Advertência jurídica importante

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E2000C0142

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 142/00/COL, de 26 de Julho de 2000, relativa à conclusão do processo iniciado com base numa denúncia de alegado auxílio estatal a certas empresas mediante condições estabelecidas em contratos de fornecimento de energia eléctrica («Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår») (Auxílio n.o 020.500.032) (Noruega)

Jornal Oficial nº L 324 de 21/12/2000 p. 0035 - 0039

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 142/00/COLde 26 de Julho de 2000relativa à conclusão do processo iniciado com base numa denúncia de alegado auxílio estatal a certas empresas mediante condições estabelecidas em contratos de fornecimento de energia eléctrica ("Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår")(Auxílio n.o 020.500.032)(Noruega)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Tendo em conta as orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA(3) relativas à aplicação e à interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE,Considerando o seguinte:I. OS FACTOS1. IntroduçãoPor carta de 25 de Maio de 1999, da organização ecologista norueguesa Bellona ("Miljøstiftelsen Bellona"), recebida e registada em 27 de Maio de 1999 (doc. n.o: 99-3837 A), o Órgão recebeu uma denúncia nos termos da qual se alega que os preços da energia eléctrica previstos nos futuros contratos entre a Statkraft e 16 empresas norueguesas eram inferiores aos preços de mercado, facto este que seria contrário ao artigo 61.o do Acordo EEE. A Statkraft é uma empresa controlada totalmente pelo Estado e que produz energia hidroeléctrica. A Statkraft estaria obrigada a celebrar os contratos em questão com base em condições estabelecidas pelo Parlamento norueguês ("Stortinget"). A denúncia faz referência à proposta de lei apresentada pelo Governo ao Parlamento em 26 de Março de 1999 ["St. prp. n.o 52 (1998-1999) Om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"].2. Contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ["St. prp. n.o 52 (1998-1999) Om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"]Na proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999), o Governo propunha que a Statkraft apresentasse a 16 empresas específicas novos contratos de fornecimento de energia eléctrica, com início em 1 de Janeiro de 2001 e com uma duração de 20 anos (adiante referidos como "contratos-52"). Estas empresas são indústrias com uma utilização intensiva da energia e ainda indústrias de papel e de pasta de papel. As condições relativas aos preços estipulados nestes contratos deveriam reflectir os preços do mercado previstos.O preço proposto foi fixado em 15,5 coroas norueguesas (NOK)/kWh (preços de 1999) para os contratos com início em 1 de Janeiro de 2001. Os contratos iniciados depois desta data deveriam ter preços superiores, reflectindo o facto de, segundo as expectativas do mercado, os preços da electricidade virem a aumentar em termos reais. Os preços deveriam ser corrigidos em função do índice dos preços no consumo ("Konsumprisindeksen"). Além disso, os preços previstos nos contratos-52 deveriam ser corrigidos em 2011 caso o mercado da electricidade evoluísse de forma diferente do previsto na proposta de lei St. prp. n.o 52. Se o preço médio spot para o período 2006-2010 fosse objecto de um desvio superior a 1 NOK/kWh (preços de 1999) em relação a 17,8 NOK/kWh (preços de 1999), o preço do contrato seria corrigido em conformidade.As empresas que celebrassem os novos contratos deveriam aceitar três tipos de condições relativos a restrições de capacidade da rede de energia eléctrica, a mecanismos de amortização nos anos de seca e à eficiência energética. O caderno de encargos dos contratos-52 implicam que as empresas têm de fornecer reservas em energia até 100 horas durante 12 meses. A Statnett (o operador público da rede) pode dar instruções às empresas para reduzirem o seu consumo de electricidade mediante um aviso prévio de 15 minutos. Além disso, é exigido nos contratos-52 que as empresas paguem o preço spot, se o preço médio spot exceder 30 NOK/kWh durante 168 horas consecutivas. Trata-se de uma forma de repartir o risco futuro derivado dos elevados preços spot e da escassez de fornecimentos entre a Statkraft e as empresas.As condições de preços, tal como fixadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999), e referidas anteriormente, são baseadas nas condições de mercado para os contratos de electricidade a longo prazo, corrigidas no sentido de reflectir o valor das obrigações de serviço público.Serão propostos às empresas contratos que abrangem, no máximo, 50 % (nove empresas) ou 70 % (sete empresas) das suas actuais necessidades em energia eléctrica. A partir de 2011, o volume de energia eléctrica será progressivamente reduzido (6 % ao ano). Segundo a proposta de lei St. prp. n.o 52, as empresas que aceitem o estipulado nos contratos-52 terão de rescindir os seus actuais contratos com a Statkraft. Esta condição abrange 11 das 16 empresas. As empresas vinculadas por contratos que prevêem um preço inferior ao preço inicial fixado nos contratos-52, terão o preço inicial dos novos contratos reduzido. Estas reduções serão calculadas para cada empresa, 1. actualizando a diferença entre o preço de mercado previsto e o preço de contrato actual para o período restante do contrato; e 2. convertendo este valor actualizado numa redução dos preços durante o período de validade dos novos contratos.Novos contratos de leasing ligados a três centrais eléctricas(4) deveriam ser propostos a três novas empresas. Estes novos contratos de leasing deveriam ter início em 1 de Janeiro de 2001 por um período de 30 anos. O preço foi fixado em 15,75 NOK/kWh (preços de 1999) para o período entre 2001 e 2020. De 2021 a 2030, o preço seria (em termos reais) idêntico ao preço médio spot da energia eléctrica para o período entre 2016 e 2020. Seriam igualmente introduzidas cláusulas de rescisão análogas às dos outros contratos (de fornecimento).O Parlamento norueguês adoptou a proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999) em 16 de Junho de 1999 com três alterações(5). Em primeiro lugar, a redução prevista dos volumes cobertos pelo contrato a partir de 2011 passou de 6 % por ano para 5 % por ano. Em segundo lugar, a indexação teve igualmente por base o índice dos preços por grosso (o Ministério do Petróleo e da Energia decidiu mais tarde que os ajustamentos dos preços anuais deveriam basear-se numa média do índice dos preços no consumo e do índice dos preços por grosso). Em terceiro lugar, para além das 16 empresas propostas pelo Governo, os contratos-52 foram também propostos a mais duas empresas ("Becromal" e "Hunsfoss").3. A denúnciaSegundo a denúncia, os contratos constantes da proposta de lei St. prp. n.o 52 não são conformes com as disposições em matéria de auxílios estatais estabelecidas no Acordo EEE (n.o 1 do artigo 61.o). Seria possível, segundo a Bellona, obter contratos com a duração de 20 anos no mercado livre ao preço de 21 NOK/kWh (preço nominal fixo), enquanto que o preço inicial proposto na St. prp. n.o 52 é de 15,5 NOK/kWh (preços de 1999 indexados). Para as empresas vinculadas à Statkraft pelos contratos-52 existentes, o preço inicial poderia, devido às cláusulas de.rescisão, descer para 11 NOK/kWh (preços de 1999 indexados). Se compararmos o preço inicial de 15,5 NOK/kWh (preços de 1999 indexados) com o preço de 21 NOK/kWh (preço nominal fixo) durante um período de 20 anos, a indexação deverá ser de 3,1 % por ano para que os contratos sejam economicamente equitativos. A denúncia refere o facto de o Governo ter previsto um crescimento dos preços no consumo de 2,5 % até 2010. Assim, as 16 empresas, segundo Bellona, iriam provavelmente receber auxílios estatais através da sua participação nos contratos-52. Estes seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e nenhuma das isenções previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 61.o seria aplicável, segundo a denúncia.4. Correspondência trocada entre as autoridades norueguesas e o Órgão de Fiscalização da EFTAPor carta de 6 de Julho de 1999 (doc. n.o 99-5022 D), o Órgão transmitiu uma cópia da denúncia da Bellona às autoridades norueguesas. Estas foram convidadas designadamente a apresentar a documentação completa sobre o sistema de repartição dos contratos de fornecimento de energia eléctrica por parte da Statkraft às empresas individuais. O Órgão solicitou em especial às autoridades norueguesas que justificassem a razão por que, na sua opinião, os preços da energia eléctrica propostos a certas empresas não favoreceriam estas empresas na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.Por carta de 13 de Outubro de 1999, recebida e registada pelo Órgão em 14 de Outubro de 1999 (doc. n.o 99-7668 A), a missão da Noruega junto da União Europeia respondeu à carta do Órgão de 6 de Julho de 1999. A carta continha uma documentação exaustiva sobre o regime norueguês, anterior e actual, de produção de electricidade, incluindo as principais características da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999). As autoridades norueguesas declararam na carta que esta lei se "baseava num nivel de preços susceptível de ser obtido com base em contratos a longo prazo no mercado actual da electricidade, corrigido do valor de certas obrigações de serviço publico".No âmbito de uma reunião entre os funcionários das autoridades norueguesas e do Órgão, que se realizou em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2000, as autoridades norueguesas explicaram pormenorizadamente o conteúdo da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999).Por carta de 28 de Fevereiro de 2000 (doc. n.o 00-1613 D), o Órgão solicitou informações complementares às autoridades norueguesas. O Órgão convidou, designadamente, estas últimas a apresentarem uma vez mais observações sobre a denúncia da Bellona, a fornecerem informações adicionais sobre os preços estipulados nos contratos-52 e a explicarem como tinham calculado o valor das obrigações de serviço público.Em 3 de Março de 2000, foi realizada em Oslo uma segunda reunião sobre estas questões entre funcionários das autoridades norueguesas e do Órgão. Na mesma data, o Órgão contactou operadores do mercado da energia eléctrica na Noruega.Por carta de 8 de Maio de 2000, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 10 de Maio de 2000 (doc. n.o 00-3577 A), o Ministério do Petróleo e da Energia transmitiu informações complementares. O Ministério alegou que "a lei contratos-52 se baseia nos preços susceptíveis de ser obtidos no âmbito de contratos a longo prazo no mercado actual da energia eléctrica, corrigidos do valor das obrigações de serviço público. Além disso, a correcção, para valores inferiores, do