser  aplicada a partir de 1 de Julho de 1979.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER


title: Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008 , relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

text:
               17.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/60

      DECISÃO CHADE/2/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 18 de Março de 2008
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana
   (2008/313/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/677/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação EUFOR Chade/RCA.

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comité será o principal fórum em que os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (CdC). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto por:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo.

         2.   Participam igualmente nas reuniões do CdC o Comandante da Operação da UE, o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia ou seus representantes, bem como representantes da Comissão.
   3.   Sempre que necessário, podem ser convidadas outras pessoas para partes relevantes dos debates.
   Artigo 3.o

   Presidente
   Sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, para esta operação o CdC é presidido pelo secretário-geral/alto representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência e com o presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou com o seu representante.
   Artigo 4.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
   Artigo 5.o

   Procedimento
   1.   Com excepção do disposto no n.o 3, e sem prejuízo das competências do CPS e das responsabilidades do Comandante da Operação da União Europeia,

               —

               as decisões do CdC sobre a gestão corrente da operação são tomadas por unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação,

               —

               as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos seus membros.

         A abstenção de um dos membros não impede a unanimidade.
   2.   O presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.
   3.   Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Os representantes no CdC devem, em particular, dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, excepto quando o CdC decidir por unanimidade em contrário.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

      ANEXO
      Lista dos países terceiros a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

                  —

                  Albânia


title: Decisão (PESC) 2017/345 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/59

         DECISÃO (PESC) 2017/345 DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia («RPDC»), a qual nomeadamente deu execução às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).

               (2)

               Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2321 (2016), manifestando a sua profunda preocupação relativamente ao teste nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016 em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das NU, condenando as atividades nucleares e balísticas da RPDC em curso, em violação grave das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das NU, e determinando que continua a existir uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais na região e para além dela.

               (3)

               Na RCSNU 2321 (2016), o Conselho de Segurança das NU manifesta a sua preocupação por a bagagem pessoal e de porão das pessoas que entram ou saem da RPDC poderem ser utilizadas para transportar artigos cujos fornecimento, venda ou transferência estão proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) e esclarece que tais bagagens constituem «carga» para o efeito de aplicar o ponto 18 da RCSNU 2270 (2016), referindo-se assim à obrigação de inspecionar a carga.

               (4)

               Na RCSNU 2321 (2016), o Conselho de Segurança das NU insta todos os Estados-Membros a que reduzam a quantidade de pessoal nas missões diplomáticas e postos consulares na RPDC.

               (5)

               Na RCSNU 2321 (2016), o Conselho de Segurança das NU manifesta a sua preocupação relativamente à possibilidade de os artigos proibidos poderem ser transportados de e para a RPDC por caminho de ferro e por estrada e destaca que a obrigação, imposta pelo ponto 18 da RCSNU 2270 (2016), de inspecionar a carga que se encontra dentro de um território ou em trânsito nos Estados-Membros, inclui a carga transportada por caminho de ferro e por estrada.

               (6)

               A RCSNU 2321 (2016) nota que, para efeitos da sua aplicação e da execução das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), o termo «trânsito» inclui, sem a tal se limitar, as deslocações de pessoas através dos terminais internacionais dos aeroportos de um Estado com destino a outro Estado, independentemente de as pessoas passarem pela alfândega ou pelo controlo de passaportes desse aeroporto.

               (7)

               A RCSNU 2321 (2016) introduz a quantidade máxima acumulada de carvão que pode ser importada da RPDC e estabelece um mecanismo para controlar e verificar essa quantidade. Como parte deste mecanismo, solicita-se aos Estados-Membros que importam carvão da RPDC que consultem regularmente o sítio web das Nações Unidas para garantir que o total acumulado permitido de importações de carvão não foi atingido.

               (8)

               A RCSNU 2321 (2016) recorda que os agentes diplomáticos da RPDC estão proibidos de exercer qualquer atividade profissional ou comercial em proveito próprio no Estado de acolhimento.

               (9)

               Na RCSNU 2321 (2016), o Conselho de Segurança das NU manifesta preocupação quanto ao facto de os nacionais da RPDC serem enviados para trabalhar noutros Estados com o objetivo de angariarem moeda forte, que a RPDC utiliza nos seus programas nucleares ou de mísseis balísticos, e apela aos Estados-Membros para que vigiem esta prática.

