title: 2010/674/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014#Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014#Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014#Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia#Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

text:
               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014
   (2010/674/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:

                           —

                           o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2),

                           —

                           o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3),

                           —

                           o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e

                           —

                           o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).

               (2)

               Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

               (3)

               Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.

               (5)

               As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:

                           —

                           Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).

               (6)

               Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.

               (7)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.

               (8)

               A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (9)

               Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:

               —

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

               —

               Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

         O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:

               —

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 14.

      (2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 18.

      (3)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 81.

      (4)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 46.

      (5)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 52.

      (6)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 85.

      (7)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 89.

      (8)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 58.

      (9)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 62.

      ACORDO
      entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014
      A UNIÃO EUROPEIA,
      A ISLÂNDIA,
      O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      O REINO DA NORUEGA,
      CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,
      CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,
      CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,
      CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,
      DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:
      Artigo 1.o

      O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:

         «As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.».

      Artigo 2.o

      O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.
      Artigo 3.o

      O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
      Artigo 4.o

      O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

         Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година и деветнадесети август две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez y el diecinueve de agosto de dos mil diez.
         V Bruselu dne 28. července 2010 a 19. srpna 2010.
         Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.
         Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010 und am 19. August 2010.
         Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal ja augustikuu üheksateistkümnendal päeval
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010 και στις 19 Αυγούστου 2010.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of July and on the nineteenth day of August in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix et le dix-neuf août deux mil dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci e diciannove agosto duemiladieci.
         Briselē, 2010. gada 28. jūlijā un 2010. gada 19. augustā
         Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. ir 2010 m. rugpjūčio 19 d.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján és a kétezer-tizedik év augusztus havának tizenkilencedik napján.
         Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010 u d-19 ta’ Awwissu 2010.
         Gedaan te Brussel, 28 juli 2010 en 19 augustus 2010.
         Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. i 19 sierpnia 2010 r.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez e em dezanove de Agosto de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010 și 19 august 2010.
         V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať a devätnásteho augusta dvetisícdesať.
         V Bruslju, 28. julija 2010 in 19. avgusta 2010.
         Tehty Brysselissä, kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen ja yhdeksäntenätoista päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakymmenen
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio och den nittonde augusti tjugohundratio.
         Gert í Brussel, 28. júlí 2010 og 19. ágúst 2010.
         Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l’Union européenne
            Per l’Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            Fyrir Ísland

            Für das Fürstentum Liechtenstein

            For Konveriket Norge

         ANEXO

            PROTOCOLO N.o 38-B

            RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)

         Artigo 1.o

         A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.
         Artigo 2.o

         O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
         Artigo 3.o

         1.   Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

                     a)

                     Protecção e gestão do ambiente;

                     b)

                     Alterações climáticas e energia renovável;

                     c)

                     Sociedade civil;

                     d)

                     Desenvolvimento humano e social;

                     e)

                     Protecção do património cultural.

               2.   A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.
         3.   A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.
         Artigo 4.o

         1.   A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
         2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
         3.   A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
         4.   A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
         Artigo 5.o

         Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.
         São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:

                     Recursos financeiros
                     (em milhões de EUR)

                     Bulgária

                     78,60

                     República Checa

                     61,40

                     Estónia

                     23,00

                     Grécia

                     63,40

                     Chipre

                     3,85

                     Letónia

                     34,55

                     Lituânia

                     38,40

                     Hungria

                     70,10

                     Malta

                     2,90

                     Polónia

                     266,90

                     Portugal

                     57,95

                     Roménia

                     190,75

                     Eslovénia

                     12,50

                     Eslováquia

                     38,35

               Artigo 6.o

         A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.
         Artigo 7.o

         1.   A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.
         2.   Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.
         3.   Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
         Artigo 8.o

         Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:

                     1.

                     Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

                     2.

                     A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

                     3.

                     Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
                     A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

                     4.

                     Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

                     5.

                     O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

                     6.

                     Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

                     7.

                     Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.

                     8.

                     Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

               Artigo 9.o

         No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

      ACORDO
      entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014
      Artigo 1.o

      O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o

      Artigo 2.o

      O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
      Artigo 3.o

      Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

                  a)

                  Captura e armazenagem de carbono;

                  b)

                  Inovações na indústria ecológica;

                  c)

                  Investigação e bolsas de estudo;

                  d)

                  Desenvolvimento social e humano;

                  e)

                  Justiça e assuntos internos;

                  f)

                  Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

            A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.
      Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o

      Artigo 4.o

      A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
      As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
      A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
      A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
      Artigo 5.o

      Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

                  Estado beneficiário

                  Recursos financeiros (em milhões de EUR)

                  Bulgária

                  48,00

                  Chipre

                  4,00

                  República Checa

                  70,40

                  Estónia

                  25,60

                  Letónia

                  38,40

                  Lituânia

                  45,60

                  Hungria

                  83,20

                  Malta

                  1,60

                  Polónia

                  311,20

                  Roménia

                  115,20

                  Eslovénia

                  14,40

                  Eslováquia

                  42,40

            Artigo 6.o

      A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.
      Artigo 7.o

      A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.
      Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.
      Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
      Artigo 8.o

      Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:

                  1.

                  Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

                  2.

                  A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

                  3.

                  Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
                  A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.

                  4.

                  Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

                  5.

                  O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

                  6.

                  Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

                  7.

                  Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.

                  8.

                  O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

            Artigo 9.o

      O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
      Artigo 10.o

      O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

         Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
         V Bruselu dne 28. července 2010.
         Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
         Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
         Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
         Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
         Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
         Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
         Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
         V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
         V Bruslju, 28. julija 2010
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
         Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            For Konveriket Norge

      PROTOCOLO ADICIONAL
      ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
      A UNIÃO EUROPEIA
      e
      A ISLÂNDIA
      TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
      DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
      Artigo 1.o

      As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
      Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.
      Artigo 2.o

      Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
      Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
      Artigo 3.o

      O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
      Artigo 4.o

      O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

         Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
         V Bruselu dne 28. července 2010.
         Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
         Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
         Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
         Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
         Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
         Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
         Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
         V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
         V Bruslju, 28. julija 2010
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
         Gert i Brussel, 28. juli 2010.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            Fyrir Ísland

         ANEXO

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

         A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

                     0303 51 00

                     Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

                     950 toneladas

                     0306 19 30

                     Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

                     520 toneladas

                     0304 19 35

                     Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

                     750 toneladas

            (1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

      PROTOCOLO ADICIONAL
      ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
      A UNIÃO EUROPEIA
      e
      O REINO DA NORUEGA
      TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Noruega e a União Europeia,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
      DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
      Artigo 1.o

      As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
      Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.
      Artigo 2.o

      Os níveis dos contingentes pautais que deviam ter sido abertos para a Noruega desde 1 de Maio de 2009 até à aplicação do presente protocolo são repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do presente protocolo.
      Artigo 3.o

      A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regulamento estabelecido pelo Decreto Real de 21 de Abril de 2006, que permite o livre trânsito na Noruega de peixes e produtos da pesca provenientes de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Este regulamento deve aplicar-se durante o período referido no artigo 1.o, logo que tenham sido aplicados os contingentes pautais anuais.
      Artigo 4.o

      As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo ao presente protocolo são os estabelecidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.
      Artigo 5.o

      O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
      Artigo 6.o

      O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

         Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
         V Bruselu dne 28. července 2010.
         Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
         Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
         Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
         Done at Brussels, on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
         Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
         Priimta Briuselyje, 2010 m. liepos 28 d.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
         Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
         Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
         V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
         V Bruslju, 28. julija 2010.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä, heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
         Utferdiget i Brussel, 28. juli 2010.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            For Kongeriket Norge

         ANEXO

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

         Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

                     0303 29 00

                     Outros salmonídeos, congelados

                     2 000 toneladas

                     0303 51 00

                     Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

                     45 800 toneladas

                     0303 74 30

                     Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2)

                     39 800 toneladas

                     0303 79 98

                     Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen

                     2 200 toneladas

                     0304 29 75
                     0304 99 23

                     Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

                     Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
                         (3)

                     67 600 toneladas

                     ex 1605 20 10
                     ex 1605 20 91
                     ex 1605 20 99

                     Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas

                     7 000 toneladas

                     ex 1604 12 91
                     ex 1604 12 99

                     Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4)

                     3 000 toneladas (peso líquido escorrido)

            (1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

            (2)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

            (3)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

            (4)  Este contingente pautal é aumentado para 4 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, para 5 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012 e para 6 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio a 30 de Abril em cada período subsequente de doze meses.


title: 2012/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/377

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   (2012/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência Europeia de Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4) nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência Europeia de Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 68.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

                  B.

