title: Decisão (UE) 2015/1630 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/138

      DECISÃO (UE) 2015/1630 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0154/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015),

         1.

            Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Avis juridique important

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31995D0447

95/447/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA  COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a  partir de 1 de Setembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias  colocados em países terceiros (95/447/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 3161/94  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho  (3) fixou, para efeitos  de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1993 alguns destes coeficientes  de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do  custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que  foram estabelecidos, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução  do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente  decisão, ou seja, Agosto de 1993. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/227/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/227/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (4) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), que está incorporado no Acordo EEE, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto (7) e deverá, por conseguinte, ser suprimido.

               (6)

               A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.

               (7)

               Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EEE.

               (8)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

      (4)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.

      (5)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

      (6)  JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.

      (7)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.

      PROJETO
      DECISÃO N.o…/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revogou o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (4), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto e deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (4)

                  O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto (6) e deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (5)

                  Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, afigura–se razoável não aplicar o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE a estas questões, sem prejuízo de outras decisões do Comité Misto.

                  (6)

                  A presente decisão refere–se a medidas legislativas relativas a bebidas espirituosas. A legislação em matéria de bebidas espirituosas não é aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) seja alargada ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

                  (7)

                  Por conseguinte, o Anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Capítulo XXVII do Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O texto do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho] e do ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão] é suprimido.

                  2.

                  A seguir ao ponto 8, são inseridos os seguintes pontos:

                              «9.

                                 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como alterado por:

                                          —

                                             32008 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 são adaptadas da seguinte forma:

                                          a)

                                          As disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.

                                          b)

                                          Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 25.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo EEE. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto.

                                          c)

                                          O n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE não se aplica ao Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

                                          d)

                                          No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é aditado o seguinte:

                                                      Categoria de produto

                                                      Indicação geográfica

                                                      País de origem

                                                                  15.

                                                                  Vodca

                                                         Íslenskt Vodka//Vodca islandesa

                                                      Islândia

                                                         Norsk Vodka/Vodka norueguesa

                                                      Nouega

                                                                  24.

                                                                  Akvavit/aquavit

                                                         ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa

                                                      Islândia

                                                         Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa

                                                      Noruega

                                                      Outras bebibas espirituosas

                                                      As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda "bebida espirituosa".
                                                      Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos.

                              10.

                                 32010 H 0133: Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e da Recomendação 2010/133/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o n.o 1, do Acordo EEE (8).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …, …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (2)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

         (3)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.

         (4)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

         (5)  JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.

         (6)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.

         (7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

         (8)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2013/257/UE: Decisão do Conselho, de 27 de maio de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               4.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   (2013/257/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a adoção de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

               (2)

               Em conformidade com o ponto 7 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia e os seus Estados-Membros efetuaram, em conjunto com os Estados ACP, uma análise de desempenho, avaliando nomeadamente o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos.

               (3)

               Em 8 de fevereiro de 2013, a União e os seus Estados-Membros acordaram no mecanismo de financiamento, a saber, o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»), no período exato abrangido (2014-2020) e no montante a afetar a esse mecanismo.

               (4)

               É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2010 do Acordo de Parceria ACP-UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE no que se refere ao Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo retificado pelo JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
      de
      que adota um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
      O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 2, e o artigo 100.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o ponto 7 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia e os seus Estados-Membros efetuaram, em conjunto com os Estados ACP, uma análise de desempenho, avaliando nomeadamente o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos.

                  (2)

                  A União Europeia e os seus Estados-Membros acordaram no mecanismo de financiamento, a saber, o 11.o FED, no período exato abrangido (2014-2020) e no montante a afetar a esse mecanismo.

                  (3)

                  O Protocolo que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020 deverá ser incluído no Acordo enquanto anexo I-C,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo da presente decisão é adoptado enquanto novo anexo I-C do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, tal como revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no data da sua adopção.

