title: 2006/734/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               31.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Junho de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/734/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

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               31.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/46

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO CHILE
   por outro,
   (a seguir designadas «as partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dez Estados-Membros e a República do Chile contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas pelos Estados-Membros,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República do Chile que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade e a República do Chile e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade e a República do Chile, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Chile, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo existentes em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros. Entende-se por Estados-Membros da CLAC, os Estados-Membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Chile e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos n.os 4 e 5 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Chile, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Chile concederá as autorizações e licenças adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

               a)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração nos termos do direito da Comunidade;

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               c)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade directa ou a ser detida maioritariamente por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.

         3.   A República do Chile pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:

               a)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade; ou

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; e

               c)

               A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               d)

               A República do Chile demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto noutro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre a República do Chile e esse outro Estado-Membro; ou

               e)

               A transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Chile e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Chile.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Chile não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   4.   Após recepção de uma designação pela República do Chile, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

               a)

               A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Chile; e

               b)

               A República do Chile tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e

               c)

               A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária por Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC, a menos que, num acordo bilateral entre esse Estado-Membro e a República do Chile, tenham sido aprovadas condições mais favoráveis.

         5.   Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Chile, nos casos em que:

               a)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Chile; ou

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pela República do Chile ou a República do Chile não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou

               c)

               A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directamente ou através de participação maioritária por Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC, a menos que, num acordo bilateral entre esse Estado-Membro e a República do Chile, tenham sido aprovadas condições mais favoráveis; ou

               d)

               O Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto noutro Estado membro da CLAC, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC.

         Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 3 do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Chile nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Chile aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no ponto 4 do anexo II.
   2.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Chile que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   3.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que a República do Chile imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Chile e outro ponto do território da República do Chile ou do território de outro Estado membro da CLAC.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte
   1.   O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 5 do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Chile ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.
   3.   As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte entre a República do Chile e outro Estado membro da CLAC estarão sujeitas à legislação chilena em matéria de liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.
   Artigo 6.o

   Anexos ao presente acordo
   Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições existentes entre os Estados-Membros e a República do Chile que, à data de assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no ponto 2 do anexo I. O presente acordo aplica-se a esses acordos e disposições a partir da respectiva data de entrada em vigor ou aplicação provisória.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com os acordos referidos no anexo I cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito no Luxemburgo, em dois exemplares, em seis de Outubro de dois mil e cinco, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per Ia Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por la República de Chile
         Za Chilskou republiku
         For Republikken Chile
         Für die Republik Chile
         Tšiili Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Χιλής
         For the Republic of Chile
         Pour la République du Chili
         Per la Repubblica del Cile
         Čīles Republikas vārdā
         Čilės Respublikos vardu
         A Chilei Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika taċ-Ċili
         Voor de Republiek Chili
         W imieniu Republiki Chile
         Pela República do Chile
         Za Čilskú republiku
         Za Republiko Čile
         Chilen tasavallan puolesta
         För Republiken Chile

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o

               1.

               Acordos de serviço aéreo entre a República do Chile e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Bélgica»;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Chile, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Dinamarca»;

                           —

                           Acordo entre os Governos da República do Chile e da República Francesa relativo aos serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, assinado em Paris, em 6 de Dezembro de 1979, a seguir designado «Acordo Chile-França»;

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 30 de Março de 1964, na sua versão alterada, a seguir designado «Acordo Chile-Alemanha»;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 27 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Itália»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República do Chile relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado no Luxemburgo, em 25 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Luxemburgo»;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 13 de Julho de 1962, a seguir designado «Acordo Chile-Países Baixos»;

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre a República do Chile e o Reino dos Países Baixos para a prestação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado e apenso enquanto anexo B à Acta Acordada da «Aeronautical Consulting Meeting» entre os Países Baixos e o Chile, assinada em Santiago do Chile, em 12 de Abril de 2001, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Chile e o Governo de Espanha relativo aos serviços de transporte aéreo comercial, assinado em Santiago do Chile, em 17 de Dezembro de 1974, a seguir designado «Acordo Chile-Espanha»;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Suécia»;

                           —

                           Acordo entre a República do Chile e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo aos serviços aéreos, assinado em Santiago do Chile, em 16 de Setembro de 1947, a seguir designado «Acordo Chile-Reino Unido»;

                           —

                           Projecto de Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Chile relativo a serviços aéreos, rubricado e apenso enquanto anexo B ao Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido e do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 31 de Maio de 2000, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido».

               2.

               Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Chile e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o

               1.

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Espanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Chile-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.

               2.

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Chile-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo V do Acordo Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Chile-Reino Unido;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.

               3.

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Bélgica;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Chile-Dinamarca;

                           —

                           Anexo 3 ao Protocolo entre as autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República do Chile, assinado em Berlim, em 2 de Abril de 1998 — aplicado a título provisório no quadro do Acordo Alemanha-Chile;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Chile-Suécia;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.

               4.

               Tributação do combustível para a aviação:

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Chile-Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Chile-França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Chile-Itália;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Chile-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo III do Acordo Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 15.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Chile-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Chile-Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.

               5.

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Chile-Bélgica;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Chile-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Chile-França;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Chile-Alemanha;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Chile-Itália;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Chile-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Chile-Espanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Chile-Suécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Chile-Reino Unido;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o

               1.

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               2.

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               3.

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               4.

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


title: 2011/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/135

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009
   (2011/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0118/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p.1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/136

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0118/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que na resolução que acompanha a decisão de quitação, entre outros aspectos:

                           —

                           chama a atenção para a necessidade de a Agência fazer face às insuficiências na programação das suas actividades, de modo a que, no futuro, os procedimentos de elaboração do orçamento sejam suficientemente rigorosos e evitem aumentos e/ou diminuições de dotações nas respectivas rubricas orçamentais,

                           —

                           assinala que a Agência não elaborou um programa de trabalho plurianual,

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 10 100 000 EUR, o que representa um aumento de 18 % em relação ao exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Felicita a Agência por ter adoptado o seu programa de trabalho plurianual para 2011-2015 em 19 de Outubro de 2010; salienta, de facto, a importância deste documento para que a Agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objectivos;

               2.

               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;

               3.

               Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objectivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das actividades operacionais e da definição de indicadores SMART; insta igualmente a Agência a desenvolver indicadores de desempenho relevantes no âmbito das funções administrativas de apoio;

               4.

               Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais com vista a indicar de forma concisa o tempo despendido por cada agente num projecto e a promover uma abordagem orientada à obtenção de resultados; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;

               5.

               Recorda que uma delegação da Comissão das Pescas visitou a Agência em Junho de 2010, tendo ficado muito satisfeita com o estado geral das actividades da Agência, em especial a execução dos planos de utilização conjunta;

      Recursos humanos

               6.

               Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento; observa, de facto, que o Tribunal de Contas verificou que apenas 44 dos 55 lugares temporários previstos tinham sido ocupados (80 %);

      Auditoria interna

               7.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de rever os seus procedimentos orçamentais e os circuitos financeiros associados, designar gestores orçamentais e investir na formação de agentes em matéria de gestão financeira;

               8.

               Felicita a Agência pela criação em 2008 de uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director Executivo e da direcção da Agência no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo de nível de serviço entre a Agência e a EMSA em 17 de Junho de 2008; considera, por conseguinte, este serviço partilhado como um exemplo de boa prática que deve ser promovida por outras Agências;

               9.

               Reconhece que a EAI realizou duas auditorias em 2009, uma sobre a aplicação das normas de controlo interno e outra sobre o ciclo de pagamentos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as recomendações formuladas pela EAI e as medidas adoptadas pela Agência;

               10.

               Insta o Director Executivo da Agência a cumprir integralmente a obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas (incluindo as que poderão ser eventualmente recusadas pela Agência) e o seguimento dado a estas recomendações; solicita, por conseguinte, ao Director Executivo da Agência que forneça informações sobre o conteúdo das quatro recomendações do SAI classificadas como «muito importantes» e as medidas adoptadas pela Agência;

               11.

               Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Director Executivo e a rever todos os seus procedimentos tanto administrativos como operacionais e procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e dos controlos essenciais; exorta ainda a Agência a criar uma função de gestão do risco para o registo dos riscos e a elaboração de planos de acções atenuantes;

               12.

               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p.1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 128.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (Ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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2010/343/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste - Memorando de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/2010 p. 0001 - 0018

		Decisão do Conselhode 3 de Junho de 2010relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste(2010/343/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:(1) Entre os objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos.(2) Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").(3) O Memorando de Entendimento deverá ser assinado.(4) Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, alterado: i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, em nome da União, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.Pelo ConselhoO PresidenteA. Pérez Rubalcaba--------------------------------------------------Memorandode entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos, bem como com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.Pela União EuropeiaPela República do Chile[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.--------------------------------------------------ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:1. Desembarque do espadarte;2. Transbordo do espadarte;3. Reabastecimento do navio;4. Reparações do navio.O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos da reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA(Missão do Chile junto da União Europeia)N.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico SudesteA. Carta da União EuropeiaExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu Anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaO PresidenteB. Carta da República do ChileExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu Anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta."Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um Acordo entre o Chile e a União Europeia.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República do ChileO Presidente--------------------------------------------------ANEXOMEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE ESPADARTE NO OCEANO PACÍFICO SUDESTE1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e à gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, tartarugas e tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos e em conformidade com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:1. Desembarque do espadarte;2. Transbordo do espadarte;3. Reabastecimento do navio;4. Reparações do navio.O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEAN.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.--------------------------------------------------