title: Decisão (UE) 2017/477 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/15

         DECISÃO (UE) 2017/477 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 281.o, n.o 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação provisória do Acordo, no todo ou em parte.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/123 do Conselho (2) estabelece quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. Essas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

               (3)

               Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos do artigo 268.o, n.o 6, e do artigo 269.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.

               (5)

               Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

               (6)

               Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação.

               (7)

               Nos termos do artigo 269.o, n.o 5, do Acordo, o Comité de Cooperação pode reunir-se em composição especial para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo. Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições dos mesmos, bem como o seu modo de funcionamento.

               (8)

               Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, o Conselho de Cooperação supervisiona e reexamina regularmente a execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, o Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 268.o, n.o 3, o Conselho de Cooperação tem competência para atualizar ou alterar os anexos, com base em consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas).

               (9)

               Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira». Nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo, é instaurado um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 2 do Acordo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo, tal como estabelecido no artigo 25.o, n.o 4, do Acordo.

               (10)

               A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível.

               (11)

               A posição da União no Conselho de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, baseia-se nos projetos de decisões do Conselho de Cooperação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte:

               —

               adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos,

               —

               criação de um Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança», de um Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas» e de um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

         2.   Os representantes da União no Conselho de Cooperação podem aprovar pequenas correções técnicas dos projetos de decisões do Conselho de Cooperação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Cooperação é presidido, do lado da União, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. FARRUGIA

      (1)  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

      (2)  Decisão (UE) 2016/123 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (JO L 29 de 4.2.2016, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO
      de …
      que adota o seu Regulamento Interno e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos
      O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 268.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, habilita o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

                  (5)

                  Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

                  (6)

                  Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação.

                  (7)

                  O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, reunido em 6 de outubro de 2016, em Bruxelas, decidiu adotar o seu regulamento interno mediante troca de Notas Verbais,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São adotados o Regulamento Interno do Conselho de Cooperação e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação, que figuram, respetivamente, nos Anexos I e II.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em

               Pelo Conselho de Cooperação

               O Presidente

         (1)  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

         ANEXO I

            REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Conselho de Cooperação criado em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do Acordo exerce as suas funções em conformidade com o artigo 268.o do mesmo.
         2.   Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 5, do Acordo, o Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. A composição do Conselho de Cooperação tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião. O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial.
         3.   Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Cooperação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos, criados ao abrigo do Acordo, para agir por sua conta. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular recomendações. Adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação.
         4.   As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as que constam do artigo 258.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Cooperação reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
         2.   As reuniões do Conselho de Cooperação realizam-se em data acordada entre as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Cooperação antes da reunião em que será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         1.   Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado pelo Secretariado do Conselho de Cooperação da composição prevista da delegação de cada Parte.
         2.   O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes num domínio específico a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação é dirigida a um dos secretários do Conselho de Cooperação que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   Os secretários do Conselho de Cooperação asseguram que a correspondência destinada ao Conselho de Cooperação seja enviada ao presidente do Conselho de Cooperação e distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.
         3.   A correspondência do presidente do Conselho de Cooperação é enviada, em nome deste, aos destinatários pelos secretários do Conselho de Cooperação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Cooperação, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente do Conselho de Cooperação elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Cooperação. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 15 dias antes da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente do Conselho de Cooperação tenha recebido uma proposta de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários do Conselho de Cooperação antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         3.   O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos fixados no n.o 1, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.
         Artigo 10.o

         Atas
         1.   Os secretários do Conselho de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Conselho de Cooperação.
         2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;

                     b)

                     As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; e

                     c)

                     As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

               3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Cooperação para aprovação. O Conselho de Cooperação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Cooperação toma decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         2.   O Conselho de Cooperação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação é distribuído por escrito pelo presidente do Conselho de Cooperação aos seus membros, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os membros do Conselho de Cooperação comunicam eventuais reservas ou alterações que pretendam introduzir nesse período que precede a reunião. O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, o período, a fim de ter em conta as exigências de circunstâncias especiais.
         3.   Os atos do Conselho de Cooperação, na aceção do artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação», e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente do Conselho de Cooperação e autenticadas pelos secretários do Conselho de Cooperação. Essas decisões e recomendações são distribuídas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.
         4.   As decisões e recomendacões do Conselho de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão ou recomendação dispuser noutro sentido.
         Artigo 12.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   As línguas de trabalho do Conselho de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 13.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas à interpretação durante reuniões do Conselho de Cooperação, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União.
         3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões do Conselho de Cooperação são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.
         Artigo 14.o

         Comité de Cooperação e subcomités especializados
         1.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Cooperação assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções nos domínios relativamente aos quais o Conselho de Cooperação lhe delegou poderes para o efeito. Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, regra geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para aprovação, propostas ou projetos de decisões ou recomendações. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode delegar poderes no Comité de Cooperação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
         3.   O Comité de Cooperação toma as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.
         4.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Cooperação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.
         5.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
         6.   Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.
         Artigo 15.o

         Alterações do Regulamento Interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 11.o.

         ANEXO II

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS OU OUTROS ORGANISMOS CRIADOS PELO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Comité de Cooperação criado em conformidade com o artigo 269.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro («Acordo»), assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções e executa as tarefas que estão previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Cooperação. Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação no seu regulamento interno.
         2.   O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, regra geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer assunto que lhe seja apresentada pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para adoção, propostas ou projetos de decisões ou recomendações.
         3.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. Estes representantes são responsáveis pelas questões específicas a tratar em cada reunião do Comité de Cooperação. Em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno, o Comité de Cooperação é presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.
         4.   Nos termos do artigo 269.o, n.o 5, do Acordo, quando o Comité de Cooperação se reúne em composição especial para tratar de questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo («configuração Comércio»), é constituído por funcionários da Comissão Europeia e da República do Cazaquistão, responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno, um representante da Comissão Europeia ou da República do Cazaquistão, responsável pelo comércio e matérias conexas, exerce as funções de presidente do Comité de Cooperação quando este se reúne na sua configuração Comércio. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
         5.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Cooperação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Cooperação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que toma as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Cooperação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         6.   As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as que constam do artigo 285.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Cooperação reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité de Cooperação a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados entre as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação o mais tardar 28 dias antes da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O Comité de Cooperação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio para um local e uma data e através de qualquer meio acordados entre as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio o mais tardar 15 dias antes da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         4.   Sempre que possível, as reuniões periódicas do Comité de Cooperação são convocadas em devido tempo antes das reuniões periódicas do Conselho de Cooperação.
         5.   A título excecional e se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité de Cooperação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, como videoconferências.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Cooperação da composição prevista das delegações participantes de cada Parte.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.
         2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Comité de Cooperação é dirigida a um dos secretários do Comité de Cooperação que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   Os secretários do Comité de Cooperação asseguram que a correspondência destinada ao Comité seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, enquanto documentos a que se refere o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente do Comité de Cooperação é enviada, em nome deste, aos destinatários pelos secretários do Comité de Cooperação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Cooperação.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República do Cazaquistão.
         4.   O secretário da República do Cazaquistão distribui os documentos pelos representantes competentes da República do Cazaquistão e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Comité de Cooperação, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Comité de Cooperação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Cooperação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que o Secretariado do Comité de Cooperação tenha recebido de uma Parte para inclusão na ordem de trabalhos. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes e apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente do Comité de Cooperação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes num domínio específico a assistirem às reuniões do Comité de Cooperação, a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes asseguram que os referidos representantes ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   O presidente da reunião do Comité de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos fixados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.
         Artigo 10.o

         Ata e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Comité de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanharam e uma lista de eventuais observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

                     b)

                     A documentação apresentada ao Comité de Cooperação;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Cooperação; e

                     d)

                     As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4.

               3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Cooperação para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Comité de Cooperação da Parte que assegura a presidência do Comité de Cooperação redige um projeto das conclusões operacionais de cada reunião do Comité de Cooperação. Esse projeto de conclusões operacionais é distribuído às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, habitualmente o mais tardar 15 dias antes do início da reunião seguinte. Esse projeto de conclusões operacionais é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Cooperação adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Cooperação. Para o efeito, o Comité de Cooperação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Cooperação toma decisões ou formula recomendacões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere esse poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Cooperação. O Comité de Cooperação toma decisões ou formula recomendacões por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Cooperação e autenticada pelos secretários do Comité de Cooperação.
         2.   O Comité de Cooperação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários do Comité de Cooperação, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação é distribuído por escrito, nos termos do artigo 7.o o mais tardar 21 dias antes da reunião, devendo quaisquer reservas ou alterações ser comunicadas nesse período que precede a reunião. O presidente do Comité de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos referidos no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias especiais. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Cooperação e autenticada pelos dois secretários do Comité de Cooperação.
         3.   Os atos do Comité de Cooperação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões ou recomendações do Comité de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se o ato em causa dispuser noutro sentido.
         4.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes nos termos do artigo 7.o.
         5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         Em cada reunião ordinária do Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação informa-o sobre as suas atividades e as dos seus subcomités especializados ou outros organismos.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   As línguas de trabalho do Comité de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Comité de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas à organização de reuniões do Comité de Cooperação e à reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.
         3.   As despesas ligadas à interpretação durante reuniões do Comité de Cooperação e à tradução de documentos para o inglês e o russo, ou a partir dessas linguas, como referido no artigo 13.o, n.o 2, são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.
         A interpretação e tradução para outras línguas, ou a partir dessas outras línguas, são diretamente suportadas pela Parte que requer essa prestação.
         4.   Nos casos em que seja necessário traduzir documentos para as línguas oficiais da União, as despesas são suportadas pela União.
         Artigo 15.o

         Alterações do Regulamento Interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Cooperação em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do Acordo.
         Artigo 16.o

