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31989D0596

DECISAO  DA COMISSAO  de 13 de Outubro de 1989  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos montadas na Comunidade pela NEC Technology Ltd e pela Star Micronics Manufacturing Ltd  (89/596/CEE)

Jornal Oficial nº L 340 de 23/11/1989 p. 0025 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1989  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos montadas na Comunidade pela NEC Technology Ltd e pela Star Micronics Manufacturing Ltd  (89/596/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando:  A. Processo  (1) Em Novembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Committee of European Printer Manufacturers (Europrint) em nome dos produtores de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (impressoras SIDM) cuja produção global representa uma parte importante da produção comunitária do produto em questão.  A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo às impresoras SIDM originárias do Japão (2), que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 3651/88 do Conselho (3) que criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações destes produtos, certas empresas procediam à montagem de impressoras SIDM na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Consequentemente, após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, no que respeita às impressoras SIDM montadas na Comunidade por empresas ligadas ou associadas aos seguintes produtores japoneses cujas exportações foram objecto de um direito anti-dumping definitivo:  - Brother Industries Ltd,  - Citizen Watch Co Ltd,  - Fujitsu Ltd,  - Juki Corporation,  - Matsushita Electric Co,  - NEC Corporation,  - OKI Electric Industry Co Ltd,  - Seiko Epson Corporation,  - Seikosha Co Ltd,  - Star Micronics Co Ltd,  - Tokyo Electric Company.  B. Resultados do inquérito  (2) O inquérito revelou que, durante o período do inquérito, a Brother, a Citizen, a Fujitsu, a Matsushita, a OKI, a Seikosha e a TEC haviam atingido os necessários 40 % de peças não japonesas durante o período do inquérito. Consequentemente, os direitos anti-dumping em questão não foram tornados extensivos às impressoras SIDM montadas na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Epson France e a Epson UK ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 89/543/CEE da Comissão (1).  (3) No que diz respeito à NEC e à Star, após terem sido tomadas em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3042/89 do Conselho (2) tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 a Star certas impressoras SIDM montadas na Comunidade por estas empresas.  C. Compromisso  (4) Actualmente, também a NEC e a Star ofereceram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das empresas em questão, que estas haviam eliminado as condições que justificam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89, do direito anti-dumping sobre as impressoras SIDM montadas na Comunidade. À luz dos compromissos oferecidos e dos resultados da verificação e após ter procedido a consultas, a Comissão considera que as alterações verificadas na origem das peças e materiais, as garantias respeitantes à sua futura origem e outros aspectos da operação de montagem ou produção das empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites,  DECIDE:  Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos pela NEC Technology UK Ltd e pela Star Micronics Manufacturing Ltd respeitantes às impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos que incluem um sistema de impressão por agulhas, correspondentes ao código NC ex 8471 92 90, colocados no mercado comunitário depois de terem sido montados na Comunidade por estas empresas.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 111 de 25. 4. 1987, p. 2.  (3) JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 33.  (4) JO nº C 327 de 20. 12. 1988, p. 8.  (1) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 57.  (2) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 52.


title: Decisão (UE) 2015/2037 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social

text:
               14.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/23

         DECISÃO (UE) 2015/2037 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a) e b) e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União encoraja a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vista a contribuir para os esforços da União para a promoção dos direitos humanos e do trabalho digno para todos e para erradicar o tráfico de seres humanos dentro e fora da União. Para o efeito, a proteção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho constitui um aspeto fundamental.

               (2)

               A Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho, completada pelo Protocolo de 2014, é uma convenção fundamental da Organização Internacional do Trabalho e tem incidência sobre as regras que fazem referência às normas laborais fundamentais.

               (3)

               Parte das normas do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho («o Protocolo»), inserem-se no âmbito de competência da União nos termos do artigo 153.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Algumas das normas do Protocolo são já abrangidas pelo acervo da União no domínio da política social. Em especial, o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas a) e d), do Protocolo dizem respeito a matérias regidas pela Diretiva 91/533/CEE do Conselho (1), pela Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como pelas diretivas relativas à saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (3), a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 94/33/CE do Conselho (5) e a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (6).

