title: 2009/55/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro de 2008 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2008/25)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/71

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 12 de Dezembro de 2008
   que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado
   (BCE/2008/25)
   (2009/55/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 28.o-5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Nacional (BCE) (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»). Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transmissões de participações accionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de Dezembro de 2008, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efectuadas. Consequentemente, impõe-se a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/23, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2) a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (2)

               A Decisão BCE/2008/24 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (3), determina de que forma e em que proporção os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN participantes») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão BCE/2008/28 de 15 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (4) fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2009 (a seguir os «BCN não participantes») incorrem na obrigação de o realizar a partir de 1 de Janeiro de 2009, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

               (3)

               Os BCN participantes, à excepção do Národná banka Slovenska, já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (5). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/24 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

               (4)

               Além disso, os n.o 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/33, de 31 de Dezembro de 2008, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (6), prevê que, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada, o Národná banka Slovenska, que se tornará um BCN participante a partir de 1 de Janeiro de 2009, fica obrigado a realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE de modo a totalizar o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2008/24.

               (5)

               Do mesmo modo, os BCN não participantes já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (7). Em face do exposto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/28 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

               (6)

               A Decisão BCE/2003/20, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (8) foi tacitamente revogada pela Decisão BCE/2004/7, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (9). A bem da clareza, a Decisão BCE72003/20 deve ser expressamente revogada com efeitos retroactivos,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Transferência das participações de capital
   Tendo em conta a participação subscrita por cada BCN no capital do BCE a 31 de Dezembro de 2008, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN a partir de 1 de Janeiro de 2009 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para garantia de que, em 1de Janeiro de 2009, a repartição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, deve transferir ou receber, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I, em que o sinal «+» denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «–» uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.
   Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Tendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN a partir de 1 de Janeiro de 2009, conforme o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2008/24, em relação aos BCN participantes, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2008/28, em relação aos BCN não participantes, no primeiro dia de funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) a seguir ao dia 1 de Janeiro de 2009, cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal «+» denota o montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «–» o montante a transferir pelo BCE para esse BCN.
   2.   No primeiro dia de funcionamento do TARGET2 a seguir ao dia 1 de Janeiro de 2009, o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros sobre os montantes devidos, vencidos durante o período de 1 de Janeiro de 2009 até à data da transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 3.o

   Disposições gerais
   1.   As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efectuadas através do TARGET2.
   2.   Se um BCN não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito numa conta a indicar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.
   3.   O cálculo dos eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 2.o será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   4.   O BCE e os BCN que estejam obrigados a efectuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   2.   Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2009, a Decisão BCE/2006/23.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2006/23 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   4.   Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2004, a Decisão BCE/2003/20.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 5.

      (3)  Ver página 69 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 3.

      (6)  Ver página 75 do presente Jornal Oficial.

      (7)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 15.

      (8)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 32.

      (9)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 9.

      ANEXO I
      CAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN

                  Participação subscrita a 31 de Dezembro de 2008
                  (EUR)

                  Participação subscrita a partir de 1 de Janeiro de 2009
                  (EUR)

                  Participação a transferir
                  (EUR)

                  BCN participante

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  142 334 199,56

                  139 730 384,68

                  –2 603 814,88

                  Deutsche Bundesbank

                  1 182 149 240,19

                  1 090 912 027,43

                  –91 237 212,76

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  51 183 396,60

                  63 983 566,24

                  +12 800 169,64

                  Bank of Greece

                  104 659 532,85

                  113 191 059,06

                  +8 531 526,21

                  Banco de España

                  434 917 735,09

                  478 364 575,51

                  +43 446 840,42

                  Banque de France

                  828 813 864,42

                  819 233 899,48

                  –9 579 964,94

                  Banca d’Italia

                  721 792 464,09

                  719 885 688,14

                  –1 906 775,95

                  Central Bank of Cyprus

                  7 195 054,85

                  7 886 333,14

                  + 691 278,29

                  Banque centrale du Luxembourg

                  9 073 027,53

                  10 063 859,75

                  + 990 832,22

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  3 583 125,79

                  3 640 732,32

                  +57 606,53

                  De Nederlandsche Bank

                  224 302 522,60

                  229 746 339,12

                  +5 443 816,52

                  Oesterreichische Nationalbank

                  116 128 991,78

                  111 854 587,70

                  –4 274 404,08

                  Banco de Portugal

                  98 720 300,22

                  100 834 459,65

                  +2 114 159,43

                  Banka Slovenije

                  18 399 523,77

                  18 941 025,10

                  + 541 501,33

                  Národná banka Slovenska

                  38 970 813,50

                  39 944 363,76

                  + 973 550,26

                  Suomen Pankki

                  71 708 601,11

                  72 232 820,48

                  + 524 219,37

                  BCN não participantes

                  Българска народна банка (Banco Nacional da BulgБria)

                  50 883 842,67

                  50 037 026,77

                  – 846 815,90

                  Česká národní banka

                  79 957 855,35

                  83 368 161,57

                  +3 410 306,22

                  Danmarks Nationalbank

                  87 204 756,07

                  85 459 278,39

                  –1 745 477,68

                  Eesti Pank

                  9 810 391,04

                  10 311 567,80

                  + 501 176,76

                  Latvijas Banka

                  16 204 715,21

                  16 342 970,87

                  + 138 255,66

                  Lietuvos bankas

                  24 068 005,74

                  24 517 336,63

                  + 449 330,89

                  Magyar Nemzeti Bank

                  75 700 733,22

                  79 819 599,69

                  +4 118 866,47

                  Narodowy Bank Polski

                  280 820 283,32

                  282 006 977,72

                  +1 186 694,40

                  Banca Națională a României

                  145 099 312,72

                  141 971 278,46

                  –3 128 034,26

                  Sveriges Riksbank

                  134 298 089,46

                  130 087 052,56

                  –4 211 036,90

                  Bank of England

                  802 672 023,82

                  836 285 430,59

                  +33 613 406,77

                  Total (1):

                  5 760 652 402,58

                  5 760 652 402,58

                  0

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.

      ANEXO II
      CAPITAL REALIZADO PELOS BCN

                  Participação realizada em 31 de Dezembro de 2008
                  (EUR)

                  Participação realizada a partir de 1 de Janeiro de 2009
                  (EUR)

                  Montante do pagamento da transferência
                  (EUR)

                  BCN participante

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  142 334 199,56

                  139 730 384,68

                  –2 603 814,88

                  Deutsche Bundesbank

                  1 182 149 240,19

                  1 090 912 027,43

                  –91 237 212,76

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  51 183 396,60

                  63 983 566,24

                  +12 800 169,64

                  Bank of Greece

                  104 659 532,85

                  113 191 059,06

                  +8 531 526,21

                  Banco de España

                  434 917 735,09

                  478 364 575,51

                  +43 446 840,42

                  Banque de France

                  828 813 864,42

                  819 233 899,48

                  –9 579 964,94

                  Banca d’Italia

                  721 792 464,09

                  719 885 688,14

                  –1 906 775,95

                  Central Bank of Cyprus

                  7 195 054,85

                  7 886 333,14

                  + 691 278,29

                  Banque centrale du Luxembourg

                  9 073 027,53

                  10 063 859,75

                  + 990 832,22

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  3 583 125,79

                  3 640 732,32

                  +57 606,53

                  De Nederlandsche Bank

                  224 302 522,60

                  229 746 339,12

                  +5 443 816,52

                  Oesterreichische Nationalbank

                  116 128 991,78

                  111 854 587,70

                  –4 274 404,08

                  Banco de Portugal

                  98 720 300,22

                  100 834 459,65

                  +2 114 159,43

                  Banka Slovenije

                  18 399 523,77

                  18 941 025,10

                  + 541 501,33

                  Národná banka Slovenska

                  2 727 956,95

                  39 944 363,76

                  +37 216 406,81

                  Suomen Pankki

                  71 708 601,11

                  72 232 820,48

                  + 524 219,37

                  BCN não participantes

                  Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

                  3 561 868,99

                  3 502 591,87

                  –59 277,12

                  Česká národní banka

                  5 597 049,87

                  5 835 771,31

                  + 238 721,44

                  Danmarks Nationalbank

                  6 104 332,92

                  5 982 149,49

                  – 122 183,43

                  Eesti Pank

                  686 727,37

                  721 809,75

                  +35 082,38

                  Latvijas Banka

                  1 134 330,06

                  1 144 007,96

                  +9 677,90

                  Lietuvos bankas

                  1 684 760,40

                  1 716 213,56

                  +31 453,16

                  Magyar Nemzeti Bank

                  5 299 051,33

                  5 587 371,98

                  + 288 320,65

                  Narodowy Bank Polski

                  19 657 419,83

                  19 740 488,44

                  +83 068,61

                  Banca Națională a României

                  10 156 951,89

                  9 937 989,49

                  – 218 962,40

                  Sveriges Riksbank

                  9 400 866,26

                  9 106 093,68

                  – 294 772,58

                  Bank of England

                  56 187 041,67

                  58 539 980,14

                  +2 352 938,47

                  Total (1)

                  4 137 159 937,99

                  4 142 260 189,23

                  +5 100 251,24

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.


title: Decisão (UE) 2016/1582 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/389

         DECISÃO (UE) 2016/1582 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0054/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0094/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 17.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 19.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2013/623/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/362

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011
   (2013/623/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum IMI relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2007/446/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2007 , relativa à participação da Comissão das Comunidades Europeias no Fórum Internacional de Biocombustíveis

text:
               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/63

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Junho de 2007
   relativa à participação da Comissão das Comunidades Europeias no Fórum Internacional de Biocombustíveis
   (2007/446/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia estabeleceu objectivos no sector da energia de aumento da segurança do aprovisionamento e de produção e utilização sustentáveis da energia, incluindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da sua utilização de energia, e a política de biocombustíveis da Comunidade Europeia tem estes dois objectivos em vista.

               (2)

               No contexto da sua cooperação com parceiros internacionais, a Comissão está a participar activamente em diálogos e noutras formas de cooperação sobre questões energéticas.

               (3)

               O Brasil lançou o Fórum Internacional de Biocombustíveis para fins de promoção de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis, de intercâmbio de experiências e de estabelecimento de uma colaboração mais estreita em matéria de normas e códigos, com vista a facilitar o comércio de biocombustíveis bem como a aumentar a colaboração no domínio da investigação. O Fórum Internacional de Biocombustíveis será, numa primeira fase, constituído por seis participantes (os Governos do Brasil, Estados Unidos da América, Índia, China e África do Sul e a Comissão Europeia).

               (4)

               O presidente do Brasil, numa carta dirigida ao presidente da Comissão José Manuel Barroso, com data de 10 de Julho de 2006, convidou a Comissão a participar no Fórum Internacional de Biocombustíveis.

               (5)

               Através da sua participação no Fórum, a Comissão estará em melhores condições de coordenar actividades relevantes, nomeadamente no domínio da investigação, com as de outras nações desenvolvidas e em desenvolvimento.

               (6)

               O Fórum Internacional de Biocombustíveis não gere os seus próprios projectos, pelo que não necessita de contribuições financeiras para orçamentos comuns,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão das Comunidades Europeias (seguidamente designada «a Comissão») participará como membro no Fórum Internacional de Biocombustíveis.
   Artigo 2.o

   O comissário da Energia, ou o seu representante designado, está habilitado a assinar a Declaração sobre o Fórum Internacional de Biocombustíveis em nome da Comissão e a representar a Comissão na sua preparação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão


title: Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/38

      DECISÃO 2014/49/PESC DO CONSELHO

   de 30 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2015.

               (3)

               Deverão ser substituídas as entradas respeitantes a 45 pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC e deverão ser elaboradas novas exposições dos motivos subjacentes à designação dessas pessoas.

