title: 2004/718/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/73

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002
   (2004/718/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (2), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,
   Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.oC do Tratado CECA (C5-0646/2003) (3),
   Tendo em conta o Tratado CECA, especialmente os seus artigos 78.oG e 97.o,
   Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002.

               2.

               Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

      (2)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

      (3)  JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/74

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta os artigos 78.oG e 9.o do Tratado CECA,
   Tendo em conta o protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, acordado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001 (1),
   Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos acordos pós-CECA, adoptada em 21 de Novembro de 2001 no contexto do processo orçamental em «trílogo» (2),
   Tendo em conta as resoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Julho de 1998 (3) e de 21 de Junho de 1999 (4), relativas ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002» [COM(2000) 518],
   Tendo em conta a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5), a fim de gerir a «CECA em liquidação» até à entrada em vigor do Tratado de Nice, e tendo igualmente em conta as declarações (6) proferidas a esse propósito pela Comissão e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho,
   Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (7),
   Tendo em conta a Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (8),
   Tendo em conta a Decisão 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (9),
   Tendo em conta o relatório financeiro da CECA 2002 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (10), publicado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (Serviço de Operações Financeiras),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (11), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,
   Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.o C do Tratado CECA, (C5-0646/2003) (12),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Relatório financeiro da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2002» (13),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, designadamente os pontos 10.18. a 10.20. («Concessão e contracção de empréstimos da CECA em liquidação») (14),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão «Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2002» (15),
   Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (16) e o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (17), por força do qual cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação,
   Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, sobre o acompanhamento relativo a quitações 2001 [COM(2003) 651], e o acompanhamento (ver secção III do relatório) relativo à resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento da CECA para o exercício de 2001, completado por uma comunicação da Direcção-Geral do Orçamento da Comissão ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental, de 30 de Janeiro de 2004,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA, assim como o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

               A.

               Considerando que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 23 de Julho de 2002, a CECA continuou a financiar ajudas à readaptação de trabalhadores e ajudas à investigação, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante de 35 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 72 milhões de euros ao segundo objectivo, e atribuiu um montante adicional de 21 milhões de euros ao programa Rechar em favor medidas sociais na indústria do carvão.

               B.

               Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %.

               C.

               Considerando que as principais fontes de fundos da CECA passaram a ser constituídas, nos últimos anos, pelos proveitos de imobilizações financeiras e pela anulação de provisões e de compromissos não executados.

               D.

               Considerando que o balanço da CECA tem vindo a diminuir desde 1997 e registou, em 23 de Julho de 2002, uma descida de 839 milhões de euros em relação a 31 de Dezembro de 2001.

               E.

               Considerando que os custos das operações financeiras aumentaram de 12 para 69 milhões de euros, sobretudo em virtude de correcções de valor.

               F.

               Considerando que os juros recebidos baixaram de 215 para 91 milhões de euros, os proveitos de operações financeiras 19 para 16 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional da CECA para o último exercício, com uma duração de apenas sete meses, de 65 para 21 milhões de euros.

               G.

               Considerando que, em 23 de Julho de 2002, os empréstimos obrigacionistas ainda não reembolsados e que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro se encontravam cobertos em 100 % pelo Fundo de Garantia, e que estes empréstimos foram estimados em 529 milhões de euros.

               H.

               Considerando que a verba administrada pela CECA em 23 de Julho de 2002 se elevava a 1 557 milhões de euros.

               I.

               Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço.

               J.

               Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como «recursos próprios» orçamentais da União Europeia, os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 60 milhões de euros, a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço fora do âmbito do programa-quadro de investigação.

               K.

               Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicou o desaparecimento automático do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado.

               L.

               Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 26 de Junho de 2003.

               M.

               Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA em 23 de Julho de 2002, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

               N.

               Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações relativas ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas.

               1.

               Presta homenagem a todos aqueles que fundaram e construíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação pacífica da Europa.

               2.

               Insta a Comissão, tal como nos anos anteriores, a publicar, em todas as línguas oficiais, uma brochura destinada ao grande público que forneça uma visão geral das actividades da CECA desde a sua criação; reconhece que a Comissão deu já início a trabalhos preparatórios nesse sentido, que devem ser, no entanto, rapidamente prosseguidos.

               3.

               Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente a citada Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, que criou a base jurídica necessária para a liquidação da CECA até à entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003.

               4.

               Exorta expressamente a Comissão, à semelhança dos anos anteriores, a publicar rapidamente uma avaliação global das actividades de investigação originariamente financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e dos critérios propostos para a selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base importante para a actividade do novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               5.

               Constata que a CECA pagou, nos últimos quinze anos, para a investigação aplicada apenas no sector do aço, cerca de 800 milhões de euros a empresas e institutos, sem ter, regra geral, recebido a sua quota-parte contratual dos proveitos resultantes das patentes viabilizadas através desse financiamento, tal como expressamente previsto nos contratos de investigação da CECA; insta a Comissão a fazer valer o seu direito legal à sua quota-parte dos proveitos resultantes do financiamento da investigação através de um processo de registo das patentes e outras medidas adequadas.

               6.

               Reconhece que foram alcançados alguns progressos na resolução dos problemas de segurança do sistema informático utilizado para a gestão dos fundos CECA; espera, todavia, que a Comissão dê imediatamente resposta a todas as observações do Tribunal de Contas e do auditor externo relativas à fiabilidade do sistema informático.

               7.

               Constata que todos os empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro serão inteiramente cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia, adoptada pela Comissão, de uma gestão financeira prudente da CECA e da «CECA em liquidação».

               8.

               Toma nota dos progressos alcançados na redução das despesas administrativas, mencionados no documento intitulado «Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão» (transmitido pela DG do Orçamento à Comissão do Controlo Orçamental em 30 de Janeiro de 2004) e insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os resultados da sua estratégia anual no que diz respeito à reafectação do pessoal adstrito à administração das actividades da «CECA em liquidação».

               9.

               Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência, para o Comité Económico e Social, da experiência recolhida pelo Comité Consultivo CECA e congratula-se especialmente com a constituição, em 24 de Outubro de 2002, da nova «Comissão Consultiva para as Mutações Industriais» (CCMI) no seio do Comité Económico e Social, que é integrada por membros do Comité e delegados das organizações profissionais representativas dos sectores do carvão e do aço e de sectores associados e que realizou a sua reunião constitutiva em 28 de Novembro de 2002; convida a CCMI a publicar periodicamente as conclusões dos seus trabalhos em todas as línguas oficiais.

               10.

               Saúda a conclusão bem sucedida das negociações com os países aderentes sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros; solicita à Comissão que o informe regularmente sobre os progressos alcançados na concretização desses resultados.

               11.

               Solicita à Comissão que submeta todas as dotações pendentes, ainda não processadas a uma verificação sistemática e que proceda à anulação de todas as verbas em relação às quais não se prevêem, no futuro, quaisquer movimentos.

               12.

               Constata que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002 apenas foram publicadas no Jornal Oficial em 11 de Outubro de 2003; congratula-se, não obstante, com a forma detalhada e informativa como são apresentadas, que deve ser seguida nas futuras publicações das demonstrações financeiras da CECA em liquidação, e insta a Comissão a velar pela maior transparência possível no que se refere aos dados relativos à evolução e utilização do património da CECA e respectivos proveitos.

               13.

               Aguarda que o Tribunal de Contas, que não apresentou um relatório específico sobre as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002, proceda anualmente às verificações necessárias e publique os resultados no Jornal Oficial.

               14.

               Salienta que continuará a acompanhar a utilização dos proveitos do património da CECA especificamente em benefício da investigação no sector do carvão e do aço.

      (1)  JO C 80 de 10.3.2001, p. 1 (ver p. 67).

      (2)  Documento SN 4609/01 rev.1. do Conselho da União Europeia.

      (3)  JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.

      (4)  JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

      (5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

      (6)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 60.

      (7)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

      (8)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.

      (9)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 28.

      (10)  ISBN 92-894-5199-8, Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, 2003.

      (11)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

      (12)  JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.

      (13)  JO C 245 de 11.10.2003, p. 2.

      (14)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (15)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1 (ver p. 45).

      (16)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (17)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


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32004D0392

2004/392/PESC: Decisão 2004/392/PESC do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia - Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 120 de 24/04/2004 p. 0061 - 0061

Decisão 2004/392/PESC do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a Roménia sobre a participação deste país nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou


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32004D0391

2004/391/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum

Jornal Oficial nº L 120 de 24/04/2004 p. 0050 - 0060

Decisão da Comissãode 23 de Abril de 2004relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum(2004/391/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A Comissão tem necessidade de conhecer os pareceres dos sectores socioeconómicos e dos consumidores sobre os problemas que podem decorrer do funcionamento das diversas organizações comuns de mercado e dos outros domínios abrangidos pela política agrícola comum e pela política de desenvolvimento rural.(2) Todos os sectores económicos directamente interessados no funcionamento das organizações comuns de mercado e nas decisões tomadas no âmbito da política agrícola, assim como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão.(3) Associações socioeconómicas interessadas e agrupamentos de consumidores relevantes dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade e estão, assim, em condições de representar os respectivos meios em todos os Estados-membros.(4) Existe, desde 1962, uma estrutura consultiva que se ocupa das questões agrícolas. Na sequência da reforma da política agrícola comum levada a cabo em 1999 e 2003, e tendo em conta o alargamento da União Europeia em 2004, é necessário rever essa estrutura. A Decisão 98/235/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum(1), deve, pois, ser revogada e substituída por uma nova decisão.(5) Para evitar qualquer confusão quanto aos termos utilizados relativamente aos comités consultivos no âmbito da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2), é adequado não utilizar o termo "comités" para designar as entidades criadas pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1.o1. São criados junto da Comissão os seguintes grupos:a) Os grupos consultivos constantes do anexo I;b) Os grupos de trabalho previstos no n.o 1 do artigo 4.o2. Os grupos consultivos podem ser consultados pela Comissão sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e à política de desenvolvimento rural, bem como à sua aplicação, nomeadamente no que respeita às organizações comuns de mercado e às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto.Artigo 2.o1. Os grupos previstos no artigo 1.o representam os seguintes grupos socioeconómicos, nas condições previstas no artigo 3.o:- produtores agrícolas e cooperativas agrícolas,- indústrias agrícolas e alimentares,- comércio de produtos agrícolas e alimentares,- trabalhadores agrícolas e trabalhadores da indústria alimentar, consumidores e ambientalistas.Em casos específicos, podem ser representados outros grupos socioeconómicos.2. A composição dos grupos consultivos, em termos do número de lugares atribuído a cada grupo socioeconómico, consta do anexo II.Artigo 3.o1. A Comissão convidará as organizações socioeconómicas constituídas à escala da Comunidade e inscritas no registo dos grupos de interesse junto da Comissão (a seguir designadas "as organizações socioeconómicas") a designarem peritos. As organizações socioeconómicas devem ser as mais representativas dos grupos socioeconómicos especificados no n.o 1 do artigo 2.o, incluindo os parceiros sociais, e as suas actividades devem estar relacionadas com a política agrícola comum e o desenvolvimento rural.2. Ao designar os peritos, as organizações socioeconómicas esforçar-se-ão por garantir que os diferentes interesses dos seus sectores estejam representados.3. A Comissão pode recusar o perito designado por uma organização socioeconómica se essa designação não parecer adequada, nomeadamente em caso de conflito de interesses. A Comissão informará do facto, sem demora, a organização socioeconómica, que designará outro perito.Artigo 4.o1. A pedido de um grupo consultivo e de acordo com a Comissão, podem ser constituídos um ou mais grupos de trabalho para examinar questões específicas. Esses grupos serão compostos por peritos no domínio em causa designados pelas organizações socioeconómicas. O n.o 3 do artigo 3.o é aplicável.2. Quando adequado, a Comissão designará e convidará peritos a assistir às reuniões dos grupos de trabalho referidos no n.o 1.3. A Comissão presidirá as reuniões do grupos de trabalho referidos no n.o 1.Artigo 5.o1. Após consulta da Comissão, cada grupo consultivo, na sua primeira reunião após a data de entrada em vigor da presente decisão e na sua primeira reunião após o mandato de dois anos referido no n.o 3, elege um presidente de entre os seus peritos, do seguinte modo:a) No primeiro escrutínio, por maioria de dois terços dos peritos presentes;b) Nos escrutínios seguintes, por maioria simples dos peritos presentes; em caso de empate, a Comissão assegurará temporariamente a presidência.2. Cada grupo consultivo elege, na sua primeira reunião, dois vice-presidentes, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 1. Os vice-presidentes são escolhidos de entre os representantes dos sectores socioeconómicos que não aquele a que pertença o presidente, sob reserva das derrogações previstas pela Comissão.3. O presidente e os vice-presidentes são eleitos para um mandato renovável de dois anos. O presidente não pode cumprir mais que dois mandatos consecutivos.4. Aquando da eleição de um novo presidente, o grupo assegurar-se-á de que não pertence ao sector socioeconómico do seu antecessor.5. O presidente é responsável pela elaboração de actas precisas das reuniões.A Comissão pode alterar os projectos de acta do presidente antes da sua distribuição e posterior aprovação pelo grupo.Artigo 6.o1. A participação nas reuniões dos grupos constantes do anexo I está limitada aos peritos designados pelas organizações socioeconómicas em conformidade com o artigo 3.o, no limite dos lugares atribuídos a cada organização constantes do anexo II. Podem também participar representantes da Comissão e pessoas convidadas em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo. O presidente e os vice-presidentes assistem, por princípio, às reuniões.2. As organizações socioeconómicas informarão a Comissão dos nomes dos peritos que designaram pelo menos três dias úteis antes da reunião.3. A pedido de uma organização a que estejam atribuídos um ou vários lugares num grupo, o presidente do grupo pode, de acordo com a Comissão, convidar o secretário-geral dessa organização a assistir a reuniões como observador.Contudo, em caso de impedimento, o secretário-geral de uma organização pode delegar o seu lugar de observador noutra pessoa por si designada.4. Os observadores nas reuniões não têm direito a usar da palavra. Podem, todavia, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com a Comissão.5. A pedido de uma organização à qual estejam atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos da ordem do dia se revistam de um carácter altamente técnico, o presidente de um grupo pode, de acordo com a Comissão, convidar peritos que não os referidos no n.o 1 a participar nas deliberações do grupo.A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar qualquer pessoa com competência específica num dos assuntos inscritos na ordem do dia a participar, enquanto perito, nas deliberações do grupo sobre esse assunto.Os peritos convidados a título do presente número apenas participam nas discussões e deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.6. As despesas com a deslocação dos peritos no contexto de reuniões de grupos são reembolsadas pela Comissão em conformidade com a regulamentação em vigor. A Comissão reserva-se o direito de derrogar a esta regra. Os peritos e observadores não são remunerados pelos seus serviços.Artigo 7.o1. Os grupos reúnem-se, em geral, na sede da Comissão, mediante convocação desta.2. A Comissão assegura o secretariado dos grupos.Artigo 8.oO presidente, em cooperação com a Comissão e após consulta dos outros grupos socioeconómicos representados no grupo, determina as questões a incluir na ordem de trabalhos das reuniões dos grupos consultivos pelo menos 25 dias úteis antes das reuniões. Em regra, a Comissão envia as ordens de trabalho às organizações socioeconómicas 20 dias úteis antes das reuniões, de preferência por via electrónica.O presidente de cada grupo pode, por sua iniciativa ou a pedido de um dos grupos socioeconómicos representados, propor à Comissão que consulte o seu grupo sobre assuntos da competência deste último.Artigo 9.oAs discussões dos grupos consultivos incidem nas questões sobre as quais a Comissão tenha solicitado um parecer. Ao solicitar o parecer de um grupo, a Comissão pode fixar o prazo no qual o mesmo deve ser emitido.As discussões dos grupos consultivos não são seguidas de votação. Se o parecer solicitado obtiver o acordo unânime do grupo, este deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las à acta.Os resultados das discussões de um grupo serão comunicadas pela Comissão ao Conselho se tal for proposto pelo grupo.Artigo 10.oSem prejuízo do artigo 287.o do Tratado, os participantes nas reuniões ficam obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento durante os trabalhos do grupo em causa sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide em matéria de carácter confidencial.Artigo 11.oA Decisão 98/235/CE é revogada.Artigo 12.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 88 de 24.3.1998, p. 59.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO I1. GRUPO CONSULTIVO "POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM"2. GRUPO CONSULTIVO "CEREAIS, OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS"3. GRUPO CONSULTIVO "FORRAGENS SECAS"4. GRUPO CONSULTIVO "AMIDO"5. GRUPO CONSULTIVO "SEMENTES"6. GRUPO CONSULTIVO "AÇÚCAR"7. GRUPO CONSULTIVO "ARROZ"8. GRUPO CONSULTIVO "CULTURAS ENERGÉTICAS E NÃO ALIMENTARES"9. GRUPO CONSULTIVO "ALGODÃO"10. GRUPO CONSULTIVO "LINHO E CÂNHAMO"11. GRUPO CONSULTIVO "LEITE"12. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE BOVINO"13. GRUPO CONSULTIVO "CARNES DE OVINO E DE CAPRINO"14. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE SUÍNO"15. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE AVES DE CAPOEIRA E OVOS"16. GRUPO CONSULTIVO "APICULTURA"17. GRUPO CONSULTIVO "FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS"18. GRUPO CONSULTIVO "FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS"19. GRUPO CONSULTIVO "VITICULTURA"20. GRUPO CONSULTIVO "BEBIDAS ESPIRITUOSAS"21. GRUPO CONSULTIVO "AZEITONAS E PRODUTOS DERIVADOS"22. GRUPO CONSULTIVO "TABACO"23. GRUPO CONSULTIVO "LÚPULO"24. GRUPO CONSULTIVO "FLORESTAS E CORTIÇA"25. GRUPO CONSULTIVO "QUALIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA"26. GRUPO CONSULTIVO "AGRICULTURA BIOLÓGICA"27. GRUPO CONSULTIVO "PROMOÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS"28. GRUPO CONSULTIVO "DESENVOLVIMENTO RURAL"29. GRUPO CONSULTIVO "MULHERES NO MEIO RURAL"30. GRUPO CONSULTIVO "AGRICULTURA E AMBIENTE"ANEXO II1. GRUPO CONSULTIVO "POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM">POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPO CONSULTIVO "CEREAIS, OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS">POSIÇÃO NUMA TABELA>3. GRUPO CONSULTIVO "FORRAGENS SECAS">POSIÇÃO NUMA TABELA>4. GRUPO CONSULTIVO "AMIDO">POSIÇÃO NUMA TABELA>5. GRUPO CONSULTIVO "SEMENTES">POSIÇÃO NUMA TABELA>6. GRUPO CONSULTIVO "AÇÚCAR">POSIÇÃO NUMA TABELA>7. GRUPO CONSULTIVO "ARROZ">POSIÇÃO NUMA TABELA>8. GRUPO CONSULTIVO "CULTURAS ENERGÉTICAS E NÃO ALIMENTARES">POSIÇÃO NUMA TABELA>9. GRUPO CONSULTIVO "ALGODÃO">POSIÇÃO NUMA TABELA>10. GRUPO CONSULTIVO "LINHO E CÂNHAMO">POSIÇÃO NUMA TABELA>11. GRUPO CONSULTIVO "LEITE">POSIÇÃO NUMA TABELA>12. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE BOVINO">POSIÇÃO NUMA TABELA>13. GRUPO CONSULTIVO "CARNES DE OVINO E DE CAPRINO">POSIÇÃO NUMA TABELA>14. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE SUÍNO">POSIÇÃO NUMA TABELA>15. GRUPO CONSULTIVO "CARNE DE AVES DE CAPOEIRA E OVOS">POSIÇÃO NUMA TABELA>16. GRUPO CONSULTIVO "APICULTURA">POSIÇÃO NUMA TABELA>17. GRUPO CONSULTIVO "FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS">POSIÇÃO NUMA TABELA>18. GRUPO CONSULTIVO "FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS">POSIÇÃO NUMA TABELA>19. GRUPO CONSULTIVO "VITICULTURA">POSIÇÃO NUMA TABELA>20. GRUPO CONSULTIVO "BEBIDAS ESPIRITUOSAS">POSIÇÃO NUMA TABELA>21. GRUPO CONSULTIVO "AZEITONAS E PRODUTOS DERIVADOS">POSIÇÃO NUMA TABELA>22. GRUPO CONSULTIVO "TABACO">POSIÇÃO NUMA TABELA>23. GRUPO CONSULTIVO "LÚPULO">POSIÇÃO NUMA TABELA>24. GRUPO CONSULTIVO "FLORESTAS E CORTIÇA">POSIÇÃO NUMA TABELA>25. GRUPO CONSULTIVO "QUALIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA">POSIÇÃO NUMA TABELA>26. GRUPO CONSULTIVO "AGRICULTURA BIOLÓGICA">POSIÇÃO NUMA TABELA>27. GRUPO CONSULTIVO "PROMOÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS">POSIÇÃO NUMA TABELA>28. GRUPO CONSULTIVO "DESENVOLVIMENTO RURAL">POSIÇÃO NUMA TABELA>29. GRUPO CONSULTIVO "MULHERES NO MEIO RURAL">POSIÇÃO NUMA TABELA>30. GRUPO CONSULTIVO "AGRICULTURA E AMBIENTE">POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31995D0221

95/221/CE, Euratom, CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0058 - 0066

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas (95/221/CE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, designadamente, o seu artigo 78ºG,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, designadamente, o seu artigo 180ºB,- Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1993 (1),- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1993 [SEC(94) 0162/0165],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993, acompanhado das respostas das instituições (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0099/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0059/95),1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1993 tinham os seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Dá quitação à Comissão pela execução dos seguintes montantes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Aceita que ainda tenham que ser efectuados controlos finais das despesas do FEOGA comunicadas pelos Estados-membros e que poderão ter que ser ainda efectuadas correcções nos números;4. Reserva-se, em consequência, o direito de reanalisar os montantes indicados na medida em que se relacionem com despesas da secção « Garantia » do FEOGA à luz da decisão de apuramento das contas relativas ao exercício de 1993, que será transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar a esta decisão de quitação;5. Regista as observações por si efectuadas na resolução que é parte integrante da presente decisão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (serie L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº L 31 de 8. 2. 1993.(2) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.RESOLUÇÃO que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990 (1), nos termos do qual todas as instituições comunitárias deverão tomar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,- Considerando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão elaborar, a pedido do Parlamento, relatórios sobre as medidas tomadas para dar seguimento a essas observações e, designadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços envolvidos na execução do orçamento,- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0099/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0059/95),Questões gerais 1. Salienta que a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas em sessão plenária deve fornecer aos meios de comunicação social e à opinião pública dos Estados-membros uma imagem equilibrada da execução do orçamento de um exercício, objectivo a que o Parlamento atribui a maior importância;2. Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que forneçam, até 15 de Novembro de cada ano, informações sobre a execução:a) Das rubricas orçamentais cujas observações tenham sido modificadas pelo Parlamento no âmbito do processo orçamental do exercício anterior;b) De novas rubricas criadas pelo Parlamento, com particular referência à « Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa a diversas medidas que visam melhorar o processo orçamental » [título IV, nº 3, alínea c)], de 30 de Junho de 1982 (2), que estipula que, à falta de um regulamento de base para a execução de novas acções comunitárias significativas, o Conselho e o Parlamento se comprometem a desenvolver todos os esforços para que o regulamento em questão (a apresentar pela Comissão até ao final de Janeiro, o mais tardar) seja adoptado até ao final de Maio, o mais tardar;3. Encarrega as suas comissões competentes de controlar estritamente a execução do orçamento de cada exercício, atendendo especialmente às:- rubricas cujas observações tenham sido alteradas pelo Parlamento,- novas rubricas criadas pelo Parlamento;4. Reitera o seu pedido contido na resolução de 29 de Outubro de 1992 sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 - secção III - Comissão (3) no sentido de que a Comissão execute sem demora as rubricas orçamentais, nomeadamente nos domínios em que o Parlamento Europeu modificou o projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho, e afirma que, se isso não acontecer, o Parlamento se reserva o direito de utilizar todos os meios ao seu alcance para impor a execução das rubricas orçamentais em questão;5. Recorda, neste contexto, as respostas da Comissão sobre as 29 rubricas orçamentais relativamente às quais o relator lhe tinha solicitado esclarecimentos quanto à utilização das verbas; verifica que a Comissão não teve inteiramente em conta os comentários da autoridade orçamental, nomeadamente no que se refere às seguintes rubricas orçamentais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Solicita à Comissão que, uma preocupação de transparência, forneça à autoridade orçamental explicações exaustivas e pertinentes sobre as transferências de dotações propostas, uma vez que, caso não o faça, essas transferências serão rejeitadas;7. Convida o Tribunal a que, de futuro, se limite a publicar as suas observações e as respostas das Instituições, sem repetir a inovação contida no seu relatório de 1993 que consistiu em publicar uma resposta à resposta do Parlamento; além disso, lamenta que o Tribunal tenha truncado as respostas do auditor financeiro do Parlamento e insta-o a que, de futuro, publique integralmente as respostas dos auditores financeiros;8. Lamenta o papel desempenhado pelo Conselho em certos sectores (como os das quotas leiteiras e do vinho), nos quais foram tomadas decisões com base em critérios políticos e que não respeitaram as necessidades dos mercados e os interesses dos contribuintes da União Europeia;9. Solicita ao Tribunal de Contas que, futuramente, inclua nos seus relatórios anuais uma análise das decisões de ignorar a recusa de visto em cada instituição;10. Reitera o seu pedido ao Conselho no sentido de que, no interesse de uma boa cooperação interinstitucional, adopte a sua recomendação sobre a concessão de quitação a tempo de o Parlamento a poder tomar em consideração;11. Reitera o seu pedido de que a apresentação da recomendação do Conselho à Comissão do Controlo Orçamental seja efectuada por um representante político da Presidência do Conselho que possa assumir a responsabilidade política do seu conteúdo;Recursos próprios 12. Lamenta que a criação do grande mercado interno não tenha sido acompanhada por uma maior harmonização entre as acções de controlo, num espírito de « protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude »; consequentemente, convida a Comissão a propor as medidas adequadas para:- harmonizar e coordenar as acções de verificação dos serviços aduaneiros após desalfandegamento;- facilitar estas acções de controlo, permitindo, tanto quanto necessário, o acesso dos referidos serviços às bases de dados informáticas de outros Estados-membros;- que lhe seja confiada a supervisão e a responsabilidade por estas acções de controlo;13. Convida a Comissão a informá-lo sobre a extensão e a natureza das fraudes cometidas ao abrigo do regime de trânsito comunitário;14. Insta a Comissão a tomar todas as disposições adequadas para informatizar a gestão deste regime;15. Convida a Comissão a apresentar, nos termos do artigo 8º da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4) e após consulta ao Parlamento Europeu, as disposições necessárias para aperfeiçoar e harmonizar as bases do produto nacional bruto e assegurar o respectivo controlo;Despesas agrícolas 16. Lamenta a contínua subutilização das dotações destinadas ao co-financiamento dos controlos nacionais e das medidas de luta contra a fraude no sector das despesas do FEOGA; convida os Estados-membros a informar a Comissão, até 1 de Julho de 1995, sobre a utilização destas dotações desde 1990;17. Solicita à Comissão que o informe das medidas que tomou até à data para pôr em prática as conclusões do relatório especial nº 8/93 do Tribunal de Contas relativa à organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (5);18. Lamenta o facto de, apesar dos pagamentos comunitários de 59,6 milhões de ecus no final do ano de 1992 para o estabelecimento do cadastro vitícola, este não estar operacional em todos os países produtores antes de 1997; no contexto da proposta de reforma do sector vinícola actualmente em apreciação, convida a Comissão a provindenciar no sentido de que a criação de um cadastro vitícola satisfatório passe a constituir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma condição prévia para os pagamentos aos Estados-membros;19. Exorta a Comissão a envidar todos os esforços necessários para reforçar o corpo de funcionários encarregados de assegurar a aplicação uniforme da regulamentação vinícola em todo o território da Comunidade, recorrendo de preferência à sua redistribuição; caso haja recrutamentos adicionais para este corpo de funcionários, os mesmos deveriam ser feitos com base em acordos a médio prazo (três a cinco anos), e não a curto prazo;20. Lamenta a falta de cooperação e o obstrucionismo por parte das autoridades nacionais em França, em Itália e na Grécia relativamente ao corpo de funcionários comunitários específicos; solicita ao Conselho que providencie no sentido de que os três Estados-membros em questão incluam explicações adequadas sobre o assunto nos seus relatórios sobre a aplicação do artigo 209ºA do Tratado CE;21. Solicita ao Tribunal de Contas que acompanhe de perto a implementação e o funcionamento de nova organização comum do mercado vitivinícola e publique os seus resultados no seu relatório anual;22. Solicita à Comissão que complete o processo de harmonização das condições aplicáveis à intervenção comunitária referido no ponto 5.6 das observações do relatório especial nº 3/94 do Tribunal de Contas relativo à carne de bovino e nas respostas da Comissão, e que informe o Parlamento sobre os progressos realizados, até 1 de Novembro de 1995;23. Solicita à Comissão que procure pôr em prática as recomendações do Tribunal no que se refere à gestão das existências e à organização do controlo no sector da carne de bovino em todos os Estados-membros, com especial incidência na melhoria da fiabilidade dos controlos das existências;24. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a uma auditoria da reforma do sector da carne de bovino, que entrou em vigor em Janeiro de 1993, após um período suficiente para permitir retirar conclusões válidas, em especial no que se refere ao impacto da reforma sobre os excedentes estruturais, e que publique as suas conclusões;25. Exorta a Comissão a utilizar todos os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para conseguir que as autoridades dinamarquesas respeitem as suas obrigações de controlo no que se refere às despesas agrícolas, e a informar o Parlamento sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos, até 30 de Setembro de 1995;Fundos estruturais 26. Entende que, apesar da reforma de 1993, os problemas de execução das políticas estruturais poderiam ser solucionados se a regulamentação em vigor fosse modificada ou completada, e solicita à Comissão que proponha medidas com vista a:- prever que os quadros comunitários de apoio (QCA) e os programas operacionais sejam dotados de um anexo que contenha uma tipologia das acções e das despesas elegíveis para financiamento comunitário,- prever a criação e a actualização sistemática de uma tipologia dos custos do Fundo Social Europeu (FSE),- atribuir aos comités de acompanhamento competências precisas na selecção de acções específicas no quadro de um programa operacional ou de um documento único de programação (Docup),- estabelecer o carácter imperativo dos prazos previstos no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (7), para o pagamento dos adiantamentos e do saldo, e sanções para o incumprimento dessas obrigações,- estabelecer a obrigatoriedade de depositar os adiantamentos na Tesouraria do Banco Central, a taxas associadas a parâmetros estabelecidos antecipadamente,- velar por que os juros gerados pelos adiantamentos sejam afectados aos objectivos do programa financiado,- condicionar o pagamento do saldo do financiamento anual à apresentação prévia do relatório previsto no nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 acima citado, com a redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93, do qual deverão constar pelo menos os seguintes elementos essenciais: fase de execução física da operação, distribuída por vertentes e fases do programa, lista de projectos específicos financiados, documentos comprovativos e avaliação do impacto;27. Manifesta a sua oposição à prática de subcontratação de gabinetes de consultadoria externos para a execução dos programas comunitários; solicita à Comissão que elabore uma comunicação destinada ao Parlamento em que, no que se refere ao exercício orçamental de 1993, indique, para cada programa, qual o gabinete externo encarregado da sua execução e qual o montante pago a esse gabinete para o desempenho dessa tarefa;28. Convida a Comissão a criar um organismo de coordenação que centralize a informação e que tenha poder de decisão ou de emissão de pareceres vinculativos para os restantes serviços intervenientes, melhorando assim substancialmente o funcionamento dos serviços da Comissão;29. Salienta que a nova regulamentação dos Fundos reforçou os meios de avaliação, mas solicita que, com base na avaliação ex ante que acompanhou a elaboração dos quadros comunitários de apoio, a Comissão proceda, de futuro, a uma avaliação do impacte estrutural (a longo prazo) dos Fundos;30. Recorda a importância de se definir uma estratégia susceptível de optimizar a eficácia das dotações atribuídas à assistência técnica, integrando-a na programação de forma coerente com a legislação e com a política da União Europeia;31. Regista o facto de a Comissão ter anunciado que iria investigar os activos de empresas privatizadas depois de terem beneficiado de financiamentos provenientes dos Fundos Estruturais, e exorta-a a apresentar ao Parlamento um relatório sobre os resultados desse inquérito;32. Observa que as informações da Comissão em matéria de irregularidades deveriam melhorar em virtude das disposições do artigo 23º do regulamento de coordenação e do Regulamento (CEE) nº 1681/94 sobre as irregularidades (8), mas constata, pelo contrário, o carácter lacunar dos controlos in loco efectuados pela Comissão, e pelos serviços nacionais de controlo; por conseguinte, solicita à Comissão que:- reforce os seus controlos in loco - aumentando o seu número, coordenando melhor os diversos serviços de controlo, delegando competências em organismos nacionais de controlo e procedendo a uma análise de risco prévia -, o que permitiria definir melhor os seus objectivos;- actue no quadro dos acordos de parceria com vista a reforçar os sistemas nacionais de controlo e proponha uma modificação regulamentar que preveja a aplicação do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 acima citado, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93, em caso de insuficiência dos sistemas nacionais;- promova um maior número de iniciativas da UCLAF e conceda mais atenção ao alargamento de programas europeus de intercâmbio para inspectores dos diferentes Estados-membros, ao desenvolvimento de projectos europeus de formação profissional para esses inspectores e ao estabelecimento de prioridades comuns nesse domínio, em colaboração com os serviços nacionais;33. Solicita ao Tribunal de Contas que lhe apresente um relatório especial sobre as fraudes e as irregularidades no âmbito dos Fundos Estruturais;34. Solicita à Comissão que lhe apresente, até 30 de Setembro de 1995, um relatório sobre as irregularidades nos novos Estados alemães que contenha os seguintes elementos:- percentagem de irregularidades relativamente aos casos examinados (número e montantes envolvidos),- montantes a que se aplica o procedimento previsto no artigo 24º acima referido,- montantes recuperados e a recuperar,- irregularidades detectadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas e irregularidades notificadas pelas autoridades nacionais no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) nº 1681/94 acima referido;Investigação e políticas internas 35. Solicita ao Tribunal de Contas que alargue o âmbito das observações contidas no seu relatório anual por forma a abrangerem não apenas o sector da investigação, mas também o conjunto das políticas internas;36. Lamenta em especial que o Tribunal de Contas não tenha a possibilidade de controlar as despesas efectuadas ao abrigo das rubricas do orçamento social numa base regular; assim, apela ao Tribunal de Contas para que disponibilize o pessoal necessário por forma a que estas rubricas do orçamento possam ser sujeitas à análise financeira desse Tribunal;37. Tomou, com desapontamento, conhecimento de que não fora alcançado o objectivo da criação de 100 000 postos de aprendizagem para jovens, objectivo que a Comissão se fixara ao abrigo do programa Petra (1992-1994);38. Solicita à Comissão que intensifique as acções de coordenação das políticas nacionais e comunitárias de investigação, a fim de criar as sinergias necessárias ao desenvolvimento da competitividade da economia comunitária, em particular nos seguintes sectores:- execução das dotações especiais para a coordenação, mediante uma estratégia uniforme que especifique quais as iniciativas concretas a adoptar com base numa avaliação de custo/oportunidade,- acções concertadas, cujo efeito multiplicador é muito superior ao das acções directas e ao das acções de custos repartidos,- investigação COST, até agora limitada a uma percentagem mínima dos investimentos comunitários anuais;39. Convida a Comissão a referir, no relatório que deverá apresentar nos termos do artigo 130ºP do Tratado CE, os resultados da coordenaçãodas políticas de investigação dos Estados-membros;40. Solicita à Comissão que aplique as observações do relatório anual do Tribunal de Contas contidas nos pontos 11.13, 11.14, 11.15 e 11.16 em matéria de harmonização dos procedimentos administrativos e de controlo de contratos, de controlo das autorizações que não sofreram alterações e de controlo dos custos;41. Convida formalmente a administração do CCI a abandonar por completo a prática da criação automática de propostas de autorização complementares em caso de pagamentos superiores às autorizações iniciais, uma vez que tal prática é manifestamente contrária ao artigo 36º do Regulamento Financeiro;Programas Tacis e Phare 42. Convida a Comissão a dar prioridade aos projectos consagrados ao investimento e à sua promoção nos países beneficiários dos programas Phare e Tacis (estes últimos a partir de 1996), nomeadamente aos co-financiados pelo BEI e aos destinados a ajudar os bancos locais a desempenhar um papel mais importante na concessão de empréstimos às PME locais;43. Observa que os processos em vigor em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação das despesas dos programas Phare e Tacis se revelaram ineficazes; solicita à Comissão que crie equipas internas, de preferência recorrendo à sua redistribuição, dedicadas exclusivamente a estas actividades, privilegiando a análise qualitativa, os controlos in loco e a resolução de problemas;44. Exorta a Comissão a criar, desde que isso seja compatível com a manutenção de critérios objectivos em matéria de gestão, um sistema de gestão mais descentralizado para o programa Tacis, em que a responsabilidade da gestão e da aprovação dos contratos caiba em grande parte às delegações e gabinetes locais da Comissão nos países beneficiários; entende, consequentemente, que a representação local da Comissão nos países beneficiários do programa Tacis deve ser consideravelmente reforçada; é de opinião que estas medidas adaptariam melhor o programa às condições locais e atenuariam os problemas práticos decorrentes de falta de pessoal nos serviços centrais da Comissão;45. Entende que o êxito do programa Phare deve ser avaliado em função da sua capacidade de preparar os países beneficiários para aderir futuramente à União Europeia; neste contexto, salienta a importância do princípio de parceria que caracteriza o programa Phare e o seu processo de tomada de decisões, bem como a necessidade de tornar a legislação comunitária noutros domínios inteiramente compatível com este objectivo;46. Reitera o seu apoio à existência de programas regionais Phare, apesar das dificuldades até agora decorrentes da sua execução; solicita à Comissão que preveja, em concertação com os países beneficiários, um aumento progressivo das dotações destinadas a esses programas;47. Convida a Comissão a reforçar a sua representação in loco nos países beneficiários do programa Phare, privilegiando a acção dos gabinetes de apoio, consultadoria e divulgação das actividades do mesmo;48. Solicita à Comissão que assegure uma coordenação mais eficaz entre as suas acções e as de outros prestadores de assistência aos países beneficiários dos programas Phare e Tacis, procurando, nomeadamente, que os seus quadros hierárquicos sejam plenamente informados sobre as estratégias e as actividades dos principais gestores de projectos internacionais - como o FMI, o Banco Mundial e o BERD - nos sectores que relevam da sua competência;49. Entende que as actuais práticas contratuais da Comissão no âmbito dos programas Phare e Tacis não asseguram uma divulgação eficaz, rápida e suficientemente ampla dos resultados obtidos pelos diferentes projectos; solicita à Comissão que se debruce sobre o modo de reforçar o efeito multiplicador dos projectos e que explore novas formas de acções de acompanhamento com vista a consolidar os resultados da assistência técnica, nomeadamente através da promoção dos investimentos internos;50. Solicita à Comissão que, a partir de agora, forneça ao Parlamento Europeu, através de sua Comissão do Controlo Orçamental, uma lista anual de todos os contratantes e subcontratantes actualmente envolvidos nos programas Phare e Tacis, especificando o país de origem de cada um deles, o país em que actuaram, o tipo de projecto desenvolvido e o valor aproximado do contrato;51. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as acções de ajuda alimentar não corresponderem frequentemente a verdadeiras necessidades humanitárias, de essa ajuda ser fornecida no momento errado e em circunstâncias inoportunas e ser objecto de abusos no país destinatário; solicita uma intensificação dos esforços no domínio do acompanhamento e do controlo da ajuda alimentar após o seu fornecimento e dos fundos de contrapartida a que dá lugar;Diversos 52. Solicita à Comissão que tenha em consideração as principais críticas do Tribunal de Contas no que diz respeito ao funcionamento do instrumento ECIP, designadamente no que se refere ao critério relativo à dimensão das empresas europeias e à quota mínima de participação dos parceiros locais; verifica que a Comissão propõe, com base nas observações do Tribunal de Contas, um reforço da gestão e do controlo deste instrumento e pede à Comissão que, dentro do respeito pelos princípios orçamentais e contabilísticos, o torne mais flexível;53. Solicita à Comissão que faculte à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações de que disponha sobre as operações do Banco Europeu de Investimento relacionadas com verbas orçamentais, incluindo as que tiver obtido através do seu representante na direcção do Banco, informações essas que poderão ser necessárias para fins do processo de quitação ou para a preparação do relatório anual do Tribunal de Contas;54. Convida a Comissão a providenciar no sentido de que, a partir de agora, o Parlamento seja consultado, no âmbito do processo de co-decisão, sobre todos os regulamentos que criem novos organismos comunitários e sobre a revisão dos regulamentos em vigor, bem como sobre os regulamentos financeiros aplicáveis a esses organismos;55. Verifica que os funcionários superiores da administração das instituições comunitárias tomaram medidas para harmonizar a aplicação das disposições que regem as viagens anuais dos funcionários entre o seu local de trabalho e o seu local de origem num espírito de respeito rigoroso pela regulamentação; convida as instituições a informarem o Parlamento, no âmbito do próximo processo de quitação, sobre os ganhos em dinheiro e tempo de trabalho realizados graças a estas medidas;56. Solicita à Comissão que apresente propostas de revisão das seguintes disposições:a) Relativas aos reembolsos fixos por viagens de comboio;b) Que fixam o limite mínimo a partir do qual os funcionários têm direito a viagens anuais para os seus locais de origem;ec) Que determinam o local de origem.Estas propostas devem basear-se numa análise exaustiva das eventuais poupanças em tempo de trabalho e em dinheiro e das suas implicações jurídicas.(1) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.(2) JO nº C 194 de 28. 7. 1982.(3) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 135.(4) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 9.(5) JO nº C 65 de 2. 3. 1994.(6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.(7) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.(8) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

text:
               19.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 259/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Outubro de 2005
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol
   (2005/C 259/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1)(a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

               (2)

               A referida revisão justifica um aumento de 0,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 1 de Julho de 2004.

               (3)

               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a 1 de Julho de 2004, o Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

               a)

               O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue:

                           «1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           1

                           14 678,38

                           2

                           13 180,56

                           3

                           9 046,67

                           9 280,32

                           9 513,99

                           9 765,62

                           10 017,25

                           10 280,84

                           10 543,24

                           10 820,06

                           11 098,65

                           11 392,22

                           11 682,78

                           4

                           7 878,38

                           8 088,08

                           8 294,78

                           8 513,45

                           8 732,14

                           8 962,79

                           9 190,45

                           9 433,11

                           9 675,73

                           9 930,37

                           10 185,00

                           5

                           6 491,44

                           6 662,18

                           6 829,92

                           7 009,67

                           7 189,41

                           7 381,12

                           7 569,84

                           7 770,55

                           7 968,26

                           8 177,94

                           8 387,65

                           6

                           5 562,82

                           5 709,58

                           5 856,38

                           6 012,15

                           6 164,91

                           6 326,68

                           6 488,44

                           6 659,19

                           6 829,92

                           7 009,67

                           7 189,41

                           7

                           4 637,17

                           4 759,99

                           4 879,80

                           5 008,62

                           5 137,42

                           5 272,23

                           5 407,03

                           5 550,83

                           5 691,61

                           5 841,40

                           5 991,17

                           8

                           3 942,19

                           4 047,04

                           4 148,88

                           4 259,72

                           4 367,55

                           4 481,40

                           4 595,23

                           4 718,06

                           4 837,87

                           4 966,68

                           5 092,48

                           9

                           3 474,88

                           3 567,74

                           3 660,62

                           3 756,45

                           3 852,32

                           3 954,17

                           4 056,02

                           4 163,86

                           4 268,74

                           4 382,55

                           4 493,39

                           10

                           3 013,56

                           3 094,46

                           3 172,32

                           3 256,19

                           3 337,09

                           3 426,95

                           3 516,81

                           3 609,68

                           3 699,54

                           3 798,41

                           3 894,26

                           11

                           2 920,71

                           2 998,59

                           3 073,46

                           3 154,36

                           3 235,23

                           3 322,10

                           3 405,98

                           3 495,85

                           3 585,72

                           3 681,59

                           3 774,42

                           12

                           2 318,60

                           2 381,48

                           2 441,38

                           2 504,31

                           2 567,22

                           2 636,11

                           2 705,02

                           2 776,91

                           2 845,80

                           2 920,71

                           2 995,59

                           13

                           1 992,06

                           2 045,98

                           2 096,91

                           2 153,84

                           2 207,76

                           2 267,66

                           2 324,58

                           2 387,47

                           2 447,41

                           2 513,31

                           2 576,20»

               b)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «986,57 EUR» é substituído por «988,54 EUR»;

               c)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 973,14 EUR» é substituído por «1 977,09 EUR»;

               d)

               No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «263,09 EUR» é substituído por «263,62 EUR»;

               e)

               No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «275,04 EUR» é substituído por «275,59 EUR»;

               f)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «11 958,42 EUR» é substituído por «11 982,34 EUR»;

               g)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 690,65 EUR» é substituído por «2 696,03 EUR»;

               h)

               No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 143,87 EUR» é substituído por «16 176,16 EUR»;

               i)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 195,85 EUR» é substituído por «1 198,24 EUR»;

               j)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «896,90 EUR» é substituído por «898,69 EUR»;

               k)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «597,91 EUR» é substituído por «599,11 EUR»;

               l)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «478,33 EUR» é substituído por «479,29 EUR»;

               m)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 687,57 EUR» é substituído por «1 690,95 EUR»;

               n)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 250,11 EUR» é substituído por «2 254,61 EUR»;

               o)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 812,62 EUR» é substituído por «2 818,25 EUR».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 29 de Abril de 2004 (JO C 114 de 30.4.2004, p. 7).

      (2)  JO C 51 de 1.3.2005, p. 15.

      (3)  Parecer emitido em 7.7.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               5.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de setembro de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014
   2013/C 256/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               —

               Em 28 de junho de 2013, a Comissão enviou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado das despesas, com o conteúdo do acordo em princípio alcançado em 27 de junho de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada pelo Conselho em 2 de setembro de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  COM(2013) 450 final.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.


Avis juridique important

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31986D0490

86/490/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corporation e encerramento do processo

Jornal Oficial nº L 283 de 04/10/1986 p. 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1986  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corporation e encerramento do processo  (86/490/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, incluindo as fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corporation (Tokyo Juki).  (2) Subsequentemente, decidiu-se, no que respeita à Tokyo Juki, rever o Regulamento (CEE) nº 1698/85 e extinguir o direito anti-dumping. Tendo em conta, por um lado, a alteração completa das circunstâncias da situação específica desta empresa, e, por outro, o facto de o Regulamento (CEE)  nº 1698/85 não estabelecer de forma completa, no que respeita à Tokyo Juki, as razões pelas quais tinham sido adoptadas medidas anti-dumping.  (3) Assim sendo, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo de revisão relativo às importações na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki e abriu um inquérito. O Conselho adoptou então o Regulamento (CEE) nº 113/86 (4) que alterou o Regulamento (CEE) nº 1698/85.  (4) A Comissão avisou oficialmente o exportador e o importador manifestamente interessados, os representantes do país de exportação e os denunciantes do processo de revisão, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (5) O exportador em causa apresentou as suas observações por escrito e solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.  (6) Não foram feitas quaisquer observações por compradores comunitários de máquinas de escrever electrónicas.  (7) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  Produtor da CEE:  - TA Triumph - Adler AG, Nuernberg, República Federal da Alemanha.  Importadores da CEE:  - JUKI (Europe) GmbH, Hamburgo, República Federal da Alemanha,  - MVB Marketing en Verkoop Van Bedrijfsmachines BV, Rosmalen, Países Baixos  (8) A Comissão solicitou e recebeu observações escritas dos produtores comunitários em causa e de alguns importadores e verificou a informação nelas contida na medida considerada necessária.  (9) Foi fixado o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985 para o inquérito sobre o dumping.  B. Margem de dumping  (10) A Tokyo Juki não forneceu informações pormenorizadas com base nas quais a margem de dumping pudesse ser calculada. Contudo, a Tokyo Juki acordou provisoriamente em que « as margens reais de dumping são pelo menos tão elevadas quanto o montante de quaisquer direitos ».  C. Prejuízo  (11) O prejuízo causado à indústria da Comunidade resultante de importações objecto de dumping de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão foi definitivamente estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho. Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no sentido de a indústria da Comunidade já não necessitar de protecção. Pelo contrário, de a alteração de circunstâncias relativamente à Tokyo Juki, as suas importações na Comunidade aumentaram significativamente.  (12) No que respeita mais especificamente às vendas na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas exportadas pela Tokyo Juki, detectou-se que durante o período do inquérito tais vendas seguiram um padrão similar às vendas efectuadas por outros exportadores japoneses, que foram anteriormente objecto de inquérito, tendo a Comunidade adoptado medidas definitivas contra as suas exportações objecto de dumping. Concluiu-se, assim, que, em geral, deveriam ser utilizados os mesmos métodos que os descritos em pormenor nos pontos 33 a 36 do Regulamento (CEE) nº 1698/85, com vista à determinação do nível do direito a aplicar às importações na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Tokyo Juki Uma determinação provisória revelou uma diferença de 25 % entre os preços de venda da Tokyo Juki praticados em 1985 na Comunidade e os preços « objectivo » da indústria da Comunidade para 1985, expressa em percentagem do valor CIF.  D. O interesse comunitário  (13) O Regulamento (CEE) nº 1698/85 determina em pormenor as razões pelas quais é do interesse da Comunidade actuar em favor da indústria comunitária contra as importações objecto de dumping de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão. Não se viu qualquer razão para concluir de modo diverso a este respeito. A Comissão concluiu que devem ser adoptadas medidas.  H. Compromissos  (14) O exportador em causa foi informado das principais conclusões do inquérito. A Tokyo Juki ofereceu, subsequentemente, um compromisso relativo às suas vendas na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas, que a Comissão considerou susceptível de eliminar quaisquer prejuízos causados à indústria da Comunidade.  Nestas circustâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável e o inquérito pode, pois, ser encerrado sem imposição de direitos anti-dumping.  Não foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido pela Tokyo Juki Industrial Company Ltd./JDK Corporation, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas, que incorporem ou não mecanismos de cálculo, das subposições ex 84.51 A ou ex 84.52 B da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 84.51 ex 12, ex 14, ex 19 e ex 20 ou 84.52 ex 95, originárias do Japão.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201, 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 163, 22. 6. 1985, p. 1.  (3) JO nº C 338, 31. 12. 1985, p. 6.  (4) JO nº L 17, 23. 1. 1986, p. 2.


title: 2007/440/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , que revoga a Decisão 2005/704/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

text:
               26.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/32

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   que revoga a Decisão 2005/704/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China
   (2007/440/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («produto em causa»).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2005/704/CE (3), aceitou um compromisso de preços oferecido pela Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd («a empresa»).

         B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
   1.   Compromisso
   a)   Obrigações da empresa por força do compromisso

               (3)

               No âmbito do compromisso, a empresa aceitou, entre outros aspectos, não vender o produto em causa para a Comunidade Europeia abaixo de determinados preços mínimos de importação, estabelecidos no compromisso.

               (4)

               As condições do compromisso obrigam também a empresa a facultar à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sob a forma de comunicações trimestrais relativas às suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia.

               (5)

               Para efeitos de garantir o cumprimento do compromisso, a empresa aceitou igualmente autorizar visitas de verificação às suas instalações, de modo a que se comprove no terreno o rigor e a veracidade dos dados constantes das referidas comunicações trimestrais, e fornecer à Comissão toda a informação que esta considere necessária.

         b)   Outras disposições do compromisso

               (6)

               Além disso, tal como estipulado no compromisso, a respectiva aceitação pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso.

               (7)

               Além disso, ainda tal como estipulado no compromisso, qualquer alteração de circunstâncias ocorrida durante o período de aplicação do compromisso relativamente às circunstâncias verificadas à data da respectiva aceitação e que influenciaram a decisão de o aceitar pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia.

         2.   Visita de verificação à empresa

               (8)

               A este respeito, realizou-se uma visita de verificação às instalações da empresa na República Popular da China.

               (9)

               Dois dias antes da visita de verificação, a empresa apresentou versões revistas das comunicações no âmbito do compromisso relativas aos segundo e terceiro trimestres de 2006. As revisões apresentadas prendiam-se, entre outros aspectos, com a prorrogação das condições de pagamento em relação a cinco transacções. Estes ajustamentos dos prazos concedidos para pagamento levaram a preços inferiores aos preços mínimos de importação.

               (10)

               Além disso, na visita de verificação, determinou-se uma alteração dos fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição de medidas anti-dumping. Durante o período de inquérito da investigação que levou à instituição das medidas em vigor, a empresa vendeu para a Comunidade unicamente o produto em causa. Após a instituição de medidas, a empresa começou a vender também outros produtos aos seus clientes na Comunidade.

               (11)

               Esta alteração dos fluxos comerciais afecta o compromisso, na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, o produto que não está abrangido pelo compromisso pode ser vendido a preços artificialmente baixos para compensar o preço mínimo de importação do produto abrangido pelo compromisso.

               (12)

               Para avaliar de forma mais aprofundada se efectivamente se verificou a referida compensação, a Comissão solicitou à empresa que fornecesse cópias de facturas referentes ao produto não abrangido pelo compromisso emitidas em nome de outros clientes dentro e fora da Comunidade Europeia.

               (13)

               A empresa argumentou que uma análise dos preços de outros produtos não é relevante para a identificação da compensação cruzada, uma vez que as qualidades e os preços correspondentes destes produtos podem variar em função do cliente. Para dar resposta a estas preocupações, a Comissão solicitou à empresa que facultasse uma lista de preços repartidos por qualidades e clientes, o que esta última recusou, sob a alegação de que se tratava de informação confidencial sobre produtos não abrangidos pelas medidas.

               (14)

               Finalmente, a empresa forneceu cópias de cinco facturas relativas a produtos não abrangidos pelo compromisso, emitidas em 2005 e 2006. Uma factura foi emitida a um cliente que adquiriu simultaneamente o produto abrangido pelo compromisso; outra factura dizia respeito a um cliente na Comunidade que não comprou o produto em causa à empresa. As restantes facturas foram emitidas em nome de clientes fora da Comunidade.

               (15)

               Tendo em conta as várias qualidades adquiridas por estes cinco clientes, apurou-se que o preço cobrado ao cliente na Comunidade que comprou igualmente o produto abrangido pelo compromisso foi significativamente inferior ao preço cobrado por qualidades similares ao outro cliente na Comunidade que não adquiriu o produto abrangido pelo compromisso. Verificou-se uma disparidade de preços semelhante no que respeita aos outros clientes fora da Comunidade. Considera-se, portanto, esta política de preços como uma indicação clara de que houve prática de compensação cruzada.

         3.   Motivos para denunciar a aceitação do compromisso

               (16)

               Tal como descrito no considerando 9, não foi cumprida a obrigação de a empresa respeitar o preço mínimo de importação em todas as vendas do produto em causa abrangido pelo compromisso.

               (17)

               Além disso, a alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia a observância do compromisso, o que o torna impraticável.

               (18)

               Afigura-se que esta alteração dos fluxos comerciais permitiu à empresa compensar clientes na Comunidade pelas vendas sujeitas a um preço mínimo de importação por meio de preços artificialmente baixos do produto não abrangido pelo compromisso.

               (19)

               Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias em relação às verificadas à data de aceitação desse compromisso, devendo conduzir, tendo em conta as conclusões expendidas nos considerandos 10 a 12, à denúncia do compromisso.

               (20)

               Acresce que, ao sonegar as listas de preços de produtos não abrangidos pelo compromisso, a empresa não cumpriu a obrigação de facultar as informações relevantes nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base e as disposições do compromisso.

               (21)

               Além disso, o facto de a empresa não estar disposta a fornecer as referidas listas de preços afectou a relação de confiança que constituía a base para a aceitação do compromisso.

         4.   Observações por escrito
   a)   Proporcionalidade

               (22)

               Em relação à violação de preços, a empresa reconheceu a sua ocorrência. No entanto, alegou que os preços de venda de todas as restantes transacções cumpriram rigorosamente o preço mínimo de importação. Além disso, observou que o preço final não era consideravelmente inferior ao preço mínimo. A empresa sustentou que, nesta base, a denúncia do compromisso seria desproporcionada em relação às violações ocorridas.

               (23)

               Em resposta a estes argumentos, no atinente à questão da proporcionalidade, importa salientar que, nos termos do compromisso, a empresa aceitou garantir que os preços líquidos de venda de todas as transacções abrangidas pelo compromisso se situariam ao nível ou acima dos preços mínimos de importação nele estabelecidos.

               (24)

               Mais ainda, o regulamento de base não prevê qualquer requisito directo ou indirecto segundo o qual a violação de um compromisso tem de estar associada a uma percentagem mínima de vendas ou a uma percentagem mínima do preço mínimo de importação.

               (25)

               Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a respectiva aceitação (4).

               (26)

               Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa no que respeita à proporcionalidade não alteram o entendimento da Comissão de que se verificou a violação do compromisso e que a denúncia do compromisso seria proporcionada face a essa violação.

         b)   Alteração dos fluxos comerciais

               (27)

               Quanto à alteração dos fluxos comerciais, a empresa observou que não os alterou deliberadamente para compensar clientes na Comunidade pelas vendas sujeitas ao preço mínimo de importação por meio de preços artificialmente baixos do produto não abrangido pelo compromisso.

               (28)

               Sustentou-se que o aumento de preços decorrente da instituição de medidas anti-dumping e o consequente declínio das vendas para a União Europeia do produto em causa levou a empresa a desenvolver novos produtos fora do âmbito das medidas, de modo a manter as trocas comerciais com a Comunidade.

               (29)

               Em resposta a estes argumentos, importa sublinhar que a alteração dos fluxos comerciais, independentemente dos seus motivos, comporta, enquanto tal, um risco grave de compensação cruzada. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que torna impraticável a correcta monitorização do seu cumprimento, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva.

               (30)

               Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o entendimento da Comissão de que a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada.

         c)   Sistema de compensação

               (31)

               A empresa observou ainda que é uma estratégia razoável e uma prática empresarial corrente oferecer preços favoráveis quando se tenta entrar num mercado com um produto novo, não se podendo daqui concluir que ocorreu a prática de compensação, sobretudo quando o volume de vendas do novo produto não era de forma alguma suficiente para compensar inteiramente o prejuízo nas vendas do produto abrangido pelo compromisso.

               (32)

               Em resposta a esta observação, importa acentuar que só foi oferecido um preço favorável a um cliente que comprou o produto abrangido pelo compromisso juntamente com outros produtos. Não foi oferecido a outro cliente na União Europeia que não adquire o produto abrangido pelo compromisso. Por conseguinte, o preço muito elevado cobrado ao outro cliente na União Europeia por uma qualidade similar desacredita esta argumentação e reforça o argumento de que efectivamente se praticou a compensação cruzada.

               (33)

               Além disso, em relação à questão da importância e da proporcionalidade, importa sublinhar que, para determinar se ocorreu uma compensação cruzada, não se exige à Comissão uma demonstração de que o decréscimo nas vendas do produto em causa foi compensado por uma subida equivalente nas vendas de novos produtos.

         d)   Informações a facultar

               (34)

               Além disso, a empresa contestou o facto de ter negado facultar uma lista de preços de produtos não abrangidos pelo compromisso, mas sustentou que não dispõe de uma lista de preços universal, uma vez que se praticam preços diferentes para clientes diferentes em regiões diferentes.

               (35)

               Em resposta a esta observação, importa recordar que a Comissão solicitou à empresa as listas de preços disponíveis para obviar esta dificuldade, o que a empresa recusou, sob a alegação de que se tratava de informação confidencial sobre produtos não abrangidos pelas medidas.

               (36)

               Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o entendimento da Comissão de que a empresa não cumpriu a obrigação de permitir a verificação das informações relevantes nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2005/704/CE

               (37)

               Atendendo ao exposto, deve ser denunciada a aceitação do compromisso e deve ser revogada a Decisão 2005/704/CE. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1659/2005 sobre as importações do produto em causa provenientes da empresa em questão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2005/704/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

      (3)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 27.

      (4)  Neste contexto, veja-se o processo T-51/96 Miwon v Conselho [Colect. 2000, p. II-1841], n.o 52; processo T-340/99 Arne Mathisen AS v Conselho [Colect. 2002, p. II-2905], n.o 80.