title: 2007/627/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2007 , que denuncia, em nome da Comunidade, o Protocolo n.°  3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.°  3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, em relação a Barbados, a Belize, à República do Congo, à República da Costa do Marfim, à República das Ilhas Fiji, à República Cooperativa da Guiana, à Jamaica, à República do Quénia, à República de Madagáscar, à República do Malavi, à República da Maurícia, à República de Moçambique, à Federação de São Cristóvão e Nevis, à República do Suriname, ao Reino da Suazilândia, à República Unida da Tanzânia, à República de Trindade e Tobago, à República do Uganda, à República da Zâmbia e à República do Zimbabué

text:
               29.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/38

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Setembro de 2007
   que denuncia, em nome da Comunidade, o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, em relação a Barbados, a Belize, à República do Congo, à República da Costa do Marfim, à República das Ilhas Fiji, à República Cooperativa da Guiana, à Jamaica, à República do Quénia, à República de Madagáscar, à República do Malavi, à República da Maurícia, à República de Moçambique, à Federação de São Cristóvão e Nevis, à República do Suriname, ao Reino da Suazilândia, à República Unida da Tanzânia, à República de Trindade e Tobago, à República do Uganda, à República da Zâmbia e à República do Zimbabué
   (2007/627/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e das declarações correspondentes anexadas a essa Convenção (adiante designados «Protocolo sobre o açúcar»), retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (adiante designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP signatários, que os referidos Estados se comprometeram a fornecer-lhe. O Protocolo sobre o açúcar prevê que pode ser denunciado pela Comunidade em relação a cada Estado ACP, e por cada Estado ACP em relação à Comunidade, mediante pré-aviso de dois anos.

               (2)

               As disposições comerciais actualmente aplicáveis aos Estados ACP, estabelecidas no anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, caducam em 31 de Dezembro de 2007. Em conformidade com o artigo 36.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os acordos de parceria económica constituirão o novo quadro jurídico para o comércio com os Estados ACP e substituirão o regime comercial do Acordo de Parceria ACP-CE. Do n.o 4 do artigo 36.o deste último acordo decorre a necessidade de as partes reexaminarem o Protocolo sobre o açúcar no contexto das negociações dos acordos de parceria económica. A dispensa das obrigações da Comunidade no âmbito do artigo I do GATT, relativamente às preferências comerciais aplicáveis aos Estados ACP no quadro do Acordo de Parceria ACP-CE, concedida pela Conferência Ministerial da OMC, em Doha, em 14 de Novembro de 2001, caduca igualmente em 31 de Dezembro de 2007.

               (3)

               Para assegurar que o regime de importação aplicável ao açúcar seja integrado no regime de importação previsto nos acordos de parceria económica, há que tomar todas as medidas necessárias para garantir a cessação do Protocolo sobre o açúcar e de todos os compromissos conexos com antecedência suficiente, face à exigência no referido protocolo de um pré-aviso de dois anos.

               (4)

               As disposições do Protocolo do Açúcar serviram tanto os interesses dos Estados ACP como os da Comunidade, garantindo aos exportadores ACP a possibilidade de escoarem a sua produção num mercado rentável e assegurando um abastecimento regular aos refinadores comunitários de açúcar de cana. No entanto, as disposições desse protocolo não podem ser mantidas. No contexto da reforma do mercado comunitário do açúcar, a Comunidade não continuará a garantir preços aos produtores europeus de açúcar, uma vez que o anterior mecanismo de intervenção está a ser progressivamente abolido.

               (5)

               No contexto da transição para a liberalização do comércio ACP-CE, não é possível fazer coexistir a ausência de limites quantitativos com as garantias de preço e volume previstas no Protocolo sobre o açúcar. A iniciativa Tudo Menos Armas prevê o acesso ilimitado para o açúcar proveniente dos países menos desenvolvidos a partir de 1 de Julho de 2009. Uma vez que o princípio da segunda fase do período de transição está previsto para 1 de Outubro de 2009, o regime do açúcar no âmbito daquela iniciativa deverá ser adaptado em conformidade.

