title: 2014/427/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de fevereiro de 2014 , relativa à nomeação dos representantes do Banco Central Europeu no Conselho de Supervisão (BCE/2014/4)

text:
               3.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/38

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 6 de fevereiro de 2014
   relativa à nomeação dos representantes do Banco Central Europeu no Conselho de Supervisão

      (BCE/2014/4)

      (2014/427/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.os 1, 2 e 5,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o-B, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho do BCE deve nomear quatro representantes do Banco Central Europeu (BCE) para o Conselho de Supervisão, não devendo nenhum deles desempenhar funções diretamente relacionadas com a função monetária do BCE.

               (2)

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações dos representantes do BCE para o Conselho de Supervisão devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação.

               (3)

               Torna-se necessário complementar o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita ao procedimento a seguir para a nomeação dos quatro representantes do BCE para o Conselho de Supervisão, às condições e procedimento para a sua remoção, e ainda às condições aplicáveis às pessoas nomeadas para essas posições,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação dos representantes do BCE para o Conselho de Supervisão
   1.   Os quatro representantes são nomeados para o Conselho de Supervisão de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro.
   2.   A duração do mandato é de cinco anos, não renovável. Sem prejuízo desta regra, o mandato dos quatro primeiros representantes do BCE deve ter uma duração de entre três a cinco anos a contar da nomeação inicial.
   3.   Os termos e condições de emprego aplicáveis aos quatro representantes do BCE, nomeadamente o seu salário, pensão e outros benefícios sociais, constarão de um contrato com o BCE e serão fixados pelo Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva.
   4.   Os representantes do BCE desempenham as suas funções a tempo inteiro ou parcial, de acordo com os termos e condições dos respetivos contratos com o BCE. Os mesmos não podem estar envolvidos em qualquer outra atividade, remunerada ou não, salvo com autorização do Conselho do BCE. Nenhuma autorização será concedida para o exercício de atividades que sejam suscetíveis de originar um conflito de interesses com a posição de membro do Conselho de Supervisão, ou que como tal possam ser entendidas, não devendo tais representantes desempenhar, em especial, qualquer função para uma autoridade nacional competente conforme definida no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   5.   Se um(a) representante do BCE no Conselho de Supervisão deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções, ou se tiver cometido uma falta grave, o Conselho do BCE pode, na sequência de uma proposta da Comissão Executiva e após ouvir o(a) representante, decidir removê-lo(a) do cargo.
   6.   Qualquer vaga para a posição de representante do BCE para o Conselho de Supervisão será preenchida através de nomeação de um novo representante efetuada de acordo com o disposto na presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 6 de fevereiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.


Avis juridique important

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31994D0140

94/140/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude

Jornal Oficial nº L 061 de 04/03/1994 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0108

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (94/140/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que uma boa gestão das finanças comunitárias implica uma luta eficaz contra as fraudes em detrimento do orçamento comunitário;  Considerando que a responsabilidade pelas medidas concretas de luta contra a fraude incumbe em primeira linha aos Estados-membros e que é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os referidos Estados-membros;  Considerando que o artigo 209ºA do Tratado prevê que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses  financeiros; que, para o efeito, devem nomeadamente coordenar, com o auxílio da Comissão, as suas acções de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e de combate à fraude;  Considerando que também à Comissão incumbem responsabilidades importantes no âmbito da sua função geral de velar pela boa execução do orçamento comunitário e pela aplicação das disposições do Tratado;  Considerando que é portanto conveniente que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros que possa ser consultado sobre quaisquer questões de prevenção, de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a  Comissão e de repressão no domínio da fraude, bem como sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade;  Considerando que os comités existentes têm uma vocação meramente sectorial e que estes comités especializados não serão substituídos; que é no entanto útil dispor de uma perspectiva geral da problemática da fraude em detrimento do orçamento comunitário;  que é portanto necessário criar um comité de vocação horizontal;  Considerando o carácter horizontal do comité e a necessidade de os Estados-membros estarem nele devidamente representados, a um nível que corresponda às estruturas administrativas que lhes são próprias, prevê-se que o Comité em causa compreenda dois  representantes por Estado-membro,  DECIDE:   Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado por « comité ».   Artigo 2º  1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e irregularidades, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação dos Estados-membros entre si e com a Comissão,  sempre que estas questões ultrapassem as atribuições de um dos comités sectoriais existentes, com o objectivo de uma melhor organização das acções no domínio da luta contra a fraude.  O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade.  2. Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que o comité seja consultado sobre quaisquer questões que integrem o âmbito de competência do comité.   Artigo 3º  1. O comité compreende dois representantes por cada Estado-membro que podem ser assistidos por dois funcionários dos serviços em causa.  2. O comité é presidido por um representante da Comissão.  3. Podem ser constituídos grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a actividade do comité.   Artigo 4º  1. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.  2. O presidente pode convidar as pessoas que tenham uma competência específica em relação a uma das questões inscritas na ordem do dia a participar nos trabalhos, na qualidade de perito. Os peritos só podem participar nas deliberações respeitantes à  questão que motivou a sua presença.  3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité.  4. O comité reúne-se mediante convocação da Comissão.   Artigo 5º  1. As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Estas deliberações não são acompanhadas por qualquer votação.  2. A Comissão pode, quando solicita um parecer ao comité, fixar um prazo para a emissão do mesmo.  3. As opiniões manifestadas pelos representantes dos Estados-membros serão lavradas em acta.   Artigo 6º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, sempre que a Comissão der conhecimento ao comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre uma matéria de natureza confidencial, os participantes nos trabalhos do  comité ficam obrigados a não divulgar as informações de que possam ter tido conhecimento em resultado da actividade do comité ou dos grupos de trabalho.   Artigo 7º  A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 1994.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão


title: 2011/900/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               30.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2011/900/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, do anexo III,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de Outubro de 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno»).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 2, do anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados de que dispõe o Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (3)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos da aplicação do artigo 16.o, n.o 5, do TUE e do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  81 751,6

                  França

                  65 075,4

                  Reino Unido

                  62 435,7

                  Itália

                  60 626,4

                  Espanha

                  46 152,9

                  Polónia

                  38 200,0

                  Roménia

                  21 413,8

                  Países Baixos

                  16 655,8

                  Grécia

                  11 325,9

                  Bélgica

                  10 918,4

                  Portugal

                  10 637,0

                  República Checa

                  10 532,8

                  Hungria

                  9 985,7

                  Suécia

                  9 415,6

                  Áustria

                  8 404,3

                  Bulgária

                  7 504,9

                  Dinamarca

                  5 560,6

                  Eslováquia

                  5 435,3

                  Finlândia

                  5 375,3

                  Irlanda

                  4 480,9

                  Lituânia

                  3 244,6

                  Letónia

                  2 229,6

                  Eslovénia

                  2 050,2

                  Estónia

                  1 340,2

                  Chipre

                  804,4

                  Luxemburgo

                  511,8

                  Malta

                  417,6

                  Total

                  502 486,7

                  Limiar (62 %)

                  311 541,8».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/846 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/76

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/846 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de maio de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de maneira a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.

               (2)

               Foram apresentadas as candidaturas de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019:

               —

               Inga REINE,

               —

               Fredrik SCHALIN,

               —

               Peter George XUEREB.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

            O Presidente

         P. DE GOOIJER

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).


title: Decisão (UE) 2017/1695 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/277

         DECISÃO (UE) 2017/1695 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0063/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (5), nomeadamente o artigo 65.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0128/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/1716 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

text:
               24.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/15

         DECISÃO (UE) 2016/1716 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Alberto FABRA PART e Nuria MARÍN MARTÍNEZ.

               (3)

               Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francisco Javier LEÓN DE LA RIVA e Fernando MARTÍNEZ-MAILLO TORIBIO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           D. Juan ESPADAS CEJAS, Alcalde de Sevilla,

                           —

                           D. Antonio ROMÁN JASANADA, Alcalde de Guadalajara,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           D. Pedro Luis SANZ CARLAVILLA, Alcalde de Meco,

                           —

                           D. David PÉREZ GARCÍA, Alcalde de Alcorcón.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2015/320 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015 , no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03 [notificada com o número C(2015) 321]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/7

         DECISÃO (UE) 2015/320 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2015
   no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03

         [notificada com o número C(2015) 321]

   (apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos citados artigos (1), e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO

               (1)

               Em 26 de junho de 2003, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílios estatais que visava o financiamento e a criação da Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), uma entidade sem fins lucrativos que prossegue o desenvolvimento sustentável da pesca na Bélgica. As disposições notificadas dizem respeito ao financiamento da SDVO e compreendem os seus estatutos. A Comissão aprovou o regime de auxílios em 16 de dezembro de 2003 (2).

               (2)

               Em 9 de setembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia (registada sob o número CP 241/2008) de utilização abusiva pela SDVO de parte do auxílio pago ao abrigo daquele regime.

               (3)

               Por ofício de 17 de novembro de 2008, a Comissão pediu às autoridades belgas informações complementares. Por ofício de 18 de dezembro de 2008, as autoridades belgas pediram a prorrogação do prazo de um mês, que lhes foi concedida. Por ofício de 16 de janeiro de 2009, as autoridades belgas transmitiram à Comissão informações complementares.

               (4)

               Por ofício de 10 de setembro de 2009, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o relatório anual de 2008 da SDVO, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3) («Regulamento de Processo»).

               (5)

               Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Por ofício de 18 de fevereiro de 2010, as mesmas autoridades pediram a prorrogação do prazo, que lhes foi concedida até 9 de abril de 2010. Por ofício de 12 de abril de 2010, aquelas autoridades transmitiram à Comissão informações complementares.

               (6)

               Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão perguntou ao autor da denúncia se desejava mantê-la, dado que a cvba Schelpdier en vis, uma filial criada pela SDVO, cessara as suas atividades.

               (7)

               Por carta de 18 de fevereiro de 2010, o autor da denúncia indicou as razões pelas quais desejava mantê-la.

               (8)

               Em 22 de outubro de 2010, o processo foi registado como processo NN.

               (9)

               Por ofício de 23 de março de 2011, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente ao auxílio em causa.

               (10)

               Essa decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios.

               (11)

               Por ofício das autoridades belgas de 7 de junho de 2011, a Comissão recebeu observações relativas à decisão de dar início ao processo formal de investigação contra o beneficiário do regime. A Comissão não recebeu outras observações do autor da denúncia nem de qualquer outra parte interessada.

         2.   DESCRIÇÃO

               (12)

               O regime inicial foi notificado por ofício de 26 de junho de 2003, registado sob o número N 274/03.

               (13)

               O regime prevê um pagamento anual de cerca de 2 milhões de euros, provenientes de recursos estatais, à SDVO, destinado a financiar o seu trabalho em prol do desenvolvimento sustentável das pescas, através de diversos projetos ou ações, em conformidade com os seus estatutos.

               (14)

               O regime é financiado por recursos nacionais constituídos por uma parte do pagamento antecipado de um imposto (imposto sobre as remunerações) devido pelos empregadores do setor da pesca.

               (15)

               A Comissão considerou o regime compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com fundamento, em particular, no facto de as informações constantes da notificação, assim como dos estatutos da SDVO indicarem que esta empreenderia a curto prazo projetos de interesse coletivo correspondentes às medidas enunciadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (5).

         3.   DENÚNCIA

               (16)

               Segundo o autor da denúncia, a SDVO e a cvba Schelpdier en vis utilizaram os auxílios estatais, inicialmente destinados a ajudar o setor das pescas, no seu conjunto, para lançarem um projeto aquícola comercial relativo ao mexilhão, distorcendo, assim, a concorrência no mercado.

               (17)

               O autor da denúncia acrescentou que, estando comercialmente ativa no mercado, ao criar subsequentemente uma filial comercial, a SDVO agiu contrariamente aos seus estatutos e ao seu estatuto jurídico, de associação sem fins lucrativos.

               (18)

               A corroborar o seu pedido, o autor da denúncia salientou que a SDVO criara uma marca comercial, lançara uma grande campanha publicitária e desenvolvia a atividade de comércio de mexilhão. Todas estas atividades e medidas eram vistas como componentes típicas de uma atividade comercial.

               (19)

               Quanto à distorção da concorrência, o autor da denúncia afirmou desenvolvia a mitilicultura ao largo da costa belga desde 1994 e que criara a sua própria marca (a Belgica mussels). A colheita foi vendida pela primeira vez em 2008.

               (20)

               O autor da denúncia concluiu que, uma vez que a SDVO perturba a concorrência no mercado, se não pode entender que aja no interesse coletivo do setor das pescas e da aquicultura.

               (21)

               No que diz respeito à liquidação da cvba Schelpdier en vis, o autor da denúncia afirmou que, em sua opinião, a distorção da concorrência não cessara com a liquidação da filial da SDVO, porquanto esta última se mantivera ativa no negócio do mexilhão após a liquidação da cvba Schelpdier en vis.

         4.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (22)

               Na sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade de alguns dos projetos realizados pela SDVO com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão. A Comissão suspeita, pois, de que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio enquadrado pelo regime.

               (23)

               Os projetos em causa são os seguintes:

                           —

                              projeto «Mexilhão»: a SDVO lançou uma vasta campanha publicitária para o seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário articula-se em torno de uma marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres). Além disso, expandiu o projeto «Mexilhão» pela aquisição e exploração de 87 novas jaulas, o que configura um investimento a longo prazo.

                           —

                           deteção de novas unidades populacionais de moluscos: aparentemente, a SDVO agiu como promotora de uma campanha de pesca experimental destinada a detetar na plataforma continental belga unidades populacionais de moluscos exploráveis comercialmente,

                           —

                           campanha de promoção
                                 «Dagverse Vis»
                              : esta campanha visa o reforço da imagem da pesca belga pela promoção de espécies de pescado fresco — conhecidas e menos conhecidas — capturadas por pescadores costeiros, dirigida ao público em geral. Esta ação envolve a participação de cozinheiros-chefe de topo, que propõem nos seus restaurantes espécies de pescado menos conhecidas. Espera-se que os pescadores costeiros possam, assim, obter um preço razoável por essas espécies de peixe, de modo que cada elo do sector da pesca receba uma remuneração justa pelos seus produtos.

               (24)

               Relativamente ao projeto «Mexilhão», a Comissão entendeu que a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de, através da exploração de 87 novas jaulas, a SDVO ter atuado em conformidade com os seus estatutos e com a Decisão N 274/03, uma vez que tal dificilmente pode ser considerada uma ação a curto prazo, correspondendo antes a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

               (25)

               Sobre o projeto que consiste na deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a Comissão observou que o mesmo não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca. A deteção na plataforma continental belga de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes à sua exploração.

               (26)

               Por último, quanto à campanha de promoção
                     «Dagverse Vis»
                  , a Comissão referiu que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga), por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03. Porém, a Comissão registou, igualmente, a adaptação da campanha
                     «Dagverse Vis»
                   e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos, à data da decisão de dar início do processo.

         5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (27)

               Em resposta à publicação no Jornal Oficial da decisão de 2011 relativa ao início do processo formal de investigação, a Comissão recebeu observações do beneficiário do regime, a Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), transmitidas pelas autoridades belgas.

               (28)

               Não foram recebidas observações suplementares do autor da denúncia.

               (29)

               A SDVO reiterou a sua posição, nos seguintes termos:

         5.1.   Projeto «Mexilhão»

               (30)

               Este projeto foi empreendido em duas fases. Na primeira fase, foram instalados 13 protótipos de jaulas para mexilhão, concebidos em função das condições climáticas e marítimas da costa belga. Numa segunda fase, foram instaladas mais 87 jaulas de mexilhões.

               (31)

               Para apreciar a viabilidade económica do projeto, foi necessário passar por todo o processo de produção e de comercialização, incluindo as atividades de promoção.

               (32)

               A campanha publicitária foi realizada em 2007, 2008 e 2009, e, contrariamente ao alegado pela Comissão, teve duração e extensão limitadas.

               (33)

               Esta campanha de publicidade pode ser considerada de interesse geral. Sempre se pretendeu transferir o projeto, após a fase de investigação, para uma cooperativa aberta a todos, incluindo o autor da denúncia.

               (34)

               A marca comercial Flanders Queen foi criada pela SDVO para os fins específicos do projeto. A marca comercial deveria ser utilizada apenas uma vez, devendo desparecer no termo do projeto. No entanto, com a transferência do projeto para a VSVC, aparentemente, foi decidido o prosseguimento das vendas de mexilhão sob a mesma denominação.

               (35)

               A elaboração do projeto e da campanha de promoção não deve ser considerada despesa decorrente de um processo de produção normal. O projeto foi mais longe do que teria ido se tivesse sido concretizado por uma empresa privada, uma vez que os custos associados teriam sido muito elevados. Uma empresa privada não estaria, pura e simplesmente, preparada para fazer os investimentos necessários para, apenas, testar o melhor método a aplicar ou para identificar as zonas adequadas para a cultura de mexilhão.

         5.2.   Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

               (36)

               A SDVO é de opinião que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos cai no âmbito de aplicação dos seus estatutos, porquanto se deve considerar que tal atividade se subsume à definição de medidas de controlo e de conservação da categoria c) dos estatutos.

               (37)

               Acrescenta a SDVO que o projeto se integra na conversão da frota de pesca, imposta, nomeadamente, pela perda de pesqueiros na sequência da instalação, ao largo, de parques de turbinas eólicas.

         5.3.   Campanha de promoção «Dagverse Vis»

               (38)

               A SDVO chamou a atenção para o facto de que a campanha de promoção fora revista e a referência inicial à origem geográfica retirada.

         6.   APRECIAÇÃO

   6.1.
         Projeto «Mexilhão»: conceção de uma denominação comercial e publicidade

               (39)

               Conforme descrito supra, a SDVO lançou uma vasta campanha de publicidade do seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário baseia-se numa marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres).

               (40)

               Consequentemente, a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Acresce que a SDVO agiu contrariamente à Decisão N 274/03, que estabelece expressamente a proibição de menções geográficas.

               (41)

               As autoridades belgas alegaram que a marca comercial fora criada exclusivamente para o projeto-piloto; que só seria utilizada uma vez e que, à data da conclusão do projeto, teria sido eliminada gradualmente.

               (42)

               A Comissão observa que, não obstante, a utilização da marca comercial se manteve mesmo após o termo do projeto-piloto. Com efeito, após a transferência do projeto «Mexilhão» à VSVC, a venda de mexilhão prosseguiu sob o nome de Flanders Queen Mussel. Além disso, o sítio web da SDVO continha informações sobre os pontos de aquisição do Flanders Queen Mussel.

               (43)

               A Comissão observa igualmente que, em 2007, 2008 e 2009, a SDVO organizou vários eventos de promoção e divulgação do Flanders Queen Mussel. O facto de estas atividades se terem repetido durante vários anos indica que se não tratava de uma campanha pequena ou temporária, não podendo, portanto, ser considerada uma promoção limitada no tempo e no âmbito. Por outro lado, parte das atividades publicitárias (2008 e 2009) concretizaram-se, na realidade, após a entrega dos estudos encomendados no quadro do projeto-piloto. Com efeito, o relatório final sobre a viabilidade económica do projeto «Mexilhão» foi entregue em 22 de novembro de 2007 e os resultados da avaliação da execução do plano de comercialização foram apresentados em 21 de fevereiro de 2008.

               (44)

               De qualquer modo, a Comissão observa que a proibição de promoção de determinadas marcas e de referência, em operações de publicidade, da origem geográfica dos produtos se aplica a todas as operações. Assim, nem os projetos a curto prazo (financiados através de fundos públicos) podem ter como objetivo a promoção de marcas determinadas ou fazer referências a zonas geográficas. O regime e a Decisão N 274/2003 não preveem — nem podiam prever — qualquer exceção a esta regra porque tal seria contrário às Diretrizes para o Sector das Pescas, de 2001.

               (45)

               Além disso, a Comissão considera pouco provável que tão vasta campanha publicitária pudesse, razoavelmente, ser entendida como uma ação de interesse coletivo, em especial por não ser geral, mas orientada para uma marca comercial específica. Tanto assim é que existia uma empresa concorrente a desenvolver a sua própria marca.

               (46)

               Por último, a criação de uma denominação comercial para um produto que seria vendido no mercado e o lançamento de uma campanha de publicidade correspondem a despesas decorrentes do processo de produção normal, logo, não autorizadas ao abrigo do regime.

               (47)

               Por estas razões, a Comissão entende que, ao criar a denominação comercial e ao lançar a campanha de publicidade e promoção do Flanders Queen Mussel, a SDVO extravasou o âmbito dos seus estatutos e da Decisão N 274/03.

               (48)

               Mais entende a Comissão que a SDVO tem utilizado abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à criação de uma denominação comercial e ao lançamento da publicidade.

         6.2.
         Projeto «Mexilhão»: exploração de 87 novas jaulas

               (49)

               A Comissão está ciente de que o projeto «Mexilhão» tem diversas componentes. A primeira parte do projeto não é posta em causa, atendendo a que diz respeito aos investimentos efetuados após a conclusão do projeto-piloto. No entender da Comissão, ao adquirir e explorar as 87 novas jaulas de mexilhões, a SDVO não agiu em conformidade com os seus estatutos nem com a Decisão N 274/03.

               (50)

               As autoridades belgas consideram que a exploração de 87 jaulas suplementares constitui uma operação de curto prazo centrada no interesse coletivo. Mais alegam que o aumento do número de jaulas tinha um âmbito mais vasto do que teriam os das operações normalmente levadas a efeito por empresas privadas, uma vez que estas, simplesmente, não investiriam em tão grande escala sem saber se a operação poderia ser rendível nessa escala.

               (51)

               Contudo, a Comissão duvida de que a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas possa ser considerada uma ação a curto prazo.

               (52)

               Em primeiro lugar, a Comissão entende que a aquisição de 87 jaulas suplementares corresponde a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

               (53)

               Em segundo lugar, a Comissão observa que a SDVO não parece ter concebido a aquisição de 87 novas jaulas como uma ação a curto prazo, que prosseguiria o objetivo exclusivo de viabilização do estudo. A SDVO tratou a aquisição das jaulas como um investimento e procurou formas de obter um retorno desse investimento. Com efeito, já em 2008 planeara o prosseguimento da atividade através de uma filial então criada. Também em 2009, quando cessou oficialmente a comercialização do Flanders Queen Mussel, a SDVO continuou, de facto, a explorar as 87 novas jaulas. Assim, cedeu por locação as suas infraestruturas e prestou serviços de colheita a outra empresa, desenvolvendo, pois, uma atividade comercial. O facto de ter sido constituída uma filial comercial para explorar o projeto «Mexilhão» parece confirmar a inexistência de verdadeira intenção da SDVO de ceder simplesmente os resultados para benefício do setor.

               (54)

               Neste contexto, a Comissão observa que os acordos celebrados em 2009 entre a SDVO e a VSVC contêm disposições destinadas a proteger os interesses comerciais da VSVC (por exemplo, regime de garantia, disposições para prevenção de conflitos de interesses entre a VSVC e outros produtores). Estes tipos de medida e de disposição parecem confirmar que a exploração de jaulas suplementares era uma atividade comercial e que não era exercida no interesse coletivo.

               (55)

               No entender da Comissão, as 87 jaulas suplementares correspondem a despesas decorrentes de uma produção normal. Com efeito, a Comissão considera que, uma vez testada e confirmada a viabilidade económica e biológica de um produto, a aquisição e expansão dos meios de produção de uma empresa releva do processo normal de produção e desenvolvimento empresarial.

               (56)

               A Comissão não concorda com o argumento das autoridades belgas segundo o qual nenhuma empresa investiria em produção suplementar sem garantias de que o aumento da produção seria rendível. Na realidade, as empresas investem no aumento da produção ainda que nenhuma outra empresa tenha tentado produzir à mesma escala, baseando-se na sua experiência de produção em menor escala e em previsões. De acordo com um princípio geral da economia, devido às economias de escala, o que é possível e rendível em pequena escala é igualmente possível e ainda mais rendível em maior escala, uma vez que os custos fixos são repartidos por uma maior quantidade de produtos.

               (57)

               Por último, a Comissão não considera o alargamento dos meios de produção da SDVO uma ação no interesse do setor. Uma vez que já existia outro operador no setor, que desenvolvia uma atividade em dimensão real, a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas tiveram, de facto, um impacto direto no mercado e na concorrência. Esta afirmação é confirmada pelo facto de a SDVO se ter apresentado como uma concorrente e não como uma entidade que procede a uma experiência.

               (58)

               Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à exploração das 87 jaulas suplementares.

         6.3.   Campanha de promoção «Dagverse Vis»

               (59)

               A Comissão salienta que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga) — por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros —, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03.

               (60)

               Porém, a Comissão regista, igualmente, a adaptação da campanha «Dagverse Vis» e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos.

               (61)

               Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à campanha de promoção que faz referência à origem geográfica em causa.

         6.4.   Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

               (62)

               A Comissão observa que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais comercialmente exploráveis de moluscos não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca.

               (63)

               Por conseguinte, a Comissão entende que tais medidas se não enquadram no tipo das medidas aprovadas pela Decisão N 274/03, uma vez que se não trata de uma medida de controlo nem de conservação. Pelo contrário, a medida visa a exploração comercial das unidades populacionais encontradas, o que, eventualmente, resultará num aumento do esforço de pesca.

               (64)

               A Comissão salienta, além disso, que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não podia enquadrar-se nas medidas aprovadas pela sua Decisão N 274/03, uma vez que, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — a que as Diretrizes para o Sector das Pescas de 2001 se referem —, a pesca experimental só pode ser apoiada pelo IFOP (6) se visar a conservação dos recursos da pesca.

               (65)

               Conforme referido acima, a deteção, na plataforma continental belga, de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes a sua exploração.

               (66)

               Acresce que a prospeção de novas unidades populacionais exploráveis corresponde a uma operação empreendida normalmente por empresas privadas, constituindo as despesas decorrentes deste tipo de operações custos de produção correntes, que, por essa razão, não podem ser financiados ao abrigo do regime.

               (67)

               Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à iniciativa destinada a localizar novas unidades populacionais de moluscos.

         7.   CONCLUSÃO

               (68)

               A Comissão entende que, ao participar nos projetos referidos nos pontos 6.1 a 6.4, a SDVO não agiu em conformidade com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão na sua Decisão de 16 de dezembro de 2003. A Comissão entende, por conseguinte, que a SDVO utilizou abusivamente parte do auxílio concedido ao abrigo do regime.

               (69)

               Neste contexto, a Comissão realça ser prática assente de há muito, e conforme com o artigo 107.o, exigir que seja recuperado do beneficiário o auxílio utilizado abusivamente. Esta prática veio a ser consagrada pelo artigo 14.o do Regulamento de Processo.

               (70)

               A Bélgica deve, pois, adotar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio concedido. A Bélgica deve recuperar a totalidade dos montantes despendidos na execução dos projetos mencionados nos pontos 6.1 a 6.4. Para o efeito, a Bélgica deve exigir ao beneficiário a reposição do auxílio no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

               (71)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o auxílio a recuperar por força de uma decisão deve incluir juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio utilizado abusivamente foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.

               (72)

               Os juros devem ser calculados em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (7). A Comissão pede à Bélgica que exija ao beneficiário o reembolso do auxílio, acrescido de juros, no prazo de quatro meses a contar da data da presente decisão, nos termos precisados abaixo.

               (73)

               A Comissão pede à Bélgica que preste as informações pedidas, preenchendo o questionário constante do anexo I da presente decisão, indicando claramente as medidas previstas e as já adotadas para obter uma recuperação imediata e eficaz do auxílio estatal utilizado abusivamente. A Comissão pedirá à Bélgica, dentro de dois meses a contar da data da presente decisão, que apresente todos os documentos comprovativos do início dos procedimentos de recuperação contra os beneficiários do auxílio utilizado abusivamente, como circulares, ordens de cobrança etc.,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao participar nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a SDVO não agiu em conformidade com a Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao auxílio estatal N 274/03. Os auxílios utilizados abusivamente pelo beneficiário são, portanto, incompatíveis com o mercado interno.
   Artigo 2.o

   1.   A Bélgica deve recuperar da SDVO o auxílio utilizado abusivamente nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos.
   2.   Os montantes a recuperar devem incluir os juros vencidos desde a data em que os montantes foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.
   3.   Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (8).
   Artigo 3.o

   1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.
   2.   A Bélgica deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
   Artigo 4.o

   1.   A Bélgica deve prestar, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as seguintes informações:

               a)

               documentação relativa ao auxílio referido no artigo 1.o, de que conste o montante total do auxílio relacionado com os projetos mencionados no artigo 2.o. As informações devem ser indicadas no questionário do anexo I da presente decisão;

               b)

               montante total a recuperar (capital e juros);

               c)

               descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

               d)

               documentos comprovativos da ordem de reposição do auxílio dada ao beneficiário.

         2.   Até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o, a Bélgica deve manter a Comissão informada da aplicação das medidas nacionais tomadas para dar cumprimento à presente decisão. A pedido da Comissão, deve prestar-lhe imediatamente as informações relativas às medidas já adotadas e às previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve prestar igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.
   Artigo 5.o

   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, 27 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 149 de 20.5.2011, p. 10.

      (2)  JO C 28 de 31.1.2004, p. 3.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

      (4)  Ver nota 1.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

      (6)  Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas [cf. Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54)].

      (7)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).


title: Revisão do Regimento no que diz respeito ao procedimento de petição Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009 , sobre a revisão do disposto no Regimento sobre o procedimento de petições (2006/2209(REG))

text:
               5.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 212/140

         Quarta-feira, 6 de Maio de 2009Revisão do Regimento no que diz respeito ao procedimento de petição
   P6_TA(2009)0353
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre a revisão do disposto no Regimento sobre o procedimento de petições (2006/2209(REG))
   2010/C 212 E/25

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 20 de Julho de 2006,
   Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Petições (A6-0027/2009),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, salvo a alteração relativa ao artigo 193.o-A (novo), a qual entrará em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor da disposição pertinente do Tratado;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 2-A (novo)

                                 2-A.

                              Quando uma petição for assinada por várias pessoas singulares ou colectivas, os signatários designarão um representante e vários suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos do presente título.

                                 Caso não tenham sido designados representantes, o primeiro signatário ou outra pessoa adequada será considerado como peticionário.

                  Alteração 2

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 2-B (novo)

                                 2-B.

                              Os peticionários poderão, a todo o momento, retirar o seu apoio à petição.

                                 Se todos os peticionários retirarem o seu apoio à petição, esta será considerada nula e sem efeito.

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 3

                           3.

                           As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

                           3.

                           As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

               As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução
                     ou síntese
                   numa das línguas oficiais da União Europeia, a qual constituirá a base de trabalho do Parlamento.
                   Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução
                     ou síntese
                  .

               As petições redigidas noutras línguas só serão tidas em consideração se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução numa língua oficial. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial em que a tradução
                     estiver redigida
                  .

                     A Mesa poderá decidir que as petições e a correspondência com os peticionários possam ser redigidas noutras línguas utilizadas num Estado-Membro.

                  Alteração 4

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 5

                           5.

                           As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que
                                 verificará, em primeiro lugar, se as petições se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia
                              .

                           5.

                           As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente, que
                                 começará por determinar se são admissíveis ou não, nos termos do artigo 194.o do Tratado CE
                              .

                                 Se a comissão competente não chegar a um consenso sobre a admissibilidade de uma petição, esta será declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos seus membros.

                  Alteração 5

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 6

                           6.

                           As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem.

                           6.

                           As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas; o peticionário será notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem.
                                 Na medida do possível, poderão ser recomendadas vias de recurso alternativas.

                  Alteração 6

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 7

                                 7.

                              No caso previsto no número anterior, a comissão poderá sugerir ao peticionário que se dirija à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da União Europeia.

                     Suprimido

                  Alteração 7

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 8

                           8.

                              Caso o peticionário não requeira que a sua petição seja examinada a título confidencial, será a mesma inscrita numa lista geral pública.

                           8.

                                 Após terem sido registadas, as petições tornam-se, em regra geral, documentos públicos e o nome do peticionário, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência
                              .

                  Alteração 8

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 8-A (novo)

                                 8-A.

                              Sem prejuízo das disposições previstas no n.o 8, o peticionário pode solicitar a não divulgação do seu nome a fim de proteger o direito à sua vida privada; nesse caso, o Parlamento deverá respeitar o seu pedido.

                                 Quando, na sequência da queixa do peticionário, não for possível, por razões de anonimato, realizar investigações, o peticionário será consultado sobre o seguimento a dar-lhe.

                  Alteração 9

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 191 – n.o 8-B (novo)

                                 8-B.

                              O peticionário pode solicitar que a sua petição seja tratada confidencialmente; nesse caso, o Parlamento tomará as precauções necessárias para garantir que o seu conteúdo não seja tornado público. O peticionário será informado das condições exactas de aplicação da presente disposição.

                  Alteração 10

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o -1 (novo)

                                 -1.

                              As petições admissíveis serão apreciadas pela comissão competente no decurso da sua actividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respectiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estar presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente.

                  Alteração 11

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 1

                           1.

                           A comissão
                                 competente
                               poderá decidir elaborar
                                 relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma sobre as petições que tiver declarado admissíveis
                              .

                           1.

                           A comissão poderá decidir,
                                 relativamente a uma petição admissível,
                               elaborar
                                 um relatório de iniciativa nos termos do n.o 1 do artigo 45.o, ou apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento, se a Conferência dos Presidentes não formular objecções
                              .
                                 Essas propostas de resolução serão incluídas no projecto de ordem do dia de um período de sessões a realizar, o mais tardar oito semanas após a sua aprovação em comissão. Serão submetidas a uma votação única e sem debate, salvo se a Conferência dos Presidentes decidir, a título excepcional, aplicar o artigo 131.o-A.

               A comissão poderá
                     também, especialmente no caso de petições que visem a alteração de disposições legais em vigor,
                   solicitar o parecer de
                     outra comissão
                  , em conformidade com o disposto no artigo 46.o.

               A comissão poderá solicitar o parecer de
                     outras comissões com competências específicas na matéria em apreço, nos termos do artigo 46.o

                     e no Anexo VI
                  .

                  Alteração 12

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 2

                           2.

                           Será criado um registo electrónico, no qual os cidadãos poderão manifestar o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

                           2.

                           Será criado um registo electrónico no qual os cidadãos poderão manifestar
                                 ou retirar
                               o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

                  Alteração 13

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 3

                           3.

                           No âmbito da
                                 apreciação
                               das petições
                                 ou
                               da verificação dos factos, a comissão poderá
                                 ouvir os peticionários, realizar audições gerais ou enviar membros para verificação dos factos in loco
                              .

                           3.

                           No âmbito da
                                 investigação
                               das petições, da verificação dos factos
                                 ou da procura de soluções
                              , a comissão poderá
                                 organizar visitas de investigação e de estudo ao Estado-Membro ou à região visados pela petição
                              .

                                 Os participantes elaborarão relatórios sobre as visitas. Uma vez aprovados pela comissão, os relatórios serão transmitidos ao Presidente.

                  Alteração 14

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 4

                           4.

                                 A fim de preparar o seu parecer
                              , a comissão poderá solicitar à Comissão que
                                 lhe apresente documentos, preste informações ou permita o acesso aos seus serviços
                              .

                           4.

                           A comissão poderá solicitar à Comissão que
                                 a assista, nomeadamente prestando-lhe informações sobre a aplicação ou o respeito do direito comunitário, ou através da comunicação de informações ou documentos relativos ao objecto da petição
                              .
                                 Serão convidados a participar nas reuniões da comissão representantes da Comissão
                              .

                  Alteração 15

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 5

                           5.

                                 Se for caso disso,
                               a comissão
                                 submeterá à votação do Parlamento as propostas de resolução referentes às petições que tiver examinado.

                           5.

                           A comissão
                                 poderá requerer ao Presidente que transmita o seu parecer ou a sua recomendação à Comissão, ao Conselho ou às autoridades do Estado-Membro em causa a fim de desencadear uma acção ou de obter uma resposta
                              .

                     A comissão poderá igualmente requerer que o parecer por si emitido seja transmitido pelo Presidente do Parlamento à Comissão ou ao Conselho.

                  Alteração 16

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 192 – n.o 7

                           7.

                                 O Presidente do Parlamento comunicará aos peticionários as decisões tomadas e os motivos que as tiverem justificado
                              .

                           7.

                                 Os peticionários serão informados da decisão tomada pela comissão e das razões que a justificam
                              .

                                 Uma vez concluído o exame de uma petição admissível, este será declarado encerrado e o peticionário será informado.

                  Alteração 17

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 193-A (novo)

                     Artigo 193.o-A

                     Iniciativa dos cidadãos

                     Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de acto jurídico ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do Tratado UE, a Comissão das Petições verificará se isso é susceptível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informará os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.


Avis juridique important

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32002D0260

2002/260/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/2002 p. 0030 - 0030

Decisão da Comissãode 27 de Março de 2002relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho(2002/260/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) Na sua comunicação sobre a Agenda de Política Social(1), a Comissão sublinha a necessidade de uma interacção positiva e dinâmica das políticas económica, social e do emprego. Afirma, em especial, o seu compromisso no sentido de contemplar as mutações do ambiente de trabalho e propõe várias acções com vista à modernização e à melhoria das relações de trabalho.(2) Neste contexto, é necessário adaptar e melhorar a legislação existente em função da nova economia por forma a promover um novo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança dos trabalhadores.(3) Para o efeito, deve ser criado um grupo de alto nível, incumbido de emitir pareceres destinados à Comissão, por iniciativa própria ou a pedido, de prestar assistência à Comissão na prossecução das funções desta última, designadamente no contexto da preparação de novas iniciativas comunitárias, da revisão do acervo comunitário, da programação das investigações, de análises e estudos, da avaliação e aplicação do direito do trabalho a nível comunitário, bem como da realização de acções de formação e divulgação do direito comunitário. Este grupo poderia igualmente promover o intercâmbio de experiências inovadoras e a divulgação de boas práticas neste domínio.(4) Um tal grupo de alto nível organizado de forma estável favorece e incentiva uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade. Esta cooperação torna-se premente devido ao alargamento iminente da União, à transnacionalização das relações laborais, ao processo de reestruturação industrial transnacional e às medidas de modernização do direito do trabalho que imprimem maior dinamismo ao mercado do emprego e implicam maior transparência,DECIDE:Artigo 1.o1. É criado "um grupo de directores-gerais das relações de trabalho" (a seguir designado "o grupo") com vista a constituir uma instância de consulta, reflexão, intercâmbios e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.2. As atribuições do grupo são as seguintes:a) Estabelecer uma cooperação estreita entre as instâncias dos Estados-Membros e da Comissão sobre matérias que incidam:- sobre a preparação de novas iniciativas comunitárias no domínio das relações de trabalho,- sobre a aplicação e a revisão do acervo comunitário no domínio do direito do trabalho,- sobre a elaboração de programas de investigação, análises, estudos e publicações e acções de sensibilização para o direito do trabalho a nível comunitário;b) Acompanhar a evolução das políticas no domínio do direito do trabalho e das relações laborais;c) Assegurar o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio do direito do trabalho individual e colectivo.Artigo 2.o1. O grupo é composto por directores-gerais das relações de trabalho dos Estados-Membros.2. O grupo é presidido por um representante da Comissão.3. O grupo pode constituir grupos de peritos ou grupos de trabalho.Artigo 3.o1. O grupo reúne na sequência de convocação do seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos metade dos membros do grupo.2. O grupo reúne em princípio duas vezes por ano.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.Pela ComissãoAnna DiamantopoulouMembro da Comissão(1) COM (2000) 379 final.


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31995D0560

95/560/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (95/560/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Polónia,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em 17 de Julho de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.