               (10)

               Na RCSNU 2321 (2016), o Conselho de Segurança das NU reitera a sua preocupação quanto ao facto de poderem estar a ser utilizadas grandes quantidades de dinheiro em numerário para contornar as medidas impostas pelo Conselho de Segurança e apela aos Estados-Membros para estarem alerta para esse risco;

               (11)

               A RCSNU 2321 (2016) manifesta o empenho do Conselho de Segurança das NU numa solução pacífica, diplomática e política para a situação e reafirma o seu apoio às Conversações a Seis, apelando ao seu reatamento.

               (12)

               A RCSNU 2321 (2016) afirma que as ações da RPDC devem ser continuamente monitorizadas e que o Conselho de Segurança das NU está preparado para reforçar, modificar, suspender ou suprimir as medidas na medida do necessário, à luz do cumprimento por parte da RPDC, e determinado a tomar novas medidas significativas caso a RPDC realize um novo ensaio ou lançamento nuclear.

               (13)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (14)

               Os Estados-Membros deverão partilhar as informações relevantes com os outros Estados-Membros a fim de apoiar a execução eficaz, à escala da União, das disposições da presente decisão.

               (15)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «h)

                           certos outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias incluídos na lista nos termos do ponto 4 da RCSNU 2321 (2016);

                           i)

                           quaisquer outros artigos incluídos na lista de dupla utilização sobre armas convencionais [que será] adotada pelo Comité de Sanções, nos termos do ponto 7 da RCSNU 2321 (2016).».

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de ouro, minério de titânio, minério de vanádio, minerais raros, cobre, níquel, prata e zinco, originários ou não do território da RPDC.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de estátuas, originárias ou não do território da RPDC.
               2.   O n.o 1 não se aplica se o Comité de Sanções tiver aprovado previamente a aquisição, numa base casuística.
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

               4)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-B
               1.   É proibido o fornecimento direto ou indireto, a venda ou a transferência para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de helicópteros e navios, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros.
               2.   O n.o 1 não se aplica se o Comité de Sanções tiver aprovado previamente a aquisição, numa base casuística.
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

               5)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC. A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente número.
               2.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que os Estados-Membros em causa notifiquem previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) e 2321 (2016) ou pela presente decisão.
               3.   O n.o 1 não se aplica ao total das exportações para todos os Estados membros da ONU de carvão com origem na RPDC que não ultrapasse um valor acumulado de 53 495 894 USD ou 1 000 866 toneladas métricas, consoante o que for mais baixo, no período compreendido entre a data de adoção da RCSNU 2321 (2016) e 31 de dezembro de 2016, e ao total das exportações para todos os Estados membros da ONU de carvão com origem na RPDC que não ultrapasse um valor acumulado de 400 870 018 USD ou 7 500 000 toneladas métricas por ano, consoante o que for mais baixo, no período que se inicia a 1 de janeiro de 2017, desde que as aquisições

                           a)

                           Não envolvam pessoas ou entidades associadas com os programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC nem outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) e 2321 (2016), incluindo pessoas designadas ou entidades, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob sua direção, entidades que sejam sua propriedade ou que sejam por elas controladas, direta ou indiretamente, e pessoas ou entidades que ajudem a contornar as sanções; e

                           b)

                           Se destinem exclusivamente a fins de subsistência de nacionais da RPDC e não estejam relacionadas com a geração de receitas para os programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC ou com outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) e 2321 (2016).

                     4.   Os Estados-Membros que adquirem carvão diretamente da RPDC notificam o Comité de Sanções, no formulário constante do anexo V da RCSNU 2321 (2016) à presente decisão do Conselho, do volume acumulado das aquisições para cada mês o mais tardar 30 dias após a conclusão do mesmo. Os Estados-Membros devem igualmente comunicar, aos outros Estados-Membros e à Comissão, a informação notificada ao Comité de Sanções.
               5.   O n.o 1 não se aplica às transações de ferro e minério de ferro que se determine terem unicamente fins de subsistência e não estarem ligadas à geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016).»

