title: 2006/909/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/909/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que as partes contratantes analisem quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas.

               (2)

               O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas bilaterais com base no referido n.o 1 do artigo 19.o, as quais foram concluídas de modo satisfatório em 7 de Junho de 2006, dando origem a um acordo.

               (3)

               Há que aprovar esse acordo sob forma de troca de cartas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. LUHTANEN

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               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/31

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.
   Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:

               1)

               O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.

               2)

               A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.

               3)

               As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

               4)

               As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.

         A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.
   Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.
   Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:

               1)

               O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.

               2)

               A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.

               3)

               As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

               4)

               As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.

         A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.
   Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.


title: Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/63

      DECISÃO DO CONSELHO 2005/681/JAI
   de 20 de Setembro de 2005
   que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada «AEP», para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia.

               (2)

               A Academia Europeia de Polícia foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho (2).

               (3)

               Tornou-se evidente que o funcionamento da AEP poderia ser melhorado se fosse financiado a partir do orçamento geral da União Europeia e se o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fossem aplicados ao director e ao pessoal do Secretariado da AEP.

               (4)

               Por conseguinte, as Conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005 apelaram a que fossem aplicadas as alterações acima mencionadas, as quais tornam necessária a revogação da Decisão 2000/820/JAI e a sua substituição por uma nova decisão do Conselho relativa à AEP.

               (5)

               A AEP deverá continuar a funcionar como uma rede, interligando os institutos nacionais de formação em cujas atribuições se inclua a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, em conformidade com os princípios gerais enunciados na Decisão 2000/820/JAI.

               (6)

               A AEP deverá desempenhar as suas atribuições de forma faseada, em função dos objectivos fixados nos programas anuais de trabalho e tendo devidamente em conta os recursos disponíveis.

               (7)

               É necessário um certo número de alterações técnicas por forma colocar a estrutura da AEP em conformidade com os procedimentos a seguir no quadro do orçamento geral da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

               (8)

               No que respeita às restantes disposições, as mesmas são tanto quanto possível baseadas na Decisão do Conselho 2000/820/JAI.

               (9)

               As alterações técnicas incluem alterações às disposições relativas às relações com os países terceiros, ao funcionamento do Conselho de Administração, às funções do director, ao pessoal do Secretariado da AEP, aos requisitos financeiros, ao acesso aos documentos e à avaliação.

               (10)

               De forma a garantir a continuidade, são necessárias disposições transitórias específicas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I
   CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA E SEDE
   Artigo 1.o

   Criação
   1.   É criada uma Academia Europeia de Polícia (a seguir denominada «AEP»). É o sucessor da AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.
   2.   Sem prejuízo da evolução futura, a AEP funciona como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros cujas tarefas incluam a formação de altos funcionários dos serviços de polícia, que para o efeito devem desenvolver uma estreita cooperação.
   3.   A AEP tem por atribuição executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração.
   Artigo 2.o

   Personalidade jurídica
   1.   A AEP tem personalidade jurídica.
   2.   A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica e contratual reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional. Em especial, pode adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
   3.   O director representa a AEP relativamente a todos os actos jurídicos e obrigações legais.
   Artigo 3.o

   Privilégios e Imunidades
   O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao director da AEP e ao pessoal do seu Secretariado, com excepção do pessoal destacado pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   Sede
   A AEP tem sede em Bramshill, no Reino Unido.
   CAPÍTULO II
   FINALIDADE, OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES
   Artigo 5.o

   Finalidade
   A AEP tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.
   Artigo 6.o

   Objectivos
   Os objectivos da AEP são os seguintes:

               1)

               Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia;

               2)

               Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:

                           a)

                           As instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

                           b)

                           Os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

                           c)

                           Os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust.

               3)

               Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

         Artigo 7.o

   Atribuições
   Para cumprir os objectivos, a AEP pode realizar, nomeadamente, as seguintes acções:

               a)

               Realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia;

               b)

               Participar na elaboração dos programas harmonizados de formação de agentes de patente intermédia, de agentes operacionais de patente intermédia e de agentes operacionais, sobre a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa e contribuir para a elaboração dos programas adequados de formação avançada, bem como desenvolver e assegurar a formação de formadores;

               c)

               Prestar uma formação especializada a agentes de polícia com postos-chave na luta contra a criminalidade transfronteiriça, dando especial atenção à criminalidade organizada;

               d)

               Divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação;

               e)

               Desenvolver e assegurar uma formação destinada a preparar as forças policiais da União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises;

               f)

               Desenvolver e assegurar a formação de autoridades policiais dos países candidatos, nomeadamente a formação de agentes de polícia com postos-chave;

               g)

               Facilitar o intercâmbio e destacamentos pertinentes de agentes de polícia no quadro da formação;

               h)

               Criar uma rede electrónica destinada a prestar apoio à AEP no desempenho das suas funções, assegurando que sejam tomadas as medidas de segurança necessárias;

               i)

               Permitir aos agentes de polícia de alto nível dos Estados-Membros a aquisição de conhecimentos linguísticos adequados.

         Artigo 8.o

   Cooperação com outros organismos
   1.   A AEP pode cooperar com organismos pertinentes da União Europeia em matéria de aplicação da lei e noutros domínios afins e com organismos europeus de formação pertinentes.
   2.   A AEP pode cooperar com institutos nacionais de formação dos Estados não membros da União Europeia, em especial com os dos países candidatos, bem como os da Islândia, da Noruega e da Suíça.
   3.   O Conselho de Administração pode autorizar o director da AEP a negociar acordos de cooperação com os organismos mencionados nos n.os 1 e 2.
   Os acordos de cooperação acima mencionados só podem ser celebrados com a autorização do Conselho de Administração.
   Os acordos de cooperação com organismos de Estados não membros da União Europeia só podem ser celebrados após ter sido obtida a autorização do Conselho.
   4.   A AEP pode ter em conta as recomendações da Europol e/ou do Grupo Operacional dos chefes das polícias dos Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à aprovação do programa de trabalho da AEP.
   CAPÍTULO III
   ÓRGÃOS, PESSOAL E PONTOS DE CONTACTO
   Artigo 9.o

   Órgãos
   Os órgãos da AEP são:

               1)

               O Conselho de Administração.

               2)

               O director, que dirige o Secretariado da AEP.

         Artigo 10.o

   Conselho de Administração
   1.   O Conselho de Administração é composto por uma delegação de cada Estado-Membro. Cada delegação dispõe de um voto.
   2.   Os membros do Conselho de Administração são de preferência directores dos institutos nacionais de formação. Sempre que houver vários directores de um mesmo Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação. O Conselho de Administração é presidido pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia.
   3.   Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.
   4.   Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por peritos.
   5.   O director da AEP participa nas reuniões do Conselho de Administração, não tendo direito a voto.
   6.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano.
   7.   Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.
   8.   O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno.
   9.   O Conselho de Administração aprova:

               a)

               Programas comuns, módulos de formação, métodos de aprendizagem e outros instrumentos didácticos e pedagógicos;

               b)

               A decisão que nomeia o director;

               c)

               Por unanimidade, o projecto de orçamento a apresentar à Comissão;

               d)

               Após consulta à Comissão, o programa de trabalho a apresentar ao Conselho para aprovação;

               e)

               O relatório anual e o relatório quinquenal da AEP, a apresentar à Comissão e ao Conselho, de forma a permitir ao Conselho tomar conhecimento dos mesmos e homologá-los;

               f)

               Sob proposta do director e após ter solicitado o acordo da Comissão, as regras de execução aplicáveis ao pessoal da AEP.

         10.   O Conselho de Administração pode decidir, em casos de absoluta necessidade, criar grupos de trabalho encarregados de fazer recomendações, desenvolver e propor estratégias, conceitos e instrumentos de formação ou realizar outras tarefas de aconselhamento consideradas necessárias pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração elabora as regras relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho.
   11.   O Conselho de Administração exerce as competências previstas no n.o 3 do artigo 13.o em relação ao director.
   12.   Sem prejuízo das alíneas d) e e) do n.o 9, o programa de trabalho, o relatório anual sobre as actividades da AEP e o relatório quinquenal da AEP são enviados ao Parlamento Europeu e à Comissão para informação e são tornados públicos.
   Artigo 11.o

