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32002D0620

2002/620/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias - Declaração da mesa do Parlamento Europeu

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/2002 p. 0053 - 0055

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiçade 25 de Julho de 2002que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias(2002/620/CE)O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROCURADOR DE JUSTIÇA,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2581/2001(2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 2.o do referido Estatuto,Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,Considerando o seguinte:(1) Por razões de eficácia e economia na utilização dos recursos, é necessário confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados à selecção de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.(2) É conveniente que o organismo interinstitucional assim instituído tenha por missão estabelecer as listas dos candidatos aprovados nos concursos, em função das necessidades expressas por cada instituição e no respeito do Estatuto, cabendo a cada entidade competente para proceder a nomeações a decisão de nomeação de candidatos aprovados.(3) Nas mesmas condições, é conveniente que o organismo interinstitucional possa igualmente prestar assistência às instituições, órgãos, organismos e agências instituídos pelos Tratados, ou com base nestes, em matéria de concursos internos e de selecção de outros agentes,DECIDEM:Artigo 1.oInstituição do ServiçoÉ instituído o Serviço de Selecção do pessoal das Comunidades Europeias, a seguir denominado "o Serviço".Artigo 2.oPoderes1. O Serviço exerce os poderes de selecção atribuídos pelo primeiro parágrafo do artigo 30.o do Estatuto e pelo anexo III do Estatuto às entidades competentes para proceder a nomeações das instituições signatárias da presente decisão. Só em casos excepcionais e com o acordo do Serviço, podem as instituições organizar os seus próprios concursos gerais para a satisfação de necessidades específicas e altamente especializadas.2. Quando os poderes previstos no n.o 1 estiverem atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações de um organismo, órgão ou agência instituído pelos Tratados, ou com base nestes, o Serviço pode exercer os referidos poderes a pedido desse organismo, órgão ou agência.3. A entidade competente para proceder a nomeações do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, bem como de qualquer órgão, organismo ou agência instituído pelos Tratados, ou com base nestes, que tenha delegado os seus poderes ou tenha ao Serviço decidirá quanto à nomeação de candidatos aprovados em concursos.Artigo 3.oTarefas1. Em função dos pedidos que lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes para proceder a nomeações referidas no artigo 2.o, o Serviço estabelecerá as listas de candidatos aprovados nos concursos gerais referidas no primeiro parágrafo do artigo 30.o do Estatuto, nas condições previstas no anexo III do Estatuto.2. O Serviço pode prestar assistência às instituições, órgãos, organismos e agências instituídos pelos Tratados, ou com base nestes, no que respeita à organização de concursos internos e à selecção de outros agentes.Artigo 4.oPedidos, reclamações e recursosEm aplicação do artigo 91.oA do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes atribuídos em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da presente decisão serão apresentados ao Serviço. Quaisquer recursos nos domínios em causa serão interpostos contra a Comissão.Artigo 5.oExecuçãoOs secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e o representante do Procurador de Justiça tomarão de comum acordo as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 6.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePatrick CoxPelo ConselhoO PresidenteJaume Matas i PalouPela ComissãoO PresidenteRomano ProdiPelo Tribunal de JustiçaO PresidenteGil Carlos Rodríguez IglesiasPelo Tribunal de ContasO PresidenteJuan Manuel Fabra VallésPelo Comité Económico e SocialO PresidenteG. FrerichsPelo Comité das RegiõesO PresidenteSir Albert BoreO Provedor de Justiça EuropeuJacob Söderman(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 1.Declaração da mesa do Parlamento EuropeuA Mesa do Parlamento Europeu1. Autoriza o seu presidente a assinar a decisão das Instituições relativa à criação do Serviço Europeu de Recrutamento (o "Serviço") e o seu secretário-geral a assinar as duas decisões complementares referentes às suas actividades.2. Afirma que a autonomia institucional do Parlamento Europeu não é afectada pela criação do Serviço, na medida em que conservará a competência exclusiva para o recrutamento de funcionários permanentes, de acordo com os seus interesses institucionais, a partir das listas de reserva estabelecidas pelo Serviço.3. Recorda que a selecção e o recrutamento de outras categorias de agentes, em particular o pessoal dos grupos políticos, continua a ser da exclusiva competência do Parlamento Europeu, excepto na medida em que este pode recorrer à assistência técnica do Serviço a esse respeito.4. Lembra também que a organização de concursos internos, tendo em vista permitir a passagem dos funcionários de uma para outra categoria, continua a ser da competência exclusiva do Parlamento Europeu; reitera a sua intenção de organizar periodicamente concursos internos para as diversas categorias de pessoal.5. Confirma o seu empenhamento em assegurar uma administração multilingue, pluricultural e equilibrada do ponto de vista linguístico e geográfico; observa que a capacidade do Serviço de elaborar listas de reserva de modo a permitir uma política de recrutamento que assegure tal equilíbrio constitui um dos principais critérios segundo os quais o seu desempenho será avaliado.6. Faz notar ainda que, no caso de o Serviço não revelar capacidade para estabelecer listas de reserva suficientes para garantir um equilíbrio linguístico e geográfico, o Parlamento Europeu reserva-se o direito de organizar concursos, de forma autónoma, a fim de regularizar a situação, nos termos do artigo 2.o da decisão relativa à criação do Serviço.7. Recorda a sua decisão, de 8 de Abril de 2002, de instruir os representantes do Parlamento no Conselho de Administração do Serviço a não aprovarem a utilização de limites de idade na organização de concursos abertos.


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32001D0642

2001/642/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.° 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(2001) 2570]

Jornal Oficial nº L 226 de 22/08/2001 p. 0007 - 0008

Decisão da Comissãode 21 de Agosto de 2001sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro[notificada com o número C(2001) 2570](2001/642/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1) e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,Considerando o seguinte:(1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 103,4 em Dezembro de 1998 e a 105,1 em Dezembro de 1999.(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.o do referido regulamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs montantes previstos no artigo 31.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.


title: 2010/566/UE: Decisão n. ° 1/2010 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 3 de Agosto de 2010 , que altera o n. ° 7 do artigo 15. °do Protocolo n. ° 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

text:
               22.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/64

         DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA
   de 3 de Agosto de 2010
   que altera o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2010/566/UE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 (1) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (2) ( a seguir designado «Acordo»), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de Dezembro de 2009.

               (2)

               A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram prorrogar por três anos a aplicação do n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 do Acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (3)

               Além disso, as taxas do encargo aduaneiro actualmente aplicáveis na Argélia deverão ser ajustadas para que se aproximem das aplicáveis na União Europeia.

               (4)

               O Protocolo n.o 6 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               Dado que o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 do Acordo caducou em 31 de Dezembro de 2009, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 Janeiro de 2010,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redacção:

      «7   Não obstante o disposto no n.o 1, a Argélia pode, excepto para os produtos classificados nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

                  a)

                  Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Argélia;

                  b)

                  Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Argélia.

            O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser revisto por comum acordo.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho de Associação UE-Argélia

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 297 de 15.11.2007, p. 3.

      (2)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/71/CEE) #

text:
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31990D0071

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/71/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio  necessários aos investigadores europeus (Science)  (90/71/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992)  (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou  parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a  República da Áustria;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos  investigadores europeus (Science),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science).  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6).  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS         (1) JO no C 154 de 22. 6. 1989, p. 5.  (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 40 e JO no C 38 de 19. 2. 1990.  (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30.  (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.    (6) A data de  entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


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E2001C1220(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Jornal Oficial nº C 364 de 20/12/2001 p. 0017 - 0017

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2001/C 364/16)Data de adopção: 30 de Outubro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.01.006Denominação: Prestação temporária de um seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo em benefício das companhias aéreas e dos aeroportosObjectivo: Manutenção de um seguro adequado para cobrir os aviões autorizados e os aeroportos situados na Noruega na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]Base jurídica: Apólices de seguro subscritas pelo EstadoForma do auxílio: Garantia/SeguroMontante do auxílio: Risco total devido ao seguro complementar prestado pelo Estado norueguês estimada em 270 mil milhões de dólares americanos; remuneração do seguro estatal através de prémiosDuração: 30 dias; isto é, até 24 de Outubro de 2001 à meia-noite


title: Decisão (PESC) 2015/1129 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/2/2015)

text:
               11.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/17

         DECISÃO (PESC) 2015/1129 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 7 de julho de 2015
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 17 de fevereiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/381 (2), relativa à nomeação de Rodolphe MAUGET como Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 30 de junho de 2015.

               (3)

               Em 2 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1064 (3), que prorroga o mandato da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

               (4)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Rodolphe MAUGET como Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Rodolphe MAUGET como Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado até 30 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 12.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/381 do Comité Político e de Segurança, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2015) (JO L 64 de 7.3.2015, p. 37).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/1064 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 174 de 3.7.2015, p. 21).


title: Decisão 2013/527/PESC do Conselho, de 24 de outubro de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/23

         DECISÃO 2013/527/PESC DO CONSELHO
   de 24 de outubro de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2013.

               (2)

               Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (2) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2013.

               (3)

               O mandato do REUE para o Corno de África, Alexander RONDOS, deverá ser alargado para incluir elementos sobre o Sudão e o Sudão do Sul e prorrogado por um novo período de doze meses.

               (4)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de outubro de 2014. Ao mandato do REUE pode ser posto termo antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Corno de África inclui a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam do seu quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011 e das conclusões relevantes do Conselho, que visam contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África.
   2.   Os objetivos políticos da União incluem nomeadamente:

               a)

               A estabilização continuada na Somália, em especial na perspetiva da dimensão regional;

               b)

               A coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul como dois Estados viáveis e prósperos, dotados de estruturas políticas sólidas e responsáveis;

               c)

               A resolução dos atuais conflitos e a prevenção de conflitos potenciais nos países da região ou entre eles;

               d)

               O apoio à cooperação regional nos domínios político, económico e da segurança.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

               a)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista promover os objetivos políticos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

               b)

               Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, conforme adequado, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão de crises, bem como da resolução e prevenção de conflitos;

               c)

               Incentivar e apoiar a cooperação os domínios político e da segurança e a integração económica efetivas na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações subregionais, nomeadamente a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD);

               d)

               Acompanhar a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da União para a região, nomeadamente no que respeita à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul, à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à aplicação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

               e)

               No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com o Enviado Especial da UE para a Somália e com os parceiros regionais e internacionais relevantes, incluindo o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália e a União Africana, contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes a uma maior estabilização e a um regime de pós-transição para a Somália, com destaque para a promoção de uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália, o estabelecimento de boas relações de vizinhança e o apoio ao desenvolvimento do setor da segurança na Somália, nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta, da EUCAP Nestor e do apoio continuado da União à Missão da União Africana na Somália (AMISOM), em estreita colaboração com os Estados-Membros;

               f)

               No que diz respeito ao Sudão e ao Sudão do Sul, e trabalhando em estreita cooperação com os respetivos Chefes das Delegações da União, contribuir para a coerência e eficácia da política da União para o Sudão e o Sudão do Sul e apoiar a coexistência pacífica entre os dois países, nomeadamente através da aplicação dos Acordos de Addis Abeba e da resolução das questões pendentes relativas ao Acordo de Paz Global, incluindo a questão de Abyei, de soluções políticas para os atuais conflitos, em especial no Darfur, no Kordofan do Sul e no Nilo Azul, o reforço das instituições no Sudão do Sul e a reconciliação nacional. A este respeito, o REUE contribuirá para uma abordagem internacional coerente em estreita cooperação com a UA e em especial com o Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a Organização das Nações Unidas (ONU) e outros intervenientes regionais e internacionais importantes;

               g)

               Acompanhar os desafios transfronteiriços que afetam o Corno de África, nomeadamente o terrorismo, a radicalização, a segurança marítima e a pirataria, a criminalidade organizada, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios e as eventuais consequências políticas e de segurança das crises humanitárias;

               h)

               Promover o acesso humanitário a toda a região;

               i)

               Contribuir para a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (3) e da política da União em matéria de direitos humanos em cooperação com o REUE para os direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE deve, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações quanto às posições da União nas instâncias internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

               b)

               Manter-se a par de todas as atividades da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE e é o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e diretrizes políticas ao REUE, no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes, com as delegações da União na região e com a Comissão.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 31 de outubro de 2014 é de 2 720 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas é objeto de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa sem demora e com regularidade o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalham com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União relevantes, a fim de garantir a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho (4).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram o acesso do REUE a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o mandato do REUE e com a situação em termos de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas da missão que regulem a gestão das entradas e da circulação do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações acordadas e emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação em termos de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros no terreno sejam utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE devem ser coordenadas com as das Delegações da União, da Comissão e de outros REUE que atuem na região, em especial com as do REUE para a UA e do Enviado Especial da UE para a Somália. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita e comunicação com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar os maiores esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União relevantes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão EUTM Somália, ao Chefe da EUCAP Nestor e ao Chefe da EUAVSEC no Sul do Sudão. O REUE, os Comandantes das Operações da UE e o Comandante da Operação Civil devem consultar-se na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, a ONU, a UA, IGAD e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de abril de 2014 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

      (2)  Decisão 2010/450/PESC do Conselho, de 11 de agosto de 2010, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão (JO L 211 de 12.8.2010, p. 42).

      (3)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

      (4)  Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17).


title: 2014/229/UE: Decisão do Conselho, de 27 de outubro de 2009 , relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de outubro de 2009
   relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro

      2014/229/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-quadro de Parceria e Cooperação, a seguir designado «Acordo», com a República da Indonésia.

               (2)

               Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro lado, sob reserva da decisão do Conselho referente à celebração do dito Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT


title: 2014/115/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos

text:
               7.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de dezembro de 2013
   relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
   (2014/115/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lançadas em janeiro de 1999, com base num compromisso implícito no Artigo XXIV:7b) e c) do ACP de 1994.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)

               Em 15 de dezembro de 2011, as Partes no ACP de 1994 chegaram a um acordo político a nível ministerial sobre os resultados da negociação. Esse acordo político foi confirmado através da adoção, pelo Comité ACP em 30 de março de 2012, de uma decisão relativa ao resultado das negociações. Por via dessa decisão, que inclui um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo»), as Partes no ACP de 1994 autenticaram o texto do Protocolo e abriram o mesmo à assinatura.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação a que se refere o parágrafo 3 do Protocolo e em conformidade com o Artigo XXIV: 9 do ACP de 1994, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (1).
   Artigo 3.o

   O presente Protocolo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União Europeia ou dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, relativa ao aumento do número de advogados-gerais

text:
 Ol /Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        201
 373D0101 03)
 1 . 1 . 73                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 2/29
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 1 de Janeiro de 1973
                                          relativa ao aumento do número de advogados-gerais
                                                       (73 / 1 / CECA , CEE, Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que , a fim de assegurar o funcionamento
                                                                          do sistema de substituição previsto, convém antecipar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       para 6 de Outubro de 1976 a data do termo do mandato
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                       do advogado-geral que será nomeado para ocupar, pela
 artigo 32? A ,                                                           primeira vez, o cargo criado pela presente decisão,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          DECIDE :
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 166? ,
                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                       O primeiro paragrafo do artigo 32? A do Tratado que
 artigo 138? ,                                                            institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão
 Tendo em conta a carta de 23 de Novembro de 1972, na                     e do Aço , o primeiro parágrafo do artigo 116? do
 qual o Tribunal solicitou que o número de advogados                     Tratado que institui a Comunidade Económica Euro
 gerais fosse aumentado para quatro,                                      peia e o primeiro parágrafo do artigo 138? do Tratado
                                                                          que institui a Comunidade Económica Europeia da
 Considerando que o artigo 18? do Acto relativo às                        Energia Atómica , passam a ter a seguinte redacção :
 Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados í 1 )                       «O Tribunal de Justiça é assistido por quatro
 aumentou para três o número de advogados-gerais ;                            advogados-gerais .»
 Considerando que a declaração comum relativa ao Tri
 bunal de Justiça anexada à Acta Final da Conferência                                             Artigo 2?
 entre as Comunidades Europeias e os Estados que solici
taram a sua adesão a estas Comunidades (2) prevê que                      O terceiro parágrafo do artigo 32? B do Tratado que
 as medidas complementares que poderiam revelar-se                        institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
necessárias em consequência da adesão dos novos                           o terceiro parágrafo do artigo 167? do Tratado que
Estados-membros deveriam ser adoptadas pelo Conse                        institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro
lho que, a pedido do Tribunal , poderia aumentar para                     parágrafo do artigo 139? do Tratado que institui a
quatro o número dos advogados-gerais;                                     Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a
                                                                          ter a seguinte redacção :
Considerando que convém aumentar para quatro o
número de advogados-gerais;                                                   « De três em três anos proceder-se-á a uma substitui
                                                                              ção parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de
Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo                          cada vez sobre dois advogados-gerais .»
da artigo 32? B do Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do
artigo 167? do Tratado que institui a Comunidade                                                  Artigo 3o.
Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo
139? do Tratado que institui a Comunidade Europeia                        O novo advogado-geral será nomeado em 1 de Janeiro
da Energia Atómica , a fim de que a substituição parcial                  de 1973 , terminando o seu mandato em 6 de Outubro
incida de cada vez sobre dois advogados-gerais;                           de 1976 .
                    Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1973 .                                   Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                P. HARMEL
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
(2) JO n9 1. 73 de 27. 3 . 1972, p . 194.


title: Decisão (UE) 2016/1521 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/250

         DECISÃO (UE) 2016/1521 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0081/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36,o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/641 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/33

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/641 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Egbert BIERMANN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dr. Norbert KLUGE, Leiter der Abteilung Mitbestimmungsförderung der Hans-Böckler -Stiftung, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


title: Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 Dezembro de 2011 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               9.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/62

         DECISÃO 2011/819/PESC DO CONSELHO
   de 8 Dezembro de 2011
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessária uma resposta regional da União aos desafios complexos e interligados que se colocam na região do Corno de África.

               (2)

               Alexander RONDOS deverá ser nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Alexander RONDOS é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode ser prorrogado ou cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colaborará, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Dada a necessidade de se seguir uma abordagem regional relativamente aos desafios interligados com que a região se confronta, o REUE para o Corno de África trabalhará em estreita concertação com a REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que continuará a liderar o processo no que respeita a estes dois países.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia («UE» ou «União») em relação ao Corno de África que visem contribuir activamente para os esforços envidados – a nível regional e internacional – no sentido de se alcançar na região, de forma duradoura, a paz, a segurança e o desenvolvimento. O REUE terá também por objectivo aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto da acção multifacetada da UE no Corno de África.
   2.   Começará por se dar prioridade à Somália e às dimensões regionais da situação de conflito, bem como ao fenómeno da pirataria, que tem as suas causas profundas na instabilidade da Somália.
   3.   No que respeita à Somália, os objectivos políticos da UE visam, recorrendo de forma coordenada e eficaz a todos os instrumentos ao seu dispor, promover o regresso do país e do povo somali ao caminho da paz e da prosperidade. Para o efeito, a UE apoiará o papel desempenhado pelas Nações Unidas, facilitando um processo político credível e inclusivo liderado pela Somália, e continuará a contribuir activamente, em conjunto com os parceiros regionais e internacionais, para a implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do regime de pós-transição nele previsto.
   4.   No que respeita à pirataria, o papel do REUE consiste em ajudar a desenvolver e implementar a abordagem da UE em matéria de pirataria com origem na Somália, que deverá ser coerente, eficaz e equilibrada e englobar todos os domínios de acção – nomeadamente política, segurança e desenvolvimento –, sendo, em matéria de pirataria, o principal interlocutor da UE junto da comunidade internacional, nomeadamente da região da África Oriental e Austral/Oceano Índico.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos da UE relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

               a)

               Colaborar com todas as partes interessadas, governos, autoridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objectivos da UE e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

               b)

               Representar a União nas instâncias internacionais pertinentes e assegurar a visibilidade do apoio por ela prestado no domínio da gestão e prevenção de crises;

               c)

               Incentivar e apoiar uma cooperação política eficaz e a integração económica na região através da parceria da UE com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais;

               d)

               Contribuir para a implementação da política da UE em relação ao Corno de África, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), as delegações da UE na região e a Comissão;

               e)

               No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com os parceiros regionais e internacionais relevantes, contribuir activamente para as acções e iniciativas conducentes à implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do respectivo regime de pós-transição, apoiando o desenvolvimento institucional, o Estado de direito e a criação de estruturas de governação adequadas a todos os níveis, aumentando a segurança, promovendo a justiça, a reconciliação nacional e o respeito pelos direitos humanos, melhorando o acesso da ajuda humanitária – em particular no Sul e no Centro da Somália – através de acções de sensibilização para o respeito do direito internacional humanitário e salvaguardando a observância dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

               f)

               Manter uma cooperação estreita e activa com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, participar nos trabalhos do Grupo Internacional de Contacto para a Somália e de outras instâncias relevantes, promover uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália – nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta e de um apoio continuado da UE à Missão da União Africana na Somália (AMISOM) – e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros;

               g)

               Acompanhar de perto a dimensão regional da crise somali, inclusive o terrorismo, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e de migração, a segurança marítima, a pirataria e os fluxos financeiros com ela relacionados;

               h)

               No que se refere à pirataria, manter uma visão global de todas as acções desenvolvidas pela UE no âmbito do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros e estabelecer contactos políticos regulares de alto nível com os países da região afectados pela pirataria originária da Somália, com organizações regionais, com o Grupo de Contacto da ONU para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, com as Nações Unidas e com outros intervenientes importantes, a fim de garantir que nesse domínio se siga uma abordagem coerente e aprofundada e que a UE continue a desempenhar um papel fundamental nos esforços internacionais de luta contra a pirataria. Tal implica não só que a UE apoie activamente a criação de capacidades marítimas regionais e o tratamento judicial dos piratas e que se garanta que as causas profundas da pirataria na Somália sejam devidamente erradicadas, mas também que a região da África Oriental e Austral/Oceano Índico continue a apoiar a implementação da estratégia e do plano de acção de combate à pirataria, bem como o Código de Conduta do Jibuti;

               i)

               Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da UE na região, nomeadamente no que respeita à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade, designadamente o desafio de assegurar a existência de governos responsáveis ou o de fazer face a surtos de violência ou de colapso político;

               j)

               Seguir de perto os desafios transfronteiras que afectam o Corno de África, inclusive as eventuais consequências das crises humanitárias em termos políticos e de segurança;

               k)

               Contribuir para a aplicação no Corno de África da política da UE no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas directrizes nessa matéria – em especial no que respeita às crianças e aos conflitos armados, à violência contra as mulheres e jovens e ao combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas –, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe, designadamente, ao REUE:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações quanto à definição das posições da UE nas instâncias internacionais, a fim de promover proactivamente a abordagem política global da UE em relação ao Corno de África;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das actividades da União e cooperar estreitamente com todas as delegações da União relevantes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE, actuando sob a autoridade da AR, é responsável pela execução do mandato.
   2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS facultará orientações estratégicas e políticas ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de EUR 670 000.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE deve informar prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro, por uma instituição da União ou pelo SEAE fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(os) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O(A) REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado, ao abrigo do título V do Tratado, no exterior da UE com funções operacionais, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Cabe-lhe, nomeadamente:

               a)

               Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegurar que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão;

               d)

               Garantir a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE deve apresentar periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS e, se necessário, informar também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE deve apresentar relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União – ou seja, o seu contributo para as reformas – que incluam os aspectos políticos dos projectos relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   Cabe ao REUE promover a coordenação política global da União e ajudar as delegações da União a assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados de forma coerente para atingir os objectivos políticos da UE. As actividades do REUE devem ser coordenadas com as das delegações da União, da Comissão e de outros REUE que actuem na região, em especial com as da REUE para o Sudão e o Sudão do Sul e as do REUE para a UA. O REUE deve informar periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   Deverá manter-se in loco uma ligação estreita com as delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidarão todos os esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União relevantes, facultará orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta e ao Comandante da Missão EUTM Somalia. O REUE e o Comandante das Operações da UE consultar-se-ão na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalhará em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, a ONU, a UA, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. Terminado o mandato, o REUE apresentará ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução desse mandato.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2007/233/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos sobre preços de transferência, designado Fórum conjunto em matéria de preços de transferência

text:
               17.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Abril de 2007
   relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos sobre preços de transferência, designado «Fórum conjunto em matéria de preços de transferência»
   (2007/233/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência (1) para aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência, nomeadamente o artigo 4.o

   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas para a nomeação de representantes do sector privado e do presidente do Fórum conjunto em matéria de preços de transferência, publicado em 22 de Dezembro de 2006, no sítio web da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/75/CE, a Comissão nomeará um presidente e um máximo de 15 especialistas do sector privado com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 15 do convite à apresentação de candidaturas, as pessoas seleccionadas para se tornarem membros do Fórum conjunto em matéria de preços de transferência, na qualidade de representantes do sector privado, serão personalidades eminentes na área dos preços de transferência, seleccionadas pela Comissão Europeia, assistida pela Presidência do Conselho da UE e pelo grupo de trabalho das questões fiscais da UNICE, de entre candidatos que possuam as habilitações adequadas e trabalhem na indústria, nos serviços, no meio empresarial ou em domínios de actividade relacionados com os preços de transferência.

               (3)

               Foram recebidas cerca de 44 candidaturas na sequência da publicação do convite à apresentação de candidaturas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão nomeia por um período de dois anos 15 membros representantes do sector privado e um presidente do grupo de peritos «Fórum conjunto em matéria de preços de transferência», cujos nomes figuram no anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.

            Pela Comissão

         László KOVÁCS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 189.

      ANEXO
      Presidente nomeado:
      Bruno GIBERT
      Lista dos membros seleccionados, representantes do sector privado

                  Dirk VAN STAPPEN

                  Isabel VERLINDEN

                  Svetla MARINOVA

                  Werner STUFFER

                  Heinz-Klaus KROPPEN

                  Kennet PETTERSSON

                  Sabine WAHL

                  Guglielmo MAISTO

                  Guy KERSCH

                  Theo KEIJZER

                  Monique VAN HERKSEN

                  Håkan ANDREASSON

                  Eduardo GRACIA

                  Michael SUFRIN

                  Nicholas DEE


title: 2014/231/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/46

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão

      (2014/231/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/229/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               As disposições do Acordo que não sejam as do artigo 34.o, n.o 3, relativas à readmissão, são objeto de uma decisão separada (3) que deve ser adotada paralelamente à presente decisão.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (4), no que se refere ao seu artigo 34.o, n.o 3.
   Artigo 2.o

   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 41.o do Acordo. A União, ou se for caso disso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função do assunto.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Aprovação dada em 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2014/229/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2009, relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (ver página 16 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Decisão 2014/230/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

      (4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 125 de 26.4.2014, p. 17, juntamente com a decisão relativa à assinatura.


Avis juridique important

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31993D0489

93/489/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0045 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/489/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 53 a 62.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


title: 2014/705/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/57

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/705/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do governo do Reino Unido,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Bryan CASSIDY,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   David YEANDLE OBE é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2008/683/CE: Decisão n. o  208, de 11 de Março de 2008 , relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/25

         COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

      DECISÃO N.o 208
   de 11 de Março de 2008
   relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/683/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições, por forma a permitir trocas telemáticas que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, sendo o objectivo principal desta modernização acelerar a concessão de prestações,
   Tendo em conta o artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2), a Comissão Administrativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.o-C do Regulamento de execução, adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de documentos, bem como as vias e procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É conveniente fornecer à Comissão Administrativa informação de base não só quantitativa, mas também qualitativa que lhe permita avaliar em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações.

               (2)

               As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam a sua comparação, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros.

               (3)

               Se pretende, assim, proceder à recolha de um conjunto de dados de base fundamentais sobre o tratamento e a liquidação dos pedidos de pensão de velhice com o objectivo de melhor conhecer a situação de cada Estado-Membro, especialmente no que respeita aos principais obstáculos dos sistemas e procedimentos de cada um deles; partilhar informações sobre as melhores práticas e suscitar a reflexão sobre os meios de reduzir os prazos de tratamento e estabelecer pontos de referência claros que os Estados-Membros possam utilizar para avaliar o seu próprio desempenho.

               (4)

               É, pois, adequado proceder à criação de um quadro comum alargado para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão, devendo as autoridades competentes facultar, para o efeito, orientações precisas às instituições nacionais.

               (5)

               As instituições competentes devem ter em atenção o desenvolvimento e a introdução iminente do Intercâmbio Electrónico de Informações de Segurança Social na concepção e aplicação dos respectivos sistemas internos nacionais para o levantamento e recolha de dados sobre o tratamento e a regularização dos pedidos de pensão.

               (6)

               A Decisão n.o 182, relativa à criação do mencionado quadro comum, expirou em 1 de Janeiro de 2006,

         DECIDE:
   1.   As instituições competentes dos Estados-Membros (ou as instituições competentes designadas, se existirem várias num Estado-Membro) devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a recolha e o fornecimento dos dados referidos no n.o 5.
   2.   Nos termos do disposto no artigo 117.o-C do Regulamento (CEE) n.o 574/72, estes dados devem ser comunicados à Comissão Técnica todos os anos, em Janeiro, relativamente ao ano anterior.
   3.   Cabe ao Secretariado da Comissão Técnica coordenar a recolha de dados e, com a aprovação da Comissão Técnica, redigir uma síntese anual destinada à Comissão Administrativa.
   4.   Os dados recolhidos referem-se exclusivamente às pensões de velhice cujo requerente resida noutro Estado-Membro, devendo indicar o seguinte:

               a)

               O prazo de reacção da instituição de instrução no Estado-Membro de residência (isto é, o tempo necessário para a instituição de instrução notificar à instituição competente que lhe foi apresentado um pedido de pensão). Para efeitos da presente decisão, «instituição de instrução» designa a instituição do Estado-Membro de residência do requerente, responsável pelo preenchimento do formulário E 202, enquanto «instituição competente» designa a instituição do Estado-Membro que recebe o formulário E 202 preenchido e procede ao consequente tratamento do pedido;

               b)

               O prazo necessário à instituição competente para o tratamento do pedido (isto é, o tempo necessário à instituição competente para tomar uma decisão definitiva);

               c)

               A duração total do tratamento pelos dois Estados-Membros envolvidos (isto é, o tempo que o requerente tem de esperar, a partir da data de entrada do seu pedido na instituição de instrução, até ser tomada a decisão final sobre o seu pedido).

      Nota: A referência ao «formulário E 202» aplica-se, com as necessárias adaptações, ao documento electrónico estruturado (SED) adequado quando se iniciem os intercâmbios electrónicos ao abrigo do projecto de Intercâmbio Electrónico de Informações de Segurança Social.
   5.   Os dados recolhidos deverão incluir as seguintes informações:

               a)

               O prazo médio, o mais curto e o mais longo verificados no decurso dos 12 meses que precederam o envio dos pedidos de pensões de velhice pela instituição de instrução à instituição competente;

               b)

               O prazo médio, o mais curto e o mais longo verificados, no decurso dos últimos 12 meses, para a tomada de uma decisão final pela instituição competente sobre um pedido de pensão de velhice apresentado por um residente noutro Estado-Membro;

               c)

               Um breve comentário da instituição competente para situar os dados no respectivo contexto e clarificar os factores envolvidos na determinação dos prazos mais curtos e dos mais longos;

               d)

               Uma explicação sucinta da instituição competente sobre a metodologia adoptada, quer se trate ou não de uma amostragem, dimensão da amostra, período abrangido, número total de processos analisados, etc.

         6.   Na medida do possível, a recolha de dados tem início em Janeiro de 2008 tendo em vista uma primeira entrega à Comissão Técnica em Janeiro de 2009.
   7.   Todos os Estados-Membros apresentam os seus dados à Comissão Técnica com o objectivo de promover o intercâmbio de experiências e a divulgação das melhores práticas.
   8.   No final de cada ano, o sistema de recolha e de aplicação dos dados será objecto de revisão, sendo propostas eventuais melhorias, se necessário.
   9.   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Jana LOVŠIN

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão (JO L 31 de 5.2.2008, p. 15).