               (6)

               A denúncia não exclui a possibilidade de um acordo mútuo ulterior entre a Comunidade e os Estados ACP sobre o tratamento a dar ao açúcar, no contexto de acordos de parceria económica alargados.

               (7)

               Importa, portanto, denunciar o Protocolo sobre o açúcar em conformidade com o seu artigo 10.o e notificar a denúncia a cada Estado ACP signatário desse protocolo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São denunciados, em nome da Comunidade, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, em relação a Barbados, a Belize, à República do Congo, à República da Costa do Marfim, à República das Ilhas Fiji, à República Cooperativa da Guiana, à Jamaica, à República do Quénia, à República de Madagáscar, à República do Malavi, à República da Maurícia, à República de Moçambique, à Federação de São Cristóvão e Nevis, à República do Suriname, ao Reino da Suazilândia, à República Unida da Tanzânia, à República de Trindade e Tobago, à República do Uganda, à República da Zâmbia e à República do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para notificar a denúncia do referido Protocolo aos Governos de Barbados, de Belize, da República do Congo, da República da Costa do Marfim, da República das Ilhas Fiji, da República Cooperativa da Guiana, da Jamaica, da República do Quénia, da República de Madagáscar, da República do Malavi, da República da Maurícia, da República de Moçambique, da Federação de São Cristóvão e Nevis, da República do Suriname, do Reino da Suazilândia, da República Unida da Tanzânia, da República de Trindade e Tobago, da República do Uganda, da República da Zâmbia e da República do Zimbabué.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).