volume coberto pelo contrato, que tem início em 2011, também se reflecte no preço do contrato. O preço mencionado por Bellona é aplicável aos contratos sem ter em conta obrigações de serviço público e com um volume anual constante durante todo o período de execução do mesmo. Não é, portanto, correcto comparar esses dois preços". O Ministério remeteu para a correspondência anterior e declarou que "se tinha demonstrado que o preço apresentado pelo Ministério é igual ou superior ao da Bellona de 21 NOK/kWh, em função da taxa de desconto."Por carta de 8 de Maio de 2000, o Ministério referiu ainda o facto de o Parlamento norueguês ter ajustado alguns dos elementos da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999). Tratava-se da indexação do preço do contrato e da redução dos volumes objecto do contrato a partir de 2011. A fim de incorporar estas alterações, o preço inicial dos contratos-52 tinha sido aumentado de 15,50 NOK/kWh para 15,88 NOK/kWh (preços de 1999). O Ministério referiu o facto de os preços dos contratos-52 poderem ser corrigidos a partir de 1 de Janeiro de 2011, caso os preços do mercado da energia evoluíssem de forma diferente do que estava previsto. O Ministério também observou que as empresas deverão pagar os preços do mercado spot sempre que estes preços excedam 30 NOK/kWh (preços de 1999) durante sete dias consecutivos. Além disso, o Ministério forneceu dados adicionais, designadamente sobre a forma de calcular as obrigações de serviço público (controlo sobre a rede de energia, mecanismos de amortização nos anos de seca e utilização eficiente da energia), bem como sobre a cláusula de rescisão dos contratos-52 e dos contratos de leasing.Numa carta de 12 de Maio de 2000 (doc. n.o 00-3564 D) dirigida às autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização declarou que "com base nas informações recebidas até ao momento, o Órgão de Fiscalização considera que os contratos previstos na proposta de lei St. prp. n.o 52 poderão conter um auxílio. Segundo as cláusulas de rescisão estipuladas nos contratos propostos, as empresas vinculadas pelos contratos de fornecimento ('statkraftskontrakter') e pelos contratos de leasing ('leieavtaler') actualmente previstos, beneficiarão de vantagens durante um período de tempo significativo. Por outro lado, para as empresas que não são partes em tais contratos, ou seja, às quais não se aplicam a cláusula de rescisão, as condições relativas ao preço indicadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 parecem ser comparáveis às condições de mercado. Se a Statkraft e as empresas mencionadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 celebrarem contratos ao abrigo das condições actualmente estabelecidas, nomeadamente, as que dizem respeito às cláusulas de rescisão, o Órgão será obrigado a iniciar o procedimento ao abrigo do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça."5. Alterações introduzidas nos contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ("St. prp. n.o 78 (1999-2000) Endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler")Por carta de 13 de Junho de 2000 da missão da Noruega junto da União Europeia, recebida e registada em 14 de Junho de 2000 (doc. n.o 00-4346 A), as autoridades norueguesas informaram o Órgão que o Governo norueguês tinha apresentado, em 2 de Junho de 2000, uma proposta ao Parlamento relativa às alterações das condições previstas nos contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ("St. prp. n.o 78 ( 1999-2000) Endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"). A proposta preconizava a supressão das cláusulas de rescisão nos contratos-52, implicando que os contratos de fornecimento e de leasing existentes continuariam a aplicar-se sem alterações até ao seu termo de execução.Por carta de 27 de Junho de 2000 do Ministério norueguês do Petróleo e da Energia, recebida e registada em 29 de Junho de 2000 (doc. n.o 00-4701 A), o Ministério informou o Órgão que o Parlamento norueguês tinha aprovado a proposta de lei St. prp. n.o 78 ( 1999-2000) em 14 de Junho de 2000(6).II. AVALIAÇÃOSegundo a denúncia, os preços estipulados nos contratos-52 (ver ponto I.2 supra) seriam inferiores aos preços de mercado, o que seria contrário ao disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.Para que uma medida constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE deve:1. Ser concedida através de recursos estatais.2. Falsear ou ameaçar falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções.3. Afectar o comércio entre as partes contratantes.Estas condições estariam preenchidas se a Statkraft (o vendedor) fosse obrigado a celebrar os contratos-52 compreendendo condições mais vantajosas para as empresas (os compradores) do que as condições de mercado, ou seja, se esses contratos conferissem uma vantagem financeira aos compradores. O Órgão, por conseguinte, tem de determinar e quantificar eventuais elementos de auxílios estatais contidos nos contratos-52.A adopção da proposta de lei St. prp. n.o 78 (1999-2000) (ver ponto 1.5 supra) implica que as cláusulas de rescisão foram suprimidas nos contratos-52. Daí resulta que os contratos de fornecimento e de leasing existentes continuarão a aplicar-se, sem alterações, até às suas respectivas datas de termo. Tal engloba os contratos celebrados com 11 empresas e os três contratos de leasing mencionados.O preço previsto nos contratos-52 com início a partir de 1 de Janeiro de 2001 será fixado em 15,88 NOK/kWh (preços de 1999) e corrigido de acordo com a inflação anual. Os contratos que têm início após essa data terão preços mais elevados, reflectindo previsões de que os preços da energia eléctrica aumentarão em termos reais. Se os preços no mercado da energia eléctrica tiverem uma evolução diferente em relação às previsões, os contratos prevêem correcções de preços a partir de 1 de Janeiro de 2011. Além disso, as empresas serão obrigadas a pagar o preço spot se o preço spot médio exceder 30 NOK/kWh durante mais de 168 horas consecutivas.O preço indicado nos contratos de leasing é de 15,75 NOK/kWh em termos reais para o período entre 2001 e 2020. Em termos nominais, este preço será igualmente corrigido de acordo com a inflação. No período entre 2021 e 2030, o preço (em termos reais) será igual ao preço spot médio durante o período compreendido entre 2016 e 2020.As empresas que aceitem os contratos-52 e os contratos de leasing terão de contribuir para o controlo da rede eléctrica e o mecanismo de amortização nos anos de seca. O custo destas obrigações reflecte-se nos preços do contrato.O Órgão recebeu por parte das autoridades norueguesas informações completas relativas aos preços praticados para os contratos a longo prazo. As autoridades norueguesas recolheram informações a partir de várias fontes (agentes) no mercado da energia eléctrica. O Órgão recolheu igualmente informações oriundas de várias fontes. Resulta destas informações que os preços de mercado para os contratos a longo prazo de fornecimento de electricidade diminuíram desde que a proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999) foi apresentada ao Parlamento. Actualmente, é possível obter contratos com a duração de 20 anos no mercado livre a um preço de cerca de 19 NOK/kWh. Este preço é fixado em termos nominais em relação à totalidade do período contratual e, consequentemente, não está sujeito a um ajustamento em função da inflação. A Bellona alegou que o preço correspondente atingiria 21 NOK/kWh.O Órgão de Fiscalização partilha a opinião das autoridades norueguesas de que é incorrecto estabelecer uma comparação directa entre os preços dos contratos constantes da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999) e os contratos que não incluem obrigações de serviço público e que prevêem um volume constante durante todo o seu período de execução. Além disso, os preços indicados nos contratos-52 são expressos em termos reais (15,88 NOK/kWh), enquanto que os preços efectivos a serem pagos deverão ser corrigidos em função da inflação. O preço indicado por Bellona é um preço que será mantido em termos nominais durante todo o período de execução do contrato e não será corrigido de acordo com a inflação. Se o valor económico de um contrato com um determinado preço nominal devesse ser análogo ao valor económico de um contrato com um preço nominal cada vez maior, o primeiro preço seria naturalmente mais elevado no início, enquanto que o segundo seria mais elevado no termo do prazo de execução do contrato. Para comparar os valores económicos destes dois tipos de contratos, seria necessário proceder a previsões sobre a evolução da inflação e da taxa de desconto.O Órgão de Fiscalização procedeu a essas comparações entre diferentes preços nominais fixos, utilizando vários factores de desconto e um preço de 15,88 NOK/kWh indexado a 2,25 % por um período de 20 anos. Aplicando um factor de desconto de 7 %(7), o Órgão calculou que o preço indexado de 15,88 NOK/kWh proposto pelo Ministério seria mais elevado do que o actual preço de mercado nominal fixo de 19 NOK/kWh. Além disso, há que ter em conta que as empresas vinculadas aos contratos-52 estão sujeitas a obrigações de serviço público. O Órgão, por conseguinte, não pode concluir que os contratos-52 contenham um auxílio estatal.III. CONCLUSÃOTendo em conta os factos e as considerações anteriormente mencionados, o caso é encerrado sem novas medidas por parte do Órgão de Fiscalização,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:O exame do Órgão de Fiscalização da EFTA relativo à denúncia recebida e registada em 27 de Maio de 1999 (doc. n.o 99-3867 A); respeitante a um alegado auxílio estatal a determinadas empresas através de condições contratuais para fornecimento de energia eléctrica ("Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår") (Auxílio n.o 020.500.032), é encerrado sem novas medidas.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) Adiante referido como "Acordo EEE".(2) Adiante referido como "Acordo Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça".(3) Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas aos auxílios estatais), adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994. Publicadas no JO L 231, de 3.9.1994, p. 1 e no suplemento EEE do JO L 32, de 3.9.1994, p. 1. As orientações foram objecto de uma última alteração da sua redacção em 12 de Abril de 2000, ainda não publicada.(4) "Saudavassdraget, Tyssovassdraget, and Bremanger".(5) Innst. S. n.o 233 (1998-1999) "Innstilling fra energi- og miljøkomiteen om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler og om Kraftkontrakter med industrien".(6) Innst. S. n.o 251 (1999-2000) "Innstilling fra energi- og miljøkomiteen om endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler".(7) O valor de 7 % é utilizado pelas autoridades norueguesas. Ver St. prp. n.o 52 (1998-1999), p. 14.