               (4)

               O artigo 19.o, n.o 4, da Constituição da OIT sobre a adoção e ratificação das convenções, aplica-se igualmente a um protocolo, que é um acordo internacional vinculativo, sujeito a ratificação e ligado a uma convenção.

               (5)

               A União não pode ratificar o Protocolo, já que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.

               (6)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a ratificar o Protocolo, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência da União nos termos do artigo 153.o, n.o 2 do TFUE.

               (7)

               As partes do Protocolo que se inserem no âmbito de competência conferida à União, que não sejam relativas à política social, serão objeto de uma decisão adotada em paralelo à presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência da União nos termos do artigo 153.o, n.o 2 do TFUE, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação do Protocolo junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).

      (2)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

      (3)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

      (4)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

      (5)  Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho (JO L 216 de 20.8.1994, p. 12).

      (6)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).


title: 2010/523/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/154

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008
   (2010/523/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0092/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 60.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo

text:
               31.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Setembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo
   (2009/1023/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Islândia, por carta de 24 de Setembro de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, e a Noruega, por carta de 7 de Julho de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, solicitaram ser associadas aos mecanismos de cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros da União instituídos pela Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e respectivo anexo.

               (2)

               Na sequência da autorização dada, em 24 de Outubro de 2008, à Presidência em exercício, assistida pela Comissão e pela delegação que representa o Estado–Membro que assume a Presidência seguinte, foram ultimadas as negociações com a Islândia e a Noruega relativas a um acordo para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo («o Acordo»).

               (3)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo rubricado em 28 de Novembro de 2008 em Bruxelas deverá ser assinado e a declaração que o acompanha deverá ser aprovada.

               (4)

               O Acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Essas disposições deverão ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo e respectiva entrada em vigor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A declaração anexa à presente decisão é aprovada em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. BILLSTRÖM

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

         ACORDO

      entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo anexo
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      A ISLÂNDIA
      e
      A NORUEGA,
      por outro,
      a seguir designadas «Partes Contratantes»,
      DESEJOSAS de melhorar a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras de protecção da liberdade individual;
      CONSIDERANDO que as relações actuais entre as Partes Contratantes, em particular o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a associação destes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, evidenciam uma estreita cooperação no domínio da luta contra a criminalidade;
      SALIENTANDO o interesse comum das Partes Contratantes em fazerem com que a cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega funcione de modo eficaz, rápido e consentâneo com os princípios fundamentais dos respectivos sistemas jurídicos nacionais, respeitando os direitos individuais e os princípios consignados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950;
      CIENTES de que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (1) contém já regras que permitem que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tanto nos Estados-Membros da União Europeia como na Islândia e na Noruega, procedam, de forma rápida e eficaz, ao intercâmbio de dados e informações para a realização de investigações criminais ou operações no domínio das informações em matéria penal;
      CIENTES de que, para estimular a cooperação internacional neste domínio, é de fundamental importância que possam ser trocadas informações precisas de modo célere e eficaz. Para o efeito, há que estabelecer procedimentos que favoreçam um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo. Para que os dados possam ser utilizados conjuntamente, esses procedimentos deverão estabelecer as responsabilidades que incumbem a cada uma das partes e prever garantias adequadas em termos de exactidão e segurança dos dados durante a sua transmissão e armazenamento, bem como modalidades de registo dos intercâmbios de dados e restrições à utilização das informações trocadas;
      CONSIDERANDO que a Islândia e a Noruega manifestaram o desejo de, no âmbito das relações que mantêm entre si e com os Estados-Membros da União Europeia, celebrar um acordo que lhes permita aplicar determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo;
      CONSIDERANDO que a União Europeia entende igualmente ser necessário celebrar tal acordo;
      ESPECIFICANDO que o presente Acordo contém, pois, disposições baseadas nas principais disposições da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, e respectivo Anexo, que visam melhorar o intercâmbio de informações de molde a permitir que os Estados-Membros da União Europeia, a Islândia e a Noruega se concedam mutuamente direitos de acesso aos respectivos ficheiros automatizados de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e registos de matrícula de veículos. No caso de dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de acerto – não acerto deverá permitir ao Estado que efectua a consulta solicitar, numa segunda fase, dados pessoais ao Estado que administra o ficheiro, pedindo, se necessário, informações adicionais mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adoptados no âmbito da Decisão-Quadro 2006/960/JAI;
      CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem que os Estados-Membros, a Islândia e a Noruega saibam se outro Estado dispõe ou não das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado;
      CONSIDERANDO que a comparação transfronteiras de dados irá conferir uma nova dimensão à luta contra a criminalidade. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspectivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão assim um papel crucial no apoio às autoridades de aplicação da lei e judiciárias dos Estados-Membros.
      CONSIDERANDO que as regras estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados;
      CONSIDERANDO que, sob certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infracções penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes que revistam uma dimensão transfronteiras;
      CIENTES de que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (como patrulhas conjuntas);
      CONSIDERANDO que o estreitamento da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverá ser acompanhado da observância dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, que deverão ser garantidos através de medidas específicas de protecção de dados adequadas à natureza específica das diversas formas de intercâmbio de dados. Essas medidas específicas deverão ter especialmente em conta a natureza específica do acesso transfronteiras em linha às bases de dados. Uma vez que o acesso em linha não permite que o Estado-Membro que administra o ficheiro efectue quaisquer controlos prévios, deverá ser instituído um sistema que assegure a realização de controlos a posteriori;
      CONSIDERANDO que o sistema de acerto – não acerto cria uma estrutura de comparação de perfis anónimos em que só depois de efectuado o acerto se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares, cuja transmissão e recepção, incluindo os procedimentos de auxílio judiciário, são reguladas pela legislação nacional. Este mecanismo garante a necessária protecção dos dados, pressupondo-se que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de protecção suficiente por parte do Estado destinatário;
      TENDO EM CONTA a importância do intercâmbio de dados e informações decorrente do estreitamento da cooperação policial e judiciária, o presente Acordo visa garantir um nível de protecção de dados adequado. O presente Acordo respeita o nível de protecção previsto para o tratamento de dados pessoais na Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, e no seu Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, assim como os princípios consignados na Recomendação R(87) 15 do Conselho da Europa, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia;
      BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia, a Islândia e a Noruega depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respectivos;
      RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continua a ser aplicável a todas as questões não abordadas no presente Acordo,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objecto e finalidade
      1.   Sob reserva do disposto no presente Acordo, o conteúdo dos artigos 1.o a 24.o, do n.o 1 do artigo 25.o, dos artigos 26.o a 32.o e do artigo 34.o da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, aplica-se nas relações bilaterais entre a Islândia ou a Noruega e cada um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como nas relações entre a Islândia e a Noruega.
      2.   Sob reserva do disposto no presente Acordo, o conteúdo dos artigos 1.o a 19.o e 21.o da Decisão 2008/616/JAI, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo, com excepção do ponto 1 do capítulo 4 do respectivo Anexo, aplica-se nas relações a que se refere o n.o 1.
      3.   As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI são também aplicáveis às suas relações com a Islândia e a Noruega.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  1.

                  «Partes Contratantes», a União Europeia, a Islândia e a Noruega;

                  2.

                  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia;

                  3.

                  «Estado», um Estado-Membro, a Islândia ou a Noruega.

            Artigo 3.o

      Aplicação e interpretação uniformes
      1.   Para atingirem o objectivo que consiste em aplicar e interpretar o mais uniformemente possível as disposições a que se refere o artigo 1.o, as Partes Contratantes acompanharão permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assim como a da jurisprudência nessa mesma matéria dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.
      2.   Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta à apreciação do Tribunal de Justiça uma questão prejudicial respeitante à interpretação de qualquer das disposições a que se refere o artigo 1.o, a Islândia e a Noruega poderão apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas.
      Artigo 4.o

      Resolução de litígios
      Qualquer litígio entre a Islândia ou a Noruega e um Estado-Membro sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, de qualquer das disposições a que se refere o artigo 1.o ou das alterações que lhes digam respeito, poderá ser remetido por uma das partes em litígio para uma reunião dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, da Islândia e da Noruega, para que possa ser resolvido rapidamente.
      Artigo 5.o

      Alterações
      1.   Caso seja necessário alterar qualquer das disposições da Decisão 2008/615/JAI referidas no n.o 1 do artigo 1.o, e/ou da Decisão 2008/616/JAI e respectivo anexo referidas no n.o 2 do artigo 1.o, a União Europeia informará logo que possível a Islândia e a Noruega e recolherá as suas eventuais observações.
      2.   Qualquer alteração das disposições da Decisão 2008/615/JAI referidas no n.o 1 do artigo 1.o e/ou das disposições da Decisão 2008/616/JAI e respectivo anexo, referidas no n.o 2 do artigo 1.o, será, logo que aprovada, notificada pelo depositário à Islândia e à Noruega.
      A Islândia e a Noruega pronunciam-se independentemente sobre a aceitação do conteúdo das alterações e sobre a sua transposição para a ordem jurídica interna. Estas decisões serão notificadas ao depositário no prazo de três meses a contar da sua notificação.
      3.   Se o conteúdo da alteração só puder vincular a Islândia ou a Noruega depois de cumpridas formalidades constitucionais, a Islândia ou a Noruega informarão do facto o depositário aquando da notificação. A Islândia e a Noruega informarão o depositário por escrito e sem demora, o mais tardar seis meses após a notificação, do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. A partir da data prevista para a entrada em vigor da alteração no que respeita à Islândia e à Noruega e até à notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Islândia e a Noruega aplicarão provisoriamente, na medida do possível, o conteúdo do acto ou disposição em causa.
      4.   Caso a Islândia ou a Noruega, ou ambas, não aceitem a alteração, o presente Acordo fica suspenso, a partir da data prevista para a sua aplicação, em relação ao Estado ou Estados que não aceitaram a alteração. Será convocada uma reunião das Partes Contratantes para analisar quaisquer possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo, se necessário tomando em conta uma equivalência das legislações. A suspensão será levantada logo que o Estado ou Estados em causa comuniquem a sua aceitação da alteração ou se as Partes Contratantes decidirem entre elas voltar a aplicar o presente Acordo.
      5.   Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem decidido voltar a aplicar o presente Acordo, este deixará de ser aplicado em relação ao Estado que não tenha aceite a alteração.
      6.   Os n.os 4 e 5 não se aplicam às alterações introduzidas nos capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI ou no artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI cuja recusa pela Islândia ou Noruega, ou ambas, tenha sido comunicada, devidamente fundamentada, ao depositário. Neste caso, e sem prejuízo do artigo 10.o, o teor das disposições pertinentes na versão que precede a alteração continuará a aplicar-se nas relações com o Estado ou os Estados que tenham procedido à notificação.
      Artigo 6.o

      Avaliação
      As Partes Contratantes acordam em proceder a uma avaliação comum do presente Acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa avaliação deverá incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do presente Acordo, podendo abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia no que respeita ao objecto do mesmo.
      Artigo 7.o

      Relação com outros actos
      1.   A Islândia e a Noruega podem continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios de cooperação transfronteiras com Estados-Membros que estejam em vigor aquando da aprovação do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os objectivos por este prosseguidos. A Islândia e a Noruega notificarão o depositário dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis.
      2.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Islândia e a Noruega poderão celebrar outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios de cooperação transfronteiras com Estados-Membros, ou dar-lhes execução, desde que tais acordos ou convénios prevejam um alargamento dos objectivos do presente Acordo. No prazo de três meses a contar da data em que tenham assinado esses novos acordos ou convénios ou, tratando-se de actos assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, nos três meses subsequentes à data da sua entrada em vigor, a Islândia e a Noruega notificarão o depositário desses novos acordos ou convénios.
      3.   Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não podem afectar as relações com Estados que neles não sejam partes.
      4.   O presente Acordo não prejudica os acordos existentes em matéria de auxílio judiciário ou reconhecimento mútuo de decisões judiciais.
      Artigo 8.o

      Notificações, declarações e entrada em vigor
      1.   As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos exigidos para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo.
      2.   A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões previstas no n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 208/615/JAI ainda não tenham sido tomadas por todos os Estados–Membros a que se aplica esta disposição.
      3.   Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o aplicam-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo.
      4.   No que se refere às alterações aprovadas após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de três meses previsto na última frase do n.o 2 do artigo 5.o começa a correr na data da entrada em vigor do presente Acordo.
      5.   Aquando da notificação referida no n.o 1 ou, se assim se determinar, em qualquer data posterior, a Islândia e a Noruega farão as declarações previstas no presente Acordo.
      6.   O presente Acordo entra em vigor entre a União Europeia e a Islândia no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por preenchidos todos os requisitos formais relativos à expressão, pela União Europeia e a Islândia, ou em nome destas, do consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo.
      7.   O presente Acordo entra em vigor entre a União Europeia e a Noruega no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por preenchidos todos os requisitos formais relativos à expressão, pela União Europeia e a Noruega, ou em nome destas, do consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo.
      8.   Logo que o presente Acordo entre em vigor entre a União Europeia e a Islândia e a União Europeia e a Noruega, entrará igualmente em vigor entre a Islândia e a Noruega.
      9.   Só se poderá proceder à transmissão de dados pessoais prevista no presente Acordo depois de terem sido transpostas para o direito nacional dos Estados envolvidos nessa transmissão as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.
      10.   A fim de verificar se é esse o caso da Islândia e da Noruega, será efectuada uma visita de avaliação e realizada uma pré-série de testes em conformidade com as disposições acordadas com esses Estados e idênticas àquelas a que estão sujeitos os Estados-Membros em aplicação do capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/08.
      Com base num relatório de avaliação global, o Conselho, deliberando por unanimidade, determinará a data ou datas a partir das quais os Estados–Membros poderão comunicar os seus dados pessoais à Islândia e à Noruega em conformidade com o presente Acordo.
      Artigo 9.o

      Adesão
      A adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará, por força do presente Acordo, direitos e obrigações entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.
      Artigo 10.o

      Denúncia
      1.   O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes Contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, o presente Acordo mantém-se em vigor entre a União Europeia e o Estado que o não tenha denunciado. Em caso de denúncia pela União Europeia, o presente Acordo deixa de vigorar.
      2.   A denúncia do presente Acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia.
      Artigo 11.o

      Depositário
      1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
      2.   O depositário tornará públicas quaisquer notificações efectuadas no âmbito do presente Acordo.

         O presente Acordo é redigido em Estocolmo, em 26 de Novembro de 2009 e em Bruxelas em 30 de Novembro de 2009, em exemplar único, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Thar ceann an Aontais Eorpaigh
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            På Europeiska unionens vägnar
            Fyrir hönd Evrópusambandsins
            For Den europeiske union

            За Република Исландия
            Por la República de Islandia
            Za Islandskou republiku
            For Republikken Island
            Für die Republik Island
            Islandi Vabariigi nimel
            Για την Δημοκρατία της Ισλανδίας
            For the Republic of Iceland
            Pour la République d'Islande
            Thar ceann Phoblacht na hĺoslainne
            Per la Repubblica d'Islanda
            Islandes Republikas vārdā
            Islandijos Respublikos vardu
            Az Izlandi Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika ta' l-Islanda
            Voor de Republiek Ijsland
            W imieniu Republiki Islandii
            Pela República da Islândia
            Pentru Republica Islanda
            za Islandskú republiku
            Za Republiko Islandijo
            Islannin tasavallan puolesta
            På Republiken Islands vägnar
            Fyrir hönd lýðveldisins Íslands
            For Republikken Island