               6)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   É proibida a concessão de apoio financeiro público ou privado destinado ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos nacionais da RPDC ou de entidades envolvidas nesse comércio.
               2.   Não se aplica o disposto no n.o 1 se o Comité de Sanções tiver garantido aprovação, previamente e caso a caso, da concessão de apoio financeiro.»

               7)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o

               1.   É proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 13.o, ponto 2, abrirem filiais, sucursais ou escritórios de representação da RPDC nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   As filiais, sucursais e escritórios de representação das entidades a que se refere o n.o 1 existentes nos territórios dos Estados-Membros são encerrados no prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).
               3.   Salvo aprovação prévia do Comité de Sanções, é proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras a que se refere o artigo 13.o, ponto 2:

                           a)

                           Criar novas empresas comuns com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;

                           b)

                           Adquirir um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros; ou

                           c)

                           Estabelecer ou manter relações de correspondente bancário com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros.

                     4.   As empresas comuns, direitos de propriedade e relações de correspondente bancário com bancos da RPDC já existentes são extintas no prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).
               5.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação, filiais, sucursais ou contas bancárias na RPDC.
               6.   Os escritórios de representação, sucursais ou contas bancárias existentes na RPDC são encerrados no prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2321 (2016).
               7.   O n.o 6 não se aplica se o Comité de Sanções determinar, caso a caso, que tais escritórios, sucursais ou contas são necessários para fornecer ajuda humanitária ou exercer as atividades levadas a cabo, nos termos da Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, pelas missões diplomáticas na RPDC ou as atividades da ONU, suas agências especializadas ou organizações afins, ou para quaisquer outros fins em conformidade com as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016).».

               8)

               O artigo 16.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
               «6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para apreender e eliminar (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer transferindo-os para um Estado que não o de origem ou destino para que sejam eliminados) os artigos identificados nas inspeções cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016), em conformidade com as obrigações que lhes incumbem em virtude das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, incluindo a RCSNU 1540 (2004).».

               9)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 18.o-A
               1.   O Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio designado pelo Comité de Sanções retira-lhe o pavilhão se o Comité assim tiver determinado.
               2.   O Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio designado pelo Comité de Sanções encaminha o navio para um porto identificado pelo Comité, em coordenação com o Estado do porto, se o Comité assim tiver determinado.
               3.   Se a designação do Comité de Sanções assim tiver determinado, os Estados-Membros proíbem o navio de entrar nos seus portos, salvo em caso de emergência ou em caso de regresso ao porto de origem do navio.
               4.   Se a designação do Comité de Sanções assim tiver determinado, os Estados-Membros aplicam ao navio uma medida de congelamento de bens.
               5.   O anexo IV enumera os navios a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo, designados pelo Comité de Sanções nos termos do n.o 12 da RCSNU 2321 (2016).».

               10)

               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   O n.o 1 não se aplica, se houver garantia de aprovação prévia, caso a caso, por parte do Comité de Sanções.»;

                           b)

                           O n.o 3 é suprimido.

               11)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 20.o-A
               É proibida a aquisição à RPDC de serviços marítimos ou de aviação.».

               12)

               O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 21.o

               Os Estados-Membros cancelam o registo de todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela controlados ou operados, e não registam os navios cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da RCSNU 2321 (2016).».

               13)

               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 22.o

               1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC.
               2.   O n.o 1 não se aplica, se houver garantia de aprovação prévia, caso a caso, por parte do Comité de Sanções.
               3.   É proibida a prestação de serviços de seguros ou resseguros por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir do território dos Estados-Membros, a navios que sejam propriedade da RPDC, ou por ela controlados ou operados, inclusive através de meios ilícitos.
               4.   O n.o 3 não se aplica se o Comité de Sanções determinar, caso a caso, que as atividades do navio têm exclusivamente fins de subsistência e que não serão aproveitadas por pessoas ou entidades da RPDC para gerar receitas, ou que se destinam exclusivamente a fins humanitários.».

               14)

               Ao artigo 23.o é aditado o seguinte número:
               «12.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para restringir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele, de membros do Governo da RPDC, de funcionários desse Governo e de membros das forças armadas da RPDC, se esses membros ou funcionários estiverem associados aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) e 2321 (2016).».

               15)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 24.o-A
               1.   Caso um Estado-Membro determine que uma pessoa trabalha em nome ou sob as ordens de um banco ou de uma instituição financeira da RPDC, o Estado-Membro expulsa-a do seu território para que seja repatriada para o Estado de nacionalidade, em conformidade com o direito aplicável.
               2.   O n.o 1 não se aplica se a presença da pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários, ou nos casos em que o Comité de Sanções tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) e 2321 (2016).».

               16)

               O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 30.o

               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respetivos territórios ou por nacionais seus, em disciplinas que contribuam para as atividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, nomeadamente ensino ou formação em física avançada, simulação avançada por computador e informática, navegação geoespacial, engenharia nuclear, engenharia aeroespacial, engenharia aeronáutica e disciplinas conexas, ciência de materiais avançados, engenharia química avançada, engenharia mecânica avançada, engenharia elétrica avançada e engenharia industrial avançada.
               2.   Os Estados-Membros suspendem a cooperação científica e técnica que envolva pessoas ou grupos patrocinados oficialmente pela RPDC ou que a representem, exceto para intercâmbios médicos, a não ser que:

                           a)

                           No caso de cooperação científica ou técnica nos domínios da ciência e tecnologia nucleares, da engenharia e tecnologia aeroespaciais e aeronáuticas, ou de técnicas e métodos avançados de produção e fabrico, o Comité de Sanções tenha determinado, caso a caso, que uma determinada atividade não contribuirá para as atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação da RPDC nem para os seus programas relacionados com mísseis balísticos; ou

                           b)

                           No caso de toda a restante cooperação científica ou técnica, o Estado-Membro que participe nessa cooperação determinar que a atividade em causa não contribuirá para as atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação da RDPC nem para os seus programas relacionados com mísseis balísticos e notifique previamente o Comité de Sanções de tal determinação.».

               17)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 31.o-A
               As missões diplomáticas e os postos consulares da RPDC e os seus funcionários da RPDC estão proibidos de possuir ou controlar contas bancárias na União, excetuando uma conta no Estado-Membro ou nos Estados-Membros em que estiver situada a missão ou o posto, ou em que os seus funcionários estiverem acreditados.».

               18)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 31.o-B
               1.   É proibido arrendar ou de outra forma disponibilizar imóveis à RPDC, ou permitir que sejam utilizados pela RPDC ou em seu benefício, para qualquer outro fim que não sejam atividades diplomáticas ou consulares.
               2.   É igualmente proibido arrendar ou comprar à RPDC imóveis localizados fora do território da RPDC.».

               19)

               O artigo 33.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As alterações aos anexos I e IV são implementadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.».

               20)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 36.o-A
               Em derrogação das medidas impostas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016), se o Comité de Sanções tiver determinado que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que desenvolvem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil do país, a autoridade competente do Estado-Membro concede a autorização necessária.».

               21)

               É aditado o anexo IV reproduzido em anexo à presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. MIZZI

      (1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      ANEXO

            «ANEXO IV
            Lista de navios a que se refere o artigo 18.o-A»


Avis juridique important

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32004D0055

2004/55/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.° do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0047 - 0047

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE(Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)(2004/55/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1), nomeadamente, o artigo 42.oTendo em conta a proposta de uma lista de candidatos, estabelecida pela Comissão em 22 de Abril de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,Considerando que o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta,DECIDEM:Artigo 1.oSão nomeados por um período de cinco anos, com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão:- para o cargo de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter Johan HUSTINX,- para o cargo de Autoridade Adjunta: Joaquin BAYO DELGADO.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2013/180/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3. °, n. ° 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/48

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
         (2013/180/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-B, n.o 1,
         Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do referido Protocolo,
         Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (1), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,
         Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê que seja instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

                     (2)

                     A Decisão 2005/49/CE Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, sobre as regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designe o Presidente do comité.