         Feito em, em

               Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo retificado pelo JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

         (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

         (3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      ANEXO
      No Acordo de Parceria ACP-UE é inserido o seguinte anexo:

            «ANEXO I-C
            Quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

                        1.

                        Para efeitos do estabelecido no presente Acordo e por um período que terá início em 1 de janeiro de 2014, o montante global do apoio financeiro aos Estados ACP no âmbito deste quadro financeiro plurianual é de 31 589 milhões EUR, conforme especificado nos pontos 2 e 3.

                        2.

                        O montante de 29 089 milhões EUR a título do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e será repartido pelos diferentes instrumentos de cooperação do seguinte modo:

                                    a)

                                    24 365 milhões EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:

                                                i)

                                                os programas indicativos nacionais dos Estados ACP individuais,

                                                ii)

                                                os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e inter-regional e à integração do grupo de Estados ACP;

                                    b)

                                    3 590 milhões EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP. Esta dotação pode incluir apoio estrutural a favor das instituições e órgãos criados ao abrigo do presente Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas;

                                    c)

                                    1 134 milhões EUR para financiar a Facilidade de Investimento, em conformidade com as regras e condições enunciadas no Anexo II («Regras e condições de financiamento») do presente Acordo, estabelecendo-se uma contribuição adicional no montante de 500 milhões EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, a gerir como um fundo renovável, e de 634 milhões EUR sob a forma de subvenções destinadas a financiar bonificações de juros e assistência técnica relacionada com projetos prevista nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do referido anexo durante o período do 11.o FED.

                        3.

                        As operações financiadas a título da Facilidade de Investimento, incluindo as subvenções destinadas a financiar as bonificações de juros correspondentes, são geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Além do montante concedido a título do 11.o FED, o BEI concede um montante máximo de 2 500 milhões EUR sob forma de empréstimos a partir dos recursos próprios. Estes recursos são concedidos para os fins previstos no Anexo II do presente Acordo, em conformidade com as condições previstas nos estatutos do BEI e nas disposições aplicáveis das regras e condições de financiamento dos investimentos estabelecidas no anexo acima referido. Todos os outros meios de financiamento ao abrigo do presente quadro financeiro plurianual são geridos pela Comissão

                        4.

                        Após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do presente quadro financeiro plurianual, se esta for posterior, os saldos do 10.o FED ou de FED anteriores e os fundos referentes a projetos no âmbito desses FED que tenham sido anulados deixam de poder ser objeto de autorização, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, à exceção dos saldos e reembolsos provenientes dos montantes afetados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as subvenções destinadas a financiar bonificações de juros correspondentes e os saldos respeitantes ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de produtos de base agrícolas (Stabex) a título de FED anteriores ao 9.o FED.

                        5.

                        O montante global do presente quadro financeiro plurianual abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Os fundos do 11.o FED, e, no caso da Facilidade de Investimento, os fundos provenientes de reembolsos deixam de poder ser objecto de autorização a partir de 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, com base numa proposta da Comissão. No entanto, os fundos subscritos pelos Estados-Membros no âmbito dos 9.o, 10.o e 11.o FED para financiar a Facilidade de Investimento devem permanecer disponíveis após 31 de dezembro de 2020 para desembolso.

                        6.

                        O Comité de Embaixadores, em nome do Conselho de Ministros ACP-UE, e nos limites do montante global do quadro financeiro plurianual, pode adotar medidas adequadas para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma das dotações previstas no ponto 2, incluindo a reafetação de fundos entre as diferentes dotações.

                        7.

                        As Partes podem decidir efetuar uma análise de desempenho que avaliará o nível de execução das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do apoio concedido. Esta análise será efetuada com base numa proposta elaborada pela Comissão.

                        8.

                        Todos os Estados-Membros podem fornecer à Comissão ou ao BEI contribuições voluntárias para apoiar a concretização dos objetivos do Acordo de Parceria ACP-UE. Os Estados-Membros podem igualmente cofinanciar projetos ou programas, nomeadamente no quadro de iniciativas específicas cuja gestão deve ficar a cargo da Comissão ou do BEI. É importante garantir a apropriação dessas iniciativas por parte dos países ACP.»


