title: 2007/532/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Junho de 2006 e  31 de Maio de 2010 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

text:
               7.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/59

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de Julho de 2007
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
   (2007/532/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe.

               (2)

               É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data do termo de vigência do protocolo anterior, que fixa as possibilidades de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, e a data de entrada em vigor do novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo de parceria.

               (3)

               Para esse efeito, a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo.

               (4)

               A aprovação do referido acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.

               (5)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2006.
   Artigo 3.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               Categoria de pesca

               Tipo de navio

               Estado-Membro

               Licenças ou quota

               Pesca atuneira

               Atuneiros cercadores congeladores

               Espanha

               13

               França

               12

               Pesca atuneira

               Palangreiros de superfície

               Espanha

               13

               Portugal

               5

         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca santomense em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1).
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo de São Tomé e Príncipe

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia


title: 2012/648/UE: Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2012 , que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2012
   que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões
   (2012/648/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Paul FICHEROULLE.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Marc HENDRICKX na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Marc HENDRICKX, Vlaams Volksvertegenwoordiger

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Karim VAN OVERMEIRE, Vlaams Volksvertegenwoordiger.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/699/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 70.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro («Acordo») (1), estabelece que o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 68.o do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 70.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
    ---documentbreak---

               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/15

         Projecto
   DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
   instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,
   de …
   no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1), nomeadamente o artigo 70.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 68.o a 71.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro («Acordo»), prevêem disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Argélia e dos Estados-Membros. O artigo 68.o estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

               (2)

               O artigo 70.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos princípios enunciados no artigo 68.o, antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.

               (3)

               No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

               (4)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores argelinos a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Argélia.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores argelinos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 68.o do Acordo.

               (6)

               Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Argélia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

               (7)

               Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Argélia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Argélia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

               (8)

               Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   PARTE I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Acordo»: o Acordo Euro-Mediterrânico que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro;
   b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
   c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
   d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
   e)   «Trabalhador»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Argélia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

         f)   «Membro da família»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Argélia, um membro da família na acepção da referida legislação;

         g)   «Legislação»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o;

               ii)

               relativamente à Argélia, a legislação correspondente aplicável na Argélia;

         h)   «Prestações»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, as prestações na acepção do artigo 3.o do regulamento;

               ii)

               relativamente à Argélia, as prestações correspondentes aplicáveis na Argélia;

         i)   «Prestações exportáveis»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros:

                           —

                           pensões de velhice,

                           —

                           pensões de sobrevivência,

                           —

                           pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                           —

                           pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                     na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

               ii)

               relativamente à Argélia, as prestações correspondentes previstas na legislação da Argélia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

         2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

               a)

               Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

               b)

               Relativamente à Argélia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Argélia.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação pessoal
   A presente decisão é aplicável:

               a)

               Aos trabalhadores nacionais argelinos que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

               b)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;

               c)

               Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território da Argélia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Argélia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

               d)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Argélia.

         Artigo 3.o

   Igualdade de tratamento
   1.   Os trabalhadores nacionais argelinos que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.
   2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Argélia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais argelinos.
   PARTE II

      RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ARGÉLIA

   Artigo 4.o

   Supressão das cláusulas de residência
   1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,

               i)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Argélia; ou

               ii)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação da Argélia, no território de um Estado-Membro.

         2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Argélia.
   3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Argélia, quando residam no território de um Estado-Membro.
   PARTE III

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 5.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e a Argélia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
   2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Argélia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Argélia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
   3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Argélia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
   4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
   5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Argélia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Argélia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
   6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
   7.   Os Estados-Membros e a Argélia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.
   Artigo 6.o

   Controlo administrativo e exames médicos
   1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o e que recebem as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.
   2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Argélia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Argélia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
   A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
   A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Argélia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Argélia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
   A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   4.   Um ou mais Estados-Membros e a Argélia podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
   5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
   Artigo 7.o

   Aplicação do artigo 104.o do Acordo
   O artigo 104.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Argélia
   O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Argélia constante do anexo II.
   Artigo 9.o

   Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
   Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Argélia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
   Um ou mais Estados-Membros e a Argélia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
   PARTE IV

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
   4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Argélia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
   5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Argélia.
   Artigo 12.o

   Anexos da presente decisão
   1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
   2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da Argélia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em …, ….

            Pelo Conselho de Associação

            O Presidente

      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

      (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA ARGÉLIA

   …
   ANEXO II

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ARGÉLIA

   …


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31985D0474

85/474/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca

Jornal Oficial nº L 284 de 24/10/1985 p. 0001 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1985 relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (85/474/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Considerando que os pedidos de reembolso e de adiantamentos, a apresentar pelos Estados-membros à Comissão devem incluir certos elementos que permitam assegurar que as despesas estão conformes às disposições da Directiva 83/515/CEE e dizem respeito às acções aprovadas pela Comissão em conformidade com artigo 7º da referida directiva;  Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem pôr à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o último adiantamento, os documentos comprovativos, com base nos quais foram calculados os auxílios;  Considerando que é necessário, para pôr em prática a possibilidade de a Comissão fazer adiantamentos, de precisar as modalidades e os procedimentos para esse efeito;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 10º da Directiva 83/515/CEE devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1, 2 e 3.   Artigo 2º Os Estados-membros põem à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ao a sua cópia autenticada, com base nas quais foram calculados os auxílios previstos pela Directiva 83/515/CEE, bem como os processos completos dos beneficiários.   Artigo 3º Os adiantamentos referidos no nº 3 do artigo 10º da Directiva 83/515/CEE, devem ser objecto de um pedido do Estado-membro. Esse pedido deve se elaborado na forma prevista no Anexo 4.   Artigo 4º 1. Os adiantamentos não podem ser superiores a 25 % do montante das despesas previsionais elegíveis a relizar durante o ano a que dizem respeito.  2. Os adiantamentos que não forem dispensados durante o ano em relação ao qual foram feitos, serão deduzidos do adiantamento a fazer a título do ano seguinte. A Comissão pode exigir do Estado-membro em causa o reembolso total ou parcial do adiantamento feito no caso dessa dedução não ser possível.   Artigo 5º 1. Os Estados-membros estabelecem, no final de cada ano relativamente ao qual lhes foram feitos adiantamentos, um relatório sobre o desenrolar das acções durante esse ano. Este relatório deve chegar à Comissão o mais tardar em 1 de Junho do ano seguinte.  (1) JO nº L 290 de 22.10.1983, p. 15.   2. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser feitos antes de o relatório, referido no nº 1, ser transmitido à Comissão.   Artigo 6º A lista dos navios que tenham beneficiado do prémio de paragem definitiva é estabelecida em forma de ficheiro em conformidade com o modelo do Anexo 5. Deve se transmitida à Comissão antes do pedido de reembolso.   Artigo 7º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1985.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente     ANEXO I  PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19... EM  APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 83/515/CEE DO CONSELHO  QUADRO RECAPITULATIVO >PIC FILE= "T0027839">   Confirma-se que:  Disposições relativas a todas as medidas    - As despesas em relação às quais é pedido o reembolso referem-se às medidas aprovadas pela Comissão pela Decisão ... de ...       - Os beneficiários serão convenientemente informados da percentagem da participação financeira da Comunidade.        Disposições relativas às acções de redução definitiva de capacidades  O reembolso apenas é pedido para os navios de pesca com um comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m que tenham exercido a pesca durante pelo menos cem dias do ano civil anterior ao pedido de concessão do prémio de paragem definitiva.  A autoridade competente tomou as medidas necessárias para que os navios em relação aos quais foi pago um prémio de paragem definitiva e cuja lista consta do anexo, sejam definitivamente excluídos do exercício da pesca nas águas da Comunidade.  Disposições relativas às acções de redução temporária de capacidades  O reembolso apenas é pedido para os navios com um comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 18 m cuja entrada em serviço se situe depois de 1 de Janeiro de 1958. Os navios, em relação aos quais é pedido o reembolso do prémio de imobilização, exerceram a actividade piscatória durante pelo menos 120 dias durante o ano civil anterior ao primeiro pedido de concessão de um tal prémio.  Data, carimbo e assinatura da autoridade competente    ANEXO II >PIC FILE= "T0027840">     ANEXO III  PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19.. EM  APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA DIRECTIVA 83/515/CEE  (REDUÇÃO DEFINITIVA DE CAPACIDADES) >PIC FILE= "T0027841">     ANEXO IV  PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO REFERENTE AO ANO DE 19.. NO ÂMBITO DA  DIRECTIVA 83/515/CEE >PIC FILE= "T0027842">     ANEXO V  FICHA SINALÉTICA DE CADA NAVIO QUE TENHA BENEFICIADO DE UM PRÉMIO DE  PARAGEM DEFINITIVA >PIC FILE= "T0027843">


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31988D0528

88/528/Euratom: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1988 relativa à conclusão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), pela Comissão, por conta e em nome da Comunidade

Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0075

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1988  relativa à conclusão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), pela Comissão, por conta e em nome da Comunidade  (88/528/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que, na sua decisão de 25 de Julho de 1988, o Conselho aprovou a conclusão do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativamente à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto do reactor termonuclear experimental internacional (ITER),  DECIDE:  Artigo 1º  É concluído, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto termonuclear experimental internacional.  O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente da Comissão designará a pessoa habilitada a assinar o memorando de acordo para vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente