title: 2005/790/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à assinatura do Acordo, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

text:
               16.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à assinatura do Acordo, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   (2005/790/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nem sujeita à sua aplicação.

               (2)

               Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autorizou, a título excepcional, a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.

               (3)

               A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo, rubricado em Bruxelas a 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).
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               16.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/62

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,
   por outro,
   DESEJANDO unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas na Comunidade,
   CONSIDERANDO que os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968, ao abrigo do quarto travessão do artigo 293.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) («Convenção de Bruxelas»), que foi alterada pelas convenções de adesão dos novos Estados-Membros a esta convenção. Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros e os Estados da EFTA celebraram a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Convenção de Lugano»), que é paralela à Convenção de Bruxelas,
   CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção de Bruxelas foi incorporado no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3) («Regulamento Bruxelas I»),
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o Regulamento Bruxelas I não vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável,
   SUBLINHANDO que deve ser encontrada uma solução para a situação jurídica insatisfatória resultante das discrepâncias entre as regras aplicáveis em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões na Comunidade,
   DESEJANDO que as disposições do Regulamento Bruxelas I, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   SUBLINHANDO que a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e o presente acordo deve ser assegurada, e que disposições transitórias, tal como as previstas no Regulamento Bruxelas I, devem ser igualmente aplicadas ao presente acordo. A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Protocolo de 1971 (4) também deve continuar a aplicar-se aos processos já pendentes à data de entrada em vigor do presente acordo,
   SUBLINHANDO que a Convenção de Bruxelas deverá também continuar a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito territorial da mesma e que ficam excluídos do presente acordo,
   SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e celebração de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I,
   SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais celebrados pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do Regulamento Bruxelas I e do presente acordo,
   DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente acordo, incluindo as disposições do Regulamento Bruxelas I e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente acordo,
   TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um órgão jurisdicional dinamarquês, e que os órgãos jurisdicionais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução,
   TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente acordo,
   SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação do presente acordo, incluindo o disposto no Regulamento Bruxelas I e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito às disposições da Convenção de Bruxelas e do Regulamento Bruxelas I e a quaisquer medidas de execução comunitárias,
   CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de recurso para o Tribunal de Justiça,
   CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   O presente acordo tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   2.   O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do Regulamento Bruxelas I e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.
   3.   As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
   Artigo 2.o

   Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
   1.   As disposições do Regulamento Bruxelas I, anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 74.o do regulamento e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente acordo — executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o do presente acordo, bem como as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 74.o do regulamento, são aplicáveis nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   2.   Todavia, para efeitos do presente acordo, a aplicação das disposições do referido regulamento é alterada do seguinte modo:

               a)

               O n.o 3 do artigo 1.o não é aplicável;

               b)

               Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):
               «2.   Todavia, o requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode, no Estado-Membro requerido, solicitar o benefício do disposto no n.o 1 se apresentar um documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»;

               c)

               Ao artigo 62.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):
               «2.   Em matéria de obrigação alimentar, a expressão «tribunal» abrange as autoridades administrativas dinamarquesas.»

               d)

               O artigo 64.o é aplicável aos navios de mar matriculados na Dinamarca, bem como na Grécia e em Portugal;

               e)

               A data de entrada em vigor do presente acordo é aplicável em vez da data de entrada em vigor do regulamento a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o e os artigos 72.o e 76.o;

               f)

               As disposições transitórias do presente acordo são aplicáveis em vez do disposto no artigo 66.o do regulamento;

               g)

               No anexo I é aditado o seguinte: «na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.o da Lei da Administração da Justiça (lov om rettens pleje)»;

               h)

               No anexo II é aditado o seguinte: «na Dinamarca, o “byret”»;

               i)

               No anexo III é aditado o seguinte: «na Dinamarca, o “landsret”»;

               j)

               No anexo IV é aditado o seguinte: «na Dinamarca, de recurso para o “Højesteret” com autorização do “Procesbevillingsnævnet”».

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento Bruxelas I
   1.   A Dinamarca não participa na aprovação das alterações ao Regulamento Bruxelas I, nem tais alterações vinculam a Dinamarca ou lhe serão aplicáveis.
   2.   Sempre que forem aprovadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da aprovação das alterações ou no prazo de 30 dias.
   3.   Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.
   4.   Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   5.   Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:

               a)

               As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de seis meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;

               b)

               A Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.

         6.   Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, nos termos dos n.os 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente acordo ao qual se devem considerar anexas.
   7.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;

               b)

               A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou

               c)

               As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.o 5,

         deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.
   8.   As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 7, não são afectados por esse facto.
   Artigo 4.o

   Medidas de execução
   1.   A Dinamarca não participa na aprovação de pareceres pelo comité referido no artigo 75.o do Regulamento Bruxelas I. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 74.o do regulamento não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
   2.   Sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 74.o do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.
   3.   A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   4.   Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente acordo.
   5.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou

               b)

               A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,

         deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.
   6.   As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.
   7.   Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada pela Dinamarca em conformidade com o n.o 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o

   8.   A Dinamarca deve notificar à Comissão os textos de alteração das alíneas g) a j) do n.o 2 do artigo 2.o do presente acordo. A Comissão adapta as alíneas g) a j) do n.o 2 do artigo 2.o em conformidade.
   Artigo 5.o

   Acordos internacionais que afectam o Regulamento Bruxelas I
   1.   Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade com base nas regras do Regulamento Bruxelas I não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
   2.   A Dinamarca abstém-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I anexo ao presente acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente acordo e os acordos internacionais em questão.
   3.   Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I anexo ao presente acordo, a Dinamarca deve coordenar a sua posição com a Comunidade e abster-se de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.
   Artigo 6.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do acordo
   1.   Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento Bruxelas I e das suas medidas de execução referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   2.   De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca, ao interpretarem o presente acordo, têm em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto na Convenção de Bruxelas, no Regulamento Bruxelas I e em quaisquer medidas de execução comunitárias.
   3.   A Dinamarca, tal como o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão do Tribunal de Justiça proferida em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
   4.   A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.o 1 do artigo 2.o

   5.   São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo.
   6.   Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento Bruxelas I, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias dessa data.
   Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.
   7.   As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.
   Artigo 7.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo
   1.   A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.
   2.   A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.
   3.   São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.
   Artigo 8.o

   Aplicação territorial
   1.   O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   Se a Comunidade decidir alargar a aplicação do Regulamento Bruxelas I aos territórios actualmente abrangidos pela Convenção de Bruxelas, a Comunidade e a Dinamarca devem cooperar para assegurar que tal aplicação seja igualmente extensiva à Dinamarca.
   Artigo 9.o

   Disposições transitórias
   1.   O presente acordo só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos documentos exarados ou registados como actos autênticos após a sua entrada em vigor.
   2.   Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas antes da entrada em vigor do presente acordo, as decisões proferidas após essa data devem ser reconhecidas e executadas em conformidade com o presente acordo:

               a)

               Se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano, quer no Estado-Membro de origem, quer no Estado-Membro requerido;

               b)

               Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras correspondentes às previstas no presente acordo ou numa convenção celebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.

         Artigo 10.o

   Articulação com o Regulamento Bruxelas I
   1.   O presente acordo não prejudica a aplicação do Regulamento Bruxelas I pelos Estados-Membros da Comunidade que não sejam a Dinamarca.
   2.   Todavia, o presente acordo deve ser em qualquer caso aplicado:

               a)

               Em matéria de competência judiciária, sempre que o requerido esteja domiciliado na Dinamarca, ou quando o artigo 22.o ou 23.o do regulamento, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, atribua a competência aos tribunais da Dinamarca;

               b)

               Em matéria de litispendência ou de conexão, nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento Bruxelas I, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, se as acções forem intentadas num Estado-Membro que não seja a Dinamarca e na Dinamarca;

               c)

               Em matéria de reconhecimento e de execução, sempre que a Dinamarca é o Estado de origem ou o Estado requerido.

         Artigo 11.o

   Cessação de vigência do acordo
   1.   A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.
   2.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes mediante notificação à outra parte. A denúncia do acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.
   3.   As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, não são afectados por esse facto.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo é adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.
   2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.
   Artigo 13.o

   Autenticidade dos textos
   O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.

      Hecho en Bruselas, el diecinueve de octubre del dos mil cinco.
      V Bruselu dne devatenáctého října dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende oktober to tusind og fem.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Oktober zweitausendfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta oktoobrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Brussels on the nineteenth day of October in the year two thousand and five.
      Fait à Bruxelles, le dix-neuf octobre deux mille cinq.
      Fatto a Bruxelles, addì diciannove ottobre duemilacinque.
      Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai penktų metų spalio devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év október tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Brussel, de negentiende oktober tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego października roku dwa tysiące piątego.
      Feito em Bruxelas, em dezanove de Outubro de dois mil e cinco.
      V Bruseli dňa devätnásteho októbra dvetisícpäť.
      V Bruslju, devetnajstega oktobra leta dva tisoč pet.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Bryssel den nittonde oktober tjugohundrafem.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólonoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Reino de Dinamarca
         Za Dánské království
         For Kongeriget Danmark
         Für das Königreich Dänemark
         Taani Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο της Δανίας
         For the Kingdom of Denmark
         Pour le Royaume de Danemark
         Per il Regno di Danimarca
         Dānijas Karalistes vārdā
         Danijos Karalystės vardu
         A Dán Királyság részéről
         Għar-Renju tad-Danimarka
         Voor het Koninkrijk Denemarken
         W imieniu Królestwa Danii
         Pelo Reino da Dinamarca
         Za Dánske kráľovstvo
         Za Kraljevino Dansko
         Tanskan kuningaskunnan puolesta
         På Konungariket Danmarks vägnar

      (1)  JO L 299 de 31.12.1972, p. 32, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1 e JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

      (2)  JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.

      (3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

      (4)  JO L 204 de 2.8.1975, p. 28, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1 e JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.
   ANEXO
   Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera o anexo I (regras de competência referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades competentes) do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.


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31993D0736

93/736/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/736/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.  O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 60.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


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31987D0090

87/90/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo de Linho e do Cânhamo

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0059 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0195

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo de Linho e do Cânhamo (87/90/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 71/32/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias interessadas, comércio dos produtos agrícolas, trabalhadores deste sector, bem como consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver  de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  3.  Quanto aos problemas relativos às disposições previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho (5), a Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º da presente decisão, os representantes dos produtores de linho  e de cânhamo, das indústrias utilizadoras de cânhamo e das indústrias de maceração e espadelagem do linho.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por quarenta membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - quatro à indústria da maceração e espadelagem,  - seis às indústrias utilizadoras do linho e do cânhamo, dos quais:  - três à indústria da fiação do linho e do cânhamo,  - um às indústrias utilizadoras do linho, com exclusão da da fiação,  - um às indústrias utilizadoras do cânhamo, com exclusão da da fiação,  - um à indústria do óleo de linho,  - dois ao comércio do linho e do cânhamo,  - quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores da indústria,  - quatro aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à (6) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado do linho e do cânhamo. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob  proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  É criado no âmbito do Comité um grupo paritário composto por cinco representantes dos produtores e cinco representantes da indústria nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais interessadas, nas condições previstas  no artigo 4º  Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.  2.  Os lugares do grupo paritário são atribuídos do seguinte modo:  a)  Três aos produtores de linho,  três às indústrias de maceração e espadelagem do linho;  b)  Dois aos produtores de cânhamo,  dois às indústrias utilizadoras de cânhamo.  Os representantes do sector do linho e do sector do cânhamo podem reunir-se separadamente.  3.  Se um membro do grupo paritário não puder assistir a uma reunião, e apenas neste caso, pode ser substituído. A organização profissional de que depende esse membro propõe, eventualmente, um substituto ao presidente.  4.  O presidente do grupo paritário pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o grupo paritário sobre um dos problemas referidos no nº 3 do artigo 2º e sobre a qual não tenha sido consultado. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a  pedido de uma das categorias económicas que compõem o grupo paritário.  Artigo 6º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  3.  O grupo paritário elege de entre os seus membros, por um período de um ano, um presidente e um vice-presidente. Esta eleição realiza-se de acordo com o processo previsto no nº 1.  O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à mesma categoria económica representada. São alternadamente eleitos de entre as duas categorias económicas representadas.  Artigo 7º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3, 4 e 7.  2.  Só participam ou assistem às reuniões do grupo paritário os representantes da Comissão, os membros do grupo paritário ou, em caso de impedimento, o seu substituto, o presidente do Comité, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 5 e 7.  3.  Em caso de impedimento de um membro do Comité, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão.  Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no Comité, o presidente do Comité pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistirem, na qualidade de  observador, às reuniões do Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  5.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no grupo paritário, o presidente do grupo paritário pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistirem, na  qualidade de observador, às reuniões do grupo paritário.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  6.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  7.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité ou do grupo paritário, o presidente pode, de acordo com  os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité ou do grupo paritário.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité ou do grupo paritário, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité ou o grupo paritário podem constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 9º 1.  O Comité e o grupo paritário reúnem-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho.  Artigo 10º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas no Comité constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações do Comité são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 11º O presidente do grupo paritário informa o Comité dos trabalhos deste grupo.  Artigo 12º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité e do grupo paritário, bem como os substitutos referidos no nº 3 do artigo 5g., são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos  trabalhos do Comité, do grupo paritário ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité, do grupo paritário e os substitutos acima referidos e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 13º Fica revogada a Decisão 71/32/CEE da Comissão.  Artigo 14º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 14 de 18. 1. 1971, p. 11.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: Decisão 2014/293/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               21.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/16

         DECISÃO 2014/293/PESC DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2014
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), prevê que as modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia pelo processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (2)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações para um Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «o Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) é aprovado em nome da União.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, 15 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (90/146/CEE) #

text:
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31990D0146

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (90/146/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 084 de 30/03/1990 p. 0108 - 0108

DECISÃO DO CONSELHO  de 5 de Março de 1990  que altera a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (90/146/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,   Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),   Considerando que é necessário manter em vigor as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4041/89 (4), durante um período que permita que se desenrolem os processos de proposta e, em seguida, de adopção de uma nova decisão de associação;   Considerando que é conveniente aplicar aos PTU, desde a entrada em vigor dessas medidas transitórias, um regime comercial idêntico ao aplicado relativamente aos Estados ACP, sem prejuízo das disposições que possam ser adoptadas no âmbito da nova  decisão de associação,   DECIDE:   Artigo 1o   O artigo 183o da Decisão 86/283/CEE passa a ter a seguinte redacção:     «Artigo 183o A presente decisão, incluindo os seus anexos, é aplicável até à entrada em vigor de novas disposições de aplicação dos princípios definidos nos artigos 131o a 135o do Tratado CEE e o mais tardar até 28 de Fevereiro de 1991, sem prejuízo de disposições  mais favoráveis a adoptar pela Comunidade no que se refere à importação de produtos originários dos PTU.»  Artigo 2o   Em derrogação ao no 1 do artigo 77o da Decisão 86/283/CEE, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são, mutatis mutandis, no que se refere aos PTU, os definidos relativamente aos Estados ACP  no anexo II da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (5).  Artigo 3o   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   A presente decisão é aplicável desde 1 de Março de 1990.     Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.   Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS         (1) JO no C 44 de 24. 2. 1990, p. 14.   (2) JO no C 68 de 19. 3. 1990.   (3) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.   (4) JO no L 387 de 30. 12. 1989, p. 65.(5) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/25

         DECISÃO (PESC) 2015/1066 DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC.

               (2)

               Deverão ser aditadas uma entidade e seis pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2013/183/PESC.

               (3)

               O anexo II da Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2013/183/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

      ANEXO
      As pessoas e entidades a seguir enumeradas serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas constantes do Anexo II à Decisão 2013/183/PESC:
      II.   Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  4.

                  KIM Il-Su

                  Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo.
                  Data de nascimento: 2.9.1965
                  Local de nascimento: Pyongyang, RPDC

                  Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens

                  5.

                  KANG Song-Nam

                  Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo.
                  Data de nascimento: 5.7.1972
                  Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.

                  Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens

                  6.

                  CHOE Chun-Sik

                  Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo.
                  Data de nascimento: 23.12.1963
                  Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.
                  N.o de passaporte 745132109 válido até 12.2.2020

                  Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens

                  7.

                  SIN Kyu-Nam

                  Data de nascimento: 12.9.1972
                  Local de nascimento: Pyongyang, RPDC.
                  N.o de passaporte PO472132950

                  Chefe de departamento na sede da KNIC em Pyongyang e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, de Hamburgo. Atua em nome da KNIC ou às suas ordens

                  8.

                  PAK Chun-San

                  Data de nascimento: 18.12.1953
                  Local de nascimento: Phyongan, RPDC.
                  N.o de passaporte PS472220097

                  Chefe de departamento na sede da KNIC em Pyongyang e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, de Hamburgo. Atua em nome da KNIC ou às suas ordens

                  9.

                  SO Tong Myong

                  Data de nascimento: 10.9.1956

                  Diretor Executivo da KNIC GmbH, de Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens

            B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  5.

                  Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH.
                  (t.c.p. Korea Foreign Insurance Company)

                  Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo

                  A KNIC GmbH, enquanto filial controlada pela sede da KNIC, em Pyongyang (endereço: Haebangsan-dong, Central District, Pyongyang, RPDC), é uma entidade pública que gera substanciais receitas em divisas que são utilizadas para apoiar o regime da Coreia do Norte. Estes recursos são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                  Além disso, a sede da KNIC em Pyongyang está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.


Avis juridique important

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31990D0540

90/540/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ENCERRA O PROCESSO DE REEXAME DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING RELATIVAS AS IMPORTACOES DE PROPAN-1-OL ORIGINARIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

Jornal Oficial nº L 306 de 06/11/1990 p. 0023 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1990  que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de propan-1-ol originário dos Estados Unidos da América  (90/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, de acordo com o previsto pelo referido regulamento,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em 1983, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de propan-1-ol (álcool propílico) originário dos Estados Unidos da América (2). No decurso deste processo e depois de o inquérito ter sido concluído, os exportadores em  causa ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 84/229/CEE da Comissão (3).  (2) Em Dezembro de 1988, a Comissão recebeu do Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) um pedido de reexame das medidas em vigor, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, alegando que a suspensão das  medidas em vigor teria como consequência um novo prejuízo para a indústria comunitária. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes para justificar o início do reexame. O autor da denúncia agia em nome de um produtor comunitário  cuja produção era superior a três quartos do total da produção comunitária.  (3) A Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4) o aviso de início de um processo de reexame. Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foi decidido prorrogar a aplicação das medidas em vigor  enquanto se aguardassem as conclusões do reexame.  (4) O produto em causa é o propan-1-ol que é utilizado como solvente em tintas de impressão, tintas e cosméticos e como produto intermédio no fabrico de pesticidas e insecticidas, sendo correspondente ao código NC ex 2905 12 00 (anteriormente o código  Nimexe ex 29.04-12).  (5) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, assim como os representantes do país exportador e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por  escrito e de solicitarem uma audição.  Os exportadores e o produtor comunitário deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (6) A Comissão recolheu e verificou toda a informação que considerou necessário para efeitos do processo e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtor comunitário:  - Basf AG, Ludwigshafen, Alemanha;  b) Produtores/exportadores dos Estados Unidos da América:  - Eastman Kodak Company, Kingsport, Tennessee,  - Hoechst Celanese Chemical Group Inc., Dallas, Texas,  - Union Carbide Corporation, Danbury, Connecticut;  c) Importadores para a Comunidade:  - Eastman Chemicals International AG, Zug, Suíça,  - Hoechst Celanese SA, Bruxelas, Bélgica,  - Union Carbide Chemicals and Plastics (Europe) SA, Genebra, Suíça.  (7) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Maio de 1989 (período de referência).  (8) O presente inquérito excedeu o período de tempo normal devido à complexidade dos dados inicialmente recolhidos e verificados e ainda porque a conclusão do inquérito exigiu o estudo de matérias correlacionadas que surgiram durante o processo e que  não puderam ser previstas no seu início.  B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (9) O produtor comunitário autor da denúncia, que cooperou no inquérito, produziu mais de 80 % da produção comunitária total nos anos imediatamente anteriores ao pedido do reexame. A Comissão enviou um questionário a um segundo produtor comunitário, a  Hoechst AG, que preferiu não dar resposta.  A Comissão considerou que o autor da denúncia representava efectivamente a indústria comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. PREJUÍZO  (10) Constituindo o presente processo um reexame nos termos do artigo 15º, a Comissão teve de verificar no seu inquérito não só se a indústria comunitária tinha sofrido um prejuízo como também se a suspensão das medidas em vigor teria como consequência  um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo.  1. Situação actual da indústria comunitária  i) Volume das importações  (11) As importações dos Estados Unidos da América (EUA) para a Comunidade diminuíram de 8,738 toneladas em 1983 para 5,323 em 1984, muito provavelmente como resultado da entrada em vigor dos compromissos. Desde então, as importações aumentaram para  6,949 toneladas em 1988 mas diminuíram fortemente nos primeiros cinco meses de 1989, para 1,845 toneladas (quantidade que, extrapolada para todo o ano, se elevaria a 4,428 toneladas).  ii) Preço das importações  (12) O preço do produto importado varia consideravelmente consoante o produto seja colocado em livre prática e sujeito a compromissos ou importado a coberto de documentos T1 para comercialização interna.  (13) A Comissão averiguou se os preços das importações subcotaram os preços de venda do produtor comunitário. Para este efeito, a Comissão comparou o preço de venda médio do produtor comunitário com os preços CIF dos exportadores, com direitos pagos. Os  preços foram calculados ex tank, não se verificando diferenciação significativa para tipos distintos de clientes; o resultado desta comparação foi que, relativamente a dois dos exportadores em causa, não se verificou subcotação, ao passo que,  relativamente à Hoechst Celanese, o nível de subcotação registado foi de 28,47 %. A prática da subcotação, apesar da existência de compromissos, explica-se pelo facto de que quase todas as transacções deste exportador foram feitas sob o impacto de  esquemas de comercialização interna, os quais foram excluídos da aplicação de compromissos.  iii) Impacto sobre a indústria comunitária  (14) A produção comunitária, que tinha recuperado em 1984 com um aumento de 20 % relativamente ao ano anterior, tem vindo a diminuir desde então. As estatísticas revelam que, para uma produção de 100 em 1984, o número respectivo em 1986 é de 90 e em  1989 (Janeiro a Maio) é de 62.  No mercado comunitário, o consumo aumentou de 10 660 milhões de toneladas em 1984 para 11 931 toneladas em 1988 e a parte de mercado dos produtores dos Estados Unidos da América aumentou de 53,6 % em 1984 para 65,2 % em 1988. Contudo, nos primeiros  cinco meses de 1989 verificou-se uma importante redução daquela parte de mercado para 54,6 %.  As vendas efectuadas pela indústria comunitária no mercado comunitário têm-se mantido bastante estáveis, sem alterações significativas entre 1984 e 1987, mas acusaram uma diminuição em 1988 e 1989. Contudo, as vendas efectuadas pela denunciante em  países terceiros diminuíram fortemente, quando comparadas com as vendas de 1984: para cerca de 30 % dessas vendas em 1986 e 1987 e para 45 % em 1988. A redução da produção é de atribuir em grande medida a esta redução das vendas em países terceiros.  Os preços praticados pelos produtores comunitários no mercado comunitário sofreram uma certa erosão entre 1984 et 1989. Os dados verificados pela Comissão durante o período do inquérito revelam que, para um índice de 100 em 1984, os preços do principal  produtor comunitário foram de 83,6 em 1988 e de 82,7 no primeiros cinco meses de 1989. Até certo ponto, esta erosão pode explicar-se pela diminuição dos preços do etileno, a principal matéria-prima utilizada na produção de álcool propílico, os quais  registaram, em marcos alemães, uma rápida queda em 1985. Isto explica a razão por que o produtor comunitário foi capaz de manter os seus lucros, apesar da considerável erosão do preço do produto.  Os lucros da denunciante, que sofreram uma séria queda entre 1978 e 1983, recuperaram após a imposição das medidas em 1984, tendo aumentado para um nível susceptível de permitir à sociedade produtora um rendimento adequado. Desde então, os lucros da  denunciante continuaram a aumentar, atingindo níveis que podem ser considerados satisfatórios.  iv) Conclusão  (15) Apesar de alguns elementos negativos, a situação global da indústria comunitária é positiva. As vendas efectuadas no mercado comunitário mantiveram-se e os lucros foram substanciais. No aspecto negativo, a redução da produção e da capacidade de  utilização deve-se sobretudo à redução das vendas a países terceiros enquanto a erosão dos preços é resultado da redução do preço das matérias-primas. A existência de subcotação de preços explica-se pelo facto de as importações realizadas em esquema de  comercialização interna terem sido excluídas da aplicação dos compromissos.  2. Efeitos previsíveis da suspensão das medidas anti-dumping existentes  i) Utilização das capacidades dos exportadores dos EUA e exportações para países terceiros  (16) A capacidade dos exportadores dos Estados Unidos da América aumentou ligeiramente de 96 904 toneladas em 1984 para 102 121 toneladas em 1985 e, desde então, manteve-se estável. A produção, pelo contrário, aumentou de 67 898 toneladas em 1984 para  95 054 toneladas em 1988, o que representa cerca de 40 % de aumento durante esse período, ao passo que o consumo doméstico aumentou muito mais lentamente, subindo de 32 838 toneladas em 1984 para 39 230 toneladas em 1988, o que representa uma taxa de 19  %. A utilização das capacidades dos exportadores dos Estados Unidos da América tem aumentado substancialmente desde 1984, para atingir uma utilização de 93 % e 89 %, respectivamente em 1988 e nos primeiros cinco meses de 1989. O facto de os produtores  dos Estados Unidos da América estarem perto de utilizar plenamente as suas capacidades reduz, no futuro, o risco de aumentos súbitos substanciais das exportações para a Comunidade.  A parte da produção que não é absorvida no mercado interno foi-o parcialmente no aumento das exportações para a Comunidade, como se explicou no ponto 11, e no aumento das exportações para países terceiros. Estas últimas registaram um aumento de mais de  200 % nos últimos cinco anos, tendo subido de 4 349 toneladas em 1984 para 13 147 toneladas em 1988.  O aumento da procura no mercado interno dos Estados Unidos da América e o crescimento do mercado das exportações americanas para países terceiros reduzem a possibilidade de orientar para a Comunidade um aumento rápido das exportações dos Estados Unidos  da América caso as medidas existentes venham a ser suspensas. Isto é confirmado pelo facto de os preços em países terceiros serem superiores aos da Comunidade.  ii) Impacto da suspensão das medidas no mercado comunitário  (17) Caso seja autorizada a suspensão das medidas em vigor, é possível que os preços no mercado sofram uma ligeira depressão. Contudo, certos factores tendem a fazer crer que esta depressão será limitada. Primeiro que tudo, há a considerar o facto de os  preços dos exportadores comunitários em países terceiros serem, na maioria dos casos, superiores aos praticados na Comunidade. Em segundo lugar, há o facto de que a maior parte das vendas da indústria comunitária é realizada no mercado da impressão,  segmento de mercado que apresenta os preços mais elevados. A análise destes e de todos os outros factores relevantes que se tornaram conhecidos durante o período do inquérito leva a Comissão a concluir que a redução dos preços será de natureza limitada,  permitindo, contudo, à indústria comunitária a obtenção de um lucro razoável.  iii) Conclusão  (18) Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que a suspensão das medidas não teria como consequência um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo para a indústria comunitária. Tendo em conta a importância da utilização de capacidades e das vendas de  produtores dos Estados Unidos da América a terceiros países, é legítimo esperar que o impacto negativo da suspensão das medidas sobre o mercado seja muito limitado, não justificando actualmente a adopção de medidas. Além disso, a indústria comunitária  atingiu, devido à eficácia das medidas adoptadas em 1984, uma situação sa, que é demonstrada pela efectuação de vendas regulares na Comunidade e pela obtenção de lucros substanciais, o que lhe permite fazer face a qualquer impacte negativo que possa vir  a verificar-se.  D. DUMPING  (19) Tendo em conta as conclusões a que a Comissão chegou no que respeita à não existência de prejuízo ou de probabilidade de um novo prejuízo, a Comissão não julga necessário continuar a considerar a existência de dumping.  E. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (20) Tendo em conta o que precede, deverá ser encerrado, sem imposição de medidas de protecção, o processo de reexame relativo às importações de propan-1-ol originário dos Estados Unidos da América. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão teve em conta o  facto de que, se a indústria comunitária viesse a sofrer prejuízo no futuro, em resultado de importações objecto do dumping feitas por exportadores dos Estados Unidos da América no mercado comunitário, a indústria comunitária poderia voltar a solicitar  à Comissão que fosse iniciado um novo inquérito.  (21) O comité consultivo não apresentou objecções relativamente a esta conclusão.  (22) O autor da denúncia e as outras partes interessadas foram informadas destes factos e das principais considerações na base das quais a Comissão decidiu encerrar o processo, não se tendo oposto aos argumentos,  DECIDE:    Artigo único   É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de propan-1-ol originário dos Estados Unidos da América.   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 275 de 14. 10. 1983, p. 3.  (3) JO nº L 106 de 19. 4. 1984, p. 55.  (4) JO nº C 140 de 6. 6. 1989, p. 7.


title: 2012/776/: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social
   (2012/776/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 (2) («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente.

               (2)

               O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade.

               (3)

               O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da União e para as suas famílias que nela residam.

               (4)

               Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional e do artigo 9.o do Acordo no domínio da segurança social, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares (3) («Decisão n.o 3/80»), foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980.

               (5)

               É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional.

               (6)

               Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia (4).

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deve ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, as disposições pertinentes do Acordo e do Protocolo Adicional em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               (8)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               (9)

               A posição da União no Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.
   Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

      (2)  JO L 293 de 29.12.1972, p. 3.

      (3)  JO C 110 de 25.4.1983, p. 60.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1); Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
      de …
      no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,
      Tendo em conta o Protocolo Adicional de 23 de novembro de 1970 (2), nomeadamente o artigo 39.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente.

                  (2)

                  O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade.

                  (3)

                  O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Turquia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

                  (4)

                  O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e das suas famílias que residam na Comunidade.

                  (5)

                  Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares, foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980 (3) («Decisão n.o 3/80»).

                  (6)

                  É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional.

                  (7)

                  Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia.

                  (8)

                  O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (4) já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores turcos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo Adicional.

                  (9)

                  Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deverá ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, todos os princípios em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstos no Acordo e no Protocolo Adicional.

                  (10)

                  Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações.

                  (11)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores turcos a prestações familiares deve ser sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o disposto no Regulamento (UE) n.o 1231/2010. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Turquia.

                  (12)

                  Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Turquia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (13)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Turquia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Turquia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

                  (14)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

                  a)

                  «Acordo», o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;

                  b)

                  «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004, aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

                  c)

                  «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009;

                  d)

                  «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

                  e)

                  «Trabalhador»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação da Turquia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

                  f)

                  «Familiar»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação da Turquia, um familiar na aceção da referida legislação;

                  g)

                  «Legislação»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

                              ii)

                              em relação à Turquia, a legislação aplicável na Turquia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

                  h)

                  «Prestações»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento,

                              ii)

                              em relação à Turquia, as prestações correspondentes aplicáveis na Turquia;

                  i)

                  «Prestações exportáveis»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros:

                                          —

                                          pensões de velhice,

                                          —

                                          pensões de sobrevivência,

                                          —

                                          pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                          —

                                          pensões de invalidez,

                                    na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

                              ii)

                              em relação à Turquia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Turquia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão.

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

                  a)

                  Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

                  b)

                  Em relação à Turquia, na legislação aplicável na Turquia.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores turcos que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

                  b)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Turquia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Turquia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como

                  d)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Turquia.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores turcos legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Turquia e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais da Turquia.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A TURQUIA

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

                  i)

                  No território da Turquia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro; ou

                  ii)

                  No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Turquia.

            2.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território da Turquia.
      3.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea ii) do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional da Turquia, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         OUTRAS DISPOSIÇÕES

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e a Turquia devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e a Turquia obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Turquia podem acordar no reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Turquia podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
      5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Turquia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Turquia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente Decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e a Turquia podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
      2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Turquia, ou resida temporária ou permanentemente na Turquia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Turquia, ou resida temporária ou permanentemente na Turquia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e a Turquia podem, após terem informado do facto o Conselho de Associação, acordar outras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 25.o do Acordo
      O artigo 25.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Turquia
      O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Turquia constante do Anexo II da presente decisão.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Turquia podem continuar a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações dos interessados estabelecidos na presente decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e a Turquia podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Turquia relativas à caducidade ou à limitação de direitos.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Turquia.
      6.   Os direitos de uma pessoa a quem sejam concedidas uma pensão ou uma prestação pecuniária especial de caráter não contributivo por um Estado-Membro antes da entrada em vigor da presente decisão em resultado do efeito direto do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 não podem ser objeto de caducidade ou prescrição em resultado da presente decisão.
      Artigo 12.o

      Anexos à presente decisão
      Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.
      Artigo 13.o

      Revogação
      A Decisão n.o 3/80 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
      Artigo 14.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 217 de 29.12.1964, p. 3687.

         (2)  JO L 293 de 29.12.1972, p. 3.

         (3)  JO C 110 de 25.4.1983, p. 60.

         (4)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

         (5)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO TURCAS

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA TURQUIA