Avis juridique important

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32003D0911

2003/911/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa de acção comunitário para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0053 - 0057

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que estabelece um programa de acção comunitário para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo(2003/911/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade mantém relações com determinados países e regiões do mundo, prestando designadamente assistência significativa através dos regulamentos ALA(2), MEDA(3), TACIS(4) e CARDS(5).(2) O Conselho Europeu tem salientado, em diversas ocasiões(6), a importância que atribui às relações entre a União Europeia e os seus parceiros.(3) Deverá ser atribuída especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, atendendo às diferentes necessidades e prioridades entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima referidos e intensificando a cooperação regional de forma equilibrada e coordenada.(4) Convém promover um maior conhecimento e uma maior compreensão mútuos entre a União Europeia e os parceiros que beneficiam de assistência.(5) O reforço do conhecimento e da compreensão mútuos entre a UE e os seus parceiros será apoiado pelos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão.(6) Existem várias rubricas orçamentais destinadas a apoiar institutos, organismos ou redes, com o objectivo de reforçar as relações entre a União Europeia e outras regiões do mundo.(7) Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7) (a seguir designado por "Regulamento Financeiro"), deve ser estabelecida uma base legal para as acções de apoio existentes.(8) O âmbito geográfico do programa que é objecto da presente decisão deverá ser alargado a todas as regiões abrangidas pelos citados regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como aos países candidatos.(9) As acções abrangidas pela presente decisão não constituem medidas de cooperação que se insiram directamente no âmbito da política de cooperação no desenvolvimento ou da cooperação com outros países terceiros e são contudo necessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade.(10) Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8) foi incluído na presente decisão para a totalidade da duração do programa, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental prevista no Tratado.(11) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos estabelecidos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oObjectivo do programa1. É criado um programa de acção comunitário para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e determinadas regiões.2. O presente programa tem como objectivo geral reforçar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, bem como os países candidatos, através do apoio às actividades dos organismos referidos no n.o 1. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem coadunar-se com as actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para reforçar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, bem como os países candidatos.Artigo 2.oAcesso ao programa1. Para poderem beneficiar de uma subvenção, os organismos devem respeitar as disposições constantes do anexo e obedecer aos seguintes requisitos:- devem ser entidades jurídicas independentes, sem fins lucrativos, que tenham como principal actividade promover a compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão, com objectivos de interesse público;- devem ser organismos legalmente constituídos há mais de dois anos e cujas contas relativas aos dois últimos exercícios tenham sido certificadas por um revisor oficial de contas;- as suas actividades devem ser conformes com os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os domínios prioritários referidos no ponto 4 do anexo.2. Para que um organismo que persiga um objectivo conforme com a política de relações externas da UE possa beneficiar de uma subvenção de funcionamento ao abrigo do programa de trabalho anual, deve igualmente exercer as suas actividades a nível europeu ou na região em questão, e a sua estrutura e actividades devem ter importância a nível da União Europeia e/ou dessas regiões.Artigo 3.oParticipaçãoA participação no programa está aberta aos organismos, institutos e redes estabelecidos:a) Nos Estados-Membros;b) Nos países cuja adesão à União Europeia em 2004 foi aprovada na Cimeira de Copenhaga de 2002;c) Na Bulgária, na Roménia e na Turquia;d) Nos países ou regiões abrangidos pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS ou CARDS.Artigo 4.oSelecção dos beneficiários1. A Comissão implementará o programa de acção comunitário de acordo com o Regulamento Financeiro.2. A concessão de uma subvenção de funcionamento ao abrigo do programa de trabalho anual de um organismo deve respeitar os critérios globais constantes do anexo.3. Os organismos beneficiários das subvenções de funcionamento serão seleccionados na sequência de um convite à apresentação de propostas para toda a duração do programa, tendo em vista o estabelecimento de uma relação de parceria entre esses organismos e a União Europeia.Com base no convite à apresentação de propostas, a Comissão aprovará, de acordo com o artigo 116.o do Regulamento Financeiro, a lista dos beneficiários e os montantes aprovados.Artigo 5.oConcessão da subvenção1. As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo do presente programa não podem financiar a integralidade das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.2. O montante de uma subvenção de funcionamento concedida não pode exceder 70 % das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.3. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, uma natureza degressiva. Em caso de concessão de uma subvenção a um organismo que tenha beneficiado de uma subvenção de funcionamento no ano anterior, a percentagem de co-financiamento comunitário da nova subvenção será, pelo menos, inferior em 10 % ao co-financiamento comunitário da subvenção do ano precedente.Artigo 6.oDisposições financeiras1. O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.2. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período referido no n.o 1, é de 4,1 milhões de euros.3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 7.oAcompanhamento e avaliaçãoAté 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos previstos no presente programa. O relatório basear-se-á nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliará designadamente a pertinência, eficácia e utilidade demonstrada na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.Artigo 8.oDisposições transitóriasNo que respeita aos organismos que tenham recebido uma subvenção de funcionamento para as mesmas actividades no ano anterior à entrada em vigor da presente decisão e nos dois anos precedentes, o princípio da natureza degressiva da taxa de co-financiamento comunitário em caso de renovação de uma subvenção de funcionamento, referido no artigo 5.o, apenas é aplicável a contar do terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente decisão, desde que esses organismos tenham plenamente satisfeito todos os requisitos em matéria de boa gestão.Artigo 9.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Regulamento (CEE) n.o 443/92 (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).(3) Regulamento (CE) n.o 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).(5) Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).(6) Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 e Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000.(7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).ANEXO1. Actividades apoiadasSão as seguintes as actividades dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e a eficácia da acção comunitária:- estudo e análise das políticas da União Europeia e da região especificada no convite à apresentação de propostas,- elaboração de documentos de reflexão,- mesas-redondas,- seminários temáticos,- publicações diversas.2. Implementação das actividades apoiadas2.1. As actividades abrangidas pelo presente programa são implementadas por organismos que tenham por objectivo reforçar a compreensão e o conhecimento mútuo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS ou CARDS.2.2. Podem beneficiar do programa todos os organismos, institutos ou redes com fins não lucrativos que desenvolvam actividades nos países e/ou regiões referidos no artigo 2.o da presente decisão e que promovam princípios e políticas no contexto dos objectivos dos Tratados.2.3. Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a implementação do programa de trabalho anual dos referidos organismos.3. Selecção dos beneficiáriosOs organismos beneficiários das subvenções de funcionamento serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas, tal como previsto no Regulamento Financeiro. Os convites à apresentação de propostas serão lançados no início do programa, a fim de seleccionar os parceiros com os quais a União Europeia se associará para a implementação do programa.4. Critérios para a avaliação dos pedidos de subvençõesOs pedidos de subvenção serão avaliados tendo em conta:- a sua complementaridade em relação aos objectivos do programa,- a qualidade das actividades desenvolvidas,- a experiência anterior no domínio,- a existência de fontes de informação e de contactos bem estabelecidos nas regiões em questão, assim como na União Europeia,- a proporcionalidade entre custos e benefícios no que respeita à actividade proposta,- a repercussão geográfica das actividades desenvolvidas.As características concretas e os critérios de atribuição das subvenções serão especificados nos convites à apresentação de propostas.5. Despesas elegíveis5.1. Para a determinação da subvenção de funcionamento, apenas serão tidas em conta as despesas de funcionamento necessárias ao bom desenrolar das actividades normais do organismo seleccionado, designadamente, os encargos com pessoal, as despesas gerais (tais como rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações e despesas de correio), as despesas com reuniões internas e publicação, informação e difusão.5.2. Os organismos em questão podem beneficiar de um co-financiamento para o seu orçamento a partir de fontes não comunitárias. Esse co-financiamento pode ser constituído, em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização destas últimas não exceda quer o custo realmente suportado e justificado por documentos contabilísticos, quer o custo geralmente aceite no mercado em questão, com excepção das prestações em espécie de carácter imobiliário.6. Inspecções e auditorias6.1. O beneficiário de uma subvenção de funcionamento colocará à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas realizadas durante o ano relativamente ao qual a subvenção foi concedida, incluindo as demonstrações financeiras auditadas, por um período de cinco anos a contar do último pagamento. O beneficiário da subvenção providenciará para que, se for caso disso, sejam colocados à disposição da Comissão os documentos comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou dos membros.6.2. A Comissão, quer directamente através dos seus agentes, quer através de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha, pode efectuar uma auditoria à forma como a subvenção foi utilizada. As auditorias podem ser efectuadas durante toda a vigência do acordo, assim como durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados dessas auditorias poderão conduzir a que a Comissão decida recuperar as suas subvenções.6.3. O pessoal da Comissão e o pessoal externo por ela mandatado terão o devido acesso às instalações e locais onde a acção é executada, assim como a todas as informações, inclusive em suporte electrónico, que sejam necessárias para a realização das auditorias.6.4. O Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) terão os mesmos direitos que a Comissão, especialmente em matéria de acesso.6.5. Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão pode efectuar inspecções e verificações no local ao abrigo do presente programa, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96(1). Se necessário, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) efectuará inquéritos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999(2).(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


