title: Decisão (UE) 2017/783 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Terceiro Pacote da Energia)

text:
               6.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/6

         DECISÃO (UE) 2017/783 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   (Terceiro Pacote da Energia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)

               A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (8)

               A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (9)

               A Decisão 2010/685/UE da Comissão (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (10)

               A Decisão 2012/490/UE da Comissão (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

               (13)

               A Diretiva 2009/72/CE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (14)

               A Diretiva 2009/73/CE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (15)

               A Decisão 2011/280/UE (15) revoga a Decisão 2003/796/CE (16) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (16)

               Por conseguinte, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve ser alterado.

               (17)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

      (7)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

      (8)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

      (9)  Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67).

      (10)  Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (JO L 176 de 15.7.2003, p. 1).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289 de 3.11.2005, p. 1).

      (13)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

      (14)  Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).

      (15)  Decisão 2011/280/UE da Comissão, de 16 de maio de 2011, que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da eletricidade e do gás (JO L 129 de 17.5.2011, p. 14).

      (16)  Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da eletricidade e do gás (JO L 296 de 14.11.2003, p. 34).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
      de …
      que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (3), tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (5) deve'rá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (6)

                  A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (7)

                  A Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (8)

                  A Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (9)

                  O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.

                  (10)

                  O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.

                  (11)

                  A Diretiva 2009/72/UE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

                  (12)

                  A Diretiva 2009/73/UE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

                  (13)

                  A Decisão 2011/280/UE (13) da Comissão revoga a Decisão 2003/796/CE (14) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

                  (14)

                  Os operadores das redes de transportes dos Estados da EFTA não são considerados operadores de países terceiros para efeitos da REORT para a eletricidade e da REORT para o gás.

                  (15)

                  Por conseguinte, o anexo IV do Acordo EEE deve ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O texto do ponto 20 [Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32009 R 0714: Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:

                              —

                                 32013 R 0543: Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 15.o, n.o 6, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              b)

                              As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 17.o, n.o 5, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

                                          «i)

                                          Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

                                          ii)

                                          A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

                                          iii)

                                          O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

                                          iv)

                                          A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
                                          As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
                                          Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
                                          As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
                                          Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                                          v)

                                          Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (15), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

                                          vi)

                                          Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                              c)

                              Ao ponto 20 é aditado o seguinte:
                              «Um pedido da Comissão no que diz respeito às informações mencionadas no artigo 20.o, n.os 2 e 5, para os Estados da EFTA, deve ser feito pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à empresa em causa.».

                              d)

                              Ao artigo 22.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                              «As tarefas indicadas no artigo 22.o, n.o 2, para as empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                              e)

                              Ao artigo 23.o é aditado o seguinte:
                              «Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité mencionado no artigo 23.o, mas não têm direito de voto.».».

                  2.

                  O texto do ponto 22 (Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32009 L 0072: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo.

                              b)

                              A diretiva não se aplica aos cabos elétricos e a instalações conexas desde um ponto de ligação em terra às instalações para a produção de petróleo.

                              c)

                              O artigo 7.o, n.o 2, alínea j), não se aplica aos Estados da EFTA.

                              d)

                              O artigo 9.o, n.o 1, aplica-se aos Estados da EFTA a partir de um ano após a data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o [a presente decisão] de [data].

                              e)

                              No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              f)

                              O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA.

                              g)

                              No artigo 37.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              h)

                              O artigo 37.o, n.o 1, alínea s), não é aplicável aos Estados da EFTA.

                              i)

                              No artigo 40.o, n.o 1, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              j)

                              O artigo 44.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                              «O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, ao Liechtenstein e/ou à Islândia. Os artigos 26.o, 32.o e 33.o também não se aplicam a Malta.
                              Se a Islândia puder demonstrar, após a entrada em vigor da presente decisão, que existem problemas sérios relacionados com o funcionamento dos seus sistemas, a Islândia pode requerer derrogações aos artigos 26.o, 32.o e 33.o, que podem ser concedidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA informa os Estados da EFTA e a Comissão desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. A decisão é publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.».

                              k)

                              Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 46.o, mas não têm direito de voto.».

                  3.

                  O texto do ponto 23 (Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32009 L 0073: Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo.

                              b)

                              A diretiva não se aplica à Islândia.

                              c)

                              Ao artigo 2.o, n.o 11, é aditado o seguinte:
                              ««Instalação de GNL» não inclui as instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.»

                              d)

                              Ao artigo 2.o, n.o 12, é aditado o seguinte:
                              ««Operador da rede de GNL» não inclui os operadores de instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.».

                              e)

                              O artigo 6.o não se aplica aos Estados da EFTA.

                              f)

                              No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              g)

                              O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA.

                              h)

                              As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 36.o, n.o 4, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

                                          «i)

                                          Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

                                          ii)

                                          A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

                                          iii)

                                          O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

                                          iv)

                                          A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
                                          As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
                                          Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto na presente diretiva, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
                                          As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
                                          Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                                          v)

                                          Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (16), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

                                          vi)

                                          Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                              i)

                              No artigo 36.o, n.os 8 e 9, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              j)

                              No artigo 41.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «o Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              k)

                              No artigo 44.o, n.o 1, e no artigo 49.o, n.o 4, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              l)

                              Ao artigo 49.o, n.o 5, é aditado o seguinte:
                              «As seguintes zonas geograficamente limitadas na Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 24.o, 31.o e 32.o, por um período máximo de 20 anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o [presente decisão] de [data]:

                                          i)

                                          Jæren e Ryfylke,

                                          ii)

                                          Hordaland.

                                    A necessidade de prorrogar a derrogação é decidida pela entidade reguladora norueguesa de cinco em cinco anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o [presente decisão] de [data], tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo. A entidade reguladora deve notificar o Comité Misto do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA a sua decisão e a avaliação em que esta assenta. No prazo de dois meses a contar do dia seguinte ao da data de receção da decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão que exija que a entidade reguladora norueguesa altere ou retire a sua decisão. Esse período pode ser prorrogado por acordo mútuo do Órgão de Fiscalização da EFTA e da entidade reguladora norueguesa. A entidade reguladora norueguesa dá cumprimento à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo de um mês e informa o Comité Misto do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                              m)

                              O artigo 49.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
                              «O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, e/ou ao Liechtenstein.»

                              n)

                              Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 51.o, mas não têm direito de voto.».

                  4.

                  O texto do ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32009 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, com a redação que lhe foi dada por:

                              —

                                 32010 D 0685: Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67),

                              —

                                 32012 D 0490: Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012 (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              O presente regulamento não se aplica à Islândia.

                              b)

                              No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 20.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

                              c)

                              Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 28.o, mas não têm direito de voto.

                              d)

                              No artigo 30.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».».

                  5.

                  A seguir ao ponto 45 (Decisão 2011/13/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

                              «46.

                                 32009 R 0713: Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                          a)

                                          As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir denominada «a Agência», e em todos as instâncias preparatórias, incluindo grupos de trabalho, comités e grupos de missão da Agência, do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores, sem direito a voto.

                                          b)

                                          Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA.

                                          c)

                                          No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

                                          d)

                                          As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

                                                      «i)

                                                      Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

                                                      ii)

                                                      A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

                                                      iii)

                                                      O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

                                                      iv)

                                                      A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
                                                      As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
                                                      Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
                                                      As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
                                                      Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                                                      v)

                                                      Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (17), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

                                                      vi)

                                                      Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                                          e)

                                          Ao ponto 12 é aditado o seguinte:
                                          «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Administração, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.».

                                          f)

                                          Ao ponto 14 é aditado o seguinte:
                                          «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores e de todos os órgãos preparatórios da Agência. Não terão direito de voto no Conselho de Reguladores. O regulamento interno do Conselho de Reguladores deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.».

                                          g)

                                          O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
                                          «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Agência no caso de o desacordo envolver também as autoridades reguladoras nacionais de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida as autoridades reguladoras nacionais em causa do(s) Estado(s) da EFTA a apresentar observações sobre comunicações das Partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. As autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em causa podem prestar declarações oralmente. Sempre que a Câmara de Recurso altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto de decisão que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                                          h)

                                          O disposto no artigo 20.o não é aplicável nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA.

                                          i)

                                          Ao artigo 21.o é aditado o seguinte:
                                          «Os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.».

                                          j)

                                          Ao artigo 27.o é aditado o seguinte:
                                          «Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.».

                                          k)

                                          Ao artigo 28.o é aditado o seguinte:
                                          «Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor da agência.
                                          Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.».

                                          l)

                                          Ao artigo 30.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
                                          «Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.».

                                          m)

                                          Ao ponto 32 é aditado o seguinte:
                                          «Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 32.o, mas não têm direito de voto.».».

                  6.

                  A seguir ao ponto 46 (Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

                              «47.

                                 32013 R 0543: Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).».

                  7.

                  O texto do ponto 21 (Decisão 2003/796/CE da Comissão) é suprimido.

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009, (CE) n.o 715/2009, tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, do Regulamento (UE) n.o 543/2013, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE e das Decisões 2010/685/UE e 2012/490/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante o que ocorrer em último lugar (18).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

         (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

         (3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

         (4)  JO L 163 de 15.6.2013, p. 1.

         (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

         (6)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

         (7)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 67.

         (8)  JO L 231 de 28.8.2012, p. 16.

         (9)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

         (10)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 1.

         (11)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

         (12)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

         (13)  JO L 129 de 17.5.2011, p. 14.

         (14)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

         (15)  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

         (16)  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

         (17)  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

         (18)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2008/874/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Novembro de 2008 , que estabelece medidas de aplicação do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008 , relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (BCE/2008/15)

text:
               20.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/8

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 14 de Novembro de 2008
   que estabelece medidas de aplicação do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia
   (BCE/2008/15)
   (2008/874/CE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o disposto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o e no artigo 110.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no segundo travessão do artigo 34.o-1, conjugado com o primeiro travessão do artigo 3.o-1 e com o artigo 18.o-2,
   Tendo em conta o disposto no artigo 8.o do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu, em 15 de Outubro de 2008, aceitar provisoriamente os direitos de crédito resultantes de empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales como activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema. Em 23 de Outubro de 2008 o Conselho do BCE colocou em prática essa decisão mediante a adopção do Regulamento BCE/2008/11 (1).

               (2)

               Por força do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento BCE/2008/11, o número total de leis regulamentadoras aplicáveis à mobilização de empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales não pode ser superior a 3. A complexidade jurídica inerente à mobilização de empréstimos sindicados quando até três leis regulamentadoras diferentes podem ser aplicáveis exige que, ao fornecerem liquidez contra a prestação deste tipo de garantias, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN») efectuem análises jurídicas e de risco.

               (3)

               A complexidade jurídica que a mobilização dos empréstimos acima referidos implica impõe a adopção de critérios de execução relativos à aceitação dos empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales como activos elegíveis para garantia,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               —

               «Documentação Geral»: o anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (2);

               —

               «Empréstimos sindicados»: os direitos de crédito representados por acções de instituições sindicadas envolvidas num empréstimo sindicado, conforme o descrito no capítulo 6.2.2 da Documentação Geral, regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales.

         Artigo 2.o

   Técnicas de mobilização de empréstimos sindicados
   1.   Os BCN devem mobilizar os empréstimos sindicados directamente junto da contraparte relevante de acordo com os procedimentos nacionais respectivos aplicáveis aos direitos de crédito. O contrato de mobilização deve reger-se pela lei de um Estado-Membro pertencente à área do euro.
   2.   Não é aplicável à mobilização de empréstimos sindicados o disposto no capítulo 6.6 da Documentação Geral.
   Artigo 3.o

   Transferibilidade dos empréstimos
   Apenas os empréstimos sindicados totalmente transferíveis são elegíveis. Para os efeitos do quarto travessão do apêndice 7 do Anexo I da Documentação Geral, os empréstimos sindicados não serão considerados como totalmente transferíveis e aptos para serem mobilizados sem restrições como activos de garantia em operações de crédito do Eurosistema a não ser que o contrato de empréstimo permita, incondicionalmente:

               i)

               ao mutuante onerar, ceder ou por qualquer forma constituir um direito real de garantia (security interest) sobre os seus direitos para garantir as respectivas obrigações perante um BCN, e

               ii)

               ao BCN em causa executar o seu direito real de garantia sobre esse empréstimo mediante a cobrança directa ou indirecta ao devedor de pagamentos referentes ao empréstimo e a cessão do empréstimo a um banco, instituição financeira, sociedade fiduciária (trust), fundo ou outra entidade regularmente envolvida na execução, compra ou investimento em empréstimos, valores mobiliários ou outros activos financeiros, ou estabelecida para esses fins.

         Artigo 4.o

   Notificação ao devedor
   1.   A contraparte deve ficar obrigada a notificar o devedor parte de um contrato de empréstimo sindicado da mobilização desse empréstimo a título de garantia, antes ou imediatamente após essa mobilização. Tal notificação deverá ser efectuada de acordo com os procedimentos aplicáveis especificados no contrato de empréstimo sindicado.
   2.   O n.o 1 não obsta ao direito que assiste ao BCN em causa de notificar o devedor.
   Artigo 5.o

   Certidão de registo
   As contrapartes devem fornecer ao BCN em causa uma cópia da confirmação, por parte do Registo das Sociedades de Inglaterra e País de Gales (Registrar of Companies of England and Wales) («Slavenburg letter»), de que a mobilização do empréstimo sindicado foi registada na competente Conservatória (Companies House).
   Artigo 6.o

   Entrega pela contraparte de um parecer sobre questões de facto (diligence letter) emitida por um consultor jurídico externo
   Antes da mobilização de empréstimos sindicados, as contrapartes devem entregar ao BCN em causa parecer sobre questões de facto emitido por um consultor jurídico externo versando sobre determinadas questões relacionadas com a diligência necessária (diligence) de uma forma aceitável para o Eurosistema e segundo o que BCE estabeleça e publique no seu sitio web.
   Artigo 7.o

   Veículos de titularização (Special Purpose Vehicles) na qualidade de devedores
   1.   Um veículo de títularização (SPV) será um devedor elegível num empréstimo sindicado apenas: i) se o SPV for o beneficiário de uma garantia emitida por uma sociedade não financeira elegível como garante na acepção do capítulo 6.2.2 da Documentação geral; ii) se essa garantia obedecer aos requisitos estabelecidos na capítulo 6.3.3 da Documentação Geral; e se iii) por lei, o BCN em causa estiver legalmente autorizado a executar a garantia na sequência da mobilização do empréstimo sindicado.
   2.   Os direitos de crédito emergentes de empréstimos sindicados em que os SPV tenham a qualidade de devedores só constituirão uma garantia elegível para as operações de crédito do Eurosistema se tanto o SPV como o garante estiverem estabelecidos na área do euro.
   3.   O requisito do fornecimento de confirmação legal previsto no capítulo 6.3.3 da Documentação Geral aplica-se igualmente no caso de o devedor ser um SPV que beneficie de uma das garantias previstas no n.o 1.
   Artigo 8.o

   Moeda de denominação
   Para os efeitos do capítulo 6.2.2 da Documentação Geral, os empréstimos sindicados serão considerados como sendo denominados em euros somente na medida em que o correspondente contrato de empréstimo não permita ao devedor ou ao seu mandatário, em nome do devedor, alterar, em qualquer altura antes da maturidade da operação de crédito do Eurosistema em questão, a moeda na qual o empréstimo sindicato esteja denominado ou seja pagável.
   Artigo 9.o

   Proibição de compensação ou pretensão contrária
   Os empréstimos sindicatos só constituirão activos elegíveis como garantia de operações de crédito do Eurosistema se o correpondente contrato de empréstimo incluir uma disposição que preveja expressamente que todos os pagamentos a efectuar pelo devedor serão isentos de quaisquer deduções a título de compensação ou pretensão contrária.
   Artigo 10.o

   Restrições à realização das garantias
   1.   Constituem activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema os empréstimos sindicados que incluam disposições contratuais exigindo que as decisões do sindicato financeiro respeitantes ao devedor sejam adoptadas por uma maioria dos mutuantes.
   2.   Constituem activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema os contratos de empréstimo sindicado que incluam disposições contratuais autorizando a alteração de determinados termos desses contratos, ou a renúncia aos mesmos, com o consentimento de uma maioria dos mutuantes, na condição de que o contrato de empréstimo não preveja a possibilidade de serem tomadas decisões maioritárias no tocante: i) à prorrogação da data de pagamento de qualquer montante devido por força do contrato; ii) à redução da margem ou do montante de qualquer pagamento de capital ou de juros; ou iii) a um desvio do princípio da responsabilidade pessoal dos mutuantes ao abrigo do contrato.
   3.   Só constituirão activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema os contratos de empréstimo que envolvam um agente coordenador (facility agent) para a cobrança e distribuição de pagamentos se esse agente for uma instituição de crédito com uma notação de avaliação de crédito de longo prazo mínima equivalente a «A–» pela Fitch ou Standard & Poor’s, a «A3» pela Moody’s ou a «AL» pela DBRS.
   Artigo 11.o

   Cláusulas relativas à substituição de mutuantes
   Só constituirão activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema os empréstimos sindicados que incluam disposições contratuais que permitam ao devedor substituir o mutuante em troca de um empréstimo em dívida se, antes da mobilização, a contraparte prestar ao BCN em causa uma garantia executória sobre o direito da contraparte de receber numerário em relação com essa troca.
   Artigo 12.o

   Divulgação de informação confidencial
   Os empréstimos sindicados apenas constituirão activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema se o contrato correspondente permitir ao mutuante comunicar a um banco central do Eurosistema informação confidencial relativa a qualquer ónus, cessão de crédito ou direito de garantia real criado pelo mutuante sobre os seus direitos para garantir as respectivas obrigações perante um banco central do Eurosistema.
   Artigo 13.o

   Tributação e Indemnização
   1.   Os empréstimos sindicados apenas constituirão activos elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema se a contraparte satisfizer as condições estabelecidas no presente artigo.
   2.   A contraparte deve fornecer uma confirmação, emitida por um consultor fiscal do Reino Unido, de que: a) o devedor não fica obrigado a fazer retenções na fonte de impostos ingleses em resultado da transferência da posse (sob a forma de penhor/beneficial ownership) do activo empréstimo para o BCN ao abrigo do direito inglês ou de qualquer outra legislação aplicável; ou de que b) o devedor está obrigado a fazer retenções na fonte de impostos ingleses em resultado da referida transferência de posse para o BCN, mas o BCN fica, em princípio, ao abrigo de eventuais tratados sobre tributação celebrado entre o Reino Unido e a jurisdição a que pertence o BCN, de tal modo que, uma vez que as Finanças (Her Majesty’s Revenue & Customs/HMRC) emitam a ordem prevista no tratado aplicável, o devedor terá o direito de efectuar pagamentos de juros ao BCN sem fazer retenções na fonte de impostos ingleses, e o BCN terá direito a recuperar o imposto previamente retido; ou ainda de que c) o devedor fica obrigado a fazer retenções na fonte de impostos ingleses em resultado da referida transferência de posse para o BCN, mas o BCN não poderá beneficiar de qualquer tratado sobre tributação celebrado entre o Reino Unido e a jurisdição a que pertence o BCN, nem de qualquer outra isenção.
   3.   Se o consultor fiscal inglês confirmar que a transferência da posse do activo empréstimo para o BCN se insere nas categorias b) ou c) descritas no n.o 2, exigir-se-á à contraparte que aceite indemnizar o BCN por qualquer retenção de imposto inglês na fonte efectuada pelo devedor [e não efectuar o pagamento incluindo o cálculo do montante do imposto (grossed-up), de acordo com o contrato de empréstimo sindicado], bem como por todas as consequências negativas que afectem os fluxos de caixa em relação a qualquer imposto inglês que seja primeiro retido na fonte e subsequentemente devolvido ao BCN.
   4.   A contraparte deve assumir plena responsabilidade pela notificação ao devedor da efectivação de qualquer transferência de posse do activo empréstimo para o BCN que implique a obrigação, para o devedor, de efectuar a retenção na fonte de impostos ingleses (ou de o ter de o fazer aplicando uma taxa diferente).
   5.   A contraparte deve assumir as despesas totais de qualquer imposto de selo (stamp duty) inglês (incluindo qualquer multa e juros sobre o mesmo) em resultado da transferência da posse do activo empréstimo ao abrigo do direito inglês ou de qualquer outra legislação aplicável, e que o BCN entenda deverem ser pagos para lhe possibilitar a produção do activo empréstimo como prova perante um tribunal inglês, ou utilizá-lo para qualquer outro efeito no Reino Unido. A contraparte deve igualmente suportar todos os custos de qualquer impostos de selo ingleses sobre acordos de transmissão de títulos transaccionáveis (stamp duty reserve tax) devidos em razão dessa transferência, se aplicável.
   6.   A contraparte deve fornecer uma confirmação, por parte do consultor fiscal adequado nas jurisdições cujos ordenamentos a mesma entenda serem aplicáveis, de que o devedor não fica obrigado a efectuar retenções na fonte de impostos não ingleses em resultado de qualquer transferência da posse (beneficial ownership) do activo empréstimo para o BCN ao abrigo do direito inglês ou de qualquer outra legislação aplicável, e de que a referida transferência não fica sujeita a tributação em sede de impostos de selo ou de transmissão não ingleses.
   7.   A contraparte deve reembolsar integralmente o BCN em causa de quaisquer comissões devidas ao agente coordenador ou pagador (facility or paying agent), ou de quaisquer outros custos ou encargos relacionados com a gestão do empréstimo.
   Artigo 14.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 17 de Novembro de 2008.
   2.   A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Novembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 282 de 25.10.2008, p. 17.

      (2)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


title: 2009/153/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2009 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               24.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/8

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 16 de Fevereiro de 2009
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/153/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado em nome da Comunidade em 15 de Julho de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/800/CE do Conselho (2).

               (2)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no n.o 2 do artigo 12.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. LIŠKA

            Pela Comissão

            O Presidente

         José MANUEL BARROSO

      (1)  Parecer de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 45.


title: 2014/837/UE: Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014 , que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2014
   que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

      (2014/837/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias (a seguir designado «Protocolo n.o 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo n.o 36, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

               (2)

               Por carta ao presidente do Conselho datada de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

               (3)

               O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.

               (4)

               O Reino Unido notificou a sua intenção de participar nalguns desses atos.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo do artigo 10.o, n.o 4, determinar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.

               (6)

               Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI (1) e 2008/616/JAI (2) do Conselho e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (3) (a seguir designadas «Decisões Prüm»), estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. No entanto, tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões Prüm para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, o Conselho determinou na Decisão 2014/836/UE (4) que o Reino Unido procederá a uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente na aplicação das Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015. Se os resultados da análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho, no prazo de quatro semanas, da sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36.

               (7)

               Foram concedidos fundos ao Reino Unido no âmbito do programa «Prevenir e combater a criminalidade», criado pela Decisão 2007/125/JAI do Conselho (5), no que respeita a dois projetos relacionados com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, o primeiro relativo à execução pelo Reino Unido do intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm, com um cofinanciamento máximo de 961 019 euros atribuído ao Home Office (Ministério da Administração Interna), e o segundo relativo à avaliação das impressões digitais no contexto de Prüm pelo Reino Unido, com um cofinanciamento máximo de 547 836 euros, igualmente atribuído ao Home Office. No total, tal perfaz 1 508 855 euros.

               (8)

               Se o Reino Unido não respeitar um dos prazos previstos no artigo 2.o da Decisão 2014/836/UE, ou se decidir não participar nas Decisões Prüm, deverá reembolsar, enquanto consequência financeira direta, que decorre, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nas Decisões Prüm, as somas efetivamente pagas pela Comissão a título de contribuição do orçamento geral da União para a execução das referidas decisões.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Reino Unido participa na adoção da presente decisão, sendo por ela vinculado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Se o Reino Unido não respeitar um dos prazos fixados no artigo 2.o da Decisão 2014/836/UE, ou se decidir não participar nas Decisões Prüm, deve reembolsar ao orçamento geral da União os montantes, até 1 508 855 euros, recebidos ao abrigo do programa «Prevenir e combater a criminalidade».
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. GIACOMELLI

      (1)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

      (2)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

      (3)  Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

      (4)  Decisão 2014/836/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).


title: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2011 , que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta

text:
               22.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 278/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2011
   que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta
   (2011/0000/)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações das entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 22 de Novembro de 2010 (2) e 7 de Março de 2011 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Novembro de 2013, com excepção de determinados membros efectivos e membros suplentes.

               (2)

               O Governo de Malta apresentou candidaturas para os dois lugares vagos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efectivo e membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membro efectivo

               Membro suplente

               Malta

               Noel VELLA

               Sylvia GAUCI

         Artigo 2.o

   Os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados serão nomeados pelo Conselho em data posterior.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 8.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 4.


Avis juridique important

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32001D0265

2001/265/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0004 - 0005

Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o, conjugado com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado por "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações de transportes entre as partes contratantes.(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, dado que irá promover, através da República da Bulgária, o tráfego de trânsito dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a condução do comércio intra-comunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, tendo em vista a protecção do ambiente.(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado pelo artigo 22.o do acordo.As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o Comité Misto dos Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 52.(2) Parecer emitido em 25.10.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2010/812/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/023 ES/Lear, Espanha)

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/24

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/023 ES/Lear, Espanha)
   (2010/812/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009 a fim de incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou em 23 de Julho de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos verificados na empresa Lear, tendo-a completado com informações adicionais em 10 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 382 200 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado o montante de 382 200 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão 2012/325/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/49

         DECISÃO 2012/325/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

               (2)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que altera o mandato e o título da REUE no contexto da declaração da independência do Sudão. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2012.

               (3)

               O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (4)

               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato da REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com os seus Governos, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul assente no princípio de dois Estados viáveis, pacíficos e prósperos. Os objetivos políticos da União são, nomeadamente, contribuir ativamente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o Acordo de Paz Global (APG) ou surjam quando este expirar, e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover os esforços de resolução do conflito nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; intensificar o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul.
   O mandato da REUE baseia-se ainda no objetivo político da União que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, a REUE tem por mandato o seguinte:

               a)

               Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados e rebeldes do Sudão e do Sudão do Sul, e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objetivos políticos da União;

               b)

               Manter uma estreita cooperação com a ONU, incluindo a Missão da ONU para o Sudão do Sul (UNMISS), a Força de Segurança provisória da ONU para Abyei (UNISFA), o Enviado Especial da ONU, a UA e em especial o respetivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), a Liga dos Estados Árabes (LEA), a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais;

               c)

               Representar a União e promover as suas posições e os seus objetivos políticos nas instâncias públicas e internacionais relevantes, consoante o caso;

               d)

               Contribuir para uma maior coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, promovendo simultaneamente uma abordagem internacional coerente em relação a ambos os países;

               e)

               Contribuir para os esforços de mediação internacional conduzidos pelo AUHIP para facilitar um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul sobre questões pendentes na sequência do APG, bem como para alcançar uma solução política inclusiva para o conflito em curso nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul;

               f)

               Apoiar a implementação das questões acordadas no âmbito do APG e a eventual implementação dos acordos sobre questões pendentes na sequência do APG;

               g)

               Promover a criação de instituições no Sudão do Sul;

               h)

               Contribuir para os esforços internacionais para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur e promover a aplicação do Documento de Doha, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional, conforme apropriado;

               i)

               Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos ativos na região;

               j)

               Contribuir para a aplicação da política da União no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas diretrizes nessa matéria, em especial das diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito;

               k)

               Contribuir para a implementação de uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de junho de 2011;

               l)

               Contribuir, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para a interação da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral;

               m)

               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009), 1919 (2010), 1990 (2011), 1996 (2011), 2024 (2011) e 2046 (2012).

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   A REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 1 900 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre a REUE e a Comissão. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato da REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades da REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país ou países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, a REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   A REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, no Sudão e no Sudão do Sul.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   A REUE promove a coordenação política global da União e contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades da REUE são coordenadas com as da Comissão e com as de outros REUE que atuem na região. A REUE informa periodicamente os Estados-Membros e as missões da União na região.
   2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União, nomeadamente em Cartum, Juba, Adis-Abeba e Nova Iorque, e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   3.   A REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Juba, faculta orientação política local ao Chefe da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul. A REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar no final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.

      (2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2005/454/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/454/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Noël DUPUY ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Fevereiro de 2005,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Bruno CLERGEOT é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Noël DUPUY, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


Avis juridique important

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32002D0621(01)

Decisão do Conselho de 11 de Junho de 2002 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes suecos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

Jornal Oficial nº C 148 de 21/06/2002 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2002relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes suecos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(2002/C 148/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em contas a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo Governo Sueco,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 18 de Dezembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 e 17 de Dezembro de 2003, com excepção dos representantes suecos das organizações dos trabalhadores e das organizações patronais.(2) É conveniente noear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 17 de Dezembro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 11 de Junho de 2002 a 17 de Dezembro de 2003:1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.(2) JO C 1 de 4.1.2001, p. 1.