                     (3)

                     É conveniente dar aplicação a estas disposições,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Por um período de quatro anos a partir de 10 de novembro de 2012, são nomeados membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia:

                        Pernilla LINDH, Presidente

                        Pranas KŪRIS

                        Ján MAZÁK

                        Jörg PIRRUNG

                        Mihalis VILARAS

                        Roel BEKKER

                        Elena Simina TĂNĂSESCU,

            Artigo 2.o

            A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               E. GILMORE

            (1)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.


title: 2009/488/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2009 , relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Junho de 2009
   relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/488/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Outubro de 1994, foi assinado um acordo administrativo entre a Comunidade Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN).

               (2)

               Em conversações exploratórias, foi sublinhado que seria conveniente a Comissão reforçar e actualizar a cooperação com a CERN tendo em conta os recentes desenvolvimentos relativos ao Espaço Europeu da Investigação (EEI).

               (3)

               Consequentemente, foi redigido um novo acordo sob a forma de um Memorando de Entendimento destinado a abranger questões como o reforço da cooperação através de actividades conjuntas tendo em vista a consolidação e o futuro desenvolvimento do EEI, a aplicação e o acompanhamento da Estratégia Europeia para a Física das Partículas, e ainda a realização de consultas e de intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita à consolidação e ao futuro desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e à Estratégia Europeia para a Física das Partículas, incluindo, para esta última, os correspondentes contactos com Estados não membros da CERN.

               (4)

               A Comissão fica permanentemente habilitada a assistir às sessões de Estratégia Europeia do Conselho CERN e a nelas tomar a palavra, ao mesmo tempo que se mantém o estatuto de observador no Conselho CERN conferido em 1985 às Comunidades Europeias (1).

               (5)

               O presente Memorando de Entendimento não tem implicações financeiras nem cria obrigações jurídicas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Memorando de Entendimento, em anexo, entre a Comissão Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) é aprovado. Substitui, por conseguinte, o acordo administrativo de 10 de Outubro de 1994.
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Ciência e Investigação, Janez Potočnik, assina em nome da Comissão o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão do Conselho CERN de 27/28 de Junho de 1985.
   ANEXO

      MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
      entre a Comissão Europeia e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear
      A Comissão Europeia, a seguir denominada «a Comissão», e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, organização intergovernamental com sede em Genebra, Suíça, a seguir denominada «CERN» (a seguir denominadas conjuntamente: «as duas Partes»),
      CONSIDERANDO

                  —

                  O Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que promovem a cooperação no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração com países terceiros e organizações internacionais,

                  —

                  A Convenção para o estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, datada de 1 de Julho de 1953, revista em 18 de Janeiro de 1971, a seguir denominada «a Convenção», nomeadamente o artigo II, pelo qual os signatários da Convenção confiam ao CERN a colaboração entre Estados europeus, nomeadamente no quadro de cooperação internacional, no domínio da investigação fundamental sobre física das partículas, o ramo da física que estuda os constituintes fundamentais da matéria e as forças que sobre eles actuam,

                  —

                  Os programas-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração,

                  —

                  O livro verde de 2007 sobre as novas perspectivas para o Espaço Europeu da Investigação (EEI) (1), que apela a uma maior cooperação e ao reforço da parceria com organizações de investigação intergovernamentais como a CERN (2), nomeadamente em matéria de programação da investigação, formação e mobilidade dos investigadores, infra-estruturas de investigação, propriedade intelectual e cooperação internacional,

                  —

                  A Estratégia Europeia para a Física das Partículas, adoptada por unanimidade em 14 de Julho de 2006,

                              —

                              pela qual o Conselho CERN (3) define, actualiza e faz o acompanhamento da estratégia europeia de investigação para a física das partículas, com base ou não em aceleradores, que inclui a representação dos Estados-membros da CERN nas discussões com outros países e regiões do mundo, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas de investigação sobre física das partículas,

                              —

                              e que reconhece a necessidade de reforço das relações entre a CERN e a União Europeia sobre questões relacionadas com a referida estratégia,

                  —

                  As novas estruturas organizativas aprovadas pelo Conselho CERN em Setembro de 2007 e Março de 2008 para a definição, a actualização e o acompanhamento da Estratégia Europeia (CERN/2732/rev e CERN/2779), que incluem Sessões de Estratégia Europeia específicas do Conselho CERN,

            RECONHECENDO
      As responsabilidades respectivas das duas Partes nos domínios supracitados, que se reforçam mutuamente,
      DECIDEM:

                  1.

                  As duas Partes tencionam cooperar, tendo devidamente em conta as respectivas competências, para consolidar e continuar a desenvolver o Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente em matéria de programação da investigação, formação e mobilidade dos investigadores, infra-estruturas de investigação, propriedade intelectual e cooperação internacional. Para este fim, poderão desenvolver actividades conjuntas.

                  2.

                  As duas Partes tencionam cooperar, tendo devidamente em conta as respectivas competências, no acompanhamento e na aplicação da Estratégia Europeia para a Física das Partículas. Para este fim, poderão desenvolver actividades conjuntas.

                  3.

                  Tendo devidamente em conta as respectivas competências, quadros institucionais e condições operacionais, as duas Partes informar-se-ão e consultar-se-ão, se for caso disso, sobre temas de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita à consolidação e ao futuro desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e da Estratégia Europeia para a Física das Partículas, incluindo, para esta última, os correspondentes contactos com Estados não membros da CERN.

                  4.

                  Sem prejuízo das regras que lhe são próprias, o Conselho CERN concederá à Comissão habilitação permanente para assistir às Sessões de Estratégia Europeia e nelas tomar a palavra.

                  5.

                  É mantido o estatuto de observador no Conselho CERN conferido em 1985 às Comunidades Europeias (4).

                  6.

                  A Comissão concederá à CERN o direito de designar candidatos para nomeação como membros dos grupos de peritos e grupos consultivos relevantes. Estes peritos serão nomeados pela Comissão sem prejuízo das regras que lhe são próprias.

                  7.

                  As duas Partes estabelecerão pontos de contacto e mecanismos de comunicação para atingir o objectivo previsto no presente Memorando de Entendimento.

                  8.

                  As duas Partes reunir-se-ão anualmente para fazer o ponto da situação e eventualmente discutir outras formas de aumentar a mútua colaboração, como por exemplo actividades conjuntas, ou para explorar potenciais sinergias.

                  9.

                  As duas Partes chegarão a acordo quanto às questões ligadas à interpretação e aplicação do presente Memorando de Entendimento.

                  10.

                  O acordo administrativo de 10 de Outubro de 1994 é substituído pelo presente Memorando de Entendimento.

         Feito em duplo exemplar em Bruxelas, em 17 de Junho de 2009.

               Pela CERN

            Torsten ÅKESSON

               Presidente do Conselho CERN

            Rolf-Dieter HEUER

               Director-Geral da CERN

               Pela Comissão Europeia

            Janez POTOČNIK

               Membro da Comissão

      (1)  Livro verde da Comissão «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», adoptado em 4 de Abril de 2007 [COM(2007) 161 final].

      (2)  Foi assinado um acordo administrativo entre a Comissão e a CERN em 10 de Outubro de 1994.

      (3)  O Conselho CERN é o órgão de decisão da CERN, que determina a política da organização em matéria científica, técnica e administrativa (artigo V da Convenção).

      (4)  Foi conferido estatuto de observador às Comunidades Europeias no Conselho CERN por decisão por este adoptada em 27/28 de Junho de 1985.


Avis juridique important

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32000D0468

2000/468/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998

Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0392 - 0393

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998(2000/468/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1998(1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas - relatório anual CECA relativo ao exercício de 1998 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado da resposta da Comissão (C5-0153/2000),(2)Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão e o controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão, acompanhado das respostas da Comissão(3),Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0092/2000),1. Propõe a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento CECA no exercício de 1998, solicitando, no entanto, que lhe sejam apresentados, até 15 de Agosto de 2000, os seguintes relatórios:a) Um relatório do OLAF sobre as alegações de fraude comunicadas à Comissão em Novembro de 1998 e transmitidas à "Guardia di Finanza" italiana, em Outubro de 1999;b) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os imóveis adquiridos com verbas CECA, de que constem os critérios utilizados, bem como as razões e o modo como os imóveis foram adquiridos e cedidos;c) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os empréstimos CECA concedidos a funcionários, que contenha os critérios utilizados e especifique quem decidiu a concessão dos empréstimos em causa, bem como a categoria e a nacionalidade dos funcionários beneficiários.2. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Consultivo da CECA e a cada uma das outras instituições, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 240 de 25.8.1999, p. 24.(2) JO C 338 de 25.11.1999.(3) JO C 217 de 29.7.1999.


title: 2010/464/PESC: Decisão 2010/464/PESC do Conselho, de 6 de Agosto de 2010 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda

text:
               24.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/1

         DECISÃO 2010/464/PESC DO CONSELHO
   de 6 de Agosto de 2010
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia (a seguir designado «TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2010, foi adoptada a Decisão 2010/96/PESC do Conselho relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) (EUTM Somália).

               (2)

               O artigo 9.o da referida decisão determina que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objecto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e em conformidade com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho a 11 de Março de 2010, a AR, assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.
    ---documentbreak---

               24.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda
   A UNIÃO EUROPEIA,
   a seguir designada «União»,
   por um lado, e
   A República do Uganda,
   adiante designada por «Estado Anfitrião»,
   por outro,
   adiante designados conjuntamente por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália,
   que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança,
   a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália,
   a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1),
   que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião,
   que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela União Europeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e respectivo pessoal.
   2.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «EUTM Somália», os quartéis-generais da missão da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Somália;

               c)

               «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro;

               d)

               «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da missão;

               e)

               «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na missão;

               f)

               «Pessoal da EUTM Somália», o pessoal civil e militar destacado para a EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal enviado em missão por um Estado de Origem ou uma instituição da União no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

               h)

               «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal;

               i)

               «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros da União e os Estados terceiros participantes na missão;

               j)

               «Estado Anfitrião», a República do Uganda;

               k)

               «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à missão e às suas funções.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.
   2.   A EUTM Somália informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serão notificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   3.   A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisão do Comandante da Missão da UE.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Estado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, os requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no interior do mesmo.
   2.   O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.
   3.   É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será suficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspecções e de controlos aduaneiros.
   4.   O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.
   5.   Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.
   6.   Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Comandante da Missão da UE.
   2.   As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da EUTM Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isenta de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante no Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTM Somália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços que tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados.
   7.   O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.
   O Estado de Origem ou a instituição da União em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia será sempre efectuada por escrito.
   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativamente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de ofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Estado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse processo judicial enquanto ele prossiga em conexão com a ofensa criminal que se alega.
   4.   O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível ou uma acção administrativa contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativa pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.
   Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que tenham presenciado no contexto da formação das Forças de Segurança da Somália no Uganda.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião.
   8.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião.
   9.   Nos termos das leis e regulamentação por ele eventualmente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e directos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Somália.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser inspeccionada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Somália.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar indevidamente o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Competência penal
   As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão da UE.
   2.   O pessoal militar da EUTM Somália pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas, que serão comunicadas ao Estado Anfitrião.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUTM Somália na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUTM Somália.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.
   4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado Anfitrião será determinada no contrato.
   5.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.
   6.   O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais para efeitos da missão.
   Artigo 11.o

   Modificações nas instalações
   1.   A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   2.   O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.
   3.   Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Comandante da Missão da UE encetará negociações para a celebração de um convénio em aplicação do artigo 18.o tendo em vista a atribuição de um valor residual adequado às instalações fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos da EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à disposição da nova missão a título gracioso.
   Artigo 12.o

   Morte de membros do pessoal da EUTM Somália
   1.   O Comandante da Missão da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUTM Somália, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de nacionalidade do falecido e na presença de um representante da EUTM Somália e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado Anfitrião e a EUTM Somália cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUTM Somália.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUTM Somália e polícia militar
   1.   O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal, incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.
   2.   O Comandante da Missão da UE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália.
   3.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá também actuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM Somália.
   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.
   2.   A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da missão.
   3.   No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
   1.   A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUTM Somália.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminhados para a EUTM Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Somália.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:

               a)

               resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até EUR 40 000, inclusive;

               b)

               submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   6.   A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões decorrentes da aplicação do presente Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente por representantes da EUTM Somália e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião e da UE.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser interpretada nesse sentido.
   Artigo 18.o

   Modalidades de execução
   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
   4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.

            Pela União Europeia

         Vincent DE VISSCHER

            Pela República do Uganda

         Crispus KIYONGA

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.