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31996D0085

96/85/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0071 - 0072

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/85/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 85/195/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um programa plurianual de acção de investigação para a Comunidade Económica Europeia no âmbito da biotecnologia (1985-1989)

text:
230                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16/Fasc . 01
385D0195
25 . 3 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 83/1
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 12 de Março de 1985
                que adopta um programa plurianual de acção de investigação para a Comunidade Económica
                                            Europeia no âmbito da biotecnologia (1985-1989)
                                                               (85/195/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho , em
                                                                        13 de Junho de 1983 , uma comunicação sobre o papel da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco                 Comunidade no âmbito da biotecnologia ;
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                        Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho , em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                     29 de Setembro de 1983 , uma comunicação sobre a biotec
                                                                        nologia na Comunidade ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So
cial (3),
Considerando que o artigo 2? do Tratado CEE atribui à                   Considerando que é necessário um programa de acção de
Comunidade , entre outras , a missão de promover no con                investigação para assegurar o desenvolvimento da biotec
junto da Comunidade , um desenvolvimento harmonioso                     nologia na Comunidade e , nomeadamente , para:
das actividades económicas , uma expansão contínua e                    — o aperfeiçoamento de novos métodos de síntese de
equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida ;                        compostos de alto valor acrescentado e , para a redução
                                                                             dos custos de produção ,
Considerando que , na sua Resolução de 14 de Janeiro de
1974 relativa a um primeiro programa de acção das Comu                 — uma utilização mais racional dos solos , graças à introdu
nidades Europeias no âmbito da ciência e da tecnologia (4),                  ção de novas culturas susceptíveis de fornecer às indús
o Conselho sublinhou que conviria recorrer de modo ad                       trias europeias matérias-primas importantes ,
equado a toda a gama de vias e meios disponíveis , incluin             — uma contribuição da biotecnologia para a solução dos
do as acções concertadas e que , sempre que isso se revelas                 problemas do ambiente ,
se conveniente , deveria ser tornada possível a associação
de países terceiros , nomeadamente europeus , a essas ac               — a aceitabilidade dos produtos da biotecnologia moder
ções ;
                                                                             na , graças ao aperfeiçoamento de novos ensaios que
                                                                             permitam , por um custo mínimo , uma melhor avaliação
Considerando que , na sua Resolução de 25 de Julho de                        da toxidade e da actividade biológica destes produtos ,
1983 , relativa ao primeiro programa-quadro de actividades              — a substituição de experiências com animais por testes
comunitárias de investigação , desenvolvimento e demons                     sobre culturas de células ,
tração ^), o Conselho aprovou o desenvolvimento da bio                 — novos métodos de detecção , prevenção e tratamento de
tecnoligia como parte importante do objectivo de promo                      doenças ,
ver a competitividade industrial ;
                                                                        — a protecção da saúde pública e do ambiente contra os
Considerando que o programa plurianual de investigação e                     riscos que podem decorrer da aplicação da biotecno
formação da Comunidade Económica Europeia actualmen                         logia ;
te em curso no âmbito da engenharia biomolecular (6) pôs
perfeitamente em evidência a possibilidade e a utilidade
duma acção comunitária para promover a exploração da
biologia moderna na agricultura e na indústria ;                        Considerando que a realização dos objectivos acima men
                                                                        cionados exige que sejam empreendidas , a nível comunitá
                                                                        rio , acções que conduzam a :
                                                                        — organizar uma infra-estrutura favorável à investigação
0) JO n? C 23 de 25 . 1 . 1985 , p. 4 .                                      biotecnológica na Comunidade ,
(2) JO n? C 12 de 14 . 1 . 1985 , p. 139.                               — eliminar , graças à investigação e à formação , os estran
(3) JO n? C 25 de 28. 1 . 1985 , p. 14 .                                     gulamentos que impedem a indústria e a agricultura de
(t) JO n? C 7 de 29. 1 . 1974, p. 6.
(5) JO n? C 208 de 4. 8 . 1983 , p. 1 .                                      utilizar as matérias e os métodos provenientes da biolo
 6
    JO n; L 375 de 20 . 12 . 1981 , p . 1 .                                  gia moderna ,
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         231
— avaliar experimentalmente os riscos biológicos que                                         Artigo 2?
    podem estar associados às aplicações agrícolas e indus
    triais da engenharia biomolecular ;                         O montante necessário à execução do programa é estimado
                                                                em 55 milhões de ECUs , incluindo as despesas relativas e
                                                                um efectivo de quinze agentes .
Considerando que é necessário seguir a evolução da biotec
nologia de modo a avaliar o seu alcance estratégico para a
Europa , e promover uma concertação eficaz entre a Comu
nidade e os seus Estados-membros sobre as questões com
incidência sobre o desenvolvimento da biotecnologia ; que
convém igualmente seguir esta evolução , a fim de identifi                                   Artigo 3°.
car oportunamente os problemas de ordem social , ética e
ecológica que se contam entre as consequências desta tec       No decurso do segundo ano , o programa será reavaliado . O
nologia , e de prevenir as consequências prejudiciais ;         resultado desta nova avaliação será submetido ao Conselho
                                                                e ao Parlamento Europeu . Esta nova avaliação poderá le
Considerando que o Tratado CEE não previu os poderes            var a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do
de acção específicos necessários ;                              programa segundo procedimentos adequados .
Considerando que convém ter em conta o parecer do Co
mité da Investigação Científica e Técnica (CREST) sobre a
proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 4o.
                                                                  A Comissão , assegurará a execução do programa relativa
                                                                  mente à investigação , sob contrato , e a coordenação relati
                                                                  vamente às acções concertadas .
                                                                  As modalidades de execução do programa , e designada
DECIDE :                                                          mente a repartição dos trabalhos entre investigações sob
                                                                  contrato e acções concertadas , são definidas em anexo .
                            Artigo i ?
É adoptado um programa de acção de investigação da Co                                        Artigo 5
munidade Europeia no âmbito da biotecnologia , tal como
figura em anexo , por um período de cinco anos , com início      A Comissão derá assistida , nas suas tarefas de gestãro do
em 1 de Janeiro de 1985 .                                        programa , pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e
                                                                 de Coordenação (CGC) «Biotecnologias», criado pela De
                                                                 cisão 84/338/Euratom , CECA , CEE(i ).
O programa abrangerá trabalhos de investigação sob con
trato , actividade de formação e acções concertadas .
Os trabalho serão efectuados através de contratos de custos                                   Artigo 6?
partilhados a concluir com as organizações industriais , la
boratórios de investigação ou institutos universitários ad     Relativamente às acções concertadas , os Estados-membros
equados , ou com grupos que associem estas organizações ,       participantes e a Comunidade trocarão regularmente , se
laboratórios ou institutos .                                    gundo um procedimento a fixar pela Comissão após consul
                                                                ta do CGC , todas as informações úteis relativas à execução
                                                                das investigações abrangidas por estas actividades .
As acções concertadas consistirão na coordenação , a nível
comunitário , das actividades de investigação levadas a efei   Os Estados-membros participantes fornecerão à Comissão
to no âmbito de programas de investigação existentes nos        todas as informações necessárias à coordenação. Os Esta
Estados-membros e , se for caso disso , na Comunidade .         dos-membros esforçar-se-ão igualmente por informar a Co
                                                                missão sobre investigações análogas previstas ou efectua
                                                                das por organismos que não dependam da sua autoridade .
Na medida do possível , serão fomentados , e considerados
prioritários , os contratos que reúnam os recursos tecnológi
cos de firmas e de instituições de diferentes Estados-mem
bros .                                                          C ) JO n? L 177 de 4 . 7 . 1984 , p. 25 .
 ---pagebreak--- 232                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           16/Fasc . 01
Qualquer informação será considerada confidencial se o       2.   A Comissão está autorizada a negociar os acordos
Estado-membro que a fornecer assim o solicitar.              mencionados no n? 1 .
                          Artigo 7?
1 . Nos termos do artigo 228? do Tratado CEE, a Comu        Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
nidade pode concluir acordos com Estados terceiros que
participam na cooperação europeia no âmbito da investiga
ção científica e técnica (COST) ou com organismos inter
nacionais , com objectivo de assegurar uma coordenação                                       Pelo Conselho
entre as acções concertadas da Comunidade referidas em
                                                                                O Presidente
anexo e os programas destes Estados ou organismos inter
nacionais .                                                                                F. M. PANDOLFI
 ---pagebreak--- 16 Fase . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          233
                                                                  ANEXO
             PROGRAMA DE ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DA «BIOTECNOLOGIA»
                                                                (1985-1989)
             Os objectivos deste programa são os seguintes :
                                              ACÇÃO I: INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO
                                                            SUBPROGRAMA 1
                                 Medidas contextuais de investigação e desenvolvimento em biotecnologia
             CONTEÚDO
             Medidas destinadas a melhorar a qualidade e as capacidades dos equipamentos , recursos e serviços de apoio
             que auxiliam a investigação em biotecnologia , nomeadamente graças a uma intensificação das actividades exis
             tentes nos Estados-membros , mas sem excluir a aplicação de novas actividades e a colaboração em actividades
             internacionais mais vastas , sempre que isso se revelar essencial.
             Medidas destinadas a facilitar o acesso e estes equipamentos e a encorajar a sua utilização na investigação , no
             ensino , na agricultura , na indústria e nos cuidados de saúde .
             1.       Bio-informática
             1.1     Técnicas de recolha e registo de dados (instrumentos e métodos de medição particularmente sofistica
                     dos , leitura automatizada).
             1.2     Bancos de dados .
             1.3     Modelização informática das estruturas , sistemas e processos biológicos.
             1.4     Suporte lógico (software) sofisticado para a interface humana com os equipamentos informatizados no
                     domínio das ciências biológicas e da biotecnologia.
             2.      Colecções de materiais bióticos
             2.1     Coleccções organizadas de células animais e vegetais , de hibridomas , de microrganismos , dos seus vírus
                     e de todas as outras formas de material biótico que possam apresentar um interesse e possam ser utiliza
                     das em biotecnologia.
             2.2     Aperfeiçoamento de técnicas de informação e de comunicação para melhorar a qualidade e a utilidade
                     destas colecções .
             2.3     Aperfeiçoamento de técnicas de identificação , de caracterização , de conservação e de reactivação dos
                     espécimes que constituem estas colecções.
             EXECUÇÃO
             Por acções de formação e contratos de custos partilhados celebrados com instituições apropriadas , prevendo
             -se , quando necessário , a organização de grupos de trabalho e de reuniões .
                                                            SUBPROGRAMA 2
                                                            Biotecnologia de base
                                                         A) Investigação e formação
             CONTEÚDO
             Ivestigação pré-competitiva e formação para a investigação no âmbito da biotecnologia de base onde existem
             estrangulamentos de ordem técnica e científica que impedem a aplicação à agricultura e à indústria dos méto
             dos genéticos e bioquímicos modernos .
 ---pagebreak--- 234                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16/Fasc . 01
    1.     Engenharia enzimática
    1.1    Aperfeiçoamento e avaliação de biorreactores (nomeadamente os multienzimáticos , multifásicos ou
           que exijam a regeneração dos cofactores) para aplicações industriais e médicas , a despoluição e a desin
           toxicação .
    1.2    Modificações das propriedades dos enzimas , concepção de proteínas , síntese de enzimas artificiais e
           aperfeiçoamento de novos métodos (por exemplo , para a filtração , a centrifugação e a osmose inversa)
           com o fim de realizar, em grande escala , a separação altamente selectiva de proteínas e de outras subs
           tâncias que apresentem um interesse para a indústria ou para a agricultura.
    2.     Engenharia genética
    2.1    Melhoria dos microrganismos do solo (em especial o rhizobium, bactérias da rizosfera das gramíneas ,
           micorrizas) e de plantas cultivadas importantes para a agricultura europeia.
    2.2    Exploração de produtos vegetais (em especial a lignocelulose).
    2.3    Aplicações à zootecnia (designadamente produção de vacinas e de hormonas e transferência de genes
           nos animais).
    2.4    Produção de vacinas , de substâncias proteicas e de hormonas destinadas à medicina humana.
    3.     Fisiologia e genética de espécies importantes para a indústria e para
           a agricultura .
    3.1    Estudos de funções fundamentais nos microrganismos (em especial os quimio-autotrofos , os metanotro
           fos , as micorrizas) que são ainda mal compreendidas e susceptíveis duma exploração industrial.
    3.2    Análise dos factores que determinam o rendimento e a estabilidade dos microrganismos no decurso da
           sua exploração industrial ou ao nível das suas relações simbióticas com vegetais superiores.
    3.3    Identificação dos factores e dos mecanismos que regem as propriedades importantes das plantas cultiva
           das (em especial triticum, vicia e brassica).
    4.     Tecnologia das culturas de células e de tecidos in vitro
    4.1    Análise dos factores que determinam o rendimento e a estabilidade em cultura contínua ou em popula
           ções mistas .
    4.2    Controlo da diferenciação das células vegetais e da sua regeneração em plantas inteiras .
    4.3    Metodologia das culturas de células animais (designadamente para a produção de anticorpos monoclo
           nais).
    4.4    Aperfeiçoamento de métodos de micro-análise qualitativa e quantitativa de moléculas biologicamente
           importantes.
    4.5    Estudo da biologia celular aplicada à prevenção , à detecção e ao tratamento de um pequeno número de
           doenças particularmente importantes do ponto de vista socioeconónico.
    5.     Métodos de rastreio para a avaliação dos efeitos toxicológicos e da
           actividade biológica das moléculas :
           Os testes a aperfeiçoar (essencialmente in vitro ein vivo não agressivos) devem contribuir para uma
           melhor compreensão da relação estrutura-função e para a uniformização dos métodos de rastreio na
           Comunidade .
    6.     Avaliação dos riscos
           Aperfeiçoamento de novos métodos de detecção da contaminação e de avaliação dos riscos que podem
           estar associados às aplicações da engenharia biomolecular na indústria (em especial nos tratamentos de
           efluentes) e na agricultura.
     EXECUÇÃO
     — Acções de formação a pôr em prática por contratos de formação , bolsas de formação de pequena duração e
        cursos para cada um dos temas acima definidos ;
 ---pagebreak--- 16/Fasc . O                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             235
            — Acções de investigação a custos partilhados: essas acções dirão essencialmente respeito aos temas executa
                dos no programa de engenharia biomolecular em curso e a certas acções previstas nos sectores seguintes :
               — tecnologia das culturas de células e de tecidos in vitro,
               — métodos de rastreio para a avaliação dos efeitos toxicológicos e da actividade biológica das moléculas.
                                 B) Acções COST associadas ao programa como acções de categoria II
            CONTEÚDO
            — Biomassa primária aquática (macroalgas marinhas);
            — Culturas vegetais in vitro.
            EXECUÇÃO
            Organização de reuniões , consulta de peritos , publicações , intercâmbio de investigadores entre laboratórios ,
            contratos de coordenação .
            C) Participação nas actividades do grupo de trabalho «Tecnologia, crescimento e emprego» criado na cimeira
                                                          de Versailles em 1982
            CONTEÚDO
            — Coordenação e concentração em matéria de biologia fundamental (domínio n; 1 : bancos de dados ; domínio
               n? 2: colecções de materiais bióticos);
            — Representação da Comunidade na «Rede Internacional de biotecnologia».
            EXUCUÇAO
            Organização de reuniões , consultas de peritos e publicações nos dois domínios abrangidos pelas actividades
            previstas em matéria de biologia fundamental.
                                                    ACÇAO II: CONCERTAÇÃO
            CONTEÚDO
            Será posta em prática uma acção de concertação com o fim de melhorar o nivel de conhecimentos e as capacida
            des que se atingiram no âmbito das ciências biológicas , assim como de reforçar a eficácia estratégica da sua apli
            cação aos objectivos sociais e económicos da Comunidade e dos seus Estados-membros .
            As tarefas seguintes serão executadas com o concurso dos serviços competentes da Comunidade e dos Estados
            -membros :
            — observação das implicações estratégicas das realizações empreendidas em outras partes do mundo sobre a
                indústria da biotecnologia na Europa ,
            — colaboração com os serviços da Comunidade , com os Estados-membros e com as outras partes interessadas ,
                a fim de definir os meios de melhorar as infra-estruturas favoráveis à investigação an matéria de biotecnolo
                gia na Comunidade , de promover o seu desenvolvimento em todas as suas aplicações úteis , e de determinar
                as capacidades de investigação científica que possam ser postas em prática ,
            — satisfação das necessidades em matéria de investigação e de informação para apoiar as acções específicas de
                outros serviços da Comissão ;
            — determinação dos meios de fazer aumentar , pela concertação e cooperação , a eficácia dos programas liga
                dos à biotecnologia executados nos Estados-membros , e de promover as iniciativas de colaboração com e
                entre a indústria e as universidades ,
            — exame do modo de fazer aumentar, graças às aplicações da biotecnologia , uma exploração segura e durável
                dos sistemas de recursos naturais renováveis na Europa ,
            — promoção , em colaboração com os países em desenvolvimento e com as instituições competentes , desta
                mesma tarefa (ver o travessão anterior) nas suas respectivas regiões ,
            — observação e avaliação dos desenvolvimentos em biotecnologia com interesse para a segurança e outros as
                pectos da dimensão social ,
 ---pagebreak--- 236                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16/Fasc . 01
    — difusão dos conhecimentos e aumento da sensibilização do público para a natureza , para o potencial e para
       os riscos da biotecnologia e das ciências biológicas ,
    — estabelecimento de um sistema ad hoc de colaboração entre grupos e indivíduos que se interessem pelas
       ciências biológicas e pela biotecnologia e que possuam competência neste dóminio , a fim de criar redes tão
       informais e flexíveis quanto possível , adaptadas aos problemas particulares estudados ; estas redes terão a
       tripla função seguinte: fornecer uma contribuição activa para o programa , encorajar a coordenação graças a
       uma troca de informações entre os participantes , e contribuir para uma mais vasta difusão da informação ,
       considerada no âmbito da tarefa precedente .
    EXECUÇÃO
    Essencialmente por trabalhos locais , pela instauração e exploração duma base de informação organizada e por
    missões , mas também, quando necessário , solicitando relatórios de estudo , organizando grupos de trabalho e
    reuniões , e apoiando a elaboração de relatórios e difusão da informação.


Avis juridique important

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31989D0065

89/65/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0057 - 0058

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/65/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Junho de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.  (4) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 56,19   // Costa Rica  // 57,32   // Gana   // 52,88   // Guiné (Conacri)   // 44,47  // Líbano   // 52,42   // Libéria   // 78,21   // México  // 53,21   // Nigéria   // 77,93   // Uganda   // 169,10  // Sierra Leoa   // 146,80   // Síria   // 114,38   // Zaire  // 75,83   //    //


title: Decisão n.°  1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               20.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/3

      DECISÃO N.o 1350/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Outubro de 2007
   que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade pode contribuir para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos através de acções no domínio da saúde pública. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a Comunidade é chamada a desempenhar um papel activo através de medidas que não podem ser tomadas individualmente pelos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A Comunidade respeita plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

               (2)

               O sector da saúde caracteriza-se, por um lado, pelo seu considerável potencial de crescimento, inovação e dinamismo e, por outro, pelos desafios com que se defronta nos planos da sustentabilidade financeira e social e da eficácia dos sistemas de prestação de saúde devido, entre outros factores, ao envelhecimento da população e aos progressos da medicina.

               (3)

               O Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), aprovado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi o primeiro programa comunitário integrado neste domínio e já permitiu alcançar importantes desenvolvimentos e melhorias.

               (4)

               É necessário empreender um esforço continuado para atingir os objectivos já estabelecidos pela Comunidade no domínio da saúde pública. É, pois, conveniente criar um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), adiante designado «programa».

               (5)

               Existem várias ameaças transfronteiriças graves para a saúde susceptíveis de terem dimensão mundial e novas ameaças continuam a surgir que requerem a adopção de novas medidas comunitárias. A Comunidade deverá conferir prioridade ao tratamento das ameaças transfronteiriças graves. O programa deverá pôr a tónica no reforço das capacidades globais da Comunidade através de um aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros. A vigilância, a detecção precoce e o combate às ameaças graves para a saúde são áreas importantes em que deverá ser promovida ao nível comunitário uma resposta coordenada e eficaz. Para dar resposta às ameaças para a saúde são essenciais medidas que garantam uma cooperação entre laboratórios em matéria de diagnóstico de alta qualidade. O programa deverá incentivar a criação de um sistema de laboratórios comunitários de referência. Esse sistema deverá, no entanto, assentar numa base jurídica sólida.

               (6)

               Segundo o Relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a saúde na Europa em 2005, em termos de anos de vida ajustados em função da incapacidade, as principais causas do peso da doença na Região Europeia da OMS são as doenças não transmissíveis (77 % do total), as lesões e os envenenamentos (14 %) e as doenças transmissíveis (9 %). Sete patologias principais — cardiopatias isquémicas, distúrbios depressivos unipolares, doenças vasculares cerebrais, distúrbios ligados ao consumo de álcool, doenças pulmonares crónicas, cancro do pulmão e lesões resultantes de acidentes de viação — são responsáveis por 34 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade na Região Europeia. Os sete principais factores de risco — tabagismo, alcoolismo, hipertensão arterial, excesso de colesterol, obesidade, insuficiente consumo de fruta e legumes e sedentarismo — são responsáveis por 60 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade. Para além disso, as doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a gripe, a tuberculose e a malária, estão a tornar-se igualmente numa ameaça para a saúde de toda a população da Europa. Uma importante função do programa, em cooperação, sempre que apropriado, com o Programa Estatístico Comunitário, deverá ser a melhor identificação das principais causas de doença na Comunidade.

               (7)

               As oito principais causas de mortalidade e morbilidade por doenças não transmissíveis na Região Europeia da OMS são as doenças cardiovasculares, os distúrbios do foro neuropsiquiátrico, o cancro, as doenças do aparelho digestivo, as doenças respiratórias, as disfunções dos órgãos sensoriais, as doenças músculo-esqueléticas e a diabetes mellitus. O programa, em sinergia com outras iniciativas e financiamentos comunitários, deverá contribuir para melhorar os conhecimentos e a informação sobre a prevenção, o diagnóstico e o controlo das principais doenças. Nesse sentido, a Comissão pode apresentar, durante a execução do programa, propostas de recomendação do Conselho pertinentes. O programa deverá também incentivar uma coordenação e sinergias apropriadas entre as iniciativas comunitárias relativas à colheita de dados comparáveis sobre as principais doenças, incluindo o cancro.

               (8)

               A resistência microbiana aos antibióticos e as infecções nosocomiais estão a tornar-se numa ameaça para a saúde na Europa. A falta de novos antibióticos eficazes e os meios para garantir uma correcta utilização dos existentes constituem sérias preocupações. Importa, por isso, recolher e analisar dados relevantes.

               (9)

               É importante reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na luta contra as doenças transmissíveis.

               (10)

               O programa deverá ter por base os resultados do anterior Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008). Deverá contribuir para atingir um elevado nível de saúde física e mental e uma maior igualdade em matéria de saúde em toda a Comunidade, orientando a acção para a melhoria da saúde pública, a prevenção das doenças e distúrbios humanos e a redução das causas de perigo para a saúde, a fim de combater a morbilidade e a mortalidade prematura. Além disso, deverá proporcionar aos cidadãos um melhor acesso às informações, aumentando assim a sua capacidade de tomar as decisões que melhor satisfaçam os seus interesses.

               (11)

               O programa deverá dar especial atenção à melhoria das condições de saúde das crianças e dos jovens e à promoção junto deles de um estilo de vida saudável e de uma cultura de prevenção.

               (12)

               O programa deverá apoiar a integração transversal dos objectivos de saúde em todas as políticas e actividades comunitárias, sem duplicar o trabalho realizado no âmbito de outras políticas comunitárias. A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor essencial do objectivo dessa integração da saúde noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, poderão ser empreendidas acções conjuntas com programas e acções comunitários conexos e deverá ser feita uma utilização adequada de outros fundos e programas comunitários, incluindo os programas-quadro comunitários de investigação actuais e futuros e os seus resultados, os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Solidariedade, a Estratégia Europeia para a Saúde no Trabalho, o Programa de Acção Comunitária no domínio da Política dos Consumidores (2007-2013) (6), o programa «Informação e Prevenção em matéria de Droga», o programa «Combate à violência (Daphne)» e o Programa Estatístico Comunitário, no âmbito das respectivas actividades.

               (13)

               Deverão ser envidados esforços específicos para assegurar a coerência e as sinergias entre o programa e as acções externas da Comunidade, particularmente nos domínios da gripe aviária, do VIH/SIDA, da tuberculose e de outras ameaças transfronteiriças para a saúde. Além disso, deverá haver uma cooperação internacional a fim de promover a reforma geral da saúde e as questões institucionais gerais no domínio da saúde em países terceiros.

               (14)

               O aumento da Esperança de Vida Saudável através da prevenção da doença e da promoção de políticas que conduzam a um modo de vida mais saudável é importante para o bem-estar dos cidadãos da UE e contribui para responder aos desafios do processo de Lisboa no que toca à sociedade do conhecimento e à sustentabilidade das finanças públicas, que se encontram sob a pressão do aumento das despesas com os cuidados de saúde e a segurança social.

               (15)

               O alargamento da União Europeia trouxe consigo preocupações acrescidas com as desigualdades de saúde no seio da UE, as quais deverão acentuar-se ainda mais com futuros alargamentos. Esta questão deverá, por conseguinte, constituir uma das prioridades do programa.

               (16)

               O programa deverá ajudar a identificar as causas das desigualdades de saúde e encorajar, designadamente, o intercâmbio das melhores práticas para as combater.

               (17)

               É essencial recolher, tratar e analisar de modo sistemático dados comparáveis, dentro dos limites dos constrangimentos nacionais, que permitam um acompanhamento eficaz do estado da saúde na União Europeia. Isto permitiria à Comissão e aos Estados-Membros melhorarem a informação ao público e formularem estratégias, políticas e acções adequadas, por forma a alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana. Os objectivos da compatibilidade e da interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações para o desenvolvimento da saúde pública deverão ser prosseguidos no quadro das acções e medidas de apoio. O sexo, o estatuto socioeconómico e a idade da pessoa constituem factores importantes do ponto de vista da saúde. A recolha de dados deverá, sempre que possível, basear-se no trabalho existente e as propostas de novas recolhas deverão calcular os seus custos e fundar-se numa manifesta necessidade. A recolha de dados deverá ser feita no respeito das disposições legais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais.

               (18)

               As melhores práticas são importantes dado que a promoção da saúde e a prevenção deverão ser avaliadas com base na respectiva eficiência e eficácia e não em termos meramente económicos. Deverão ser promovidas as melhores práticas e os mais recentes métodos de tratamento de doenças e lesões, a fim de evitar uma maior degradação da saúde, e deverão ser desenvolvidas redes europeias de referência para afecções específicas.

               (19)

               Deverão ser tomadas medidas a fim de evitar a ocorrência de lesões, mediante a recolha de dados, a análise dos determinantes das lesões e a difusão de informações relevantes.

               (20)

               Os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, mas a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. As acções financiadas pelo programa e as novas propostas delas resultantes deverão ter em conta as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (7), aprovadas em Junho de 2006, que homologam uma declaração sobre os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da UE e convidam as instituições da União Europeia a respeitá-los no seu trabalho. O programa deverá ter em devida conta os futuros avanços da acção comunitária em matéria de serviços de saúde, bem como o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos, que constitui um importante fórum para a colaboração e o intercâmbio das melhores práticas entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros.

               (21)

               O programa deverá contribuir para a recolha de dados, a promoção e desenvolvimento de métodos e ferramentas, a criação de redes e diversos tipos de cooperação e para a promoção de políticas relevantes sobre a mobilidade dos pacientes e dos profissionais da saúde. Deverá facilitar um maior desenvolvimento do Espaço Europeu de Saúde em Linha, através de iniciativas europeias conjuntas com outros domínios de acção da UE, incluindo a política regional, contribuindo simultaneamente para o trabalho sobre critérios de qualidade aplicáveis aos sítios web relacionados com a saúde e para a criação do cartão europeu do seguro de doença. A telemedicina deverá ser tida em conta na medida em que as suas aplicações podem contribuir para a prestação transfronteiriça de cuidados ao mesmo tempo que asseguram a prestação de cuidados médicos ao domicílio.

               (22)

               A poluição ambiental representa um sério risco para a saúde e uma grande fonte de preocupação para os cidadãos europeus. Acções específicas deverão ser dirigidas às crianças e a outros grupos particularmente vulneráveis a condições ambientais perigosas. O programa deverá complementar as acções levadas a cabo no âmbito do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» (2004-2010).

               (23)

               O programa deverá abranger problemas de saúde especificamente relacionados com o sexo da pessoa e com o envelhecimento.

               (24)

               O programa deverá reconhecer a importância de uma abordagem global da saúde pública e ter em conta nas suas acções, quando for apropriado e quando a sua eficácia estiver demonstrada por provas científicas e clínicas, a medicina complementar e alternativa.

               (25)

               O princípio da precaução e a avaliação dos riscos são factores-chave para a protecção da saúde humana e, como tal, deverão ser objecto de uma maior integração noutras políticas e actividades comunitárias.

               (26)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), no decurso do processo orçamental anual.

               (27)

               A fim de assegurar um elevado nível de coordenação entre as acções e iniciativas desenvolvidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros na execução do programa, é necessário promover a cooperação entre os Estados-Membros e aumentar a eficácia das actuais e futuras redes no domínio da saúde pública. A participação das autoridades nacionais, regionais e locais, ao nível apropriado, segundo os sistemas nacionais, deverá ser tida em conta na execução do programa.

               (28)

               É necessário aumentar o investimento da UE na saúde e nos projectos relacionados com a saúde. Neste contexto, os Estados-Membros são encorajados a considerar os ganhos em saúde como uma prioridade dos seus programas nacionais. É necessário um melhor conhecimento das possibilidades de financiamento da UE em prol da saúde. Deverá ser encorajada a troca de experiências entre os Estados-Membros quanto à utilização dos Fundos Estruturais para o financiamento do sector da saúde.

               (29)

               Os organismos não governamentais e as redes especializadas poderão desempenhar também um papel importante na realização dos objectivos do programa. Na prossecução de um ou mais objectivos do programa, os referidos organismos e redes poderão necessitar de contribuições comunitárias, para poderem funcionar. Daí que, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), devam ser estabelecidos critérios pormenorizados de elegibilidade, disposições em matéria de transparência financeira e de duração das contribuições comunitárias para os organismos não governamentais e as redes especializadas que se candidatem a apoio comunitário. De tais critérios deverá fazer parte a obrigação de os referidos organismos e redes estabelecerem objectivos claros, planos de acção e resultados mensuráveis, que representem uma dimensão europeia forte e um real valor acrescentado para os objectivos do programa. Dada a natureza específica dos organismos envolvidos, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organismos e redes especializadas deverá poder ser isentada do princípio da degressividade do apoio.

               (30)

               A execução do programa deverá ser levada a cabo em estreita cooperação com as organizações e agências competentes, nomeadamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

               (31)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, respeitando a necessidade de transparência e de um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa.

               (32)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», prevê a cooperação no domínio da saúde entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, a seguir denominados «países da EFTA/EEE», por outro. Deverá também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente os países limítrofes da Comunidade, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à União Europeia, tendo especialmente em conta a possibilidade de ameaças para a saúde, surgidas noutros países, terem um impacto na Comunidade.

               (33)

               Deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam no programa, a fim de alcançar os objectivos deste último, tendo em consideração quaisquer acordos aplicáveis entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem actividades complementares das financiadas através do programa em áreas de interesse mútuo, mas não deverá implicar uma contribuição financeira ao abrigo do programa.

               (34)

               Convém desenvolver a cooperação com as organizações internacionais competentes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência das acções referentes à saúde a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis específicos das diferentes organizações.

               (35)

               O sucesso na execução dos objectivos do programa deverá assentar numa boa cobertura das questões incluídas nos planos de trabalho anuais, na selecção de acções adequadas e no financiamento dos projectos, todos eles dotados de um mecanismo adequado de acompanhamento e avaliação, e no acompanhamento e avaliação regulares das medidas, designadamente mediante avaliações externas independentes, destinadas a medir o impacto das acções e a demonstrar a sua contribuição para os objectivos globais do programa. Na avaliação do programa deverá ser tido em conta o facto de a consecução dos seus objectivos poder exigir um período de tempo superior ao da duração do programa.

               (36)

               Os planos de trabalho anuais deverão cobrir as principais actividades que se prevê venham a ser financiadas pelo programa através dos diferentes mecanismos de financiamento, incluindo os convites à apresentação de propostas.

               (37)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à natureza transnacional das questões envolvidas, e podem, pois, devido à capacidade de a acção da Comunidade ser mais eficiente e eficaz do que a acção nacional individual em termos de protecção da saúde e segurança dos cidadãos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (38)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Tratado, nos termos do qual a igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio da Comunidade, e com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo, nos termos do qual a Comunidade tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as acções comunitárias, incluindo a realização de um elevado nível de protecção da saúde, os objectivos e acções abrangidos pelo programa contribuem para promover uma melhor compreensão e reconhecimento das necessidades e atitudes respectivas de homens e mulheres em matéria de saúde.

               (39)

               Importa assegurar uma transição adequada entre o programa e o programa anterior por ele substituído, nomeadamente em relação à continuação das disposições plurianuais para a sua gestão, tal como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão de acções ainda não concluídas no final de 2013.

               (40)

               A presente decisão substitui a Decisão n.o 1786/2002/CE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   A presente decisão cria o segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), adiante designado «programa», que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Finalidade e objectivos
   1.   O programa complementa, apoia e gera valor acrescentado para as políticas dos Estados-Membros e contribui para aumentar a solidariedade e a prosperidade na União Europeia, mediante a protecção e a promoção da saúde e segurança humanas e a melhoria da saúde pública.
   2.   Os objectivos a perseguir através das acções definidas no anexo são:

               —

               a melhoria da segurança sanitária dos cidadãos,

               —

               a promoção da saúde, incluindo a redução das desigualdades de saúde,

               —

               a produção e difusão de informações e conhecimentos sobre a saúde.

         As acções referidas no primeiro parágrafo apoiam, sempre que adequado, a prevenção das doenças graves e contribuem para a redução da respectiva incidência, bem como da morbilidade e mortalidade que delas resultam.
   Artigo 3.o

   Financiamento
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período fixado no artigo 1.o, é de 321 500 000 EUR.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.
   Artigo 4.o

   Contribuições financeiras
   1.   As contribuições financeiras da Comunidade não excedem os seguintes níveis:

               a)

               60 % dos custos das acções destinadas a contribuir para alcançar um objectivo que seja parte integrante do programa, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excede 80 %; e

               b)

               60 % dos custos de funcionamento no caso de organismos não governamentais ou de redes especializadas, sem fins lucrativos, independentes de interesses industriais, comerciais, empresariais ou de outros interesses incompatíveis, com membros geograficamente distribuídos, de forma equilibrada, em pelo menos metade dos Estados-Membros e cuja finalidade principal coincida com um ou mais objectivos do programa, sempre que tal apoio seja necessário para prosseguir esses objectivos. Em casos de utilidade excepcional, a contribuição comunitária não excede 80 %.

         2.   A renovação das contribuições financeiras previstas na alínea b) do n.o 1 em benefício dos organismos não governamentais e redes especializadas pode ser isentada do princípio da degressividade.
   3.   As contribuições financeiras da Comunidade podem, quando apropriado atendendo à natureza do objectivo a alcançar, incluir o co-financiamento pela Comunidade e um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e as autoridades competentes de outros países participantes. Neste caso, a contribuição comunitária não excede 50 %, excepto em casos de utilidade excepcional, nos quais a contribuição comunitária não excede 70 %. Estas contribuições comunitárias podem ser concedidas a um organismo público ou a um organismo não governamental sem fins lucrativos, independente de interesses no plano industrial, comercial e empresarial ou outros incompatíveis, que tenha como objectivo principal um ou mais objectivos do programa, designado, através de um procedimento transparente, pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente em causa e com o acordo da Comissão.
   4.   As contribuições financeiras da Comunidade podem igualmente ser concedidas sob a forma de montante fixo e de financiamento a uma taxa fixa, sempre que tal se revele adequado à natureza das acções em questão. Os limites percentuais fixados nos n.os 1 e 3 não se aplicam a tais contribuições financeiras, embora o co-financiamento continue a ser obrigatório.
   Artigo 5.o

   Assistência técnica e administrativa
   1.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas com vista à troca de informação, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer para assegurar a gestão do programa.
   2.   A dotação financeira pode ainda cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o presente programa e as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.o 1786/2002/CE. Se for necessário, podem ser inscritas no orçamento para o período posterior a 2013 dotações destinadas a cobrir despesas semelhantes, a fim de permitir a gestão das acções que não fiquem concluídas até 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 6.o

   Modalidades de execução
   As acções que visam a finalidade e os objectivos enunciados no artigo 2.o fazem pleno uso das modalidades de execução disponíveis, incluindo, nomeadamente:

               a)

               A execução directa ou indirecta pela Comissão de forma centralizada; e

               b)

               A gestão conjunta com organizações internacionais, quando apropriado.

         Artigo 7.o

   Execução do programa
   1.   A Comissão assegura, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a execução das acções e medidas previstas no programa, nos termos dos artigos 3.o e 8.o

   2.   A Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nas respectivas esferas de competência, para assegurar o bom funcionamento do programa e para desenvolver, ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros, mecanismos que permitam alcançar os objectivos do programa. A Comissão e os Estados-Membros asseguram a prestação das informações adequadas sobre as acções que beneficiam do apoio do programa e a obtenção de uma participação adequada.
   3.   Para a realização dos objectivos do programa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros:

               a)

               Procura garantir a comparabilidade dos dados e informações e a compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações em matéria de saúde; e

               b)

               Assegura a necessária cooperação e comunicação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e outras agências competentes da UE a fim de optimizar a utilização dos fundos comunitários.

         4.   Na execução do programa, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, assegura o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais e, se for caso disso, a criação de mecanismos destinados a garantir a confidencialidade e a segurança desses dados.
   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão relativamente aos assuntos adiante indicados são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o:

               a)

               O plano de trabalho anual para a execução das acções do programa, que estabelece:

                           i)

                           as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros,

                           ii)

                           os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional,

                           iii)

                           as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o;

               b)

               Os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o

         2.   Quaisquer outras medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o

   Artigo 9.o

   Estratégias e acções conjuntas
   1.   A fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade e a fim de promover a integração transversal da saúde, os objectivos do programa podem ser concretizados sob a forma de estratégias conjuntas e acções conjuntas, mediante a criação de ligações com outros programas, acções e fundos comunitários pertinentes.
   2.   A Comissão assegura a máxima sinergia do programa com os outros programas, acções e fundos comunitários.
   Artigo 10.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 11.o

   Participação de países terceiros
   O programa está aberto à participação:

               a)

               Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; e

               b)

               De países terceiros, nomeadamente os países aos quais se aplique a Política Europeia de Vizinhança, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à União Europeia, e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação, segundo as condições previstas nos respectivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários.

         Artigo 12.o

   Cooperação internacional
   Na execução do programa, são incentivadas as relações e a cooperação com os países terceiros que não participam no programa e com as organizações internacionais competentes, nomeadamente a OMS.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados
   1.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, acompanha a execução das acções do programa à luz dos seus objectivos. Apresenta anualmente ao Comité um relatório sobre todas as acções e projectos financiados através do programa e mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho.
   2.   Os Estados-Membros apresentam todas as informações disponíveis sobre a execução e o impacto do programa, a pedido da Comissão, que deve evitar um agravamento desproporcionado da carga administrativa dos Estados-Membros.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

               a)

               Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação intercalar, externo e independente dos resultados obtidos relativamente aos objectivos do programa e dos aspectos qualitativos e quantitativos da sua execução, assim como da sua coerência e complementaridade com outros programas, acções e fundos comunitários pertinentes. O relatório deve, em particular, permitir avaliar o impacto das medidas em todos os países. O relatório deve incluir uma síntese das principais conclusões e ser acompanhado de comentários da Comissão;

               b)

               Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a continuação do programa;

               c)

               Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post, externo e independente da execução e resultados do programa.

