title: 2009/166/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

text:
               28.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Novembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
   (2009/166/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores provenientes da República Popular da China, dado o risco de serem desviadas para efeitos do fabrico ilícito de drogas sintéticas na Comunidade.

               (2)

               Em 27 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo da República Popular da China um Acordo sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (a seguir designado «Acordo»). Na sequência das negociações, o texto do Acordo foi aceite em 13 de Março de 2008.

               (3)

               O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do Acordo, na medida em que essas alterações tenham por objecto substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéria de precursores de droga e substâncias.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Grupo Misto de Acompanhamento instituído pelo artigo 9.o do Acordo.
   2.   A Comissão tem poderes para aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos A e B do Acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Acordo.
   A Comissão é assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.
   3.   A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária aplicável em matéria de precursores de drogas.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do Acordo (1).
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               28.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/8

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   adiante denominada «Comunidade»,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
   adiante denominado «Governo chinês»,
   por outro,
   adiante denominados «partes»,
   NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comunidade;
   DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»);
   TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988;
   CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação;
   RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos;
   DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação do acordo
   1.   O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes, para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria.
   2.   Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de:

               —

               um controlo do comércio recíproco dos precursores de drogas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para fins ilícitos,

               —

               prestação de assistência administrativa mútua que assegure a aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de controlo do comércio de precursores de drogas.

         3.   Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é aplicável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Controlo do comércio
   1.   As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja a importação ou exportação de remessas em quantidades ou circunstâncias invulgares.
   2.   No que se refere aos precursores de drogas enumerados no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à autoridade competente da parte importadora. A parte importadora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a mensagem da parte exportadora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada equivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Uma objecção é notificada por escrito à parte exportadora dentro do mesmo prazo e devidamente fundamentada.
   3.   No que se refere aos precursores de drogas enumerados no anexo B do presente acordo, a autoridade competente da parte exportadora deve determinar se realiza controlos internacionais segundo a respectiva legislação nacional.
   4.   As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo que possível, no que se refere às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.
   Artigo 3.o

   Suspensão de remessas
   1.   Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na opinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que os precursores de drogas podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parte importadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso disso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medidas de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis.
   2.   As partes cooperaram no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo por base um pedido de assistência administrativa mútua.
   Artigo 4.o

   Assistência administrativa mútua
   1.   As partes procedem, mediante um pedido de assistência administrativa mútua, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.
   2.   Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares são satisfeitos atempadamente.
   3.   Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte requerida.
   4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.
   5.   As partes prestam-se assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova, com base num pedido de assistência administrativa mútua.
   6.   A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.
   7.   Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas não incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 5.o

   Intercâmbio de informações e confidencialidade
   1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e são sujeitas à obrigação do segredo oficial.
   2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso particular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
   3.   As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são utilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
   4.   A utilização, em processos instaurados por incumprimento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com o presente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos do mesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como elementos de prova nos processos instaurados as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A utilização dos elementos de prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos.
   Artigo 6.o

   Excepções à obrigação de prestar assistência
   1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a assistência:

               a)

               Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou

               b)

               Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou

               c)

               Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.

         2.   A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência solicitada se considerar que pode interferir com uma investigação, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.
   3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
   4.   Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas o mais depressa possível à autoridade requerente.
   Artigo 7.o

   Cooperação científica e técnica
   As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, o que abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria.
   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   1.   O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma autoridade competente para coordenar a execução do presente acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo.
   2.   As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 9.o

   Grupo Misto de Acompanhamento
   1.   É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que estarão representadas as partes.
   2.   O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum acordo.
   3.   Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.
   Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.
   Artigo 10.o

   Funções do Grupo Misto de Acompanhamento
   1.   O Grupo Misto de Acompanhamento administra o presente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:

               —

               É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,

               —

               toma decisões nos casos previstos no n.o 2,

               —

               estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica,

               —

               estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação.

         2.   O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas decisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legislação.
   3.   O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar às partes:

               a)

               Outras alterações do presente acordo;

               b)

               Medidas necessárias à aplicação do presente acordo.

         Artigo 11.o

   Outras obrigações decorrentes de outros acordos
   1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

               —

               não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,

               —

               não afectam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados-Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse para a Comunidade.

         2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de precursores de drogas e outras substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros individualmente e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
   3.   No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.
   4.   As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas tomadas em conjunto com outros países.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimento das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação escrita for recebida.
   Artigo 13.o

   Vigência e denúncia
   1.   O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis meses antes de terminado esse período, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de cinco anos.
   2.   O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes.

      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação do presente acordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinantes.
      Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година.
      Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve.
      V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun
      Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.
      Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά.
      Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine.
      Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf.
      Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove.
      Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī.
      Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove.
      Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă.
      V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť.
      V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.
      Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         От името на правителството на Киtайската народна република
         Por el Gobierno de la República Popular China
         Za vládu Čínské lidové republiky
         For Folkerepublikken Kinas regering
         Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
         Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
         For the Government of the People’s Republic of China
         Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
         Per il governo della Repubblica popolare cinese
         Ķīnas Tautas Republikas vārdā
         Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina
         Voor de Regering van de Volksrepubliek China
         W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
         Pelo Governo da República Popular da China
         Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze
         Za vládu Čínskej ľudovej republiky
         Za Vlado Ljudske republike Kitajske
         Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
         På Folkrepubliken Kinas regering vägnar

   ANEXO A
   Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o

   Ácido N-acetilantranílico
   Anidrido acético
   Ácido antranílico
   Efedrina
   Extracto de éfedra
   Ergometrina
   Ergotamina
   Isosafrole
   Ácido lisérgico
   3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona
   Norefedrina
   Ácido fenilacético
   1-fenil-2-propanona
   Piperonal
   Permanganato de potássio
   Pseudoefedrina
   Safrol
   Óleos ricos em safrol

      Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais.
   ANEXO B
   Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o

   Acetona
   Éter etílico
   Ácido clorídrico
   Metiletilcetona
   Piperidina
   Ácido sulfúrico
   Tolueno


title: 2006/817/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/49

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2006/817/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0365/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0117/2006),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/50

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0365/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0117/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) administrou um orçamento de EUR 1 942 279, com uma taxa de utilização de 54,67 %;

               2.

               Regista que a auditoria da AEPD pelo Tribunal de Contas não deu lugar a quaisquer observações (Ponto 9.24 do Relatório anual do Tribunal de Contas);

               3.

               Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa com vista a assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:

                           —

                           o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD;

                           —

                           os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão das pessoas ligadas à instituição (recrutamento do pessoal, cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.);

                           —

                           os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento;

                           —

                           a AEPD trabalha nas instalações do Parlamento; os serviços desta instituição prestam-lhe assistência no tocante aos aspectos materiais e técnicos relativos a essa instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, gabinetes e fornecimentos);

               4.

               Entende que seria desejável uma renovação do acordo de cooperação, atendendo à reduzida dimensão da administração da AEPD;

               5.

               Solicita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que dê continuidade ao estabelecimento da instituição, respeitando plenamente os princípios fundamentais da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: 2005/714/PESC: Decisão PESC/7/2005 do Comité Político e de Segurança, de 20 de Setembro de 2005, relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/41

      DECISÃO PESC/7/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   (2005/714/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Troca de Cartas efectuada entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da NATO em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles.

               (2)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação do Comandante de Operação da União Europeia no sentido de se nomear o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, Tenente-General (graduado) Giuseppe MARANI, Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a exercer a direcção política e estratégica da operação militar da União Europeia.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Tenente-General (graduado) Giuseppe MARANI é nomeado Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: Imunidade de Renato Brunetta Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Renato Brunetta (2008/2147(IMM))

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/135

         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Renato Brunetta
   P6_TA(2009)0234
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Renato Brunetta (2008/2147(IMM))
   2010/C 184 E/29

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Florença, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária a 4 de Junho de 2008,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0195/2009),

               1.

               Decide defender a imunidade e os privilégios de Renato Brunetta;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na colectânea.


title: Decisão (UE) 2017/1604 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/22

         DECISÃO (UE) 2017/1604 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)0475 — C8-0271/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0131/2017),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2006/582/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2006 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia

text:
               29.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/33

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Agosto de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia
   (2006/582/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 13 de Maio de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do disposto no artigo 5.o do regulamento de base relativa à alegada existência de dumping prejudicial no que respeita às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pela Confederação Europeia do Calçado («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, do total da produção comunitária de calçado com biqueira protectora, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um inquérito.

               (4)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) (aviso de início), a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados tipos de calçado com parte superior de borracha ou plástico (excluindo calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos) ou com parte superior de couro natural ou reconstituído, providos de biqueira protectora, originários da República Popular da China e da Índia, normalmente declarados nos códigos 6402 30 00, 6403 40 00, ex 6402 19 00, ex 6402 91 00, ex 6402 99 10, ex 6402 99 31, ex 6402 99 39, ex 6402 99 50, ex 6402 99 91, ex 6402 99 93, ex 6402 99 96, ex 6402 99 98, ex 6403 19 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 50, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 50, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98, ex 6405 10 00, ex 6405 90 10 e ex 6405 90 90.