   Director
   1.   O director é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos apresentada por um comité de selecção, por um período de quatro anos, prorrogável por uma vez.
   O Conselho de Administração estabelece as regras relativas à selecção dos candidatos. Tais regras são aprovadas pelo Conselho antes da sua entrada em vigor.
   2.   O Conselho de Administração pode decidir a prorrogação do mandato do director.
   3.   O Conselho de Administração pode exonerar o director.
   4.   O director é responsável pela administração corrente da actividade da AEP. Deve apoiar o trabalho do Conselho de Administração. Compete ao director:

               a)

               Exercer, em relação ao pessoal, as competências previstas no n.o 3 do artigo 13.o;

               b)

               Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, a fim de garantir o funcionamento da AEP em conformidade com as disposições da presente decisão;

               c)

               Elaborar um anteprojecto de orçamento, um anteprojecto de relatório anual e um anteprojecto de programa de trabalho a apresentar ao Conselho de Administração;

               d)

               Executar o orçamento;

               e)

               Manter contactos com os serviços pertinentes nos Estados-Membros;

               f)

               Coordenar a execução do programa de trabalho;

               g)

               Assumir quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração.

         5.   O director é responsável pelas suas actividades perante o Conselho de Administração.
   6.   Se o Conselho o solicitar, o director apresentará um relatório sobre o desempenho das suas funções. O director poderá igualmente apresentar um tal relatório ao Parlamento Europeu se este o solicitar.
   7.   O director deve negociar um acordo de sede com o Governo do Estado-Membro anfitrião e deve apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação.
   Artigo 12.o

   Secretariado da AEP
   O Secretariado Permanente da AEP assiste a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares.
   Artigo 13.o

   Pessoal do Secretariado da AEP
   1.   O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, são aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP recrutados após a entrada em vigor da presente decisão.
   2.   Para efeitos da execução do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (3), a AEP é equiparada a uma agência na acepção do n.o 2 do artigo 1.oA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   3.   As competências atribuídas à entidade competente para proceder a nomeações pelo Estatuto dos Funcionários e pela entidade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes são exercidas pela AEP no que diz respeito ao pessoal do seu Secretariado, em conformidade com o n.o 11 do artigo 10.o e a alínea a) do n.o 4 do artigo 11.o da presente decisão.
   4.   O pessoal do Secretariado da AEP é composto por funcionários destacados por uma instituição na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por peritos destacados pelos Estados-Membros, e por outros agentes recrutados pela AEP na medida do necessário para realizar as suas atribuições, todos numa base temporária.
   5.   O destacamento de peritos nacionais dos Estados-Membros para o Secretariado da AEP deve ser realizado em conformidade com a Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (4), que será aplicável por analogia.
   Artigo 14.o

   Pontos de contacto
   Pode ser instituído em cada Estado-Membro um ponto nacional de contacto da AEP. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros organizarem o seu ponto de contacto como entenderem, este deve ser de preferência a delegação do Estado-Membro no Conselho de Administração. O ponto nacional de contacto assegura uma cooperação efectiva entre a AEP e os institutos de formação.
   CAPÍTULO IV
   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
   Artigo 15.o

   Orçamento
   1.   As receitas da AEP compreendem, sem prejuízo de outros tipos de recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»).
   2.   As despesas da AEP incluem os encargos com o pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.
   3.   O director elabora um cálculo previsional das receitas e das despesas da AEP para o exercício orçamental seguinte e transmite-a ao Conselho de Administração acompanhada de um quadro previsional de pessoal.
   4.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.
   5.   O Conselho de Administração aprova o projecto de cálculo previsional, incluindo o quadro previsional de pessoal acompanhado do projecto de programa de trabalho e transmite-o até 31 de Março de cada ano à Comissão. Se a Comissão tiver objecções ao projecto de cálculo previsional, consultará o Conselho de Administração no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto.
   6.   A Comissão transmite o cálculo previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento da União Europeia.
   7.   Com base no cálculo previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que serão apresentadas à autoridade orçamental em conformidade com o artigo 272.o do Tratado.
   8.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à AEP. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da AEP.
   9.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da AEP e o quadro de pessoal. Estes tornam-se definitivos após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, serão adaptados em conformidade.
   10.   Qualquer alteração ao orçamento, incluindo o quadro de pessoal, rege-se pelo procedimento previsto nos n.os 5 a 9.
   11.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, nomeadamente quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto deve informar a Comissão.
   12.   Sempre que um dos ramos da autoridade orçamental notificar a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
   Artigo 16.o

