title: 2011/771/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/29

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)
   (2011/771/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com o intuito de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Grécia apresentou, em 10 de Maio de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa ALDI Hellas Supermarket Holding EPE & Assoc. E.E. e num dos seus fornecedores – Thessaloniki Logistics S.A. – na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da verba de 2 918 500 EUR.

               (5)

               O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma verba de 2 918 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 137/4

         Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão
   (2005/C 137/06)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 46/2003
   Denominação: Investiční a poštovní banka, a.s. (IPB)/Československá obchodní banka, a.s. (ČSOB)
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do IPB/ČSOB, notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 51/2003
   Denominação: Pragobanka, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Pragobanka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 56/2003
   Denominação: Coop Banka, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Coop Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 80/2004
   Denominação: První Městská Banka, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do První Městská Banka, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/


title: Decisão (UE) 2015/1658 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/247

      DECISÃO (UE) 2015/1658 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/720/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

text:
                  7.12.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 328/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 15 de novembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
         (2013/720/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).

                     (2)

                     A aplicação do último Protocolo do referido Acordo de Parceria, que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (3), cessou em 20 de dezembro de 2011.

                     (3)

                     O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribuísse aos navios da União possibilidades de pesca nas águas as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 24 de julho de 2013.

                     (4)

                     O novo Protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

            Artigo 3.o

            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               R. ŠADŽIUS

            (1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 14.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

            (3)  Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 202 de 5.8.2011, p. 3).


title: 2012/192/UE: Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2012/192/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), rubricado em 30 de Junho de 2009, deverá ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deverá ser aprovada.

               (3)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1).

               (4)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Declaração Conjunta que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LAURELLE

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 2013/565/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/195

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011
   (2013/565/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/15

         DECISÃO (PESC) 2016/2238 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), estabelecida pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de dezembro de 2016.

               (2)

               Na sequência da Análise Estratégica de 2016, a EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos.

               (3)

               A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (4)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017 é de 18 000 000 EUR.».

               2)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2018.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

      (2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).


title: Decisão (UE) 2016/1000 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/12

         DECISÃO (UE) 2016/1000 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/416/EC do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB em 2009.

               (2)

               Em 27 de abril de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)

               Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014 (3).

               (4)

               Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho concluiu que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo (4). Paralelamente, na sequência do pedido das autoridades irlandesas de assistência financeira por parte da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (5) relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda e às medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010.

               (5)

               Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira.

               (7)

               Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário.

               (8)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (7).

               (9)

               O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (8).

               (10)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

                           —

                           Desde que o défice atingiu um ponto culminante em 2009, equivalente a cerca de 11,5 % do PIB, excluindo as medidas extraordinárias que contribuíram para o agravamento do défice relacionadas com o apoio ao setor financeiro, o saldo das administrações públicas tem vindo a melhorar progressivamente, tendo o défice diminuído para 3,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % em 2015 (1,3 % do PIB se for excluída uma operação extraordinária (9)). De modo geral, a redução do défice foi impulsionada principalmente pela contenção das despesas, tendo as despesas correntes primárias, enquanto proporção do PIB, diminuído 8,5 % entre 2010 e 2015, ao passo que as receitas diminuíram 0,5 % do PIB durante o mesmo período.

                           —

                           O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pela Irlanda em 29 de abril de 2016, aponta para uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,1 % do PIB em 2016 e, com base num cenário de políticas inalteradas, para 0,4 % do PIB em 2017 (10). As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2016, e, com base num cenário de políticas inalteradas, para um défice de 0,6 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

                           —

                           A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,7 % do PIB ao longo do período 2011-2015.

                           —

                           O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB na Irlanda tem vindo a diminuir progressivamente, após ter atingido um pico de 120 % em 2012, projetando-se uma trajetória decrescente ao longo do período abrangido pelas previsões. Em especial, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 93,8 % do PIB em 2015, contra 107,5 % do PIB em 2014, devido ao aumento do PIB nominal e à alienação de ativos públicos, sendo projetada uma nova descida para 89,1 % do PIB em 2016. De acordo com as previsões, a dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 86,6 % do PIB em 2017, igualmente devido a condições cíclicas favoráveis, a taxas de juro historicamente baixas e a excedentes primários.

               (11)

               A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Irlanda fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Irlanda corre o risco de se desviar da trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, mas prevê-se que respeite este objetivo em 2017. De acordo com as projeções, a Irlanda deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em ambos os anos. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016.

               (12)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

               (13)

               O Conselho considera que o défice excessivo na Irlanda foi corrigido e que a Decisão 2009/416/CE deverá, portanto, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Irlanda foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2009/416/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2009/416/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda (JO L 135 de 30.5.2009, p. 23).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

      (4)  Recomendação do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

      (5)  Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p.1).

      (8)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf

      (9)  Em 2015, no âmbito do projeto de reestruturação dos fundos próprios do Allied Irish Bank (AIB), parte das ações preferenciais do Estado foi convertida em ações ordinárias. Esta conversão foi efetuada na antecipação da venda preconizada dessas ações, no quadro dos planos do Governo irlandês de privatizar uma vez mais o banco. Ao abrigo das regras contabilísticas aplicáveis, esta conversão aumentou as despesas das administrações públicas na Irlanda (e, por conseguinte, o seu défice das administrações públicas) em 2015.

      (10)  Uma vez que, no final de abril, prosseguiam ainda as negociações para a formação de um Governo após as eleições gerais realizadas em fevereiro, o Programa de Estabilidade de 2016 apresentado pela Irlanda foi elaborado com base num cenário de políticas inalteradas.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 545/14/COL, de 8 de dezembro de 2014, que autoriza a Islândia a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e que revoga a Decisão n.° 362/14/COL do Colégio, de 14 de setembro de 2014 [2015/1946]

text:
               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/22

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 545/14/COL
   de 8 de dezembro de 2014
   que autoriza a Islândia a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e que revoga a Decisão n.o 362/14/COL do Colégio, de 14 de setembro de 2014 [2015/1946]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011,
      Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado;
      e o artigo CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do ato referido no ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 147/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013,
      Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado;
      adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,

   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 3 de setembro de 2014,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Islândia solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (2)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base nas recomendações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, formuladas em 17 de junho de 2011, 31 de julho de 2014 e 12 de novembro de 2014. O Órgão de Fiscalização concluiu que a alteração proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar da sua decisão todos os países da EFTA, que passam igualmente a ter o direito de aplicar a derrogação.

               (4)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, quando a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do artigo 14.o, n.o 7, a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da União Europeia as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve comunicar aos países da EFTA as informações recebidas da Comissão Europeia.

               (5)

               A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros países da EFTA apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os países da EFTA devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 362/14/COL é revogada pela presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Islândia pode derrogar aos requisitos do artigo CAT.POL.A. 210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme previsto no anexo da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas na secção 2 do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 2.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.
   Artigo 4.o

   A destinatária da presente decisão é a Islândia. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
   Artigo 5.o

   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Comissão Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2014.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Diretor

      ANEXO

         DERROGAÇÃO AO REGULAMENTO (UE) N.o 965/2012 DA COMISSÃO, SOLICITADA PELA ISLÂNDIA, NO RESPEITANTE À ULTRAPASSAGEM DE OBSTÁCULOS À DESCOLAGEM NO AEROPORTO DE ÍSAFJÖRÐUR, NA ISLÂNDIA (BIIS)

      1.   DESCRIÇÃO DA DERROGAÇÃO
      Em derrogação ao disposto no artigo CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV (parte CAT), do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (1), conforme alterado, no respeitante à ultrapassagem de obstáculos à descolagem, a Islândia pode autorizar o operador aéreo Air Iceland (Flugfélag Íslands) a utilizar um ângulo de pranchamento de 25o a 100 pés relativamente às suas aeronaves F50 e Dash 8 no aeroporto de Ísafjörður, na Islândia (BIIS), a fim de dar cumprimento aos requisitos previstos no artigo CAT.POL.A.210, do anexo IV, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, no respeitante à ultrapassagem de obstáculos à descolagem.
      2.   CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
      A derrogação é limitada no respeitante às condições operacionais no aeroporto de Ísafjörður, na Islândia (BIIS) e no respeitante aos critérios relativos aos mínimos meteorológicos, ao teto de nuvens e à visibilidade, bem como ao vento e à contaminação da pista, descritos no relatório de avaliação das operações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 17 de junho de 2011.
      Esta derrogação é aplicável ao operador aéreo Air Iceland (Flugfélag Íslands) com base nas medidas adicionais aplicadas pelo operador aéreo para alcançar um nível de segurança equivalente ao conseguido mediante a aplicação dos requisitos técnicos e dos procedimentos administrativos comuns previstos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme alterado. As medidas adicionais referem-se ao desempenho da aeronave, à seleção e formação da tripulação, ao prazo de validade da qualificação e da competência da tripulação, às restrições das MEL das aeronaves, ao sistema de qualidade e ao sistema de gestão da segurança do operador aéreo, aos procedimentos operacionais adicionais e à informação eletrónica da tripulação para as operações até ao BIIS, sendo descritas no supracitado relatório de avaliação das operações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

         (1)  O ato a que se refere o ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 147/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013 [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 800/2013 de 14 de agosto de 2013 e pelo Regulamento (UE) n.o 83/2014 de 29 de janeiro de 2014, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1 («Regulamento (UE) n.o 965/2012»).


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31999D0055

1999/55/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo à importação de determinados sistemas de leitura óptica por laser e dos seus principais constituintes para serem utilizados em veículos a motor, originários do Japão, da Coreia, da Malásia, da República Popular da China e de Taiwan [notificada com o número C(1998) 4329]

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1999 p. 0062 - 0065

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo à importação de determinados sistemas de leitura óptica por laser e dos seus principais constituintes para serem utilizados em veículos a motor, originários do Japão, da Coreia, da Malásia, da República Popular da China e de Taiwan [notificada com o número C(1998) 4329] (1999/55/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Início do processo (1) Em 12 de Setembro de 1997, a Associação dos Sistemas de Leitura Óptica por Laser apresentou uma denúncia nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), em nome dos produtores comunitários cuja produção representava no seu conjunto uma percentagem bastante superior a 50 % da produção comunitária total de determinados sistemas de leitura óptica por laser, que se destinam a serem utilizados em veículos a motor (SLOL). A denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de um dumping prejudicial que justificavam o início de um processo anti-dumping.(2) Em 25 de Outubro de 1997, a Comissão anunciou, através de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo à importação para a Comunidade Europeia de SLOL originários do Japão, da Coreia, da Malásia, da República Popular da China (a seguir designada «RPC») e de Taiwan, tendo dado início a um inquérito.2. Período de inquérito (3) O período de inquérito para a determinação do dumping abrangeu o período decorrente de 1 de Outubro de 1996 a 30 de Setembro de 1997 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrange o período de Janeiro de 1994 até ao fim do período de inquérito.B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Observação geral (4) No aviso de início do inquérito, a Comissão definiu o produto por ele abrangido como sendo os sistemas de leitura óptica por laser compreendendo sintonizadores com leitor de discos compactos («sintonizadores com leitor de CD»), leitores com carregador de discos e auto-rádios com um dispositivo de controlo de discos («auto-rádio»).(5) O inquérito mais aprofundado estabeleceu, em primeiro lugar, que os elementos acima referidos, no seu conjunto, não podem ser considerados como um «sistema» constituindo um único produto, não obstante determinadas ligações funcionais existentes entre os diferentes elementos, uma vez que tal implicaria que os mesmos só pudessem funcionar correctamente em conjunto. Com efeito, o auto-rádio pode funcionar de forma independente, sem um mecanismo de leitura óptica por laser. De igual modo, um sintonizador com leitor de CD pode funcionar de forma independente. O leitor com carregador de discos é o único elemento que tem de estar ligado a um dos outros elementos para poder funcionar. Todavia, este factor não pode ser considerado suficiente para caracterizar os três elementos, no seu conjunto, como um sistema e, por conseguinte, como um único produto.(6) Em segundo lugar, o inquérito estabeleceu igualmente que, no que respeita aos auto-rádios, o produto poderia abarcar uma larga percentagem destes elementos, ainda que não sejam utilizados com o sistema de leitura óptica por laser, ou seja, ainda que não sejam utilizados para a leitura de discos compactos.(7) Pelas razões acima expostas, considera-se que os três elementos acima referidos não podem ser considerados como um sistema constituindo um único produto. Por conseguinte, tendo em conta os resultados do inquérito, foi necessário avaliar separadamente os três produtos, designadamente os auto-rádios, os sintonizadores com leitor de CD e os leitores com carregador de discos.2. Auto-rádios (8) No que diz respeito aos auto-rádios, a indústria comunitária acordou em cingir o produto considerado no âmbito do presente processo aos sintonizadores com leitor de CD e aos leitores com carregador de discos, retirando a denúncia relativa aos auto-rádios. Uma vez que o inquérito não revelou a existência de um interesse comunitário para continuar o processo, na falta de uma denúncia, o processo relativo aos auto-rádios deve ser, por conseguinte, encerrado em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° do regulamento de base.3. Sintonizadores com leitor de CD 3.1. Produto considerado e produto similar (9) Os sintonizadores com leitor de CD são produtos que incorporam num único invólucro um leitor de discos compactos, com capacidade para reproduzir (ler) sinais áudio digitais (essencialmente música) armazenados em um ou mais CD, sem capacidade para gravar esses sinais (códigos NC 8527 21 20 e 8527 21 70). Um sintonizador com leitor de CD incorpora igualmente um receptor de sinais rádio. A este propósito, foi estabelecido que os sintonizadores com leitor de CD, fabricados e vendidos pelos produtores comunitários no mercado comunitário, são similares ou muito parecidos com os sintonizadores com leitor de CD fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelos países em causa. Além disso, os sintonizadores com leitor de CD vendidos nos países em causa são igualmente similares ou muito parecidos com os sintonizadores com leitor de CD vendidos para exportação para a Comunidade pelos países em causa. Por conseguinte, todos estes produtos devem ser considerados como um único produto na acepção do n.° 4 do artigo 1.° do regulamento de base.3.2. Dumping e prejuízo (10) O inquérito estabeleceu a existência de dumping e de prejuízo. Todavia, tendo em conta as conclusões abaixo apresentadas, não se revela necessário apresentá-las de forma pormenorizada.3.3. Nexo de causalidade (11) Nos termos do n.° 6 e do n.° 7 do artigo 3.° do regulamento de base, a Comissão analisou se as importações em causa haviam causado um prejuízo importante ou se o prejuízo havia resultado de outros efeitos que não do dumping.(12) A este propósito, a parte de mercado das importações objecto de dumping diminuiu 9 pontos percentuais entre 1994 e o período de inquérito, ou seja, de aproximadamente 61 % para aproximadamente 52 %, ao passo que o consumo comunitário aumentou cerca de 129 % durante o mesmo período. Esta evolução indica que, embora os exportadores dos países em causa tenham aumentado as suas exportações em termos absolutos, tal aumento não acompanhou o enorme desenvolvimento do consumo comunitário.Os preços dos exportadores diminuíram em mais de 18 % entre 1994 e o período de inquérito. Em termos comparativos, os preços da indústria comunitária diminuíram apenas em cerca de 8 %.A Comissão estabeleceu a existência de uma subcotação pouco importante dos preços provocada pelas importações em causa. Além disso, essa subcotação dizia essencialmente respeito a produtos não homogéneos que possuem características e diferenças técnicas muito diversas e que estão sujeitos a uma evolução rápida tecnológica. Por conseguinte, não se pode considerar que a subcotação dos preços tenha tido um impacto importante evidente nos preços da indústria comunitária.(13) A Comissão examinou igualmente outros factores que podem ter influenciado a situação da indústria comunitária.No que respeita a outros países terceiros, entre 1994 e o período de inquérito, os seus volumes de importação aumentaram mais significativamente do que o consumo e as importações dos países em causa no processo, ou seja, em 700 % (de cerca de 67 000 unidades para cerca de 500 000 unidades), tendo as respectivas partes de mercado registado igualmente um aumento considerável de 16 pontos percentuais, passando de aproximadamente 8 % para aproximadamente 24 %. Estes elementos demonstram que essas outras importações influenciaram a situação da indústria comunitária, tendo mesmo aumentado a um ritmo mais rápido do que o desenvolvimento verificado no consumo comunitário.No que respeita aos preços, as poucas informações obtidas junto de certas partes interessadas que colaboraram no inquérito sugerem uma elevada subcotação dos preços provocada por essas importações.O aumento de 16 pontos percentuais da parte de mercado das importações de países terceiros, comparado com a perda de 9 pontos percentuais da parte de mercado das exportações dos países em causa no processo e de 2 pontos percentuais da indústria comunitária, demonstra que as exportações dos países em causa foram mais do que compensadas pelas importações originárias dos países terceiros acima referidos. Com efeito, afigura-se que as partes de mercado, quer da indústria comunitária, quer dos exportadores dos países em causa, foram afectadas por essas importações.(14) Tendo em conta o que precede, e em especial as importações originárias de outros países terceiros, afigura-se que, isoladamente consideradas, as importações dos países em causa não tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria comunitária. As importações de outros países terceiros contribuíram de tal modo para a situação precária da indústria comunitária que se deveria considerar como tendo quebrado o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo estabelecidos.3.4. Conclusão (15) Por conseguinte, deve ser encerrado o processo relativo aos sintonizadores com leitor de CD.4. Leitores com carregador de discos 4.1. Produto considerado e produto similar (16) Quanto aos leitores com carregador de discos, trata-se de aparelhos de reprodução de som com um sistema de leitura por laser normalmente colocado na bagageira de um veículo a motor (código NC ex 8519 99 18). Estes aparelhos têm capacidade para conter e ler vários CD. Para funcionarem e reproduzirem o som, têm de estar ligados a uma unidade, designada unidade central, que possui um dispositivo de controlo de discos (normalmente um auto-rádio). A este propósito, o inquérito estabeleceu que os leitores com carregador de CD, fabricados e vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário, são similares ou muito parecidos com os leitores com carregador de CD fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelos países em causa. Além disso, os leitores com carregador de CD vendidos nos países em causa são igualmente similares ou muito parecidos com os leitores com carregador de CD vendidos para exportação para a Comunidade pelos países em causa. Por conseguinte, todos estes produtos devem ser considerados como um único produto na acepção do n.° 4 do artigo 1.° do regulamento de base.4.2. Dumping, prejuízo e causa do prejuízo (17) O inquérito estabeleceu a existência de um dumping prejudicial. Todavia, tendo em conta as conclusões abaixo apresentadas, não se revela necessário apresentá-las de forma pormenorizada.4.3. Interesse comunitário (18) Ao avaliar os aspectos de interesse comunitário no âmbito do presente processo, a Comissão analisou os custos e as vantagens prováveis que a instituição de medidas traria para os operadores económicos em causa.Em 1996, a parte de mercado da indústria comunitária era de 0 %, mas, durante o período de inquérito, só havia atingido 1,4 %. Com base num direito médio de 20 % sobre o valor das importações do produto em causa, o montante dos direitos instituídos sobre as importações desse produto representaria entre seis e dez vezes o valor total da produção da indústria comunitária durante o período de inquérito. Mesmo que se verificasse uma expansão da produção de acordo com os planos da indústria comunitária, num futuro próximo, o valor total da produção representaria somente uma percentagem do montante dos direitos instituídos. A situação acima descrita resulta do facto de cerca de 81 % dos leitores com carregador de CD vendidos na Comunidade, durante o período de inquérito, serem originários dos países objecto do processo.Além disso, quando iniciou a sua produção, a indústria comunitária estava perfeitamente consciente de que o fazia numa conjuntura de depreciação dos preços. Os leitores com carregador de discos existem no mercado desde há alguns anos e têm efectivamente sido importados pela indústria comunitária, essencialmente do Japão. A indústria comunitária só iniciou as suas actividades na Comunidade em 1996, quando o produto já se encontrava bem estabelecido no mercado, ou seja, muito tardiamente. Nestas circunstâncias, é difícil avaliar a futura evolução da indústria e os eventuais efeitos benéficos da adopção de medidas.Além disso, é provável que as vantagens gerais, que, nesta situação específica, a indústria comunitária poderia obter, fossem relativamente pequenas tendo em conta o número relativamente reduzido dos postos de trabalho imediatamente afectados e devem ser ponderadas em relação às desvantagens prováveis, designadamente para os consumidores. Com efeito, o produto considerado é um produto electrónico de amplo consumo e com um grande potencial de crescimento. É provável que a instituição de direitos viesse a limitar gravemente a escolha do consumidor, uma vez que muitos dos exportadores, especialmente aqueles a que seriam aplicados direitos elevados, se retirariam muito provavelmente do mercado comunitário. A perda da possibilidade de escolha no que respeita à actual variedade de modelos disponíveis no mercado não seria compensada no futuro previsível pela indústria comunitária. A forte presença destes exportadores no mercado e o facto de oferecerem uma vasta gama de modelos que incluem produtos de alta qualidade implicaria que, caso se retirassem do mercado, os consumidores ficariam privados de beneficiar das vantagens decorrentes da variedade e da evolução tecnológica e não teriam uma alternativa viável num futuro previsível. Nestas circunstâncias, considera-se que os interesses dos consumidores compensam largamente os interesses da indústria comunitária.Nestas circunstâncias, pode considerar-se que a instituição de medidas afectaria de forma desproporcionada os importadores, os comerciantes e os consumidores do produto em causa.Conclusão sobre o interesse comunitário (19) Tendo em conta o conjunto dos motivos acima expostos, existem razões imperativas de interesse comunitário para não serem adoptadas medidas anti-dumping no que respeita às importações de leitores com carregador de CD originários dos países em causa.4.4. Conclusão (20) Nestas circunstâncias, o processo relativo aos leitores com carregador de discos deve ser encerrado por razões de interesse comunitário.C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (21) Os autores da denúncia foram informados sobre os factos e as considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar este processo. Subsequentemente, os autores da denúncia deram a conhecer os seus pontos de vista que foram pormenorizadamente examinados pela Comissão,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo à importação de determinados sistemas de leitura óptica por laser e dos seus principais constituintes, para serem utilizados em veículos a motor, dos códigos NC 8527 21 20, 8527 21 70 e ex 8519 99 18, originários do Japão, da Coreia, da Malásia, da República Popular da China e de Taiwan.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO C 324 de 25. 10. 1997, p. 2.


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31997D0472

97/472/CE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bulgária

Jornal Oficial nº L 200 de 29/07/1997 p. 0061 - 0062

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bulgária (97/472/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;Considerando que a Bulgária está a realizar reformas fundamentais de carácter económico, bem como a envidar esforços de envergadura no sentido de pôr em prática um modelo de economia de mercado;Considerando que foi concluído um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (3);Considerando que, através da Decisão 91/311/CEE (4), o Conselho decidiu conceder à Bulgária assistência financeira a médio prazo no valor de 290 milhões de ecus para assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e que, através da Decisão 92/511/CEE (5), o Conselho decidiu conceder à Bulgária assistência suplementar no valor de 110 milhões de ecus;Considerando que, contudo, se revelam necessárias novas medidas de ajustamento e de reforma na Bulgária para reforçar o sector financeiro e acelerar o processo de privatização;Considerando que a Bulgária acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em Abril de 1997, um programa económico que será apoiado por um acordo de «stand-by»;Considerando que as autoridades da Bulgária solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros dadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos por fontes privadas, pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento de 550 milhões de dólares dos Estados Unidos a ser coberta durante o período do programa, a fim de reforçar as reservas da Bulgária e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo;Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Bulgária constitui uma medida adequada para apoiar a balança de pagamentos e reforçar as reservas do país;Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 250 milhões de ecus, com uma duração máxima de 10 anos, destinado a assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país.2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bulgária sob a forma de um empréstimo.3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bulgária.Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades búlgaras, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da Bulgária está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Bulgária em pelo menos duas parcelas. Sob reserva do artigo 2º, a primeira parcela será paga com base nas conclusões da primeira avaliação do acordo de «stand-by» concluído com o FMI.2. Sob reserva do artigo 2º, as parcelas seguintes serão pagas desde que continue a aplicação satisfatória do acordo de «stand-by» mas nunca antes de terem decorrido três meses após o pagamento da primeira parcela.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bulgária.Artigo 4º 1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Caso a Bulgária o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado bem como para permitir a execução da mesma.3. A pedido da Bulgária e se as circunstâncias permitirem uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A Bulgária suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório, do qual conste uma avaliação, sobre a execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº C 190 de 21. 6. 1997, p. 29.(2) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.(3) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Terceiro Protocolo Complementar (JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 53).(4) JO nº L 174 de 3. 7. 1991, p. 36.(5) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 94.


title: 2009/186/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/19

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho
   (2009/186/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0364/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0096/2008),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições nacionais e regionais de auditoria dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/20

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0364/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0096/2008),

               1.

               Regista que, para o exercício de 2006, o Conselho dispunha de 626 102 378,31 EUR em dotações para autorizações (586 182 640,52 EUR em 2005), com uma taxa de execução de 91,79 %, o que é inferior à de 2005 (96,69 %);

               2.

               Nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 90 578 934 EUR e montantes idênticos para o activo e o passivo (498 579 523 EUR);

               3.

               Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução constante na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral;

               4.

               Salienta a conclusão do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto n.o 10.14 do seu relatório anual acima citado, de que o Conselho prorrogou um contrato para a prestação de serviços de telecomunicações nas reuniões do Conselho Europeu, tendo justificado incorrectamente esta prorrogação com base na alínea e) do n.o 1 do artigo 126.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro;

               5.

               Concorda com o TCE em que, neste contexto, deveria ter sido encetado um processo de concurso público antes da expiração do contrato; compreende, porém, as circunstâncias excepcionais referidas pelo Conselho nas suas respostas, nomeadamente o facto de todos os esforços do Secretariado do Conselho terem que se concentrar sobre projectos relativos à ocupação do novo Edifício Lex; nota que, em 2007, ocorreu uma nova prorrogação do contrato sem concurso; congratula-se, porém, com o facto de ter sido encetado um novo processo de concurso, o qual deverá permitir a celebração de um novo contrato em Julho de 2008;

               6.

               Nota com satisfação que o Conselho conseguiu reduzir em cerca de dois terços o montante de férias de compensação concedidas a pessoal das antigas categorias A e B antes de 31 de Dezembro de 1997 e não utilizadas; nota que a Administração do Conselho emitiu instruções obrigatórias no sentido de eliminar completamente o saldo remanescente até 2009 e incentiva-o a respeitar este prazo que a si próprio impôs;

               7.

               Congratula-se com o facto de as novas disposições internas relativas a deslocações em serviço tomadas pelo Secretariado-Geral do Conselho para os custos de estadia terem entrado em vigor em 1 de Junho de 2007, isto é, antes da data inicialmente prevista pelo Conselho (Outubro de 2007), em seguimento das observações do TCE relativas ao exercício de 2005;

               8.

               Constata com satisfação o estabelecimento de um grupo de missão e as recomendações por este formuladas para reformar o sistema de reembolso das despesas de viagem dos delegados de Membros do Conselho; apoia a intenção do Conselho de continuar a realizar controlos rigorosos das declarações apresentadas pelos Estados-Membros até que o novo sistema de cartões electrónicos, que deverá ser introduzido no início de 2009, funcione adequadamente;

               9.

               Nota que foi atribuída ao Serviço dos Assuntos Administrativos Gerais, entre outras, a tarefa de, entre 1 de Janeiro de 2005 e 1 de Julho de 2007, coordenar e monitorizar a aplicação das recomendações feitas pelo auditor interno, impedindo assim que fosse este último a monitorizar as suas próprias recomendações; congratula-se com o facto de esta competência ter sido remetida de novo ao auditor interno;

               10.

               Salienta que, segundo o Acordo de Cavalheiros acima citado, no que diz respeito à secção do orçamento relativa ao Parlamento, o Conselho «compromete-se a não alterar a previsão de despesas do Parlamento Europeu, o que apenas fará se essa previsão de despesas não for conforme com as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, assim como à sede das instituições»;

               11.

               Reafirma o seu ponto de vista segundo o qual, tendo em conta a idade e a substancial escassez da redacção utilizada, bem como o sentido e interpretação que lhe são atribuídos, o Acordo de Cavalheiros deveria ser revisto; considera que, em qualquer dos casos, nada impede actualmente o Conselho de se sujeitar ao processo de quitação normal, como as outras instituições;

               12.

               Congratula-se, neste contexto, com o facto de o Conselho e as outras instituições e organismos da Comunidade aceitarem todos a prática consagrada, nos termos da qual o Parlamento dá quitação aos respectivos secretários-gerais pela execução do orçamento, mas lamenta expressamente que o Regulamento Financeiro não contenha qualquer indicação relativa a este procedimento, apresentando meramente disposições relativas à concessão de quitação à Comissão;

               13.

               Solicita um máximo de transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); solicita ao Conselho que assegure que, nos termos do ponto n.o 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), nenhuma despesa operacional da PESC conste no orçamento do Conselho;

               14.

               Solicita ao Conselho que indique a natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, do título 3 («Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição») (7) da Secção II do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que é consagrada ao Conselho, a fim de permitir ao Parlamento verificar se o acordo interinstitucional acima citado está a ser cumprido; reserva-se o direito de tomar, se necessário, as medidas adequadas em caso de incumprimento do acordo;

               15.

               Solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento uma avaliação ex post das missões individuais da Política Europeia de Segurança e Defesa e das actividades dos Representantes Especiais da UE que, em princípio, são regularmente auditadas e avaliadas.

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 78 de 15.3.2006, p. I/273.


title: Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/206/UE que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva

text:
               10.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 360/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/206/UE que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva
   2013/C 360/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2009/427/CE, a Comissão estabeleceu o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (a seguir designado por «grupo»). Os membros permanentes do grupo foram nomeados pela Decisão 2010/206/UE da Comissão (2), e a lista de reserva foi estabelecida pelo período de aplicação desta última decisão, que termina em 31 de dezembro de 2013.

               (2)

               Perante a evolução registada no setor da produção biológica, a consultoria técnica no domínio da produção biológica tem um importante papel a desempenhar. É igualmente necessário assegurar continuidade no trabalho do grupo. A aplicação da Decisão 2010/206/UE deve, por conseguinte, ser prorrogada e o mandato dos membros permanentes deve ser renovado por um segundo período de três anos.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2009/427/CE, é necessário estabelecer um período de três anos para o mandato dos membros permanentes e o período de aplicação da presente decisão. Contudo, o procedimento de autorização de substâncias e práticas, incluindo a consultoria técnica, tem de ser adaptado à evolução legislativa relacionada com o modo de produção biológico, se necessário dentro de prazos curtos. Os membros permanentes do grupo devem, por conseguinte, estar preparados para uma eventual revisão do seu mandato, tendo em conta a revisão em curso da legislação no domínio da agricultura biológica.

               (4)

               Devido às demissões de três membros permanentes do grupo, importa nomear como membros permanentes três peritos incluídos na lista de reserva constante do anexo II da Decisão 2010/206/UE. As listas constantes dos anexos I e II desta última devem, por conseguinte, ser atualizadas.

               (5)

               A Decisão 2010/206/UE deve, pois, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/206/UE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2016».

               2.

               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

               3.

               No anexo II, são retirados da lista os seguintes nomes:

                           «—

                           Keith BALL

                           —

                           Michel BOUILHOL

                           —

                           Roberto GARCÍA RUIZ»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.

      (2)  Decisão 2010/206/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva (JO C 262 de 29.9.2010, p. 3).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        A.

                        Lista, por ordem alfabética, dos peritos nomeados membros permanentes do grupo para um primeiro mandato com início em 1 de janeiro de 2014:

                                    —

                                    Keith BALL

                                    —

                                    Michel BOUILHOL

                                    —

                                    Roberto GARCÍA RUIZ

                        B.

                        Lista, por ordem alfabética, dos peritos nomeados membros permanentes do grupo para um segundo mandato com início em 1 de janeiro de 2014:

                                    —

                                    Alexander BECK

                                    —

                                    Jacques CABARET

                                    —

                                    Niels HALBERG

                                    —

                                    Sonya IVANOVA-PENEVA

                                    —

                                    Lizzie Melby JESPERSEN

                                    —

                                    Nicolas LAMPKIN

                                    —

                                    Giuseppe LEMBO

                                    —

                                    Robin Frederik Alexander MORITZ

                                    —

                                    Bernhard SPEISER

                                    —

                                    Fabio TITTARELLI».


title: Decisão (UE) 2017/11 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/43

         DECISÃO (UE) 2017/11 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente a sua execução, interpretação e bom funcionamento. O capítulo X do anexo do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, descreve as disposições relativas ao desembarque em portos marroquinos de uma parte das capturas efetuadas no âmbito do citado protocolo.

               (2)

               A comissão mista reuniu-se em Rabat, de 18 a 20 de outubro de 2016, para adotar a alteração de certas disposições de aplicação do Protocolo em matéria de desembarque, atentas as dificuldades recorrentes ligadas ao cumprimento desta obrigação.

               (3)

               Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório que especifica os parâmetros da posição da União.

               (4)

               A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.

               (5)

               As alterações adotadas, que incidem no aumento das penalizações por inobservância das obrigações de desembarque e no alargamento a todas as categorias sujeitas a desembarque obrigatório das incitações financeiras em caso de desembarque acima do limiar obrigatório, foram inscritas no anexo 8 da ata da referida reunião da comissão mista.

               (6)

               Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia.

               (7)

               É necessário prever a aplicabilidade retroativa destas medidas a 20 de outubro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas em nome da União as alterações dos pontos 1 e 4 do capítulo X do anexo do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, e resultantes do anexo 8 da ata que figura no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 20 de outubro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

      ANEXO

         Anexo 8 da ata da reunião da comissão mista de 18-20 de outubro de 2016 instituída pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

      CAPÍTULO X «DESEMBARQUE DAS CAPTURAS»

                  Ponto 1

                  «Desembarques»
                  Os navios da União Europeia das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que possuam uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e desembarquem num porto marroquino uma quantidade de capturas superior às percentagens de desembarques obrigatórios fixadas nas fichas técnicas n.os 1, 4, 5 e 6 beneficiam de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada para além desse limiar que passe pela lota.

                  Ponto 4

                  «Penalizações por inobservância das obrigações de desembarque»
                  Aos navios das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que não cumpram essa obrigação, estabelecida nas fichas técnicas correspondentes, pode ser aplicado um aumento de 15 % no pagamento da taxa seguinte.


Decisão do Parlamento Europeu referente à celebração do Acordo Interinstitucional Legislar Melhor entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (2003/2131(ACI))


Avis juridique important

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32003D0607(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 8 de Abril de 2003 relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 126 de 28 de Maio de 2003, p. 1)

Jornal Oficial nº C 134 de 07/06/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãode 8 de Abril de 2003relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 126 de 28 de Maio de 2003, p. 1)(2003/C 134/01)O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), de 25 de Maio de 1999, bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho(3), de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, nomeadamente, o n.o 2 dos seus artigos 11.o,Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Julho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(4),Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Abril de 2001 relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(5),Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 prevê que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de actividade do organismo.(2) O mandato dos membros do Comité de Fiscalização terminou em 31 de Julho de 2002.(3) Os membros do Comité de Fiscalização permaneceram em funções uma vez terminado o seu mandato, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o dos regulamentos acima referidos.(4) O mandato é renovável uma vez.(5) É necessário proceder à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização.(6) O n.o 2 do artigo 11.o dos referidos regulamentos prevê que os membros do Comité de Fiscalização sejam nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.(7) É conveniente, em aplicação do princípio da continuidade, que o segundo mandato tenha início no dia seguinte à data do termo do primeiro mandato,DECIDEM:Artigo 1.oAs seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para um novo mandato de três anos:- Edmondo BRUTI-LIBERATI- Alfredo José DE SOUSA- Mireille DELMAS-MARTY- Raymond KENDALL- Harald NOACKArtigo 2.oA presente decisão é notificada pela Comissão aos interessados.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos em 1 de Agosto de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePatrick CoxPelo ConselhoO PresidentePetros EfthymiouPela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.(4) JO C 220 de 31.7.1999, p. 1.(5) JO C 120 de 24.4.2001, p. 1.