Avis juridique important

|

31993D0136

93/136/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996)

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0030 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996)(93/136/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128o e 235o,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, o seu décimo princípio,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, no contexto da dimensão social da Comunidade, é indicado adoptar medidas apropriadas a favor das pessoas com deficiência;  Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Maio de 1987, acerca de um programa de colaboração europeia para a integração das crianças com deficiências em escolas normais (5), e a  Resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular (6), afirmam a necessidade de suprimir os obstáculos materiais, de  utilizar métodos de ensino flexíveis para dar resposta às necessidades individuais e facilitar a transição para a formação e a vida profissional, bem como para a vida adulta, de estabelecer a cooperação mais activa possível com os estabelecimentos  especializados, de recorrer às diferentes possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias em matéria de educação e de reforçar os laços entre a família, a colectividade, os serviços sociais e de saúde e o mundo do trabalho;  Considerando que é conveniente desenvolver trocas de informação e de experiência sobre as questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros por meio de uma cooperação entre as actividades designadas para esse efeito pelos Estados-membros,  respeitando no entanto plenamente a responsabilidade dos Estados-membros quanto ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística, o que exclui qualquer harmonização das disposições  legislativas e regulamentares dos Estados-membros;  Considerando que o presente programa se destina a completar as acções desenvolvidas a nível nacional, regional e local, assegurando nomeadamente o intercâmbio de experiências e de informação a elas relativas;  Considerando que cabe aos Estados-membros a principal responsabilidade no que se refere à integração no domínio da educação, à integração profissional e económica, à integração social e à vida autónoma das pessoas com deficiência, mas que as acções de  cooperação a nível da Comunidade podem contribuir para aumentar a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-membros neste domínio;  Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, designadamente, no  seu ponto 26:  « 26. Todas as pessoas com deficiência, seja qual for a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social.  Essas medidas de melhoria devem nomeadamente aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados. »;  Considerando que convém prever um programa com uma duração de quatro anos;  Considerando que se estima em 37 milhões de ecus o montante necessário para a execução deste programa plurianual;  Considerando que o montante estimado necessário se destina ao financiamento do programa durante o período de 1993/1996, no âmbito das perspectivas financeiras das Comunidades Europeias em vigor;  Considerando que uma vez que a presente decisão faz apelo, por um lado, a princípios relativos à execução de uma política de formação profissional e de estímulo ao emprego e, por outro lado, a medidas destinadas a promover a reabilitação funcional, a  integração no domínio da educação, a integração social e a vida autónoma das pessoas com deficiência, que devem ser adoptadas tendo em vista a realização de um dos objectivos da Comunidade, sem que, todavia, o Tratado tenha previsto os necessários  poderes de actuação específicos, é conveniente invocar, simultaneamente, os artigos 128o e 235o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o   Criação de Helios II  É estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, um programa de acção comunitário relativo à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas com deficiência  (programa Helios II), adiante designado por « Helios II ».  Artigo 2o   Definição da noção de « pessoa com deficiência »  Para efeitos do Helios II, entende-se por « pessoa com deficiência » qualquer pessoa que apresente deficiências, incapacidades ou diminuições graves resultantes de afecções físicas, inclusive sensoriais,  mentais ou psíquicas, que limitem ou impeçam a execução de uma actividade ou de uma função considerada normal para um ser humano.  Artigo 3o   Objectivos  São os seguintes os objectivos do Helios II, nos domínios da reabilitação funcional, da integração na área da educação, da formação e da reabilitação profissionais, da integração económica, da integração social e da vida autónoma das pessoas  com deficiência:  a) Prosseguir o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de actividades de intercâmbio e informação com os Estados-membros e as organizações não governamentais, adiante designadas por « ONG », susceptíveis de dar um contributo positivo nos termos da alínea  c) e de assegurar a respectiva divulgação o mais amplamente possível;  b) Promover as abordagens e medidas eficazes, destinadas a obter uma maior eficiência e uma melhor coordenação das acções conduzidas nos termos da alínea c);  c) Promover o desenvolvimento de uma política de cooperação ao nível comunitário com os Estados-membros e as organizações e associações ligadas à integração, com base nas melhores experiências e práticas inovadoras e eficazes nos Estados-membros,  incluindo eventualmente, e nos termos das legislações e práticas nacionais, as associações de beneficência;  d) Prosseguir a cooperação com as ONG de dimensão europeia e com as ONG consideradas representativas nos Estados-membros respectivos, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes e que tenham manifestado vontade de  cooperar ao nível comunitário.  Artigo 4o   Acções  1. As acções de carácter geral destinadas a promover os objectivos referidos no artigo 3o são as seguintes:  a) Coordenar, empreender e estimular actividades com base em temas anuais precisos, destinadas a promover a inovação, a facilitar o intercâmbio de experiêncas e a incentivar a difusão de experiências bem sucedidas e a transferência de práticas eficazes.   Estas actividades implicarão a participação estreita das pessoas com deficiência, das suas famílias, das organizações representativas, de peritos, de investigadores, de profissionais qualificados que trabalhem nesse domínio, de voluntários e de  parceiros sociais;  b) Dar resposta às necessidades de informação das pessoas com deficiência, prosseguindo, no âmbito do sistema informatizado de informação e documentação Handynet, e com base em dados nacionais, a recolha, a adaptação a nível europeu, a actualização, o  intercâmbio e a difusão das informações recolhidas nos Estados-membros pelos centros nacionais de recolha e de informação.  O Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até de 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, nomeadamente, à avaliação do primeiro módulo de Handynet « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e  após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;  c) Incentivar a participação das pessoas com deficiência nos programas comunitários, nomeadamente nos domínios da formação e da preparação para a vida profissional, das novas tecnologias, da formação profissional e do emprego, da igualdade entre homens  e mulheres, da aprendizagem de línguas, da mobilidade e do intercâmbio de jovens na Comunidade;  d) Desenvolver trocas de informação e de experiências sobre as questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros por meio de uma cooperação entre as actividades designadas para esse efeito pelos Estados-membros.  e) Assegurar uma coordenação estreita com as actividades empreendidas pelas organizações a nível internacional, bem como a colaboração com outras iniciativas a nível internacional nos domínios referidos no artigo 3o 2. As acções destinadas à realização dos objectivos referidos no artigo 3o encontram-se enumeradas no anexo.  Artigo 5o   Financiamento  1. O programa Helios II tem uma duração de quatro anos.  2. O montante dos meios financeiras comunitários estimado necessário para a sua execução é de 37 milhões de ecus para o período de 1993/1996, no âmbito das perspectivas financeiras das Comunidades Europeias em vigor.  3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tomando em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Artigo 6o   Execução pela Comissão  A Comissão assegurará a execução do Helios II, nos termos do artigo 8o e em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações competentes em matéria de integração de pessoas com deficiência.  Artigo 7o   Coerência e complementaridade  A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do Helios II e os restantes programas e iniciativas comunitários pertinentes.  Artigo 8o   Comité consultivo  1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, adiante denominado « comité », composto por dois representantes governamentais de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo  a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  3. O comité adoptará o seu regulamento interno.  Artigo 9o   Fórum europeu das pessoas com deficiência  1. Antes de consultar o comité, a Comissão recolherá, no que toca a todos os aspectos relevantes do Helios II, o ponto de vista de um fórum europeu das pessoas com deficiência, a seguir denominado « fórum ».  Este fórum terá a seguinte composição:  a) Representantes, nomeados pela Comissão com base em propostas apresentadas por organizações do tipo referido na alínea d) do artigo 3o e após consulta da Comissão a todos os Estados-membros, de um máximo de 24 organizações não governamentais de  pessoas com deficiência ou das respectivas famílias, ou que defendam os interesses das pessoas com deficiência.  No fórum, deverá estar representada pelo menos uma ONG representativa de cada Estado-membro.  As ONG poderão ser representadas pelos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes;  b) Um representante das organizações sindicais, sendo cada um das entidades patronais e um representante das organizações sindicais de trabalhadores, nomeados pela Comissão com base em propostas apresentadas pelas organizações representativas destes  interesses a nível comunitário.  A Comissão envidará esforços para que a composição do fórum reflicta de modo equilibrado:  a) Os diferentes tipos de deficiências;  b) Os diferentes tipos de actividades exercidas pelas pessoas com deficiência ou pelas pessoas que defendam os seus interesses;  c) Os diferentes interesses nacionais e d) As associações que integram ONG de vários ou de todos os Estados-membros.  