               (5)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores da República Popular da China e da Índia, os importadores/comerciantes conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação em causa, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários conhecidos, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Em carta de 17 de Julho de 2006 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a sua denúncia relativa às importações de calçado com biqueira protectora.

               (7)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse comunitário.

               (8)

               A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

               (9)

               Por conseguinte, conclui-se que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade do produto em causa originário da República Popular da China e da Índia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados tipos de calçado com parte superior de borracha ou plástico (excluindo calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos) ou com parte superior de couro natural ou reconstituído, providos de biqueira protectora, originários da República Popular da China e da Índia, declarados nos códigos 6402 30 00, 6403 40 00, ex 6402 19 00, ex 6402 91 00, ex 6402 99 10, ex 6402 99 31, ex 6402 99 39, ex 6402 99 50, ex 6402 99 91, ex 6402 99 93, ex 6402 99 96, ex 6402 99 98, ex 6403 19 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 50, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 50, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98, ex 6405 10 00, ex 6405 90 10 e ex 6405 90 90.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 159 de 30.6.2005, p. 7.


6.7.2006        PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           C 157 E/55
                                                                                Terça-feira, 5 de Julho de 2005
                            TEXTO                                                                ALTERAÇÕES
                        DO CONSELHO                                                            DO PARLAMENTO
                                                             Alteração 2
                                                       Considerando 5 bis (novo)
                                                                       (5 bis) As aves migradoras representam uma parte conside-
                                                                       rável da diversidade específica e devem — em conformidade
                                                                       com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 —
                                                                       ser conservadas para as gerações vindouras.
                                                             Alteração 3
                                                       Considerando 7 bis (novo)
                                                                       (7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no
                                                                       âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano de
                                                                       acção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá ter
                                                                       em especial conta as medidas de conservação enumeradas no
                                                                       no 2 do seu artigo III.
                                                             Alteração 4
                                                               Artigo 3o
A Comissão é autorizada a negociar e aprovar, em nome da               Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competên-
Comunidade, quaisquer alterações ao plano de acção previsto            cias da Comunidade, a Comissão é autorizada a aprovar, em
no artigo IV do acordo e as alterações ao Acordo previstas no          nome da Comunidade, alterações aos anexos do Acordo previs-
artigo X. A Comissão deve conduzir estas negociações em con-           tas no no 5 do seu artigo X.
sulta com um comité especial designado pelo Conselho. A
Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigo
do Acordo são conformes com a legislação comunitária em
vigor e com os objectivos das políticas comunitárias.
                                                                       Na execução destas tarefas, a Comissão é apoiada por um
                                                                       comité especial designado pelo Conselho.
                                                                       Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta
                                                                       para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade no
                                                                       prazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Confe-
                                                                       rência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relação
                                                                       à referida alteração, mediante notificação por escrito da enti-
                                                                       dade depositária, nos termos do no 6 do artigo X. Se a altera-
                                                                       ção for transposta no período subsequente, a Comissão retira
                                                                       imediatamente a reserva.
             P6_TA(2005)0264
             Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi
             Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto
                                                      Bossi (2004/2203(IMM))
             O Parlamento Europeu,
             — Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado, em representação de Umberto Bossi, relativo
                 à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Pádua, em 3 de
                 Agosto de 2004, comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,
 ---pagebreak--- C 157 E/56                                              Jornal Oficial da União Europeia                                   PT     6.7.2006
Terça-feira, 5 de Julho de 2005
               — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                    des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
                    Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2005),
               A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do
                    mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do
                    mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999,
                    verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001
                    por incompatibilidade),
               B.   Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
                    guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),
               C. Considerando que a imunidade a acções judiciais, de que beneficiam os deputados ao Parlamento Euro-
                    peu, se aplica também aos processos civis,
               1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;
               2.    Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em
               curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se
               impõem;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão
               competente ao Tribunal de Pádua.
               (1) Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
                   Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
               (2) Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
               P6_TA(2005)0265
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote
               Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley
                                                             Mote (2005/2037(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo
                    Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União
                    Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,
               — Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regi-
                    mento,
               — Tendo em conta os artigos 8o, 9o, 10o e 19o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
                    Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos
                    representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
                   Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.


title: 2014/591/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/237

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2012
   (2014/591/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0227/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 150.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.