title: 2006/753/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia

text:
               4.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Novembro de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia
   (2006/753/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO
   1.1.   Início

               (1)

               O início de um processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação («CD-R»), originários da República Popular da China («RPC»), de Hong Kong e da Malásia, foi anunciado em 6 de Agosto de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de Junho de 2005 pelo Comité dos Produtores Europeus de CD-R e DVD+/-R — «CECMA», (a seguir designado «autor da denúncia») — agindo em nome dos produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária total de CD-R. A denúncia continha elementos de prova de dumping em relação aos CD-R e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         1.2.   Partes interessadas no processo

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (4)

               Os produtores que participaram na denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existir motivos especiais para serem ouvidas.

               (5)

               Para permitir aos produtores-exportadores da China solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, caso o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas.

               (6)

               Treze grupos de produtores-exportadores solicitaram o tratamento de economia de mercado ao abrigo do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou o tratamento individual, caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

               (7)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC e de Hong Kong, foi previsto no aviso de início recorrer ao método de amostragem para a determinação do dumping, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado a todos os produtores-exportadores que se dessem a conhecer contactando a Comissão, tal como especificado no aviso de início, e que apresentassem informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005).

               (8)

               Após a análise das informações comunicadas e atendendo ao elevado número de produtores-exportadores da RPC e de Hong Kong que manifestaram vontade de colaborar, foi decidido que seria necessário recorrer à amostragem.

               (9)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de todos os produtores que participaram na denúncia, de um outro produtor comunitário, de oito importadores independentes, de um distribuidor e de sete retalhistas (um dos quais exerce as actividades de grossista e retalhista), de seis produtores-exportadores da RPC, de seis produtores-exportadores de Hong-Kong, de quatro produtores-exportadores da Malásia, de dois operadores comerciais coligados com produtores-exportadores chineses e de um operador comercial coligado com um produtor-exportador malaio localizado em Taiwan, de um operador comercial coligado com produtores-exportadores de Hong-Kong, de doze importadores coligados com produtores-exportadores chineses ou malaios localizados na Comunidade.

               (10)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo efectuado visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores comunitários:

                                       —

                                       Computer Support Italcard s.r.l. (Milão, Itália)

                                       —

                                       Global Digital Disk GmbH & Co KG (Dresden, Alemanha)

                                       —

                                       Manufacturing Advanced Media S.A. (Mulhouse, França)

                                       —

                                       Sony DADC AG (Salzburgo, Áustria)

                                       —

                                       TDK Recording Media Europe SA (Luxemburgo)

                           b)

                           Produtores-exportadores da RPC:

                                       —

                                       Fortune (Jiangsu) Multimedia Co., Ltd, Nantong

                                       —

                                       Prodisc Technology. Inc. («Prodisc China»), Ningbo

                           c)

                           Produtores-exportadores de Hong Kong:

                                       —

                                       Audio Distributor’s/Artsome Ltd.

                                       —

                                       Lead Data Inc.

                                       —

                                       Mediastar Technology Ltd.

                                       —

                                       MDA Technology Ltd.

                           d)

                           Produtores-exportadores da Malásia:

                                       —

                                       Daxon Technologies Sdn Bhd, Kuala Lumpur

                                       —

                                       Digital Data Technologies Sdn Bhd., Kuala Lumpur

                                       —

                                       Dragon Optical Media Technologies Sdn Bhd., Kuala Lumpur

                                       —

                                       Memory Tech Sdn Bhd., Kuala Lumpur

                           e)

                           Operadores comerciais coligados:

                                       —

                                       Daxon BenQ Inc. (Taiwan)

                                       —

                                       Prodisc Technology Inc. (Taipé, Taiwan)

                                       —

                                       Artsome Investment Ltd. (Hong Kong)

                           f)

                           Importadores e distribuidores independentes:

                                       —

                                       Emtec International S.p.a. (Paris, França)

                                       —

                                       Ingram Micro Distribution GmbH (Munique, Alemanha)

                                       —

                                       Intenso GmbH (Vechta, Alemanha)

                                       —

                                       Maxell Europe Ltd. (Londres, Reino Unido)

                                       —

                                       Philips Recordable Media (Wiesbaden, Alemanha)

                                       —

                                       Sony France S.A. (Paris, França)

                                       —

                                       Verbatim Ltd. (Londres, Reino Unido)

                           g)

                           Distribuidor coligado:

                                       —

                                       SK Kassetten GmbH & Co KG (Neuenrade, Alemanha)

                           h)

                           Grossista/Retalhista:

                                       —

                                       Metro Group Buying GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

                           i)

                           Retalhistas:

                                       —

                                       Carrefour Marchandises Internationales (Paris, França)

                                       —

                                       El Corte Inglés S.A. (Madrid, Espanha)

                                       —

                                       FNAC S.A. (Paris, França)

                           j)

                           Outras partes interessadas:

                                       —

                                       Philips Intellectual Property & Standards (Eindhoven, Países Baixos).

               (11)

               Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC aos quais não pudesse ser concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, foi efectuada uma verificação para determinar o valor normal com base nos dados de um país análogo nas instalações do seguinte produtor do Japão:

                           —

                           Taiyo Yuden, Inc. (Takasaki, Japão).

         1.3.   Amostragem

               (12)

               No que se refere aos produtores-exportadores da RPC e de Hong Kong, a Comissão seleccionou, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base no volume de exportação para a Comunidade mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no prazo disponível.

               (13)

               A amostra seleccionada para os produtores-exportadores chineses foi constituída por quatro produtores-exportadores chineses, que representavam cerca de 85 % do volume de exportações para a Comunidade das partes da RPC que colaboraram no inquérito. Foram ainda incluídos dois exportadores na lista de reserva.

               (14)

               A amostra seleccionada para os produtores-exportadores de Hong Kong consistiu igualmente em quatro empresas, que representavam mais de 90 % do volume de exportações para a Comunidade dos produtores-exportadores de Hong Kong que colaboraram no inquérito. Foram ainda incluídas duas empresas na lista de reserva.

               (15)

               A Comissão recebeu respostas dos exportadores incluídos nas amostras relativas à China e a Hong Kong, bem como das empresas na lista de reserva.

               (16)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as autoridades da China e de Hong Kong foram consultadas em relação às amostras e não levantaram objecções.

         1.4.   Período de inquérito

               (17)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período do inquérito («período considerado»).

         1.5.   Medidas provisórias

               (18)

               Recorde-se que, dada a necessidade de analisar de forma mais aprofundada certos aspectos do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse da Comunidade, não foram instituídas quaisquer medidas provisórias no presente inquérito. Todas as partes foram informadas sobre as conclusões preliminares e os factos e as considerações que fundamentaram a decisão de não instituir medidas provisórias. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações.

               (19)

               Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas.

         1.6.   Medidas em vigor para as importações de CD-R de outros países

               (20)

               Foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de CD-R de Taiwan em 19 de Junho de 2002 (3). Foram instituídos direitos de 17,7 % a 38,5 %.

               (21)

               Além disso, foi instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de CD-R da Índia em 6 de Junho de 2003 (4). O seu valor foi fixado em 7,3 %.

         1.7.   Produto em causa e produto similar
   1.7.1.   Produto em causa

               (22)

               Os discos compactos para gravação (CD-R), originários da RPC, de Hong Kong e da Malásia, classificados em 2005 no código NC ex 8523 90 00, constituem o produto em causa. Devido a alterações na Nomenclatura Combinada e como não existem CD/R com capacidade de gravação superior a 900 megabytes, a partir de 2006 o produto em causa passa a estar classificado no código NC ex 8523 90 10.

               (23)

               O produto em causa é um disco de policarbonato, revestido com uma camada de corante, uma camada de material reflector e uma camada protectora. Embora estes discos possam ser gravados em várias etapas, a informação gravada não pode ser apagada. O disco é um suporte óptico para armazenamento de dados ou de som.

               (24)

               Os CD-R diferenciam-se segundo o tipo de dados armazenados (CD-R para dados e CD-R para música), a capacidade de memória, a camada metálica reflectora e o facto de o CD-R ter ou não material impresso. O inquérito revelou que todos os tipos de CD-R partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e são utilizados para os mesmos efeitos. Por conseguinte, podem ser considerados um único produto.

         1.7.2.   Produto similar

               (25)

               Não foram detectadas quaisquer diferenças entre o produto em causa e os CD-R produzidos e vendidos no mercado interno da RPC, de Hong Kong, da Malásia e do Japão, que foi utilizado como país análogo, bem como os CD-R produzidos e vendidos na Comunidade pela indústria comunitária. Concluiu-se que todos tinham as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações.

               (26)

               Conclui-se, pois, que todos os tipos de CD-R constituem um único produto e são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         2.   DUMPING

               (27)

               O inquérito determinou um nível de dumping superior às margens de minimis relativamente a cada um dos produtores-exportadores dos países em causa que colaboraram no inquérito. Todavia, tendo em conta as conclusões abaixo, não é necessário explanar essas conclusões.

         3.   PREJUÍZO
   3.1.   Produção comunitária

               (28)

               Tendo em conta a definição de indústria comunitária constante do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, foi considerada a produção dos seguintes fabricantes comunitários para inclusão na definição de produção comunitária no início do inquérito:

                           —

                           Cinco fabricantes comunitários que participaram na denúncia:

                                       —

                                       CDA Datenträger Albrechts GmbH («CDA»)

                                       —

                                       Computer Support Italcard s.r.l. («CSI»)

                                       —

                                       Global Digital Disc GmbH & Co KG («GDD»)

                                       —

                                       Manufacturing Advanced Media S.A. («MAM-E»)

                                       —

                                       TDK Recording Media Europe S.A. («TDK»),

                           —

                           Dois outros produtores comunitários que cooperaram plenamente no inquérito e que apoiaram o processo:

                                       —

                                       BOC SA

                                       —

                                       Sony DADC Austria AG («Sony DADC»),

                           —

                           Treze outros fabricantes, enumerados na denúncia, a quem foram enviados os questionários, mas que não responderam.

         3.1.1.   Exclusão de fabricantes comunitários da definição de produção comunitária por motivo de importações significativas durante ou após o PI
   3.1.1.1.   Empresa A

               (29)

               Na resposta da empresa A ao questionário, verificou-se que a empresa A, para além do seu próprio fabrico comunitário, tinha importado igualmente o produto em causa dos países em questão. A proporção de produto importado vendido no mercado comunitário excedeu significativamente os volumes de produto similar fabricado e vendido na Comunidade.

               (30)

               Foi em seguida examinado se, apesar dos volumes de importação significativos, o centro de interesse da empresa A se situava ainda na Comunidade e/ou se os volumes importados eram de natureza temporária.

               (31)

               Verificou-se que as importações da empresa A não eram de natureza temporária, decorrendo antes de uma decisão estratégica de entregar a sua produção a fabricantes ODM — Original Design Manufacturers (fabricantes de projecto original) —, empresas que concebem e fabricam produtos que são posteriormente vendidos sob outras marcas. Não se pôde, assim, concluir que o centro de interesse da empresa A para o fabrico de CD-R se situasse ainda na Comunidade, dado ser provável a empresa continuar a importar dos países em causa volumes significativos das suas vendas no mercado comunitário. Verificou-se igualmente que, durante o PI, as vendas da empresa A no mercado comunitário consistiram, na sua grande maioria, em CD-R importados. Estes factos colocam a empresa A mais na situação de importador do que produtor. Verificou-se também que a sede e o principal centro de I & D para os CD-R da empresa A estão situados fora da Comunidade.

               (32)

               Concluiu-se, portanto, que a empresa A não devia ser incluída na definição de indústria comunitária e que a sua produção devia ser, por isso, excluída da definição de produção comunitária.

               (33)

               Além disso, a empresa A retirou, entretanto, o apoio à denúncia e decidiu passar a opor-se à instituição de medidas anti-dumping contra as importações dos países em causa, o que vem confirmar a avaliação anterior da deslocação do interesse da empresa A.

         3.1.1.2.   Empresa B

               (34)

               Na resposta da empresa B ao questionário, verificou-se que a empresa B, para além do seu próprio fabrico comunitário, tinha importado igualmente o produto em causa durante o período considerado. Contudo, durante o PI, estas importações diminuíram para menos de 1 % das suas vendas totais, pelo que foram consideradas insignificantes.

               (35)

               A Comissão recebeu igualmente uma resposta ao questionário de outra empresa («B-Rel») que veio a apurar-se ter a mesma empresa-mãe (empresa «B-mãe») que a empresa B. Por conseguinte, a empresa B-Rel e a empresa B são consideradas empresas coligadas na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base.

               (36)

               Sendo distribuidora de CD-R para o mercado de retalho na Comunidade da empresa B-mãe, a empresa B-Rel comprou todos os CD-R destinados ao mercado de retalho à empresa B. Além disso, a empresa B-Rel importou também volumes significativos de países terceiros, incluindo dos países em causa.

               (37)

               Comparando as vendas da empresa B-Rel de CD-R originários dos países em causa com as de CD-R fabricados pela empresa B (que foram em seguida vendidos directamente pela empresa B a clientes empresariais ou vendidos através da empresa B-Rel a retalhistas), verificou-se que, relativamente à empresa B-mãe, a proporção do produto importado vendido no mercado comunitário excedeu significativamente os volumes do produto similar fabricado e vendido na Comunidade.

               (38)

               Foi em seguida examinado se, apesar dos volumes de importação significativos, o centro de interesse da empresa B-mãe se situava ainda na Comunidade e/ou se os volumes importados eram de natureza temporária.

               (39)

               Os resultados do inquérito indicam que não se pode considerar que as importações tenham uma natureza meramente temporária (porque o volume de fabrico próprio de CD-R não aumentaria consideravelmente no futuro previsível mesmo tendo em conta uma possível extensão da capacidade de produção da empresa B). Assim, afigurou-se provável que a empresa B-mãe continuaria igualmente a adquirir nos países em causa partes importantes das suas vendas no mercado comunitário. Verificou-se também que a sede e o principal centro de I & D para os CD-R da empresa B-mãe estão situados fora da Comunidade. Não pôde, por isso, concluir-se que o centro de interesse da empresa B-mãe para o fabrico de CD-R esteja situado na Comunidade.

               (40)

               Concluiu-se, portanto, que a empresa B não deve ser incluída na definição de indústria comunitária e que a sua produção deve ser, por isso, excluída da definição de produção comunitária.

         3.1.1.3.   Empresa C

               (41)

               A Comissão recebeu um questionário da empresa produtora comunitária C, bem como da empresa C-Rel, um distribuidor de CD-R localizado na Alemanha. Verificou-se que a empresa C e a empresa C-Rel são empresas coligadas na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base, dado pertencerem ao mesmo proprietário.

               (42)

               Durante o período de inquérito, a empresa C-Rel distribuía CD-R fabricados pela empresa C. Contudo, após o período de inquérito, ou seja, a partir de Julho de 2005, com base na informação suplementar solicitada a todos os produtores comunitários para o período de Julho de 2005 a Fevereiro de 2006, verificou-se que a empresa C-Rel começara a importar quantidades significativas de CD-R (a um nível equivalente à produção da empresa C no PI) de países terceiros, incluindo volumes significativos dos países em causa.

               (43)

               A fim de verificar se estas importações eram de natureza temporária, a Comissão enviou um novo pedido de informação suplementar, desta vez para o período de Março de 2006 a Maio de 2006. Tendo em conta que os volumes significativos de importações continuaram, teve de concluir-se que estas importações não eram de natureza temporária, mas correspondiam antes a uma decisão estratégica de satisfazer partes significativas das suas vendas futuras com importações.

               (44)

               Em conformidade com os princípios apresentados supra e aplicados às empresas A e B e dado que a empresa C-Rel/empresa C estará protegida dos efeitos de eventuais importações objecto de dumping, concluiu-se que a empresa C não deve ser incluída na definição de produção comunitária.

         3.1.2.   Exclusão de fabricantes comunitários da definição de produção comunitária por motivo de cessação de produção durante ou após o PI
   3.1.2.1.   Empresa D

               (45)

               Após o PI, a empresa D, um produtor comunitário que participou na denúncia, entrou em processo de liquidação. Diversas partes argumentaram que, segundo a prática comunitária, a empresa D deveria ser excluída da definição de produção comunitária.

               (46)

               Em Janeiro de 2006, o liquidatário anunciou a intenção de vender todos os activos da empresa D, incluindo todas as linhas de produção. O autor da denúncia informou subsequentemente a Comissão de que uma subsidiária da empresa D, a empresa E, um produtor comunitário que participou na denúncia, adquiriria as linhas de produção à respectiva empresa-mãe e as reinstalaria e utilizaria para a produção contínua de CD-R nas instalações da empresa E. Para o efeito, a empresa E seria recapitalizada e vendida a uma parte externa.

               (47)

               Deste modo, aquando do relatório intercalar, não pôde concluir-se pela exclusão da empresa D da definição de produção comunitária, dado que as linhas de produção iriam alegadamente ser reinstaladas e reutilizadas nas instalações da sua subsidiária comunitária, a empresa E.

               (48)

               Contudo, com base na informação suplementar solicitada aos produtores comunitários para o período de Julho de 2005 a Maio de 2006 (ou seja, após o PI), esta informação suplementar mostrou que as linhas de produção não tinham sido reinstaladas, uma vez que a produção e a capacidade estavam ao nível em que se encontravam antes da aquisição das linhas de produção. Além disso, não tinha sido apresentado qualquer plano de negócios válido aos serviços da Comissão que demonstrasse que as linhas de produção da empresa D estavam a ser instaladas nas instalações da empresa E.

               (49)

               É prática comunitária que os fabricantes que cessam definitivamente a sua produção durante ou após o PI não devem ser incluídos na definição de indústria comunitária na acepção do artigo 4.o do regulamento de base. Consequentemente, a produção da empresa D deve ser excluída da definição de produção comunitária, dado que as linhas de produção da empresa D encerraram definitivamente após o PI e não foi demonstrado que essas linhas de produção estivessem a ser utilizadas novamente.

         3.1.2.2.   CDA & BOC SA

               (50)

               Na sequência da publicação do aviso de início, duas outras empresas — CDA & BOC SA — informaram a Comissão de que tinham cessado a respectiva produção na Comunidade para o futuro próximo.

               (51)

               Consequentemente, as empresas CDA & BOC SA foram excluídas da definição de indústria comunitária e a sua produção foi excluída da definição de produção comunitária.

         3.1.3.   Outros produtores comunitários

               (52)

               O autor da denúncia tinha fornecido uma lista de 13 outros produtores na Comunidade. Exceptuando BOC SA, nenhum destes produtores colaborou durante o inquérito. Não obstante, devem ser tomados em conta quando for definida a produção comunitária.

               (53)

               Com base na informação da denúncia, a produção destas empresas foi estimada em cerca de 264 milhões de unidades (para o ano civil de 2004).

               (54)

               Informação recente do autor da denúncia sugere que, pelo menos, quatro desses outros produtores comunitários cessaram a produção durante ou após o PI.

               (55)

               Como já foi referido, os fabricantes que cessem definitivamente a sua produção durante ou após o PI não devem ser incluídos na definição de indústria comunitária. Consequentemente, também a produção destas quatro empresas deve ser excluída da definição de produção comunitária.

               (56)

               Para concluir, a produção comunitária de CD-R na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base foi definida do seguinte modo:

                           —

                           CD-R produzidos pelas 20 empresas iniciais enumeradas no considerando 28, menos

                                       —

                                       os CD-R produzidos pelas três empresas que, tal como se descreve nos considerandos 29 a 44, foram excluídas por motivo de importações, e

                                       —

                                       a produção das três empresas que colaboraram no inquérito que, tal como se descreve nos considerandos 45 a 51, foram excluídas por a sua produção na Comunidade ter cessado,

                                       —

                                       a produção das quatro empresas que não colaboraram no inquérito que, tal como se descreve nos considerandos 52 a 55, foram excluídas por a sua produção na Comunidade ter cessado.

               (57)

               A produção total dos 10 produtores remanescentes, que constituem a produção comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, foi estimada em 168 milhões de unidades durante o PI.

         3.2.   Definição de indústria comunitária

               (58)

               Decorre do considerando 57 que a produção comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base foi constituída pelos 10 produtores cuja produção colectiva foi estimada em 168 milhões de unidades.

               (59)

               Além disso, decorre do considerando 28 e seguintes que o único produtor comunitário que colaborou com a Comissão no inquérito foi a empresa Manufacturing Advanced Media («MAM-E»).

               (60)

               A produção desta empresa atingiu mais de 50 % da produção comunitária. Por conseguinte, pode considerar-se que esta empresa constitui a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

         3.3.   Consumo comunitário
   3.3.1.   Observações preliminares
   3.3.1.1.   Dados relativos às importações

               (61)

               As estatísticas das importações de CD-R são classificadas pelo Eurostat no código NC 8523 90 00. Contudo, também são classificados no mesmo código NC outros suportes de gravação, nomeadamente DVD-R, CD-ROM, etc. Além disso, as importações com o código NC 8523 90 00 são registadas em quilos, ao passo que a produção e a venda de CD-R são registadas por todas as partes interessadas em unidades. Desta forma, as estatísticas do Eurostat, sem uma discriminação dos dados, não são uma fonte fiável.

               (62)

               Consequentemente, as estatísticas foram discriminadas utilizando um método sugerido pelo autor da denúncia e posteriormente corroborado pelos números obtidos durante o inquérito, ou seja, dados dos exportadores e de outras fontes, de molde a assegurar que os números fossem tão completos e exactos quanto possível.

         3.3.1.2.   Dados sobre a produção comunitária

               (63)

               Os dados sobre a indústria comunitária foram obtidos através dos questionários verificados do único produtor comunitário que colaborou no inquérito e que constitui a indústria comunitária. Outras informações sobre a produção comunitária foram derivadas das respostas ao questionário das empresas que foram excluídas da definição de produção comunitária, bem como dos dados constantes da denúncia.

         3.3.2.   Consumo

               (64)

               Assim, o consumo na Comunidade foi estabelecido com base nos elementos seguintes:

                           —

                           o total das importações do produto em causa para a Comunidade, de acordo com os dados do Eurostat, convertido em unidades,

                           —

                           o total das vendas verificadas da indústria comunitária no mercado comunitário,

                           —

                           o total das vendas no mercado comunitário de outros fabricantes comunitários que colaboraram no inquérito,

                           —

                           o total das vendas estimadas no mercado comunitário de outros fabricantes comunitários activos.

               (65)

               Com base nesses elementos, o consumo comunitário evoluiu da seguinte forma:

                           Consumo

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Milhões de unidades

                           3 580

                           3 738

                           3 527

                           3 488

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           104

                           99

                           97

               (66)

               Durante o período considerado o consumo na Comunidade diminuiu 3 %. O consumo atingiu o pico em 2003. Desde então, o consumo comunitário diminuiu 7 pontos percentuais.

         3.4.   Importações provenientes dos países em causa
   3.4.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa

               (67)

               A Comissão analisou a questão de saber se os efeitos das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa deviam ser avaliados cumulativamente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. Este artigo prevê que, quando as importações de um produto provenientes de dois ou mais países forem simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping, os efeitos dessas importações sejam avaliados cumulativamente se se determinar que:

                           —

                           a margem de dumping estabelecida para as importações de cada país é superior à margem de minimis, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base,

                           —

                           o volume das importações de cada país em causa não é insignificante,

                           —

                           se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.

               (68)

               Em primeiro lugar, apurou-se que as margens de dumping estabelecidas para cada um dos países em causa eram superiores às margens de minimis. Em segundo lugar, o inquérito demonstrou que as condições de concorrência entre o produto em causa e o produto similar comunitário vendido eram semelhantes, tal como demonstrado pelo facto de os CD-R importados dos países em causa serem semelhantes em todos os aspectos, serem permutáveis e comercializados na Comunidade através de canais de vendas comparáveis e em condições comerciais semelhantes, competindo, desta forma, entre si e com os CD-R produzidos na Comunidade. Verificou-se igualmente que o volume de importações de cada país em causa se situava acima do limiar de 1 % da parte de mercado fixado pelo n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. Os preços de importação do produto em causa de todos os países em questão tinham seguido uma tendência descendente semelhante ao longo do período considerado. Além disso, os utilizadores (distribuidores e retalhistas) eram os mesmos. Concluiu-se, por conseguinte, que era adequado proceder a uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

         3.4.2.   Volume das importações e partes de mercado dos países em causa

               (69)

               Com base nas estatísticas do Eurostat, os volumes das importações evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                           Milhões de unidades

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Hong Kong

                           146

                           250

                           262

                           274

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           171

                           179

                           188

                           Parte de mercado

                           4 %

                           7 %

                           7 %

                           8 %

                           RPC

                           480

                           930

                           1 077

                           1 128

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           194

                           224

                           235

                           Parte de mercado

                           13 %

                           25 %

                           30 %

                           32 %

                           Malásia

                           148

                           324

                           312

                           277

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           219

                           210

                           188

                           Parte de mercado

                           4 %

                           8 %

                           9 %

                           8 %

                           Países em causa

                           774

                           1 504

                           1 651

                           1 679

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           194

                           213

                           217

                           Parte de mercado

                           21 %

                           40 %

                           46 %

                           48 %

               (70)

               As importações dos países em causa, bem como as respectivas partes de mercado, aumentaram de forma constante durante o período considerado. A parte de mercado passou de 21 % durante o primeiro ano do período considerado para mais do dobro — 48 % — durante o PI.

         3.4.3.   Níveis médios dos preços e da subcotação das importações dos países em causa

               (71)

               Os níveis médios dos preços e da subcotação dos preços de venda da indústria comunitária durante o PI foram calculados com base na informação recolhida dos exportadores que colaboraram no inquérito.

                           Nível médio de subcotação

                           Hong Kong

                           69,7 %

                           RPC

                           43,9 %

                           Malásia

                           0 %

               (72)

               Decorre do que precede que as importações de Hong Kong e da RPC provocaram uma subcotação dos preços de venda da indústria comunitária de 69,7 % e 43,9 %, ao passo que, em relação à Malásia, não foi encontrada qualquer subcotação.

         3.5.   Situação da indústria comunitária

               (73)

               O inquérito apurou a existência de prejuízo importante para o único produtor comunitário que constitui a definição de indústria comunitária. Todavia, tendo em conta as conclusões abaixo, não é necessário explanar essas conclusões.

         4.   NEXO DE CAUSALIDADE
   4.1.   Observações preliminares

               (74)

               Em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão averiguou se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações objecto de dumping originárias dos países em questão. Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou também outros factores que possam ter prejudicado a indústria comunitária, para ter a certeza de que não se atribuía às importações objecto de dumping o prejuízo causado por esses outros factores.

         4.2.   Efeitos das importações objecto de dumping originárias dos países em questão

               (75)

               Decorre do considerando 69 que o volume de importações da RPC, da Malásia e de Hong Kong aumentou 117 % durante o período considerado, o que representou um aumento de parte de mercado de 21 % em 2002 para 48 % durante o PI.

               (76)

               No considerando 72, foi estabelecido que as importações originárias da RPC e de Hong Kong tinham provocado uma subcotação dos preços da indústria comunitária de 43,9 % e 69,7 %, respectivamente, ao passo que, em relação à Malásia, não tinha sido encontrada qualquer subcotação.

               (77)

               Concluiu-se ainda no considerando 73 que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante e verificou-se que a situação de prejuízo coincide no tempo com o aumento dos volumes de importações objecto de dumping dos países em causa.

               (78)

               Dada esta coincidência no tempo entre as importações crescentes a preços objecto de dumping e a deterioração da situação da indústria comunitária, pode concluir-se que as importações objecto de dumping produziram um efeito directo nesta situação.

         4.3.   Efeitos de outros factores
   4.3.1.   Importações originárias de outros países terceiros

               (79)

               Foi alegado que parte do prejuízo sofrido pela indústria comunitária teria sido causado pelas importações de outros países terceiros. Tendo em conta esta alegação, o volume global de importações de outros países terceiros foi obtido do Eurostat, utilizando o método de discriminação referido no considerando 62:

                           Milhões de unidades

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           País terceiro: Índia

                           712

                           1 143

                           1 207

                           1 124

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           160

                           169

                           158

                           Parte de mercado

                           20 %

                           31 %

                           34 %

                           32 %

                           País terceiro: Taiwan

                           1 206

                           163

                           89

                           53

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           13

                           7

                           4

                           Parte de mercado

                           33 %

                           4 %

                           2 %

                           1 %

                           Outros países terceiros

                           514

                           423

                           39

                           129

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           82

                           7

                           25

                           Parte de mercado

                           14 %

                           11 %

                           1 %

                           4 %

                           Total países terceiros

                           2 432

                           1 729

                           1 335

                           1 306

                           Índice: (2002 = 100)

                           100

                           71

                           55

                           54

                           Parte de mercado

                           67 %

                           46 %

                           37 %

                           37 %

               (80)

               Decorre do que precede que os volumes globais de importações de outros países terceiros diminuíram de 67 % para 37 % do consumo comunitário, ou seja, 30 pontos percentuais. Contudo, constataram-se evoluções divergentes entre os diferentes países terceiros de exportação. Estas evoluções justificaram uma análise individual mais aprofundada dos maiores exportadores, a saber, Taiwan e Índia.

               (81)

               Neste sentido, as estatísticas das importações de Taiwan e da Índia foram igualmente cruzadas com a informação obtida dos importadores que colaboraram no inquérito.

         4.3.1.1.   Taiwan

               (82)

               No seguimento da introdução de medidas anti-dumping, as importações de Taiwan quase desapareceram do mercado comunitário. As informações constantes da denúncia sugerem que, no seguimento da introdução destas medidas em Dezembro de 2001, os produtores-exportadores taiwaneses relocalizaram algumas das suas linhas de produção para outros países, incluindo a RPC.

               (83)

               Esta pode ser uma explicação para a quebra nos volumes de importação de Taiwan e o correspondente aumento dos volumes de importação da RPC.

         4.3.1.2.   Índia

               (84)

               Recorde-se que um inquérito anti-dumping às importações de CD-R da Índia foi encerrado em Maio de 2003 devido à ausência de dumping. Recorde-se igualmente que, no seguimento de um inquérito anti-subvenções, foi instituído um direito de compensação de 7,3 % às importações de CD-R originárias da Índia.

               (85)

               Não obstante, as importações da Índia aumentaram consideravelmente entre 2002 e 2004, tendo a sua parte de mercado aumentado de 20 % para 34 %. Durante o PI, a parte de mercado diminuiu ligeiramente. Contudo, as importações originárias da Índia desempenham um papel importante no mercado comunitário dos CD-R.

               (86)

               Além disso, com base nas informações dos importadores que colaboraram no inquérito, o preço de importação médio da Índia é de cerca de 12,7 cents de EUR por unidade (DDP). Comparando este preço das importações indianas com o preço a que os mesmos importadores que colaboraram no inquérito compraram o produto em causa à RPC, esta comparação mostra que as importações da Índia estavam ao mesmo nível de preços que as importações da RPC. Em consequência, as importações da Índia provocaram uma subcotação substancial da indústria comunitária numa percentagem equivalente à das importações originárias da RPC (43,9 %). Assim, não se pode excluir que as importações da Índia tenham contribuído para a difícil situação financeira da indústria comunitária.

         4.3.2.   Diminuição no consumo global

               (87)

               Decorre do considerando 66 que o consumo de CD-R diminuiu 7 % desde 2003. Procurou-se igualmente determinar se esta diminuição pode ter constituído uma razão para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Para tal, procedeu-se a uma comparação entre a evolução das vendas no mercado da CE pela indústria comunitária e a evolução global do consumo.

               (88)

               Verificou-se que a evolução negativa das vendas na CE pela indústria comunitária se inscreve na diminuição global do consumo. Pode concluir-se, por conseguinte, que a diminuição global do consumo contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

         4.3.3.   Tributações especiais

               (89)

               Em muitos Estados-Membros, as vendas de CD-R (e de outros suportes de gravação) são tributadas através de uma tributação especial incluída no preço de venda a retalho. Foi alegado que esta tributação especial tinha contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Esta tributação especial é, no entanto, cobrada de forma igual sobre as vendas de CD-R importados e de CD-R fabricados na Comunidade, pelo que é neutra para os produtos importados e os produtos fabricados na Comunidade.

               (90)

               Contudo, o nível desta tributação especial difere significativamente entre os Estados-Membros, variando entre nenhuma tributação em países como o Reino Unido e o Luxemburgo, 0,52 EUR/unidade na França e 0,29 EUR/unidade na Itália. Este aspecto deve ser contextualizado com o preço de importação médio (em DDP) de 0,12 EUR/unidade quando a importação foi feita da Índia e da RPC durante o período considerado. Dada a livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros, esta situação terá alegadamente conduzido a um desvio significativo de fluxos comerciais em detrimento dos retalhistas localizados em Estados-Membros com uma tributação elevada. Efectivamente, as vendas de CD-R, de acordo com as estatísticas de vendas dos fabricantes comunitários, confirmam que as vendas a retalhistas/lojas electrónicas localizados em Estados-Membros com uma tributação baixa são significativas e parecem incluir comércio transfronteiras significativo.

               (91)

               Dado que a indústria comunitária está situada em Estados-Membros com a tributação mais elevada, foi alegado por algumas partes interessadas que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelo efeito negativo sobre o consumo induzido por esta tributação, no pressuposto de que a indústria comunitária não pôde compensar esta perda com ganhos nas vendas noutros Estados-Membros.

               (92)

               Note-se que um dos produtores comunitários autores da denúncia que foi posteriormente excluído da definição de indústria comunitária, em Março de 2005, questionou a própria legalidade destas tributações e alegou que a tributação tinha causado o «colapso» do preço de venda. Deste modo, confirma-se que as tributações tiveram impacto nas vendas dos produtores comunitários.

               (93)

               Decorre do considerando 65 que o consumo de CD-R na Comunidade diminuiu 3 % durante o período considerado. Entretanto, recorde-se que no considerando 88 se indicava que a evolução negativa das vendas da indústria comunitária coincidia com a evolução global negativa do consumo comunitário. Assim, embora não possa afirmar-se que a tributação especial tenha tido um impacto específico e mensurável nas vendas comunitárias globais (ou seja, para além do seu efeito na evolução global do consumo comunitário), não pode excluir-se que a tributação especial tenha tido um impacto negativo no consumo, em especial nos Estados-Membros em que esta tributação constitui uma parte significativa do preço de retalho.

         4.3.4.   Royalties

               (94)

               Foi alegado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelos royalties a pagar por unidade produzida ao titular da licença, a Royal Philips Electronics Corporation, uma vez que levam a um aumento dos custos que, alegadamente, não afectaria os produtos importados e que não podia ser transferido para os clientes.

               (95)

               A técnica para produzir CD-R está patenteada. Os detentores da patente são Sony Corporation, Taiyo Yuden Corporation e Royal Philips Electronics Corporation. Esta última empresa está autorizada pelas outras duas empresas a conceder licenças [«Acordo (conjunto) de licenciamento da patente dos discos CD-R»] e a cobrar os royalties devidos no âmbito dos acordos de licenciamento. O custo dos royalties típico ascendeu a cerca de 5 cents de EUR por unidade produzida (0,06 USD).

               (96)

               Deve referir-se que o custo dos royalties a pagar parece ser efectivamente significativo em relação ao preço de venda médio durante o período de investigação, ou seja, 30 %.

               (97)

               Contudo, a investigação revelou que, embora a indústria comunitária tivesse assinado um acordo de licenciamento com a Philips, tinha aparentemente recusado pagar à Philips o nível de royalties fixado no acordo de licenciamento. Tal decorre de a indústria comunitária ser membro da Federação das Partes Interessadas na Concorrência Leal no Sector dos Suportes Ópticos (Federation of Interested Parties in fair Competition in the Optical Media — «FIPCOM») que, em Fevereiro de 2006, chegou a um acordo com a Royal Philips Electronics Corporation para passar a pagar royalties inferiores. Recorde-se, no entanto que a indústria comunitária ainda não pagou (em Maio de 2006) os royalties devidos.

               (98)

               Em conclusão, verificou-se que, se a indústria comunitária tivesse pago os royalties devidos nos termos do acordo de licenciamento por ela assinado, o custo correspondente poderia ter contribuído para a evolução financeira negativa, no pressuposto de que não poderia transferir estes custos para os seus clientes. Contudo, uma vez que se verificou que a indústria comunitária não pagou os royalties, esses direitos não podem, por conseguinte, ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

         4.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (99)

               Foi estabelecida supra a existência de um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Concluiu-se igualmente que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária pode, em grande medida, ser atribuído a importações de outros países terceiros (em especial da Índia) e à diminuição global do consumo na CE.

               (100)

               Estas razões parecem não ser susceptíveis de quebrar o nexo causal entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, mas contribuíram significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, enfraquecendo, assim, gravemente o nexo causal estabelecido supra entre as importações objecto de dumping e a situação de prejuízo da indústria comunitária.

         5.   INTERESSE DA COMUNIDADE

               (101)

               Procurou-se ainda determinar se existem razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da Comunidade instituir medidas anti-dumping contra as importações dos países em causa. Para este efeito, e em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a determinação do interesse da Comunidade baseou-se na apreciação dos diversos interesses envolvidos, ou seja, os da indústria comunitária, dos importadores/operadores comerciais, dos distribuidores, dos retalhistas e dos utilizadores finais (associações e consumidores finais).

               (102)

               A Comissão contactou um número significativo de partes interessadas a fim de conhecer os seus pontos de vista. Para além da indústria comunitária, os representantes das marcas mais vendidas no mercado, nomeadamente Maxell, Philips, TDK e Sony, tendo sido também ouvidos alguns retalhistas representativos, tais como Carrefour, Tesco, Metro-Group, incluindo Media-Saturn, Fnac e El Corte Inglés. Todos os importadores, distribuidores, grossistas e retalhistas expressaram a sua oposição a uma qualquer instituição de medidas.

               (103)

               No seguimento da instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de CD-R originários de Taiwan (e da instituição de medidas de compensação sobre as importações de CD-R originárias da Índia), a indústria comunitária, com a composição desse processo, tinha uma parte de mercado de 2 %. Dada esta parte de mercado remota, considera-se que mesmo que fossem instituídas medidas, a indústria comunitária não estaria, com toda a probabilidade, em posição de aumentar os seus preços para um nível suficiente.

               (104)

               O autor da denúncia argumentou que as perspectivas negativas para a indústria comunitária no considerando precedente seriam incongruentes com a lógica do Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, que institui medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan.

               (105)

               Em comparação com a situação em 2000 [o período de inquérito do inquérito anti-dumping que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho], emergiram duas importantes diferenças:

                           —

                           enquanto a parte de mercado da indústria comunitária no inquérito anterior era de 12,6 % (e constituída por 9 empresas), a parte de mercado da indústria comunitária no presente inquérito estava limitada a 2 % (e era constituída por uma única empresa). Tendo em conta que a parte de mercado da indústria comunitária é apenas um sexto da parte de mercado que possuía em 2000, consistindo apenas numa única empresa (no seguimento da exclusão de vários fabricantes comunitários que se apurou terem efectuado importações), a avaliação mais negativa das perspectivas para a indústria comunitária neste inquérito é inteiramente razoável,

                           —

                           no momento em que ocorre o PI, considera-se que o produto em causa alcançou a fase de maturidade do seu ciclo de vida e é tratado como uma mercadoria a nível do comércio de retalho. Isto mesmo foi confirmado pelos distribuidores e retalhistas que colaboraram no inquérito. Tal como se refere no considerando 65, o consumo de CD-R diminuiu 7 pontos percentuais desde 2003, dado que outras soluções de memória alternativas (discos rígidos, chaves USB, leitores de Mp3, etc.) passaram a ser mais acessíveis e mais atractivos para o consumidor final. Verificou-se que a evolução tecnológica no mercado dos dispositivos de memória foi rápida e que os novos produtos têm a vantagem (em comparação com os CD-R) de possuírem uma maior capacidade de armazenamento que, no caso das chaves de memória flash, é combinada com dimensões reduzidas.

               (106)

               Atendendo à alteração das circunstâncias referida no considerando anterior, considera-se em plena conformidade com o regulamento de base que as perspectivas para a indústria comunitária sejam avaliadas neste inquérito com base em fundamentos diferentes dos que foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho.

               (107)

               O autor da denúncia alegou igualmente que alguns dos produtores que não colaboraram no inquérito e abandonaram a produção durante ou após o PI poderiam retomá-la, caso fossem introduzidas medidas. Contudo, este argumento foi rejeitado, em virtude de não se terem obtido informações directas junto dos referidos produtores que confirmassem estas alegadas intenções, ou outros elementos de prova que as fundamentassem. Convém ainda salientar que, mesmo que estas empresas viessem a retomar a produção, esta não seria, com toda a probabilidade, significativa quando comparada com os volumes provenientes dos países em causa.

               (108)

               Várias partes argumentaram ainda que, caso fossem adoptadas medidas, o aumento dos custos daí resultante teria de ser suportado por um ou mais níveis da cadeia de distribuição (reduzindo, assim, consideravelmente as respectivas margens de lucro), transferido para os consumidores (prejudicando, eventualmente, o consumo global de CD-R) ou partilhado por ambos.

               (109)

               A provável reacção de importadores, distribuidores ou retalhistas ao aumento dos preços subsequente à instituição de medidas dependeria da situação de cada Estado-Membro. Em determinados Estados-Membros, a procura de CD-R já está sob pressão da tributação especial a que estão sujeitos os suportes de gravação (um imposto que agrava consideravelmente o preço de retalho para o consumidor). Neste caso, e atendendo a que o preço de retalho é já considerado elevado, é provável que os consumidores de CD-R não estejam preparados para pagar um preço mais elevado em virtude dos direitos anti-dumping. O custo integral das medidas teria, com toda a probabilidade, de ser suportado pela cadeia de distribuição, para evitar que os consumidores optassem cada vez mais por outros suportes de gravação, tais como discos rígidos ou dispositivos de memória flash. Calcula-se que a margem dos importadores/grossistas nestes países seja de cerca de 4 %, pelo que a instituição de direitos anti-dumping viria diminuir consideravelmente uma margem já de si reduzida.

               (110)

               Ao invés, nos Estados-Membros em que não existe tributação especial ou em que esta é mais baixa, afigura-se mais provável que uma parte considerável do aumento dos custos viesse a recair nos consumidores. Por conseguinte, o efeito relativo das medidas anti-dumping seria maior neste segundo caso, visto que o aumento de preço seria consideravelmente superior. Esta situação poderia resultar numa diminuição adicional do consumo, dado que constituiria um incentivo para que os consumidores optassem por produtos de substituição.

               (111)

               De acordo com o acima exposto, a aplicação de diferentes estratégias de preços pelos importadores, distribuidores e retalhistas depende da situação existente em cada Estado-Membro. Não obstante, parece evidente que todos seriam afectados pela introdução de medidas anti-dumping, quer pela redução das margens de lucro, quer pela diminuição do volume de vendas. Do mesmo modo, na medida em que o aumento dos custos inerente às medidas anti-dumping recairia nos consumidores, também estes seriam afectados de forma negativa.

               (112)

               Alegou-se também que a situação da indústria comunitária teria resultado do comportamento abusivo de determinados produtores-exportadores dominantes, que teriam prosseguido uma estratégia de preços inferiores aos custos, estratégia esta que teria impedido a indústria comunitária de estabelecer uma presença significativa no mercado.

               (113)

               Em primeiro lugar, convém salientar que não existe qualquer decisão ou inquérito correspondentes relativos a um abuso de posição dominante ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência, e que o autor da denúncia nunca fez referência a qualquer decisão neste sentido ao abrigo de disposições nacionais na matéria. Em segundo lugar, o inquérito revelou a existência de um grande número de operadores no mercado dos produtos em causa na Europa e no mundo. No âmbito do presente inquérito, não se provou que qualquer dos operadores detenha, individual ou conjuntamente, uma parte de mercado suficientemente significativa para ser considerada como posição dominante. Não se provou, além disso, que qualquer das empresas disponha de um poder económico de tal ordem que inviabilize uma concorrência efectiva.

               (114)

               Em terceiro lugar, não há indícios de que os exportadores em causa tenham sofrido prejuízos consideráveis que apontem para a prossecução de uma estratégia de vendas a preços inferiores aos custos. Por conseguinte, o argumento foi refutado.

               (115)

               Por outro lado, embora o artigo 21.o do regulamento de base determine, efectivamente, que deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por dumping que cause prejuízo, bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva, esta disposição deve ser entendida no contexto geral do interesse da Comunidade, tal como, aliás, se prevê no referido artigo. Assim, convém analisar e pesar as consequências que a instituição ou não de medidas teria para todas as partes interessadas. Neste contexto, convém assinalar que existem diversos outros exportadores e produtores em concorrência no mercado mundial e, em certa medida, também no mercado comunitário. Mesmo numa perspectiva a médio prazo, é pouco provável que a indústria comunitária conseguisse tirar pleno partido de eventuais medidas, visto que, previsivelmente, outros países terceiros viriam a aumentar de forma considerável a sua parte no mercado comunitário.

         5.1.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

               (116)

               Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que a instituição de medidas teria, por um lado, consequências negativas consideráveis para os importadores, distribuidores, retalhistas e consumidores do produto em causa e, por outro, que é pouco provável que a indústria comunitária daí retirasse quaisquer vantagens significativas. Considera-se, por conseguinte, que a instituição de medidas seria desproporcionada e contrária ao interesse da Comunidade.

         6.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (117)

               Atendendo às conclusões apuradas no que concerne ao interesse da Comunidade, o processo relativo às importações de CD-R dos países em causa deve ser encerrado.

               (118)

               O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretende encerrar o presente processo. O autor da denúncia apresentou posteriormente observações que, contudo, não foram de molde a alterar a conclusão supra,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia, classificados no código NC ex 8523 90 10 (código NC aplicável desde 1 de Janeiro de 2006).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 192 de 6.8.2005, p. 3.

      (3)  JO L 160 de 18.6.2002, p. 2.

      (4)  JO L 138 de 5.6.2003, p. 1.


Avis juridique important

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31996D0479

96/479/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1996 que nomeia um membro efectivo e quatro membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 196 de 07/08/1996 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que nomeia um membro efectivo e quatro membros suplentes do Comité das Regiões (96/479/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo e quatro lugares de membro suplente do citado comité na sequência das renúncias de Monica Andersson, membro efectivo, e de Christina Tallberg, Georg Kerschbaumer, Luis Planas Puchades e Antonio Castro Córdobez, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho, respectivamente, em 21 de Dezembro de 1995, 3 de Junho de 1996, 12 de Junho de 1996, 8 de Julho de 1996 e 15 de Julho de 1996;Tendo em conta as propostas dos Governos sueco, austríaco e espanhol,DECIDE:Artigo único 1. Christina Tallberg é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Monica Andersson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.2. Ann Beskow é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Christina Tallberg, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.3. Ernst Woller é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Georg Kerschbaumer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.4. Carlos Yáñez-Barnuevo García é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Luis Planas Puchades, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.5. Francisco Aznar Vallejo é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Castro Córdobez, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: Decisão (UE) 2015/1626 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/122

      DECISÃO (UE) 2015/1626 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 55.o, 99. .o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2015),

         1.

            Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2012/383/UE: Decisão EUPOL COPPS/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/31

         DECISÃO EUPOL COPPS/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 3 de julho de 2012
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2012/383/UE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/797/PESC, de 14 de novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kenneth DEANE como Chefe da Missão EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de julho de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kenneth DEANE é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Aplica-se a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


title: Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/106

         DECISÃO (PESC) 2016/1172 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2) que prorroga essa Missão até 15 de julho de 2016.

               (3)

               Em 13 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1141 (3) que prevê um montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. Em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1780 (4) que revê o montante de referência financeira à luz do novo plano operacional.

               (4)

               Na sequência da revisão estratégica, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Níger fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos, até 15 de julho de 2018, e que fosse apresentado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 16 de julho de 2016 e 15 de julho de 2017.

               (5)

               Por ofício datado de 19 de maio de 2016, o Governo da República do Níger convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da EUCAP Sael Níger por um período de dois anos.

               (6)

               A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (7)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Objetivos
               No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas definir e aplicar a sua própria Estratégia Nacional de Segurança. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. Além disso, a EUCAP Sael Níger presta assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, técnicas e procedimentos para melhor controlar e lutar contra a migração irregular.».

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Atribuições
               1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP SAEL Níger:

                           a)

                           Reforça o comando e controlo, a interoperabilidade e a capacidade de planeamento a nível estratégico nigerinos, apoiando o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Segurança e das correspondentes estratégias de gestão de fronteiras em coordenação com outros intervenientes pertinentes;

                           b)

                           Reforça as competências técnicas das forças de segurança pertinentes que são necessárias para combater o terrorismo e a criminalidade organizada;

                           c)

                           Mediante empenho ao nível tanto estratégico como operacional, incentiva as forças de segurança interna, e se for caso disso as forças armadas, a reforçarem as políticas de recursos humanos, logística e formação associadas à luta contra o terrorismo, a migração irregular e a criminalidade organizada para garantir a sustentabilidade das ações da EUCAP Sael Níger, nomeadamente prestando apoio técnico através dos projetos;

                           d)

                           Reforça a coordenação a nível nacional, regional e internacional no domínio da luta contra o terrorismo, da luta contra a migração irregular e a criminalidade organizada, e explorar um possível contributo para a cooperação regional, como o G5 Sael, conforme adequado;

                           e)

                           Para apoiar os objetivos da União em matéria de migração, presta assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, procedimentos e técnicas para melhor controlar e gerir os fluxos migratórios, para lutar contra a migração irregular e para reduzir o nível de criminalidade associada.

                     2.   A EUCAP Sael Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger.
               3.   A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva.».

               3)

               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2016 e 15 de julho de 2017 é de 26 300 000 EUR.».

               4)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 15 de julho de 2018.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 185 de 14.7.2015, p. 18).

      (4)  Decisão (PESC) 2015/1780 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 259 de 6.10.2015, p. 21).


title: Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin#Decisão do Parlamento Europeu, de  12 de Março de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2007/2215(IMM))

text:
               20.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 66/82

         Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin

      P6_TA(2008)0089

   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2007/2215(IMM))
   (2009/C 66 E/16)
   O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido pelo Representante Permanente da República da Áustria, em data de 24 de Setembro de 2007, e comunicado em sessão plenária em 27 de Setembro de 2007,

               —

               Tendo ouvido Hans-Peter Martin, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 57.o da Constituição austríaca,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2008),

               1.

               Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.


Avis juridique important

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31998D0354

98/354/CE: Decisão da Comissão de 19 de Maio de 1998 adoptada a título do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho e relativa aos obstáculos ao comércio constituídos pelas práticas japonesas em matéria de importação de couros [notificada com o número C (1998) 1373]

Jornal Oficial nº L 159 de 03/06/1998 p. 0065 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 adoptada a título do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho e relativa aos obstáculos ao comércio constituídos pelas práticas japonesas em matéria de importação de couros [notificada com o número C (1998) 1373] (98/354/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente os seus artigos 13º e 14º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia a título do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às práticas japonesas em matéria de comércio de couros. A denúncia havia sido apresentada pela Cotance, Confederação das Associações Nacionais de Curtidores de Peles da Comunidade Europeia. Os produtos em questão eram os couros de bovinos e equídeos, curtidos e prontos para acabamento e/ou tintos, de cor, granulados ou estampados, mesmo divididos, e os couros de ovinos e de caprinos, curtidos e tintos, de cor ou estampadas.(2) A Contance alegava que qualquer exportação desses couros da Comunidade Europeia para o Japão era praticamente impossível devido à acção combinada dos seguintes obstáculos ao comércio; modo de gestão dos contingentes pautais para esses couros que impediria o seu esgotamento, concessão de subvenções à indústria japonesa do couro e práticas comerciais restritivas dos importadores e dos operadores comerciais japoneses.(3) A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo a título do Regulamento (CE) nº 3286/94. Consequentemente, em 9 de Abril de 1997, a Comissão deu início a um processo de exame (3), que deu origem a um inquérito aprofundado da Comissão, tanto dos aspectos factuais como jurídicos, sobre as condições de importação de couros no Japão. Na sequência desse inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões seguintes.B. OBSTÁCULOS AO COMÉRCIO a) Gestão dos contingentes pautais (4) Em 1986, o Japão estabeleceu três contingentes pautais para a importação de couros acabados de bovinos e equídeos (primeiro e segundo contingentes) e de ovinos e caprinos (terceiro contingente), a título dos quais as importações desses produtos são sujeitas a um direito pautal reduzido. Em 1997, esse direito reduzido situava-se entre 13,9 % e 18,5 % enquanto o direito aplicável às importações extra contingente era de 48,8 %, ou seja, um nível claramente dissuasivo. Ora, embora o nível dos três contingentes, fixado anualmente pela Dieta, seja reduzido, tais contingentes são regularmente utilizados abaixo da sua capacidade, apesar do forte interesse dos curtidores comunitários pelo mercado japonês.(5) A Comissão apurou que a gestão do sistema de licenças que permite a realização das importações no âmbito dos contingentes pautais é extremamente complexa. O montante das afectações aos importadores tradicionais é calculado em função das suas importações anteriores e para os novos importadores é fixado um limite máximo fixo. Este sistema afigura-se criticável em vários aspectos.(6) Em primeiro lugar, a afectação dos importadores tradicionais não aumenta (ou aumenta muito pouco) de um ano para outro e os novos importadores recebem unicamente uma afectação muito reduzida, embora os contingentes não se esgotem no final do ano.(7) Em segundo lugar, as licenças são por vezes emitidas para quantidades que não apresentam um verdadeiro interesse económico e o prazo de validade muito curto de certas licenças, emitidas no final do ano, não é susceptível de permitir a melhor utilização possível. Ora, não há qualquer possibilidade de prolongar a validade das licenças não utilizadas de um ano para outro.(8) Em terceiro lugar, os pedidos de licenças a título do contingente «geral», que representa 95 % do contingente total, devem ser apresentadas num único dia, no início do ano. Esta exigência não se afigura razoável.(9) Por último, certos elementos de administração do sistema, nomeadamente as condições para se ser um importador tradicional, tendem a desincentivar as sociedades estrangeiras de estabelecerem uma representação no Japão para importarem directamente os couros, isto é, sem recorrerem aos serviços dos intermediários japoneses.(10) Do que procede, a Comissão conclui que o sistema de emissão das licenças de importação no âmbito dos três contingentes pautais abertos para o couro é mais complexo que necessário e susceptível de constituir uma protecção indirecta para o couro produzido no Japão.(11) Com base nestes elementos, a Comissão conclui que a conformidade do sistema de emissão das licenças de importação previsto no nº 6 do artigo 1º e no nº 5, alíneas g), h) i) e j), do artigo 3º do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação, anexo ao Acordo de Marráquexe que cria a OMC, pode ser contestada.b) Subvenções (12) A Comissão também verificou que o Governo japonês concede, desde há muitos anos, importantes subvenções tendo em vista a melhoria das regiões denominadas «Dowa». Assim, o orçamento previsto para 1996 era de 126 000 milhões de ienes japoneses. Essas subvenções, que não foram notificadas à OMC, podem ser consideradas específicas, uma vez que só são concedidas a certas empresas estabelecidas no território sob a jurisdição do Governo japonês e que não existe qualquer critério neutro e horizontal que determine o direito de delas beneficiar. Ora, as regiões do território japonês em que se encontram essas empresas parecem ser precisamente aquelas em que estão tradicionalmente estabelecidas as empresas de curtumes japonesas.(13) Acresce ainda que Japão notificou, a título do artigo XVI do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994 e do artigo 25º do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, um programa de subvenções num montante ligeiramente superior a 300 milhões de ienes japoneses em 1996. Por último, existe igualmente um fundo de garantia dos empréstimos para as indústrias do couro, que produziria juros anuais que podem atingir 300 milhões de ienes.(14) Afigura-se que o montante desses diferentes programas é susceptível de atingir o limiar de 5 % ad valorem das vendas de couro acabado nas regiões da Dowa, que implica uma presunção de prejuízo grave para os interesses comunitários na acepção dos artigos 5º e 6º do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, anexado ao Acordo de Marráquexe que cria a Organização Mundial do Comércio. A Comissão conclui que, devido aos seus efeitos sobre os interesses comunitários, pode ser iniciada uma acção contra essas subvenções ao abrigo do artigo 7º do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação.(15) A Comissão estabeleceu as suas conclusões com base nas informações disponíveis. Nestas condições, poderiam ser necessários certos elementos de informação complementares para confirmar a análise dos efeitos desfavoráveis causados aos interesses comunitários pelas subvenções em questão. Se for caso disso, esses elementos poderão ser obtidos durante o processo de resolução de litígios recorrendo ao anexo V do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação.c) Práticas comerciais dos importadores japoneses (16) Não foi possível demonstrar as práticas comerciais restritivas dos importadores e operadores comerciais japoneses, pelo que não foi possível provar este obstáculo ao comércio.C. EFEITOS COMERCIAIS DESFAVORÁVEIS (17) O sistema de gestão das licenças de importação no âmbito dos contingentes pautais representa uma fonte de incerteza para os exportadores, que não podem prever a evolução das suas vendas no Japão, e constitui uma desincentivo para qualquer verdadeiro esforço de penetração do mercado. Além disso, aumenta consideravelmente os custos de exportação das empresas comunitárias de curtumes que, já de si, são excepcionalmente elevados.(18) As subvenções concedidas à indústria japonesa mantêm artificialmente a competitividade dos curtidores japoneses dentro de um mercado já de si muito protegido, criando ainda maiores dificuldades de penetração do mercado japonês para as empresas de curtumes comunitários.(19) Resulta desta situação que as exportações comunitárias de couro acabado para o Japão são inferiores ao que seria razoavelmente de esperar num mercado desta dimensão. Efectivamente, só cerca de 1,7 % das exportações comunitárias, em termos de volume ou de valor, dos couros em questão na denúncia se destinam ao Japão. Estas dificuldades de acesso ao mercado japonês implicam importantes efeitos comerciais desfavoráveis para uma indústria comunitária muito dependente das exportações para os países industrializados, que são os únicos mercados em condições de adquirir quantidades significativas de couro de luxo.D. INTERESSE COMUNITÁRIO (20) Devido aos efeitos comerciais desfavoráveis acima descritos sofridos pelas empresas de curtumes de vários Estados-membros, o interesse comunitário exige que a Comunidade tome medidas.(21) Além disso, após a aprovação, em 1984, do relatório do painel do GATT sobre as medidas aplicadas pelo Japão às importações de couros (4), a Comunidade esperava que o Japão melhorasse as condições reais de acesso ao seu mercado. Na medida em que este objectivo não foi plenamente realizado, afigura-se que a adopção de medidas destinadas a sanar esta situação é do interesse comunitário.E. CONCLUSÕES E MEDIDA A TOMAR (22) O inquérito apurou que o actual regime japonês não permite um desenvolvimento significativo das exportações comunitárias de couro para o Japão. Uma melhoria sensível das condições de acesso a esse mercado exigiria que fossem previamente introduzidas alterações substanciais no sistema de gestão das licenças e nos programas de subvenções.(23) Resulta das diferentes respostas das autoridades japonesas que estas não tencionam introduzir as alterações esperadas. Nestas condições, o recurso aos procedimentos de resolução de litígios previstos no Acordo de Marráquexe que cria a OMC constitui o único meio de que a Comunidade dispõe para fazer valer os seus direitos.(24) Assim sendo, a Comissão solicitará ao Japão que participe num procedimento internacional de consultas no âmbito da resolução de litígios da OMC, a título do artigo 6º do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação e dos artigos 7º e 30º do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação,DECIDE:Artigo 1º 1. A gestão dos três contingentes pautais abertos para a importação de couro no Japão e os efeitos sobre os interesses comunitários das subvenções concedidas à indústria japonesa do couro pelo Governo do Japão constituem «obstáculos ao comércio» na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3286/94.2. A Comunidade Europeia iniciará uma acção contra o Japão ao abrigo do Memorando do entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios, bem como de qualquer outra disposição pertinente do Acordo de Marráquexe que cria a Organização Mundial do Comércio, em relação aos obstáculos ao comércio identificados no nº 1.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO C 110 de 9. 4. 1997, p. 2.(4) Painel sobre as medidas aplicadas pelo Japão às importações de couros, relatório do painel aprovado em 15/16 de Maio de 1984 (L/5623).