title: 2004/633/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

text:
               30.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Março de 2004
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
   (2004/633/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133o, conjugado com o seu artigo 300.o , n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, o Acordo referido na presente decisão.

               (2)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o do acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

         ACORDO

         DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA

      A Comunidade Europeia e a República da Índia (a seguir designados «Partes Contratantes»),
      CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Índia e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,
      CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,
      TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,
      CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições,
      CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,
      TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites ou aplicadas às Partes Contratantes, bem como as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas) sobre a assistência administrativa, de 5 de Dezembro de 1953, e as acções no âmbito aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio,
      CONSIDERANDO que foi assinado, em 20 de Dezembro de 1993, um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      TÍTULO I
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Legislação aduaneira» as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia ou da Índia que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, designadamente medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas;

                  b)

                  «Autoridade aduaneira» os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, pelo lado da Comunidade Europeia, e a Administração Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia;

                  c)

                  «Autoridade requerente» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

                  d)

                  «Autoridade requerida» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

                  e)

                  «Dados pessoais» todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

                  f)

                  «Operações contrárias à legislação aduaneira» todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;

                  g)

                  «Pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;

                  h)

                  «Informações» os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação territorial
      O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, à Índia.
      Artigo 3.o

      Evolução futura
      As Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente Acordo com vista a aumentar e completar a cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.
      Artigo 4.o

      Âmbito de cooperação
      1.   As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar:

                  a)

                  Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações;

                  b)

                  Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;

                  c)

                  Relativamente a quaisquer outras questões relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.

            2.   As Partes Contratantes comprometem-se também a desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais.
      3.   Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
      Artigo 5.o

      Âmbito da assistência
      1.   As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.
      2.   A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das Partes Contratantes, competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.
      3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente acordo.
      Artigo 6.o

      Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos
      1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

                  a)

                  Não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;

                  b)

                  Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua de que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia;

                  c)

                  Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

            2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
      3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o

      TÍTULO II
      COOPERAÇÃO ADUANEIRA
      Artigo 7.o

      Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros
      As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com o presente Acordo.
      Artigo 8.o

      Assistência técnica
      As autoridades aduaneiras podem prestar assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informáticos com vista a alcançar esses objectivos em conformidade com o presente Acordo.
      Artigo 9.o

      Discussões no âmbito de organizações internacionais
      As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar as discussões sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais.
      TÍTULO III
      ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
      Artigo 10.o

      Assistência mediante pedido
      1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.
      Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras trocarão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados.
      2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

                  a)

                  Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas;

                  b)

                  Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas.

            3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

                  a)

                  Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

                  b)

                  Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

                  c)

                  Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

                  d)

                  Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

            Artigo 11.o

      Assistência espontânea
      As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, designadamente prestando as informações obtidas relativamente a:

                  a)

                  Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

                  b)

                  Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

                  c)

                  Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

                  d)

                  Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

                  e)

                  Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

            Artigo 12.o

      Entrega e notificação
      1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos que lhe sejam aplicáveis, todas as medidas necessárias para:

                  a)

                  Entregar todos os documentos de carácter administrativo;

                  b)

                  Notificar todas as decisões, emanantes da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida.

            2.   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n.o 1.
      Artigo 13.o

      Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
      1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
      2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

                  a)

                  A autoridade requerente;

                  b)

                  A medida requerida;

                  c)

                  O objecto e a razão do pedido;

                  d)

                  As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

                  e)

                  Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;

                  f)

                  Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

            3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
      4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.
      Artigo 14.o

      Execução dos pedidos
      1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente acordo, quando esta última não pode agir por si só.
      2.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da Parte Contratante requerida.
      3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.
      4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.
      5.   Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.
      Artigo 15.o

      Forma de comunicação das informações
      1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.
      2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.
      3.   Os originais dos processos e dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros sobre os originais não são afectados.
      Artigo 16.o

      Excepções à obrigação de prestar assistência
      1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a assistência:

                  a)

                  Pode comprometer os interesses vitais da Índia ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo;

                  b)

                  Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente os referidos no n.o 2 do artigo 17.o ; ou

                  c)

                  Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

            2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.
      3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
      4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
      Artigo 17.o

      Intercâmbio de informações e confidencialidade
      1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
      2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. A Parte Contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.
      As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
      3.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a acções contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
      4.   As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
      5.   As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o

      Artigo 18.o

      Peritos e testemunhas
      Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente acordo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
      Artigo 19.o

      Despesas de assistência
      1.   As Partes Contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
      2.   Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua conclusão, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar.
      TÍTULO IV
      DISPOSIÇÕES FINAIS
      Artigo 20.o

      Execução
      1.   A execução do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração central das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo da direcção das receitas do Ministério das Finanças da Índia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.
      2.   As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.
      Artigo 21.o

      Comité Misto de Cooperação Aduaneira
      1.   É instituído um comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da Índia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.
      2.   Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:

                  a)

                  Velar pelo correcto funcionamento do acordo;

                  b)

                  Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;

                  c)

                  Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;

                  d)

                  Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;

                  e)

                  Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo.

            3.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
      4.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira apresentará anualmente um relatório à Comissão Mista instituída no artigo 22.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.
      Artigo 22o

      Entrada em vigor e vigência
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
      2.   As Partes Contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.
      Artigo 23o

      Textos autênticos
      O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.
      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

         Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro.
         Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.
         Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.
         Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

            Por la Comunidad Europea
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Voor de Europese Gemeenschap
            Pela Comunidade Europeia
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            Por la República de la India
            For Republikken Indien
            Für die Republik Indien
            Για τη Δημοκρατία της Ινδίας
            For the Republic of India
            Pour la République de l'Inde
            Per la Repubblica d'India
            Voor de Republiek India
            Pela República da Índia
            Intian tasavallan puolesta
            För Republiken Indien


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32002D0331

2002/331/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 2002, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 22 de Abril de 2002sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2002/331/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo(2), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) No âmbito dessa troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Há que confirmar igualmente a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que caduca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo mencionado no artigo 1.o é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca do camarão>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros com canas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 2.(2) JO L 250 de 5.10.2000, p. 29.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 3.


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31994D0294

94/294/CE: Decisão do Conselho de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maçãs e pêras na Comunidade

Jornal Oficial nº L 130 de 25/05/1994 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade (94/294/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, bem como com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que  estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1),  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a República do Chile apresentou uma acção no GATT, na sequência da aplicação pela Comunidade Europeia de medidas pautais à importação de maças, sob forma de direitos de compensação sobre a importação de maças, nos termos do artigos 24º,  25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;  Considerando que a Comunidade e o Chile realizaram discussões destinadas a resolver esta e outras questões relacionadas com a conclusão do « Uruguay Round » no âmbito do GATT;  Considerando que essas discussões resultaram num acordo sob forma de troca de cartas; que a sua aprovação é do interesse da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de carnes entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade.  O texto desse acordo consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).


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32001D0222

2001/222/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 2001, que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 082 de 22/03/2001 p. 0028 - 0028

Decisão do Conselhode 12 de Março de 2001que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões(2001/222/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Brigitte EDERER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2001.Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,DECIDE:Artigo únicoSepp RIEDER é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Brigitte EDERER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2004/636/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

text:
               30.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/209

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
   (2004/636/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O congestionamento do espaço aéreo e a implementação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

               (2)

               A Comunidade tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista»). A adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.o da Convenção revista.

               (3)

               A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»).

               (4)

               O protocolo foi assinado, em nome da Comunidade, em 8 de Outubro de 2002, em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão.

               (5)

               Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comunidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o protocolo e a convenção revista, a fim de garantir uma aplicação uniforme e integral das suas disposições no interior da Comunidade.

               (6)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado à designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação junto do Governo do Reino da Bélgica, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do protocolo, acompanhado da declaração de competência constante da presente decisão.
   O instrumento de ratificação do protocolo pela Comunidade é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação do protocolo e da convenção revista de todos os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         PROTOCOLO

      relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997
      A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      O PRINCIPADO DO MÓNACO,
      O REINO DA NORUEGA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
      A REPÚBLICA DA TURQUIA,
      E
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970, por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978, ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997, a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,
      Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997, atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, adere à convenção nas condições estabelecidas no presente protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 40.o da Convenção.
      Artigo 2.o

      Para a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, a convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-Membros, enumeradas no anexo II da convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.
      A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras partes contratantes no presente protocolo da data de entrada em vigor.
      Artigo 3.o

      Sob reserva das disposições do presente protocolo, as disposições da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.
      Artigo 4.o

      A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol.
      Artigo 5.o

      Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.o, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.
      Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais.
      A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento.
      Artigo 6. o

      1.   No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.o da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.o, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar.
      Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol.
      2.   Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses.
      No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.o da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto.
      3   A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.o 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência.
      Artigo 7.o

      O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo.
      Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo.
      Artigo 8.o

      O artigo 34.o da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção.
      Artigo 9.o

      1.   O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção», assim como da Comunidade Europeia.
      Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo.
      2.   O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.
      3.   O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção.
      4.   O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
      5.   O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
      Artigo 10.o

      Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.o e 40.o da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo.
      Artigo 11.o

      1.   O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.
      2.   Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.o 2 do artigo 38.o da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol.
      Artigo 12.o

      O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

         EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo.
         FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002, em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé.

         Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol
         Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente declaração estabelece as competências da Comunidade Europeia nas matérias abrangidas pela convenção internacional Eurocontrol.
         A.   PRINCÍPIOS GERAIS

                     1.

                     O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol.

                     2.

                     Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional (1).

               B.   COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA
         1.   Áreas de competência no domínio da gestão de tráfego aéreo

                     a)

                     Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.o e 80.o do Tratado CE).
                     Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     b)

                     Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.o a 173.o do Tratado CE).
                     Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), 2002/834/CE do Conselho (6) e 2002/835/CE do Conselho (7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo.

                     c)

                     Redes transeuropeias (artigos 154.o a 156.o do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade.
                     Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento n.o 2236/95/CE do Conselho (9).

                     d)

                     Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento.
                     Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

               2.   Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos

         A política de transportes aéreos (n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno.
         Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 2407/92 (11), (CEE) n.o 2408/92 (12), (CEE) n.o 2409/92 (13), e (CEE) n.o 95/93 (14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.o 1592/2002 (15) e (CE) n.o 2320/2002 (16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.o 622/2003 da Comissão (17) e (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

                     3.

                     Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social.

               C.   COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS

                     1.

                     Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros.

                     2.

                     O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia.

            (1)  Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949).

            (2)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).

            (3)  JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1).

            (4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

            (5)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

            (6)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

            (7)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.

            (8)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

            (9)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

            (10)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

            (11)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

            (12)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

            (13)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

            (14)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1).

            (15)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

            (16)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

            (17)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

            (18)  JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).

            (19)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.


title: 2011/724/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive , Alemanha)

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/30

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha)
   (2011/724/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Alemanha apresentou em 9 de Fevereiro de 2011 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões NUTS II de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1), tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de Abril de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 4 347 868 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 4 347 868 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Outubro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2006/270/CE: Decisão da Comissão, de  4 de Abril de 2006 , que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América  [notificada com o número C(2006) 1248]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Abril de 2006
   que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América
   [notificada com o número C(2006) 1248]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/270/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2), prevê que os Estados-Membros apenas importem embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão.

               (2)

               Os Estados Unidos da América solicitaram a introdução de alterações às referidas listas, no que diz respeito às entradas desse país respeitantes a determinadas equipas de colheita e produção de embriões.

               (3)

               Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita de embriões em causa foram oficialmente aprovadas pelos serviços veterinários desse país no que se refere às exportações para a Comunidade.

               (4)

               A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Abril de 2006.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).

      (2)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/85/CE (JO L 40 de 11.2.2006, p. 24).

      ANEXO
      O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  É suprimida a seguinte linha referente às equipas de colheita de embriões dos Estados Unidos da América:

                              «US

                              98ID103
                              E1127

                                          Pat Richards, DVM

                                          1215 F 2000 S

                                          Bliss, ID

                              Dr. Pat Richards»;

                  b)

                  É aditada a seguinte linha referente aos Estados Unidos da América:

                              «US

                              05IA120
                              E608

                              05IA120
                              IVF

                                          Trans Ova Genetics

                                          2938 380th St

                                          Sioux Center, IA 51250

                              Dr. Jon Schmidt»;

                  c)

                  A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 91IA029 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:

                              «US

                              91IA029
                              E544

                                          Westwood Embryo Services

                                          1760 Dakota Ave

                                          Waverly, IA 50677

                              Dr. James West»;

                  d)

                  A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 96CO084 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:

                              «US

                              96CO084
                              E964

                                          Genetics West

                                          17890 Weld County Road 5

                                          Berthoud, CO 80513

                              Dr. Thomas L. Rea».


Avis juridique important

|

41996D0707

96/707/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do aço, reunidos no conselho de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Jornal Oficial nº L 328 de 18/12/1996 p. 0003 - 0004

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (96/707/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1),Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);Considerando que, nestas circunstâncias, deve ser revogada a Decisão 93/235/CECA (2),De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1ºÉ revogada a Decisão 93/235/CECA.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.O PresidenteB. HOWLIN(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.


title: 2006/497/PESC Decisão BiH/9/2006 do Comité Político e de Segurança, de  27 de Junho de 2006 , relativa à nomeação do Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               18.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/25

      DECISÃO BiH/9/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 27 de Junho de 2006
   relativa à nomeação do Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2006/497/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               De acordo com a Decisão BiH/6/2005 do CPS, o Major-General Gian Marco CHIARINI foi nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               O Comandante de Operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Hans-Jochen WITTHAUER fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou a nomeação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual se afirma que os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Hans-Jochen WITTHAUER é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         F.J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: 2007/704/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2007 , que revoga a Decisão 2001/602/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da República da Coreia, da Malásia, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

text:
               31.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Outubro de 2007
   que revoga a Decisão 2001/602/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da República da Coreia, da Malásia, da Rússia, da Tailândia e da Turquia
   (2007/704/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia («produto em causa»).

               (2)

               Pela Decisão 2001/602/CE (3), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos pela Open Joint Stock Company Cherepovetsky Staleprokatny Zavod, Rússia («ChSPZ»), e a Usha Siam Steel Ind. Public Company Ltd., Tailândia («Usha Siam»).

               (3)

               Em 10 de Agosto de 2004, a Comissão iniciou um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1601/2001, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitando-se o âmbito do reexame ao dumping no que se refere à ChSPZ e a outro produtor russo (4).

               (4)

               Como se expende no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5), a ChSPZ mudou o nome para Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz, sendo esta alteração aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

               (5)

               Em 3 de Agosto de 2006, a Comissão iniciou um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (6).

               (6)

               Em 22 de Março de 2007 (7), a Comissão iniciou um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1601/2001, cujo âmbito se limita ao exame do dumping no que se refere à Usha Siam.

               (7)

               Os três inquéritos foram concluídos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (8), que introduziu determinadas alterações em relação ao nível dos direitos e às medidas para a Rússia além de revogar as medidas aplicáveis à Tailândia e à Turquia.

         B.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO DA CLOSED JOINT STOCK COMPANY SEVERSTAL-METIZ, RÚSSIA

               (8)

               Tal como explicado nos considerandos 199 a 203 do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 e após consulta de todas as partes interessadas, concluiu-se que o compromisso da Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz, na sua forma actual, não é adequado para neutralizar os efeitos prejudiciais do dumping, na medida em que coloca dificuldades e riscos consideráveis em termos de controlo e de execução.

               (9)

               O reexame intercalar revelou que, desde a aceitação do compromisso, em 2001, a gama de produtos da SSM mudou significativamente.

               (10)

               O compromisso classificou os cabos de aço produzidos pela empresa num número considerável de tipos do produto, havendo variações de preço sensíveis dentro de cada tipo. O inquérito de reexame confirmou que a empresa tinha sérios problemas em classificar os diferentes tipos do produto de forma adequada e segundo os termos do compromisso. Esta situação deve-se, em parte, às limitações do sistema de contabilidade que não permitem que se estabeleça a distinção adequada entre os diferentes tipos do produto. Já se haviam detectado problemas similares durante o controlo do compromisso, o que motivou uma carta de advertência.

               (11)

               Concluiu-se, por conseguinte, que o compromisso, na sua forma actual, já não é exequível.

               (12)

               Nesta base, a Comissão decidiu denunciar a aceitação do referido compromisso, em conformidade com a cláusula nele prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação desse compromisso.

               (13)

               A Comissão informou as autoridades russas e o produtor-exportador russo interessado de que propusera denunciar a aceitação do actual compromisso. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentar observações.

         C.   REVOGAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO DA USHA SIAM STEEL IND. PUBLIC COMPANY LTD., TAILÂNDIA

               (14

               Tendo em conta as conclusões referentes à Tailândia e como se expende no considerando 209 do Regulamento (CE) n.o 1279/2007, são revogadas as medidas anti-dumping contra as importações do produto em causa originário desse país.

               (15)

               Consequentemente, o compromisso oferecido pela Usha Siam deve ser revogado.

         D.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2001/602/CE

               (16)

               À luz do que precede, deve ser revogada a Decisão 2001/602/CE, que aceita os compromissos oferecidos pelas duas empresas acima referidas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2001/602/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 1).

      (3)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 47.

      (4)  JO C 202 de 10.8.2004, p. 12.

      (5)  JO C 51 de 1.3.2006, p. 2.

      (6)  JO C 181 de 3.8.2006, p. 15.

      (7)  JO C 66 de 22.3.2007, p. 14.

      (8)  Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/286/UE: Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2013 , que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2017 na Dinamarca e em Chipre e a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2018 em Malta

text:
               14.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2013
   que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2017 na Dinamarca e em Chipre e a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2018 em Malta
   (2013/286/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta os relatórios do júri, de setembro de 2012, sobre o processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura na Dinamarca e em Chipre,
   Tendo em conta o relatório do júri, de novembro de 2012, sobre o processo de seleção da Capital Europeia da Cultura em Malta,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aarhus e Paphos são designadas «Capital Europeia da Cultura de 2017», respetivamente, na Dinamarca e em Chipre.
   A cidade de La Valletta é designada «Capital Europeia da Cultura de 2018» em Malta.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. QUINN

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


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31996D0242

96/242/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0060 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (96/242/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a desenvolver esforços consideráveis para adoptar um modelo de economia de mercado;Considerando que a Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação que ajudará o desenvolvimento de uma plena relação de cooperação;Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram uma assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade Europeia e a outros dadores bilaterais; que, para além do financiamento que poderá ser concedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial, subsiste para 1995 um défice financeiro residual de cerca de 50 milhões de dólares americanos, para apoiar os objectivos políticos associados ao esforço de reforma do Governo da Moldávia;Considerando que a Moldávia celebrou um Acordo de «stand-by» com o FMI em apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Março de 1995;Considerando que, através da Decisão 94/346/CE (3), o Conselho aprovou a assistência macrofinanceira à Moldávia até um montante máximo de 45 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suplementar, para apoiar a balança de pagamentos, consolidar a situação em termos de reservas e incrementar as reformas estruturais necessárias neste país;Considerando que um empréstimo comunitário suplementar à Moldávia constitui uma medida adequada para ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país;Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 15 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de contribuir para o apoio à sua balança de pagamentos, para o reforço das suas reservas e para a execução das reformas estruturais necessárias.2. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita concertação com o Comité monetário e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia corresponde aos objectivos do empréstimo e se as condições deste último estão a ser respeitadas.Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia numa única fracção, que será paga sob reserva do disposto no artigo 2º e condicionada à evolução satisfatória a registar na aplicação pela Moldávia do Acordo de «stand-by» celebrado com o FMI.2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.Artigo 4º 1. As operações de angariação de fundos e de concessão do empréstimo, previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco comercial.2. Se a Moldávia o solicitar, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, que possa ser aplicada.3. A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma redução das taxas de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1, e não terão como efeito a dilatação do prazo médio do respectivo empréstimo contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.4. Todos os custos conexos suportados pela Comunidade com a celebração e execução da operação prevista na presente decisão serão custeados pela Moldávia.5. O Comité monetário será informado da evolução das operações previstas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da aplicação da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 11.(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.(3) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 27.


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31992D0058

92/58/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/1992 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (92/58/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a determinadas instituições comuns das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que um lugar de membro do Comité acima referido ficou vago após a demissão de Don Rodolfo Machado von Tschusi, de que o Conselho foi informado em 22 de Outubro de 1991,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 30 de Outubro de 1991,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Don José Fernando Rodríguez de Azero y del Hoyo é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Don Rodolfo Machado von Tschusi pelo tempo que falta para o termo do período de exercício das suas funções, ou seja, até 20 de  Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.