title: Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol

text:
               17.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/17

      DECISÃO 2009/968/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente o artigo 40.o,
   Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprova regras de execução em matéria de confidencialidade das informações que tenham sido obtidas ou trocadas pela Europol (a seguir designadas «regulamentação»),
   DECIDE:

      CAPÍTULO I

      DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

               a)

               «Tratamento de informações» (ou «tratamento»): qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

               b)

               «Terceiro»: uma entidade referida no n.o 1 do artigo 22.o, e no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol;

               c)

               «Comité de Segurança»: o Comité constituído por representantes dos Estados-Membros e da Europol, descrito no artigo 4.o;

               d)

               «Coordenador de Segurança»: o Director-Adjunto que o Director incumbe, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão Europol, a par das suas restantes funções, da coordenação e controlo em questões de segurança;

               e)

               «Agentes de segurança»: o pessoal da Europol designado pelo Director e responsável pelas questões de segurança, nos termos do artigo 6.o;

               f)

               «Manual de Segurança»: o manual de execução da presente regulamentação, a elaborar de acordo com o artigo 7.o;

               g)

               «Nível de classificação»: uma menção de segurança da Europol atribuída a um documento tratado pela ou através da Europol como referido no artigo 10.o;

               h)

               «Pacote de segurança»: um conjunto específico de medidas de segurança a aplicar às informações sujeitas a um nível de classificação da Europol como referido no artigo 10.o;

               i)

               «Nível básico de protecção»: o nível de protecção que deve ser aplicado a todas as informações tratadas pela ou através da Europol, excepto às informações expressamente assinaladas ou claramente identificáveis como informações públicas, como referido no n.o 1 do artigo 10.o;

               j)

               «Pessoal»: o pessoal temporário e contratado, na acepção do n.o 4 do artigo 39.o da Decisão Europol;

               k)

               «Informações classificadas da Europol»: quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente regulamentação estabelece as medidas de segurança a aplicar a todas as informações tratadas pela ou através da Europol.
   2.   Os canais de comunicação entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-Membros, referidas no artigo 8.o da Decisão Europol, devem beneficiar de um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas presentes medidas de segurança estabelecidas pela presente regulamentação. O Comité de Segurança deve aprovar uma norma comum para estes canais de comunicação.
   3.   Do anexo consta uma listagem dos níveis de classificação da Europol, referidos no artigo 10.o, e as menções equivalentes presentemente aplicadas pelos Estados-Membros às informações sujeitas a esses níveis de classificação. Sempre que um Estado-Membro informar os outros Estados-Membros e a Europol de qualquer alteração das disposições nacionais em matéria de níveis de segurança ou das menções equivalentes, a Europol elaborará uma versão revista dessa listagem. Pelo menos uma vez por ano, o Comité de Segurança verificará se a listagem se encontra actualizada.

      CAPÍTULO II

      RESPONSABILIDADES DE SEGURANÇA

   Artigo 3.o

   Responsabilidades dos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros comprometem-se a assegurar que, no respectivo território, as informações da Europol beneficiam de um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas medidas de segurança estabelecidas pela presente regulamentação.
   2.   Os Estados-Membros comprometem-se a informar o Coordenador da Segurança de todas as violações da segurança que possam afectar os interesses da Europol ou de um Estado-Membro. Neste último caso, o Estado-Membro em causa é também directamente informado através da unidade nacional.
   Artigo 4.o

   Comité de Segurança
   1.   É criado um Comité de Segurança, constituído por representantes dos Estados-Membros e da Europol, que se reúne pelo menos duas vezes por ano.
   2.   O Comité de Segurança tem por atribuição aconselhar o Conselho de Administração e o Director sobre questões relacionadas com a política de segurança, incluindo a aplicação do Manual de Segurança.
   3.   O Comité de Segurança estabelece o seu regulamento interno. As reuniões do Comité de Segurança são presididas pelo Coordenador da Segurança.
   Artigo 5.o

   Coordenador da Segurança
   1.   O Coordenador da Segurança é o responsável geral por todas as questões relacionadas com a segurança, incluindo as medidas de segurança previstas na presente regulamentação e no Manual de Segurança. O Coordenador da Segurança acompanha a aplicação das disposições de segurança e informa o Director de todas as violações da segurança. Em casos graves, o Director informa o Conselho de Administração. Se houver risco de tais violações comprometerem os interesses de um Estado-Membro, este deve ser igualmente informado.
   2.   O Coordenador da Segurança depende directamente do Director.
   3.   O Coordenador da Segurança deve ter habilitação de segurança ao mais alto nível previsto na legislação e regulamentação aplicáveis no Estado-Membro da sua nacionalidade.
   Artigo 6.o

   Agentes de segurança
   1.   Os agentes de segurança apoiam o Director na execução das medidas de segurança estabelecidas na presente regulamentação e no Manual de Segurança. Os agentes de segurança dependem directamente do Coordenador da Segurança. São funções específicas dos agentes de segurança:

               a)

               Formar, assistir e aconselhar todas as pessoas na Europol, bem como quaisquer outras pessoas que participem em actividades relacionadas com a Europol e estejam sujeitas a uma especial obrigação de discrição ou confidencialidade, quanto às suas obrigações nos termos da presente regulamentação e do Manual de Segurança;

               b)

               Aplicar as disposições de segurança, investigar as violações da segurança e informar imediatamente o Coordenador da Segurança das mesmas;

               c)

               Rever periodicamente a adequação das medidas de segurança com base na avaliação das ameaças; para o efeito, devem informar o Coordenador da Segurança, em regra, pelo menos uma vez por mês e, em casos excepcionais, sempre que necessário, e formular as recomendações e conselhos adequados; e

               d)

               Desempenhar as funções que lhe forem confiadas ao abrigo da presente regulamentação ou ao abrigo do Manual de Segurança;

               e)

               Desempenhar outras funções que lhe forem cometidas pelo Coordenador da Segurança.

         2.   Os Agentes de Segurança devem ter habilitação de segurança correspondente ao mais alto nível previsto na legislação e regulamentação aplicáveis no Estado-Membro da sua nacionalidade.
   Artigo 7.o

   Manual de segurança, procedimento e conteúdo
   1.   O Manual de Segurança é aprovado pelo Conselho de Administração após consulta ao Comité de Segurança.
   2.   O Manual de Segurança contém directrizes e orientações em matéria de segurança, conformes com as exigências funcionais, e define a abordagem da Europol em questões de segurança. O Manual de Segurança contém:

               a)

               Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança a aplicar no âmbito da Europol a fim de proporcionar o nível básico de protecção referido no n.o 1 do artigo 10.o da presente regulamentação, tendo essas medidas por base o artigo 35.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Decisão Europol e em conta o n.o 3 do artigo 40.o da mesma;

               b)

               Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança associadas aos diferentes níveis de classificação da Europol e aos pacotes de segurança correspondentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o da presente regulamentação; o Manual de Segurança tem igualmente em conta o artigo 46.o da Decisão Europol.

         3.   O Manual de Segurança deve ser revisto periodicamente ou, caso ocorram alterações significativas, de modo a assegurar a sua permanente viabilidade, adequação e eficácia.
   4.   As alterações ao Manual de Segurança devem ser aprovadas nos termos do n.o 1.
   Artigo 8.o

   Acreditação de segurança dos sistemas
   1.   Todos os sistemas da Europol utilizados para o tratamento de informações classificadas da Europol devem ser acreditados pelo Conselho de Administração, após consulta ao Comité de Segurança e depois de obtida a garantia de que foram devidamente aplicadas as necessárias medidas de segurança decorrentes dos Requisitos de Segurança Específicos do Sistema (RSES), do Registo dos Riscos das Informações e qualquer outra documentação aplicável. Os subsistemas e os terminais/estações de trabalho remotos devem ser acreditados como parte de todos os sistemas a que estão ligados.
   2.   O Conselho de Administração aprova os RSES após consulta ao Comité de Segurança. Os RSES devem estar em conformidade com as disposições aplicáveis do Manual de Segurança.
   Artigo 9.o

   Cumprimento
   1.   As medidas de segurança previstas na presente regulamentação e no Manual de Segurança devem ser cumpridas por todas as pessoas na Europol, bem como por quaisquer outras pessoas que participem em actividades relacionadas com a Europol e estejam sujeitas a uma especial obrigação de discrição ou confidencialidade.
   2.   O Director, os gabinetes de ligação e as unidades nacionais Europol são responsáveis por assegurar o cumprimento da presente regulamentação e do Manual de Segurança nos termos do n.o 1.

      CAPÍTULO III

      PRINCÍPIOS GERAIS

   Artigo 10.o

   Nível básico de protecção, níveis de classificação e pacotes de segurança
   1.   Todas as informações tratadas pela ou através da Europol, com excepção das informações expressamente assinaladas ou claramente identificáveis como informações públicas, estão sujeitas a um nível básico de protecção dentro da Europol e nos Estados-Membros.
   2.   Nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros asseguram a aplicação do nível básico de protecção referido no n.o 1, mediante uma série de medidas conformes com a legislação e a regulamentação nacionais, incluindo a obrigação de discrição e confidencialidade, que limitem o acesso às informações ao pessoal autorizado, o preenchimento dos requisitos de protecção dos dados na medida em que digam respeito a dados pessoais e a aplicação de medidas gerais de carácter técnico e processual para preservar a segurança das informações, tendo em conta o n.o 2 do artigo 41.o da Decisão Europol.
   3.   As informações que necessitem de medidas de segurança suplementares ficam sujeitas a um nível de classificação da Europol que deve ser indicado por uma menção específica. As informações estão sujeitas a um nível de classificação apenas quando absolutamente necessário e apenas durante o tempo necessário.
   4.   Os níveis de classificação da Europol são os seguintes:
   a)   «RESTREINT UE/EU RESTRICTED»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;
   b)   «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;
   c)   «SECRET UE/EU SECRET»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;
   d)   «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros.
   Essa informação e materiais classificados devem ser objecto de uma menção suplementar («Europol») a seguir à menção de classificação que indique que têm origem na Europol.
   Cada um dos níveis de classificação da Europol corresponde a um pacote de segurança específico, a aplicar dentro da Europol. Os pacotes de segurança devem proporcionar diferentes níveis de protecção, consoante o teor das informações, e ter em conta as consequências negativas que o acesso não autorizado, a divulgação ou a utilização da informação possam ter para os interesses da Europol ou dos Estados-Membros.
   Quando forem recolhidas informações com diferentes níveis de classificação, o nível de classificação a aplicar deve ser pelo menos tão elevado quanto o da informação protegida ao nível mais elevado. De qualquer modo, a um grupo de informações pode ser atribuído um nível de protecção superior ao de cada uma das suas partes.
   As traduções de documentos classificados devem ter o mesmo nível de classificação que os originais e estar sujeitas à mesma protecção que os originais.
   5.   Pode ser utilizada uma menção de advertência para especificar condições adicionais, tais como uma difusão limitada a determinados canais de intercâmbio de informações, o embargo e uma difusão segundo o princípio da «necessidade de ter conhecimento». Tais menções de advertência devem ser definidas no Manual de Segurança.
   6.   Os pacotes de segurança consistem numa série de medidas de natureza física, técnica, organizativa ou administrativa, conforme estabelecido no Manual de Segurança.
   Artigo 11.o