   Execução e controlo orçamental
   1.   O director executa o orçamento da AEP.
   2.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da AEP comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
   3.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunica ao Tribunal de Contas as contas provisórias da AEP, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   4.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da AEP, nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, o director elabora as contas definitivas da AEP, sob sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.
   5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da AEP.
   6.   Até ao dia 1 de Julho do ano seguinte, o director envia à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.
   7.   As contas definitivas são publicadas.
   8.   O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.
   9.   O Parlamento Europeu, deliberando sob recomendação do Conselho, dá ao director da AEP, antes de 30 de Abril do ano n + 2, quitação sobre a execução do orçamento do exercício n.
   Artigo 17.o

   Disposições financeiras
   As regras financeiras aplicáveis à AEP são aprovadas por unanimidade pelo Conselho de Administração, após consulta à Comissão. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), se as exigências específicas do funcionamento da AEP assim o exigirem e a Comissão der previamente o seu acordo. A autoridade orçamental deve ser informada dessas derrogações.
   Artigo 18.o

   Luta contra a fraude
   1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais, são aplicáveis sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7).
   2.   A AEP deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo adoptar, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP.
   3.   As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos in loco dos beneficiários dos fundos da AEP e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.
   CAPÍTULO V
   DISPOSIÇÕES DIVERSAS
   Artigo 19.o

   Línguas
   São aplicáveis à AEP as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (8). O relatório anual a apresentar ao Conselho, referido na alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o, é elaborado nas línguas oficiais das instituições da União.
   Artigo 20.o

   Acesso aos documentos
   Com base numa proposta do director e no prazo de seis meses após a data de produção de efeitos da presente decisão, o Conselho de Administração deve aprovar regras de acesso aos documentos da AEP, tendo em conta os princípios e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9).
   Artigo 21.o

   Avaliação
   1.   No prazo de cinco anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução da presente decisão e das actividades realizadas pela AEP.
   2.   Cada avaliação deve determinar o impacto da presente decisão e a utilidade, a importância, a eficácia e a eficiência da AEP e dos seus métodos de trabalho.
   3.   A avaliação é recebida pelo Conselho de Administração o qual formula recomendações, dirigidas à Comissão, a respeito da estrutura da AEP e dos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações fazem parte do relatório quinquenal a elaborar nos termos da alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o

   Artigo 22.o

   Decisões do Conselho
   Ao deliberar em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o, as alíneas d) e e) do n.o 9 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 9 do artigo 16.o, o Conselho decide por maioria qualificada dos seus membros.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 23.o

   Sucessão jurídica geral
   1.   A AEP, tal como criada pela presente decisão, é o sucessor jurídico relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e propriedades adquiridas pela AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o, o acordo de sede, celebrado com base no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, continua em vigor para a AEP criada pela presente decisão, até que seja revogado.
   Artigo 24.o

   Director e pessoal
   1.   O director nomeado com base no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser o director na acepção do artigo 11.o da presente decisão, pelo período remanescente do seu mandato.
   2.   Caso o director não esteja disponível ou não tenha condições para continuar a exercer o seu mandato em conformidade com o n.o 1, o Conselho de Administração nomeia um director interino por um prazo máximo de 18 meses, na pendência do processo de nomeação previsto no n.o 1 do artigo 11.o da presente decisão.
   3.   Mantêm-se válidos os contratos de trabalho celebrados antes da aprovação da presente decisão.
   4.   Os peritos nacionais destacados na AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI têm direito a continuar destacados na AEP, em conformidade com a regulamentação a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o da presente decisão.
   Artigo 25.o

   Orçamento
   1.   O processo de quitação dos orçamentos, estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser executado em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.
   2.   As despesas resultantes dos compromissos assumidos pela AEP em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI antes da entrada em vigor da presente decisão, e que ainda não tenham sido pagas à data, devem ser cobertas pelo orçamento da AEP, tal como estabelecido pela presente decisão.
   3.   Antes de expirar um período de nove meses após a entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Administração deve fixar por unanimidade o montante destinado a cobrir as despesas referidas no n.o 2. O montante correspondente, financiado a partir do excedente acumulado dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser transferido para o orçamento referente a 2006, estabelecido pela presente decisão, e constitui uma receita destinada a cobrir as referidas despesas.
   Se os excedentes não forem suficientes para cobrir as despesas a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros asseguram o financiamento necessário com base na Decisão 2000/820/JAI.
   4.   O remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI deve ser reembolsado aos Estados-Membros. Para esse efeito, o montante a pagar a cada um dos Estado-Membros deve ser calculado com base nas contribuições anuais dos Estados-Membros para os orçamentos da AEP, elaborados nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.
   O remanescente acima referido deve ser reembolsado aos Estados-Membros no prazo de três meses após ter sido fixado o montante referido no n.o 3 e terem sido concluídos os processos de quitação relativos aos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.
   5.   A AEP deve continuar a executar os projectos financiados pela Comunidade em que participa a AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI, nomeadamente os projectos aprovados ao abrigo dos programas CARDS e MEDA.
   Artigo 26.o

