title: 2007/49/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro
   (2007/49/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 Março de 2004, sobre a criação de parcerias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para apoiar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 prevê que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.

               (4)

               O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, a primeira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2). Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu actualizar a referida Parceria Europeia (3).

               (5)

               O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006.

               (6)

               No Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Junho de 2006, a União Europeia e os seus Estados-Membros decidiram desenvolver as suas relações com a República do Montenegro, enquanto Estado soberano e independente.

               (7)

               Consequentemente, é adequado assinar uma nova Parceria Europeia com o Montenegro baseada na parte consagrada a este país da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, aprovada em Janeiro de 2006, actualizada tendo em conta as conclusões do relatório de 2006 sobre os progressos realizados e complementada com o aditamento de prioridades relativas aos desafios que o Montenegro terá de enfrentar como país independente.

               (8)

               A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes do Montenegro deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da presente Parceria Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão e substitui, no que diz respeito a esse país, o anexo da Decisão 2006/56/CE.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria Europeia com o Montenegro é examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

      (2)  Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21).

      (3)  Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).

      ANEXO
      MONTENEGRO: PARCERIA EUROPEIA — 2006
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para apoiar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.
      Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho da União Europeia aprovou uma Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo que se realizou em 21 de Maio. A independência do país foi reconhecida pela UE e pelos seus Estados-Membros. Consequentemente, é conveniente aprovar uma actualização da Parceria Europeia unicamente em relação a Montenegro. A presente parceria actualizada baseia-se nas partes consagradas ao Montenegro da anterior Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo). Acrescenta elementos que reflectem as novas competências do Montenegro e os desafios que terá de enfrentar como país independente.
      As autoridades competentes do Montenegro deverão elaborar um plano com um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a constituir o quadro em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.
      As principais prioridades identificadas dizem respeito às capacidades que o Montenegro terá de adquirir para poder cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e respeitar as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as que foram definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de o Montenegro as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e respectiva execução.
      Atendendo aos custos consideráveis associados ao cumprimento de todos os requisitos impostos pela UE, bem como à complexidade destes requisitos em certos domínios, a parceria não inclui, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão outras prioridades em função dos progressos alcançados pelo Montenegro.
      Entre as prioridades a curto prazo, foram identificadas as essenciais que foram agrupadas no início da lista de prioridades. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO
      Prioridades essenciais

                  —

                  Adoptar uma nova Constituição, baseada num amplo consenso, em conformidade com as normas europeias, em especial nos domínios dos direitos humanos e das minorias, da organização das estruturas judiciais, de auditoria, de defesa e de segurança.

                  —

                  Concluir a criação do quadro jurídico e institucional necessário a um país independente, o que compreende a assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a que a União Estatal da Sérvia e Montenegro tinha aderido.

                  —

                  Prosseguir os esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência dos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários; prosseguir, nomeadamente, a consolidação das estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusivamente a nível dos ministérios competentes e do Parlamento) e dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus.

                  —

                  Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.

                  —

                  Incrementar o combate contra o crime organizado e a corrupção a todos os níveis, incluindo mediante a criação de mecanismos institucionais eficazes de cooperação inter-agências e reforço da capacidade operacional dos organismos de aplicação da lei.

                  —

                  Reforçar o controlo parlamentar sobre as estruturas de defesa e de segurança.

                  —

                  Continuar a assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

                  —

                  Reforçar a capacidade para adoptar e executar medidas decorrentes de compromissos negociados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, designadamente melhorar a capacidade dos serviços aduaneiros em termos de aplicação correcta das regras de origem e dos métodos de cooperação administrativa.

            Critérios políticos
      Democracia e Estado de direito
      Eleições

                  —

                  De acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, despolitizar a administração eleitoral, melhorar o seu funcionamento, em especial em relação ao anúncio dos resultados, codificar as legislação em matéria de eleições, estabelecer regras para a cobertura pelos meios de comunicação social das campanhas eleitorais e introduzir regras que garantam a transparência em termos da atribuição dos lugares, em conformidade com as normas europeias; criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

            Parlamento

                  —

                  Reforçar a capacidade legislativa e de controlo global do Parlamento, nomeadamente através da aplicação do regimento interno recentemente aprovado.

                  —

                  Reforçar a capacidade do Parlamento nas novas áreas de competência.

                  —

                  Melhorar o funcionamento do Comité de Integração Europeia e fornecer o apoio administrativo e especializado adequado.

            Administração pública

                  —

                  Prosseguir o processo de despolitização da administração pública.

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa do Gabinete do Provedor de Justiça; assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.

                  —

                  Prosseguir a implementação do processo de descentralização e melhorar a capacidade dos municípios.

            Sistema judicial

                  —

                  Garantir a implementação da legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais e prosseguir o reforço do Centro de Formação Judicial.

                  —

                  Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.