   Escolha do nível de classificação
   1.   O Estado-Membro que fornece a informação à Europol é responsável pela escolha de um nível de classificação adequado para essa informação nos termos do artigo 10.o. Se for caso disso, quando fornecer a informação à Europol, o Estado-Membro deve nela assinalar um nível de classificação da Europol tal como referido no n.o 4 do artigo 10.o.
   2.   Ao escolher um nível de classificação, os Estados-Membros devem ter em conta a classificação da informação ao abrigo da respectiva regulamentação nacional, a necessidade de flexibilidade operacional necessária para um adequado funcionamento da Europol e a exigência de que a classificação de informações policiais tenha carácter excepcional e de que, caso essas informações tenham de ser classificadas, lhes seja atribuído o nível mais baixo possível.
   3.   Se, com base na informação que já possuir, a Europol chegar à conclusão de que a escolha do nível de classificação deve ser alterada (por exemplo, mediante o eventual abaixamento ou elevação do nível de classificação, ou a elevação do nível de classificação de um documento anteriormente sujeito ao nível básico de protecção), deve informar o Estado-Membro em causa e deve procurar chegar a acordo quanto a um nível de classificação adequado. A Europol não especifica, não altera, não eleva, nem baixa qualquer nível de classificação sem esse acordo.
   4.   Caso a informação oriunda da Europol se baseie ou contenha informação fornecida por um Estado-Membro, a Europol determina, em acordo com o Estado-Membro em causa, se o nível básico de protecção é suficiente ou se é necessário aplicar um nível de classificação da Europol.
   5.   Caso a informação tenha origem na própria Europol e caso não se baseie nem contenha informações fornecidas por um Estado-Membro, a Europol determina um nível de classificação adequado para essa informação, segundo critérios estabelecidos pelo Comité de Segurança. Se necessário, a Europol atribui à informação uma menção consentânea.
   6.   Caso a informação diga igualmente respeito aos interesses essenciais de outro Estado-Membro, os Estados-Membros e a Europol devem consultar esse Estado-Membro sobre se deverá ser aplicado um nível de classificação à informação em causa e, em caso afirmativo, qual o nível de classificação a aplicar.
   Artigo 12.o

   Alteração do nível de classificação
   1.   O Estado-Membro que tiver fornecido uma informação à Europol pode, em qualquer momento, exigir a alteração do nível de classificação escolhido, incluindo o eventual abaixamento ou elevação de tal nível, ficando a Europol obrigada a alterar, elevar ou baixar o nível de classificação de acordo com o desejo manifestado pelo Estado-Membro em causa.
   2.   O Estado-Membro em causa deve, assim que as circunstâncias o permitirem, solicitar que o nível de classificação em questão seja reduzido ou suprimido.
   3.   Um Estado-Membro que forneça informações à Europol pode especificar o período durante o qual se deverá aplicar um nível de classificação e as possíveis alterações a que este poderá ficar sujeito após esse período.
   4.   Caso o nível básico de protecção ou o nível de classificação tenham sido determinados pela Europol de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o, a alteração do nível básico de protecção ou do nível de classificação só pode ser feita pela Europol em acordo com os Estados-Membros em causa.
   5.   Caso a escolha do nível de classificação tenha sido feita pela Europol de acordo com o n.o 5 do artigo 11.o, a Europol poder alterar ou suprimir o nível de classificação sempre que o considerar necessário.
   6.   Caso a informação cujo nível de classificação tenha sido alterado de acordo com o presente artigo já tenha sido prestada a outros Estados-Membros, a Europol deve informar os destinatários da alteração do nível de classificação.
   Artigo 13.o