   Programa de trabalho e relatório anual
   1.   O programa anual de formação contínua, aprovado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI, é considerado o programa de trabalho na acepção da alínea d) do n.o 9 do artigo 10.o e está sujeito a eventuais alterações aprovadas em conformidade com o disposto na presente decisão.
   2.   O relatório anual das actividades da AEP para o ano de 2005 deve ser elaborado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI.
   Artigo 27.o

   Acordos institucionais
   1.   Para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, o Conselho de Administração, criado nos termos do artigo 10.o da presente decisão, substitui o Conselho de Administração criado nos termos da Decisão 2000/820/JAI.
   2.   Não obstante o previsto no artigo 28.o da presente decisão, permanecem em vigor, para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, as disposições pertinentes da Decisão 2000/820/JAI e todas as disposições aprovadas para sua execução.
   Artigo 28.o

   Medidas a preparar antes da entrada em vigor
   O Conselho de Administração criado com base na Decisão 2000/820/JAI, bem como o director nomeado com base nessa decisão, devem preparar a aprovação dos instrumentos seguidamente enumerados:

               a)

               O regulamento interno do Conselho de Administração a que se refere o n.o 8 do artigo 10.o;

               b)

               As regras de execução aplicáveis ao pessoal da AEP a que se refere a alínea f) do n.o 9 do artigo 10.o;

               c)

               As regras relativas à selecção dos candidatos a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o;

               d)

               As medidas a que se refere a alínea b) do n.o 4 do artigo 11.o;

               e)

               As regras financeiras aplicáveis à AEP a que se refere o artigo 17.o;

               f)

               As medidas cuja adopção é prevista no n.o 2 do artigo 18.o e

               g)

               As regras de acesso aos documentos da AEP a que se refere o artigo 20.o

         CAPÍTULO VII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 29.o

   Revogação
   Sem prejuízo do disposto no capítulo VI da presente decisão, é revogada a Decisão 2000/820/JAI.
   Artigo 30.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Contudo, o artigo 28.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 31.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/567/JAI (JO L 251 de 27.7.2004, p. 20).

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

      (4)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/204/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17).

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (8)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


Avis juridique important

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32003D0004

2003/205/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2003/4)

Jornal Oficial nº L 078 de 25/03/2003 p. 0016 - 0019

Decisão do Banco Central Europeude 20 de Março de 2003relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro(BCE/2003/4)(2003/205/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e o artigo 16.o dos estatutos dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Os citados artigos estipulam ainda que o BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes (a seguir "BCN") põem em circulação notas de euro.(2) O Instituto Monetário Europeu (IME) executou os trabalhos preparatórios conducentes à produção e emissão das notas de euro e, especialmente no que se refere aos designs das notas de euro, facilitou o reconhecimento e a aceitação das denominações e especificações das novas notas pelos utilizadores ao levar em conta necessidades visuais e técnicas específicas apontadas por associações europeias de utilizadores de notas de banco.(3) O direito de autor (copyright) sobre as obras de design das notas de euro cabe agora ao BCE, na qualidade de sucessor do IME, seu titular originário. Tanto o BCE como os BCN, em representação do BCE, podem fazer valer o referido direito de autor quanto às reproduções efectuadas ou distribuídas em violação do mesmo, nomeadamente as que afectem o prestígio das notas de euro.(4) O direito do BCE e dos BCN de emitirem notas de euro abrange a competência para tomar todas as medidas legais necessárias à protecção da integridade destas notas enquanto meio de pagamento. O BCE deveria tomar medidas para instituir um nível mínimo de protecção em todos os Estados-Membros participantes que garanta que o público seja capaz de discernir as notas de euro genuínas das reproduções. Importa, portanto, estabelecer um regime em cujos termos a reprodução de notas de euro seja permitida.(5) As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal, em particular no que se refere à contrafacção.(6) As reproduções de notas de euro sob forma electrónica só deveriam ser consideradas lícitas no caso de, havendo a possibilidade de o público confundir as cópias impressas com as notas genuínas, quem as produzir empregar medidas técnicas adequadas que impeçam a sua impressão.(7) A competência para tomar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento inclui poderes para a adopção de um regime comum que regule a aceitação para troca, pelos BCN, de notas de euro mutiladas ou danificadas. Ao abrigo deste regime, determinadas categorias específicas de notas de euro deveriam ser retidas pelos BCN quando estas lhes forem apresentadas para troca.(8) A fracção da nota de euro original que deve ser apresentada para poder ser aceite para troca está sujeita a dimensões mínimas. Estas dimensões deveriam ser expressas em termos de uma percentagem da superfície da nota de euro original antes de mutilada ou danificada, a fim de evitar a distorção das medidas - como acontece, por exemplo, no casos em que os danos ou mutilações da nota se fiquem a dever ao seu encolhimento.(9) A fim de incentivar as entidades que lidem com notas de banco a título profissional a manusearem correctamente os dispositivos anti-roubo, convém que os BCN aos quais os referidos profissionais solicitem a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas pela utilização dos referidos dispositivos lhes cobrem uma taxa para compensação dos custos das análises efectuadas em relação com essa troca.(10) Tal taxa não é cobrada quando os danos ou mutilações resultem de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada e, para evitar a cobrança de valores insignificantes, só é exigida quando é apresentado para troca um número mínimo de notas mutiladas ou danificadas.(11) As notas de euro mutiladas ou danificadas em bloco por acção de dispositivos anti-roubo deveriam ser apresentadas para troca em lotes compostos por uma quantidade mínima de notas.(12) No direito exclusivo do BCE de autorizar a emissão de notas de euro na Comunidade inclui-se a competência para retirar da circulação notas de euro e, bem assim, para instituir um regime comum que habilite o BCE e os BCN a procederem a essa operação.(13) Por questões de clareza e de segurança jurídica, é conveniente codificar a Decisão BCE/2001/7, 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(2), alterada pela Decisão BCE/2001/14(3) e, bem assim, tornar mais transparentes as atribuições do BCE e dos BCN no respeitante às regras sobre a reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDenominações e especificações1. A primeira série de notas de euro inclui sete denominações que variam entre cinco e 500 euros, alusivos ao tema "Épocas e Estilos na Europa", com as seguintes especificações de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. As sete denominações da série de notas de euro contêm a representação de pórticos e janelas na frente, e de pontes no verso. Todas estas denominações contêm exemplos típicos dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Nos outros elementos do design incluem-se: o símbolo da União Europeia; a designação da moeda nos alfabetos romano e grego; as iniciais do Banco Central Europeu nas várias línguas oficiais; o símbolo ©, indicando que o direito de autor pertence ao BCE; e ainda a assinatura do Presidente do BCE.Artigo 2.oRegras aplicáveis à reprodução das notas de euro1. Por "reprodução" entende-se qualquer imagem, tangível ou intangível, cujo aspecto se baseie no todo ou em parte de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o, ou nos elementos individuais que compõem o respectivo design, tais como, entre outros, a cor, as dimensões e a utilização de letras ou símbolos, e que dê a impressão de se tratar de uma nota de euro ou que a ela se assemelhe, independentemente:a) do tamanho da imagem;b) do(s) material(ais) ou técnica(s) empregues na sua produção;c) de os elementos ou ilustrações acrescentados à imagem não serem provenientes de notas de banco; oud) de alguns aspectos do design da nota de euro, tais como letras ou símbolos, terem, ou não, sido alterados.2. Presumem-se ilícitas as reproduções susceptíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público.3. Uma vez que não existe o risco de o público as poder confundir com notas de euro genuínas, presumem-se lícitas as reproduções que estejam em conformidade com os critérios a seguir expostos:a) reproduções de uma só face de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, desde que as suas dimensões correspondam, no mínimo, a 125 % do comprimento e da largura ou, no máximo, a 75 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o;b) reproduções das duas faces de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, desde que as suas dimensões correspondam, no mínimo, a 200 % do comprimento e da largura ou, no máximo, a 50 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o;c) reproduções de elementos individuais do design de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, desde que não figurem contra um fundo que se assemelhe a uma nota de banco;d) reproduções de uma só face mostrando parte do lado da frente ou do verso de uma nota de euro, desde que essa parte seja de dimensões inferiores a um terço do tamanho original da frente ou verso da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o;e) reproduções feitas de material claramente distinto de papel e que tenha um aspecto visivelmente diferente do que é utilizado no fabrico das notas de banco; ouf) reproduções intangíveis disponibilizadas por via electrónica em sítios web, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder às mesmas de local e ocasião individualmente escolhidos, desde que:- a palavra SPECIMEN esteja impressa na diagonal da reprodução, em Arial ou outro tipo de caracteres semelhante; que o comprimento da palavra SPECIMEN e a sua altura correspondam, no mínimo, a 75 % do comprimento e a 15 % da largura da reprodução, respectivamente, e que seja de uma cor não transparente (opaca) que contraste com a cor predominante da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o; e ainda que- a resolução de uma reprodução electrónica em tamanho original não exceda 72 dpi.4. Quando tal lhes seja solicitado por escrito, o BCE e os BCN devem fornecer a confirmação de que, embora não cumprindo os critérios estabelecidos no n.o 3, certas reproduções também são lícitas, na medida em que não são susceptíveis de serem confundidas pelo público com uma nota de euro genuína conforme especificada no artigo 1.o Se a reprodução for produzida no território de um único Estado-Membro participante, os pedidos de confirmação acima referidos devem ser endereçados ao respectivo BCN. Em todos os outros casos, tais pedidos devem ser dirigidos ao BCE.5. As regras sobre a reprodução de notas de euro serão igualmente aplicáveis às notas de euro que tenham sido retiradas da circulação ou que tenham deixado de ter curso legal por força da presente decisão.Artigo 3.oTroca de notas de euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN procederão à troca das notas de euro genuínas e com curso legal mutiladas ou danificadas, a pedido e com subordinação às condições estabelecidas no n.o 2, nos seguintes casos:a) quando for apresentada uma fracção da nota de euro superior a 50 %; oub) quando for apresentada uma fracção da nota de euro igual ou inferior a 50 %, se o requerente provar que as partes em falta foram destruídas.2. Além do disposto no n.o 1 acima, à troca de notas de euro com curso legal mutiladas ou danificadas são ainda aplicáveis as seguintes condições adicionais:a) em caso de dúvida quanto à legitimidade da posse ou quanto à autenticidade das notas de euro pelo requerente, o requerente deve fornecer prova de identificação;b) no caso de serem apresentadas notas manchadas de tinta, contaminadas ou impregnadas, o requerente deve fornecer explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação;c) se as notas de euro tiverem sofrido descoloração por acção de dispositivos anti-roubo e forem apresentadas por entidades que lidem com notas de banco a título profissional, conforme referido no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação(4), as referidas entidades devem fornecer declaração escrita sobre a causa e o tipo da neutralização;d) se as notas de euro tiverem sido mutiladas ou danificadas em bloco por acção de dispositivos anti-roubo, devem ser apresentadas em lotes de 100 notas, desde que a quantidade de notas a trocar seja suficiente para os compor.3. Sem prejuízo do que antecede,a) sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada de que as notas de euro foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, deve recusar a sua substituição e retê-las, de modo a impedir que voltem à circulação ou que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN. No entanto, os BCN procederão à troca das notas de euro mutiladas ou danificadas se tiverem conhecimento ou razões fundadas para crer na boa fé do requerente, ou ainda se este a conseguir provar. As notas de euro apenas ligeiramente mutiladas ou danificadas - por exemplo, contendo anotações, algarismos ou frases breves - não serão, em princípio, consideradas notas intencionalmente mutiladas ou danificadas; eb) sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada da existência de delito deve recusar a troca das notas de euro mutiladas ou danificadas e retê-las, contra recibo, como meio de prova a ser submetido às autoridades competentes, para instauração de investigação criminal ou apoio de diligência em curso. Salvo decisão em contrário das autoridades competentes, as notas de euro serão devolvidas ao requerente depois de finalizada a investigação, podendo ser trocadas a partir daí.Artigo 4.oFixação de uma taxa para a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas1. Os BCN cobrarão uma taxa às entidades que lidem com notas de banco a título profissional quando estas lhes solicitem, nos termos do artigo 3.o, que procedam à troca de notas de euro com curso legal mutiladas ou danificadas por acção de dispositivos anti-roubo.2. O montante da referida taxa será de 10 cento por cada nota de euro mutilada ou danificada.3. Esta taxa apenas será cobrada se um mínimo de 100 notas de euro mutiladas ou danificadas forem objecto de troca. A taxa será então cobrada relativamente ao total das notas de euro trocadas.4. Não serão cobradas taxas em caso de mutilação ou danos sofridos pelas notas de euro em resultado de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada.Artigo 5.oRetirada de circulação de notas de euroA retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas de euro reger-se-á por decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação social. As disposições desta decisão abrangerão, no mínimo, os seguintes aspectos:- o tipo ou série de notas de euro a ser retirado de circulação,- a duração do período previsto para a sua troca,- a data em que o tipo ou a série de notas de euro perderá o seu curso legal, e- o tratamento a dar às notas de euro que forem apresentadas depois de decorrido o período de retirada de circulação e/ou de terem deixado de ter curso legal.Artigo 6.oDisposições finais1. Ficam pela presente revogadas a Decisão BCE/2001/7 e a Decisão BCE/2001/14.2. As referências às Decisões BCE/1998/6(5), BCE/1999/2(6), BCE/2001/7 e BCE/2001/14 devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.3. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Março de 2003.Pelo Conselho do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 233 de 31.8.2001, p. 55.(3) JO L 5 de 9.1.2002, p. 26.(4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.(5) Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros (JO L 8 de 14.1.1999, p. 36).(6) Decisão BCE/1999/2, de 26 de Agosto de 1999, que altera a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros (JO L 258 de 5.10.1999, p. 29).


