title: 2009/618/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96. o do Acordo de Cotonu

text:
               19.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2009/618/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, em 29 de Abril de 2009 foram iniciadas consultas com a República da Guiné, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, durante as quais os representantes da junta militar no poder e do Governo de Transição apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 2.o

   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas na acepção da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão caduca em 27 de Julho de 2011. Será reexaminada regularmente, no mínimo de seis em seis meses, com base nas conclusões das missões de acompanhamento conjuntas realizadas pela Presidência da União Europeia e pela Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO

         PROJECTO DE CARTA

      Senhor Presidente do CNDD,
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia considera que o golpe de Estado ocorrido na República da Guiné (a seguir designada «Guiné») em 23 de Dezembro de 2008 constitui uma violação grave dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu referidos no seu artigo 9.o. Assim, a União Europeia, através da declaração da sua Presidência de 31 de Dezembro de 2008, condenou firmemente esse golpe de Estado, que é contrário aos princípios da democracia. Na mesma ocasião, a União Europeia manifestou o desejo de acompanhar a transição em curso na Guiné no sentido do regresso do país à ordem constitucional. Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, empenhou-se num diálogo político com o poder instalado a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas foram iniciadas em 29 de Abril de 2009 em Bruxelas.
      No decorrer da reunião de abertura dessas consultas, as Partes discutiram a organização de uma transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, resultante de eleições livres e transparentes. A parte guineense apresentou também um memorando com as etapas e os desafios da transição. A União Europeia tomou nota das propostas apresentadas pela parte guineense nessa ocasião, nomeadamente:

         Roteiro de transição

      A parte guineense confirmou o seu compromisso sobre o roteiro, proposto pela Coligação das Forças Vivas em 17 de Março de 2009 e adoptado pelo Comunicado n.o 50 do Presidente do CNDD em 28 de Março de 2009, cujas etapas respeitam a seguinte cronologia:

                  —

                  prossecução do registo dos eleitores em conformidade com o código eleitoral,

                  —

                  criação do Conselho Nacional de Transição (CNT),

                  —

                  início dos trabalhos de revisão da Lei fundamental,

                  —

                  fabrico e distribuição dos cartões eleitorais,

                  —

                  adopção das alterações à Lei fundamental,

                  —

                  eleições legislativas,

                  —

                  eleições presidenciais,

                  —

                  relançamento dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos trágicos de Junho de 2006 e de Janeiro e Fevereiro de 2007.

         Conselho Nacional de Transição

                  —

                  A parte guineense confirmou que o CNT, previsto no roteiro e decidido pela Portaria n.o 50 do Presidente do CNDD, será criado durante o mês de Maio de 2009.

                  —

                  A União Europeia estará atenta a que o CNT seja criado o mais rapidamente possível e a que os dispositivos relativos à sua composição, mandato e atribuições reflictam uma abordagem inclusiva e consensual.

                  —

                  A parte guineense confirmou que o Fórum nacional, previsto no memorando, é um exercício independente da criação do CNT, que não terá incidência na sua instalação efectiva.

         Revisão da Lei fundamental

                  —

                  A União Europeia tomou nota da intenção da parte guineense de solicitar ao CNT que proceda, antes das eleições, a uma revisão da Lei fundamental e de determinadas leis orgânicas, nomeadamente do código eleitoral.

                  —

                  A União Europeia estará atenta a que, por um lado, este trabalho se limite aos aspectos necessários ao desenrolar da transição e à organização das eleições e, por outro, não tenha uma incidência negativa no calendário do roteiro.

         Eleições

                  —

                  A parte guineense comprometeu-se relativamente ao calendário eleitoral previsto no roteiro, a saber, eleições legislativas em 11 de Outubro de 2009 e eleições presidenciais em duas voltas em 13 e 27 de Dezembro de 2009. A União Europeia estará atenta ao respeito destas datas.

                  —

                  A parte guineense confirmou o compromisso assumido pelo Presidente do CNDD, no sentido de ele próprio, os membros do CNDD e o Primeiro-Ministro do Governo de Transição não se candidatarem às eleições. A União Europeia considera que este compromisso é fundamental e deve ser objecto de uma decisão formal.

                  —

                  No que diz respeito à preparação e ao desenrolar das eleições, a parte guineense referiu as seguintes medidas para garantir que sejam livres e transparentes:

                              —

                              A responsabilidade total pela organização e gestão das eleições foi confiada à Comissão Nacional de Eleições Independente, pela Portaria n.o 015 do Presidente do CNDD, de 4 de Janeiro de 2009.

                              —

                              A Guiné tenciona pedir uma missão de observação eleitoral internacional e compromete-se igualmente a convidar a sociedade civil guineense a participar na observação das eleições.

                              —

                              Foram tomadas medidas para garantir aos candidatos às eleições um acesso equitativo aos meios de comunicação social.

                              —

                              Será restabelecida a Câmara Constitucional do Tribunal de Contas para gerir os contenciosos eleitorais e publicar os resultados das eleições.

                  —

                  No que diz respeito ao financiamento das eleições, será submetido à análise do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné um orçamento pormenorizado.

         Direitos humanos, Estado de direito e governação

      A União Europeia tomou nota dos esforços que o Governo de Transição Guineense está a envidar no sentido de lutar contra o tráfico de droga, a impunidade e a corrupção, bem como do compromisso que assumiu de realizar auditorias para sanear as finanças públicas. Neste contexto, a União Europeia atribui especial importância aos compromissos assumidos pela parte guineense no sentido de respeitar os princípios do Estado de Direito, dos direitos humanos e da boa governação, nomeadamente:

                  —

                  A confirmação da inexistência de prisioneiros políticos.

                  —

                  O restabelecimento da Câmara Judicial do Supremo Tribunal, que deverá constituir a mais alta instância judicial do país.

                  —

                  O respeito pelos direitos dos detidos por delitos de direito comum, nomeadamente o direito a um advogado após a detenção e a um processo equitativo por parte do tribunal competente.

                  —

                  O respeito do princípio da igualdade perante a lei.

                  —

                  A devolução ao Tesouro dos fundos recuperados no âmbito das auditorias a fim de permitir a sua inclusão no orçamento nacional.

                  —

                  O relançamento dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos trágicos de Junho de 2006 e de Janeiro e Fevereiro de 2007 logo que esteja constituído o futuro Governo saído das eleições.

            A União Europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são globalmente encorajadores, embora esteja preocupada com a ausência de progressos na aplicação do roteiro. Por conseguinte, foi decidido adoptar as medidas apropriadas a seguir enunciadas, ao abrigo da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com vista a um reatamento progressivo da cooperação, no intuito de acompanhar a transição:

                  1.

                  A União Europeia continuará a financiar acções de carácter humanitário, de urgência, de apoio directo às populações, de apoio à transição política e à saída da crise. Neste âmbito, convém salientar que poderá ser prestado novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, em caso de recepção atempada de um convite da parte das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral. A Comissão Europeia continuará igualmente a financiar os contratos em vias de execução relativos a outras acções para além das aqui indicadas.

                  2.

                  As medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores, com excepção dos projectos de reabilitação dos edifícios públicos e de apoio à descentralização, serão levantadas após a instauração efectiva de um CNT, cujo mandato, atribuições e composição foram estabelecidos de forma consensual pelas partes envolvidas na transição guineense.

                  3.

                  As medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores serão totalmente levantadas após a publicação dos cadernos eleitorais e do decreto que fixa as datas das eleições e do início oficial da campanha eleitoral, bem como das disposições que garantem a liberdade de reunião pública e de campanha dos partidos políticos.

                  4.

                  A prossecução do programa do Fundo Monetário Internacional e a retoma do processo de redução da dívida a título dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) poderá ser acompanhada de uma contribuição da União Europeia num montante de 8 milhões de EUR para o apuramento dos pagamentos em atraso ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em relação aos empréstimos provenientes dos recursos do FED através da dotação B do 10.o FED. Este apoio pode ser mobilizado após o encerramento oficial da apresentação das candidaturas para a eleição presidencial, confirmando a não participação do Presidente e dos membros do CNDD, bem como do Primeiro-Ministro do Governo de Transição.

                  5.

                  O Documento de Estratégia e de Cooperação e o Programa Indicativo Nacional (DEP/PIN) para a Guiné, com um montante indicativo de 237 milhões de EUR, poderá ser actualizado, renegociado e assinado na sequência da realização das eleições legislativas e presidenciais e da instalação efectiva dos deputados eleitos da Assembleia Nacional. Uma análise intercalar do 10.o FED, cujas conclusões estão previstas para 2010, permitirá examinar os resultados em termos de execução e poderá conduzir à reavaliação da dotação atribuída à Guiné.

            Afim de assegurar a correcta continuação das acções de cooperação, a Comissão Europeia reserva-se o direito de retomar, total ou parcialmente, as funções de Ordenador Nacional do FED.
      No âmbito do processo nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné durante um período de vinte e quatro meses. Durante esse período, será mantido um diálogo reforçado com o Governo da Guiné, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com vista a acompanhar o processo de transição, e serão efectuadas análises periódicas associando a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á num prazo não superior a seis meses.
      A União Europeia reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» anteriormente descritas em função da evolução e da concretização dos compromissos, sobretudo os descritos na secção «Direitos humanos, Estado de Direito e governação».
      As duas Partes comprometem-se a prosseguir um diálogo político regular, no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o novo Governo saído das eleições, a propósito das reformas na área da governação política, judiciária e económica, bem como das reformas do sector da segurança.
      Queiram aceitar, Senhor Presidente do CNDD e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Conselho

            …

               Pela Comissão

            …

         ANEXO: MATRIZ DOS COMPROMISSOS

                     Compromissos dos parceiros:

                     Parte guineense

                     Parte europeia

                                 0.

                                 Situação actual.

                                 0.

                                 Prossecução do financiamento das acções de carácter humanitário, de urgência, de apoio directo às populações, de apoio à transição política e à saída da crise. Atribuição possível de um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.o FED e, em caso de recepção de um convite das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral. A atribuição de financiamentos a projectos regionais que abranjam a Guiné será objecto de uma análise caso a caso. As medidas cautelares para a restante cooperação ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores continuam em vigor.

                                 1.

                                 Criação de um CNT, cujo mandato, atribuições e composição foram estabelecidos de forma consensual pelas partes envolvidas na transição guineense.

                                 1.

                                 Levantamento das medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores, à excepção dos projectos de reabilitação dos edifícios públicos e de apoio à descentralização.

                                 2.

                                 Publicação dos cadernos eleitorais e do decreto que fixa as datas das eleições e do início oficial da campanha eleitoral, bem como das disposições que garantem a liberdade de reunião pública e de campanha dos partidos políticos.

                                 2.

                                 Levantamento de todas as medidas cautelares relativas ao 9.o FED e aos FED anteriores.

                                 3.

                                 Encerramento do prazo para apresentação de candidaturas para as eleições presidenciais (confirmando a não participação do Presidente e dos membros do CNDD e do Primeiro-Ministro do Governo de Transição).

                                 3.

