title: Decisão (UE) 2016/1022 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

text:
               24.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/14

         DECISÃO (UE) 2016/1022 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de julho de 2010, pela Decisão 2010/401/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)

               Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

               (4)

               As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir a economia de Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/236/UE (3), dirigida a Chipre, relativa a medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Nesse contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo em nome do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

               (5)

               Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes, mas que, após a adoção da Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida a Chipre, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2016.

               (6)

               Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013.

               (7)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico.

               (8)

               Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável.

               (9)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5).

               (10)

               O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (6).

               (11)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Chipre em abril de 2016, o Programa de Estabilidade de 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:

                           —

                           Em 2015, o défice das administrações públicas ascendeu a 1 % do PIB, o que fez com que o défice se situasse a um valor inferior ao valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação orçamental e pela dissipação progressiva do impacto pontual das medidas de estabilização do setor financeiro a nível do défice em 2014.

                           —

                           O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pelo Governo cipriota em 13 de maio de 2016, aponta para um défice das administrações públicas de 0,4 % do PIB em 2016 e de 0,5 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice nominal de – 0,4 % do PIB em 2016 e de 0 % do PIB em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

                           —

                           A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,6 % do PIB ao longo do período 2013-2015.

                           —

                           O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB aumentou para 108,9 % em 2015, contra 102,5 % em 2013, devido ao apoio público concedido ao setor financeiro e à contração do PIB nominal. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas deve permanecer estável em 2016 e descer para 105,4 % do PIB em 2017, devido sobretudo a um aumento do PIB nominal.

               (12)

               A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, Chipre fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá assegurar o cumprimento do seu objetivo orçamental de médio prazo, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa e realizar progressos suficientes em direção à observância do critério da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, Chipre deverá respeitar o seu objetivo de médio prazo em 2016, prevendo-se um certo desvio em 2017. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural de Chipre do que o autorizado ao abrigo da regra transitória respeitante à dívida. Serão necessárias medidas suplementares em 2017.

               (13)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

               (14)

               O Conselho considera que o défice excessivo em Chipre foi corrigido e que a Decisão 2010/401/UE deverá, portanto, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2010/401/UE é revogada.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2010/401/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (JO L 186 de 20.7.2010, p. 30).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (6)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Decisão 2010/694/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2010 , relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               19.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/13

         DECISÃO 2010/694/PESC DO CONSELHO
   de 17 de Novembro de 2010
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/787/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de Maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (2), por um período adicional de doze meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida decisão.
   Artigo 2.o

   O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 6.

      (2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 33.


title: 2011/567/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/129

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009
   (2011/567/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0119/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 119.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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41997D0635

97/635/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 24 de Setembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 268 de 01/10/1997 p. 0028 - 0030

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 24 de Setembro de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (97/635/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abrangidos por um ou mais documentos de vigilância emitidos antes da entrada em vigor da presente decisão e já expedidos para a Comunidade antes dessa mesma data serão admitidos sem o documento ou a licença aplicável aos produtos sujeitos a contingentes autónomos.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997.O PresidenteJ. POOSANEXO I (1997)SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II CONTINGENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010 , que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

text:
               27.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   2010/C 290/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 instituiu o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004, que institui o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, não especifica a duração do mandato do membros titulares e dos membros suplentes. Consequentemente, na decisão de nomeação dos membros titulares e suplentes, o Conselho deverá determinar a duração dos respectivos mandatos. A fim de evitar uma carga administrativa supérflua, a duração destes mandatos deverá ser suficientemente longa, nomeadamente tendo em conta que, habitualmente, os comités consultivos deste tipo se reúnem apenas uma ou duas vezes por ano. A renovação excessivamente frequente do conjunto dos membros do Comité seria evitada fixando a duração dos mandatos em cinco anos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 19 de Outubro de 2015:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Keyina MPEYE

               Alix GEYSELS

               Bulgária

               Dobrinka BONEVA

               Eva TOSHEVA

               República Checa

               Jiří BAUER

               Gabriela PIKOROVÁ

               Dinamarca

               Vibeke DALBRO

               Karin MØHL LARSEN

               Alemanha

               Helmut WEBER

               Matthias HAUSCHILD

               Estónia

               Evelyn HALLIKA

               Inga PRONINA

               Irlanda

               Grécia

               Anna RIZOU

               Ioanna BOUZALAKOU

               Espanha

               Marta Lucía VIVES CABALLERO

               Ainhoa LÓPEZ DE GOICOECHEA URZAINQUI

               França

               Christiane LABALME

               Jean-Claude FILLON

               Itália

               Chipre

               Nicolas ARTEMIS

               Andreas KYRIAKIDES

               Letónia

               Jana MUIŽNIECE

               Reinis JOKSTS

               Lituânia

               Mariana ŽIUKIENĖ

               Romalda BARANAUSKIENĖ

               Luxemburgo

               Claude EWEN

               Romain EWERT

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               Áustria

               Manfred PÖLTL

               Heinz WITTMANN

               Polónia

               Grażyna SYPNIEWSKA

               Elżbieta TOMASZEWSKA

               Portugal

               José Nuno RANGEL CID PROENÇA

               Elisabete Maria SOUSA SILVEIRA

               Roménia

               Adriana STOINEA

               Raluca LUCHIAN

               Eslovénia

               Alenka ŽAGAR

               Zvezdana VEBER-HARTMAN

               Eslováquia

               Jaroslav KOVÁČ

               Etela KISSOVÁ

               Finlândia

               Carin LINDQVIST-VIRTANEN

               Pasi MUSTONEN

               Suécia

               Lena MALMBERG

               Gunnel VILÉN

               Reino Unido

               Fiona KILPATRICK

               Ute CHATTERJEE

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Koen MEESTERS

               Estelle CEULEMANS

               Bulgária

               Assia GONEVA

               Velichka MIKOVA

               República Checa

               Jaroslava BAUEROVÁ

               Helena ČORNEJOVÁ

               Dinamarca

               Michael JACOBSEN

               Christian SØLYST

               Alemanha

               Robert NAZAREK

               Max EPPELEIN

               Estónia

               Kaja TOOMSALU

               Margo KIKAS

               Irlanda

               Grécia

               Espanha

               Carlos BRAVO FERNÁNDEZ

               Ana María CORRAL JUAN

               França

               Pierre Yves CHANU

               Abdou ALI MOHAMED

               Itália

               Chipre

               Nicos GREGORIOU

               Nicos EPISTITHIOU

               Letónia

               Irīna HOMKO

               Nataļja MICKEVIČA

               Lituânia

               Vydas PUSKEPALIS

               Ričardas GARUOLIS

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS

               Vincent JACQUET

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               Áustria

               Martina THOMASBERGER

               Dinah DJALINOUS-GLATZ

               Polónia

               Elżbieta TAMBORSKA

               Katarzyna SOSNOWSKA

               Portugal

               Ana Cecília SENA SIMÕES

               Ana Paula BERNARDO

               Roménia

               Eslovénia

               Goran LUKIČ

               Aljoša ČEČ

               Eslováquia

               Mária SVOREŇOVÁ

               Zdena DVORANOVÁ

               Finlândia

               Jarmo PÄTÄRI

               Heli PUURA

               Suécia

               Ellen NYGREN

               Samuel ENGBLOM

               Reino Unido

               Richard EXELL

               Sean BAMFORD

   III.   REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Bélgica

               Monica DE JONGHE

               Hilde THYS

               Bulgária

               Rumen RADEV

               Teodor DECHEV

               República Checa

               Luděk MAZUCH

               Jiří SVOBODA

               Dinamarca

               Flemming DREESEN

               Henning GADE

               Alemanha

               Angela SCHNEIDER-BODIEN

               Susanne LEXA

               Estónia

               Victoria METS

               Katrin TRUVE

               Irlanda

               Grécia

               Espanha

               Pilar IGLESIAS VALCARCE

               Roberto SUÁREZ SANTOS

               França

               Itália

               Chipre

               Lena PANAYIOTOU

               Emilios MICHAEL

               Letónia

               Anita LĪCE

               Dace ŠAITERE

               Lituânia

               Danukas ARLAUSKAS

               Dovilė BAŠKYTĖ

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               Áustria

               Ruth SCHINDLER

               Ruth LIST

               Polónia

               Małgorzata RUSEWICZ

               Zbigniew ŻUREK

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS

               Nuno BERNARDO

               Roménia

               Eslovénia

               Tomaž BERNIK

               Maja SKORUPAN

               Eslováquia

               Jozef ORGONÁŠ

               Milan CHÚPEK

               Finlândia

               Johan ÅSTRÖM

               Mikko RÄSÄNEN

               Suécia

               Sofia BERGSTRÖM

               Catharina BÄCK

               Reino Unido

               Neil CARBERRY

               Ben DIGBY

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.


