title: Decisão (UE, Euratom) 2015/457 do Conselho, de 17 de março de 2015 , que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/1

         DECISÃO (UE, Euratom) 2015/457 DO CONSELHO
   de 17 de março de 2015
   que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (1), que cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» («Programa»), que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.

               (2)

               Um novo regime de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2007/124/CE, Euratom deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/124/CE, Euratom é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   1.   A disposição revogatória prevista no artigo 1.o não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos abrangidos pelo Programa, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom ou em qualquer outro ato jurídico aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.
   2.   Aquando da adoção de decisões de cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom antes de 20 de março de 2015, que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.
   3.   Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
   Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.
   4.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão 2007/124/CE, Euratom, para o período de 2011 a 2013.
   Artigo 3.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na mesma data que o Regulamento (UE) n.o 513/2014.
   2.   Se o Regulamento (UE) n.o 513/2014 entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).


title: 2013/231/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013 , que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2013
   que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/231/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Jim McCUSKER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   John COREY é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.°  388/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera pela sexagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/81

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 388/06/COL
   de 13 de Dezembro de 2006
   que altera pela sexagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia adoptou em 22 de Novembro de 2006, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação cuja versão oficial deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia no final de Dezembro de 2006,
   CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, nos termos do ponto II da secção «GERAL» que figura no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que logo que a versão definitiva oficial do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação estiver disponível, o Órgão de Fiscalização da EFTA estará em condições de adoptar as orientações correspondentes,
   CONSIDERANDO que o período de vigência do actual Capítulo 14 termina em 31 de Dezembro de 2006,
   CONSIDERANDO que é por conseguinte necessário prorrogar o período de vigência do actual Capítulo 14 até que o Órgão de Fiscalização da EFTA adopte orientações correspondentes ao novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação,
   TENDO consultado a Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA por cartas de 13 de Novembro de 2006 sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               O período de vigência do actual Capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais é prorrogado até à adopção, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, de novas orientações correspondentes ao novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação. O ponto 2 da secção 14.9 das Orientações relativas aos auxílios estatais, é substituído por um novo ponto 2 com a seguinte redacção:
               «As presentes orientações serão aplicáveis até que o Órgão de Fiscalização da EFTA adopte novas orientações correspondentes ao novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, adoptado pela Comissão Europeia em 22 de Novembro de 2006».

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

               3.

               A Comissão Europeia será informada da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

               4.

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Kristján A. STEFÁNSSON

            Membro do colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 da mesma data, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão de 29 de Novembro de 2006.