2. O fórum nomeará o seu presidente, que poderá ser um representante da Comissão.  3. O fórum aprovará o seu regulamento interno.  Artigo 10o   Grupo de ligação  1. Antes de consultar o comité, a Comissão convocará um grupo de ligação, presidido pelo representante da Comissão referido no no 1 do artigo 8o e composto:  a) Por um dos representantes governamentais de cada Estado-membro referidos no no 1 do artigo 8o;  b) Por doze membros do fórum, por ele designados.  2. Se um Estado-membro ou um dos membros designados pelo fórum considerar que as questões a analisar têm especial importância para si, poderá solicitar que um segundo representante assista à reunião.  3. O grupo de ligação aprovará o seu regulamento interno.  Artigo 11o   Relatórios  1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econónico e Social, o mais tardar até 1 de Julho de 1994, um relatório sucinto sobre a aplicação do no 1, alínea b), do artigo 4o 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, um relatório de avaliação intercalar sobre a execução de Helios II, acompanhado, se necessário, de uma proposta de  decisão relativa à revisão de Helios II.  3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Julho de 1997, um relatório exaustivo sobre a execução e os resultados de Helios II.  4. Nos relatórios previstos nos nos 2 e 3, a Comissão indicará, designadamente, os resultados dos trabalhos da avaliação independente e objectiva a que se refere o ponto 1.2 do anexo.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.  (2) JO no C 293 de 12. 11. 1991, p. 2; JO no C 25 de 28. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no C 305 de 23. 11. 1992.  (4) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 20.  (5) JO no C 211 de 8. 8. 1987, p. 1.  (6) JO no C 162 de 30. 7. 1990, p. 2.    ANEXO   ACÇÕES  (Artigo 4o) 1. Observações gerais 1.1. As presentes acções serão empreendidas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros, as associações de pessoas com deficiência e suas famílias, os parceiros sociais, os organismos profissionais e os voluntários que trabalham no  domínio da integração das pessoas com deficiência.  1.2. O programa Helios II será objecto de uma avaliação independente e objectiva no que se refere a cada acção aprovada.  1.3. Por outro lado, será dada especial ênfase ao papel das tecnologias que sejam eficazes na integração das pessoas com deficiência.  O potencial pedagógico e prático destas tecnologias pode, com efeito, favorecer o desenvolvimento de meios didácticos, a adaptação dos postos de trabalho, os meios de comunicação e de mobilidade e quebrar o isolamento das pessoas com deficiência.  1.4. A Comissão tomará em consideração a situação económica dos Estados-membros ou regiões onde devam ser desenvolvidas acções específicas.  1.5. O montante atribuído às seguintes acções, no seu conjunto:  - sistema Handynet (ponto 3),  - cooperação com as ONG (ponto 4) e - cooperação com peritos externos (ponto 9) não poderá ser superior a 50 % da dotação global de Helios II.  O montante atribuído às actividades de intercâmbio e informação entre os Estados-membros (ponto 2) não poderá ser inferior a 25 % da dotação global de Helios II.  2. Actividades de intercâmbio e de informação entre os Estados-membros 2.1. Contribuição da Comunidade A fim de concretizar o objectivo de proceder a um intercâmbio de informação e de experiências entre os Estados-membros, a Comunidade poderá dar um contributo para a realização das actividades relativas aos domínios referidos no artigo 3o, nomeadamente a  reabilitação funcional, a integração no domínio da educação, a formação e a reabilitação profissionais, a integração económica, bem como a integração social e a vida autónoma das pessoas com deficiência.  As referidas actividades englobam conferências, seminários, intercâmbio de informação, visitas de estudo e estágios de formação organizados sobre temas fixados anualmente, após parecer do comité e auscultação do ponto de vista do fórum.  Os participantes nestas actividades são designados pelos Estados-membros, de acordo com a qualidade das suas actividades e, eventualmente, em coerência e complementaridade com outras acções comunitárias, com vista a divulgar as experiências adquiridas  aos representantes das autoridades nacionais, regionais ou locais e às ONG, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes.  Os participantes poderão, se necessário, ser substituídos pelo Estado-membro que os tiver designado.  A Comissão facilitará, se necessário, o estabelecimento de contactos entre esses participantes, em função da sua área de integração ou da categoria da deficiência em causa, de modo a favorecer o intercâmbio em cada um dos domínios.  2.2. Taxa de participação financeira da Comunidade a) Até 50 % para as conferências (em colaboração com as autoridades nacionais);  b) Até 100 % para os seminários, as actividades dos grupos de trabalho, as visitas de estudo e os estágios de formação.  3. Sistema informatizado de informação e documentação Handynet 3.1. Regras gerais Tendo em vista satisfazer as necessidades de informação das pessoas com deficiência, o sistema Handynet oferece aos utilizadores um banco de dados multilingue, um jornal electrónico multilingue e um serviço de correio electrónico.  A recolha de dados a nível nacional é efectuada pelos centros nacionais de coordenação de recolha designados pelos Estados-membros.  