                  —

                  Fornecer garantias de reforço da autonomia e eficiência do Ministério Público, designadamente em relação a questões orçamentais. Reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com o crime organizado e melhorar a capacidade na área da luta contra a corrupção.

                  —

                  Melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.

            Luta contra a corrupção

                  —

                  Alterar e pôr em execução a lei relativa aos conflitos de interesses, a fim de eliminar todos os possíveis casos de conflito de interesses de funcionários.

                  —

                  Aumentar os esforços de implementação da estratégia de luta contra a corrupção, dotando nomeadamente as instâncias responsáveis pela aplicação da lei de recursos financeiros e humanos adequados.

                  —

                  Elaborar e pôr integralmente em execução as leis relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento, a fim de garantir a transparência e a clareza nesta matéria.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Assegurar o estabelecimento de mecanismos eficazes para o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.

                  —

                  Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.

                  —

                  Melhorar as condições das prisões, em especial em relação aos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes e dos indivíduos que precisam de assistência psiquiátrica; assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.

                  —

                  Adoptar legislação em matéria de luta contra a discriminação.

                  —

                  Assegurar a execução da legislação relativa ao acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão, dotando-a dos meios adequados para esse fim.

                  —

                  Executar o memorando de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.

                  —

                  Prosseguir a execução da legislação sobre a restituição de bens.

                  —

                  Estabelecer um quadro adequado, nomeadamente a nível constitucional, para a protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia cigana, incluindo os refugiados.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Prosseguir o reforço da cooperação regional e assegurar relações de boa vizinhança, na perspectiva de, designadamente, promover a reconciliação. Aplicar acordos de comércio livre com os países vizinhos, designadamente no contexto da nova Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). Reforçar a cooperação transfronteiras nos domínios da luta contra o crime organizado, do tráfico ilícito e do contrabando, da cooperação judicial, da gestão das fronteiras, do ambiente, dos transportes e da energia.

                  —

                  Assegurar a protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania; garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração e criar condições para a integração dos que decidem não regressar.

                  —

                  Adequar a legislação e a prática nacionais às normas e acordos internacionais correspondentes através da assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a nível do Conselho da Europa e das Nações Unidas relativos à luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade financeira, incluindo a corrupção.

            Critérios económicos

                  —

                  Garantir a estabilidade macroeconómica através da aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental.

                  —

                  Desenvolver a capacidade institucional e analítica necessária para a elaboração e execução do «Programa Económico e Financeiro» proposto pela Comissão das Comunidades Europeias.

                  —

                  Aplicar o sistema de gestão das despesas públicas, nomeadamente a programação orçamental, a elaboração do orçamento de médio prazo e a introdução de elementos de contabilidade de exercício.

                  —

                  Integrar plenamente as despesas de investimento nas contas públicas, incluindo as despesas de investimento das administrações locais.

                  —

                  Prosseguir o processo de reestruturação e privatização das empresas públicas.

                  —

                  Aprovar e pôr em execução a lei relativa à supervisão da actividade seguradora.

                  —

                  Prosseguir os esforços de promoção da adaptabilidade e qualificações dos trabalhadores, envolvendo totalmente nesse processo os empregadores e os sindicatos.

                  —

                  Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas e o futuro Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

            Normas europeias
      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Concluir o estabelecimento do quadro jurídico e institucional em matéria de normalização, de vigilância do mercado, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo comunitário a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.

                  —

                  Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para as novas regulamentações técnicas, antes da sua adopção, no que respeita às medidas com incidência sobre o comércio.

                  —

                  Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores e da saúde pública em conformidade com a política da UE nesta matéria.

                  —

                  Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo comunitário. Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime e a fraude fiscal.

                  —

                  Alterar e executar a legislação em matéria de regras de origem de modo a introduzir uma base jurídica para a aplicação das regras de origem comunitárias para efeitos das medidas comerciais autónomas e, para o efeito, garantir que os operadores e funcionários aduaneiros recebem informação e formação adequada.

                  —

                  Continuar a alinhar a legislação fiscal com o acervo comunitário. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e aos controlos, a fim de reduzir a fraude fiscal.

                  —

                  Aplicar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

            Concorrência

                  —

                  Criar uma autoridade de concorrência plenamente independente e dotá-la dos meios adequados para o seu correcto funcionamento.

                  —

                  Reforçar o enquadramento dos auxílios estatais e reforçar a transparência como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.

            Contratos públicos

                  —

                  Aplicar um regime de contratos públicos eficaz, em consonância com os princípios da UE, designadamente em matéria de recursos. Assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da União Europeia.

                  —

                  Assegurar a criação e o funcionamento de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um organismo de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias de uma adequada capacidade administrativa; fornecer uma formação adequada ao pessoal das entidades adjudicantes responsáveis pela aplicação da regulamentação dos contratos públicos.

            Direito de propriedade intelectual

                  —

                  Reforçar significativamente o nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através da adopção de um quadro jurídico global em matéria de direitos de propriedade intelectual, que compreenda disposições de aplicação eficazes, e através da criação de um organismo dos direitos de propriedade intelectual.

                  —

                  Reforçar as capacidades de execução e de aplicação e neste domínio, especialmente a nível dos serviços fronteiras, dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e do aparelho judicial.

                  —

                  Confirmar oficialmente a participação nos principais acordos internacionais no domínio do direito da propriedade intelectual.

            Serviços financeiros

                  —

                  Consolidar o quadro regulador e de supervisão das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as práticas correntes na UE, em especial no que se refere ao sector bancário.

                  —

                  Reforçar a cooperação com os organismos de supervisão dos países de origem dos bancos estrangeiros com filiais importantes no Montenegro, celebrando nomeadamente acordos de cooperação.

            Direito das sociedades

                  —

                  Melhorar o cumprimento dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos, em especial no que se refere às instituições financeiras e às sociedades cotadas.

            Política de emprego e política social

                  —

                  Melhorar a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis; melhorar a gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.

                  —

                  Melhorar o funcionamento das inspecções do trabalho, a fim de garantir a saúde e a segurança no posto de trabalho.

                  —

                  Intensificar os esforços para promover a qualidade a nível do sistema de ensino e da formação ao longo da vida.

                  —

                  Prosseguir a melhoria da qualidade, da eficiência e a adequação do sistema de ensino superior e apoiar a sua integração no Espaço Europeu do Ensino Superior.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

                  —

                  Reforçar a agência de promoção do investimento. Melhorar a situação em matéria de patrocínio e consulta das empresas.

                  —

                  Aprovar legislação em matéria de harmonização e aceleração dos procedimentos de emissão de licenças e autorizações, executar a legislação em cooperação estreita com as autoridades das administrações locais e adoptar e executar o plano de acção para a redução das barreiras comerciais.

                  —

                  Acelerar o estabelecimento e execução de um fundo nacional de garantia para as PME.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural.

                  —

                  Adoptar legislação em matéria da segurança alimentar e de bem-estar dos animais, bem como uma nova lei veterinária, e reforçar os serviços veterinários e fitossanitários, nomeadamente a capacidade de controlo e laboratorial.

                  —

                  Prosseguir os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da UE, nomeadamente estabelecer um sistema integrado de segurança alimentar com o objectivo de evitar sobreposições e aumentar a segurança alimentar. Elaborar um sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

                  —

                  Concluir a estratégia para as pescas e melhorar a capacidade do Montenegro de realizar uma políticas das pescas em conformidade com as normas comunitárias, designadamente a nível da cooperação internacional.

                  —

                  Assegurar a protecção das indicações geográficas e denominações de origem registadas na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1).

            Ambiente

                  —

                  Prosseguir a harmonização da legislação montenegrina nesta matéria com a legislação e normas da UE, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Desenvolver a capacidade administrativa para executar e aplicar a legislação aprovada.

                  —

                  Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos, adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar a capacidade administrativa no domínio da gestão do ambiente.

            Política dos transportes

                  —

                  Prosseguir no alinhamento da legislação relativa à aviação, incluindo a relativa ao controlo do tráfego aéreo pelo acervo da União Europeia, de acordo com os compromissos assumidos pela assinatura do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

                  —

                  Reforçar a autoridade responsável pela aviação civil e nomear um organismo operacional independente para a investigação de acidentes aéreos, um organismo de supervisão do prestador de serviços de navegação aérea, assim como um organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

                  —

                  Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita à cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

                  —

                  Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

            Energia

                  —

                  Ratificar e prosseguir o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

                  —

                  Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio da energia.

                  —

                  Criar um organismo regulador e adoptar legislação adequada no domínio da segurança nuclear e da protecção das radiações.

                  —

                  Assegurar a aplicação da lei e a transparência no mercado da energia.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Reforçar a capacidade da Agência das Telecomunicações, de modo a fomentar a concorrência neste mercado, através da aplicação da legislação neste domínio, em especial no que se refere à introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência.

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio das comunicações electrónicas. Tomar medidas adicionais em matéria de equilíbrio tarifário, rever as condições gerais das tarifas de interligação e abordar a questão do custo das licenças.

                  —

                  Garantir a independência operacional da Autoridade de Radiodifusão.

                  —

                  Assegurar uma transformação harmoniosa da Rádio Televisão Montenegrina para um prestador de serviços públicos e garantir os meios necessários para o seu funcionamento eficiente.

            Controlo financeiro

                  —

                  Actualizar a estratégia relativa ao controlo interno das finanças públicas mediante referências a objectivos de curto e médio prazos e através de sistemas de apoio informático correspondentes; reforçar a capacidade de auditoria interna.

                  —

                  Continuar a reforçar o Tribunal de Contas e fornecer as garantias constitucionais adequadas.

            Estatísticas

                  —

                  Coligir e transmitir informações estatísticas em conformidade com as obrigações estatísticas relativas à economia, ao comércio e aos domínios monetários e financeiros, de acordo com as práticas actuais da UE.

                  —

                  Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários; implementar a nomenclatura SH 2007.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

                  —

                  Desenvolver capacidade institucional no domínio da política em matéria de vistos e alinhar essa política pela UE.

                  —

                  Reforçar a gestão integrada das fronteiras e assegurar a sua aplicação uniforme por parte de todos os organismos responsáveis, nomeadamente o controlo civil.

                  —

                  Aprovar a legislação em matéria de asilo e realizar a construção dos centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Garantir a correcta aplicação e coordenação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.

            Estupefacientes

                  —

                  Prosseguir o desenvolvimento da capacidade de cooperação internacional do centro de luta contra os estupefacientes e o contrabando e melhorar a capacidade de análise operacional, incluindo a criação das bases de dados pertinentes.

                  —

                  Desenvolver uma estratégia nacional de luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005-2012 e o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2005-2008, e desenvolver uma campanha de consciencialização do grande público para estas questões.

                  —

                  Adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes.

                  —

                  Desenvolver a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra a toxicodependência e o tráfico de droga.

            Polícia

                  —

                  Prosseguir o reforço da capacidade profissional da polícia, através de formação especializada, desenvolvimento dos instrumentos de análise de informações e análise de risco.

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento da escola de polícia.

            Luta contra o crime organizado e o terrorismo

                  —

                  Criar mecanismos institucionais eficientes para a cooperação interserviços no domínio da luta contra o crime organizado e melhorar a capacidade dos serviços da polícia nesse domínio.

                  —

                  Melhorar a capacidade de utilizar meios especiais de investigação com garantias adequadas e reforçar o sistema de informações no domínio da criminalidade.

                  —

                  Aprovar legislação e aumentar a capacidade em matéria de confisco de bens e do produto de actividades criminosas.

                  —

                  Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo e de prevenção e luta contra a criminalidade organizada; melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados; impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

            Tráfico de seres humanos

                  —

                  Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.

            Protecção dos dados pessoais

                  —

                  Aprovar legislação em matéria de protecção dos dados pessoais e criar um organismo independente responsável pela protecção dos dados.

                  —

                  Tomar as medidas necessárias de preparação para a celebração de um acordo de cooperação com a Europol.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO
      Critérios políticos
      Democracia e Estado de direito
      Questões constitucionais

                  —

                  Aplicar plenamente a nova Constituição aprovada em conformidade com os padrões europeus.

            Eleições

                  —

                  Continuar a prever níveis elevados de organização das eleições; aplicar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

            Parlamento

                  —

                  Prosseguir o reforço da capacidade do Parlamento em todas as áreas, em especial quanto à adopção do acervo da UE.

            Administração pública

                  —

                  Prosseguir a consolidação das estruturas de integração europeia a nível dos ministérios competentes e o reforço dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus, nomeadamente em relação ao AEA e ao IPA.

                  —

                  Estabelecer os princípios, os procedimentos e a capacidade administrativa necessárias para a criação de um sistema de implementação descentralizado para a gestão da assistência comunitária, em conformidade com as exigências comunitárias.

                  —

                  Prosseguir o reforço da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Continuar a aplicar a reforma em matéria de descentralização.

                  —

                  Intensificar o estabelecimento de processos transparentes de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos funcionários, nomeadamente através da aplicação do código deontológico e de orientações.

                  —

                  Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução de efectivos.

            Sistema judicial

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.

                  —

                  Concluir o quadro estratégico da reforma judicial; executar os planos de reforma; executar processos transparentes de recrutamento e de gestão das carreiras; continuar a melhorar a qualidade dos recursos do aparelho judicial.

                  —

                  Continuar a melhorar a eficiência dos serviços do Ministério Público.

                  —

                  Continuar a melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.

            Luta contra a corrupção

                  —

                  Continuar com determinação a prevenção e a luta contra a corrupção a todos os níveis e fornecer meios mais eficazes para a prevenção e a supressão da corrupção. Garantir o pleno respeito pela Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção e pelas convenções do Conselho da Europa nesta matéria.

                  —

                  Criar procedimentos eficazes para a detecção, o tratamento e o acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais, incluindo os fundos comunitários.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação e dos direitos das minorias.

                  —

                  Continuar a melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais.

                  —

                  Prevenir e lutar contra os maus-tratos infligidos pelas forças da ordem.

                  —

                  Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.

                  —

                  Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.

                  —

                  Prosseguir a cooperação com as ONG a nível governamental e municipal.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.

                  —

                  Continuar a execução dos acordos em matéria de cooperação regional.

            Critérios económicos

                  —

                  Reforçar a estabilidade macroeconómica através da prossecução dos esforços de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos.

                  —

                  Melhorar a eficiência da despesa pública, nomeadamente através da melhoria do processo orçamental e da gestão financeira a nível do governo central e dos governos locais. Reforçar a capacidade em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades.

                  —

                  Garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho através de uma liberalização gradual.

                  —

                  Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego. Em particular, simplificar os procedimentos judiciais em matéria comercial, nomeadamente os processos de falência.

                  —

                  Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação, por forma a apoiar as actividades de investigação e desenvolvimento.

            Normas europeias
      Mercado interno
      Livre circulação de capitais

                  —

                  Liberalizar totalmente a circulação de capitais e de pagamentos, em consonância com os princípios comunitários.

            Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo comunitário.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Assegurar a progressão da harmonização da legislação do Montenegro no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

                  —

                  Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

                  —

                  Estabelecer um intercâmbio de informações transparente com os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, a fim de reforçar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

            Concorrência

                  —

                  Prosseguir o reforço da autoridade de concorrência, nomeadamente a sua independência operacional.

                  —

                  Prosseguir o reforço do enquadramento dos auxílios estatais e estabelecer um controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.

            Contratos públicos

                  —

                  Prosseguir o reforço do regime de contratos públicos, nomeadamente no sector dos serviços públicos e no que respeita às concessões, através de uma maior harmonização da legislação nacional com o acervo comunitário, através da melhoria da capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos, do organismo de controlo dos mesmos e das entidades adjudicantes.

                  —

                  Continuar a assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da UE.

            Direito de propriedade intelectual

                  —

                  Garantir um nível de protecção semelhante ao da UE através da harmonização completa da legislação nacional com o acervo em matéria de direitos de propriedade intelectual e através do reforço contínuo da capacidade administrativa e da aplicação por parte de todos os organismos públicos em causa, incluindo os serviços de fronteiras, os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais.

            Serviços financeiros

                  —

                  Estabelecer um quadro regulador e de supervisão global das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as princípios da UE.

            Direito das sociedades

                  —

                  Dar início à harmonização das normas de informação financeira com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

            Política de emprego e política social

                  —

                  Melhorar ainda a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis e na modernização das políticas sociais; prosseguir a melhoria da gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Assegurar que a Carta Europeia para as pequenas empresas seja plenamente aplicada.

                  —

                  Começar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar ainda o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agregados, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

            Agricultura e pescas

                  —

                  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural. Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.

                  —

                  Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança alimentar. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos.

                  —

                  Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recursos, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.

                  —

                  Continuar a assegurar a protecção das indicações geográficas e as denominações de origem registadas na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e das suas subsequentes alterações. Actualizar a lista das indicações geográficas e denominações de origem protegidas em consonância com a evolução do acervo da UE neste domínio.

            Ambiente

                  —

                  Prosseguir a harmonização da legislação montenegrina com a legislação e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos produtos químicos.

                  —

                  Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como outras estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.

                  —

                  Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto.

                  —

                  Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, de controlo, de aplicação e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos.

            Política dos transportes

                  —

                  Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.

                  —

                  Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.

            Energia

                  —

                  Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.

                  —

                  Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

                  —

                  Aderir às convenções internacionais sobre segurança nuclear nas quais participa já o EURATOM.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Concluir a transposição para a legislação nacional do quadro UE 2002 para as comunicações electrónicas.

                  —

                  Criar um mercado competitivo para as comunicações electrónicas através da aplicação gradual da legislação e da introdução de salvaguardas em matéria de concorrência, bem como da supressão das barreiras de acesso ao mercado existentes.

                  —

                  Manter a independência das autoridades reguladoras e dotá-las de recursos e qualificações suficientes para cumprir a missão que lhes foi cometida.

                  —

                  Harmonizar plenamente a legislação com o acervo da UE no domínio do audiovisual.

            Controlo financeiro

                  —

                  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

                  —

                  Reforçar a capacidade operacional e funcional, bem como a independência financeira, do Tribunal de Contas.

                  —

                  Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

            Estatísticas

                  —

                  Prosseguir a elaboração de estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.

                  —

                  Integrar plenamente a contabilidade das administrações locais nas contas públicas.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

                  —

                  Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteiras e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiras através da criação de novos postos de fronteira.

                  —

                  Prosseguir a harmonização da política em matéria de vistos com a legislação e procedimentos da UE.

            Estupefacientes

                  —

                  Reforçar a cooperação interserviços e internacional e prosseguir o desenvolvimento da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra o tráfico de droga.

            Polícia

                  —

                  Prosseguir a reestruturação deste sector; assegurar a responsabilização; reestruturar a formação dirigida aos agentes de polícia; assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.

            Luta contra o crime organizado e o terrorismo

                  —

                  Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais.

                  —

                  Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, bem como melhorar a legislação nacional na matéria.

                  —

                  Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da UE, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional e respectivos protocolos, bem como as normas internacionais aplicáveis em matéria de criminalidade económica e financeira.

                  —

                  Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Prosseguir o reforço do serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, continuando nomeadamente a desenvolver a capacidade do serviço de informações no domínio da criminalidade.

                  —

                  Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo a luta contra a contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento) e melhorar a capacidade institucional e administrativa para enfrentar os desafios inerentes.

            Protecção dos dados pessoais

                  —

                  Garantir o correcto funcionamento do organismo de supervisão responsável pela protecção dos dados.

                  —

                  Garantir a capacidade das autoridades do Estado, em especial os organismos responsáveis pela aplicação da lei, de implementarem a legislação em matéria de protecção dos dados pessoais.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2). O Montenegro poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. Em caso de incumprimento destas condições, o Conselho poderá a tomar medidas adequadas em conformidade com o disposto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria Europeia será analisada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios anuais apresentados pela Comissão das Comunidades Europeias.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

         (2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.


title: 2007/543/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

text:
               1.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/47

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
   (2007/543/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») foi assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

               (2)

               A Convenção Europol foi completada por dois protocolos, assinados em 24 de Julho de 1996 e em 19 de Junho de 1997, que entraram em vigor, respectivamente, em 29 de Dezembro de 1998 e em 1 de Julho de 1999 (2).

               (3)

               A Convenção Europol foi alterada por três outros protocolos assinados em 30 de Novembro de 2000 (3), em 28 de Novembro de 2002 (4) e em 27 de Novembro de 2003 (5). Os protocolos de 30 de Novembro de 2000 e de 28 de Novembro de 2002 entraram em vigor em 29 de Março de 2007, enquanto que o protocolo de 27 de Novembro de 2003 entrou em vigor em 18 de Abril de 2007.

               (4)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção Europol e os protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003. Estes instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (5)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho efectuará todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Convenção Europol e os protocolos de 24 de Julho de 1996, 19 de Junho de 1997, 30 de Novembro de 2000, 28 de Novembro de 2002 e 27 de Novembro de 2003 entram em vigor, em relação à Bulgária e a Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os textos da Convenção Europol e dos protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os demais textos dessa convenção e desses protocolos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO C 299 de 9.10.1996, p. 2); protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores adjuntos e agentes (JO C 221 de 19.7.1997, p. 2).

      (3)  JO C 358 de 13.12.2000, p. 2.

      (4)  JO C 312 de 16.12.2002, p. 2.

      (5)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 3.

      ANEXO
      Texto da Convenção Europol e dos protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003, nas línguas búlgara e romena.


title: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2014/C 51/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Bulgária um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               BULGÁRIA

               Yuliya SIMEONOVA

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: 2013/447/UE: Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18. °, n. ° 2, da Decisão 2011/278/UE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2013
   sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/447/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para que os Estados-Membros possam determinar, em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), os níveis de atividade de novos operadores, na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve determinar e publicar os fatores de utilização da capacidade normal.

               (2)

               Para efeitos do cálculo do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações de novos operadores que a elas tenham direito no período 2013-2020, os Estados-Membros têm de determinar os níveis de atividade dessas instalações. Neste contexto, é necessário o fator de utilização da capacidade normal, a fim de determinar o nível de atividade relativo a produtos para os quais tenha sido estabelecido, no anexo I da Decisão 2011/278/UE, um parâmetro de referência. No caso das instalações de novos operadores, com exceção das resultantes de uma extensão significativa, o nível de atividade é determinado multiplicando a capacidade inicial instalada para a produção do produto em causa, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, da Decisão 2011/278/UE, pelo fator de utilização da capacidade normal. No caso das instalações que tenham sido objeto de extensão ou redução significativa da capacidade, os Estados-Membros devem utilizar o fator de utilização da capacidade normal para determinar o nível de atividade (relacionada com o produto) da capacidade adicionada ou reduzida, na subinstalação em causa.

               (3)

               O fator de utilização da capacidade normal será o percentil 80 dos fatores anuais médios da capacidade de utilização de todas as instalações que produzem o produto em causa. No âmbito da recolha geral dos dados de base relativos às instalações existentes, destinada a estabelecer as medidas nacionais de aplicação, os Estados-Membros recolheram dados sobre a produção anual média dos diversos produtos no período 2005-2008. Dividindo essas quantidades de produção pela capacidade inicial instalada a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, os Estados-Membros determinaram os fatores de utilização da capacidade das instalações existentes nos seus territórios. Seguidamente, partilharam essa informação com a Comissão, no âmbito da comunicação das medidas nacionais de aplicação.

               (4)

               De posse das medidas nacionais de aplicação de todos os Estados-Membros, e tendo em conta as dos países do EEE e da EFTA, a Comissão determinou o percentil 80 dos fatores anuais médios da capacidade de utilização das instalações que produzem um produto ao qual está associado um parâmetro de referência, tendo em conta a necessidade de assegurar condições de concorrência neutras para atividades industriais executadas em instalações a cargo de um só operador e a produção em instalações subcontratadas. O cálculo baseia-se nas informações de que a Comissão dispunha até 31 de dezembro de 2012.

               (5)

               Os fatores de utilização da capacidade normal por cada parâmetro de referência relativo a um produto figuram no anexo da presente decisão e aplicam-se ao período de 2013 a 2020,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem utilizar os fatores de utilização da capacidade normal indicados no anexo, para, nas instalações a que se refere o artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2003/87/CE, determinarem o nível de atividade relacionada com o produto, em conformidade com o artigo 18.o da Decisão 2011/278/UE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).

      ANEXO

                  Parâmetros de referência relativos aos produtos enumerados no anexo I da Decisão 2011/278/UE

                  Fator de utilização da capacidade normal (SCUF)

                  Coque

                  0,960

                  Minério sinterizado

                  0,886

                  Metal quente

                  0,894

                  Ânodo pré-calcinado

                  0,928

                  Alumínio

                  0,964

                  Clínquer cinzento

                  0,831

                  Clínquer branco

                  0,787

                  Cal

                  0,813

                  Cal dolomítica

                  0,748

                  Cal dolomítica sinterizada

                  0,784

                  Vidro flutuado

                  0,946

                  Garrafas e frascos de vidro incolor

                  0,883

                  Garrafas e frascos de vidro colorido

                  0,912

                  Produtos de fibra de vidro de filamento contínuo

                  0,892

                  Tijolos de fachada

                  0,809

                  Blocos para pavimentos

                  0,731

                  Telhas

                  0,836

                  Pós obtidos por pulverização

                  0,802

                  Gesso

                  0,801

                  Gesso secundário seco

                  0,812

                  Pasta kraft de fibra curta

                  0,808

                  Pasta kraft de fibra longa

                  0,823

                  Pasta ao bissulfito, pasta termomecânica e pasta mecânica

                  0,862

                  Pasta de papel recuperado

                  0,887

                  Papel de jornal

                  0,919

                  Papel fino não revestido

                  0,872

                  Papel fino revestido

                  0,883

                  Papel tissue

                  0,900

                     Testliner e canelura

                  0,889

                  Cartão não revestido

                  0,863

                  Cartão revestido

                  0,868

                  Ácido nítrico

                  0,876

                  Ácido adípico

                  0,849

                  Cloreto de vinilo monómero (CVM)

                  0,842

                  Fenol/acetona

                  0,870

                  PVC-S

                  0,873

                  PVC-E

                  0,834

                  Carbonato de sódio anidro

                  0,926

                  Produtos de refinação

                  0,902

                  Aço-carbono processado em forno de arco elétrico

                  0,798

                  Aço de alta liga processado em forno de arco elétrico

                  0,802

                  Fundição de ferro

                  0,772

                  Lã mineral

                  0,851

                  Placas de gesso

                  0,843

                  Negro de carbono

                  0,865

                  Amoníaco

                  0,888

                  Craqueamento sob vapor

                  0,872

                  Aromáticos

                  0,902

                  Estireno

                  0,879

                  Hidrogénio

                  0,902

                  Gás de síntese

                  0,902

                  Óxido de etileno/etilenoglicol

                  0,840


title: Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC

text:
               5.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/58

         DECISÃO 2014/872/PESC DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

               (2)

               Em 8 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/659/PESC (2) a fim de impor novas medidas restritivas.

               (3)

               O Conselho considera que é necessário esclarecer certas disposições.

               (4)

               É necessária uma ação adicional da União a fim de dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   É proibido criar ou participar direta ou indiretamente em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 ou o n.o 2 depois de 12 de setembro de 2014, excetuando os empréstimos ou o crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações diretas ou indiretas de bens e serviços não financeiros entre a União e a Rússia ou qualquer outro Estado terceiro que não estejam sujeitos a proibição, ou os empréstimos com a finalidade específica e documentada de prestar financiamento de emergência para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez de pessoas coletivas estabelecidas na União cujos direitos de propriedade sejam detidos em mais de 50 % por uma entidade referida no anexo I.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   A proibição a que se refere o n.o 3 não se aplica aos montantes levantados ou aos desembolsos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado antes de 12 de setembro de 2014 se:

                                       a)

                                       os termos e condições dos referidos levantamentos ou desembolsos:

                                                   i)

                                                   tiverem sido acordados antes de 12 de setembro de 2014; e

                                                   ii)

                                                   não tiverem sido alterados nessa data ou posteriormente; e

                                       b)

                                       antes de 12 de setembro de 2014 tiver sido fixada uma data contratual de vencimento para o reembolso integral dos fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações ao abrigo do contrato.

                                 Os termos e condições dos levantamentos e desembolsos referidos no presente número incluem as cláusulas relativas à duração do período de reembolso em relação a cada levantamento ou desembolso, à taxa de juro aplicada ou ao método de cálculo da taxa de juro, e ao montante máximo.»

               2)

               No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A proibição estabelecida nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica a execução de contratos celebrados antes de 1 de agosto de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, nem o fornecimento de peças sobresselentes e de serviços necessários à manutenção e à segurança de capacidades existentes no território da União.»

               3)

               No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 1 de agosto de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.»

               4)

               No artigo 3.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As proibições referidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 12 de setembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, nem a prestação da assistência necessária à manutenção e à segurança de capacidades existentes no território da UE.»

               5)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               1.   A venda, o fornecimento, a transferência ou exportação, diretos ou indiretos, de certos equipamentos adequados para as seguintes categorias de exploração e produção na Rússia, incluindo a sua zona económica exclusiva e a plataforma continental, por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a jurisdição dos Estados-Membros, ficam sujeitos à autorização prévia por parte da autoridade competente do Estado-Membro exportador:

                           a)

                           axploração e produção de petróleo em águas com profundidade superior a 150 metros;

                           b)

                           exploração e produção de petróleo na zona offshore situada a norte do Círculo Polar Ártico;

                           c)

                           projetos que tenham potencial para produzir petróleo a partir de recursos localizados em formações de xisto mediante fracturação hidráulica. O que precede não se aplica à exploração e produção através de formações de xisto para localizar jazidas não betuminosas ou para delas extrair petróleo.

                     A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   A prestação de:

                           a)

                           assistência técnica ou outros serviços relacionados com o equipamento referido no n.o 1;

                           b)

                           financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento referido no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica,

                     fica igualmente sujeita a autorização prévia por parte da autoridade competente do Estado-Membro exportador.
               3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento ou de prestação de serviços, a que se referem os n.os 1 e 2, se determinarem que a venda, fornecimento, transferência ou exportação em causa ou a prestação dos serviços em causa se destina a uma das categorias de exploração e produção a que se refere o n.o 1.
               4.   O n.o 3 não prejudica a execução de contratos celebrados antes de 1 de agosto de 2014 ou de contratos conexos necessários para a execução desses contratos.
               5.   Uma autorização pode ser igualmente concedida quando a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens ou a prestação de serviços, a que se referem os n.os 1 e 2, forem necessárias à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente. Em casos devidamente justificados de emergência, a venda, fornecimento, transferência ou exportação ou a prestação dos serviços, a que se referem os n.os 1 e 2, podem ser efetuadas sem autorização prévia, desde que o exportador notifique as autoridades competentes no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a venda, fornecimento, transferência ou exportação ou a prestação de serviços se efetuou, transmitindo informações detalhadas sobre a justificação pertinente para a venda, fornecimento, transferência ou exportação ou a prestação de serviços sem autorização prévia».

               6)

               No artigo 4.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É proibida a prestação direta ou indireta dos serviços associados necessários às seguintes categorias de projetos de exploração e produção na Rússia, incluindo a sua zona económica exclusiva e a plataforma continental, por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a jurisdição dos Estados-Membros:

                           a)

                           exploração e produção de petróleo em águas com profundidade superior a 150 metros;

                           b)

                           exploração e produção de petróleo na zona offshore situada a norte do Círculo Polar Ártico;

                           c)

                           Projetos que tenham potencial para produzir petróleo a partir de recursos localizados em formações de xisto mediante fracturação hidráulica. O que precede não se aplica à exploração e produção através de formações de xisto para localizar jazidas não betuminosas ou para delas extrair petróleo.»

         Artigo 2.o

   Na Decisão 2014/659/PESC, o considerando 5 passa a ter a seguinte redação:

                  «(5)

                  Neste contexto, é adequado alargar a proibição no que diz respeito a determinados instrumentos financeiros. Deverão ser impostas novas restrições ao acesso ao mercado de capitais por parte de instituições financeiras estatais russas, determinadas entidades russas do setor da defesa e determinadas entidades russas cuja principal atividade seja a venda ou o transporte de petróleo. Estas proibições não afetam os serviços financeiros que não estejam referidos no artigo 1.o.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

      (2)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271 de 12.9.2014, p. 54).


title: Decisão (PESC) 2015/969 do Comité Político e de Segurança, de 19 de junho de 2015, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/44

         DECISÃO (PESC) 2015/969 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 19 de junho de 2015
   que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1) (EULEX KOSOVO)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

               (2)

               Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/707/PESC (EULEX KOSOVO/2/2014) (4), que nomeia o embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2015.

               (4)

               Em 15 de junho de 2015, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato do embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado até 14 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 15 de junho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  A designação «Kosovo» é sem prejuízo das posições sobre o seu estatuto e em consonância com a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 (1999) e do Parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).

      (4)  Decisão 2014/707/PESC (EULEX KOSOVO/2/2014) do Comité Político e de Segurança, de 9 de outubro de 2014, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 295 de 11.10.2014, p. 59).


title: 2009/632/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/30

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2007
   (2009/632/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2007 (3),

               —

               Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

               —

               Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

               —

               Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

               —

               Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5),

               —

               Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

               —

               Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

               —

               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente» para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (12),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 29.

      (4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (6)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 79.

      (7)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (11)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (12)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.