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31996D0593

96/593/CE: Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão)

Jornal Oficial nº L 263 de 16/10/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão) (96/593/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que foram negociados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis, a seguir designados por «acordos de base», com a Arménia, o Azerbaijão, a Géorgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, o Tajiquistão e o Turquemenistão e que esses acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 94/277/CE do Conselho (1);Considerando que os acordos de base com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, o Cazaquistão e a Moldávia foram modificados por meio de acordos sob forma de trocas de cartas, a fim de tomar em consideração a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia; que estes últimos acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 96/223/CE do Conselho (2);Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de trocas de cartas, que modificaram e renovaram os acordos de base com o conjunto dos citados países; que os acordos negociados devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o termo das formalidades necessárias à sua conclusão, sob condição de aplicação provisória recíproca por parte dos países em questão,DECIDE:Artigo 1ºOs acordos bilaterais enumerados no anexo da presente decisão são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob condição da aplicação recíproca pelos países parceiros.Artigo 2ºOs textos dos acordos rubricados figuram em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 123 de 17. 5. 1994, p. 1.(2) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 1.ANEXO Lista dos países ArméniaAzerbaijãoCazaquistãoGeórgiaQuirguizistãoMoldáviaTajiquistãoTurquemenistão


title: Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 52/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

               (2)

               Em 20 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1292 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

               (3)

               Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/518/Euratom (2) que aprova a celebração do protocolo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 13.o do protocolo.
   Artigo 3.o

   A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão (UE) 2015/1292 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 199 de 29.7.2015, p. 1).

      (2)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

      (3)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.


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31989D0196

89/196/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0098

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1989  que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa  (89/196/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos;  Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal;  Considerando que para assegurar a eficácia do processo de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo 1º  1. Para efeitos de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará por escrito a pessoa ou empresa em causa da sua intenção de tornar acessíveis ao público documentos ou registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-a a exprimir as suas eventuais objecções dentro do prazo de seis semanas.  Se no termo desse prazo não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.  2. Se a comunicação, por escrito, da Comissão não chegar à pessoa ou empresa destinatária, a Comissão anunciará, através de nota no Jornal Oficial, série C, a sua intenção de tornar acessível ao público o documento ou registo em causa, caso não seja levantada qualquer objecção no prazo de seis semanas a contar da data do anúncio. A nota publicada no Jornal Oficial deverá indicar a pessoa ou empresa em causa e a natureza do documento ou registo em questão.  Se no termo do prazo indicado não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicavel a partir de 3 de Março de 1989.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 14.


title: 2011/583/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/172

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009
   (2011/583/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/54/UE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2011 , que nomeia um membro e um suplente letões do Comité das Regiões

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Janeiro de 2011
   que nomeia um membro e um suplente letões do Comité das Regiões
   (2011/54/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ainārs ŠLESERS.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Sergejs DOLGOPOLOVS,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Dainis TURLAIS, Rīgas domes Drošības, kārtības un korupcijas novēršanas jautājumu komitejas priekšsēdētājs,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Viktors GLUHOVS, Rīgas domes deputāts, Pilsētas attīstības komitejas loceklis.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão n. ° 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/1

         DECISÃO N.o 1025/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A cooperação entre a União e a República Quirguiz assenta no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (2) (APC) que entrou em vigor em 1999. A União confere à República Quirguiz o tratamento do Sistema de Preferências Generalizadas.

               (2)

               A economia do Quirguistão foi afetada em 2009 pela crise financeira internacional e, em junho de 2010, por conflitos étnicos. Estes acontecimentos perturbaram a atividade económica, aumentando substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistência social, e traduziram-se em importantes défices orçamentais e de financiamento externo.

               (3)

               Na reunião de doadores de alto nível realizada em Bisqueque em 27 de julho de 2010, a comunidade internacional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1 100 milhões USD para apoiar a recuperação na República Quirguiz. Nessa mesma reunião, a União anunciou a concessão de um montante máximo de 117,9 milhões EUR a título de assistência financeira.

               (4)

               Nas suas Conclusões sobre a República Quirguiz em 26 de julho de 2010, o Conselho, reunido em formação dos Negócios Estrangeiros, congratulou-se com os esforços do novo Governo quirguiz para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a continuar a prestar assistência às autoridades da República Quirguiz na aplicação do seu programa de reformas, incluindo sob a forma de novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do país.

               (5)

               O apoio político e económico da União à incipiente democracia parlamentar da República Quirguiz constituiria um forte sinal político do apoio da União às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da União para a região, estabelecida na estratégia da União para a Ásia Central (2007-2013) e nas conclusões do Conselho sobre a Ásia Central de 25 de junho de 2012.

               (6)

               De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, a fim de restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a aplicação dos programas e acordos relevantes com a União.

               (7)

               O processo de ajustamento económico e de reformas da República Quirguiz recebe assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em junho de 2011, as autoridades quirguizes e o FMI acordaram num mecanismo não cautelar de crédito alargado do FMI por um período de três anos («programa do FMI»), no montante de 66,6 milhões DSE (direitos de saque especiais), destinado a ajudar o país. O FMI aprovou a quarta avaliação desse programa em junho de 2013. Os objetivos do programa do FMI são compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de fortes medidas de ajustamento consentâneas com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.

               (8)

               A União presta apoio orçamental setorial à República Quirguiz no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, num total de 33 milhões EUR no período de 2011-2013, a fim de apoiar as reformas nos setores da segurança social, educação e gestão das finanças públicas.

               (9)

               Em 2010, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução da economia, a República Quirguiz solicitou assistência macrofinanceira à União.

               (10)

               Dada a importância estratégica da República Quirguiz para a União, bem como o papel determinante que desempenha na estabilidade regional, a República Quirguiz deverá, excecionalmente, ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (11)

               Atendendo a que a balança de pagamentos da República Quirguiz ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo para além dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, e apesar da execução de fortes programas de estabilização económica e de reforma pela República Quirguiz, a assistência macrofinanceira da União a fornecer à República Quirguiz («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da República Quirguiz para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI.

               (12)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a República Quirguiz, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

               (13)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da República Quirguiz e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na República Quirguiz e o valor acrescentado da participação global da União.

               (14)

               Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da República Quirguiz, o seu nível de desenvolvimento económico, medido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob forma de subvenções.

               (15)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente coerente com os princípios, objetivos e medidas fundamentais tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.