   Tratamento, acesso e habilitação de segurança
   1.   Dentro da organização da Europol, o acesso e a posse de informações estão limitados às pessoas que, por razões relacionadas com os seus deveres ou obrigações, precisam de as conhecer ou tratar. As pessoas encarregadas do tratamento de informações devem ter obtido habilitação de segurança adequada e receber uma formação especial.
   2.   Todos aqueles que possam ter acesso a informações classificadas tratadas pela Europol devem submeter-se a uma habilitação de segurança nos termos do n.o 2 do artigo 40.o da Decisão Europol e do Manual de Segurança. O Coordenador da Segurança autoriza, com base nos resultados da habilitação de segurança e de acordo com o disposto no Manual de Segurança, as pessoas que tiverem obtido habilitação de segurança ao nível nacional adequado e que, por força dos seus deveres ou obrigações, necessitem de conhecer informações sujeitas a um nível de classificação da Europol. A autorização deve ser reexaminada periodicamente pelo Coordenador da Segurança, devendo ser por ele imediatamente revogada quando haja razões justificadas para tal. O Coordenador da Segurança é também responsável por assegurar a aplicação do n.o 3.
   3.   Ninguém pode ter acesso a informações sujeitas a um nível de classificação sem ter obtido habilitação de segurança ao nível adequado. Excepcionalmente, todavia, o Coordenador da Segurança pode, depois de consultado um agente de segurança:

               a)

               Atribuir a pessoas com habilitação de segurança ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» uma autorização específica e limitada de acesso a determinadas informações de nível «SECRET UE/EU SECRET», se essas pessoas, por força dos seus deveres ou obrigações em casos específicos, necessitarem de conhecer informações sujeita a um nível de classificação Europol mais elevado, ou

               b)

               Atribuir, por um período não superior a seis meses, uma autorização temporária de acesso a informações classificadas, enquanto se aguardar o resultado da habilitação de segurança referida no n.o 2, desde que isso seja do interesse da Europol, e depois de terem sido notificadas as autoridades nacionais competentes sem que estas tenham reagido no prazo de três meses; o Coordenador da Segurança deve informar as autoridades nacionais competentes em causa da atribuição de tais autorizações temporárias. Esta autorização temporária não pode dar acesso a informações classificadas de «SECRET UE/EU SECRET» ou de nível superior.

         4.   Essa autorização não pode ser atribuída caso, ao fornecer a informação em causa, um Estado-Membro precise que a discricionariedade de que o Coordenador da Segurança goza ao abrigo do n.o 3 não pode ser exercida em relação a essa informação.
   Artigo 14.o

   Terceiros
   Ao celebrar acordos de confidencialidade com terceiros ou ao celebrar acordos ao abrigo do n.o 4 do artigo 22.o e do n.o 7 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol tem em conta os princípios estabelecidos na presente regulamentação e no Manual de Segurança, que deverão ser correspondentemente aplicados às informações trocadas com esses terceiros.

      CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 15.o

   Reexame da presente regulamentação
   Qualquer proposta de alteração da presente regulamentação deve ser apreciada pelo Conselho de Administração, com vista à sua aprovação pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 40.o da Decisão Europol.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      ANEXO

         TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO

                  Equivalência de níveis de classificação

                  Europol (1)

                  TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

                  SECRET UE/EU SECRET

                  CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

                  RESTREINT UE/EU RESTRICTED

                  Bélgica

                  Très Secret
                  Zeer Geheim

                  Secret
                  Geheim

                  Confidentiel
                  Vertrouwelijk

                  Diffusion restreinte
                  Beperkte verspreiding

                  Bulgária

                  СТРОГО СЕКРЕТНО

                  СЕКРЕТНО

                  ПОВЕРИТЕЛНО

                  ЗА СЛУЖЕБНО ПОЛЗВАНЕ

                  República Checa

                  Přísně tajné

                  Tajné

                  Důvěrné

                  Vyhrazené

                  Dinamarca

                  Yderst hemmeligt

                  Hemmeligt

                  Fortroligt

                  Til tjenestebrug

                  Alemanha

                  Streng geheim

                  Geheim

                  VS — Vertraulich

                  VS — Nur für den Dienstgebrauch

                  Estónia

                  Täiesti Salajane

                  Salajane

                  Konfidentsiaalne

                  Piiratud

                  Irlanda

                  Top Secret

                  Secret

                  Confidential

                  Confidential

                  Grécia

                  Άκρως Απόρρητο

                  Απόρρητο

                  Εμπιστευτικό

                  Περιορισμένης Χρήσης

                  Espanha

                  Secreto

                  Reservado

                  Confidencial

                  Difusión Limitada

                  França

                  Très Secret Défense

                  Secret Défense

                  Confidentiel Défense

                  Itália

                  Segretissimo

                  Segreto

                  Riservatissimo

                  Riservato

                  Chipre

                  Άκρως Απόρρητο

                  Απόρρητο

                  Εμπιστευτικό

                  Περιορισμένης Χρήσης

                  Letónia

                  Sevišķi slepeni

                  Slepeni

                  Konfidenciāli

                  Dienesta vajadzībām

                  Lituânia

                  Visiškai slaptai

                  Slaptai

                  Konfidencialiai

                  Riboto naudojimo

                  Luxemburgo

                  Très secret

                  Secret

                  Confidentiel

                  Diffusion restreinte

                  Hungria

                  Szigorúan titkos!

                  Titkos!

                  Bizalmas!

                  Korlátozott terjesztésű!

