Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 3o do Regimento e sobre a inserção de um anexo


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32004D0398

2004/398/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que nomeia um membro efectivo belga do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0105 - 0105

Decisão do Conselhode 21 de Abril de 2004que nomeia um membro efectivo belga do Comité das Regiões(2004/398/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo belga,Considerando o seguinte:(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1).(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Daniel DUCARME, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Março de 2004,DECIDE:Artigo únicoJacques SIMONET, ministro-presidente do Governo da região de Bruxelas-Capital e ministro do Poder Local, do Ordenamento do Território, dos Monumentos e Sítios, da Renovação Urbana e da Investigação Científica, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Daniel DUCARME pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2003/890/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

text:
2.4.2004     PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                   C 83 E/161
                                                                                Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003
         23. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constituti-
         vos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam
         ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse
         sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.
         P5_TA(2003)0479
         Quitação 2001: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
                                                                  1.
         Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução
         dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001
                                               (C5-0100/2003  2003/2045(DEC))
         O Parlamento Europeu,
              Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de
               Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das res-
               postas do Centro (1) (C5-0100/2003),
              Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),
              Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276o,
              Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
               que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e,
               nomeadamente, o seu artigo 185o,
              Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novem-
               bro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no
               artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento
               Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94o
               do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002,
              Tendo em conta o artigo 93o bis e o Anexo V do seu Regimento,
              Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem
               como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),
              Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
               Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),
         1.     Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do
         seu orçamento para o exercício de 2001;
         2.     Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;
         3.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompa-
         nha, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e
         ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
         (1)  JO  C 326 de 27.12.2002, p. 35.
         (2)  JO  L 248 de 16.9.2002.
         (3)  JO  L 357 de 31.12.2002, p. 72.
         (4)  JO  L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.


title: 2014/533/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2014 , relativa à identificação do TARGET2 como um sistema de pagamento sistemicamente importante nos termos do Regulamento (UE) n. ° 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/35)

text:
               20.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/5

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 de agosto de 2014
   relativa à identificação do TARGET2 como um sistema de pagamento sistemicamente importante nos termos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes

      (BCE/2014/35)

      (2014/533/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, 22.o, e o artigo 34.o-1, primeiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2 e n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão do Tratado, e o artigo 3.o-1, quarto travessão dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento.

               (2)

               O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamenteatravés da sua superintendência.

               (3)

               O Banco Central Europeu (BCE) implementou, através do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), os princípios para as infraestruturas do mercado financeiro emitidos pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO»), os quais harmonizam e reforçam os atuais padrões de superintendência internacionais aplicáveis, entre outros, aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS).

               (4)

               Para poder levar a cabo o exercício de identificação previsto no artigo 1.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) em relação ao TARGET2, o Conselho do BCE verifica que o critério mencionado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) foi preenchido, e que dois dos quatro critérios mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) se mostram cumpridos, conforme descrito no anexo da presente decisão. No exercício de verificação que serve de base à presente decisão, foram utilizados dados públicos referentes a 2012, em combinação com respostas a inquéritos do BCE.

               (5)

               De acordo com a Orientação BCE/2012/27 (2), o TARGET2 assenta numa estrutura descentralizada de interligação de múltiplos sistemas de pagamentos. Os sistemas que compõem o TARGET2 estão harmonizados na máxima medida possível, com eventuais exceções impostas por condicionalismos legais nacionais. O TARGET2 também se caracteriza por funcionar com base numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada (PUP). O Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2, e salvaguarda a sua função pública, mecanismos estes de governação que se encontram refletidos na superintendência dos sistemas componentes do TARGET2,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que os termos correspondentes no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).
   Artigo 2.o

   Identificação do SIPS e do operador de SIPS
   1.   Os sistemas componentes do TARGET2 que preencham o critério previsto no do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) serão identificados em conjunto como sistemas de pagamentos sistemicamente importantes para os efeitos do regulamento citado.
   2.   Os operadores dos sistemas componentes do TARGET2 mencionados no n.o 1 devem assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).
   Artigo 3.o

   Autoridade competente
   O BCE é a autoridade competente para a superintendência do TARGET2.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de agosto de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 16.

      (2)  Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

      ANEXO
      Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidação por Bruto em Tempo Real (TARGET 2), operado pelo Eurosistema e aferido em função dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28)

                  Critérios

                  TARGET2

                              a)

                              Elegível para ser notificado como sistema nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) por um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou operador estabelecido na área do euro

                  Componentes do TARGET2 notificados como sistemas nos termos da Diretiva 98/26/CE por um Estado-Membro cuja moeda é o euro:

                              —

                              TARGET2-OeNB

                              —

                              TARGET2-BE

                              —

                              TARGET2-CY

                              —

                              TARGET2-Eesti

                              —

                              TARGET2-Suomen Pankki-järjestelmä

                              —

                              TARGET2-Banque de France

                              —

                              TARGET2-BBk

                              —

                              TARGET2-ECB

                              —

                              TARGET2-GR

                              —

                              TARGET2-Ireland

                              —

                              TARGET2-Banca d'Italia

                              —

                              TARGET2-Latvija

                              —

                              TARGET2-LU

                              —

                              TARGET2 Malta

                              —

                              TARGET2-NL

                              —

                              TARGET2-PT

                              —

                              TARGET2-Banco de España (TARGET2-BE)

                              —

                              TARGET2-SK

                              —

                              TARGET2-Slovenija

                     Critério preenchido

                              b) i)

                              Valor médio diário total dos pagamentos processados em euro superior a 10 mil milhões de EUR;

                  Valor médio diário total dos pagamentos processados em euro: 2 777 000 000 000 (dois triliões, setecentos e setenta e sete biliões) EUR.

                     Critério preenchido

                              b) ii)

                              Quota de mercado de, pelo menos, uma das seguintes:

                                          —

                                          15 % do volume total dos pagamentos denominados em euros; ou

                                          —

                                          5 % do volume total dos pagamentos transfronteiriços denominados em euros; ou

                                          —

                                          75 % do volume total dos pagamentos denominados em euros ao nível de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

                              b) iii)

                              Atividade transfronteiriça (i.e., participantes estabelecidos num país diferente do país do operador de SIPS e/ou ligações transfronteiriças com outros sistemas de pagamentos) abrangendo cinco ou mais países e gerando um mínimo de 33 % do volume total dos pagamentos processados

                              b) iv)

                              Utilizado para a liquidação de outras IMF

                  Os sistemas componentes do TARGET2 são utilizados para a liquidação de IMF

                     Critério preenchido

         (1)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).


title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa a uma participação financeira da União para 2010, para o laboratório comunitário de referência no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2009) 10291]

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/44

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa a uma participação financeira da União para 2010, para o laboratório comunitário de referência no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis
   [notificada com o número C(2009) 10291]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2009/1000/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Qualquer laboratório de ligação ou de referência designado como tal em conformidade com a legislação veterinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação pode beneficiar de uma ajuda da União em conformidade com o artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3) prevê que a participação financeira por parte da União pode ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos determinados.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada laboratório comunitário de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4) designa a Veterinary Laboratories Agency, de Addlestone, Reino Unido, como laboratório comunitário de referência para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). As suas funções incluem a recolha e tratamento de dados sobre os resultados dos testes efectuados na União e o acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da vigilância, da epidemiologia e da prevenção das EET.

               (5)

               A Comissão procedeu à avaliação do programa de trabalho e do correspondente orçamento previsional apresentado pelo laboratório comunitário de referência para as EET para 2010. Consequentemente, importa conceder uma participação financeira da União ao laboratório comunitário de referência designado, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no Regulamento (CE) n.o 999/2001. A participação financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1754/2006.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário.

               (7)

               Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency, de Addlestone, Reino Unido, a título das funções e tarefas previstas no anexo X, capítulo B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
   Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, essa ajuda financeira não será superior a 1 129 000 EUR.
   Do montante máximo referido no segundo parágrafo e sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, será reservado um montante de 600 000 EUR para a concepção e execução de um protocolo visando recolher dados para melhorar o conhecimento sobre a resistência genética ao tremor epizoótico em caprinos, em Chipre.
   2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 60 000 EUR.
   3.   Em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, o laboratório referido no n.o 1 será autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 pessoas num dos seminários referidos no n.o 2.
   Artigo 2.o

   A Veterinary Laboratories Agency, Woodham Lane, New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (3)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

      (4)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

      (5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (6)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.


title: 79/720/Euratom:: Decisão do Conselho, de 3 de Agosto de 1979, relativa à aprovação da alteração dos estatutos de "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"

text:
172                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12/Fasc. 03
379D0720
21 . 8 . 79                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 213 /9
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 3 de Agosto de 1979
              relativa à aprovação da alteração dos estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Underta
                                                                    king
                                                             (79 /720/ Euratom)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
            nomeadamente, o seu artigo 50?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Considerando que, para a execução do projecto JET, o Conselho constitui, pela sua Decisão
            78 /47 1 / Euratom ('), a Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking e
            adoptou os seus estatutos ;
            Considerando que, a 14 de Setembro de 1978 , a Comunidade Europeia da Energia Atómica
            e a Confederação Suiça concluíram o acordo de cooperação no domínio da fusão termonu
            clear controlada e da física dos plasmas (2), prevendo a participação da Suíça no projecto
            JET e a sua adesão à Empresa Comum JET ;
            Considerando que o Conselho do JET aprovou a adesão da Suíça à Empresa Comum Joint
             European Torus (JET), Joint Undertaking, e a alteração dos estatutos exigida por esta ade
             são ,
             DECIDE :
                                                                   Artigo Io.
             É aprovada a alteração dos estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking,
             anexa à presente decisão .
                                                                   Artigo 2o.
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             Feito em Bruxelas em 3 de Agosto de 1979.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                M. 0'KENNEDY
            (')    JO n" L 1 51 de 7 . 6 . 1978 , p . 10.
            o     JO n? L 242 de 4 . 9 . 1978 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  173
                                                                ANEXO
            Os estatutos dâ Joint European Torus (JET), Joint LJndertaking sao alterados do seguinte modoi
            1 . No ponto 3 . do artigo 1 ? depois de « National Swedish Board for Energy Source Development (a
                 sugir denominado Board)», é inserida a alínea seguinte .
                 «Confederação Suíça (a seguir denominada Suiça)».
            2. Os pontos 1 . 1 . e 1 .2. do artigo 4? passam a ter a seguinte redacção :
                 «4.1.1 . Os membros da Empresa Comum estão representados no Conselho do JET do seguinte
                          modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indi
                          cada :
                                                                                N°. de
                          Representante
                                                                            representantes       Ponderação do voto
                          Euratom                                                  2                     5
                          Bélgica                                                  2                     2
                          CNEN e CNR em conjunto                                   2                     5
                          CEA                                                      2                     5
                          Riso                                                     2                     2
                          Irlanda                                                  2                     1
                           Luxemburgo                                              2                     1
                           IPP e KFA em conjunto                                   2                     5
                           Board                                                   2                     2
                           Suiça                                                   2                     2
                           FOM                                                     2                     2
                           Authority                                               2                     5
                 4.1.2.    Para a aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 26 votos
                           favoráveis .»
             3 . O ponto 1.4.1 , primeiro parágrafo, do artigo 16?, passa a ter a seguinte redacção :
                  «Em conformidade com o disposto no artigo 13? do Tratado Euratom e com ressalva das condições
                  nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos no ponto 1.3 do presente artigo aos
                  Estados-membros, às pessoas e empresas (tal como sao definidas no artigo 196? do Tratado) aos
                  governos da Suécia e da Suíça, bem como às pessoas e empresas estabelecidas nos seus territórios.»
             4. O ponto 2.3., primeira frase, do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :
                  «No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 2.1 , do presente artigo a
                  Comissão pode, em conformidade com o disposto no artigo 12? do Tratado Euratom, e sob ressalva
                  das condições nele contidas, conceder a pedido licenças não exclusivas aos Estados -membros da
                  Euratom, às pessoas e empresas (definidas no artigo 196? do Tratado), aos governos da Suécia e da
                  Suíça bem como às pessoas e empresas estabelecidas nos seus territórios.»


Avis juridique important

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31999D0283

Decisão n° 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores

Jornal Oficial nº L 034 de 09/02/1999 p. 0001 - 0007

DECISÃO N.° 283/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.°A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),(1) Considerando que a acção da Comunidade contribui para a realização de um elevado nível de protecção dos consumidores, contribuindo assim também para a promoção da coesão económica e social na Comunidade e para o reforço da confiança dos consumidores, elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno;(2) Considerando que estes objectivos não podem ser plenamente atingidos sem a cooperação e a colaboração do conjunto das instituições e das partes interessadas;(3) Considerando que a Comunidade está especialmente empenhada em conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador;(4) Considerando que a declaração do Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo, em 12 e 13 de Dezembro de 1997, sobre segurança alimentar reconhece que devem ser envidados todos os esforços; para restabelecer a confiança do público, gravemente abalada pela crise da BSE; que as actividades a desenvolver num quadro geral são essenciais para a prossecução deste objectivo;(5) Considerando que a Comunidade deve prever as acções necessárias à reunião dessas acções num quadro geral que identifique as actividades e sectores que devem ser considerados prioritários, a fim de se conseguir uma eficácia máxima durante o período previsto;(6) Considerando que este quadro geral se destina especialmente a reunir as iniciativas organizadas em benefício dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para os próprios consumidores;(7) Considerando que este quadro geral deve prever simultaneamente iniciativas tomadas pela Comunidade, no respeito do princípio de subsidiariedade, e acções de apoio às organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário ou nacional;(8) Considerando que as iniciativas lançadas pela Comunidade e as acções de apoio a outras iniciativas privadas ou públicas são complementares e devem ser objecto de uma abordagem global; que é necessário consolidar a capacidade dos órgãos e organizações que desenvolvem actividades em matéria de protecção dos consumidores para poderem desempenhar um papel motor na sensibilização dos consumidores sobre as prioridades definidas pela Comunidade;(9) Considerando que as outras políticas da Comunidade são igualmente responsáveis e responsabilizáveis pela integração dos interesses dos consumidores e devem igualmente contribuir, do ponto de vista financeiro, para a aplicação da política de protecção dos consumidores;(10) Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir uma melhor ponderação dos interesses dos consumidores nas restantes políticas e actividades relevantes da Comunidade e deve garantir uma maior participação dos consumidores no processo de normalização;(11) Considerando que é indispensável uma abordagem harmonizada dos aspectos relacionados com a protecção dos consumidores e a respectiva saúde e que o presente quadro geral deve fornecer o apoio financeiro necessário para assegurar uma qualidade elevada, um aconselhamento científico independente, métodos globalmente reconhecidos de avaliação de risco e métodos eficazes de controlo e fiscalização; que a Comunidade dispõe também da competência do Centro Comum de Investigação;(12) Considerando que este quadro geral está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, segundo os respectivos acordos europeus ou os protocolos complementares, bem como à participação de Chipre, em condições a acordar, e ainda aos países da EFTA/EEE, na base de recursos adicionais, segundo as regras previstas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;(13) Considerando que as acções inseridas neste quadro geral devem também contribuir para promover o interesse dos consumidores a nível internacional;(14) Considerando que importa avaliar os resultados obtidos no passado e estabelecer um programa de prioridades para a aplicação do presente quadro geral, a fim de procurar obter um efeito máximo durante o período previsto; que deve ser incluído um plano de acção;(15) Considerando que importa garantir a representação dos interesses dos consumidores no plano comunitário e, a este título, fornecer um apoio significativo às organizações e organismos europeus que efectiva e activamente representam os interesses dos consumidores;(16) Considerando que, importa, ao mesmo tempo, prever um apoio às organizações e organismos que exercem a sua acção no plano nacional ou regional, incitando-as a desenvolver acções concertadas, sobre os temas reconhecidos como prioritários;(17) Considerando que, por conseguinte, é necessário especificar o tipo de apoio financeiro fornecido pela Comunidade às organizações e organismos representativos dos interesses dos consumidores, numa preocupação constante de máxima transparência e de procura de eficácia na utilização dos fundos atribuídos pela Comunidade;(18) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado CE (4);(19) Considerando que é necessário prever critérios de selecção para as acções de apoio financeiro;(20) Considerando que importa estabelecer métodos eficazes de avaliação e controlo, bem como prever uma informação adequada dos públicos interessados;(21) Considerando que importa avaliar a execução das acções previstas neste quadro geral, em função da experiência adquirida durante os três primeiros anos;(22) Considerando que a presente decisão estabelece, para o período total de duração prevista, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (5),DECIDEM:CAPÍTULO I Objectivos e orientações gerais Artigo 1.° 1. A presente decisão estabelece, no plano comunitário, um quadro geral de actividades destinado a promover os interesses dos consumidores e a assegurar-lhes um nível elevado de protecção.2. Este quadro geral de actividades consiste em acções destinadas a contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como a promover o seu direito à informação e à educação e a associarem-se para defender os seus interesses.3. O presente quadro geral de actividades será adoptado por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003.4. O enquadramento financeiro para a execução do presente quadro geral, no período de 1999 a 2003, é fixado em 112,5 milhões de euros (6).5. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 2.° As actividades destinadas a apoiar e completar a política dos Estados-membros consistirão em:a) Acções da Comissão;b) Acções destinadas a apoiar financeiramente as actividades das organizações europeias de consumidores, nas condições previstas no artigo 5.°;c) Acções destinadas a apoiar financeiramente projectos específicos de promoção dos interesses dos consumidores nos diferentes Estados-membros, apresentados nas condições previstas no artigo 6.°, nomeadamente por organizações de consumidores e organismos públicos independentes adequados.Artigo 3.° A Comissão assegurará a compatibilidade e complementaridade entre as actividades e os projectos comunitários de aplicação do presente quadro geral e os restantes programas e iniciativas da Comunidade, como os programas de acção trienais, e definirá as prioridades a adoptar nas actividades listadas no anexo, segundo o seu plano de acção 1999-2001.Artigo 4.° As acções previstas no artigo 2.° visam sobretudo as seguintes áreas específicas:a) Saúde e segurança dos consumidores em matéria de produtos e serviços;b) Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, incluindo o acesso à resolução de litígios, em matéria de produtos e serviços, tendo em conta aspectos de natureza horizontal;c) Educação e informação dos consumidores acerca da sua protecção e dos seus direitos;d) Promoção e representação dos interesses dos consumidores.Reproduz-se no anexo uma lista indicativa de actividades por área.CAPÍTULO II Normas de execução Artigo 5.° 1. O apoio financeiro referido na alínea b) do artigo 2.° pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:- sejam organizações não governamentais, organizações sem fins lucrativos que tenham por principais objectivos a promoção e protecção dos interesses e da saúde dos consumidores, e- estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível europeu, por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-membros da Comunidade que sejam representativas dos consumidores de acordo com as normas ou práticas nacionais e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional.2. O apoio financeiro referido na alínea b) do artigo 2.° pode ser concedido para apoiar as actividades de organizações europeias de consumidores previstas nos seus programas anuais, desde que se insiram numa ou várias das áreas mencionadas no artigo 4.°3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7.°, 8.° e 10.°Além disso, o apoio financeiro não pode em princípio exceder 50 % do montante das despesas necessárias à realização das actividades elegíveis. As despesas administrativas relacionadas com as actividades elegíveis serão tidas em conta na medida em que observem o disposto no n.° 3 do artigo 6.°Artigo 6.° 1. O apoio financeiro referido na alínea c) do artigo 2.° pode ser concedido a qualquer pessoa singular ou colectiva ou associação de pessoas singulares que seja efectivamente responsável pela execução dos projectos e independente da indústria e do comércio, sempre que os objectivos principais desses projectos sejam a promoção e protecção dos interesses e da saúde dos consumidores.2. O apoio financeiro referido na alínea c) do artigo 2.° é concedido com base na descrição de um projecto, sempre que se integre numa ou várias das áreas mencionadas no artigo 4.°O trabalho não remunerado e as prestações em espécie podem ser tidos em conta, quando devidamente documentados, até ao nível de 20 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação das receitas e das despesas das organizações.3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7.° 8.° e 10.°Além disso, o apoio financeiro não pode exceder 50 % do montante das despesas necessárias à realização do ou dos projectos, com exclusão de quaisquer despesas de funcionamento, excepto nos casos em que estas digam directamente respeito ao projecto proposto.Artigo 7.° O apoio financeiro previsto nas alíneas b) e c) do artigo 2.° será concedido a acções seleccionadas especialmente em função dos seguintes critérios, tendo, quando necessário, em conta a pluralidade de organizações de consumidores nos Estados-membros, a fim de garantir um equilíbrio adequado dos interesses dos consumidores na Comunidade:- boa relação custo-eficácia,- valor acrescentado que assegure um nível elevado e uniforme de representação dos interesses dos consumidores,- efeito multiplicador duradouro a nível nacional ou europeu,- cooperação eficaz e equilibrada entre os diferentes parceiros no que respeita à programação e à realização das actividades e à participação financeira,- desenvolvimento de uma cooperação transnacional duradoura, nomeadamente através do intercâmbio de experiências de sensibilização dos consumidores e dos agentes económicos e da exploração comum dos resultados,- a mais vasta divulgação possível dos resultados das actividades e projectos apoiados,- a capacidade de análise das situações a abranger bem como os meios previstos para a avaliação das actividades e dos projectos e a sua aptidão para as melhores práticas.CAPÍTULO III Procedimentos, avaliação e acompanhamento Artigo 8.° 1. A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em relação às acções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.°, em data - se possível antes de 30 de Setembro - a comunicar de modo adequado a todas as partes interessadas e aos Estados-membros, uma nota com a descrição das áreas a financiar e dos critérios de selecção e atribuição, bem como dos procedimentos de candidatura e aprovação.2. Avaliadas as propostas, a Comissão seleccionará, no prazo de cinco meses a contar da publicação referida no n.° 1, as actividades e projectos mencionados no capítulo II que beneficiarão de apoio financeiro. A decisão da Comissão implicará a celebração de um contrato com os beneficiários responsáveis pela execução, em que se fixarão os direitos e obrigações das partes.3. O apoio comunitário incidirá nas acções que se devem realizar no decurso do ano da contribuição financeira ou no ano seguinte.4. Será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos beneficiários e das acções financiadas ao abrigo do presente quadro, com indicação do montante do apoio.Artigo 9.° 1. Na definição dos critérios de selecção das actividades e projectos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.° e na selecção dessas actividades e projectos, a Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.3. Além disso, no início de cada ano, a Comissão informará o comité acerca das actividades financiadas nos termos da alínea a) do artigo 2.°Artigo 10.° 1. A Comissão garantirá o acompanhamento e controlo da execução efectiva das actividades financiadas pela Comunidade, que serão efectuados com base em relatórios redigidos segundo os procedimentos acordados entre a Comissão e o beneficiário; implicam igualmente controlos in loco pelo método de amostragem.2. O beneficiário é obrigado a apresentar um relatório à Comissão em relação a cada acção, num prazo de três meses a contar da realização desta acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo do referido relatório.3. O beneficiário do auxílio financeiro manterá à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas, por um período de cinco anos a contar do último pagamento relativo a uma acção.Artigo 11.° A Comissão garantirá que as acções financiadas pela Comunidade sejam objecto de uma avaliação regular. As avaliações poderão ser efectuadas pelos serviços da Comissão e/ou por peritos independentes contratados para o efeito.Artigo 12.° 1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o apoio financeiro concedido a uma actividade, se verificar irregularidades ou for informada de que, sem a sua autorização, essa actividade sofreu uma importante modificação, tornando-se incompatível com os objectivos das normas de execução acordadas.2. Se os prazos não forem respeitados ou o andamento de uma actividade apenas justificar parcialmente a utilização das dotações concedidas, a Comissão pedirá ao beneficiário para justificar a situação num determinado prazo. Se a resposta do beneficiário não for satisfatória, a Comissão poderá anular o saldo do apoio financeiro e exigir o reembolso imediato dos montantes pagos.3. Qualquer pagamento indevido será reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsados em tempo útil podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão determinará as regras de execução do presente número.Artigo 13.° 1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente quadro geral.Esse relatório indicará os resultados da avaliação das acções, actividades e projectos realizados ao abrigo do presente quadro geral, assim como, se for caso disso, de outros quadros orçamentais.2. O mais tardar até 30 de Junho de 2002, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório de avaliação dos três primeiros anos de execução das actividades do presente quadro geral.Artigo 14.° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 43, e JO C 390 de 15. 12. 1998, p. 22.(2) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 72.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 166), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998.(4) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.(6) Este montante não engloba as dotações destinadas a financiar o sistema EHLASS, ou seja, 7,5 milhões de euros no conjunto.ANEXO LISTA DE ACTIVIDADES POR ÁREAS 1. Saúde e segurança dos consumidores - Acções com vista à preparação e elaboração dos pareceres dos comités científicos.- Competências e inspecções necessárias aos controlos no sector alimentar, veterinário e fitossanitário.- Competências técnicas para avaliar, com uma abordagem cautelar, os riscos potenciais dos produtos, sobretudo em matéria de géneros alimentícios.- Aproveitamente óptimo de elementos científicos e técnicos pertinentes em acções de defesa dos consumidores, nomeadamente através dos conhecimentos especializados do Centro Comum de Investigação.- Acções relativas aos produtos e serviços de consumo que impliquem riscos para os consumidores.- Divulgação de informações sobre os produtos e serviços perigosos, assim como sobre os riscos potenciais.2. Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, incluindo o acesso à resolução de litígios, em matéria de produtos e serviços, tendo em conta aspectos de natureza horizontal - Acções destinadas a intensificar a cooperação entre instâncias que participam na vigilância do mercado.- Acções destinadas a assegurar o respeito dos direitos dos consumidores nos sectores dos produtos e serviços, incluindo os mecanismos que facilitem a resolução de litígios, nomeadamente através de projectos-piloto, e a criação de bases de dados.- Acções destinadas a garantir regras de jogo uniformes nas transacções dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas tecnologias e o desenvolvimento dos serviços financeiros, assim como o impacto do euro junto dos consumidores.- Acções destinadas a fiscalizar as asserções ambientais nos rótulos dos produtos, nas embalagens, de modo geral, na publicidade e em outros tipos de comercialização.- Aperfeiçoamento dos processos extra-judiciais comuns.- Criação e apoio a medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça.- Acções destinadas a avaliar os riscos específicos e as potenciais vantagens para os consumidores na sociedade da informação, nomeadamente projectos-piloto para criar sistemas transfronteiriços de resolução de litígios aplicáveis ao comércio electrónico e aos contratos em linha.- Acções destinadas a incentivar a protecção dos dados e a protecção da vida privada, incluindo a protecção de menores.3. Educação e informação dos consumidores - Melhoria da informação dos consumidores sobre os seus direitos e possibilidades e a forma de os fazer valer, e divulgação de conhecimentos junto dos produtores e dos consumidores sobre as questões de segurança dos produtos e serviços.- Desenvolvimento da consciência do consumidor para a necessidade de modelos de produção e de consumo sustentáveis.- Melhoria da informação dos consumidores sobre determinados produtos ou serviços, nomeadamente através de testes comparativos.- Promoção da educação e da formação dos consumidores, nomeadamente nas escolas.- Desenvolvimento e apoio de centros europeus que forneçam conselhos e informações aos consumidores transfronteiriços na Comunidade.4. Promoção e representação dos interesses dos consumidores - Reforço da representação dos interesses dos consumidores a nível comunitário e internacional.- Apoio às organizações representativas dos consumidores nos Estados-membros, particularmente se dispuserem de meios limitados.- Promoção e coordenação da participação dos consumidores no processo de normalização a nível europeu.- Promoção por meio de projectos-piloto de modelos de consumo duradouro, nomeadamente dos que respeitem o ambiente.