Avis juridique important

|

31976D0791

76/791/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Animal

Jornal Oficial nº L 279 de 09/10/1976 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0192  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0055  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Animal(76/791/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns relativas à composição, características de fabricação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos para animais requerem o exame dos problemas de natureza científica e técnica relativos,  nomeadamente, à criação de animais, à protecção da saúde e da vida dos animais, à qualidade e à salubridade dos produtos de origem animal;  Considerando que a procura de soluções para estes problemas requer a contribuição de cientistas altamente qualificados no domínios referidos no artigo 2o ou nas disciplinas relacionadas com estes domínios;  Considerando que as relações com estes meios, devem ser facilitadas pela criação de um comité de natureza consultiva a instituir junto da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, junto da Comissão, um Comité Científico da Alimentação Animal, a seguir denominado «o Comité».   Artigo 2o  1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e técnicos relativos à alimentação e à saúde dos animais, à qualidade e à salubridade dos produtos de origem animal.  O Comité pode, nomeadamente, ser consultado sobre questões relativas à composição dos alimentos para animais, aos processos de tratamento susceptíveis de os modificar e aos aditivos, bem como às substâncias e produtos considerados indesejáveis nos  alimentos para animais.  2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para todos os problemas desta natureza.   Artigo 3o  O Comité é composto no máximo, por 15 membros   Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que tenham competência especial nos dominios referidos no artigo 2o.   Artigo 5o  O Comité elege, de entre os seus membros, um presidente é dois vice-presidentes. A eleição faz-se por maioria simples dos membros.   Artigo 6o  1. Os membros, presidente e vice-presidente do Comité são nomeados por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Contudo, o presidente e os vice-presidentes do Comité não podem ser reeleitos imediatamente depois de  terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.  Após o termo do período de três anos, os membros, o presidente e os vice-presidentes do Comité permanecem em funções até que se proceda a uma substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.  2. No caso de um membro presidente ou vice-presidente do Comité se encontrar impossibilitado de desempenhar as suas funções, ou em caso de demissão voluntária, eleserá substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas  funções de acordo com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 4o ou no artigo 5o.   Artigo 7o  1. O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.  2. Os grupos de trabalho têm por atribuição apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos que este determina.   Artigo 8o  1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por convocação de um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão, bem como os outros funcionários e agentes interessados da Comissão, participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. O representante da Comissão pode convidar a participarem igualmente nestas reuniões personalidades que sejam especialmente competentes nos assuntos em estudo.  4. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 9o  1. As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.  2. No caso de o parecer pedido merecer acordo unânime dos membros do Comité, estes estabelecem conclusões comuns. Se não houver um acordo unânime, as diferentes posições tomadas durante as deliberações são registadas num relatório elabordado sob a  responsabilidade do representante da Comissão.   Artigo 10o  Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité, quando o representante da Comissão os tiver informado de que o  parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes da Comissão.   Artigo 11o  A presente decisão pode ser alterada pela Comissão em função da experiência adquirida.  Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão


Avis juridique important

|

31981D0651

81/651/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que institui um Comité Científico Veterinário

Jornal Oficial nº L 233 de 19/08/1981 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0050

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1981 que institui um comité científico veterinário(81/651/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a elaboração e a alteração das disposições veterinárias comuns relativas a animais e produtos de origem animal devem garantir, na Comunidade, uma suficiente protecção da saúde dos homens e dos animais, quer se trate de animais  terrestres ou de animais aquáticos;  Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas veterinárias relativas à saúde dos animais e em particular ao controlo das doenças e intoxicações epizoóticas e enzoóticas;  Considerando que que a Comunidade deve adoptar medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública a fim de assegurar a protecção da saúde humana, e em particular elaborar regras comuns para a luta contra as zoonoses, isto é, as doenças, infecções e  intoxicações transmissíveis pelos animais ao homem, no que respeita à higiene, inspecção e controlo da produção, fabricação, armazenagem, transporte e comercialização de géneros alimentícios animais e de géneros alimentícios de origem animal;  Considerando que a elaboração e a alteração dessas disposições exigem uma análise dos problemas de saúde humana e animal, e medidas correspondentes de luta contra as doenças e de controlo da higiene, aplicáveis aos produtos animais e aos produtos de  origem animal;  Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias no domínio da protecção dos animais; que essas medidas devem tomar em consideração as necessidades biológicas, fisiológicas e etológicas dos animais;  Considerando que a procura de soluções para os problemas postos pelas doenças devidas a parasitas, bactérias, vírus, eriptogâmicas e outros micro-organismos e suas toxinas, e pelas outras intoxicações, exige a participação de pessoal científico  altamente qualificado nomeadamente no domínio da medicina veterinária, da microbiologia e noutras disciplinas análogas;  Considerando que o contacto com tais grupos deve ser facilitado pela criação de um comité consultivo sob os auspícios da Comissão;  Considerando que, para facilitar a execução das tarefas nesse domínio, é oportuno que o comité seja composto por três secções encarregues, respectivamente, dos problemas relativos à saúde dos animais, das medidas veterinárias relacionadas com a saúde  pública e das medidas de protecção dos animais;  Considerando que a secção encarregue das questões relativas à saúde dos animais se deve dedicar, em especial, à análise dos problemas respeitantes às causas, à natureza, à patogenia, aos efeitos, aos diagnósticos, à epidemiologia, à profilaxia e è  terapia das doenças animais, inclusivé das zoonoses, bem como dos problemas respeitantes à morfologia, fisiologia e reprodução dos animais sãos e à saúde dos animais em geral;  Considerando que a secção encarregue das questões relativas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, se deve dedicar, em especial, à análise de medidas veterinárias relacionadas com a protecção da saúde humana e com as condições de  higiene aplicáveis à produção, transformação, movimentação e comercialização dos géneros alimentícios de origem animal, bem como com o controlo desses géneros no que respeita à fixação de critérios mínimos de qualidade e higiene para a sua sua  fabricação, armazenagem, distribuição e preparação;  Considerando que a secção encarregue das questões relativas à protecção animal, se deve dedicar, em especial, à análise de medidas destinadas a assegurar a protecção dos animais, nomeadamente em matéria de criação, pastoreio, transporte, abate e  experimentação,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, sob os auspícios da Comissão, um comité veterinário a seguir designado por «o Comité».   Artigo 2o  1. O Comité poderá ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e técnicos respeitantes:  a) À saúde dos animais;  b) Às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública;  c) À protecção dos animais.  2. O comité e as secções mencionadas no artigo 3o poderão chamar a atenção da Comissão para todos estes problemas.   Artigo 3o  O Comité compreenderá três secções, correspondentes aos domínios definidos no no 1 do artigo 2o, sendo cada uma delas composta, no máximo, por 15 membros. Cada secção será consultada sobre as questões pertencentes ao seu domínio de  actividade.   Artigo 4o  Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão de entre as personalidades científicas altamente qualificadas com competência nos domínios definidos no artigo 2o.   Artigo 5o  1. Cada secção elegerá um presidente e dois vice-presidentes de entre ou seus membros. A eleição será feita por maioria simples dos membros.  2. Nas questões que tenham interesse comum para duas secções, pelo menos, a presidência do Comité será assegurada por um ano, rotativamente, pelos presidentes das diferentes secções.   Artigo 6o  1. Os mandatos dos membros, do presidente e dos vice-presidentes terão uma duração de três anos e serão renováveis. Todavia, os presidentes e vice-presidentes não podem ser reeleitos imediatamente após terem exercido as suas funções durante  dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.  Uma vez expirado o prazo de três anos, os membros, presidentes e vice-presidentes permanecerão em funções até que seja dado provimento à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.  2. No caso de um membro, presidente ou vice-presidente se encontrar impossibilitado de exercer o seu mandato, ou em caso de demissão voluntária, esse elemento será substituído pelo período de tempo que faltar para terminar o mandato, em conformidade com  o procedimento previsto no artigo 4o ou no artigo 5o, consoante o caso.   Artigo 7o  O Comité e as secções podem constituir grupos de trabalho entre os seus membros.  Os grupos de trabalho terão por missão apresentar um relatório ao Comité ou à secção sobre os assuntos que forem submetidos à sua apreciação.   Artigo 8o  1. O Comité, as secções e os grupos de trabalho renuir-se-ao por convocação de um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão, bem como os funcionários e outros agentes interessados da Comissão, participarão nas reuniões do Comité, das Secções e dos grupos de trabalho.  3. O representante da Comissão poderá convidar personalidades com competências específicas nos assuntos em estudo para participarem nessas reuniões.  4. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, das secções e dos grupos de trabalho.   Artigo 9o  1. As deliberações do Comité e das secções referirse-ao aos assuntos sobre os quais foi pedido parecer pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do Comité ou da secção, poderá fixar um prazo para a emissão desse parecer.  2. No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unânime dos membros do Comité ou da secção, estes formularão conclusões comuns. Na falta de parecer unânime, as diferentes posições tomadas no decurso das deliberações serão lavradas em acta redigida  sob a responsabilidade do representante da Comissão.   Artigo 10o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento por ocasião dos trabalhos do Comité, desde que o representante da Comissão os tenha  informando de que o parecer pedido versa material de carácter confidencial.  Neste caso, apenas os membros do Comité e os representantes da Comissão assistirão às sessões.  Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN


title: 2009/547/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2009 , que altera a Decisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n. o  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 5515] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/57

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Julho de 2009
   que altera a Decisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 5515]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/547/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), define os eventos relacionados com doenças transmissíveis que devem ser notificados pelas autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros ao sistema de alerta rápido e de resposta (SARR) da rede comunitária e estabelece procedimentos gerais de intercâmbio de informações sobre esses eventos, de consulta e de coordenação das medidas entre os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão.

               (2)

               A Decisão 2000/57/CE também incumbe as autoridades de saúde pública competentes de cada Estado-Membro de proceder à recolha e à troca de todas as informações necessárias sobre os eventos relacionados com doenças transmissíveis, recorrendo, por exemplo, ao sistema de vigilância nacional, à componente de vigilância epidemiológica da rede comunitária ou a outro sistema de recolha da Comunidade.

               (3)

               A Decisão n.o 2119/98/CE define prevenção e controlo das doenças transmissíveis como um conjunto de medidas, incluindo a investigação epidemiológica, adoptadas pelas autoridades sanitárias competentes dos Estados-Membros com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis. Tais medidas incluem as actividades de identificação de contactos e devem ser comunicadas sem demora a todos os outros Estados-Membros e à Comissão, tal como quaisquer outras informações úteis de que a autoridade sanitária nacional competente disponha sobre os eventos relacionados com doenças transmissíveis. Além disso, um Estado-Membro que tencione adoptar medidas deve, em princípio, informar antecipadamente a rede comunitária sobre a natureza e o alcance dessas medidas, consultar os outros Estados-Membros e a Comissão e coordenar as acções com os outros Estados-Membros, em ligação com a Comissão.

               (4)

               A Decisão 2000/57/CE deve reflectir com clareza as disposições da Decisão n.o 2119/98/CE relacionadas com as medidas tomadas ou planeadas com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis.

               (5)

               Por outro lado, a entrada em vigor do Regulamento Sanitário Internacional (2005) obriga a comunidade internacional a dar resposta em termos de saúde pública a uma propagação internacional de doenças, utilizando meios proporcionados e limitados aos riscos de saúde pública e evitando, em simultâneo, interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais.

               (6)

               Caso ocorra um evento relacionado com uma doença transmissível susceptível de atingir uma dimensão comunitária e seja necessário adoptar medidas de identificação de contactos, os Estados-Membros colaboram entre si, em ligação com a Comissão, através do SARR, a fim de identificar as pessoas infectadas ou que possam estar em risco. Tal colaboração pode implicar um intercâmbio de dados pessoais sensíveis dos casos humanos confirmados ou suspeitos entre os Estados-Membros abrangidos pelo procedimento de identificação de contactos.

               (7)

               O tratamento de dados pessoais relativos à saúde é, em princípio, proibido pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). Além disso, o artigo 11.o da Decisão n.o 2119/98/CE determina que esta decisão é aplicável sem prejuízo do disposto, designadamente, na Directiva 95/46/CE.

               (8)

               O tratamento dos referidos dados por motivos de saúde pública é abrangido pela derrogação prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 95/46/CE e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na medida em que for necessário para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou gestão de serviços da saúde e quando o tratamento desses dados for efectuado por um profissional da saúde obrigado ao segredo profissional pelo direito nacional ou por regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente. Por outro lado, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Sanitário Internacional (2005), que entrou em vigor em 15 de Junho de 2007, os Estados Partes da Organização Mundial de Saúde (OMS) podem, para efeitos de saúde pública, incluindo a identificação de contactos, requerer certos dados relativos aos viajantes, à chegada e à partida.

               (9)

               Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos de identificação de contactos deve ser considerado legítimo, uma vez que é necessário para a protecção de interesses vitais da pessoa em causa, como previsto no artigo 7.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e no artigo 5.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como para a execução de uma missão de interesse público, como previsto, respectivamente, no artigo 7.o, alínea e), e no artigo 5.o, alínea a), desses diplomas comunitários.

               (10)

               A Comissão, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e os Estados-Membros devem estabelecer salvaguardas adequadas relativamente ao tratamento de dados pessoais para efeitos de identificação de contactos, em especial no que respeita à utilização das derrogações ao disposto na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001, de modo a assegurar que o tratamento de dados pessoais no âmbito do SARR decorra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e na Directiva 95/46/CE.

               (11)

               Em especial quando sejam comunicados dados pessoais no âmbito do SARR com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis, as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que esses dados pessoais sejam adequados, pertinentes e não excessivos tendo em conta esse objectivo, que não sejam tratados para outros fins e que sejam exactos, actualizados quando necessário e conservados apenas durante o período necessário para o fim em vista; devem igualmente garantir que as pessoas sujeitas a identificação de contactos sejam devidamente informadas sobre a natureza do tratamento, os dados tratados e os direitos de acesso aos dados que lhes dizem respeito e de rectificação destes dados, excepto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado, e que sejam aplicados níveis de confidencialidade e segurança adequados no âmbito do SARR para proteger o tratamento desses dados.

               (12)

               No seu relatório de 2007 sobre o funcionamento do SARR (5), a Comissão sublinhou a necessidade de introduzir neste sistema uma função de transmissão selectiva de mensagens, a fim de assegurar um canal de comunicação exclusivo apenas entre os Estados-Membros afectados por eventos específicos relacionados, entre outros aspectos, com actividades de identificação de contactos. A utilização desta função selectiva oferece salvaguardas adequadas sempre que são comunicados dados pessoais através do SARR e deverá garantir que, no âmbito da aplicação da presente decisão, só circulem no SARR dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 95/46/CE. Tendo isto em conta, para ser compatível com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Decisão n.o 2119/98/CE, a utilização da função de transmissão selectiva de mensagens deve ficar limitada às notificações que impliquem a comunicação de dados pessoais pertinentes.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/57/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão «informações necessárias sobre esses eventos» é substituída por «informações necessárias sobre esses eventos e as medidas planeadas ou adoptadas em resposta a esses eventos ou a indícios de tais eventos».

               2.

               É inserido o seguinte artigo 2.o-A:
               «Artigo 2.o-A
               1.   O presente artigo é aplicável às medidas tomadas a fim de identificar as pessoas que tenham sido expostas a uma fonte de agentes infecciosos e que corram o risco de contrair, ou tenham contraído, uma doença transmissível de importância comunitária, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo I (a seguir «identificação de contactos»).
               2.   Quando comunicarem dados pessoais pertinentes para efeitos de identificação de contactos através do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta, desde que esses dados sejam necessários e estejam disponíveis, as autoridades da saúde pública competentes dos Estados-Membros devem utilizar a função de transmissão selectiva de mensagens, que oferece salvaguardas adequadas em matéria de protecção de dados. Este canal de comunicação ficará reservado aos Estados-Membros envolvidos na identificação de contactos.
               3.   Quando fizerem circular as referidas informações através da função de transmissão selectiva de mensagens, as autoridades de saúde pública competentes do Estado-Membro em questão devem fazer referência ao evento ou à medida comunicados previamente à rede comunitária.
               4.   Para efeitos do n.o 2, é estabelecida no anexo III uma lista indicativa de dados pessoais.
               5.   Quando comunicarem e fizerem circular dados pessoais através da função de transmissão selectiva de mensagens, as autoridades de saúde competentes dos Estados-Membros e a Comissão devem cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Paralamento Europeu e do Conselho (7).

               3.

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros submeterão à apreciação da Comissão todos os anos, até 31 de Março, um relatório analítico sobre os eventos, as medidas planeadas ou adoptadas em relação a esses eventos e os procedimentos utilizados no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem ainda, em tempo oportuno, apresentar relatórios sobre eventos específicos de particular significado.»

               (4)

               O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo III.

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

      (2)  JO L 21 de 26.1.2000, p. 32.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema de alerta rápido e resposta (SARR) da rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis em 2004 e 2005 (Decisão 2000/57/CE) de 20 de Março de 2007 [COM(2007) 121 final].

      (6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»

      ANEXO
      É aditado o seguinte anexo III à Decisão 2000/57/CE:

            «ANEXO III

               Lista indicativa de dados pessoais para efeitos de identificação de contactos

                        1.

                        INFORMAÇÕES PESSOAIS

                                    —

                                    Nome próprio e apelido,

                                    —

                                    Nacionalidade, data de nascimento, sexo,

                                    —

                                    Tipo de documento de identidade, número e entidade emissora,

                                    —

                                    Domicílio actual (rua, número, cidade, país, código postal),

                                    —

                                    Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                                    —

                                    E-mail (privado, profissional).

                        2.

                        INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIAGEM

                                    —

                                    Dados sobre o meio de transporte (p. ex.: número e data do voo, nome do navio, matrícula do veículo),

                                    —

                                    Número(s) do(s) lugar(es),

                                    —

                                    Número(s) da(s) cabina(s).

                        3.

                        INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTACTOS

                                    —

                                    Nomes das pessoas visitadas/locais de estada,

                                    —

                                    Datas da estada e endereços dos locais de estada (rua, número, cidade, país, código postal),

                                    —

                                    Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                                    —

                                    E-mail (privado, profissional).

                        4.

                        INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM O VIAJANTE

                                    —

                                    Nome próprio e apelido,

                                    —

                                    Nacionalidade,

                                    —

                                    Informações pessoais indicadas no ponto 1, 3.o a 6.o travessões.

                        5.

                        CONTACTOS EM CASO DE EMERGÊNCIA

                                    —

                                    Nome da pessoa a contactar,

                                    —

                                    Domicílio (rua, número, cidade, país, código postal),

                                    —

                                    Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                                    —

                                    E-mail (privado, profissional).».


Avis juridique important

|

31978D0436

78/436/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1978, que institui um Comité Científico dos Pesticidas

Jornal Oficial nº L 124 de 12/05/1978 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0134  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0028

 DECISÃO DA COMISSÃO    de 21 de Abril de 1978    que institui um Comité Científico dos Pesticidas     ( 78/436/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Considerando que a elaboração e a alteração das   modalidades comuns respeitantes à homologação e   à utilização dos pesticidas , bem como aos   resíduos dos mesmos nos géneros alimentícios e   alimentos para animais comportam problemas científicos   e técnicos inerentes à protecção das plantas ,   da saúde humana e animal e do meio ambiente ;    Considerando que a procura de soluções relativamente   a esses problemas necessita da cooperação de   homens de ciência altamente qualificados nos   domínios referidos ;    Considerando que as relações com estes meios   científicos devem ser facilitadas através da   criação de um Comité consultivo a instituir junto   da Comissão .    DECIDE :    Artigo 1 º    É instituído junto da Comissão um Comité   Científico dos Pesticidas , a seguir denominado   « Comité » .    Artigo 2 º    1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão   sobre problemas científicos e técnicos relativos à   utilização e à colocação no mercado de   pesticidas , bem como aos seus resíduos .    Podem nomeadamente ser submetidas ao Comité   questões respeitantes à eficácia dos pesticidas e   sua inocuidade relativamente aos vegetais , ao homem e   aos animais e ao meio ambiente .    2 . O Comité pode chamar a atenção da Comissão   sobre todos os problemas desta natureza .    Artigo 3 º    O Comité será composto por quinze membros , no   máximo .    Artigo 4 º    Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão   de entre as personalidades científicas altamente   qualificadas competentes nos domínios referidos no   artigo 2 º .    Artigo 5 º    O Comité elege de ente os seus membros um presidente   e dois vice-presidentes . A eleição é feita por   maioria simples dos membros .    Artigo 6 º    1 . O mandato de Presidente , de Vice-Presidente e de   membro do Comité tem uma duração de três anos . O   mandato é renovável . Contudo , o Presidente e os   Vice-Presidentes do Comité não podem ser imediatamente   reeleitos após terem exercido funções durante dois   períodos consecutivos de três anos . As funções   exercidas não serão remuneradas .    Findo o período de três anos , o Presidente , os   Vice-Presidentes e os membros do Comité permanecerão   em funções até que se proceda à sua   substituição ou à renovação do seu   mandato .    2 . No caso de o Presidente ou Vice-Presidente ou   um membro do Comité se encontrar impossibilitado de   exercer as suas funções , ou em caso de demissão   voluntária , será substituído pelo tempo que   faltar para o termo do período de exercício   de funções , em conformidade com processo previsto ,   consoante o caso , no artigo 4 º ou no artigo 5 º .    Artigo 7 º    1 . O Comité pode criar grupos de trabalho .    2 . Os grupos de trabalho terão como atribuição   apresentar relatórios ao Comité sobre as questões   que este lhes submeta .    Artigo 8 º    1 . O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por   convocação de um representante da Comissão .    2 . O representante da Comissão , bem como outros   funcionários e agentes da Comissão inerentes   participarão nas reuniões do Comité e dos grupos   de trabalho .    3 . O representante da Comissão pode convidar   personalidades com competências específicas nas   matérias examinadas a participar igualmente nessas   reuniões .    4 . Os serviços da Comissão assegurarão o   secretariado do Comité e dos grupos de trabalho .    Artigo 9 º    1 . As deliberações do Comité dizem respeito aos   pedidos de parecer formulados pelo representante da   Comissão .    O representante da Comissão , ao solicitar o parecer do   Comité , pode fixar o prazo de entrege do mesmo .    2 . No caso de o parecer pedido obter acordo   unânime dos membros do Comité , estes estabelecerão   conclusões comuns .    Na falta de acordo unânime , as diferentes posições   tomadas no decurso das deliberações serão   consignadas num relatório elaborado sob responsabilidade   do representante da Comissão .    Artigo 10 º    Sem prejuízo das disposições do artigo 214 º do   Tratado , os membros do Comité serão obrigados a   não divulgar as informações de que têm   conhecimento através dos trabalhos do Comité ,   quando o representante da Comissão os informe de que   o parecer pedido diz respeito a uma matéria de   carácter confidencial .    Neste caso , apenas os membros do Comité e os   representantes da Comissão assistirão às   reuniões .    Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1978 .    Pela Comissão    Finn GUNDELACH    Vice-Presidente


title: Decisão do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005 , relativo à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

text:
               10.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Fevereiro de 2005
   relativo à nomeação de um Director-Adjunto da Europol
   (2005/C 60/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,
   Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director e os Directores-Adjuntos da Europol,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,
   Considerando o seguinte:

               1)

               O termo do mandato de um Director-Adjunto da Europol nomeado por Acto do Conselho de 17 de Dezembro de 2002 (2), expira em 31 de Dezembro de 2005.

               2)

               O Estatuto do Pessoal da Europol (3) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol,

               3)

               O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho um parecer que propõe que o actual Director-Adjunto da Europol, Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN, seja novamente nomeado para o cargo.

               4)

               Com base no parecer fornecido pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN como Director-Adjunto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN é nomeado Director-Adjunto da Europol pelo período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 371 de 28.12.2001, p. 1.

      (3)  Cf. Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).


title: 2013/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/340

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
   (2013/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

                  —

                  tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de pagamento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 291 dias;

                  3.

                  Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011;

                  4.

                  Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração;

                  5.

                  Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum;

                  6.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

         Sistemas de controlo interno

                  7.

                  Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desenvolvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação financeira e os instrumentos necessários;

                  8.

                  Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento:

                              —

                              as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas,

                              —

                              num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções,

                              —

                              contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos,

                              —

                              em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.

                  9.

                  Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão;

                  10.

                  Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;

                  11.

                  Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  12.

                  Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;

                  13.

                  Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro;

                  14.

                  Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo;

                  15.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  16.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2015/811 do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2015, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu na posse de autoridades nacionais competentes (BCE/2015/16)

text:
               23.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/27

         DECISÃO (UE) 2015/811 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de março de 2015
   relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu na posse de autoridades nacionais competentes (BCE/2015/16)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão, e em consulta com as autoridades nacionais competentes,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2004/3 estabelece as regras que regem o acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE) (2).

               (2)

               As autoridades nacionais competentes podem ter na sua posse documentos do BCE, dada a sua obrigação de prestar assistência ao BCE e de com ele cooperar de boa-fé e trocar informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O desempenho das atribuições de supervisão conferidas ao BCE e o funcionamento eficaz do mecanismo único de supervisão podem ser prejudicados se o BCE não for consultado sobre a medida do acesso a documentos do BCE que estejam na posse de autoridades nacionais competentes ou se, em alternativa, o pedido de acesso a tais documentos não for reencaminhado para o BCE. Por conseguinte, os pedidos de acesso aos referidos documentos deveriam ser reencaminhados para o BCE, ou objeto de consulta ao BCE antes de ser tomada qualquer decisão quanto à sua divulgação.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Documento» e «documento do BCE», qualquer conteúdo, independentemente do seu suporte (documento escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado pelo BCE ou na posse deste e referente às suas políticas, atividades ou decisões ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               2)

               «Autoridade nacional competente (ANC)» tem o mesmo significado que o que lhe é atribuído no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, artigo 2.o, n.o 2. A presente definição não prejudica as disposições da legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um banco central nacional (BCN) não designado como ANC. Relativamente a tais disposições, as referências a uma ANC na presente decisão incluem igualmente os bancos centrais nacionais no tocante às atribuições de supervisão que lhes sejam conferidas pela lei nacional.

         Artigo 2.o

   Documentos em poder das ANC
   Quando uma ANC receber um pedido de acesso a um documento do BCE que esteja na sua posse, deverá consultar o BCE, antes de tomar qualquer decisão a divulgação, quanto à extensão do acesso a conceder, a menos que seja claro que o documento deve ou não ser divulgado.
   A ANC poderá, em alternativa, remeter o pedido para o BCE.
   Artigo 3.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   As autoridades nacionais competentes as destinatárias da presente orientação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de março de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Decisão BCE/2004/3, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42).


Avis juridique important

|

31994D0065

94/65/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998

Jornal Oficial nº L 031 de 04/02/1994 p. 0029 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0088

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (94/65/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta as propostas dos Estados-membros,  Considerando que a composição do comité deve assegurar uma representação das colectividades regionais e locais,  DECIDE:   Artigo único  São nomeados membros do Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998, inclusive:  - como membros efectivos, as pessoas incluídas na lista, por Estados-membros, constante do anexo I à presente decisão,  - como membros suplentes, as pessoas incluídas na lista, por Estados-membros, constante do anexo II à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS   Katalogos ton melon tis Epitropis PerifereionPARARTIMA I Lista de los miembros del Comité de las Regiones Liste over medlemmerne af regionerne Liste der Mitglieder des Ausschusses der Regionen  List of the members of the Committee of the Regions Liste des membres du Comité des régions Elenco dei membri  del Comitato delle regioni Lijst van leden van het Comité van de regio's Lista dos membros do Comité das Regiões ANEXO I - BILAG I - ANHANG I -  - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I  Miembros / Medlemmer / Mitglieder / Meli /  Members / Membres / Membri / Leden / Membros BELGIË / BELGIQUE / BELGIEN De heer Jozef CHABERT De heer Norbert DE BATSELIER Monsieur Michel LEBRUN Monsieur Albert LIENARD Herr Joseph MARAITE Madame Laurette ONKELINX Monsieur Charles PICQUE De heer Johan SAUWENS Monsieur Guy SPITAELS De heer Luc VAN DEN BOSSCHE De heer Luc VAN DEN BRANDE De heer Hugo WECKX DANMARK Per KAALUND Amtsborgmester Poul CHRISTENSEN Amtsborgmester Knud ANDERSEN Amtsborgmester Henning TELLERUP Amtsborgmester Hilmar SOELUND Borgmester Helene LUND Byraadsmedlem Soeren ANDERSEN Viceborgmester Evan JENSEN Borgmester Jens Kramer MIKKELSEN Overborgmester DEUTSCHLAND Erwin TEUFEL Ministerpraesident des Landes Baden-Wuerttemberg Dr. Dieter SPOERI Wirtschaftsminister des Landes Baden-Wuerttemberg Dr. Thomas GOPPEL Bayerischer Staatsminister fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Reinhold BOCKLET Bayerischer Staatsminister fuer Ernaehrung, Landwirtschaft und Forsten Dr. Herbert GUENTHER Staatsminister des Innern und fuer Europaangelegenheiten Joseph FISCHER Minister fuer Umwelt, Energie und Bundesangelegenheiten Juergen TRITTIN Minister fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Udo MIENTUS Mitglied des Landtags Dr. h.c. Johannes RAU Ministerpraesident des Landes Nordrhein-Westfalen Dr. Manfred DAMMEYER Mitglied des Landtags Peter RADUNSKI Senator fuer Bundes- und Europaangelegenheiten des Landes Berlin Dr. Hans Otto BRAEUTIGAM Justizminister und Beauftragter fuer Bundesangelegenheiten und Europa des Landes Brandenburg Klaus WEDEMEIER Praesident des Senats, Buergermeister und Senator fuer kirchliche Angelegenheiten Prof. Dr. Erhard RITTERSHAUS Zweiter Buergermeister und Praeses der Wirtschaftsbehoerde Herbert HELMRICH Minister fuer Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten des Landes Mecklenburg-Vorpommern Florian GERSTER Minister fuer Bundesangelegenheiten und Europa des Landes Rheinland-Pfalz Oskar LAFONTAINE Ministerpraesident des Saarlandes Dr. Guenter ERMISCH Bevollmaechtigter des Freistaates Sachsen fuer Bundes- und Europaangelegenheiten beim Bund Staatssekretaer Dr. Cristoph BERGNER Ministerpraesident des Landes Sachsen-Anhalt Gerd WALTER Minister fuer Bundes- und Europaangelegenheiten des Landes Schleswig-Holstein Christine LIEBERKNECHT Ministerin fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Dr. Gerhard GEBAUER Oberbuergermeister der Stadt Villingen-Schwenningen Otto NEUKUM Landrat des Kreises Bamberg Hans EVESLAGE Buergermeister der Gemeinde Barssel ELLAS k. Leonidas KOYRIS Dimarchos Athinaion,  Proedros KEDKE k. Konstantinos KOSMOPOYLOS Dimarchos Thessalonikis k. Andreas KARAVOLAS Dimarchos Patras k. Konstantinos KLIRONOMOS Dimarchos Irakleioy k. Eleftherios ATHANASIADIS Dimarchos Kavalas k. Dimitris EFSTATHIADIS Dimarchos  Argyroypolis Proedros GEDKNA k. Thrasyvoylos LAZARIDIS Dimarchos Kalamarias k. Paraskevas KOYKOYLOPOYLOS Dimarchos Kozanis k. Filippos AMOIRIDIS Dimarchos Xanthis k. Konstantinos PAPASTERGIOY Dimarchos Trikalon Grammateas KEDKE ka Vera  NIKOLAIDOY Dimarchos Nikaias k. Christos PALAIOLOGOS Dimarchos Leivadias ESPAÑA Excmo. Sr. D. José Antonio ARDANZA GARRO Presidente del Gobierno Vasco Muy Honorable Sr. Jordi PUJOL I SOLEY Presidente de la Generalidad de Cataluña Excmo. Sr. D. Manuel FRAGA IRIBARNE Presidente de la Junta de Galicia Excmo. Sr. D. Manuel CHAVES GONZÁLEZ Presidente de la Junta de Andalucía Excmo. Sr. D. Antonio Ramón TREVÍN LOMBÁN Presidente del Principado de Asturias Excmo. Sr. D. Juan HORMAECHEA CAZÓN Presidente de la Diputación Regional de Cantabria Excmo. Sr. D. José Ignacio PÉREZ SÁENZ Presidente del Gobierno de la Rioja Excma. Sra. Da. María Antonia MARTÍNEZ GARCÍA Presidenta de la Región de Murcia Muy Honorable Sr. D. Joan LERMA Y BLASCO Presidente de la Generalidad Valenciana Excmo. Sr. D. José MARCO BERGÉS Presidente de la Diputación General de Aragón Excmo. Sr. D. José BONO MARTÍNEZ Presidente de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha Excmo. Sr. D. Manuel Antonio HERMOSO ROJAS Presidente del Gobierno de Canarias Excmo. Sr. D. Juan Cruz ALLI ARANGUREN Presidente del Gobierno de Navarra Excmo. Sr. D. Juan Carlos RODRÍGUEZ IBARRA Presidente de la Junta de Extremadura Muy Honorable Sr. Gabriel CAÑELLAS I FONS.  Presidente del Gobierno Balear Excmo. Sr. D. Joaquín LEGUINA HERRÁN Presidente de la Comunidad de Madrid Excmo. Sr. D. Juan José LUCAS JIMÉNEZ Presidente de la Junta de Castilla y León Ilmo. Sr. D. Francisco J. VÁZQUEZ VÁZQUEZ Alcalde del Ayuntamiento de La Coruña Excmo. Sr. D. Pasqual MARAGALL I MIRA Alcalde del Ayuntamiento de Barcelona Ilmo. Sr. D. Herminio TRIGO AGUILAR Alcalde del Ayuntamiento de Córdoba Excmo. Sr. D. José María ÁLVAREZ DEL MANZANO Y LÓPEZ DEL HIERRO Alcalde del Ayuntamiento de Madrid FRANCE M. Blaise ALDO Vice-président du conseil régional de la Guadeloupe Conseiller général du canton de Sainte-Anne II M. Jean BAGGIONI Président du conseil exécutif de l'assemblée de Corse Conseiller général du canton de San Martino Di Lota Maire de Ville-de-Pietrabugno (Haute-Corse) M. Jacques BLANC Député Président du conseil régional Languedoc-Roussillon Maire de la Canourgue (Lozère) M. Yvon BOURGES Sénateur Président du conseil régional de Bretagne (Ille-et-Vilaine) M. Patrick BRAOUEZEC Député Maire de Saint-Denis (Seine-Saint-Denis) M. Louis de BROISSIA Député Vice-président du conseil général de la Côte-d'Or M. Marc CENSI Président du conseil régional Midi-Pyrénées Maire de Rodez (Aveyron) M. Pierre CHANTELAT Président du conseil régional de Franche-Comté (Doubs) M. Bernard FRAU Conseiller régional de Haute-Normandie Maire de Grand-Couronne (Seine-Maritime) M. René GARREC Député Président du conseil régional de Basse-Normandie (Calvados) Madame Claude du GRANDRUT Vice-président du conseil régional de Picardie (Somme) M. Olivier GUICHARD Député Président du conseil régional des Pays-de-la-Loire Maire de La Baule-Escoublac (Loire-Atlantique) M. Pierre-Rémy HOUSSIN Député Président du conseil général de la Charente Maire de Baignes-Sainte-Radegonde M. Roland HUGUET Sénateur Président du conseil général du Pas-de-Calais Maire d'Isbergues M. Jean-Louis JOSEPH Conseiller régional Provence-Alpes-Côte-d'Azur Maire de la Bastidonne (Vaucluse) M. Jean KALTENBACH Président du conseil régional de Champagne-Ardennes Maire d'Eurville-Bienville (Haute-Marne) M. Philippe LABEYRIE Sénateur Maire de Mont-de-Marsan (Landes) M. Michel LAFAY Maire de Sancergues (Cher) M. Philippe LEROY Président du conseil général de la Moselle Conseiller régional de Lorraine Maire de Vic-sur-Scille (Moselle) M. Charles MILLON Député Président du conseil régional Rhône-Alpes Maire de Belley (Ain) M. Roland NUNGESSER Député Maire de Nogent-sur-Marne (Val-de-Marne) M. Jean-Claude PEYRONNET Président du conseil général de la Haute-Vienne Adjoint au maire de Chalus M. Jean PRORIOL Député Vice-président du conseil régional d'Auvergne Maire de Beauzac (Haute-Loire) M. Jean-Jacques WEBER Député Président du conseil général du Haut-Rhin Maire de SausheimIRELAND Councillor Aodh FLYNN Chairman of Leitrim County Council Councillor Betty COFFEY Member of Dublin County Council Councillor Mary FREHILL Member of Dublin Corporation Councillor Jimmy O'LOUGHLIN Member of Kildare County Council Councillor Patrick MOYLAN Member of Offaly County Council Councillor Tony McKENNA Member of Tipperary (NR) County Council Councillor Deirdre BOLGER Chairman of General Council of County Councils and Member of Wexford County Council Councillor Frank NASH Member of Cork Corporation Councillor Sean O'NEACHTAIN Chairman of Udaras na Gaeltachta and Member of Galway County Council ITALIA Dr. Tarcisio ANDREOLLI Presidente della Regione Trentino-Alto Adige Dr. Antonello CABRAS Presidente della Regione Sardegna On. Franco MARTINO Presidente della Regione Sicilia Dr. Pietro FONTANINI Presidente della Regione Friuli-Venezia Giulia Dr. Dino VIERIN Presidente della Regione Valle d'Aosta Dr. Guido RHODIO Presidente della Regione Calabria Dr. Vincenzo del COLLE Presidente della Regione Abruzzo Dr. Giovanni GRASSO Presidente della Regione Campania Dr. Giorgio PASETTO Presidente della Regione Lazio Dr. Vannino CHITI Presidente della Regione Toscana Dr.ssa Fiorella GHILARDOTTI Presidente della Regione Lombardia Dr. Giampãolo BRIZIO Presidente della Regione Piemonte Prof. Marcello PANETTONI Presidente della Provincia di Perugia Dr. Luis DURNWALDER Componente di diritto. Bolzano Dr. Luigi RICCA Presidente della Provincia di Torino Dr. Domenico RICCHIUTI Presidente della Provincia di Bari Dr. Luigi SILEONI Presidente della Provincia di Macerata On. Francesco RUTELLI Sindaco di Roma Dr. Marco FORMENTINI Sindaco di Milano Dr. Walter VITALI Sindaco di Bologna On. Antonio BASSOLINO Sindaco di Napoli On. Enzo BIANCO Sindaco di Catania Dr. Sergio CORTOPASSI Sindaco di Pisa Ing. Francesco Saverio ACITO Sindaco di Matera LUXEMBOURG M. Jean ASSELBORN Conseiller communal de la commune de Steinfort M. Léon BOLLENDORFF Conseiller communal de la ville de Luxembourg Mme Anne BRASSEUR Échevin de la ville de Luxembourg M. Norbert KONTER Bourgmestre de la ville de Grevenmacher M. Carlo MEINTZ Conseiller communal de la commune de Walferdange M. François SCHAACK Bourgmestre de la ville d'Esch-sur-Alzette NEDERLAND Drs. W. H. APOTHEKER Burgemeester van Leeuwarden Mevrouw A. BRANDENBURG-VOGELZANG Gedeputeerde van de provincie Friesland Mevrouw A. van DOK-van WEELE Burgemeester van Velsen Drs. W. T. van GELDER Commissaris van de Koningin in de provincie Zeeland Mr. A. Ph. HERTOG Gedeputeerde van de provincie Overijssel Mr. P. J. I. M. HOUBEN Burgemeester van Maastricht Drs. J. de LANGE Gedeputeerde van de provincie Noord-Holland Prof. drs. W. LEMSTRA Burgemeester van Hengelo Dr. J. M. LINTHORST Wethouder van Rotterdam Mr. S. PATIJN Commissaris van de Koningin in de provincie Zuid-Holland Mr. P. ROSCAM ABBING Burgemeester van Rijswijk Drs. C. E. M. de WAAL Gedeputeerde van de provincie Limburg PORTUGAL Dr. João Bosco MOTA AMARAL Dr. Alberto João CARDOSO GONÇALVES JARDIM Dr. Fernando GOMES Dr. Joaquim BARBOSA FERREIRA COUTO Joaquim Manuel dos SANTOS VAIRINHOS Dr. Jorge LACAO COSTA Dr. Jorge Fernando BRANCO DE SAMPAIO Dr. José Vieira de CARVALHO Dr. César Augusto VILA FRANCA Dr. Isaltino AFONSO MORAIS Dr. Artur RYDER TORRES PEREIRA Engº João Carlos DURAO LOPES SARAIVA UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND Councillor Simon DAY Devon County Council Lady (Elizabeth) ANSON DL JP (Councillor) Waverley District Council Sir Peter BOWNESS CBE DL (Councillor) London Borough of Croydon Councillor Colin WARBRICK CBE Trafford Metropolitan Borough Council Councillor Christopher PENN Suffolk County Council Councillor Toby HARRIS London Borough of Haringey Councillor Albert BORE Birmingham Metropolitan Borough Council Councillor Josie FARRINGTON Lancashire County Council Councillor George GILL Gateshead Metropolitan Borough Council Councillor Dennis PETTITT Nottinghamshire County Council Councillor Janet SILLETT Norwich District Council Councillor Graham TOPE London Borough of Sutton Councillor David BELOTTI East Sussex County Council Councillor Roy CROSS Richmondshire District Council Councillor Charles GRAY Strathclyde Region Councillor Rosemary McKENNA Cumbernauld and Kilsyth District Councillor Brian MEEK Edinburgh District Councillor Duncan McPHERSON Highland Region Councillor Daniel COFFEY JP Kilmarnock and Loudoun District Councillor John EVANS Rhymney Valley District Council Lord (Lloyd) KENYON (Councillor) Wrexham Borough Council Councillor Eurig WYN Gwynedd County Council Councillor Reg EMPEY Lord Mayor of Belfast Councillor Dennis HAUGHEY Cookstown Borough Council   PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II  Suplentes / Suppleanter / Stellvertreter / Anaplirotes / Alternates / Suppléants / Supplenti / Plaatsvervangende leden / Suplentes BELGIË / BELGIQUE / BELGIEN Monsieur William ANCION De heer Stefaan DE CLERCK De heer Rufin GRIJP De heer Lode HANCKE De heer Theo KELCHTERMANS Monsieur André KRUPA De heer Herman SUYKERBUYK Monsieur Jean-Louis THYS Madame Nathalie de T'SERCLAES Monsieur Jean-Claude VAN CAUWENBERGHE De heer Paul VAN GREMBERGEN De heer Louis VANVELTHOVEN DANMARK Soeren MADSEN Amtsborgmester Bente NIELSEN Amtsraadsmedlem Kresten PHILIPSEN Amtsborgmester Poul Erling CHRISTENSEN Amtsborgmester Thorkild SIMONSEN Borgmester Kjeld RASMUSSEN Borgmester Elna Fjord NIELSEN Viceborgmester Else KOEBSTRUP Viceborgmester John WINTHER Borgmester DEUTSCHLAND Dr. Fritz HOPMEIER Praesident des Landtags des Landes Baden-Wuerttemberg Dr. Alfred GEISEL Vizepraesident des Landtags des Landes Baden-Wuerttemberg Johann BOEHM Staatssekretaer im Staatsministerium fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Dr. Otto WIESHEU Bayerischer Staatsminister fuer Wirtschaft und Verkehr Heinz FROMM Staatssekretaer im Hessischen Ministerium des Innern und fuer Europaangelegenheiten Ulrike RIEDEL Staatssekretaerin im Hessischen Ministerium fuer Umwelt, Energie und Bundesangelegenheiten Frank EBISCH Staatssekretaer fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Brigitte JANKOWSKI Buergermeisterin der Gemeinde Bomlitz Wolfgang CLEMENT Minister fuer besondere Aufgaben und Chef der Staatskanzlei des Landes Nordrhein-Westfalen Norbert GILTJES Mitglied des Landtags Dr. Hildegard BOUCSEIN Staatssekretaerin fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Dr. Juergen LINDE Chef der Staatskanzlei Staatssekretaer Dr. Andreas FUCHS Chef der Senatskanzlei Staatsrat Dr. Thomas MIROW Chef der Staatskanzlei Senator Wilhelm STAUDACHER Bevollmaechtigter des Landes Mecklenburg-Vorpommern beim Bund Staatssekretaer Prof. Dr. Wolfgang RUMPF Staatssekretaer fuer Europafragen Rheinhold KOPP Minister fuer Wirtschaft und Europabeauftragter des Saarlandes Guenter MEYER Chef der Staatskanzlei Staatssekretaer Dr. Horst SCHNELLHARDT Mitglied des Landtags Peer STEINBRUECK Minister fuer Wirtschaft, Technik und Verkehr des Landes Schleswig-HolsteinDr. Volker GERISCH Staatssekretaer im Ministerium fuer Bundes- und Europaangelegenheiten Dr. Heiner BERGER Oberstadtdirektor der Stadt Aachen Gerhard BOEKEL Landrat des Lahn-Dill-Kreises Walter FRONEBERG Oberbuergermeister der Stadt Wetzlar ELLAS k. Ilias SKALAIOS Antidimarchos Athinaion k. Andreas OIKONOMIDIS Dimarchos Kastorias k. Ioannis VAINAS Dimarchos Agrinioy k. Theodoros GEORGAKIS Dimarchos Ilioypolis k. Chrysanthos SARLIS Dimarchos Kerkyras k. Periklis PAPAPETROY  Dimarchos Elefsinas k. Nikolãos ZORMPALAS Antidimarchos Ioanninon k. Vasileios KOKKOTAS Dimarchos Naxoy k. Nikolãos KOYKOYRAVAS Dimarchos Alexandroypolis k. Konstantinos POGKAS Dimarchos Lavrioy k. Georgios KOSMOPOYLOS Dimarchos Archaias  Olympias ka Maria BOYRNOY Antidimarchos Mytilinis ESPAÑA Excmo. Sr. D. Karmelo SAÍNZ DE LA MAZA ARROLA Secretario de la Presidencia del Gobierno Vasco Sr. D. Joan VALLVÉ I RIBERA Comisionado para Actuaciones Exteriores de la Generalidad de Cataluña Ilmo. Sr. D. Juan RODRÍGUEZ YUSTE Director General de Planificación y Relaciones con la CE Ilma. Sra. Da. Isabel DE HARO ARAMBERRI Directora General de Asuntos Comunitarios Ilma. Sra. Da. María Antonia FERNÁNDEZ FELGUEROSO Consejera de Interior y Administraciones Públicas de la Comunidad Autónoma del Principado de Asturias Excmo. Sr. D. José Ramón RUIZ MARTÍNEZ Consejero de la Presidencia de la Comunidad Autónoma de Cantabria Excma. Sra. Da. Elvira BORONDO MORA Vicepresidenta del Gobierno de la Rioja Excmo. Sr. D. Enrique AMAT VICEDO Vicepresidente de la Región de Murcia Honorable Sr. D. Luis BERENGUER FÚSTER Consejero de Administración Pública de la Comunidad Valenciana Excmo. Sr. D. Ramón TEJEDOR SANZ Consejero de Presidencia y Relaciones Institucionales de la Comunidad Autónoma de Aragón Ilmo. Sr. D. Francisco PARDO PIQUERAS Director General de Relaciones Institucionales Ilmo. Sr. D. Isidoro SÁNCHEZ GARCÍA Viceconsejero de Relaciones Institucionales de la Comunidad Autónoma de Canarias Ilmo. Sr. D. Miguel SANZ SESMA Vicepresidente del Gobierno de Navarra Excmo. Sr. D. Ramón ROPERO MANCERA Vicepresidente de la Junta de Extremadura Honorable Sra. Da. Rosa ESTARÁS FERRAGUT Vicepresidenta del Gobierno Balear Excmo. Sr. D. Agapito RAMOS CUENCA Consejero de Presidencia de la Comunidad de Madrid Excmo. Sr. D. César HUIDOBRO DÍEZ Consejero de Presidencia y Administración Territorial de la Comunidad Autónoma de Castilla y León Ilmo. Sr. D. Miguel Angel PINO MENCHÉN Presidente de la Diputación Provincial de Sevilla Ilma. Sra. Da. Clementina RÓDENAS VILLENA Presidenta de la Diputación Provincial de Valencia Ilmo. Sr. D. Francisco TOMEY GÓMEZ Presidente de la Diputación Provincial de Guadalajara Ilma. Sra. Da. Rita BARBERÁ NOLLA Alcaldesa del Ayuntamiento de Valencia FRANCE M. Jean ARTHUIS Sénateur Président du conseil général de la Mayenne Maire de Château-Gontier Madame Jeanine BARDOU Président du conseil général de la Lozère Maire de Chanac-le-Villard M. Jean-François BAZIN Président du conseil régional de Bourgogne Ajdoint au maire de Dijon (Côte-d'Or) Madame Marie-Christine BLANDIN Président du conseil régional Nord-Pas-de-Calais (Nord) M. Maurice CHARRIER Conseiller général du canton de Vaulx-en-Velin (Rhône) Maire de Vaulx-en-Velin M. Maurice DOUSSET Député, président du conseil régional du Centre Maire de Lutz-en-Dunois (Eure-et-Loir) M. Jean-Pierre DUPONT Président du conseil général de la Corrèze Maire de Bort-les-Orgues Madame Ivane EYMIEU Vice-président du conseil régional de Provence-Alpes-Côte-d'Azur (Bouches-du-Rhône) M. Alain GOLDFEIL Conseiller régional d'Auvergne Maire de Mauriac (Cantal) Madame Marie-Thérèse HERMANGE Conseiller régional d'Île-de-France Conseiller de Paris, adjoint au maire de Paris M. Alex HOW CHOONG Conseiller régional de la Réunion M. Charles JOSSELIN Député, président du conseil général des Côtes-d'Armor,  Maire de Pleslin-Trigavou M. Jean-Philippe LACHENAUD Vice-président du conseil régional d'Île-de-France Président du conseil général du Val-d'Oise M. Jean-Claude LAMANT Député, maire de Lãon (Aisne) M. Jean-Jacques LASSERRE Vice-président du conseil régional d'Aquitaine,  Conseiller général du canton de Bidache Adjoint au maire de Bidache (Pyrénées-Atlantiques) M. Yves LESSARD Conseiller régional de Basse-Normandie Conseiller général du canton de Caen 6 (Calvados) M. Marcel LHOMME Vice-président du conseil régional Poitou-Charentes (Charente) M. Roger MAS Maire de Charleville-Mézières (Ardennes) M. Robert NAUDI Président du conseil général de l'Ariège Maire de Tarascon-sur-Ariège M. Jérôme POLVERINI Conseiller général du canton de Figari Maire de Pianottoli-Caldarello Membre du conseil exécutif de Corse (Corse-du-Sud) M. Antoin RUFENACHT Député, président du conseil régional de Haute-Normandie (Seine-Maritime) M. Robert SCHWINT Maire de Besançon (Doubs) M. Guy VATTIER Vice-président du conseil régional de Lorraine Conseiller général du canton de Briey (Meurthe-et-Moselle) Maire de Briey M. Jean WALINE Conseiller régional d'Alsace, conseiller général du canton de Strasbourg IV (Bas-Rhin) IRELAND Councillor Betty BELL Member of Louth County Council Councillor Olga BENNETT Member of Dublin Corporation Councillor Seamus MURRAY Member of Meath County Council Councillor Jimmy COYLE Member of Longford County Council Councillor Frank PRENDERGAST Member of Limerick Corporation Councillor Susan MEAGHER Chairman of Tipperary (SR) County Council Councillor Annette McNAMARA Member of Cork County Council Councillor Tom COSTELLO Member of Galway Corporation Councillor Paddy BURKE Member of Mayo County Council ITALIA Dr. Benedetto BARRANU Assessore Programmazione presso la Regione Sardegna Dr. Roberto LOUVIN Assessore Pubblica Istruzione presso la Regione Valle d'Aosta Dr. Matteo GRAZIANO Assessore alla presidenza presso la Regione Sicilia Prof. Sergio CECCOTTI Assessore alle autonomie locali e affari comunitari presso la Regione Friuli-Venezia Giulia Dr. Gianni BAZZANELLA Presidente della Provincia autonoma di Trento Dr. Antonio BOCCIA Presidente della Regione Basilicata Dr. Vito SAVINO Presidente della Regione Puglia Dr. Gaetano RECCHI Presidente della Regione Marche Dr. Luigi di BARTOLOMEO Presidente della Regione Molise Dr. Pierluigi BERSANI Presidente della Regione Emilia-Romagna Dr. Giuseppe PUPILLO Presidente della Regione Veneto Dr. Edmondo FERRERO Presidente della Regione Liguria Dr. Claudio CARNIERI Presidente della Regione Umbria Dr. Giancarlo BOLOGNINI Componente di diritto. Bolzano Dr. Severino DEL BALZO Presidente della Provincia di Latina Dr.ssa Monica MARCOLINI Presidente della Provincia di Gorizia Dr. Federico CAREDDA Presidente della Provincia di Nuoro Dr. Gilberto VALERI Presidente della Provincia di Vercelli Dr. Valentino CASTELLANI Sindaco di Torino Dr. Giuseppe FIORONI Sindaco di Viterbo Dr. Raimondo FASSA Sindaco di Varese Dr. Gaetano GIUA Sindaco di Cagliari Dr. Angelo ROMANO Sindaco di Avellino Dr. Renato GALEAZZI Sindaco di Ancona LUXEMBOURG M. François BILTGEN Conseiller communal de la ville d'Esch-sur-Alzette M. André BIVER Bourgmestre de la ville de Wiltz M. Guillaume BOURG Échevin de la ville de Luxembourg M. Nicolas EICKMANN Bourgmestre de la ville de Differdange M. Marcel ERPELDING Bourgmestre de la commune de Mersch M. Édouard JUNCKER Bourgmestre de la ville d'Ettelbruck NEDERLAND Mr. M. E. J. M. JAGER Burgemeester van Wageningen Mr. J. J. L. PASTOOR Gedeputeerde van de provincie Drenthe Mr. dr. A. A. L. G. M. KESSEN Burgemeester van Hulst Dr. J. C. TERLOUW Commissaris van de Koningin in de provincie Gelderland Mr. D. H. KOK Gedeputeerde van de provincie Utrecht Drs. E. van THIJN Burgemeester van Amsterdam Mevrouw J. G. KRAAIJEVELD-WOUTERS Burgemeester van Hilversum De heer B. G. WESTERINK Wethouder van Groningen Drs. J. LAAN Burgemeester van Nieuwegein De heer J. C. J. LAMMERS Commissaris van de Koningin in de provincie Flevoland Drs. M. L. de MEIJER Gedeputeerde van de provincie Groningen Drs. L. J. J. van NISTELROOIJ Gedeputeerde van de provincie Noord-BrabantPORTUGAL Dr. Rolando LALANDA GONÇALVES Dr. José Agostinho PEREIRA DE GOUVEIA Eng. Francisco SOARES MESQUITA MACHADO Dr. Júlio MEIRINHOS SANTANA Dr. José Carlos das DORES ZORRINHO Dr. José de SAMPAIO LOPES Manuel da MATA DE CÁCERES Engº Álvaro da COSTA MOTA Dr. Fernando CARVALHO RUAS Engº Afonso LEMOS PROENÇA Jacinto de SOUSA LOPES CORREIA Pedro Alberto CORREIA ANDRADE CANÁRIO UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND Councillor John MORGAN OBE Test Valley District Council Councillor Doreen FLEMING OBE Fenland District Council Councillor Fraser MITCHELL Solihull Metropolitan Borough Council Councillor Elgar JENKINS OBE Bath District Council Councillor Paul WHITE Essex County Council Councillor John BATTYE Oldham Metropolitan Borough Council Councillor Hedley SALT Barnsley Metropolitan Borough Council Councillor Kenneth BODFISH East Sussex County Council Councillor Ian SWITHINBANK Northumberland County Council Councillor Sally POWELL London Borough of Hammersmith and Fulham Councillor Peter SOULSBY Leicester District Council Councillor Peter COCKS CBE Cornwall County Council Councillor Tony PRIOR South Somerset District Council Councillor Milner WHITEMAN Bridgnorth District Council Councillor Keith GEDDES Lothian Region Councillor Jean McFADDEN Glasgow District Councillor Marcus HUMPHREY Grampian Region Councillor Peter PEACOCK Highland Region Councillor Clive SNEDDON North East Fife District Councillor Keith GRIFFITHS Gwent County Council Councillor Bill HUGHES Swansea City Council Councillor Jill EVANS Rhondda Borough Council Councillor Simpson GIBSON Ards Borough Council Alderman Sean NEESON Mayor of Carrickfergus


Avis juridique important

|

31996D0470

96/470/CE: Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996

Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 (96/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjunção com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) e de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996,DECIDE:Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: Decisão (UE) 2016/618 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia — EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks)

text:
               21.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/20

         DECISÃO (UE) 2016/618 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de abril de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia — EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 16 de setembro de 2015, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Volvo Trucks (Volvo Group Truck Operation, EMEA), e em quatro fornecedores e produtores a jusante na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 793 710 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia.

               (5)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 793 710 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 13 de abril de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de abril de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 30 de Abril de 2004, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               17.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/1

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 30 de Abril de 2004
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2004/C 160/01)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               1.

               O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 3,1 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2003;

               2.

               O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;

               3.

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos desde 1 de Julho de 2003:

               1.

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 110,02 euros.

               2.

               Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 110,02 euros e 1 937,87 euros

                           10 % para os montantes entre 1 937,88 euros e 2 669,12 euros

                           12,5 % para os montantes entre 2 669,13 euros e 3 058,96 euros

                           15 % para os montantes entre 3 058,97 euros e 3 473,91 euros

                           17,5 % para os montantes entre 3 473,92 euros e 3 863,78 euros

                           20 % para os montantes entre 3 863,79 euros e 4 241,66 euros

                           22,5 % para os montantes entre 4 241,67 euros e 4 631,49 euros

                           25 % para os montantes entre 4 631,50 euros e 5 009,38 euros

                           27,5 % para os montantes entre 5 009,39 euros e 5 399,22 euros

                           30 % para os montantes entre 5 399,23 euros e 5 777,12 euros

                           32,5 % para os montantes entre 5 777,13 euros e 6 166,96 euros

                           35 % para os montantes entre 6 166,97 euros e 6 545,44 euros

                           40 % para os montantes entre 6 545,45 euros e 6 935,29 euros

                           45 % para os montantes superiores a 6 935,30 euros

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 30 de Abril de 2004.

            Presidente do Conselho de Administração

         Sr. Jimmy MARTIN

      (1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 19.7.1997, p. 8.