            За Кралство Норвегия
            Por el Reino de Noruega
            Za Norské království
            For Kongeriget Norge
            Für das Königreich Norwegen
            Norra Kuningriigi nimel
            Για το Βασίλειο της Νορβηγίας
            For the Kingdom of Norway
            Pour le Royaume de Norvège
            Thar ceann Ríocht na hIorua
            Per il Regno di Norvegia
            Norvēģijas Karalistes vārdā
            Norvegijos Karalystės vardu
            A Norvég Királyság részéről
            Għar-Renju tan-Norvegia
            Voor het Koninkrijk Noorwegen
            W imieniu Królestwa Norwegii
            Pelo Reino da Noruega
            Pentru Regatul Novegiei
            Za Nórske kráľovstvo
            Za Kraljevino Norveško
            Norjan kuningaskunnan puolesta
            På Konungariket Norges vägnar
            Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs
            For Kongeriket Norge

         (1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

         DECLARAÇÃO A APROVAR POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO ACORDO
         A União Europeia e a Islândia e a Noruega, signatárias do Acordo para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo, («o Acordo»),
         declaram que:

                     A concretização dos intercâmbios de dados relativos aos perfis de ADN, às impressões dactiloscópicas e aos registos de veículos exigem que a Islândia e a Noruega estabeleçam ligações bilaterais para cada uma dessas categorias com cada um dos Estados–Membros.

                     Para facilitar o estabelecimento dessas ligações, a Islândia e a Noruega serão destinatárias de todos os documentos disponíveis e programas informáticos específicos e de uma lista de contactos úteis.

                     A Islândia e a Noruega podem beneficiar de uma parceria informal com os Estados–Membros que já puseram em prática esses intercâmbios, na perspectiva da partilha das experiências adquiridas e, desse modo, do acesso a uma assistência prática e técnica. As modalidades dessas parceiras serão objecto de um acordo directo entre os Estados interessados.

                     Os peritos islandeses e noruegueses podem a qualquer momento contactar o ponto de ligação da Presidência do Conselho e/ou da Comissão e/ou dos peritos reconhecidos nos domínios em relação aos quais desejam obter informações, esclarecimentos ou outro tipo de assistência. Também a Comissão, quando se trate da preparação de propostas ou comunicações para a qual esteja em ligação com os Estados–Membros, poderá da mesma forma entrar em contacto com a Islândia e a Noruega.

                     Os peritos islandeses e noruegueses podem ser convidados a participar nas reuniões de um grupo ad hoc em cujo âmbito os peritos dos Estados–Membros discutam diferentes aspectos técnicos dos intercâmbios de dados relativos aos perfis de ADN, às impressões dactiloscópicas ou aos registos de veículos que digam directamente respeito à aplicação pela Islândia e/ou a Noruega das supracitadas decisões do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/244 do Banco Central Europeu, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2015/50)

text:
               20.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/13

         DECISÃO (UE) 2016/244 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 18 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2015/50)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o-1 e 34-1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário harmonizar a Decisão BCE/2010/10 (4) com as alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (5) e no Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (6).

               (2)

               Além disso, o procedimento de recolha de informação sobre as infrações e a imposição de sanções estabelecido pela Decisão BCE/2010/10 deveria aplicar-se igualmente aos casos de não cumprimento do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/38) (7), do Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/39) (8) e do Regulamento (EU) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/40) (9), uma vez que o mesmo demonstrou constituir um instrumento eficaz para lidar com com a não observância das obrigações de prestação de informação estatística, o que também pode ocorrer no contexto dos regulamentos citados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2010/10 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:

                           «2.

                           “instituição financeira monetária” (IFM): o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (EU) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (10);

                  (10)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).»;"

               2)

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

                           «7.

                           “fundo de investimento” (FI): o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/38) (11);

                  (11)  Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).»;"

               3)

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

                           «8.

                           “instituições de giro postal” (IGP), o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/39) (12);

                  (12)  Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro (BCE/2013/39) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 94).»;"

               4)

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

                           «9.

                           “sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização”, o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/40) (13);

                  (13)  Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (BCE/2013/40) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 107).»."

