title: 2012/374/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012 , relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/102

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   (2012/374/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a) v), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em maio de 2003, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2011/790/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo») foi assinado em 28 de novembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               É conveniente celebrar o Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 30.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   No comité misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.
   Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo na qualidade de membros da Delegação da União.
   Artigo 4.o

   Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo e nos termos do respetivo artigo 26.o, n.o 3, a Comissão está autorizada a aprovar essas alterações, em nome da União, segundo o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4).
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 2.

      (4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
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               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/103

         ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO
   entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada «a RCA»,
   por outro,
   a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»,
   TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado «o Acordo de Cotonu»;
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (2);
   CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (3) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;
   REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;
   REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas (4);
   CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;
   REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora;
   RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo;
   REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;
   REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;
   CONSIDERANDO a vontade da RCA de trabalhar para a gestão sustentável dos seus recursos florestais em conformidade com os objetivos da Parceria para as florestas da bacia do Congo de que é membro, iniciada em janeiro de 2003, no seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, os estados gerais das águas, florestas, caça e pesca de setembro de 2003, os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais que institui a Comissão das Florestas da África Central, as disposições da Lei 08.022, de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da RCA;
   CONSIDERANDO que o sistema Centro-Africana de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações e não apenas às que se destinam à União,
   ACORDAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O objeto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objeto de importação na União a partir da RCA, foram produzidos ou adquiridos legalmente, e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.
   O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Importação na União», a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6);

               b)

               «Exportação», a saída ou remoção efetiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à exceção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA;

               c)

               «Madeira e produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I;

               d)

               «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);

               e)

               «Licença FLEGT», uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente;

               f)

               «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT;

               g)

               «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

               h)

               «Expedição», uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;

               i)

               «Madeira produzida ou adquirida legalmente», a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II.

         Artigo 3.o

   Regime de licenciamento FLEGT
   1.   É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (a seguir designado «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.
   2.   O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.
   3.   As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.
   Artigo 4.o

   Autoridade de licenciamento
   1.   A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.
   2.   A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA
   3.   A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.
   4.   A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.
   Artigo 5.o

   Autoridades competentes da União
   1.   A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.
   2.   As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.
   3.   As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.
   4.   De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.
   5.   As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7). O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.
   Artigo 6.o

   Licenças FLEGT
   1.   As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.
   2.   As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.
   3.   As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.
   4.   O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.
   Artigo 7.o

   Definição de madeira obtida legalmente
   Para efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objeto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada «grelha de avaliação da legalidade».
   Artigo 8.o

   Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida
   1.   A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.
   2.   Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.
   Artigo 9.o

   Consultas sobre a validade das licenças FLEGT
   1.   Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.
   2.   Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.
   3.   Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.
   Artigo 10.o

   Auditor independente
   1.   A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.
   2.   O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.
   3.   O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.
   4.   O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.
   5.   O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.
   6.   As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.
   Artigo 11.o

   Irregularidades
   As Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:

               a)

               À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;

               b)

               À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou

               c)

               À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

         Artigo 12.o

   Data de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT
   1.   As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.
   2.   As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.
   3.   Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.
   4.   As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.
   Artigo 13.o

   Aplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a União
   A RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.
   Artigo 14.o

   Calendário de execução do presente acordo
   1.   As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.
   2.   Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.
   Artigo 15.o

   Medidas de acompanhamento
   1.   As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.
   2.   A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.
   3.   As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.
   4.   A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.
   5.   As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.
   6.   A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.
   Artigo 16.o

   Participação das partes interessadas na execução do acordo
   1.   A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.
   2.   A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
   Artigo 17.o

   Proteção social
   1.   A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.
   2.   As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.
   Artigo 18.o

   Medidas de incentivo de mercado
   Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:

               a)

               A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; e

               b)

               A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.

         Artigo 19.o

   Comité misto de execução do Acordo
   1.   As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.
   2.   Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.
   O comité toma as suas decisões por consenso.
   3.   O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.
   4.   O comité misto de execução do Acordo:

               a)

               Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;

               b)

               Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;

               c)

               Estabelecerá o seu regulamento interno;

               d)

               Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;

               e)

               Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;

               f)

               Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

         5.   O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.
   6.   No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.
   Artigo 20.o

   Comunicações relativas à execução do presente acordo
   1.   Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:

               a)

               Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;

               b)

               Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.

         2.   As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.
   Artigo 21.o

   Relatórios e divulgação ao público
   1.   A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.
   2.   Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e em tempo real. Estes mecanismos são descritos no Anexo XI.
   Artigo 22.o

   Informações confidenciais
   1.   Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:

               a)

               O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União;

               b)

               Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.

         Artigo 23.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro, no território da RCA.
   Artigo 24.o

   Resolução de litígios
   1.   As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.
   2.   Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao comité misto de execução do Acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.
   3.   Caso o comité misto de execução do Acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:

               a)

               Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

               b)

               Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.

         4.   O comité misto de execução do Acordo estabelece as modalidades da arbitragem.
   Artigo 25.o

   Suspensão
   1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.
   2.   As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.
   3.   A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.
   Artigo 26.o

   Alterações
   1.   Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do comité misto de execução do Acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus próprios procedimentos.
   2.   Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   O comité misto de execução do Acordo pode adotar alterações aos anexos do presente acordo.
   4.   A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo.
   Artigo 27.o

   Anexos
   Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 28.o

   Duração e prorrogação
   O presente acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos e será prorrogado em seguida por períodos sucessivos de seis anos, a menos que uma das Partes a tal renuncie, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de termo de vigência do presente acordo.
   Artigo 29.o

   Denúncia
   Sem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data da referida notificação.
   Artigo 30.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito pelas Partes de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.
   2.   A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Gabinete do Primeiro-Ministro da RCA, que são os depositários conjuntos do presente acordo.
   Artigo 31.o

   Textos que fazem fé
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua francesa.

      Съставено в Брюксел на двадесет и осми ноември две хиляди и единадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de dos mil once.
      V Bruselu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce jedenáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende november to tusind og elleve.
      Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November zweitausendelf.
      Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and eleven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre deux mille onze.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre duemilaundici.
      Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit astotajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų lapkričio dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év november havának huszonnyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u ħdax.
      Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november tweeduizend elf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego listopada roku dwa tysiące jedenastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de novembro de dois mil e onze.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt noiembrie două mii unsprezece.
      V Bruseli dvadsiateho ôsmeho novembra dvetisícjedenásť.
      V Bruslju, dne osemindvajsetega novembra leta dva tisoč enajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Централноафриканската република
         Por la República Centroafricana
         Za Středoafrickou republiku
         For Den Centralafrikanske Republik
         Für die Zentralafrikanische Republik
         Kesk-Aafrika Vabariigi nimel
         Για την Κεντροαφρικανική Δημοκρατία
         For the Central African Republic
         Pour la République centrafricaine
         Per la Repubblica centrafricana
         Centrālāfrikas Republikas vārdā –
         Centrinės Afrikos Respublikos vardu
         A Közép-afrikai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Ċentru-Afrikana
         Voor de Centraal-Afrikaanse Republiek
         W imieniu Republiki Środkowoafrykańskiej
         Pela República Centro - Africana
         Pentru Republica Centrafricană
         Za Stredoafrickú republiku
         Za Srednjeafriško republiko
         Keski-Afrikan tasavallan puolesta
         För Centralafrikanska republiken

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

      (3)  COM (2003) 251 final, 21.5.2003.

      (4)  A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.

      (5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.

      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (7)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)

               4401

               :

               Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.

               4403

               :

               Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

               4404

               :

               Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.

               4406

               :

               Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

               4407

               :

               Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

               4408

               :

               Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

               4409

               :

               Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

               4410

               :

               Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

               4411

               :

               Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

               4412

               :

               Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.

               441400

               :

               Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes.

               4415

               :

               Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.

               441600

               :

               Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas.

               441700

               :

               Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.

               4418

               :

               Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.

               441900

               :

               Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha.

               9403 30

               :

               Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.

               9403 40

               :

               Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.

               9403 50

               :

               Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.

               9403 60

               :

               Outros móveis de madeira.

         ANEXO II

      DEFINIÇÃO DE MADEIRA PRODUZIDA LEGALMENTE

      Introdução

   A presente definição é apresentada sob a forma de uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:

               1.

               A empresa tem existência legal;

               2.

               Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;

               3.

               Respeito da legislação ambiental;

               4.

               Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;

               5.

               Legislação sobre exploração florestal;

               6.

               Transformação dos produtos florestais;

               7.

               Fiscalidades geral e florestal;

               8.

               O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;

               9.

               Cumprimento das cláusulas contratuais;

               10.

               Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.

         Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:

               —

               as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,

               —

               as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por «plantações».

         Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:

               —

               as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,

               —

               as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5 000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.

         As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.
   Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.
   Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.
   Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas comunitárias e as licenças artesanais nas condições indicadas no Anexo V relativo ao sistema de verificação da legalidade, n.os 1.2 e 2.1.
   A vontade de preparar a negociação do APV segundo uma abordagem participativa traduz-se no respeito por todos os interlocutores que intervieram nos debates. Assim, foram constituídos três colégios de intervenientes, a saber, o setor público, o setor privado e a sociedade civil.
   A fim de melhorar a compreensão gradual do processo FLEGT e melhorar a formulação das propostas com vista à negociação, a consulta sobre a grelha realizou-se em duas fases distintas: a consulta pelo colégio de intervenientes e a consulta conjunta dos três colégios. A consulta pelo colégio de intervenientes realizou-se a nível interno entre os intervenientes. A consulta conjunta dos três colégios permitiu confrontar as posições de cada um dos colégios com o objetivo de definir uma posição nacional, que serviu de base à equipa de negociação com a União Europeia.
   Tendo em conta que a grelha de avaliação da legalidade deve servir de suporte operacional para uma abordagem que visa a emissão das licenças FLEGT, a RCA e a União acordaram na necessidade de testar a aplicabilidade e a pertinência do projeto da grelha de avaliação da legalidade no terreno antes da sua aplicação no âmbito do APV. É nesta ótica que, no decurso das negociações, a organização internacional «The Forest Trust» foi encarregada pelo European Forest Institut (EFI) de dirigir o teste no terreno com a contribuição de representantes centro-africanos.
   Considerando que a madeira extraída de plantações de teca é atualmente exportada para o mercado da União sob a forma de toros, a tomada em consideração na grelha de avaliação da legalidade destes produtos provenientes das plantações afigura-se indispensável. A legislação aplicável às plantações está menos desenvolvida. Esta grelha foi elaborada a partir de textos regulamentares existentes. Posteriormente serão elaborados outros textos a fim de melhorar a legislação referente às plantações, devendo a definição da legalidade ser adaptada em conformidade.
   Precisão relativa aos indicadores da grelha
   Certos indicadores não têm referência regulamentar. Estes indicadores são inscritos sob reserva da publicação e do conteúdo das referências necessárias. Por este motivo, as referências a criar são mencionadas no anexo sobre as medidas de acompanhamento da aplicação do acordo (Anexo IX). Os textos legais que serão finalmente adotados poderão implicar alterações à atual formulação desses indicadores.
   Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna «Títulos afetados» precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).
   PRINCÍPIO 1:   A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGAL

                              Critério 1.1:

                           A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido

               Indicador

               Verificadores

               Texto legislativo ou regulamentar

               Títulos afetados

                           Indicador 1.1.1:

                           Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria

                           Verificador 1.1.1.1:

                           Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal

               Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o)

               Todos (PEA e Plantações)

                           Verificador 1.1.1.2:

                           Carteira profissional de comerciante

               Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o)

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o)

                           Indicador 1.1.2:

                           Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos)

                           Verificador 1.1.2.1:

                           Cartão de contribuinte válido

               Guia do registo

               Todos

                           Verificador 1.1.2.2:

                           Boletim com o número de identificação fiscal (NIF)

               Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o)

               Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o)

                           Indicador 1.1.3:

                           Registo na Caixa Nacional de Segurança Social

                           Verificador 1.1.3.1:

                           Comprovativo de inscrição na CNSS

               Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o)

               Todos

               Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009

                           Indicador 1.1.4:

                           Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido

                           Verificador 1.1.4.1:

                           Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o)

               PEA

                           Verificador 1.1.4.2:

                           Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6)

                           Verificador 1.1.4.3:

                           Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento

                           Indicador 1.1.5:

                           Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio)

                           Verificador 1.1.5.1:

                           Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM)

               Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o)

               Todos

                           Verificador 1.1.5.2:

                           Auto de constituição notarial

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o)

                           Verificador 1.1.5.3:

                           Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio

                           Indicador 1.1.6:

                           Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho)

                           Verificador 1.1.6.1:

                           Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

               Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o)

               Todos

                           Indicador 1.1.7:

                           Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria.

                           Verificador 1.1.7.1:

                           Certificado consular

               Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar

               Todos

                           Indicador 1.1.8:

                           Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE)

                           Verificador 1.1.8.1:

                           Pedido de inscrição do empregador numerado e visado

               Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o)

               Todos

                              Critério 1.2:

                           A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições

                           Indicador 1.2.1:

                           Pagamento das contribuições para a CNSS

                           Verificador 1.2.1.1:

                           Certificado da CNSS ou quitação

               Cópia dos recibos do pagamento das quotizações

               Todos

                           Indicador 1.2.2:

                           Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE

                           Verificador 1.2.2.1:

                           Declaração trimestral de salário pago

               Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o)

               Todos

                           Verificador 1.2.1.2:

                           Provas do pagamento da quotização patronal

                              Critério 1.3:

                           A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades

                           Indicador 1.3.1:

                           As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial

                           Verificador 1.3.1.1:

                           Sentenças judiciais

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2)

               Todos

                           Verificador 1.3.1.2.

                           Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas

               Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o)

                           Indicador 1.3.2:

                           As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa

                           Verificador 1.3.2.1:

                           Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2)

                           Verificador 1.3.2.2:

                           Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente

               Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o)

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o)

                              Critério 1.4:

                           A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa

                           Indicador 1.4.1:

                           A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas

                           Verificador 1.4.1.1:

                           Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o)

               Todos

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o)

         PRINCÍPIO 2:   DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃO

                              Critério 2.1:

                           A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais

                           Indicador 2.1.1:

                           A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal

                           Verificador 2.1.1.1:

                           Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o)

               PEA

                           Verificador 2.1.1.2:

                           Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6)

                           Verificador 2.1.1.3:

                           Decreto de atribuição da PEA

               Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

                           Verificador 2.1.1.4:

                           Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                           Verificador 2.1.1.5:

                           Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória

               Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o)

                           Indicador 2.1.2:

                           A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição

                           Verificador 2.1.2.1:

                           Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier

               Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o)

               PEA

                           Verificador 2.1.2.2:

                           Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o)

                           Verificador 2.1.2.3:

                           Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003)

                           Indicador 2.1.3:

                           No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade

                           Verificador 2.1.3.1:

                           Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o)

               Plantações privadas

                              Critério 2.2:

                           A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades

                           Indicador 2.2.1:

                           A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas

                           Verificador 2.2.1.1:

                           Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva.

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o)

               PEA

                           Verificador 2.2.1.2:

                           Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva

               Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4)

                           Verificador 2.2.1.3:

                           Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente

                           Indicador 2.2.2:

                           No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação

                           Verificador 2.2.2.1:

                           Acordo do Ministério das florestas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o)

               Plantações

                           Verificador 2.2.2.2:

                           Autorização de prospeção

               Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o)

                           Verificador 2.2.2.3:

                           Relatório de prospeção

               Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar

                           Verificador 2.2.2.4:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

                           Indicador 2.2.3:

                           No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração

                           Verificador 2.2.3.1:

                           Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o)

               Plantações privadas

                           Verificador 2.2.3.2:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

               Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar

                           Verificador 2.2.3.3:

                           Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora

                              Critério 2.3:

                           Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão

                           Indicador 2.3.1:

                           A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate

                           Verificador 2.3.1.1:

                           Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

               PEA

         PRINCÍPIO 3:   RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

                              Critério 3.1:

                           A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais

                           Indicador 3.1.1:

                           Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente

                           Verificador 3.1.1.1:

                           Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)]

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2)

               PEA

                           Verificador 3.1.1.2:

                           Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente

               Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

                              Critério 3.2:

                           A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos

                           Indicador 3.2.1:

                           São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados

                           Verificador 3.2.1.1:

                           Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o)

               PEA

               Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

                              Critério 3.3:

                           A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais

                           Indicador 3.3.1:

                           Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais

                           Verificador 3.3.1.1:

                           Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o)

               PEA

               Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

                           Indicador 3.3.2:

                           São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar

                           Verificador 3.3.2.1:

                           Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente

               Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2)

               PEA

               Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

         PRINCÍPIO 4:   DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENAS

                              Critério 4.1:

                           A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais

                           Indicador 4.1.1:

                           A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa

                           Verificador 4.1.1.1:

                           Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada

               Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o)

               Todos

                           Verificador 4.1.1.2:

                           Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos)

                           Indicador 4.1.2:

                           Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções

                           Verificador 4.1.2.1:

                           Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente

               Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o)

               Todos

                           Verificador 4.1.2.2:

                           Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente

                           Indicador 4.1.3:

                           Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais

                           Verificador 4.1.3.1:

                           Notas informativas afixadas

               Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o)

               Todos

                           Verificador 4.1.3.2:

                           Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores

               A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4)

                           Verificador 4.1.3.3:

                           Regulamento interno afixado.