               (4)

               A Decisão 2011/72/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

               2)

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

      ANEXO

            «ANEXO

               Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Antigo Presidente da Tunísia, nascido em Hamman-Sousse a 3 de setembro de 1936, filho de Selma HASSEN, casado com Leïla TRABELSI, Bilhete de identidade nacional (BIN) n.o 00354671.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        2.

                        Leila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 24 de outubro de 1956, filha de Saida DHERIF, casada com Zine El Abidine BEN ALI, BIN n.o 00683530.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        3.

                        Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, residente em 11, rue de France – Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        4.

                        Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Sabha-Lybie a 7 de janeiro de 1980, filho de Yamina SOUIEI, diretor executivo, casado com Inès LEJRI, residente em Résidence de l'Étoile du Nord – suite B – 7ème étage – apt. No 25 – Centre Urbain du Nord – Cité El Khadra – Tunis, BIN n.o 04524472.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo presidente executivo da Société Tunisienne de Banque e o antigo presidente executivo do Banque Nationale Agricole) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        5.

                        Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 2 de dezembro de 1981, filho de Naïma BOUTIBA, casado com Nesrine BEN ALI, BIN n.o 04682068.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no desvio de fundos públicos da Tunísia por um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali).

                        6.

                        Nesrine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 16 de janeiro de 1987, filha de Leïla TRABELSI, casada com Fahd Mohamed Sakher MATERI, BIN n.o 00299177.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        7.

                        Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 17 de julho de 1992, filha de Leïla TRABELSI, residente no Palácio Presidencial, BIN n.o 09006300.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        8.

                        Belhassen Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 5 de novembro de 1962, filho de Saida DHERIF, diretor executivo, residente em 32, rue Hédi Karray – El Menzah – Tunis, BIN n.o 00777029.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        9.

                        Mohamed Naceur Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 24 de junho de 1948, filho de Saida DHERIF, casado com Nadia MAKNI, administrador-delegado de uma empresa agrícola, residente em 20, rue El Achfat – Carthage – Tunis, BIN n.o 00104253.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        10.

                        Jalila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida em Radès a 19 de fevereiro de 1953, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed MAHJOUB, diretora executiva, residente em 21, rue d' Aristote – Carthage Salammbô, BIN n.o 00403106.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        11.

                        Mohamed Imed Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 26 de agosto de 1974, filho de Najia JERIDI, empresário, residente em 124, avenue Habib Bourguiba – Carthage presidence, BIN n.o 05417770.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        12.

                        Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, residente em 3, rue de la Colombe – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        13.

                        Mohamed Mourad Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 25 de setembro de 1955, filho de Saida DHERIF, casado com Hela BELHAJ, presidente executivo, residente em 20, rue Ibn Chabat – Salammbô – Carthage – Tunis, BIN n.o 05150331.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        14.

                        Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 27 de dezembro de 1958, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed Montassar MEHERZI, diretora comercial, residente em 4, rue Taoufik EI Hakim – La Marsa, BIN n.o 00166569.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        15.

                        Mohamed Montassar Ben Kbaier Ben Mohamed MEHERZI

                        Tunisino, nascido em La Marsa a 5 de maio de 1959, filho de Fatma SFAR, casado com Samira TRABELSI, presidente executivo, residente em 4, rue Taoufik El Hakim – La Marsa, BIN n.o 00046988.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        16.

                        Nefissa Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 1 de fevereiro de 1960, filha de Saida DHERIF, casada com Habib ZAKIR, residente em 4, rue de la Mouette – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00235016.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        17.

                        Habib Ben Kaddour Ben Mustapha BEN ZAKIR

                        Tunisino, nascido a 5 de março de 1957, filho de Saida BEN ABDALLAH, casado com Nefissa TRABELSI, promotor imobiliário, residente em 4, rue Ennawras – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00547946.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        18.

                        Moez Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 3 de julho de 1973, filho de Yamina SOUIEI, diretor executivo, promotor imobiliário, residente em Immeuble Amine El Bouhaira – Rue du Lac Turkana – Les berges du Lac – Tunis, BIN n.o 05411511.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        19.

