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31984Y0802(32)

Decisão nº 123, de 24 de Fevereiro de 1984, respeitante à interpretação do nº 1 alínea a) do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise renal

Jornal Oficial nº C 203 de 02/08/1984 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0123

DECISÃO No 123 de 24 de Fevereiro de 1984 respeitante à interpretação do no 1 alínea a) do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise renalA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta o artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que  se deslocam no interior da Comunidade nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta o no 1, alínea a) do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo às pessoas cujo estado de saúde carece de imediato, das prestações por doença no decurso de uma estada no território de um outro Estado-membro,  Considerando, por um lado, que convem evitar qualquer recurso abusivo ao disposto no no 1 alínea a) do artigo 22o por parte de pessoas que se deslocam temporariamente ao território de um outro Estado-membro para aí receber prestações em espécie por  aplicação do disposto nessa alínea, sem cumprimento do processo previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a atribuição dessas prestações à concessão de uma autorização pela instituição competente;  Considerando, por outro lado, que uma interpretação demasiado restritiva do no 1 alínea a) do artigo 22o levaria a limitar substancialmente a livre circulação das pessoas cujo estado de saúde carece de um tratamento médico contínuo e regular, permitindo  a presunção de uma necessidade imediata de prestações em caso de estada no território de um outro Estado-membro;  Considerando, por consequência, que importa interpretar o no 1, alínea a) do artigo 22o, no sentido de abranger também as pessoas sujeitas a um tratamento por diálise renal que se deslocam para o território de um outro Estado-membro e cujo estado de  saúde carece, de imediato, das prestações no âmbito de um tratamento contínuo, não obstante a obrigação prática de um acordo prévio como condição de atribuição destas prestações durante a estada, e desde que esta estada se fundamente em motivos que não  sejam médicos;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. Considera-se que a diálise renal praticada num outro Estado-membro, na pessoa de um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou de um membro da sua família, tem carácter de necessidade imediata na acepção do no 1, alínea a) do artigo 22o do  Regulamento (CEE) no 1408/71, se se enquadrar no âmbito de uma diálise anterior e contínua, não obstante a obrigação prática de um acordo prévio como condição da sua atribuição no decurso de uma estada neste Estado-membro, e desde que esta estada se  fundamente em motivos que não sejam médicos.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  O Presidente da Comissão Administrativa H. L. TELLIER


title: 2005/674/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia dois membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/49

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia dois membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões
   (2005/674/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência das demissões de Annette McNAMARA e de Royston BRADY, e vagaram quatro lugares de suplente, na sequência das demissões de Angela LUPTON, Vivian O’CALLAGHAN, P.J. COGHILL e Catherine MURPHY.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           Maria CORRIGAN
                           Member of Dun Laoghaire-Rathdown Council
                           em substituição de Annette McNAMARA

                           Paul O’DONOGHUE
                           Member of Kerry County Council
                           em substituição de Royston BRADY;

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           Mary FREEHILL
                           Member of Dublin City Council
                           em substituição de Angela LUPTON

                           Michelle MULHERIN
                           Member of Mayo County Council
                           em substituição de Catherine MURPHY

                           Terry SHANNON
                           Member of Cork City Council
                           em substituição de P.J. COGHILL

                           Barney STEELE
                           Member of Longford County Council
                           em substituição de Vivian O’CALLAGHAN.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31999D0790

1999/790/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Maio de 1998relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(1999/790/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;(2) É necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeadamente em matéria de produtos agrícolas de base e transformados;(3) Pelos Regulamentos (CE) n.o 1926/96(1), (CE) n.o 921/96(2) e (CE) n.o 340/97(3), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado "protocolo".O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4) ou, consoante o caso, segundo as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados, do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 2178/95(6).2. A partir da data da reprodução de efeitos da presente decisão, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1926/96, em aplicação das concessões de que beneficiam os produtos referidos no protocolo, se regulam pelo n.o 1 do presente artigo.Artigo 3.o1. As disposições de aplicação dos contingentes e limites pautais fixados nos novos anexos do Acordo Europeu, bem como as alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e Taric ou resultantes da celebração, pelo Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Letónia, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(7), nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros serão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por si decididas por três meses, a contar da data da comunicação,- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente durante o prazo referido no primeiro travessão.3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites pautais suscitada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.4. Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.Artigo 4.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 7.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. SHORT(1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 1.(3) JO L 58 de 27.2.1997, p. 25.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 223 de 20.9.1995, p. 1.(7) JO L 302 de 14.10.1992, p. 1.


title: 86/585/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 338 / 52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 11 . 86
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de
                                    Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                      ( 86 / 585 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Macau sobre o comércio de produtos texteis , na sequência da
                                                                    adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                  Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                       O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                     Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
Macau sobre o comércio de produtos têxteis , para ter em            O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
conta a adesão do Reino de Espanha e da República                   no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                            Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e                                                                   A. CLARK


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31993D0072

93/72/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno

Jornal Oficial nº L 026 de 03/02/1993 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0006

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno(93/72/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o artigo 8oA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê o estabelecimento progressivo, durante um período que finda em 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno que compreenda um espaço sem fronteiras internas no  qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;  Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias já adoptou algumas medidas a fim de enfrentar os eventuais problemas práticos que possam surgir após a supressão dos controlos nas fronteiras; que os próprios Estados-membros já tomaram algumas  medidas nesse sentido;  Considerando que a realização do mercado interno enquanto espaço sem fronteiras internas requer uma cooperação estreita e eficiente entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado interno convida os Estados-membros e a Comissão a considerar a necessidade de uma cooperação reforçada para resolver quaisquer problemas práticos que  possam eventualmente surgir;  Considerando que as medidas comunitárias existentes já prevêem nalguns sectores procedimentos de notificação à Comissão e/ou intercâmbios de informação entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que essas obrigações de notificação e esses sistemas de intercâmbio de informação não abrangem todos os sectores em que se revela necessária uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão após a realização do mercado  interno a fim de resolver eventuais problemas práticos, especialmente na fase inicial;  Considerando que é desejável, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um Comité de representantes dos Estados-membros sobre questões que requerem uma cooperação estreita e eficiente para sanar problemas práticos que exigem uma atenção  urgente,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comissão será assistida por um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno, a seguir designado por « comité ».  2. O comité será composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.  Artigo 2o  1. A Comissão submeterá à apreciação do comité quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir após 1 de Janeiro de 1993 relativamente ao funcionamento do mercado interno, que não os abrangidos por medidas tomadas em conformidade  com normas a notificar à Comissão e/ou de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, previstas pelas medidas comunitárias aplicáveis ou estabelecidas no âmbito de um enquadramento existente relativo à cooperação prática entre a  Comissão e os Estados-membros.  2. Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que as questões da competência do comité sejam submetidas à apreciação do mesmo.  Artigo 3o  Podem ser criados grupos de trabalho para facilitar o trabalho do comité Artigo 4o  1. O Secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.  2. O presidente pode convidar qualquer pessoa com especial competência no atinente a uma questão constante da ordem de trabalhos a participar nas deliberações, na qualidade de perito. Os peritos só participarão nas deliberações relativas à questão para  a qual foram convidados a participar.  3. Os representantes dos serviços da Comissão em causa participarão nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho.  4. O comité será convocado pela Comissão e reunir-se-á na sede da Comissão.  Artigo 5o  1. O comité discutirá as questões relativamente às quais a Comissão solicitou um parecer. Não se procederá a uma votação.  2. Ao solicitar o parecer do comité a Comissão pode fixar um prazo dentro do qual o comité se deverá pronunciar.  3. As opiniões expressas pelos representantes dos Estados-membros serão exaradas em acta.  Artigo 6o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, sempre que a Comissão informar o comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada se reveste de natureza confidencial, os membros do comité e, quando relevante, os peritos referidos  no no 2 do artigo 4o, estão sujeitos à obrigação de não divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do comité ou de qualquer dos seus grupos de trabalho.  Artigo 7o  A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1993.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente


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31995D0131

95/131/CE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros

Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (95/131/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais, sob forma de troca de cartas, que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União anexo ao Tratado de Adesão de 1994;Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,DECIDE:Artigo 1ºOs acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.Artigo 2ºOs textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteE. ALPHANDÉRYANEXO LISTA DE PAÍSES ARGENTINABANGLADESHBIELORRÚSSIABRASILBULGÁRIACHINACOREIA DO SULESLOVÁQUIAESTÓNIAFILIPINASHONG KONGHUNGRIAÍNDIAINDONÉSIAMACAUMALÁSIAMONGÓLIAPAQUISTÃOPERUPOLÓNIAREPÚBLICA CHECAROMÉNIASINGAPURASRI LANKAUCRÂNIAURUGUAIVIETNAME


title: 2007/651/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , que nomeia um membro efectivo alemão e dois membros suplentes alemães para o Comité das Regiões

text:
               9.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Outubro de 2007
   que nomeia um membro efectivo alemão e dois membros suplentes alemães para o Comité das Regiões
   (2007/651/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo no Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Sandra SPECKERT. Vagaram dois lugares de membro suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Iris SPIESS e de Christine WISCHER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           —

                           Reinhard LOSKE, Senator für Umwelt, Bau, Verkehr und Europa der Freien Hansestadt Bremen, em substituição de Sandra SPECKERT;

                     e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Hermann KUHN, Mitglied der Bremischen Bürgerschaft (Landtag), em substituição de Iris SPIESS,

                           —

                           Manuela MAHNKE, Mitglied der Bremischen Bürgerschaft (Landtag), em substituição de Christine WISCHER.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/815/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/43

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VII — Comité das Regiões
   (2006/815/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0363/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0115/2006),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/44

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0363/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0115/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, o Comité das Regiões (CdR) administrou um orçamento de EUR 59 413 031, com uma taxa de utilização de 83,57 %;

               2.

               Nota a observação do Tribunal de Contas feita no ponto 9.24 do seu relatório anual, de que as normas de controlo interno só foram aprovadas em Novembro de 2004; nota, em especial, o número insuficiente de controlos e verificações ex post efectuados em 2004;

               3.

               Sublinha que o CdR é mencionado no Relatório anual do Tribunal de Contas como a instituição que mais críticas recebeu de todas as outras instituições (pontos 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11 a e b e 9.13 do relatório);

               4.

               Lamenta que a função de auditor tenha sido desempenhada por um membro temporário do pessoal, empregado com base em contratos renováveis de curta duração; congratula-se com a fórmula actualmente aplicada;

               5.

               Nota que, de acordo com as informações prestadas na audição das outras instituições organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 25 de Janeiro de 2006, alguns assuntos estão a ser investigados pelo OLAF;

               6.

               Nota que os sindicatos do CdR contestam o recente exercício de reorganização, que foi levado a cabo apesar de alguns aspectos controversos, tal como já apontado em precedentes resoluções de quitação;

               7.

               Considera lamentável que o Tribunal de Contas não tenha podido tomar conhecimento do relatório anual de actividades do CdR, por este não ter sido elaborado antes de a auditoria do Tribunal estar concluída;

               8.

               Aguarda os resultados da auditoria do Tribunal de Contas sobre os processos de aquisição e renovação de todos os edifícios partilhados pelo CdR e pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), incluindo os Edifícios Belliard I e II; considera que deveria haver também uma auditoria à renovação do Edifício Montoyer; destaca o facto de, naquela altura, o Parlamento ter recomendado a compra; destaca o facto de o arrendamento de edifícios reduzir consideravelmente os riscos incorridos por pequenas instituições e que esta solução deveria ser ponderada como alternativa séria para futuros projectos imobiliários; aprova o facto de, graças à política relativa aos lugares sensíveis, o chefe da Unidade «Infra-estruturas» ter mudado de funções, estando actualmente em curso um novo processo de recrutamento;

               9.

               Convida o Tribunal de Contas, à luz dos problemas de gestão financeira do CdR, a examinar pormenorizadamente as práticas de gestão do CdR no tocante à contabilidade extra-orçamental e a compará-las com as práticas de outras instituições;

               10.