Avis juridique important

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41997D0035

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0444 - 0451

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 15 de Dezembro de 1997relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS[SCH/Com-ex (97) 35]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do acordo de cooperação celebrado entre, por um lado, as partes contratantes do Acordo e da Convenção de aplicação e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega,DECIDE:A versão do Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e à utilização do C.SIS Schengen [SCH/Com-ex (93) 16 rev.] de 20 de Dezembro de 1996 é alterada conforme se segue.Viena, 15 de Dezembro de 1997.O PresidenteK. SchlöglSCH/Com-ex (93) 16 rev. 2O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da referida convenção,Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do acordo de cooperação celebrado entre, por um lado, as partes contratantes do Acordo de Schengen e da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega,DECIDE:O Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e de funcionamento da unidade de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen (C.SIS), que em seguida se apresenta, é aprovado.REGULAMENTO FINANCEIRORELATIVO ÀS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO C.SIS SCHENGENTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISO orçamento da função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen, previsto pelos artigos 92.o e 119.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a seguir denominado C.SIS, instalado em Estrasburgo, é constituído pelo:- orçamento de instalação do sistema informático central, cujo montante das despesas autorizadas é aprovado pelo Comité Executivo, após parecer do grupo central,- orçamento de funcionamento, cujo montante das despesas autorizadas anualmente é aprovado pelo Comité Executivo, após parecer do grupo central.O orçamento de instalação e o orçamento de funcionamento do C.SIS têm em conta na medida do possível o plano de previsão plurianual para a instalação e funcionamento do SIS.O plano plurianual de previsão para a instalação e funcionamento do SIS, relativo a pelo menos três anos, comportará uma estimativa das despesas previstas.O plano plurianual de previsão para a instalação e funcionamento do SIS será actualizado todos os anos pelo Comité de Orientação do SIS e validado pelo grupo central no decurso do primeiro trimestre do ano civil.1. Recursos do C.SISNo que respeita quer ao orçamento de instalação quer ao de funcionamento, os recursos do C.SIS são constituídos pelas contribuições de cada parte contratante, bem como pelas contribuições dos Estados do acordo de cooperação; as contribuições dos Estados do acordo de cooperação são determinadas com base na respectiva quota-parte na soma total dos produtos internos brutos de todas as partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação. As contribuições das partes contratantes são determinadas com base na taxa de cada parte contratante na matéria colectável uniforme do IVA, na acepção do ponto 1, alínea c) do artigo 2.o da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.A repartição entre as partes contratantes, por um lado, e os Estados do acordo de cooperação, por outro, é calculada anualmente em função da quota-parte de cada parte contratante na soma total dos produtos internos brutos de todas as partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação relativa ao ano anterior. A repartição entre as partes contratantes é calculada anualmente, tomando em conta as contribuições dos Estados do acordo de cooperação, em função da parte dos recursos IVA de cada uma das partes no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias, tal como estes forem aprovados na última rectificação do orçamento das Comunidades no ano financeiro anterior.O montante das contribuições das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação destinadas a cada um dos orçamentos referidos é calculado em francos franceses e aprovado pela parte francesa.2. Pagamento das contribuiçõesCada parte contratante, bem como os Estados do acordo de cooperação deverão pagar as suas contribuições, depositando o respectivo montante na conta da Tesouraria da Fazenda Pública do Banco de França:Trésor PublicBanque de FranceN.o 9000-3(Agência central de contabilidade do Tesouro)Cada pagamento será inscrito em um fundo consignado (número 09.1.4.782), criado no orçamento do Estado francês e cujo beneficiário é o Ministério do Interior.3. Adesão de novos membrosA adesão de novos Estados-Membros implicará, a partir do momento da sua adesão:- uma revisão das quotas-partes das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação, de acordo com as condições previstas no n.o 1 do título I do presente Regulamento Financeiro.- um ajustamento das contribuições das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação, a fim de atribuir ao novo Estado-Membro a sua contribuição no funcionamento do C.SIS, a partir do ano da sua adesão.- um ajustamento das contribuições das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação para atribuir ao novo Estado-Membro uma fracção dos custos anteriormente suportados com a instalação do C.SIS. Esta contribuição será calculada em função da parte de recursos IVA deste último no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias, relativamente aos anos anteriores à sua adesão em que se tenha registado uma despesa orçamentada referente à instalação do C.SIS. Esta contribuição será redistribuída pelas restantes partes contratantes proporcionalmente às suas quotas-partes, tal como calculadas no n.o 1 do título I do presente regulamento.TÍTULO IIORÇAMENTO DE INSTALAÇÃOA República Francesa adianta o pagamento do conjunto das despesas ligadas à instalação do C.SIS, de acordo com as normas do direito francês das finanças públicas. Os montantes fixados para a quota-parte de cada parte contratante e dos Estados do acordo de cooperação serão calculados em francos franceses de acordo com as modalidades estabelecidas no título I e adoptados pela parte francesa.1. Previsão de despesasA parte francesa elaborará no ano anterior ao da sua execução, um projecto de orçamento anual para as despesas de instalação do C.SIS, tendo em conta tanto quanto possível as indicações dadas no plano de previsão plurianual para a instalação e funcionamento do SIS. Este projecto de orçamento será apresentado ao grupo central para parecer e submetido à aprovação do Comité Executivo o mais tardar seis meses antes do início do exercício.Em caso de recusa de aprovação do projecto de orçamento, a parte francesa preparará no decurso do mês seguinte um novo projecto, o qual será imediatamente submetido à aprovação do Comité Executivo, após parecer do grupo central.No final de cada trimestre do ano de exercício do projecto de orçamento, o grupo central autorizará, após parecer do Comité de Orientação do SIS, as despesas de instalação do C.SIS, bem como qualquer outra nova despesa não prevista, a qual será objecto de um relatório justificativo.A parte francesa elaborará, no primeiro semestre seguinte ao encerramento de um exercício, um mapa plurianual das despesas de instalação do C.SIS autorizadas pelo grupo central até ao final do respectivo exercício.Esse mapa será submetido ao Comité Executivo para validação, conjuntamente com o orçamento anual das despesas de instalação do C.SIS.Qualquer despesa validada pelo Comité Executivo torna exigíveis as partes correspondentes a cada um dos Estados, segundo o processo descrito em II.2.Os Estados-Membros e os Estados do acordo de cooperação comprometem-se a cobrir a totalidade das despesas de instalação no valor do montante de despesas aprovado pelo Comité Executivo.Os Estados-Membros e os Estados do acordo de cooperação poderão optar pelo pagamento da sua contribuição através da transferência de um depósito, destinado a cobrir total ou parcialmente a parte financeira prevista que lhes é imputada referente à instalação do C.SIS.2. Modalidades de pagamentoEm princípio, os montantes das quotas-partes estabelecidas para cada parte contratante e para os Estados do acordo de cooperação deverão ser cobrados à medida que a parte francesa vá efectuando os pagamentos.No entanto, no intuito de reduzir o número de avisos de pagamento e atendendo às datas limite da orçamentação das despesas de funcionamento nos Estados, a parte francesa enviará aos Estados o pedido de reembolso duas vezes, a 30 de Abril e a 31 de Outubro.A parte francesa enviará, por carta, os pedidos de reembolso a cada Estado-Membro por intermédio das administrações cujos endereços lhe foram comunicados.Essa carta mencionará:- as bases jurídicas do pedido de reembolso,- o total do montante autorizado do orçamento de instalação, tal como aprovado,- o montante a pagar relativo ao período considerado,- os dados necessários para o pagamento da contribuição, tal como mencionados no n.o 2 do título I do regulamento.Esta carta será acompanhada de um dossier contendo os seguintes documentos:- um quadro recapitulativo das quotas-partes dos Estados do acordo de cooperação, calculadas com base no produto interno bruto e um quadro recapitulativo da parte de cada Estado no orçamento de funcionamento do C.SIS, referente à despesa registada durante o período considerado, em função da sua parte IVA no SIS.- cópias dos documentos que justificam o montante a pagar.Para a boa contabilidade dos pagamentos, cada Estado deverá juntar ao seu pagamento uma nota contendo textualmente as seguintes menções:OBJET: Versement de la quote-part 199... de l'Etat ... au budget d'installation du système informatique SchengenMONTANT: ... FrancsBENEFICIAIRE: Ministère de l'Intérieur, Direction des Transmissions et de l'Informatique(ASSUNTO: Pagamento da quota-parte de 199... do Estado ... no orçamento de instalação do Sistema Informático SchengenMONTANTE: ... francosBENEFICIÁRIO: Ministère de l'Intérieur, Direction des Transmissions e de l'Informa-tique)3. Despesa efectuada por um outro Estado que não o Estado francêsNo caso de um Estado-Membro ou de um Estado do acordo de cooperação, com o acordo das demais partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação, custear directamente uma parte do custo de instalação do C.SIS, essa despesa será repartida pelos Estados com base em uma percentagem semelhante à adoptada para o ano de execução da despesa, pela parte francesa.O Estado-Membro que tenha assumido directamente essa despesa ou o Estado do acordo de cooperação, se a despesa foi assumida por esse Estado, comunicará à República Francesa, que se encarregará da cobrança das contribuições de cada parte contratante e dos Estados do acordo de cooperação, nas condições previstas no presente regulamento.A parte francesa efectuará o reembolso da despesa efectuada logo que tenha recebido todas as contribuições devidas, a esse título, pelas demais partes contratantes e pelos Estados do acordo de cooperação.TÍTULO IIIORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTOO Estado francês adianta o montante correspondente às despesas de funcionamento do C.SIS, de acordo com as normas do direito francês das finanças públicas. Os montantes fixados para a quota-parte de cada Estado-Membro e dos Estados do acordo de cooperação serão calculados em francos franceses de acordo com as modalidades estabelecidas no n.o 1 do título I e adoptados pela parte francesa.1. Elaboração do orçamento de funcionamentoO projecto de orçamento de funcionamento do C.SIS será preparado pela parte francesa no ano que antecede o da sua execução. É apresentado, para parecer, ao grupo central e submetido à aprovação do Comité Executivo pelo menos seis meses antes do início do exercício.Este tem em conta tanto quanto possível as indicações dadas no plano de previsão plurianual para a instalação e funcionamento do SIS.O projecto será acompanhado dos documentos justificativos das despesas previstas.Os Estados contratantes adoptarão o orçamento, deliberando por unanimidade.Em caso de recusa de aprovação do orçamento, a parte francesa preparará, no mês seguinte ao da recusa, um novo projecto que será imediatamente submetido à aprovação do Comité Executivo, após parecer do grupo central.No período que medeia entre as duas deliberações ou em caso de recusa de aprovação, a parte francesa poderá requerer as contribuições dos Estados-Membros e dos Estados do acordo de cooperação e dar início à execução do orçamento, provisoriamente em duodécimos, com base nos créditos adoptados no orçamento do ano financeiro anterior, até à aprovação do orçamento do ano financeiro em causa.A parte francesa poderá propor ao Comité Executivo um projecto de orçamento rectificativo, cuja aprovação lhe será submetida, após parecer do grupo central.O défice ou o excedente que possa eventualmente surgir no decurso do ano financeiro deverá obrigatoriamente ser apurado durante a execução do orçamento do ano financeiro seguinte.2. Modalidades de pagamentoA decisão relativa à aprovação do orçamento pelo Comité Executivo e devidamente notificada a todas as partes contratantes e aos Estados do acordo de cooperação pela presidência em exercício implica a exigibilidade das contribuições dos Estados-Membros e dos Estados do acordo de cooperação.Para o efeito, a parte francesa enviará um aviso de cobrança das contribuições a cada Estado-Membro e a cada Estado do acordo de cooperação, bem como uma cópia à presidência.Contratantes e os Estados do acordo de cooperação pagarão a totalidade da sua contribuição antes de 30 de Abril do ano financeiro em curso.Se até aquela data, um Estado contratante não tiver cumprido as suas obrigações financeiras, ser-lhe-ão aplicadas as regras comunitárias vigentes em matéria de juros de mora relativos ao pagamento das contribuições para o orçamento comunitário. Estas regras aplicam-se por analogia se um Estado do acordo de cooperação não cumprir em tempo útil as suas obrigações financeiras.A parte francesa enviará os pedidos de reembolso a cada Estado-Membro, por intermédio das administrações cujos endereços lhe foram comunicados, no início do ano de execução do orçamento de funcionamento aprovado.A carta mencionará:- as bases jurídicas do pedido de reembolso,- o montante do orçamento de funcionamento, tal como aprovado pelo Comité Executivo para o ano em causa.Esta carta será acompanhada de um quadro mencionando as quotas-partes dos Estados do acordo de cooperação, calculadas com base no produto interno bruto e de um quadro recapitulativo da quota-parte de cada Estado contratante no orçamento de funcionamento, em função da sua parte IVA no C.SIS. Será também incluído um quadro relativo ao cálculo da parte no produto interno bruto e da parte IVA no C.SIS para o ano de execução da despesa.Para a boa contabilidade dos pagamentos, cada Estado deverá juntar ao seu pagamento uma nota contendo textualmente as seguintes menções:OBJET: Versement de la quote-part 199... de l'Etat ... au budget de fonctionnement du système informatique SchengenMONTANT: ... FrancsBENEFICIAIRE: Ministère de l'Intérieur, Direction des Transmissions et de l'Informatique(ASSUNTO: Pagamento da quota-parte de 199... do Estado ... no orçamento de funcionamento do Sistema Informático SchengenMONTANTE: ... francosBENEFICIÁRIO: Ministère de l'Intérieur, Direction des Transmissions et de l'Informatique)Os Estados-Membros e os Estados do acordo de cooperação poderão optar pelo pagamento adiantado de um montante destinado a cobrir por antecipação as previsões de despesa de vários anos financeiros.TÍTULO IVAPROVAÇÃO DAS CONTASNo início de cada ano financeiro, a parte francesa, com base nas presentes disposições, apresentará aos Estados um documento necessário para a aprovação das contas do ano financeiro anterior pelo Comité Executivo, após parecer do grupo central.O documento mencionará:1. Relativamente ao orçamento de instalação- a situação das despesas efectuadas pela parte francesa no ano financeiro anterior e eventualmente das despesas tomadas a cargo pelas restantes partes ou pelos Estados do acordo de cooperação, nos termos das disposições do n.o 3 do título II do presente regulamento,- relativamente a cada Estado, o montante e a repartição das cobranças efectuadas a título de fundo consignado, bem como os eventuais montantes a cobrar.2. Relativamente ao orçamento de funcionamento- a situação das despesas do ano financeiro anterior. O quadro incluirá o défice ou o excedente registado em relação ao projecto de orçamento aprovado, de acordo com o n.o 1 do título III do regulamento, a fim de atribuir ou restituir aos Estados as somas correspondentes,- relativamente a cada Estado, o montante e a repartição das cobranças efectuadas a título de fundo consignado, bem como os eventuais montantes a cobrar.Este documento será visado pelo revisor de contas do Ministério do Interior francês e enviado a todas as partes contratantes e aos Estados do acordo de cooperação pela presidência em exercício.Aprovando tal documento, o Comité Executivo dará quitação à República Francesa quanto às contas apresentadas para o ano financeiro em causa. A referida aprovação deverá ter lugar no primeiro trimestre que segue o ano financeiro considerado.Juntar-se-á, em anexo, um quadro das quotas-partes de cada Estado para o ano financeiro seguinte, calculado de acordo com as modalidades definidas no n.o 1 do título I do presente regulamento.Quando um Estado tiver optado por pagar total ou parcialmente a sua participação mediante o depósito antecipado de um montante, o documento apresentará claramente o seu saldo remanescente após abatimento dos montantes devidos para o ano financeiro considerado.A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais disposições tenham força executória no seu território.


title: 2014/331/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

text:
               6.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

      (2014/331/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de julho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE (1), que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo com a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote.

               (3)

               Na sequência dessas negociações, o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 15 de novembro de 2013.

               (4)

               Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas (PCP) a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar o quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física apropriados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal contribuirá igualmente para o cumprimento das obrigações internacionais da União em matéria de comunicação.

               (5)

               Deverão ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utilização das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. Tal solução é particularmente adequada atendendo à relação estreita que se teceu entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultramarina francesa de Maiote. A frota de pesca com bandeira das Seicheles tem operado nas águas de Maoite há alguns anos ao abrigode um convénio entre Maiote e os armadores nos termos do qual os armadores pagam uma taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Para manter a continuidade das operações de pesca e os consequentes benefícios para Maiote, é adequado que todos os pagamentos relacionados com as autorizações e capturas efetuadas ao abrigo deste acordo beneficiem diretamente a comunidade local em Maiote.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado.

               (7)

               A fim de assegurar, o mais breve possível, a continuação das atividades de pesca dos navios da República das Seicheles, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A França é autorizada a cobrar, por conta da sua região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles em contrapartida da concessão do acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos nas águas da União ao largo da costa de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do Acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo, das atividades de controlo e das infraestrutura física adequados, e para proporcionar o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa satisfazer os requisitos da PCP.
   2.   A França deve comunicar as informações relativas à conta bancária à Comissão.
   3.   No final de cada ano de aplicação do Acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e sobre a utilização desses pagamentos.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão do Conselho Europeu 2012/419/UE, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).


title: 2008/199/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/199/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 26 de Novembro de 2007.

               (2)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (1).

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 33.


title: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França
   2014/C 186/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização patronal BusinessEurope designou candidatos para dois lugares a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               França

               Nathalie BUET

               Patrick LÉVY

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão 2013/C 360/07 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 83/15/COL, de 18 de março de 2015, no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1418]

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/45

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 83/15/COL
   de 18 de março de 2015
   no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1418]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (1)], conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), e
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento-Quadro, o Reino da Noruega («Noruega») deve adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, alínea d), e pode decidir formular recomendações caso verifique que estes não foram preenchidos. As regras pormenorizadas neste domínio foram definidas no ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (2)] («Regulamento Sistema de Desempenho»), conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

               (2)

               Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019) foram fixados pela Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (3), que foi incorporada no ponto 66xe do anexo XIII, do Acordo EEE.

               (3)

               A Noruega, juntamente com os outros Estados que fazem parte do Bloco Funcional de Espaço Aéreo da Europa do Norte («NEFAB»), apresentou ao Órgão de Fiscalização os planos de desempenho a nível dos FAB por carta de 17 de julho de 2014 (documento n.o 716241). Os planos foram subsequentemente alterados através de retificações, a última das quais teve lugar em 14 de novembro de 2014. Na sua avaliação, o Órgão de Fiscalização baseou-se nas informações comunicadas mais recentes.

               (4)

               O órgão de análise do desempenho, que assistiu o Órgão de Fiscalização na avaliação da aplicação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento Sistema de Desempenho, apresentou um relatório de avaliação inicial ao Órgão de Fiscalização em 7 de outubro de 2014 e uma versão atualizada do mesmo em 15 de dezembro de 2014. O Órgão de Fiscalização recebeu também vários relatórios do órgão de análise do desempenho baseados nas informações das autoridades supervisoras nacionais sobre a monitorização dos planos e objetivos de desempenho apresentados em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento Sistema de Desempenho.

               (5)

               No que se refere ao domínio essencial de desempenho da segurança, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB relativamente à eficácia da gestão da segurança e à aplicação da classificação por grau de gravidade, com base no método da ferramenta de análise do risco (RAT), foi avaliada de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 2, do Regulamento Sistema de Desempenho. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

               (6)

               No que se refere ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB foi avaliada, de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento Sistema de Desempenho, usando os valores de referência respetivos dos FAB para a eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede (2014-2018/2019) na sua versão mais recente, de junho de 2014 («Plano de Operações da Rede»). Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

               (7)

               No que se refere ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB, em caso de atraso ao nível da gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) em rota, foi avaliada de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 4, do Regulamento Sistema Desempenho, usando os valores de referência respetivos dos FAB para a capacidade que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União Europeia.

               (8)

               No que se refere ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB foram avaliados de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento Sistema de Desempenho, tendo em conta a tendência registada ao nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência combinados (2012-2019), o número de unidades de serviço (previsões de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em relação aos Estados com um contexto operacional e económico semelhante. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

               (9)

               Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que os objetivos incluídos nos planos de desempenho elaborados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com os objetivos de desempenho fixados a nível da União nos quatro domínios de desempenho fundamentais,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os objetivos incluídos nos planos de desempenho apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB, nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, enumerados no anexo, são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência fixados na Decisão de Execução 2014/132/UE.
   Artigo 2.o

   A Noruega é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            A Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

      (3)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

      ANEXO

         Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência, incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

      DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA
      Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada no método da ferramenta de análise do risco (RAT)

                  Estado da EFTA

                  FAB

                  EOSM

                  Solo — nível do ESTADO % (RAT)

                  Geral — nível dos ANSP % (RAT)

                  Nível do Estado

                  Nível dos ANSP

                  2017

                  2019

                  2017

                  2019

                  SC

                  Outros MO

                  SMI

                  RI

                  ATMS

                  SMI

                  RI

                  ATMS

                  SMI

                  RI

                  ATMS

                  SMI

                  RI

                  ATMS

                  Noruega

                  NEFAB

                  C

                  C

                  D

                  90

                  90

                  80

                  100

                  100

                  100

                  95

                  95

                  85

                  100

                  100

                  100

                  [Finlândia]

                  [Letónia]

                  [Estónia]

            DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DO AMBIENTE
      Eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real

                  Estado da EFTA

                  FAB

                  Objetivo FAB Ambiente

                  2019

                  Noruega

                  NEFAB

                  1,22 %

                  [Finlândia]

                  [Letónia]

                  [Estónia]

            DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE
      Atraso a nível da gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) em rota, em min/voo

                  Estado da EFTA

                  FAB

                  Objetivo FAB Capacidade em rota

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  2019

                  Noruega

                  NEFAB

                  0,12

                  0,12

                  0,13

                  0,13

                  0,13

                  [Finlândia]

                  [Letónia]

                  [Estónia]

            DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA
      Legenda:

                  Identificação

                  Rubrica

                  Unidades

                  A)

                  Custos determinados dos serviços em rota — Total

                  (em termos nominais e em moeda nacional)

                  B)

                  Taxa de inflação

                  (%)

                  C)

                  Índice de inflação

                  (100 = 2009)

                  D)

                  Custos determinados dos serviços em rota — Total

                  (a preços reais de 2009 e em moeda nacional)

                  E)

                  Unidades de serviços em rota — Total

                  (TSU)

                  F)

                  Custo unitário determinado (DUC) dos serviços em rota

                  (a preços reais de 2009 e em moeda nacional)

            NEFAB

         Zona tarifária: Noruega — moeda: Coroas norueguesas

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  2019

                  A)

                  1 006 927 248

                  1 032 667 449

                  1 051 204 724

                  1 064 624 439

                  1 073 048 403

                  B)

                  1,6 %

                  1,7 %

                  2,1 %

                  2,5 %

                  2,5 %

                  C)

                  109,5

                  111,4

                  113,7

                  116,6

                  119,5

                  D)

                  919 164 836

                  926 904 186

                  924 136 061

                  913 105 964

                  897 883 922

                  E)

                  2 287 878

                  2 367 954

                  2 438 992

                  2 499 967

                  2 549 966

                  F)

                  401,75

                  391,44

                  378,90

                  365,25

                  352,12


title: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 7 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               11.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 295/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2).

               —

               Em 25 de julho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 7 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 7 de outubro de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


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31991D0051

91/51/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0194

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/51/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 116,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar o acordo;  Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros procedem simultaneamente à assinatura do acordo,  DECIDE:    Artigo 1º  A Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, procederão à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, nos termos do nº 1 do seu artigo 37º, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS


title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (92/240/CEE) #

text:
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31992D0240

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (92/240/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus)  (92/240/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (4), a seguir denominado « programa Tempus »;  Considerando que o artigo 11o da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório provisório de avaliação do programa Tempus, bem como uma proposta para o prolongamento ou adaptação do programa  Tempus, para além da fase-piloto inicial;  Considerando que o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do programa Tempus (1 de Maio de 1990 a 31 de Julho de 1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social  tomem conhecimento do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa Tempus;  Considerando que o relatório provisório de avaliação do programa Tempus estará disponível em Abril de 1992; que convém que a Comissão disponha da avaliação antes da elaboração da proposta prevista no artigo 11o da citada decisão;  Considerando que apenas uma decisão no sentido do prolongar tal e qual a fase-piloto por um ano lectivo permitirá assegurar que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos  resultados da avaliação, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal;  Considerando que é essencial, para assegurar a boa continuidade do programa Tempus, Tempus, o seu âmbito para o ano lectivo de 1993/1994 seja definido, logo que possível, em 1992,  DECIDE:  Artigo único  O artigo 1o da Decisão 90/223/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  O sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado Tempus, é adoptado pela presente decisão para vigorar com uma fase-piloto inicial de quatro anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990, e sujeita às disposições de controlo  e de avaliação previstas no artigo 11o ». Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 11 de 17. 1. 1992, p. 9. (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 98 de 21. 4. 1992, p. 3. (4) JO no L 131 de 23. 5. 1990, p. 21.