                              Critério 4.2:

                           A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor

                           Indicador 4.2.1:

                           As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais

                           Verificador 4.2.1.1:

                           Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal

               Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o)

               Todos

                           Verificador 4.2.1.2:

                           Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

                           Indicador 4.2.2:

                           Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação

                           Verificador 4.2.2.1:

                           Folhas de vencimento e mapa dos salários

               Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o)

               Todos

                           Verificador 4.2.2.2:

                           Contrato de trabalho assinado por todas as partes

               Convenção coletiva do setor da exploração florestal

                           Indicador 4.2.3:

                           As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor

                           Verificador 4.2.3.1:

                           Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança

               Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o)

               Todos

                           Verificador 4.2.3.2:

                           Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal

               Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o)

               Convenção coletiva do setor da exploração florestal

               Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA

                           Indicador 4.2.4:

                           Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais

                           Verificador 4.2.4.1:

                           Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores

               Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o)

               Todos

                           Verificador 4.2.4.2:

                           Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores

                           Verificador 4.2.4.3:

                           Notas de serviço da empresa afixadas

                           Verificador 4.2.4.4:

                           Folhas de vencimento

                           Indicador 4.2.5:

                           O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT)

                           Verificador 4.2.5.1:

                           Contratos de trabalho assinados por todas as partes

               Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o)

               Todos

               Convenção coletiva do setor da exploração florestal

                              Critério 4.3:

                           A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas

                           Indicador 4.3.1:

                           A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais

                           Verificador 4.3.1.1:

                           Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico)

               Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

               PEA

                           Verificador 4.3.1.2:

                           Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória)

               Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                           Verificador 4.3.1.3:

                           Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o)

               Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5)

                           Indicador 4.3.2:

                           Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor

                           Verificador 4.3.2.1:

                           Auto lido e aprovado pelas partes

               Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973

               PEA

                           Verificador 4.3.2.2:

                           Provas de indemnização

         PRINCÍPIO 5:   LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTAL

                              Critério 5.1:

                           A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa

                           Indicador 5.1.1:

                           As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA

                           Verificador 5.1.1.1:

                           Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes.

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 14.o)

               PEA

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                              Critério 5.2:

                           A convenção provisória é respeitada

                           Indicador 5.2.1:

                           A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (três anos)

                           Verificador 5.2.1.1:

                           Relatório de controlo pela administração

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o e 107.o)

               PEA

               Convenção provisória de ordenamento

               Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

                              Critério 5.3:

                           O plano de ordenamento é concebido e aplicado segundo as normas regulamentares

                           Indicador 5.3.1:

                           Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

                           Verificador 5.3.1.1:

                           Relatório(s) sobre os inventários de ordenamento

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o a 105.o e art. 107.o)

               PEA

                           Verificador 5.3.1.2:

                           Relatório de estudo socioeconómico

               Convenção provisória de ordenamento – exploração

                           Indicador 5.3.2:

                           O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

                           Verificador 5.3.2.1:

                           Convenção definitiva de ordenamento e de exploração

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 103.o)

               PEA

               Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                           Indicador 5.3.3:

                           O plano de gestão está em conformidade com as normas

                           Verificador 5.3.3.1:

                           Carta de aprovação oficial do plano de gestão

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

               PEA

               Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                           Indicador 5.3.4:

                           O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas

                           Verificador 5.3.4.1:

                           Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas

               Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

               PEA

                           Verificador 5.3.4.2:

                           Carta de aprovação oficial do PAO

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

                           Indicador 5.3.5:

                           A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor

                           Verificador 5.3.5.1:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

               Artigo 64.o da Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da RCA

               Plantações

                           Verificador 5.3.5.2:

                           Carta de aprovação do plano simples de gestão

               Artigos 72.o a 75.o do Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009

               Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

                              Critério 5.4:

                           A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-os.

                           Indicador 5.4.1:

                           Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação

                           Verificador 5.4.1.1:

                           Relatórios das missões de controlo da administração florestal

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o)

               PEA

               Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

                              Critério 5.5:

                           A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor

                           Indicador 5.5.1:

                           A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor

                           Verificador 5.5.1.1:

                           Plano anual de operações aprovado pela administração florestal

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

               PEA

                           Verificador 5.5.1.2:

                           Plano da rede de acesso da base provisória

               Convenção provisória de exploração

                           Verificador 5.5.1.3:

                           Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC)

               Convenção definitiva

                           Verificador 5.5.1.4:

                           Relatórios das missões de controlo da administração florestal

                           Verificador 5.5.1.5:

                           Autorização de abertura das pistas para uma AAC

                              Critério 5.6:

                           A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO)

                           Indicador 5.6.1:

                           Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias

                           Verificador 5.6.1.1:

                           Registos de estaleiro

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o)

               PEA

                           Verificador 5.6.1.2:

                           Relatórios das missões de controlo

               Convenção definitiva de exploração

               Convenção provisória de exploração

                           Indicador 5.6.2:

                           As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo

                           Verificador 5.6.2.1:

                           Plano de ordenamento

               Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o)

               PEA

                           Verificador 5.6.2.2:

                           Registos de estaleiro

               Convenção definitiva

                           Verificador 5.6.2.3:

                           «Transporte de madeira»

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o)

                           Verificador 5.6.2.4:

                           Autorização especial para as espécies não autorizadas

                              Critério 5.7:

                           A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal

                           Indicador 5.7.1:

                           É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta

                           Verificador 5.7.1.1:

                           Registos de estaleiro

               Convenção definitiva de exploração

               PEA

                           Verificador 5.7.1.2:

                           Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal

               Convenção provisória de exploração

                           Verificador 5.7.1.3:

                           Relatórios de controlo da administração florestal

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o)

         PRINCÍPIO 6:   TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS

                              Critério 6.1:

                           A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal

                           Indicador 6.1.1:

                           A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA

                           Verificador 6.1.1.1:

                           Alvará da unidade de transformação

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 39.o)

               PEA

               Convenção provisória de exploração e de ordenamento

                           Indicador 6.1.2:

                           A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado

                           Verificador 6.1.2.1:

                           «Transporte de madeira» ou anuário estatístico

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 44.o)

                              Critério 6.2:

                           A empresa assegura-se da legalidade da madeira ou dos produtos de madeira comprados, mesmo importados

                           Indicador 6.2.1:

                           Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares

                           Verificador 6.2.1.1:

                           Declaração de importação comercial

               Referência a criar: Remissão para o Anexo IX

               PEA

                           Verificador 6.2.1.2:

                           «Transporte de madeira»

                           Indicador 6.2.2:

                           Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal

                           Verificador 6.2.2.1:

                           Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados

               Referência a criar: Remissão para o Anexo IX

               PEA

                           Verificador 6.2.2.2:

                           Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal

         PRINCÍPIO 7:   FISCALIDADE GERAL E FLORESTAL

                              Critério 7.1:

                           A empresa efetua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a atividade real

                           Indicador 7.1.1:

                           A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal

                           Verificador 7.1.1.1:

                           «Transporte de madeira»

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

               Todos

                           Indicador 7.1.2:

                           A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o «Transporte de madeira»

                           Verificador 7.1.2.1:

                           «Transporte de madeira»

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

               Todos

                           Indicador 7.1.3:

                           As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares

                           Verificador 7.1.3.1:

                           «Transporte de madeira»

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

               Todos

                           Verificador 7.1.3.2:

                           Declarações aduaneiras

               A lei das finanças de cada exercício orçamental

                           Verificador 7.1.3.3:

                           Declaração de exportação comercial (DEC)

               Decreto 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o)

                           Indicador 7.1.4:

                           As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares

                           Verificador 7.1.4.1:

                           Recibo do pagamento do alvará

               A lei das finanças de cada exercício orçamental

               Todos

                           Verificador 7.1.4.2:

                           Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

               Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o)

                           Verificador 7.1.4.3:

                           Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos)

                           Verificador 7.1.4.4:

                           Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

                              Critério 7.2:

                           A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita

                           Indicador 7.2.1:

                           Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados

                           Verificador 7.2.1.1:

                           Recibos do pagamento do imposto sobre a renda

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o)

               PEA

                           Verificador 7.2.1.2:

                           Recibos do pagamento do imposto sobre o abate

               A lei das finanças de cada exercício orçamental

               Todos

                           Verificador 7.2.1.3:

                           Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal

               Todos

                           Verificador 7.2.1.4:

                           Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa

               Todos

                           Indicador 7.2.2:

                           Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente

                           Verificador 7.2.2:1:

                           Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída)

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o)

               Todos

                           Verificador 7.2.2.2:

                           Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário)

               A lei das finanças de cada exercício orçamental

                           Verificador 7.2.2.3:

                           Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças)

               Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1

               Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC

               Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1

               Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1

               Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57

               Ato n.o 5/89-UDEAC-491

                           Indicador 7.2.3:

                           Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos

                           Verificador 7.2.3.1:

                           Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação)

               A lei das finanças de cada exercício orçamental

               Todos

                           Verificador 7.2.3.2:

                           Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

               Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1

                           Verificador 7.2.3.3:

                           Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração)

               Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC

                           Verificador 7.2.3.4:

                           Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração)

               Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1

                           Verificador 7.2.3.5:

                           Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

               Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1

                           Verificador 7.2.3.6:

                           Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA)

               Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57

                           Verificador 7.2.3.7:

                           Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC)

               Ato n.o 5/89-UDEAC-491

                           Indicador 7.2.4:

                           A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato

                           Verificador 7.2.4.1:

                           Certificado de domiciliação bancária

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 200.o)

               Todos

                           Verificador 7.2.4.2:

                           Documento relativo à transferência de fundos

         PRINCÍPIO 8:   O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO

                              Critério 8.1:

                           A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte

                           Indicador 8.1.1:

                           Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados

                           Verificador 8.1.1.1:

                           Documento de registo («carte grise»).

                           —

                           Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4)

                           —

                           Código dos seguros da CIMA (art. 200.o)

                           —

                           Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o)

               Todos

                           Verificador 8.1.1.2:

                           Ficha técnica

                           Verificador 8.1.1.3:

                           Seguros

                           Verificador 8.1.1.4:

                           Licença de transporte

               No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA

                           Verificador 8.1.1.5:

                           Autorização de transportador

                           Indicador 8.1.2:

                           Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor

                           Verificador 8.1.2.1:

                           Folha de itinerário ou carta de porte

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o)

               Todos

                           Verificador 8.1.2.2:

                           Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem

               Código aduaneiro da CEMAC (artigos 133.o e 134.o)

                           Indicador 8.1.3:

                           A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas

                           Verificador 8.1.3.1:

                           Regulamento interno da empresa.

               Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA

               Todos

                           Verificador 8.1.3.2:

                           Nota de serviço

                              Critério 8.2:

                           A empresa procede à marcação das árvores abatidas tendo em vista o seu controlo e rastreabilidade segundo os métodos reconhecidos pela regulamentação florestal

                           Indicador 8.2.1:

                           Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares

                           Verificador 8.2.1.1:

                           Relatório das missões de controlo da administração florestal

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o)

               Todos

                           Indicador 8.2.2:

                           A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor

                           Verificador 8.2.1.1:

                           Relatório das missões de controlo da administração florestal

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o)

               Todos

               Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004

                           Indicador 8.2.3:

                           Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro

                           Verificador 8.2.3.1:

                           Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída)

               Remissão para o Anexo IX: referência a criar para o Sistema Nacional de Rastreabilidade

               Todos

                           Indicador 8.2.4:

                           Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica

                           Verificador 8.2.4.1:

                           Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída)

               Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004

               Todos

         PRINCÍPIO 9:   CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

                              Critério 9.1:

                           A empresa respeita os compromissos formais assumidos no Plano de Gestão (PG), no Plano Anual de Operações (PAO) e/ou na convenção provisória no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local

                           Indicador 9.1.1:

                           Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa

                           Verificador 9.1.1.1:

                           Recibo do pagamento das ordens de receitas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o)

               PEA

                           Verificador 9.1.1.2:

                           Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos

                           Indicador 9.1.2:

                           Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias

                           Verificador 9.1.2.1:

                           PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior)

               Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX

               PEA

                           Verificador 9.1.2.2:

                           Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o)

                              Critério 9.2:

                           A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão

                           Indicador 9.2.1:

                           Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção

                           Verificador 9.2.1.1:

                           Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal

               Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX

               PEA

                           Verificador 9.2.1.2:

                           Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o)

                           Verificador 9.2.1.3:

                           PAO validado pela administração florestal

               Código de proteção da fauna

                           Verificador 9.2.1.4:

                           Regulamento interno

               Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o)

         PRINCÍPIO 10:   RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.

                              Critério 10.1:

                           A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade

                           Indicador 10.1.1:

                           A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade

                           Verificador 10.1.1.1:

                           Acreditação da profissão válida

               Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o)

               Todos

                           Verificador 10.1.1.2:

                           Contratos de subcontratação registados

                              Critério 10.2:

                           A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes.

                           Indicador 10.2.1:

                           A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato

                           Verificador 10.2.1.1:

                           Faturas

               Código Civil (art. 1101.o e seguintes)

               Todos

                           Verificador 10.2.1.2:

                           Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas

         Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestal
   Os textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:

               —

               Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);

               —

               Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;

               —

               Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;

               —

               Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;

               —

               Lei relativa ao código civil da RCA;

               —

               Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);

               —

               Lei das finanças de cada exercício orçamental;

               —

               Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;

               —

               Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;

               —

               Código dos seguros da CIMA;

               —

               Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:

                           —

                           Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,

                           —

                           Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,

                           —

                           Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,

                           —

                           Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,

                           —

                           Ato n.o 5/89-UDEAC-491;

               —

               As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);

               —

               Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;

               —

               Código de registo do imposto de selo e da curadoria;

               —

               Código civil;

               —

               Decretos:

                           —

                           Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,

                           —

                           Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,

                           —

                           Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,

                           —

                           Decreto n.o 00.068,

                           —

                           Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,

                           —

                           Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,

                           —

                           Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;

               —

               Despachos ministeriais e interministeriais:

                           —

                           Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,

                           —

                           Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,

                           —

                           Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),

                           —

                           Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,

                           —

                           Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,

                           —

                           Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,

                           —

                           Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,

                           —

                           Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),

                           —

                           Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;

               —

               Guia de registo

         ANEXO III

      Condições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGT

      ENQUADRAMENTO GERAL

   O Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão (1), de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.
   Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.
   Artigo 1.o

   Tratamento das licenças
   1.   A licença FLEGT (a seguir designada «licença») é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição (2) coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática (3).
   2.   Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.
   Artigo 2.o

   Controlo documental das licenças
   1.   As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.
   2.   Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.
   3.   Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.
   4.   A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.
   5.   Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.
   Artigo 3.o

   Pedido de informações adicionais
   1.   Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.
   2.   O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.
   Artigo 4.o

   Verificação física
   1.   A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.
   2.   Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.
   3.   Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.
   4.   As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.
   Artigo 5.o

   Verificação prévia
   Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.
   Artigo 6.o

   Introdução em livre prática
   1.   O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.
   Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.
   2.   A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.

      (1)  JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.

      (2)  Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.

      (3)  A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.
   ANEXO IV

      PROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

   CAPÍTULO 1

      FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGT

   Artigo 1.o

   Qualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.
   Artigo 2.o

   A emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.
   Artigo 3.o

   A autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.
   A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.
   Artigo 4.o

   O pedido deve indicar a menção «pedido de licença FLEGT».
   Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.
   Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.
   O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.
   O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:

               —

               Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);

               —

               Declaração de exportação comercial (DEC);

               —

               Formulário EUR.1;

               —

               Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).

         O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.
   Artigo 5.o

   As referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.
   Artigo 6.o

   Os pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de receção.
   Artigo 7.o

   Os documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido corretamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.o do presente anexo) são transmitidos à Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo V. A verificação pela ICEF é obrigatória.
   Artigo 8.o

   Tendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:

               —

               no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

               —

               no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

         O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.
   O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.
   As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.
   CAPÍTULO 2

      EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGT

   Artigo 9.o

   A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.
   A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.
   Artigo 10.o

   A licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.
   O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.
   Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.
   Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.
   Artigo 11.o

   As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.
   Artigo 12.o

   O papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.
   O seu formato é de 21/29 cm (A4).
   O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:

               —

               branco para o formulário n.o 1, o «original»;

               —

               amarelo para o formulário n.o 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União»;

               —

               verde para o formulário n.o 3, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos»;

               —

               azul para o formulário n.o 4, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento».

         Artigo 13.o

   As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.
   As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.
   As licenças são impressas e preenchidas em francês.
   Artigo 14.o

   A licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.
   Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:

               —

               o primeiro exemplar, com a menção «original», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,

               —

               o segundo exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades europeias», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,

               —

               o terceiro exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas», é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,

               —

               o quarto exemplar, com a menção «cópia destinada à autoridade de licenciamento», é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.

         CAPÍTULO 3

      LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDA

   Artigo 15.o

   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «original» e/ou do «exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União», o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.
   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas», o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.
   A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.
   Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.
   O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção «Duplicado».
   Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.
   Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.
   CAPÍTULO 4

      DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGT

   Artigo 16.o

   Em caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.
   Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.
   Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção «Duplicado», autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.
   Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo «Validado em …».
   Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.
   ANEXO V

      SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)

   I.   INTRODUÇÃO
   1.1.   Contexto
   a)   Apresentação do setor
   O território da RCA tem uma superfície total de 623 000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54 000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3 800 000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1 600 000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.
   Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600 000 m3 de toros e 200 000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).
   Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;
   b)   As estruturas atualmente responsáveis pelo controlo
   As estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:

               —

               O Ministério das águas, florestas, caça e pesca

         A nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos a uma frequência variada (trimestral ou semestralmente):

               —

               a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF),

               —

               a Inspeção central das águas e florestas (ICEF),

               —

               o Centro de dados florestais (CDF),

               —

               a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:

                           —

                           Ministério das águas, florestas, caça e pesca,

                           —

                           Ministro das finanças e do orçamento,

                           —

                           Ministério da defesa nacional (Guarda),

               —

               a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC).

         A nível dos serviços descentralizados: os controlos a nível descentralizado não são tão regulamentados em termos de frequência. Podem ser trimestrais ou semestrais. Todavia, os controlos a nível dos postos fronteiriços são feitos diariamente, em cada passagem de um camião carregado:

               —

               a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras,

               —

               o Ministério do ambiente e da ecologia:

                           —

                           Direção-Geral do ambiente,

                           —

                           Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia,

               —

               o Ministério das finanças e do orçamento:

                           —

                           Inspeção geral das finanças,

                           —

                           Direção-Geral das alfândegas,

                           —

                           Direção-Geral dos impostos,

               —

               o Ministério do comércio e da indústria:

                           —

                           Inspeção central em matéria de comércio,

                           —

                           Direção-Geral do comércio e da concorrência,

                           —

                           Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único,

               —

               o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:

                           —

                           Inspeção central em matéria de trabalho,

                           —

                           Inspeção do trabalho competente,

                           —

                           Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social,

                           —

                           Direção-Geral da ACFPE,

               —

               Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura,

               —

               Ministério da Justiça:

                           —

                           Inspeção judicial,

                           —

                           Presidente do tribunal do comércio,

                           —

                           Serviço do secretariado do tribunal do comércio,

               —

               o Ministério da segurança pública e da administração do território:

                           —

                           Polícia de trânsito;

         c)   Identificação das áreas de melhoria
   A execução do SVL necessita de melhorias nos domínios abaixo indicados:

               —

               Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada.