Avis juridique important

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31983D0200

83/200/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1983, que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 112 de 28/04/1983 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0096

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1983 que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade(83/200/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, em virtude do papel chave desempenhado pelo investimento no aumento da taxa de crescimento, no ajustamento das estruturas de produção e na solução duradoura do problema do emprego, convém reforçar os instrumentos de crédito comunitário  em benefício do investimento, inclusivamente nos sectores de futuro;  Considerando que, a par das instituições e organismos financeiros comunitários existentes, cuja acção é necessário ampliar, é necessário, para estimular a actividade económica e apoiar as políticas comuns, prosseguir e reforçar a acção financeira do  novo instrumento comunitário iniciada com as Decisões 78/870/CEE (4) e 82/169/CEE (5) que habilitam a Comissão a contrair empréstimos com vista a promover os investimentos na Comunidade;  Considerando que a acção comunitária dá um contributo adicional para o esforço de investimento na Comunidade e tem um efeito multiplicador e um impacto financeiro reais que ultrapassam muito o seu volume aparente, o que favorece a convergência da  evolução económica dos Estados-membros;  Considerando que os mercados de capitais oferecem recursos importantes que poderiam ser mobilizados para o financiamento de investimentos na Comunidade;  Considerando que a Comunidade como tal goza de um crédito próprio, do qual deve tirar o melhor partido possível para reforçar o apoio europeu aos referidos investimentos e apoiar as políticas decididas a nível comunitário;  Considerando que o Banco Europeu de Investimento se declarou disposto a participar na realização desta acção,  DECIDE:   Artigo 1o  A Comissão tem poderes para contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário num montante que não pode exceder o equivalente a três mil milhões de ECUs em capital.  O produto desses empréstimos será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para uma convergência e uma integração crescentes das políticas económicas dos Estados-membros, bem como para o reforço  da competitividade da economia comunitária, inclusivamente pela difusão de novas tecnologias e da inovação.  Estes projectos devem dar resposta aos objectivos prioritários da Comunidade nos domínios da energia, das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros  sectores produtivos, tendo em consideração, nomeadamente, o seu impacto regional e a necessidade de lutar contra o desemprego.  O presente mecanismo pode ser utilizado isoladamente ou em conjunto com outros instrumentos de financiamento comunitários.   Artigo 2o  O montante dos empréstimos é activado por fracções.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, autorizará as fracções de empréstimo e fixará as linhas directrizes para a elegibilidade dos projectos.  A Comissão decidirá da elegibilidade dos projectos em conformidade com as linhas directrizes assim fixadas.  Nos limites dos montantes das fracções de empréstimo autorizadas, a Comissão procederá à contracção de empréstimos nos mercados de capitais.   Artigo 3o  As operações de contracção de empréstimos e de concessão de empréstimos correspondentes serão expressas nas mesmas unidades monetárias.  As condições de empréstimos relativas ao reembolso do capital, às taxas e ao pagamento dos juros serão fixadas de modo a cobrirem, no seu conjunto, os custos e despesas incorridos para a conclusão e a execução das operações tanto de contracção como de  concessão de empréstimos.   Artigo 4o  As condições dos empréstimos a contrair serão negociadas pela Comissão do modo mais favorável para a Comunidade, em função das condições dos mercados de capitais e segundo as exigências impostas pelo prazo e pelas outras modalidades  financeiras dos empréstimos correspondentes. Os fundos mutuados serão entregues ao Banco Europeu de Investimento, que garantirá a sua aplicação temporária caso seja necessário.  Quando os empréstimos são expressos, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um Estado-membro, só podem ser concluidos com o acordo das autoridades competentes desse Estado.   Artigo 5o  É confiado ao Banco Europeu de Investimento um mandato para a concessão e a administração dos empréstimos, em execução da presente decisão. Tal mandato será objecto de uma convenção de cooperação entre a Comissão e o Banco. O Banco efectuará  as operações inerentes a esse mandato em nome, por conta e por isso da Comunidade.  A Comissão decidirá, por força do artigo 2o, da elegebilidade dos projectos. Para os projectos que tenham sido objecto de uma decisão favorável da Comissão, o Banco pronunciar-se-à sobre a concessão e as condições dos empréstimos em conformidade com os  procedimentos previstos pelos seus estatutos e segundo os critérios habituais.  Com vista a realizar os empréstimos previstos pela presente decisão:  - os pedidos de empréstimo serão transmitidos simultâneamente à Comissão e ao Banco quer directamente quer por intermédio de um Estado-membro,  - os contratos de financiamento serão assinados pela Comissão e pelo Banco.   Artigo 6o  A Comissão informará semestralmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o ritmo de utilização das fracções de empréstimo. O mais tardar no momento em que o total dos empréstimos assinados atingir dois-terços de uma fracção de empréstimo,  a Comissão comunicará as suas orientações respeitantes ao montante e ao destino de uma nova fracção de empréstimo.   Artigo 7o  A Comissão informará anualmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as operações de receitas e de despesas resultantes da contracção e da concessão dos empréstimos e apresentará, ao mesmo tempo, uma avaliação do funcionamento de novo  instrumento comunitário em todos os seus aspectos.   Artigo 8o  O controlo financeiro e a fiscalização das contas da Comissão efectuar-se-ao em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo em 19 de Abril de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE  (1) JO no C 28 de 3. 2. 1983, p. 14.(2) JO no C 13 de 17. 1. 1983, p. 92.(3) JO no C 77 de 21. 3. 1983, p. 11.(4) JO no L 298 de 25. 10. 1978, p. 9.(5) JO no L 78 de 24. 3. 1982, p. 19.