                        Lilia Bent Noureddine Ben Ahmed NACEF

                        Tunisina, nascida em Tunes a 25 de junho de 1975, filha de Mounira TRABELSI (irmã de Leila TRABELSI), diretora executiva, casada com Mourad MEHDOUI, residente em 41, rue Garibaldi – Tunis, BIN n.o 05417907.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        20.

                        Mourad Ben Hédi Ben Ali MEHDOUI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 3 de maio de 1962, filho de Neila BARTAJI, casado com Lilia NACEF, presidente executivo, residente em 41, rue Garibaldi – Tunis, BIN n.o 05189459.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        21.

                        Houssem Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido a 18 de setembro de 1976, filho de Najia JERIDI, presidente executivo, residente em Lotissement Erriadh.2 – Gammarth – Tunis, BIN n.o 05412560.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        22.

                        Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 4 de dezembro de 1971, filha de Yamina SOUIEI, diretora executiva, residente em 2, rue El Farrouj – La Marsa, BIN n.o 05418095.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        23.

                        Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido a 20 de dezembro de 1965, filho de Radhia MATHLOUTHI, casado com Linda CHERNI, empregado nos escritórios da Tunisair, residente em 12, rue Taieb Mhiri-Le Kram – Tunis, BIN n.o 00300638.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        24.

                        Mehdi Ben Ridha Ben Mohamed BEN GAIED

                        Tunisino, nascido a 29 de janeiro de 1988, filho de Kaouther Feriel HAMZA, presidente executivo da empresa Stafiem – Peugeot, residente em 4, rue Mohamed Makhlouf –El Manar.2 – Tunis.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        25.

                        Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah CHIBOUB

                        Tunisino, nascido a 13 de janeiro de 1959, filho de Leïla CHAIBI, casado com Dorsaf BEN ALI, presidente executivo, residente em rue du Jardin – Sidi Bousaid – Tunis, BIN n.o 00400688.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        26.

                        Dorsaf Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 5 de julho de 1965, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Slim CHIBOUB, residente em 5, rue El Montazah – Sidi Bousaid – Tunis, BIN n.o 00589759.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        27.

                        Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 21 de agosto de 1971, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Marouene MABROUK, conselheira no Ministério dos Negócios Estrangeiros, BIN n.o 05409131.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        28.

                        Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed MABROUK

                        Tunisino, nascido em Tunes a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, presidente executivo, residente em 8, rue du Commandant Béjaoui – Carthage – Tunis, BIN n.o 04766495.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        29.

                        Ghazoua Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 8 de março de 1963, filha de Naïma EL KEFI, casada com Slim ZARROUK, médica, residente em 49, avenue Habib Bourguiba – Carthage, BIN n.o 00589758.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        30.

                        Slim Ben Mohamed Salah Ben Ahmed ZARROUK

                        Tunisino, nascido em Tunes a 13 de agosto de 1960, filho de Maherzia GUEDIRA, casado com Ghazoua BEN ALI, presidente executivo, residente em 49, avenue Habib Bourguiba – Carthage, BIN n.o 00642271.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        31.

                        Farid Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 22 de novembro de 1949, filho de Selma HASSEN, repórter fotográfico na Alemanha, residente em 11 rue Sidi el Gharbi – Hammam – Sousse, BIN n.o 02951793.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        32.

                        Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, residente em rue El Moez – Hammam – Sousse, BIN n.o 02800443.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        33.

                        Hayet Bent Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Hammam-Sousse a 16 de maio de 1952, filha de Selma HASSEN, casada com Fathi REFAT, representante da Tunisair, residente em 17, avenue de la République – Hammam – Sousse, BIN n.o 02914657.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        34.

                        Najet Bent Haj Hamda Ben Raj Hassen BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Sousse a 18 de setembro de 1956, filha de Selma HASSEN, casada com Sadok Habib MHIRI, gestora de empresa, residente em avenue de l'Imam Muslim – Khezama Ouest-Sousse, BIN n.o 02804872.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        35.

                        Slaheddine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido a 28 de outubro de 1938, filho de Selma HASSEN, aposentado, viúvo de Selma MANSOUR, residente em 255, cité El Bassatine – Monastir, BIN n.o 028106l4.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        36.

                        Kaïs Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 21 de outubro de 1969, filho de Selma MANSOUR, casado com Monia CHEDLI, diretor executivo, residente em avenue Hédi Nouira – Monastir, BIN n.o 04180053.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        37.

                        Hamda Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Monastir a 29 de abril de 1974, filho de Selma MANSOUR, solteiro, gestor de empresa, residente em: 83, Cap Marina – Monastir, BIN n.o 04186963.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        38.

                        Najmeddine Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Monastir a 12 de outubro de 1972, filho de Selma MANSOUR, solteiro, exportador e importador comercial, residente em avenue Mohamed Salah Sayadi – Skanes – Monastir, BIN n.o 04192479.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        39.

                        Najet Bent Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Monastir a 8 de março de 1980, filha de Selma MANSOUR, casada com Zied JAZIRI, secretária de empresa, residente em rue Abu Dhar El Ghafari – Khezama Est – Sousse, BIN n.o 06810509.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        40.

                        Douraied Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 8 de outubro de 1978, filho de Hayet BEN ALI, diretor de empresa, residente em 17, avenue de la République – Hammam-Sousse, BIN n.o 05590835.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        41.

                        Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 9 de agosto de 1977, filho de Hayet BEN ALI, diretor executivo, residente em 17, avenue de la République – Hammam – Sousse, BIN n.o 05590836.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        42.

                        Ghazoua Bent Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisina, nascida em Monastir a 30 de agosto de 1982, filha de Hayet BEN ALI, casada com Badreddine BENNOUR, residente em rue Ibn Maja – Khezama Est – Sousse, BIN n.o 08434380.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        43.

                        Imed Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Sousse a 13 de janeiro de 1970, filho de Naïma BEN ALI, chefe de serviço na Tunisair, residente em Résidence Les Jardins, apt. 8C Block b – El Menzah 8 – l'Ariana, BIN n.o 05514395.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        44.

                        Naoufel Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 22 de outubro de 1967, filho de Naïma BEN ALI, assessor especial no Ministério dos Transportes, residente em 4, avenue Tahar SFAR – El Manar 2 – Tunis, BIN n.o 05504161.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        45.

                        Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Sousse a 3 de janeiro de 1973, filho de Naïma BEN ALI, casado com Lamia JEGHAM, diretor executivo, residente em 13 Lotissement Ennakhil – Kantaoui – Hammam – Sousse, BIN n.o 05539378.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        46.

                        Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Paris a 27 de outubro de 1966, filho de Paulette HAZAT, diretor de empresa, residente em Chouket El Arressa, Hammam-Sousse, BIN n.o 05515496 (dupla nacionalidade).

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo Presidente Zine El Abidine Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        47.

                        Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Nacionalidade tunisina e francesa, nascido em Le Petit Quevilly (76) a 6 de abril de 1971 (ou a 16 de abril segundo o bilhete de identidade tunisino), filho de Tijani BEN ALI, nascido a 9 de fevereiro de 1932, e de Paulette HAZET (ou HAZAT), nascida a 23 de fevereiro de 1936; diretor executivo; residente em Chouket El Arressa, Hammam – Sousse, segundo o BIN tunisino n.o 00297112; residente em 14, Esplanade des Guinandiers – Bailly Romainvilliers (77), segundo o BIN francês n.o 111277501841.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        48.

                        Sofiene Ben Habib Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 28 de agosto de 1974, filho de Leila DEROUICHE, diretor comercial, residente em 23, rue Ali Zlitni, El Manar 2 – Tunis, BIN n.o 04622472.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.»


title: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005 , sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               10.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/57

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2005
   sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   (2008/568/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a iniciar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

    ---documentbreak---

               10.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/58

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, e
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   adiante denominadas «Partes»,
   CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informações classificadas» quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «União Europeia» o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por «Comissão Europeia».
   Artigo 4.o

   Cada Parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente Acordo:

               a)

               No que diz respeito à União Europeia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B 1048 Bruxelas;

                     toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;

               b)

               No que diz respeito à Confederação Suíça:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:

                           Mission of Switzerland to the European Union

                           Registry Officer

                           Place du Luxembourg, 1

                           B-1050 Brussels.

         2.   Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.
   Artigo 10.o

   O Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para efeitos de aplicação do presente acordo:

               1.

               As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.

               2.

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «Gabinete de Segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

               3.

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.

            Pela Confederação Suíça

            Pela União Europeia


title: Decisão (UE) 2016/1560 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/343

         DECISÃO (UE) 2016/1560 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8 – 0067/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0134/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

text:
               14.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/1080

         DECISÃO (UE) 2017/38 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de abril de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um Acordo Económico e Comercial Global (CETA)com o Canadá.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/37 (1), o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (o «Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (3)

               O artigo 30.7, n.o 3, do Acordo prevê a possibilidade de aplicação provisória do Acordo.

               (4)

               Partes do Acordo abrangidas pela esfera de competência da União deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao anexo 20-A do Acordo a adotar pelo Comité Misto CETA, nos termos do artigo 26.1 do Acordo, sob recomendação do Comité CETA das indicações geográficas, como previsto no artigo 20.22 do Acordo.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 30.6, n.o 1, do Acordo, o Acordo não deverá conferir direitos ou impor obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo»), é aplicado a título provisório pela União, como previsto no seu artigo 30.7, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração e sob reserva do seguinte:

               a)

               Apenas as seguintes disposições do Capítulo Oito do Acordo (Investimento) são aplicadas a título provisório, e somente na medida em que esteja em causa o investimento estrangeiro direto:

                           —

                           Artigos 8.1 a 8.8;

                           —

                           Artigo 8.13;

                           —

                           Artigo 8.15, com exceção do n.o 3; e

                           —

                           Artigo 8.16;

               b)

               As seguintes disposições do Capítulo 13 do Acordo (Serviços Financeiros) não são aplicadas a título provisório na medida em que digam respeito a investimento de carteira, proteção de investimento ou resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados:

                           —

                           Artigo 13.2, n.os 3 e 4;

                           —

                           Artigo 13.3 e Artigo 13.4;

                           —

                           Artigo 13.9; e

                           —

                           Artigo 13.21;

               c)

               As seguintes disposições do Acordo não são aplicadas a título provisório:

                           —

                           Artigo 20.12;

                           —

                           Artigo 27.3 e Artigo 27.4, na medida em que essas disposições se apliquem a procedimentos administrativos, reexames e recursos a nível de Estado-Membro;

                           —

                           Artigo 28.7, n.o 7;

               d)

               A aplicação provisória dos Capítulos 22, 23 e 24 do Acordo respeita a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros.

         2.   A fim de determinar a data da aplicação provisória, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o artigo 30.7, n.o 3, do Acordo deve ser enviada ao Canadá.
   3.   O Secretariado-Geral do Conselho publica no Jornal Oficial da União Europeia a data de início da aplicação provisória do Acordo.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do artigo 20.22 do Acordo, as alterações ao anexo 20-A do Acordo decorrentes de decisões do Comité Misto CETA são aprovadas pela Comissão em nome da União.
   Após receção de uma oposição no âmbito do exame de indicações geográficas realizado ao abrigo do artigo 20.19, n.o 1, do Acordo, se as partes interessadas não conseguirem chegar a acordo, a Comissão adota a sua posição em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: 88/30/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

text:
  27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 22 / 1
                                                                        II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 21 de Dezembro de 1987
                     que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                          Comunidade Económica Europeia e a República Argelina Democrática e Popular
                                                                ( 88 / 30 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
 238 ?,                                                                                Artigo 2 ?
 Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento                             no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
 Europeu (*),
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati
 vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade                                                 Artigo 3 ?
 Económica Europeia e a República Argelina Democrática e
 Popular,                                                                     A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                      Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
 E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo                                                                 Pelo Conselho
 à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Argelina Democrática e                                                                O Presidente
 Popular.                                                                                B. HAARDER
                                                                             ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
i 1 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
      publicado no Jornal Oficial ).                                               -Geral do Conselho .