                  Malta

                  L-Ghola Segretezza

                  Sigriet

                  Kunfidenzjali

                  Ristrett

                  Países Baixos

                  BE Zeer geheim

                  STG Zeer geheim

                  STG Confidentieel

                  Vertrouwelijk

                  Áustria

                  Streng geheim

                  Geheim

                  Vertraulich

                  Eingeschränkt

                  Polónia

                  Ściśle Tajne

                  Tajne

                  Poufne

                  Zastrzeżone

                  Portugal

                  Muito Secreto

                  Secreto

                  Confidencial

                  Reservado

                  Roménia

                  Strict secret de importanță deosebită

                  Strict secret

                  Secret

                  Secret de serviciu

                  Eslovénia

                  Strogo tajno

                  Tajno

                  Zaupno

                  Interno

                  Eslováquia

                  Prísne tajné

                  Tajné

                  Dôverné

                  Vyhradené

                  Finlândia

                  Erittäin salainen

                  Salainen

                  Luottamuksellinen

                  Viranomaiskäyttö

                  Suécia

                  Kvalificerat hemlig

                  Hemlig

                  Hemlig

                  Hemlig

                  Reino Unido

                  Top Secret

                  Secret

                  Confidential

                  Restricted

         (1)  A menção «Europol» deve ser incluída a seguir à menção de classificação.


title: 2013/227/UE: Decisão da Comissão, de 22 de maio de 2013 , que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China

text:
               23.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/15

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China
   (2013/227/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Início

               (1)

               Em abril de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China («processo antissubvenções»).

               (2)

               O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de março de 2012 pela EBMA, a Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total da União de bicicletas.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (4)

               A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC») e associações de produtores-exportadores, os representantes da RPC, assim como os importadores e as associações de importadores, produtores conhecidos da União de partes de bicicletas e respetivas associações e utilizadores conhecidos sobre o início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         2.   Processo anti-dumping paralelo

               (5)

               Em março de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, para a União, de bicicletas originárias da RPC, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (4) («regulamento anti-dumping de base»). A investigação está em curso.

         3.   Inquérito antievasão paralelo

               (6)

               Em setembro de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 875/2012 da Comissão (5), a Comissão iniciou um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que tornou obrigatório o registo destas importações («inquérito antievasão»).

               (7)

               Em novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6), que as conclusões do inquérito antievasão podem ser utilizadas no processo antissubvenções.

               (8)

               O inquérito antievasão ainda está em curso.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (9)

               Por carta de 22 de março de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, quando o autor da denúncia retira a sua queixa o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (11)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o respetivo inquérito antissubvenções não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações suscetíveis de levar a conclusão diversa.

               (12)

               Concluiu-se, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China e atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO C 122 de 27.4.2012, p. 9.

      (3)  JO C 71 de 9.3.2012, p. 10.

      (4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (5)  JO L 258 de 26.9.2012, p. 21.

      (6)  JO C 346 de 14.11.2012, p. 7.


title: 2008/460/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2008 , que nomeia um membro irlandês do Comité das Regiões

text:
               19.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2008
   que nomeia um membro irlandês do Comité das Regiões
   (2008/460/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria CORRIGAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   John LAHART, membro do South Dublin County Council, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do actual mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2005/677/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/54

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia um membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/677/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da demissão de Thierry UHLMANN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2004,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Hervé COUPEAU é nomeado membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Thierry UHLMANN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: 2011/129/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, no que se refere à decisão do Comité Misto de actualizar o artigo 1. °do anexo I do Acordo

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, no que se refere à decisão do Comité Misto de actualizar o artigo 1.o do anexo I do Acordo
   (2011/129/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o e o n.o 3 do artigo 173.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (1), assinado em 11 de Outubro de 2007, a seguir denominado « Acordo», cria um Comité Misto responsável pela sua gestão e pela sua correcta aplicação.

               (2)

               Após a entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi posteriormente codificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (2), afigura-se adequado à União Europeia e à Suíça, a seguir designadas «Partes Contratantes» actualizar as referências àquela directiva, como prevê, na Acta Final (3) do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova directiva comunitária, e actualizar o artigo 1.o do anexo I do Acordo, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do Acordo.

               (3)

               A União deverá adoptar no Comité Misto UE– Suíça a posição constante do anexo à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho aprova o projecto de decisão constante do anexo como posição a adoptar pela União Europeia no que se refere a uma decisão a adoptar pelo Comité Misto UE-Suíça, criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, sobre a actualização do artigo 1.o do anexo I do Acordo.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

      (2)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

      (3)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 20.

      ANEXO

         Projecto de
         DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL, QUE ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA NO PROGRAMA COMUNITÁRIO MEDIA 2007
         de …
         sobre a actualização do artigo 1.o do anexo I do Acordo
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (1), a seguir denominado « Acordo», e a Acta Final do Acordo (2), ambos assinados em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007.
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo entrou em vigor em Agosto de 2010,

                     (2)

                     Após a entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (3), afigura-se adequado às Partes Contratantes actualizar as respectivas referências a essa directiva, como prevê, na Acta Final do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova directiva comunitária, e actualizar o artigo 1.o do anexo I do Acordo, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do Acordo,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         O artigo 1.o do anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

            «Artigo 1.o

            Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão
            1.   A Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União, como determinado pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (4) (a seguir denominada “Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual”), de acordo com o seguinte:
            A Suíça mantém o direito de:

                        a)

                        Suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da União que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana enunciadas nos n.so 1 ou 2 do artigo 27.o, e/ou no artigo 6.o. da Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

                        b)

                        Exigir aos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios coordenados pela Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, desde que tais regras sejam proporcionadas e não discriminatórias.

                  2.   Nos casos em que a Suíça:

                        a)

                        Tenha exercido a liberdade que lhe é conferida pela alínea b) do n.o 1 de adoptar regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral; e

                        b)

                        Considere que um organismo de radiodifusão sob a jurisdição de um Estado-Membro da União transmite uma emissão televisiva dirigida total ou principalmente ao seu território,

                  pode contactar esse Estado-Membro a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para os problemas que eventualmente se coloquem. Após recepção de um pedido circunstanciado enviado pela Suíça, o Estado-Membro em causa insta o organismo de radiodifusão a conformar-se com as regras de interesse público geral em questão. O Estado-Membro em causa informa a Suíça dos resultados obtidos na sequência dessa instância no prazo de dois meses. Tanto a Suíça como o Estado-Membro podem pedir à Comissão que convide as Partes em causa para uma reunião ad hoc com a Comissão à margem do Comité de Contacto para examinar o caso.
            3.   Se a Suíça considerar:

                        a)

                        Que os resultados alcançados através da aplicação do n.o 2 não são satisfatórios; e

                        b)

                        Que o organismo de radiodifusão em questão se estabeleceu no Estado-Membro em causa para se furtar às regras mais rigorosas, nos domínios coordenados pela Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que lhe seriam aplicáveis caso se encontrasse estabelecido na Suíça,

                  pode adoptar medidas adequadas contra o organismo de radiodifusão em causa.
            Tais medidas devem ser objectivamente necessárias, aplicadas de forma não discriminatória e proporcionadas face aos objectivos que perseguem.
            4.   A Suíça apenas pode tomar medidas nos termos da alínea a) do n.o 1, ou do n.o 3 do presente artigo se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

                        a)

                        Tenha notificado o Comité Misto e o Estado-Membro em que o organismo de radiodifusão está estabelecido da sua intenção de tomar tais medidas, apresentando circunstanciadamente os motivos em que baseia a sua avaliação; e

                        b)

                        O Comité Misto tenha decidido que as medidas são proporcionadas e não discriminatórias e, em particular, que as avaliações efectuadas pela Suíça nos termos dos n.os 2 e 3 têm uma base correcta.

         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

            Feito em Bruxelas, em … .

                  Pelo Comité Misto

                  O Chefe da Delegação da UE

                  O Chefe da Delegação da Suíça

         (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

         (2)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 20.

         (3)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

         (4)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.».


title: 2014/734/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n. ° 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               23.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/91

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/734/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1) («Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 4»).

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

               (3)

               A União e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

               (4)

               A União e a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 14 de junho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Antiga República Jugoslava da Macedónia em 1 de maio de 2012 e em 1 de agosto de 2012, respetivamente.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante na Convenção adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 4 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO
      DECISÃO N.O … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
      de
      que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente o artigo 40.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 40.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro («Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 4 do Acordo («Protocolo n.o 4»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 4 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, previsto no artigo 108.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 4.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

                  (4)

                  A União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

                  (5)

                  A União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 14 de junho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia em 1 de maio de 2012 e em 1 de agosto de 2012, respetivamente.

                  (6)

                  Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na Convenção na área de cumulação, não deverá conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 4.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 4 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo Protocolo que remeta para a Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do Anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de ….

         Feito em…, em….

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia

               O Presidente

         (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         ANEXO
         Protocolo n.o 4
         relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         Artigo 1.o

         Regras de origem aplicáveis
         1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) («Convenção»).
         2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
         Artigo 2.o

         Resolução de litígios
         1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de verificação previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem a verificação e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
         2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 3.o

         Alterações ao Protocolo
         O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o

         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a União Europeia ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.
         Artigo 5.o

         Disposições transitórias — cumulação
         1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente Protocolo, tal como alteradas pelo Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2), devem continuar a aplicar-se entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia até que a Convenção entre em vigor em relação a todas as Partes Contratantes enumeradas nos artigos 3.o e 4.o do presente Protocolo.
         2.   Não obstante o disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (2)  JO L 99 de 10.4.2008, p. 2.


Avis juridique important

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31986D0056

86/56/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 73/426/CEE relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1986 p. 0019 - 0019

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 73/426/CEE de 1973 relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo  (86/56/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que convém após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Lúpulo, nos termos da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), aumentar o número de membros deste grupo,  DECIDE:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 73/42/CEE, o número de seis é substituído pelo numero de sete.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 53.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: 2013/364/PESC: Decisão 2013/364/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

text:
               9.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/9

      DECISÃO 2013/364/PESC DO CONSELHO

   de 8 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (1), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE até 30 de junho de 2012.

               (2)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/372/PESC (2), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE por um novo período de 18 meses, até 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               O montante de referência financeira abrange o período até 30 de junho de 2013. É necessário fixar um novo montante de referência financeira que cubra as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.

               (4)

               A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 11.o da Decisão 2010/330/PESC é inserido o seguinte número:

      «2-B.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 15 400 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.

      (2)  JO L 179 de 11.7.2012, p. 22.


Avis juridique important

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41993D0024

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0154 - 0156

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme[SCH/Com-ex (93) 24]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 131.o da mesma convenção,DECIDE:A anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme efectuar-se-ão de acordo com os princípios comuns definidos no documento em anexo.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. LamassoureOs procedimentos de anulação, ab-rogação ou redução do período de validade do visto uniforme, decididos pelo Comité Executivo ao abrigo do artigo 131.o, consistem em impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen tornado possível pela concessão do visto uniforme, ou em reduzir o período de validade ou de estada inicialmente previsto.Pode-se, assim, operar uma distinção entre:- anulação,- ab-rogação,- redução do período de validade.1. AnulaçãoA anulação do visto tem lugar na fronteira(1), é pronunciada pelos agentes encarregados do controlo na fronteira ver [manual comum II - I-4.4.(2)]. Tem por efeito impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen, essencialmente quando a concessão do visto resultar dum erro, pois o estrangeiro encontra-se indicado como pessoa indesejável. Em caso de anulação, considera-se o visto como nunca tendo existido.Distingue-se da não admissão, processo pelo qual os agentes encarregados do controlo na fronteira recusam a entrada no território ao portador do visto, por exemplo por falta de justificativos do objecto da estada, sem lhe ser anulado o visto.A anulação do visto é pronunciada pelas autoridades administrativas nacionais encarregadas do controlo na fronteira.Em termos concretos, a vinheta de visto pode ser objecto de emendas ou de qualquer outra menção que demonstre claramente que o visto é recusado. Recomenda-se riscar o kinegrama da vinheta com um objecto metálico pontiagudo.A anulação do visto deverá ser notificada à autoridade central do Estado que o emitiu, contendo a comunicação os seguintes elementos:- data e motivo da anulação,- nome do titular do visto,- nacionalidade,- tipo e número do documento de viagem,- número da vinheta de visto,- tipo de visto,- data e local de emissão do visto.2. Ab-rogaçãoAlguns Estados distinguem ab-rogação do visto uniforme de anulação do visto uniforme.A ab-rogação do visto, que não tem efeitos retroactivos, permite, após a entrada no território, anular a validade do visto uniforme ainda por expirar.Em aplicação do artigo 23.o da Convenção de aplicação, a ab-rogação surge, quando num controlo, se verificar que o estrangeiro beneficiário dum visto regularmente concedido, não satisfaz ou deixou de satisfazer, uma ou várias das condições de entrada fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da convenção. A decisão de ab-rogação depende dos procedimentos nacionais da parte contratante em cujo território o titular do visto se encontra. A parte contratante que procede a esta ab-rogação deverá informar a parte contratante que concedeu o visto. Especificará então as razões que a levaram a tomar tal decisão.3. Redução do período de validade do visto uniformeEm aplicação do artigo 23.o da convenção, este procedimento é utilizado por certos Estados antes de se expulsar um estrangeiro, consistindo em reduzir o período de estada ao número de dias que vai da data da passagem da fronteira à data prevista para a expulsão do estrangeiro.O agente encarregado do controlo na fronteira pode também decidir limitar a data do visto uniforme, se constatar que o estrangeiro não dispõe dos recursos suficientes para a duração inicialmente prevista.(1) O visto pode também ser anulado pelas autoridades consulares quando se constate que foi emitido por lapso.(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.


title: 2012/569/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/174

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010
   (2012/569/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0130/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (anteriormente designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  4/2004/SC, de  3 de Junho de 2004 , que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

text:
               23.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/54

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   n.o 4/2004/SC
   de 3 de Junho de 2004
   que institui um Comité do Mecanismo Financeiro
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE»),
   Tendo em conta o acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «acordo de alargamento do EEE»),
   Tendo em conta o protocolo n.o 38a relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo acordo de alargamento do EEE,
   Tendo em conta o acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período de 2004-2009,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um Comité do Mecanismo Financeiro (a seguir denominado «Comité») que substituirá o Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE logo que os Estados da EFTA que participam no EEE designem os seus membros. O Comité assegurará a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 2.o

   O Comité adoptará as regras e procedimentos necessários à aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE e submetê-los-á ao Comité Permanente para aprovação, e tomará todas as decisões necessárias para assegurar o seu adequado funcionamento.
   Artigo 3.o

   O Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês assegurará o secretariado do Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 4.o

   Cada Estado da EFTA, parte no Acordo EEE, estará representado no Comité e terá direito a um voto.
   Artigo 5.o

   1.   As decisões do Comité são tomadas por unanimidade. Considerar-se-á que as decisões foram tomadas por unanimidade se nenhum membro emitir um voto negativo.
   2.   No entanto, considerar-se-á que foi tomada uma decisão de rejeição de uma subvenção se pelo menos um membro votar a favor desta rejeição.
   3.   Os assuntos relativamente aos quais o Comité não consiga atingir a unanimidade podem ser transmitidos para apreciação ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   Artigo 6.o

   1.   Com base no princípio da repartição de custos, estabelecido numa decisão do Comité Permanente, o Comité do Mecanismo Financeiro deve, no início de cada exercício financeiro do período de autorizações (2004-2009), calcular a parte da prestação anual a autorizar por cada Estado da EFTA que participe no EEE para o Mecanismo Financeiro do EEE.
   2.   Os pedidos de pagamento iniciais e as subsequentes reconstituições serão emitidos pelo director do Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês.
   Artigo 7.o

   O Comité informará regularmente o Comité Permanente dos Estados da EFTA das suas actividades e do funcionamento do Mecanismo Financeiro do EEE. O Comité apresentará anualmente um relatório ao Comité Permanente.
   Artigo 8.o

   O Comité adoptará o seu regulamento interno.
   Artigo 9.o

   A presente decisão permanecerá em vigor até terem sido cumpridas todas as obrigações do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 10.o

   A presente decisão tem efeitos imediatos.
   Artigo 11.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2004.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

            O Secretário-Geral

         William ROSSIER


Avis juridique important

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31998D0707

98/707/CE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 341 de 16/12/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (98/707/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) nº 1595/97 (1) e (CE) nº 656/98 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo;Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Checa foi alterado pela última vez pela Decisão 96/225/CE (3),DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do protocolo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) nº 3066/95 (6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3066/95 e no Regulamento (CE) nº 656/98, tendo em vista a apalicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no nº 1 do presente artigo.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7º do protocolo.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97.


title: Decisão 2012/174/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

text:
               27.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/69

         DECISÃO 2012/174/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1).

               (2)

               Em 8 de dezembro de 2009, em 30 de julho de 2010 e em 7 de dezembro de 2010, respetivamente, o Conselho adotou a Decisão 2009/907/PESC (2), a Decisão 2010/437/PESC (3) e a Decisão 2010/766/PESC (4), que alteram a Ação Comum 2008/851/PESC.

               (3)

               Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Quadro Estratégico para o Corno de África com o objetivo de desenvolver uma abordagem abrangente para os problemas que emanam do Corno de África. A luta contra a pirataria faz parte desse esforço.

               (4)

               Os atos de pirataria e os assaltos à mão armada na e ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona, e sobretudo a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial, e geram fluxos financeiros contra os quais há que fazer mais esforços.

               (5)

               A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2014.

               (6)

               Também é necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014.

               (7)

               Em 16 de dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1851 (2008) sobre a situação na Somália, que autoriza os Estados e as organizações regionais que cooperam na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada nas águas ao largo da costa da Somália, e a respeito dos quais o Governo Federal de Transição da Somália (GFT) tenha previamente dado notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a tomar todas as medidas necessárias que sejam apropriadas na Somália para efeitos de repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada no mar, desde que a aplicação dessas medidas seja conforme com as normas aplicáveis de direito internacional humanitário e dos direitos humanos.

               (8)

               Em 22 de novembro de 2011, o CSNU adotou a Resolução 2020 (2011), que renova as autorizações referidas no ponto 10 da Resolução 1846 (2008) e no ponto 6 da Resolução 1851 (2008).

               (9)

               Por carta datada de 20 de fevereiro de 2012, a União apresentou ao GFT uma proposta de cooperação alargada, em complemento da proposta que havia apresentado por carta datada de 30 de outubro de 2008.

               (10)

               Por carta datada de 1 de março de 2012, o GFT notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta apresentada pela União, em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 9 da Resolução 2020 (2011) do CSNU.

               (11)

               É necessário alargar a zona de operações da Atalanta para incluir as águas interiores e a área terrestre da Somália.

               (12)

               É igualmente necessário estabelecer as condições em que podem ser transferidos suspeitos capturados e detidos nas águas interiores ou territoriais de outros Estados que não a Somália.

               (13)

               A Ação Comum 2008/851/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Missão
               1.   A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a ação autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.o e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar») e mediante, nomeadamente, compromissos assumidos com Estados terceiros («Atalanta»), tendo em vista contribuir:

                           —

                           para a proteção dos navios do PAM que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU, e

                           —

                           para a proteção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido nas Resoluções 1846 (2008) e 1851 (2008) do CSNU.

                     2.   A zona de operações das forças mobilizadas para este efeito consiste no território costeiro e nas águas interiores da Somália, bem como nas zonas marítimas ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos na região do oceano Índico, de acordo com o objetivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de agosto de 2008.
               3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as atividades de pesca ao largo da costa da Somália.»;

               2)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       Fornece uma proteção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta, inclusive quando naveguem em águas territoriais e interiores da Somália;»;

                           b)

                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais e interiores, que apresentem riscos para atividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo;»;

                           c)

                           A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                       «f)

                                       Estabelece uma ligação com as organizações, as entidades e os Estados que atuem na região na luta contra os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 151» que atua no âmbito da operação Liberdade Duradoura;»;

               3)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o

               Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais
               1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:

                           —

                           para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou

                           —

                           se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

                     2.   Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.
               3.   Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»;

               4)

               Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014 é de 14 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC do Conselho é fixada em 0 %.»;

               5)

               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de dezembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.

      (3)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 33.

      (4)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 49.