title: 2013/595/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/288

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011
   (2013/595/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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42002D0043

2002/43/CE,CECA,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 020 de 23/01/2002 p. 0004 - 0004

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membrosde 19 de Dezembro de 2001relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2002/43/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.o-B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça de CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA, e na sequência da renúncia de Leif SEVÓN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Leif SEVÓN,DECIDEM:Artigo 1.oAllan ROSAS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2003.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.O PresidenteF. Van Daele


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31996D0300

96/300/Euratom, CE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Abril de 1996, relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/1996 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1996 relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (96/300/Euratom, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa Central, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da EFTA;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao acordo europeu com a República Eslovaca,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 11 de Dezembro de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLIPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 96 de 1. 4. 1996.


title: 2005/736/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               26.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2005/736/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Reino Hachemita da Jordânia, adiante designado «Jordânia», em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do protocolo negociado com a Jordânia prevê, no n.o 2 do artigo 10.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e aplicado provisoriamente,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e sob reserva da sua conclusão numa data posterior, assinar o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar provisoriamente as disposições do protocolo, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B.R. BOT

      (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

      PROTOCOLO
      do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
      por um lado,
      E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,
      por outro,
      CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;
      CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e o acto relativo às condições de adesão foram assinados em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entraram em vigor em 1 de Maio de 2004;
      CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através de um protocolo desse acordo;
      CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar a ponderação dos interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo Euro-Mediterrânico, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas anexas.
      Artigo 2.o

      A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor, que no Acordo Euro-Mediterrânico remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
      CAPÍTULO I
      ALTERAÇÕES DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS ANEXOS E PROTOCOLOS
      Artigo 3.o

      Presidência do Comité de Associação
      No artigo 93.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

         «3.   A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo da Jordânia.»

      Artigo 4.o

      Regras de origem
      O protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                  «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                              ES

                              “EXPEDIDO A POSTERIORI”

                              CS

                              “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

                              DA

                              “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

                              DE

                              “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

                              ET

                              “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

                              EL

                              “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

                              EN

                              “ISSUED RETROSPECTIVELY”

                              FR

                              “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

                              IT

                              “RILASCIATO A POSTERIORI”

                              LV

                              “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

                              LT

                              “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

                              HU

                              “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

                              MT

                              “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

                              NL

                              “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

                              PL

                              “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

                              PT

                              “EMITIDO A POSTERIORI”

                              SL

                              “IZDANO NAKNADNO”

                              SK

                              “VYDANÉ DODATOČNE”

                              FI

                              “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

                              SV

                              “UTFÄRDAT I EFTERHAND”

                              AR

                           “
                                 ”»
                        .

                  2.

                  No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                              ES

                              “DUPLICADO”

                              CS

                              “DUPLIKÁT”

                              DA

                              “DUPLIKAT”

                              DE

                              “DUPLIKAT”

                              ET

                              “DUPLIKAAT”

                              EL

                              “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

                              EN

                              “DUPLICATE”

                              FR

                              “DUPLICATA”

                              IT

                              “DUPLICATO”

                              LV

                              “DUBLIKĀTS”

                              LT

                              “DUBLIKATAS”

                              HU

                              “MÁSODLAT”

                              MT

                              “DUPLIKAT”

                              NL

                              “DUPLICAAT”

                              PL

                              “DUPLIKAT”

                              PT

                              “SEGUNDA VIA”

                              SL

                              “DVOJNIK”

                              SK

                              “DUPLIKÁT”

                              FI

                              “KAKSOISKAPPALE”

                              SV

                              “DUPLIKAT”

                              AR

                           “
                                 ”»
                        .

                  3.

                  O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

                     «ANEXO IV
                     DECLARAÇÃO NA FACTURA
                     A declaração na factura, cujo texto se apresenta adiante, deve ser feita segundo as notas de rodapé. Essas notas não devem ser reproduzidas.
                     Versão espanhola
                     El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o… (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial… (2).
                     Versão checa
                     Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení… (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v… (2).
                     Versão dinamarquesa
                     Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.… (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
                     Versão alemã
                     Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
                     Versão estónia
                     Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (Maksu-ja Tolliameti kinnitus nr.… (1)) deklareerib, et need tooted on… (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
                     Versão grega
                     Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ' αριθ.… (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής… (2).
                     Versão inglesa
                     The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No… (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of… (2) preferential origin.
                     Versão francesa
                     L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no… (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle… (2).
                     Versão italiana
                     L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale… (2).
                     Versão letã
                     Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr.… (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no… (2).
                     Versão lituana
                     Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr… (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra… (2) preferencinės kilmės prekės.
                     Versão húngara
                     A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám:… (1)) kijelentem, hogy eltérő egyéztelmü jelzés hiányában az áruk preferenciális… (2) származásúak.
                     Versão maltesa
                     L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru.… (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali… (2).
                     Versão neerlandesa
                     De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
                     Versão polaca
                     Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr… (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają… (2) preferencyjne pochodzenie.
                     Versão portuguesa
                     O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o… (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial… (2).
                     Versão eslovena
                     Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št… (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno… (2) poreklo.
                     Versão eslovaca
                     Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia… (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v… (2).
                     Versão finlandesa
                     Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
                     Versão sueca
                     Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr.… (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
                     Versão árabe

                     … (3)

                     (Local e data)
                     … (4)

                     (Assinatura do exportador. O nome da pessoa que assina a declaração tem de ser indicado em caracteres legíveis)

            CAPÍTULO II
      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
      Artigo 5.o

      Provas de origem e cooperação administrativa
      1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Jordânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes são aceites nos países respectivos, em virtude do presente protocolo, desde que:

                  a)

                  A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade Europeia;

                  b)

                  A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

                  c)

                  A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

            Quando as mercadorias tenham sido declaradas para importação na Jordânia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Jordânia e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori ao abrigo desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
      2.   A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

                  a)

                  Essa disposição esteja igualmente prevista no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a Jordânia e a Comunidade, antes da data da adesão;
                  e

                  b)

                  Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo. No prazo de um ano a contar da data da adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euro-Mediterrânico.

            3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.
      Artigo 6.o

      Mercadorias em trânsito
      1.   As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes para a Jordânia, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 3 e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou nesse novo Estado-Membro.
      2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e quaisquer outros documentos que forneçam elementos de prova das condições em que foi efectuado o transporte das mercadorias.
      CAPÍTULO III
      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
      Artigo 7.o

      A Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.
      Artigo 8.o

      O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.
      Artigo 9.o

      1.   O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, segundo as suas formalidades próprias.
      2.   Os instrumentos de aprovação são depositados junto do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 10.o

      1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      2.   O presente protocolo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.
      Artigo 11.o

      O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, sueco e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé.
      Artigo 12.o

      O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar esses textos.

         Hecho en Luxemburgo, el treinta y uno de mayo de dos mil cinco.
         V Lucemburku dne třicátého prvního května dva tisíce pět.
         Udfærdiget i Luxembourg den enogtredivte maj to tusind og fem.
         Geschehen zu Luxemburg am einunddreißigsten Mai zweitausendfünf.
         Kahe tuhande viienda aasta maikuu kolmekümne esimesel päeval Luxembourgis.
         Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις τριάντα μία Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε.
         Done at Luxembourg on the thirty-first day of May in the year two thousand and five.
         Fait à Luxembourg, le trente-et-un mai deux mille cinq.
         Fatto a Lussembourgo, addì trentuno maggio duemilacinque.
         Luksemburgā, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā maijā.
         Priimta du tūkstančiai penktų metų gegužės trisdešimt pirmą dieną Liuksemburge.
         Kelt Luxembourgban, a kettőezer-ötödik év május havanák harmincegyedik napján.
         Magħmul fil-Lussemburgu, fil-wieħed u tletin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u ħamsa.
         Gedaan te Luxemburg, de eenendertigste mei tweeduizend vijf.
         Sporządzono w Luksemburgu dnia trzydziestego pierwszego maja roku dwutysięcznego piątego.
         Feito no Luxemburgo, em trinta e um de Maio de dois mil e cinco.
         V Luxembourgu, enaintridesetega maja leta dva tisoč pet.
         V Luxemburgu, dňa tridsiateho prvého mája dvetisícpät’.
         Tehty Luxemburgissa kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisi.
         Som skedde i Luxemburg den trettioförsta maj tjugohundrafem.

            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu Państw Członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar

            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vārdā
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            Por el Reino Hachemita de Jordania
            Za Jordánské hášimovské království
            For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
            Für das Haschemitische Königreich Jordanien
            Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
            Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
            For the Hashemite Kingdom of Jordan
            Pour le Royaume hachémite de Jordanie
            Per il Regno hashemita di Giordania
            Jordānijas Hāšemītu Karalistes vārdā
            Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
            A Jordán Hasimita Királyság részėről
            Għar-Renju Ħaxemit tal-Ġordan
            Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
            W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
            Pelo Reino Hachemita da Jordânia
            Za Jordánske hášimovské kráľovstvo
            Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
            Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
            På Hashemitiska konungariket Jordaniens vägnar

         (1)  Sempre que a declaração de factura for elaborada por um exportador aprovado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador aprovado deverá ser indicado neste espaço. Caso a declaração de factura não seja elaborada por um exportador aprovado as palavras entre parêntesis serão omitidas, sendo o espaço deixado em branco.

         (2)  A origem dos produtos tem de ser indicada sempre que a declaração de factura diga respeito, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilla, na acepção do artigo 36.o do protocolo, documento em que a declaração é elaborada através do símbolo “CM”.

         (3)  Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.

         (4)  Ver o n.o 5 do artigo 20.o do protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome deste último.»

      ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO
      que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
      O acordo estabelecido em 11 línguas oficiais da União Europeia (espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês e sueco) foi publicado no JO L 129 de 15.5.2002, p. 3. As versões checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena são publicadas no presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/484 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de março de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               2.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/31

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/484 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 23 de março de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de maneira a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.

               (2)

               Foram apresentadas as candidaturas de Leopoldo CALVO-SOTELO IBÁÑEZ-MARTÍN, Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI, Nina PÓŁTORAK, Dean SPIELMANN e de Virgilijus VALANČIUS para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Leopoldo CALVO-SOTELO IBÁÑEZ-MARTÍN, Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI, Nina PÓŁTORAK, Dean SPIELMANN e de Virgilijus VALANČIUS ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2016:

               —

               Zoltán CSEHI,

               —

               Constantinos ILIOPOULOS,

               —

               Anna MARCOULLI,

               —

               Nina PÓŁTORAK,

               —

               Dean SPIELMANN.

         Artigo 2.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019:

               —

               Leopoldo CALVO-SOTELO IBÁÑEZ-MARTÍN,

               —

               Virgilijus VALANČIUS.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

            O Presidente

         P. DE GOOIJER

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).


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31986D0193

86/193/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Maio de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias de Taiwan

Jornal Oficial nº L 140 de 27/05/1986 p. 0052 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias de Taiwan  (86/193/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consulta no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Outubro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação de Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (CETMA) em nome de produtores de máquinas de escrever electrónicas alemães e italianos que representam substancialmente a totalidade da produção comunitária do produto em causa.  A denúncia continha elementos de prova do dumping e o do prejuízo efectivo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo, que foi, assim, anunciado em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). O processo referia-se a todos os tipos de máquinas de escrever electrónicas das subposições ex 84.51 A ou ex 84.52 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.51 ex 12, ex 14, ex 19 e ex 20 e 84.52 ex 95, originárias de Taiwan.  2. A Comissão informou oficialmente desse facto o exportador e os importadores conhecidos como interessados e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  3. Um produtor/ exportador apresentou por escrito as suas observações.  4. Os compradores comunitários do produto em causa não apresentaram quaisquer observações.  5. A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias, tendo em vista uma decisão preliminar e deu início a um inquérito relativamente à Brother International Europe Ltd., Manchester, Reino Unido.  6. O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985.  B. Resultado do inquérito  7. O inquérito estabeleceu que, durante o período objecto do inquérito, foram declaradas, para efeitos aduaneiros, importações do produto em causa como sendo originárias de Taiwan, tendo sido vendidas na Comunidade nesta base.  8. Embora as máquinas de escrever electrónicas acima referidas tivessem sido embarcadas de Taiwan para a Comunidade, foi determinado durante o inquérito que as operações a que esses produtos foram sujeitos em Taiwan não eram suficientes para os considerar originários de Taiwan, na acepção do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (3); o custo dessas operações foi considerado inferior ao necessário para constituir a última grande transformação exigida pelo Regulamento (CEE) nº 802/68 para considerar os produtos em causa como originários de Taiwan.  9. Consequentemente, dado que não foram efectuadas importações de máquinas de escrever electrónicas originárias de Taiwan durante o período objecto de inquérito, o processo deve ser encerrado,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping respeitante ao inquérito relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas das subposições ex 84.51 A ou ex 84.52 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.51 ex 12, ex 14, ex 19 e ex 20 ou 84.52 ex 95, originárias de Taiwan.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 338 de 31. 12. 1985, p. 7.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.


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31994D0047

94/47/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (94/47/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República Eslovaca;  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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31997D0801

97/801/CE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1997 que nomeia dois membros efectivos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 326 de 28/11/1997 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que nomeia dois membros efectivos do Comité das Regiões (97/801/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos do Comité de Regiões na sequência da renúncia de Gun-Britt Mårtensson e de Joakim Ollén, de que foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 8 de Setembro e 1 de Outubro de 1997;Tendo em conta a proposta do Governo sueco,DECIDE:Artigo único Catharina Tarras-Wahlberg, em substituição de Gun-Britt Mårtensson, e Henrik Hammar, em substituição de Joakim Ollén, são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.