title: 2012/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/141

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010
   (2012/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0125/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 117.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2010
      (2012/1019/UE)
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0125/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do seu orçamento do Centro para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia, insta o Centro:

                              —

                              a desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas ações estratégicas e as ações previstas no seu Programa Anual de Trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios SMART,

                              —

                              a adotar medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante do seu excedente; em 2009 o excedente ascendeu a 24 000 000 EUR, enquanto em 2008 foi de 26 700 000 EUR, em 2006 de 16 900 000 EUR, em 2005 de 10 500 000 EUR e em 2004 de 3 500 000 EUR;

                              —

                              a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para tornar efetivamente operacional o sistema contabilístico ABAC,

                  C.

                  Considerando que o orçamento final do Centro para 2010 foi de 55 928 077 EUR, em comparação com os 62 630 000 EUR em 2009, o que representa uma redução de 11,98 %,

                  D.

                  Considerando que o volume de tradução em 2010 foi o mais elevado desde a criação do Centro de Tradução, representando um aumento de 20,1 % do número de páginas traduzida em comparação com 2009;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Nota, com base no Relatório Anual de Atividades (RAA) e nas Contas Anuais do Centro relativas ao exercício de 2010, que o seu orçamento inicial para 2010, de 48 100 000 EUR, foi objeto de dois orçamentos retificativos; Reconhece, particularmente, que os dois orçamentos retificativos tinham dois objetivos; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos retificativos tinham dois objetivos:

                              —

                              Incluir o excedente orçamental de anos anteriores, de 24 000 000 EUR, de forma a pagar as contribuições das entidades empregadoras à Comissão para as pensões de 1998-2009, nomeadamente um montante total de 18 400 000 EUR, e a reembolsar a maior agência cliente do Centro, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, com os resultados económicos para 2009, nomeadamente o montante de 6 121 255 EUR;

                              —

                              Reequilibrar o orçamento com o montante de EUR 8 000 000 EUR, no seguimento de um aumento significativo nas previsões dos clientes;

                  2.

                  Nota, através do RAA, que, devido ao número total mais elevado de páginas traduzidas em 2010, as receitas do Centro ascenderam a 51 200 000 EUR em 2010, um aumento de 13,71 % relativamente a 2009; salienta também, com base no mesmo RAA, que a execução orçamental de despesas do Centro ascendeu a 43 040 000 EUR, ou seja, 86,79 % das dotações, o que representa um aumento de 18,27 % em comparação com 2009;

                  3.

                  Relembra que, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94, as receitas e despesas do Centro apresentadas no seu orçamento devem ser equilibradas; salienta que, para o exercício de 2010, o excedente acumulado de 2009 do Centro ascendeu a 24 000 000 EUR; indica que, no entanto, principalmente através da transferência de fundos para o regime de pensões da União e do reembolso aos seus clientes, o Centro conseguiu reduzir o excedente supracitado para 9 200 000 EUR; nota ainda, da parte do Centro, que o seu Conselho de Administração decidiu, em 2011, utilizar estes 9 200 000 EUR para criar uma reserva para investimento excecional (4 300 000 EUR) e uma reserva para estabilização dos preços (4 900 000 EUR);

                  4.

                  Saúda a resolução do longo litígio entre o Centro e a Comissão no que se refere à questão da contribuição, por parte da entidade empregadora, para o Regime de Pensões da Comunidade;

                  5.

                  Saúda a decisão do Conselho de Administração acima referida, adotada em 2011, de criar uma reserva de 4 300 000 EUR para investimentos num programa e-CDT, a realizar ao longo dos anos 2012-2013, e uma reserva de 4 900 000 EUR para a estabilização dos preços, a fim de compensar a potencial diminuição de receitas resultante da redução prevista dos pedidos de tradução por parte dos seus clientes;

                  6.

                  Regista com agrado o facto de que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação, as contas anuais definitivas do Centro para o exercício de 2010 tenham sido divulgadas publicamente no seu sítio web;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  7.

                  Insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita, particularmente, ao Centro que estabeleça controlos mais eficazes no processo de adjudicações de contratos;

                  8.