title: 2014/20/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

text:
                  20.1.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 15/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite
         (2014/20/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo").

                     (2)

                     O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.

                     (3)

                     O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas.

                     (4)

                     As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013.

                     (5)

                     O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

                     (6)

                     Tendo em vista assegurar a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de competência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.

                     (7)

                     Por força do seu artigo 27.o, n.o 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

                     (8)

                     A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo.

                     (9)

                     Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

            Artigo 3.o

            O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração (1).

            Artigo 4.o

            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.

            Artigo 5.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               V. JUKNA

            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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41997D0625(01)

Decisão dos representantes dos governos dos Estados- membros de 2 de Junho de 1997 que estabelece a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Jornal Oficial nº C 194 de 25/06/1997 p. 0004 - 0004

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 2 de Junho de 1997 que estabelece a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (97/C 194/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,Tendo em conta o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1),Considerando que é necessário estabelecer a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,DECIDEM:Artigo 1º O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia terá a sua sede em Viena.Artigo 2º A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1035/97.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.O PresidenteHans VAN MIERLO(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1997, p. 1.


Avis juridique important

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31997D0579

97/579/CE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 237 de 28/08/1997 p. 0018 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/579/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que pareceres científicos de alto valor constituem uma base essencial para a regulamentação comunitária no domínio da saúde dos consumidores, que tem por objecto questões relacionadas com a saúde dos consumidores na sua acepção mais restrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a higiene ambiental;Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores devem, no seu interesse e da indústria, basear-se em princípios de excelência, independência e transparência;Considerando que, para além dos casos em que a consulta dos comités científicos é obrigatória, os comités podem ser consultados relativamente a outras questões de interesse particular para a saúde dos consumidores e a segurança alimentar;Considerando que, apesar de muitos problemas que exigem um parecer científico recaírem no âmbito da competência actual de um dos comités científicos existentes, afigura-se que alguns problemas são susceptíveis de recair no âmbito das competências de vários comités;Considerando que, para reforçar a sua coerência e, simultaneamente, evitar certas restrições, convém redefinir as actividades de certos comités;Considerando que a Comissão criou, através da Decisão 97/404/CE (1) um Comité Científico Director que coordena os trabalhos dos comités científicos;Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos de alto valor em tempo oportuno;Considerando que várias directivas e alguns regulamentos do Conselho prevêem a consulta obrigatória de um ou outro comité científico actualmente existente e que a Comissão pretende fazer propostas adequadas ao Conselho para adaptar a legislação em vigor à presente decisão,DECIDE:Artigo 1º 1. São criados, junto da Comissão, os seguintes comités científicos:- Comité Científico da Alimentação Humana;- Comité Científico da Alimentação Animal;- Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais;- Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública;- Comité Científico das Plantas;- Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores;- Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos.- Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente;2. Os domínios de competência dos comités científicos figuram em anexo.3. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais compreende um sub-comité da saúde dos animais e um sub-comité do bem-estar dos animais.Artigo 2º 1. Os comités científicos serão consultados nos casos previstos pela legislação comunitária. A Comissão pode decidir consultá-los também relativamente a outras questões que se revestem de interesse particular para a saúde dos consumidores e a segurança alimentar.2. No caso de a questão apresentada ser de natureza comum a vários comités científicos mencionados no artigo 1º e após o Comité Científico Director ter identificado os comités em causa, podem estes criar um grupo de trabalho comum destinado a elaborar o respectivo parecer. Tal criação é obrigatória se o Comité Científico Director a tiver pedido.3. A pedido da Comissão, os comités científicos fornecerão pareceres científicos sobre as questões relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar. Procederão, nomeadamente, aos seguintes trabalhos:a) Exame crítico da avaliação dos riscos levado a cabo por cientistas que pertencem às organizações dos Estados-membros;b) Aperfeiçoamento de novos procedimentos de avaliação de riscos em domínios tais como as doenças de origem alimentar e a transmissibilidade das doenças animais ao ser humano;c) Elaboração de pareceres científicos destinados a permitir à Comissão a avaliação da base científica das recomendações, normas ou directrizes elaboradas nos foros internacionais;d) Avaliação dos princípios científicos em que se baseiam as normas sanitárias comunitárias, tendo em conta técnicas de avaliação de riscos aperfeiçoadas pelas organizações internacionais em causa.4. Com base na evolução dos dados científicos existentes, os comités científicos podem chamar a atenção da Comissão para qualquer problema específio existente ou emergente que se insira no seu âmbito de atribuições e esteja ligado à saúde dos consumidores e à segurança alimentar.5. A Comissão pode solicitar que um determinado parecer seja adoptado dentro de um prazo estabelecido.Artigo 3º 1. Os comités científicos são compostos de, no máximo, 19 membros. O número de membros de cada comité será fixado pela Comissão em função da necessária perícia.2. Os membros de cada comité científico são peritos científicos num ou vários domínios de competência do comité, devendo cobrir, colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.3. Os membros dos comités científicos são nomeados pela Comissão após publicação no Jornal Oficial de um convite a manifestações de interesse, dos critérios de selecção e de uma descrição do processo de selecção. O processo de selecção identificará, de forma transparente, os candidatos mais adequados para trabalhar nos comités. Com base na lista dos candidatos a Comissão designará os membros de cada comité científico, não podendo eles ser membros de vários comités científicos. Os nomes dos membros de cada comité científico serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os comités científicos e os sub-comités do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais (a seguir designados «sub-comités») elegerão de entre os seus membros e, por maioria dos membros que o compõem, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 5º 1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos, não podendo exercer mais de dois mandatos consecutivos. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.2. Quando um membro de um comité científico já não puder contribuir eficazmente para o trabalho do comité, ou no caso de apresentar a sua demissão, a Comissão nomeará um substituto adequado para o período remanescente, que será escolhido com base na lista de aptidão referida no nº 3 do artigo 3º3. Os membros do comités científicos, bem como os peritos externos, receberão um subsídio pelos serviços que fornecerem à Comissão em complemento do reembolso das despesas de deslocação e estadia, em conformidade com os regulamentos estabelecidos pela Comissão.Artigo 6º 1. Na sua qualidade de membro de cada um destes comités, os membros dos comités científicos devem agir independentemente de qualquer influência externa.2. Os membros dos comités científicos informarão anualmente a Comissão sobre quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.3. Os membros dos comités científicos e os peritos externos devem declarar, aquando de cada reunião, os interesses particulares que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.Artigo 7º 1. Os comités científicos e os sub-comités podem, com acordo da Comissão, convidar peritos externos especializados para participarem nos seus trabalhos.2. Os comités científicos e os sub-comités podem criar grupos de trabalho específicos com funções claramente definidas. Cada grupo de trabalho será presidido por um membro do comité ou do sub-comité e pode abranger peritos externos.3. Os grupos de trabalho apresentarão as suas conclusões aos comités científicos ou ao sub-comité de que dependem.Artigo 8º 1. Os comités científicos adoptarão regulamentos internos em colaboração com o Comité Científico Director. Os regulamentos internos assegurarão que os comités científicos executam as suas tarefas da melhor forma possível, no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, respeitando simultaneamente as exigências legítimas de sigilo comercial. Devem esses regulamentos ser tornados públicos.2. Os regulamentos internos devem, nomeadamente, determinar para cada comité científico os procedimentos destinados a:a) Designar relatores encarregados de compilar processos de informação e documentação e de redigir projectos de parecer do comité científico;b) Verificar que os relatores estão em posição de cumprir a sua tarefa específica na maior independência possível de todas as influências externas;c) Apresentar um parecer em tempo oportuno e, sempre, dentro de prazo fixado em conformidade com o nº 5 do artigo 2º;d) Assegurar uma estreita colaboração com os outros comités científicos e com o Comité Científico Director.3. Os comités científicos adoptarão os seus pareceres por maioria dos membros que os compõem.4. Os sub-comités adoptarão, por maioria dos membros que os compõem, projectos de parecer que serão ulteriormente submetidos ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais para adopção definitiva.Artigo 9º 1. Os comités científicos, os sub-comités e os grupos de trabalho reunir-se-ão por convocação da Comissão.2. A Comissão assegurará o secretariado dos comités científicos, dos sub-comités e dos grupos de trabalho.Artigo 10º As actas, ordens de trabalhos e os pareceres adoptados pelos comités científicos serão tornados públicos sem demora e no necessário respeito do sigilo comercial. As opiniões minoritárias serão sempre incluídas e só serão atribuídas aos membros a seu pedido.Artigo 11º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros e os peritos externos estão obrigados a não divulgar a informação obtida no âmbito dos trabalhos dos comités científicos, dos sub-comités ou de um dos grupos de trabalho, quando informados de que uma determinada informação é objecto de um pedido de sigilo.Artigo 12º 1. Os comités científicos criados pela presente decisão substituem os comités científicos actuais, do seguinte modo:a) O Comité Científico da Alimentação Humana substitui o Comité Científico da Alimentação Humana criado pela Decisão 95/273/CE da Comissão (2);b) O Comité Científico da Alimentação Animal substitui o Comité Científico da Alimentação Animal criado pela Decisão 76/791/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 86/105/CEE (4);c) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais substitui a Secção da saúde dos animais e a secção da protecção dos animais do Comité Científico Veterinário, criado pela Decisão 81/651/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;d) O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública substitui a secção das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública do Comité Científico Veterinário, criado pela Decisão 81/651/CEE;e) O Comité Científico das Plantas substitui o Comité Científico dos Pesticidas, criado pela Decisão 78/436/CEE da Comissão (6), alterada pela Decisão 86/105/CEE;f) O Comité Científico de Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores substitui o Comité Científico de Cosmetologia, criado pela Decisão 78/45/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/954/CE (8);g) O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente substitui o Comité Científico Consultivo para Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos criado pela Decisão 78/618/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.2. São revogadas as Decisões 76/791/CEE, 78/45/CEE, 78/436/CEE, 78/618/CEE, 81/651/CEE e 95/273/CE.Todavia, os comités criados pelas referidas decisões permanecem em funções até que os comités científicos criados pela presente decisão entrem em funções.As referências às decisões revogadas devem entender-se como feitas à presente decisão; as referências aos comités e secções criados pelas decisões revogadas devem entender-se como feitas aos respectivos comités criados pela presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 85.(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.(3) JO nº L 279 de 9. 10. 1976, p. 35.(4) JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 14.(5) JO nº L 233 de 19. 8. 1981, p. 32.(6) JO nº L 124 de 12. 5. 1978, p. 16.(7) JO nº L 13 de 17. 1. 1978, p. 24.(8) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 15.(9) JO nº L 198 de 22. 7. 1978, p. 17.ANEXO Comité Científico da Alimentação HumanaDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar, ao consumo de produtos alimentares e, em especial, questões relativas à toxicologia e à higiene em toda a cadeia de produção alimentar, à nutrição e às aplicações das tecnologias agro-alimentares, bem como aos materiais que estão em contacto com os produtos alimentares como, por exemplo, as embalagens.Comité Científico da Alimentação AnimalDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à alimentação dos animais, ao seu efeito sobre a saúde dos mesmos, à qualidade e salubridade dos produtos de origem animal e relativas às tecnologias aplicadas na alimentação animal.Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos AnimaisSub-comité da saúde dos animaisDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas a todos os aspectos da saúde animal, à higiene, às doenças dos animais e respectivas terapias, inclusive as zoonoses de origem não alimentar e à zootécnica.Sub-comité do bem-estar dos animaisDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas ao bem-estar dos animais, designadamente em matéria de criação, pastorio, transporte, matança e experimentação.Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde PúblicaDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar, às medidas zoonóticas, toxicológicas, veterinárias e, em especial, higiénicas aplicáveis à produção, transformação e abastecimento em produtos alimentares de origem animal.Comité Científico das PlantasDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas às plantas destinadas ao consumo humano ou animal ou ao fabrico e transformação de produtos não alimentares no tocante às suas características susceptíveis de afectar a saúde humana ou animal ou o ambiente, inclusive a utilização de pesticidas.Comité Científico dos Produtos Cosméticos e Produtos não Alimentares Destinados aos ConsumidoresDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde do consumidor no tocante aos produtos cosméticos e aos produtos não alimentares destinados ao uso do consumidor, nomeadamente substâncias utilizadas na preparação destes produtos, sua composição e utilização, bem como às características da embalagem e rotulagem.Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos MédicosDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos medicamentos para uso humano e veterinário, sem prejuízo da competência específica atribuída ao Comité das Especialidades Farmacêuticas e ao Comité dos Medicamentos Veterinários (1) no âmbito da avaliação dos medicamentos. Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos dispositivos e aparelhos médicos.Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e AmbienteDomínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas ao exame da toxicidade e ecotoxicidade dos compostos químicos, bioquímicos e biológicos cuja utilização encerra o risco de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana e os diversos sectores do ambiente.(1) Comités sediados na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.


title: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça [notificada com o número C(2017) 4240] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  12.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 180/31

            DECISÃO (UE) 2017/1216 DA COMISSÃO
      de 23 de junho de 2017
      que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça

            [notificada com o número C(2017) 4240]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o Rótulo Ecológico da UE pode ser atribuído a produtos que apresentem um impacto ambiental reduzido ao longo de todo o seu ciclo de vida.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos para a atribuição do Rótulo Ecológico da UE a grupos de produtos.

                  (3)

                  A Decisão 2011/263/UE da Comissão (2) estabeleceu os critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e de verificação aplicáveis a detergentes para máquinas de lavar louça, que são válidos até 31 de dezembro de 2016.

                  (4)

                  A fim de ter em conta a recente evolução do mercado e a inovação verificada entretanto, considera-se adequado estabelecer um conjunto revisto de critérios ecológicos para esse grupo de produtos.

                  (5)

                  Os critérios revistos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação deste grupo de produtos. Os referidos critérios destinam-se a promover produtos que tenham um impacto reduzido nos ecossistemas aquáticos, que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas, que sejam efetivos e que reduzam ao mínimo a produção de resíduos diminuindo as embalagens.

                  (6)

                  Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2011/263/UE deve ser revogada.

                  (7)

                  É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o Rótulo Ecológico da UE para detergentes para máquinas de lavar louça com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/263/CE disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos.

                  (8)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça» inclui todos os detergentes para máquinas de lavar louça ou produtos de enxaguamento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que se destinam a ser comercializados e utilizados exclusivamente em máquinas de lavar louça para uso doméstico e em máquinas de lavar louça automáticas para uso profissional de dimensões e utilização semelhantes às das máquinas de lavar louça para uso doméstico.
      Artigo 2.o

      Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      1)   «Substâncias incorporadas»: as substâncias adicionadas intencionalmente, os subprodutos e as impurezas de matérias-primas na formulação do produto final [(incluindo película solúvel em água, quando utilizada)];
      2)   «Embalagem primária»:

                  a)

                  relativamente a doses únicas num invólucro destinado a ser retirado antes da utilização, o invólucro da dose individual e a embalagem concebidos de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

                  b)

                  relativamente a todos os outros tipos de produtos, a embalagem concebida de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

            3)   «Microplástico»: partículas com uma dimensão inferior a 5 mm de plástico macromolecular insolúvel obtidas mediante um dos seguintes processos:

                  a)

                  um processo de polimerização, como a poliadição, a policondensação ou uma transformação semelhante que utiliza monómeros ou outras substâncias iniciadoras;

                  b)

                  modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas;

                  c)

                  fermentação microbiana;

            4)   «Nanomaterial»: um material natural, formado acidentalmente ou fabricado, que contém partículas, num estado desagregado ou na forma de um agregado ou de um aglomerado, do qual pelo menos 50 % das partículas, na distribuição numérica por tamanho, apresentam uma ou várias dimensões externas compreendidas entre 1 nm e 100 nm (4).
      Artigo 3.o

      Para fins de atribuição do Rótulo Ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um detergente para máquinas de lavar louça ou produto de enxaguamento deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça», conforme estabelecido no artigo 1.o da presente decisão, e satisfazer os critérios e os respetivos requisitos de avaliação e verificação que constam do anexo.
      Artigo 4.o

      Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação são válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão.
      Artigo 5.o

      Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça» o número de código «015».
      Artigo 6.o

      É revogada a Decisão 2011/263/UE.
      Artigo 7.o

      1.   Em derrogação do artigo 6.o, os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça» apresentados antes da data da notificação da presente decisão são avaliados em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2011/263/UE.
      2.   Os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça» apresentados no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão podem basear-se tanto nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/263/UE como nos critérios estabelecidos na presente decisão.
      Os referidos pedidos são avaliados de acordo com os critérios em que se baseiam.
      3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2011/263/UE são válidas durante 12 meses a contar da data de notificação da presente decisão.
      Artigo 8.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 111 de 30.4.2011, p. 22).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

         (4)  Recomendação 2011/696/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2011, sobre a definição de nanomaterial (JO L 275 de 20.10.2011, p. 38).

         ANEXO

            ENQUADRAMENTO

            CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

            Critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a detergentes para máquinas de lavar louça

         CRITÉRIOS

                     1.

                     Requisitos relativos à dosagem

                     2.

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     3.

                     Biodegradabilidade

                     4.

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

                     5.

                     Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

                     6.

                     Embalagem

                     7.

                     Aptidão ao uso

                     8.

                     Informações para o utilizador

                     9.

                     Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

               AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO
         a)   Requisitos

         São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e verificação.
         Caso o requerente deva apresentar aos organismos competentes declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar o cumprimento dos critérios, esses elementos podem provir do próprio requerente e/ou do(s) respetivo(s) fornecedor(es), conforme adequado.
         De preferência, os organismos competentes devem reconhecer certificações emitidas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, bem como as verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos organismos de certificação de produtos, processos e serviços. A acreditação deve ser efetuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
         Sempre que justificado, podem ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.
         Quando adequado, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes ou visitas in loco.
         Como condição de base, o produto deve satisfazer todos os requisitos legais aplicáveis do país ou países em cujo mercado se destina a ser comercializado. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com este requisito.
         A lista da Base de Dados dos Ingredientes dos Detergentes (Detergent Ingredient Database — DID), disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE, inclui as substâncias incorporadas mais frequentemente em detergentes e cosméticos. Esta base deve ser utilizada para obter os dados necessários para calcular o volume crítico de diluição (VCD) e avaliar a biodegradabilidade das substâncias incorporadas. Relativamente a substâncias que não constam da lista DID, são dadas orientações sobre o método de cálculo ou de extrapolação dos dados relevantes.
         A lista de todas as substâncias incorporadas deve ser fornecida ao organismo competente, com indicação da denominação comercial (caso exista), a denominação química, o número CAS, o número DID, a quantidade incorporada, a função e a forma presente na formulação do produto final (incluindo a película solúvel em água, se utilizada).
         Devem ser indicados os agentes conservantes, perfumantes e corantes, independentemente da sua concentração. Devem ser indicadas outras substâncias incorporadas com concentrações iguais ou superiores a 0,010 %, em massa (m/m).
         Todas as substâncias incorporadas presentes sob a forma de nanomateriais devem ser claramente indicadas na lista com a designação «nano» entre parêntesis.
         Relativamente a cada substância incorporada enumerada na lista, devem ser apresentadas as Fichas de Dados de Segurança (FDS) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Quando não estiver disponível uma FDS para uma determinada substância pelo facto de fazer parte de uma mistura, o requerente deve apresentar a FDS da mistura.
         b)   Limiares de medição

         É exigido o cumprimento dos critérios ecológicos relativos a todas as substâncias incorporadas, conforme indicado no quadro 1.

            Quadro 1

            Limiares aplicáveis às substâncias incorporadas, por critério, relativos a detergentes para máquinas de lavar louça, em% massa (m/m)

                     Designação do critério

                     Tensioativos

                     Conservantes

                     Corantes

                     Perfumantes

                     Outros (por exemplo, enzimas)

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Biodegradabilidade

                     Tensioativos

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Substâncias orgânicas

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     ≥ 0,010

                     Substâncias excluídas ou sujeitas a limitações

                     Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a limitações

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Substâncias perigosas

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     SVHC

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Perfumantes

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     Conservantes

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Corantes

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     Enzimas

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

               DOSE DE REFERÊNCIA
         A dosagem abaixo deve ser utilizada como dose de referência para os cálculos destinados a documentar o cumprimento dos critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE, bem como para testar o poder de limpeza.

                     Detergente para máquinas de lavar louça

                     Dose mais elevada recomendada pelo fabricante para a lavagem de serviços de 12 pessoas com uma sujidade normal, em condições normalizadas («lavagem»), conforme estabelecido na norma EN 50242 (expresso em g/lavagem ou ml/lavagem)

                     Produto de enxaguamento

                     3 ml/lavagem

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o rótulo do produto ou a ficha de instruções para o utilizador que inclua as instruções de dosagem.

            Critério 1 — Requisitos relativos à dosagem

         A dose de referência não pode ser superior às seguintes quantidades:

                     Tipo de produto

                     Dosagem
                     (g/lavagem)

                     Detergente clássico para máquinas de lavar louça

                     19,0

                     Detergente multifunções para máquinas de lavar louça

                     21,0

               Os produtos de enxaguamento estão isentos deste requisito.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o rótulo do produto, que deve incluir as instruções de dosagem, e documentação que indique a densidade (g/ml) dos produtos líquidos e em gel.

            Critério 2 — Toxicidade para organismos aquáticos

         O volume crítico de diluição (VCDtox.crónica) do produto não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência:

                     Tipo de produto

                     Limite VCD
                     (g/lavagem)

                     Detergentes clássicos para máquinas de lavar louça

                     22 500

                     Detergentes multifunções para máquinas de lavar louça

                     27 000

                     Produto de enxaguamento

                     7 500

            Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar o cálculo do VCDtox. crónica do produto. No sítio Web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo para determinar o valor do VCDtox. crónica.
         O VCDtox. crónica é calculado no que respeita a todas as substâncias incorporadas (i) no produto, utilizando a seguinte equação:

         Em que:

                     dosagem (i)

                     :

                     massa (g) da substância (i) na dose de referência;

                     FD (i)

                     :

                     fator de degradação da substância (i);

                     FTcrónica (i)

                     :

                     fator de toxicidade crónica da substância (i).

               Os valores de FD(i) e de FTcrónica (i) devem ser indicados na versão mais atualizada da parte A da lista DID. Se uma substância incorporada não constar da parte A, o requerente deve calcular os valores de acordo com a abordagem descrita na parte B da referida lista e apresentar em anexo a documentação correspondente.

            Critério 3 — Biodegradabilidade

         a)   Biodegradabilidade dos tensioativos

         Os tensioativos devem ser facilmente biodegradáveis (por via aeróbia).
         Todos os tensioativos classificados como perigosos para o ambiente aquático — toxicidade aguda da categoria 1 (H400) ou toxicidade crónica da categoria 3 (H412), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) — devem ser, além disso, biodegradáveis por via anaeróbia.
         b)   Biodegradabilidade dos compostos orgânicos

         O teor de substâncias orgânicas presentes no produto que não são (facilmente) biodegradáveis por via aeróbia (aerobically non-biodegradable — aNBO) ou que não são biodegradáveis por via anaeróbia (anaerobically non-biodegradable — anNBO) não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência:

                     Tipo de produto

                     aNBO
                     (g/lavagem)

                     anNBO
                     (g/lavagem)

                     Detergentes para máquinas de lavar louça

                     1,00

                     3,00

                     Produtos de enxaguamento

                     0,15

                     0,50

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação relativa à degradabilidade dos tensioativos, bem como o cálculo de aNBO e de anNBO do produto. No sítio web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo dos valores de aNBO e anNBO.
         Tanto no que diz respeito à degradabilidade dos tensioativos como aos valores de aNBO e de anNBO relativos a compostos orgânicos, deve ser feita referência à lista DID mais recente.
         No caso de substâncias incorporadas que não figurem na parte A da lista DID, devem ser fornecidas informações relevantes provenientes da literatura ou de outras fontes, ou resultados de ensaios adequados, que demonstrem que as substâncias em causa são biodegradáveis por via aeróbia e por via anaeróbia, conforme indicado na parte B da referida lista.
         Na ausência de documentação científica relativa à degradabilidade supramencionada, as substâncias incorporadas não tensioativas podem ser isentas do requisito de degradabilidade por via anaeróbia caso se aplique uma das três alternativas seguintes:

                     1)

                     são facilmente degradáveis e a sua adsorção é baixa (A < 25 %);

                     2)

                     são facilmente degradáveis e têm uma taxa de dessorção elevada (D > 75 %);

                     3)

                     são facilmente degradáveis e não são bioacumuláveis (4).

               Os ensaios de adsorção/dessorção devem ser efetuados de acordo com as orientações da OCDE (OECD Guidelines 106).

            Critério 4 — Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

         As substâncias incorporadas utilizadas nos produtos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste devem ser provenientes de plantações que satisfaçam os requisitos de um sistema de certificação de produção sustentável que seja baseado em organizações plurissetoriais com uma ampla base de adesão, incluindo organizações não governamentais, a indústria e organismos governamentais, e que tenha em conta os impactos ambientais, nomeadamente no solo, na biodiversidade, nas reservas de carbono orgânico e na conservação dos recursos naturais.

            Avaliação e verificação: O requerente deve comprovar, através de certificados de terceiros ou da cadeia de controlo, que o óleo de palma e o óleo de palmiste utilizados no fabrico das substâncias incorporadas provêm de plantações geridas sustentavelmente.
         Os certificados aceites incluem o sistema Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (Roundtable for Sustainable Palm Oil — RSPO) (segundo os modelos «identidade preservada», «segregação» ou «balanço de massas») ou qualquer sistema de produção sustentável equivalente ou mais estrito.
         Em relação aos produtos químicos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste, é aceitável demonstrar a sustentabilidade por meio de sistemas de certificados negociáveis, como os certificados GreenPalm ou equivalentes, fornecendo as quantidades declaradas nas comunicações anuais de progressos (Annual Communications of Progress — ACOP) de certificados GreenPalm adquiridos e resgatados no período anual de comercialização mais recente.

            Critério 5 — Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

         a)   Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a restrições

         i)   Substâncias excluídas

         As substâncias indicadas abaixo não podem ser incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração:

                     —

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO) e outros derivados de alquilfenol;

                     —

                     Atranol;

                     —

                     Cloroatranol;

                     —

                     Ácido dietilenotriaminopentacético (DTPA);

                     —

                     Ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) e seus sais;

                     —

                     Formaldeído e substâncias que libertam formaldeído (por exemplo, 2-bromo-2-nitropropano-1,3-diol, 5-bromo-5-nitro-1,3-dioxano, hidroximetilglicinato de sódio, diazolidinilureia), com exceção das impurezas de formaldeído em tensioativos à base de química dos compostos polialcoxilados com uma concentração máxima de 0,010 %, em massa (m/m), da substância incorporada;

                     —

                     Glutaraldeído;

                     —

                     Hidroxiiso-hexil 3-ciclo-hexenocarboxaldeído (HICC);

                     —

                     Microplásticos;

                     —

                     Nanoprata;

                     —

                     Almíscares nitrados e policíclicos;

                     —

                     Fosfatos;

                     —

                     Alquilatos perfluorados;

                     —

                     Sais de amónio quaternário não facilmente biodegradáveis;

                     —

                     Compostos clorados reativos;

                     —

                     Rodamina B;

                     —

                     hidroximetilglicinato de sódio;

                     —

                     Triclosano;

                     —

                     Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias constantes da lista não foram incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração.
         ii)   Substâncias sujeitas a restrições

         As substâncias infra não podem ser incluídas na formulação do produto a níveis superiores às concentrações indicadas:

                     —

                     2-metil-2H-isotiazol-3-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     Mistura de 5-cloro-2-metil-4-isotiazolin-3-ona e 2-metil-4-isotiazolin-3-ona: 0,0015 %, em massa (m/m).

               O teor total de fósforo (P) calculado como P elementar deve ser limitado a:

                     —

                     0,20 g/lavagem relativamente a detergentes para máquinas de lavar louça;

                     —

                     0,030 g/lavagem relativamente a produtos de enxaguamento

               As substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não podem estar presentes em quantidades ≥ 0,010 %, em massa (m/m), por substância.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

                     a)

                     se forem utilizadas isotiazolinonas, uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que o teor das isotiazolinonas utilizadas é igual ou inferior aos limites estabelecidos;

                     b)

                     uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que a quantidade total de P elementar é igual ou inferior aos limites estabelecidos. A declaração deve ser acompanhada dos cálculos do teor total de P do produto;

                     c)

                     uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações ou documentação dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não estão presentes a níveis superiores aos limites estabelecidos.

               b)   Substâncias perigosas

         i)   Produto final

         O produto final não pode ser classificado e rotulado como causador de toxicidade aguda, toxicidade para órgãos-alvo específicos, sensibilização respiratória ou cutânea, carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade reprodutiva, nem como perigoso para o ambiente aquático, conforme definição no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e de acordo com a lista constante do quadro 2.
         ii)   Substâncias incorporadas

         O produto não pode conter substâncias incorporadas com um limite de concentração igual ou superior a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final que satisfaçam os critérios relativos às classificações de tóxico, perigoso para o ambiente aquático, sensibilizante respiratório ou cutâneo, cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e em conformidade com a lista constante do quadro 2.
         Se forem mais estritos, prevalecem os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

            Quadro 2

            Classificações de perigos sujeitos a restrições e sua categorização

                     Toxicidade aguda

                     Categorias 1 e 2

                     Categoria 3

                     H300 Mortal por ingestão

                     H301 Tóxico por ingestão

                     H310 Mortal em contacto com a pele

                     H311 Tóxico em contacto com a pele

                     H330 Mortal por inalação

                     H331 Tóxico por inalação

                     H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

                     EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

                     Toxicidade para órgãos-alvo específicos

                     Categoria 1

                     Categoria 2

                     H370 Afeta os órgãos

                     H371 Pode afetar os órgãos

                     H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     Sensibilização respiratória e sensibilização cutânea

                     Categoria 1A/1

                     Categoria 1B

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução

                     Categorias 1A e 1B

                     Categoria 2

                     H340 Pode provocar anomalias genéticas

                     H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

                     H350 Pode provocar cancro

                     H351 Suspeito de provocar cancro

                     H350i Pode provocar cancro por inalação

                     H360F Pode afetar a fertilidade

                     H361f Suspeito de afetar a fertilidade

                     H360D Pode afetar o nascituro

                     H361d Suspeito de afetar o nascituro

                     H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

                     H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

                     H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

                     Perigoso para o ambiente aquático

                     Categorias 1 e 2

                     Categorias 3 e 4

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Perigoso para a camada de ozono

                     H420 Perigoso para a camada de ozono

               Este critério não é aplicável a substâncias incorporadas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias abrangidas pelos seus anexos IV e V relativamente aos requisitos em matéria de registo, utilizadores a jusante e avaliação. Para determinar se esta exclusão se aplica, o requerente deve verificar todas as substâncias incorporadas presentes cuja concentração seja superior a 0,010 %, em massa (m/m).
         As substâncias e misturas incluídas no quadro 3 estão isentas do disposto na alínea b), subalínea ii), do critério 5.

            Quadro 3

            Substâncias objeto de derrogação

                     Substância

                     Advertência de perigo

                     Tensioativos

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Subtilisina

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Enzimas (*2)

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3)

                     H351 Suspeito de provocar cancro

            Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade com este critério aplicável ao produto final e a qualquer substância incorporada presente em concentrações superiores a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou FDS que confirme que nenhuma dessas substâncias satisfaz os critérios de classificação com uma ou mais das advertências de perigo enumeradas no quadro 2 na(s) forma(s) e estado(s) físico(s) em que estão presentes no produto.
         No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estão isentas das obrigações de registo ao abrigo do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do mesmo, a apresentação de uma declaração do requerente nesse sentido basta para garantir o cumprimento.
         O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a presença de substâncias incorporadas que preenchem as condições de derrogação.
         c)   Substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC)

         O produto final não pode conter substâncias incorporadas que tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (substances of very high concern — SVHC).

            Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos seus fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a ausência de todas as substâncias candidatas que figuram na lista.
         É obrigatório remeter para a lista de substâncias que suscitam elevada preocupação em vigor na data da apresentação do pedido.
         d)   Agentes perfumantes

         Qualquer substância incorporada no produto como agente perfumante deve ser fabricada e manuseada observando o código de conduta da Associação Internacional das Matérias-Primas para Perfumaria (International Fragrance Association — IFRA) (5). O fabricante deve seguir as recomendações das normas IFRA no que diz respeito à proibição, à utilização sujeita a restrições e aos critérios de pureza especificados para as substâncias.

            Avaliação e verificação: O fornecedor ou o fabricante do agente perfumante, conforme o caso, deve fornecer uma declaração de conformidade assinada.
         e)   Agentes conservantes

                     i)

                     O produto só pode incluir conservantes para efeitos da sua conservação e unicamente na dose adequada para esse fim. Tal não se aplica aos tensioativos que também possam ter propriedades biocidas.

                     ii)

                     O produto pode conter conservantes, desde que não sejam bioacumuláveis. Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o fator de bioconcentração (FBC) for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

                     iii)

                     É proibido declarar ou sugerir na embalagem, ou por qualquer outro meio, que o produto têm efeitos antimicrobianos ou desinfetantes.

            Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer conservantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow. O requerente deve também apresentar uma amostra da representação gráfica da embalagem.
         f)   Agentes corantes

         Os agentes corantes presentes no produto não podem ser bioacumuláveis.
         Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC. No caso dos agentes corantes aprovados para utilização em géneros alimentícios, não é necessário apresentar documentação relativa ao potencial de bioacumulação.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer agentes corantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow, ou documentação a fim de assegurar que o agente corante está aprovado para utilização em géneros alimentícios.
         g)   Enzimas

         Só podem ser utilizadas enzimas encapsuladas (no estado sólido) e enzimas líquidas ou em pasta.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS de quaisquer enzimas adicionadas.

            Critério 6 — Embalagem

         a)   Quociente massa/utilidade (QMU)

         O quociente massa/utilidade (QMU) do produto deve ser calculado apenas relativamente à embalagem primária e não deve ser superior aos seguintes valores da dose de referência.

                     Tipo de produto

                     QMU
                     (g/lavagem)

                     Detergentes para máquinas de lavar louça

                     2,4

                     Produtos de enxaguamento

                     1,5

               As embalagens primárias fabricadas com mais de 80 % de material reciclado estão isentas deste requisito.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do QMU do produto. Se o produto for vendido em embalagens diferentes (isto é, com tamanhos diferentes), deve ser apresentado o cálculo correspondente a cada tamanho de embalagem relativamente ao qual se pretende a atribuição do Rótulo Ecológico da UE.
         0 valor do QMU é calculado do seguinte modo:
         WUR = Σ ((Mi + Ui)/(Di * Ri))
         Em que:

                     Mi

                     :

                     massa (g) da embalagem primária (i);

                     Ui

                     :

                     massa (g) de embalagem reciclada não pós-consumidor na embalagem primária (i). Ui = Mi exceto se o requerente provar o contrário;

                     Di

                     :

                     número de doses de referência contidas na embalagem primária (i).

                     Ri

                     :

                     índice de recarga. Ri = 1 (a embalagem não é reutilizada para o mesmo fim) ou Ri = 2 (se o requerente documentar que o componente da embalagem pode ser reutilizado para o mesmo fim e se forem vendidas recargas).

               O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que confirme o teor do material reciclado pós-consumidor, juntamente com a documentação relevante. Uma embalagem é considerada reciclada pós-consumidor se a matéria-prima utilizada no seu fabrico tiver sido recolhida junto de fabricantes de embalagens na fase de distribuição ou de consumo.
         b)   Conceção para reciclagem

         As embalagens de plástico devem ser concebidas de modo a facilitar uma reciclagem efetiva, evitando potenciais contaminantes e materiais incompatíveis que, reconhecidamente, impedem a separação ou o reprocessamento ou reduzem a qualidade dos produtos reciclados. O rótulo ou manga, a tampa e, quando aplicável, os revestimentos não podem conter, por si sós ou em combinação, materiais ou componentes enumerados no quadro 4. Os mecanismos de bombeamento (incluindo pulverizadores) estão isentos deste requisito.

            Quadro 4

            Materiais e componentes excluídos dos elementos de embalagem

                     Elemento de embalagem

                     Materiais e componentes excluídos (*4)

                     Rótulo ou manga

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PS em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PETG em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade > 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade < 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PP ou de HDPE

                                 —

                                 Rótulos ou mangas metalizados ou soldados a um corpo de embalagem (rotulagem moldada)

                     Tampa

                                 —

                                 Tampa de PS em combinação com um frasco de PET, HDPE ou PP

                                 —

                                 Tampa de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Tampa ou material de fecho de PETG com uma densidade < 1 g/cm3 em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Tampas de metal, vidro ou EVA não facilmente separáveis do frasco

                                 —

                                 Tampas de silicone. Estão isentas as tampas de silicone com uma densidade < 1 g/cm3 em combinação com frascos de PET e tampas de silicone com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com frascos de PEHD ou de PP.

                                 —

                                 Folhas ou selos metálicos que permanecem fixos ao frasco ou à tampa depois de o produto ser aberto

                     Revestimentos

                     Revestimentos de poliamida, de poliolefinas funcionalizadas, metalizados e que impedem a passagem da luz

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que especifique a composição material da embalagem, incluindo o recipiente, o rótulo ou manga, os adesivos, a tampa e revestimentos, conforme adequado, juntamente com fotografias ou desenhos técnicos da embalagem primária.

            Critério 7 — Aptidão ao uso

         O desempenho do produto em termos de eficácia de limpeza deve ser satisfatório à temperatura e dosagem mais baixas recomendadas pelo fabricante em função do grau de dureza da água, em conformidade com as normas de ensaio IKW mais recentes (6) ou com a versão mais recente da norma EN 50242/EN 60436, conforme alterada no enquadramento dos ensaios de desempenho de detergentes para máquinas de lavar louça, disponível no sítio Web do Rótulo Ecológico da UE (7).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação que demonstre que o produto foi submetido a ensaios nas condições especificadas na norma IKW ou no seu enquadramento de ensaios e que os resultados mostraram que o produto satisfazia, pelo menos, o nível mínimo de desempenho exigido em termos de eficácia de limpeza. O requerente deve apresentar também documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos laboratoriais constantes das normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, quando adequado.
         Pode ser utilizado um ensaio de desempenho equivalente se a equivalência tiver sido avaliada e aceite pelo organismo competente.

            Critério 8 — Informações para o utilizador

         O produto deve ser acompanhado de instruções para uma utilização adequada, de forma a maximizar o desempenho do produto e a reduzir ao mínimo os resíduos, a poluição da água e a utilização de recursos. Essas instruções devem ser legíveis ou incluir uma representação gráfica ou ícones e incluir as seguintes informações:
         a)   Instruções de dosagem

         O requerente deve tomar medidas adequadas para ajudar o consumidor a respeitar a dose recomendada, disponibilizando as instruções de dosagem e um sistema de dosagem adequado (por exemplo, tampas).
         As instruções de dosagem devem incluir informações sobre a dose recomendada para uma carga normal.
         b)   Informações sobre a eliminação de embalagens

         A embalagem primária deve conter informações sobre a reutilização, a reciclagem e a eliminação correta das embalagens.
         c)   Informações ambientais

         Na embalagem primária deve figurar um texto que indique a importância de utilizar a dosagem adequada e a temperatura recomendada mais baixa a fim de reduzir ao mínimo o consumo de energia e de água e a poluição das águas.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente com uma amostra do rótulo do produto.

            Critério 9 — Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

         O logótipo deve ser visível e legível. O número de registo/licença do Rótulo Ecológico da UE deve figurar no produto, ser legível e claramente visível.
         O requerente pode decidir incluir no rótulo uma caixa opcional com o seguinte texto:

                     —

                     Impacto limitado no ambiente aquático;

                     —

                     Quantidade limitada de substâncias perigosas;

                     —

                     Objeto de um ensaio de desempenho da eficácia de limpeza.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, acompanhada de uma amostra do rótulo do produto ou de uma representação gráfica da embalagem na qual o Rótulo Ecológico da UE é colocado, juntamente com uma declaração de conformidade assinada.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

            (*1)  Entende-se por «sem limite»: independentemente da concentração, todas as substâncias adicionadas intencionalmente, subprodutos e impurezas de matérias-primas (limite de deteção analítico)

            N/A: não aplicável

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            (4)  Considera-se que uma substância não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

            (*2)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes nas preparações.

            (*3)  Em concentrações inferiores a 0,2 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.

            (5)  Disponível na página web da IFRA: http://www.ifraorg.org

            (*4)  EVA — etileno-acetato de vinilo, HDPE — polietileno de alta densidade, PET — poli(tereftalato de etileno), PETG — poli(tereftalato de etileno) modificado com glicol, PP — polipropileno, PS — poliestireno, PVC — (poli)cloreto de vinilo.

            (6)  Framework performance test for dishwasher detergents, disponível em: http://www.ikw.org/fileadmin/content/downloads/Haushaltspflege/HP_DishwasherA_B_e.pdf

            (7)  [o URL do protocolo no sítio web ao Rótulo Ecológico da UE será inserido mais tarde — atualmente todos os documentos propostos relativos aos protocolos constam do Relatório Técnico].


Avis juridique important

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32000D0635

2000/635/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que nomeia um membro efectivo francês do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2000 p. 0048 - 0048

Decisão do Conselhode 9 de Outubro de 2000que nomeia um membro efectivo francês do Comité das Regiões(2000/635/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Dominique VLASTO, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Fevereiro de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo francês,DECIDE:Artigo únicoJean-Pierre TESSEIRE é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Dominique VLASTO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.