               (16)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente à República Quirguiz. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

               (17)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a República Quirguiz a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos em termos de princípios de comércio aberto, baseado em regras e justo.

               (18)

               Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deverá obedecer à condição prévia de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de assegurar o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na República Quirguiz. Tanto o cumprimento da condição prévia como os progressos alcançados na realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão.

               (19)

               A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (20)

               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (21)

               Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no quadro financeiro plurianual.

               (22)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

               (23)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (24)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ficar submetida a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades quirguizes, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Ao abrigo do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos diferentes dos previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência num montante superior a 90 milhões EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à República Quirguiz, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como à redução, suspensão ou cancelamento da assistência.

               (25)

               Segundo o FMI, a República Quirguiz faz parte do grupo das economias emergentes e em desenvolvimento; segundo o Banco Mundial, a República Quirguiz faz parte do grupo das economias de rendimento baixo e dos países da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID); segundo o UN-OHRLLS (5), a República Quirguiz faz parte dos países em desenvolvimento sem saída para o mar; segundo o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, está incluída na lista dos outros países de baixo rendimento. Por conseguinte, a República Quirguiz deverá ser considerada um país em desenvolvimento na aceção do artigo 208.o do Tratado, o que justifica a escolha do artigo 209.o do Tratado para base jurídica da presente decisão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da República Quirguiz uma assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 30 milhões EUR, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da República Quirguiz e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no atual programa do FMI. Desse montante máximo, são concedidos 15 milhões EUR, no máximo, sob a forma de subvenções, e 15 milhões EUR, no máximo, sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
   2.   A fim de financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à República Quirguiz. Os empréstimos têm uma maturidade máxima de 15 anos.
   3.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União Europeia é gerida pela Comissão de forma coerente com os acordos ou entendimentos entre o FMI e a República Quirguiz e com os princípios e objetivos essenciais de reforma económica previstos no APC e na estratégia da União para a Ásia Central (2007-2013). A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve fornecer-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante um período de dois anos a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
   5.   Caso as necessidades de financiamento da República Quirguiz diminuam consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência ou suspende ou cancela a assistência.
   Artigo 2.o

   Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deve obedecer à condição prévia de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de garantir o respeito dos direitos humanos. A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia em todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União. O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (6).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades quirguizes nas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, e que são estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») com um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e entendimentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais empreendidos pela República Quirguiz com o apoio do FMI.
   2.   Essas condições devem visar, em particular, o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente dos sistemas de gestão das finanças públicas na República Quirguiz. Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio equitativo e baseado em regras, assim como outras prioridades no quadro da política externa da União, também são devidamente tidos em conta aquando da definição das medidas políticas. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas no Acordo de Subvenção e no Acordo de Empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades quirguizes.
   4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica a fiabilidade das convenções financeiras da República Quirguiz, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento pela República Quirguiz do calendário acordado.
   5.   A Comissão verifica a intervalos regulares se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da República Quirguiz estão em conformidade com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   Sem prejuízo das condições previstas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, cada uma das quais é constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de subvenções são aprovisionados, se necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (7).
   3.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

               a)

               a condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               o cumprimento, de acordo com um calendário específico, das condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento.

         O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após a disponibilização da primeira.
   4.   Caso não sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão suspende temporariamente, ou cancela, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.
   5.   A assistência macrofinanceira da União é paga ao Banco Nacional da República Quirguiz. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da República Quirguiz, enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar a União na alteração de maturidades, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam e a República Quirguiz o requeira, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo e a inclusão de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração.
   3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo e a República Quirguiz o requeira, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou pode reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.
   4.   São suportadas pela República Quirguiz todas as despesas efetuadas pela União que se relacionam com as operações de contração e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).
   2.   A execução da assistência macrofinanceira da União é objeto de uma gestão direta.
   3.   O Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades quirguizes devem compreender disposições que:

               a)

               assegurem que a República Quirguiz verifique regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intente ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão e que foram objeto de apropriação indevida;

               b)

               assegurem uma proteção dos interesses financeiros da União, prevendo em particular medidas específicas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (10), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11), e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

               c)

               autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

               d)

               autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

               e)

               assegurem que a União tenha direito ao reembolso integral da subvenção e/ou ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que a República Quirguiz participou, na gestão da assistência macrofinanceira da União, em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União.