               Nota que, embora o gestor orçamental delegado não tenha formulado quaisquer reservas formais na sua declaração de fiabilidade, anexou uma série de observações a esta última, nomeadamente:

                           —

                           em virtude das dificuldades em recrutar pessoal com a qualificação necessária e de não terem sido efectuadas auditorias em 2003, o gestor orçamental delegado (o novo Secretário-Geral do CdR) não pôde beneficiar plenamente do aconselhamento e do apoio do Serviço de Auditoria Interna em 2004;

                           —

                           o processo de aquisição dos dois novos edifícios dos comités (CESE e CdR) estava virtualmente concluído quando o novo Secretário-Geral tomou posse nos finais de 2003; sendo assim, as decisões sobre matérias contratuais e equipamento já tinham sido tomadas;

                           —

                           devido às fragilidades da nova aplicação de vencimentos do pessoal (NAP) gerida pela Comissão, os gestores orçamentais por sub-delegação e os seus verificadores ex-ante não estiveram em condições de garantir a exactidão de todos os cálculos dos vencimentos do pessoal;

                           —

                           o controlo em grande escala das transferências ponderadas pedidas antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários;

               11.

               Reconhece que as fragilidades da NAP constituíram um problema para todas as instituições, não foram um problema específico do CdR; espera que, após este «ano de transição» que se seguiu a à sua introdução, o sistema NAP funcione de forma perfeita;

               12.

               Considera que o CdR, ciente dos desafios decorrentes do alargamento, se deveria ter concentrado na importância da criação de um serviço de auditoria interna plenamente operacional em 2004; nota as questões seguintes como desafios específicos: aumento substancial do orçamento em 2004 (até 50 %), aumento do pessoal (até 63 %), chegada de novos membros (até 43 %), impacto financeiro e regulamentar do novo Estatuto dos Funcionários e a aplicação continuada do novo Regulamento Financeiro, juntamente com a mudança da maior parte dos serviços do Comité para os novos edifícios (Belliard 99-101 e Belliard 68), que decorreu em Junho de 2004;

               13.

               Nota que, durante o ano de 2004, o CdR modificou as suas regras sobre o reembolso das despesas de viagem e o pagamento das despesas de viagem e de reuniões para os seus membros; nota que, além disso, reduzindo os seus membros de 15 para 8, reformou a sua Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos como o órgão político do CdR responsável pelas decisões financeiras ou administrativas significativas, tais como orçamentos, quitações e normas internas;

               14.

               Recorda que, em relação às conclusões do OLAF, o Procurador de Justiça do Tribunal de Recurso de Bruxelas concluiu, em Março de 2005, que não havia provas suficientes para instaurar um processo e decidiu encerrar o caso sem mais, solicitando contudo, dada a falta de seguimento do relatório de 2004 do OLAF sobre a fraude e as irregularidades no CdR, que este suprima o sistema de fundos para adiantamentos para o reembolso das despesas de viagem dos deputados e adopte o mesmo sistema que o CESE.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: 2010/330/PESC: Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

text:
               15.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/12

         DECISÃO 2010/330/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009.

               (2)

               Em 24 de Março de 2009, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que a EUJUST LEX deveria ser prorrogada por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010. Durante esse período, para além de continuar a desempenhar a sua principal função, a EUJUST LEX deverá conduzir uma fase piloto com actividades no Iraque.

               (3)

               Em 21 de Maio de 2010, o CPS decidiu que a EUJUST LEX-IRAQUE deveria ser prorrogada por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. Durante esse período, EUJUST LEX-IRAQ deverá mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente as actividades fora do país.

               (4)

               O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum definidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

               (5)

               A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe da Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, estabelecida através da Acção Comum 2005/190/PESC («EUJUST LEX-IRAQUE» ou «a Missão»), prosseguirá a partir de 1 de Julho de 2010.
   2.   A EUJUST LEX-IRAQUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   Mandato da Missão
   1.   A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a dar resposta a necessidades urgentes do sistema de justiça penal iraquiano através da realização de acções de formação para funcionários de grau médio e superior de direcção e de investigação criminal. As acções de formação destinam-se a melhorar a capacidade, a coordenação e a colaboração das diferentes componentes do sistema penal iraquiano.
   2.   A EUJUST LEX-IRAQUE deve promover uma colaboração mais estreita entre as diversas instâncias do sistema penal iraquiano e reforçar a capacidade de gestão dos funcionários superiores e de elevado potencial principalmente dos aparelhos policial, judicial e prisional e aperfeiçoar as competências e os procedimentos no domínio da investigação criminal, no pleno respeito pelo Estado de Direito e os direitos humanos.
   3.   A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a facultar orientação estratégica e a desempenhar actividades de aconselhamento baseadas nas necessidades do Iraque verificadas e tomando em consideração outra presença internacional e o valor acrescentado da UE nesta área, sempre que as condições de segurança e os recursos o permitam.
   4.   As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE disporá de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQUE terá igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão). Tendo em conta a evolução da situação no Iraque e durante a implementação do actual mandato, o Chefe de Missão e o grosso do pessoal serão transferidos de Bruxelas para o Iraque e serão colocados em Bagdade logo que a situação o permitir.
   5.   Tendo em conta a evolução das condições de segurança no Iraque e os resultados das actividades da Missão nesse país, o Conselho analisará os resultados do novo mandato e decidirá do futuro da Missão depois de 30 de Junho de 2012.
   6.   No decurso da Missão, será desenvolvida uma parceria estratégica e técnica eficaz com as partes iraquianas, principalmente no que se refere à concepção dos programas de estudo durante a fase de planeamento. As actividades da EUJUST LEX-IRAQUE devem manter uma representação equilibrada da população do Iraque, de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos e na igualdade entre os sexos. Os participantes devem continuar a ser capazes de participar em actividades importantes no país, independentemente do local onde se realizem. É também necessária coordenação para seleccionar, examinar, avaliar, acompanhar e coordenar o pessoal que siga uma formação, tendo em vista uma apropriação continuada pelos iraquianos. É, além disso, necessária, durante as fases de planeamento e de implementação, uma estreita coordenação entre a EUJUST LEX-IRAQUE e os Estados-Membros que ministram a formação. Tal coordenação passa nomeadamente pela implicação das missões diplomáticas dos Estados-Membros no Iraque e pela ligação com os Estados-Membros com experiência adquirida na prestação do tipo de formação relevante para a Missão.
   7.   A EUJUST LEX-IRAQUE deve actuar separadamente em condições de independência, mas ser complementar e representar uma mais-valia em relação aos esforços envidados pelo Governo do Iraque e pela comunidade internacional, nomeadamente pelas Nações Unidas (NU) e pelos Estados Unidos da América, criando também sinergias com as actividades relevantes empreendidas pela União e pelos Estados-Membros. Neste contexto, a EUJUST LEX-IRAQUE deve trabalhar em ligação com as autoridades iraquianas competentes, deve aprofundar a colaboração e evitar a duplicação com intervenientes internacionais já em actividade no país e com os Estados-Membros que levam a cabo actualmente projectos de formação no Iraque.
   Artigo 3.o

   Estrutura
   A EUJUST LEX-IRAQUE terá os seus gabinetes em Bruxelas e no Iraque, em princípio estruturados da seguinte forma:

               a)

               O Chefe de Missão;

               b)

               Um gabinete de coordenação em Bruxelas;

               c)

               Um gabinete em Bagdade com uma antena em Basra;

               d)

               Um gabinete em Erbil (região do Curdistão);

               e)

               Instalações de formação, formadores e peritos disponibilizados pelos Estados-Membros e coordenados pela EUJUST LEX-IRAQUE.

         Estes elementos são desenvolvidos no conceito de operações (CONOPS) e no plano da operação (OPLAN).
   Artigo 4.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações é o Comandante da Operação Civil para a EUJUST LEX-IRAQUE.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX-IRAQUE a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.
   4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   Artigo 5.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, e assume a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, inclusive do gabinete de coordenação em Bruxelas, dos gabinetes de Erbil e de Bagdade, e da antena de Basra, para a eficaz condução da EUJUST LEX-IRAQUE, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou pela instituição pertinente da União.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUJUST LEX-IRAQUE e assegura a devida visibilidade da Missão.
   Artigo 6.o

   Pessoal
   1.   O número de efectivos da EUJUST LEX-IRAQUE e as respectivas competências devem ser conformes com o mandato da Missão estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 3.o

   2.   A EUJUST LEX-IRAQUE é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União.
   3.   Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis e dos subsídios de penosidade e de risco.
   4.   Quando necessário, a EUJUST LEX-IRAQUE pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros.
   5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).
   Artigo 7.o

   Estatuto do pessoal
   1.   Quando necessário, o estatuto do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUJUST LEX-IRAQUE, é acordado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.
   2.   Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da União que tenha destacado um membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
   Artigo 8.o

   Cadeia de comando
   1.   A EUJUST LEX-IRAQUE tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.
   2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da EUJUST LEX-IRAQUE.
   3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da EUJUST LEX-IRAQUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dá instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.
   5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX-IRAQUE no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direcção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia.
   2.   Esta autorização inclui poderes para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.
   3.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   4.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efectuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o e em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia e com os documentos de apoio a essa política.
   3.   Em relação à parte da Missão realizada nos Estados-Membros, o Estado-Membro anfitrião toma todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.
   4.   Em relação ao gabinete de coordenação em Bruxelas, o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) toma as medidas necessárias e adequadas em colaboração com as autoridades do Estado-Membro anfitrião.
   5.   Se a formação for ministrada num Estado terceiro, a União, com a colaboração dos Estados-Membros em causa, deve solicitar às autoridades do Estado terceiro que tomem as medidas adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores ou peritos no seu território.
   6.   A EUJUST LEX-IRAQUE tem um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão.
   7.   O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do AR.
   8.   Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.
   9.   Os Estados-Membros envidam todos os esforços para disponibilizar à EUJUST LEX-IRAQUE, em especial aos gabinetes no Iraque, ao pessoal, aos formadores e peritos que viajem para o Iraque e nesse país, alojamento seguro, coletes anti-balas e escolta pessoal e outras medidas de segurança, se necessário, no território do Iraque. Para o efeito, o Chefe de Missão pode celebrar acordos adequados com os Estados-Membros ou as autoridades locais, se necessário.
   Artigo 11.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 é de EUR 17 500 000.
   2.   O montante de referência financeira para os períodos subsequentes será decidido pelo Conselho.
   3.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   4.   Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade e Basra devem ser prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido, por outros Estados-Membros se adequado, ou através dos acordos celebrados entre as autoridades iraquianas e as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX-IRAQUE cobre estas despesas. O Reino Unido ou outros Estados-Membros, em consulta com o Chefe de Missão, informam de forma adequada o Conselho sobre estas despesas através de relatórios com a informação adequada.
   5.   O Chefe de Missão deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e fica sujeito à supervisão desta instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   6.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUJUST LEX-IRAQUE, incluindo a compatibilidade do equipamento.
   7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   8.   O equipamento e o material destinados ao gabinete de coordenação em Bruxelas devem ser adquiridos ou alugados em nome da União.
   Artigo 12.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUJUST LEX-IRAQUE Estados candidatos e outros Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com os agentes de polícia e/ou pessoal civil por eles destacados, incluindo vencimentos, subsídios, assistência médica, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para o Iraque, e contribuam, na medida do necessário, para as despesas correntes da EUJUST LEX-IRAQUE.
   2.   Pela presente decisão comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos.
   3.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUJUST LEX-IRAQUE terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente da Missão que os Estados-Membros da União Europeia que participam na Missão.
   4.   O CPS toma as medidas adequadas no que respeita às modalidades de participação e, se necessário, apresenta ao Conselho uma proposta, nomeadamente, sobre a eventual participação financeira ou contribuições em espécie de Estados terceiros.
   5.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e, se necessário, a disposições técnicas adicionais. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições de tal acordo devem aplicar-se no contexto da Missão.
   Artigo 13.o

   Coordenação
   1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da UE no Iraque para assegurar a coerência da acção da UE de apoio ao Iraque.
   2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes das missões diplomáticas dos Estados-Membros interessados.
   3.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país, em especial as Nações Unidas.
   Artigo 14.o

   Comunicação de informações classificadas
   O AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião e às NU, sempre que apropriado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da missão, de acordo com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, devem ser tomadas medidas a nível local.
   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos da União não classificados que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à Missão sujeitas à obrigação de segredo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).
   Artigo 15.o

   Vigilância
   É activada a capacidade de vigilância para a EUJUST LEX-IRAQUE.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2012.

      Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2009/173/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               6.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Junho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/173/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Azerbaijão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
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               6.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/9

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
   por outro,
   a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República do Azerbaijão e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República do Azerbaijão e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Trocas de Cartas e da Declaração da República do Azerbaijão, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo, de 18 de Maio de 2004.
   Artigo 2.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Azerbaijão, de acordo com as formalidades próprias das Partes.
   2.   As Partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 18 de Maio de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 18 de Maio de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil ocho.
      V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada devītajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év december havának kilencedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fid-disa jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de dois mil e oito.
      Adoptat la Bruxelles la nouă decembrie două mii opt.
      V Bruseli deviateho decembra dvetisícosem.
      V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den nionde december tjugohundraåtta.

         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Република Азербайджан
         Por la República de Azerbaiyán
         Za Ázerbájdžánskou republiku
         For Republikken Aserbajdsjan
         Für die Republik Aserbaidschan
         Aserbaidžaani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Αζερμπαϊτζάν
         For the Republic of Azerbaijan
         Pour la République d'Azerbaïdjan
         Per la Repubblica dell'Azerbaigian
         Azerbaidžānas Republikas vārdā
         AzerbaidÞano Respublikos vardu
         Azerbajdzsán részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Ażerbajġan
         Voor de Republiek Azerbeidzjan
         W imieniu Republiki Azerbejdżanu
         Pela República do Azerbaijão
         Pentru Republica Azerbaidjan
         Za Azerbajdžanskú republiku
         Za Azerbajdžansko republiko
         Azerbaidžanin tasavallan puolesta
         På Republiken Azerbajdzjans vägnar


Avis juridique important

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32000D0340

2000/340/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e do correspondente apêndice 3

Jornal Oficial nº L 118 de 08/05/2000 p. 0044 - 0047

Decisão do Conselhode 8 de Maio de 2000relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e do correspondente apêndice 3(2000/340/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com os n.os 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte contratante na Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE(3).(2) A Convenção OSPAR tem por objectivo a prevenção e eliminação da poluição e a protecção da zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas. Essa Convenção entrou em vigor em 25 de Março de 1998.(3) O órgão executivo da Convenção OSPAR, a comissão OSPAR, pode adoptar alterações à convenção, incluindo novos anexos e apêndices. Essa Comissão adoptou um novo anexo, o V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, bem como o apêndice 3 dele decorrente, e um acordo sobre o significado de certos conceitos inscritos no anexo V.(4) A preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, incluindo a conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens e a protecção da biodiversidade, constituem um objectivo essencial de interesse geral da Comunidade, previsto no artigo 174.o do Tratado, e o novo anexo V pode contribuir para a realização desse objectivo.(5) A Comunidade adoptou medidas na área abrangida pelo anexo V e compete-lhe assumir compromissos a nível internacional nessa mesma área.(6) Os objectivos do anexo V complementam os objectivos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(4), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, realtiva à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(5). Estas directivas constituem um quadro comunitário para a protecção dos habitats e das espécies na zona geográfica em que se aplicam. A adopção do anexo V pela Comunidade não prejudica a aplicação dessas directivas.(7) A Comunidade participou na negociação do anexo V, de acordo com as conclusões do Conselho relativas às directrizes de negociação para a Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste.(8) É conveniente que a Comunidade aprove o anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, incluindo o respectivo apêndice 3,DECIDE:Artigo único1. O anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, incluindo o respectivo apêndice 3, é aprovado em nome da Comunidade.O texto do referido anexo acompanha a presente decisão.2. A Comissão é autorizada a notificar a comissão OSPAR da aprovação a que se refere o n.o 1.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteE. Ferro Rodrigues(1) JO C 158 de 4.6.1999, p. 1.(2) Parecer emitido em 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 233 de 13.8.1997, p. 9).(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).


title: 90/625/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A MALASIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
N? L 339 / 42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 12 . 90
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 27 de Julho de 1990
                 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Màlásia sobre o
                                                 comércio de produtos têxteis
                                                        ( 90 / 625 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o
                                                                      comércio de produtos têxteis.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti                       O texto do acordo acompanha a presente decisão .
go 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                       Artigo 2 ?
Considerando que o acordo negociado entre a Comunidade                O Presidente do Consélho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e a República da Malásia sobre o                   com poderes para assinar o referido acordo para o efeito de
comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em               vincular a Comunidade.
28 de Junho de 1986 , e aplicado, numa base provisória, pela
Decisão 87 / 422/ CEE (*), com efeitos desde 1 de Janeiro de
1987, deve ser aprovado ,
                                                                      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                            Artigo 1 ?                                                                        O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                               E. RUBBI
(*) JO n? L 233 de 19 . 8 . 1987, p. 82 .