title: Decisão (UE) 2016/868 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, que altera a Decisão BCE/2014/6 relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2016/14)

text:
                  1.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/99

            DECISÃO (UE) 2016/868 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 18 de maio de 2016
      que altera a Decisão BCE/2014/6 relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2016/14)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 46.o-2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,
      Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão BCE/2014/6 (2) define as medidas preparatórias que os bancos centrais do Eurosistema devem adotar com vista à compilação de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

                  (2)

                  Desde a adoção da Decisão BCE/2014/6 que se têm vindo a registar progressos significativos no estabelecimento de um quadro de longo prazo, baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico, para a recolha de dados granulares referentes ao crédito.

                  (3)

                  Devido à quantidade e complexidade dos requisitos de reporte estatístico previstos, o calendário de implementação estabelecido na Decisão BCE/2014/6 deve ser prolongado para permitir ao SEBC tenha tempo suficiente para se preparar devidamente para a recolha dos referidos dados. Uma vez que ainda falta bastante tempo até o início efetivo do reporte, o calendário estabelecido no artigo 1.o da Decisão BCE/2014/6 para se completar a fase preparatória deve ser substituído por um prazo que garanta que esta fase só terminará quando se iniciar o reporte ao abrigo do quadro de longo prazo para a compilação de dados granulares referentes ao crédito.

                  (4)

                  O novo prazo será igualmente aplicável aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, nos casos em que os referidos BCN cooperem com os bancos centrais do Eurosistema com base na Recomendação BCE/2014/7 (3).

                  (5)

                  De acordo com o artigo 3.o, n.o 2 da Decisão BCE/2014/6, o Comité de Estatísticas do SEBC (a seguir «STC»), apresenta relatórios anuais ao Conselho do BCE sobre os progressos alcançados pelo BCE e cada um dos BCN no que se refere à aplicação das medidas preparatórias. Os relatórios anuais devem incluir informação recolhida pelo STC junto de todos os BCN, e incluir informação sobre os progressos alcançados pelos BCN aos quais tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 3.o, n.o 3 da decisão acima citada quanto ao cumprimento pleno das medidas preparatórias cobertas pela derrogação. Os relatórios autónomos previstos no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão BCE/2014/6 já não se consideram necessários.

                  (6)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/6,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão BCE/2014/6 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, a segunda frase é substituída pela seguinte:
                  «Este regime de longo prazo incluirá, até ao início da primeira transmissão de dados granulares referentes ao crédito efetuada pelos BCN ao BCE nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (*) relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito: a) bases de dados granulares referentes ao crédito operadas por todos os BCN do Eurosistema, e b) uma base comum de dados granulares referentes ao crédito partilhada entre os membros do Eurosistema e contendo dados granulares referentes ao crédito para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

                     (*)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44)»;"

                  2)

                  O artigo 3.o, n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                  «2.   O STC deve preparar as decisões necessárias para a implementação das medidas preparatórias previstas no n.o 1 levando em conta o eventual aconselhamento de outros comités do SEBC, e submetê-las ao Conselho do BCE para adoção. O STC reportará anualmente ao Conselho do BCE sobre o progresso alcançado pelo BCE e por cada um dos BCN, incluindo os BCN que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 3.o, n.o 3.»;

                  3)

                  O artigo 3.o, n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                  «3.   No que respeita aos BCN que necessitem de um período de integração mais longo, durante a fase de preparação, para desenvolver ou obter acesso a bases abrangentes de dados granulares referentes ao crédito, o Conselho do BCE pode, durante essa fase, conceder derrogações individuais temporárias quanto à obrigação de aplicar as medidas preparatórias específicas previstas no número 1. A duração de cada derrogação limitar-se-á estritamente ao tempo mínimo necessário para o BCN em causa conseguir cumprir as medidas preparatórias abrangidas por ela cobertas durante a fase preparatória, devendo ainda tal período ser estabelecido de forma a não colidir com os objetivos previstos no artigo 1.o a serem alcançados por todos os BCN do Eurosistema. Os direitos de acesso a informação estatística confidencial derivada de dados granulares referentes ao crédito transmitidos ao BCE no âmbito de uma medida preparatória específica ficam suspensos relativamente a qualquer BCN que beneficie de uma derrogação temporária em relação a essa medida. O Conselho do BCE pode decidir impor restrições adicionais a um BCN individual que beneficie de uma derrogação ao abrigo do presente número.»;

                  4)

                  O artigo 4.o, n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   Para assegurar o devido alinhamento entre os dados granulares referentes ao crédito a serem recolhidos no longo prazo e as necessidades estatísticas dos potenciais utilizadores do SEBC, durante a fase preparatória o STC organizará a transmissão dos BCN para o BCE, no final de março de cada ano, dos dados granulares referentes ao crédito facilmente acessíveis referidos a 30 de junho e 31 de dezembro do ano anterior, aplicando à informação sobre os mutuários um grau adequado de anonimato e de agregação que garanta que os referidos mutuários não possam ser individualmente identificados. A primeira transmissão deve ter lugar no final de março de 2014, com referência a 30 de junho e 31 de dezembro de 2013, e basear-se no esquema de reporte de referência definido no anexo. Quaisquer futuras transmissões ad hoc serão organizadas pelo STC, a título voluntário e com base no esquema de reporte, o qual terá em conta a existência de dados granulares referentes ao crédito facilmente acessíveis e respetivas características, e assegurará que a proporção dos dados recolhidos corresponde ao trabalho preparatório já concluído no momento da transmissão. Durante a fase preparatória os dados sobre os mutuários pertencentes a setores institucionais que não sejam sociedades não financeiras podem ser reportados numa base agregada, desde que o BCN forneça informação relevante sobre a metodologia adotada.»;

                  5)

                  O anexo da Decisão BCE/2014/6 é alterado de acordo com o texto do anexo da presente decisão.

            Artigo 2.o

      Produção de efeitos
      A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
      Artigo 3.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

         Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2016.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

         (2)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 104 de 8.4.2014, p. 72).

         (3)  Recomendação BCE/2014/7, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO C 103 de 8.4.2014, p. 1).

         ANEXO
         O quadro do anexo da Decisão BCE/2014/6 é substituído pelo quadro seguinte:

                        «Tipo

                        Atributos

                        Generalidades

                        Nível de anonimato

                           Atributos do Credor

                        Identificador do credor

                        Identificação dos credores segundo a codificação utilizada pela Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD) (*) do SEBC.

                        Sem anonimato

                           Atributos do mutuário

                        Identificador do mutuário

                        Identificação alfanumérica dos mutuários, para garantir que as pessoas singulares não possam ser identificadas

                        Com anonimato

                        País de residência

                        País de residência do mutuário segundo a norma ISO 3166 (**)

                        Setor institucional

                        Setor institucional (ou subsetor) do mutuário segundo a classificação do SEC 2010. Requerem-se os seguintes (sub)setores:

                                    —

                                    Sociedades não financeiras (S.11)

                                    —

                                    Banco central (S.121)

                                    —

                                    Entidades depositárias, exceto o banco central (S.122)

                                    —

                                    Fundos do mercado monetário (S.123)

                                    —

                                    Fundos de investimento, exceto FMM (S.124)

                                    —

                                    Outros intermediários financeiros exceto sociedades de seguros e fundos de pensões (S.125)

                                    —

                                    Auxiliares financeiros (S.126)

                                    —

                                    Instituições financeiras cativas e prestamistas (S.127)

                                    —

                                    Sociedades de seguros (S.128)

                                    —

                                    Fundos de pensões (S.129)

                                    —

                                    Administrações públicas (S.13)

                                    —

                                    Famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14+S.15)

                        Setor de atividade económica

                        Classificação de mutuários (financeiros e não financeiros) segundo a respetiva atividade económica, de acordo com a classificação estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (***). Os códigos NACE devem ser reportados com dois níveis de detalhe (por “divisão”).

                        Dimensão

                        Classificação dos mutuários segundo a sua dimensão: micro, pequena, média ou grande empresa.

                           Variáveis de dados de crédito

                        Identificador do empréstimo

                        Identificação alfanumérica de empréstimos, conforme aplicada pelas instituições de reporte a nível nacional.

                        —

                        Moeda

                        Denominação da moeda do empréstimo segundo a norma ISO 4217 (**).

                        Tipo de empréstimo

                        Classificação dos empréstimos de acordo com o seu tipo:

                                    —

                                    À vista (exigível) e a curto prazo (conta corrente)

                                    —

                                    Dívida de cartão de crédito

                                    —

                                    Valores comerciais a receber

                                    —

                                    Locações financeiras

                                    —

                                    Acordos de revenda

                                    —

                                    Outros empréstimos

                        Tipo de ativo de garantia

                        Tipo de ativo de garantia do empréstimo concedido; garantia hipotecária, outra garantia (incluindo títulos e ouro), sem garantia.

                        Prazo de vencimento inicial

                        Prazo de vencimento do empréstimo concedido, no início ou em data posterior de renegociação; igual ou inferior a um ano, superior a um ano.

                        Prazo de vencimento residual

                        Prazo de vencimento restante por referência ao período de tempo acordado para o resgate do empréstimo; igual ou inferior a um ano, superior a um ano.

                        Crédito malparado

                        Empréstimos em que o mutuário se encontre em incumprimento.

                        Empréstimo sindicados

                        Contrato de empréstimo único, no qual várias entidades participam na qualidade de mutuantes.

                        Dívida subordinada

                        Os instrumentos de dívida subordinada representam um direito de crédito subsidiário sobre a instituição emitente, o qual apenas pode ser exercitado depois de todos os créditos mais graduados (depósitos/empréstimos, por exemplo) terem sido satisfeitos, o que lhes confere algumas das características próprias das “ações e outras participações”.

                           Medidas de dados de crédito

                        Crédito levantado

                        Montante total em dívida de um empréstimo (valor principal, sem a dedução de depreciações (“write-downs”), reportados brutos de ajustamentos por risco de crédito, exceto perdas de crédito contabilizadas como amortizações (“write-offs”).

                        —

                        Linhas de crédito

                        Montante de crédito concedido, mas não levantado.

                        Crédito vencido

                        Qualquer pagamento (montante) relativo a um empréstimo que se encontre em atraso por um período superior a 90 dias.

                        Valor da garantia

                        Valor da garantia no momento do reporte.

                        Ajustamento de risco de crédito específico

                        Provisão específica referente a riscos de crédito, de acordo com o regime contabilístico aplicável. Esta medida deve ser reportada apenas para crédito malparado referente a empréstimos.

                        Ativos ponderados pelo risco

                        Montantes das exposições ponderadas pelo risco, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (****) ou atos subsequentes.

                        Probabilidade de incumprimento [apenas para instituições de crédito que apliquem uma abordagem de sistemas internos de avaliação de crédito (IRB)]

                        Probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

                        Perda devido a incumprimento (apenas para instituições de crédito que apliquem uma abordagem de sistemas internos de avaliação de crédito)

                        Relação entre a perda resultante de uma exposição devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante em dívida quando entrou em mora, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

                        Taxa de juro

                        Relação, em percentagem anual, entre o montante que o devedor tem de pagar ao credor durante um determinado período de tempo e o montante do capital do empréstimo, depósito ou título de dívida, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu (*****) ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

            (*)  Relativamente às instituições financeiras monetárias (IFM), v. lista publicada no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

            (**)  Conforme publicada pela Organização Internacional de Normalização (ISO) no seu sítio web em www.iso.org

            (***)  Conforme publicada pela Comissão Europeia (Eurostat) no seu sítio web em www.ec.europa.eu/eurostat

            (****)  Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p.1).

            (*****)  Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24).»


title: 2014/498/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014 , que nomeia dois membros estónios e dois suplentes estónios do Comité das Regiões

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   que nomeia dois membros estónios e dois suplentes estónios do Comité das Regiões

      (2014/498/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 21 de maio de 2013, pela Decisão 2013/239/UE do Conselho (3), Mihkel JUHKAMI foi nomeado na qualidade de suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Väino HALLIKMÄGI e de Jüri PIHL.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da cessação do mandato de Saima KALEV.

               (4)

               Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Mihkel JUHKAMI na qualidade de membro do Comité das Regiões.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Mihkel JUHKAMI, Mayor of the City of Rakvere

                           —

                           Urmas SUKLES, Mayor of the City of Haapsalu

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Hannes HANSO, Mayor of the City of Kuressaare

                           —

                           Rait PIHELGAS, Mayor of Ambla Rural Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 43.


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31986D0550

86/550/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Finlândia(86/550/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP06.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1439 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde:


title: 2012/649/UE: Decisão do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

text:
               19.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
   (2012/649/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 24 de abril de 2012.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União sob reserva da sua celebração.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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32001B0448

2001/448/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0035 - 0037

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999(2001/448/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiros do Centro Europeu para a Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop - Salónica) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 (C5-0687/2000)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),Considerando o seguinte:A. O Centro de Salónica prossegue a sua missão de promoção e desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua a nível comunitário através da recolha e difusão de documentação, da realização de investigação e da disponbilização de um fórum de discussão.B. O memorando de cooperação em vigor tem por objectivo clarificar as responsabilidades e garantir a complementaridade entre o trabalho do Centro nos países candidatos e as actividades da Fundação Europeia para a Formação (Fundação de Turim) durante o período transitório de alargamento da União.C. Em conformidade com o código de conduta de 14 de Julho de 1998, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está incumbida da supervisão do Centro de Salónica, que recebe uma subvenção anual de 12,4 milhões de euros, e da Fundação de Turim, que recebe uma subvenção anual de 19,9 milhões de euros.D. Em 13 de Abril de 2000(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração do Centro pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, tendo convidado:i) o Centro a proceder a uma avaliação externa e a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas na última avaliação de Fevereiro de 1995,ii) o Centro a substituir, até 1 de Julho de 2000, o sistema antigo e complexo que utiliza para a gestão do seu orçamento e das suas contas e a reduzir a utilização do fundo para adiantamentos,iii) o Tribunal de Contas a assegurar um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e a elaborar uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências,iv) o Centro e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.E. O Centro só iniciou uma avaliação em Dezembro de 2000 devido ao atraso da Comissão na selecção dos consultores externos e que esta avaliação, que incide sobre o impacto externo e a gestão interna, será concluída em Abril de 2001.F. O Tribunal de Contas tem privilegiado as avaliações financeiras em detrimento das avaliações do desempenho, não efectuou uma análise exaustiva dos resultados das auditorias relativas a todas as agências e não reduziu a duração do processo contraditório, de modo a permitir ao Parlamento ter em conta as respectivas conclusões antes da votação do orçamento para o exercício seguinte.G. O Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, sob reserva dos factos relativos às autorizações transitadas,1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:Exercício de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>Centro de Salónica2. Regista a avaliação externa iniciada em Dezembro de 2000. Solicita a apresentação de um plano de acção, à luz da avaliação, antes do final de 2001. Pede que a avaliação examine a forma como as principais partes interessadas, incluindo o Parlamento, a Comissão, os Estados-Membros, o sector industrial e os meios universitários classificam o Centro;3. Sublinha que talvez haja risco de sobreposição entre o trabalho do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e as actividades da Fundação Europeia para a Formação. Recorda que o trabalho da fundação Europeia para a Formação foi financiado, em larga medida, a título dos programas Phare, Tacis e Tempus, solicita que a avaliação examine a cooperação existente entre as agências e analise as vantagens e desvantagens de uma fusão entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação. No entanto, antes de a Comissão examinar a eventual fusão entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação terá previamente que ter à sua disposição e estudar as conclusões e propostas da avaliação externa dos dois organismos, processo que está ainda em curso;4. Recorda que, em 1997, 1998 e 1999, o Centro afectou escassos recursos ao desenvolvimento de um sistema informático personalizado para a gestão do seu orçamento e das suas contas, em vez de utilizar a aplicação descentralizada desenvolvida pela Comissão, designada SI2, que é utilizada por nove outras agências. Congratula-se com o facto de o antigo sistema ter sido integralmente substituído antes de 1 de Julho de 2000 e abolido pela Comissão;5. Deplora as deficiências constatadas a nível da gestão dos contratos relativos a projectos informáticos, designadamente a não consulta do próprio serviço informático do Centro e a inobservância dos procedimentos administrativos e financeiros de abertura de concursos. Espera que a unidade de gestão de contratos, criada recentemente, possa evitar a recorrência destes problemas;6. Toma nota dos esforços desenvolvidos para reduzir ainda mais os pagamentos por fundos para adiantamentos, que passaram de 47 % em 1997 (6,6 milhões de euros) e 46 % em 1998 (5,9 milhões de euros) para 21 % em 1999 (3,1 milhões de euros);7. Felicita o Centro pela economia de 1,2 milhões de euros em relação à despesa prevista inicialmente para a construção do seu edifício. Observa que este facto se deve a uma acção concertada com o governo grego e a Comissão. Convida as autoridades gregas a concluírem a transferência formal de propriedade e a alterarem os seus projectos relativos à construção de uma auto-estrada que deverá passar directamente em frente do edifício do Cedefop, o que seria prejudical e contrário às garantias que foram dadas por escrito ao Cedefop em 1995;Parlamento8. Convida as suas comissões especializadas a acompanhar atentamente as actividades e o impacto do Centro de Salónica e da Fundação de Turim, a fim de avaliar em que medida estas agências exercem integralmente os seus respectivos mandatos;Tribunal de Contas9. Convida o Tribunal de Contas a apresentar auditorias individuais antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão. Solicita ao Tribunal que inclua conclusões de carácter horizontal na subsecção referente aos organismos comunitários descentralizados do capítulo relativo às despesas de funcionamento do seu relatório anual. Acolheria com satisfação uma reorientação que conferisse maior ênfase à avaliação do desempenho em detrimento das auditorias puramente financeiras, o que permitiria ao Tribunal abordar as seguintes questões:i) valor acrescentado da agência: incluindo uma estimativa da oportunidade dos trabalhos, bem como uma apreciação da sua qualidade e do seu impacto global,ii) eficácia: incluindo uma análise da questão de saber se a agência desempenha a sua missão de forma efectiva e eficaz,iii) vantagem comparativa: incluindo sugestões quanto aos meios de evitar eventuais sobreposições ou duplicações entre várias agências;Decisão de quitação10. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999;11. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como ao Governo grego, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 373 de 27.12.2000, p. 27.(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 387.


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32003D0272

2003/272/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0051 - 0051

Decisão do Conselhode 8 de Abril de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/272/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de José Luis OLIVAS MARTINEZ, enquanto membro efectivo do Comité das Regiões,DECIDE:Artigo únicoJosé Joaquin RIPOLL SERRANO é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Luis OLIVAS MARTINEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31999D0855

1999/855/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0035 - 0040

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia(1999/855/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Estónia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Estónia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOESTÓNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Estónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Estónia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Estónia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 27 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Estónia. No entanto, a Estónia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Estónia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- alinhar a legislação sobre a língua pelas normas internacionais e pelo Acordo Europeu,- aplicar medidas concretas para a integração dos não cidadãos, incluindo a formação linguística, e prever o apoio financeiro necessário.Critérios económicos- adoptar um plano de reestruturação do sector do xisto betuminoso e garantir transparência na privatização do sector da energia,- acelerar a reforma fundiária, em particular o registo cadastral,- elaborar uma estratégia económica a médio prazo e acordar numa avaliação conjunta com a Comissão das Comunidades Europeias,- completar a legislação necessária para a reforma do regime de pensões.Mercado interno- contratos públicos: alterar a lei relativa aos contratos públicos a fim de abranger o sector dos serviços públicos e alinhar o sistema de recursos,- livre circulação de mercadorias: acelerar a transposição e a aplicação das normas europeias, designadamente das directivas da nova abordagem, em particular de uma nova lei relativa à avaliação de conformidade, e adoptar as normas EN correspondentes; introduzir um sistema de acreditação; desenvolver o sistema de fiscalização do mercado e prosseguir o alinhamento da legislação técnica,- livre circulação de capitais: alinhar a legislação relativa ao investimento directo nos sectores ainda sujeitos a restrições (serviços dos valores mobiliários e emissores de radiodifusão),- livre circulação de serviços: reforçar a supervisão do sector financeiro, sobretudo dos mercados de valores mobiliários,- concorrência: alinhar a legislação relativa ao controlo de operações de concentração de empresas e aos auxílios estatais, reforçar a administração da concorrência, elaborar um inventário dos auxílios estatais e continuar a preparar relatórios anuais sobre auxílios estatais,- telecomunicações: aprovar uma lei sobre as telecomunicações; reforçar a autoridade reguladora independente,- fiscalidade: prosseguir os esforços para alinhar a legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo (com especial relevo para o sistema de entrepostos e de registo); confirmar a aceitação dos princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com estes princípios,- audiovisual: completar o alinhamento da legislação,- alfândegas: adoptar um calendário para a aplicação progressiva e efectiva das medidas pautais e conexas; continuar a lutar contra a fraude e a corrupção; acelerar a adopção do código aduaneiro;Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- prosseguir a modernização da indústria de transformação alimentar, designadamente nos sectores dos lacticínios, da carne e do peixe.Transportes- reforçar a aplicação das normas de segurança marítima.Emprego e assuntos sociais- preparar uma estratégia nacional de emprego tendo em vista uma futura participação na estratégia de emprego europeia, em particular através do lançamento de uma análise conjunta sobre o emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- adoptar um novo código de trabalho e a lei relativa aos serviços de emprego,- aplicar a lei relativa à saúde e segurança no trabalho e desenvolver as estruturas de aplicação.Ambiente- completar a transposição e aplicar a legislação relativa à avaliação do impacto ambiental,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação, sobretudo das directivas relativas à gestão das águas e dos resíduos, à poluição do ar, à protecção da natureza e ao sector industrial,- continuar a desenvolver os planos de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseados em estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas do financiamento público e privado numa base anual e continuar a aplicar as directivas que exigem grandes investimentos nos sectores da água, do ar e dos resíduos.Justiça e Assuntos Internos- criar um sistema integrado de dados na área da investigação criminal e melhorar as capacidades na área da investigação forense; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação, equipamento) para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção; reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais,- acelerar a reforma do direito penal,- ratificar a Convenção da ONU de 1988 relativa ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime; assinar a Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, bem como a Convenção penal europeia sobre a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e gestão do IEPA e do Sapard, designadamente um mecanismo para avaliação do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários e a criação de um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; criar um organismo central a nível governamental responsável pela harmonização das funções de auditoria/controlo internas; criar unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas; introduzir uma "independência funcional" para os controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- aprovar legislação e estabelecer um plano para o desenvolvimento de estruturas de luta contra a fraude,- prover as vagas existentes no quadro para juízes e reforçar a sua formação em direito comunitário, em particular no domínio da concorrência.3.2. Médio prazoCritérios políticos- prosseguir a integração dos não cidadãos, sobretudo tomando os programas de formação linguística em estónio a cidadãos que não falem essa língua.Critérios económicos- completar a reforma do regime de pensões e aplicar o plano de reestruturação do sector do xisto betuminoso,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, em particular da situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- prosseguir os esforços para melhorar as condições de criação e desenvolvimento de empresas privadas, tendo particularmente em conta as pequenas e médias empresas,- concluir a reforma fundiária.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento, sobretudo da legislação relativa aos direitos de autor, e reforçar a capacidade administrativa e judicial,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial e a adopção de normas EN, melhorar as estruturas de normalização e avaliação da conformidade e assegurar, de modo geral, estruturas de execução adequadas em todos os sectores, bem como o reconhecimento mútuo em sectores não harmonizados,- livre circulação de pessoas: concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais, bem como a harmonização dos regimes de auxílios estatais e da legislação relativa aos auxílios estatais; melhorar a formação a todos os níveis,- fiscalidade: concluir o alinhamento do acervo em matéria fiscal; adoptar as disposições transitórias relativas ao IVA; rever as leis actuais e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; concluir a reforma da administração fiscal,- defesa do consumidor: continuar a alinhar a legislação e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: assegurar a aplicação efectiva das medidas pautais e conexas; reforçar a capacidade administrativa e operacional, em particular o controlo das fronteiras; aplicar procedimentos simplificados.Agricultura- concluir a modernização da indústria de transformação alimentar, em particular nos sectores dos lacticínios, da carne e do peixe; reforçar a administração do controlo dos produtos alimentares,- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (acompanhamento dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores dos lacticínios e da carne, aplicar os programas de controlo de resíduos e da zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar e executar a política comum das pescas, criando recursos institucionais adequados e provendo o equipamento de inspecção e controlo a nível central e regional,- desenvolver um plano de reestruturação da frota pesqueira estónia e estabelecer um registo de frota que preencha os requisitos da União Europeia.Energia- preparar o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e de rendimento energético.Transportes- concluir o alinhamento da legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviários, marítimos (requisitos em matéria de segurança) e aéreos (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia na área do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, bem como completar o alinhamento na área da saúde e segurança no trabalho; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social a fim de preparar a execução de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas administrativas, em particular a coordenação interministerial para os Fundos estruturais, numa base regular; organizar o sistema orçamental e os seus procedimentos de acordo com as normas dos Fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição do acervo da União Europeia,- continuar a aplicar a legislação de acordo com um calendário pré-definido, designadamente nos sectores do ar, da gestão de resíduos, dos produtos químicos, da protecção contra as radiações, da protecção da natureza, da água e a legislação do sector industrial,- assegurar o reforço institucional no domínio do ambiente, em particular a nível local,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- aplicar a legislação relativa à migração e ao controlo das fronteiras a fim de evitar a imigração ilegal e permitir a plena participação no Sistema de Informação de Schengen,- continuar a reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado (branqueamento de capitais, tráfico de drogas e de mulheres e crianças).Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- melhorar a capacidade da administração pública de aplicar e gerir o acervo, assegurando, designadamente, níveis mínimos de efectivos e uma coordenação interministerial adequada,- continuar a melhorar o funcionamento do aparelho judicial, aumentando o número de juízes e assegurando a sua formação em direito comunitário,- reforçar a função pública de controlo financeiro e a administração fiscal através da provisão de pessoal, da formação e do equipamento adequados,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 143 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Estónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Estónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard, depende do respeito pela Estónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


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31991D0290

para o exercício de 198: 91/290/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, DE 16 de Abril de 1991, que dá quitação à comissão quanto a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela comissa

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989  (91/290/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM(90) 148 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0171/91),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:  - despesas: 32 177 343,70 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar pela respectiva publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Presidente  Enrico VINCI  Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/1684 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/257

         DECISÃO (UE) 2017/1684 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0051/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 128.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32003D0725

2003/725/JAI: Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0037 - 0038

Decisão 2003/725/JAI do Conselhode 2 de Outubro de 2003que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comunsO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 32.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) As disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(1), no que se refere à vigilância transfronteiriça devem ser alteradas e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado, no intuito de aumentar o êxito das investigações criminais, sobretudo das que se referem a infracções relacionadas com a criminalidade organizada.(2) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(2), o Reino Unido participa na presente decisão.(3) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3), desenvolvimento esse que é abrangido pelo domínio referido no ponto H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. Os agentes de um dos Estados-Membros que, no âmbito de uma investigação criminal relativa a uma infracção penal passível de extradição, mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa por se suspeitar do seu envolvimento numa infracção penal passível de extradição ou, como elemento indispensável numa investigação criminal, por haver fortes razões para se presumir que ela pode levar à identificação ou localização de uma outra pessoa suspeita de envolvimento numa infracção penal, passível de extradição, são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-Membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido prévio de entreajuda acompanhado dos motivos que o justificam. Esta autorização pode ser sujeita a condições.".2. O n.o 7 é alterado do seguinte modo:a) No terceiro travessão, o termo "violação" é substituído pela expressão "crimes graves de natureza sexual";b) No quinto travessão, a expressão "falsificação de moeda" é substituída por "contrafacção e falsificação de meios de pagamento";c) São aditados os seguintes travessões:"- abuso grave de confiança,- contrabando de imigrantes,- branqueamento de capitais,- tráfico ilícito de substâncias nucleares e radioactivas,- participação numa organização criminosa, nos termos previstos na Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia,- actos de terrorismo, nos termos previstos na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.".Artigo 2.o1. A presente decisão não é vinculativa para a Irlanda.2. A presente decisão não é aplicável a Gibraltar.3. A presente decisão só é aplicável às ilhas Anglo-Normandas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.


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32003D0699

2003/699/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/699/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Hans EVESLAGE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Agosto de 2003,DECIDE:Artigo únicoErnst Walter GÖRISCH, Bürgermeister von Alzey/Land, Vizepräsident des Deutschen Städte- und Gemeindebundes, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Hans EVESLAGE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2008/319/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, SISNET

text:
               19.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET»
   (2008/319/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE do Conselho (2), o secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes desse contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «orçamento da SISNET»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

               (3)

               A Confederação Suíça deverá aplicar as disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).

               (4)

               A partir dessa data, a Confederação Suíça deverá participar no orçamento da SISNET,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/265/CE (4) do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 25.o, o n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras dos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa e Suécia, bem como pela Islândia, pela Noruega e pela Suíça.».

               2.

               O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 26.o

               Os Estados a que se refere o artigo 25.o colocam à disposição do secretário-geral adjunto do Conselho as suas contribuições, segundo a chave de repartição seguinte:
               A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, por um lado, e a Islândia, a Noruega e a Suíça, por outro, é determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros em questão e da Islândia, da Noruega e da Suíça, no total dos produtos internos brutos (PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 25.o. A repartição das contribuições entre os Estados-Membros em questão é determinada, anualmente, após dedução das contribuições da Islândia, da Noruega e da Suíça, em função da quota-parte dos recursos IVA de cada um desses Estados-Membros no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido estabelecida na última rectificação do orçamento da União Europeia, efectuada no decurso do exercício anterior.
               Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.».

               3.

               Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:
               «4.   Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do artigo 49.o, a Suíça deve pagar a sua contribuição inicial até 1 de Julho de 2008.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

      (2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

      (3)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/155/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 5).


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31999D0003

1999/3/CECA: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação dos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica [notificada com o número C(1998) 3906]

Jornal Oficial nº L 001 de 05/01/1999 p. 0006 - 0008

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação dos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica [notificada com o número C(1998) 3906] (1999/3/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Setembro de 1997, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições na Indústria Siderúrgica e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 2.°,Considerando que a Alta Autoridade instituiu, em aplicação da resolução do Comité Consultivo de 20 de Dezembro de 1954, uma Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica e que a Decisão 97/645/CECA (1) adoptou os estatutos dessa comissão;Considerando que os membros da Comissão Mista são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações de empregadores e de trabalhadores constituídas à escala comunitária;Considerando que as organizações apresentaram as respectivas propostas,DECIDE:Artigo 1.° As pessoas indicadas na lista anexa à presente decisão são nomeadas como novos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições na Indústria Siderúrgica.Artigo 2.° A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 52.ANEXO Lista dos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria SiderúrgicaEsta publicação é conforme ao artigo 2.° da Decisão 97/645/CECA que cria a referida comissão mista.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/530/PESC: Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/13

         DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 25 de setembro de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo
   (2012/530/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no âmbito da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/576/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS»), em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EUPOL RD Congo, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»).

               (2)

               Em 8 de outubro de 2010, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD CONGO/1/2010 (2), nomeou o Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010.

               (3)

               Em 16 de setembro de 2011, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD CONGO/1/2011 (3), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2012.

               (4)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/514/PESC (4) que prorroga a duração da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2013.

               (5)

               Em 12 de setembro de 2012, a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.

      (2)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 60.

      (3)  JO L 245 de 22.9.2011, p. 21.

      (4)  JO L 257 de 25.9.2012, p. 16.


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32004D0405

2004/405/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2004, que altera o n.° 1 do artigo 29.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 132 de 29/04/2004 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 19 de Abril de 2004que altera o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2004/405/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2003,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,Tendo em conta o parecer da Comissão de 1 de Março de 2004,Considerando o seguinte:Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), há que incluir as novas línguas oficiais, isto é, o checo, o eslovaco, o esloveno, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês e o polaco, na lista das línguas de processo constante do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1.oO Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações publicadas no JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1 ), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002) e em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17) é alterado do seguinte modo:No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"As línguas de processo são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco, serão adoptados após a entrada em vigor do Tratado referido no primeiro parágrafo.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.


title: Decisão da Comissão, de 4 de janeiro de 2017, relativa aos dias feriados do ano de 2018 para as instituições da União Europeia

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 50/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2017
   relativa aos dias feriados do ano de 2018 para as instituições da União Europeia
   (2017/C 50/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o do referido Estatuto e os artigos 16.o e 91.o do ROA,
   Tendo em conta a regulamentação comum que fixa a lista dos dias feriados dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 1.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2018 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               Em 2018, o domingo de Páscoa é no dia 1 de abril.

               (3)

               Em 2018, o dia 24 de dezembro é uma segunda-feira.

               (4)

               O Colégio dos Chefes de Administração foi consultado para dar o seu parecer sobre a lista dos dias feriados para o ano de 2018 em 12 de outubro de 2016,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os dias feriados do ano de 2018 para as instituições da União Europeia serão fixados para Bruxelas e Luxemburgo.

               1 de janeiro

               Segunda-feira, dia de Ano Novo

               2 de janeiro

               Terça-feira, segundo dia de Ano Novo

               29 de março

               Quinta-feira Santa

               30 de março

               Sexta-feira Santa

               2 de abril

               Segunda-feira de Páscoa

               1 de maio

               Terça-feira, Dia do Trabalho

               9 de maio

               Quarta-feira, aniversário da declaração de Robert Schuman

               10 de maio

               Quinta-feira da Ascensão

               11 de maio

               Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

               21 de maio

               Segunda-feira de Pentecostes

               15 de agosto

               Quarta-feira, Dia da Assunção

               1 de novembro

               Quinta-feira, dia de Todos-os-Santos

               2 de novembro

               Sexta-feira, dia de Finados

               24 de dezembro
               até
               31 de dezembro

               Segunda-feira
               Segunda-feira

               6 dias de fim de ano

               TOTAL

               19 dias

         Artigo 2.o

   O trabalho recomeça normalmente na quinta-feira, 3 de janeiro de 2019.
   Artigo 3.o

   Sem prejuízo da totalidade do calendário final dos feriados para 2019, a terça-feira 1 de janeiro e a quarta-feira 2 de janeiro de 2019 serão consideradas feriados nesse ano.

      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: 2014/609/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/281

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2012
   (2014/609/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0183/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 221.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.