title: 2007/768/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005

text:
               29.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2007
   relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005
   (2007/768/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2001, em Doha, a Quarta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») aprovou a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [documento da OMC, WT/MIN(01)/DEC/2].

               (2)

               No n.o 6 dessa declaração são dadas instruções ao Conselho TRIPS para que encontre rapidamente uma solução para o problema criado pelas dificuldades que poderiam enfrentar os membros da OMC com uma capacidade de produção no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente no que respeita à utilização efectiva das licenças obrigatórias previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado por «Acordo TRIPS»).

               (3)

               Em 30 de Agosto de 2003, o Conselho Geral da OMC aprovou uma decisão temporária relativa à aplicação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública.

               (4)

               Nos termos do seu n.o 11, esta decisão, incluindo as derrogações nela previstas, caducará para cada Estado-Membro na data em que uma alteração do Acordo TRIPS que substitua as suas disposições produzir efeitos para esse Membro.

               (5)

               Em 6 de Dezembro de 2005, a fim de transformar a Decisão de 30 de Agosto de 2003 numa alteração do Acordo TRIPS, o Conselho Geral da OMC aprovou um protocolo que altera o Acordo TRIPS e apresentou-o aos membros da OMC, para aceitação.

               (6)

               O n.o 3 do referido protocolo prevê que o mesmo seja aberto para aceitação pelos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior, que poderá ser fixada pela Conferência Ministerial.

               (7)

               A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação do protocolo.

               (8)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 133.o do Tratado, a Comunidade é competente para celebrar acordos no domínio dos aspectos comerciais da propriedade intelectual.

               (9)

               O protocolo deverá ser aceite em nome da Comunidade.

               (10)

               No seu instrumento de aceitação, a Comunidade deverá igualmente confirmar, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aceitação do protocolo junto do director-geral da OMC.
   Artigo 3.o

   No seu instrumento de aceitação, a Comunidade confirma, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  Parecer favorável emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
    ---documentbreak---

               29.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/37

         TRADUÇÃO
   PROTOCOLO
   que altera o Acordo TRIPS
   OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;
   TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/641) aprovada nos termos do n.o 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»);
   ACORDAM NO SEGUINTE:

               1.

               Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o

               2.

               Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros.

               3.

               O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial.

               4.

               O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC.

               5.

               O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3.

               6.

               O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

      Feito em Genebra, em seis de Dezembro de dois mil e cinco, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.

   ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO TRIPS
   Artigo 31.o
      -A

   1.   As obrigações de um membro exportador por força da alínea f) do artigo 31.o não serão aplicáveis no que respeita à concessão, por parte desse membro, de uma licença obrigatória, na medida do necessário à produção de um (de) produto(s) farmacêutico(s) e à sua exportação para um ou mais membros elegíveis, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do anexo do presente acordo.
   2.   Sempre que um membro exportador conceder uma licença obrigatória ao abrigo do sistema estabelecido no presente artigo e no anexo do presente acordo, receberá uma remuneração adequada nos termos do disposto na alínea h) do artigo 31.o, tendo em conta o valor económico que a utilização autorizada pelo membro exportador representa para o membro importador. Sempre que for concedida uma licença obrigatória para os mesmos produtos no membro importador elegível, a obrigação imposta a esse membro nos termos da alínea h) do artigo 31.o não será aplicável no que respeita aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.
   3.   A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local: se um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido membro da OMC for parte num acordo comercial regional na acepção do artigo XXIV do GATT de 1994 e da Decisão de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento (L/4903), do qual, pelo menos, metade dos actuais signatários são países que figuram actualmente na lista das Nações Unidas dos países menos desenvolvidos, a obrigação imposta a esse membro por força da alínea f) do artigo 31.o não será aplicável na medida do necessário para permitir a exportação de um produto farmacêutico produzido no membro em causa ou por ele importado ao abrigo de uma licença obrigatória para os mercados dos restantes países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos igualmente parte no acordo comercial regional e que partilham o problema de saúde pública em questão. Fica entendido que tal não prejudica a natureza territorial dos direitos de patente em questão.
   4.   Os membros não contestarão quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo do presente acordo ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994.
   5.   O presente artigo e o anexo do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo dos direitos, obrigações e flexibilidades dos membros em conformidade com as disposições do presente acordo que não as alíneas f) e h) do artigo 31.o, nomeadamente os reiterados na Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2], nem da sua interpretação. São igualmente aplicáveis sem prejuízo do necessário para que os produtos farmacêuticos produzidos ao abrigo de uma licença obrigatória possam ser exportados em conformidade com o disposto na alínea f) do artigo 31.o

      ANEXO DO ACORDO TRIPS

                  1.

                  Para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A do presente anexo, entende-se por:

                              a)

                              «Produto farmacêutico» qualquer produto do sector farmacêutico, patenteado ou fabricado através de um processo patenteado, necessário para resolver problemas de saúde pública tal como reconhecidos no n.o 1 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2]. Fica entendido que estão incluídos os ingredientes activos necessários ao seu fabrico e os kits de diagnóstico necessários para a sua utilização (1);

                              b)

                              «Membro importador elegível» qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado (2) ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo 31.o-A e no presente anexo (a seguir designado por «sistema») como importador, ficando entendido que um membro pode notificar a qualquer momento a sua intenção de utilizar o sistema no seu todo ou de forma limitada, por exemplo, apenas em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Importa notar que certos membros não utilizarão o sistema como membros importadores (3) e que certos outros membros declararam que, se utilizassem o sistema, só o fariam em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência;

                              c)

                              «Membro exportador» um membro que utiliza o sistema para produzir produtos farmacêuticos para um membro importador elegível e para os exportar para esse membro.

                  2.

                  As condições referidas no n.o 1 do artigo 31.o-A são as seguintes:

                              a)

                              O(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) (4) deve(m) apresentar uma notificação (5) ao Conselho TRIPS que:

                                          i)

                                          especifique os nomes e as quantidades previstas do(s) produtos(s) necessário(s) (5),

                                          ii)

                                          confirme que o membro importador elegível em questão, a menos que este seja um país menos desenvolvido membro, declarou dispor de uma capacidade de fabrico no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente para o(s) produto(s) em causa por uma das formas previstas no apêndice do presente anexo, e

                                          iii)

                                          confirme que, nos casos em que um produto farmacêutico esteja patenteado no seu território, concedeu ou tenciona conceder uma licença obrigatória nos termos do artigo 31.o e 31.o-A do presente acordo e das disposições do presente anexo (6);

                              b)

                              A licença obrigatória emitida pelo membro exportador no âmbito do sistema enunciará as seguintes condições:

                                          i)

                                          só a quantidade necessária para satisfazer as necessidades do(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) poderá ser fabricada ao abrigo da licença e a totalidade dessa produção será exportada para o(s) membro(s) que tenha(m) notificado as suas necessidades ao Conselho TRIPS,

                                          ii)

                                          os produtos produzidos ao abrigo da licença serão claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica, como sendo produzidos no âmbito do sistema. Os fornecedores deverão distinguir esses produtos por meio de uma embalagem especial e/ou de uma cor ou forma especial dos próprios produtos, desde que essa distinção seja viável e não tenha um impacto significativo no preço, e

                                          iii)

                                          antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web
                                              (7) as seguintes informações:

                                                      —

                                                      as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i) supra, e

                                                      —

                                                      as características distintivas do(s) produto(s) referidos na subalínea ii) supra;

                              c)

                              O membro exportador notificará (8) o Conselho TRIPS da concessão da licença, incluindo as condições que lhe estão associadas (9). As informações fornecidas incluirão o nome e o endereço do titular da licença, o produto ou os produtos para os quais a licença foi concedida, a quantidade ou as quantidades para as quais esta foi concedida, o país ou os países aos quais o produto ou os produtos devem ser fornecidos e a duração da licença. Na notificação será também indicado o endereço do sítio web mencionado na alínea b) iii) supra.

                  3.

                  A fim de assegurar que os produtos importados ao abrigo do sistema são utilizados para os fins de saúde pública subjacentes à sua importação, os membros importadores elegíveis tomarão medidas razoáveis que estiverem ao seu alcance, proporcionadas às suas capacidades administrativas, bem como ao risco de desvio dos fluxos comerciais, a fim de impedir a reexportação dos produtos efectivamente importados nos respectivos territórios no âmbito do sistema. No caso de um membro importador elegível, que seja um país em desenvolvimento membro ou um país menos desenvolvido membro, ter dificuldade em aplicar a presente disposição, os países desenvolvidos membros proporcionarão, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, uma cooperação técnica e financeira a fim de facilitar a sua aplicação.

                  4.

                  Os membros assegurarão a disponibilidade de meios jurídicos eficazes para impedir a importação e a venda, nos respectivos territórios, de produtos produzidos no âmbito do sistema e desviados para os seus mercados de uma forma incompatível com as disposições deste último, utilizando os meios que já devem estar disponíveis por força do presente acordo. Se um membro considerar que tais medidas se afiguram insuficientes para o efeito, a questão poderá ser examinada no Conselho TRIPS a pedido desse membro.

                  5.

                  A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local, reconhece-se a necessidade de promover o desenvolvimento de sistemas que prevejam a concessão de patentes regionais e sejam aplicáveis nos membros a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o-A. Para o efeito, os países desenvolvidos membros comprometem-se a facultar uma cooperação técnica em conformidade com o artigo 67.o do presente acordo, incluindo conjuntamente com outras organizações intergovernamentais pertinentes.

                  6.

                  Os membros reconhecem que é conveniente promover a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico, a fim de ultrapassar o problema com que se deparam os membros cuja capacidade de fabrico no sector farmacêutica é insuficiente ou inexistente. Para o efeito, os membros importadores elegíveis e os membros exportadores são incentivados a utilizar o sistema de forma a promover a realização deste objectivo. Os membros comprometem-se a cooperar atribuindo especial atenção à transferência de tecnologia e ao desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico no âmbito dos trabalhos a empreender em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do presente acordo e com o n.o 7 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como de quaisquer outros trabalhos pertinentes do Conselho TRIPS.

                  7.

                  O Conselho TRIPS reexaminará anualmente o funcionamento do sistema com vista a assegurar a sua aplicação efectiva e informará anualmente o Conselho Geral sobre a sua aplicação.

      APÊNDICE DO ANEXO DO ACORDO TRIPS
      Avaliação da capacidade de fabrico no sector farmacêutico
      Considera-se que os países menos desenvolvidos membros dispõem de uma capacidade de fabrico insuficiente ou inexistente no sector farmacêutico.
      No caso dos outros membros importadores elegíveis, a insuficiência ou a inexistência da capacidade de fabrico do(s) produto(s) em causa poderá ser determinada de uma das seguintes formas:

                  i)

                  o membro em questão declarou que não dispunha de capacidade de fabrico no sector farmacêutico,
                  ou

                  ii)

                  caso o membro disponha de uma certa capacidade de fabrico neste sector, examinou essa capacidade e concluiu que, com excepção da capacidade detida ou controlada pelo titular da patente, a mesma é actualmente insuficiente para satisfazer as suas necessidades. Quando se determinar que a referida capacidade se tornou suficiente para satisfazer as necessidades do membro, o sistema deixará de ser aplicável.

      (1)  A presente alínea é aplicável sem prejuízo da alínea b) infra.

      (2)  Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.

      (3)  Austrália, Canadá, Comunidades Europeias e, para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A, os seus Estados-Membros, Estados Unidos, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega e Suíça.

      (4)  As organizações regionais referidas no n.o 3 do artigo 31.o-A podem apresentar notificações conjuntas com as informações requeridas nos termos desta alínea em nome dos membros importadores elegíveis que utilizam o sistema e que são parte nessas organizações, com o acordo dessas partes.

      (5)  A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.

      (6)  Esta alínea é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 66.o do presente acordo.

      (7)  Para o efeito, o titular da licença poderá utilizar o seu próprio sítio web ou, com o apoio do Secretariado da OMC, a página do sítio web da OMC consagrada ao sistema.

      (8)  Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.

      (9)  A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.


Avis juridique important

|

31987D0226

87/226/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique

Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0182

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Março de 1987relativa à  celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à  pesca ao largo da costa de Moçambique(87/226/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo  167g., e o n° 3 do seu artigo 354g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo  respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique que garante aos pescadores da Comunidade  alargadas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique; Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade  alargada, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação a título  provisório do referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1987; é, portanto, imperativo aprovar  essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo  43g. do Tratado, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo  da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o  Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L555UMBP07.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 360 mm;   45  Zeilen;   1994 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: B; Kunde: ................................


title: 2013/457/UE: Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               18.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de setembro de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2013/457/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o, quarto parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.

               (2)

               Foi publicado um convite público à apresentação de candidaturas (1).

               (3)

               O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo n.o 3 reuniu-se nos dias 4 e 5 de junho e nos dias 2 e 3 de julho de 2013. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.

               (4)

               Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas cujo nome consta da lista acima referida como juiz do Tribunal da Função Pública, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jesper SVENNINGSEN é nomeado juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO C 82 de 21.3.2013, p. 5.


title: Decisão (PESC) 2016/2382 do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/60

         DECISÃO (PESC) 2016/2382 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2016
   que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/575/PESC, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa («AESD») (1). Essa Ação Comum foi substituída pela Ação Comum 2008/550/PESC (2), a qual, por sua vez, foi revogada pela Decisão 2013/189/PESC do Conselho (3).

               (2)

               Em novembro de 2008, o Conselho adotou a iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus (4), e decidiu que o grupo de implementação se reunirá no âmbito do Conselho Académico Executivo da AESD.

               (3)

               Em 15 de julho de 2016, o Comité Diretor da AESD chegou a acordo quanto a recomendações sobre as perspetivas futuras da AESD.

               (4)

               As ações de formação e educação no âmbito da AESD serão conduzidas no domínio da PCSD/PESC, nomeadamente em matéria de estabilização de conflitos, resolução de conflitos e de condições necessárias para um desenvolvimento sustentável.

               (5)

               O quadro de pessoal da AESD deverá ser essencialmente constituído por peritos nacionais destacados. No entanto, poderá ser necessário recorrer a um agente contratual para o lugar de perito administrativo e financeiro.

               (6)

               Nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5), o SEAE deverá facultar à AESD o apoio anteriormente prestado pelo Secretariado-Geral do Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      CRIAÇÃO, MISSÃO, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

   Artigo 1.o

   Criação
   É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).
   Artigo 2.o

   Missão
   A AESD ministra formação e educação a nível europeu no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD) da União, no contexto mais amplo da política externa e de segurança comum (PESC), de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PCSD e PESC entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar as melhores práticas em relação às várias matérias da PCSD e PESC, através das suas ações de formação e educação («ações de formação e educação da AESD»).
   Artigo 3.o

   Objetivos
   Os objetivos da AESD são os seguintes:

               a)

               Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa dentro da União e promover os princípios estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do TUE fora da União;

               b)

               Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC;

               c)

               Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD e PESC;

               d)

               Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PCSD e PESC;

               e)

               Infundir ao pessoal das Missões e Operações da PCSD um entendimento comum dos princípios de funcionamento das Missões e Operações da PCSD e um sentimento de identidade europeia comum;

               f)

               Ministrar formação e educação em resposta às necessidades com que as Missões e Operações da PCSD se defrontam nessa matéria;

               g)

               Apoiar as parcerias da União no domínio da PCSD e PESC, nomeadamente parcerias com países que participem nas missões da PCSD;

               h)

               Apoiar a gestão civil de crises, nomeadamente no domínio da prevenção de conflitos, e estabelecer ou manter as condições necessárias para um desenvolvimento sustentável;

               i)

               Promover a iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais;

               j)

               Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes na formação e educação.

         Se necessário, deve assegurar-se a coerência com outras atividades da União.
   Artigo 4.o

   Atribuições da AESD
   1.   De acordo com a missão e os objetivos que lhe estão conferidos, as principais atribuições da AESD consistem em organizar e efetuar ações de formação e educação da AESD no domínio da PCSD e PESC.
   2.   As ações de formação e educação da AESD incluem:

               a)

               Cursos de nível básico e avançado que promovam a compreensão geral da PCSD e PESC;

               b)

               Cursos de desenvolvimento da liderança;

               c)

               Cursos de apoio direto às Missões e Operações da PCSD, incluindo formação e educação prévia ao destacamento e durante as missões e as operações;

               d)

               Cursos de apoio às parcerias da UE e aos países que participem nas Missões e Operações da PCSD;

               e)

               Módulos de apoio à formação e educação civil e militar no domínio da PCSD e PESC;

               f)

               Cursos, seminários, programas e conferências no domínio da PCSD e PESC destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos;

               g)

               Módulos comuns geridos no âmbito da iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus.

         A AESD também apoiará e promoverá semestres europeus e mestrados conjuntos recorrendo aos módulos comuns referidos no primeiro parágrafo, embora tais semestres e mestrados não sejam, em termos formais, ações de formação e educação da AESD.
   São efetuadas outras ações de formação e educação, a decidir pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 9.o («Comité Diretor»).
   3.   Além das ações a que se refere o n.o 2, a AESD tem, designadamente, as seguintes atribuições:

               a)

               Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»);

               b)

               Instalar e continuar a desenvolver um sistema de aprendizagem eletrónica destinado a apoiar as ações de formação e educação no domínio da PCSD e PESC ou, em circunstâncias excecionais, a ser utilizado para atividades de formação e educação autónomas;

               c)

               Elaborar e produzir material didático para as ações de formação e educação no domínio da PCSD e PESC, utilizando igualmente material relevante disponível;

               d)

               Apoiar uma associação de alunos criada por antigos participantes na formação;

               e)

               Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD e PESC entre os institutos de formação e educação dos Estados-Membros;

               f)

               Agir como administrador de secção do módulo «Mestreescola» («Schoolmaster») do projeto «Guarda-Redes» («Goalkeeper») e dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD através desse módulo;

               g)

               Prestar apoio à gestão da formação e educação no domínio da prevenção de conflitos, da gestão civil de crises, ao estabelecimento ou à manutenção das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável, e às iniciativas no âmbito da reforma do setor da segurança, bem como da promoção da cibersegurança e da sensibilização para as ameaças híbridas;

               h)

               Organizar e realizar anualmente uma conferência da rede que reúna formadores civis e militares peritos no domínio da PCSD, oriundos dos institutos e ministérios de formação e educação dos Estados-Membros, e formadores externos competentes conforme apropriado;

               i)

               Manter relações com intervenientes relevantes nos domínios da liberdade, segurança e justiça e do desenvolvimento e cooperação, e com organizações internacionais pertinentes.

         CAPÍTULO II

      ORGANIZAÇÃO

   Artigo 5.o

   Organização da rede
   1.   A AESD é organizada como uma rede que congrega institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros, bem como o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE).
   A AESD estabelece ligações estreitas com as instituições da União e os organismos competentes da União, em particular com:

               a)

               a Agência da UE para a Formação Policial («CEPOL»);

               b)

               a Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex»);

               c)

               a Agência Europeia de Defesa («AED»);

               d)

               o Centro de Satélites da União Europeia («SatCen UE»); e

               e)

               o Serviço Europeu de Polícia da União Europeia («Europol»).

         2.   Se for caso disso, as organizações internacionais, intergovernamentais, governamentais ou não governamentais podem obter o estatuto de «parceiro associado da rede» («PAR»), cujas modalidades serão aprovadas pelo Comité Diretor.
   3.   A ESDC prossegue as suas atribuições sob a responsabilidade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).
   Artigo 6.o

   Papel do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia
   1.   No quadro da rede da AESD, o IESUE coopera com a AESD colocando à disposição das ações de formação da AESD os conhecimentos especializados e as capacidades de recolha de conhecimentos de que dispõe, nomeadamente por meio das publicações do IESUE, no limite das suas capacidades.
   2.   Em particular, o IESUE organiza conferências proferidas por analistas do IESUE e contribui para o desenvolvimento contínuo do conteúdo da aprendizagem eletrónica da AESD.
   3.   O IESUE apoia igualmente a associação de alunos da ESDC.
   Artigo 7.o

   Capacidade jurídica
   1.   A AESD possui a capacidade jurídica necessária para:

               a)

               Exercer as suas atribuições e realizar os seus objetivos;

               b)

               Celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, nomeadamente proceder ao destacamento de pessoal e recrutar agentes contratados; adquirir equipamento, designadamente equipamento pedagógico;

               c)

               Ser titular de contas bancárias; e

               d)

               Estar em juízo.

         2.   A responsabilidade eventualmente decorrente de contratos celebrados pela AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos dos artigos 16.o e 17.o.
   Artigo 8.o

   Orgânica
   A AESD é composta pelos seguintes órgãos:

               a)

               O Comité Diretor, responsável pela coordenação e direção geral das ações de formação e educação da AESD;

               b)

               O Conselho Académico Executivo («Conselho Executivo»), encarregado de assegurar a qualidade e a coerência das ações de formação e educação da AESD;

               c)

               O Chefe da AESD («Chefe»), único representante legal da AESD, responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, bem como por assistir o Comité e o Conselho Executivo na organização e gestão das atividades da AESD;

               d)

               O Secretariado da AESD («Secretariado») assiste o Chefe no desempenho das suas funções, em especial na assistência prestada ao Conselho Executivo para assegurar a qualidade e a coerência globais das ações de formação e educação da AESD.

         Artigo 9.o

   Comité Diretor
   1.   O Comité Diretor, composto por um representante designado por cada Estado-Membro, é o órgão de decisão da AESD. Cada um dos membros do Comité pode fazer-se representar ou acompanhar por um membro suplente.
   2.   Os membros do Comité Diretor podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões do Comité.
   3.   O Comité Diretor é presidido por um representante do AR com a experiência adequada. O Comité Diretor reúne pelo menos quatro vezes por ano.
   4.   Os representantes dos países aderentes à União podem participar nas reuniões do Comité Diretor na qualidade de observadores ativos.
   5.   O Chefe, outro pessoal da AESD, o Presidente do Conselho Executivo e, se necessário, os presidentes das suas diversas formações bem como um representante da Comissão e de outras instituições da UE, nomeadamente o SEAE, participam nas reuniões do Comité Diretor, sem direito de voto.
   6.   O Comité Diretor tem por função:

               a)

               Aprovar e rever periodicamente as atividades de formação e educação da AESD segundo os requisitos de formação e educação da PCSD acordados;

               b)

               Aprovar o programa académico anual da AESD;

               c)

               Selecionar as ações de formação e educação a gerir ao abrigo da AESD e definir as respetivas prioridades, tendo em conta os recursos disponibilizados à AESD e os requisitos de formação e educação identificados;

               d)

               Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação e educação da AESD e os institutos que as devem realizar;

               e)

               No quadro da política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação e educação específicas para a participação de países terceiros;

               f)

               Adotar os currículos de todas as ações de formação e educação da AESD;

               g)

               Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos;

               h)

               Tomar nota do relatório anual geral sobre as ações de formação e educação da AESD e adotar as recomendações nele contidas, a transmitir às instâncias competentes do Conselho;

               i)

               Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo;

               j)

               Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações;

               k)

               Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias;

               l)

               Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe;

               m)

               Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe;

               n)

               Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD;

               o)

               Aprovar as convenções de financiamento e convénios técnicos celebrados com a Comissão, o SEAE, um organismo da União ou um Estado-Membro em matéria de financiamento ou execução das despesas da AESD;

               p)

               Contribuir para o processo de seleção do Chefe conforme definido no artigo 11.o, n.o 3.

         7.   O Comité Diretor aprova o seu regulamento interno.
   8.   Exceto nos casos previstos no artigo 2.o, n.o 6, das regras financeiras aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento, o Comité Diretor delibera por maioria qualificada conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Conselho Académico Executivo
   1.   O Conselho Executivo é composto por altos representantes dos institutos civis e militares e outros intervenientes indicados pelos Estados-Membros para apoiar a realização das ações de formação e educação da AESD, e pelo Diretor do IESUE ou o seu representante.
   2.   O presidente do Conselho Académico Executivo é nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité Diretor.
   3.   São convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo representantes do SEAE e da Comissão.
   4.   Os altos representantes dos parceiros associados da rede são convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo na qualidade de observadores ativos.
   5.   Podem ser convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo, na qualidade de observadores, peritos académicos e altos funcionários das instituições da União e nacionais. Se necessário, e numa base casuística, os peritos académicos e os altos funcionários representantes de institutos que não sejam membros da rede podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Executivo.
   6.   O Conselho Executivo tem por função:

               a)

               Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité Diretor;

               b)

               Executar, através da rede, o programa académico anual acordado;

               c)

               Supervisionar o sistema de aprendizagem eletrónica;

               d)

               Desenvolver os currículos de todas as ações de formação e educação da AESD;

               e)

               Assegurar a coordenação geral das ações de formação e educação da AESD entre todos os institutos;

               f)

               Analisar os padrões das ações de formação e educação desenvolvidas no ano académico anterior;

               g)

               Submeter à apreciação do Comité Diretor propostas de ações de formação e educação para o ano académico seguinte;

               h)

               Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação e educação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos;

               i)

               Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD;

               j)

               Apoiar a execução da iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus.

         7.   No exercício das suas funções, o Conselho Executivo pode reunir-se em diversas formações. O Comité Diretor dá o seu acordo sobre essas diversas formações e o Conselho Executivo elabora as regras e os procedimentos que regem a criação e o funcionamento destas formações. Cada formação informará o Conselho Executivo das suas atividades pelo menos uma vez por ano. O mandato de cada uma das formações pode ser prorrogado.
   8.   O Conselho Executivo e respetivas formações terão o apoio e a assistência de um membro do Secretariado da AESD, que assistirá às reuniões sem direito de voto. Caso não haja outros candidatos, esse membro do Secretariado pode, simultaneamente, presidir às reuniões.
   9.   O Comité Diretor adota o regulamento interno do Conselho Executivo e de cada uma das suas formações.
   Artigo 11.o

   Chefe
   1.   O Chefe:

               a)

               É o responsável pelas atividades da AESD;

               b)

               É o único representante legal da AESD;

               c)

               É responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD;

               d)

               Aconselha o Comité e o Conselho Executivo e presta apoio ao seu trabalho;

               e)

               Representa a AESD nas ações de formação e educação organizadas no âmbito da rede e no exterior.

         2.   Os candidatos ao lugar de Chefe devem ser pessoas que possuam um longo e reconhecido currículo de conhecimentos e experiência no domínio da formação e educação. Os Estados-Membros podem apresentar candidatos a Chefe. O pessoal do SEAE e das instituições da União podem apresentar a sua candidatura a este lugar, segundo as disposições aplicáveis.
   3.   O processo de pré-seleção é organizado sob a responsabilidade do AR. O júri de pré-seleção é composto por três representantes do SEAE e é presidido pelo Presidente do Comité Diretor. Com base nos resultados da pré-seleção, o AR transmite ao Comité Diretor uma recomendação com uma lista de finalistas com pelo menos três candidatos, ordenados de acordo com a preferência do júri de pré-seleção. Pelo menos metade dos candidatos da lista de finalistas devem provir dos Estados-Membros. Os candidatos apresentarão a sua visão da AESD ao Comité Diretor e, após essa apresentação, os Estados-Membros serão convidados a classificar os candidatos por votação secreta, por escrito. O AR nomeia o Chefe enquanto membro do quadro de pessoal do SEAE.
   4.   O Chefe deve, em especial:

               a)

               Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD;

               b)

               Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité Diretor com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo;

               c)

               Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD;

               d)

               Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

               e)

               Manter contactos com intervenientes externos competentes em matéria de formação e educação no domínio da PCSD e PESC;

               f)

               Caso necessário, celebrar convénios técnicos sobre as ações de formação e educação da AESD com as autoridades e os intervenientes competentes em matéria de formação e educação no domínio da PCSD e PESC;

               g)

               Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité Diretor.

         5.   O Chefe é responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, nomeadamente:

               a)

               Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento;

               b)

               Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor;

               c)

               É o gestor orçamental do orçamento da AESD;

               d)

               Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD;

               e)

               Negoceia, submete à aprovação do Comité Diretor, e celebra convenções de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

               f)

               Seleciona o pessoal do Secretariado, assistido por um júri;

               g)

               Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado;

               h)

               Negoceia e assina, em nome da AESD, os contratos de trabalho do pessoal a cargo do orçamento da AESD;

               i)

               Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras;

               j)

               Apresenta ao Comité Diretor as contas anuais da AESD.

         6.   O Chefe responde pelas suas atividades perante o Comité Diretor.
   Artigo 12.o

   Secretariado da AESD
   1.   O Secretariado assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.
   2.   O Secretariado apoia o Comité Diretor, o Conselho Executivo, nas suas diversas formações, e os institutos na gestão, coordenação e organização das ações de formação e educação da AESD.
   3.   O Secretariado apoia e assiste o Conselho Executivo nos seus esforços para assegurar a qualidade e a coerência globais das ações de formação e educação da AESD e a sua conformidade com a evolução das políticas da União. Em especial, ajudam a assegurar que todas as etapas da realização das ações de formação e educação — da elaboração dos currículos e do conteúdo à metodologia — refletem os mais elevados padrões possíveis.
   4.   Cada um dos institutos que constituem a rede da AESD designa um ponto de contacto com o Secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das ações de formação e educação da AESD.
   5.   O Secretariado coopera estreitamente com a Comissão e o SEAE.
   Artigo 13.o

   Pessoal da AESD
   1.   O pessoal da AESD é constituído por:

               a)

               Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União;

               b)

               Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros;

               c)

               Agentes contratuais caso não tenha sido identificado nenhum perito nacional para o lugar de perito administrativo e financeiro e após a aprovação do Comité Diretor.

         2.   A AESD pode acolher estagiários e peritos convidados.
   3.   O número de membros do pessoal da AESD é decidido pelo Comité Diretor, conjuntamente com o orçamento para o exercício seguinte, tendo uma ligação clara com o número de ações de formação e educação e outras funções da AESD, conforme definidas no artigo 4.o.
   4.   A Decisão do AR (6) que estabelece o regime aplicável, aos peritos nacionais destacados no SEAE é aplicável, com as devidas adaptações, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros. O Estatuto dos Funcionários da União é aplicável ao pessoal destacado junto da AESD pelas instituições da União, nomeadamente os agentes contratuais a cargo do orçamento da AESD.
   5.   O Comité Diretor, deliberando sob proposta do AR, estabelece, na medida do necessário, as condições aplicáveis aos estagiários e peritos convidados.
   6.   O pessoal da AESD não pode celebrar contratos ou assumir obrigações financeiras de qualquer tipo em nome da AESD sem a prévia autorização escrita do Chefe.
   CAPÍTULO III

      FINANCIAMENTO

   Artigo 14.o

   Contribuições em espécie para as ações de formação e educação
   1.   Cada Estado-Membro, instituição da União, organismo da União e instituto, bem como o SEAE, suporta todos os custos relacionados com a sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e ajudas de custo, e os custos relacionados com o apoio organizativo e administrativo às ações de formação e educação da AESD.
   2.   Cada participante nas ações de formação e educação da AESD suporta todos os custos relacionados com a sua participação.
   Artigo 15.o

   Apoio do SEAE
   1.   O SEAE suporta os custos inerentes ao acolhimento nas suas instalações do Chefe e do Secretariado da AESD, nomeadamente os custos das tecnologias da informação, os custos inerentes ao destacamento do Chefe e ao destacamento de um membro do seu pessoal como assistente para o Secretariado da AESD.
   2.   O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal e à execução do respetivo orçamento.
   Artigo 16.o

   Contribuição do Orçamento da União
   1.   A AESD recebe uma contribuição anual ou plurianual a cargo do orçamento geral da União Europeia. Essa contribuição pode cobrir, designadamente, os custos relacionados com o apoio às ações de formação e educação, com os peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da AESD e com um agente contratual.
   2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 é de 700 000 EUR. Os montantes de referência para os períodos subsequentes são decididos pelo Conselho, sob recomendação do Comité Diretor.
   3.   Após a decisão do Conselho a que se refere o n.o 2, o Chefe negoceia com a Comissão uma convenção de financiamento.
   Artigo 17.o

   Contribuições voluntárias
   1.   Para financiar atividades específicas, a AESD pode receber e gerir contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede ou de outros doadores. Essas contribuições são atribuídas para fins específicos pela AESD.
   2.   O Chefe negoceia convénios técnicos para as contribuições a que se refere o n.o 1.
   Artigo 18.o

   Execução dos projetos
   1.   A AESD pode pedir para participar em projetos de investigação e outros projetos no domínio da PESC. A AESD pode agir na qualidade de coordenador de projeto ou de membro. O Chefe pode ser associado ao «conselho consultivo» do projeto. Pode delegar essa função a um dos presidentes das formações do Conselho Executivo ou a um membro do Secretariado da AESD.
   2.   A contribuição proveniente desses projetos tem de ser indicada claramente no orçamento (retificativo) da AESD, atribuída e utilizada de acordo com as funções e objetivos da AESD.
   Artigo 19.o

   Regras financeiras
   As regras financeiras constantes do anexo são aplicáveis às despesas financiadas pela AESD e ao financiamento dessas despesas.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 20.o

   Participação nas ações de formação e educação da AESD
   1.   As ações de formação e educação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e Estados aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e realização das ações devem assegurar que não haja exceções na aplicação deste princípio.
   2.   As ações de formação e educação da AESD estão também abertas, em princípio, à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, se necessário, a outros Estados terceiros e organizações, em especial as ações de formação e educação a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d).
   3.   Os participantes são civis/diplomatas/polícias/militares que se ocupem de aspetos no domínio da PCSD e PESC e peritos a destacar para missões ou operações no âmbito da PCSD.
   Podem ser convidados a participar nas ações de formação e educação da AESD representantes de organizações internacionais, organizações não governamentais, instituições académicas e órgãos de comunicação social, entre outros, bem como elementos da comunidade empresarial.
   4.   Aos participantes que concluam um curso da AESD é atribuído um certificado assinado pelo AR. As modalidades do certificado estão sujeitas a revisão por parte do Comité Diretor. O certificado é reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União.
   Artigo 21.o

   Cooperação
   A AESD coopera com organizações internacionais e outras entidades competentes, como institutos nacionais de formação e educação de Estados terceiros, em especial (mas não apenas) aqueles a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, tirando partido dos seus conhecimentos especializados.
   Artigo 22.o

   Regras de segurança
   Aplica-se à AESD o disposto na Decisão 2013/488/UE do Conselho (7).
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 23.o

   Continuidade
   As regras e regulamentos adotados para a execução da Decisão 2013/189/PESC continuam em vigor para efeitos de execução da presente decisão na medida em que sejam compatíveis com as disposições da mesma e até que sejam alterados ou revogados.
   Artigo 24.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2013/189/PESC.
   Artigo 25.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. A presente decisão é reexaminada na medida do necessário e, em todo o caso, o mais tardar seis meses antes de caducar.
   2.   A presente decisão caduca em 2 de janeiro de 2021.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Ação Comum 2005/575/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2005, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (JO L 194 de 26.7.2005, p. 15).

      (2)  Ação Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2005/575/PESC (JO L 176 de 4.7.2008, p. 20).

      (3)  Decisão 2013/189/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC (JO L 112 de 24.4.2013, p. 22).

      (4)  Conclusões do Conselho sobre a PESD, 2903.a reunião do Conselho (Relações Externas).

      (5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (6)  Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (JO C 12 de 14.1.2012, p. 8).

      (7)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      ANEXO

         Regras financeiras aplicáveis às despesas financiadas pela AESD e ao seu financiamento

      Artigo 1.o

      Princípios orçamentais
      1.   O orçamento da AESD, fixado em euros, é o ato que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas financiadas pela AESD.
      2.   As receitas e despesas do orçamento devem estar equilibradas.
      3.   Todas as receitas e todas as despesas financiadas pela AESD devem ser executadas por imputação a uma rubrica orçamental.
      Artigo 2.o

      Adoção dos orçamentos
      1.   Anualmente, o Chefe elabora um projeto de orçamento para o exercício seguinte, que começa a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro do mesmo ano. O projeto de orçamento inclui as dotações consideradas necessárias para cobrir as despesas a financiar pela AESD durante esse período e uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.
      2.   As dotações são classificadas, na medida do necessário, por capítulos e artigos, segundo a sua natureza ou destino. O projeto inclui observações pormenorizadas, por artigo.
      3.   As receitas são constituídas pelas contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou de outros doadores, bem como pela contribuição anual a cargo do orçamento da União Europeia.
      4.   Até 31 de março, o Chefe submete um relatório orçamental detalhado sobre o exercício anterior. Até 31 de julho, o Chefe propõe ao Comité Diretor o projeto de orçamento para o exercício seguinte.
      5.   Até 31 de outubro, o Comité Diretor aprova o projeto de orçamento.
      6.   Caso a AESD receba uma contribuição plurianual a cargo do orçamento geral da União, o Comité Diretor aprova o orçamento anual por consenso.
      Artigo 3.o

      Transferências de dotações
      Em caso de circunstâncias imprevistas, o Chefe pode decidir efetuar transferências de dotações entre rubricas orçamentais da contribuição a que se refere o artigo 16.o, sem exceder 25 % dessas rubricas orçamentais, e mantém o Comité Diretor informado acerca de tais transferências. As transferências de dotações entre rubricas orçamentais que excedam 25 % dessas rubricas orçamentais são submetidas ao Comité Diretor, para aprovação, num orçamento retificativo.
      Artigo 4.o

      Transição de dotações
      1.   As dotações necessárias para cobrir as obrigações jurídicas contraídas até 31 de dezembro de um exercício são transitadas para o exercício seguinte.
      2.   As dotações provenientes de contribuições voluntárias são transitadas para o exercício seguinte.
      3.   As dotações provenientes de projetos são transitadas para o exercício seguinte.
      4.   O Chefe pode transitar outras dotações do orçamento para o exercício seguinte, com a aprovação do Comité Diretor.
      5.   As outras dotações são anuladas no final do exercício.
      Artigo 5.o

      Execução do orçamento e gestão do pessoal
      Para efeitos de execução do orçamento e gestão do pessoal, a AESD recorre tanto quanto possível às estruturas administrativas existentes da União, designadamente ao SEAE.
      Artigo 6.o

      Contas bancárias
      1.   As contas bancárias da AESD são abertas numa instituição financeira de primeira categoria com sede social num dos Estados-Membros e devem ser contas à ordem ou a curto prazo, em euros.
      2.   Nas contas bancárias não são autorizados saques a descoberto.
      Artigo 7.o

      Pagamentos
      Os pagamentos feitos a partir de uma conta bancária da AESD exigem a assinatura conjunta do Chefe da AESD e de outro membro do pessoal da AESD.
      Artigo 8.o

      Contabilidade
      1.   O Chefe vela por que a contabilidade que indica as receitas, as despesas e o inventário dos ativos da AESD seja mantida em conformidade com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público.
      2.   O Chefe apresenta ao Comité Diretor as contas anuais de cada exercício o mais tardar até 31 de março do ano seguinte, juntamente com o relatório detalhado referido no artigo 2.o, n.o 4.
      3.   Os necessários serviços de contabilidade são subcontratados.
      Artigo 9.o

      Auditoria
      1.   É feita anualmente uma auditoria às contas da AESD.
      2.   Os necessários serviços de auditoria podem ser subcontratados.
      3.   Os relatórios de auditoria são postos à disposição do Comité Diretor, juntamente com o relatório detalhado referido no artigo 2.o, n.o 4.
      Artigo 10.o

      Quitação
      1.   O Comité Diretor decide, com base no relatório detalhado, nas contas anuais e no relatório anual de auditoria, se dá quitação ao Administrador quanto à execução do orçamento da AESD.
      2.   O Chefe toma todas as medidas adequadas para certificar ao Comité Diretor que pode ser dada quitação e para dar seguimento às eventuais observações feitas na decisão de quitação.


Avis juridique important

|

31998D0553

98/553/CE: Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 265 de 30/09/1998 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (98/553/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão nº 98/110/CE do Conselho (1), de 26 de Janeiro de 1998, que nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ramón García Cañal, membro suplente, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Julho de 1998,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo único Leonardo Verdín Bouza é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ramón García Cañal, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteN. MICHALEK(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.


title: 2007/271/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 , relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — Para a erradicação da raiva na Eurásia

text:
               3.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Abril de 2007
   relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — «Para a erradicação da raiva na Eurásia»
   (2007/271/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo acções técnicas e científicas. Mais especialmente, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («conferência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência realizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um monopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas.

               (3)

               Em vários Estados-Membros a raiva tem estado presente há muitos anos na fauna selvagem, que serve como reservatório para infecções noutros animais e representa assim um grave risco para a saúde dos seres humanos. Esses Estados-Membros implementaram programas de erradicação e vacinação oral da fauna selvagem. Em consequência dessas acções, a doença foi erradicada em alguns Estados-Membros, mas ainda está presente noutros, onde começaram mais recentemente os programas de erradicação.

               (4)

               Estes programas devem ser mantidos até que seja alcançada a erradicação total da raiva. Além disso, os programas deverão ser mantidos nos Estados-Membros que têm fronteiras com países terceiros em cuja fauna selvagem a raiva ainda está presente.

               (5)

               No interesse da saúde animal, devem incentivar-se todas as acções susceptíveis de facilitar decisões políticas em favor do controlo e da erradicação da raiva em países da Europa Oriental e da Ásia Central.

               (6)

               A conferência da OIE poderia resultar em melhorias na legislação veterinária em vigor e no desenvolvimento no ensino e formação veterinários dos países participantes.

               (7)

               Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. Deveriam ser especificados o montante e a taxa máximos da participação. A participação financeira da Comunidade deve provir da rubrica orçamental 17 04 02 01.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   É concedida à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) uma participação financeira da Comunidade, tal como está prevista no artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a uma taxa máxima de 25 % das despesas elegíveis até um montante máximo de 50 000 euros para os materiais técnicos e científicos relacionados com a conferência «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Paris em Maio de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  637/08/COL, de 8 de Outubro de 2008 , que altera pela sexagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/55

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 637/08/COL
   de 8 de Outubro de 2008
   que altera pela sexagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
   Considerando que, em 8 de Julho de 2008, a Comissão das Comunidades Europeias (5) adoptou uma Comunicação relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval que prorroga a vigência do referido enquadramento até 31 de Dezembro de 2011 (6),
   Considerando que tal comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   Considerando que é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   Considerando que, de acordo com o ponto II da secção «Disposições gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão CE, deverá adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão CE,
   Após ter consultado, em 9 de Setembro de 2008, a Comissão CE,
   Recordando que o Órgão de Fiscalização convidou os Estados da EFTA a apresentarem observações sobre esta questão, por carta de 9 de Setembro de 2008, e que os referidos Estados não apresentaram qualquer objecção,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período de vigência do capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativo aos auxílios estatais à construção naval é prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. O ponto 31 do enquadramento relativo aos auxílios estatais à construção naval passa a ter a seguinte redacção:

      «O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2011. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.».

   A nota 1 do enquadramento relativo aos auxílios estatais à construção naval passa a ter a seguinte redacção:

      «Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p. 11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7) e em 8 de Julho de 2008 (JO C 173 de 8.7.2008, p. 3).».

   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 16 de Julho de 2008. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

      (5)  Seguidamente denominada «Comissão CE».

      (6)  JO C 173 de 8.7.2008, p. 3.


title: 2010/685/UE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/67

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de Novembro de 2010
   que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/685/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece orientações para a definição das informações técnicas necessárias aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à mesma.

               (2)

               As orientações devem introduzir requisitos de transparência que garantam um acesso efectivo às redes de transporte de gás natural e ofereçam uma garantia mínima de condições equitativas de acesso ao mercado na prática.

               (3)

               As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O capítulo 3 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 3 de Março de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      ANEXO

         «3.   Definição da informação técnica necessária aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à rede e definição de todos os pontos relevantes em termos de requisitos de transparência, incluindo a informação a publicar em todos os pontos relevantes e o calendário de publicação dessa informação

         3.1.   Definição da informação técnica necessária aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à rede

         3.1.1.   Forma de publicação

                     1.

                     Os operadores de redes de transporte devem fornecer todas as informações referidas nos pontos 3.1.2 e 3.3.1 a 3.3.5, do seguinte modo:

                                 a)

                                 Num sítio web acessível ao público, gratuitamente e sem necessidade de registo ou de qualquer outra forma de inscrição junto do operador da rede de transporte;

                                 b)

                                 Regularmente ou permanentemente; a frequência dependerá das alterações que ocorram e da duração do serviço;

                                 c)

                                 De um modo convivial para o utilizador;

                                 d)

                                 De um modo claro, quantificável e facilmente acessível e numa base não discriminatória;

                                 e)

                                 Num formato descarregável que permita análises quantitativas;

                                 f)

                                 Em unidades coerentes, sendo designadamente o kWh (com uma temperatura de combustão de referência de 298,15 K) a unidade de energia e o m3 (a 273,15 K e 1,01325 bar) a unidade de volume. Deve ser fornecido o factor constante de conversão em energia. Para além destas, podem utilizar-se na publicação outras unidades;

                                 g)

                                 Na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro e em inglês;

                     2.

                     Os operadores de redes de transporte devem fornecer atempadamente pormenores sobre as alterações efectivas de todas as informações referidas nos pontos 3.1.2 e 3.3.1) a 3.3.5), logo que deles disponham.

               3.1.2.   Conteúdo da publicação

         Os operadores de redes de transporte devem publicar pelo menos as seguintes informações relativas às suas redes e serviços:

                     a)

                     Uma descrição pormenorizada e completa dos diversos serviços oferecidos e das respectivas taxas;

                     b)

                     Os diversos tipos de contratos de transporte disponíveis para esses serviços;

                     c)

                     O código da rede e/ou as condições-tipo que resumem os direitos e as responsabilidades de todos os utilizadores da rede, incluindo:

                                 1.

                                 contratos de transporte harmonizados e outros documentos pertinentes;

                                 2.

                                 se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes definidos no ponto 3.2 do presente anexo, a especificação dos parâmetros relevantes de qualidade do gás, incluindo pelo menos o poder calorífico superior e o índice de Wobbe e a responsabilidade ou os custos de conversão para os utilizadores da rede, caso o gás não corresponda a essas especificações;

                                 3.

                                 se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes, informações sobre requisitos de pressão;

                                 4.

                                 o procedimento em caso de interrupção da capacidade interruptível, incluindo, se aplicável, o calendário, a dimensão e a ordem de cada interrupção (por exemplo, pro rata ou “primeiro a chegar, último a sofrer interrupções”);

                     d)

                     Os procedimentos harmonizados aplicados à utilização da rede de transporte, incluindo a definição de termos fundamentais;

                     e)

                     Disposições relativas à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e a procedimentos de prevenção dos açambarcamentos e de reutilização;

                     f)

                     As regras aplicáveis às transacções de capacidade no mercado secundário em relação ao operador da rede de transporte;

                     g)

                     Regras sobre compensação e método de cálculo dos encargos de compensação;

                     h)

                     Se for caso disso, os níveis de flexibilidade e de tolerância incluídos sem mais encargos nos serviços de transporte e noutros serviços, bem como qualquer flexibilidade oferecida para além desses níveis e as taxas correspondentes;

                     i)

                     Uma descrição pormenorizada da rede de gás do operador da rede de transporte, com indicação dos seus pontos relevantes de interligação, conforme definidos no ponto 3.2 do presente anexo, assim como os nomes dos operadores das redes ou instalações interligadas;

                     j)

                     As regras aplicáveis à ligação à rede explorada pelo operador da rede de transporte;

                     k)

                     Informações sobre os mecanismos de emergência, na medida em que sejam da responsabilidade do operador da rede de transporte, como por exemplo medidas que possam conduzir ao corte de grupos de clientes e outras regras gerais de responsabilidade que se apliquem ao operador da rede de transporte;

                     l)

                     Os procedimentos acordados pelos operadores de redes de transporte em pontos de interligação, de relevância para o acesso dos utilizadores às redes de transporte em causa, respeitantes à interoperabilidade da rede, os procedimentos acordados para a nomeação e os procedimentos de equilibragem e outros procedimentos acordados que estabeleçam disposições relativas à atribuição e à compensação dos fluxos de gás, incluindo os métodos utilizados;

                     m)

                     Uma descrição pormenorizada e completa da metodologia e do processo de cálculo da capacidade técnica, incluindo informações sobre os parâmetros utilizados e os principais pressupostos.

               3.2.   Definição de todos os pontos relevantes em termos de requisitos de transparência

                     1.

                     Os pontos relevantes devem incluir, no mínimo:

                                 a)

                                 Todos os pontos de entrada e de saída de uma rede de transporte explorada por um operador de rede de transporte, com excepção dos pontos de saída ligados a um só cliente final e com excepção dos pontos de entrada ligados a uma instalação de produção de um só produtor, que esteja situada na UE;

                                 b)

                                 Todos os pontos de entrada e de saída entre zonas de compensação dos operadores de redes de transporte;

                                 c)

                                 Todos os pontos de ligação da rede de um operador de rede de transporte a um terminal GNL, a centros físicos (hubs) de gás e a instalações de armazenamento e produção, excepto se estas instalações estiverem abrangidas pela excepção prevista na alínea a);

                                 d)

                                 Todos os pontos de ligação da rede de um determinado operador de rede de transporte à infra-estrutura necessária à prestação de serviços auxiliares, definidos no artigo 2.o, n.o 14, da Directiva 2009/73/CE.

                     2.

                     As informações destinadas a clientes finais únicos e instalações de produção, excluídas da definição dos pontos relevantes no ponto 3.2.1, alínea a), devem ser publicadas de modo agregado, pelo menos por zona de compensação. A agregação de clientes finais únicos e de instalações de produção, excluídas da definição dos pontos relevantes no ponto 3.2.1, alínea a), deve, para efeitos da aplicação do presente anexo, ser considerada um mesmo ponto relevante.

                     3.

                     Se os pontos entre dois ou mais operadores de transporte forem geridos unicamente pelos operadores de transporte em causa, sem qualquer tipo de envolvimento contratual ou operacional de utilizadores da rede, ou se os pontos ligarem uma rede de transporte a uma rede de distribuição e não existir congestionamento contratual nos referidos pontos, os operadores de redes de transporte serão dispensados, em relação a esses pontos, da obrigação de publicar os requisitos previstos no ponto 3.3 do presente anexo. A autoridade reguladora nacional pode exigir aos operadores de redes de transporte a publicação dos requisitos previstos no ponto 3.3 do presente anexo para grupos, ou para a totalidade, dos pontos isentos. Nesse caso, as informações, se conhecidas dos operadores de redes de transporte, devem ser publicadas de modo agregado e a um nível com sentido, pelo menos por zona de compensação. A agregação destes pontos deve, para efeitos da aplicação do presente anexo, ser considerada um mesmo ponto relevante.

               3.3.   Informação a publicar em todos os pontos relevantes e calendário de publicação dessa informação

                     1.

                     Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar as informações referidas nas alíneas a) a g) infra para todos os serviços prestados, incluindo os serviços auxiliares (em particular informações sobre misturas, diluições e conversões). Estas informações devem ser publicadas em valores numéricos, por períodos horários ou diários iguais ao período de referência mais pequeno para a reserva de capacidade e a (re)nomeação e ao período de liquidação mais pequeno em relação ao qual são calculados os encargos de compensação. Se o período de referência mais pequeno não for um período diário, as informações referidas nas alíneas a) a g) devem ser disponibilizadas também em relação ao período diário. Essas informações e as respectivas actualizações devem ser publicadas assim que o operador da rede delas disponha (“tempo quase real”).

                                 a)

                                 Capacidade técnica de fluxo em ambas as direcções;

                                 b)

                                 Capacidade total contratada firme e interruptível em ambas as direcções;

                                 c)

                                 Nomeações e renomeações em ambas as direcções;

                                 d)

                                 Capacidade disponível firme e interruptível em ambas as direcções;

                                 e)

                                 Fluxos físicos reais;

                                 f)

                                 Interrupção planeada e efectiva da capacidade interruptível;

                                 g)

                                 Interrupções planeadas e não planeadas de serviços firmes, assim como informações sobre o restabelecimento dos serviços firmes (entre outros, a manutenção da rede e a duração provável de qualquer interrupção para manutenção). As interrupções planeadas devem ser publicadas com pelo menos 42 dias de antecedência.

                     2.

                     Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b) e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 18 meses.

                     3.

                     Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar permanentemente informações históricas sobre os requisitos do ponto 3.3.1, alíneas a) a g), em relação aos últimos cinco anos.

                     4.

                     Os operadores de redes de transporte devem publicar diariamente os valores medidos do poder calorífico superior ou do índice de Wobbe em todos os pontos relevantes. Devem ser publicados números preliminares pelo menos três dias após o respectivo dia de gás. Os números finais devem ser publicados no prazo máximo de três meses após o final do mês respectivo.

                     5.

                     Para todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar uma vez por ano, pelo menos, em relação aos próximos 10 anos, as capacidades disponíveis, reservadas e técnicas em todos os anos em que esteja contratada capacidade, mais um ano. Essa informação deve ser actualizada, pelo menos, todos os meses, ou mais frequentemente se ficarem disponíveis novas informações. A publicação deve reflectir o período a que se reporta a oferta de capacidade ao mercado.

               3.4.   Informação a publicar sobre a rede de transporte e calendário de publicação dessa informação

                     1.

                     Os operadores de redes de transporte devem garantir a publicação diária, actualizada todos os dias, das quantidades agregadas de capacidades oferecidas e contratadas no mercado secundário (ou seja, vendidas por um utilizador da rede a outro utilizador da rede), caso esta informação seja deles conhecida. Estas informações devem especificar o seguinte:

                                 a)

                                 Ponto de interligação em que a capacidade é vendida;

                                 b)

                                 Tipo de capacidade (entrada, saída, firme, interruptível);

                                 c)

                                 Quantidade e duração dos direitos de utilização da capacidade;

                                 d)

                                 Tipo de venda (transferência ou atribuição);

                                 e)

                                 Número total de transacções/transferências;

                                 f)

                                 Quaisquer outras condições conhecidas do operador da rede de transporte, em conformidade com o ponto 3.3.

                           Na medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores de redes de transporte ficam isentos de tal prestação.

                     2.

                     Os operadores de redes de transporte devem publicar as condições harmonizadas em que aceitarão transacções de capacidade (como transferências e atribuições). Essas condições devem incluir, pelo menos:

                                 a)

                                 Uma descrição dos produtos normalizados que podem ser vendidos no mercado secundário;

                                 b)

                                 Os prazos com que se comprometem para a implementação/aceitação/registo de transacções no mercado secundário. Em caso de atrasos, as razões têm de ser publicadas;

                                 c)

                                 A notificação pelo vendedor ou pelo terceiro a que se refere o ponto 3.4.1 ao operador da rede de transporte do nome do vendedor e do comprador e das especificações de capacidades previstas no ponto 3.4.1.

                           Na medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores de redes de transporte ficam isentos de tal prestação.

                     3.

                     No que respeita ao serviço de compensação da sua rede, cada operador de rede de transporte deve fornecer a cada utilizador da rede, em relação a cada período de compensação, os volumes preliminares específicos de compensação e os dados de custos por utilizador que lhe digam respeito, o mais tardar um mês após o final do período de compensação. Os dados finais dos clientes abastecidos de acordo com perfis de carga normalizados podem ser fornecidos num prazo de 14 meses. Na medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores de redes de transporte ficam isentos de tal prestação. No fornecimento destas informações, deve respeitar-se a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

                     4.

                     Se for oferecido a terceiros acesso a serviços de flexibilidade, que não sejam tolerâncias, os operadores de redes de transporte devem publicar previsões diárias, com um dia de antecedência, da quantidade máxima de flexibilidade, do nível de flexibilidade reservado e da disponibilidade de flexibilidade para o mercado relativos ao próximo dia de gás. O operador da rede de transporte deve também publicar informações ex post sobre a utilização agregada de todos os serviços de flexibilidade no final de cada dia de gás. Se a autoridade reguladora nacional considerar que tais informações poderiam dar origem a possíveis abusos por parte dos utilizadores da rede, pode decidir dispensar desta obrigação o operador da rede de transporte.

                     5.

                     Os operadores de redes de transporte devem publicar, por zona de compensação, a quantidade de gás existente na rede de transporte no início de cada dia de gás e a previsão da quantidade de gás na rede de transporte no final de cada dia de gás. A previsão da quantidade de gás para o final do dia de gás deve ser actualizada hora a hora ao longo de todo o dia de gás. Se os encargos de compensação forem calculados hora a hora, o operador da rede de transporte deve publicar hora a hora a quantidade de gás existente na rede de transporte. Em alternativa, os operadores de redes de transporte devem publicar, por zona de compensação, a situação agregada, em termos de compensação, de todos os utilizadores no início de cada período de equilibração e a previsão da situação agregada, em termos de compensação, de todos os utilizadores no final de cada dia de gás. Se a autoridade reguladora nacional considerar que tais informações poderiam dar origem a possíveis abusos por parte dos utilizadores da rede, pode decidir dispensar desta obrigação o operador da rede de transporte.

                     6.

                     Os operadores de redes de transporte devem prever instrumentos simples para o cálculo das tarifas.

                     7.

                     Os operadores de redes de transporte devem manter à disposição das autoridades nacionais competentes, durante pelo menos cinco anos, os registos efectivos de todos os contratos de capacidade e todas as outras informações pertinentes relativas ao cálculo das capacidades disponíveis e ao fornecimento de acesso a essas capacidades, em particular as nomeações individuais e interrupções. Os operadores das redes de transporte devem guardar a documentação sobre todas as informações pertinentes previstas nos pontos 3.3.4 e 3.3.5 durante pelo menos 5 anos e disponibilizá-la à autoridade reguladora, a pedido desta. Ambas as partes devem respeitar o sigilo comercial.»


title: Decisão 2004/795/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

text:
               25.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/56

      DECISÃO 2004/795/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Novembro de 2004
   que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/853/PESC (2), que prorroga o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Esta Decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

               (2)

               Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/794/PESC (3), que prorroga a Acção Comum 2003/852/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).

               (3)

               Por conseguinte, o mandato da Chefe de Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É prorrogado o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 (Rectificação: JO L 324 de 29.11.2002, p. 76). Acção Comum prorrogada pela Acção Comum 2003/852/PESC (JO L 322 de 9.12.2003, p. 31).

      (2)  JO L 322 de 9.12.2003, p. 32.

      (3)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.