                  Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento de 2009 (5), mas que a concedeu posteriormente na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (6);

                  C.

                  Considerando que, em 25 de outubro de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009, e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                              —

                              salienta que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente, durante os próximos processos de quitação, o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do Serviço de Auditoria Interna (SAI),

                              —

                              solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas relativamente a questões relacionadas com o cumprimento efetivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses,

                              —

                              insiste, mas adverte também a Agência, que todas as ações mencionadas nos respetivos relatórios de auditoria, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do próximo processo de quitação;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  E.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 208 400 000 EUR, o que representa um aumento de 7,20 % em relação ao exercício de 2009;

                  F.

                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 28 279 600 EUR, em comparação com 36 390 000 EUR em 2009 (7), e que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 36 600 100 EUR;

         Seguimento da quitação de 2009

                  1.

                  Espera que a Agência informe a autoridade de quitação dos resultados das ações tomadas em relação aos seguintes aspetos:

                              —

                              procedimento de adoção pelo Conselho de Administração do plano de ação com medidas específicas e um calendário de execução para corrigir as deficiências identificadas em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos,

                              —

                              verificação cuidadosa do recurso eficaz aos procedimentos existentes para a identificação e gestão de conflitos de interesses para o seu pessoal e os peritos;

                        solicita ao Tribunal de Contas que dê garantias razoáveis de que Agência tenha efetivamente tratado das suas deficiências relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos e ao SAI que assegure junto da autoridade de quitação o uso eficaz dos procedimentos existentes relativos à gestão de conflitos de interesses para o pessoal e os peritos da Agência;

                  2.

                  Solicita à Agência e ao SAI que verifiquem de imediato se todas as ações especificadas nos relatórios de auditoria, incluindo o relativo a 2010, foram totalmente implementadas e que informem a autoridade de quitação em conformidade;

                  3.

                  Toma nota, com base na informação da Agência, de que em 15 de dezembro de 2011 o Conselho de Administração aprovou uma proposta no sentido de a Agência apresentar, na reunião do Conselho de Administração de junho de 2012, as medidas de execução relativas:

                              —

                              ao estabelecimento da nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos,

                              —

                              à implementação de um plano plurianual de adjudicação de contratos,

                              —

                              ao estabelecimento da responsabilidade pelo plano supramencionado;

                        insiste em que o Conselho de Administração envie o plano de ação à autoridade de quitação até 30 de junho de 2012;

         Gestão orçamental e financeira

                  4.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência em 2010 ascendeu a 26 335 100 EUR; observa, contudo, que 10 265 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 36 600 100 EUR para 2010;

                  5.

                  Salienta que o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente adotado, apresenta dois valores diferentes como contribuição inicial da União para o orçamento da Agência, a saber, 28 279 600 EUR e 26 335 100 EUR; insta, por conseguinte, a Comissão a informar a autoridade de quitação sobre a subvenção exata atribuída à Agência;

                  6.

                  Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica, com base no Relatório Anual de Atividades que, em 2010, 73 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas e que, paralelamente ao aumento da receita baseada nas taxas, o rendimento percentual relativo da contribuição da União diminuiu de 23 % em 2006 para 14 % em 2010;

                  7.

                  Conclui, a partir do Relatório Anual de Atividades, que foram introduzidas 17 exceções no registo de exceções em 2010;

                  8.

                  Constata que existem insuficiências no sistema utilizado pela Agência para a validação de créditos de credores relativos a contratantes de serviços informáticos; toma nota de que a Agência declara que as insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas estavam relacionadas com um erro humano e foram corrigidas, que reforçou o controlo operacional e financeiro ex ante das faturas e que não foram detetadas mais insuficiências; convida o Tribunal de Contas a verificar e informar o Parlamento sobre esta questão;

         Transição e cancelamento de dotações

                  9.

                  Reconhece, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que a transição automática para o exercício de 2011 totalizou um montante de 41 655 049,44 EUR, ou 20,90 % da dotação autorizada, e que foi solicitada uma transição não automática para o exercício de 2011, perfazendo um total de 3 500 000 EUR, ou 1,68 % da dotação final;

                  10.

                  Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter anunciado, mais uma vez, uma transição elevada de 17 600 000 EUR no Título II (Despesas administrativas); salienta que esta situação revela atrasos na execução das atividades financiadas pelo Título II do orçamento da Agência e que esta não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  11.

                  Regista com preocupação o comentário adicional feito pelo Tribunal de Contas de que apenas 36 % das dotações transitadas para 2011 correspondem a despesas do exercício de 2010, enquanto os restantes 64 % dos montantes transitados não estavam relacionados com o exercício de 2010;

                  12.

                  Salienta que o Tribunal de Contas já havia relatado um elevado nível de transições em exercícios anteriores; assinala, em particular, que, no orçamento de 2009, o Tribunal de Contas se referiu a uma transição de 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência) e que, em 2008, este valor foi de 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento de 2008);

                  13.

                  Infere, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, em 2010, foram canceladas dotações no total de 9 074 296,49 EUR, em comparação com 7 693 276,58 EUR em 2009; observa que a Agência respondeu que o nível de dotações anuladas resulta de um controlo rigoroso da receita real e dos ajustamentos à despesa; insta a Agência a tomar medidas imediatas no sentido de diminuir o nível de dotações canceladas e a adotar, até 30 de junho de 2012, um plano de ação com medidas concretas – inclusive para estimar com maior rigor o produto das taxas e o período de receção – e prazos para resolver este problema persistente;

         Procedimentos de contratação pública e transferências

                  14.

                  Verifica que, no Relatório Anual de Atividades, para além dos 165 contratos específicos celebrados no âmbito de contratos-quadro, 70 novos contratos num montante superior a 25 000 EUR foram celebrados pela Agência durante o ano de 2010;

                  15.

                  Regista, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, durante 2010, foram aprovadas 13 transferências num montante total de 13 714 500 EUR (15,29 % das dotações finais); toma ainda nota de que a Agência já aprovou 10 transferências num montante total de 9 609 000 EUR em 2009; exorta a Agência a adotar um plano de ação com medidas concretas e prazos com vista a sanar este problema persistente;

         Sistema de remuneração de serviços

                  16.

                  Insta a Agência a adotar um sistema de remuneração de serviços prestados por entidades nacionais dos Estados-Membros com base nos respetivos custos reais; solicita igualmente à Agência que informe imediatamente a autoridade de quitação, assim que este sistema estiver operacional; observa a este respeito que um novo sistema de pagamento foi já apresentado ao Conselho de Administração, na sua reunião de 10 de dezembro de 2009, mas que este acabou por rejeitar a proposta;

                  17.

                  Apoia todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria basear-se claramente nos custos reais; insta o Conselho de Administração a avançar nesta matéria;

                  18.

                  Constata que, ao recusar um novo sistema de pagamento, o Conselho de Administração aceita e assume a responsabilidade direta por riscos muito importantes, como a não conformidade com requisitos legislativos, o potencial impacto financeiro do atual sistema de remuneração e a reputação; não está, por conseguinte, disposto a aceitar esta atitude questionável do Conselho de Administração e solicita à Agência que adote um plano de ação sobre esta questão e que informe a autoridade de quitação até 30 de junho de 2012;

         Gestão dos recursos humanos

                  19.

                  Insta a Agência a reforçar os seus processos de recrutamento e a assegurar que a sua documentação seja gerida corretamente; exorta, em particular, a Agência a melhorar a documentação dos processos de recrutamento de agentes contratuais e a autoridade investida do poder de nomeação a aprovar as listas de reserva propostas pelos comités de seleção;

                  20.

                  Toma também conhecimento, através do Tribunal de Contas, de que a Agência não efetuou uma distinção suficiente entre o recrutamento de pessoal interino e de pessoal contratado; solicita, por conseguinte, à Agência que recorra a pessoal interino apenas para cobrir necessidades a curto prazo e conceder um acesso transparente a pessoal contratado;

         Gestão de conflitos de interesses

                  21.

                  Insta a Agência a providenciar uma coordenação central para o desenvolvimento e o controlo de uma metodologia comum de avaliação de peritos aplicável a todas as autoridades nacionais competentes; observa que, após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento a 4 de julho de 2011, assinado entre a Agência e cada uma das autoridades nacionais competentes no âmbito do controlo do nível científico dos peritos, cabe ainda à Agência a responsabilidade de desenvolver e coordenar uma avaliação e metodologia comuns de peritos;

                  22.

                  Sublinha que a Agência deve concretizar a assinatura de um Memorando de Entendimento sobre a independência da avaliação científica, alterar os procedimentos internos em conformidade e atualizar a base de dados dos peritos; toma nota de que a Agência respondeu que os Memorandos de Entendimento sobre a independência da avaliação científica foram assinados em outubro de 2011 e que a base de dados sobre os peritos foi atualizada de modo a permitir o carregamento direto da declaração eletrónica de interesses na base de dados; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de execução destas medidas até 30 de junho de 2012; convida também o SAI a informar a autoridade de quitação quando estas importantes recomendações forem efetivamente implementadas pela Agência;

                  23.

                  Insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a forma como garante a integral aplicação dos procedimentos relativos ao envolvimento dos peritos até que os Memorandos de Entendimento sobre a independência da avaliação científica sejam assinados por todas as autoridades nacionais competentes;

                  24.

                  Solicita à Agência que apresente um relatório sobre a sua participação na organização de conferências promovidas por organizações privadas, tais como a Organização dos Profissionais em Assuntos Regulamentares;

                  25.

                  Toma nota, com base nas informações da Agência, da adoção, em 1 de fevereiro de 2012, da «Decisão sobre as normas relativas aos artigos 11.o-A e 13.o do Estatuto dos Funcionários referentes ao tratamento dos interesses declarados dos agentes da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Conselho de Administração e da «Decisão sobre as normas relativas ao tratamento dos interesses declarados dos peritos nacionais em regime de destacamento, dos peritos convidados, dos formandos e dos agentes eventuais da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Diretor Executivo; convida a Agência a comunicar à autoridade de quitação as medidas concretas empreendidas com vista à execução destas decisões até 30 de junho de 2012, a fim de permitir ao Parlamento avaliar os procedimentos em vigor para o tratamento dos potenciais conflitos de interesses em relação a todas as categorias enunciadas nas duas decisões, bem como aos membros do Conselho de Administração;

                  26.

                  Constata com preocupação que também nos circuitos financeiros existem potenciais conflitos de interesses relativamente ao processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de funções; exorta a Agência a ter devidamente em conta este risco considerável e a tomar medidas urgentes no sentido de resolver este problema;

                  27.

                  Observa que o antigo Diretor Executivo da Agência dirigiu uma carta à Agência, em 28 de dezembro de 2010, descrevendo as atividades que tencionava passar a exercer no fim do seu mandato; considera que a primeira decisão, datada de 11 de janeiro de 2011, adotada pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência, que autoriza as novas atividades do seu antigo Diretor Executivo, constitui uma violação da regulamentação da União relativa a conflitos de interesses, em particular o artigo 16.o do Título II do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; relembra que, de acordo com o artigo 11.o do Título II e o artigo 91.o do Título IV do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, esta disposição se aplica por analogia aos agentes temporários e aos agentes contratuais; considera que o facto de o Conselho de Administração ter adotado, em 17 de março de 2011, restrições às atividades futuramente exercidas pelo antigo Diretor Executivo – somente após fortes protestos do público – constitui uma prova evidente de que inicialmente a Agência não aplicou corretamente o Estatuto dos Funcionários, o que, por sua vez, levanta questões sérias em relação à aplicação da regulamentação em geral; solicita ao Diretor Executivo que apresente um relatório detalhado sobre a aplicação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários na Agência;

                  28.

                  Manifesta a sua séria preocupação com a incapacidade demonstrada pela Agência e pelo seu Conselho de Administração para gerir eficazmente a questão dos conflitos de interesses; constata que, em abril de 2012, a Agência adotou uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros do Comité Científico e dos peritos, bem como o procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros do Comité e dos peritos; sublinha que a implementação e os resultados concretos da nova política e do procedimento são os únicos elementos suscetíveis de provar a sua eficácia; entende que a Agência deve verificar, ao longo de 2012, todas as declarações de interesses apresentadas pelos peritos e pelos membros do Comité Científico; solicita, por conseguinte, à Agência que, na sequência da aplicação deste procedimento, apresente dados, incluindo dados quantitativos e nomes; solicita igualmente à Agência que proceda à verificação de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos peritos e de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos membros do Comité Científico e que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de agosto de 2012, os resultados desta verificação, bem como um plano de ação acompanhado de um calendário relativo ao resto do processo de verificação das declarações de interesses;

                  29.

                  Relembra que, após a contratação do antigo Diretor Executivo da Agência por uma empresa de consultoria, que aconselha, nomeadamente, empresas farmacêuticas, quase imediatamente a seguir à sua saída da Agência, a autoridade de quitação manifestou a sua preocupação em relação à independência real da Agência e à forma como o Conselho de Administração aplicou o artigo 16.o do Estatuto de Funcionários; está, além disso, preocupado com o facto de o antigo Diretor Executivo da Agência ser acusado de ter criado uma empresa de consultoria enquanto ainda exercia as funções de Diretor Executivo; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação mais informações sobre esta matéria até 30 de junho de 2012;

                  30.

                  Exorta o Tribunal de Contas a concluir e apresentar a auditoria em curso sobre conflitos de interesses na Agência;

                  31.

                  Lamenta o facto de muitos dos peritos não terem publicado as suas declarações de interesses, e que a comparação das declarações de interesses publicadas pela agência nacional competente e pela Agência revele, em alguns casos, diferenças significativas; lamenta também que pelo menos um membro do Conselho de Administração da Agência, que é também membro suplente do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, não tenha declarado as funções de gestão recentemente exercidas numa empresa farmacêutica;

                  32.

                  Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página Internet as declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação de medicamentos; constata com interesse que a lista de peritos indica também o respetivo nível de risco em termos de conflitos de interesses; considera que pelo menos os locais de trabalho anteriores – percurso profissional – devem ser também publicados juntamente com as declarações de interesses, de modo a permitir a verificação das declarações de interesses e identificar eventuais conflitos; convida, portanto, a Agência a fornecer ao Parlamento informações sobre o estado de execução destas medidas até 30 de junho de 2012;

                  33.

                  Exorta a Agência a verificar as declarações de interesses que lhe são apresentadas e a efetuar um controlo aprofundado de forma aleatória, nomeadamente mediante a implementação de um sistema em que as declarações sejam cruzadas com as informações que estão na posse do setor em causa e das agências nacionais competentes;

                  34.

                  Está, no entanto, preocupado com a forma como a Agência encara o controlo das declarações de interesses, que assenta principalmente na confiança e não na verificação; está nomeadamente preocupado com o facto de a comparação das declarações de interesses dos peritos, publicadas pelas agências nacionais competentes e pela Agência revelar, em alguns casos, discrepâncias significativas; convida, por conseguinte, a Agência a estabelecer um verdadeiro mecanismo que permita um controlo adequado das declarações de interesses recebidas pela Agência e a informar a autoridade de quitação sobre esta matéria até 30 de junho de 2012;

                  35.

                  Insta a Agência a aplicar a sua política em matéria de conflitos de interesses ao Conselho de Administração;

                  36.

                  Observa que a Agência foi objeto de uma auditoria do Tribunal de Contas no quadro do Relatório Especial sobre a gestão de conflitos de interesses nas Agências da União; regista, com base na informação do Tribunal de Contas, que o referido Relatório Especial será publicado até ao fim de junho de 2012; considera que, dada a importância das críticas motivadas pela questão dos conflitos de interesses na Agência, a decisão sobre a quitação deverá ser adiada até à publicação do Relatório Especial, de modo a ter em conta as conclusões do Tribunal de Contas sobre esta matéria;

                  37.

                  Considera que a gestão eficaz dos conflitos de interesses é crucial para manter a confiança do público no trabalho da Agência;

                  38.