Esses dados são enviados à Comissão, que os adapta ao sistema Handynet, os actualiza periodicamente e os põe à disposição dos centros nacionais designados pelos Estados-membros sob a forma de « Compact Disk Read Only Memory » (CD - ROM).  A divulgação junto dos utilizadores das informações tratadas no âmbito do sistema Handynet é da competência dos Estados-membros, que utilizarão para o efeito os centros de informação e aconselhamento por eles designados.  3.2. Acções específicas A Comissão continuará a desenvolver e a actualizar o primeiro módulo « Meios técnicos auxiliares » do Handynet.  Este módulo consiste numa base de dados europeia e inclui:  - um inventário dos meios técnicos auxiliares (com o respectivo preço) para pessoas com deficiência de todas as categorias existentes no mercado comunitário,  - um repertório dos fabricantes e organismos de distribuição desses produtos nos Estados-membros e - os processos e regras nacionais a seguir pelas pessoas com deficiência para obter esses meios técnicos auxiliares.  Além disso, a Comissão empreenderá a promoção:  - de acções positivas e projectivas para estimular a adaptação das tecnologias, incluindo as novas tecnologias, às necessidades das pessoas com deficiência,  - da investigação e da realização de meios técnicos auxiliares nomeadamente através da elaboração de um inventário das acções de investigação aplicadas neste domínio.  A Comissão analisará igualmente a possibilidade de incluir na base de dados informações relativas à qualidade dos meios técnicos auxiliares.  3.3. Taxa de participação financeira da Comunidade:  - Até 100 % (para a cobertura da dimensão europeia).  4. Cooperação com as ONG 4.1. Condições e regras gerais de colaboração com a Comissão A Comissão intensificará a colaboração com as ONG, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes, bem como com associações que abranjam ONG de vários ou de todos os Estados-membros.  A Comissão informará o comité sobre a cooperação e as relações com as ONG referidas na alínea d) do artigo 3o 4.2. Acções específicas A Comissão elaborará anualmente, após parecer do comité, um programa das actividades susceptíveis de ser apoiadas financeiramente pela Comissão e dará um parecer equilibrado sobre a prioridade dessas actividades.  As referidas actividades poderão ser:  - conferências, seminários, visitas de estudo, cursos de formação e outras actividades de cooperação com dimensão europeia,  - disponibilização de informações às ONG sobre as acções levadas a efeito ao nível comunitário,  - aconselhamento da Comissão, a pedido desta, sobre os aspectos técnicos relacionados com o tipo de deficiência ou de problema específico de integração em análise,  - apresentação de um relatório anual sobre as actividades exercidas no âmbito do Helios II.  4.3. Taxa de participação financeira da Comunidade a) Até 50 % para as reuniões, conferências, seminários, visitas de estudo, estágios de formação e outras actividades de cooperação com dimensão europeia;  b) Até 100 % para as despesas de coordenação e peritagem.  5. Informação e sensibilização da opinião pública Acções e campanhas de sensibilização da opinião pública e dos meios de comunicação social por meio de uma ampla divulgação da informação no que respeita às possibilidades de integração das pessoas com deficiência.  A Comissão contribuirá para sensibilizar a opinião pública através da organização de concursos, da atribuição de prémios anuais a realizações-modelo nos diferentes domínios da integração das pessoas com deficiência e através de actividades mediáticas.  As realizações-modelo premiadas serão apresentadas numa conferência-exposição.  A Comissão poderá apoiar financeiramente a realização de reuniões de informação de âmbito nacional organizadas por participantes no Helios II.  Taxa de participação financeira da Comunidade até 100 %.  6. Temas particulares Para a realização das citadas acções específicas, os participantes no Helios II velarão especialmente:  - pela prevenção e pela intervenção precoce, a fim de evitar o aparecimento ou a evolução da deficiência e da incapacidade,  - pelas dificuldades dos familiares das pessoas com deficiência, das mulheres com deficiência e das pessoas idosas com deficiência,  - pela promoção da integração económica e social das mulheres com deficiência,  - pela formação dos intervenientes, profissionais e voluntários, nas diferentes fases do processo de integração,  - pelas pessoas a quem incumbe a responsabilidade especial de se ocuparem de crianças, jovens ou adultos com deficiência.  7. Programas, acções e iniciativas directamente relacionados com as pessoas com deficiência Desenvolver-se-á uma sinergia, sobretudo nos domínios da reabilitação profissional e do emprego, com a iniciativa Horizon, e no domínio da utilização de tecnologias eficazes, com a iniciativa TIDE.  8. Estudos e assistência técnica Estudos, consultoria e assistência técnica necessários à elaboração de propostas ou à prestação de apoio técnico nos domínios referidos no artigo 3o Taxa de participação financeira da Comunidade: até 100 %.  9. Acção específica suplementar no âmbito das actividades referidas nos pontos 2 a 5 Cooperação com peritos externos encarregados de coadjuvar a Comissão na coordenação, animação e avaliação das actividades referidas nos pontos 2 a 5.  Taxa de participação financeira da Comunidade: até 100 %.


Avis juridique important

|

32003D0914

2003/914/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0117 - 0118

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos(2003/914/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1), em vigor desde 1 de Março de 2000, precisa que a Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas.(2) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.(3) A Comunidade acordou com o Reino de Marrocos substituir os Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo Euro-Mediterrânico por meio de um Acordo sob forma de troca de cartas. Por conseguinte, é oportuno aprovar esse acordo.(4) É conveniente adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos.O texto do acordo vem sob forma de troca de cartas à presente decisão.Artigo 2.oA Comissão adoptará as regras de execução dos protocolos n.os 1 e 2 de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.oArtigo 3.o1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001(3) ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(4).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o texto sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).


title: 2007/826/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/148

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2007/826/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 10 de Outubro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, de acordo com uma decisão aprovada pelo Conselho em 9 de Outubro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 22.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão criado pelo artigo 18.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  Ver a página 149 do presente Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designada «Moldávia»,
   DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina;
   DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Moldávia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação;
   SALIENTANDO que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Moldávia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e da Convenção de 10 de Dezembro de 1984 contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes;
   CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Partes Contratantes», a Moldávia e a Comunidade;

               b)

               «Nacional da Moldávia», qualquer pessoa que tenha a cidadania da República da Moldávia;

               c)

               «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

               d)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;

               e)

               «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Moldávia ou de qualquer um dos Estados-Membros;

               f)

               «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;

               g)

               «Autorização de residência», uma autorização de qualquer tipo emitida pela Moldávia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;

               h)

               «Ponto de passagem fronteiriço», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou dos Estados-Membros para a transposição das respectivas fronteiras, incluindo os aeroportos internacionais;

               i)

               «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Moldávia ou por um dos Estados-Membros e que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

               j)

               «Estado requerente», o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;

               k)

               «Estado requerido», o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;

               l)

               «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Moldávia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o;

               m)

               «Região fronteiriça», uma área com uma largura de 30 quilómetros em relação à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Moldávia, bem como o território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Moldávia;

               n)

               «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino.

         SECÇÃO I
   OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA MOLDÁVIA
   Artigo 2.o

   Readmissão dos respectivos nacionais
   1.   A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais da Moldávia.
   2.   A Moldávia readmite igualmente:

               —

               os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente;

               —

               os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Moldávia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.

         3.   A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade moldava ou a ela renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
   4.   Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Moldávia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão (1).
   5.   Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade moldava, o Estado-Membro requerente toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.
   Artigo 3.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

               a)

               Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Moldávia; ou

               b)

               Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Moldávia.

         2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

               a)

               O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Moldávia; ou

               b)

               O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

                           —

                           essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou

                           —

                           o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou

                           —

                           essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.

         3.   Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão (1).
   SECÇÃO II
   OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADE
   Artigo 4.o

   Readmissão dos respectivos nacionais
   1.   Um Estado-Membro readmite, a pedido da Moldávia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Moldávia, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.
   2.   Um Estado-Membro readmite igualmente:

               —

               os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia;

               —

               os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia.

         3.   Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Moldávia, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram, a não ser que a Moldávia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
   4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.
   5.   Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade do Estado-Membro requerido, a Moldávia toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.
   Artigo 5.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Moldávia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Moldávia, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

               a)

               Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

               b)

               Entraram ilegalmente de forma directa no território da Moldávia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.

         2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

               a)

               O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

               b)

               A Moldávia tiver emitido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se

                           —

                           essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerido com um período de validade mais longo; ou

                           —

                           o visto ou a autorização de residência emitidos pela Moldávia foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou

                           —

                           essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.

         3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se verificou a última saída.
   4.   Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Moldávia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso.
   SECÇÃO III
   PROCEDIMENTO DE READMISSÃO
   Artigo 6.o

   Princípios
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
   2.   Não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se essa pessoa for um nacional de um país terceiro ou um apátrida, possuir também, se aplicável, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.
   3.   Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo os aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).
   Artigo 7.o

   Conteúdo do pedido de readmissão
   1.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:

               a)

               Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;

               b)

               A indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

         2.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:

               a)

               Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;

               b)

               Qualquer outra medida de protecção ou de segurança ou informações relativas à saúde da pessoa, susceptíveis de serem necessárias para uma determinada transferência.

         3.   O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Meios de prova da nacionalidade
   1.   A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem reciprocamente a nacionalidade, sem necessidade de proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
   2.   Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Moldávia reconhecem a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.
   3.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptam, mediante pedido, as medidas necessárias em conjunto com a autoridade competente do Estado requerente para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, ou o mais tardar no prazo de 3 dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.
   Artigo 9.o

   Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   A prova dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas são reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Moldávia sem necessidade de proceder a outras investigações.
   2.   Os elementos de prova prima facie dos motivos de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Moldávia consideram provados esses motivos, a menos que possam provar o contrário.
   3.   A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência é determinada através da falta nos documentos de viagem da pessoa em causa do visto ou da autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.
   Artigo 10.o

   Prazos
   1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
   2.   As respostas aos pedidos de readmissão são dadas por escrito:

               —

               no prazo de dois dias úteis no caso de o pedido ter sido apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);

               —

               no prazo de 11 dias úteis em todos os outros casos.

         O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
   3.   Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta ao pedido no prazo de 11 dias úteis, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 2 dias úteis no máximo. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
   4.   As recusas de pedidos de readmissão devem ser devidamente fundamentadas.
   5.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.
   Artigo 11.o

   Modalidades de transferência e meios de transporte
   1.   Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Moldávia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem fronteiriço e a eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.
   2.   O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O repatriamento por via aérea não está limitado à utilização das transportadoras nacionais da Moldávia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não têm de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Moldávia ou de um Estado-Membro.
   Artigo 12.o

   Readmissão indevida
   O Estado requerente reintegra imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 3 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo.
   Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente Acordo e são fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.
   SECÇÃO IV
   OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
   Artigo 13.o

   Princípios
   1.   Os Estados-Membros e a Moldávia devem restringir o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.
   2.   A Moldávia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Moldávia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.
   3.   O trânsito pode ser recusado pela Moldávia ou por um Estado-Membro:

               a)

               Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou

               b)

               Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou

               c)

               Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

         4.   A Moldávia ou os Estados-Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.
   Artigo 14.o

   Procedimento de trânsito
   1.   O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:

               a)

               O tipo de trânsito (via aérea ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

               b)

               Os dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número do documento de viagem);

               c)

               Ponto de passagem fronteiriço previsto, hora da transferência e eventual escolta;

               d)

               Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o.

         O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente Acordo.
   2.   O Estado requerido informa por escrito, no prazo de 4 dias úteis, o Estado que requereu a admissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informa-o de que a admissão foi recusada, indicando os respectivos motivos.
   3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.
   4.   As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.
   SECÇÃO V
   CUSTOS
   Artigo 15.o

   Custos de transporte e de trânsito
   Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportados pelo Estado requerente.
   SECÇÃO VI
   PROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA
   Artigo 16.o

   Protecção de dados
   Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Moldávia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Moldávia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE (2) e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada nos termos da referida directiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

               a)

               Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

               b)

               Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

               c)

               Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

                           —

                           dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);

                           —

                           passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);

                           —

                           escalas e itinerários;

                           —

                           outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar as condições de readmissão em conformidade com o presente Acordo.

               d)

               Os dados pessoais devem ser exactos e, se for caso disso, actualizados;

               e)

               Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados.

               f)

               tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes e exactos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueios de dados;

               g)

               Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados, deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

               h)

               Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

               i)

               As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

         Artigo 17.o

   Cláusula de não incidência
   1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Moldávia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:

               —

               da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados;

               —

               das convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo;

               —

               da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

               —

               da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;

               —

               de convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito;

               —

               das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros.

         2.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.
   SECÇÃO VII
   EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
   Artigo 18.o

   Comité Misto de readmissão
   1.   As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, será criado um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «Comité»), que tem as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;

               c)

               Proceder a um intercâmbio de informações regular sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros com a Moldávia, nos termos do artigo 19.o;

               d)

               Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus Anexos.

         2.   As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.
   3.   O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Moldávia. A Comunidade é representada pela Comissão.
   4.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de qualquer das partes contratantes.
   5.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 19.o

   Protocolos de aplicação
   1.   A pedido de um Estado-Membro ou da Moldávia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:

               a)

               À designação das autoridades competentes e dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;

               b)

               Às modalidades de repatriamento ao abrigo do procedimento acelerado;

               c)

               Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;

               d)

               Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo.

         2.   Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o.
   3.   A Moldávia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.
   Artigo 20.o

   Articulação com os acordos ou regimes bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou regimes bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e a Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.
   SECÇÃO VIII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 21.o

   Aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo é aplicável no território da Moldávia e no território a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.
   Artigo 22.o

   Entrada em vigor, vigência e cessação do Acordo
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.
   4.   Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 23.o

   Anexos
   Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.

      Feito em Bruxelas, em dez de Outubro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Pentru Comunitatea Europeană
         Pentru Comunitatea Europeană

         За Република Молдова
         Por la República de Moldova
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldova
         Per la Repubblica di Moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovos Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldova
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdowy
         Pela República da Moldávia
         Pentru Republica Moldova
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         För Republiken Moldavien
         Pentru Republica Moldova

      (1)  Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.

      (2)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
   ANEXO 1
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)

               —

               passaportes de qualquer tipo (passaportes nacionais, passaportes diplomáticos, passaportes de serviço e, quando aplicável, passaportes colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);

               —

               bilhetes de identidade de qualquer tipo;

               —

               cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão;

               —

               certificados de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.

         ANEXO 2
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)

               —

               fotocópia de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo;

               —

               cédulas e bilhetes de identidade militares;

               —

               declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado por agentes dos postos fronteiriços e por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

               —

               carta de condução ou fotocópia da mesma;

               —

               certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;

               —

               cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;

               —

               declarações escritas de testemunhas;

               —

               declarações escritas da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial;

               —

               qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.

         ANEXO 3
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 1 DO ARTIGO 9.o)

               —

               visto ou autorização de residência emitido pelo Estado requerido;

               —

               carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias);

               —

               documentos, certificados e facturas nominativos de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;

               —

               bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido;

               —

               declarações oficiais emitidas por agentes dos postos fronteiriços que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira.

         ANEXO 4
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 2 DO ARTIGO 9.o)

               —

               informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;

               —

               declarações oficiais no âmbito de processos judiciais ou administrativos prestadas pela pessoa em causa, membros da sua família ou companheiros de viagem;

               —

               declarações oficiais emitidas por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

               —

               informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (p.ex. ACNUR).

         ANEXO 5

   ANEXO 6

   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA
   «As partes contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a República da Moldávia e a Dinamarca celebrassem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.»
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA
   «As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Moldávia celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.»
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À NORUEGA
   «As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Moldávia procedesse à adaptação do Acordo de readmissão assinado com a Noruega em 31 de Março de 2005 em função dos termos previstos no presente Acordo.»
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À SUÍÇA
   As partes contratantes tomam nota de que a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Suíça assinaram um Acordo relativo à associação da Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Seria conveniente que, quando este acordo de associação entrar em vigor, a República da Moldávia proceda à adaptação do Acordo de readmissão com a Suíça assinado em 6 de Novembro de 2003 em função dos termos previstos no presente Acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 3.o E AO N.o 1 DO ARTIGO 5.o

   As partes acordam em que uma pessoa «entra de forma directam» do território da Moldávia na acepção das referidas disposições se essa pessoa chegar ao território do Estados-Membros sem ter entretanto entrado no território de um país terceiro ou, quando o Estado requerido for um dos Estados-Membros, chegar ao território da Moldávia sem ter entretanto entrado no território de um país terceiro. O trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado uma entrada.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
   As partes acordam em aplicar o presente Acordo segundo os princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Moldávia e a União Europeia.
   Neste contexto, a CE empenha-se em disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Moldávia na aplicação do presente Acordo, conferindo especial atenção ao desenvolvimento das capacidades. O referido apoio insere-se no contexto das prioridades globais de assistência a favor da Moldávia, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Moldávia e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução relevantes da assistência externa da CE.


Avis juridique important

|

31995D1221(02)

Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas

Jornal Oficial nº C 343 de 21/12/1995 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (95/C 343/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º et 4º,Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou os Senhores Doutor Eugène SAINT-ÈVE e Jacques MONNOT, respectivamente, membros efectivo e suplente do referido comité para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (3), o Conselho nomeou o Senhor Professor Goeran ANNEROTH membro suplente para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo francês designou para a substituição do Senhor Doutor Eugène SAINT-ÈVE (actualmente membro efectivo) o Senhor Doutor Gabriel OSTREICHER e para a substituição do Senhor Jacques MONNOT o Senhor Doutor Eugène SAINT-ÈVE;Considerando que o Governo sueco designou para a substituição do Senhor Professor Goeran ANNEROTH (falecido) o Senhor Doutor Leif LEISNERT,DECIDE:Artigo 1º O Senhor Doutor Gabriel OSTREICHER é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas em substituição do Senhor Doutor Eugène SAINT-ÈVE para o período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 2º O Senhor Doutor Eugène SAINT-ÈVE é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas em substituição do Senhor Jacques MONNOT, para o período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 3º O Senhor Doutor Leif LEISNERT é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas em substituição do Senhor Professor Goeran ANNEROTH para o período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 5.(3) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 1.


Avis juridique important

|

32002D0078

2002/78/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/2002 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários(2002/78/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 61.o, 95.o, 129.o, 137.o, o n.o 4 do seu artigo 149.o, o n.o 4 do seu artigo 150.o, o n.o 5 do seu artigo 151.o, o n.o 4 do seu artigo 152.o, o n.o 4 do seu artigo 153.o, os seus artigos 156.o, 157.o, 166.o, o n.o 1 do seu artigo 175.o, e o seu artigo 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou que a adesão da República de Chipre à União Europeia deverá beneficiar ambas as comunidades daquele país e contribuir para a paz civil e a reconciliação.(2) Esse mesmo Conselho Europeu considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Aquele Conselho Europeu elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários.(3) Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(4) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abrangidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.o(5) As regras e as condições aplicáveis à participação da República de Chipre nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(6) A República de Chipre poderá pedir assistência financeira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(3).(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente decisão que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação.(8) O Reino Unido e a Irlanda tencionam participar na aprovação do Regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil. Quando esse regulamento for aprovado, aqueles dois Estados ficarão por ele vinculados e sujeitos à sua aplicação. Quanto a qualquer futuro acto comunitário aprovado ao abrigo do título IV do tratado que institui a Comunidade Europeia, que crie ou execute um programa comunitário, o Reino Unido e a Irlanda só ficarão vinculados pela parte da presente decisão que se refere ao título IV do referido tratado e sujeitos à sua aplicação se aqueles países estiverem vinculados por aquele acto nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(9) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão.(10) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as regras e as condições aplicáveis à participação da República de Chipre em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão é assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho.2. Se a República de Chipre pedir assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 555/2000 e em regulamentos semelhantes, a adoptar no futuro, que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Chipre.Artigo 3.oO mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão analisa a sua execução e apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório pode vir eventualmente acompanhado das propostas adequadas.Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9.o do acordo(4).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 304E de 30.10.2001, p. 335.(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: 2006/816/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII A — Provedor de Justiça Europeu

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/46

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII A — Provedor de Justiça Europeu
   (2006/816/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0364/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2006),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/47

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII A — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0364/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, o Provedor de Justiça Europeu (adiante, Provedor de Justiça) administrou um orçamento de EUR 5 782 988, com uma taxa de utilização de 88,05%; regista ainda que 2004 foi o primeiro exercício em que o Gabinete do Provedor de Justiça dispôs de total autonomia, tendo portanto assumido inteira responsabilidade em matéria financeira;

               2.

               Salienta que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2004, o Tribunal de Contas refere que a auditoria não deu lugar a quaisquer observações no que diz respeito ao Provedor de Justiça;

               3.

               Observa que a Declaração de Fiabilidade assinada pelo Provedor de Justiça e anexa ao relatório anual de actividades não contém quaisquer reservas ou observações relativas a questões de gestão e controlo;

               4.

               Toma nota de que, na sequência da entrada em vigor em 2003 do novo Regulamento Financeiro, o Provedor de Justiça, enquanto instituição com um orçamento independente, teve de cumprir as regras relativas à separação e independência entre os diversos actores envolvidos nas operações financeiras, garantir a eficácia económica e a eficiência das operações, assim como estabelecer mecanismos de controlo interno adequados;

               5.

               Recorda que, nessa conformidade, o Provedor de Justiça solicitou e recebeu autorização da autoridade orçamental para aumentar em 2004 o número de pessoal administrativo que se ocupa das questões financeiras e administrativas; recorda ainda que estes novos membros do pessoal permitiram ao Gabinete do Provedor de Justiça executar em 2004 todas as tarefas financeiras que, até ao final de 2003, tinham sido desempenhadas pelos serviços do Parlamento ao abrigo de acordos de cooperação; toma nota de que essas tarefas incluíam, nomeadamente, a gestão, o cálculo e o processamento de missões e a preparação de ordens de pagamento relativas aos salários do pessoal e igualmente aos honorários do Provedor de Justiça;

               6.

               Toma nota de que, em 2004, o Provedor de Justiça tinha, por conseguinte, pleno controlo das transacções financeiras relativas a esta secção do orçamento;

               7.

               Regista que a avaliação feita pelo auditor interno do Gabinete do Provedor de Justiça em relação às transacções financeiras efectuadas em 2004 não identificou quaisquer domínios de risco significativo, mas que havia sido acordada uma série de planos de acção com os responsáveis pela gestão, com vista a continuar a reduzir o risco e a reforçar os sistemas existentes, especialmente no domínio dos contratos públicos;

               8.

               Toma nota de que, em 2004, se assistiu a uma subida sem precedentes de 51% nas queixas ao Provedor de Justiça, que atingiram um total de 3 688, o que representa um sinal claro da crescente sensibilização para o serviço prestado pelo Provedor de Justiça e de uma melhor informação proporcionada pelas Instituições Europeias; verifica que metade dessa subida se fica a dever a queixas dos 10 novos Estados-Membros;

               9.

               Observa que, segundo as estimativas do próprio Provedor de Justiça, 74,8% dessas queixas não são do âmbito do seu mandato; toma nota de que, em 2004, o Provedor de Justiça abriu 351 inquéritos, cuja esmagadora maioria diz respeito à Comissão, sendo a falta de transparência o principal tipo de disfuncionamento apontado, incluindo a recusa de informação (22%);

               10.

               Considera que o Provedor de Justiça poderá servir de modelo às outras instituições, tanto no que diz respeito a um âmbito de competências claramente definido como a um orçamento bem administrado.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: Orçamento 2004 - Europol

text:
Avis juridique important

|

32003B0628(01)

Orçamento 2004 - Europol

Jornal Oficial nº C 152 de 28/06/2003 p. 0009 - 0015

Orçamento 2004(1)(2003/C 152/04)Europol>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estado de acolhimento>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Adoptado pelo Conselho em 5 de Junho de 2003.ANEXO AQuadro de Pessoal para 2004Título 2, Europol>POSIÇÃO NUMA TABELA>Título 4, Instâncias e Órgãos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Títulos 2 e 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BContribuições dos Estados-MembrosOrçamento 2004Parte A, Orçamento Comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os montantes das contribuições relativas a 2004 são referidos a título meramente indicativo e, nos termos do n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, serão corrigidos no que diz respeito a cada um dos Estados-Membros em função da diferença entre a contribuição paga para 2002 e a contribuição necessária para financiar as despesas realmente efectuadas em 2002. As correcções serão feitas quando se proceder ao pedido das contribuições referentes a 2004, o que terá lugar antes de 1 de Dezembro de 2003. Devido aos arredondamentos, os totais poderão divergir da soma das parcelas.