title: 2014/33/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 30 de agosto de 2013 , relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (BCE/2013/31)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/63

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 30 de agosto de 2013
   relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro
   (BCE/2013/31)
   (2014/33/UE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 47.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 47.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõe que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu (BCE) e, pelo menos, metade dos acionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20, de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (1), prevê que cada um dos BCN não pertencentes à área do euro deve realizar 3,75% da respetiva participação no capital subscrito do BCE a partir de 1 de julho de 2013.

               (3)

               A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (2), prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir «tabela de repartição do capital»), em conformidade com o artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e estabelece, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, as novas ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).

               (4)

               A partir de 1 de janeiro de 2014, o capital subscrito do BCE será de 10 825 007 069,61 EUR.

               (5)

               A tabela de repartição do capital adaptada impõe a adoção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2013/20, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, e determine a percentagem do capital subscrito no BCE que os BCN não pertencentes à área do euro estão obrigados a realizar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma do capital subscrito e realizado
   Cada um dos BCN não pertencentes à área do euro deve realizar 3,75% da respetiva participação no capital subscrito do BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. De acordo com as novas ponderações na tabela de repartição do capital previstas no artigo 2.o da Decisão BCE/2013/28, cada BCN não pertencente à área do euro deve ter subscrito e realizado na íntegra os montantes de capital que figuram a seguir ao respetivo nome no quadro abaixo:

               (EUR)

               BCN não pertencentes à área do euro

               Capital subscrito em 1 de janeiro de 2014

               Capital realizado em 1 de janeiro de 2014

               Българска народна банка
               (Banco Nacional da Bulgária)

               92 986 810,73

               3 487 005,40

               Česká národní banka

               174 011 988,64

               6 525 449,57

               Danmarks Nationalbank

               161 000 330,15

               6 037 512,38

               Hrvatska narodna banka

               65 199 017,58

               2 444 963,16

               Lietuvos bankas

               44 728 929,21

               1 677 334,85

               Magyar Nemzeti Bank

               149 363 447,55

               5 601 129,28

               Narodowy Bank Polski

               554 565 112,18

               20 796 191,71

               Banca Națională a României

               281 709 983,98

               10 564 124,40

               Sveriges riksbank

               246 041 585,69

               9 226 559,46

               Bank of England

               1 480 243 941,72

               55 509 147,81

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Dado que cada um dos BCN não pertencentes à área do euro já realizou 3,75% da respetiva participação no capital subscrito do BCE, conforme aplicável em 31 de dezembro de 2013, nos termos da Decisão BCE/2013/20, cada um deles transferirá para o BCE, ou receberá deste, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o.
   2.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efetuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2013/29, de 29 de agosto de 2013, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (3).
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   2.   A Decisão BCE/2013/20 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   3.   As referências à Decisão BCE/2013/20 devem entender-se feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 30 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 25.

      (2)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


title: 2010/488/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2009 , relativa à celebração, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão

text:
               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2009
   relativa à celebração, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão
   (2010/488/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes do Conselho de 22 de Julho de 2008, a Comissão conduziu as negociações relativas a um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão.

               (2)

               Deverá ser aprovada a celebração do Acordo pela Comissão,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

    ---documentbreak---

               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/34

         ACORDO
   de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão
   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),
   e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
   (a seguir denominados «Partes»),
   CONSIDERANDO que, no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado a 19 de Janeiro de 2004, as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico,
   DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.
   Artigo 2.o

   Áreas de cooperação
   As áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo podem incluir:

               a)

               Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos da próxima geração;

               b)

               Alternativas aos tokamaks;

               c)

               Tecnologia da energia de fusão magnética;

               d)

               Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;

               e)

               Políticas e projectos em matéria de programa; e ainda

               f)

               Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

         Artigo 3.o

   Formas de cooperação
   1.   A cooperação no âmbito do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:

               a)

               Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre actividades científicas e técnicas, eventos, práticas e resultados e sobre políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas, de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos 6.o e 7.o;

               b)

               Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 8.o;

               c)

               Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo 2.o e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo 5.o;

               d)

               Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;

               e)

               Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;

               f)

               Estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância; e ainda

               g)

               Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.

         2.   As Partes coordenam, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da energia de fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada em termos prejudiciais a acordos de cooperação actuais ou futuros entre as Partes.
   Artigo 4.o

   Comité Coordenador e Secretários Executivos
   1.   As Partes instituem um Comité Coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o Comité Coordenador e nomeia como Chefe de Delegação um dos seus membros designados. O Comité Coordenador reúne anualmente, alternadamente na República Federativa do Brasil e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O Chefe de Delegação da Parte visitada preside à reunião.
   2.   O Comité Coordenador faz a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente Acordo e propõe, coordena e aprova as futuras actividades de cooperação a realizar no âmbito do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o princípio, inerente ao Acordo, de interesse mútuo e reciprocidade geral.
   3.   Todas as decisões do Comité Coordenador são adoptadas por consenso.
   4.   Cada Parte nomeia um Secretário Executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os Secretários Executivos são responsáveis pela gestão corrente da cooperação.
   Artigo 5.o

   Execução
   1.   Cada Parte designa agências adequadas para a execução das actividades no âmbito do presente Acordo.
   2.   Quando aprovar uma actividade de cooperação, o Comité Coordenador aprova igualmente, se necessário, um Plano de Projecto no âmbito do presente Acordo.
   3.   Cada Plano de Projecto indica as agências designadas para a execução do projecto e inclui disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.
   Artigo 6.o

   Acesso às informações e sua divulgação
   1.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.
   2.   As Partes e os seus representantes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou intercambiadas no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.
   3.   As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto seja do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas, tanto quanto seja do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.
   Artigo 7.o

   Propriedade intelectual
   A protecção e a concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são regidas pelo disposto no anexo, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no seu âmbito.
   Artigo 8.o

   Intercâmbio de pessoal
   Aplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo:

               a)

               Cada Parte assegura a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e a competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. O intercâmbio de pessoal é previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de correspondência entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;

               b)

               Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;

               c)

               A Parte de origem paga as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte anfitriã, salvo acordo em contrário;

               d)

               A Parte anfitriã providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte, numa base recíproca, acordada mutuamente;

               e)

               A Parte anfitriã presta, no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares, toda a assistência necessária ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);

               f)

               Cada Parte assegura que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião;

               g)

               Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo 2.o. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.

         Artigo 9.o

   Intercâmbio de equipamento, amostras, materiais e peças sobressalentes
   Na eventualidade de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias, entre outros (a seguir denominados «equipamento»), por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, aplicam-se as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento:

               a)

               A Parte de origem fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;

               b)

               O equipamento fornecido pela Parte de origem continua a ser propriedade sua e é-lhe devolvido em data a estabelecer pelo Comité Coordenador, salvo disposição em contrário no Plano de Projecto referido no artigo 5.o;

               c)

               O equipamento só entra em funcionamento no estabelecimento anfitrião após acordo mútuo entre as Partes; e

               d)

               A Parte anfitriã providencia as instalações necessárias ao equipamento e fornece energia eléctrica, água, gás e outros recursos necessários, de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.

         Artigo 10.o

   Disposições gerais
   1.   Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e faculta recursos em função das dotações adequadas disponíveis.
   2.   Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.
   3.   Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente Acordo surgidas durante o seu período de vigência são resolvidas de comum acordo entre as Partes.
   4.   O presente Acordo aplica-se, no que respeita à EURATOM aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a EURATOM e aos territórios dos países participantes no programa de fusão da EURATOM na qualidade de Estados terceiros plenamente associados.
   Artigo 11.o

   Período de vigência, alteração e termo
   1.   O presente Acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco anos, sendo automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos a não ser que uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo.
   2.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de qualquer alteração.
   3.   Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente Acordo.
   4.   Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ou pôr termo a um Plano de Projecto em qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação, sem prejuízo dos direitos que, ao abrigo do presente Acordo ou do Plano de Projecto, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da denúncia.

      Assinado em Brasília, em 27 de Novembro de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

            Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

         JOÃO JOSÉ SOARES PACHECO

            Pelo Governo da República Federativa do Brasil

         MARCOS NOGUEIRA MARTINS

   ANEXO

      DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente Acordo são atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:
   I.   Aplicação

   Salvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas no âmbito do presente Acordo.
   II.   Propriedade, concessão e exercício de direitos

               A.

               Para efeitos do presente Acordo, «propriedade intelectual» tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

               B.

               O presente anexo abrange a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o. Cada Parte assegura que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos a essa Parte ou às agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que é determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.

               C.

               A denúncia ou o termo do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.

               D.

                           1.

                           No caso das actividades de cooperação entre as Partes ou entre as agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:

                                       a)

                                       As Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do presente Acordo;

                                       b)

                                       Salvo acordo em contrário, os direitos, interesses e royalties de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados, sem limitação territorial, por qualquer das Partes ou pelas suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o;

                                       c)

                                       Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;

                                       d)

                                       Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente Acordo para fins exclusivos de investigação, em conformidade com a respectiva legislação aplicável das Partes;

                                       e)

                                       Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor tem direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã e com a respectiva legislação aplicável das Partes.

                           2.

                           No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1), e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte exige que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução das actividades de investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos abrangem normalmente, entre outras questões, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de litígios. Podem também abranger outras questões, como os conhecimentos pré-existentes e novos conhecimentos, a concessão de licenças e as prestações concretas.

               E.

               Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte deve procurar garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: i) a utilização das informações criadas ou de outro modo disponibilizadas ao abrigo do presente Acordo, e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente Acordo, com o disposto na secção IV do presente anexo e com toda a regulamentação eventualmente vigente no âmbito da legislação nacional das Partes relativa ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear; ii) a adopção e a aplicação de normas internacionais.

         III.   Obras protegidas por direitos de autor

   Em conformidade com o presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes ou às agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o são alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual, gerido pela Organização Mundial do Comércio.
   IV.   Obras literárias de carácter científico

   Sem prejuízo do tratamento previsto na secção V para as informações reservadas, aplicam-se os seguintes procedimentos:

               A.

               Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties em todos os países, para tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.

               B.

               Todas as obras protegidas por direitos de autor elaboradas ao abrigo da presente disposição devem respeitar os direitos morais dos autores, em conformidade com o artigo 6.o bis da Convenção de Berna. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.

         V.   Informações reservadas

   A.   Informações reservadas documentais

               1.

               Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                           a)

                           O carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou nas configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;

                           b)

                           O valor comercial, real ou potencial, das informações, decorrente do seu carácter secreto; e

                           c)

                           O facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes podem acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.

               2.

               Cada Parte assegura que as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou o participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente Acordo respeita o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessam automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.

               3.

               As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte anfitriã às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados dessa Parte, autorizados em relação aos fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da «necessidade de saber» e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.

         B.   Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados no presente Acordo para as informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.
   C.   Controlo
   Cada Parte deve procurar garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não é ou pode não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não-divulgação, informa imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultam-se depois para definir uma conduta adequada.
   VI.   Resolução de litígios e tipos novos ou imprevistos de propriedade intelectual

               A.

               Os litígios entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do presente Acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional, para arbitragem vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da UNCITRAL.

               B.

               Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um Plano de Gestão Tecnológica ou por um acordo entre as agências de execução designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes discutem imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, a exploração e a divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.


title: 87/224/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT

text:
10 . 4 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 98 / 1
                                                                 II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 30 de Janeiro de 1987
                 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
                         respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV .6 do GATT
                                                         ( 87 / 224 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                     Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
 113 ?,
                                                                       América respeitante à conclusão das negociações a título do
                                                                       artigo XXIV . 6 do GATT .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que , na sequência do alargamento da Comu
 nidade com a Espanha e Portugal , se efectuaram negociações           O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 com os Estados Unidos a título do artigo XXIV . 6 do Acordo           pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
 Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ) a fim de            vincular a Comunidade .
 encontrar solução para o diferendo comercial entre a Comu
 nidade e os Estados Unidos ;
                                                                       Feito em Bruxelas , em 30 de Janeiro "de 1987 .
                                                                                Pelo Conselho
 Considerando que tais negociações conduziram a um Acordo                                                           O Presidente
 ad referendum e que é do interesse da Comunidade aprovar
 esse Acordo ,                                                                                L. TINDEMANS


Avis juridique important

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31998D0434

98/434/CE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS)

Jornal Oficial nº L 194 de 10/07/1998 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1998 relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) (98/434/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º, o nº 2 do seu artigo 84º e o seu artigo 130ºM, conjugados com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pode contribuir para a criação de um sistema mundial de navegação por satélite;Considerando que deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS).O texto do acordo e dos seus anexos técnicos acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto a que se refere o artigo 5º do acordo.2. No tocante às matérias abrangidas pelo nº 4 do artigo 5º do acordo, a posição comunitária é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão; para as matérias abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, a posição comunitária é determinada pela Comissão após consulta a um comité de representantes dos Estados-membros.3. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações a que se refere o nº 4 do artigo 5º do acordo.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. STRANG(1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 37.(2) JO C 138 de 4. 5. 1998.


title: Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/59

         DECISÃO 2014/73/PESC DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2014
   relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Resolução 2127 (2013) sobre a situação na República Centro-Africana (RCA), adotada em 5 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) manifestou uma extrema preocupação com a deterioração contínua das condições de segurança e com as múltiplas e crescentes violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos na RCA. Além disso, autorizou o destacamento da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (AFISM-CAR) por um período de doze meses e autorizou as forças francesas destacadas na RCA a tomarem, por um período temporário, todas as medidas necessárias para apoiar a AFISM-CAR no desempenho do seu mandato.

               (2)

               Na sequência das conclusões do Conselho de 21 de outubro de 2013 e de 16 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu manifestou, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2013, a sua profunda preocupação com a crise na RCA, onde a situação tem vindo a degradar-se continuamente, e com as suas graves consequências a nível humanitário e de direitos humanos. Saudou a intervenção militar da França de apoio às forças africanas para ajudar a restabelecer a segurança, bem como o empenhamento firme dos seus parceiros africanos em estabilizar a situação. No quadro de uma abordagem global, confirmou a disponibilidade da União para examinar o recurso aos instrumentos relevantes a fim de prestar um contributo para os atuais esforços de estabilização do país, inclusive no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em ambas as suas dimensões, militar e civil. Convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a apresentar uma proposta a este respeito, tendo em vista a adoção de uma decisão no Conselho em janeiro de 2014.

               (3)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma operação militar de transição na RCA no quadro da PCSD (a seguir designada EUFOR RCA), sob reserva de uma Resolução do CSNU adotada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O Conselho salientou a importância de uma cooperação estreita com os seus parceiros, em particular com as Nações Unidas, a União Africana (UA), as autoridades da RCA e com a operação francesa Sangaris.

               (4)

               Em 28 de janeiro de 2014, o CSNU adotou a sua Resolução 2134 (2014) que autoriza o estabelecimento de uma operação da UE, a EUFOR RCA.

               (5)

               Em 23 de janeiro de 2014, o Secretariado Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) congratulou-se com a constituição de uma operação da UE na RCA.

               (6)

               Em 24 de janeiro de 2014, em carta dirigida à AR, o Presidente interino da RCA congratulou-se com a operação da UE autorizada pela Resolução 2134 (2014) do CSNU.

               (7)

               A EUFOR RCA deverá mobilizar a sua capacidade operacional plena (COP) o mais rapidamente possível a fim de contribuir para a estabilização da situação. Deverá desempenhar funções que lhe sejam atribuídas tendo em vista a transferência para a AFISM-CAR num prazo de quatro a seis meses após alcançar a COP.

               (8)

               Nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE), o Comité Político e de Segurança (CPS), deve exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político da operação de gestão de crise da UE, assumir a direção estratégica da referida operação e tomar as decisões relevantes a esse respeito.

               (9)

               É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da União e à participação de Estados terceiros nas operações da União.

               (10)

               Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e de acordo com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1),as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

               (11)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A União leva a cabo uma operação militar de transição na RCA (EUFOR RCA), a fim de contribuir para a criação de um ambiente seguro, com a transferência para a Missão Internacional de Apoio à RCA sob liderança africana (AFISM-CAR) num prazo de quatro a seis meses depois de atingida a capacidade operacional plena, de acordo com o mandato definido na Resolução 2134 (2014) do CSNU, e concentrando a sua ação na zona de Bangui.
   2.   A EUFOR RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 20 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   Nomeação do Comandante da Operação da UE
   O Major-General Philippe Pontiès é nomeado Comandante da Operação da EUFOR RCA.
   Artigo 3.o

   Designação do Quartel-General da Operação da UE
   O Quartel-General da EUFOR RCA é em Larissa, Grécia.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da operação
   1.   As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUFOR RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.
   2.   A decisão de lançamento da EUFOR RCA é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento necessários para a execução do mandato.
   Artigo 5.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUFOR RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e do Comandante da Força da UE. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUFOR RCA. O CPS pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   4.   O CPS avalia os progressos da EUFOR RCA três meses após o lançamento da operação, com base num relatório escrito.
   Artigo 6.o

   Direção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUFOR RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.
   2.   O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   3.   O Presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.
   Artigo 7.o

   Coerência da resposta e coordenação da União
   1.   A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Operação da UE recebe orientação política a nível local do Chefe da Delegação da UE em Bangui.
   3.   A AR, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a UA, a CEEAC e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.
   4.   Os procedimentos que regem a coordenação entre o Comandante da Operação da UE, os intervenientes da UE e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no plano de operação.
   Artigo 8.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE.
   3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUFOR RCA.
   4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUFOR RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal liderado pela União
   O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições a sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.
   Artigo 10.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA é de 25,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 %.
   Artigo 11.o

   Comunicação de informações
   1.   A AR fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUFOR RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

               a)

               Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

               b)

               Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

         2.   A AR fica igualmente autorizada a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à UA, em função das necessidades operacionais da EUFOR RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUFOR RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da Operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
   5.   A AR pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação ou no Comandante da Força da UE, de acordo com o Anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A EUFOR RCA tem termo, o mais tardar, seis meses após ter sido alcançada a COP.
   3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do Quartel-General da Operação da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUFOR RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUFOR RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2008/301/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que nomeia um suplente romeno para o Comité das Regiões

text:
               15.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que nomeia um suplente romeno para o Comité das Regiões
   (2008/301/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Petru FILIP,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Mihai Dan GROZA, conselheiro local e presidente interino da Câmara do município de Oradea, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2009/236/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/260

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006
   (2009/236/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2005 [COM(2007) 538 e respectivo anexo SEC(2007) 1185],
   Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006]COM(2007) 458 — C6-0118/2007] (1),
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006 [COM(2007) 240],
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (16744/2007 — C6-0078/2008, 16745/2007 — C6-0079/2008, 16746/2007 — C6-0080/2008, 16748/2007 — C6-0081/2008),
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (4) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (5),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (6), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho, de 19 de Março de 2007 (7),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (8),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (9),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),
   Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0106/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas dos Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento são tal como constam do quadro 1 do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento do sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 260 de 31.10.2007, p. 1.

      (2)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.

      (3)  JO C 260 de 31.10.2007, p. 258.

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (5)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (6)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (7)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (8)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (9)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.