                  Nota, a partir do seu RAA, que o Centro lançou dois novos procedimentos para a prestação de serviços de tradução/revisão nos domínios ferroviário e marítimo;

                  9.

                  Salienta também que foram assinados um total de 47 contratos-quadro;

         Recursos humanos (RH)

                  10.

                  Reconhece que, considerando que oito membros do pessoal com mais pontos não foram promovidos e outros membros do mesmo grau foram promovidos, o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários do Centro não foi respeitado, na medida em que foram incorporados elementos discricionários adicionais na decisão definitiva relativa à adjudicação da promoção; destaca a declaração do Centro, segundo a qual o Serviço de Auditoria Interna (SAI) reconheceu que as «decisões relativas à carreira e à promoção de funcionários e pessoal temporário», adotadas pelo Conselho de Administração a 7 de fevereiro de 2008, careciam de interpretação e que após a avaliação final do SAI sobre a «Implementação da promoção do pessoal», publicada em setembro de 2010, o Centro adaptou a sua interpretação à do SAI, tendo os critérios adicionais anteriormente usados para a promoção sido abandonados;

                  11.

                  Nota, além disso, a partir do RAA, que o Centro levou a cabo 22 procedimentos de seleção para pessoal temporário e permanente, bem como dois concursos para lugares já criados, em 2010;

                  12.

                  Salienta que o Centro implementou um serviço de orientação profissional no sentido de identificar eventuais funcionários e de permitir mobilidade ou orientação da carreira;

         Desempenho

                  13.

                  Saúda o Centro pelo aumento dos seus serviços, em termos de volume de tradução, prestados às instituições da União, em comparação com 2009, e, nomeadamente, pelo aumento em 20,1 % do número de documentos traduzidos, tendo o seu orçamento sido reduzido em 11,98 % quando comparado com o ano anterior;

                  14.

                  Salienta, com base no RAA do Centro, que, em 2010, foram assinados contratos com seis novos clientes, ou seja, as Empresas Comuns Artemis, ENIAC, IMI e FCH, o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e foram estabelecidos os primeiros contactos com a Autoridade Bancária Europeia, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;

                  15.

                  Nota que, segundo o RAA do Centro, durante o exercício de 2010, cerca de 55 % do volume total de páginas traduzidas foi realizado com recurso a subcontratações; nota, além disso, que, segundo o mesmo RAA, o Centro tomou medidas no sentido de consolidar a gestão do seu fluxo de trabalho de tradução em 2010, agregando as Secções de Gestão da Procura e de Gestão de tradutores freelance; reconhece, particularmente, que foi concluído um estudo externo relativo à validação da relação entre trabalhos efetuados internamente e com recurso à subcontratação e que o modelo de cálculo usado pelo Centro foi validado;

                  16.

                  Saúda os esforços do Centro no sentido de melhorar a qualidade da tradução; sublinha o facto de terem sido concluídos 17 projetos de terminologia até ao final de 2010, que melhoraram a base de dados terminológica; apoia o Centro na organização de ações de formação para os seus tradutores, que ajudam a reforçar a sua produtividade;

                  17.

                  Insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e ferramentas utilizados para o planeamento orçamental e estabelecimento de controlos; salienta, no que se refere a esta matéria, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas do Excel e em controlos de dados manuais ou com base em sistemas que podem resultar em erros de cálculo e planeamentos errados de despesas e, em última análise, ter um impacto negativo nos preços do Centro;

                  18.

                  Encoraja o Centro a aplicar requisitos mínimos para a previsão de informação e melhorar a cooperação e a partilha no que se refere às previsões com os clientes selecionados, de forma a evitar a sobreavaliação de despesas e de preços;

         Auditoria interna

                  19.

                  Salienta que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) continuavam abertas em 31 de dezembro de 2010; receia que a implementação de sete dessas recomendações tenha sido adiada; reconhece, particularmente, que estes atrasos se devam aos seguintes questões importantes:

                              —

                              a qualidade da previsão do cliente;

                              —

                              a divulgação do exercício de 2008;

                              —

                              a avaliação do Sistema de Controlo Interno;

                        insta, por conseguinte, o Centro a explicar esses atrasos à autoridade de quitação e a corrigir a situação;

                  20.

                  Salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do SAI, o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação acerca dos motivos desta decisão;

                  21.

                  Assinala que o SAI realizou uma auditoria sobre «Orçamentação de despesas», finalizou uma auditoria de acompanhamento sobre «Gestão de RH» e sobre a «implementação de normas de controlo interno» e levou a cabo uma avaliação de riscos em matéria de TI;

                  22.

                  Nota, com base no RAA do Centro, que o relatório final da auditoria de acompanhamento do SAI revelou que foram efetuadas 41 recomendações, 29 ainda se encontravam em execução, 10 foram implementadas e duas foram parcialmente aceites ou não foram aceites;

                  23.

                  Reconhece que a Estrutura de Auditoria Interna levou a cabo atividades de consultadoria formal nas seguintes áreas:

                              —

                              aconselhamento sobre a otimização da estrutura organizacional e respetiva redução de custos,

                              —

                              coordenação do exercício da avaliação de riscos em matéria de TI,

                              —

                              facilitação e aconselhamento para o exercício anual de gestão de riscos do Centro,

                              —

                              assistência e orientação para a atividade de Auditoria da Qualidade;

                  24.

                  Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme estabelecido no Anexo da presente resolução;

                  25.

                  Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 117.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 125.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                              —

                              Os objetivos e indicadores de desempenho são frequentemente inquantificáveis

                              —

                              Salienta que, em 2007, reembolsou aos seus clientes 9 300 000 EUR;

                              —

                              Melhorias em informática (FLOSYSWEB)

                              —

                              Salienta que, em 2008, reembolsou aos seus clientes 11 450 000 EUR;

                  Insta o Centro a desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas ações estratégicas e as ações previstas no seu Programa de Trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios SMART

                  Gestão orçamental e financeira

                  n.a.

                  A programação dever basear-se numa ligação clara e consistente entre os objetivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários para os alcançar

                              —

                              Insta o Centro a adotar medidas mais eficazes para remediar este aumento constante do seu excedente → 2008: 26 700 000 EUR; 2006: 10 500 000 EUR

                              —

                              Insta a Comissão a examinar o âmbito dos fundos de caixa do Centro: 48 405 006 EUR

                              —

                              Insta o Centro a oferecer no futuro aos seus clientes, serviços a um preço que cubra os custos

                              —

                              Insta o Centro a aplicar sistematicamente o n.o 2 do artigo 8.o do seu Regulamento Financeiro que estabelece que «as dotações de autorização deverão cobrir o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso»

                              —

                              Insta o Centro a tomar medidas mais eficazes para retificar o aumento constante do seu excedente, maioritariamente associado à carência de precisão nas previsões de pedidos de tradução recebidos por parte dos seus clientes

                  Recursos humanos

                              —

                              Insuficiências nos processos de recrutamento: Não existem provas escritas das regras aplicadas à avaliação da documentação dos candidatos

                              —

                              O conflito entre o Centro e a Comissão relativamente à parte das contribuições da entidade empregadora para o pessoal ainda não foi resolvido

                  n.a.

                              —

                              O Centro deveria planificar os seus procedimentos de recrutamento de forma mais realista e eficaz, a fim de respeitar os prazos e de prever todas as exigências ligadas a um aumento do pessoal do Centro (em termos quantitativos e qualitativos);

                              —

                              O conflito entre o Centro e a Comissão relativamente à parte das contribuições da entidade empregadora para o pessoal ainda não foi resolvido

                              —

                              Insta o Centro a incluir informações sobre funções sensíveis nas descrições de funções e a garantir que são identificados todos os controlos destinados a limitar os riscos implementados

                              —

                              Encoraja o Centro a atualizar as normas de execução para formação e a definir um novo calendário para os seus cursos de formação.

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                  Insta o Centro a elaborar um procedimento escrito definindo pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativamente à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes


title: 2011/767/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia#Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/767/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/255/UE do Conselho (1).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 110 de 29.4.2011, p. 12.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

                              Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária),

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária),

                              Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE».

                  2.

                  A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board».

                  3.

                  A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

                  4.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo»).
      A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pela União Europeia

      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência da presente data do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

                              Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária),

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária),

                              Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE».

                  2.

                  A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board».

                  3.

                  A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

                  4.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo»).
      A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.»
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da Nova Zelândia


title: 2013/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/180

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
   (2013/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

                  —

                  tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

                  —

                  tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

                  —

                  tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref.a Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

                  —

                  tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

                  A.

                  Considerando que a Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho;

                  B.

                  Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

                  E.

                  Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008 (6);

                  F.

                  Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (7), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (8);

                  G.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez desde que a Academia se tornou uma agência, que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  H.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  I.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010 (9), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

                              —

                              incentivou a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas,

                              —

                              solicitou à Academia que tomasse medidas para evitar a repetição das anomalias ocorridas na elaboração de orçamentos individuais,

                              —

                              recordou que a incapacidade para cumprir as datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira e solicitou à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB,

                              —

                              exortou a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação,

                              —

                              instou a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração da Academia em substituição das NCI anteriores;

                  J.

                  Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

                  K.

                  Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2011 ascendeu a 8 341 000 EUR, o que representa um aumento de 6,93 % em relação ao orçamento de 2010 que era de 7 800 000 EUR;

                  L.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Academia para o exercício de 2011 foi de 8 341 000 EUR;

                  M.

                  Considerando que o saldo da conta de resultados da Academia em 2011 foi positivo, ascendendo a 1 358 764,32 EUR;

                  1.

                  Entende que os elementos comuns entre a Academia e o Serviço Europeu de Polícia devem ser mais explorados tendo em conta os resultados do estudo publicado pela Academia em 2011 (Ref.a Contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido) em março de 2014; solicita à Comissão que elabore uma proposta para a transferência da Academia para Haia, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, a fim de partilharem instalações e serviços e de beneficiarem de sinergias, sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de ambas as agências, e que apresente essa proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; salienta que uma decisão célere sobre a transferência da Academia diminuiria a incerteza que poderia causar efeitos adversos sobre o pessoal e os processos de recrutamento;

         Orçamento e gestão financeira

                  2.

                  Regista que a Academia recebeu a totalidade do seu orçamento de 8 341 000 EUR para 2011 da Direção-Geral dos Assuntos Internos;

                  3.

                  Verifica, com base nas fichas financeiras finais da Academia, que em 2011 ocorreram problemas de gestão financeira como a utilização de pagamentos a título de rubricas orçamentais incorretas no âmbito de capítulos ou títulos; convida a Academia a fornecer o mais rapidamente possível à autoridade de quitação mais informações pormenorizadas sobre o assunto, incluindo os montantes e as rubricas orçamentais em causa e as medidas aplicadas para resolver a situação;

         Transição de dotações

                  4.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que quase 100 % das dotações para autorizações do título I (pessoal) foram executadas e que 93,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

                  5.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que 99,93 % das dotações para autorizações do título II (despesas de funcionamento) foram executadas e que 88,86 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

                  6.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que, em relação ao título III (despesas operacionais), de um orçamento total de 4 063 000 EUR, 93,31 % das dotações para autorizações foram executados, em comparação com 99,56 % em 2010, e que 55,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas, em comparação com 45,20 % em 2010;

                  7.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que transitaram para 2012 dotações no montante de 1 772 523 EUR (22 %), dos quais 208 813 EUR dizem respeito ao título I, 47 275 EUR dizem respeito ao título II e 1 516 435 EUR dizem respeito ao título III; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de dotações transitadas indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  8.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de EUR, foram anulados 0,7 milhões de EUR (27,5 %) em 2011; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de anulações indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  9.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que 96,74 % das dotações para autorizações foram executadas; verifica ainda que 75,21 % das dotações para pagamentos foram utilizadas (6 273 389 EUR);

         Transferências

                  10.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de EUR; entende que há que reforçar os procedimentos de programação e de execução orçamental e solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que a mesma indica insuficiências na programação do orçamento e não respeita o princípio orçamental da especificação;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  11.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que prosseguiram os esforços para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos da Academia e que, no total, foram concluídos 40 processos de adjudicação em 2011, encontrando-se um ainda em curso em 31 de dezembro de 2011;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia (10), que esta tomou medidas para racionalizar o seu controlo interno, adotando 16 normas de controlo interno e recrutando um funcionário para o controlo interno em agosto de 2011; congratula-se com o exercício de avaliação da conformidade no tocante ao grau de implementação das 16 normas de controlo interno, que foi levado a cabo no quarto trimestre de 2011 e que demonstrou que, de um modo geral, a Academia respeita as exigências das normas de controlo interno;

                  13.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que o Comité de Auditoria Interna entrou em funcionamento em 2011; congratula-se com as três auditorias principais levadas a cabo em 2011 pela Academia: duas auditorias externas efetuadas pelo Tribunal de Contas e uma auditoria interna realizada pelo SAI da Comissão;

         Procedimentos de recrutamento

                  14.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências;

                  15.

                  Observa que foram concluídos 10 recrutamentos em 2011 e que, no final do ano, a Academia empregava 23 dos 26 agentes temporários previstos no quadro de efetivos na sequência da partida de um membro do pessoal em 15 de dezembro de 2011, sendo que anteriormente havia apenas dois lugares vagos; regista, além disso, que o número total de efetivos da Academia ascende a 38, sendo completado por cinco peritos nacionais destacados;

         Desempenho

                  16.

                  Saúda os esforços da Academia para melhorar o seu desempenho sem um aumento do seu orçamento, bem como os resultados alcançados; felicita, além disso, a Academia por ter respondido plenamente às exigências do Parlamento e aos atuais desafios orçamentais, diminuindo drasticamente os seus custos de governação;

                  17.

                  Louva os esforços da Academia em matéria de racionalização e melhoria da eficiência da sua governação, por exemplo, através da implementação de medidas de dissolução de comissões e da redução do número de reuniões por ano do Conselho de Administração, que deverá agora concentrar-se essencialmente nas políticas e na tomada de decisão a nível estratégico e de longo prazo;

                  18.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

         (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

         (8)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.

         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 156.

         (10)  Relatório Anual de Atividades de 2011, p. 14.

         (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/739/: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas#Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2011/739/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.

               (3)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12.

               (4)

               A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas.

               (5)

               O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Acordo, a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (3)  JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.

      ACORDO
      entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
      A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «a União»),
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça») e o
      PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),
      a seguir designadas «as Partes»,
      Decididas a promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e indicações geográficas (a seguir designadas «IG»), a facilitar, mediante essa sua protecção no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola»), os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários das Partes e que beneficiem de uma IG na acepção da sua respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo presente Acordo,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein.

                  (2)

                  As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein.

                  (3)

                  Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein.

                  (4)

                  Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça.

                  (5)

                  É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein,

            ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
      Artigo 1.o

      Alterações
      O Acordo Adicional é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
                  «As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.».

                  2)

                  No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título:

                  3)

                  Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo:
                  «Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                  A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:

                              —

                              Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP)

                              —

                              St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).».

            Artigo 2.o

      Versões linguísticas
      O presente Acordo é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
      2.   As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.
      3.   O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

         Съставено в Брюксел на седемнадесети май две хиляди и единадесета година.
         Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil once.
         V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce jedenáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og elleve.
         Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendelf.
         Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες έντεκα.
         Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and eleven.
         Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille onze.
         Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemilaundici.
         Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septiņpadsmitajā maijā.
         Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év május tizenhetedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħdax.
         Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend elf.
         Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące jedenastego.
         Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e onze.
         Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece mai două mii unsprezece.
         V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícjedenásť.
         V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč enojst.
         Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
         Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundraelva.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération suisse
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā –
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Államszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suíça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarsku konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            För Schweiziska edsförbundet

            За Княжeство Лихтенщайн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendommet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā –
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein