title: Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2015
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2015/C 142/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (4)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

               (8)

               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO REINO DA TAILÂNDIA

               (9)

               A notificação do Reino da Tailândia como Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009.

               (10)

               De 18 a 22 de abril de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, realizou uma visita à Tailândia no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

               (11)

               A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições da Tailândia sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca daquele país, as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

               (12)

               O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 30 de junho de 2011.

               (13)

               Em 27 de abril de 2012 realizou-se uma reunião técnica entre a Tailândia e os serviços da Comissão. A Tailândia apresentou informações atualizadas sobre a situação desde abril de 2011 no que se refere à aplicação do Regulamento INN. Apresentou uma versão revista da Lei das Pescas, aceite pelo Gabinete e pronta para adoção pelo Senado e pelo Parlamento, um programa relativo ao sistema de localização de navios por satélite, que tinha sido lançado e cuja implantação estava prevista para 2013, e um projeto de plano nacional de ação contra a pesca INN, que estava pronto para tradução.

               (14)

               De 9 a 12 de outubro de 2012, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas na primeira visita.

               (15)

               O relatório final da visita foi entregue à Tailândia em 9 de novembro de 2012.

               (16)

               Em 29 de novembro de 2012 a Tailândia apresentou informações adicionais e, em 23 de janeiro de 2013, as suas observações sobre o relatório de novembro de 2012, relativo à visita.

               (17)

               Em 15 de fevereiro, a Comissão respondeu às observações da Tailândia de 23 de janeiro de 2013 sobre o relatório.

               (18)

               Em 11 de abril de 2013, a Tailândia apresentou informações adicionais, sob a forma de um plano de ação destinado a melhorar os sistemas de rastreabilidade dos produtos da pesca importados.

               (19)

               Em 8 e 9 de outubro de 2014, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas aquando da missão de outubro de 2012.

               (20)

               O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 29 de outubro de 2014. Durante a visita, a Comissão verificou que, desde 2011, poucos ou nenhuns progressos foram alcançados no tocante às importantes insuficiências detetadas.

               (21)

               A Tailândia e os serviços da Comissão reuniram-se em 19 de novembro de 2014, tendo a Tailândia apresentado informações suplementares. Após esta reunião, a Tailândia apresentou algumas declarações escritas. Em 28 de janeiro de 2015, a Tailândia apresentou uma versão não oficial da Lei das Pescas revista, publicada em 9 de janeiro de 2015 [referência Lei das Pescas B.E. 2558 (2015)].

               (22)

               A Tailândia é membro da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

               (23)

               A fim de apreciar o cumprimento pela Tailândia das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 22 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. A Lei das Pescas de 1947 é atualmente o principal diploma legal relativo à gestão das pescas na Tailândia. A versão revista, publicada em janeiro de 2015, deverá entrar em vigor em 2015. Complementam-na uma série de regulamentos ministeriais e notificações que abrangem os aspetos técnicos da gestão das pescas. Estes textos têm, na maioria, mais de 10 anos e não foram atualizados. As autoridades tailandesas admitiram a necessidade de rever a Lei das Pescas e trabalham há anos no aperfeiçoamento do novo instrumento.

               (24)

               A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela IOTC, assim como informações do domínio público.

         3.   POSSIBILIDADE DE A TAILÂNDIA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (25)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Tailândia enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (26)

               A Comissão apurou, com base nas informações recolhidas durante as visitas no local e nas informações disponíveis publicamente que, pelo menos, 11 navios participaram em atividades de pesca INN de 2010 a 2014 (2)
                   (3)
                   (4).

               (27)

               Com base nas provas reunidas, considera-se que os navios que arvoravam o pavilhão tailandês cometeram infrações graves contrárias às medidas de conservação e de gestão das zonas de pesca em causa, uma vez que: pescaram sem licença nem autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelos Estados costeiros competentes; pescaram, sem dispor a bordo de sistema de localização de navios por satélite (VMS), no alto mar e em Estados costeiros em que o VMS é obrigatório para todos os navios que arvoram pavilhão estrangeiro; apresentaram informações erradas sobre zonas de pesca, a fim de obterem a validação de certificados de captura das autoridades tailandesas e a importação dos produtos para a UE; falsificaram ou dissimularam as respetivas marcas, identidade ou número de registo; obstruíram a atividade dos funcionários do Estado costeiro no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Além disso, alguns destes navios não cumpriram as suas obrigações de registo e comunicação às autoridades dos Estados costeiros dos dados relativos às entradas e saídas e às capturas. O Departamento das Pescas da Tailândia investigou um dos casos, conforme explicado na presente decisão (considerando 79), mas não foram apresentadas à Comissão provas de outras ações.

               (28)

               Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na zona económica exclusiva (ZEE) da Papua-Nova Guiné (PNG). A inexistência de VMS a bordo da maior parte dos navios tailandeses (como indicado no considerando 37), combinada com a reduzida colaboração com os Estados vizinhos (secção 3.2 da presente decisão), permite supor que o risco de exercício de atividades de pesca INN pela frota tailandesa é elevado. Corrobora esta afirmação a larga distribuição dos navios tailandeses implicados em atividades INN no oceano Índico e no oceano Pacífico ocidental entre 2011 e 2014 (como referido no considerando 26). A localização e a distribuição destas ocorrências correspondem à distribuição da frota de pesca longínqua tailandesa antes de 2012.

