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31990D0170

90/170/CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 1990, relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-recomendação da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos

Jornal Oficial nº L 092 de 07/04/1990 p. 0052 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0195

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 2 de Abril de 1990  relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-recomendação da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos  (90/170/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Comissão do Ambiente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) enviou ao Conselho dessa organização um projecto de decisão-recomendação que recomenda, nomeadamente, a ratificação e rápida aplicação da Convenção de Basileia sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eliminação, assinada em 22 de Março de 1989 por alguns países membros da OCDE e pela Comunidade;  Considerando que essa decisão-recomendação tem por fim, nomeadamente, obrigar os países membros a reforçar o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos;  Considerando que uma parte do âmbito de aplicação da Convenção de Basileia e da referida decisão-recomendação é da competência da Comunidade;  Considerando que é conveniente que a Comunidade possa aprovar a referida decisão-recomendação numa próxima reunião do Conselho da OCDE,  DECIDE:  Artigo único  É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia, no que respeita aos assuntos que são da sua competência, a decisão-recomendação do Conselho da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos.  O texto da decisão-recomendação acompanha a presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS  (1) JO nº C 68 de 19. 3. 1990.  (2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  ANEXO  PROJECTO DE DECISÃO-RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS  O CONSELHO,  Tendo em conta os artigos 5ºa) e 5ºb) da Convenção relativa à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, de 14 de Dezembro de 1960,  Tendo em conta a decisão e recomendação do Conselho de 1 de Fevereiro de 1984, relativa às transferências transfronteiras de resíduos perigosos [C(83) 180(Final)],  Tendo em conta a decisão-recomendação do Conselho de 5 de Junho de 1986, relativa às exportações de resíduos perigosos a partir da zona da OCDE [C(86) 64(Final)],  Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Maio de 1988, sobre as transferências transfronteiras de resíduos perigosos [C(88) 90(Final)],  Tendo em conta a Convenção sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989,  Tendo em conta a resolução 4 anexa ao Acto Final da Conferência de plenipotenciários acerca da Convenção mundial sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos respeitante à responsabilidade dos Estados relativamente à aplicação da Convenção de Basileia,  Congratulando-se pelos esforços desenvolvidos a nível mundial para instituir um sistema de controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos,  Considerando que, logo que possível, deverão ser tomadas medidas para aplicar alguns dos princípios incluídos nos instrumentos acima referidos,  Sob proposta do Comité do Ambiente:  I. DECIDE que, sem prejuízo das disposições do nº 1 da Decisão-Recomendação C(86) 64(Final), os países membros tomarão as disposições adequadas para proibir a exportação de resíduos perigosos para qualquer país que tenha proibido a importação desses resíduos para nele serem eliminados;  II. RECOMENDA aos países membros que tomem as disposições adequadas para assinar e ratificar a Convenção de Basileia no mais breve prazo possível, na observância dos respectivos procedimentos nacionais;  III. RECOMENDA aos países membros que tomem as medidas adequadas para fornecer ajuda e formação técnica em matéria de gestão dos resíduos aos países que necessitarem de uma tal ajuda;  IV. RECOMENDA aos países membros que prossigam a cooperação para a harmonização dos sistemas e processos de notificação para o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos que se efectuarem entre eles.


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31994D0701

94/701/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 284 de 01/11/1994 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0181

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/701/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198º A,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Isidoro Sánchez García, comunicada ao Conselho em 27 de Julho de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,  DECIDE:   Artigo único  José Miguel González Hernández é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Isidoro Sánchez García, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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32000D0203

2000/203/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(2000) 423]

Jornal Oficial nº L 062 de 09/03/2000 p. 0041 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃOde 24 de Fevereiro de 2000que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros[notificada com o número C(2000) 423](2000/203/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 1238/1999(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2120/1999 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoChristopher PATTENMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 1.(4) JO L 277 de 28.10.1999, p. 37.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2015/1010 do Conselho, de 18 de novembro de 2014, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               27.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/1

         DECISÃO (UE) 2015/1010 DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2014
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, protocolos que alteram os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações com a República do Líbano foram entretanto concluídas.

               (3)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O Protocolo deverá pois ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda pelas formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data que prevê, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.


title: 2014/706/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/706/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Richard BALFE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lynne FAULKNER é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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E1997C0501(01)

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 136 de 01/05/1997 p. 0004 - 0004

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (97/C 136/04)Data de adopção: 19. 3. 1997Estado da EFTA: IslândiaNº do auxílio: 95-013 e 95-019Denominação: Auxílio a docas de reparação naval no porto de Akureyri, na IslândiaObjectivo: Auxílio de investimento regional à indústria de reparação navalBase jurídica: Auxílio concedido pelo porto de Akureyri, beneficiando de uma subvenção estatal nos termos da Lei portuária nº 23/1994Forma do auxílio: Direitos locativos subvencionados, nos termos de um contrato de locação entre o Porto de Akureyri e o estaleiro naval Slippstö sin Oddi hfMontante do auxílio: 75,2 milhões de coroas islandesas (0,9 milhão de ecus); equivalente subvenção líquido 22,4 % dos custos de investimento


title: 2011/339/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

text:
               15.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Maio de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2011/339/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia celebrou a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1). A Convenção relativa à Ajuda Alimentar foi prorrogada por diversas decisões do Comité da Ajuda Alimentar.

               (2)

               A actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar caduca em 30 de Junho de 2011 e a questão da sua recondução será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

               (3)

               Nos termos do artigo XXV, alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a sua prorrogação depende de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período de prorrogação. A Convenção sobre o Comércio de Cereais permanece em vigor até 30 de Junho de 2011, tendo a União, através da Decisão 2011/224/UE do Conselho (2), tomado a posição, no Conselho Internacional dos Cereais, de votar a favor da prorrogação. A sua prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais em 6 de Junho de 2011.

               (4)

               Na sua 103.a sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram em que a questão da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar seria novamente examinada mais perto da data do seu termo. A União tomou a posição de que procuraria adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, devendo a renegociação formal começar imediatamente, sem prejuízo da posição formal que seria comunicada em Junho de 2011.

               (5)

               Os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram ainda em dar início ao processo formal de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, com uma série de sessões de negociação.

               (6)

               A União tem por objectivo que os membros do Comité da Ajuda Alimentar concluam o processo de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e cheguem a acordo sobre uma nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

               (7)

               A União deve preparar uma posição comum na perspectiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que se realizará em Londres, em Junho de 2011, tendo em conta os seguintes dois cenários possíveis alternativos:

                           a)

                           A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar pelos membros do Comité da Ajuda Alimentar ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar e a entrada em vigor de uma nova Convenção; ou

                           b)

                           A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano não seria adequada e a Comissão, em nome da União e dos seus Estados-Membros, deveria opor-se formalmente à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.o 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

               (8)

               O Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho (COHAFA), que, relativamente às negociações da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, constitui o comité a que se refere o artigo 218.o, n.o 4, do Tratado, deverá avaliar antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 se a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar entrou ou não numa fase final.

               (9)

               A Comissão, que representa a União no Comité da Ajuda Alimentar, deverá, pois, ser autorizada a votar a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, ou a opor-se a um consenso no Comité da Ajuda Alimentar a favor dessa prorrogação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da União no Comité da Ajuda Alimentar consiste em:

               a)

               Votar a favor de uma nova prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, desde que a renegociação da referida Convenção se encontre na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 e desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período de prorrogação; ou

               b)

               Opor-se, caso a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não tenha entrado numa fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.o 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

         Artigo 2.o

   A Comissão fica autorizada a expressar a presente posição no Comité da Ajuda Alimentar.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         NYITRAI Zs.

      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

      (2)  JO L 94 de 8.4.2011, p. 28.


title: 2009/418/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/418/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo da Estónia;
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Kristina TSHISTOVA,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Reet TEDER, Eesti Kaubandus-Tööstuskoja poliitikadirektor — I grupp — tööandjate esindajad (directora de políticas da Câmara de Comércio e Indústria da Estónia — Grupo I — representantes dos empregadores), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


title: Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

text:
               28.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/2

         DECISÃO (UE) 2016/1892 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

               (2)

               O novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («Acordo») foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

               (3)

               O Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (1), que terminava em 31 de dezembro de 2014, teve o seu período de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2015 e, por força do seu artigo 47.o, n.o 3, continuará em vigor até que o Acordo entre em vigor, desde que essa prorrogação não exceda 12 meses. O Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de dezembro de 2016, inclusive.

               (4)

               O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo estabelece as condições para a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017. O artigo 31.o, n.os 2 e 3, prevê a aplicação provisória do Acordo, sob certas condições, caso não sejam preenchidas as previstas no n.o 1 do mesmo artigo.

               (5)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo, e para evitar uma interrupção da aplicação das regras do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, é conveniente prever a aplicação provisória do Acordo pela União caso o procedimento necessário à sua celebração pela União não fique concluído antes de 1 de janeiro de 2017.

               (6)

               Convém ainda prever a aplicação provisória do Acordo pela União, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, caso as condições para a sua entrada em vigor definitiva ou provisória por força do artigo 31.o, n.os 1 e 2, não sejam preenchidas até 31 de dezembro de 2016.

               (7)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a sua aplicação provisória, nas condições previstas no artigo 31.o, n.os 2 e 3, deverá ser notificada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A União aplica o Acordo a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017 se o procedimento necessário à sua celebração pela União não estiver concluído e se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 31.o, n.os 2 e 3.
   A aplicação provisória do Acordo, nas condições previstas no primeiro parágrafo do presente artigo, é notificada, nos termos do artigo 31.o, n.os 2 e 3, do Acordo, pela(s) pessoa(s) autorizadas a assinar o Acordo por força do artigo 2.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.


Avis juridique important

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31994D0350

94/350/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0034 - 0041

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (94/350/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os montantes seguidamente discriminados, recolhidos das contas da CECA apuradas em 31 de Dezembro de 1992 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 30 de Junho de 1993, segundo o qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação  financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1992, bem como os resultados das suas operações no exercício encerrado na mesma data,  1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (a título indicativo, anexam-se igualmente os dados relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 1992);  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH   (1) Os quadros correspondentes são apresentados a seguir à presente decisão (fonte: JO nº C 220 de 14. 8. 1993, p. 3).     Balanços em 31 de Dezembro de 1992 e em 31 de Dezembro de 1991   "(montantes expressos em ecus)""" ID="2">530 675> ID="4">1 081 028"> ID="1">56 203 772> ID="3">34 036 866"> ID="1">651 975 632> ID="3">803 286 645"> ID="1">3 433 388 311> ID="3">3 239 875 489"> ID="2">4 141 567 715> ID="4">4 077 199 000">  ID="1">4 267 090 339> ID="3">4 276 210 661"> ID="1">14 719 767> ID="3">13 845 058"> ID="1">1 615 162> ID="3">1 754 070"> ID="2">4 283 425 268> ID="4">4 291 809 789"> ID="1">1 220 874 572> ID="3">1 069 105 622"> ID="1">267 724 137> ID="3">244 402  965"> ID="2">1 488 598 709> ID="4">1 313 508 587"> ID="2">6 523 098> ID="4">6 021 801"> ID="2">7 696 871> ID="4">10 722 601"> ID="2">342 872 269> ID="4">335 432 183"> ID="2">10 271 214 605> ID="4">10 035 774 989">  """ ID="1">5 840 231> ID="3">0"> ID="1">-> ID="3">85 978 663"> ID="1">2 985 338 811> ID="3">2 936 886 431"> ID="2">2 991 179 042> ID="4">3 022 865 094"> ID="2">4 341 279 392> ID="4">4 202 296 133"> ID="2">365 986 897> ID="4">107 922 528">  ID="2">284 938 605> ID="4">284 484 893"> ID="2">5 805 666> ID="4">7 084 687"> ID="2">1 283 153 200> ID="4">1 288 934 244  "> ID="2">9 272 342 802  > ID="4">8 913 587 579"> ID="2">307 348 557> ID="4">385 058 170"> ID="1">429 885 000> ID="3">482 885 000"> ID="1">188 980 000> ID="3">188 980 000"> ID="1">57 469 977> ID="3">56 150 435"> ID="2">676 334 977> ID="4">728 015 435"> ID="2">13 294 511>  ID="4">7 773 845"> ID="2">20 418> ID="4">166 085"> ID="2">1 873 340 > ID="4">1 173 875 "> ID="2">998 871 803 > ID="4">1 122 187 410 "> ID="2">10 271 214 605> ID="4">10 035 774 989">   Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1992 e em 31 de Dezembro de 1991   "(montantes expressos em ecus)""" ID="1">942 239 470> ID="3">853 945 655"> ID="1">11 540 426 > ID="3">16 185 304"> ID="2">953 779 896> ID="4">870 130 959"> ID="2">2 243 917> ID="4">2 419 396"> ID="1">217 196> ID="3">0"> ID="1">3 514 185> ID="3">3 163 224"> ID="1">0"> ID="3">0"> ID="2">3 731 381> ID="4">3 163 224"> ID="2">5 000 000>  ID="4">5 000 000"> ID="2">782 977> ID="4">895 511"> ID="2">572 287> ID="4">751 705"> ID="1">92 673 296> ID="3">1 000 069"> ID="1">355 166 > ID="3">1 946 642"> ID="2">93 028 462> ID="4">2 946 711"> ID="2">1 059 138 920> ID="4">885 307 506"> ID="2">277 845> ID="4">444 491"> ID="2">5 520 666> ID="4">633 848"> ID="2">477 217 432> ID="4">454 375 588"> ID="2">235 733 395  > ID="4">313 304 101 "> ID="2">1 777 888 258> ID="4">1 654 065 534"> ID="2">1 873 340 > ID="4">1 173 875 "> ID="2">1 779 761 598> ID="4">1 655 239 409">  """ ID="1">1 162 894 880> ID="3">1 081 577 404"> ID="1">8 824 756> ID="3">12 670 676"> ID="2">1 171 719 636> ID="4">1 094 248 080"> ID="1">10> ID="3">23 286"> ID="1">8 986 656> ID="3">8 931 669"> ID="1">318 420> ID="3">20 110 244">  ID="2">9 305 086> ID="4">29 065 199"> ID="1">1 534 081> ID="3">10 676 489"> ID="1">1 789 949> ID="3">324 254"> ID="2">3 324 030> ID="4">11 000 743"> ID="2">1 197 236> ID="4">720 849  "> ID="2">1 185 545 988  > ID="4">1 135 034 871"> ID="2">5 520 666> ID="4">633 848"> ID="2">222 251 936> ID="4">207 401 206"> ID="2">313 304 101> ID="4">311 851 569"> ID="2">138 907> ID="4">317 915"> ID="2">53 000 000 > ID="4">- "> ID="2">1 779 761 598> ID="4">1 655 239 409">   Execução do orçamento operacional CECA   "(em ecus)""" ID="1">5 000 000> ID="2">5 000 000"> ID="1">477 217 432> ID="2">454 375 588"> ID="1">243 505> ID="2">73 086"> ID="1">482 460 937> ID="2">459 448 674"> ID="1">146 473 186> ID="2">175 054 804"> ID="1">-> ID="2">-"> ID="1">8>  ID="2">18 348"> ID="1">75 768 132> ID="2">32 311 852"> ID="1">11 937> ID="2">16 202"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569"> ID="1">253 500 000> ID="2">220 500 000"> ID="1">535 557 364> ID="2">519 252 775"> ID="1">53 096 427> ID="2">59 804  101">  "(em ecus)""" ID="1">131 510 308> ID="2">254 673 875"> ID="1">53 096 427> ID="2">59 804 101"> ID="1">53 000 000> ID="2">-"> ID="1">237 606 735> ID="2">314 477 976"> ID="1">53 096 427> ID="2">59 804 101"> ID="1">131 636 968> ID="2">-">  ID="1">-> ID="2">253 500 000"> ID="1">51 000 000> ID="2">-"> ID="1">1 873 340> ID="2">1 173 875">   RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas referente às demostrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1992, e sobre o relatório (anexo ao relatório anual CECA para 1992) do Tribunal de Contas  referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório financeiro CECA para o exercício de 1992, apresentado pela Comissão e, nomeadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1992,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1992 e o anexo, que inclui o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (C3-0153/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0178/90),  A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1992 apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data,  Geral 1. Congratula-se com a nova atitude positiva da Comissão a respeito do fornecimento de informações ao relator responsável pelo relatório sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão da CECA;  Garantias dos empréstimos 2. Regista com preocupação o facto de as « reavaliações » referidas nas demonstrações financeiras da CECA referentes a 1992 totalizarem aproximadamente 90 milhões de ecus relativas a dívidas incobráveis no sector do aço;  3. Verifica que, no final de 1992, os rácios financeiros da CECA relativos às suas reservas se aproximaram do limite mínimo da amplitude recomendada, em resultado das reavaliações relativas a dívidas incobráveis; contudo considera que, com base nas suas  demostrações financeiras, a CECA continua, por enquanto, de boa saúde financeira;  4. Solicita à Comissão que tome medidas imediatas com vista a recolocar os rácios ao menos no seu nível actual, para o caso de ter necessidade de absorver novas dívidas incobráveis;  5. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de restabelecer uma provisão não-específica para dívidas incobráveis no seu balanço, segundo as orientações sugeridas pelo Tribunal de Contas, e que informe o Parlamento do que pensa fazer até 30 de  Junho de 1994;  6. Considera que os problemas de empréstimos não reembolsados talvez sejam inevitáveis em períodos de crise como o actual; considera que, até agora, a Comissão tem gerido os riscos para a CECA de forma satisfatória, em termos gerais;  7. Salienta que, nos casos em que a decisão quanto à recuperação de dívidas possa ser influenciada por considerações de ordem política, a questão deve ser objecto de um debate político aberto e a decisão final deve ser tomada por um órgão com um mandato  concedido pela via democrática;  Política de investigação 8. Verifica que existe uma contradição directa e considerável entre as posições do Tribunal de Contas e da Comissão no que respeita à política de investigação da CECA; convida ambas as instituições a examinarem cada qual a posição da outra de uma forma  aberta;  9. Considera satisfatória a difusão feita pela Comissão da informação técnica resultante dos projectos de investigação da CECA;  10. Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu, até 30 de Setembro de 1994, sobre a eficácia da política da CECA quanto à concretização dos objectivos que lhe foram estabelecidos pelo Tratado CECA e que apresente uma avaliação dos seus êxitos  e fracassos em termos compreensíveis para um leigo;  11. Manifesta a sua preocupação pela conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual se tem verificado uma proliferação excessiva e desnecessária de projectos de investigação pequenos mas similares financiados pela CECA; recorda à Comissão o seu dever de  assegurar a maior rentabilidade possível para o dinheiro dos contribuintes europeus e a sua consequente obrigação de simplificar e racionalizar os programas de investigação tanto quanto possível;  12. Regista com preocupação a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a distribuição de subsídios à investigação obedece mais à necessidade de assegurar « quinhões justos para todos » do que a necessidades de investigação objectivas   um ponto de  vista confirmado pela existência de uma correlação estreita entre as parcelas relativas, as contribuições de cada um por via da imposição e o financiamento da investigação pelos Estados-membros; solicita à Comissão que confirme de forma categórica que a  selecção de projectos não está sujeita, de forma alguma, a estas considerações;  13. Solicita à Comissão que informe as comissões competentes do Parlamento Europeu sobre o futuro da investigação financiada pela CECA, tendo em conta o facto de o Tratado CECA expirar proximamente;  Investimentos imobiliários 14. Considera adequado que a CECA invista uma pequena parte das suas reservas em propriedades imobiliárias, quando o retorno do investimento equivalha ao de investimentos financeiros comparáveis e a CECA não enfrente o risco de perdas de valor da  propriedade, obedecendo às limitações existentes impostas pela Comissão a este tipo de investimento;  15. Manifesta a sua preocupação pela falta de transparência orçamental associada à técnica actual, pela qual os investimentos imobiliários de CECA são « revendidos » à CE sob a forma de pagamentos de rendas a partir do Orçamento Geral da CE para o  orçamento da CECA; considera que a natureza da transacção não é imediatamente evidente para a autoridade orçamental da CE - e em termos gerais, para o contribuinte - na actual forma de apresentação do orçamento; insta a Comissão a proceder a alterações  adequadas;  Bagnoli 16. Lamenta que a Comissão ainda não tenha recuperado nenhuma das bonificações de juro pagas de forma errada ao projecto Bagnoli; renova o seu pedido insistente no sentido de a Comissão tomar medidas urgentes para recuperar estes fundos o mais depressa  possível; solicita à Comissão que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre os progressos efectuados a este respeito até 30 de Junho de 1994.


title: 2009/463/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Maio de 2009 , sobre a posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno o Comité de Estabilização e de Associação

text:
               16.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/31

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 18 de Maio de 2009
   sobre a posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno o Comité de Estabilização e de Associação
   (2009/463/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 116.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado «o Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 117.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno.

               (3)

               O n.o 1 do artigo 120.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido, no desempenho das suas funções, pelo Comité de Estabilização e de Associação.

               (4)

               Os n.os 2 e 3 do artigo 120.o do Acordo estabelecem que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação determina as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar os seus poderes,

         DECIDEM:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão. Podem ser aceites alterações menores ao referido projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comissão.

      Feito em Bruxelas, 18 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 107 de 28.4.2009, p.165.

      (2)  JO L 107 de 28.4.2009, p.166.

      ANEXO

         DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA
         de …
         que aprova o seu regulamento interno
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia (a seguir designada «Albânia»), por outro (1), nomeadamente os artigos 116.o e 117.o,
         Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 2009,
         DECIDE:
         Artigo 1.o

         Presidência
         O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Albânia. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2009.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.
         Artigo 3.o

         Representação
         Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao Presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Albânia em Bruxelas.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
         Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Albânia em Bruxelas.
         As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no segundo parágrafo.
         Artigo 7.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 8.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.
         2.   O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações especiais.
         Artigo 9.o

         Acta
         É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

                     —

                     a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as declarações cuja inscrição na acta tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

               Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

         Artigo 10.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e formula recomendações por comum acordo das Partes. Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.
         2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na acepção do artigo 118.o do Acordo de Estabilização e de Associação, são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
         Artigo 11.o

         Línguas
         As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
         Artigo 12.o

         Despesas
         As Comunidades e a Albânia custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pelas Comunidades, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua albanesa, que são custeadas pela Albânia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 13.o

         Comité de Estabilização e de Associação
         1.   É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Albânia, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.
         3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.
         4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação acompanha a presente decisão.

            Feito em …

                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

               …

         ANEXO

            Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação
            Artigo 1.o

            Presidência
            O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Albânia. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2009.
            Artigo 2.o

            Reuniões
            O Comité de Estabilização e de Associação reúne-e sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente.
            Artigo 3.o

            Delegações
            Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.
            Artigo 4.o

            Secretariado
            O Secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Albânia. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
            Artigo 5.o

            Publicidade
            Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.
            Artigo 6.o

            Ordem de trabalhos das reuniões
            1.   O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.
            2.   O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações especiais.
            Artigo 7.o

            Acta
            É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação apresentado pelo Presidente. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as Partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

            Artigo 8.o

            Decisões e recomendações
            Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 120.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões e a formular recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das Partes. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente regulamento interno. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
            Artigo 9.o

            Despesas
            As Comunidades e a Albânia custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidades, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua albanesa, que são custeadas pela Albânia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
            Artigo 10.o

            Subcomités e grupos especiais
            O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

         (1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.


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32000D0744

2000/744/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 97/634/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2000) 3150]

Jornal Oficial nº L 301 de 30/11/2000 p. 0082 - 0087

Decisão da Comissãode 30 de Outubro de 2000que altera a Decisão 97/634/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega[notificada com o número C(2000) 3150](2000/744/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4), bem como de um processo anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.(2) Os referidos processos resultaram na instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos em Setembro de 1997 tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções [ver Regulamento (CE) n.o 1890/97(5) e Regulamento (CE) n.o 1891/97(6)].(3) Todavia, na mesma data, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro efectuadas pelos exportadores em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação [ver Decisão 97/634/CE(7)], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/522/CE.(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e n.o 1891/97 apresentam as conclusões e considerações definitivas sobre todos os aspectos do processo. A forma dos direitos foi alterada e os regulamentos referidos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(8) com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.o 1783/2000.B. NOVOS EXPORTADORES(5) Na sequência da instituição do direito anti-dumping e do direito de compensação definitivas, duas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, em conjugação com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, solicitaram que lhes fosse concedida a isenção dos direitos.(6) A este respeito, as empresas First Salmon AS e Norlaks A/S demonstraram que não exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito que esteve na base da instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.(7) As referidas empresas demonstraram igualmente que não estavam ligadas a nenhuma das empresas norueguesas que estão sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação e afirmaram que assumiram obrigações contratuais irrevogáveis de exportarem quantidades significativas do produto em causa para a Comunidade.(8) As duas empresas em causa ofereceram compromissos que são idênticos aos compromissos anteriormente oferecidos por outras empresas norueguesas exportadoras de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Deste modo, concordaram vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis susceptíveis de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções exaustivas e frequentes sobre as respectivas exportações para a Comunidade, conclui-se que os compromissos oferecidos poderão ser efectivamente controlados pela Comissão.(9) Por conseguinte, considera-se que os compromissos oferecidos podem ser aceites, tendo as empresas em causa sido informadas dos factos essenciais, considerações e obrigações que justificavam a aceitação dos respectivos compromissos.(10) Por conseguinte, os nomes dessas empresas devem ser aditados à lista de empresas cujos compromissos constam do anexo da Decisão 97/634/CE.C. TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSOS E MUDANÇA DE NOME(11) Alguns exportadores noruegueses que assumiam compromissos informaram a Comissão de que os grupos de empresas a que pertenciam tinham sido reorganizados ou que tinham mudado o nome da empresa. Por conseguinte, solicitaram quer que os respectivos compromissos fossem transferidos para outras empresas no grupo a que pertenciam quer que o respectivo nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites.(12) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites dado que as alterações solicitadas não implicam alterações substantivas que obriguem a uma reavaliação do dumping.(13) Deste modo, os direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos pelas empresas Atlantis Filtfabrikk A/S, Domstein Salmon A/S, Eurolaks A/S, Fjord Seafood Leines A/S and Namdal Salmon A/S são transferidos para as empresas FJord Seafood Måløy, Domstein Fish A/S, Fjord Seafood ASA, Fjord Domstein A/S e Fjord Seafood Midt-Norge A/S respectivamente.(14) No que respeita às empresas A/S Austevoll Fiskeindustri, Nor-Fa Food A/S e Ryfisk AS note-se que alteraram os seus nomes para, respectivamente, Austevoll Eiendom AS, Nor-Fa Fish A/S e Hydro Seafood Rogaland AS.D. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(15) Perante o que precede, os nomes dessas empresas devem ser aditados no anexo da Decisão 97/634/CE na lista de empresas cujos compromissos foram aceites.(16) O Comité Consultivo foi consultado sobre as alterações referidas e não levantou objecções.(17) Todavia, por razões de clareza, deve ser publicada uma versão actualizada do anexo da Decisão 97/634/CE de que constem os exportadores cujos compromissos estão ainda em vigor,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31995D0539

95/539/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 304 de 16/12/1995 p. 0057 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/539/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno da energia, é objectivo da Comissão facilitar as transferências de energia promovendo o trânsito de gás natural, na acepção do artigo 2º da Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (1);Considerando que, para esse efeito, é desejável que a Comissão seja aconselhada por um corpo de peritos em questões relacionadas com o bom funcionamento do trânsito e factores económicos, técnicos, jurídicos e sociais a ele associados;Considerando que as indústrias do gás dos Estados-membros devem estar representadas nesse órgão; que deve igualmente prever-se a participação de pessoas especialmente qualificadas, que possam contribuir com os seus conhecimentos específicos no domínio do trânsito de gás natural;Considerando que é adequado que o comité actue como órgão de conciliação, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/296/CEE;Considerando que, para efeitos de eficácia do processo de conciliação, o comité de peritos deve reunir em composição ad hoc para considerar qualquer pedido de conciliação,DECIDE:Artigo 1º É instituído junto da Comissão um comité de peritos para o trânsito de gás nas grandes redes, a seguir designado« o comité ».Artigo 2º Atribuições As tarefas do comité são as seguintes:- aconselhar a Comissão, a pedido desta, e- propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, no caso de pedidos específicos de trânsito.Artigo 3º Conselho No âmbito da sua função consultiva, o comité:a) Estudará mais especificamente:- as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito de gás, tendo em conta os factores económicos e sociais,- as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás com entidades comunitárias que exploram grandes redes ainda não interconectadas ou que não constam da lista anexa à Directiva 91/296/CEE e de melhoria das redes transeuropeias,- as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás com entidades de países não comunitários;b) Assistirá a Comissão:- na elaboração de um relatório anual sobre a aplicação da Directiva 91/296/CEE,- na revisão do anexo da Directiva 91/296/CEE.Artigo 4º Composição 1. O comité será constituído por vinte membros, a saber:- quinze representantes das redes de trânsito de gás natural de alta pressão exploradas na Comunidade (um representante por Estado-membro),- três peritos independentes, cuja experiência profissional e competência no domínio do trânsito de gás natural na Comunidade são largamente reconhecidas,- um representante da Eurogás,- um representante da Comissão.2. Os membros do comité são nomeados pela Comissão. Os quinze representantes das redes de trânsito e o representante da Eurogás são nomeados após consulta dos círculos interessados, com base numa lista que contém, pelo menos, duas propostas para cada elemento.Artigo 5º Publicação A Comissão publicará a lista dos membros no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Mandato 1. O mandato dos membros do comité tem uma duração de quatro anos.2. O mandato é renovável apenas uma vez.3. Em derrogação do nº 1, o mandato de metade dos membros do comité, excluindo o representante da Comissão, nomeados aquando da criação do comité tem a duração de dois anos.4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecem em funções até à sua substituição.5. Caso o mandato de um dos membros termine antes de expirado o período de quatro anos estabelecido nos nºs 1 ou 3, por motivo de demissão, falecimento ou outro, esse membro será substituído, durante o período de mandato por cumprir, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º.6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro e, no caso dos representantes das empresas de gás e do representante da Eurogás, após consulta dos círculos interessados referidos no nº 2 do artigo 4º e substituí-lo nos termos desta disposição.7. A função de membro do comité não é remunerada.Artigo 7º Funcionamento 1. O comité é presidido pelo representante da Comissão.2. Os representantes dos serviços competentes da Comissão estão presentes nas reuniões do comité na qualidade de observadores.3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa com competência específica numa questão incluída na ordem de trabalhos. Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que justifica a sua presença.5. As deliberações do comité relativas a pedidos de pareceres a ele endereçados pela Comissão, referidos no artigo 3º, não estarão sujeitas a votação.6. O comité reúne-se, pelo menos uma vez por ano, nas instalações da Comissão mediante convocação desta.Artigo 8º Conciliação 1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.2. O comité reúne com uma composição ad hoc para considerar qualquer pedido de conciliação.3. Para efeitos de conciliação, o comité é composto pelo presidente e por seis membros escolhidos de entre os membros do comité:- o representante da Eurogás,- dois peritos escolhidos pelos três (e de entre os três) peritos que são membros do comité,- três representantes das redes de trânsito de gás de alta pressão não envolvidos nas negociações relativas ao pedido específico de trânsito para o qual foi solicitada a conciliação, escolhidos pelos (e de entre os) quinze representantes das redes de trânsito que são membros do comité.O presidente não participa na votação.4. O comité deve pronunciar-se sobre todos os pedidos de conciliação.5. O comité, na sua composição de conciliação, formula a sua proposta de compromisso de conciliação o mais tardar dois meses e meio após a data de apresentação do pedido de conciliação. O presidente pode decidir, se necessário, o prolongamento do referido período até ao máximo de um mês. O comité designa um relator de entre os seus membros.6. Os representantes das redes de trânsito envolvidos nas negociações relativas a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada conciliação são convidados a apresentar os seus pontos de vista.7. Após discussão pelo comité na sua composição de conciliação, o relator formula um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os cinco restantes membros do comité com direito a voto. Em caso de desacordo, o relator formula um compromisso de conciliação susceptível de obter a aprovação da maioria dos restantes cinco membros. Neste caso, os pareceres dos membros minoritários devem ser registados.8. O presidente apresenta o compromisso de conciliação às partes, acompanhado dos eventuais pareceres minoritários, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação ao comité.9. O resultado do processo de conciliação não é vinculativo. O procedimento acima referido e o resultado de um eventual compromisso de conciliação não prejudica, em qualquer momento, a aplicação do direito comunitário, nomeadamente das regras de concorrência.10. Os representantes dos Estados-membros envolvidos num pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.Artigo 9º Confidencialidade Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do comité e, quando adequado, os peritos referidos no nº 4 do artigo 7º, são obrigados a guardar sigilo quanto às informações comerciais obtidas através da sua participação nos trabalhos do comité, caso a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão levantada se referem a um assunto confidencial.Artigo 10º Entrada em vigor A presente decisão entre em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 37.


title: 2012/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/192

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010
   (2012/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Europeia dos Produtos Químicos

               2008

               2009

               Desempenho

               A Agência teria vantagem em elaborar procedimentos de feedback e em centrar mais a sua atenção no cliente.

               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias do desempenho da Agência.

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           Convida a Agência a tomar medidas no sentido de melhorar o planeamento e a monitorização dos respetivos recursos e dotações (41 % das dotações de autorização para atividades operacionais transitaram e 37,5 % foram canceladas).

                           —

                           Convida a Comissão a investigar formas de assegurar que o princípio da gestão baseada em necessidades seja totalmente implementado (Reservas de Tesouraria em 2008: 18 747 210,75 EUR).

               Convida a Agência a prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas; assinala, na verdade, que o Tribunal de Contas registou uma dotação transitada de 20 000 000 EUR (29 % de dotações) para o exercício de 2010, aproximadamente 88 % dos quais correspondem a atividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano; além disso, observa que 5 % das dotações (3 000 000 EUR) foram anulados.

               Recursos Humanos

                           —

                           Solicita à Agência que vele pela boa implementação do procedimento de recrutamento.

                           —

                           Questões de transparência: em 14 procedimentos de recrutamento não foi garantida a independência dos membros do júri, uma vez que o próprio Diretor presidiu ao Júri

                           —

                           Enaltece a Agência por ter decidido impedir a participação do Diretor nas deliberações dos júris.

                           —

                           Convida a Agência a implementar procedimentos de transferência claramente definidos.

               É importante para a Agência continuar a monitorização da execução do seu orçamento e plano de recrutamento.

               Auditoria interna

               A auditoria a três procedimentos revelou deficiências na documentação que resume o trabalho dos júris (falta de justificação).

                           —

                           Solicita ao Diretor Executivo da Agência que informe a autoridade de quitação do conteúdo do seu plano de auditoria.

                           —

                           Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, auditorias, planos de ação e avaliações de risco.

                           —

                           Encoraja a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:

                                       —

                                       sejam criados todos os componentes relativos a decisões de financiamento;

                                       —

                                       a informação necessária a cada nível dentro da organização seja apropriadamente definida e abordada;

                                       —

                                       o programa de trabalho anual indique todos os recursos disponibilizados através do orçamento;

                                       —

                                       a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e atualizada.

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/193

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, planos de ação e avaliações de risco,

                           —

                           encorajou a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:

                           —

                           sejam criados todos os elementos necessários às decisões de financiamento,

                           —

                           a informação necessária a cada nível dentro da organização seja devidamente definida e tratada,

                           —

                           o Programa de Trabalho Anual (PTA) indique todos os recursos disponibilizados através do orçamento,

                           —

                           a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e atualizada,

                           —

                           convidou a Agência a prosseguir os seus esforços a nível da planificação e do controlo da adjudicação de contratos e da execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas;

               C.

               Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 foi de 75 500 000 EUR, em comparação com 70 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 7,24 %;

               D.

               Considerando que a Agência recebeu uma contribuição temporária de 36 000 000 EUR da União e da EFTA;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Assinala que o Tribunal de Contas indicou que o orçamento da Agência para 2010 atingiu 75 000 000 EUR, ao passo que a Agência indicou um orçamento de 75 500 000 EUR para o exercício de 2010;

               2.

               Regista que, segundo a Agência, esta é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma potencial contribuição da União;

               3.

               Relembra que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendia a 25 305 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados a este montante 8 700 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 34 005 000 EUR no exercício de 2010 (6); reconhece ainda que, uma vez que habitualmente as receitas provenientes das taxas só são creditadas à Agência no final do ano, a contribuição da União foi considerada necessária para permitir o pagamento dos custos de funcionamento até outubro de 2010;

               4.

               Assinala que a Agência se refere a uma contribuição temporária da União para 2010 de 36 000 000 EUR, apesar de este valor incluir a contribuição da EFTA;

               5.

               Verifica, com base no seu Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que a Agência se comprometeu a reembolsar na totalidade a contribuição temporária da União à Comissão após receção da nota de débito correspondente; regista que, segundo a Agência, o reembolso da contribuição temporária se realizou em março de 2011, tendo sido pagos juros à Comissão;

               6.

               Reconhece, com base no seu RGOF, que o orçamento inicial da Agência para 2010 totalizava 86 481 700 EUR; assinala, contudo, que, durante o ano, o Conselho de Administração adotou dois orçamentos retificativos para reduzir as despesas orçamentais em 11 000 000 EUR (12,75 %) no total;

               7.

               Assinala, com base no RGOF, que o orçamento para o Título I em 2010, no valor de 47 214 285 EUR, foi reduzido de 8 %, ou seja, em 3 787 650,18 EUR; toma nota da observação da Agência, segundo a qual a principal razão para o decréscimo se deve a um menor ritmo de recrutamento comparativamente com os planos iniciais; assinala também que a taxa de execução total para o Título I atingiu 97,2 %;

               8.

               Refere igualmente, com base no RGOF, que as despesas inscritas no Título II representavam 92,4 % do orçamento retificado (10 739 727,92 EUR vs. 11 624 281,05 EUR), sendo este o resultado do cancelamento de diversos projetos de consultoria em matéria de TI que serão executados no âmbito do futuro contrato de externalização em 2011;

               9.

               Infere, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que a Agência conseguiu processar aproximadamente 23 000 receções de pagamentos de taxas, o que resultou em receitas decorrentes de taxas no valor de 349 700 000 EUR;

               10.

               Assinala que, de acordo com o Tribunal de Contas, em 2010, a Agência se tornou totalmente autossuficiente do ponto de vista financeiro, existindo, porém, possibilidades de revisão do seu Regulamento Financeiro para a inclusão de um mecanismo de retenção dos excedentes das receitas da Agência com o objetivo de financiar as suas atividades futuras;

               11.

               Salienta a resposta da Agência, em que esta declara que incluirá uma proposta referente a um mecanismo de gestão dos excedentes das receitas por ocasião da próxima revisão do Regulamento Financeiro; entende, com base no RAA da Agência, que foi estabelecido um acordo com um depositário externo muito bem cotado e que se encontra em preparação um segundo acordo com vista à salvaguarda e diversificação do risco das reservas de tesouraria acumuladas, devendo estas ser a principal fonte de financiamento da Agência até à entrada em vigor do Quadro Financeiro 2014-2020; regista que, segundo a Agência, foram depositadas reservas de tesouraria para a gestão de ativos no Banco Europeu de Investimento e no Banco Central da Finlândia;

      Transição de dotações

               12.

               Constata, com base no RGOF da Agência, que as transições de dotações de autorização e de pagamento, no valor de 12 254 740,59 EUR, se relacionam maioritariamente com custos de TI de apoio a operações (5 747 560,42 EUR) e com a administração geral (1 555 943,82 EUR);

               13.

               Constata, também a partir do RGOF, que o valor total de 2 533 156,09 EUR foi cancelado das dotações de autorização e de pagamento transitadas do orçamento em 2009; assinala, em particular, que tal diz principalmente respeito ao Título II;

               14.

               Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações da Agência transitadas e canceladas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;

               15.

               Saúda os esforços da Agência no sentido de melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e introduzir normas orientadoras com vista à promoção do princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transição de 29,7 % em 2009 para 16,3 % em 2010;

               16.

               Salienta ainda que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é razoável esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais em projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas de TI);

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               17.

               Assinala também, com base no RAA da Agência, que foram realizadas 350 adjudicações de contratos em 2010, incluindo contratos-quadro plurianuais para serviços de TI, segurança, qualidade e consultoria no domínio da gestão, para diversas áreas da comunicação e para a formação linguística;

               18.

               Reconhece especialmente que um grande volume de adjudicações foi levado a cabo no âmbito dos contratos-quadro existentes no domínio dos serviços de consultoria em matéria de TI, bem como para questões científicas, técnicas, ambientais e socioeconómicas associadas ao REACH;

      Gestão dos recursos humanos (RH)

               19.

               Salienta, com base no RAA, que, em 2010, a Agência recrutou mais de 120 novos colaboradores; reconhece especialmente que foi dada uma grande ênfase ao recrutamento de pessoal especializado, tendo em vista a melhoria da capacidade científica da Agência; salienta também que foi dada prioridade ao recrutamento de quadros intermédios e superiores, de forma a assegurar a implementação da nova estrutura organizativa a partir de janeiro de 2011;

               20.

               Solicita à Agência que melhore o planeamento das suas atividades e projetos do domínio dos RH por ocasião da elaboração do seu PTA; observa em especial, com base no seu RAA, que, devido ao elevado índice de datas-limite de registo e ao seu impacto nos serviços de RH, as atividades de formação viram a sua prioridade reduzida e diversos projetos de RH foram protelados ou geridos a um nível inferior ao previsto inicialmente;

      Conflitos de interesses

               21.

               Observa que a Agência participa em decisões de enorme relevo para os consumidores e, tendo em conta a sua exposição que advém da importância que tem para a indústria, aguarda com expectativa a receção e discussão das conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre situações de conflitos de interesses, que deverá ser publicado até ao fim de junho de 2012;

               22.

               Considera que, após a fase inicial de arranque centrada nos procedimentos, a Agência necessita de assegurar que o seu orçamento e pessoal sejam atribuídos de forma a permitir-lhe desempenhar plenamente as suas atribuições operacionais, nomeadamente em matéria de avaliação, restrições e autorizações;

      Auditoria interna

               23.

               Considera que a Agência melhorou os seus processos administrativos (incluindo os circuitos financeiros) e o seu fluxo de trabalho operacional, desenvolvendo um Sistema Integrado de Gestão da Qualidade (ISO9001); saúda ainda o facto de a Agência ter integrado as avaliações de risco na fixação de prioridades para auditorias e no seu PTA, e, se for caso disso, enquanto base para a tomada de decisões; considera que se trata de uma boa prática que deve ser seguida pelas outras agências;

               24.

               Constata que, segundo a Agência, o Serviço de Auditoria Interna cumpriu o compromisso consultivo de «preparação para o registo», que foi publicado e transmitido ao Diretor Executivo da Agência em 14 de abril de 2010; salienta que esta auditoria tem como objetivo a avaliação do nível de preparação da Agência relativamente a futuras datas-limite de registo;

               25.

               Saúda, a este respeito, a criação por parte da Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência; convida, no entanto, a Agência a melhorar a consistência no que respeita ao processamento de ficheiros; salienta que este é um pré-requisito para as atividades de registo e que a Agência deve aumentar os seus esforços neste domínio, estabelecendo um processo normalizado para a atualização das regras de registo e um registo suficiente de informações e de documentação das decisões tomadas para a atualização das regras;

               26.

               Convida também a Agência a preparar o pessoal da unidade de registo para um aumento do volume de trabalho, a partir do nível atual, ministrando-lhe formação (especialmente a nível dos quadros médios da unidade) e criando soluções de recurso para os principais elementos do pessoal; salienta que a tarefa da unidade de registo deve concentrar-se nas atividades principais para as quais são necessários conhecimentos específicos sobre o registo;

               27.

               Convida a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros, de forma a definir os indicadores e ferramentas relevantes a usar;

               28.

               Constata que, segundo a Agência, a Estrutura de Auditoria Interna realizou duas auditorias internas de garantia em 2010: uma relativa ao «Processo de apoio ao Pessoal» e outra acerca do «Processo de Faturação de Taxas»;

      Desempenho

               29.

               Salienta que, no fim de 2010, foram aprovadas duas importantes datas-limite para o REACH e o Regulamento relativo à Classificação, Rotulagem e Embalagem; saúda, por conseguinte, o facto de a Agência ter sido bem-sucedida na gestão da receção e processamento de 25 000 dossiers de registo relativos a 4 300 substâncias químicas que são habitualmente utilizadas na Europa ou que apresentam o mais elevado nível de perigo, e de mais de três milhões de notificações respeitantes a 100 000 substâncias que se encontram classificadas e cuja rotulagem é necessária para proteger o utilizador;

               30.

               Saúda as iniciativas da Agência para reforçar a atenção dada ao cliente e os procedimentos de «feedback»; manifesta especialmente a sua satisfação com o facto de a Agência ter dedicado uma atenção particular às atividades de comunicação, tais como dias consagrados às partes interessadas, publicações ou assistência aos utilizadores;

               31.

               Manifesta a sua satisfação com o bom desempenho da Agência Europeia dos Produtos Químicos em termos de aplicação da legislação da União relativa aos produtos químicos;

               32.

               Considera que os desenvolvimentos registados no contexto de contratos de TI são resultado dos importantes custos dos mesmos e dos atrasos verificados durante a fase de arranque;

      Papel do coordenador da rede de agências

               33.

               Enaltece a Agência pelo seu trabalho eficaz como coordenadora da rede de agências durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2010;

               34.

               Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como referido no anexo à presente resolução;

               35.

               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a sua decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução, de 10 de maio de 2012 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 150.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 447.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).