title: Decisão 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2011 , que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/430/PESC

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/54

         DECISÃO 2011/872/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2011
   que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/430/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/430/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2010/430/PESC.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (6)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade, e a Decisão 2011/430/PESC deverá ser revogada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2011/430/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 47.

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de Agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por "o Abderrahmane suíço"), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de Março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de Março de 2016 (carta de condução EUA).

                  7.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e do al-Hijra)

                  10.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  11.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  14.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  15.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  16.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  18.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  20.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, também conhecido por Abd-al Reza Shalai, também conhecido por Abdorreza Shahlai, também conhecido por Abdolreza Shahla'i, também conhecido por Abdul-Reza Shahlaee, também conhecido por Hajj Yusef, também conhecido por Haji Yusif, também conhecido por Hajji Yasir, também conhecido por Hajji Yusif, também conhecido por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  23.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  24.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, também conhecido por Qasmi Sulayman, também conhecido por Qasem Soleymani, também conhecido por Qasem Solaimani, também conhecido por Qasem Salimani, também conhecido por Qasem Solemani, também conhecido por Qasem Sulaimani, também conhecido por Qasem Sulemani), nascido em 11 de Março de 1957 no Irão. Nacional do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major General.

                  25.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  26.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  "Stichting Al Aqsa" (também conhecido por "Stichting Al Aqsa Nederland", e por "Al Aqsa Nederland")

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)


title: 2014/139/PESC: Decisão EUFOR RCA/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 11 de março de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/41

      DECISÃO EUFOR RCA/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 11 de março de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   (2014/139/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da UE sobre o contributo da Geórgia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Geórgia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), o qual é considerado significativo.
   2.   A Geórgia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que encerra o processo de reexame e confirma a caducidade de medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de escavadoras hidráulicas autopropulsoras, de lagartas ou de rodas, com um peso total superior a seis toneladas mas igual ou inferior a trinta e cinco toneladas, equipadas com um único balde montado num braço capaz de rodar 360°, ou previsto para ser assim equipado, originárias do Japão (91/59/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que encerra o processo de reexame e confirma a caducidade de medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de escavadoras hidráulicas autopropulsoras, de lagartas ou de rodas, com um peso total superior a seis toneladas mas igual ou inferior a trinta e cinco toneladas, equipadas com um único balde montado num braço capaz de rodar 360°, ou previsto para ser assim equipado, originárias do Japão (91/59/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1991 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1991  que encerra o processo de reexame e confirma a caducidade de medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de escavadoras hidráulicas autopropulsoras, de lagartas ou de rodas, com um  peso total superior a seis toneladas mas igual ou inferior a trinta e cinco toneladas, equipadas com um único balde montado num braço capaz de rodar 360°, ou previsto para ser assim equipado, originárias do Japão  (91/59/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o nº 5 do seu artigo 4º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PRODUTO  (1) Os produtos em causa são as escavadoras hidráulicas autopropulsoras, de lagartas ou de rodas, com um peso total superior a seis toneladas mas igual ou inferior a trinta e cinco toneladas, equipadas com um único balde montado num braço, capaz de  rodar 360°, ou previsto para ser assim equipado, originárias do Japão, do código NC ex 8429 52 00.  B. PROCESSO  (2) Em Março de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 pela Federation of Manufacturers of Construction Equipment and Cranes, em nome dos produtores comunitários de  escavadoras hidráulicas, cuja produção conjunta representa, alegadamente, a maior parte da produção comunitária dos produtos em causa. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping praticado com persistência por produtores japoneses,  não obstante as disposições do Regulamento (CEE) nº 1877/85 do Conselho (2). Na denúncia alegava-se igualmente a existência de uma ameaça de prejuízo, caso fosse permitida a caducidade das medidas anti-dumping. O acima exposto foi considerado suficiente  para justificar o início de um processo de reexame, e a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo de reexame das medidas anti-dumping, relativas às importações na Comunidade  dos produtos em questão. Em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as medidas continuaram em vigor na pendência do resultado do reexame.  (3) A Comissão notificou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador, bem como os produtores da Comunidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por  escrito e/ou de solicitarem uma audição.  (4) A Comissão iniciou o inquérito, incluindo o envio de questionários às partes interessadas, a fim de obter as informações necessárias para a avaliação do dumping e do prejuízo. Uma proporção muito elevada dos produtores comunitários não respondeu aos  questionários, apesar de a Comissão ter protelado a data originalmente fixada para a entrega das respostas.  (5) Ao calcular a proporção dos produtores comunitários que responderam aos questionários, a Comissão verificou que, contrariamente ao que havia sido alegado na denúncia, a sua produção conjunta não constituía uma parte importante da produção total  comunitária. Por conseguinte, a Comissão não pode determinar se a expiração da medida conduziria outra vez à existência de prejuízo ou à ameaça de prejuízo.  C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME  (6) Dadas as circunstâncias acima referidas, a Comissão considera que o processo de reexame deve ser encerrado imediatamente.  (7) O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta linha de actuação.  (8) A Comissão informou a Federation of Manufacturers of Construction Equipment and Cranes das razões que a levaram a encerrar o processo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   É encerrado o processo de reexame relativo às importações de escavadoras hidráulicas autopropulsoras, de lagartas ou de rodas, com um peso total superior a seis toneladas mas igual ou inferior a trinta e cinco toneladas, equipadas com um único balde  montado num braço capaz de rodar 360°, ou previsto para ser assim equipado, originárias do Japão, do código NC ex 8429 52 00.   Artigo 2º   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2)  JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1. (3)  JO nº C 206 de 18. 8. 1990, p. 5.


title: 2012/289/UE: Decisão da Comissão, de 4 de junho de 2012 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd

text:
               5.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/43

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2012
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd
   (2012/289/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 15 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»).

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelos seguintes produtores (autores da denúncia): Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie S.r.l. e Comercial Quimica Sarasa s.l., que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de ácido tartárico.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante resultante das importações objeto de dumping, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a um processo anti-dumping relativo às importações, de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»).

               (5)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador na República Popular da China, aos importadores, bem como às autoridades da República Popular da China. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (6)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (7)

               Por carta de 14 de fevereiro de 2012 à Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (9)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer motivos ou elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União.

               (10)

               As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (11)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tartárico originário da RPC deve ser encerrado sem a instituição de medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico atualmente classificados no código NC ex 2918 12 00 originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 223 de 29.7.2011, p. 11.


Avis juridique important

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32000D0582

2000/582/CE: Decisão n.o 176, de 24 de Junho de 1999, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE)

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0042 - 0042

Decisão n.o 176de 24 de Junho de 1999relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE)(2000/582/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72,Tendo em conta o n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,Considerando o seguinte:(1) A iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compete à instituição competente.(2) Este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado.(3) Convém, pois, aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação previsto na Decisão n.o 161, de 15 de Fevereiro de 1996, e substituir, por conseguinte, esta decisão.(4) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. O disposto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-Membro dentro do limite geral de 1000 euros.2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido, se necessário, à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 161, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidente da Comissão AdministrativaArno Bokeloh(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.


title: 2009/238/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/269

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006
   (2009/238/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 38.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 72.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/21

         DECISÃO (PESC) 2016/610 DO CONSELHO
   de 19 de abril de 2016
   relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a Organização das Nações Unidas (ONU) na República Centro-Africana (RCA) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Nesse contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local.

               (2)

               A 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho (1) relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar de política comum de segurança e defesa (PCSD) da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA). O mandato da EUMAM RCA termina a 16 de julho de 2016.

               (3)

               Por carta datada de 8 de outubro de 2015, a «Chef de l'État de la Transition» da RCA convidou a União a continuar a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA) por meio de uma estrutura operacional reforçada de formação, em plena colaboração com a MINUSCA.

               (4)

               Em 17 de novembro de 2015, o Conselho enalteceu o trabalho da EUMAM RCA para apoiar a reestruturação das FACA e convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a iniciar os preparativos para uma missão destinada a fornecer aconselhamento estratégico e formação operacional, a ter início após a tomada de posse das autoridades democraticamente eleitas e em tempo útil, antes do final do mandato da EUMAM RCA.

               (5)

               Em 14 de março de 2016, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de formação militar da União no domínio da PCSD na RCA.

               (6)

               Por carta datada de 30 de março de 2016, o Presidente da RCA convidou a União a posicionar na RCA uma missão PCSD de formação militar (EUTM RCA).

               (7)

               A EUTM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível.

               (8)

               O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da Alta Representante, o controlo político da EUTM RCA, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

               (9)

               É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União.

               (10)

               Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e em conformidade com a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (2), as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

               (11)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A União leva a cabo, no quadro da PCSD, uma Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA), a fim de contribuir para a reforma do setor da defesa na RCA no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela MINUSCA.
   2.   Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA presta:

               a)

               Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa, ao Estado-Maior e às Forças Armadas da RCA;

               b)

               Instrução aos sargentos e oficiais das FACA;

               c)

               Formação às FACA.

         3.   A EUTM RCA fornece, no limite dos meios e capacidades de que dispõe, conhecimentos especializados no domínio militar, da segurança e do Estado de direito à delegação da União na República Centro-Africana.
   4.   A EUTM RCA mantém contactos com a MINUSCA para assegurar a coerência entre o processo de reforma do setor da segurança e o destacamento de elementos das FACA que tenham recebido formação.
   5.   A EUTM RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos e estratégicos definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 14 de março de 2016.
   Artigo 2.o

   Nomeação do Comandante da Missão da UE
   1.   O Brigadeiro-General Eric HAUTECLOQUE-RAYSZ é nomeado Comandante da Missão da UE EUTM RCA (o «Comandante da Missão da UE»).
   2.   O Comandante da Missão exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de Comandante da Força da UE.
   Artigo 3.o

   Designação do quartel-general da UE
   1.   O quartel-general da EUTM RCA é em Bangui, RCA. Desempenha as funções de quartel-general de Operações e de Quartel-General da Força.
   2.   O quartel-general da Missão da EUTM RCA inclui uma célula de apoio em Bruxelas.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da EUTM RCA
   1.   As Regras de Empenhamento aplicáveis à EUMAM RCA aplicam-se igualmente à EUTM RCA durante a fase de planeamento desta na província de Bangui.
   2.   A EUTM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão da UE, após a aprovação do Plano da Missão e das Regras de Empenhamento.
   Artigo 5.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da Alta Representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos posteriores Comandantes da Missão. O poder de decisão relativamente aos objetivos, ao âmbito e ao termo da EUTM RCA, bem como as condições gerais de execução das suas funções, continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUTM RCA. O CPS pode convidar o Comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que for adequado.
   Artigo 6.o

   Direção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUTM RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Missão.
   2.   O Comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que for adequado.
   3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão.
   Artigo 7.o

   Coerência da resposta e da coordenação da União
   1.   A Alta Representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União na República Centro-Africana.
   3.   A Alta Representante, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e com outros intervenientes internacionais e bilaterais relevantes.
   4.   Os procedimentos que regem a coordenação entre o Comandante da Missão, os intervenientes da União e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.
   Artigo 8.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUTM RCA.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Missão e do CMUE.
   3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUTM RCA.
   4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUTM RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUTM RCA que os Estados-Membros que participam na EUTM RCA.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal liderado pela UE
   O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE.
   Artigo 10.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da EUTM RCA são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2015/528.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA é de 18 180 000 de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 15 % e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3 dessa decisão é de 60 % para compromisso e de 15 % para pagamento.
   Artigo 11.o

   Célula de projetos
   1.   A EUTM RCA está dotada de uma célula de projetos para a execução e identificação de projetos — a financiar pela União, pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros — que estejam em consonância com os objetivos da missão e contribuam para a realização do seu mandato.
   2.   As contribuições financeiras associadas aos projetos referidos no n.o 1 do presente artigo nos termos do artigo 30.o da Decisão (PESC) 2015/528 podem ser geridas pelo mecanismo Athena.
   3.   Em caso algum a responsabilidade da União e da Alta Representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUTM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.
   Artigo 12.o

   Comunicação de informações
   1.   A Alta Representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUTM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3), do seguinte modo:

               a)

               até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

               b)

               até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

         2.   A Alta Representante fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e à UA, em função das necessidades operacionais da EUTM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a Alta Representante e as autoridades competentes da ONU e da UA.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a Alta Representante fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a Alta Representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   A Alta Representante fica autorizada a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUTM RCA e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   5.   A Alta Representante pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE e/ou no Comandante da Missão da UE.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A EUTM RCA tem termo 24 meses após ter sido alcançada a FOC.
   3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da EUTM RCA, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUTM RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUTM RCA, previstos na Decisão (PESC) 2015/528.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (JO L 13 de 20.1.2015, p. 8).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

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31994D0109

94/109/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau em nome da Comunidade

Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0078

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade (94/109/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, negociado à luz da Resolução 93 (IV), da «nova cooperação para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena», assim como dos objectivos pertinentes que figuram no documento final «espírito  de Cartagena» adoptados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento na sua 8ª sessão, esteve aberto para assinatura de 16 de Agosto de 1993 até 30 de Setembro de 1993;  Considerando que, nos termos da decisão adoptada pelo Conselho da Organização Internacional do Cacau na 46ª sessão ordinária realizada em Londres, de 9 a 18 de Setembro de 1993, a data-limite para assinatura, assim como ratificação, aceitação ou  aprovação do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, foi prorrogada de 1 de Outubro de 1993 para 28 de Fevereiro de 1994;  Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau cessou a sua vigência em 30 de Setembro de 1993; que é necessário aplicar o novo acordo o mais rapidamente possível;  Considerando que os objectivos do acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros participam, por meio de contribuições financeiras, nas acções previstas pelo acordo;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação a título provisório do acordo; que a Comunidade deve assinar o acordo depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas e  notificar, até 28 de Fevereiro de 1994, da sua intenção de aplicar o acordo a título provisório,  DECIDE:   Artigo 1º 1. A Comunidade procederá, até 28 de Fevereiro de 1994, à assinatura do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  2. A Comunidade notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau a título provisório, nos termos do artigo 55º e do nº 2 do artigo 56º do acordo.   Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade e depositar a notificação de aplicação a título provisório por parte desta.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS


title: 2010/440/PESC: Decisão 2010/440/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/20

         DECISÃO 2010/440/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/112/PESC (1) que nomeou Roeland VAN DE GEER Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para a região africana dos Grandes Lagos.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/113/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Roeland VAN DE GEER como REUE para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») no que respeita à prossecução da estabilização e da consolidação da situação pós-conflito na região africana dos Grandes Lagos, consagrando especial atenção à dimensão regional da evolução dos acontecimentos nos países em causa. Estes objectivos, que promovem, em particular, a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluem:

               a)

               Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União na região. O REUE dá apoio ao trabalho do AR na região;

               b)

               Garantir a continuação do empenhamento da União nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;

               c)

               Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo;

               d)

               Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a implementação de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União está disposta a assumir neste contexto;

               e)

               Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu Secretário Executivo, bem como com a Tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região;

               f)

               Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos;

               g)

               Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes;

               b)

               Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União;

               c)

               Prestar aconselhamento e assistência na reforma do sector da segurança (RSS) na RDC;

               d)

               Contribuir para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região que prosseguem os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, a cooperação judiciária, o combate à impunidade e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais;

               e)

               Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União;

               f)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento das disposições desses acordos; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser levadas a cabo em estreita coordenação com o REUE para o Sudão;

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE neste domínio, em especial das Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da UE no que respeita à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 1 520 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coerência entre os intervenientes no âmbito da política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa e promove a coordenação política global da União. O REUE contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   3.   O REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e pela Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) e dá orientações políticas a nível local aos chefes dessas missões. O REUE contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 30.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.