               (29)

               Tradicionalmente, a frota tailandesa representava 40 % da produção mundial da pesca marítima. Esta percentagem diminuiu consideravelmente nos últimos anos devido à sobrepesca de unidades populacionais demersais e pelágicas em águas tailandesas (5). Em 2007, havia indicações de que mais de 460 navios conhecidos da frota da Tailândia pescavam na Indonésia, no Camboja, na Malásia, no Bangladeche, na Somália, em Madagáscar e em Mianmar. Atualmente, a frota de pesca longínqua está reduzida a 10 palangreiros autorizados a pescar na zona da IOTC e a 52 arrastões com licença para pescar na PNG. O declínio das unidades populacionais de peixes nas águas territoriais tailandesas, combinado com a diminuição da zona de pesca devido à perda de direitos de acesso às águas de países terceiros, sugere que um grande número de navios de pesca continuam a operar ilegalmente, sem respeitar regras aplicáveis às capturas e à declaração destas no alto mar e nas águas dos Estados costeiros.

               (30)

               A frota aumentou em mais de 15 000 navios desde 2011, contando atualmente cerca de 40 000 navios, 7 000 dos quais classificados como comerciais (cada um com uma arqueação bruta superior a 20 toneladas). Do total, menos de um quinto utiliza diários de bordo, o que permite supor que a maioria das capturas não é declarada. Neste capítulo, a Tailândia não exerceu as suas responsabilidades, enquanto Estado costeiro, a fim de garantir a melhor utilização dos recursos de pesca na sua ZEE, determinada a partir de fatores científicos, ecológicos e económicos pertinentes, como prescrito nos artigos 61.o e 62.o da CNUDM, o que é contrário, também, ao ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN (6)), que prevê a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas.

               (31)

               Os considerandos 28 a 30 mostram que o setor das pescas na Tailândia se caracteriza pelo declínio das unidades populacionais de peixes, pela diminuição da zona de pesca (encerramentos de zonas da ZEE e perda de acesso a águas de países terceiros costeiros) e aumento da capacidade de pesca (de cerca de 4 000 navios comerciais em 2011 para 7 000 em 2014). Os factos descritos nesses considerandos corroboram a conclusão preliminar de que a frota tailandesa opera ilegalmente fora das águas territoriais do país, não declarando as capturas ou fazendo-o incorretamente.

               (32)

               No que diz respeito às informações constantes dos considerandos 26, 27, 28 e 31, a Comissão considera que a Tailândia não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades INN. Recorda-se a este propósito o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e tripulação a bordo. Refira-se que o Estado de pavilhão tem o dever de adotar, relativamente aos seus nacionais as medidas necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, ou cooperar com outros Estados para esse efeito.

               (33)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Tailândia no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado.

               (34)

               A Comissão analisou a documentação e outras informações relativas ao acompanhamento e controlo pela Tailândia das suas pescarias marítimas e dos produtos importados. Na sequência dessa análise, a Comissão considera que a Tailândia não pode garantir que os produtos da pesca que entram nos portos e unidades de transformação do país não resultam de atividades de pesca INN. As autoridades tailandesas não foram capazes de demonstrar que dispõem de todas as informações necessárias para certificar a legalidade das importações e produtos transformados destinados ao mercado da UE. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.

               (35)

               O registo e licenciamento de navios tailandeses incumbem, respetivamente, ao Departamento da Marinha e ao Departamento das Pescas, estando este último envolvido em ambas as atividades desde 2010. O número de navios registados quase duplicou em 2011, depois de as autoridades terem incentivado os navios sem licença e sem registo a proceder ao registo.

               (36)

               A visita de 2012 evidenciou que os dois departamentos envolvidos no registo não cooperam entre si e que o número de navios registados difere entre eles na ordem de alguns milhares. A falta de cooperação entre o Departamento de Marinha e o Departamento das Pescas diminui a capacidade da Tailândia para controlar a dimensão e a capacidade da frota e permite que operadores ilegais atuem a partir deste país sem serem detetados. Continua a ser elevado o risco de que os navios tailandeses exerçam a sua atividade sem registo ou licença e desembarquem capturas não declaradas para transformação.

               (37)

               Além disso, a falta de VMS enquanto instrumento para monitorizar a localização da atividade da pesca compromete o processo de validação dos certificados de captura tailandeses, uma vez que as autoridades não podem, de forma sistemática e independente, proceder a uma verificação e controlo cruzado entre a zona de captura e as zonas declaradas pelos operadores. Em relação a este aspeto, a Tailândia não cumpre os requisitos para garantir de forma abrangente e eficaz um acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, nos termos do artigo 94.o da CNUDM e do ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

               (38)

               Os navios de países terceiros não são autorizados a pescar em águas tailandesas. A Tailândia transforma grandes quantidades de produtos da pesca provenientes de países terceiros que apresentaram notificação e de países terceiros que não o fizeram.

               (39)

               Parte do pescado de países terceiros provém de navios que arvoram o pavilhão de países que foram notificados pela Comissão como suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, nomeadamente a Coreia, a Papua-Nova Guiné e as Filipinas.

               (40)

               A Tailândia transforma igualmente pescado proveniente de países terceiros não notificados à Comissão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, incluindo Vanuatu, os Estados Federados da Micronésia e as Ilhas Marshall, o que compromete a possibilidade de garantir que os produtos da pesca destinados ao mercado da UE não provêm da pesca INN (como indicado nos considerandos 48 a 51).

               (41)

               As autoridades tailandesas aperfeiçoaram uma série de regimes de rastreabilidade para assegurar o acompanhamento e controlo dos produtos da pesca de países terceiros que entrem nos seus portos para transformação e subsequente exportação.

               (42)

               Segundo informações comunicadas pelas autoridades, 10 % dos desembarques em portos tailandeses são objeto de verificação. No entanto, as autoridades não dispõem de uma base jurídica que lhes permita inspecionar navios de países terceiros, sancioná-los ou recusar-lhes o acesso a portos tailandeses. Todas as autorizações de importação são emitidas mediante apresentação de um conjunto de documentos (registo do navio, licença, etc.) e, no caso de produtos destinados ao mercado da UE, de um certificado de captura. As visitas de 2012 e 2014 revelaram que os certificados de captura chegam frequentemente semanas ou mesmo meses depois da importação para a Tailândia. É muito difícil, quando não impossível, estabelecer a ligação entre a autorização de importação e o número do certificado de captura, o que dificulta ainda mais a rastreabilidade.

               (43)

               O Código de Conduta da FAO especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 2 e 3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas simples e abrangentes. O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado (pontos 65 a 76), acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Os sistemas de rastreabilidade observados pela Comissão (descritos nos considerandos 44 a 48) demonstram claramente que a Tailândia não tomou medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, o que impediria o comércio de produtos INN através do seu território.

               (44)

               Em 2012, a Comissão visitou vários operadores, intermediários e unidades de transformação de atum para avaliar a transparência e a rastreabilidade do mercado da pesca tailandês. Foram identificadas várias lacunas (como indicado nos considerandos 45 a 47).

               (45)

               As autoridades tailandesas implementaram um sistema de rastreabilidade para garantir que todos os produtos destinados ao mercado da UE possam ser rastreados até à origem e que todos os produtos sejam abrangidos. Durante a visita de outubro de 2012, a Comissão avaliou esse sistema desenvolvido pelas autoridades públicas tailandesas, tanto ao nível destas como das empresas de transformação, tendo apurado que os sistemas contabilísticos das empresas não o integram. Por conseguinte, a exaustividade e a fiabilidade dos dados não são garantidas, uma vez que não existe uma ligação entre os registos do sistema das autoridades e os dos sistemas contabilísticos e de produção das empresas. A fiabilidade da cadeia de rastreabilidade encontra-se assim comprometida ao nível das empresas. Além disso, as bases de dados eletrónicas de apoio aos sistemas das autoridades estão incompletas e de documentos essenciais da cadeia de abastecimento, como o documento relativo à circulação da importação não constam dados cruciais (por exemplo, nome dos navios de abastecimento e quantidade global efetiva comprada pela empresa de transformação). Este facto evidencia as falhas do sistema de rastreabilidade.

               (46)

               Os regimes de documentação nacionais estabelecidos pelas autoridades para efeitos de rastreabilidade são mal utilizados pelos operadores, que registam incorretamente as quantidades de peixe recebidas. Tal expõe o sistema a abusos potenciais, uma vez que permite aos operadores declarar quantidades superiores às efetivamente recebidas com base em certificados de captura inexatos e efetuar o branqueamento de pescado através dessas sobre-estimativas.

               (47)

               Para efeitos do regime em causa, as empresas preenchem um balanço das matérias-primas. Fazem-no por referência à totalidade das quantidades declaradas no certificado de captura e não às efetivamente adquiridas. O balanço, que se destina a obter das autoridades a declaração de transformação constante do anexo IV, é preenchido pelas empresas sem que seja estabelecida uma ligação com os sistemas contabilísticos internos e após a transformação. Tal demonstra que os sistemas de registo dos dados observados são inadequados, na medida em que não têm em conta as diferenças de rendimento nem as taxas de conversão. Além disso, a impossibilidade de relacionar as quantidades de matéria-prima com as de produtos transformados através dos sistemas contabilísticos internos expõe o sistema à possibilidade de declarações falsas e branqueamento de produtos INN. O número relativamente baixo de auditorias do Departamento das Pescas e a falta de medidas concretas contra a deficiência destes sistemas de rastreabilidade indicam a falta de vontade de garantir a transparência na cadeia de abastecimento e a incapacidade para tomar as medidas previstas nos pontos 72 a 74 do plano de ação internacional INN contra os operadores direta ou indiretamente relacionados com as atividades de pesca INN.

               (48)

               A visita de 2012 também revelou que as autoridades aduaneiras não tinham controlado 40 000 toneladas de atum importado. A colaboração entre o Departamento das Pescas e as alfândegas, para assegurar a exatidão no tocante às importações de matérias-primas, é deficiente.

               (49)

               No quadro da preparação da visita de 2014, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou várias centenas de certificados de captura apresentados nas fronteiras da UE para remessas originárias da Tailândia. Esses certificados tinham sido validados pelas autoridades da pesca tailandesas com base nas informações prestadas por operadores tailandeses. Os problemas dos sistemas de registo dos dados acima descritos repercutem-se nas irregularidades a seguir enumeradas (descritas nos considerandos 50 e 51).

               (50)

               A análise dos produtos capturados no país revelou as seguintes incoerências: a diferentes quantidades da mesma matéria-prima corresponde igual peso final de produtos transformados; emissão de dois certificados de captura para a mesma viagem de pesca; produtos desidratados cujo peso aumenta em vez de diminuir, como seria de esperar após a desidratação; rendimento variável de exportador para exportador e produtos finais que podem atingir o dobro da quantidade de matéria-prima; data de exportação três a quatro anos posterior às de captura e de produção; omissão da zona de captura; omissão de medidas internacionais, regionais e nacionais de conservação e de gestão não indicadas.

               (51)

               A análise dos certificados de captura de países terceiros tratados na Tailândia revelou as seguintes irregularidades: certificado de captura ligado a atividade INN conhecida; dados dos certificados de captura incorretos ou incoerentes, como: número OMI incorreto, incoerências entre os pesos na captura, no desembarque e na transformação, navios não incluídos nos registos aprovados das ORGP, navios de transporte omissos das listas de navios de transporte das ORGP, datas de desembarque anteriores às de transbordo, quantidades e datas alteradas nos certificados de captura. A transformação de capturas diretamente relacionadas com atividades de pesca INN, bem como de capturas cujos certificados continham erros claramente identificáveis, demonstra que o país não cumpriu a sua obrigação de cooperar com outros Estados e organizações regionais de gestão das pescas para adotar medidas relacionadas com o mercado para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como especificado nos pontos 68 a 72 do plano de ação internacional INN.

               (52)

               As informações constantes dos considerandos 50 e 51 demonstram que a Tailândia não cumpre as regras pós-colheita do artigo 11.o do Código de Conduta da FAO no que toca aos produtos transformados no seu território e confirmam que o país não impôs regras destinadas a assegurar uma cooperação adequada com os países terceiros de captura nem implementou medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos seus produtos no mercado em conformidade com os pontos 67 a 69 e 71 e 72 do plano de ação internacional INN, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca.

               (53)

               Atendendo à situação descrita na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (54)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), a Comissão procurou determinar se a Tailândia colaborara efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.

               (55)

               A colaboração foi apreciada em função dos progressos alcançados pela Tailândia de ano para ano.

               (56)

               Na sequência da visita de 2011, a Comissão convidou a Tailândia a cooperar num certo número de questões de gestão da pesca que requeriam atenção urgente, a saber: o quadro jurídico e administrativo da gestão das pescas necessitava de ser atualizado mediante a adoção da versão revista da lei das pescas e do plano nacional de ação contra a pesca INN para garantir a transposição para o direito nacional da legislação internacional e regional sobre a gestão das pescas; um dispositivo de sanções coerente e dissuasivo apoiado por um registo das infrações e sanções, que a Comissão convidou a Tailândia a elaborar; melhoria do quadro de acompanhamento, controlo e vigilância, para assegurar o controlo da frota tailandesa e do acesso dos navios de países terceiros aos portos do país, e elaboração do sistema de localização de navios por satélite e de um plano de inspeção, sugeridos pela Comissão; melhoria da eficácia e da transparência do sistema de rastreabilidade e de certificação das capturas para as exportações com destino ao mercado da UE.

               (57)

               A visita de 2012 à Tailândia revelou poucos ou nenhuns progressos nos domínios que preocupavam a Comissão em 2011 (indicados no considerando acima). A Lei das Pescas e o plano nacional de ação contra a pesca INN estavam ainda em projeto e os calendários de adoção eram imprecisos. O quadro de acompanhamento, controlo e vigilância não melhorou nem se registaram progressos significativos na aplicação do sistema de rastreabilidade, com exceção de uma nova ligação cruzada entre os documentos de importação e os certificados de captura de países terceiros. O relatório da Comissão de novembro de 2012 especifica os diversos problemas mencionados no presente considerando, cuja subsistência foi observada na recente visita de novembro de 2014.

               (58)

               No seu relatório de 9 de novembro de 2012, a Comissão reiterou a necessidade de cooperação e de medidas corretivas. Em 23 de janeiro de 2013, a Tailândia apresentou observações sobre o relatório, às quais a Comissão respondeu em 15 de fevereiro de 2013, sublinhando que as medidas tailandesas dizem respeito a iniciativas futuras e não são acompanhadas por objetivos precisos nem prazos de realização. Não foram previstas medidas ou soluções concretas para os problemas constatados nas visitas de 2011 e 2013 e as questões relativas à aprovação do projeto relativo à Lei das Pescas e à melhoria do sistema de rastreabilidade permaneceram sem resposta.

               (59)

               A resposta da Tailândia foi dada em 11 de abril de 2013, com um Plano de ação para a melhoria do sistema de rastreabilidade para produtos da pesca importados, e foi complementada por uma reunião técnica, em 27 de abril de 2013, em que este país se comprometeu a respeitar um calendário de adoção do novo quadro jurídico (prevista para 2013) com objetivos precisos dos projetos no domínio da pesca e da rastreabilidade em curso.

               (60)

               A comunicação foi reiniciada pela Comissão em 30 de junho de 2014 a fim de pedir o seguimento da visita de 2012. A visita seguinte, em outubro de 2014, mostrou a inexistência de progressos desde 2012. A Lei das Pescas, cuja adoção era fundamental para permitir a implementação dos principais instrumentos de gestão e rastreabilidade das pescas e a sua fiscalização, ainda estava em projeto, com adoção prevista para 2015. A cobertura VMS baixara para um número de navios inferior ao de 2012 e a análise dos certificados de captura tratados na Tailândia destacou o risco de estarem a entrar produtos INN no mercado da UE. Por estas razões, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu resolver todos os problemas detetados em 2012 nem exercer a sua autoridade, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre a sua frota, em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM. Além disso, não aplicou as disposições do ponto 24 do plano de ação internacional INN em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, em particular no que respeita à aplicação das exigências relativas ao VMS e ao diário de bordo (como indicado nos considerandos 36 a 38 e 69 a 74).

               (61)

               Globalmente, as autoridades tailandesas mostraram-se cooperantes e, em geral, responderam rapidamente aos pedidos de informação ou de verificação dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. No entanto, a exatidão das suas respostas é comprometida pelas insuficiências dos seus sistemas de rastreabilidade referidas na secção 3.1. Estas lacunas são agravadas pela falta de cooperação entre as autoridades tailandesas e os países terceiros de pavilhão dos quais são importadas matérias-primas.

               (62)

               Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita à gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. O plano de ação internacional INN refere, nos pontos 28 e 51, as práticas e domínios de trabalho em que os Estados devem procurar cooperar. Entre eles incluem-se o desenvolvimento de estratégias comuns, mecanismos de partilha de dados e o trabalho conjunto em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância.

               (63)

               A Tailândia é o principal importador mundial de atum, importando 800 000 a 850 000 toneladas de atum por ano (dados de 2008) para abastecer mais de 50 unidades especializadas na transformação desta espécie. Destas importações, 90 % provêm do oceano Pacífico ocidental e central e os restantes do oceano Índico ocidental (7). Estes números evidenciam o papel importante da Tailândia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca transformados na Europa e, por conseguinte, a importância da cooperação com os países terceiros dos quais importa produtos brutos da pesca (matéria-prima).

               (64)

               Desde 2010, a Tailândia controlou apenas 26 dos milhares de importações provenientes de países terceiros de pavilhão e estes só prestaram informações em relação a 14 desses controlos. Atentos os problemas referidos nos considerandos 51 e 52 ligados a certificados de captura de países terceiros, a Comissão considera que a Tailândia não cooperou com outros Estados para facilitar a comunicação, por um lado, ao não publicar a lista dos pontos de contacto oficiais para a comunicação entre países e, por outro, ao não celebrar acordos ou convénios com Estados de que importa produtos da pesca para transformação.

               (65)

               Em 2011, vigoravam convénios de pesca bilaterais entre a Tailândia e Mianmar, Iémen, Omã, Papua-Nova Guiné, Irão e Bangladeche. Só um deles, o convénio com associações de pesca individuais na Papua-Nova Guiné, está atualmente em vigor.

               (66)

               Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na ZEE da PNG. A Comissão colocou uma questão sobre o assunto na reunião com a Tailândia em 19 de novembro de 2014, mas o Departamento das Pescas declarou que desconhecia o facto, o que evidencia a falta de cooperação entre a Tailândia e outros países terceiros, mesmo aqueles com os quais tem acordos bilaterais.

               (67)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN na Tailândia.

               (68)

               As normas que regem o registo dos navios e o licenciamento são pouco claras e o incumprimento da obrigação de registo prevista no direito tailandês não foi convenientemente sancionado pelas autoridades tailandesas (8). Esta situação é agravada pela falta de cooperação entre as administrações no que se refere à comparação dos dados de registo e expõe o sistema à fraude (considerandos 35 e 36). O artigo 94.o da CNUDM e os pontos 42 e 43 do plano internacional de ação contra a pesca INN especificam claramente as obrigações dos Estados de pavilhão em matéria de registo dos navios de pesca. A este respeito, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu assegurar o registo e o licenciamento dos navios que arvoram o seu pavilhão nem tomou medidas coercivas eficazes para corrigir a situação.

               (69)

               Durante a reunião de novembro de 2014, a Comissão sublinhou o baixo nível das sanções previstas no projeto de revisão da Lei das Pescas. O atual nível das coimas não é suficiente para privar os navios mercantes de grande porte dos benefícios acrescidos de eventuais atividades ilegais. As sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Além disso, o Departamento das Pescas não possui um registo de infrações ou sanções e não pode, por conseguinte, estabelecer rapidamente ligações entre as sanções para detetar as reincidências. Esta situação é agravada pela falta de clareza e transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios e à rastreabilidade e fiabilidade dos dados relativos aos desembarques e capturas. A Tailândia não cumpriu a obrigação de impor medidas coercivas eficazes nos termos do artigo 94.o da CNUDM e não demonstrou ter em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como indicado no ponto 21 do plano de ação internacional INN.

               (70)

               A legislação tailandesa não especifica as exigências do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e os navios não são juridicamente obrigados a utilizá-lo nas águas territoriais do país.

               (71)

               Em 2011, o Departamento das Pescas lançou um projeto-piloto VMS que envolvia mais de 300 navios. O sistema era explorado por prestadores privados e o ritmo de transmissão dos dados não satisfazia as normas internacionais na matéria, como as estabelecidas pelas ORGP. Além disso, as irregularidades constatadas no que se refere ao ritmo de transmissão e aos registos VMS não eram objeto de seguimento adequado pelo Departamento das Pescas.

               (72)

               Em 2012, o projeto-piloto VMS abrangeu 110 navios, que operavam em Estados costeiros ou no alto mar, em que o VMS é exigido por lei. O projeto devia ser alargado a toda a frota comercial até 2014-15. No entanto, em outubro de 2014, a cobertura VMS baixou para 50 navios e ainda não tinha sido instituído um quadro jurídico para estabelecer as exigências em matéria de VMS para a frota tailandesa.

               (73)

               A ausência de cobertura VMS da maioria da frota prova que é impossível monitorizar as operações de pesca no mar e compromete a capacidade do Departamento das Pescas para assegurar a aplicação efetiva das regras relativas às diferentes zonas marítimas em causa. Esta situação, combinada com a falta de cooperação com países terceiros, levou a que navios tailandeses pescassem sem VMS em águas da PNG, em que todos os navios de países terceiros são obrigados, pela legislação deste país, a ter a bordo o referido equipamento. A Tailândia elaborou um projeto de programa de instalação de emissores-recetores VMS na sua frota (todos os navios de arqueação bruta superior a 30). Ao não pôr em funcionamento um sistema VMS eficiente, a Tailândia não cumpriu o artigo 94.o CNUDM e as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN. Por conseguinte, a Comissão considera que a Tailândia não garante abrangência e eficácia no acompanhamento, no controlo e na vigilância dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

               (74)

               Os controlos relativamente escassos das importações de países terceiros para a Tailândia efetuados pelas autoridades competentes (considerando 64) demonstram que a Tailândia não colaborou proactivamente com países terceiros para garantir a legalidade dos produtos transformados, o que diminui a transparência da cadeia de rastreabilidade e a capacidade do Departamento das Pescas para detetar infrações e tomar as medidas coercivas adequadas.

               (75)

               Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades tailandesas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem os seus deveres de Estado de pavilhão, costeiro e de comercialização com eficiência.

               (76)

               A Tailândia é considerada um país em desenvolvimento avançado (9) e recebe ajuda através de parcerias conjuntas com uma série de organizações internacionais (por exemplo, FAO) e a UE. Tem um índice de desenvolvimento humano elevado e, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, em 2014 estava em 89.o lugar entre 187 países (10). Tendo em conta estes elementos e informações resultantes das visitas efetuadas entre 2011 e 2014, a Comissão considera que a Tailândia não carece de recursos financeiros para cumprir os seus deveres enquanto Estado de pavilhão, costeiro, do porto e de comercialização, antes lhe faltam os instrumentos jurídicos e administrativos necessários para os exercer com eficiência.

               (77)

               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações do Reino da Tailândia, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (78)

               A Tailândia ratificou a CNUDM em 2011 e é Parte Contratante na IOTC.

               (79)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea b), a Comissão analisou todas as informações sobre a situação da Tailândia enquanto Parte Contratante na IOTC. Os principais problemas diziam respeito à detenção de um navio com pavilhão tailandês que pescava sem autorização ou licença de pesca na ZEE da Maurícia (11) em 2011 e a eventuais infrações de atuneiros palangreiros durante transbordos no mar em 2013 (12). A Tailândia investigou e deu uma resposta satisfatória (13) ao processo de 2013, mas não o fez relativamente ao de 2011 e não apresentou qualquer relatório sobre uma investigação do caso (14). Este facto não é totalmente compatível com a exigência de os Estados de pavilhão investigarem as questões relativas às infrações cometidas por navios seus, imposta pelo artigo 94.o da CNUDM, nem com o dever de colaboração com outros Estados sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos vivos, decorrente do artigo 118.o da CNUDM. Foram referidas outras questões de menor importância respeitantes à apresentação tardia de dados relativos às capturas e ao observador, mas foram recebidas respostas para todas nos prazos fixados (15).

               (80)

               A revisão da Lei das Pescas de 2015 remonta a 1999, com aditamentos menores de dezembro de 2014, que estabelecem medidas adicionais respeitantes ao controlo das pescas, da aquicultura e da higiene dos géneros alimentícios e um sistema de sanções. Contudo, o projeto atual não tem suficientemente em conta a complexidade atual das atividades de pesca e do comércio de produtos via Tailândia. Em primeiro lugar, as definições são insuficientes, pois não incluem as atividades que são consideradas INN ou que constituem uma infração grave. Em segundo lugar, o âmbito é demasiado estreito, na medida em que cobre principalmente a gestão das atividades de pesca nas águas territoriais e em três zonas fora da ZEE tailandesa para as quais não há atualmente convénios ou autorizações que permitam a pesca. Para ser eficaz, deveria cobrir todos os navios que operam nas águas tailandesas e os navios nacionais que operam fora da ZEE. Em terceiro lugar, o projeto foi redigido antes da ratificação da CNUDM pela Tailândia em 2011 e não transpõe os principais princípios internacionais de conservação e de gestão, nomeadamente os referidos nos artigos 61.o a 64.o da Convenção. Além disso, o texto foi redigido antes da elaboração de uma série de importantes instrumentos internacionais de gestão das pescas, como o plano de ação internacional INN, em 2001, texto amplamente aceite, embora não vinculativo, cujos princípios e definições, por conseguinte, não integra. Por último, não estabelece um dispositivo de sanções dissuasivo, o que compromete a capacidade do país para cumprir os requisitos do artigo 73.o da CNUDM respeitante à execução efetiva das disposições legislativas e regulamentares, e do ponto 21 do plano de ação internacional INN.

               (81)

               O artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM estipula que os Estados costeiros devem adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos. O quadro jurídico tailandês prevê apenas algumas medidas limitadas de conservação e de gestão nas águas territoriais do país.

               (82)

               Para além da CNUDM 1982, a Tailândia não ratificou outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância da Tailândia enquanto Estado de comercialização, particularmente para o atum e espécies afins, estas constatações comprometem os esforços para cumprir as suas obrigações de cooperação nos termos da CNUDM (artigos 62.o, 63.o, 116.o e 117.o).

               (83)

               As deficiências da aplicação do VMS contrariam o ponto 24.3 do plano de ação internacional INN, que dispõe que o acompanhamento, o controlo e a vigilância da pesca pelos Estados devem ser abrangentes e eficazes desde o início até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização de um sistema VMS, em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. A ratificação e a transposição das medidas de conservação e de gestão dos instrumentos internacionais acima referidos impediria a frota tailandesa de ser identificada como potencialmente envolvida em atividades INN.

               (84)

               O Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO), que também não foi adotado pela Tailândia, recomenda transparência na legislação da pesca e na sua elaboração, bem como nos processos de tomada de decisão e de gestão neste domínio (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. Ao não reconhecer, na reunião de novembro de 2014, a importância destes princípios, o Departamento das Pescas reforçou as conclusões preliminares da Comissão de que a Tailândia não dispõe de normas regulamentares e processuais transparentes, simples e abrangentes (como indicado no considerando 80). Além disso, as deficiências em matéria de rastreabilidade descritas na secção 3.1 da presente decisão são contrárias ao princípio consagrado no artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código, que preconiza que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos. Dada a importância da Tailândia enquanto uma das principais nações de transformação de pescado, a aplicação de tais princípios é vital para garantir a conservação sustentável dos recursos vivos nas zonas costeiras e em alto mar, como previsto nos artigos 61.o, 117.o e 119.o da CNUDM.

               (85)

               O desempenho da Tailândia na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores. A Comissão considera que essa recomendação é particularmente importante para a Tailândia, que tem uma frota considerável de navios de pesca que exercem operações de pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da IOTC e, possivelmente, na zona da WCPFC).

               (86)

               Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

               (87)

               Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, a Tailândia é considerada um país de desenvolvimento humano elevado (89.o em 187 países). Recorde-se ainda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (16), a Tailândia está incluída na categoria dos países e territórios de rendimento médio alto (17).

               (88)

               Refira-se que a notificação da Tailândia enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009. A Tailândia confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

               (89)

               Importa referir igualmente que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica na Tailândia no domínio da luta contra a pesca INN (18).

               (90)

               Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2011 a 2014, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pela Tailândia das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências do acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com a falta de capacidades e de infraestruturas. A Tailândia nunca alegou que a solidez do seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância é comprometida por limitações do desenvolvimento e só recentemente (novembro de 2014) pediu o apoio da UE para melhorar a rastreabilidade e os regimes de certificação das capturas. A Comissão respondeu favoravelmente a este pedido de caráter geral.

               (91)

               Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Tailândia no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (92)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Tailândia das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (93)

               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Tailândia da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, relativamente à Tailândia, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

               (94)

               Além disso, a notificação da Tailândia da possibilidade de ser identificada, para os efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Tailândia é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  Informações (infrações de 2010) extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

      (3)  Informações (infrações de 2011) provenientes dos dados da IOTC disponíveis em: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-R%5BE%5D.pdf e p 5-6 de http://iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-08a%5BE%5D.pdf em 27.11.2014.

      (4)  Informações (infrações de 2014) provenientes de PNG Loop Online news http://www.pngloop.com/2014/10/27/record-12-fishing-vessels-investigation-ffas-operation-kurukuru/ e http://www.emtv.com.pg/article.aspx?slug=Illegal-Fishing-Vessels-Apprehended& em 20.11.2014.

      (5)  Informações extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

      (6)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

      (7)  Informações extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

      (8)  Ver nota 7.

      (9)  Informação proveniente de http://www.fao.org/fi/oldsite/FCP/en/THA/profile.htm

      (10)  Informação proveniente de http://hdr.undp.org/sites/all/themes/hdr_theme/country-notes/THA.pdf

      (11)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-R%5BE%5D.pdf

      (12)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/report-eleventh-session-compliance-committee-0

      (13)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/response-possible-infractions-thailand-under-rop

      (14)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/report-eighth-session-iotc-working-party-ecosystems-and-bycatch

      (15)  Ver nota 12.

      (16)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (17)  Lista do CAD dos beneficiários APD: http://www.oecd.org/dac/stats/documentupload/DAC%20List%20of%20ODA%20Recipients%202014%20final.pdf

      (18)  Ver nota 7.


title: 2004/783/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, que nomeia quatro membros efectivos italianos e três membros suplentes italianos do Comité das Regiões

text:
               23.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2004
   que nomeia quatro membros efectivos italianos e três membros suplentes italianos do Comité das Regiões
   (2004/783/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Na sequência do termo dos mandatos de Paolo AGOSTINACCHIO (IT), Gianfranco LAMBERTI (IT), Salvatore TATARELLA (IT) e Riccardo VENTRE (IT), membros efectivos, e de Gabriele BAGNASCO(IT), Marcello MEROI (IT) e Roberto PELLA (IT), membros suplentes, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Outubro de 2004, vagaram respectivamente quatro lugares de membro efectivo e três lugares de membro suplente do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           1)

                           Giancarlo GABBIANELLI
                           Presidente da Câmara de Viterbo
                           em substituição de Paolo AGOSTINACCHIO

                           2)

                           Paolo FONTANELLI
                           Presidente da Câmara de Pisa
                           em substituição de Gianfranco LAMBERTI

                           3)

                           Savino Antonio SANTARELLA
                           Presidente da Câmara de Candela
                           em substituição de Salvatore TATARELLA

                           4)

                           Roberto PELLA
                           Conselheiro comunal de Cossato
                           em substituição de Riccardo VENTRE;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           1)

                           Sergio CUCCO
                           Conselheiro comunal de Vercelli
                           em substituição de Gabriele BAGNASCO

                           2)

                           Vincenzo ZACCHEO,
                           Presidente da Câmara de Latina
                           em substituição de Marcello MEROI

                           3)

                           Errico BORRELLI
                           Presidente da Câmara de Belmonte del Sannio
                           em substituição de Roberto PELLA,

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VAN DER HOEVEN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31994D0328

94/328/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1994 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1994 p. 0019 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1994 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (94/328/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1994, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda  alimentar;  Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1994; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) um montante de 36 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-511 do orçamento, a título da ajuda alimentar de emergência; que os produtos a fornecer serão  decididos, caso a caso, segundo as urgências;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar,  DECIDE:   Artigo único  1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.  2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.  Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54.  (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.      ANEXO I   Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1994  - Cereais:  a) 927 700 toneladas, no mínimo, a título da Convenção relativa à Ajuda Alimentar;  b) 459 800 toneladas, sob a forma de ajuda complementar (1).  - Leite em pó e outros produtos equivalentes: 50 000 toneladas.  - Butteroil: 4 000 toneladas.  - Açúcar: 17 000 toneladas (1).  - Óleo vegetal: 68 000 toneladas (1).  - Outros produtos: um montante máximo de 51 milhões de ecus (1).   (1) As quantidades acima fixadas podem ser aumentadas, até ao limite máximo de 20 %, ficando entendido que esta flexibilidade não afecta a dotação orçamental global.      ANEXO II   "" ID="1">0202> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, congeladas"> ID="1">ex 0203> ID="2">Carnes de animais da espécie suína, congeladas"> ID="1">ex 0204> ID="2">Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, congeladas"> ID="1">0210>  ID="2">Carnes das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas"> ID="1">0305> ID="2">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria  para a alimentação humana"> ID="1">ex 0402> ID="2">Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite"> ID="1">ex 0405 00> ID="2">Butteroil"> ID="1">0406> ID="2">Queijos e requeijão"> ID="1">0713> ID="2">Legumes de  vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos"> ID="1">0806 20> ID="2">Uvas secas (passas)"> ID="1">ex capítulo 10> ID="2">Cereais"> ID="1">1101> ID="2">Farinhas de cereais"> ID="1">1102"> ID="1">1103> ID="2">Grumos, sêmolas e pellets de  cereais"> ID="1">1104> ID="2">Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos"> ID="1">1106 10 00> ID="2">Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem  secos do código 0713"> ID="1">ex 1202> ID="2">Amendoim"> ID="1">1509> ID="2">Azeite"> ID="1">ex 1507> ID="2">Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana"> ID="1">ex  1508"> ID="1">ex 1511"> ID="1">ex 1512"> ID="1">ex 1513"> ID="1">ex 1514"> ID="1">ex 1515"> ID="1">1602> ID="2">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue"> ID="1">ex 1604 13> ID="2">Preparações e conservas de peixes,  sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros"> ID="1">a 1604 19"> ID="1">1701> ID="2">Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido"> ID="1">ex 1901> ID="2">Preparações alimentícias de farinhas,  sêmolas, etc., não especificadas nem compreendidas noutras posições"> ID="1">ex 1902> ID="2">Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo"> ID="1">ex 1905> ID="2">Produtos da indústria de bolachas e biscoitos">  ID="1">2002> ID="2">Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético"> ID="1">ex 2106> ID="2">Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas  texturizadas provenientes do leite"> ID="1">-> ID="2">Produtos frescos a adquirir localmente nos países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas (1)"> ID="1">-> ID="2">Produtos liofilizados e outros produtos preparados para consumo directo  (1) "">  (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os refugiados.


title: 2009/664/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/161

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007
   (2009/664/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/37

         DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO
         de 9 de fevereiro de 2015
         que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).

                     (2)

                     Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil.

                     (3)

                     É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo:

                  «Artigo 1.o-A
                  O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.»

            .

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).