               5)

               O artigo 2.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
               «1.   O BCE e os BCN acompanharão de perto o cumprimento, por parte dos agentes inquiridos, dos padrões mínimos exigidos para a satisfação das respetivas obrigações de prestação de informação, conforme estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (14), no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), no anexo III do regulamento (EU) n.o 1074/2013 (BCE/2013/39) e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40). Em caso de não cumprimento, o BCE e o BCN competente podem decidir-se por uma fase de avaliação e/ou por instaurar um processo de infração, conforme se descreve no artigo 3.o, n.os 1 e 2. O BCE pode, na sequência de um processo de infração, impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

                  (14)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).»"

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2016. A mesma aplica-se a partir do período de referência de junho de 2016, no que respeita aos requisitos de reporte mensal e anual, e do segundo trimestre de 2016, no que respeita aos requisitos de reporte trimestral.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

      (3)  JO L 264 de 12.10.1999, p. 21.

      (4)  Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro (BCE/2013/39) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 94).

      (9)  Regulamento (EU) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (BCE/2013/40) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 107),


Avis juridique important

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31980D0991

80/991/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1980, relativa à criação dum Comité Paritário da Navegação Interior

Jornal Oficial nº L 297 de 06/11/1980 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0210

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1980 relativa à criação de um Comité Paritário da Navegação Interior(80/991/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que os Chefes de Estado e de Governo afirmaram na sua Declaração de 21 de Outubro de 1972 que a expansão económica deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade e do  nível de vida;  Considerando que, neste contexto, consideraram indispensável conseguir uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que a Comissão escolheu, de entre as acções prioritárias contidas no programa de acção social da Comunidade, o diálogo e a coordenação entre os parceiros sociais a nível comunitário; que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de  1974, relativa a um programa de acção social (1) escolheu, de entre as acções a realizar prioritariamente, a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (2) que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser efectuada no decorrer na primeira etapa da união económica e  monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social se manifestou no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais da navegação interior para a melhoria e harmonização das condições de vida e de trabalho na navegação interior, e que um comité paritário  ligado à Comissão constitui o meio mais adequado para assegurar essa participação criando, a nível comunitário, um órgão representativo das forças socio-económicas interessadas;  Considerando que a Decisão da Comissão 67/745/CEE, de 28 de Novembro de 1976, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais na Navegação Interior (3), alterada pela Decisão 70/326/CEE (4), já não corresponde ao  desenvolvimento da política social preconizada pelos órgãos comunitários,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Paritário da Navegação Interior, a seguir denominado «Comité»:   Artigo 2o  O Comité assistirá a Comissão na elaboração e execução da política social comunitária, com vista a melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho na navegação interior.   Artigo 3o  1. A fim de realizar o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:  a) Emitirá pareceres ou submeterá relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa; e b) Para o sector sujeito à competência das organizações profissionais citadas no no 2, alínea a) do artigo 4o:  - favorecerá o diálogo e a coordenação e facilitará a negociação entre essas organizações;  - preparará estudos;  - participará em colóquios e seminários.  2. O Comité informará todos os meios interessados das suas actividades.  3. Quando a Comissão solicitar um parecer ou um relatório do Comité, nos termos da alínea a) do no 1, pode fixar o prazo em que esse parecer deve ser dado ou esse relatório apresentado.   Artigo 4o  1. O Comité é composto de 44 membros.  2. a) Os membros do Comité serão designados pela Comissão sob proposta das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores da navegação interior:  Organizações dos transportadores:  - União Internacional da Navegação Fluvial,  - Organização Europeia de Bateleiros;  Organização dos trabalhadores:  - Comité Sindical dos transportes na Comunidade Europeia.  b) Os lugares são atribuidos do seguinte modo:  - vinte e dois anos representantes das organizações dos transportadores;  - vinte e dois anos representantes das organizações dos trabalhadores.   Artigo 5o  1. Será nomeado um suplente para cada membro do Comité, nas condições previstas no no 2 do artigo 4o.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9o, ou só participará nos seus trabalhos, no caso de impedimento do membro de que é suplente.   