         Subcomités especializados ou outros organismos
         1.   Os subcomités são compostos por representantes das Partes envolvidas nas questões específicas a serem tratadas por cada subcomité especializado. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário no Conselho de Cooperação, o presente regulamento interno é aplicado mutatis mutandis aos subcomités ou outros organismos.
         2.   Os subcomités podem, nos seus respetivos domínios de competência, nomeadamente:

                     a)

                     Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e os recursos necessários para a sua execução e aplicação;

                     b)

                     Proceder regularmente a consultas e acompanhar a execução do Acordo;

                     c)

                     Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no Acordo;

                     d)

                     Formular recomendações;

                     e)

                     Se forem habilitados pelo Conselho de Cooperação, agir em seu nome, a fim de porem em execução as suas decisões nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação.

               3.   As reuniões dos subcomités ou outros organismos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República do Cazaquistão, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros organismos servem de plataforma para acompanhar os progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
         4.   O Secretariado do Comité de Cooperação recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros organismos.
         Artigo 17.o

         O presente regulamento interno é aplicável mutandis mutatis ao Comité de Cooperação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO
      de …
      relativa à criação de três subcomités especializados
      O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 269.o, n.o 6,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

                  (4)

                  A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités especializados.

                  (5)

                  Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São criados os subcomités especializados enumerados no anexo.
      Artigo 2.o

      O Regulamento Interno dos subcomités especializados enumerados no anexo é regido pelo artigo 16.o do Regulamento Interno do Comité de Cooperação e dos subcomités especializados ou de outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação, adotado pela Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Cooperação UE — República do Cazaquistão.
      Artigo 3.o

      Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités especializados que figura no anexo pode ser alterada.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em

               Pelo Conselho de Cooperação

               O Presidente

         (1)  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

         ANEXO A

            LISTA DE SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS

                     1)

                     Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança»

                     2)

                     Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas»

                     3)

                     Subcomité «Cooperação Aduaneira»


Avis juridique important

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31998D0070

98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0029 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (98/70/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 1997;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1997; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativa à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 Junho de 2000.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão (2).Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores:França: 19 naviosEspanha: 10 naviosItália: 1 navio- palangreiros de superfície:Espanha: 25 naviosPortugal: 5 navios- atuneiros de linha e vara:França: 8 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L nº 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO L 29 de 30. 1. 1987, p. 1).(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão EULEX/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008 , relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               16.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/99

      DECISÃO EULEX/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 7 de Fevereiro de 2008
   relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   (2008/125/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC (1) do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Maio de 2007, o Comité Político e de Segurança (PSC) deu o seu acordo de princípio à proposta do Secretário Geral /Alto Representante de nomear Yves de Kermabon para chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo e tomou conhecimento de que a nomeação oficial teria lugar após a aprovação da acção comum do Conselho que constituísse a missão.

               (2)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, ao abrigo do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Yves de Kermabon é nomeado chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

      Feito em Bruxelas, 7 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  Ver página 92 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/20/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 , relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (BCE/2010/26)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/53

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 de Dezembro de 2010
   relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu
   (BCE/2010/26)
   (2011/20/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 28-1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a primeira frase do artigo 28.o-1 dos Estatutos do SEBC, o capital do Banco Central Europeu (BCE) é de 5 000 milhões de EUR. O capital do BCE foi aumentado para 5 760 652 402,58 EUR de acordo com o disposto no artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC em resultado da adesão de novos Estados-Membros à União e de os bancos centrais nacionais respectivos passarem a fazer parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

               (2)

               De acordo com a segunda frase do artigo 28.o-1 dos Estatutos do SEBC, o capital do BCE pode ser aumentado pelo montante que vier a ser decidido pelo Conselho do BCE deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC, nos limites e condições definidos pelo Conselho da União Europeia de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o dos Estatutos do SEBC.

               (3)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1009/2000 dispõe que o Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do valor especificado na primeira frase do artigo 28.o-1 dos Estatutos do SEBC até um montante adicional que não ultrapassará 5 000 milhões de EUR.

               (4)

               De acordo com o quarto considerando do Regulamento (CE) n.o 1009/2000, o citado regulamento estabelece um limite para futuros aumentos de capital do BCE, habilitando, assim, o Conselho do BCE a decidir ulteriormente sobre aumentos efectivos a realizar destinados a manter a adequação das disponibilidades de capital necessárias para apoiar as operações do BCE.

               (5)

               Tendo em conta o aumento do total do balanço do BCE durante os últimos anos, considera-se ser necessário aumentar o capital do BCE em 5 000 milhões de EUR a fim de manter a adequação do capital base necessário para apoiar as operações do BCE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aumento de capital do BCE
   O capital do BCE é aumentado em 5 000 milhões de EUR, passando de 5 760 652 402,58 EUR a 10 760 652 402,58 EUR.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Dezembro de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Dezembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 115 de 16.5.2000, p. 1.