               —

               Quadro institucional:
               o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:

                           —

                           recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados,

                           —

                           recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho,

                           —

                           recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal.

         Observação independente
   A sociedade civil foi estruturada numa plataforma, mas as competências e os meios são atualmente limitados, não lhe permitindo realizar uma observação independente.
   Auditoria independente
   A República Centro-Africana não dispõe atualmente de um sistema de auditoria externo ou de escrutínio independente no seu sistema florestal.
   O Anexo IX do presente acordo propõe nomeadamente medidas complementares a fim de resolver algumas destas constatações.
   1.2.   Cobertura do SVL
   Os produtos abrangidos pelo SVL são estabelecidos no Anexo I.
   O SVL aplica-se a todas as fontes atuais de madeira e produtos de madeira abertas à exportação. Em 2010, tratou-se:

               —

               das licenças de exploração e de ordenamento (PEA),

               —

               das plantações (também conhecidas por «perímetros de repovoamento florestal».

         A madeira em trânsito e a madeira importada são tomadas em consideração pelo SVL. Este último é também utilizado para as madeiras e produtos exportados para os mercados fora da União.
   Em contrapartida, o SVL não se aplica à madeira proveniente de:

               —

               florestas comunitárias, e

               —

               licenças de exploração artesanal.

         Com efeito e até à data, se bem que estas disposições estejam previstas no código florestal, não existem ainda florestas comunitárias nem licenças de exploração artesanal na RCA. Estas fontes não são, por conseguinte, tidas em conta no que respeita ao SVL. No futuro, a madeira e os produtos de madeira provenientes de florestas comunitárias ou de licenças de exploração artesanal poderão tornar-se uma realidade e serem exportados para a União. Nessa altura serão tidas em conta no que respeita ao SVL.
   O mercado nacional do consumo de madeira não está coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições que não as do presente acordo. O SVL referido no acordo assegura que os produtos exportados não incluem produtos provenientes do mercado nacional.
   2.   DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE E VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA
   2.1.   Grelhas de avaliação da legalidade
   A RCA dispõe de textos legislativos (código florestal, código do ambiente, código aduaneiro da CEMAC, código geral dos impostos, código do trabalho e das leis sociais, etc.), bem como de vários textos de aplicação cujas disposições, relativas à atividade florestal, foram divididas em princípios, critérios e indicadores em duas grelhas de avaliação da legalidade (PEA e plantações) que figuram no Anexo II.
   Alguns indicadores dessas grelhas não tinham referência jurídica na data em que o acordo foi rubricado. As referências jurídicas ou regulamentares adaptadas (incluindo as referidas no Anexo IX) serão criadas durante a fase de aplicação do acordo e antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. As grelhas e, de um modo geral, o SVL serão atualizados em função da evolução do conteúdo da legislação. Os anexos do presente acordo serão modificados em conformidade mediante uma decisão do comité misto de execução do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o do presente acordo.
   Na RCA não foi atribuída nenhuma floresta comunitária ou licença artesanal. As grelhas relativas às florestas comunitárias e às licenças artesanais serão desenvolvidas aquando da aplicação do presente acordo, antes das primeiras atribuições destes títulos.
   2.2.   Verificação das grelhas de avaliação da legalidade
   A verificação da legalidade envolve vários organismos ministeriais centralizados e descentralizados que poderão ser acompanhados nas suas tarefas por um observador independente da sociedade civil. Estes organismos ministeriais são as seguintes:

               —

               a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central,

               —

               a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional,

               —

               o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD),

               —

               a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,

               —

               a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas,

               —

               a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação,

               —

               as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores,

               —

               a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos,

               —

               a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações),

               —

               o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação,

               —

               as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada,

               —

               a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais,

               —

               a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais.

         O observador independente da sociedade civil: é constituído por várias Organizações Não Governamentais (ONG) centro-africanas que compõem a plataforma da sociedade civil em relação à governação florestal. Desempenha um papel de apoio aos serviços ministeriais implicados na verificação.
   O quadro abaixo apresenta as modalidades de verificação da legalidade das expedições de madeira e produtos de madeira.
   Elementos explicativos do quadro:
   1.a coluna: indicadores da grelha de avaliação da legalidade a preencher para que um carregamento seja considerado legal e para que possa ser emitida uma licença.
   2.a coluna: verificadores que comprovam que o indicador está bem preenchido.
   3.a e 4.a colunas: serviços e estruturas responsáveis pela verificação do indicador.
   5.a coluna: metodologia da verificação que deverá ser confirmada durante a fase de aplicação do presente acordo.
   6.a coluna: órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo.

               IND

               Indicadores (1)

               Verificadores (2)

               Departamentos (3)

               Estruturas de verificação (4)

               Metodologia de verificação (5)

               Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6)

               1.1.1

               Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria

                           1.1.1.1:

                           Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal

               Ministério do comércio e da Indústria

               Direção-Geral do Comércio, da Concorrência e do Consumo/Direção da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude

               Metodologia:

               Organismo responsável:

                           1 –

                           Controlo da autorização comercial

               Inspeção central do Ministério do comércio

               Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único

               A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante

               Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF)

               Direção do comércio interno

               Metodologia:

                           2 –

                           Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante

               IC do Ministério do comércio

                           1 –

                           A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho)

                           1 –

                           Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental

                           2 –

                           A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho

                           2 –

                           Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata

                           3 –

                           Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas

                           1.1.1.2:

                           Carteira profissional de comerciante

                           3 –

                           Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante

               ICEF

                           4 –

                           Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e

                           5 –

                           Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio)

                           1 –

                           Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF

               Frequência:

               Frequência:

                           1.1.1.1:

                           Uma única vez

                           1.1.1.1:

                           Uma única vez

                           1.1.1.2:

                           anual

                           1.1.1.2:

                           anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               1.1.1.1:

               IC do Ministério do comércio

                           1 –

                           Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do «balcão único»

                           1 –

                           Elaboração de uma ata

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               ICEF:

               1.1.1.2 :

                           1 –

                           Informação do SGBD do resultado do controlo

                           1 –

                           Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               Fluxo:

               Fluxo:

                           Fluxo 1:

                           Registo (autorização comercial)

                           1 –

                           Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas

                           1 –

                           Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único)

                           2 –

                           Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir)

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

                           3 –

                           Envio de uma versão papel da lista ao ICEF

                           Fluxo 2:

                           Renovação do registo

               DGCC:

               Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado)

               CDF:

                           1 –

                           Receção do relatório sintético

                           2 –

                           Informação do SGBD

               1.1.2

               Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos)

                           1.1.2.1

                           Cartão de contribuinte válido

               Ministério das águas, florestas, caça e pesca

               Centro de dados florestais (CDF)

               Metodologia:

               Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas

               Ministro das Finanças e do Orçamento

               Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso)

                           1 –

                           Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver)

               Metodologia:

                           1.1.2.2:

                           Boletim com o número de registo fiscal (NIF)

                           2 –

                           Receção da lista pelo CDF

                           1 –

                           Receção da lista enviada pelo CDF

                           3 –

                           Informação do SGBD

                           2 –

                           Verificação da conformidade das empresas

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

                           1 –

                           Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

                           2 –

                           Arquivo (formato papel) da lista

               Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF

               Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               1.1.3

               Registo na Caixa Nacional de Segurança Social.

                           1.1.3.1:

                           Comprovativo da inscrição na CNSS

               Ministério do trabalho

               Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de cobrança

               Metodologia:

               Organismo responsável: ICEF

                           1 –

                           Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo)

               Metodologia:

                           1 –

                           Receção da lista enviada pelo CDF

                           2 –

                              Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo

                           2 –

                           Verificação da conformidade das empresas

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

                           3 –

                           Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial

                           4 –

                           Elaboração de um auto em caso de falsas declarações

               NB: atualmente 48 h após o registo junto dos serviços fiscais, a CNSS procede automaticamente à abertura de um dossier do empregador recuperando diretamente as informações junto dos serviços dos impostos

               Frequência: a cada registo

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Ministério do trabalho

                           1 –

                           Registo na base de dados do balcão único (digital)

                           2 –

                           Abertura de um dossier do empregador (formato papel)

                           3 –

                           Inscrição no ficheiro empregador (formato papel)

                           4 –

                           Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital)

               Informação do SGBD

               Em caso de declaração falsa:

                           1 –

                           Elaboração de um auto (formato papel)

                           2 –

                           Relatório de controlo do serviço de cobrança

               Ministério das florestas/CDF

                           1 –

                           Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação

                           2 –

                           Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver)

               Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

                           2 –

                           Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF

               1.1.4

               Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido.

                           1.1.4.1:

                           Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP)

               Metodologia:

               Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

               Metodologia:

               Para as empresas existentes em 2010

                           1 –

                           Verificação no registo florestal para cada PEA

                           1 –

                           Receção do relatório enviado pela DGEF

                           2 –

                           Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador)

                           2 –

                           Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

                           1.1.4.2:

                           Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

                           3 –

                           Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver)

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação

               Para as novas empresas

                           1.1.4.3:

                           Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento

                           1 –

                           Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Introdução no SGBD dos dados-chave

               Informação do SGBD

                           2 –

                           Digitalização e inserção do decreto no SGBD

                           3 –

                           Arquivo em formato papel

                           4 –

                           Atualização das informações

               Fluxo: DGEF para CDF e ICEF

               Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               1.1.5

               Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio

                           1.1.5.1:

                           Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM)

               Ministério da Justiça

               Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio

               Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF

               Metodologia:

               Metodologia:

                           1.1.5.2:

                           Documento de constituição notarial

                           1 –

                           Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão

                           1 –

                           Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão

                           2 –

                           Verificação do documento

                           2 –

                           Verificação do documento

                           1.1.5.3:

                           Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio

               Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc.

               Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc.

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Inscrição no «ficheiro nacional»

               Inscrição no «ficheiro nacional»

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio trimestral da lista das empresas registadas e dos resultados das verificações realizadas durante o ano (procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver)

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               1.1.6

               Registo junto das administrações do trabalho e do emprego.

                           1.1.6.1:

                           Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável: Direção do trabalho e da previdência social /Ministério das florestas

               (Ministério do trabalho e do emprego, inspeção do trabalho)

               Direção-Geral do trabalho e da previdência social

               Rubrica anual do registo do empregador

               Metodologia:

               Ministério do trabalho

                           1 –

                           Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência

                           2 –

                           Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver

               Ministério das florestas

                           1 –

                           Receção dos documentos pelo CDF

                           2 –

                           Informação do SGBD

                           3 –

                           Envio de uma versão papel à ICEF

                           4 –

                           Verificação da introdução dos dados pela ICEF

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Ministério do trabalho

               Relatório anual transmitido à Direção do trabalho e da previdência social (DTPS)

               Relatório anual transmitido à Direção-Geral do trabalho e da previdência social (DGTPS)

               Ministério das florestas

                           1 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

                           2 –

                           Arquivo papel pelo CDF

                           3 –

                           Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF

               Fluxo:

               Fluxo:

               Inspeção para DTPS

               DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               1.1.7

               Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria.

                           1.1.7.1:

                           Certificado consular

               Ministério das florestas

               Centro de dados florestais (CDF)

               Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas

               Metodologia:

               Metodologia:

               Ministério do comércio

               Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único

                           1 –

                           Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único

               Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

                           2 –

                           Receção pelo CDF

                           3 –

                           Informação do SGBD

                           4 –

                           Verificação da conformidade das empresas

                           5 –

                           Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

                           6 –

                           Atualização trimestral do SGBD

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD pelo CDF

               Informação SGBD

               Arquivo (formato papel)

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio de cópia do AC à ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               1.1.8

               Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE)

                           1.1.8.1:

                           Pedido de inscrição do empregador numerado e visado

               Ministério do trabalho

               Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso)

               Metodologia:

               Organismo responsável:

               Inspeção regional do trabalho.

               A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos

               Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE

               Propõe-se o seguinte:

               Metodologia

                           1 –

                           Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF

               Ministério do trabalho

                           2 –

                           Receção da lista pelo CDF

                           1 –

                           Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social

                           3 –

                           Informação do SGBD

                           2 –

                           Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver

               Ministério das florestas

                           1 –

                           Receção dos documentos pelo CDF

                           2 –

                           Informação do SGBD

                           3 –

                           Envio de uma versão papel à ICEF

                           4 –

                           Verificação da introdução dos dados pela ICEF

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD pelo CDF

               Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

               Arquivo (formato papel)

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio de uma versão papel da lista à ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               1.2.1

               Pagamento das contribuições para a CNSS

                           1.2.1.1:

                           Certificado da CNSS ou quitação

               Ministério do trabalho

               Serviço de cobrança da Direção da cobrança, do controlo e do contencioso (DRCC)

               Metodologia:

               Organismo responsável: Direção da cobrança, controlo e contencioso/ Inspeção central das águas e florestas

                           1 –

                           Atualização do dossiê do empregador no termo de validade

               Condições:

               Os grandes empregadores (20 empregados ou mais) pagam as contribuições por mês e têm um mês para declarar o mês anterior

               Metodologia:

               Os pequenos empregadores (menos de 20 empregados) pagam as contribuições por trimestre e têm 15 dias para fazer o pagamento

               Direção da cobrança, controlo e contencioso

                           2 –

                           Envio de uma carta de insistência aos infratores com indicação da multa a pagar (10 % do montante total)

               Verificação periódica em caso de suspeição ou denúncia
               Elaboração de uma ata de controlo

                           3–

                           Início de uma ação judicial 10 dias depois da insistência em caso de não pagamento

               ICEF

                           1 –

                           Receção da lista enviada pelo CDF

                           4–

                           Elaboração de um relatório trimestral

                           2 –

                           Verificação do estatuto de conformidade da introdução de dados do CDF e do estatuto de cada empregador

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto ao resultado

               Frequência: trimestral

               Frequência: trimestral

               DRCC: caso seja necessário

               ICEF: mensal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Ata de insistência (formato papel)

               DRCC: Relatório de controlo

               Arquivo pelo CDF

               ICEF: Informação SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel)

               DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados
               ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento

               1.2.2

               Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE

                           1.2.2.1:

                           Declaração trimestral de salário pago

               Ministério do trabalho

               Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE)

               Metodologia:

               Organismo responsável:

               ACFPE

                           1 –

                           Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional

               Direção do trabalho e da previdência social

               Direção administrativa e financeira (DAF)

                           2 –

                           Verificação das fichas do pessoal

               ICEF

                           3 –

                           Verificação trimestral dos recibos de pagamento

               Metodologia:

               Inspeção regional competente

                           4 –

                           Redação de um relatório de missão

               Ministério do trabalho

                           5 –

                           Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver

                           1 –

                           Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos

                           2 –

                           Verificação do visto

                           6 –

                           Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF

                           3 –

                           Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal

                           4 –

                           Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

                           1.2.1.2:

                           Provas do pagamento da quotização patronal

               Frequência:

               Frequência:

                           –

                           anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho)

               Trimestral

                           –

                           trimestral – Ministério das florestas (ICEF)

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatórios das missões

               Relatórios anuais

               Relatórios trimestrais

               Informação SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF

               DGTPS para a ICEF

               ICEF para organismo de licenciamento

               1.3.1

               As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial

                           1.3.1.1:

                           Sentenças judiciais

               Ministério da Justiça

               As secretarias dos tribunais

               Metodologia:

               Organismo responsável:

               Secretarias dos tribunais:

               Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI)

               Ministério das florestas

               Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

                           1 –

                           Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas

               MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA)

                           2 –

                           Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual

               Metodologia:

               Direção regional das águas e florestas (DR)

                           3 –

                           Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver

               TGI:

                           1 –

                           Controlo da manutenção regular do registo das sentenças

                           2 –

                           Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF

                           4 –

                           Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui

               DAJC:

               DGSA:

                           1 –

                           Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente)

               Controlo da manutenção regular do registo das infrações

               CDF:

               ICEF:

                           1 –

                           Informação da base de dados

               Controlo da informação do SGBD pelo CDF

               Arquivo do relatório

               Frequência:

               Frequência:

               a cada suspensão

               anual

                           1.3.1.2:

                           Registos das infrações do Ministério das florestas

               Ministério das florestas

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Secretarias dos tribunais:

               ICEF:

               Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente

               Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo

               Elaboração de um relatório arquivado em formato papel

               DAJC:

               Manutenção de um registo das infrações

               CDF:

               Informação do SGBD

               Arquivo em formato papel do relatório e da sentença

               Fluxo:

               Fluxo:

               Tribunais municipais:

                           1 –

                           Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF

               ICEF para organismo de licenciamento

                           2 –

                           Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

               Tribunais em Bangui:

                           1 –

                           Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

               1.3.2

               As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa

                           1.3.2.1:

                           Registos das infrações do Ministério das florestas

               Ministério das florestas

               Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

               Metodologia:

                           1.3.2.1:

                           idem 1.3.1

               Organismo responsável:
               ICEF

               Metodologia:

               1.3.2.2:

                           1.3.2.2:

                           Despacho de suspensão do Ministro do ambiente

                           1 –

                           Inscrição no registo das infrações pela DAJC

                           2 –

                           Elaboração de um relatório

               DGSA:
               Controlo da manutenção regular do registo das infrações

                           3 –

                           Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF:
               Controlo da informação do SGBD pelo CDF

               Frequência: a cada suspensão

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               DAJC:

               ICEF:

               Manutenção do registo das infrações

               Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo

               CDF:

               Informação do SGBD

               Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão

               Fluxo:

               Fluxo:

               DAJC para CDF por intermédio da ICEF

               ICEF para organismo de licenciamento FLEGT

               1.4.1

               A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas

                           1.4.1.1:

                           Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções

               Ministério das florestas

               DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV)

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

               Organismo responsável:
               Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

                           2 –

                           Visita dos serviços de contabilidade

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Metodologia:

                           4 –

                           Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

               Frequência: trimestral

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última

               ICEF para organismo de licenciamento FLEGT

               2.1.1

               Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal

                           2.1.1.1:

                           Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

                           2.1.1.2:

                           Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição

                           2 –

                           Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)

                           3 –

                           Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura

               Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

                           2.1.1.3:

                           Decreto de atribuição da PEA

                           4 –

                           Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais

               Metodologia:

                           1 –

                           Receção do relatório enviado pela DGEF

                           2.1.1.4:

                           Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto

                           2 –

                           Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

                           2.1.1.5:

                           Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória

               Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

               Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Introdução no SGBD dos dados chave

               Informação do SGBD

               Digitalização e inserção do decreto no SGBD

               Arquivo em formato papel

               Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado

               Fluxo:
               DGEF para ICEF

               Fluxo:
               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               2.1.2

               A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição

                           2.1.2.1:

                           Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

               Metodologia:

               Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

                           2.1.2.2:

                           Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento

                           1 –

                           Verificação da existência de recibos do pagamento das despesas de dossiê, da taxa de pré-reconhecimento e dos três anos de renda (empresa estabelecida depois de 2003) nos arquivos do MEFCP

               Metodologia:

                           2 –

                           Elaboração de um relatório com as informações chave: n.o PEA, data de atribuição, operador, n.o de recibos e montantes pagos

                           1 –

                           Receção do relatório enviado pela DGEF

                           2.1.2.3:

                           Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003)

                           3 –

                           Transmissão do relatório ao CDF sob responsabilidade da ICEF e a esta última, com as cópias em formato papel dos recibos

                           2 –

                           Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

                           3 –

                           Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

               Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição

               Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Introdução de dados no SGBD

               Informação do SGBD

               Digitalização e inserção do decreto no SGBD

               Arquivo em formato papel

               Atualização das informações em caso de nova atribuição ou retorno ao domínio do Estado

               Fluxo: DGEF para ICEF

               Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento

               2.1.3

               No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade

                           2.1.3.1:

                           Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade

               Ministério do urbanismo (cadastro),
               Ministério das finanças e do orçamento

               Direção-Geral do urbanismo
               Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID)

               Metodologia:
               Verificação da existência da caderneta do título de propriedade fundiária
               Frequência: uma única vez
               Salvaguarda do resultado:
               Introdução no SGBD

               Organismo responsável:
               Inspeção central do urbanismo
               Informação do SGBD

               Fluxo:
               Da Direção-Geral do urbanismo para a Direção-Geral dos impostos e dos domínios

               Fluxo:
               Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento

               Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF

               Da DGEF para a ICEF

               2.2.1

               A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas

                           2.2.1.1:

                           Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2.2.1.2:

                           Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva

               PEA em convenção definitiva

                           1 –

                           Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

               Metodologia:

                           2.2.1.3:

                           Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente

                           2 –

                           Carta de aprovação do PAO se satisfatório

                     PEA em convenção provisória

               Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião

               A verificação já foi feita em 2.1.1

               Frequência:

               Frequência:

               anual para o PAO e quinquenal para o PG

               anual para o PAO e quinquenal para o PG

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               2.2.2

               No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação

                           2.2.2.1:

                           Acordo do Ministro responsável pelas florestas

                           2.2.2.2:

                           Autorização de prospeção

                           2.2.2.3:

                           Relatório de prospeção

                           2.2.2.4:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

               Metodologia
               2.2.2.1 a 2.2.2.3:
               Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas
               Autorização de prospeção dada pela DGEF
               Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF
               Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial

               Organismo responsável:
               ICEF
               Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e do acordo ministerial

               Frequência: a cada pedido

               Frequência: trimestral

               Salvaguarda:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) e digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e do acordo ministerial

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:
               Do requerente para a DGEF

               Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF)

               2.2.3

               No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração

                           2.2.3.1:

                           Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)

                           2.2.3.2:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

                           2.2.3.3:

                           Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

               Metodologia
               2.2.3.1:
               Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas
               Autorização de prospeção dada pela DGEF
               Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF
               Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão da autorização de abate

               Organismo responsável: ICEF
               Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e da autorização de abate

               Frequência: a cada pedido

               Frequência: trimestral

               Salvaguarda

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) et digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e da autorização de abate

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:
               Do requerente para a DGEF

               Fluxo:

               Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF)

               Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               2.3.1

               A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate

                           2.3.1.1:

                           Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

               Ministério das florestas

               Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)/Diretor regional (DR)

               Metodologia:
               Verificação periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes

               Organismo responsável:
               Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR)

               Metodologia:

               Verificação da existência do relatório

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Redação de um relatório de missão

               Informação do SGBD

               Transmissão do relatório à DGSR

               Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF

               Fluxo:

               Fluxo:

               Das direções regionais para a DGSR

               Da ICEF para o organismo de licenciamento

               Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF)

               3.1.1

               Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente

                           3.1.1.1:

                           Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]

                           3.1.1.2:

                           Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente

               Ministério do ambiente e da ecologia
               Ministério das florestas

               Direção-Geral do ambiente (DGE)

               Metodologia:

                           1 –

                           Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa

                           2 –

                           Verificação no local

                           3 –

                           Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva

               Organismo responsável:
               Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF
               Metodologia:
               DSE:

                           1 –

                           Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local

                           2 –

                           Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF

               ICEF:

               Verificação da existência da carta de aprovação do EIE

               Frequência: quinquenal

               Frequência: quinquenal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos

               DSE: Arquivo do relatório de controlo
               ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

               Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

               Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               3.2.1

               As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas

                           3.2.1.1:

                           Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

               Ministério do ambiente e da ecologia

               Direção da fiscalização ambiental (DSE)

               Metodologia:

                           1 –

                           Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2 –

                           Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

               Metodologia:

                           3 –

                           Informar o SGBD do resultado da verificação

               Verificação da existência do relatório e da carta

               Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE)

               Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE)

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

               Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

               Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               3.3.1

               Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais

                           3.3.1.1:

                           Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

               Ministério do ambiente e da ecologia (DGE)

               Direção da fiscalização ambiental

               Metodologia:

                           1 –

                           Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos

                           2 –

                           Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

                           3 –

                           Informar o SGBD do resultado da verificação

               Organismo responsável:
               DGE
               Metodologia:
               Verificação da existência do relatório e da carta

               Frequência: semestral

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

               Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

               Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               3.3.2

               São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar

                           3.3.2.1:

                           Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente

               Ministério do ambiente e da ecologia

               Direção da fiscalização ambiental (DSE)

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               DGE

                           1 –

                           Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar

               Metodologia:

                           2 –

                           Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

               Verificação da existência do relatório e da carta

                           3 –

                           Informar o SGBD do resultado da verificação

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

               Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

               Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.1.1

               Liberdade da atividade sindical no seio da empresa garantida

                           4.1.1.1:

                           Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego (DTE)

               Ministério das florestas

               BMIV

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia

               Inspeção central das águas e das florestas

                           2 –

                           Controlo do registo do trabalhador

               Metodologia:

                           3 –

                           Encontro com os empregados e o empregador

               DTE:

                           4.1.1.2:

                           Atas das reuniões sindicais (se os trabalhadores forem membros de sindicatos)

                           4 –

                           Visto e ou anotação no registo

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           5 –

                           Elaboração de um relatório

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF (a desenvolver)

               NB: A Brigada móvel (BMIV) pode proceder à mesma verificação e enviar diretamente o resultado à ICEF (isto é válido para 4.1 e 4.2)

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Frequência: anual

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.1.2

               Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem dos meios necessários para o exercício das suas funções

                           4.1.2.1:

                           Ata da assembleia geral eletiva dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego
               ICEF

                           4.1.2.2:

                           Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia

               Metodologia:
               DTE

                           2 –

                           Encontro com os delegados do pessoal

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.1.3

               Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais

                           4.1.3.1:

                           Notas informativas afixadas

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE)

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               ICEF

                           4.1.3.2:

                           Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados

                           2 –

                           Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei

               Metodologia:
               DTE:

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           4.1.3.3:

                           Regulamento interno afixado.

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.2.1

               As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais

                           4.2.1.1:

                           Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego
               ICEF

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               Metodologia:

                           2 –

                           Verificação do registo do empregador e dos dossiês de cada empregado

               DTE

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

                           4.2.1.2:

                           Registo de empregado, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.2.2

               Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação

                           4.2.2.1:

                           – Folhas de vencimento e mapa dos salários

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego (DTE)

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               ICEF

                           4.2.2.2:

                           – Contrato de trabalho assinado por todas as partes

                           2 –

                           Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais

               Metodologia:
               DTE:

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF:

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.2.3

               As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor.

                           4.2.3.1:

                           Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança.

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego/ICEF

               Metodologia:

               DTE

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           2 –

                           Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

                           4.2.3.2:

                           Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.2.4

               Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais

                           4.2.4.1:

                           Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego
               ICEF

               Metodologia:
               DTE

                           4.2.4.2:

                           Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           4.2.4.3:

                           Notas de serviço da empresa afixadas

                           2 –

                           Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

                           4.2.4.4:

                           Folhas de vencimento

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.2.5

               O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)

                           4.2.5.1:

                           Contratos de trabalho assinados por todas as partes

               Ministério do trabalho

               Inspeção do trabalho competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção do trabalho e do emprego
               ICEF

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

               DTE:

                           2 –

                           Verificação dos dossiês dos empregados

               Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

               Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de missão arquivado na inspeção competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatório anual arquivado na inspeção competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DTE para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.3.1

               A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais

                           4.3.1.1:

                           Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico)

               Ministério das florestas

               Direção-Geral dos serviços regionais
               Direções regionais

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção-Geral dos serviços regionais
               ICEF e DGSR

               Metodologia:
               DGSR

                           4.3.1.2:

                           Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória)

                           1 –

                           Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente

               Recebe os relatórios anuais de cada direção regional

               Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF

                           4.3.1.3:

                           Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes

                           2 –

                           Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF
               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: pelo menos uma vez por ano

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

               Relatórios de missão arquivados na direção regional competente

               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DGSR para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               4.3.2

               Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor

                           4.3.2.1:

                           Auto lido e aprovado pelas partes

               Ministério das florestas

               Direção regional

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)
               ICEF
               Metodologia:

               DGSR

                           4.3.2.2:

                           Provas de indemnização

                           1 –

                           Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente

               Recebe os relatórios anuais de cada direção regional
               Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF

                           2 –

                           Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui

               Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

               ICEF

               Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

               Verifica a conformidade das empresas

               Frequência: pelo menos uma vez por ano

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatórios de missão arquivados na direção regional competente

               O CDF informa o SGBD do resultado das verificações
               A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio do relatório de missão à empresa

               DGSR para CDF

               Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.1.1

               As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA

                           5.1.1.1:

                           Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

               Ministério das florestas

               DGEF

               Metodologia:
               Transmissão do relatório de informação assinado pelos intervenientes, dos quais um representante da empresa no CDF
               Informação da base de dados (cópia digitalizada)

               Organismo responsável:
               ICEF
               Metodologia:
               Verificação da informação ao SGBD

               Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA

               Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA

               Salvaguarda do resultado:
               Informação da base de dados. Arquivo em formato papel

               Salvaguarda do resultado:
               Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da introdução dos dados relativos a este documento

               Fluxo:
               Envio de uma cópia à ICEF e ao CDF

               Fluxo:
               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.2.1

               A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos)

                           5.2.1.1:

                           Relatório de controlo pela administração

               Ministério das florestas

               Direção regional competente, DGEF, Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV)

               Metodologia

                           1 –

                           Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2 –

                           Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

               Metodologia:

                           3 –

                           Verificação da conformidade das operações

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

                           4 –

                           Elaboração de um relatório

               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

               Frequência: trimestral

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado ao ICEF

               Informação do SGBD

               BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF

               Documento de controlo

               DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

               5.3.1

               Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

                           5.3.1.1:

                           Relatório(s) sobre os inventários

                     de ordenamento

               Ministério das florestas

               DGEF

               Metodologia:
               Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver

               Organismo responsável:
               ICEF

                           5.3.1.2:

                           Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s)

               Ata da reunião de avaliação

               Metodologia:
               Verificação da existência da ata

               Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

               Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

               Salvaguarda: no SGBD

               Salvaguarda: Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Da comissão de avaliação para DGEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Da DGEF para a ICEF e o CDF

               5.3.2

               O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas

                           5.3.2.1:

                           Convenção definitiva de ordenamento e de exploração

               Ministério das florestas

               Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR

               Metodologia:
               Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver

               Organismo responsável:
               Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

               Ata da reunião de avaliação

               Metodologia:
               Verificação da existência da ata

               Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

               Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

               Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD

               Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD

               Fluxo:
               Da comissão de avaliação para a DGEF

               Fluxo:
               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Da DGEF para a ICEF e o CDF

               5.3.3

               O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas

                           5.3.3.1:

                           Carta de aprovação oficial do PG

               Ministro das florestas

               DGEF

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               ICEF

                           1 –

                           Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo)

               Metodologia:
               Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião

                           2 –

                           Carta de aprovação do PG se satisfatório

               Frequência: quinquenal

               Frequência: quinquenal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.3.4

               O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas

                           5.3.4.1:

                           Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas

               Ministro responsável pelas florestas

               DGEF

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               ICEF

                           5.3.4.2:

                           Carta de aprovação oficial do PAO

                           1 –

                           Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

               Metodologia:
               Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião

                           2 –

                           Carta de aprovação do PAO se satisfatório

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.3.5

               A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor

                           5.3.5.1:

                           Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

                           5.3.5.2:

                           Carta de aprovação do plano simples de gestão

               Ministério responsável pelas florestas

               Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

               Metodologia:
               Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo

               5.4.1

               Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação

                           5.4.1.1:

                           Relatórios das missões de controlo da administração florestal

               Ministro responsável pelas florestas

               Direção regional, DGEFCP, BMIV

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação, aquando do inventário de exploração, pela direção regional competente, da conformidade da concretização dos limites com as normas previstas no Volume 3 das normas de ordenamento

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2 –

                           Verificação da conformidade dos limites com os mapas aprovados do PAO

               Metodologia:
               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

                           3 –

                           Verificação pela DR, DGEF e BMIV, no momento da exploração, do respeito dos limites concretizados aquando do inventário de exploração

               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

                           4 –

                           Elaboração de relatórios de verificação

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatórios de verificação redigidos

               Informação SGBD

               Arquivo papel pelo CDF

               Fluxo:

               Fluxo:

               Envio de uma cópia do relatório à ICEF e ao CDF

               ICEF para CDF e ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.5.1

               A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor

                           5.5.1.1:

                           Plano anual de operações aprovado pela administração florestal

               Ministério das florestas

               DGEF

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               ICEF

                           5.5.1.2:

                           Plano da rede de acesso da base provisória

                           1 –

                           Verificação documental do mapa de acessos e da autorização administrativa de abertura das vias no PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

               Metodologia:
               Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião

                           5.5.1.3:

                           Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da BAA)

                           2 –

                           Carta de aprovação do PAO se satisfatório

               Frequência:

               Frequência:

               anual para cada PAO

               anual para cada PAO

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           5.5.1.4:

                           Relatórios da missão de controlo da administração florestal

               Arquivo da carta de aprovação e do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

                           5.5.1.5:

                           Autorização de abertura das pistas para uma AAC

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC

               Fluxo:
               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               5.6.1

               Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias

                           5.6.1.1:

                           Registos de estaleiro

                           5.6.1.2:

                           Relatórios das missões de controlo

               Ministério das florestas

               Direção regional, DGEFCP, BMIV

               Metodologia:
               Controlo dos registos de estaleiro e visita no terreno

               Organismo responsável:
               ICEF
               DSGR
               Metodologia:

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

               Frequência: Trimestral para as DR e semestral para a BMIV

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:
               Relatórios de controlo periódico

               Salvaguarda do resultado:
               Informação do SGBD
               Documento de controlo

               Fluxo:

               Fluxo:

               DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF

               Envio do documento de controlo ao CDF

               DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

               5.6.2

               As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO e no despacho de aplicação do código florestal

                           5.6.2.1:

                           Plano de ordenamento

                           5.6.2.2:

                           Registos de estaleiro

               Ministério das florestas

               Direção regional, DGEFCP, BMIV

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

               Organismo responsável:
               ICEF

                           5.6.2.3:

                           Documento intitulado «Transporte de madeira»

                           2 –

                           Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

               Metodologia:

                           5.6.2.4:

                           Autorização especial para as espécies não autorizadas

                           3 –

                           Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação
               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

                           4 –

                           Elaboração de um relatório

               Frequência: trimestral

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

               Informação do SGBD

               BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF

               Documento de controlo

               DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

               ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo

               Fluxo:

               Fluxo:

               Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

               Envio do documento de controlo ao CDF

               5.7.1

               É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta

                           5.7.1.1:

                           Registos de estaleiro

                           5.7.1.2:

                           Auto de abandono de madeira da administração florestal

               Ministério das florestas

               Direção regional competente, DGEF, BMIV

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2 –

                           Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

               Metodologia:

                           5.7.1.3:

                           Relatórios de controlo da administração florestal

                           3 –

                           Verificação no registo de estaleiro do rolamento das árvores abatidas nos prazos regulamentares (6 meses)

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

                           4 –

                           Visita dos parques florestais em caso de dúvida ou suspeição

               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

                           5 –

                           Elaboração de um relatório

               Frequência: trimestral

               Frequência: semestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

               Informação do SGBD

               BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF

               Documento de controlo

               DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

               ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo

               Fluxo:

               Fluxo:

               Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

               Envio do documento de controlo ao CDF

               6.1.1

               A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA

                           6.1.1.1:

                           Alvará de unidade de transformação

               Ministério das florestas

               DGEFCP

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira «unidade de transformação» no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA)

               Organismo responsável:
               ICEF
               Metodologia:

                           2 –

                           Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF

               Investigação no local
               Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo
               Informação do SGBD

               Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

               Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF

               Relatório de controlo

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               Informação do SGBD

                           3 –

                           Arquivo do relatório

               Fluxo:

               Fluxo:

               DGEF para CDF e ICEF

               ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT

               6.1.2

               A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado

                           6.1.2.1:

                           «Documento intitulado Transporte de madeira» ou anuário estatístico

               Ministério das florestas

               Centro de dados florestais (CDF)

               Metodologia:

                           1 –

                           Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF

               Organismo responsável:
               Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

                           2 –

                           Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies

               Metodologia:

                           3 –

                           A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas)

               Verificação anual, o mais tardar em 30 de janeiro em relação ao ano anterior, da conformidade das empresas no SGBD após exame do relatório do CDF

                           4 –

                           Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Informação do SGBD

               Informação do SGBD de que o ponto de verificação foi controlado

                           2 –

                           Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

                           2 –

                           Transferência dos relatórios anuais para a ICEF

               6.2.1

               Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares

                           6.2.1.1:

                           Declaração de importação comercial

               Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)

               Ministério das finanças

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas

               Organismo responsável:
               Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)
               Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

                           6.2.1.2:

                           «Transporte de madeira»

               Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV)

               Ministro responsável pelas florestas

                           2 –

                           Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas

               Metodologia:
               Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora

               Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF

               Enviar um pedido de explicação à empresa

               Frequência: a cada importação

               Frequência: mensal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:
               Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF

               Fluxo:
               ICEF para empresa (pedido de explicação)

               ICEF para CDF (relatório de controlo)

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               6.2.2:

               Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal

                           6.2.2.1:

                           Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados

               Ministério das finanças e do Orçamento

               Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas

               Organismo responsável:

                           Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

                           Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

                           6.2.2.2:

                           Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal

                           2 –

                           Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas

               Metodologia:
               Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora

               Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF

               Enviar um pedido de explicação à empresa

               Frequência: a cada importação

               Frequência: mensal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF

               ICEF para empresa (pedido de explicação)

               ICEF para CDF (relatório de controlo)

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               7.1.1

               A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal

                           7.1.1.1:

                           «Transporte de madeira»

               Ministério das florestas

               Centro de dados florestais (CDF)

               Metodologia:

                           1 –

                           Receção das fichas mensais de «Transporte de madeira» enviadas por cada empresa

               Organismo responsável:
               Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

                           2 –

                           Verificação da forma e do fundo

               Metodologia:

                           3 –

                           Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir

                           1 –

                           Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD

                           4 –

                           Contactos com vista a esclarecer as incoerências

                           2 –

                           Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto

               Frequência: mensal

               Frequência: mensal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo das fichas «Transporte de madeira» pelo CDF

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Empresa para CDF

               ICEF para organismo de controlo

               CDF Empresa

               7.1.2

               A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de «Transporte de madeira»

                           7.1.2.1:

                           «Transporte de madeira»

               Ministério das florestas

               DGEFCP

               Metodologia:
               Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas «Transporte de madeira» declaradas

               Organismo responsável:
               ICEF
               Metodologia:

               Investigação documental dos relatórios da DGEF

               Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação

               Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD

                           1 –

                           Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF

               Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação

                           2 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               Salvaguarda do resultado:

                           3 –

                           Arquivo do relatório

               Relatório de controlo

               Fluxo:

               Informação do SGBD

               DGEF para CDF e ICEF

               Fluxo:

               ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT

               7.1.3

               As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares

                           7.1.3.1:

                           «Transporte de madeira»

                           7.1.3.2:

                           Declaração aduaneira

               Ministério das finanças e do Orçamento

               Direção regional das alfândegas

               Metodologia:

                           7.1.3.2: 1 –

                           Apresentação na alfândega com os documentos aduaneiros (declaração aduaneira); Tomada a cargo

               Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e dos impostos indiretos (DGDDI/Direção dos inquéritos, da intervenção e da luta contra a fraude / Serviço de controlo a posteriori)

                           7.1.3.3:

                           Declaração de exportação comercial (DEC)

               Ministério do comércio

               Direção-Geral das alfândegas

                           2 –

                           Apreciação formal da admissibilidade

               Metodologia:

               Direção-Geral do comércio

                           3 –

                           Se admissível, introdução na base de dados

               Controlo documental a posteriori sobre a natureza dos documentos e respetivo conteúdo

               Direção da legislação aduaneira /Serviço das isenções e das franquias

                           4 –

                           Verificações documentais do fundo e da forma (elementar, aprofundada, integral incluindo o veículo)

                           5 –

                           Emissão do BAE para exportação ou trânsito

                           7.1.3.3: 1 –

                           Reconciliação da fatura proforma com a DECET da DEC e com a fatura definitiva da declaração E 101

                           2 –

                           Verificação junto da Direção-Geral do comércio em caso de dúvida

               Frequência: a cada declaração

               Frequência: em caso de suspeição

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Base de dados das alfândegas locais (formato digital e papel)/SYDONIA (nível central) Arquivo manual

               Alfândegas: Elaboração de um auto (sobre o local, verificação da infração, apreensão)
               Inscrição no registo do contencioso

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo contínuo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Da empresa para as alfândegas

                           2 –

                           Das alfândegas para a empresa

                           1 –

                           Das alfândegas para o Ministério das florestas (CDF por intermédio da ICEF) segundo um procedimento a desenvolver

                           3 –

                           Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver

                           2 –

                           ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas

               7.1.4

               As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares

                           7.1.4.1:

                           Recibo do pagamento do alvará

               Ministério das finanças

               Direção do imposto de selo

               Metodologia:
               7.1.4.1:

               Organismo responsável:
               DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios)

               Metodologia:

                           7.1.4.2:

                           Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

                           1 –

                           Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF

               Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF

                           2 –

                           Visita ao local

                           7.1.4.3:

                           Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos)

                           3 –

                           Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui

                           7.1.4.4:

                           Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

                           4 –

                           Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui

                           5 –

                           Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios

               Frequência:

               Frequência:

                           7.1.4.1:

                           Em cada exercício

               Idem

                           7.1.4.2:

                           anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

                           1 –

                           Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

                           2 –

                           Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas

                           2 –

                           Arquivo manual nos Impostos

                           3 –

                           Inscrição no SGBD

                           3 –

                           Inscrição no SGBD

               Fluxo contínuo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Da empresa para os Impostos: Declaração

                           1 –

                           Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF

                           2 –

                           Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF

                           2 –

                           Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               7.2.1

               Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados

                           7.2.1.1:

                           Recibos do pagamento do imposto sobre a renda

               Ministério das finanças

               DGEFCP
               DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios)

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação

               Organismo responsável:
               Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

                           7.2.1.2:

                           Recibos do pagamento do imposto de abate

               Ministério das florestas

                           2 –

                           Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda

               Inspeção central das finanças

                           7.2.1.3:

                           Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal

               Prazos da declaração:
               Imposto de abate e de repovoamento florestal:
               Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do «Transporte de madeira»

               Metodologia:
               Inspeção central das finanças

                           1–

                           Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo

                           7.2.1.4:

                           Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa

               No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo

               ICEF

                           1 –

                           Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver

               Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual

                           2 –

                           Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD

                           3 –

                           Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto

                           3 –

                           Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF)

               Frequência:

               Frequência:

               Renda: anualmente

               Inspeção central das finanças

               Repovoamento florestal e abate: trimestral

               Permanente em caso de suspeição

               ICEF

               Renda: anualmente

               Repovoamento florestal e abate: trimestral

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Ordem de receitas arquivada na DGEFCP

               Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

                           2 –

                           Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

               Informação do SGBD
               Arquivo anual

                           3 –

                           Inscrição no SBBD

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Empresa para DGEFCP: «Transporte de madeira» em formato eletrónico e papel

               Da IC Finanças para CDF por intermédio da ICEF

                           2 –

                           DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel

               Da ICEF para organismo de controlo

                           3 –

                           Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir

               7.2.2

               Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente

                           7.2.2.1:

                           Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída)

               Ministério das finanças

               Direção regional das alfândegas
               Estrutura responsável pela garantia das receitas à exportação

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Direção-geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

                           7.2.2.2:

                           Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

               Ministério das florestas

               Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID)

               Verificação pela Receita principal da estação rodoviária em Bangui ou pelas direções regionais das alfândegas nas províncias:

               Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

                           1 –

                           Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa

                           7.2.2.3:

                           Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

                           2 –

                           Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc.

                           3 –

                           Declaração aduaneira

               Metodologia:

                           4 –

                           Exame e visto do BAE

               DGDDI: Verificação a posteriori sistemática da declaração

                           5 –

                           Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

               ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF

                           6 –

                           Inscrição no SGBD pelo CDF

               Frequência: A cada exportação

               Frequência: contínua

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Inscrição na base SYDONIA

               Inscrição na base SYDONIA

               Arquivo em formato papel dos documentos de declaração

               Produção de relatório de atividades e ata

               Fluxo:

               Fluxo:

               Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF

               DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               7.2.3

               Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE

                           7.2.3.1:

                           Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação

               Ministério das finanças

               Receita principal e da estação rodoviária e direção regional
               Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID)

               Metodologia:

                           1 –

                           Declaração aduaneira

                           2 –

                           Exame do dossiê

               Organismo responsável:
               DGDDI
               Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

                           7.2.3.2:

                           Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

               Ministério das florestas

               DGEFCP

                           3 –

                           Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito

               Metodologia:

                           7.2.3.3:

                           Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração)

                           4 –

                           Visto do BAE

               Verificação a posteriori sistemática da declaração

                           7.2.3.4:

                           Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração)

                           5 –

                           Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

                           7.2.3.5:

                           Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

                           6 –

                           Inscrição no SGBD pelo CDF

               Frequência: a cada declaração

               Frequência: contínua

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Inscrição na base SYDONIA

               Inscrição na base SYDONIA

               Arquivo em formato papel dos documentos de declaração

               Produção de relatório de atividades e ata

                           7.2.3.6:

                           Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA)

                           7.2.3.7:

                           Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC)

               Fluxo:
               Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF

               Fluxo:
               DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir
               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               7.2.4

               A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato

                           7.2.4.1:

                           Certificado de domiciliação bancária

               Ministério das finanças

               Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE)

               Metodologia:

                           1 –

                           Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação)

               Organismo responsável:
               ICEF

                           7.2.4.2:

                           Documento relativo à transferência de fundos

               Ministério das florestas

               ICEF/CDF

                           2 –

                           Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos

               Metodologia:

                           3 –

                           Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento)

               Controlo da informação do SGBD pelo CDF

                           4 –

                           Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas

               Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo

                           2 –

                           Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF

                           3 –

                           Informação do SGBD pelo CDF

               Fluxo:

               Fluxo:

               A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF

               8.1.1

               Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados

                           8.1.1.1:

                           Documento de registo («carte grise»)

                           8.1.1.2:

                           Ficha técnica

               Ministério da Defesa
               Ministério do Território

               Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas

               Metodologia:
               Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias

               Organismo responsável:
               Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas
               O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo)

                           8.1.1.3:

                           Seguros

                           8.1.1.4:

                           Alvará de transporte

               Ministro das Finanças e do Orçamento

               Metodologia: Idem

                           8.1.1.5:

                           No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador

               Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

               Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Auto em papel em caso de infração

               Auto em papel em caso de infração

               Relatórios segundo um procedimento a desenvolver

               Relatórios segundo um procedimento a desenvolver

               Fluxo:

               Fluxo:

               Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

               Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

               8.1.2

               Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor

                           8.1.2.1:

                           Folha de itinerário ou guia de transporte

               Ministério dos Transportes

               Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF

                           8.1.2.2:

                           BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem

               Ministério das florestas
               Ministério do comércio

               Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras

               Metodologia:
               Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras

               Ministério das finanças

               Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

               Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

               Salvaguarda do resultado:
               Auto em papel em caso de infração

               Salvaguarda do resultado:
               Auto em papel em caso de infração

               Fluxo:

               Fluxo:

               Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF

               Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF

               Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

               Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

               8.1.3

               A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas

                           8.1.3.1:

                           Regulamento interno da empresa

               Ministério das florestas

               Direção regional competente, DGEF, BMIV

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno

               Organismo responsável:
               ICEF

                           8.1.3.2:

                           Nota de serviço

                           2 –

                           Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira

               Metodologia:
               Controlo de que a verificação foi feita

                           3 –

                           Elaboração de um relatório

               Informação do SGBD

                           4 –

                           Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo: Relatórios para a ICEF/CDF

               Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               8.2.1

               Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos legais

                           8.2.1.1:

                           Relatórios das missões de controlo da administração florestal

               Ministério das florestas

               Direção regional (DR), DGEFCP, BMIV

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

               Organismo responsável:
               ICEF

                           2 –

                           Visita do escritório no estaleiro e nos parques

               Metodologia:

                           3 –

                           Verificação da marcação os toros e dos cepos

               Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

                           4 –

                           Elaboração de um relatório

               Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

               Frequência: trimestral

               Frequência: trimestral

               Salvaguarda do resultado:
               DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF
               BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF
               DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF/CDP

               Salvaguarda do resultado:

               8.2.2

               A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor

                           8.2.2.1:

                           Relatórios das missões de controlo da administração florestal

               Ministério das florestas

               Direção regional competente

               Metodologia:

               Organismo responsável:

               DGEFCP

               Verificação da conformidade com o sistema nacional de rastreabilidade (SNT)

               BMIV

                           1 –

                           Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

                           2 –

                           Visita dos escritórios nos parques

               Metodologia:

                           3 –

                           Verificação da marcação dos toros

               Documento de controlo

                           4 –

                           Elaboração de um relatório

               Informação do SGBD

               ICEF/CDF: exame documental, information do SGBD e arquivo

               Fluxo:

               Fluxo:

               Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT
               Envio do documento de controlo à ICEF/CDF

               Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

               8.2.3

               Os documentos referentes ao transporte dos toros são preenchidos antes da sua saída do estaleiro

                           8.2.3.1:

                           Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída)

               Ministério das Florestas

               Direção regional

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

               NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para o efeito

               Metodologia

               Frequência:

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Fluxo:

               Fluxo:

               8.2.4

               Os documentos referentes ao transporte dos toros e volumes são preenchidos antes da saída do depósito de toros e da fábrica

                           8.2.4.1:

                           Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída)

               Ministério das florestas/Ministério das finanças

               Metodologia:

                           1 –

                           Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa

               Organismo responsável:
               Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)
               ICEF

                           2 –

                           Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc.

               Metodologia:
               DGDDI: controlo da verificação pelas alfândegas após a declaração aduaneira

               ICEF

               Frequência: a cada declaração

               Frequência: a cada declaração

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           1 –

                           Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC)

                           1 –

                           Inscrição na base SYDONIA

                           2 –

                           Arquivo anual

                           2 –

                           Arquivo anual

                           3 –

                           Informação do SGBD

                           3 –

                           Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Empresa para estrututa mandatada (BIVAC)

                           1 –

                           DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

                           2 –

                           Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

                           2 –

                           ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               9.1.1

               As quotas afetadas ao orçamento dos municípios são regularmente pagas pela empresa

                           9.1.1.1:

                           Recibo de pagamento das ordens de receitas

               Ministério das florestas

               Inspetor central/Administração e finanças (MEFCP)

               Metodologia:

               Organismo responsável:
               ICEF

               Envio de uma cópia das ordens de receitas pela DGEF ao CDF

               Metodologia:

                           9.1.1.2:

                           Autorização administrativa de pagamento escalonado

               Envio sistemático de uma cópia dos recibos de pagamento ao CDF por intermédio da ICEF para arquivo e informação do SGBD

               Verificação da introdução das informações pelo CDF
               Verificação da conformidade dos recibos com as ordens de receitas correspondentes

               Introdução do resultado do controlo

               Frequência: mensal

               Frequência: mensal

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo das ordens de receitas e das cópias dos recibos pelo CDF após informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               DGEF para CDF
               Empresa para ICEF/CDF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               9.1.2

               Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias

                           9.1.2.1:

                           PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior)

               Ministério das florestas

               Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

               Metodologia:

                           1 –

                           Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

               Organismo responsável:
               Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

                           2 –

                           Avaliação do balanço social da empresa

                           9.1.2.2:

                           Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas

                           3–

                           Carta de aprovação se satisfatório

               Metodologia:
               Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

               Informar o SGBD que o ponto foi verificado

               Fluxo:

               Fluxo:

                           1 –

                           Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               9.2.1

               Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuir para a luta contra a caça furtiva e o abate ilegal de árvores no seu território de intervenção

                           9.2.1.1:

                           Relatório de controlo do estaleiro pela administração

               Ministério das Florestas

               Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)
               Direção regional

               Metodologia:
               Não se procede à verificação deste ponto em 2010, é importante que seja integrada num manual de procedimentos de verificação a desenvolver pela DGEF

               Organismo responsável:
               Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

                           9.2.1.2:

                           Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização

               Metodologia:

                           9.2.1.3:

                           PAO validado pela administração florestal

               Frequência:

               Frequência:

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

                           9.2.1.4:

                           Regulamento interno

               Fluxo:

               Fluxo:

               10.1.1

               A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade

                           10.1.1.1:

                           Autorização da profissão válida

               Ministério do comércio

               Serviço das formalidades (balcão único)

               Metodologia:

                           1 –

                           Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF

                           2 –

                           Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações

               Organismo responsável:
               ICEF

                           10.1.1.2:

                           Contratos de subcontratação registados

               Ministério das florestas

               Centro de dados florestais (CDF)

               Informação do SGBD

               Metodologia:
               Verificação da introdução dos dados

               Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo deste ponto

               Frequência: contínua, em função da evolução da lista de cada fornecedor

               Frequência: Após cada atualização pelo CDF

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Informação do SGBD

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Empresa para CDF

               CDF para o Comércio (balcão único)

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

               Comércio para CDF

               10.2.1

               A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga o montante da prestação prevista no contrato

                           10.2.1.1:

                           Faturas

               Ministério das florestas

               Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

               Metodologia:

                           1 –

                           Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações

               Organismo responsável:
               ICEF

                           10.2.1.2:

                           Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas

                           2 –

                           Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações

                           3 –

                           Envio do relatório à ICEF/CDF

               Metodologia:
               Controlo da manutenção regular do registo das infrações
               Controlo da informação do SGBD

               Frequência: anual

               Frequência: anual

               Salvaguarda do resultado:

               Salvaguarda do resultado:

               Relatório anual

               Informação do SGBD quanto aos resultados deste ponto de controlo

               Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas

               Informação do SGBD

               Fluxo:

               Fluxo:

               Secretarias dos tribunais para DAJC
               DAJC para ICEF/CDF

               ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

         2.3.   Reconhecimento dos dispositivos de certificação florestal
   Atualmente não existe nenhuma empresa com certificação florestal privada na RCA.
   O SVL deverá ter em conta a coordenação entre os sistemas de certificação privados e o SVL e promover sinergias, nomeadamente a fim de evitar controlos desnecessários. Neste contexto, o reconhecimento dos certificados privados de legalidade e de gestão sustentável será prestado pelo Ministério das florestas, sujeito a um controlo dos resultados da auditoria da certificação privada pela ICEF. Os resultados da auditoria da certificação privada devem ser transmitidos à ICEF. Deverá ser adotado um texto regulamentar pelo Ministério das florestas a fim de clarificar os fluxos de informação relativos à certificação.
   2.4.   Casos de não conformidade com as exigências legais
   No âmbito do SVL, os casos de não conformidade serão tratados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.
   No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções destinado ao reforço do sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de aplicação do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   3.   SISTEMA DE RASTREABILIDADE DA MADEIRA E CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO
   3.1.   Exigências operacionais da rastreabilidade
   Atualmente não existe qualquer sistema nacional de rastreabilidade. No entanto, existem sistemas desenvolvidos internamente por cada sociedade florestal. Os documentos de transporte para efeitos de exportação estão previstos por lei, mas a nível nacional e nos estaleiros não estava em vigor em 2010 qualquer texto regulamentar. Consequentemente, durante o período de execução e antes da emissão da primeira licença, um texto regulamentar deverá precisar as disposições relativas ao sistema nacional de rastreabilidade e ao transporte de madeira e de produtos de madeira.
   A gestão da cadeia de rastreabilidade será efetuada através da criação de um sistema nacional de rastreabilidade (SNT), cujos dados serão centralizados ao nível de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) gerido pelo Centro de dados florestais (que depende institucionalmente da ICEF), que será alimentado pelas empresas florestais e pela estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC). Será adotado um sistema nacional de numeração para codificar cada produto.
   Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:

               —

               as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,

               —

               o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),

               —

               a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,

               —

               o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),

               —

               o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,

               —

               os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.

         3.1.1.   Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantações
   O quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.
   O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:
   1.a coluna: descreve as etapas da cadeia de abastecimento,
   2.a coluna: descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,
   3.a coluna: descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,
   4.a coluna: precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.
   Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.
   INVENTÁRIO

               Etapa ou cadeia de abastecimento

               Responsabilidade e atividades

               Dados úteis e modo de recolha

               Verificação

               Validação

               Reconciliação

               INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Marcação da base de abate

                           —

                           Abertura de linhas de exploração

                           —

                           Medição das árvores

                           —

                           Posicionamento e cartografia das árvores

                           —

                           Numeração e marcação das árvores.

                     NB: Para as plantações:

                           a)

                           Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;

                           b)

                           Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);

                           c)

                           As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;

                           d)

                           A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;

                           e)

                           A DIAF emite uma licença de exploração.

               Documento declarativo:
               Plano anual de operações (PAO)
               Dados:

                           —

                           Número da autorização

                           —

                           Número da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantação

                           —

                           Número da base anual de abate (AAC)

                           —

                           Número de inventário

                           —

                           Nome da espécie

                           —

                           DMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)

                           —

                           Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).

                     Fluxo:
               Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento)

               Metodologia:
               A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:

                           1.

                           Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):

                                       Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedente

                                       Verificação da cartografia das AAC

                           2.

                           Direção regional:

                                       Verificação das redes de acesso e cartografia do recurso

                                       Transmissão dos relatórios à DGSR

                           3.

                           Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):

                                       Verificação das atividades das direções regionais

                                       Transmissão das informações relativas à exploração à DGEF

                           4.

                           Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):

                                       Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recurso

                                       Transmissão dos dados ao CDF

                           5.

                           Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):

                                       Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIF

                                       Transmissão dos dados ao CDF.

                                       Transmissão dos relatórios à ICEF

                           6.

                           Centro dos dados florestais (CDF):
                           Compilação dos dados a nível do MEFCP.

   EXPLORAÇÃO

               Etapa ou cadeia de abastecimento

               Responsabilidade e atividades

               Dados úteis e modo de recolha

               Verificação

               Validação

               Reconciliação

               ABATE

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Seleção e abate das árvores

                           —

                           Marcação do número de abate no cepo e na toiça

                           —

                           Cópia dos números de inventário para os cepos

                           —

                           Marcação dos cepos

                           —

                           Registo e armazenamento dos dados.

                     NB: Para as plantações de mais de 50 ha:

                           Os abates são realizados por base de abate.

                           Todos os toros são marcados.

                           Utilização do registo de estaleiro.

               Documento declarativo:

                           Registo de estaleiro (papel e/ou eletrónico)

                           «Transporte de madeira»

                     Dados:

                           —

                           Número da licença

                           —

                           Numéro da UFG (PEA ou plantação)

                           —

                           Número da AAC

                           —

                           Número do inventário

                           —

                           Número do abate

                           —

                           Espécie

                           —

                           Dimensões e volume da árvore abatida

                           —

                           Em documento anexo, a atualização cartográfica da zona de exploração

                           —

                           DMA

                           —

                           Posicionamento UTM

                     Fluxo:

                           Apresentação dos registos de estaleiro e do transporte de madeira pela sociedade à DGEFCP

                           Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para a introdução no SGBD

               Metodologia:

                           Direção regional das águas e florestas:

                                       Verificação:

                                                   Registo de estaleiro

                                                   Documentos de saída

                                                   Verificação no terreno de:

                                                               —

                                                               Posições das árvores abatidas, limites das AAC

                                                               —

                                                               DMA

                                       Transmissão de relatórios de verificação à DGSR

                           Brigada mista de controlo (BMC):

                                       Controlo de verificação:

                                                   —

                                                   Registo de estaleiro

                                                   —

                                                   Documentos de saída

                                                   —

                                                   Respeito dos limites das AAC

                                                   —

                                                   Respeito dos DMA

                                                   —

                                                   Materialização dos limites das UFG, plantações e AAC

                                       Apuramento das infrações

                                       Transmissão dos autos à Direção do contencioso

                                       Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF

                     NB: Para a verificação nas plantações:
               Reconciliação pela DGEF dos volumes abatidos e dos volumes declarados no inventário pelo operador em relação a uma mesma parcela. Não existe rastreabilidade individual até aos cepos.

               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos inventários de exploração e ii) as informações disponíveis a nível do abate (exploração)
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada árvore abatida:

                                       a)

                                       O número de inventário declarado no plano de ordenamento em relação ao mesmo número declarado no registo de estaleiro;

                                       b)

                                       O posicionamento da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à posição da árvore abatida declarada no registo de estaleiro;

                                       c)

                                       A espécie da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à espécie da árvore abatida.

                           2.

                           Por unidade de gestão: i) AAC das PEA e ii) das plantações florestais:

                                       a)

                                       O número de árvores que podem ser exploradas por espécie declarada no inventário de exploração em relação ao número de árvores por espécie abatido;

                                       b)

                                       O volume por espécie declarado no inventário de exploração em relação ao volume por espécie abatido;

                                       c)

                                       Os números de inventário das árvores abatidas declarados nos registos de estaleiro em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração

               EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Primeira triagem

                           —

                           Primeira cubicagem dos toros

                           —

                           Marcação e numeração dos toros

                           —

                           Preparação dos toros para o transporte

                           —

                           Cópia dos números de inventário nas fichas.

               Documento declarativo:

                           —

                           Relatório diário de extração

                           —

                           Fichas de extração

                           —

                           Caderno do parque florestal (registo de estaleiro)

                           —

                           Guia de transporte interfloresta

                     Dados:

                           —

                           Número da licença

                           —

                           Numéro da UFG (PEA ou plantação)

                           —

                           Número da AAC

                           —

                           Espécie

                           —

                           Número de pés

                           —

                           Número do abate

                           —

                           Número de toros

                           —

                           Descrição do martelo florestal

                           —

                           Dimensões e volume dos toros

                     Fluxo:

                           Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCP

                           Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados

               Metodologia:

                           DEIF e Direção regional das águas e florestas:

                           Verificação:

                                       —

                                       Registo de estaleiro

                                       —

                                       Documentos de saída

                                       —

                                       DMA

                           Transmissão de relatórios de verificação à DGEFCP

               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de produção e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada árvore abatida:

                                       a)

                                       O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro;

                                       b)

                                       A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro;

                                       c)

                                       O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros;

                                       d)

                                       O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros;

                                       e)

                                       A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC.

               PREPARAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DOS TOROS

               Responsáveis: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Triagem dos toros

                           —

                           Arrumação por espécie por contrato ou sem contrato

                           —

                           Toragem

                           —

                           Cubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume)

                           —

                           Marcação e numeração dos toros

                     Responsável: Serviço mandatado pela administração
               Atividades:
               Colocação das placas/códigos de barras

               Documento declarativo:

                           —

                           Registo do depósito:

                           —

                           Reportório de entrada

                           —

                           Caderno de preparação

                           —

                           Especificações

                     Dados

                           —

                           Número da PEA ou plantação

                           —

                           Número do abate

                           —

                           Dimensões dos toros

                           —

                           Espécie

                           —

                           Número de toros

                           —

                           Número de contrato

                           —

                           Nome do cliente

                           —

                           Placa

                     Fluxo:

                           Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa ao CDF

                           Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF

                           Transmissão de relatórios da BMC à ICEF

               Metodologia:

                           DEIF e Direção regional das águas e florestas:

                                       Verificação:

                                                   —

                                                   DMA

                                                   —

                                                   Lista das espécies autorizadas

                                       Registo das infrações se necessário

                                       Transmissão do relatório de verificação à DGEFC

                           Brigada mista de controlo (BMC):

                                       Controlo das placas

                                       Registo das infrações se necessário

                                       Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF

                                       DGEFCP

                                       Verificação dos dados relativos à produção

               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira» e ii) as informações disponíveis a montante da cadeia.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada toro:

                                       a)

                                       O número do toro declarado no registo de estaleiro em relação ao número do toro declarado no reportório de entrada do depósito de toros;

                                       b)

                                       A espécie do toro declarada no registo de estaleiro em relação à espécie do toro declarada no reportório de entrada do depósito de toros;

                                       c)

                                       As dimensões do toro declaradas no registo de estaleiro em relação às dimensões do toro declaradas no reportório de entrada do depósito de toros.

                           2.

                           Para cada carregamento de camião:

                                       a)

                                       Os números de toros declarados na guia de transporte interfloresta em relação aos números de toros declarados nos registos de estaleiro;

                                       b)

                                       As espécies de toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às espécies de toros declaradas nos registos de estaleiro;

                                       c)

                                       As dimensões dos toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às dimensões dos toros declaradas nos registos de estaleiro;

                                       d)

                                       As datas das guias de transporte interfloresta em relação às datas dos reportórios de entrada no estaleiro.

                           3.

                           Para cada ficha mensal de transporte:

                                       a)

                                       Os volumes por espécie declarados na ficha em relação aos volumes declarados nos registos de estaleiro no mesmo período.

                           4.

                           Para cada ordem de receitas da DGEFCP:

                                       a)

                                       Os montantes devidos por espécie calculados pelo SGBD em relação aos montantes correspondentes apresentados nas ordens de receitas da DGEFCP.

               PREPARAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Seccionamento dos toros

                           —

                           Medição, cubicagem dos segmentos de toros

                           —

                           Marcação e numeração dos segmentos de toros

                           —

                           Introdução da espécie dos segmentos de toros.

               Documento declarativo:
               Ficha de inventário do parque «serração/fábrica»
               Dados:

                           —

                           Espécie

                           —

                           Números dos segmentos de toros preparados

                           —

                           Dimensões e volumes dos segmentos de toros preparados.

                     Fluxo:
               Relatório de preparação transmitido ao CDF.

               Metodologia:

                           Direção regional das águas e florestas:

                           Verificação das fichas de inventário

               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada toro:

                                       a)

                                       As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;

                                       b)

                                       A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;

                                       c)

                                       O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.

                           2.

                           Por mês:

                                       a)

                                       Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção.

   TRANSFORMAÇÃO

               Etapa ou cadeia de abastecimento

               Responsabilidade e atividades

               Dados úteis e modo de recolha

               Verificação

               Validação

               Reconciliação

               TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                  À entrada da linha de transformação:

               Introdução dos números dos toros/segmentos de toros
               Introdução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécie

                  À saída da linha de transformação:

               Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)
               Numeração dos volumes por contrato
               Cálculo do rendimento da serração
               Responsável: Serviço mandatado pela administração.
               Atividades:
               Marcação dos produtos transformados (etiquetas).

               Documento declarativo:

                           —

                           Relatório de produção:

                           —

                           Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)

                           —

                           Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformação

                           —

                           Ficha de inventário do parque debitada.

                     Dados:

                           —

                           Números dos segmentos de toros

                           —

                           Espécie

                           —

                           Volume dos toros serrados = volumes dos segmentos de toros

                           —

                           Rendimento da serração

                           —

                           Números dos volumes

                           —

                           Número de volumes

                           —

                           Dimensões e volumes da madeira embalada

                           —

                           Nome da empresa

                           —

                           Local de depósito das existências de produtos transformados

                     Fluxo:

                           Transmissão das fichas de «transporte de madeira» serrada pela empresa ao DGEFCP

                           Transmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF.

               Metodologia:

                           Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:

                                       —

                                       Ficha de inventário do parque debitada

                                       —

                                       Especificações para a exportação

                                       —

                                       Placas

                                       —

                                       Taxa de transformação

                           BMC: Controlo de verificação:

                                       —

                                       Ficha de inventário do parque debitada

                                       —

                                       Especificações

                                       —

                                       Placas pelo serviço mandatado pela administração ():

                           Taxa de transformação

                     Registos das infrações se necessário
               ICEF:
               Verificação SGBD

               CDF:
               Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do «Transporte de madeira» e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada segmento de toros transformado:

                                       a)

                                       As características (número, espécie, dimensões) dos segmentos de toros transformados (ficha de entrada na fábrica) em relação às mesmas informações constantes da ficha de inventário do parque.

                           2.

                           Para cada tipo de produto transformado, por espécie, mensalmente:

                                       a)

                                       Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção em relação aos volumes de produtos transformados (rendimento material);

                                       b)

                                       Os volumes de produtos transformados por espécie declarados nas fichas de «transporte de madeira» serrada em relação às fichas de inventário.

               TRANSFORMAÇÃO PARA O MERCADO LOCAL

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                  À entrada da linha de produção:

               Introdução dos números dos segmentos de toros
               Introdução dos volumes dos segmentos de toros por espécie

                  À saída da linha de produção:

                           Cubicagem e medição dos volumes de madeira esquadriada

                           Numeração dos volumes

                           Local de armazenagem:

                           Indicação depósito em Bangui ou numa outra cidade

                           Cálculo do rendimento da serração.

               Documento declarativo:

                           Relatório de produção para o mercado local

                           Guia de transporte de madeira destinada ao mercado local.

                     Dados:

                           —

                           Números dos segmentos de toros, espécie e volume à entrada da linha de produção

                           —

                           Números dos volumes, madeira embalada à saída da linha de produção.

                     Fluxo:
               Transmissão pela empresa:

                           —

                           Relatório de produção sobre o mercado local à DGEF

                           —

                           Fichas de recolha e de registo dos dados.

               Metodologia:
               Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e Direção regional das águas e florestas:
               Verificação dos documentos de venda.
               BMC:

                           Controlo da verificação dos documentos de venda

                           Controlo das faturas das vendas.

                     ICEF:
               Verificação SGBD.

               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível das declarações de vendas locais e das etapas a montante da cadeia.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada tipo de produto transformado destinado ao consumo local, mensalmente:

                                       a)

                                       Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção local em relação aos volumes de produtos transformados para o mercado local (rendimento material);

                                       b)

                                       Os volumes declarados nos relatórios de produção para o mercado local em relação às guias de transporte de madeira destinada ao mercado local.

   EXPORTAÇÃO

               Etapa ou cadeia de abastecimento

               Responsabilidade e atividades

               Dados úteis e modo de recolha

               Verificação

               Validação

               Reconciliação

               EXPORTAÇÃO DOS TOROS, DA MADEIRA SERRADA E OUTROS

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Preparação da especificação dos produtos

                           —

                           Declaração de exportação comercial

                           —

                           Elaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)

                           —

                           Elaboração do certificado de origem fitossanitário

                           —

                           Pedido de licença FLEGT.

                     Responsável:
               Serviço mandatado pela administração
               Atividades:
               Colocação das placas/códigos de barras

               Documento declarativo:

                           —

                           Especificações

                           —

                           Fatura de venda

                           —

                           DEC

                           —

                           EUR 1

                           —

                           BAE

                           —

                           Folha de itinerário.

                           —

                           Parecer favorável prévio

                           —

                           Licença FLEGT.

                     Dados:

                           —

                           Espécie

                           —

                           Número de toros ou volumes

                           —

                           Volume por espécie para os toros

                           —

                           Volume dos produtos de madeira serrada e outros

                           —

                           Números das placas

                           —

                           Nome da empresa exportadora

                           —

                           Nome do cliente

                           —

                           Número do contrato de cliente,

                           —

                           Local de carregamento

                           —

                           Destino

                           —

                           Valores tributados

                     Fluxo:

                           Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa à DGEF

                           Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.

                           DEC

                           Tratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas

               Metodologia:

                           Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:

                                       —

                                       Fichas de «transporte de madeira» já apresentadas

                                       —

                                       Guias de expedição de madeira exportada

                                       —

                                       Coerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.

                           Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:

                                       —

                                       Verificação nas fronteiras

                                       —

                                       Verificação do certificado de origem e fitossanitário

                                       —

                                       Verificação física e documental

                                       —

                                       Registo

                           Brigada mista:

                                       —

                                       Controlo dos documentos aduaneiros:

                                       —

                                       Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiro

                                       —

                                       Registo de estaleiro e declarações de «transporte de madeira».

                                       —

                                       Controlo dos valores dos volumes declarados.

                           ICEF:

                                       —

                                       Reconciliação dos dados dos outros serviços

                                       —

                                       Verificação SGBD

                                       —

                                       Confirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.

                           ICEF:

                                       —

                                       Verificações das especificações

                                       —

                                       Pagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.

                           Serviço mandatado pela administração:

                                       —

                                       Verificação da especificação

                                       —

                                       Inspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBT

                                       —

                                       Colocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.

                           Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:

                                       —

                                       Emissão das fichas de controlo do carregamento

                                       —

                                       Entrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.

                           Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):

                                       —

                                       Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificação

                                       —

                                       Controlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneiros

                                       —

                                       Retirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volume

                                       —

                                       Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliação

                                       —

                                       Registo das informações da placa num registo

                                       —

                                       Controlo por operador privado no porto de Douala:

                                       —

                                       Retirada da tira adesiva da segunda placa

                                       —

                                       Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a Douala

                                       —

                                       Certificado de verificação à exportação (AVE).

                           Organismo de licenciamento FLEGT:

                                       —

                                       Emissão das licenças FLEGT

               Inspeção central das águas e florestas – CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira», as exportações e as informações disponíveis nas etapas anteriores da cadeia.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada toro:

                                       a)

                                       As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta.

                           2.

                           Para cada carregamento:

                                       a)

                                       As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas.

                     Organismo de licenciamento FLEGT:
               Responsável por supervisionar a reconciliação entre as informações declaradas i) no pedido de licença FLEGT, ii) na autorização provisória, iii) a nível das verificações físicas efetuadas na fronteira, iv) a nível das verificações físicas efetuadas em Douala.

   IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO

               Etapa ou cadeia de abastecimento

               Responsabilidade e atividades

               Dados úteis e modo de recolha

               Verificação

               Validação

               Reconciliação

               IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO

               Responsável: EMPRESA
               Atividades:

                           —

                           Pedido de importação de madeira

                           —

                           Encomenda

                           —

                           Fatura

                           —

                           Natureza do produto

                           —

                           Desalfandegamento.

               Documento declarativo:

                           —

                           Declaração de importação comercial (DIC)

                           —

                           Autorização de conformidade de legalidade do país de origem

                           —

                           Autorização do MEFCP para importação da madeira a transformar.

                     Dados:

                           —

                           Nome das empresas

                           —

                           Numéro de toros

                           —

                           Espécies

                           —

                           Volumes

                           —

                           Placas /códigos de barras

                           —

                           Número de identificação do toro.

                     Fluxo:

                           —

                           DIC pela sociedade ao Ministério do comércio

                           —

                           Transmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCP

                           —

                           Autorização emitida pelo MEFCP à empresa

                           —

                           Transmissão ao CDF

                           —

                           Transmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP.

               Metodologia:

                           Comércio:

                                       —

                                       Emissão dos DIC

                           Serviço mandatado pela administração:

                                       —

                                       Inspeção dos produtos a importar no país de origem

                                       —

                                       Verificação dos valores declarados

                                       —

                                       Emissão dos certificados de verificação à importação

                           Alfândegas:

                                       —

                                       Verificação dos desalfandegamentos

                                       —

                                       Emissão dos recibos em relação à cobrança dos direitos e impostos

                                       —

                                       Transmissão dos dados às Ministério das águas e florestas.

                           Organismo de licenciamento FLEGT:

                                       —

                                       Verificação da legalidade do produto importado

                           MEFCP:

                                       —

                                       Emissão da autorização de importação de madeira para transformação.

               ICEF/CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira» e as informações recolhidas pelas alfândegas.
               As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada carregamento:

                                       a.

                                       as informações fornecidas às alfândegas na fronteira em relação às informações contidas no registo de entrada do parque.

               TRÂNSITO DA MADEIRA PELO TERRITÓRIO CENTRO-AFRICANO

               Responsável: ALFÂNDEGAS
               Atividades:

                           —

                           Registo pelas alfândegas (D15) à entrada

                           —

                           Integração na base de dados SYDONIA

                           —

                           Registo à saída.

               Documento declarativo:

                           —

                           D15

                     Dados:

                           —

                           Número

                           —

                           Espécies

                           —

                           Números dos toros ou dos volumes

                           —

                           Peso bruto e total

                           —

                           Designação comercial

                           —

                           Preço

                           —

                           Volume.

                     Fluxo:
               Transmissão do relatório sobre os produtos em trânsito ao CDF.

               Metodologia:

                           Alfândegas:
                           Registo.

                           Inspeção das fronteiras:
                           Registo.

               ALFÂNDEGAS:
               CDF:
               Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível da entrada dos produtos e a sua saída do território centro-africano. As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

                           1.

                           Para cada carregamento:
                           As informações recolhidas à entrada do território (matrícula do camião, origem da madeira, espécies, volume, números de registo dos toros, data, hora, local) em relação às mesmas informações recolhidas à saída do território.

         3.1.2.   Sistema de rastreabilidade física e método de controlo da coerência dos volumes
   Será criado um sistema nacional único de identificação alfanumérica para o conjunto das empresas florestais, desde o inventário de exploração, durante a fase de execução do acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   O SNT permite reconciliar:

               —

               as unidades (árvores em pé, toros, segmentos de toros, volumes de produtos transformados) nas diferentes fases da cadeia de controlo,

               —

               os volumes produzidos por grupo de unidade nas diferentes fases da cadeia (à escala da PEA, UFG, AAC, etc.).

         Para os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.
   3.1.3.   Método de identificação dos produtos
   O método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   3.1.4.   Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadores
   A inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.
   No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   3.1.5.   Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimento
   Os diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.
   Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.
   No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   3.2.   Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento
   a)   Inspeções
   Os diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.
   Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.
   A verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento é efetuada para cada pedido de licença FLEGT em função dos relatórios e atas dos serviços implicados.
   b)   Gestão e análise dos dados de verificação
   A gestão e análise dos dados na cadeia de abastecimento é assegurada através de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) centralizado a nível do Centro dos dados florestais (CDF). Esta gestão implica:

               —

               o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado às exigências de rastreabilidade,

               —

               a ligação Internet que dê um acesso à rede a todos os intervenientes implicados, com condições de segurança garantidas.

         A gestão dos dados será definida durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   4.   EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGT
   A autoridade de licenciamento FLEGT é um organismo designado pelo Ministro das águas e das florestas e dependente do seu gabinete. É portanto uma verdadeira estrutura que funciona de forma autónoma mas que é responsável perante o Ministro das águas e florestas.
   A emissão de uma licença FLEGT a um operador que deseje exportar os seus produtos, exige a apresentação de um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. Este pedido deverá permitir fornecer todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do Anexo IV. A licença é emitida através de um modelo único que será elaborado e distribuído pela administração responsável pelas florestas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.
   Quando recebe um pedido de licença, a autoridade de licenciamento contacta a inspeção central das água e florestas e o Centro de dados florestais para efeitos de verificação dos aspetos relacionados com a legalidade da empresa e dos produtos destinados à exportação, graças ao sistema de gestão de base de dados. Este sistema é alimentado pelo conjunto dos serviços implicados, responsáveis pela verificação e controlo da verificação dos aspetos relacionados com a legalidade das empresas e das suas operações. Estes serviços serão assistidos nas suas funções pelas organizações da sociedade civil que asseguram a observação independente do sistema enquanto o seu bom funcionamento é avaliado, regularmente, por um auditor externo cujas funções são descritas na secção 5 do presente anexo.
   A inspeção central, tendo em conta as informações fornecidas pelo CDF, responde favoravelmente à autoridade de licenciamento se a empresa e os produtos declarados forem conformes com as exigências do SVL.
   Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.
   Quando a licença é emitida em Douala
   Neste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.
   A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.
   O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.
   Quando a licença é emitida em Bangui
   No caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.
   Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.
   As informações relativas ao número de autorizações emitidas em função da natureza e do destino dos produtos serão publicadas regularmente. Estão informações são públicas, em conformidade com as disposições do Anexo X. O Anexo IV descreve, de forma mais pormenorizada, os procedimentos de emissão e as especificações técnicas das licenças FLEGT.

      Figura 1

      Diagrama descritivo do processo de emissão de licenças FLEGT e dos fluxos de dados entre os serviços de controlo e de verificação

   Descrição do diagrama do processo de emissão de licenças FLEGT em Douala

               N.o seta

               Descrição

               Localização

               a, b, e

               Intercâmbios de informações e de dados entre a ICEF (CDF/SGBD) e os serviços implicados e as empresas florestais na verificação da legalidade e da rastreabilidade

               Bangui e províncias

               c, d

               Intercâmbios de informações entre a ICEF e o CDF: a ICEF transmite os dados de que dispõe; o CDF alimenta e gere o SGBD e transmite o conteúdo à ICEF para cada pedido de licença FLEGT

               Bangui

               1

               Com a ajuda da especificação, a empresa envia um pedido de declaração de exportação comercial (DEC) à estrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC)

               Bangui

               2

               Emissão da DEC à empresa florestal, DEC validada pelo Ministério do comércio

               Bangui

               3

               Declaração aduaneira pela sociedade

               Bangui

               4

               Emissão dos recibos de desalfandegamento (direitos de saída+imposto mínimo forfetário+taxa relativa ao equipamento informático das finanças) pelas alfândegas

               Bangui

               5

               Pedido de licença FLEGT pela empresa florestal através do formulário

               Bangui

               6

               O organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga

               Bangui

               7

               Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT

               Bangui

               8

               Notificação do parecer favorável à empresa

               Bangui ou outras (Berberati, na fronteira)

               9

               Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala

               Bangui para Douala

               10

               Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental

               Douala para Bangui

               11

               Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala

               Bangui para Douala

               12

               Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala)

               Douala

               13

               Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento

               Douala para Bangui

               14

               Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo

               Bangui

         5.   AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVL
   A auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.
   As funções da AIS são as seguintes:

               1)

               Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:

                           —

                           o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,

                           —

                           a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,

                           —

                           a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,

                           —

                           a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,

                           —

                           o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,

                           —

                           a sinergia entre todos os elementos do SVL,

                           —

                           a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)

               2)

               Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;

               3)

               Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);

               4)

               Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;

               5)

               Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;

               6)

               Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.

         O Anexo VI define o mandato da AIS.
   ANEXO VI

      MANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)

   I.   CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃO
   A auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.
   II.   MISSÕES
   A AIS tem as seguintes missões gerais:

               1)

               Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:

                           —

                           o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,

                           —

                           a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,

                           —

                           a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,

                           —

                           a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,

                           —

                           o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,

                           —

                           a sinergia entre todos os elementos do SVL,

                           —

                           a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);

               2)

               Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;

               3)

               Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);

               4)

               Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;

               5)

               Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;

               6)

               Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.

         III.   QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS
   A AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.
   A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.
   A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.
   Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.
   Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:

               —

               conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,

               —

               um bom conhecimento da legislação florestal, fiscal, ambiental, social e comercial dos países da sub-região da África Central. Possuir um conhecimento da legislação florestal da RCA constitui um elemento preferencial,

               —

               pelo menos, dez anos de experiência adquirida na avaliação da gestão florestal e a verificação da cadeia de controlo nos países da sub-região da África Central,

               —

               a capacidade para produzir relatórios de auditoria, em conformidade com as normas internacionais,

               —

               a independência e a credibilidade internacional da AIS.

         IV.   METODOLOGIA
   A AIS deve abranger todo o processo que conduz à concessão de licenças FLEGT, de acordo com o manual de procedimentos, que deve elaborar e apresentar para aprovação ao comité misto no prazo de três meses após a sua contratação.
   A metodologia da AIS deve abranger todos os pontos apresentados na Secção II, relativa às missões.
   A AIS trabalha segundo um procedimento documentado com base na existência de provas. Para este efeito, todos os documentos destinados à emissão de uma licença FLEGT devem ser controlados a partir de várias fontes cruzadas, sempre que possível, com base em amostragens e em atividade de verificação no terreno para completar e cruzar as informações resultantes dos controlos documentais. A AIS pode iniciar inquéritos com base em denúncias ou observações recebidas pelo Comité misto de execução do Acordo.
   No início da aplicação do presente acordo, a frequência das intervenções da AIS é de três vezes por ano no primeiro ano, de duas vezes por ano no segundo e no terceiro ano e, posteriormente, uma vez por ano, a partir do quarto ano. A pedido do comité misto, a AIS poderá realizar auditorias complementares.
   Um calendário pormenorizado com as datas das missões e da apresentação dos relatórios correspondentes deve ser fornecido pela AIS, antes do início do seu mandato e deve ser aprovado pelo comité misto.
   V.   FONTES DE INFORMAÇÃO
   A AIS deve ter livre acesso a todas as informações e fontes de informação que considere pertinentes. As partes devem facilitar o acesso à informação.
   As principais fontes de informação da AIS junto dos intervenientes implicados no processo de licenciamento FLEGT são as seguintes:

               —

               a autoridade de licenciamento (Ministério das águas e florestas),

               —

               a inspeção central das águas e florestas onde são realizadas as últimas verificações antes da emissão das licenças FLEGT,

               —

               o Centro de dados florestais onde são arquivadas as licenças FLEGT e os dados de exportação de cada empresa florestal,

               —

               a empresa de segurança das receitas de exportação (atualmente BIVAC),

               —

               as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:

                           —

                           Ministério das águas e florestas,

                           —

                           Ministério do comércio,

                           —

                           Ministério das finanças,

                           —

                           Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho,

                           —

                           Ministério da justiça,

                           —

                           Ministério do ambiente e da ecologia,

                           —

                           Ministério da saúde pública,

                           —

                           Ministério da agricultura,

                           —

                           Ministério dos transportes,

               —

               as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais,

               —

               todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça,

               —

               as autoridades competentes da União,

               —

               a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala),

               —

               os membros da sociedade civil (ONG),

               —

               as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais,

               —

               pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal,

               —

               quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes.

         As queixas provenientes das partes interessadas no sistema de licenciamento FLEGT podem ser enviadas ao comité misto. Este pode colocá-las à disposição da AIS, podendo nesse caso constituir também uma fonte de informações para a AIS.
   O acesso à informação deve inicialmente ser obtido através da colocação à disposição da AIS dos relatórios de controlo, dos autos resultantes dos controlos e dos relatórios de verificação do cumprimento dos indicadores de legalidade.
   A AIS desloca-se aos diferentes locais, ao seu critério, a fim de obter as informações que considere pertinentes.
   A AIS deve também consultar as principais bases de dados, como por exemplo, as do CDF e as das alfândegas centro-africanas.
   VI.   RELATÓRIOS
   Os relatórios da AIS devem conter todas as informações pertinentes que chamaram a atenção dos auditores.
   Um projeto de relatório de auditoria deve ser fornecido pela AIS, no âmbito dos seus procedimentos documentados e aprovados pelo comité misto.
   Após cada auditoria, a AIS apresenta no prazo de três semanas um relatório provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.
   Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.
   As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.
   A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.
   Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.
   VII.   MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL
   A AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.
   Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.
   O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:
   Para o Governo:

               —

               a não ingerência nas atividades da AIS,

               —

               o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,

               —

               o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,

               —

               o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.

         O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.
   Para o prestador de serviços:

               —

               um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,

               —

               garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.

         No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.
   ANEXO VII

      CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE NA RCA

   O Acordo de Parceria voluntário (APV-FLEGT) entre a União e a RCA prevê a elaboração e a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados da RCA para a União foram legalmente produzidos. O SVL deve incluir: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação e textos a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.
   Os resultados esperados da parte da União no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão (1).
   CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
   O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional. As especificações do sistema serão aprovadas conjuntamente pelas Partes interessadas e pelo comité misto de execução do Acordo. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. Esta última terá a finalidade de

               i)

               rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, e

               ii)

               estudar o funcionamento do sistema na prática.

         PARTE 1:   DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE
   A madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação e regulamentação em vigor na RCA. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional.
   Além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios temáticos.

               Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.

               Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.

               Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.

               Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira.

               Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

                           a)

                           As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas?

                           b)

                           São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição?

                           c)

                           Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?

                           d)

                           Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?

                           e)

                           A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados?

                           f)

                           As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)?

                           g)

                           O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX?

                           h)

                           A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?

         PARTE 2:   CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO
   Os sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).
   2.1.   Direitos de exploração: as zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.

               a)

               O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?

               b)

               O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?

               c)

               Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente?

         2.2.   Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.
   A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.

               a)

               Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?

               b)

               Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?

               c)

               São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?

                           —

                           madeira na floresta

                           —

                           transporte

                           —

                           armazenagem provisória

                           —

                           chegada à unidade de primeira transformação

                           —

                           unidades de transformação

                           —

                           armazenagem provisória

                           —

                           transporte

                           —

                           chegada ao ponto de exportação

               d)

               Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?

         2.3.   Quantidades: existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas antes do início do abate, do volume de árvores não abatidas em cada uma das bases de abate.
   O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e as saídas nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?

               —

               árvores em pé

               —

               toros no interior da floresta

               —

               madeira transportada e armazenada

               —

               chegada à fábrica

               —

               entrada nas linhas de produção/unidades de transformação

               —

               saída das linhas de produção/unidades de transformação

               —

               saída da fábrica

               —

               chegada ao ponto de exportação

                           a)

                           Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo e os procedimentos correspondentes estão devidamente documentados? Qual é pertinência dos dados verificados?

                           b)

                           O sistema de controlo permite registar e reconciliar os dados quantitativos imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?

                           c)

                           O pessoal responsável pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?

                           d)

                           Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

         2.4.   Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.

               a)

               O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?

               b)

               Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?

               c)

               O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?

         2.5.   Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.

               a)

               Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)

               b)

               Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?

               c)

               Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?

               d)

               Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?

         PARTE 3:   VERIFICAÇÃO
   A verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.
   3.1.   Organização
   A verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.

               a)

               O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?

               b)

               O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?

               c)

               O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:

                           —

                           dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?

                           —

                           que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?

                           —

                           que aplica controlo/supervisão internos?

                           —

                           que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?

                           —

                           que garante a transparência do sistema?

                           —

                           que defina e aplica uma metodologia de verificação?

         3.2.   Verificação por referência à definição de legalidade
   Existe uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.

               a)

               A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?

               b)

               A verificação exige

                           —

                           controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?

                           —

                           uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?

                           —

                           o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?

               c)

               As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?

               d)

               Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

         3.3.   Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento
   O âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.

               a)

               As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?

               b)

               A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?

               c)

               Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas?

               d)

               Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?

               e)

               Gestão dos dados:

                           Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?

                           Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação?

                           Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?

                           É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?

                           Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?

                           Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

         3.4.   Não conformidade
   Existe um mecanismo operacional e eficaz para invocar e aplicar medidas corretivas adequadas quando são detetadas infrações.

               a)

               O sistema de verificação define a exigência referida supra?

               b)

               Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade?

               c)

               Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?

               d)

               As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas?

               e)

               Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?

         PARTE 4:   LICENCIAMENTO
   Cada expedição é acompanhada por uma licença FLEGT. A RCA é responsável pela emissão das licenças.
   4.1.   Organização

               a)

               Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?

               b)

               As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente?

               c)

               As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?

               d)

               A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?

         4.2.   Emissão das licenças

               a)

               A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?

               b)

               Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?

               c)

               As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?

         4.3.   Licenças emitidas

               a)

               A concessão da licença baseia-se numa única expedição?

               b)

               A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?

               c)

               As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?

               d)

               Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?

         PARTE 5:   AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA
   A Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.
   5.1.   Disposições institucionais
   5.1.1.   Designação da autoridade
   A RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.
   5.1.2.   Independência em relação aos outros elementos do SVL
   É estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.

               a)

               O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?

               b)

               Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?

         5.1.3.   Designação do auditor independente
   O auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.

               a)

               O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?

               b)

               O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?

         5.1.4.   Criação de um mecanismo de gestão das queixas
   Existe um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

               a)

               Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?

               b)

               Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

         5.2.   O auditor independente
   5.2.1.   Exigências organizacionais e técnicas
   O auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.
   O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?
   5.2.2.   Metodologia da auditoria
   A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efetuada a intervalos específicos e com frequência.

               a)

               A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?

               b)

               A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL?

         5.2.3.   Âmbito de aplicação da auditoria
   O auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.
   A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?
   5.2.4.   Exigências em matéria de relatórios
   O auditor independente apresenta ao comité misto de execução do Acordo relatórios periódicos sobre a integridade do SVL, incluindo os incumprimentos e a avaliação das medidas corretivas tomadas para os corrigir.
   O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?

      (1)  http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/forestry_intro_en.cfm
   ANEXO VIII

      CALENDÁRIO INDICATIVO DE EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO

               2011

               2012

               2013

               2014-2017

               1.o trim.

               2.o trim.

               3.o trim.

               4.o trim.

               ATIVIDADES

               SUBATIVIDADES

               FASE PREPARATÓRIA

               FASE OPERACIONAL

                           I.

                           SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL

                           1 –

                           Elaboração e avaliação de um plano de comunicação

                           2 –

                           Execução do plano de comunicação

                           3 –

                           Desenvolvimento e atualização do sítio web

                           II.

                           QUADROS INSTITUCIONAIS

                           1 –

                           Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP

                           2 –

                           Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação

                           3 –

                           Criação do comité misto de execução e de acompanhamento

                           4 –

                           Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo

                           5 –

                           Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP)

                           III.

                           REFORÇO DAS CAPACIDADES

                           1 –

                           Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV

                           2 –

                           Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado

                           3 –

                           Execução do plano de formação

                           4 –

                           Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos

                           5 –

                           Aquisição dos equipamentos e meios logísticos

                           6 –

                           Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento)

                           7 –

                           Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal

                           IV.

                           REFORMA DO QUADRO JURÍDICO

                           1 –

                           Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo

                           2 –

                           Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira

                           3 –

                           Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações

                           4 –

                           Processo de ratificação do acordo

                           5 –

                           Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade;

                           6 –

                           Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.)

                           V.

                           CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE

                           1 –

                           Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA

                           2 –

                           Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR)

                           3 –

                           Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas

                           4 –

                           Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC

                           5 –

                           Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores)

                           6 –

                           Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.).

                           7 –

                           Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil)

                           8 –

                           Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil

                           VI.

                           ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL)

                           1 –

                           Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias

                           2 –

                           Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF

                           3 –

                           Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF

                           4 –

                           Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD

                           5 –

                           Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias

                           6 –

                           Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT

                           7 –

                           Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal

                           8 –

                           Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo

                           9 –

                           SVL operacional e em funcionamento

                           VII.

                           SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS

                           1 –

                           Criação da autoridade de licenciamento

                           2 –

                           Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado

                           3 –

                           Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias

                           4 –

                           Emissão das licenças FLEGT.

                           VIII.

                           AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA

                           1 –

                           Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013)

                           2 –

                           Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas

                           IX.

                           ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS

                           1 –

                           Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais

                           2 –

                           Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo

                           X.

                           ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV

                           1 –

                           Definição e acompanhamento de indicadores sociais

                           2 –

                           Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos

                           3 –

                           Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental.

                           4 –

                           Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV.

                           5 –

                           Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal

                           XI.

                           PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES

                           1 –

                           Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos.

         ANEXO IX

      MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO

   I.   TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARES
   I.1.   Textos relativos à definição de madeira legal
   Considerando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:

               a)

               MEFCP:

                           —

                           Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,

                           —

                           Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,

                           —

                           Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),

                           —

                           Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,

                           —

                           Manual de gestão dos casos de não conformidades,

                           —

                           Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;

               b)

               Ministério do ambiente e da ecologia:

                           —

                           Legislação de aplicação do código do ambiente,

                           —

                           Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;

               c)

               Ministério da agricultura:

                           —

                           Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,

                           —

                           Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);

               d)

               Ministério dos transportes:

                           —

                           Legislação que regulamenta o transporte da madeira;

               e)

               Ministério do comércio e da indústria:

                           —

                           Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;

               f)

               Ministério das finanças e do orçamento:

                           —

                           Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;

               g)

               Ministério do interior e do território:

                           —

                           Legislação em matéria de descentralização,

                           —

                           Legislação relativa às coletividades.

         I.2.   Legislação relativa ao SVL
   Legislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:

               —

               Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),

               —

               Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,

               —

               Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,

               —

               Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.

         I.3.   Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo

               —

               Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,

               —

               Legislação relativa ao comité misto,

               —

               Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;

               —

               Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,

               —

               Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.

         II.   O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES
   a)   ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturas
   O acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.
   A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).
   Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.
   Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.
   Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se especificamente do CDF, da autoridade de licenciamento FLEGT e das diretores regionais, dos inspetores municipais e das fronteiras.
   Estes serviços deverão receber formação sobre o software de recolha de dados e os procedimentos de intercâmbio e de transmissão de informações a nível central.
   b)   ONG e a sociedade civil
   As ONG e a sociedade civil estão envolvidas neste processo. A observação independente da sociedade civil é o mecanismo que lhe permite contribuir eficazmente para a execução do presente acordo. A observação independente da sociedade civil tem por objetivo melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado para uma boa governação. Deve documentar e colocar à disposição da autoridade de licenciamento FLEGT e do comité misto de execução, a informação recolhida.
   Para este efeito, a fim de assegurar uma boa participação das ONG na aplicação do acordo, a sua capacidade deverá ser também reforçada. Deverão seguir formações sobre a observação independente da sociedade civil, nomeadamente a recolha de informações e a produção de relatórios.
   c)   Formação junto das empresas privadas (por exemplo, para compreender e utilizar o melhor possível o SVL)
   d)   Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED)
   e)   Formação dos intervenientes no SNT
   A fim de assegurar uma boa participação de todas as partes envolvidas na utilização do sistema nacional de rastreabilidade, será assegurada uma formação de base e contínua.
   III.   REFORÇO DAS CAPACIDADES MATERIAIS
   A fragmentação das diferentes estruturas que intervêm no âmbito do controlo de verificação da legalidade dificulta o trabalho de verificação e a longo prazo poderá provocar atrasos na concessão de licenças.
   As estruturas que deverão intervir no âmbito da aplicação do acordo são tão importantes que a eficácia do seu funcionamento é suscetível de constituir um problema no caso de não existirem instalações adequadas. Será, por conseguinte, essencial disponibilizar escritórios suplementares (STP, ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, DR/IP, CDF BMIV, autoridade de licenciamento FLEGT) para se poder agrupar todos os serviços a fim de melhorar a coordenação. Serão analisadas várias opções possíveis (construção, renovação, aluguer).
   Por outro lado, a ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, CDF e os serviços descentralizados devem ser dotados de meios logísticos adequados (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), para realizarem esta missão; um estudo permitirá determinar quais são as necessidades reais.
   O sistema atual de rastreabilidade não permite captar todas as informações relacionadas com a cadeia de abastecimento da madeira. Uma das opções consideradas pela parte centro-africana é o desenvolvimento de um projeto de SNT, em conformidade com o Anexo V do acordo. Este projeto, cujos custos estão ainda por determinar, deve prever recursos logísticos suficientes (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), a fim de permitir ao CDF captar e centralizar todas as informações sobre a madeira.
   IV.   COMUNICAÇÃO
   A comunicação é um instrumento essencial para a execução do presente acordo. Para o efeito, será necessário comunicar o suficiente para garantir que as comunidades de base, bem como os intervenientes implicados no SVL, possam ser informados. Para tal, é necessário:

               —

               elaborar um plano de comunicação para os diferentes intervenientes do APV-FLEGT,

               —

               desenvolver os procedimentos de comunicação/participação das empresas para as populações locais e indígenas,

               —

               desenvolver e atualizar o sítio Internet do Ministério das florestas,

               —

               informar os deputados: o Parlamento é uma instituição de tomada de decisão que intervém na adoção de textos legislativos em matéria de gestão florestal. Tendo em conta a posição no seu círculo eleitoral e o seu papel junto dos eleitores, os deputados devem ser informados sobre a importância do presente acordo,

               —

               informar as empresas florestais: as empresas serão regularmente informadas sobre a evolução da execução do acordo e dos processos e métodos que deverão aplicar na prática.

         V.   ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DO MERCADO LOCAL DA MADEIRA
   O mercado local centro-africano de madeira deverá respeitar os requisitos do FLEGT. A fim de captar as informações relativas ao mercado local da madeira e de estabelecer uma articulação com a gestão florestal de modo geral, deve prever-se a instituição de um Comité interministerial responsável pelo acompanhamento e atualização das estatísticas ligadas ao mercado local da madeira.
   VI.   MEDIDAS RELATIVAS À PROMOÇÃO, À INDUSTRIALIZAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA
   A madeira e os produtos de madeira centro-africanos abrangidos pelo presente acordo podem também ser constituídos por espécies de árvores denominadas secundárias que ainda não dispõem de mercados de escoamento. A parte centro-africana deve, nos termos do presente acordo, incitar o setor privado a uma transformação mais avançada e diversificada, pertinente para o mercado da União.
   Para o efeito, a parte centro-africana tomará uma medida restritiva sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.
   Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu interesse pela madeira e produtos de madeira da RCA de qualquer espécie.
   Entre as medidas previstas, podem ser consideradas várias ações.

               1.

               Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA.

               2.

               Análise das dinâmicas e das necessidades.

               3.

               Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira.

               4.

               Elaboração de normas de transformação.

               5.

               Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).

               6.

               Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas.

               7.

               Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização.

         VII.   MEDIDAS TRANSVERSAIS
   A realização das atividades no âmbito do acordo de parceria voluntário FLEGT/RCA baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de medidas transversais:

               1.

               Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução.

               2.

               Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED.

         ANEXO X

      FUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO

   O comité misto de execução do Acordo é responsável pela gestão do presente Acordo de Parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respetiva execução. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:
   Relativamente à gestão do Acordo

               —

               Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor.

               —

               Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar.

               —

               Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.

               —

               Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o.

               —

               Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.

         Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo

               —

               Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.

               —

               Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.

               —

               Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.

               —

               Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.

               —

               Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.

               —

               Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.

         Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI

               —

               Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.

               —

               Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.

               —

               Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.

               —

               Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.

               —

               Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.

               —

               Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.

               —

               Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.

               —

               Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.

         Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo

               —

               Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.

               —

               Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.

               —

               Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.

         ANEXO XI

      INFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE

   A informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.
   Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de modo a facilitar a aplicação do presente acordo por todas as partes interessadas. O método de produção das informações deverá ser a divulgação ativa ou a acessibilidade. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível, por forma a manter toda a pertinência da sua difusão.
   1.   CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO
   O relatório anual do comité misto de execução do presente acordo inclui, em especial:

               —

               as quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da União destinatário,

               —

               o número de licenças FLEGT emitidas pela RCA,

               —

               os progressos alcançados na realização dos objetivos do acordo e das ações a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e, de um modo geral, sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente acordo,

               —

               as medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não o da União Europeia ou a sua comercialização no mercado nacional,

               —

               as quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a República Centro-Africana ou que transitaram através da RCA,

               —

               medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT,

               —

               casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos,

               —

               quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação,

               —

               número de licenças FLEGT recebidas da RCA pela União,

               —

               o número de casos em que a madeira proveniente da RCA tenha chegado às alfândegas da União sem autorização – as quantidades de madeira e produtos de madeira envolvidos,

               —

               estrutura e funcionamento do comité misto.

         2.   INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS E CANAIS DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
   A informação será tornada pública pelo comité misto de execução do Acordo e cada uma das partes no que se refere às informações que lhes dizem respeito. As informações relacionadas com a exploração e com o transporte de madeira, estarão disponíveis no Centro de dados florestais (CDF) do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP); um dispositivo de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, enquanto a Direção-Geral do Jornal Oficial publicará em linha todas as leis e textos regulamentares.
   Em função da população-alvo e de esta se situar em meio urbano ou rural e de ser predominantemente alfabetizada ou analfabeta, a informação será divulgada através dos meios e canais modernos que se seguem.

               —

               Canal ativo

                           —

                           Imprensa pública e privada nacional e internacional;

                           —

                           Rádios locais e comunitárias;

                           —

                           Conferências e conversas debate;

                           —

                           Colóquios, seminários e workshops de divulgação;

                           —

                           Difusão de documentários;

                           —

                           Produção e difusão de emissões televisivas;

                           —

                           Produção de espetáculos, etc.;

                           —

                           Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita.

               —

               Canal passivo

                           —

                           Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca;

                           —

                           Jornal Oficial;

                           —

                           Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP);

                           —

                           Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP;

                           —

                           Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias.

         Com base nas informações ativas e passivas, a publicação das informações deve ter em conta os dados relativos aos domínios a seguir referidos.
   3.   INFORMAÇÕES LEGAIS

               —

               Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.;

               —

               O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos);

               —

               Decreto de atribuição das licenças;

               —

               Decreto de anulação das licenças;

               —

               Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

               —

               Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

               —

               Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

               —

               Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal;

               —

               Lei das finanças de cada ano;

               —

               Código geral dos impostos;

               —

               Cartas de investimento;

               —

               Plano nacional de convergência da COMIFAC;

               —

               Documento de estratégia para a redução da pobreza;

               —

               Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).

         Os textos regulamentares que serão adotados durante a fase de aplicação devem ser igualmente colocados à disposição do público.
   4.   INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS

               —

               Licenças de Exploração e Ordenamento (PEA)

                           —

                           Manual dos procedimentos de abertura à concorrência para atribuição de uma PEA;

                           —

                           Anúncios de concurso para a concessão de uma PEA;

                           —

                           Anúncio de concurso relativo ao recrutamento do observador independente no processo de atribuição da PEA;

                           —

                           Ata da reunião da comissão mista de atribuição das PEA;

                           —

                           Despacho de aplicação da comissão mista de atribuição das PEA;

                           —

                           Lista dos candidatos a PEA;

                           —

                           Relatório do observador independente do processo de atribuição das PEA;

                           —

                           Lista dos títulos válidos com os nomes das pessoas e/ou das sociedades beneficiárias;

                           —

                           Atas das reuniões no que diz respeito ao cumprimento dos direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas às concessões florestais.

               —

               Florestas de plantações

                           —

                           Anúncios de concursos de exploração das plantações de Estado;

                           —

                           Lista dos candidatos à exploração das plantações;

                           —

                           Licenças de exploração das plantações;

                           —

                           Certificado de conformidade ambiental;

                           —

                           Lista das plantações de Estado.

         5.   INFORMAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO FLORESTAL

               —

               Plano de exploração e de ordenamento florestal (PEA)

                           —

                           Relatórios de avaliação ambiental (EIES, auditorias ambientais);

                           —

                           Documento do plano de ordenamento;

                           —

                           Lista e superfícies totais das concessões sob ordenamento;

                           —

                           Lista e superfícies totais das concessões na pendência de ordenamento;

                           —

                           Normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (volumes 1, 2 e 3).

               —

               Plantação

                           —

                           Anúncios de concursos para os estudos de impacto ambiental;

                           —

                           Relatório de avaliação ambiental;

                           —

                           Plano simples de gestão.

         6.   INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO

               —

               Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as PEA em exploração;

               —

               Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as plantações em exploração;

               —

               Volume anual de madeira e produtos de madeira para transformação, a nível nacional, por espécie, por título e por empresa;

               —

               Lista dos países destinatários e volumes exportados, por espécie, por título e por empresa;

               —

               Volume anual de madeira apreendido;

               —

               Volume anual de madeira que tenha transitado pela RCA e sua proveniência;

               —

               Volume no mercado centro-africano.

         7.   INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO

               —

               Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;

               —

               Localização das unidades de transformação.

         8.   INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

               —

               Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT;

               —

               Relatório de observação independente da sociedade civil;

               —

               Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas);

               —

               Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações;

               —

               Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa;

               —

               Provas de indemnização pela empresa responsável;

               —

               Relatórios das missões de controlo da administração florestal;

               —

               Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos.

         9.   INFORMAÇÕES SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE

               —

               Relatórios periódicos de síntese da auditoria;

               —

               Procedimento de contestação da auditoria.

         10.   INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS FLORESTAIS

               —

               Renda anual

               —

               Imposto de abate

               —

               Imposto de repovoamento florestal

               —

               Direitos de saída.

         11.   INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO INSTITUCIONAL

               —

               Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo

               —

               Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo

               —

               Secretariado técnico permanente.