                  Toma nota da disponibilidade da Agência para publicar as declarações de interesses dos peritos que participam na avaliação de medicamentos; lamenta, contudo, o facto de muitos desses peritos ainda não terem publicado as suas declarações de interesses;

                  39.

                  Toma nota de que, em 17 de março de 2011, o Conselho de Administração adotou restrições às atividades profissionais subsequentes do antigo Diretor Executivo, após protestos públicos, apoiados pelo Parlamento, contra a sua decisão, de janeiro de 2011, no sentido de autorizar sem reservas as novas atividades profissionais do antigo Diretor Executivo; recorda, neste contexto, que uma delegação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar visitou a Agência, em junho de 2011, a fim de acompanhar este caso e de receber informações adicionais sobre os procedimentos melhorados; recorda, além disso, que a comissão parlamentar procedeu a uma troca de pontos de vista, em julho de 2011, com o Diretor Executivo designado, durante a qual a questão foi de novo abordada, a fim de evitar a repetição do problema no futuro;

         Desempenho

                  40.

                  Considera que a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas em vigor para apoiar o aconselhamento científico sobre medicamentos para uso humano na Agência é um instrumento importante para medir o desempenho da Agência;

                  41.

                  Toma nota do número crescente de produtos e serviços (pareceres, relatórios, pareceres científicos, inspeções) face a 2009; manifesta igualmente a sua satisfação com a implementação do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (8) e encoraja a Agência a prosseguir a sua ação para prestar incentivos à investigação, desenvolvimento e colocação no mercado de medicamentos órfãos específicos;

         Auditoria interna

                  42.

                  Constata que, segundo a Agência, ainda é necessário dar execução a 11 recomendações «muito importantes» do SAI; observa que uma delas foi considerada como tendo sido implementada pela Agência e está agora sob apreciação do SAI;

                  43.

                  Manifesta preocupação com o facto de sete destas recomendações «muito importantes» terem sido adiadas por mais de 12 meses; observa que estas recomendações dizem respeito:

                              —

                              ao cumprimento do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários,

                              —

                              ao processo de recrutamento,

                              —

                              à utilização de bases de dados,

                              —

                              à definição de regras para o registo de produtos,

                              —

                              a orientações relativas à gestão de potenciais conflitos de interesse do pessoal,

                              —

                              aos procedimentos relativos à participação de peritos,

                              —

                              à separação das funções nos circuitos financeiros;

                        exorta Agência a corrigir prontamente estes problemas identificados pelo SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  44.

                  Manifesta ainda preocupação pelo facto de a Agência ter rejeitado duas recomendações «muito importantes» relacionadas com:

                              —

                              as taxas pagas às agências nacionais,

                              —

                              a redução do número de consultores internos;

                        insta a Agência a explicar prontamente à autoridade de quitação a rejeição destas duas recomendações;

                  45.

                  Nota que, no seu relatório de acompanhamento de setembro de 2010, o SAI continua a considerar inadequada a avaliação da independência dos peritos e que o Diretor Executivo deve publicar uma lista de todos os medicamentos autorizados em causa, assim como informar sobre a forma como a Agência tenciona retificar esses procedimentos;

                  46.

                  Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo à presente resolução;

                  47.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

         (6)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 27.

         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 445.

         (8)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

         (9)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência Europeia de Medicamentos

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                              —

                              O princípio da boa gestão financeira não foi rigorosamente cumprido: a previsão do fluxo de caixa da Agência não havia sido adequadamente preparada.

                              —

                              A Agência realiza as suas operações em dois locais, incorrendo em custos adicionais (custos diretos: 450 000 EUR).

                              —

                              Bons resultados na criação de um orçamento sofisticado baseado em atividades e um controlo orientado para a satisfação dos clientes.

                              —

                              Apela à Agência para reavaliar a sua política de corretagem em função dos riscos financeiros incorridos durante todo o ano.

                              —

                              A Agência realiza as suas operações em dois locais, incorrendo em custos adicionais.

                              —

                              É inaceitável que a Agência não aplique de forma efetiva as regras pertinentes para a gestão de conflitos de interesse.

                              —

                              12 recomendações muito importantes e 1 recomendação crítica de vários Relatórios Anuais de Auditoria do SAI não tinham sido ainda implementadas em 2009.
                              É inaceitável que a Agência não esteja a cumprir o seu Código de Conduta, exorta a Agência a documentar e avaliar os seus mecanismos de controlo e a apresentar as decisões de afetação relevantes que deverão ser disponibilizadas no seu sítio web.

                              —

                              Exorta a Agência a comunicar à autoridade de quitação as diligências que empreendeu para assegurar a independência dos peritos desde a sua criação.

                              —

                              Solicita à Agência que complete e atualize regularmente a base de dados de peritos europeus, conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004.

                  Transição de dotações

                  O princípio da anualidade orçamental não foi rigorosamente cumprido: a taxa de utilização das dotações de autorização foi inferior a 60 %. Mais de 40 % das operações de autorização transitaram para o exercício de 2007.

                  A agência teve dificuldades na programação, no orçamento das suas atividades e na respetiva implementação: 32 000 000 EUR foram transitados e 4 000 000 EUR foram cancelados: solicita à agência que cumpra o princípio da anualidade.

                  Apela à Agência para que cumpra o princípio da anualidade: as dotações orçamentais transitadas e anuladas ascenderam, respetivamente, a 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento).

                  O Tribunal de Contas relata uma transição de 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência), sendo que 14 800 000 EUR foram atribuídos a atividades ainda não implementadas no final do ano, indicando atrasos na implementação das atividades financiadas do Título II. A Agência não está a agir em conformidade com o princípio da anualidade orçamental.

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.a.

                              —

                              Existem problemas de transparência ao nível dos critérios de seleção e ao nível dos métodos de avaliação para os critérios de preços e processo de adjudicação conjunto.

                              —

                              Apela para uma melhoria na gestão de contratos.

                  Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, de modo a colmatar as deficiências existentes: isto é, no que respeita à aplicação de métodos de avaliação para os critérios de preço e no que respeita à necessidade essencial de justificações para o procedimento de escolha.

                              —

                              Manifesta preocupação com os erros constatados pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos, que correspondem a um valor significativo do orçamento total da Agência para o exercício de 2009.

                              —

                              Deficiências nos critérios de avaliação, tais como o preço e a escolha de procedimentos.

                              —

                              Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos para pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas.

                              —

                              Insta a Agência a estabelecer um plano de contratos plurianual.

                              —

                              Exorta a Agência a garantir que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos sejam verificados antes da adjudicação dos mesmos.

                  Receitas provenientes de taxas

                  A Agência não tem sido capaz de fazer uma análise global dos custos incorridos pelos relatores dos Estados-Membros, a fim de obter uma base objetiva e documentada sobre a qual adaptar os seus pagamentos aos mesmos e, consequentemente, a taxa cobrada aos seus clientes: esta situação viola o regulamento relativo às taxas.

                  Questões de transparência sobre o montante do reembolso atribuído aos relatores dos Estados-Membros.

                  Exorta a Comissão a avaliar o alto nível endémico de reservas de tesouraria da Agência (41 887 000 EUR)

                  Insta a Agência a assegurar uma melhor coordenação entre os seus serviços financeiro e científico, a fim de corrigir o longo e inaceitável atraso das ordens de cobrança.

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Solicita à Agência o cumprimento de uma «recomendação crítica», feita pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, relacionada com os conflitos de interesse dos peritos, e oito recomendações «muito importantes» nos domínios da documentação de conflitos de interesse do pessoal da Agência, bases de dados utilizadas para apoiar procedimentos administrativos para efeitos de avaliação e desenvolvimento de orientações para cumprimento e plena aplicação dessas orientações.

                              Considera inaceitável que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo não contenha qualquer reserva que seja inconsistente com o compromisso assumido no Código de Conduta adotado pela Agência –, tendo em conta as declarações de fiabilidade do SAI e do Tribunal de Contas.

                              Solicita à Agência que transmita os relatórios do SAI desde 2007 à autoridade de quitação até 30 de junho de 2011.

                              Insta a Agência a aplicar rapidamente as recomendações do SAI e a fornecer à autoridade de quitação uma visão geral das medidas tomadas e implementadas.