title: 2011/897/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 19 de Dezembro de 2011 , que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               29.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/21

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 19 de Dezembro de 2011
   que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2011/897/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 10 de Novembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Mario DRAGHI, informou da decisão de Lorenzo BINI SMAGHI de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva com efeitos a partir do final de 31 de Dezembro de 2011. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

               (2)

               O Conselho Europeu pretende nomear Benoît COEURÉ que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Benoît COEURÉ é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Janeiro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer emitido em 8 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/27

         DECISÃO 2013/87/PESC DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2013
   relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), em especial o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali

               (2)

               Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados o Plano de Missão e as Regras de Empenhamento relativos à missão militar da UE para contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali ("EUTM Mali").
   Artigo 2.o

   A EUTM Mali é lançada em 18 de fevereiro de 2013.
   Artigo 3.o

   O Comandante da Missão da UE EUTM Mali fica autorizado, com efeito imediato, a dar início à execução da EUTM Mali.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


Avis juridique important

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31996D0646(01)

96/646/CE: Decisão do Conselho de 11 de Novembro de 1996 que nomeia três membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 293 de 16/11/1996 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1996 que nomeia três membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões (96/646/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagaram três lugares de membros efectivos e dois lugares de membros suplentes do citado comité na sequência das renúncias de Giovanni Grasso, Cristófol Soler I Cladera e Javier Otano Cid, membros efectivos, e de Pier Luigi Bersani e Juan Cruz Alli Aranguren, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho em 17 de Outubro de 1996, 9 de Julho de 1996, 29 de Outubro de 1996, 17 de Outubro de 1996 e 29 de Outubro de 1996, respectivamente;Tendo em conta as propostas dos Governos italiano e espanhol,DECIDE:Artigo único 1. Antonio Rastrelli é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Giovanni Grasso, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Jaime Matas Palou é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Cristófol Soler I Cladera, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.3. Miguel Sanz Sesma é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Javier Otano Cid, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.4. Antonio La Forgia é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Pier Luigi Bersani, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.5. José Maria Arcama Yoldi é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Juan Cruz Alli Aranguren, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: Decisão (UE) 2015/785 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               21.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/1

         DECISÃO (UE) 2015/785 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência aos Emirados Árabes Unidos do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência aos Emirados Árabes Unidos é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com os Emirados Árabes Unidos com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 5 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 20 de novembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.