Artigo 6o  1. A duração do mandato dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.  2. Os membros e seus suplentes cujo mandato findar ficarão em funções até serem substituídos ou até à renovação do seu mandato.  3. O mandato de um membro ou de um suplente cessará antes de terminar o período de quatro anos se esse membro se demitir, ou falecer, ou se a organização que tiver apresentado a sua candidatura solicitar a sua substituição. O seu sucessor será nomeado  para o período do mandato que falte decorrer nos termos do disposto no no 2 do artigo 4o.  4. As funções exercidas não são remuneradas.   Artigo 7o  1. Por maioria de dois terços dos membros presentes, o Comité elegerá de dois em dois anos, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente, e em ordem inversa, de  entre os representantes dos dois grupos de organizações citadas no no 2, alínea a) do artigo 4o.  2. a) O presidente e o vice-presidente cujo mandato tiver terminado ficarão em funções até serem substituídos.  b) No caso de cessação prematura do mandato do presidente e do vice-presidente, será feita a sua substituição para o período do mandato que falte decorrer, nos termos do disposto no no 1, sob proposta do seu grupo respectivo.   Artigo 8o  O Comité pode instituir um gabinete encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Esse gabinete será composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o.   Artigo 9o  O Comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho «ad-hoc» ou permanentes a fim de facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, designado nominativamente no seio de um grupo de trabalho; o  representante nas reuniões do grupo de trabalho goza dos mesmos direitos do membro que substitui;  b) Propor à Comissão que convide peritos a fim de o assistir em determinados trabalhos. Terá essa obrigação quando for convidado a fazê-lo por uma das organizações mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o;  c) Convidar a participar nas suas reuniões, como perito, qualquer pessoa que tenha uma competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Esse perito só assistirá à reunião para a questão que motivar a sua presença.   Artigo 10o  O Comité reunir-se-á sob convocação do seu secretariado, a pedido da Comissão, do gabinete, ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, reunir-se-á num prazo de trinta dias.   Artigo 11o  1. O Comité só se pronunciará validamente desde que estejam presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.  2. O Comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou relatório não for objecto de um acordo unânime, o Comité transmitirá as opiniões divergentes expressas à Comissão.   Artigo 12o  1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  2. Representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o, assistirá como observador às reuniões do Comité.  4. A Comissão, depois de ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, além das mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o, a participarem nos trabalhos do Comité como observadores.   Artigo 13o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, e sempre que a Comissão os tenha informado de que o parecer solicitado incide sobre um assunto de carácter confidencial, os participantes não devem divulgar as informações de que tiverem  conhecimento através dos trabalhos do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete.   Artigo 14o  A Comissão, depois de ter ouvido o Comité, terá a faculdade de rever a presente decisão, em função da experiência adquirida.   Artigo 15o  É revogada a Decisão 67/745/CEE.   Artigo 16o  A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1980.  Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Henk VREDELING Vice-Presidente   (1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.(3) JO no 297 de 7. 12. 1967, p. 13.(4) JO no L 140 de 27. 6. 1970, p. 24.


title: Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança, de 28 de setembro de 2017, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2017)

text:
               7.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/20

         DECISÃO (PESC) 2017/1802 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 28 de setembro de 2017
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 17 de fevereiro de 2015, o CPS adotou a Decisão EUPOL COPPS/1/2015 (2), através da qual Rodolphe MAUGET foi nomeado Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 30 de junho de 2015.

               (3)

               O mandato de Rodolphe MAUGUET como Chefe de Missão da EUPOL COPPS foi prorrogado várias vezes, a última das quais pela Decisão EUPOL COPPS/1/2016 (3) do CPS, que prorrogou o seu mandato de Chefe de Missão da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2017.

               (4)

               Em 22 de setembro de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kauko AALTOMAA como Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 30 de junho de 2018,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kauko AALTOMAA é nomeado Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 30 de junho de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 12.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/381 do Comité Político e de Segurança, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2015) (JO L 64 de 7.3.2015, p. 37).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/1193 do Comité Político e de Segurança, de 12 de julho de 2016, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2016) (JO L 197 de 22.7.2016, p. 1).