         4.   A Comissão torna públicos os resultados das acções empreendidas ao abrigo da presente decisão e assegura a sua difusão.
   Artigo 14.o

   Revogação
   A Decisão n.o 1786/2002/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   A Comissão deve tomar as disposições administrativas necessárias para assegurar a transição entre as medidas adoptadas nos termos da Decisão n.o 1786/2002/CE e as medidas executadas ao abrigo do programa.
   Artigo 15.o

   Disposições finais
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 1.

      (2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 8.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 (JO C 291 E de 30.11.2006, p. 372), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2007 (JO C 103 E de 8.5.2007, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2007.

      (4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (5)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (6)  Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

      (7)  JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      ANEXO
      Acções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

      1.   Melhorar a segurança sanitária dos cidadãos
      1.1.   Proteger os cidadãos contra as ameaças para a saúde
      1.1.1.   Desenvolver estratégias e mecanismos para prevenir ameaças para a saúde provenientes de doenças transmissíveis e não transmissíveis e ameaças para a saúde provenientes de fontes físicas, químicas ou biológicas, incluindo as resultantes de actos de libertação deliberada, e para trocar informações sobre essas ameaças e reagir perante as mesmas; agir no sentido de assegurar uma cooperação entre os laboratórios dos Estados-Membros em matéria de diagnóstico de alta qualidade; apoiar o trabalho dos laboratórios existentes que desenvolvem trabalhos de relevância para a Comunidade; e diligenciar para a criação de uma rede de laboratórios comunitários de referência.
      1.1.2.   Apoiar o desenvolvimento de políticas no domínio da prevenção, da vacinação e da imunização; melhorar as parcerias, as redes, os instrumentos e os sistemas de notificação do estatuto de imunização e a monitorização de eventos adversos.
      1.1.3.   Desenvolver a capacidade e os procedimentos de gestão de riscos; melhorar o grau de preparação e a planificação em situações de emergência sanitária, incluindo a preparação de respostas coordenadas a nível da UE e a nível internacional em caso de emergências sanitárias; desenvolver os procedimentos de comunicação dos riscos de consulta sobre medidas defensivas.
      1.1.4.   Promover a cooperação e a melhoria da capacidade e dos meios de resposta existentes, incluindo equipamentos de protecção, instalações de isolamento e laboratórios móveis rapidamente mobilizáveis em caso de emergência.
      1.1.5.   Desenvolver estratégias e procedimentos de criação e melhoria da capacidade de intervenção rápida, de realização de exercícios e testes, de avaliação e revisão de planos de contingência gerais e de planos específicos de emergência sanitária e a sua interoperabilidade entre Estados-Membros.
      1.2.   Melhorar a segurança dos cidadãos
      1.2.1.   Apoiar e reforçar o aconselhamento científico e a avaliação de riscos, promovendo a identificação precoce de riscos; analisar o seu impacto potencial; trocar informações sobre perigos e exposição; fomentar abordagens integradas e harmonizadas.
      1.2.2.   Ajudar a reforçar a segurança e a qualidade dos órgãos e das substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; promover a sua disponibilidade, rastreabilidade e acessibilidade para utilização médica no respeito das competências dos Estados-Membros, conforme previsto no n.o 5 do artigo 152.o do Tratado.
      1.2.3.   Promover medidas para melhorar a segurança dos pacientes através de cuidados médicos seguros e de elevada qualidade, nomeadamente no que se refere à resistência aos antibióticos e às infecções nosocomiais.
      2.   Promover a saúde
      2.1.   Fomentar estilos de vida mais saudáveis e a redução das desigualdades de saúde
      2.1.1.   Promover iniciativas para aumentar a esperança de vida saudável e promover o envelhecimento saudável; apoiar medidas para promover e explorar o impacto da saúde na produtividade e na participação laboral como forma de contribuição para alcançar os objectivos de Lisboa; apoiar medidas destinadas a estudar o impacto das outras políticas na saúde.
      2.1.2.   Apoiar iniciativas para detectar as causas, das desigualdades de saúde nos Estados-Membros e entre eles e para as combater e reduzir, incluindo as desigualdades ligadas às diferenças entre os sexos, a fim de contribuir para a prosperidade e a coesão; promover o investimento na saúde em cooperação com outras políticas e fundos comunitários; melhorar a solidariedade entre os sistemas nacionais de saúde, apoiando a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e de mobilidade dos pacientes e dos profissionais da saúde.
      2.2.   Promover formas de vida mais saudáveis e minorar as doenças graves e lesões agindo sobre os determinantes da saúde
      2.2.1.   Actuar sobre os determinantes da saúde para promover e melhorar a saúde física e mental, criando ambientes propícios a estilos de vida saudáveis e à prevenção das doenças; agir sobre factores-chave como a nutrição, a actividade física e a saúde sexual, bem como sobre determinantes relacionados com a dependência, tais como o tabaco, o álcool, as drogas ilegais e os medicamentos usados de modo inadequado, focalizando a atenção em meios essenciais como os estabelecimentos de ensino e os locais de trabalho, e em todo o ciclo de vida.
      2.2.2.   Promover acções em matéria de prevenção das doenças graves que representam uma parcela especialmente importante da incidência global de doenças na Comunidade, e em matéria de doenças raras, sempre que a acção comunitária possa acrescentar um valor significativo às medidas nacionais, atacando os seus determinantes.
      2.2.3.   Abordar os efeitos sobre a saúde dos grandes determinantes ambientais, em particular da qualidade do ar nos espaços fechados e da exposição a substâncias químicas tóxicas, quando não sejam combatidas por outras iniciativas comunitárias, e de factores socioeconómicos.
      2.2.4.   Promover acções para ajudar a reduzir o número de acidentes e lesões.
      3.   Produzir e difundir conhecimentos e informação sobre saúde
      3.1.   Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas
      3.1.1.   Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas sobre questões de saúde no âmbito do programa.
      3.1.2.   Promover a cooperação a fim de incrementar a aplicação das melhores práticas nos Estados-Membros, inclusivamente, quando for adequado, mediante o apoio às redes europeias de referência.
      3.2.   Recolher, analisar e divulgar informações sobre saúde
      3.2.1.   Continuar a desenvolver um sistema sustentável de monitorização da saúde assente em mecanismos de recolha de dados e informações comparáveis, com indicadores apropriados; assegurar uma coordenação adequada e o seguimento das iniciativas comunitárias no que respeita aos registos referentes ao cancro, nomeadamente com base nos dados coligidos aquando da aplicação da Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (1); recolher dados sobre o estado da saúde e das políticas nesse domínio; desenvolver, com o Programa Estatístico Comunitário, o elemento estatístico deste sistema.
      3.2.2.   Desenvolver mecanismos de análise e divulgação, incluindo a publicação de relatórios sobre a saúde na Comunidade, o portal da saúde e a realização de conferências; informar os cidadãos, os intervenientes e os decisores políticos e desenvolver mecanismos de consulta e processos de participação; elaborar relatórios periódicos sobre o estado da saúde na União Europeia com base em todos os dados e indicadores, incluindo uma análise qualitativa e quantitativa.
      3.2.3.   Fornecer análise e assistência técnica de apoio ao desenvolvimento ou à execução de políticas ou de legislação relacionadas com o âmbito do programa.

         (1)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

      DECLARAÇÃO TRILATERAL SOBRE O SEGUNDO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DA SAÚDE (2008-2013)
      O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

                  —

                  são unânimes em considerar que o segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) deve ser dotado de meios financeiros que permitam a sua plena execução,

                  —

                  evocam o ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), segundo o qual a autoridade orçamental e a Comissão se comprometem a não se afastar do orçamento em mais de 5 %, salvo novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação específica. Qualquer aumento resultante da referida variação tem que permanecer no interior do limite máximo existente para a rubrica em questão,

                  —

                  confirmam a sua vontade de avaliar correctamente as necessidades e as circunstâncias específicas do programa de saúde no processo orçamental anual.

