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32003D2317

Decisão n.° 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008)

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0001 - 0008

Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Dezembro de 2003que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia deve contribuir para o desenvolvimento de um ensino de qualidade, nomeadamente através da cooperação com países terceiros.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) salientam que, para a Europa fazer face ao desafio da globalização, os Estados-Membros deverão adaptar os respectivos sistemas de educação e formação às necessidades da nova sociedade do conhecimento.(3) O Conselho Europeu de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001) indicou que os trabalhos sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de educação e de formação deverão ser avaliados numa perspectiva mundial. O Conselho Europeu de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) confirmou que o alargamento à escala mundial constitui um dos três princípios básicos do Programa de Trabalho para 2010 relativo aos sistemas de educação e de formação.(4) Os ministros europeus da Educação, reunidos em Bolonha (19 de Junho de 1999), afirmaram na sua Declaração conjunta ser necessário assegurar que o sistema europeu de ensino superior seja suficientemente aliciante a nível mundial, por forma a estar à altura do importante legado cultural e científico da Europa.(5) Os ministros europeus do ensino superior, reunidos em Praga (19 de Maio de 2001), colocaram a tónica nomeadamente na importância de tornar o ensino superior europeu cada vez mais aliciante para os estudantes da Europa e do resto do mundo.(6) Na comunicação relativa ao reforço da cooperação com os países terceiros no domínio do ensino superior, a Comissão defende que o ensino superior deve adquirir uma dimensão internacional mais acentuada a fim de dar resposta ao desafio da globalização, identifica os objectivos globais no quadro de uma estratégia de cooperação com países terceiros neste domínio e sugere medidas concretas para o cumprimento destes objectivos.(7) A resolução do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001(5) sublinha a necessidade de a União Europeia ter em conta o princípio da diversidade linguística nas suas relações com países terceiros.(8) As instituições académicas da União Europeia têm como objectivo aumentar a quota de estudantes internacionais móveis. É amplamente reconhecido o enorme potencial dos esforços combinados dos estabelecimentos europeus de ensino superior, da sua diversidade educativa e da sua vasta experiência de constituição de redes e de cooperação com países terceiros, que lhes permite oferecer na Europa cursos únicos e de elevada qualidade, possibilitando uma partilha mais vasta das vantagens da mobilidade internacional no seio da Comunidade e nos seus países parceiros.(9) Os estabelecimentos de ensino superior europeus devem permanecer na vanguarda do progresso; para o efeito, devem encorajar a cooperação com os seus congéneres de países terceiros que tenham atingido um grau de desenvolvimento comparável ao dos estabelecimentos de ensino superior da Comunidade. O ensino superior deve ser entendido como um conjunto do qual a formação profissional superior faz parte integrante, tendo em conta a existência de sectores específicos, tais como a formação de engenheiros ou de técnicos superiores.(10) O objectivo deste programa é contribuir para melhorar a qualidade do ensino superior na Europa, e em simultâneo ter um impacto na visibilidade e na percepção da União Europeia em todo o Mundo, além de constituir um capital de boa-vontade junto das pessoas que tenham participado no programa.(11) O presente programa prevê a criação de "cursos de mestrado Erasmus Mundus" que permitirão aos estudantes efectuar uma "volta à Europa" em várias universidades. Será necessário ter em conta esta nova dimensão europeia do ensino superior aquando da revisão dos programas existentes, como o Sócrates (Erasmus), a fim de tomar as medidas adequadas para favorecer o acesso dos estudantes europeus a este programa.(12) A acção da Comunidade deve ser gerida de forma transparente, acessível, aberta e abrangente.(13) Ao promover uma mobilidade internacional, a Comunidade deve ter presente o fenómeno vulgarmente designado por "fuga de cérebros".(14) Há que intensificar os esforços comunitários em prol do diálogo e da compreensão entre as culturas à escala mundial, tendo em mente a dimensão social do ensino superior bem como os ideais da democracia e o respeito pelos direitos humanos, entre os quais o da igualdade entre os sexos, especialmente na medida em que a mobilidade propícia a descoberta de novos ambientes culturais e sociais e facilita a compreensão dos mesmos; nesse contexto, há que garantir que nenhum grupo de cidadãos de países terceiros seja excluído ou prejudicado, tal como refere o n.o 1 do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(15) Por forma a reforçar o valor acrescentado da intervenção comunitária, é necessário garantir a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no quadro da presente decisão e outras políticas, iniciativas e instrumentos comunitários relevantes, nomeadamente o 6.o Programa-Quadro da Investigação, instituído pela Decisão n.o 1513/2002/CE(6), e os programas de cooperação externa no domínio do ensino superior.(16) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação alargada no domínio da educação, da formação e da juventude entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (Estados EEE/EFTA). As condições e as regras de participação destes países no presente programa deverão ser definidas segundo as disposições aplicáveis do Acordo EEE.(17) As condições e as regras de participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) no presente programa deverão ser definidas segundo as disposições previstas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação. Em relação a Chipre, a participação deverá ser financiada por dotações adicionais segundo procedimentos a acordar com esse país. Quanto a Malta e à Turquia, a participação deverá ser financiada por dotações adicionais nos termos do Tratado.(18) O presente programa deve ser regularmente acompanhado e avaliado, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, para permitir reajustamentos, nomeadamente no que respeita às prioridades de execução das medidas; a avaliação deverá incluir uma avaliação externa e independente.(19) Atendendo a que os objectivos da acção proposta relativos ao contributo da cooperação europeia para um ensino de qualidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outros factores, à necessidade de promover parcerias multilaterais, mobilidade multilateral e intercâmbios de informações entre a Comunidade e países terceiros, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário devido à dimensão transnacional das acções e das medidas comunitárias, a Comunidade poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(20) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(7), no âmbito do processo orçamental anual.(21) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),DECIDEM:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece o programa "Erasmus Mundus", a seguir designado por "programa", relativo ao reforço da qualidade do ensino superior dentro da União Europeia e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros.2. O programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.3. O programa apoia e complementa as acções desenvolvidas pelos e nos Estados-Membros, respeitando inteiramente a sua responsabilidade pelo conteúdo da educação e pela organização dos sistemas de educação e de formação, bem como a sua diversidade cultural e linguística.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:1. "Estabelecimento de ensino superior", um estabelecimento que, de acordo com a legislação ou prática nacionais, confira qualificações ou diplomas a esse nível, independentemente da sua designação.2. "Estudante diplomado de um país terceiro", um nacional de um país terceiro, que não os Estados EEE/EFTA e os países candidatos à adesão à União Europeia, que seja já titular de um diploma do ensino superior, que não seja residente num Estado-Membro ou país participante, na acepção do artigo 11.o, que não tenha exercido a sua actividade principal (estudos, profissão, etc.) durante um período superior a 12 meses ao longo dos últimos cinco anos em qualquer Estado-Membro ou país participante e que esteja inscrito ou cuja inscrição tenha sido aceite num curso de Mestrado do Erasmus Mundus descrito no anexo.3. "Académico de um país terceiro", um nacional de um país terceiro que não os Estados EEE/EFTA e os países candidatos à adesão à União Europeia, que não seja residente num Estado-Membro ou país participante, na acepção do artigo 11.o, que não tenha exercido a sua actividade principal (estudos, profissão, etc.) durante um período superior a 12 meses ao longo dos últimos cinco anos em qualquer Estado-Membro ou país participante e que possua uma experiência académica e/ou profissional de excelência.4. "Estudos de graduação ou de pós-graduação", cursos de ensino superior subsequentes a um primeiro ciclo do ensino superior com uma duração mínima de três anos, conducentes a um segundo ou novo diploma.Artigo 3.oObjectivos dos programas1. O objectivo global do programa consiste em reforçar a qualidade do ensino superior europeu mediante a intensificação da cooperação com países terceiros, a fim de fomentar o desenvolvimento dos recursos humanos e de promover o diálogo e a compreensão entre povos e culturas.2. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:a) Promover uma oferta de qualidade em matéria de ensino superior, com um claro valor acrescentado europeu, aliciante tanto a nível da União Europeia como além-fronteiras;b) Encorajar e permitir que diplomados e académicos altamente qualificados de todo o mundo obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia;c) Desenvolver uma cooperação mais estruturada entre a União Europeia e os estabelecimentos de ensino de países terceiros e uma maior mobilidade externa a partir da União Europeia no âmbito de programas de estudo europeus;d) Melhorar a acessibilidade e reforçar a imagem de marca e a visibilidade do ensino superior da União Europeia.3. Ao prosseguir os objectivos do programa, a Comissão deve observar a política geral da Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e garantir que nenhum grupo de cidadãos ou nacionais de países terceiros seja excluído ou desfavorecido.Artigo 4.oAcções no âmbito do programa1. Os objectivos do programa, definidos no artigo 3.o, devem ser prosseguidos através das seguintes acções:a) Cursos de Mestrado Erasmus Mundus seleccionados em função da qualidade da formação proposta e do acolhimento dos estudantes;b) Sistema de bolsas de estudo;c) Parcerias com estabelecimentos de ensino superior de países terceiros;d) Medidas que reforcem o carácter atractivo da Europa enquanto destino para efeitos de estudo;e) Medidas de apoio técnico.2. Essas acções serão realizadas segundo os procedimentos descritos no anexo e recorrendo aos seguintes tipos de abordagens, que podem ser combinados quando tal se revelar adequado:a) Apoio à elaboração de programas educativos conjuntos e à constituição de redes de cooperação que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas;b) Maior apoio à mobilidade de pessoas no ensino superior, entre a Comunidade e os países terceiros;c) Promoção de competências linguísticas, de preferência proporcionando aos estudantes a possibilidade de aprenderem pelo menos duas línguas faladas nos países em que estão situados os estabelecimentos de ensino superior que participam no programa de mestrados Erasmus Mundus, e promoção da compreensão das diferentes culturas;d) Apoio a projectos-piloto que assentem em parcerias transnacionais concebidas para estimular a inovação e a qualidade do ensino superior;e) Apoio à análise e acompanhamento das tendências e da evolução no ensino superior numa perspectiva internacional.Artigo 5.oAcesso ao programaDe acordo com as condições e regras de execução definidas no anexo, bem como com as definições constantes do artigo 2.o, o programa visa, nomeadamente:a) Os estabelecimentos de ensino superior;b) Os estudantes que tenham concluído com êxito o primeiro ciclo de um estabelecimento de ensino superior;c) Os académicos ou profissionais que desempenhem actividades de docência ou de investigação;d) O pessoal directamente envolvido no ensino superior;e) Outros organismos públicos ou privados que desenvolvam a sua acção no domínio do ensino superior que possam participar apenas nas acções 4 e 5 do anexo.Artigo 6.oExecução do programa e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão deve:a) Assegurar a execução efectiva das acções comunitárias abrangidas pelo programa, de acordo com o anexo;b) Ter em conta a cooperação bilateral dos Estados-Membros com países terceiros;c) Consultar as associações e as organizações competentes no domínio do ensino superior a nível europeu e transmitir os respectivos pareceres ao comité referido no artigo 8.o;d) Procurar sinergias e desenvolver acções conjuntas com outros programas e acções comunitários no domínio do ensino superior e da investigação.2. Os Estados-Membros devem:a) Adoptar as medidas necessárias para a gestão eficaz do programa a nível nacional, associando todos os intervenientes no processo de ensino segundo as práticas nacionais e procurar adoptar essas medidas da forma que pareça mais adequada à eliminação de entraves jurídicos e administrativos;b) Designar as estruturas adequadas para cooperar estreitamente com a Comissão;c) Encorajar possíveis sinergias com outros programas comunitários e eventuais iniciativas nacionais similares tomadas a nível dos Estados-Membros.3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar:a) A informação, publicidade e seguimento adequados das acções apoiadas pelo programa;b) A divulgação dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa.Artigo 7.oMedidas de execução1. As seguintes disposições, necessárias à execução da presente decisão, devem ser adoptadas nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 8.o:a) Plano anual de trabalho, incluindo as prioridades;b) Critérios e processos de selecção, incluindo a composição e o regulamento interno do Comité de Selecção e o resultado das selecções da acção 1, tendo devidamente em conta o disposto no anexo;c) Orientações gerais para a execução do programa;d) Orçamento anual e repartição dos fundos pelas várias acções do programa, bem como montantes indicativos das bolsas de estudo;e) Disposições para o acompanhamento e a avaliação do programa e para a divulgação e transferência de resultados.2. As propostas de decisão relativas aos resultados das selecções, excepto das da acção 1, e todas as outras medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas nos termos do procedimento consultivo previsto no n.o 3 do artigo 8.oArtigo 8.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oDisposições financeiras1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, durante o período previsto no artigo 1.o, é de 230 milhões de euros. Para o período posterior a 31 de Dezembro de 2006, esse montante será considerado confirmado se for coerente com as perspectivas financeiras em vigor para o período que se inicia em 2007.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 10.oCoerência e complementaridade1. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global e a complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes, nomeadamente o 6.o Programa-Quadro de Investigação e os programas de cooperação externa no domínio do ensino superior.2. A Comissão deve assegurar uma articulação eficaz, manter o comité referido no n.o 1 do artigo 8.o regularmente informado das iniciativas comunitárias tomadas nos domínios pertinentes e, sempre que adequado, da realização de acções conjuntas entre o programa e os programas e acções no domínio da educação, no quadro da cooperação comunitária com países terceiros, incluindo acordos bilaterais, bem como com organizações internacionais competentes na matéria.Artigo 11.oParticipação dos Estados EEE/EFTA e dos países candidatos à adesão à União EuropeiaAs condições e as regras de participação no programa dos Estados EEE/EFTA e dos países candidatos à adesão à União Europeia serão estabelecidas segundo as disposições aplicáveis dos instrumentos que regulam as relações entre a Comunidade Europeia e esses países.Artigo 12.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão deve acompanhar regularmente o programa, em cooperação com os Estados-Membros. Os resultados do processo de acompanhamento e de avaliação serão utilizados na execução do programa.Esse processo de acompanhamento inclui os relatórios previstos no n.o 3 e actividades específicas.2. O programa deve ser avaliado regularmente pela Comissão, tendo em conta os objectivos referidos no artigo 3.o, o impacto do programa no seu conjunto e a complementaridade entre as acções ao abrigo do programa e as prosseguidas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.3. A Comissão deve submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:a) Aquando da adesão de um novo Estado-Membro, um relatório sobre as repercussões financeiras dessa adesão para o programa, seguido, sempre que adequado, de propostas que tenham em conta essas repercussões. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão sobre essas propostas o mais rapidamente possível;b) Até 30 de Junho de 2007, um relatório intercalar de avaliação sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos da execução do programa;c) Até 31 de Dezembro de 2007, uma comunicação sobre a continuação do programa;d) Até 31 de Dezembro de 2009, um relatório de avaliação ex post.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. Lunardi(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 25.(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 35.(3) JO C 244 de 10.10.2003, p. 14.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO C 240 E de 7.10.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.(6) Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).(7) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXOACÇÕES COMUNITÁRIAS E PROCESSOS DE SELECÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ACÇÃO 1: CURSOS DE MESTRADO ERASMUS MUNDUS1. A Comunidade seleccionará cursos europeus de pós-graduação que, para efeitos do presente programa, serão designados por "Cursos de Mestrado Erasmus Mundus", seleccionados em função da qualidade dos cursos propostos e do acolhimento reservado aos estudantes, como previsto na rubrica "Processos de Selecção" do presente anexo.2. Para efeitos do presente programa, os Cursos de Mestrado Erasmus Mundus devem:a) Envolver no mínimo três estabelecimentos de ensino superior de três Estados-Membros diferentes;b) Executar um programa curricular que abranja um período de estudo em pelo menos dois dos três estabelecimentos referidos na alínea a);c) Dispor de mecanismos integrados para o reconhecimento de períodos de estudo efectuados em estabelecimentos de ensino parceiros baseados em ou compatíveis com o Sistema de Transferência de Créditos da União Europeia;d) Culminar na atribuição de diplomas duplos ou múltiplos conjuntos, reconhecidos ou acreditados pelos Estados-Membros e emitidos pelos estabelecimentos participantes;e) Reservar um mínimo de vagas para acolher estudantes de países terceiros que tenham obtido apoio financeiro no âmbito do presente programa;f) Definir condições transparentes de admissão que atendam, nomeadamente, às questões de igualdade entre homens e mulheres e de equidade;g) Concordar em respeitar as regras aplicáveis ao processo de selecção de bolseiros (estudantes e académicos);h) Criar condições adequadas que facilitem o acesso e o acolhimento de estudantes de países terceiros (serviços de informação, alojamento, etc.);i) Sem prejuízo da língua de ensino, proporcionar a utilização de pelo menos duas línguas europeias faladas nos Estados-Membros em que estão situados os estabelecimentos de ensino superior envolvidos nos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus e, se necessário, preparação linguística e assistência aos estudantes, nomeadamente através de cursos organizados pelos referidos estabelecimentos.3. Os Cursos de Mestrado Erasmus Mundus serão seleccionados por um período de cinco anos, sujeito a um procedimento simplificado de recondução anual baseado num relatório sobre os progressos alcançados, podendo esse período incluir um ano de actividades preparatórias antes do início efectivo das aulas. Procurar-se-á obter uma representação equilibrada de diferentes áreas de estudo durante todo o período de duração do programa. A Comunidade pode proporcionar apoio financeiro aos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus e o financiamento ficará sujeito ao procedimento anual de recondução.ACÇÃO 2: BOLSAS DE ESTUDO1. A Comunidade estabelecerá um plano único e global de bolsas de estudo destinadas aos estudantes diplomados e académicos de países terceiros.a) A Comunidade poderá fornecer apoio financeiro aos estudantes de países terceiros que tenham sido admitidos, através de um processo competitivo, a participar nos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus.b) A Comunidade poderá fornecer apoio financeiro aos académicos de países terceiros em visita no quadro dos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus para prosseguirem missões de docência e de investigação e estudos aprofundados nos estabelecimentos de ensino que participam nos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus.2. As bolsas de estudo estão abertas aos estudantes diplomados e académicos de países terceiros, tal como definidos no artigo 2.o, sem qualquer condição prévia de participação para além da existência de relações entre a União Europeia e o país de origem dos estudantes e académicos em questão.3. A Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar que nenhum estudante ou académico receba apoio financeiro para o mesmo fim ao abrigo de mais de um programa comunitário.ACÇÃO 3: PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE PAÍSES TERCEIROS1. A Comunidade poderá apoiar o estabelecimento de relações estruturadas entre os Cursos de Mestrado Erasmus Mundus e os estabelecimentos de ensino superior de países terceiros. Tendo embora em consideração os critérios de qualidade fundamentais, dever-se-á ter em conta igualmente a diversidade da distribuição geográfica dos estabelecimentos dos países terceiros que participam no programa. As parcerias servirão de quadro à mobilidade externa dos estudantes e académicos da União Europeia que participem nos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus.2. As parcerias deverão:- envolver um Curso de Mestrado Erasmus Mundus e pelo menos um estabelecimento de ensino superior de um país terceiro,- ser apoiadas por períodos até três anos,- servir de quadro à mobilidade externa dos estudantes inscritos em Cursos de Mestrado Erasmus Mundus e dos docentes desses cursos; os estudantes e os académicos elegíveis devem ser cidadãos da União Europeia ou nacionais de países terceiros que tenham tido residência legal na União Europeia durante pelo menos três anos, para efeitos que não os de estudo, antes do início da mobilidade,- assegurar o reconhecimento dos períodos de estudo no estabelecimento não europeu de acolhimento.3. As actividades previstas no projecto de parceria poderão igualmente incluir:- missões de docência num estabelecimento de ensino parceiro em apoio do desenvolvimento do programa de estudos do projecto,- intercâmbios de professores, formadores, administradores e outros especialistas pertinentes,- desenvolvimento e divulgação de novas metodologias no domínio do ensino superior, incluindo a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, e-learning e o ensino aberto e à distância,- organização de esquemas de cooperação com estabelecimentos de ensino superior de países terceiros tendo em vista a realização de um curso no país em questão.ACÇÃO 4: TORNAR O ENSINO SUPERIOR MAIS ATRACTIVO1. No quadro desta acção, a Comunidade poderá apoiar actividades destinadas a reforçar a imagem de marca, a visibilidade e a acessibilidade do ensino europeu. A Comunidade apoiará igualmente actividades complementares que contribuam para a consecução dos objectivos do programa, incluindo actividades relacionadas com a dimensão internacional da garantia de qualidade, o reconhecimento de créditos, o reconhecimento das qualificações europeias no estrangeiro e o reconhecimento mútuo de qualificações com os países terceiros, a elaboração de programas de estudo e a mobilidade.2. Os estabelecimentos de ensino elegíveis podem incluir organismos públicos ou privados que desenvolvam a sua acção no domínio do ensino superior a nível nacional ou internacional. As actividades serão conduzidas no âmbito de redes que reúnam no mínimo três organismos de três Estados-Membros diferentes, podendo associar organismos de países terceiros. As actividades (seminários, conferências, workshops, desenvolvimento de ferramentas TIC, produção de material para publicação, etc.) podem ter lugar nos Estados-Membros ou em países terceiros.3. As actividades promocionais procurarão estabelecer laços entre o ensino superior e a área da investigação e capitalizar, sempre que possível, eventuais sinergias.4. No quadro desta acção, a Comunidade poderá apoiar redes temáticas internacionais para tratarem destas questões.5. A Comunidade poderá financiar, sempre que adequado, projectos-piloto com países terceiros, a fim de desenvolver a cooperação com os países em causa no domínio do ensino superior.6. A Comunidade deverá apoiar a criação de uma associação de todos os estudantes (de países terceiros e europeus) diplomados dos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus.ACÇÃO 5: MEDIDAS DE APOIO TÉCNICOPara a concretização do presente programa, a Comissão poderá recorrer a peritos, a uma agência executiva, a agências competentes dos Estados-Membros e, se necessário, a outras formas de assistência técnica, cujo financiamento poderá ser previsto no quadro financeiro global do programa.PROCESSOS DE SELECÇÃOOs processos de selecção são fixados de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o Esses processos devem respeitar as seguintes disposições:a) A selecção de propostas ao abrigo das acções 1 e 3 será efectuada pelo Comité de Selecção presidido por uma pessoa eleita pelo mesmo comité, composto por altas personalidades do mundo académico que representem a diversidade do ensino superior da União Europeia. O Comité de Selecção deverá assegurar que os Cursos de Mestrado Erasmus Mundus e as parcerias se situem ao mais elevado nível académico.b) A cada Curso de Mestrado Erasmus Mundus será atribuído um determinado número de bolsas de estudo, nos termos da acção 2. A selecção de estudantes de países terceiros será efectuada pelos estabelecimentos de ensino que participam nos Cursos de Mestrado Erasmus Mundus. Os processos de selecção devem prever um mecanismo de compensação a nível europeu para evitar graves desequilíbrios entre as áreas de estudo, as regiões de proveniência dos estudantes e dos académicos e os Estados-Membros de destino.c) As propostas ao abrigo da acção 4 serão seleccionadas pela Comissão.d) Os processos de selecção envolverão a consulta das estruturas designadas nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o


title: 2005/720/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à celebração do protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               21.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à celebração do protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/720/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 8 de Junho de 2005.

               (2)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


title: 84/130/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa a um programa europeu de investigação de desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT)

text:
16/Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             185
384 D 0130
N? L 67/54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9 . 3 . 84
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1984
              relativa a um programa europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da
                                                        informação (Esprit)
                                                            (84/130/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que , pela Decisão 82/878/CEE (5), o Conse
                                                                      lho adoptou uma série de projectos-piloto no demínio das
                                                                      tecnologias da informação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,
                                                                      Considerando que a resposta da indústria , das universida
Tendo em conta a proposta da Comissão 0)                              des e dos institutos de investigação à fase dos projectos-pi
                                                                      loto se revelou de qualidade superior e atesta um elevado
                                                                      grau de interesse ; que será necessário fornecer os meios ad
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   equados para assegurar a continuidade das acções que vão
                                                                      ser empreendidas e para proceder à realização de um pro
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,           grama de acção completo ;
Considerando que a Comunidade tem como missão promo                 Considerando que um programa completo de investigação
ver, mediante o estabelecimento de um mercado comum e                e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informa
a convergência progressiva das políticas económicas des              ção deve abranger os objectivos gerais mencionados no an
Estados-membros , um desenvolvimento harmonioso das                  exo , mas ser susceptível de revisão a diferentes níveis de
actividades económicas no conjunto da Comunidade bem                 pormenor para poder ter em conta a alteração das priorida
como o estreitamento de relações entre os Estados que a              des industriais ;
integram;
Considerando que o Conselho adoptou em 15 de Julho de                Considerando que esse programa corresponde à necessida
1974 uma Resolução sobre informática (4);                            de absoluta de criar ou de consolidar um potencial indu
                                                                     strial especificamente europeu no domínio das referidas
                                                                     tecnologias e que , consequentemente , devem ser seus beni
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo , reu             ficiários as empresas , os institutos universitários e os cen
nidos em Estrasburgo nos dias 21 e 22 de Junho de 1979 ,             tros de investigação da Comunidade que sejam mais ad
declararam que o complexo dinâmico das indústrias da in             equados para realizar estes objectivos ;
formação , baseado em novas tecnologias electrónicas , con
stitui um factor essencial de crescimento económico e de
desenvolvimento social ;                                             Considerando que para a realização dos objectivos da Co
                                                                     munidade são essenciais medidas adequadas para assegurar
                                                                     a difusão e o acesso aos resultados dos projectos de interes
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma                   se comunitário ;
estratégia no sector da ciência e da tecnologia e um progra
ma-quadro para o período de 1984-1987 ;
                                                                     Considerando que para a realização do programa , é neces
Considerando que o programa-quadro proposto exige um                 sário que a Comissão seja assistida por um Comité Consul
programa de acção de investigação e desenvolvimento no               tivo ;
domínio das tecnologias da informação ;
                                                                      Considerando que uma continuidade de acção no futuro , é
                                                                      essencial para assegurar a melhor planificação e execução
 O) JO n? C 321 de 26. 11 . 1983 , p. 1 .
 (2) JO n? C 307 de 14. 11 . 1983 , p. 127.
 (3) JO n? C 341 de 19. 12. 1983 , p. 33 .
 («) JO n? C 86 de 20. 7. 1974 , p. 37 .                               (5) JO n? L 369 de 29. 12. 1982, p. 37.
 ---pagebreak--- 186                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16/Fasc . 01
 possíveis das actividades de investigação e desenvolvimen      Um montante máximo de 25 % da participação total da Co
 to realizadas em cooperação , a fim de preservar os objecti    munidade para os novos projectos lançados no âmbito de
vos estratégicos do programa Esprit ;                            ste programa pode , no primeiro ano , ser afecto aos novos
                                                                 projectos que não atinjam o limite indicado no n? 2 do arti
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de ac           go 6? Esta percentagem será revista todos os anos por oca
ção específicos necessários para a adopção da presente de       sião da preparação do programa anual de trabalho referido
cisão e que é necessário invocar o seu artigo 235?,              no artigo 3?
DECIDE :
                                                                                Artigo 3 o.
                                                                1.     A Comissão velará pela boa execução do programa ;
                                                                aprovará as medidas e criará as infra-estruturas necessárias
                           Artigo 1°                            para a sua realização. Em especial, a Comissão estabelece
                                                                rá todos os anos , e actualizará de acordo com as necessida
1.    É adoptado , por um período de cinco anos , a iniciar     des e em conformidade com as modalidades previstas no
em 1 de Janeiro de 1984, o programa Esprit , programa de        artigo 7?, um projecto de programa de trabalho que define
investigação e desenvolvimento para a Comunidade Eco           em pormenor os seus objectivos , o tipo de projectos a rea
nómica Europeia no domínio das tecnologias da informa          lizar e os planos financeiros correspondantes .
ção , descrito no anexo , a seguir denominado «programa».
2. O programa compreende projectos de investigação e            2. O programa de trabalho será adoptado por decisão do
desenvolvimento a nível pré-competitivo (a seguir denomi       Conselho deliberando por maioria qualificada. Par o efei
nados «projectos»), realizados na base de contratos a ce       to , a Comissão submeterá ao Conselho em tempo útil , mas
lebrar com empresas , incluindo as pequenas e médias em        o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano , o projecto do
presas , universidades e outros organismos , estabelecidos      programa anual de trabalho .
na Comunidade , bem como a coordenação das actividades
de investigação e desenvolvimento que fazem parte de pro
gramas dos Estados-membros e da Comunidade .                    3 . Em derrogação dos n?s 1 e 2 do presente artigo e do n? 2
                                                                do artigo 6?, o primeiro programa de trabalho será
3 . Em geral , os projectos são apresentados em reposta a       adoptado pelo Conselho , deliberando por maioria qualifi
um concurso público , publicado no Jornal Oficial das Co       cada , com base num projecto apresentado pela Comissão .
munidades Europeias, e prevem a participação de , pelo
menos , duas empresas independentes associadas que não
podem estar todas estabelecidas no mesmo Estado-mem
bro . Cada um dos contratantes deve dar ao projecto uma
contribuição apriciável .
                                                                                Artigo 4o.
Os contratantes devem suportar uma parte substancial dos
encargos , os quais podem normalmente ser suportados pela
                                                                1 . No desempenho das tarefas referidas no artigo 3?, a
Comunidade em 50 % .                                            Comissão será assistida por um Comité .
Em casos excepcionais , indicados no n? 2 do artigo 6?, po     O Comité , composto por dois representantes de cada Esta
dem ser aprovadas condições diferentes das definidas no         do-membro , será constituído pela Comissão , com base em
presente número , em conformidade com o procedimento           designações feitas pelos Estados-membros .
referido no artigo 7?
                                                               Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou
                                                               consultores , segundo a natureza das questões a analisar.
                          Artigo 2o.
A Comunidade contribuirá para a realização do programa          O Comité é presidido por um representante da Comissão.
dentro dos limites das dotações inscritas para o efeito no
orçamento das Comunidades Europeias.                            2.     Os trabalhos do Comité são secretos .
O montante global das dotações consideradas necessárias
para financiar a participação da Comunidade na realização       3.     O Comité aprova o seu regulamento interno .
do programa é de 750 milhões de ECUs , repartidos por cin
co anos , incluindo sa despesas relativas aos efectivos , as
quais não podem ultrapassar 4,5 % do montante da partici       4.     O secretariado do Comité é assegurado pela Co
pação comunitária .                                             missão .
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                          Artigo 5°                             ria qualificada. No âmbito do Comité , os votos dos Esta
                                                                dos-membros serão ponderados nos termos do n? 2 do arti
No que respeita às actividades de coordenação , os Estados     go 148? do Tratado . O presidente não participa na votação .
-membros e a Comissão trocarão todas as informações per
tinentes a que tenham acesso e que possam divulgar, relati     3.     À excepção do programa de trabalho anual adoptado
vas aos trabalhos de investigação e desenvolvimento nos         pelo Conselho em conformidade com o processo previsto
domínios abrangidos pela presente decisão , quer sejam ou       no n? 2 do artigo 3?, a Comissão porá em execução as medi
não planificados ou efectuados sob a sua autoridade .           das se a sua proposta for conforme ao parecer do Comité .
                                                                Quando a proposta não for conforme ao parecer do Comité
As informações serão trocadas em conformidade com um            ou na sua falta , a Comissão apresentará imediatamente ao
processo a definir pela Comissão após consulta do Comité ,      Conselho uma proposta sob a forma de projecto de deci
e serão tratadas como confidenciais a pedido daquele que        são. O Conselho deliberará por maioria qualificada .
as fornecer.
                                                                Caso o Conselho não tenha deliberado no prazo que é nor
                          Artigo 6o.                            malmente de um mês e que , em caso algum pode ultrapas
                                                                sar os dois meses a contar da data em que a proposta foi
1 . A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer           apresentada:
assunto relativo ao domínio de aplicação da presente de
cisão .                                                         — a proposta da Comissão será considerada como rejeita
                                                                    da se for relativa aos elementos referidos no n? 2 , ter
A Comissão informará com regularidade o Comité do                   ceiro travessão , do artigo 6?,
avanço dos projectos em curso que não atinjam o limite in      — a Comissão pode tomar uma decisão em conformidade
dicado no n? 2 .                                                    com a sua proposta se esta disser respeito aos elementos
                                                                    referidos no n? 2, terceiro travessão , do artigo 6?
2. Em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 7?, a Comissão consultará o Comité :                                               Artigo 8o.
— sobre a definição e actualização do projecto de progra
     ma de trabalho ,                                           1.     O programa será reexaminado ao nm de trinta meses ,
                                                                ou a partir do momento em que estejam investidos 60 % do
— sobre qualquer derrogação às regras gerais definidas no       montante , consultando o Comité e com base num relatório
     n? 3 do artigo 1?,                                         elaborado pela Comissão , que o submeterá ao Conselho e
— sobre a avaliação dos projectos , bem como a participa       ao Parlamento Europeu . Este reexame avaliará os primei
     ção financeira da Comunidade , para a sua realização ,     ros resultados do programa face aos objectivos alcançados.
     sempre que esta exija mais de 5 milhões de ECUs (valor     Nesta base , a Comissão apresentará , eventualmente , suge
     de 1 de Janeiro de 1984).                                  stões . Estas serão analisadas em paralelo com o programa
                                                                de trabalho de 1987 e serão objecto de uma decisão do
                          Artigo 7o.                            Conselho sgundo o mesmo procedimento .
1 . Se houver motivo para aplicar o procedimento defini        2. No termo do período quinquenal do programa , a Co
do no presente artigo , o assunto será submetido à aprecia     missão , após consulta do Comité , enviará aos Estados
ção do Comité pelo seu presidente , quer por iniciativa des    -membros e ao Parlamento Europeu um relatório sobre o
te , quer a pedido de um dos seus membros .                     funcionamento e os resultados do programa.
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité            Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1984 .
uma proposta sobre as medidas a tomar. O Comité formu
lará o seu parecer sobre essa proposta dentro de um prazo a                                          Pelo Conselho
fixar pelo presidente em função da urgência do assunto ,                                              O Presidente
mas quwe normalmente será de um mês e não excederá em
caso algum dois meses . O parecer será adoptado por maio                                              L. FABIUS
 ---pagebreak--- 188                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16/Fasc . 01
                                                            ANEXO
                                                 ÁREAS DE ACTIVIDADE
    O programa abrange domínios de actividade de investigação e desenvolvimento e acções de infra-estrutura.
    Os domínios previstos de actividade de investigação e desenvolvimento incluem:
    1 .. Microelectrónica de ponta
         O prinicipal objectivo é a criação da capacidade tecnológica de concepção , fabrico e experimentação de cir
         cuitos integrados a muito alta velocidade e muito grande escala (VLSI), que será necessária nos próximos
         vinte anos .
         Um objectivo simultâneo è o de estimular a investigação e o desenvolvimento no que respeita a novos mate
         riais e dispositivos tendo em vista aplicações especiais. As actividades a realizar incluem:
         — projecto , fabrico e experimentação , assistidos por computador, de circuitos integrados em muito grande
              escala (VLSI),
         — fases de desenvolvimento de componentes de dimensões submicrónicas em silício e noutros materiais se
              micondutores , bem como a sua integração em tecnologias completas ,
         — produção controlada por computador de circuitos VLSI , bem como o equipamento para a concepção ,
              fabrico e experimentação desses circuitos ,
         — técnicas de estabelecimento de interfaces entre os circuitos integrados e o seu ambiente , incluindo a in
              terconexão de alta densidade entre pastilhas (chips) a alta velocidade ,
         — a investigação sobre o tratamento e transmissão ópticos da informação , nomeadamente a opto-electró
              nica integrada , a comutação e memória ópticas ,
         — as novas tecnologias de apresentação das informações e das imagens ,
         — os novos materiais orgânicos e inorgânicos para a electrónica e as técnicosa ópticas ,
         — actividades de formação ligadas à investigação industrial.
    2. A tecnologias do suporte lógico (software)
         A tecnologia do suporte lógico (software) visa fornecer à engenharia de base os métodos e utensílios neces
         sários ao desenvolvimento de suportes lógicos , os princípios de gestão para uma tecnologia da informação
         bem como o conhecimento científico que lhe está por base e integrá-los numa tecnologia coerente. Apoia
         se em métodos matemáticos , económicos e de engenharia tradicionais .
         Devem ser combinadas três abordagens complementares de investigação.
         A) A primeira abordagem destaca os fundamentos científicos e abrange domínios tais como as técnicas ma
              temáticas formais , a taxonomia e a metrologia, incluindo as técnicas empíricas e a modelização. Pressu
              põe trabalhos de investigação essencialmente teóricos visando uma melhor compreensão científica do
              domínio com vista ao estabelecimento de teorias e métodos eficazes para o desenvolvimento do suporte
              lógico (software).
         B) A segunda abordagem incide sobre o processo de produção de suportes lógicos.
              Neste domínio o trabalho deverá relacionar-se com todas as partes do ciclo de vida do suporte lógico
               (software) e poderá abordar actividades tais como a análise das exigências , especificação, concepção ,
              realização , verificação , validação , manutenção e aperfeiçoamento . A integração total dos métodos e
              utensílios bem como a continuidade fase por fase revestirão especial importância. A principal actividade
              de investigação e desenvolvimento neste domínio incidirá sobretudo sobre os métodos e utensílios da
              engenharia do suporte lógico (software), bem como sobre a sua integração em sistemas completos de
              produção de suportes lógicos. O objectivo visado é o domínio do processo técnico de produção de su
              portes lógicos.
         C) A terceira abordagem diz respeito ao processo de organização de suportes lógicos considerado como
              uma actividade económica completa. Concentra-se no suporte lógico enquanto produto e estuda as in
              terações , por um lado , entre os objectivos comerciais duma empresa e , por outro, as características téc
              nicas bem como as exigências de comportamento funcional do suporte lógico . Estuda igualmente o pro
              blema da produção de suportes lógicos de aplicação específica e o meio pelo qual o conhecimento do
              domínio de aplicação pode influir sobre os utensílios e os métodos de desenvolvimento dos suportes ló
              gicos. Obrigará a trabalhos de investigação e desenvolvimento nos aspectos económicos da produção in
              dustrial de suportes lógicos .
 ---pagebreak--- 16 Fase . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           189
                 Esta abordagem visa fornecer as técnicas e critérios de organização , de gestão e de optimização de todos os
                 elementos da técnica de aplicação e do processo de produção industrial do suporte lógico (software).
             3 . Tratamento avançado da informação (TAI).
                 O objectivo do tratamento avançado da informação é o de criar Uma base de exploração industrial para a
                 passagem do sistema de tratamento de dados ao sistema do tratamento de conhecimentos , que é a chave da
                 nova geração de computadores.
                 Entre os objectivos figuram o fornecimento de interfaces mais acessíveis a utilizadores não especializados ,
                 sensores inteligentes e a utilização de circuitos VLSI .
                 Os trabalhos de investigação e desenvolvimento incidirão principalmente sobre os seguintes temas :
                 — a engenharia da informação e do conhecimento , abrangendo investigação de base considerável sobre
                     sistemas inteligentes , a representação do conhecimento , a dedução e as técnicas de aprendizagem ,
                 — as interfaces externas , incluindo a análise e a síntese dos sinais , o reconhecimento das formas , a com
                     preensão dos sinais , os factores humanos e a percepção humana ,
                 — o armazenamento das informações e dos conhecimentos , incluindo as novas tecnologias dos materiais e
                     as técnicas avançadas de suportes lógicos ,
                 — a arquitectura dos computadores para o TAI . Algumas dessas arquitecturas serão radicalmente diferen
                     tes das arquitecturas clássicas Von Neumann e outras procurarão explorar o paralelismo ,
                 — os aspectos de concepção e de sistema , abrangendo convenções , normas , especificação , verificação , mé
                     todos de concepção e a metodologia geral do sistema.
              4.  Burótica
                  O objectivo consiste em proceder à investigação sobre os sistemas de informação que apoirão a execução da
                  multiplicidade de trabalhos não rotineiros executados pelo homem no ambiente do escritório . As activida
                  des de investigação e desenvolvimento a empreender incluem:
                  — a ciência dos sistemas buróticos tendo em vista a análise estrutural e funcional e a descrição dos procedi
                      mentos de escritório , o estabelecimento de normas , a concepção de produtos e sistemas buróticos adap
                      tados a uma vasta gama de exigências ,
                  — os postos de trabalho , as linguagens de descrição de documentos , a criação e a difusão de documentos ,
                      as interfaces homem-máquina ,
                  — os sistemas de comunicação nos escritórios , incluindo as redes locais e sua interconexão , a comunicação
                      integrada texto-palavra-imagem e as funções com valor acrescentado ,
                  — os sistemas de classificação e de consulta de ficheiros , que conciliam a facilidade e segurança de acesso a
                      ficheiros de dados de modo misto com as funções de alto nível exercidas nos escritórios , tais como a
                      restituição dos «conhecimentos», as bases de dados acessíveis pelo conteúdo e pela estrutura , as lingua
                      gens de documentação de escritório ,
                  — os factores humanos , incluindo todos os aspectos da interacção entre o homen e os sistemas de trata
                      mento da informação e os aspectos de sistemas de manipulação da informação enquanto meios de co
                      municação entre pessoas .
             5 . Fabrico integrado por computadores (FIC)
                 O objectivo consiste em estabelecer bases tecnológicas para a introdução progressiva das tecnologias da in
                 formação (TI) em todas as fases do processo de produção com vista a chegar finalmente sistemas de produ
                 ção totalmente integrados .
                 Salienta-se sobretudo a produção dos elementos necessários à produção em descontínuo de peças por lotes ,
                 por ser esse o problema tecnicamente mais difícil.
                 O esforço de investigação e desenvolvimento incidirá principalmente sobre :
                 — arquitecturas para sistemas de FIC e a infra-estrutura necessária para o seu suporte ,
                 — sistemas de projecto de engenharia assistidos por computador (PAC e EAC),
                 — sistemas de produção , de experimentação e de reparação assistidas por computador,
 ---pagebreak--- 190                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
       — controlo em tempo real das máquinas e sistemas , incluindo a montagem automatizada, os robots , as má
          quinas de comando numérico e os sistemas de automação flexível,
       — os subsistemas e os componentes incluindo os sistemas de representação de imagem e de controlo , os
          subsistemas microelectrónicos , os sistemas de sensores ,
       — os modelos de demonstração de subsistemas FIC conducentes a sistemas FIC de demonstração comple
          tos, tendo em vista proceder a experiências em situações reais.
       Em todos os demínios serão explorados os conceitos e os desenvolvimentos de tratamento avançado da in
       formação sempre que tal se afigure conveniente .
    6. Acções de infira-estrutura
       As acções de infra-estrutura consistem num certo número de medidas específicas visando criar as condições
       necessárias para assegurar o êxito das actividades de investigação e desenvolvimento a nível comunitário e
       para tirar o máximo benefício do programa Esprit no seu conjunto .
       Essas actividades de infra-estrutura incluem , nomeadamente :
       — a coordenação dos programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-mem
          bros , a aquisição de informação tanto no âmbito do programa Esprit como à escala mundial, e a sua
          adequada difusão ,
       — a coordenação e a documentação das normas no âmbito do programa Esprit bem como a sua relação
          com as normas nacionais e internacionais ,
       — um sistema de troca de informações para facilitar as comunicações tendo em vista assegurar a boa rea
          lização técnica dos projectos de investigação e desenvolvimento , bem como a sua gestão e a difusão
          adequada dos seus resultados. A aplicação e aperfeiçoamento progressivos deverão conduzir à comuni
          cação directa entre computadores e ao desenvolvimento de suportes lógicos repartidos.


title: 2005/229/CE: Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               18.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/23

      DECISÃO MPUE/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 4 Março de 2005
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2005/229/CE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de Estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), que desenvolveu as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão. O Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em consideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão.
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC mas apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.
   2.   O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para esta missão, em conformidade com as consultas e modalidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         P. DUHR

      (1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46).

      (2)  Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002.


title: Decisão (PESC) 2016/2217 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               9.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/35

         DECISÃO (PESC) 2016/2217 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), que acrescentou 11 pessoas e 10 entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               As entradas relativas a uma pessoa e a três entidades, constantes do anexo II, deverão ser suprimidas uma vez que foram incluídas na lista do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849.

               (4)

               Por conseguinte, os anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      ANEXO
      As pessoas e entidades a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849.
      A.   Pessoas

                  Nome

                  Outros nomes por que é conhecido

                  Data de nascimento

                  Data de designação pela ONU

                  Exposição de motivos

                  29.

                  Pak Chun Il

                  Passaporte: 563410091;
                  Data de nascimento: 28.7.1954;
                  Nacionalidade: RPDC

                  30.11.2016

                  Antigo Embaixador da RPDC no Egito; presta apoio à KOMID.

                  30.

                  Kim Song Chol

                  Kim Hak Song

                  Passaporte: 381420565 Passaporte alt: 654120219;
                  Data de nascimento: 26.3.1968; alt. 15.10.1970
                  Nacionalidade: RPDC

                  30.11.2016

                  Funcionário da KOMID que realizou negócios no Sudão por conta dos interesses da KOMID.

                  31.

                  Son Jong Hyok

                  Son Min

                  Data de nascimento: 20.5.1980;
                  Nacionalidade: RPDC

                  30.11.2016

                  Son Jong Hyok é um funcionário da KOMID que realizou negócios no Sudão por conta dos interesses da KOMID.

                  32.

                  Kim Se Gon

                  Passaporte: PD472310104;
                  Data de nascimento: 13.11.1969
                  Nacionalidade: RPDC

                  30.11.2016

                  Trabalha por conta do Ministério da Indústria da Energia Atómica.

                  33.

                  Ri Won Ho

                  Passaporte: 381310014;
                  Data de nascimento: 17.7.1964;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Funcionário do Ministério da Segurança do Estado da RPDC destacado na Síria que apoia a KOMID.

                  34.

                  Jo Yong Chol

                  Cho Yong Chol

                  Data de nascimento: 30.9.1973;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Funcionário do Ministério da Segurança do Estado da RPDC destacado na Síria que apoia a KOMID.

                  35.

                  Kim Chol Sam

                  Data de nascimento: 11.3.1971;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Representante do Daedong Credit Bank (DCB) que esteve envolvido na gestão de transações por conta da DCB Finance Limited. Suspeita-se que, como representante no estrangeiro do DCB, Kim Chol Sam tenha facilitado transações no valor de centenas de milhares de dólares e tenha provavelmente gerido milhões de dólares em contas relativas à RPDC com ligações potenciais aos programas nucleares/de mísseis.

                  36.

                  Kim Sok Chol

                  Passaporte: 472310082;
                  Data de nascimento: 8.5.1955;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Antigo Embaixador da RPDC no Mianmar; atua como facilitador para a KOMID. Foi pago pela KOMID pela assistência que prestou e organiza reuniões em nome da KOMID, incluindo uma reunião entre a KOMID e pessoas relacionadas com a defesa do Mianmar para debater assuntos financeiros.

                  37.

                  Chang Chang ha

                  Jang Chang ha

                  Data de nascimento: 10.1.1964;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Presidente da Segunda Academia de Ciências Naturais.

                  38.

                  Cho Chun Ryong

                  Jo Chun Ryong

                  Data de nascimento: 4.4.1960;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Presidente do Segundo Comité Económico.

                  39.

                  Son Mun San

                  Data de nascimento: 23.1.1951;
                  Nacionalidade: RPDC.

                  30.11.2016

                  Diretor-Geral do Gabinete dos Assuntos Externos do Gabinete Geral da Energia Atómica.

            B.   Entidades

                  Nome

                  Outros nomes por que é conhecido

                  Local

                  Data de designação pela ONU

                  Outras informações

                  33.

                  Korea United Development Bank

                  Pyongyang, Coreia do Norte; SWIFT/BIC: KUDBKPPY

                  30.11.2016

                  Ativo no setor dos serviços financeiros da economia da RPDC.

                  34.

                  Ilsim International Bank

                  Pyongyang, RPDC; SWIFT: ILSIKPPY

                  30.11.2016

                  Está associado às forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation (KKBC). Tentou escapar às sanções das Nações Unidas.

                  35.

                  Korea Daesong Bank

                  Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank

                  Segori-dong, Gyongheung St., Distrito de Potonggang, Pyongyang, RPDC; SWIFT/BIC: KDBKKPPY

                  30.11.2016

                  Detido e controlado pelo «Office 39» do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                  36.

                  Singwang Economics and Trading General Corporation

                  RPDC

                  30.11.2016

                  Empresa da RPDC dedicada ao comércio de carvão. A RPDC gera uma parte significativa dos fundos usados para os seus programas nucleares e de mísseis balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro.

                  37.

                  Korea Foreign Technical Trade Center

                  RPDC

                  30.11.2016

                  Empresa da RPDC dedicada ao comércio de carvão. A RPDC gera uma parte significativa dos fundos necessários para financiar os seus programas nucleares e de mísseis balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro.

                  38.

                  Korea Pugang Trading Corporation

                  Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC

                  30.11.2016

                  Detida pela Korea Ryonbong General Corporation, um conglomerado de defesa da RPDC especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas de Pyongyang relacionadas com material militar.

                  39.

                  Korea InternationalChemical Joint Venture Company

                  Choson International Chemicals Joint Operation Company; Choson International Chemicals Joint Operation Company: International Chemical Joint Venture Company

                  Hamhung, Província de Hamgyong Sul, RPDC; Man gyongdae-kuyok, Pyongyang, RPDC; Mangyungdae-gu, Pyongyang, RPDC

                  30.11.2016

                  Filial da Korea Ryonbong General Corporation, um conglomerado de defesa da RPDC especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas de Pyongyang relacionadas com material militar; implicada em transações relacionadas com a proliferação.

                  40.

                  DCB Finance Limited

                  Akara Building, 24 de Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas; Dalian, China

                  30.11.2016

                  Empresa de fachada para o Daedong Credit Bank (DCB), uma entidade que figura na lista.

                  41.

                  Korea Taesong Trading Company

                  Pyongyang, RPDC

                  30.11.2016

                  Atuou em nome da KOMID em negócios com a Síria.

                  42.

                  Korea Daesong General Trading Corporation

                  Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation

                  Pulgan Gori Dong 1, Distrito de Potonggang, Cidade de Pyongyang, RPDC

                  30.11.2016

                  Associado ao «Office 39» através das exportações de minerais (ouro), metais, máquinas, produtos agrícolas, ginsengue, joalharia e produtos de indústria ligeira.

            São suprimidas da lista que consta do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho as pessoas e entidades a seguir enumeradas.
      I.   Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas.

      A.   Pessoas

                  16.

                  Jo Chun Ryong

            B.   Entidades

                  2.

                  Korea Taesong Trading Company

            II.   Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

      B.   Entidades

                  1.

                  Korea Daesong Bank

                  2.

                  Korea Daesong General Trading Corporation


title: 85/196/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988)

text:
16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            237
385D0196
N? L 83/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 12 de Março de 1985
                            relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para
                  a Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental
                                     e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988)
                                                             (85/196/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               cas do mercado comum ; considerando que é igualmente
                                                                      necessário reagrupar as tecnologias provenientes de diver
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco              sos dominios da produção para que delas beneficiem
 nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                sectores industriais específicos ; que é preciso apoiar as
                                                                      aplicações das novas tecnoligias por forma a que as peque
 Tendo em conta a proposta da Comissão (J),                           nas e médias empresas , em especial , delas possam benefi
                                                                      ciar ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      Considerando que o programa de acção de investigação
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                   «Tecnologias industriais» contém um certo número de pro
 cial (3),                                                            gramas de investigação de interesse para a indústria euro
                                                                      peia, mas não inclui ainda nenhum programa que reúna as
 Considerando que , em virtude do artigo 2? do Tratado                tecnologias de diferentes origens para que delas possam
 CEE , a Comunidade tem como missão , nomeadamente ,                  beneficiar sectores industrias específicos ;
 promover um desenvolvimento harmonioso das actividades
 económicas no conjunto da Comunidade , uma expansão                  Considerando que este programa é a resposta à necessida
 continua e equilibrada e um aumento acelerado do nivel de            de imperiosa de constituir ou de consolidar um potencial
 vida ;                                                               industrial especificamente europeu nas referidas tecnolo
                                                                      gias e que , em consequência disto , os beneficiários deste
 Considerando que a investigação sobre as aplicações das              programa devem ser precisamente as empresas , universida
 novas tecnologias contribui para a realização desses                 des e centros de investigação da Comunidade que se encon
 objectivos ;                                                         tram em melhores condições para atingir estes objectivos ;
 Considerando que a promoção da competividade da indú                Considerando que é necessário associar o mais possivel as
 stria europeia constitui um dos principais objectivos do             pequenas e médias empresas (PME) ao desenvolvimento
 programa-quadro ;                                                    das tecnologias industriais ;
                                                                      Considerando que o Tratado CEE não prevê os poderes de
 Considerando que o reagrupamento de acções indirectas e              acção especificos necessários para a adopção da presente
 concertadas no dominio da tecnologia fundamental contri             decisão ;
 buiria para a realização desse objectivo ;
                                                                      Considerando o parecer formulado pelo Comité da Investi
 Considerando que o programa de acção de investigação                 gação Cientifica e Técnica ,
 «Tecnologias industriais» abrange um certo número de
 programas de investigação que se revestem de interesse               DECIDE :
 para a indústria europeia , mas não inclui nenhum progra
 ma de investigação tecnológica fundamental multisectorial                                      Artigo I o.
 e pluridisciplonar ;
                                                                      1.     É adoptado , por um periodo de quatro anos a partir
Considerando que é necessário intensificar o estimulo dado            de 1 de Janeiro de 1985 , e nor termos do anexo junto , um
 às aplicações de novas tecnologias no conjunto da Comuni            programa plurianual de investigação e de desenvolvimento
dade para o pleno aproveitamento das vantages económi                para a Comunidade Económica Europeia nos dominios da
                                                                      tecnologia fundamental e da palicação de novas technolo
                                                                      gias (BRITE).
 0) JO n? C 230 de 27. 8. 1983 , p. 3.
 (2) JO n? C 342 dê 19. 12. 1983, p. 161 .                            2. O programa abrangerá actividades efectuadas sob a
 (3) Jo n? C 358 de 31 . 12. 1983, p. 1 .                             forma de investigação por contrato e acções concertadas .
 ---pagebreak--- 238                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16/Fasc . 01
Os participantes podem ser organizações industrias , institu                              Artigo 4°
tos de investigação e universidades estabelecidas no territó
rio da Comunidade .                                             A Comissão assegurará a execução do programa relativa
                                                                mente à investigação por contrato , e a coordenação relati
Normalmente , os institutos de investigação e as iniversida    vamente às acções concertadas .
des constituirão um grupo com uma organização industrial ,
e os projectos serão realizados por participantes oriundos      A Comissão decidirá , no âmbito do programa , as modali
de mais do que um Estado-membro .                               dades da sua execução , nomeadamente no que respeita à
                                                                distribuição de actividades entre a investigação por contra
Regra geral , a contribuição da Comunidade não ultrapasse       to e as acções concertadas e no que respeita ao arranque
50 % , ficando o restante a cargo dos participantes             das acções concertadas .
industriais .
                                                                                Artigo 5o.
As acções concertadas incidirão sobre a coordenação , a
nivel comunitário , de actividades de investigação que já fa   A Comissão será assistida nas suas funções de gestão do
zem parte integrante de programas de investigação realiza      programa pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e
dos pelos Estados-membros e , quando for caso disso , pela      de Coordenação (CGC) «Tecnologias Industriais», criado
Comunidade .                                                    pela Decisão 84/338/Euratom , CECA , CEE (4).
                                                                                Artigo 6o.
                          Artigo 2°                             Para atingir os objectivos das acções concertadas e de acor
                                                                do com um procedimento a fixar pela Comissão , após con
O montante considerado necessário para a execução do            sulta do CGC , os Estados-embros participantes e a Comu
programa ( 1985-1988) eleva-se a 125 milhões de ECUs (in       nidade procederão à troca de todas as informações adequa
cluindo as despesas relativas a um efectivo de vinte e cinco    dos , a que têm acesso e que podem divulgar, sobre as acti
agentes), dos quais 20% são estimados necessários para a        vidades de investigação e desenvolvimento abrangidas pela
execução do supprograma II do anexo .
                                                                presente decisão , quer sejam ou não planeadas ou realiza
                                                                das sob sua autoridade .
                                                                Todas as informações serão consideradas como confiden
                                                                ciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar.
                          Artigo 3°
                                                                Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
No decorrer do segundo ano , o programa será reavaliado .
O resultado dessa reavaliação será submetido ao Conselho                                                 Pelo Conselho
e oa Parlamento Europeu ; esta reavaliação poderá levar a
                                                                                O Presidente
Comissão a apresentar uma proposta de revião do pro
grama , de acordo com os procedimentos adequados .                                                    F. M. PANDOLFI
                                                                 (<) JO n? L 177 de 4. 7. 1984 , p. 25 .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            239
                                                                 ANEXO
                        PROGRAMA 1985-1988 NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO TECNOLÓGICA
                          FUNDAMENTAL E DA APLICAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS (BRITE)
                                               Os objectivos do programa são os seguintes:
             I. Investigação e desenvolvimento tecnológicos de caracter précompetitivo incidindo sobre os sectores a
                seguir indicados:
                1 . Fiabilidade, desgaste e deterioração
                    Em especial:
                    a) Métodos de previsão da duração de vida útil e da resistên cia dos materiais , componentes e conjun
                        tos , bem como avaliação dos respectivos defeitos ;
                    b) Propriedades de tribologia, ao desgaste e à erosão doos materiais , componentes e conjuntos ,
                        quando utilizados em condições desfavoráveis, ou submetidos a tensões particularmente fortes ;
                    c) Mecânica das fracturas , incluindo as fracturas instáveis , a fadiga, a deformação e os efeitos da corro
                        são , com o objectivo de melhorar o comportamento mecânico e a duração previsível dos materiais ,
                        componentes e conjuntos ;
                    d) Mecanismos de corrosão e a protecção contra a corrasão em meio agressivo , incluindo sob acção
                        biológica ;
                    e) Tecnologia dos tratamentos superficiais e dos revestimentos de protecção que visam modificar as
                        propiedades físicas e mecânicas dos materiais , componentes e conjuntos , incluindo a aplicação
                        industrial de processos já utilizados em laboratório , as propriedades das superfícies e os fenómenos
                        em interfaces .
                2. Tecnologia laser, suas aplicações e outros métodos novos de trabalhar e perfilar os metais
                    Em especial :
                    a) Lasers de alta potência para tratamento dos materiais , incluindo a interação entre os raios laser e os
                        materiais , as medidas de segurancça e os métodos de trabalho ligados à utilização industrial dos
                        lasers ;
                    b) Tecnologia de realização de perfis que dispensa praticamente o acabamento em especial a
                        metalurgia de pós.
                3 . Técnicas de montagem
                    Em especial:
                    a) Técnicas de soldadura novas ou aperfeiçoadas , incluindo a soldadura por raio electrónico , por difu
                        são e por fricção e a soldadura automatizada de baixo custo , incluindo os sensores e os sistemas de
                        controlo adaptável ;
                    b) Utilização de ténicas de colagem, de soldadura branda e de soldadura forte , novas ou aperfeiçoadas ,
                        e a sua adaptação à produçãl em série . Montagem de materiais novos e heterogéneos .
                4. Novos métodos de ensaios, incluindo os ensaios não destrutivos, os ensaios em linha («on line») e os
                    ensaios assistidos por computador
                    Em especial:
                    a) Técnicas de ensaio para medir, detectar e pôr em evidência os defeitos, fadiga e processos de dete
                        rioração , incluindo os fenómenos de corrosãl , de desgaste e de fractura bem como os danos de ori
                        gem biológica , os métodos para a utilização em condições de serviço (fadiga) e de simulação desas
                        condições ;
                    b) Aplicação da informática às técnicas e sistemas de ensaio , tendo em vista nomeadamente a sua utili
                        zação nos processos de fabrico .
                5.  CAC/FAC e modelos matemáticos
                    Em especial :
                    a) Técnicas de CAC/FAC (concepção assistida por computador/fabrico asistido por computador) desti
                        nadas aos processos industriais que exploram trabalhos sobre arquitecturas e algoritmos efectuados
                        noutro lado , incluindo o ESPRIG , e ligados a processos específicos de fabrico , incluindo as técnicas
                        de baixo custo , adequadas às pequenas e médias empresas (PMEs);
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           b) Modelização matemática dos processos e fenómenos da produção , incluindo a modelização dos
                sistemas flexíveis de fabrico , adequados às PMEs .
        6. Novos materiais, nomeadamente polímeros, materiais compostos e outros materiais novos com propríe
           dades especiais
           Em especial:
           a) Polímeros e materiais compostos que apresentam propriedades físicas e mecânicas especiais e aper
                feiçoadas , bem como caractéristicas de estabilidade que permitem alargar a sua utilização na
                mecânica , na medicina e na agricultura ;
           b) Novas técnicas de produção e de transformação dos polímeros e dos materiais compostos ;
           c) Novos materiais com propriedades eléctricas , magnéticas e opto-electrónicas especiais.
        7. Ciência e tecnologia das membranas e problemas que tm surgido em electroquimica
           Em especial:
           a) Utilização das membranas nos processos de separaçã de misturas liquidas e gasosas , incluindo a
                osmose inversa, a ultrafil tração , a microfiltração , a diálise e a prevaporaçã.
           b) Novos materiais que servem para o fabrico de membranas , incluindo os materiais cerâmicos ;
           c) Técnica da electrólise , especialmente por fusão salina , os fenómenos irreversíveis que afectam os
                circuitos anódicos e a aplicação da tecnologia das membranas aos sistemas electroliticos.
        8. Catálise e tecnologia das partículas
           Em espcial :
           a) Zeólitos , quando utilizados como catalisadores para as sínteses em química orgânica , incluindo a sua
                produção , caracterização e perfil , bem como a sua aplicação à catálise selectiva de forma ;
           b) Catálise homogénea, incidindo principalmente nas reacções de oxidação com interesse para a
                indústria ;
           c) Purificação catalitia dos efluentes industriais , incluindo a eliminação de S02 e NO„;
           d) Tecnologia das partículas , e nomeadamente os problemas associados ao seu fabrico e contaminação ,
                bem como à concepção dos equipamentos.
    II. Investigação e desenvolvimento tecnológicos de carácter précompetitivo, incluindo os projectos-piloto e os
        projectos de demonstração, incidindo sobre novas tecnologias de produção adaptadas a produtos fabricados
        a partir de matérias flexivéis
        O programa abrange os seguintes três grandes sectores de investigação :
        — A manipulação automatizada de matérias flexíveis e de artigos fabricados a partir dessas matérias . Este
           sector pode incluir investigação sobre:
            a) O transporte automatizado por robôs , a partir de diversos sistemas de distribuição , para alimen
                tação e saida em máquinas de costura automáticas , de uma ou de várias peças de tecido ou de artigos
                parcialmente confeccionados , em duas ou três dimensões , com a ajuda de sensores , pinças , etc ;
           b) O transporte automático de peças de tecido , de artigos parcialmente confeccionados, e de artigos
                acabados de um local de trabalho para outro , incluindo o controlo que permita a adaptação automá
                tica do programa de produção. O transporte pode ser efectuado quer por sistemas mecânicos , quer
                carros telecomandados ou pré-programados ;
           c) O aperfeiçoamento de unidades que efectuem automaticamente uma sequência de operações de
                costura ,
        — ligação automática de matérias flexíveis e sua transformação em produtos acabados . Este sector pode
           incluir investigação sobre :
           a) O alargamento das técnicas de costura automática existentes , em especial da costura tridimensional
                e do comando de várias máquinas por um único operador;
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               b) Cabeças móveis de máquina de costura , quer montadas em máquinas tradicionais , quer sob a forma
                   de cabeça leve flexível ;
               c) A nova técnica do ponto , incidindo principalmente sobre a possibilidade de coser apenas uma única
                   face da peça de tecido ;
               d) Técnicas de substituição da ligação por costura ;
               e) As técnicas que permitem dar ás máquinas de costura automáticas maior flexibilidade de utilização ,
                   por exemplo peças intermutáveis:
               f) Técnicas de controlo que utilizam am micro-electrónica (e o suporte lógico) às quais pode ser neces
                   sário recorrer para enriquecer a gama das técnicas de costura automatizada , em especial a costura
                   tridimensional ,
             — a integração das técnicas acima referidas e de outras para chegar ao fabrico automatizadol em linha com
               diferentes operações de modo flexível e salientando em especial a necessidade de conciliar um fabrico
               diversificado com uma renovação frequente dos modelos. Este sector pode incluir investigação sobre :
               a) Os elementos necessários à construção de um sistema inteiramente automatizado , diferente dos
                   acima descritos . Alguns deles poderiam incidir sobre o controlo de qualidade , o controlo do tecido ,
                   as operações de corte e acabamento . São possíveis diversas soluções , e é importante não só que o
                   trabalho efectuado se inscreva no âmbito de uma ou outra das soluâões posiveis mas também que as
                   investigações incidam sobre todas as soluções possíveis ;
               b) A criação automática de modelos em três dimensões e o padrão resultante em duas dimensões ,
                   incluindo as modificações introduzidas no modelo ;
               c) O desenvolvimento das técnicas de confecção de malhas como solução alternativa para o corte e
                   para a costura de tecido ;
               A marcação e identificação das diferentes peças , e a interpretação das operações a efectuar nessas
               peças .