         4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras da República Quirguiz, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis a essa assistência.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação da execução. O relatório deve:

               a)

               analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               avaliar a situação e as perspetivas económicas da República Quirguiz, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da República Quirguiz nessa data e a decisão da Comissão de efetuar o desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post que avalie os resultados e a eficácia da assistência macrofinanceira da União concedida e o contributo que deu para a consecução dos objetivos da assistência.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 48.

      (3)  Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (5)  Gabinete do Alto-Representante das Nações Unidas para os Países Menos Desenvolvidos, Países em Desenvolvimento Sem Saída para o Mar e Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento.

      (6)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (7)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (11)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (12)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, 1).


title: 2014/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/168

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012
   (2014/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0205/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31987D0474

87/474/CEE: Decisão do Conselho de 17 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0027

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1987  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  (87/474/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;  Considerando que, para manter sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram, em 30 de Abril de 1987, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo a partir de 3 de Maio de 1987; que, por conseguinte, importa aprovar essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.  Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular a Comunidade  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN


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32003D0165

2003/165/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros(2003/165/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. RECORDA que o Conselho, nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2002, se declarara disposto a tomar uma decisão sobre a criação de um novo comité destinado a aconselhar o Conselho e a Comissão sobre um leque de questões relacionadas com os mercados financeiros;2. Por conseguinte, INSTITUI o Comité dos Serviços Financeiros (adiante designado (o "comité"), que terá o seguinte mandato:- reflexão sobre estratégias transectoriais, à margem do processo legislativo,- contribuição para a definição de estratégias a médio e a longo prazo em questões relacionadas com os serviços financeiros,- análise de questões sensíveis a curto prazo,- avaliação dos progressos e da implementação,- aconselhamento político tanto sobre questões internas (por exemplo, mercado interno, incluindo a implementação do plano de acção para os serviços financeiros) como externas (por exemplo, OMC);3. CONCORDA com o seguinte no que se refere à composição, presidência e funcionamento do comité:- a Comissão e cada membro do Conselho nomearão um representante de alto nível e um suplente para o comité; terão estatuto de observadores um representante do Banco Central Europeu e os presidentes das entidades reguladoras competentes da Comunidade,- o comité terá um presidente e um vice-presidente, que nomeará de entre os representantes dos Estados-Membros; o presidente e o vice-presidente terão um mandato de dois anos; o primeiro presidente será nomeado pelo Comité Económico e Financeiro,- o Estado-Membro cujo representante for nomeado presidente possuirá mais um representante no comité, durante o respectivo mandato,- o presidente e o vice-presidente, juntamente com o representante da Comissão, o representante do Estado-Membro que assegurar a Presidência do Conselho, um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Secretariado do Comité Económico e Financeiro deverão cooperar estreitamente a fim de facilitar os trabalhos do comité,- o comité apresentará relatório ao Comité Económico e Financeiro a fim de elaborar pareceres para o Conselho (Ecofin), tendo em conta o papel que incumbe ao Corrupiar,- o presidente do comité estará disponível para trocas de impressões regulares com o Comité Económico e Monetário e com o Parlamento Europeu para trocas de impressões sobre desenvolvimentos estratégicos relacionados com os mercados financeiros,- o comité aprovará o seu regulamento interno de acordo com o Regulamento Interno do Conselho,- as funções de secretariado serão asseguradas pelo Secretariado-Geral do Conselho;4. REGISTA que as actividades do comité não prejudicarão o direito de iniciativa da Comissão;5. DECIDE rever a presente decisão no segundo semestre de 2004.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis