title: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
   (2010/783/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca com entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1).

               (2)

               O Protocolo anexado ao referido Acordo caducou em 31 de Dezembro de 2010.

               (3)

               A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores») um novo Protocolo atribuindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca. A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 13.o do novo Protocolo dispõe que o mesmo será aplicado a título provisório.

               (4)

               No final das negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010.

               (5)

               O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 6.
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               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/3

         PROTOCOLO
   que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:

               —

               atuneiros cercadores: 45 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 25 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do presente Protocolo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – modalidades de pagamento
   1.   A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 1 845 750 EUR.
   2.   A contrapartida financeira inclui:

               a)

               Um montante anual para o acesso à ZEE das Comores de 315 250 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano; e

               b)

               Um montante específico de 300 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas das Comores.

         3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.
   4.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 615 250 EUR por ano durante o período de aplicação do presente Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2.
   5.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas comorianas exceder 4 850 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2 (630 500 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   6.   O pagamento é efectuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
   7.   A afectação da contrapartida financeira referida na alínea a) do n.o 2 é da competência exclusiva das autoridades comorianas.
   8.   A totalidade da contrapartida financeira indicada no n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo é paga numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores.
   9.   O montante correspondente à contrapartida financeira referida na alínea b) do artigo 2.o deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo Ministério responsável pelas pescas.
   Artigo 3.o

   Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas
   1.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

               —

               as orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o,

               —

               os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável,

               —

               os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         2.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.
   3.   Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia.
   4.   Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na comissão mista, de reduzir a parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo, a fim de ajustar o montante afectado à execução do Programa a nível dos resultados.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas comorianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.
   2.   Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e a União das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca comoriana.
   3.   As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores. Nesse caso, a contrapartida financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.
   Artigo 6.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
   2.   As Partes incentivam a pesca experimental. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se e estabelecem, caso a caso, as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro relevante.
   3.   As Partes exercem a pesca experimental em conformidade com a legislação comoriana em vigor e, se for caso disso, de acordo com as disposições administrativas e científicas acordadas. As autorizações de pesca experimental são atribuídas por períodos máximos de seis meses.
   4.   Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, podem atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo é aumentada em conformidade.
   Artigo 7.o

   Condições que regem as actividades de pesca – cláusula de exclusividade
   1.   Sem prejuízo do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas comorianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.
   2.   Para as categorias de pesca não abrangidas pelo presente Protocolo e a pesca experimental, as autoridades comorianas podem atribuir autorizações de pesca aos navios da União Europeia. Contudo, a concessão dessas autorizações rege-se pela legislação e regulamentação da União das Comores com o acordo de ambas as Partes.
   Artigo 8.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira
   1.   A contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o pode ser revista ou suspensa, após consulta na Comissão Mista, sempre que:

               a)

               Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício de actividades de pesca na ZEE comoriana;

               b)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

               c)

               A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

         2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo:

               a)

               Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação após uma avaliação efectuada pela Comissão Mista;

               b)

               Em caso de não execução da contrapartida financeira.

         3.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do Protocolo
   1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na Comissão Mista, sempre que:

               a)

               Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício de actividades de pesca na ZEE comoriana;

               b)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

               c)

               A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

               d)

               A União Europeia não pagar a contrapartida financeira prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo;

               e)

               Surgir um diferendo entre as Partes quanto à interpretação do presente Protocolo;

               f)

               Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo.

         2.   A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.
   Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   1.   As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas comorianas regem-se pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no sector da pesca, seu anexo e respectivos apêndices.
   2.   As autoridades comorianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.
   Artigo 11.o

   Vigência
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com o artigo 13.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o.
   Artigo 12.o

   Denúncia
   1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.
   2.   O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
   Artigo 13.o

   Aplicação provisória
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   ANEXO

      Condições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia nas águas comorianas

   CAPÍTULO I

      FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

      SECÇÃO 1

      Emissão das autorizações de pesca

               1.

               Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas comorianas.

               2.

               Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 relativas às autorizações de pesca.

               3.

               Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.

               4.

               As autoridades competentes da União Europeia apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

               5.

               Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.

               6.

               Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

                           —

                           a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

                           —

                           qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.

               7.

               As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.

               8.

               As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

               9.

               As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

               10.

               Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

               11.

               As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

               12.

               Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.

               13.

               O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação da União Europeia.

               14.

               A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas. A Delegação da União Europeia na Maurícia é informada da transferência da autorização de pesca.

               15.

               As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 1 do capítulo VI do presente anexo.

      SECÇÃO 2

      Condições das autorizações de pesca – Taxas e adiantamentos

               1.

               As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

               2.

               A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada nas águas comorianas.

               3.

               As autorizações de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

                           —

                           3 700 EUR por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 106 toneladas de tunídeos pescadas por ano,

                           —

                           2 200 EUR por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 63 toneladas de tunídeos pescadas por ano.

               4.

               O cômputo definitivo das taxas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).

               5.

               O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e aos armadores.

               6.

               Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes comorianas o mais tardar em 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo.

               7.

               Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

      SECÇÃO 3

      Navios de apoio

               1.

               Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação comoriana.

               2.

               Não deve ser requerida nenhuma taxa pelas autorizações emitidas para os navios de apoio. Estes últimos devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou fazer parte de uma sociedade europeia.

               3.

               As autoridades competentes comorianas transmitem regularmente à Comissão, através da Delegação da UE na Maurícia, a lista dessas autorizações.

         CAPÍTULO II

      ZONAS DE PESCA

   A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorianas, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da União Europeia na Maurícia.
   Estas disposições podem ser revistas pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo.
   CAPÍTULO III

      ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA

      SECÇÃO I

      Regime de registo das capturas

               1.

               Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das Comores, em conformidade com regras a seguir enunciadas:

                           1.1.

                           Os navios europeus autorizados a pescar nas águas comorianas devem preencher todos os dias o diário de bordo do IOTC para a pesca do atum (apêndices 2 e 3) relativamente a cada viagem efectuada nas águas comorianas. O diário de bordo deve ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

                           1.2.

                           As cópias do diário de bordo da IOTC para a pesca ao atum devem igualmente ser enviadas aos institutos científicos indicados no ponto 4 da secção 2 do capítulo I.

               2.

               Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE comoriana».

               3.

               Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

               4.

               Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Comores reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão Europeia é informada desse facto.

               5.

               As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.

               6.

               Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante um período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, são comunicados ao Ministério responsável pelas pescas das Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.

               7.

               As Partes devem envidar todos os esforços com vista a instaurar um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados. Assim, as Partes devem prever a rápida substituição da versão da declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico.

               8.

               Em caso de deficiência técnica do sistema electrónico de declaração das capturas após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se em conformidade com os pontos 5 e 6 supra até ao restabelecimento do mesmo.

      SECÇÃO 2

      Comunicação das capturas: entrada e saída das águas comorianas

               1.

               Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:

                           —

                           período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um desembarque nas Comores.

               2.

               Os navios europeus notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair das águas comorianas.

               3.

               Aquando da notificação de entrada e/ou saída, os navios comunicam igualmente a sua posição, assim como o volume e espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser efectuadas prioritariamente por via electrónica em conformidade com o modelo constante do apêndice 4, ou, se tal não for possível, por fax, com aviso de recepção para o navio. Em caso de avaria, as comunicações são efectuadas por rádio.

               4.

               Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das Comores é considerado um navio sem autorização de pesca.

               5.

               O endereço de correio electrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, são igualmente comunicados aquando da emissão da autorização de pesca.

      SECÇÃO 3

      Transbordos e desembarques

               1.

               Os navios europeus que pretendam efectuar um transbordo ou um desembarque de capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos das Comores.

                           1.1.

                           Os armadores desses navios devem notificar as autoridades comorianas competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

                                       —

                                       nome dos navios de pesca que pretendem efectuar um transbordo ou um desembarque,

                                       —

                                       nome do cargueiro transportador,

                                       —

                                       tonelagem por espécie a transbordar ou desembarcar,

                                       —

                                       dia do transbordo ou do desembarque,

                                       —

                                       beneficiário das capturas desembarcadas.

               2.

               O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.

               3.

               É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo ou de desembarque de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrem nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.

      SECÇÃO 4

      Controlo por satélite

   Os navios europeus devem ser vigiados, inter alia, através do sistema de controlo por satélite, sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas.

               1.

               Para fins da localização por satélite, as posições geográficas dos limites da zona de pesca comoriana foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos centros de controlo dos Estados de pavilhão.

               2.

               As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as comunicações gerais entre os centros de controlo.

               3.

               A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

               4.

               Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo UE/Comores e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de pesca das Comores, as subsequentes comunicações de posição devem ser imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas das Comores (CNCSP), com uma periodicidade máxima de duas horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

                           4.1.

                           A frequência das transmissões pode ser alterada numa base de 30 minutos, no máximo, nos casos em que elementos de prova sérios demonstrem que o navio está em infracção.

                           4.2.

                           Estes elementos de prova devem ser submetidos pelo CNCSP ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão, bem como à Comissão Europeia. O pedido de alteração da frequência deve ser apresentado em anexo. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão deve enviar os dados ao CNCSP das Comores, em tempo real, imediatamente após ter recebido o pedido.

                           4.3.

                           O CNCSP das Comores notifica imediatamente o Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspecção.

                           4.4.

                           O Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste pedido especial.

               5.

               As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4.

                           5.1.

                           É proibido aos navios desligar o aparelho de localização por satélite quando operam nas águas comorianas.

               6.

               Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestes casos, deve ser enviada uma Comunicação de Posição de 4 em 4 horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Comores.

                           6.1.

                           O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas.

                           6.2.

                           O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem imediatamente transferir estas mensagens ao CNCSP das Comores.

                           6.3.

                           Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades comorianas competentes podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações complementares referentes a um navio específico.

               7.

               O equipamento defeituoso é concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou substituição do equipamento.

               8.

               As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização são infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

                           8.1.

                           O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que:

                                       —

                                       os dados não sejam, em caso algum, alterados,

                                       —

                                       a antena ou as antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não sejam em caso algum obstruídas,

                                       —

                                       a alimentação eléctrica do dispositivo de localização por satélite não seja em caso algum interrompida,

                                       —

                                       o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado,

                                       —

                                       qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja imediatamente notificada às autoridades comorianas competentes.

                           8.2.

                           Qualquer violação das obrigações acima mencionadas pode tornar o capitão responsável perante a legislação e a regulamentação das Comores, desde que o navio opere nas águas das Comores.

               9.

               Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas comorianas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CNCSP é imediatamente informado desse facto e é aplicável o processo previsto no ponto 6.

               10.

               Os centros de controlo dos Estados de pavilhão e os CNCSP das Comores devem cooperar para assegurar a aplicação destas disposições. Se o CNCSP estabelecer que um Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4, a outra Parte deve imediatamente ser informada. Esta última deve responder no prazo de 24 horas a contar da recepção da notificação, informando o CNCSP dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Se não for dado cumprimento às disposições no prazo prescrito, as Partes devem resolver o litígio por escrito ou como previsto no ponto 14 abaixo.

               11.

               Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades comorianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo de Pesca UE/Comores. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a terceiros.

               12.

               As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

               13.

               As Partes acordam em rever estas disposições quando adequado, nomeadamente em caso de disfuncionamento ou anomalia relacionada com os navios. Estes casos devem ser notificados pela autoridade comoriana competente ao Estado de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.

               14.

               Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo entre a União Europeia e a União das Comores.

         CAPÍTULO IV

      EMBARQUE DE MARINHEIROS

               1.

               Cada navio da União Europeia embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro comoriano qualificado durante uma campanha nas águas comorianas.

               2.

               Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros ACP suplementares.

               3.

               Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente das Comores.

               4.

               O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.

               5.

               A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

               6.

               Os contratos de trabalho dos marinheiros, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Comores. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

               7.

               O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

               8.

               Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

               9.

               Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 EUR por dia e por navio. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar no prazo fixado no ponto 6 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.

               10.

               Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.

         CAPÍTULO V

      OBSERVADORES

               1.

               Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas condições a seguir estabelecidas.

                           1.1.

                           A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorianas.

                           1.2.

                           A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

                           1.3.

                           A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

               2.

               O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

               3.

               As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.

               4.

               O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.

               5.

               Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos observadores.

               6.

               Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

               7.

               Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

               8.

               O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

                           8.1.

                           observa as actividades de pesca dos navios;

                           8.2.

                           verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;

                           8.3.

                           toma nota das artes de pesca utilizadas;

                           8.4.

                           verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do diário de bordo;

                           8.5.

                           verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;

                           8.6.

                           comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

               9.

               O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

               10.

               São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

               11.

               Durante a sua permanência a bordo, o observador:

                           11.1.

                           toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca;

                           11.2.

                           respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

               12.

               No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes comorianas, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

               13.

               O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

               14.

               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes comorianas.

         CAPÍTULO VI

      CONTROLO

   Os navios de pesca europeus devem respeitar as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.
   1.   Lista dos navios

               1.1.

               A União Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades comorianas responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

               1.2.

               Os navios da União Europeia podem ser inscritos na lista mencionada no ponto anterior após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no ponto 3 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última.

         2.   Procedimentos de controlo

               2.1.

               Os capitães dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas comorianas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

               2.2.

               A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

               2.3.

               Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.

               2.4.

               A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a legislação comoriana, o apresamento deve efectuar-se por forma a que as plataformas de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados pelas Comores.

               2.5.

               Os capitães dos navios europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos.

         CAPÍTULO VII

      APRESAMENTO

   1.   Apresamento

               1.1.

               As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 24 horas úteis, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

               1.2.

               Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

         2.   Auto de apresamento

               2.1.

               O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.

               2.2.

               A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

               2.3.

               O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

         3.   Reunião de concertação em caso de apresamento

               3.1.

               Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

               3.2.

               Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

         4.   Resolução do apresamento

               4.1.

               Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

               4.2.

               Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado num documento, que é assinado e enviado à Comissão Europeia, bem como ao Estado de pavilhão.

               4.3.

               Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

               4.4.

               A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades comorianas competentes.

               4.5.

               O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

                           —

                           quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

                           —

                           quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.


Avis juridique important

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31991D0384

91/384/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0064 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0051

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia  (91/384/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança mútua e aproximará a Roménia da Comunidade;  Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e enfrenta choques externos que se podem traduzir numa deterioração abrupta da sua balança de pagamentos e num  enfraquecimento da sua situação de reservas, já precária;  Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo  Banco Mundial, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 750 milhões de ecus em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Roménia, bem como uma compressão adicional das suas importações, o que poderia comprometer  seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo;  Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Roménia uma facilidade de empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá um montante máximo de 375 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável da sua  balança de pagamentos e a reforçar as suas reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em concertação com o Comité Monetário, e de maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Roménia.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser consistentes com qualquer acordo referido no no 3  do artigo 1o bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em duas fracções. A primeira fracção será paga quando tiver sido concluído entre a Roménia e o FMI um acordo stand-by e a segunda não antes do quarto trimestre de 1991, sem prejuízo do  disposto no no 2 do artigo 2o  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data valor e não podem fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa de  juro ou em qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.  3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro relativamente aos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas  condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1 não devendo ter como efeito o alargamento da duração média do empréstimo contraído ou o aumento do  respectivo montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deve ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 121 de 7. 5. 1991, p. 5. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991.


title: 2005/794/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

text:
               17.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
   (2005/794/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), nem sujeita à sua aplicação.

               (2)

               Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autorizou, a título excepcional, a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.

               (3)

               A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo, rubricado em Bruxelas a 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
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               17.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/55

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,
   por outro,
   DESEJANDO melhorar e tornar mais rápida a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros,
   CONSIDERANDO que, para este efeito, a transmissão deve ser efectuada directamente entre as entidades locais designadas pelas partes contratantes,
   CONSIDERANDO que a celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade dos documentos recebidos,
   CONSIDERANDO que a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido,
   CONSIDERANDO que a fim de assegurar a eficácia do presente acordo, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais,
   CONSIDERANDO que a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997 (1), não entrou em vigor e que deve ser assegurada a continuidade dos resultados das negociações,
   CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção foi incorporado no Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2) («regulamento relativo à citação e à notificação dos actos»),
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável,
   DESEJANDO que as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e celebração de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos,
   SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais celebrados pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e do presente acordo,
   DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente acordo, incluindo as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente acordo,
   TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente acordo na sequência de um pedido de um órgão jurisdicional dinamarquês, e que os órgãos jurisdicionais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução,
   TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
   CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente acordo,
   SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem – para efeito da interpretação do presente acordo, incluindo o disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo – ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,
   CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de recurso para o Tribunal de Justiça,
   CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por um Estado-Membro, disponha da possibilidade de interpelar a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   O presente acordo tem por objectivo aplicar as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   2.   O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.
   3.   As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
   Artigo 2.o

   Cooperação relativa à citação e à notificação dos actos
   1.   As disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.o do regulamento e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente acordo — executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o do presente acordo, bem como as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o do regulamento, são aplicáveis nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   2.   É aplicável a data de entrada em vigor do presente acordo em vez da data prevista no artigo 25.o do regulamento.
   Artigo 3.o

   Alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos
   1.   A Dinamarca não participa na aprovação das alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, nem tais alterações vinculam a Dinamarca ou lhe são aplicáveis.
   2.   Sempre que forem aprovadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da aprovação das alterações ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.
   3.   Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.
   4.   Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   5.   Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:

               a)

               As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de seis meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;

               b)

               A Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.

         6.   Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, nos termos dos n.os 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente acordo ao qual se devem considerar anexas.
   7.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;

               b)

               A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou

               c)

               As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.o 5,

         deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.
   8.   Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 7, não são afectados por esse facto.
   Artigo 4.o

   Medidas de execução
   1.   A Dinamarca não participa na aprovação de pareceres pelo comité referido no artigo 18.o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.o do regulamento não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
   2.   Sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o artigo 17.o do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.
   3.   A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   4.   Uma notificação da Dinamarca, nos termos da qual se indique que o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente acordo.
   5.   No caso de:

               a)

               A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou

               b)

               A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,

         deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.
   6.   Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 5, não são afectados por esse facto.
   7.   Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada pela Dinamarca em conformidade com o n.o 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o.
   8.   A Dinamarca deve comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o e 15.o, a alínea a) do artigo 17.o e o artigo 19.o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. A Comissão deve publicar estas informações juntamente com as informações relevantes respeitantes aos demais Estados-Membros. O manual e o glossário elaborados nos termos do artigo 17.o do regulamento devem incluir igualmente as informações relevantes respeitantes à Dinamarca.
   Artigo 5.o

   Acordos internacionais que afectam o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos
   1.   Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade no exercício da sua competência externa com base nas regras do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.
   2.   A Dinamarca abstém-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente acordo e os acordos internacionais em questão.
   3.   Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, a Dinamarca deve coordenar a sua posição com a Comunidade e abster-se de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.
   Artigo 6.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do acordo
   1.   Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução referidas no n.o 1 do artigo 2.o.
   2.   De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca, ao interpretarem o presente acordo, têm em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e em quaisquer medidas de execução comunitárias.
   3.   A Dinamarca, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
   4.   A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.o 1 do artigo 2.o.
   5.   São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo.
   6.   Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações nos termos do presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.
   7.   Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.
   Artigo 7.o

   Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo
   1.   A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.
   2.   A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.
   3.   São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.
   Artigo 8.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência do acordo
   1.   A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.
   2.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes mediante notificação à outra parte. A denúncia do acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.
   3.   Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, não são afectados por esse facto.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo é adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.
   2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.
   Artigo 11.o

   Autenticidade dos textos
   O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.

      Hecho en Bruselas, el diecinueve de octubre del dos mil cinco.
      V Bruselu dne devatenáctého října dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende oktober to tusind og fem.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Oktober zweitausendfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta oktoobrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Brussels on the nineteenth day of October in the year two thousand and five.
      Fait à Bruxelles, le dix-neuf octobre deux mille cinq.
      Fatto a Bruxelles, addì diciannove ottobre duemilacinque.
      Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai penktų metų spalio devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év október tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Brussel, de negentiende oktober tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego października roku dwa tysiące piątego.
      Feito em Bruxelas, em dezanove de Outubro de dois mil e cinco.
      V Bruseli dňa devätnásteho októbra dvetisícpäť.
      V Bruslju, devetnajstega oktobra leta dva tisoč pet.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Bryssel den nittonde oktober tjugohundrafem.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólonoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Reino de Dinamarca
         Za Dánské království
         For Kongeriget Danmark
         Für das Königreich Dänemark
         Taani Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο της Δανίας
         For the Kingdom of Denmark
         Pour le Royaume de Danemark
         Per il Regno di Danimarca
         Dānijas Karalistes vārdā
         Danijos Karalystės vardu
         A Dán Királyság részéről
         Għar-Renju tad-Danimarka
         Voor het Koninkrijk Denemarken
         W imieniu Królestwa Danii
         Pelo Reino da Dinamarca
         Za Dánske kráľovstvo
         Za Kraljevino Dansko
         Tanskan kuningaskunnan puolesta
         På Konungariket Danmarks vägnar

      (1)  JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. No mesmo dia em que a Convenção foi estabelecida, o Conselho tomou conhecimento do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da página 26 do Jornal Oficial atrás citado.

      (2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.


title: Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

text:
               15.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/76

      DECISÃO 2007/412/JAI DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2007
   que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

               (2)

               Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (3), que criou em cada Estado-Membro um ponto nacional de informações sobre futebol encarregado de proceder ao intercâmbio de informações policiais sobre jogos de futebol com dimensão internacional. Nessa decisão são definidas as atribuições a prosseguir e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol.

               (3)

               A decisão 2002/348/JAI deverá ser revista e actualizada à luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação da cooperação policial internacional efectuada por peritos no âmbito desse campeonato, bem como da importante cooperação policial estabelecida aquando de jogos internacionais e entre clubes disputados na Europa em geral. Nos últimos anos, o número de adeptos que se deslocam ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. É, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações propostas são o resultado das experiências reunidas por vários pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e deverão permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade.

               (4)

               As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilidades entre os diversos serviços e autoridades dos Estados-Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado nos seguintes termos:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e comunicam periodicamente aos seus homólogos avaliações genéricas e/ou temáticas sobre distúrbios associados ao futebol a nível nacional.»

               2)

               O artigo 3.o é alterado nos seguintes termos:

                           a)

                           O primeiro período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O intercâmbio de dados de carácter pessoal é efectuado em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.»

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes com esses formulários.».

         Artigo 2.o

   O Conselho deve avaliará a execução da presente decisão até 12 de Junho de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  JO C 164 de 15.7.2006, p. 30.

      (2)  Parecer emitido em 22 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.


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31999D0130(01)

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol

Jornal Oficial nº C 026 de 30/01/1999 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (1999/C 26/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta n.° 3 do artigo 43.° da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),Tendo em conta o acordo registado no Conselho realizado em 4 de Dezembro de 1997, no sentido de completar a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol,Após discussão da matéria pelo Conselho de Administração da Europol,DECIDE:Artigo 1.°A definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol é completada do seguinte modo:«- "Tráfico de seres humanos": o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrém, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrém, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças. Essas formas de exploração incluem igualmente as actividades de produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil;».Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.


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31992D0612

92/612/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pour um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0172

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica  Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório  sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (92/612/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu  que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Polónia, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário  prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em  Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de  cartas, DECIDE: Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a  forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Polónia, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (2) JO n° L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.


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E2003C0703(03)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° da parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Jornal Oficial nº C 155 de 03/07/2003 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2003/C 155/07)Data de adopção: 9.4.2003Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 070.019Título: Decisão de 9 de Abril de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar a decisão do Órgão de 4 de Dezembro de 2002, a fim de propor as medidas adequadas aplicáveis à Noruega relativamente ao auxílio estatal sob a forma de garantias nos termos da lei relativa às empresas públicas ("Lov om statsforetak")Base legal: Lei relativa às empresas públicas (Lei norueguesa n.o 71 de 30 de Agosto de 1991 relativa às empresas públicas; "Lov om statsforetak"), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão do Parlamento norueguês de 16 de Dezembro de 2002 ["Odelstingsbeslutning nr. 43 (2002-03)"]Forma de auxílio: Garantia estatalDecisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão e aceites pelas autoridades norueguesas são as seguintes:a) As autoridades norueguesas adoptarão o mais rapidamente possível as eventuais medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para suprimir qualquer auxílio incompatível com base nos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas. Qualquer auxílio deste tipo será suprimido com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2003, à excepção da aplicação contínua destas disposições no que respeita às obrigações financeiras das empresas públicas não relacionadas com empréstimos específicos e anteriores a 1 de Janeiro de 2003. No que se refere a estas últimas, a supressão da garantia estatal resultante dos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas produzirá efeito logo que o devido processo legislativo relativo à supressão da garantia estatal tiver sido ultimado, em todo o caso, o mais tardar, em 31 de Julho de 2003;b) O Governo norueguês comunicará ao Órgão as propostas legislativas, administrativas ou outras relativas à supressão do auxílio referido na alínea a) do n.o 1 da presente decisão o mais rapidamente possível e, em todo o caso, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003Outras informações: O texto que faz fé da decisão, de que foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.eftasurv.intO Governo norueguês aceitou as medidas adequadas