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006. p. 1.

      DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

                  1.

                  Em 24 de Maio de 2006, a Comissão apresentou uma proposta alterada para um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) (1). O montante de referência proposto no artigo 7.o para o programa foi de 365 600 000 EUR, para o período de 2007 a 2013.

                  2.

                  Em 23 de Março de 2007, devido a atrasos no processo legislativo, a Comissão informou a Autoridade Orçamental da necessidade de adiar o início do novo programa de Saúde Pública para o orçamento de 2008 (2), o que obriga a que o montante destinado ao novo programa de Saúde Pública 2008-2013 seja ajustado para 321 500 000 EUR.

                  3.

                  Um montante de 44 100 000 EUR será utilizado no orçamento de 2007, ao abrigo do presente programa de Saúde Pública (3), por forma a garantir a continuidade máxima das acções de saúde pública. Deste modo, o montante total destinado a acções de saúde pública financiado pelos programas no período de 2007 a 2013 eleva-se a 365 600 000 EUR.

         (1)  COM(2006) 234.

         (2)  COM(2007) 150.

         (3)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).


Avis juridique important

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32000D0529

2000/529/CE: Decisão da Agência Europeia do Ambiente, de 20 de Março de 2000, que estabelece o Código de boa conduta administrativa da Agência

Jornal Oficial nº L 216 de 26/08/2000 p. 0015 - 0019

Decisão da Agência Europeia do Ambientede 20 de Março de 2000que estabelece o Código de boa conduta administrativa da Agência(2000/529/CE)A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE,Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência e, nomeadamente, o artigo 1.o do Tratado da União Europeia e o artigo 21.o do Tratado CE,Tendo em conta a iniciativa do deputado Roy Perry, autor do relatório sobre as actividades da Comissão das Petições em 1996-1997(1), ao antecipar a elaboração de um código de boa conduta administrativa,Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Julho de 1998, sobre o Relatório Anual 1997 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0270/98)(2),Tendo em conta o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a existência e acessibilidade ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa destinado aos funcionários nas suas relações com o público,Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Abril de 1999, sobre o Relatório Anual 1998 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0138/99),Tendo em conta o Código de conduta existente sobre o acesso do público aos documentos da Comissão, referidos na Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom(3),Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu de forma explícita o conceito de transparência no Tratado da União Europeia, por nele se afirmar que assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita na qual as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos;Considerando que a Comissão Europeia pretende igualmente reformar os procedimentos de gestão comunitária para implementar na íntegra este conceito;Considerando que, a fim de efectuar a aproximação da administração aos cidadãos e garantir uma melhor qualidade dessa mesma administração, deve ser adoptado um código que inclua os princípios básicos de boa conduta administrativa a observar pelos funcionários nas suas relações com o público;Considerando que o referido código terá utilidade não só para os funcionários, visto que os informará de forma detalhada sobre as normas a observar quando em contacto com o público, mas também para os cidadãos, visto que os habilitará com uma informação sobre os padrões de conduta que têm direito a esperar nas suas relações com as administrações comunitárias;Considerando que o referido código só pode ser eficaz se for um documento publicamente acessível aos cidadãos e, por conseguinte, publicado sob forma de decisão, tal como a decisão supramencionada sobre o acesso do público aos documentos da Comissão;Considerando que nas suas resoluções C4-0270/98 e C4-0138/99, o Parlamento Europeu se congratulava com a iniciativa de um código de boa conduta administrativa destinado às instituições e aos organismos comunitários e salientava a necessidade urgente de elaborar tal código o mais rapidamente possível;Considerando que o Parlamento Europeu salientava igualmente a importância de o referido código ser, tanto quanto possível, idêntico para todas as instituições e organismos comunitários e acessível a todos os cidadãos europeus, e que seria publicado no Jornal Oficial;Considerando também como base jurídica específica do referido código de conduta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999, em especial o seu artigo 17.o: "O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias", ao "Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias" e à decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente sobre o acesso do público aos documentos da AEA de 21 de Março de 1997(4);Considerando, por isso, desejável elaborar um código que reja os princípios da boa conduta administrativa que os membros do pessoal da AEA devem observar nas suas relações com o público e tornar o referido código publicamente acessível,DECIDE:Artigo 1.oDisposições geraisNas suas relações com o público, o pessoal da Agência Europeia do Ambiente deve observar os princípios estabelecidos na presente decisão, princípios que constituem o código de boa conduta administrativa, a seguir designado "o código".Artigo 2.oÂmbito pessoal de aplicação1. O código é aplicável a todos os funcionários e outros agentes abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros agentes nas suas relações com o público. O termo funcionário referir-se-á doravante quer aos funcionários quer aos outros agentes.2. A Agência Europeia do Ambiente adopta as medidas necessárias para garantir que as disposições previstas no presente código são também aplicáveis a outras pessoas que nela trabalhem, tais como pessoas com um contrato de trabalho de direito privado, peritos destacados pelas administrações públicas nacionais e estagiários.3. O público refere-se a pessoas singulares ou colectivas, quer tenham ou não a sua residência ou sede estatutária num Estado-Membro.Artigo 3.oÂmbito material de aplicação1. O presente código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se aplicam a todas as relações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente com o público, a menos que se rejam por disposições específicas.2. Os princípios estabelecidos no presente código não são aplicáveis às relações entre a Agência Europeia do Ambiente e os seus funcionários. Tais relações regem-se pelo Estatuto do Pessoal.Artigo 4.oLegalidadeO funcionário actua de acordo com a lei e aplica as normas e procedimentos estabelecidos na legislação comunitária. O funcionário deve, nomeadamente, velar por que as decisões que afectem os direitos ou interesses de pessoas singulares tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.Artigo 5.oAusência de discriminação1. No tratamento de pedidos do público e na tomada de decisões, o funcionário deve garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Os membros do público que se encontrem na mesma situação são tratados de forma idêntica.2. Se se verificar qualquer diferença no tratamento, o funcionário deve garantir que a mesma é justificada pelos dados objectivos e relevantes do caso em questão.3. O funcionário deve, nomeadamente, evitar qualquer discriminação injustificada entre membros do público, com base na nacionalidade, no sexo, na raça ou origem étnica, religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual.Artigo 6.oProporcionalidade1. Quando tomar decisões, o funcionário deve garantir que as medidas adoptadas são proporcionais ao objectivo em vista. O funcionário deve, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da acção em vista.2. Quando tomar decisões, o funcionário deve procurar obter um equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral.Artigo 7.oAusência de abuso de poderAs competências são exercidas unicamente para os fins com que foram conferidas pelas disposições pertinentes. O funcionário deve, nomeadamente, abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham um fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.Artigo 8.oImparcialidade e independência1. O funcionário deve ser imparcial e independente. O funcionário deve abster-se de qualquer acção arbitrária que prejudique membros do público, bem como de qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.2. O funcionário não deve guiar-se por quaisquer influências externas ou de qualquer outra espécie, inclusive por influências de carácter político ou por interesses pessoais.3. O funcionário deve abster-se de participar na tomada de decisões sobre assuntos que digam respeito aos seus interesses ou aos da sua família, de parentes, amigos e conhecidos.Artigo 9.oObjectividadeQuando tomar decisões, o funcionário deve ter em consideração os factores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.Artigo 10.oExpectativas legítimas e coerência1. O funcionário deve ser coerente com o seu comportamento administrativo, bem como com a acção administrativa da Agência Europeia do Ambiente. O funcionário deve seguir as práticas administrativas usuais da instituição, a não ser que existam motivos legítimos para se afastar de tais práticas num caso específico.2. O funcionário deve respeitar as expectativas legítimas e razoáveis que os membros do público possam ter, com base em actuações anteriores da Agência Europeia do Ambiente.Artigo 11.oEquidadeO funcionário deve actuar de forma equitativa e razoável.Artigo 12.oCortesia1. O funcionário deve ser consciencioso, correcto, cortês e acessível nas suas relações com o público. Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e e-mails, o funcionário deve tentar o mais possível ser útil e responder às perguntas que lhe sejam feitas.2. Se o funcionário não for responsável pelo assunto em questão, dirigirá o cidadão para o funcionário adequado.3. Se ocorrer um erro que prejudique os direitos ou interesses de um membro do público, o funcionário deve pedir desculpa por esse facto.Artigo 13.oResposta a cartas na língua do cidadãoO funcionário deve garantir que qualquer cidadão da União ou qualquer membro do público que escreva à Agência Europeia do Ambiente numa das línguas do Tratado receba uma resposta na mesma língua.Artigo 14.oAviso de recepção e indicação do funcionário competente1. Deve acusar-se a recepção de qualquer carta ou queixa endereçada à instituição no prazo de duas semanas, excepto se uma resposta quanto à matéria de fundo puder ser enviada naquele prazo.2. Na resposta ou no aviso de recepção deve indicar-se o nome e o número de telefone do funcionário que está a tratar do assunto, bem como o serviço ao qual pertence.3. Não é necessário acusar a recepção ou dar qualquer resposta no caso de cartas ou queixas que se tornem abusivas em virtude do seu excessivo número ou do seu carácter repetitivo ou despropositado.Artigo 15.oObrigação de transmitir ao serviço competente da instituição1. Se uma carta ou queixa endereçada à Agência Europeia do Ambiente for enviada ou transmitida a um programa ou unidade que não tenha competência para lhe dar seguimento, os serviços respectivos garantirão que o dossier será transmitido sem demora ao serviço competente da Agência.2. O serviço que inicialmente recebeu a carta ou queixa notificará o seu autor da respectiva transmissão e indicará o nome e número de telefone do funcionário ao qual o dossier foi entregue.3. Se uma carta ou queixa for enviada à Agência Europeia do Ambiente e esta verificar não ter competência para lhe dar seguimento, os serviços respectivos garantirão que a carta será transmitida ao organismo europeu competente e indicará ao remetente qual o organismo a quem foi transmitido o dossier.Artigo 16.oDireito a ser ouvido e a prestar declarações1. Nos casos em que estejam envolvidos os direitos ou interesses de pessoas singulares, o funcionário deve garantir que, em cada fase do processo de tomada de decisões, os direitos de defesa serão respeitados.2. Qualquer membro do público tem direito, nos casos em que uma decisão que afecte os seus direitos ou interesses tiver que ser tomada, a apresentar comentários por escrito e, quando necessário, a apresentar observações oralmente antes de a decisão ser adoptada.Artigo 17.oPrazo razoável para a adopção de decisões1. O funcionário deve garantir que uma decisão sobre cada um dos pedidos ou queixas endereçados à instituição será tomada num prazo razoável, sem demoras, e em qualquer dos casos não superior a dois meses após a data da recepção. A mesma norma será aplicável às cartas de resposta enviadas por membros do público.2. Se qualquer pedido ou queixa endereçado à Agência Europeia do Ambiente não puder, em virtude da sua complexidade ou das questões que levanta, ser objecto de decisão no prazo supramencionado, o funcionário deve disso informar o autor o mais cedo possível. Nesse caso, deve ser comunicada ao autor uma decisão definitiva com a maior brevidade.Artigo 18.oDever de indicar os motivos das decisões1. Qualquer decisão da Agência Europeia do Ambiente que possa prejudicar os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve referir os motivos em que se baseia, indicando claramente os factos pertinentes e a base jurídica da decisão.2. O funcionário deve evitar tomar decisões que se baseiem em motivos sumários ou vagos ou que não contenham um argumento pessoal.3. Se não for possível, devido ao elevado número de pessoas a que decisões idênticas dizem respeito, comunicar em pormenor os motivos da decisão e sejam, como tal, dadas respostas-padrão, o funcionário deve garantir que subsequentemente fornecerá ao cidadão que expressamente o solicite um argumento pessoal.Artigo 19.oIndicação das possibilidades de recurso1. Uma decisão da Agência Europeia do Ambiente que prejudique os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve indicar as possibilidades de recurso que podem ser utilizadas para impugnar a decisão. Deve, nomeadamente, indicar a natureza dos meios de recurso, os organismos junto dos quais se pode recorrer e os prazos para a execução do recurso.2. As decisões devem, nomeadamente, fazer referência à possibilidade de recorrer judicialmente e apresentar queixas ao Provedor de Justiça nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 20.oNotificação da decisão1. O funcionário deve garantir que as decisões que afectem direitos ou interesses privados sejam notificadas por escrito, logo que tomadas, à pessoa ou pessoas interessadas.2. O funcionário deve abster-se de comunicar a decisão a outras fontes até a pessoa ou pessoas interessadas estarem informadas.Artigo 21.oProtecção de dados1. O funcionário que trabalha com dados pessoais relativos a um cidadão deve respeitar os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.2. O funcionário deve, nomeadamente, evitar o tratamento de dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas.Artigo 22.oPedidos de informação1. O funcionário deve, quando for responsável pelo assunto em questão, fornecer aos membros do público a informação que estes solicitarem. O funcionário deve providenciar para que a informação comunicada seja clara e compreensível.2. Se o tratamento de um pedido de informação verbal for demasiado complicado ou extenso, o funcionário deve aconselhar a pessoa em questão a formular o seu pedido por escrito.3. Se, em virtude da sua confidencialidade, um funcionário não puder divulgar a informação solicitada, deve, nos termos do artigo 18.o do presente código, indicar à pessoa em questão as razões pelas quais não pode transmitir-lhe a informação.4. Para os pedidos de informação sobre assuntos que não sejam da sua competência, o funcionário deve encaminhar o requerente para a pessoa responsável e indicar-lhe o seu nome e número de telefone. Para os pedidos de informação relativos a outra instituição ou organismo comunitário, o funcionário deve encaminhar o requerente para tal instituição ou organismo.5. Sempre que adequado, o funcionário deve, consoante o objecto do pedido de informação, encaminhar o requerente para o serviço ou instituição responsável pelo fornecimento de informações ao público.Artigo 23.oPedidos de acesso do público a documentos1. Para os pedidos de acesso aos documentos da Agência Europeia do Ambiente, o funcionário deve permitir o referido acesso a esses documentos de acordo com a decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente relativa ao acesso do público aos documentos da AEA de 21 de Março de 1997(5).2. Se o funcionário não puder dar cumprimento a um pedido verbal de acesso a documentos, o cidadão será aconselhado a formular o pedido por escrito.Artigo 24.oConservação de registos adequadosOs departamentos da Agência Europeia do Ambiente devem manter registos adequados da correspondência entrada e saída, dos documentos que recebem e das medidas que tomaram.Artigo 25.oAcesso do público ao código1. A Agência Europeia do Ambiente adopta as medidas necessárias para garantir que ao presente código seja dada a mais vasta publicidade possível junto dos cidadãos. Deve, nomeadamente, garantir a distribuição de um folheto intitulado "Código de boa conduta administrativa da Agência Europeia do Ambiente", que incluirá a apresentação do presente código e do seu texto integral, que figura em anexo.2. A Agência Europeia do Ambiente deve fornecer uma cópia do presente código a qualquer cidadão que o requeira.Artigo 26.oDireito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça EuropeuQualquer falta de um funcionário na observância dos princípios estabelecidos no presente código pode ser objecto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(6).Artigo 27.oRevisãoEsta decisão será revista dois anos após a sua entrada em vigor. Em 2002, o director executivo deve apresentar ao Provedor de Justiça Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisão no período 2000-2002, como preparação dessa revisão.Artigo 28.oEntrada em vigorA presente decisão será adoptada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente em 20 de Março de 2000 e entrará em vigor em 20 de Junho de 2000, após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Copenhaga, em 20 de Março de 2000.Pelo Conselho de Administração da AEAKees ZoetemanPresidentePela Agência Europeia do AmbienteDomingo Jiménez-BeltránDirector Executivo(1) A4-O 190/97.(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 168.(3) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.(4) JO C 282 de 18.9.1997, p. 5.(5) Ver nota de pé-de-página 4.(6) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).


title: 2010/200/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/200/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da construção civil. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 118 893 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 1 118 893 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.