                                 Apuramento dos pagamentos em atraso devidos ao BEI a título dos empréstimos concedidos a partir dos recursos do FED mediante a mobilização da dotação B do 10.o FED, sob reserva da prossecução do programa do FMI e da retoma do processo de redução da dívida a título dos PPAE.

                                 4.

                                 Realização de eleições legislativas e presidenciais, livres e transparentes, e instalação efectiva das pessoas eleitas.

                                 4.

                                 Assinatura do DEP/PIN do 10.o FED, após actualização e renegociação.


title: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2013 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 187/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   2013/C 187/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pela Comissão Europeia,
   Tendo em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Diána BÁNÁTI renunciou ao seu mandato e tem que ser substituída pelo período restante até ao termo do mandato que lhe fora conferido.

               (3)

               A lista apresentada pela Comissão foi analisada com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração, com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, designadamente em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, quatro dos membros do Conselho de Administração devem ter experiência em organizações representativas dos consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Atualmente, três membros do Conselho de Administração possuem essa experiência,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado um novo membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, a saber:
   Raymond O'ROURKE (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Experiência em organizações representativas dos consumidores.


title: Decisão (UE) 2017/1331 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/35

         DECISÃO (UE) 2017/1331 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (3).

               (3)

               Por meio da Decisão (UE) 2015/435 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos a fim de disponibilizar dotações de pagamento adicionais em 2014, que serão compensadas no período 2018-2020.

               (4)

               De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.

               (5)

               O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deverá ser alterada,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (UE) 2015/435 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada para disponibilizar o montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.»

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2013) 928].

      (4)  Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (JO L 72 de 17.3.2015, p. 4).


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1244 do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 7 de julho de 2017, que nomeia um Membro da Comissão Europeia

text:
               11.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/12

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1244 DO CONSELHO,
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão,
   de 7 de julho de 2017
   que nomeia um Membro da Comissão Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de outubro de 2014, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2014/749/UE (2) que designa a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2019.

               (2)

               Por carta datada de 28 de outubro de 2016, Jean-Claude JUNCKER, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Kristalina GEORGIEVA tinha renunciado ao seu cargo de Vice-Presidente e Membro da Comissão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com Jean-Claude JUNCKER, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Mariya GABRIEL Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Parecer de 4 de julho de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 36.


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32003D0716

2003/716/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/716/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE, do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José Joaquin MARTINEZ SIESO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoMiguel Ángel REVILLA ROIZ Presidente - Gobierno de Cantabria - é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José Joaquin MARTINEZ SIESO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31992D0572

92/572/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à aceitação do compromisso de um produtor polaco, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro- silício originário da Polónia e do Egipto

Jornal Oficial nº L 369 de 18/12/1992 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO  de 14 de Dezembro de 1992  relativa à aceitação do compromisso de um produtor polaco, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto  (92/572/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1808/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00.  O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) no 2778/92 do Conselho (3).  (2) No que respeita às conclusões estabelecidas sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário exigem a instituição de medidas anti-dumping. A este respeito, a Comissão remete para os considerandos 4 a 13 do Regulamento (CEE) no 3642/92 do  Conselho (4).  B. COMPROMISSOS  (3) Embora todos os produtores em causa tivessem sido avisados dos resultados do inquérito, o produtor Huta Laziska ofereceu um compromisso, em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (4) A Comissão considera aceitável a oferta deste produtor. Segundo a Comissão, este compromisso traduzir-se-á num aumento dos preços de importação na Comunidade de um montante considerado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar os  prejuízos resultantes do dumping. Por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que respeita ao referido produtor polaco.  (5) No entanto, a Comissão chama a atenção para a situação extremamente tensa do mercado comunitário de ferro-silício. Os efeitos desta medida serão seguidos de perto e não é de excluir que, se as circunstâncias se alterarem, se afigure necessário um  reexame.  (6) Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de que, quando um compromisso foi denunciado ou quando a Comissão tem razões para crer que o mesmo foi violado e os interesses da Comissão exigem tal acção, a Comissão pode, em conformidade com o  no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes do compromisso.  (7) Aquando da consulta do Comité anti-dumping sobre a aceitação do compromisso oferecido, não foi levantada qualquer objecção.  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pelo produtor polaco Huta Laziska no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto.  Este compromisso produz efeitos a contar do dia da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3642/92. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 183 de 3. 7. 1992, p. 8. (3) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 1. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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32000D0242

2000/242/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2000, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário da Rússia e do Cazaquistão [notificada com o número C(2000) 798]

Jornal Oficial nº L 076 de 25/03/2000 p. 0023 - 0026

Decisão da Comissãode 24 de Março de 2000que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário da Rússia e do Cazaquistão[notificada com o número C(2000) 798](2000/242/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia,(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o e o n.o 2 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2717/93(3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 0,31 ECU/kg líquido sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 %, originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia.2. Pedido de reexame(2) Após a publicação, em Abril de 1998, de um aviso da caducidade iminente das medidas em vigor(4), a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-crómio com baixo teor de carbono (a seguir designado "LCFC"), originário do Cazaquistão e da Rússia, apresentado pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (Clifa ou Euroalliages) em nome do único produtor comunitário do produto considerado (a seguir designado "produtor comunitário que apresentou o pedido").(3) O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas vir a ter provavelmente por resultado a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e prejuízo para a indústria comunitária. Os elementos de prova constantes do pedido foram considerados suficientes para dar início a um inquérito de reexame. Em 2 de Outubro de 1998, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(5), (a seguir designado "regulamento de base").3. Inquérito(4) A Comissão avisou oficialmente o produtor comunitário que apresentou o pedido, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações, os representantes dos países exportadores, os utilizadores finais conhecidos como interessados, e as respectivas associações, do início do reexame.As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(5) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas. Além disso, um produtor do Zimbabwe (país escolhido como país análogo) foi também avisado do início do reexame e enviou um questionário. A Comissão recebeu respostas aos questionários do produtor comunitário que apresentou o pedido, dos três produtores exportadores russos, do produtor do Zimbabwe, de um importador associado, de dois importadores independentes e de três utilizadores do produto considerado. Uma associação de utilizadores apresentou os seus comentários por escrito e dois outros utilizadores prestaram certas informações, embora não tenham respondido aos questionários. Não foram recebidas respostas dos produtores do Cazaquistão. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram.(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação da probabilidade de continuação ou de nova ocorrência de dumping causador de prejuízo e do interesse comunitário. Foram efectuadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:Produtor comunitário- Elektrowerk Weisweiler GmbH, Eschweiler-Weisweiler, AlemanhaProdutor no país análogo- Zimbabwe Alloys Limited, Harare, ZimbabweImportadores independentes- Nococarbon, Roterdão, Países Baixos- Syncret BV, Roterdão, Países BaixosUtilizadores- AB Sandvik Steel, Sandviken, Suécia- Acciaierie Venete SPA, Pádua, Itália- ALZ NV, Genk, Bélgica(7) O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de nova ocorrência de dumping baseou-se nas informações relativas ao período de 1 de Janeiro de 1998 a 30 de Setembro de 1998 (a seguir designado "PI").B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR1. Produto considerado(8) O produto considerado é o ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (a seguir designado "LCFC"). Trata-se de uma liga de ferro e crómio produzida pela redução do minério de crómio com silício e/ou carbono num forno eléctrico. É produzida no decurso de um processo em duas fases (por vezes, três) e o teor de crómio da liga varia consoante o tipo de minério utilizado. O teor de carbono é determinado pelos materiais acrescentados durante a segunda fase do processo de produção e a sua percentagem pode variar significativamente. Existem dois tipos de LCFC: o tipo normal com um teor de carbono superior a 0,05 % mas inferior ou igual a 0,5 %, e o tipo especial com um teor de carbono inferior ou igual a 0,05 %.(9) Os preços do LCFC são normalmente expressos num montante por quilograma de crómio contido na liga, e variam em função do teor de carbono: quanto mais baixo o teor de carbono mais elevado o preço.(10) O produto considerado é essencialmente utilizado na produção de aço de construção de alta resistência, resistente ao calor e aos ácidos, com um elevado teor de crómio. É também utilizado para ajustar o teor de crómio no aço inoxidável e a sua utilização é necessária para o aço sempre que, devido às instalações, não seja possível remover o carbono durante a produção do aço. Estas utilizações são independentes dos teores específicos de carbono, de modo que produtos com diferentes graus de carbono são, em larga medida, permutáveis entre si.2. Produto similar(11) O inquérito confirmou que o produto fabricado pelo produtor comunitário que apresentou o pedido e vendido no mercado comunitário é similar, sob todos os aspectos, ao LCFC importado dos países em questão. Por conseguinte, deverá ser considerado um produto similar, na acepção do n.o4 do artigo 1.o do regulamento de base.(12) Além disso, o inquérito revelou que o LCFC produzido no Zimbabwe e vendido no mercado deste país é similar, sob todos os aspectos, ao LCFC exportado para a Comunidade pelos países em causa e ao LCFC produzido pela indústria comunitária. Por conseguinte, deverá ser considerado um produto similar, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.C. CONTINUAÇÃO DE DUMPING1. Observações preliminares(13) A fim de avaliar se existe a possibilidade de continuação e/ou de nova ocorrência de dumping, a Comissão começou por averiguar se tinha ocorrido dumping durante o PI.2. Rússia2.1. País similar(14) Na determinação do valor normal, teve-se em conta o facto de o Zimbabwe ter sido considerado no aviso de início do presente reexame um país terceiro com economia de mercado adequado. Um importador sugeriu, como alternativa, a Turquia como país terceiro com economia de mercado. A Comissão procurou obter a cooperação da Turquia e enviou um questionário ao único produtor conhecido. Contudo, embora o único produtor turco de LCFC se tenha declarado disposto a cooperar, acabou por não fornecer informações suficientes para a determinação do valor normal.(15) Por conseguinte, foi tomada a decisão de conservar o Zimbabwe como país terceiro com economia de mercado adequado, dado ter uma produção bastante elevada, o processo de produção ser similar ao praticado na Rússia, a empresa produzir os dois tipos de ferro-crómio objecto do inquérito, as vendas no mercado interno serem representativas comparativamente às importações em causa para a CE e se ter recorrido ao Zimbabwe como país análogo no inquérito inicial.2.2. Valor normal(16) A fim de determinar o valor normal, verificou-se, numa primeira fase, que o volume total das vendas no mercado interno do produto considerado era representativo, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, que estas vendas representavam mais de 5 % do volume de vendas do produto considerado exportado da Rússia para a Comunidade.(17) Numa segunda fase, verificou-se que para cada tipo do produto considerado, as vendas no mercado interno do tipo correspondente no Zimbabwe eram representativas, pois constituíam pelo menos 5 % do volume das exportações do produto considerado originário da Rússia.(18) Além disso, verificou-se que todas as vendas tinham sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.2.3. Preço de exportação(19) As exportações de LCFC da Rússia para a Comunidade diminuíram drasticamente, para um nível quase insignificante, após a instituição dos direitos anti-dumping.(20) Nas respostas aos questionários, apenas um exportador russo declarou algumas exportações de LCFC de tipo especial para a Comunidade. Além disso, verificou-se que os produtores exportadores russos venderam a comerciantes independentes não russos, pelo que ignoravam o destino final das sua exportações. Uma vez que os dados Eurostat pareciam ser mais completos por revelarem a existência de importações de ambos os tipos de LCFC, considerou-se adequado utilizar estes dados para a determinação do preço de exportação. É de notar que as informações fornecidas pelo único produtor exportador russo que tinha declarado as exportações para a Comunidade confirmaram o nível de preços determinado pelo Eurostat.2.4. Comparação(21) O valor normal médio ponderado para cada tipo de ferro-crómio foi comparado ao preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente de LCFC, em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, no estádio FOB, porto do país exportador.(22) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta as diferenças dos factores que se alegou e demonstrou afectarem a comparabilidade, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Neste contexto, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças no teor de carbono e crómio. Foram também efectuados ajustamentos para ter em conta o transporte marítimo e no interior do país, o seguro, a manutenção, o carregamento, os custos acessórios e outras despesas.2.5. Margem de dumping(23) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação para ambos os tipos de LCFC não revelou a existência de práticas de dumping.3. Cazaquistão(24) As informações obtidas pela Comissão não revelaram que o Cazaquistão tivesse exportado para o mercado comunitário durante o PI. Consequentemente, não foi efectuada qualquer averiguação sobre a existência de práticas de dumping.D. PROBABILIDADE DE NOVA OCORRÊNCIA DE DUMPING(25) Na sequência da análise anterior que prova que não houve dumping durante o PI, a Comissão examinou a possibilidade de uma nova ocorrência de dumping caso fossem suprimidas as medidas aplicadas às importações em causa.1. Rússia(26) Procedeu-se à avaliação das exportações para países terceiros, nomeadamente para os Estados Unidos da América (EUA), para onde os produtores exportadores russos exportam quantidades consideráveis de LCFC. Com base nas informações fornecidas pelos produtores exportadores russos e por um funcionário do serviço de estatística norte-americano, verificou-se que os preços de exportação russos para os EUA, ajustados a fim de assegurar uma comparação equitativa dos preços (incluindo ajustamentos para ter em conta diferenças no teor de carbono e de crómio), eram superiores ao valor normal no Zimbabwe comparado numa base FOB, porto do país exportador, para ambos os tipos.(27) Além disso, a Comissão examinou a estratégia de preços que poderá provavelmente vir a ser adoptada pelos produtores exportadores russos caso as importações para o mercado comunitário recomecem se as medidas forem suprimidas. A este propósito, é de crer que os produtores exportadores russos têm uma capacidade de reserva significativa que podia acabar por ser utilizada, sendo a produção resultante enviada para a Comunidade em virtude da sua proximidade geográfica e da necessidade de adquirir divisas. Contudo, como já exposto, verificou-se que os pequenos volumes de exportações de LCFC durante o PI não tinham sido objecto de dumping. Nestas circunstâncias, e tendo, nomeadamente, em conta o direito anti-dumping significativo actualmente aplicável, parece pouco provável que após a eliminação desses direitos, os produtores exportadores russos baixassem os seus preços de exportação para um nível tal, que as exportações passassem a ser objecto de dumping. Muito pelo contrário, os produtores exportadores russos teriam margem para aumentar os seus preços de exportação.(28) Efectivamente, caso se verificasse um recomeço das exportações russas, dada a qualidade dos produtos russos, seria mais provável que estes entrassem em concorrência com as importações originárias da Turquia, do Zimbabwe, da África do Sul e da República Popular da China, que correspondem ao segmento intermédio do mercado, do que com a indústria comunitária que ocupa o segmento superior. Os preços em vigor neste segmento são em média superiores ao valor normal e não seria provável que se verificasse dumping a este nível para as vendas realizadas neste segmento.2. Cazaquistão(29) As informações disponíveis para o Cazaquistão revelam a existência de capacidades enormes de reservas de minério de crómio e capacidades de produção de LCFC importantes.(30) No entanto, as potencialidades para a produção de LCFC ficam fortemente reduzidas em virtude do equipamento obsoleto e da incapacidade para privatizar, reestruturar e modernizar a indústria. Além disso, a maior parte da produção restante concentra-se no ferro-crómio com médio e elevado teor de carbono, que não é abrangido pelo actual processo. No que diz respeito às vendas do produto considerado, as informações disponíveis sobre os preços provenientes das estatísticas sobre as importações dos EUA respeitantes às exportações do Cazaquistão para o mercado norte-americano revelam que a probabilidade de uma nova ocorrência de dumping no mercado comunitário é bastante fraca.Por conseguinte, afigura-se pouco provável que a indústria do Cazaquistão recomece a exportar para a CE em quantidades significativas e que volte a ocorrer dumping causador de prejuízo caso seja autorizada a supressão das medidas.3. Conclusão(31) Com base nos factos e considerações acima expostos, conclui-se que é pouco provável uma nova ocorrência de dumping tanto para a Rússia como para o Cazaquistão, caso sejam suprimidas as medidas em vigor.E. CONTINUAÇÃO E NOVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO(32) Dadas as conclusões sobre dumping, não se considerou necessário aprofundar os aspectos respeitantes à probabilidade de continuação e/ou de nova ocorrência de prejuízo e ao interesse comunitário resultantes do inquérito.F. CONCLUSÃO(33) Dadas as conclusões acima expostas, concluiu-se que deverá ser encerrado o processo relativo às importações de LCFC originário da Rússia e do Cazaquistão, e suprimido o direito anti-dumping em vigor.(34) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se baseia a supressão das medidas em vigor. Foi-lhes concedido um prazo para apresentar comentários após a divulgação das conclusões.(35) Contudo, os comentários apresentados após a divulgação das conclusões não forneceram quaisquer novos elementos susceptíveis de afectar a análise acima apresentada.(36) Dadas as conclusões acima expostas, a Comissão considera que as medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2717/93 e actualmente em vigor deverão ser revogadas para o Cazaquistão e a Rússia,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo de reexame anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 %, correspondente aos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50, originário do Cazaquistão e da Rússia.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 246 de 2.10.1993, p. 1.(4) JO C 100 de 2.4.1998, p. 6.(5) JO C 303 de 2.10.1998, p. 4.


title: Decisão n.° 111, de 29 de Junho de 1979, que altera a Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e no n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

text:
05 / Fase . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         185
380Y03 14(03 )
 15 . 3 . 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 65 /3
                                                       DECISÃO N° 111
                                                    de 29 de Junho de 1979
                que modifica a Decisão n° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários
                   previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72
                                             do Conselho, de 21 de Março de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                              deste formulário e constitui a data de cessação de
EUROPEIS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA                              efeito do formulário E 120 ;
BALHADORES MIGRANTES,
                                                                    b) A data da abertura do direito às prestaçãos em
tendo em conta a alínea a) do artigo 8 I o do Regulamento              espécie nos termos da legislação do país competente,
(CEE) n° 1408/71 , nos termos do qual compete à Co                    quando nào houver emissão de um formulário E 120 ;
                                                                       esta data inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121 :
missão tratar de qualquer questão administrativa decor
rente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/               c) A data da transferência de residência, quando for
71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho,                                      posterior à data mencionada nas alíneas a) ou b)
                                                                       atrás referidas e quando não tiver sido passado ne
tendo em conta a Decisão n° 90, de 24 de Maio de 1973 ,                nhum formulário E 1 1 1 ;
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
n° C 131 , de 25 de Outubro de 1974,                                d) A data que se segue ao termo do período durante o
                                                                       qual houve direito aos benefícios adquiridos com
                                                                       base no formulário E 111 .
considerando que deve proceder-se à revisão da referida
Decisão n° 90 para abranger as situações em que o titu             Se os titulares de pensáo ou renda ou os membros da sua
lar de pensão ou renda já tiver estado no mesmo Estado             família tiverem ainda direito a prestaçãos conforme a
membro antes de para aí transferir a sua residência,                legislação do sei país de residência, a dedução dos mon
                                                                    tantes convencionais inicia-se na data de cessação deste
DECIDE :                                                            direito .»
1 . O ponto 2 da Secção II do artigo I o da Decisão n° 90           2. A presente decisão será publicado no Jornal Oficial
passa a ter a seguinte redacção :                                   das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de
                                                                    Julho de 1979 .
« 2.     A data a partir da qual são deduzidos os montantes
conventionais é :
                                                                                O Presidente
a) A data de recepção pela instituição de residência do                                           da Comissão Administrativa
     formulário E 121 . Esta data é inscrita no ponto 9.12                                              P. SCHOPFLIN


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32003D0581

2003/581/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0035 - 0036

Decisão da Comissãode 1 de Agosto de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão(2003/581/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural para a República Checa (em seguida denominado "SAPARD") foi aprovado por decisão da Comissão em 26 de Outubro de 2004(2), e alterado por decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(4).(2) Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual (em seguida denominado "MAFA") que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do SAPARD, alterado pelo acordo de financiamento anual (em seguida denominado "AFA") relativo a 2001, assinado em 13 de Outubro de 2002.(3) A Agência SAPARD foi designada pela autoridade competente da República Checa para a execução de algumas das medidas definidas no SAPARD. O Fundo nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do SAPARD.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) 1266/1999, a Comissão adoptou as Decisões 2002/298/CE, de 15 de Abril de 2002, e 2003/123/CE, de 19 de Fevereiro de 2003, que atribuem a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no SAPARD.(5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, efectuou uma nova análise no respeitante à medida 3.1 "Melhoria da formação profissional", conforme previsto no SAPARD. A Comissão considera que, também no que se refere a essa medida, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 3.1 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência SAPARD e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante à medida 3.1 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos importantes, é adequado atribuir a gestão do SAPARD à Agência SAPARD e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, numa base provisória.(8) A plena atribuição da gestão do SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência SAPARD e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção de projectos e às adjudicações respeitantes à medida 3.1 efectuadas pela República Checa, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do SAPARD é provisoriamente atribuída:1. À Agência SAPARD da República Checa, Tesnov 17, 117 05 Praga 1, com vista à execução da medida 3.1 do SAPARD "Melhoria da formação profissional", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado por decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000 e2. Ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, situado em Letenska 15, 118 10 Praga 1, República Checa, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 3.1 de SAPARD para a República Checa.Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) C/2000/3105 final(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(4) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(5) JO L 102 de 18.4.2002, p. 32 e JO L 49 de 22.2.2003, p. 21.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.


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32002D0158

2002/158/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2001, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (Número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 13 de Dezembro de 2001relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade(Número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)(2002/158/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente, o seu número 24,Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos [(COM (2001) 384 - 2001/0163(CNS)](2),Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e a delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, que teve lugar em 21 e 22 de Novembro de 2001 por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da não renovação do Acordo de Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, o Conselho Europeu de Nice solicitou à Comissão que apresentasse propostas para uma reestruturação da frota comunitária que operava nas águas marroquinas.(2) A acção específica para a reconversão das frotas espanhola e portuguesa proposta pela Comissão em 18 de Julho de 2001, no valor de 197 milhões de euros, prevê intervenções semelhantes às financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), respeitando as modalidades de intervenção do IFOP, e propõe adaptações específicas para as frotas em causa.(3) Esta acção entra no âmbito da rubrica 2 "Acções estruturais", na sub-rubrica "Fundos Estruturais", das Perspectivas Financeiras, em complemento das compensações atribuídas neste mesmo quadro desde Janeiro de 2000.(4) São previstas medidas a favor das regiões fronteiriças com os países candidatos no valor de 30 milhões de euros em 2002, no âmbito da rubrica 2 "Acções estruturais", a título do programa de iniciativa comunitária Interreg.(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do número 12 do Acordo Interinstitucional, as dotações a prever para todas as acções cobertas pela rubrica 2 "Acções estruturais" das Perspectivas Financeiras não deixam margem disponível.(6) As condições para um recurso ao instrumento de flexibilidade, tal como indicadas no número 24 do Acordo Interinstitucional, estão, portanto, preenchidas,DECIDEM:Artigo 1.oA título do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002 o instrumento de flexibilidade será mobilizado, em dotações para autorizações, num montante de 200 milhões de euros.Artigo 2.oDeste montante, 170 milhões de euros são afectados ao financiamento da acção específica destinada a promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, incluída na rubrica "Acções estruturais" das Perspectivas Financeiras, a título da nova rubrica B2-200 N do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002.Os restantes 30 milhões de euros serão utilizados para o financiamento de medidas destinadas a melhorar a competitividade das regiões fronteiriças com os Estados candidatos e inscritos no capítulo B2-14 "Iniciativas comunitárias" no âmbito do programa Interreg.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na Série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002(3).Feito em Estrasburgo, em 13 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Vande Lanotte(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(2) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 266.(3) JO L 29 de 31.1.2002.


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31973D0429

73/429/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo da Pesca

Jornal Oficial nº L 355 de 24/12/1973 p. 0061 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1973 relativa ao Comité Consultivo da Pesca(73/429/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pela Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1971 (1), foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca;  Considerando que pareceu indicado adaptar as regras relativas ao número de membros e à repartição dos lugares no âmbito desse Comité após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade;  Considerando que, além disso, convém adaptar o texto da decisão acima referida sobre alguns pontos de menos importância; que uma preocupação de clareza conduz a que se proceda a uma reformulação completa desse texto,  DECIDE:   Artigo 1o  O texto da Decisão de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 1o 1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca, a seguir denominado «o Comité».  2. O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: os produtores, as cooperativas do sector da pesca, as instituições de crédito que tenham uma actividade no sector da pesca, os trabalhadores assalariados desse sector, bem  como os consumidores.  Artigo 2o 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes ao estabelecimento de uma política comum de estruturas no sector da pesca e à organização comum de mercado no sector dos produtos  da pesca, nomeadamente, sobre as medidas que é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas sociais encontrados no sector da pesca, com excepção daqueles que dizem respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores  da pesca, enquanto parceiros sociais.  2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da competência deste e a respeito do qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias  económicas representadas.  Artigo 3o 1. O Comité é composto por quarenta e cinco membros.  2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  - dezoito aos produtores de pesca,  - três às cooperativas de produtos da pesca,  - um aos bancos comerciais ligados às actividades marítimas,  - dois às instituições de crédito especializadas, de carácter cooperativo,  - cinco ao comércio dos produtos da pesca,  - cinco às indústrias dos produtos da pesca,  - seis aos trabalhadores do sector da pesca,  - cinco aos consumidores.  Artigo 4o 1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas ao nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no no 2 do artigo 1o e cujas actividades entram no âmbito da  organização comum de mercados da pesca. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do «Comité Consultivo dos Consumidores».  Por cada um dos lugares a preencher, estas organizações proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.  2. A nomeação de membro do Comité é feita por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.  O período de exercício de funções de um membro termina antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.  O período de exercício de funções de membro pode também terminar quando a organização que apresentou a candidatura pedir a sua substituição.  Será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no no 1.  3. A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.  Artigo 5o O Comité elegerá, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se pela maioria de dois terços dos membros presentes.  O Comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabinete incluirá, para além do presidente mais um representante de cada uma das categorias económicas representadas no Comité.  O gabinete preparará e organizará os trabalhos do Comité.  Artigo 6o A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité como perito, qualquer pessoa  que tenha competência especial sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos apenas participarão nas deliberações relativamente à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7o O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8o 1. O Comité reunir-se-á na sede da Comissão por convocação desta. O Gabinete reunir-se-á por convocação do presidente de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão assegurarão o Secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  Artigo 9o As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas de nenhuma votação.  A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.  As tomadas de posição das categorias económicas representadas constarão de uma acta transmitida à Comissão.  Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelecerá conclusões comuns que serão anexadas à acta.  Os resultados das deliberações serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a pedido destes.  Artigo 10o Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o  parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1973.  Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.


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31997D0313

97/313/CE: Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

Jornal Oficial nº L 135 de 27/05/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (97/313/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a ilha maurícia procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 26 de Novembro de 1996 um novo protocolo;Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 2.


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31999D0692

1999/692/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 1999, relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho

Jornal Oficial nº L 273 de 23/10/1999 p. 0012 - 0013

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Outubro de 1999relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho(1999/692/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1238/1999(2), e, nomeadamente, o artigo 2.o do Estatuto e o artigo 6.o do regime citados,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 207.o do Tratado CE, do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o do Tratado CECA e do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 121.o do Tratado Euratom, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho é colocado na dependência de um secretário-geral, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, (adiante designado "secretário-geral"), coadjuvado por um secretário-geral adjunto;(2) É conveniente aprovar uma nova decisão relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho e revogar as Decisões 63/2/Euratom e 63/9/CEE(3),DECIDE:Artigo 1.oOs poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:a) Pelo Conselho, no que se refere ao secretário-geral e ao secretário-geral adjunto;b) Pelo Conselho, sob proposta do secretário-geral, no que se refere à aplicação aos funcionários ou agentes do grau 1 da categoria A dos artigos 1.o, 13.o, n.o 2 do artigo 15.o, 16.o, 22.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 38.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o, 87.o, 88.o, 89.o e 90.o; o secretário-geral fica autorizado a delegar o seu poder de proposta no secretário-geral adjunto;c) Pelo secretário-geral nos outros casos; o secretário-geral fica autorizado a delegar os seus poderes no secretário-geral adjunto.O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar no director-geral da Administração a totalidade ou parte dos poderes que lhe sejam conferidos pelo secretário-geral no que se refere à aplicação do Regime aplicável aos outros agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C e D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe tenham sido delegados para a nomeação e a cessação definitiva das funções dos funcionários e a contratação de outros agentes.Artigo 2.oSão revogadas as Decisões 63/9/CEE e 63/2/Euratom.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.(3) Decisões do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativas à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos (JO 5 de 16.1.1963, p. 33 e 34).


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32000D0108

2000/108/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro efectivo luxemburguês do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2000 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000que nomeia um membro efectivo luxemburguês do Comité das Regiões(2000/108/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na seguência da renúncia de Anne Brasseur, membro luxemburguês, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Setembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,DECIDE:Artigo únicoSimone Beissel é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Anne Brasseur pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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E1996C1107(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 332 de 07/11/1996 p. 0009 - 0009

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 332/08)Data de adopção: 28. 8. 1996Estado da EFTA: IslândiaAuxílio estatal nº: 96-001Título: Mapa de zonas assistidas e correspondentes limites máximos de auxílioObjectivo: Desenvolvimento regionalBase jurídica: A proposta será aplicada mediante alteração da legislação relativa ao Instituto de desenvolvimento regional (Bygg sastofnun) (Lei nº 64/1985, alterada pela Lei nº 39/1991; Regulamento nº 51/1992)Regiões elegíveis: Os seguintes círculos eleitorais: Vesturland, Vestfir sir, Nor surland vestra, Nor surland eystra, Austurland e Su surland, bem como a região de Su surnes, que integra os municípios do círculo eleitoral de Reykjanes, situados fora da região da capitalPopulação abrangida: 40,8 %Intensidade do auxílio: 17 % em equivalente de subvenção líquidoSuplemento de 10 % bruto para as PMEOrçamento: Não há qualquer orçamento atribuído directamente para o mapaDuração: Cinco


title: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

text:
               21.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
   (2011/34/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação deste país em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (5)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

      PROTOCOLO
      ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      por um lado, e
      a UCRÂNIA,
      por outro,
      a seguir conjuntamente designadas «Partes»
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Ucrânia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), (a seguir designado «Acordo») que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

                  (2)

                  O Conselho Europeu realizado em Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.

                  (3)

                  O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

                  (4)

                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam

                  (5)

                  A Ucrânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

                  (6)

                  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Ucrânia em cada um dos programas deverão ser determinados através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adopção desses programas.
      Artigo 2.o

      A Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União em função dos programas específicos em que participar.
      Artigo 3.o

      Os representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.
      Artigo 4.o

      Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
      Artigo 5.o

      As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
      Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia que possa vir a ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
      Artigo 6.o

      Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
      Devem ser tomadas disposições de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
      Artigo 7.o

      O presente Protocolo é aplicável durante o período em que o Acordo vigorar.
      O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades respectivas.
      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

      Artigo 8.o

      No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Ucrânia nos programas da União.
      Artigo 9.o

      O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia.
      Artigo 10.o

      O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
      Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
      Artigo 11.o

      O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
      Artigo 12.o

      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

         Съставено в Брюксел на двадесет и втори ноември две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre de dos mil diez.
         V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue novembre duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit otrajā novembrī
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november huszonkettedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi noiembrie două mii zece.
         V Bruseli dňa dvadsiateho druhého novembra dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundratio.
         Вчинено в мiстi Брюссель двадцять другого листопада двi тисячi десятого року.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            За Європейське Спiвтовариство

            За Украйна
            Por Ucrania
            Za Ukrajinu
            For Ukraine
            Für die Ukraine
            Ukraina nimel
            Για την Ουκρανία
            For Ukraìne
            Pour l'Ukraine
            Per l'Ucraina
            Ukrainas vārdā –
            Ukrainos vardu
            Ukrajna részéről
            Għall-Ukraina
            Voor Oekraïne
            W imieniu Ukrainy
            Pela Ucrânia
            Pentru Ucraina
            Za Ukrajinu
            Za Ukrajino
            Ukrainan puolesta
            För Ukraina
            За Украïнy

         (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

         (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


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31998D0737

98/737/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC (98/737/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1), relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, prorrogada em 20 de Novembro de 1996 pela Decisão 96/745/PESC (2) e completada em 26 de Outubro de 1998 pela Decisão 98/607/PESC (3);Considerando que, nas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho garantiu o seu firme apoio ao Alto Representante na Bósnia-Herzegovina;Considerando que, no Conselho de Implementação dos Acordos de Paz, realizado em Madrid em 15-16 de Dezembro de 1998, a União reiterou o seu apoio aos esforços envidados pelo Alto Representante;Considerando que a Acção Comum 95/545/PESC caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada; que haverá que assegurar a continuidade da contribuição da União para as despesas decorrentes dessa prorrogação,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2º O artigo 2º da Decisão 98/607/PESC passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.(3) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.