title: Decisão (UE) 2015/575 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

text:
               11.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/1

         DECISÃO (UE) 2015/575 DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas.

               (3)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República da Tunísia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, da União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação a título provisório do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, os termos e condições específicos aplicáveis à participação da República da Tunísia nos programas da União, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão deve manter informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.


Avis juridique important

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31986D0488

86/488/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez

Jornal Oficial nº L 282 de 03/10/1986 p. 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez  (86/488/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86, de 14 de Março de 1986 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Considerando o seguinte:  Em 2 de Abril de 1985, a Comissão, devido a uma denúncia do Comité de União das Indústrias do Cimento da Comunidade Económica Europeia, deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias, nomeadamente, de Espanha (2). Trata-se do cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria de construção, da posição ex 25.23 da pauta aduaneira comum e correspondente ao código Nimexe 25.23-30.  Por carta de 12 de Maio de 1986, o Comité de União das Indústrias do Cimento da CEE retirou a sua denúncia relativa às importações de cimento Portland proveniente de Espanha, tendo em conta a situação nova criada pela adesão da Espanha à Comunidade.  Com base neste novo facto a Comissão informou, por carta de 12 de Junho de 1986, os Estados-membros interessados da sua intenção de encerrar o processo, desde que não fosse recebida qualquer objecção até 15 de Julho de 1986.  Dado que até ao momento não foram recebidas quaisquer objecções, há que encerrar o processo, em conformidade com o artigo 7º do referido Regulamento (CEE)  nº 812/86, relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 84 de 2. 4. 1985, p. 5.


title: Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               20.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/22

         DECISÃO 2014/21/PESC DO CONSELHO
   de 20 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deverá vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

               (4)

               Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

               (5)

               É necessária uma nova ação da União a fim de executar certas medidas previstas na presente decisão.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2010/413/PESC, é inserido o seguinte artigo:

      "Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1 fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2 fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 20 de julho de 2014.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 20 de julho de 2014:

                  "a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas."

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 20 de julho de 2014:

                  "b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas."

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 20 de julho de 2014.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, ao Ministério do Petróleo, constante da lista do Anexo II, ficam suspensas até 20 de julho de 2014, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 20 de julho de 2014, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos."

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.


title: Decisão 2009/293/PESC do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR

text:
               25.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/47

         DECISÃO 2009/293/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Fevereiro de 2009
   relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

               (2)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

               (3)

               A Acção Comum 2008/851/PESC prevê que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidos para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens supramencionados, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

               (4)

               Nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretariado-Geral/Alto Representante (SG/AR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.

               (5)

               A Troca de Cartas deverá ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
   O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta relevante a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LANGER

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
    ---documentbreak---

               25.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/49

         TRADUÇÃO
   Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR
   Nairobi, 6 de Março de 2009, 10.15 a.m.
   Excelentíssimo Senhor:
   Em referência à minha carta de 14 de Novembro de 2008 e à carta de V. Exa. de 5 de Dezembro de 2008, tenho a honra de confirmar a intenção da União Europeia de proceder a uma Troca de Cartas com o Governo do Quénia tendo em vista definir as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
   A presente Troca de Cartas enquadra-se no âmbito da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação «Atalanta»).
   Além disso, a presente Troca de Cartas não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituam tribunais internacionais, e da legislação nacional aplicável, e é concluída no pleno respeito dos seguintes instrumentos:

               —

               das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e das resoluções que lhes sucederem,

               —

               da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o,

               —

               do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.

         Nessa conformidade, tenho a honra de propor, nos termos do Anexo à presente carta, as disposições que definem as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar, em nome do Governo do Quénia, a sua aceitação dessas disposições.
   O presente instrumento será aplicado, a título provisório, a partir da data de assinatura e entrará em vigor quando cada uma das Partes tiver completado os respectivos procedimentos internos. O presente instrumento continuará a produzir efeitos durante o período de seis meses posterior à notificação por escrito das Partes aos outros signatários da sua decisão de fazer cessar a vigência do instrumento. O presente instrumento pode ser alterado mediante acordo mútuo entre os signatários. A cessação da vigência do presente instrumento não afectará quaisquer benefícios ou obrigações decorrentes da sua aplicação anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os benefícios para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Quénia ou sejam objecto de processo judicial por parte do Quénia.
   Após o termo da Operação, tal como definida no anexo da presente carta, todos os benefícios da EUNAVFOR, ao abrigo do presente instrumento, tal como definidos nesse anexo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou a entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado no Quénia. Após o termo da Operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas ao Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração,

         Pela União Europeia

      ANEXO
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UE PARA A REPÚBLICA DO QUÉNIA, DE PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA E DE BENS APREENDIDOS
      1.   Definições
      Para efeitos da presente Troca de Cartas, entende-se por:

                  a)

                  «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respectivos navios, aeronaves e bens;

                  b)

                  «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar estabelecida pela Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, e/ou pelas acções comuns que lhe sucederem;

                  c)

                  «Comandante da Operação da UE», o Comandante da Operação;

                  d)

                  «Comandante da Força da UE», o Comandante da UE na zona de operações tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE;

                  e)

                  «Contingentes nacionais», as unidades e os navios pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

                  f)

                  «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

                  g)

                  «Pirataria», pirataria tal como definida no artigo 101.o da UNCLOS;

                  h)

                  «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Quénia ao abrigo da presente Troca de Cartas.

            2.   Princípios gerais

                  a)

                  O Quénia aceitará, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentará essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo judicial.

                  b)

                  Quando actuar ao abrigo da presente Troca de Cartas, a EUNAVFOR só transferirá pessoas ou bens para as autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.

                  c)

                  Os Signatários confirmam que tratarão as pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

            3.   Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

                  a)

                  Qualquer pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

                  b)

                  Qualquer pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

                  c)

                  Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.

                  d)

                  Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.

                  e)

                  Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

                  f)

                  Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

                              1)

                              Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;

                              2)

                              Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                              3)

                              Ser julgado sem demora injustificada;

                              4)

                              Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informado deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                              5)

                              Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                              6)

                              Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;

                              7)

                              Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

                  g)

                  Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Quénia.

                  h)

                  O Quénia não transferirá para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

            4.   Pena de morte
      Nenhuma pessoa transferida será passível de pena de morte. O Quénia tomará medidas, de acordo com as leis aplicáveis, para assegurar que qualquer condenação à pena de morte seja comutada em pena de prisão.
      5.   Registos e notificações

                  a)

                  Qualquer transferência será objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.

                  b)

                  A EUNAVFOR fornecerá ao Quénia registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos deverão incluir, na medida do possível, o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades quenianas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.

                  c)

                  O Quénia será responsável pela manutenção de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a manutenção de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.

                  d)

                  Esses registos serão facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Quénia.

                  e)

                  Além disso, o Quénia notificará a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo da presente Troca de Cartas, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas enquanto essas pessoas estiverem detidas e terão a possibilidade de as interrogar.

                  f)

                  As agências humanitárias nacionais e internacionais serão autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas.

                  g)

                  A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência ao Quénia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de provas pertinentes, o Quénia notificará a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

            6.   Assistência da EUNAVFOR

                  a)

                  No âmbito dos seus meios e capacidades, a EUNAVFOR prestará assistência ao Quénia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas.

                  b)

                  Em especial, a EUNAVFOR deverá:

                              1)

                              Enviar os registos de detenção criados nos termos da alínea b) do ponto 5 da presente Troca de Cartas;

                              2)

                              Tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes do Quénia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 9;

                              3)

                              Esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas;

                              4)

                              Entregar todos os bens apreendidos relevantes na posse da EUNAVFOR.

            7.   Relação com outros direitos das pessoas transferidas
      Nenhuma disposição da presente Troca de Cartas se destina a derrogar, ou pode ser interpretada como constituindo uma derrogação a quaisquer direitos que uma pessoa transferida possa ter ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável.
      8.   Ligação e litígios

                  a)

                  Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Quénia e da UE.

                  b)

                  Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes do Quénia e da UE.

            9.   Disposições de execução

                  a)

                  Para efeitos de aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades quenianas, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro.

                  b)

                  As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:

                              1)

                              A identificação das autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;

                              2)

                              As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;

                              3)

                              O tratamento dos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia aquando da transferência de uma pessoa;

                              4)

                              Os pontos de contacto para as notificações;

                              5)

                              Os formulários a utilizar para as transferências;

                              6)

                              O fornecimento de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outra assistência, a pedido do Quénia, para realizar os objectivos da presente Troca de Cartas.

   Nairobi, 6 de Março de 2009, 10.15 a.m.
   Excelentíssimo Senhor
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência de 6 de Março 2009 do seu Anexo, relativa às condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, com o seguinte teor:
   «Em referência à minha carta de 14 de Novembro de 2008 e à carta de V. Exa. de 5 de Dezembro de 2008, tenho a honra de confirmar a intenção da União Europeia de proceder a uma Troca de Cartas com o Governo do Quénia tendo em vista definir as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
   A presente Troca de Cartas enquadra-se no âmbito da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação “Atalanta”).
   Além disso, a presente Troca de Cartas não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituam tribunais internacionais, e da legislação nacional aplicável, e é concluída no pleno respeito dos seguintes instrumentos:

               —

               das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e das resoluções que lhes sucederem,

               —

               da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o,

               —

               do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.

         Nessa conformidade, tenho a honra de propor, nos termos do Anexo à presente carta, as disposições que definem as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar, em nome do Governo do Quénia, a sua aceitação dessas disposições.
   O presente instrumento será aplicado, a título provisório, a partir da data de assinatura e entrará em vigor quando cada uma das Partes tiver completado os respectivos procedimentos internos. O presente instrumento continuará a produzir efeitos durante o período de seis meses posterior à notificação por escrito das Partes aos outros signatários da sua decisão de fazer cessar a vigência do instrumento. O presente instrumento pode ser alterado mediante acordo mútuo entre os signatários. A cessação da vigência do presente instrumento não afectará quaisquer benefícios ou obrigações decorrentes da sua aplicação anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os benefícios para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Quénia ou sejam objecto de processo judicial por parte do Quénia.
   Após o termo da Operação, tal como definida no anexo da presente carta, todos os benefícios da EUNAVFOR, ao abrigo do presente instrumento, tal como definidos nesse anexo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou a entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado no Quénia. Após o termo da Operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas ao Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE.

      ANEXO
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UE PARA A REPÚBLICA DO QUÉNIA, DE PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA E DE BENS APREENDIDOS
      1.   Definições
      Para efeitos da presente Troca de Cartas, entende-se por:

                  a)

                  “Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)”, o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE “Atalanta” e os respectivos navios, aeronaves e bens;

                  b)

                  “Operação”, a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar estabelecida pela Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, e/ou pelas acções comuns que lhe sucederem;

                  c)

                  “Comandante da Operação da UE”, o Comandante da Operação;

                  d)

                  “Comandante da Força da UE”, o Comandante da UE na zona de operações tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE;

                  e)

                  “Contingentes nacionais”, as unidades e os navios pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

                  f)

                  “Estado de origem”, Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

                  g)

                  “Pirataria”, pirataria tal como definida no artigo 101.o da UNCLOS;

                  h)

                  “Pessoa transferida”, qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Quénia ao abrigo da presente Troca de Cartas.

            2.   Princípios gerais

                  a)

                  O Quénia aceitará, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentará essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo judicial.

                  b)

                  Quando actuar ao abrigo da presente Troca de Cartas, a EUNAVFOR só transferirá pessoas ou bens para as autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.

                  c)

                  Os Signatários confirmam que tratarão as pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

            3.   Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

                  a)

                  Qualquer pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

                  b)

                  Qualquer pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

                  c)

                  Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.

                  d)

                  Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.

                  e)

                  Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

                  f)

                  Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

                              1)

                              Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;

                              2)

                              Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                              3)

                              Ser julgado sem demora injustificada;

                              4)

                              Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informado deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                              5)

                              Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                              6)

                              Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;

                              7)

                              Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

                  g)

                  Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Quénia.

                  h)

                  O Quénia não transferirá para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

            4.   Pena de morte
      Nenhuma pessoa transferida será passível de pena de morte. O Quénia tomará medidas, de acordo com as leis aplicáveis, para assegurar que qualquer condenação à pena de morte seja comutada em pena de prisão.
      5.   Registos e notificações

                  a)

                  Qualquer transferência será objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.

                  b)

                  A EUNAVFOR fornecerá ao Quénia registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos deverão incluir, na medida do possível, o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades quenianas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.

                  c)

                  O Quénia será responsável pela manutenção de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a manutenção de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.

                  d)

                  Esses registos serão facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Quénia.

                  e)

                  Além disso, o Quénia notificará a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo da presente Troca de Cartas, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas enquanto essas pessoas estiverem detidas e terão a possibilidade de as interrogar.

                  f)

                  As agências humanitárias nacionais e internacionais serão autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas.

                  g)

                  A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência ao Quénia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de provas pertinentes, o Quénia notificará a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

            6.   Assistência da EUNAVFOR

                  a)

                  No âmbito dos seus meios e capacidades, a EUNAVFOR prestará assistência ao Quénia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas.

                  b)

                  Em especial, a EUNAVFOR deverá:

                              1)

                              Enviar os registos de detenção criados nos termos da alínea b) do ponto 5 da presente Troca de Cartas;

                              2)

                              Tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes do Quénia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 9;

                              3)

                              Esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas;

                              4)

                              Entregar todos os bens apreendidos relevantes na posse da EUNAVFOR.

            7.   Relação com outros direitos das pessoas transferidas
      Nenhuma disposição da presente Troca de Cartas se destina a derrogar, ou pode ser interpretada como constituindo uma derrogação a quaisquer direitos que uma pessoa transferida possa ter ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável.
      8.   Ligação e litígios

                  a)

                  Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Quénia e da UE.

                  b)

                  Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes do Quénia e da UE.

            9.   Disposições de execução

                  a)

                  Para efeitos de aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades quenianas, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro.

                  b)

                  As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:

                              1)

                              A identificação das autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;

                              2)

                              As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;

                              3)

                              O tratamento dos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia aquando da transferência de uma pessoa;

                              4)

                              Os pontos de contacto para as notificações;

                              5)

                              Os formulários a utilizar para as transferências;

                              6)

                              O fornecimento de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outra assistência, a pedido do Quénia, para realizar os objectivos da presente Troca de Cartas.

            »Tenho a honra de confirmar, em nome do Governo da República do Quénia que o conteúdo da carta de Vossa Excelência e do respectivo anexo são aceitáveis para o Governo da República do Quénia. Tal como consta da referida carta, o presente instrumento entrará em vigor a título provisório a partir da data da assinatura da presente carta e entrará em vigor quando cada Parte signatária tiver concluído os procedimentos internos necessários para o efeito.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República do Quénia


title: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que substitui um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               3.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 99/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   que substitui um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (2007/C 99/11)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou, pelo período que termina em 18 de Outubro de 2007, os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho;

               (2)

               Em consequência da renúncia de Daiga ERMSONE, ficou vago no Conselho de Direcção da referida Fundação um lugar de membro suplente na categoria dos representantes das organizações patronais;

               (3)

               A Comissão apresentou a candidatura para preenchimento do referido lugar,

         DECIDE:
   Artigo único
   Kristīne DOLGIHA é nomeada membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em substituição de Daiga ERMSONE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 18 de Outubro de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (2)  JO C 317 de 22.12.2004, p. 4.


title: 87/496/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o Comércio Internacional de Têxteis

text:
 9 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 287 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não è uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             República Popular da Bulgária sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 496 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são (').
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Bulgária ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Popular da Bulgária sobre o comércio de                                                                       K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


Avis juridique important

|

31995D0215

95/215/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos

Jornal Oficial nº L 134 de 20/06/1995 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos (95/215/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, último período, do artigo 57º, os artigos 66º, 100ºA e 113º conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas Instituições da Comunidade;Considerando que, quando são adoptadas normas comunitárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro das Instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas normas ou de lhes alterar o alcance;Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, uma parte dos compromissos contidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos é da competência exclusiva da Comunidade;Considerando ainda que, entre os restantes compromissos referidos, alguns afectam normas comunitárias adoptadas com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado;Considerando, por fim, que o artigo 37º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), confere expressamente às instituições comunitárias competência para negociar com países terceiros o regime jurídico aplicável aos contratos públicos adjudicados por entidades dos Estados-membros dos sectores da electricidade e dos portos, entre outros;Considerando que convém aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteH. de CHARETTE(1) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.(2) Parecer favorável de 19 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84).


title: Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013 , relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/15

         DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2013
   relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho, reconhecendo que se colocam sérios desafios à segurança na Líbia, reiterou a disponibilidade da União para prestar assistência, nomeadamente através da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nos domínios da segurança e da gestão de fronteiras, em estreita parceria com as autoridades líbias.

               (2)

               Em 9 de janeiro de 2013, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Líbia enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que se congratulava com a proposta da União, no quadro da PCSD, de apoiar as autoridades líbias no desenvolvimento da sua capacidade de reforçar a segurança das fronteiras líbias a curto prazo e de prestar assistência no desenvolvimento de um conceito estratégico mais lato de gestão integrada das fronteiras (IBM, Integrated Border Management) a mais longo prazo.

               (3)

               Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil na Líbia no quadro da PCSD.

               (4)

               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão.

               (5)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União cria uma Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
   Artigo 2.o

   Objetivos
   A EUBAM Líbia tem por objetivos apoiar as autoridades líbias a desenvolverem a capacidade de reforçar a segurança das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas líbias a curto prazo e a desenvolverem uma estratégia mais lata de gestão integrada das fronteiras a mais longo prazo.
   Artigo 3.o

   Atribuições
   1.   A fim de alcançar os objetivos enumerados no artigo 2.o, a EUBAM Líbia tem como atribuições:

               a)

               Através de ações de formação e orientação, apoiar as autoridades líbias no reforço dos serviços de fronteiras, em conformidade com os padrões e as melhores práticas internacionais;

               b)

               Aconselhar as autoridades líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras na Líbia;

               c)

               Apoiar as autoridades líbias no reforço das suas capacidades operacionais institucionais.

         2.   A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUBAM Líbia tem uma cadeia de comando unificada.
   2.   A EUBAM Líbia tem o seu Quartel–General em Trípoli.
   3.   A EUBAM Líbia é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento.
   4.   A EUBAM Líbia é dotada de capacidade de projeto para a identificação, planeamento e execução de projetos. Adicionalmente, a EUBAM Líbia pode, quando for caso disso e se para o efeito for convidada, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados–Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUBAM Líbia e que apoiem os seus objetivos.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUBAM Líbia.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR, exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e de apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio da AR.
   5.   Todo o pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estado(s) de destacamento de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   7.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Região do Sul do Mediterrâneo, o Chefe da Delegação da União na Líbia e o Chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam–se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUBAM Líbia.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUBAM Líbia, designadamente ao Elemento de Apoio em Bruxelas e aos agentes de ligação regionais, se for caso disso, para a condução eficaz da EUBAM Líbia no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e seguindo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUBAM Líbia. Para o efeito, assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUBAM Líbia na zona de operações e assegura a sua visibilidade apropriada.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE para a Região do Sul do Mediterrâneo, em consulta com o Chefe da Delegação da União na Líbia.
   8.   No contexto da capacidade de projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados–Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUBAM Líbia, se o projeto:

               a)

               Estiver previsto na declaração de impacto orçamental relativa à presente decisão; ou

               b)

               For, no decurso da EUBAM Líbia, incluído na declaração de impacto orçamental a pedido do Chefe de Missão.

         Nesse caso, o Chefe de Missão celebra com os Estados em causa convénios que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados–Membros contribuintes.
   Em caso algum a responsabilidade da União e da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos prestados pelos Estados contribuintes.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUBAM Líbia é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados–Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.
   2.   Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.
   3.   Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE respondem pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal por si destacado, e são responsáveis por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.
   4.   A EUBAM Líbia pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados–Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados–Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, na medida do necessário.
   5.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados em contratos entre o Chefe de Missão e esses membros do pessoal.
   Artigo 8.o

   Estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal
   O estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao correta operação da EUBAM Líbia, deve ser objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.
   2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS recebe, periodicamente e sempre que necessário, relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a contribuir para a EUBAM Líbia Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e a partir da Líbia, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da EUBAM Líbia, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUBAM Líbia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da que os Estados–Membros que participem na EUBAM Líbia.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUBAM Líbia.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUBAM Líbia.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUBAM Líbia e pelo cumprimento dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUBAM Líbia, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação de trabalho com o SEAE.
   4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser–lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a Missão EUBAM Líbia.
   Artigo 13.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para os primeiros 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão é de 30 300 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados–Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais com vista ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à EUBAM Líbia.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   Relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato, o Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à sua supervisão.
   6.   As despesas relacionadas com a EUBAM Líbia são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Coerência da resposta e coordenação por parte da União
   1.   No que respeita à aplicação da presente decisão, a AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Trípoli a fim de assegurar a coerência da ação da União na Líbia.
   3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes de Missão dos Estados–Membros presentes na Líbia.
   4.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação com os terceiros relevantes na Líbia.
   Artigo 15.o

   Comunicação de informações
   1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUBAM Líbia, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUBAM Líbia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
   4.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar o acordo a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão n.°  235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/17

      DECISÃO N.o 235/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A necessidade de definir normas europeias relativas à independência, à integridade e à responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitária levou o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2), a aprovar por unanimidade, na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2005, o Código de Prática das Estatísticas Europeias (a seguir designado «Código de Prática»), apresentado na Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

               (2)

               O Código de Prática tem o duplo objectivo de, por um lado, melhorar a confiança nas autoridades estatísticas, propondo certas medidas institucionais e organizativas, e, por outro, reforçar a qualidade das estatísticas que aquelas produzem.

               (3)

               Na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, a Comissão reconheceu a utilidade de uma instância consultiva externa capaz de desempenhar um papel activo no controlo da aplicação do Código de Prática no conjunto do Sistema Estatístico Europeu. Na sua Recomendação de 25 de Maio de 2005, a Comissão declarou a sua intenção de ponderar a apresentação de uma proposta de criação desta instância consultiva externa.

               (4)

               Em 8 de Novembro de 2005, o Conselho concluiu que um novo organismo consultivo de alto nível viria reforçar a independência, a integridade e a responsabilidade da Comissão (Eurostat) e, no contexto da avaliação pelos pares da aplicação do Código de Prática, do Sistema Estatístico Europeu. O Conselho recomendou que o organismo consista num pequeno grupo de pessoas independentes nomeadas com base na sua competência.

               (5)

               Os membros daquele organismo deverão possuir uma combinação de experiência e competências complementares, recorrendo, por exemplo, a especialistas universitários e a detentores de experiência profissional a nível nacional e/ou internacional no domínio da estatística.

               (6)

               O organismo deverá estabelecer uma avaliação sobre a aplicação do Código de Prática destinada à Comissão (Eurostat), análoga à avaliação pelos pares dos serviços nacionais de estatística.

               (7)

               Deverá ser encorajado, se for caso disso, o diálogo com o Comité do Programa Estatístico e o Comité Consultivo Europeu da Estatística, criado pela Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como com as instâncias interessadas dos Estados-Membros, sobre o Código de Prática.

               (8)

               Importa, pois, criar um conselho consultivo, precisar as suas atribuições e definir a sua estrutura, sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Conselho Consultivo
   É criado o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (a seguir designado «Conselho Consultivo»). O Conselho Consultivo tem por objectivo providenciar uma supervisão independente do Sistema Estatístico Europeu no que diz respeito à aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias (a seguir designado «Código de Prática»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Conselho Consultivo tem as seguintes atribuições:

               a)

               Preparar um relatório anual destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Código de Prática no que se refere à Comissão (Eurostat) e transmitir esse relatório à Comissão antes de o submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

               b)

               Incluir nesse relatório anual uma avaliação da aplicação do Código de Prática no conjunto do Sistema Estatístico Europeu;

               c)

               Aconselhar a Comissão quanto a medidas adequadas para facilitar a aplicação do Código de Prática no que se refere à Comissão (Eurostat) e ao conjunto do Sistema Estatístico Europeu;

               d)

               Aconselhar a Comissão (Eurostat) quanto à divulgação do Código de Prática junto dos utilizadores e dos fornecedores de dados;

               e)

               Aconselhar a Comissão (Eurostat) e o Comité do Programa Estatístico quanto à actualização do Código de Prática.

         2.   O Conselho Consultivo pode aconselhar a Comissão e responde às perguntas desta relativas à confiança dos utilizadores nas estatísticas europeias, nos termos das atribuições estabelecidas no n.o 1.
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   O Conselho Consultivo é composto por sete membros, número em que se inclui o seu presidente. Os membros do Conselho Consultivo agem de forma independente. A Comissão (Eurostat) é representada por um observador.
   2.   Os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística, exercem as suas funções a título pessoal e são escolhidos de forma a representarem um leque de competências e de experiência complementares.
   3.   Após consulta à Comissão, o Conselho escolhe o presidente do Conselho Consultivo e o Parlamento Europeu aprova a sua designação.
   O presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística ou da Comissão, nem ter exercido essa função nos últimos dois anos.
   Após consulta à Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam, cada um, três membros do Conselho Consultivo.
   4.   O presidente e os membros do Conselho Consultivo são nomeados por um período de três anos, renovável uma vez.
   5.   Em caso de renúncia de um membro antes do termo do seu mandato, o mesmo é substituído por um novo membro, nomeado nos termos do presente artigo, para o exercício de um mandato completo.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Conselho Consultivo aprova o seu regulamento interno, que é tornado público.
   2.   O relatório anual do Conselho Consultivo referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o é tornado público depois de ter sido submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Conselho Consultivo pode decidir divulgar qualquer conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho, desde que previamente transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão (Eurostat) e a qualquer outra instância implicada, sendo dada oportunidade adequada de resposta.
   3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Conselho Consultivo não podem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Conselho Consultivo, caso a Comissão lhes dê conhecimento de que as informações em questão têm justificadamente carácter confidencial ou de que uma resposta ao pedido de um parecer ou sobre uma questão suscitada levaria à divulgação de tais informações confidenciais.
   4.   O Conselho Consultivo é assistido por um secretariado assegurado pela Comissão, mas que age de forma independente em relação a esta. O secretário do Conselho Consultivo é nomeado pela Comissão após consulta ao Conselho Consultivo. O secretário age segundo as instruções do Conselho Consultivo.
   5.   As despesas do Conselho Consultivo são incluídas nas estimativas orçamentais da Comissão.
   Artigo 5.o

   Três anos após a criação do Conselho Consultivo, deve ser efectuado um balanço da respectiva actividade e eficácia.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008.

      (2)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

      (3)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31997D0475

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

Jornal Oficial nº L 205 de 31/07/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (97/475/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), caduca em 25 de Novembro de 1997;Considerando que, nas conclusões de 26 de Junho de 1997, o Conselho estimou que esta acção comum deveria ser prorrogado por mais um ano,DECIDE:Artigo 1ºA Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 25 de Novembro de 1998.Artigo 2ºA fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, será imputada ao orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano de 1997 uma verba suplementar de 2,051 milhões de ecus.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 315 de 4. 12. 1996, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

text:
               13.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/5

         DECISÃO (UE) 2017/1849 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 8 de setembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2017/27) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para o Národná banka Slovenska a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte Audit s.r.o., como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2017 a 2020.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 16 passa a ter a seguinte redação:

      «16.   A Deloitte Audit s.r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2017 a 2020.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data em que for notificada.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO C 310 de 19.9.2017, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


title: 2011/828/UE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011 , que nomeia seis membros neerlandeses e seis suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               13.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Dezembro de 2011
   que nomeia seis membros neerlandeses e seis suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
   (2011/828/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Sipke SWIERSTRA, Léon FRISSEN, Rinske KRUISINGA, Dick BUURSINK, Karla PEIJS e Lenie DWARSHUIS-VAN DE BEEK. Vagaram quatro lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de René VAN DIESSEN, Sjoerd GALEMA, Martin JAGER e Joop BINNEKAMP. Vão vagar dois lugares de suplente na sequência da nomeação de W.B.H.J. VAN DE DONK e Co VERDAAS na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           A.E (Anne) BLIEK-DE JONG, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Flevoland

                           —

                           Dr. J.C. (Co) VERDAAS, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Gelderland

                           —

                           P.G. (Piet) DE VEY MESTDAGH, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Groningen

                           —

                           Prof. Dr. W.B.H.J. (Wim) VAN DE DONK, Commissaris van de Koningin (Comissário da Rainha), Província de Noord-Brabant

                           —

                           W.H. (Hester) MAIJ, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Overijssel

                           —

                           Dr. R.E. (Ralph) DE VRIES, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Utrecht

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           H. (Henk) BRINK, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Drenthe

                           —

                           S.A.E. (Sietske) POEPJES, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Fryslân

                           —

                           Dr. Th.J.F.M. (Theo) BOVENS, Commissaris van de Koningin (Comissário da Rainha), Província de Limburg

                           —

                           Dr.a E.M. (Elvira) SWEET, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Noord-Holland

                           —

                           Dr. B.J. (Ben) DE REU, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Zeeland

                           —

                           Dr. R.A.M. (Rogier) VAN DER SANDE, gedeputeerde (membro do Conselho Executivo) da Província de Zuid-Holland.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. PAWLAK

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2013/141/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2013 , que nomeia um membro espanhol e três membros suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que nomeia um membro espanhol e três membros suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   (2013/141/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Javier LÓPEZ ÁLVAREZ. Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Guillermo ECHENIQUE GONZÁLEZ, Senén FLORENSA I PALAU e Elvira SAINT-GERONS HERRERA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Iñigo URKULLU RENTERIA, Presidente del Gobierno Vasco

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           María Ángeles ELORZA ZUBIRÍA, Secretaria General de Acción Exterior del Gobierno Vasco

                           —

                           Roger ALBINYANA I SAIGÍ, Secretario de Asuntos Exteriores, Generalitat de Cataluña

                           —

                           María Sol CALZADO GARCÍA, Secretaria General de Acción Exterior de la Junta de Andalucía.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.