title: 82/616/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Agosto de 1982, que adopta um programa sectorial de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no âmbito da investigação em medicina e saúde pública - acção concertada (1982-1986)

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108                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16/Fasc . 01
382D0616
N? L 248/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 8 . 82
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 17 de Agosto de 1982
                que adopta um programa sectorial de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica
                Europeia no âmbito da investigação em medicina e saúde pública - acção concertada (1982 - 1986)
                                                            (82/616/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               neira adequada , a toda a gama de vias e meios disponíveis ,
                                                                      incluindo a acção concertada , e que , de cada vez que tal se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco               revele necessário ou oportuno , se deve possibilitar a asso
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                 ciação de Estados terceiros , nomeadamente europeus , a es
                                                                      ses projectos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (!),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      Considerando que , pela sua Resolução de 14 de Janeiro de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    1974 (1°), relativa , nomeadamente , à coordenação das polí
cial (3),                                                             ticas nacionais no domínio da ciência e da tecnologia , o
                                                                      Conselho confiou às instituições comunitárias a tarefa de
                                                                      assegurar progressivamente essa coordenação com a assis
 Considerando que , por força do artigo 2? do Tratado , a Co         tência do Comité da Investigação Científica e Técnica
 munidade tem , nomeadamente , por missão promover um                 (CREST);
 desenvolvimento harmonioso das actividades económicas
 no conjunto da Comunidade , uma expansão contínua e
 equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida ;                Considerando que o programa sectorial de investigação e
                                                                      desenvolvimento , objecto da presente decisão , é necessário
                                                                      para realizar , no âmbito do funcionamento do mercado co
 Considerando que , nos termos da Decisão 78/167/CEE (4),             mum , os objectivos da Comunidade relativamente a um
 alterada pela Decisão 81/21/CEE (5) e das Decisões 78/168/           desenvolvimento harmonioso das actividades económicas ,
 CEE (6), e 78/169/CEE (7), o Conselho aprovou três projec           uma expansão contínua e equilibrada e um aumento acele
 tos de acção concertada como primeiro programa no domí              rado do nível de vida . Levando em conta nomeadamente o
 nio da investigação médica e da saúde pública ;                      desenvolvimento industrial e económico e potencial dentro
                                                                      dos sectores abrangidos pelos domínios de investigação ;
 Considerando que , nos termos da Decisão 80/344/CEE (8) ,
 o Conselho aprovou um segundo programa no domínio da                 Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
 investigação médica e da saúde pública , que consiste em             acção específicos necessários para o efeito ;
 quatro projectos de acção concertada plurianuais ;
                                                                      Considerando que os Estados-membros têm a intenção de
 Considerando que , na sua resolução de 14 de Janeiro de              realizar , em conformidade com as regras e processos apli
 1974 , relativa a um primeiro programa de acção das Comu            cáveis aos seus programas nacionais , toda ou parte da
 nidades Europeias no domínio da ciência e da tecnolo                investigação descrita no Anexo I e estão dispostos a inte
 gia ^), o Conselho sublinhou que se deve recorrer , de ma           grá-la no âmbito da coordenação ao nível comunitário até
                                                                      31 de Dezembro de 1986 ;
 0 ) JO n? C 291 de 12. 11 . 1981 , p . 13 .
 ( 2) Parecer dado em 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no      Considerando que o custo da investigação indicada no
      Jornal Oficial)                                                 Anexo I executada nos Estados-membros , é calculado em
 (3) JO n . C 64 de 15 . 3 . 1982 , p. 20.
 (4) JO n? L 52 de 23 . 2. 1978 , p . 20.                             300 milhões de ECUs ;
 (5)  JO n? L 43 de 13 . 2.  1981 , p. 12.
 (o)  JO n? L 52 de 23 . 2.  1978 , p. 24 .
 0)   JO n? L 52 de 23 . 2.  1978 , p. 28 .
 (8)  JO n? L 78 de 25 . 3.  1980 , p. 24 .
 (9) JO n? C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 6.                              O") JO n? C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 2.
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         109
 Considerando que , nas suas conclusões de 20 de Dezembro          A distribuição interna e indicativa dos fundos , assim como
 de 1979 , o Conselho convidou a Comissão a submeter-lhe           o calendário de execução das acções , figuram no Anexo II.
propostas de racionalização das estruturas para o estabele
cimento , o exame e a realização de programas comunitá
rios de investigação e desenvolvimento ; que um reagrupa                                    Artigo 4 o.
mento dos projectos de acção concertada no domínio da in
vestigação em medicina e saúde pública constituiria uma
                                                                  A Comissão apresentará ao Conselho , no início do terceiro
primeira contribuição para a realização destes objectivos ;
                                                                  ano , um relatório provisório sobre os resultados do progra
 Considerando que a Comunidade tem competência para               ma. Com base neste relatório , o programa será submetido
concluir acordos com Estados terceiros nos domínios co           a uma avaliação antes do fim do terceiro ano . Esta avalia
bertos pela presente decisão ; que pode revelar-se oportuno       ção será efectuada por peritos que não pertençam aos co
associar Estados terceiros que participem na Cooperação           mités referidos no artigo 5? e que não tenham recebido
Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica          quaisquer remunerações no âmbito do programa de investi
                                                                  gação . Um relatório desta avaliação será enviado ao Con
(COST) à realização de uma parte ou da totalidade do pro
                                                                  selho e ao Parlamento Europeu.
grama coberto pela presente decisão , em conformidade
com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 18 de Julho
de 1978 respeitantes a esta cooperação ; que convém , por         Esta avaliação pode levar a Comissão a apresentar, após
um lado , determinar as condições em que devem processar         consulta do Comité referido na alínea a) do artigo 5?, uma
-se tais acordos com vista à sua rápida conclusão e , por ou     proposta de revisão do programa , em conformidade com os
tro lado , encetar, a partir da adopção da presente decisão ,     procedimentos adequados .
negociações com Estados terceiros ;
Considerando que o Conselho aprovou um acordo dessa
natureza entre a Comunidade Económica Europeia e a                                           Artigo 5°
Confederação Suíça , relativo a projectos de acção concer
tada (n )( 12);                                                   Para facilitar a execução do programa serão instituídos :
Considerando o parecer emitido pelo CREST ,                       a) Um Comité Geral de Acção Concertada , a seguir deno
                                                                      minado «Comité Geral»;
                                                                  b) Quatro Comités de Acção Concertada , que assistirão o
DECIDE :                                                              Comité Geral no seu trabalho de gestão .
                             Artigo 1°
                                                                  As atribuições e a composição destes comités são definidos
Um programa concertado de investigação e desenvolvi              no Anexo III .
mento da Comunidade Económica Europeia é adoptado
por um período de cinco anos , a partir de 1 de Janeiro de        A Comissão é assistida no seu trabalho de coordenação por
1982 , no domínio da investigação em medicina e saúde             chefes de projecto nomeados pela Comissão , após consulta
pública .                                                         do Comité Geral .
O programa consiste numa coordenação ao nível comunitá           Cada um dos comités estabelecerá o seu regulamento inter
rio , dentro dos limites dos sectores de investigação defini     no . O secretariado é assegurado pela Comissão .
dos no Anexo I , das actividades que constam dos progra
mas de investigação dos Estados-membros .                         A execução e a coordenação das contribuições nacionais
                                                                  para o programa são efectuadas pelos organismos nacionais
                                                                  cuja lista indicativa figura no Anexo IV.
                             Artigo 2o.
A Comissão é responsável pela coordenação .
                                                                                Artigo 6o.
                             Artigo 3°
                                                                  Em conformidade com um procedimento a definir pela Co
O montante estimado necessário da contribuição da Comu           missão após consulta do Comité Geral , os Estados-mem
nidade para a coordenação eleva-se a 13,3 milhões de              bros participantes e a Comissão trocarão periodicamente
ECUs , incluindo as despesas relativas a um efectivo de           todas as informações úteis relativas à execução da investi
nove agentes .                                                    gação abrangida pela presente decisão . Os Estados-mem
                                                                  bros participantes fornecerão à Comissão todas as informa
                                                                  ções necessárias aos objectivos da coordenação . Diligencia
                                                                  rão , igualmente , no sentido de comunicar à Comissão as in
(0 JO n? L 113 de 25 . 4. 1981 , p. 44.                           formações relativas a investigações similares , projectadas
(2) JO n? L 83 de 29 . 3 . 1982 , p. 1 .                          ou realizadas por organismos que não se encontram no âm
 ---pagebreak--- 110                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16/Fasc . 01
bito da sua competência . Toda a informação será conside         2.    A Comissão é autorizada a negociar os acordos referi
rada como confidencial , se o Estado-membro que a fornece         dos no n? 1 .
assim o solicitar.
                                                                                Artigo 8o.
Terminado o programa , a Comissão , em acordo com o Co
mité Geral , envia aos Estados-membros e ao Parlamento            A Decisão 80/344/CEE é revogada com efeito a partir de
Europeu um relatório sucinto sobre a realização e os resul       1 de Janeiro de 1982 .
tados do programa , com o objectivo específico de tornar os
resultados obtidos , tão rapidamente quanto possível , aces      Contudo , as importâncias que são autorizadas no número
síveis às empresas , às instituições e aos outros organismos      correspondente do orçamento de 1980 , 1981 e 1982 e que ,
interessados , nomeadamente no plano social.                      em 1 de Janeiro de 1982 , não tenham sido ainda autoriza
                                                                  das ou que foram autorizadas , mas ainda não tenham sido
                                                                  liquidadas , serão utilizadas para a execução da presente de
                                                                  cisão para além do montante indicado no artigo 3?.
                          Artigo 7o.
                                                                  Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1982 .
1 . Em conformidade com o artigo 228? do Tratado , a
Comunidade pode concluir acordos com os Estados tercei                                                 Pelo Conselho
ros que participem na Cooperação Europeia no domínio da
                                                                                O Presidente
Investigação Cientifica e Técnica (COST) com o fim de os
associar integral ou parcialmente ao programa .                                                          O. MØLLER
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        111
                                                                ANEXO I
                                                CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO
                                                     (Programa de acção concertada)
             O objectivo desta concertação europeia no sector da investigação em medicina e saúde pública é :
             — aumentar a eficácia dos esforços em matéria de investigação e desenvolvimento nos Estados-membros , pela
                 mobilização do potencial de investigação dos programas nacionais e a sua coordenação progressiva a nível
                 comunitário ,
             — melhorar os conhecimentos científicos e técnicos nos sectores de investigação e desenvolvimento selecciona
                 dos pela sua importância por todos os Estados-membros , tendo em conta especialmente o desenvolvimento
                 industrial e económico nos sectores em causa , e
             — assegurar a prossecução dos três projectos de acção concertada do primeiro programa de investigação médi
                 ca ( 1978-1981 ) e a integração dos quatro projectos de acção do segundo programa ( 1980-1984), assim
                 como a realização de novos projectos de interesse comum.
                                            SUBPROGRAMA I : PROBLEMAS DE SAÚDE
             Área de investigação 1: Cuidados pré-, peri- e pós-natais
             — Prossecução do projecto relativo aos critérios para a monitorização perinatal ('), acentuando o desenvolvi
                  mento tecnológico e a avaliação dos equipamentos e dos métodos de vigilância não invasiva, alargando-o à
                  prevenção do sofrimento e do risco para a mãe , assim como à prevenção da perda do feto ;
             — Melhoramento das técnicas necessárias para a análise cromossómica automatizada , assim como a realização
                  de estudos bioquímicos e genéticos com o fim de aumentar as possibilidades de aplicação deste tipo de
                  análise ;
             — Rastreio das doenças metabólicas congénitas , incuindo a fibrose quística , as hemoglobinopatias e as hiper
                  lipoproteinémias , pela uniformização ou melhoria das metodologias existentes e o desenvolvimento de no
                 vas metodologias , assim como a realização de estudos sobre a detecção precoce e o tratamento ;
             — Prossecução do projecto relativo ao registo das anomalias congénitas (2), alargando-o ao melhoramento do
                 diagnóstico intra-uterino e ao estudo da perda prematura do feto , da mortalidade na primeira infância e das
                 pertubações do crescimento do feto ;
             — Exame das práticas correntes relativamente aos sistemas de cuidados , particularmente quanto à utilização
                 dos equipamentos técnicos e dos processos em medicina perinatal , incluindo a realização de estimativas
                 custo/eficácia .
             Área de investigação 2: Envelhecimento, incapacidade e deficiências
             — Prossecução do projecto relativo ao envelhecimento celular (3) alargando o seu subprojecto imunológico à
                 compreensão da origem das doenças artríticas e ao seu subprojecto referente aos órgãos do cérebro e à
                 demência senil ;
             — Prossecução do projecto relativo à deterioração da audição 0) e do subprojecto da acção referida no primei
                 ro travessão sobre o envelhecimento do cristalino ; desenvolvimento de próteses adequadas no caso da dete
                 rioração sensorial da audição e da visão , incluindo a realização de estudos de compatibilidade de bio
                 materiais ;
             — Prossecução do projecto relativo à detecção da tendência à trombose 0 ), com extensão a estudos de popula
                 ção , após aperfeiçoamento de uma metodologia adaptada ;
             — Avaliação de uma selecção de próteses para deficientes , incluindo o desenvolvimento tecnológico dessas
                 próteses e identificação das necessidades específicas ;
             — Exame do modelo de cuidados para doentes crónicos atingidos por várias deficiências funcionais e para pes
                 soas idosas diminuídas , incluindo os aspectos epidemiológicos .
             0 ) Para a descrição do programa , ver JO n? L 78 de 25 . 3 . 1980, p. 24.
             í2) Para a descrição do programa , ver JO n? L 52 de 23 . 2. 1978, p. 20.
             (3) Para a descrição do programa , ver JO n? L 52 de 23 . 2. 1978 , p. 24.
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    Área de investigação 3: Alteração da adaptação
    — Avaliação , melhoramento , uniformização e/ou desenvolvimento das medições quantitativas dos parâmetros
        hormonais , psicológicos e sociológicos implicados no processo de adaptação ;
    — Investigação sobre a diminuição da capacidade de trabalho em diferentes condições ambientais , utilizando a
        metodologia acima referida ;
    — Estudos comparativos , por monitorização dos principais variáveis fisiológicas , em grupo seleccionados
        sofrendo de pertubações cardiovasculares , com referência especial à hipertensão e às doenças cardíacas
        isquémicas ;
    — Estudos comparativos , por determinação dos principais parâmetros psicobiológicos e psicossociais em gru
        pos seleccionados sofrendo de doenças gastro-intestinais ;
    — Estudos biológicos e epidemiológicos , em trabalhadores , dos efeitos do consumo abusivo de álcool , assim
        como dos mecanismos que a tal levam, dos efeitos do tabaco ou dos produtos associados ao seu consumo
        assim como dos efeitos da absorção potencial de opiáceos sobre o sistema nervoso central e sobre o metabo
        lismo geral .
                                  SUBPROGRAMA II : RECURSOS PARA A SAÚDE
    Área de investigação 1: Investigação sobre os serviços de saúde
    — Avaliação do estado actual da investigação sobre os serviços de saúde nos Estados-membros após o desen
         volvimento de uma metodologia comum que permita uma avaliação comparativa , assim como a elaboração
         de projectos comuns ;
    — Desenvolvimento de indicadores de saúde e avaliação subsequente do estado de saúde da população activa
         da Comunidade ;
    — Estudos relativos aos factores de risco em matéria de saúde , à influência do meio de trabalho sobre a saúde ,
         assim como à utilização dos serviços médicos , o absentismo motivado por doença , os acidentes de trabalho
         e o consumo de medicamentos ; avaliação das actividades nacionais sobre o assunto e elaboração de uma
         abordagem concertada da sua prevenção ;
    — Avaliação da praticabilidade , considerando nomeadamente os progressos tecnológicos e a importância po
         tencial dos cuidados dispensados no domicílio e no local de trabalho , em comparação com a hospitalização .
    Área de investigação 2: Tecnologia da saúde
    — Prossecução da acção relativa à oxigenação extracorporal (4), tornando-a extensiva aos desenvolvimentos
         tecnológicos mais recentes sobre a substituição de outras funções corporais, incluindo a investigação sobre
         os biomateriais ;
    — Prossecução da acção relativa às normas comuns para a electrocardiografia (') quantitativa (5), tornando-a
         extensiva à normalização e o melhoramento dos critérios de diagnóstico ; a mesma abordagem será seguida
         para a análise informatizada de outros parâmetros funcionais de diagnóstico ;
    — Desenvolvimento in vitroe in vivo de técnicas de visualização , na sequência de estudos piloto para definir
         conjuntos simples para aplicações múltiplas ;
    — Desenvolvimento dos equipamentos e das possibilidades de monitorização ambulatória de variáveis fisioló
         gicos de grande importância para o diagnóstico destinado à reabilitação , às necessidades terapêuticas , ao
         emprego dos medicamentos e à medicina do trabalho ;
    — Avaliação clínica e técnica de novas aparelhagens e de técnicas médicas , incluindo os aspectos custo/eficá
         cia , por meio da coordenação das infra-estruturas existentes , do ponto de vista dos ensaios técnicos compa
         rativos e do ponto de vista do utilizador considerando em especial ; a caracterização dos tecidos pelas técni
         cas ultrassónicas , a aceleração da consolidação das fracturas , as medições do débito sanguíneo , a identifica
         ção automática de células e a telemetria médica .
    (') Para a descrição do programa , ver JO n? L 52 de 23 . 2. 1978 , p. 28.
    (2) Para a descrição do programa , ver JO n? L 78 de 25 . 3 . 1980, p. 24.
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             Área de investigação 3: Potencial de peritagem
             — Investigação metodólogica sobre as vias e meios que permitam fornecer, tanto à indústria como às insti
                tuições públicas e privadas , investigadores altamente qualificados nos sectores em que a necessidade se faz
                sentir , tais como : toxicologia , medicina do trabalho , tecnologia avançada da saúde , investigação clínica ,
                gestão de serviços de saúde e epidemiologia ;
             — Avaliação das necessidades actuais e futuras , comparação das medidas tomadas a nível nacional e identifica
                ção das infra-estruturas capazes de serem melhoradas , e subsequente desenvolvimento de processos coor
                denados e avaliação da sua eficácia por estudos de casos no domínio da toxicologia e da investigação clínica.
                          SUBPROGRAMA III : AMBIENTE PESSOAL (Nutrição e produtos farmacêuticos)
             Área de investigação 1: Nutrição
             — Desenvolvimento e melhoramento de metodologias específicas para o exame dos produtos alimentares e
                para a detecção das predisposições individuais à hipertensão arterial e às doenças das vias digestivas ; estu
                dos biológicos e/ou epidemiológicos sobre a sua prevalência e os factores ambientais implicados , assim
                como sobre as medidas preventivas.
             Área de investigação 2: Produtos farmacêuticos
             — Ensaios clínicos controlados em grande escala , depois da entrada em circulação , por meio da mobilização e
                da coordenação das infra-estruturas existentes ; recolha , conservação e divulgação adequadas da informação
                sobre a eficácia de certos efeitos específicos de antigos e novos medicamentos seleccionados ;
             — Desenvolvimento de um projecto de vigilância dos medicamentos , em grande escala , depois da entrada em
                circulação , por meio da coordenação das infra-estruturas existentes nos Estados-membros ; recolha , conser
                vação e divulgação rápida da informação sobre os efeitos secundários de fraca incidência ou de aparecimen
                to tardio , incluindo a vigilância por casos controlados e a vigilância por meio do registo dos medicamentos
                em causa .
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                                                                        ANEXO II
                                             DISTRIBUIÇÃO INTERNA INDICATIVA DAS DOTAÇOES
                                                                       (1982-1986)
                                                    Subprograma I :                         48%
                                                    Subprograma II :                        39%
                                                    Subprograma III :                        13%
                                                CALENDARIO DE REALIZAÇAO DOS PROJECTOS
SUBPROGRAMA I : PROBLEMAS DE SAÚDE                                                   Ia  Ib    II III  Categorias
Sector   1.1 . Cuidados pré-, peri e pósnatais
                  Projecto    1 . 1 . 1 . Monitorização perinatal                    x                 Ia:   Continuação e novos desen
                              1.1.2 .      Análises cromossómicas                                  x         volvimentos das secções con
                              1.1.3 . Anomalias metabólicas congénitas                         x             certadas dos 1? e 2? pro
                                                                                gramas .
                              1.1.4. Anomalias congénitas                             x
                                                                                Ib :  Novas     acções concertadas
                              1.1.5 .      Sistemas de cuidados                                    x
                                                                                prontas para começar em
Sector   1.2 .    Envelhecimento, incapacidade e deficiências                                                1 . de Janeiro de 1983 .
                  Projecto    1.2.1 . Envelhecimento celular e doenças                x                II :  Acções concertadas previstas
                              1.2.2 . Deterioração sensorial                          x                      para começar em 1 de Julho
                              1.2.3 . Trombose e incapacidade                         x                      de 1983 , atingindo progressi
                                                                                vamente a escala opera
                               1.2.4. Próteses para incapacitados                               x
                                                                                cional .
                               1.2.5 .     Sistemas de cuidados                           x
                                                                                III : Sem acção concertada . Ex
Sector   1.3 .    Alteração da adaptação                                                                     ecução sob a forma de estu
                  Projecto     1.3.1 . Qualificação dos parâmetros                        x                  dos , seminários e jornadas de
                                                                                estudos .
                               1.3.2 . Diminuição do rendimento                                 x
                               1.3.3 . Doenças cardiovasculares                                 x
                               1.3.4. Doenças gastrointestinais                                 x
                               1.3.5 .     Abuso de estimulantes                          x
SUBPROGRAMA II : RECURSOS PARA A SAÚDE
Sector II . I. Investigação sobre os Serviços de Saúde
                  Projecto II . 1.1 . Coordenação das investigações sobre os
                                           Serviços de Saúde                                        x
                  Projecto   II . 1.2. Avaliação do estado de saúde                                 x
                             II . 1 . 3 . Investigação sobre a prevenção                        x
                             II . 1.4 . Cuidados extra-hospitalares e hospitalares                  x
Sector    II . 2 Tecnologia da Saúde
                  Projecto II.2.1 . Substituição das funções corporais e
                                           biomateriais                                x
                              11 . 2.2. Avaliação quantitativa das funções             x
                              11 . 2 . 3 . Técnicas de visualização                             x
                              11 . 2 . 4 . Monitorização ambulatória                      x
                              11 . 2 . 5 . Avaliação clinica e técnica                    x
 Sector II . 3 . Potencial de peritagem
                   Projecto II.3.1 . Melhoramento em toxicologia                           x
                              11 . 3 . 2. Melhoramento em gestão dos serviços
                                            de Saúde                                                x
                              11 . 3 . 3 .  Melhoramento em saúde no trabalho                       x
                              11 . 3 . 4 . Melhoramento em tecnologias avançadas                    x
                              11 . 3 . 5 . Melhoramento em epidemiologia                            x
                              II . 3 . 6. Melhoramento em investigação clínica             x
 SUBPROGRAMA III : AMBIENTE PESSOAL
                            (Nutrição , produtos farmacêuticos)
 Sector III . 1 . Nutrição
                   Projecto III . 1.1 . Factores dietéticos , hipertensço e doenças
                                            gastrointestinais                              x
 Sector III . 2 . Produtos farmacêuticos
                   Projecto  III . 2.1 . Ensaios clínicos                                            x
                             III . 2 . 2. Vigilância dos medicamentos                                x
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            115
                                                                    ANEXO III
                                             ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ
                                                     I. Comité Geral de acção concertada
             1.  O Comité Geral deve :
                 — contribuir para a realização óptima do programa dando o seu parecer sobre todos os aspectos do pro
                     grama ,
                 — esforçar-se por integrar as partes das actividades nacionais de investigação cobertas por esse programa
                     no quadro de um processo da coordenação ao nível da Comunidade ,
                 — dentro dos limites do programa , segundo a definição do Anexo I à presente decisão , coordenar a organi
                     zação , a prossecução e , se for caso disso , a cessação antecipada dos projectos que constituem a esfera de
                     investigação deste programa , em função das necessidades que se forem revelando ou dos resultados das
                     avaliações periódicas ,
                 — fornecer orientações aos Comités de Acção Concertada ,
                 — aconselhar a Comissão sobre a afectação dos fundos com o fim de proceder à coordenação , apoiar a
                     acção das infra-estruturas centralizadas , cobrir as necessidades urgentes surgidas nos sectores críticos , e
                     empreender actividades exploratórias com o fim de preparar programas futuros.
             2. Os relatórios e os pareceres do Comité Geral serão transmitidos à Comissão e aos Estados-membros que
                 participam no programa. A Comissão transmitirá estes pareceres ao CREST.
             3 . O Comité Geral será composto por representantes dos Estados-membros responsáveis pela ciência e tecno
                 logia no âmbito da investigação médica e da saúde pública , e em especial pela coordenação das contribui
                 ções nacionais para o programa .
                                                        II. Comité de Acção Concertada
             1.  Cada Comité deve :
                 — assistir o Comité Geral nas suas tarefas de gestão , assegurando a execução científica e técnica de todos
                     os projectos que lhe são atribuídos , segundo a sua competência ,
                 — avaliar os resultados e tirar as conclusões quanto à sua aplicação ,
                 — assegurar a troca de informações referida no primeiro parágrafo do artigo 6?,
                 — acompanhar os progressos das investigações nacionais empreendidas nos domínios cobertos pelos pro
                     jectos , e mais especialmente os desenvolvimentos científicos e técnicos susceptíveis de ter uma incidên
                     cia sobre a sua execução ,
                 — fornecer orientações aos chefes de projecto .
             2 . Os relatórios e os pareceres do Comité serão transmitidos ao Comité Geral e à Comissão .
             3 . O Comité é composto por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
             4. Os chefes de projecto assistirão às reuniões do Comité sem direito de voto .
 ---pagebreak--- 116                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
                                                     ANEXO IV
      APLICAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NACIONAIS PARA O PROGRAMA
    As autoridades dos Estados-membros participantes , mencionadas a seguir a título indicativo , esforçar-se-ão
    por assegurar a aplicação das contribuições nacionais nos sectores de investigação cobertos pelos três subpro
    gramas indicados no Anexo I , assim como a sua coordenação a nível nacional :
    Bélgica:                     FRSM - Fonds de la recherche scientifique médicale , Bruxelles
                                 FGWO - Fonds voor Geneeskundig Wetenschappelijk Onderzoek , Brussel
    Dinamarca :                  Statens lægevidenskabelige Forskningsråd , København
    França:                      INSERM - Institut national de la santé et de la recherche médicale , Pans
    República Federal            Bundesminister für Forschung und Technologie , Bonn
    da Alemanha :                Bundesminister für Jugend , Familie und Gesundheit , Bonn
                                 Bundesminister für Arbeit und Sozialordnung, Bonn
    Grécia :                      Υπουργείο Έρευας καί Τεχνολογίας , Αθήνα
                                 Συμδούλιο '\ατρικων Ερευνων , Αθήνα
    Irlanda :                    Medical Research Council of Ireland , Dublin
                                 Medico-Social Research Board , Dublin
    Itália :                     CNR - Consiglio nazionale della ricerca , Roma , e
                                 Istituto superiore di sanitá , Roma
    Luxemburgo :                 Ministère de la santé , Luxembourg
    Países Baixos :              — Hoofdgroep Gezondheidsonderzoek TNO , Den Haag
                                — Stichting Medisch Wetenschappelijk Onderzoek FUNGO , Den Haag
    Reino Unido :                MRC - Medical Research Council , London , and
                                 DHSS - Department of Health and Social Security , London


title: Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               3.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/16

         DECISÃO 2011/522/PESC DO CONSELHO
   de 2 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               Em 18 de Agosto de 2011, a União condenou com a maior veemência a brutal campanha que Bashar Al-Assad e o seu regime estavam a empreender contra o seu próprio povo e que provocara numerosos mortos e feridos entre os cidadãos sírios. A União tem repetidamente sublinhado que a repressão brutal deverá ser atalhada e os manifestantes detidos têm de ser libertados, que deverá ser permitido o livre acesso das organizações humanitárias e de direitos humanos e dos meios de comunicação internacionais, e que se impõe lançar um diálogo nacional genuíno e inclusivo. No entanto, os dirigentes sírios continuam a desprezar os apelos da União e de toda a comunidade internacional.

               (3)

               Neste contexto, a União decidiu adoptar medidas restritivas adicionais contra o regime sírio.

               (4)

               As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser alargados a outras pessoas e entidades que beneficiem das políticas do regime ou que lhes dêem apoio, designadamente pessoas e entidades que financiem o regime, que facultem apoio logístico ao regime, em especial ao aparelho de segurança, ou que prejudiquem os esforços no sentido de uma transição pacífica para a democracia na Síria.

               (5)

               Além disso, deverá impor-se a proibição de adquirir, importar ou transportar petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria.

               (6)

               Neste contexto, deverá ser assinalado que uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2) foi decidida pelo Conselho na sua Decisão 2011/523/UE (3), de 2 de Setembro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 2.o-A
               1.   São proibidos a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria.
               2.   No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.
               3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencional, em actividades que tenham por objecto ou por efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 2.o-B
               As proibições estabelecidas no artigo 2.o-A não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.».
               «Artigo 4.o-A
               Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo deste país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.».

               2)

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela violenta repressão exercida contra a população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem das políticas do regime ou as apoiem e das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.».

               3)

               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.».

               4)

               Ao artigo 4.o, n.o 3, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «e)

                           São necessários para finalidades humanitárias, designadamente entregar ou facilitar a entrega de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação de cidadãos estrangeiros da Síria;

                           f)

                           Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.».

         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

      (2)  JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.

      (3)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Pessoas e entidades referidas no Artigo 2.o

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação
                  (data de nascimento, local de nascimento …)

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Fares CHEHABI

                  Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.09.2011

                  2.

                  Emad GHRAIWATI

                  Presidente da Câmara de Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.09.2011

                  3.

                  Tarif AKHRAS

                  Fundador da Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.09.2011

                  4.

                  Issam ANBOUBA

                  Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio.

                  2.09.2011

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mada Transport

                  Filial da Holding Cham
                  (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62)

                  Entidade económica que financia o regime.

                  2.09.2011

                  2.

                  Cham Investment Group

                  Filial da Holding Cham
                  (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62)

                  Entidade económica que financia o regime.

                  2.09.2011

                  3.

                  Real Estate Bank

                              Insurance Bldg– Yousef Al-azmeh

                              sqr. Damascus

                              P.O. Box: 2337 Damascus

                              Syrian Arab Republic

                              Phone: (+963) 11 2456777 and 2218602

                              Fax: (+963) 11 2237938 and 2211186

                              Bank's e-mail: Publicrelations@reb.sy

                              Website: www.reb.sy

                  Banco detido pelo Estado que presta apoio financeiro ao regime.

                  2.09.2011


title: 2006/663/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006 , que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural

text:
               9.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Junho de 2006
   que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural
   (2006/663/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 22.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), altera o acervo com base no qual foram conduzidas as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.

               (2)

               É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (3)

               Convém que as disposições transitórias e de execução no domínio do desenvolvimento rural para o período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007 sejam aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Há que adaptar em conformidade as referências contidas nas disposições processuais do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

               (4)

               Quando o Conselho e a Comissão alcançaram o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, acordaram, numa declaração comum sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência, prevista no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Acto de Adesão deverá ser adaptado para ter em conta esse acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 29.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
               «Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3).

                  (3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).»."

               2.

               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas secções I, II e III do anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009, com excepção da subsecção D da secção I do mesmo anexo, que é igualmente aplicável no período de 2010 a 2013 no que respeita à prestação de serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência. As disposições financeiras específicas constantes da secção IV do anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   As regras de execução eventualmente necessárias à aplicação do disposto no anexo VIII são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é redigida nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, búlgara e romena, fazendo igualmente fé todos os vinte e três textos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União

text:
                  25.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 319/1

            DECISÃO (UE) 2016/2053 DO CONSELHO
      de 14 de novembro de 2016
      relativa à assinatura, em nome da União, do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região.

                  (2)

                  Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da União, em conformidade com a perspetiva europeia da região. O Conselho sublinhou a importância das medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da União, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.

                  (3)

                  Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão apresentou a sua proposta em março de 2011.

                  (4)

                  Em 5 de dezembro de 2011, o Conselho confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país.

                  (5)

                  Em 22 de outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Kosovo sobre a sua participação em programas da União.

                  (6)

                  A Comissão negociou, em nome da União, um acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União («Acordo»).

                  (7)

                  O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

                  (8)

                  O Acordo tem por objetivo permitir à União desenvolver ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo de acordo com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  (9)

                  As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico da União, deverão ser determinadas mediante acordo entre a Comissão, em nome da União Europeia, e as autoridades do Kosovo.

                  (10)

                  A assinatura do Acordo não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, no Acordo, incluindo nos respetivos anexos, ou nos programas da União, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição.

                  (11)

                  Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo.

                  (12)

                  O Acordo deverá ser assinado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É autorizada a assinatura, em nome da União, do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
      Artigo 2.o

      O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            G. MATEČNÁ

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2005/669/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

text:
               28.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2005
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   (2005/669/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de Novembro de 2004.

               (3)

               O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010.

               (4)

               Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Janeiro de 2005.

               (5)

               É, pois, necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da celebração do protocolo pelo Conselho.

               (6)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
   Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Atuneiros cercadores:

                           Espanha: 21 navios

                           França: 18 navios

                           Itália: 1 navio;

               b)

               Palangreiros de superfície:

                           Espanha: 12 navios

                           Portugal: 5 navios.

         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do presente protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (2).
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao protocolo rubricado em 24 de Novembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira contrapartida financeira anual fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da União das Comores

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Em referência ao Protocolo rubricado em 24 de Novembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005 e por um período de 6 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do Acordo são fixadas do seguinte modo:

               —

               atuneiros cercadores: 40 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 17 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas comorianas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo do presente protocolo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 2 340 000 euros.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade na proporção de 390 000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorianas exceder 6 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 euros por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (780 000 euros). No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades comorianas.
   7.   A parte da contrapartida financeira indicada no n.o 1 do artigo 7.o do presente protocolo é paga numa conta aberta no Banco Central das Comores pelo Ministério responsável pelas pescas nas Comores. A parte restante da contrapartida financeira é paga numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável — Reunião científica
   Em conformidade com o artigo 5.o do Acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   Artigo 4.o

   Revisão voluntária das possibilidades de pesca
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Comores. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante assim adaptado.
   2.   Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem o dobro das quantidades correspondentes ao montante anual total revisto, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   3.   No caso de as partes acordarem na adopção de medidas referidas no artigo 3.o que impliquem uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   4.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca
   Sempre que qualquer navio comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira por motivo de força maior
   1.   No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas comorianas, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após realização, se possível, de consultas entre as partes e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do Acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável nas águas comorianas
   1.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribui, na proporção de 60 % do seu montante, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas nas Comores, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas suas águas. A gestão dessa contribuição baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.
   2.   Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, as partes acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da compensação financeira mencionada no n.o 1;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da comissão mista.
   4.   As Comores decidem, todos os anos, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Comores à Comunidade o mais tardar em 30 de Novembro do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, as partes consultam-se para definir as regras de reafectação da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo, convocada, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 3.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades competentes comorianas enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada da falta de pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o do presente protocolo, as autoridades competentes comorianas têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da lei nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas comorianas são regidas pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   No terceiro ano de aplicação do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices, as partes podem rever as disposições do protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os adiantamentos forfetários pagos pelos armadores.
   Artigo 12.o

   Revogação
   O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORIANAS
   CAPÍTULO I
   FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
   Secção 1
   Emissão das licenças
   1.   Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas comorianas.
   2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
   3.   Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.
   5.   Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.
   6.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

               —

               a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

               —

               qualquer outro documento ou certificado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis consoante o tipo de navio, por força do presente protocolo.

         7.   As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.
   8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
   9.   As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
   10.   Se os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos no momento da assinatura da licença, esta é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a delegação.
   11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.
   12.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.
   13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da delegação da Comissão Europeia.
   14.   A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas. A delegação da Comissão Europeia na Maurícia é informada da transferência da licença.
   15.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 2 do capítulo VII do presente anexo.
   Secção 2
   Condições das licenças — taxas e adiantamentos
   1.   As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.
   2.   A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas águas comorianas.
   3.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

               —

               3 375 euros por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 96 toneladas de tunídeos pescadas por ano,

               —

               2 065 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 59 toneladas de tunídeos pescadas por ano.

         4.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).
   5.   O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e aos armadores.
   6.   Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes comorianas o mais tardar em 31 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo.
   7.   Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
   CAPÍTULO II
   ZONAS DE PESCA
   A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorianas, os navios comunitários não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão Europeia na Maurícia.
   Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo.
   CAPÍTULO III
   REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
   1.   A duração da maré de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:

               —

               período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou

               —

               período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, ou

               —

               período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um desembarque nas Comores.

         2.   Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das Comores, em conformidade com regras que se seguem:

               2.1.

               As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.

               2.2.

               Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante um período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, são comunicados ao ministério responsável pelas pescas das Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.

               2.3.

               Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE comoriana».

               2.4.

               Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

         3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Comores reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão é informada desse facto.
   CAPÍTULO IV
   EMBARQUE DE MARINHEIROS
   1.   Durante uma maré nas águas comorianas, cada navio comunitário embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro local.
   2.   Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros locais suplementares.
   3.   Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente das Comores.
   4.   O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.
   5.   A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   6.   Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Comores. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
   7.   O salário dos marinheiros locais fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades comorianas. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações comorianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
   8.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
   9.   Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 USD por dia. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar na data fixada no ponto 6 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.
   10.   Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.
   CAPÍTULO V
   MEDIDAS TÉCNICAS
   Os navios de pesca comunitários respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.
   CAPÍTULO VI
   OBSERVADORES
   1.   Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas condições a seguir estabelecidas.
   1.1.   A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorianas.
   1.2.   A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.
   1.3.   A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.
   2.   O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
   3.   As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.
   4.   O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.
   5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos observadores.
   6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
   7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
   8.   O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

               8.1.

               Observa as actividades de pesca dos navios,

               8.2.

               Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca,

               8.3.

               Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

               8.4.

               Toma nota das artes de pesca utilizadas,

               8.5.

               Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do diário de bordo,

               8.6.

               Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis,

               8.7.

               Comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

         9.   O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
   10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.
   11.   Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

               11.1.

               Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

               11.2.

               Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

         12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes comorianas, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
   13.   O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.
   14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes comorianas.
   15.   Os armadores contribuem para as despesas de observação científica à razão de 20 USD por dia e por navio. Essa contribuição é pagável simultaneamente com as taxas e acresce a estas.
   CAPÍTULO VII
   CONTROLO
   1.   A Comunidade Europeia mantém actualizada uma lista dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades comorianas incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.
   2.   Os navios comunitários podem ser inscritos na lista mencionada no ponto 1 após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no ponto 3 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.
   3.   Entrada e saída de zona
   3.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair das águas comorianas,
   3.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio,
   3.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das Comores é considerado um navio sem licença,
   3.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço e-mail são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.
   4.   Processos de controlo
   4.1.   Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas comorianas permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
   4.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
   4.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.
   5.   Controlo por satélite
   Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 3. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelas autoridades das Comores à delegação da CE na Maurícia da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) das Comores.
   6.   Apresamento
   6.1.   As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.
   6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.
   7.   Auto de apresamento
   7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.
   7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.
   7.3.   O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.
   8.   Reunião de concertação em caso de apresamento
   8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.
   8.2.   Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
   9.   Resolução do apresamento
   9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.
   9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana.
   9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
   9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes comorianas.
   9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

               —

               quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

               —

               quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.

         10.   Transbordos
   10.1.   Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos das Comores.
   10.2.   Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes comorianas, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

               —

               nome dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

               —

               nome do cargueiro transportador,

               —

               tonelagem, por espécie, a transbordar,

               —

               dia do transbordo.

         10.3.   O transbordo é considerado uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.
   10.4.   É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.
   11.   Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.