title: Decisão 2005/927/PESC do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               22.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/71

      DECISÃO 2005/927/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Dezembro de 2005
   que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

               (2)

               Em 6 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/689/PESC, que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC e altera a lista constante do anexo.

               (3)

               Na sequência da transferência de Ante GOTOVINA para as unidades de detenção do TPIJ, o seu nome deverá ser retirado da lista.

               (4)

               A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29).

      ANEXO

            «ANEXO
            LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                        1)

                        Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        2)

                        Nome: HADZIC Goran
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        3)

                        Nome: KARADZIC Radovan
                        Data de nascimento: 19.6.1945
                        Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        4)

                        Nome: LUKIC Milan
                        Data de nascimento: 6.9.1967
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        5)

                        Nome: MLADIC Ratko
                        Data de nascimento: 12.3.1942
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        6)

                        Nome: TOLIMIR Zdravko
                        Data de nascimento: 27.11.1948
                        Local de nascimento:
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        7)

                        Nome: ZELENOVIC Dragan
                        Data de nascimento: 12.2.1961
                        Local de nascimento: Foca, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        8)

                        Nome: ZUPLJANIN Stojan
                        Data de nascimento: 22.9.1951
                        Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina»


title: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2009/27)

text:
               22.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/55

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002
   (BCE/2009/27)
   (2009/998/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) prevê a instituição de um programa para a compra das referidas obrigações para fins de política monetária.

               (2)

               A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, que altera a Orientação BCE/2000/7 relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (2) permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades de crédito do Eurosistema por instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica nos termos do direito comunitário, estejam sujeitas a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes.

               (3)

               A experiência demonstrou que é necessário especificar o tratamento a dar aos montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no contexto das operações de crédito do Eurosistema, e dos respectivos activos financeiros.

               (4)

               Torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (3) de modo a fazer reflectir estas modificações no cálculo e repartição dos proveitos monetários,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2001/16 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A alínea g) do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
               «g)   “instituição de crédito”: refere-se quer a a) uma instituição de crédito na acepção do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), nos termos em tenha sido transposta para o direito nacional, e que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer a b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que esteja sujeita a um controlo minucioso comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente.

               2.

               O n.o 2 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   A partir de 2003 o valor dos proveitos monetários de cada BCN será determinado mediante o cálculo dos proveitos reais derivados dos activos individualizáveis inscritos nos respectivos registos. A título de excepção, considera-se que o ouro não gera rendimentos, e que os títulos detidos para fins de política monetária geram rendimentos à taxa de juro de referência.»

               3.

               Os anexos I e II da Decisão BCE/2001/16 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (2)  JO L 123 de 19.5.2009, p. 99.

      (3)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.

      (4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.»

      ANEXO

                  1.

                  O anexo I da Decisão BCE/2001/16 é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO I

                        COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

                                 A.

                                 A base de cálculo compõe-se exclusivamente de:

                                             1.

                                             Notas em circulação
                                             Para os efeitos do presente anexo, no ano de conversão fiduciária e relativamente a cada novo BCN do Eurosistema, as “notas em circulação”:

                                                         a)

                                                         incluem as notas emitidas pelo BCN denominadas na respectiva unidade monetária nacional; e

                                                         b)

                                                         deve deduzir-se o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado (BH)].

                                                   Após o ano da conversão fiduciária, por “notas em circulação”, e em relação a cada BCN, devem entender-se as notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras.
                                             Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, as responsabilidades de um novo BCN do Eurosistema resultantes do pré-fornecimento de notas de euro nos termos da Orientação BCE/2006/9, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento de notas e moedas de euro fora da área do euro (1), que tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária, fazem parte da base de cálculo (parcela das correspondentes contas da rubrica 10.4 do passivo do BH), até que seja incluída nas responsabilidades intra-Eurosistema das operações realizadas através do sistema TARGET2.

                                             2.

                                             Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo:

                                                         a)

                                                         contas correntes, incluindo reservas mínimas obrigatórias ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos (rubrica 2.1 do passivo do BH);

                                                         b)

                                                         montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);.

                                                         c)

                                                         depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do passivo do BH);

                                                         d)

                                                         responsabilidades resultantes das operações ocasionais de regularização efectuadas sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH);

                                                         e)

                                                         depósitos relacionados com valores de cobertura adicionais (rubrica 2.5 do passivo do BH).

                                             3.

                                             Responsabilidades de depósitos para com contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 2.1 do passivo do BH.

                                             4.

                                             As responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN resultantes da emissão de notas promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE previstos no capítulo 3.3 do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do passivo do BH).

                                             5.

                                             As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema das notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH).

                                             6.

                                             As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações do TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 10.4 do passivo do BH).

                                 B.

                                 O valor da base de cálculo de cada BCN será calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (2).

                  2.

                  O anexo II da Decisão BCE/2001/16 é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO II

                        ACTIVOS INDIVIDUALIZÁVEIS

                                 A.

                                 Os activos individualizáveis incluem, exclusivamente:

                                             1.

                                             Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros (rubrica 5 do activo do BH).

                                             2.

                                             Títulos detidos para fins de política monetária (rubrica 7.1 do activo do BH).

                                             3.

                                             Créditos intra-Eurosistema equivalentes aos activos de reserva transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos, com excepção do ouro (parcela da rubrica 9.2 do activo do BH).

                                             4.

                                             Créditos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 9.4 do activo do BH).

                                             5.

                                             Créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 9.5 do activo do BH).

                                             6.

                                             Ouro (incluindo créditos relacionados com ouro) transferido para o BCE, em montante que permita a cada BCN individualizar uma porção do seu ouro correspondente à aplicação da percentagem que lhe caiba na tabela de repartição do capital subscrito ao valor total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do activo do BH).
                                             Para os efeitos da presente Decisão, e pelo menos até ser efectuado o cálculo dos proveitos monetários referentes ao exercício de 2007, o ouro será avaliado com base no preço da onça de ouro fino em euros à data de 31 de Dezembro de 2002.

                                             7.

                                             Os créditos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do activo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do activo do BH), mas apenas até tais créditos serem incluídos nos créditos intra-Eurosistema resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2.

                                             8.

                                             Os montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no âmbito das operações de crédito do Eurosistema, e/ou os activos financeiros ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objecto de apropriação ou aquisição no contexto da execução de garantias apresentadas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 5 do activo do BH (parcela da rubrica 11.6 do BH).

                                 B.

                                 O valor dos activos individualizáveis de cada um dos BCN será calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2006/16.».

         (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 39.

         (2)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 1.».


title: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2017
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia
   (2017/C 27/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 28 de novembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2019.

               (2)

               Os governos da Itália, do Luxemburgo e de Malta apresentaram novas candidaturas para vários lugares a preencher.

               (3)

               A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE apresentaram novas candidaturas para vários lugares a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia, para o período que termina em 30 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Itália

               Carmen FERRAIOLO

               Luxemburgo

               Nadine WELTER

               Gary TUNSCH

               Malta

               Karen THEUMA

               Mark GRECH

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Malta

               Josef BUGEJA

               Colin GALEA

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bulgária

               Theodor DECHEV

               Lituânia

               Danukas ARLAUSKAS

               Rūta DIDIKĖ

               Luxemburgo

               Patricia HEMMEN

               Magalie LYSIAK

               Malta

               Joe FARRUGIA

               Joan HABER

               Áustria

               Katharina LINDNER

               Eslováquia

               Radovan MAXIN

               Martin HOŠTÁK

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).


title: Decisão 2006/560/JAI do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

text:
               10.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/31

      DECISÃO 2006/560/JAI DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 30.o, a alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da avaliação da aplicação da Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (3), conclui-se que certas disposições dessa decisão devem ser alteradas para ter em conta a prática actualmente seguida no que se refere à utilização, pelos Estados-Membros, dos agentes de ligação da Europol destacados no estrangeiro para efeitos de transmissão de informações, em conformidade com a Convenção Europol (4).

               (2)

               A presente decisão constitui uma excelente oportunidade para alterar a disposição relativa às reuniões dos agentes de ligação, adaptando-a à prática actualmente seguida, que consiste em atribuir a um Estado-Membro, frequentemente designado por «nação-líder», a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, o que inclui a iniciativa de convocar reuniões de agentes de ligação.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2003/170/JAI do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou junto de organizações internacionais, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol e de apoiar os Estados-Membros, em particular os agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, na luta contra formas graves de criminalidade internacional, especialmente através do intercâmbio de informações.»;

               2)

               Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «A presente decisão em nada prejudica as funções exercidas pelos agentes de ligação e pela Europol, no âmbito da Convenção Europol, as modalidades acordadas para a sua aplicação, e os acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa.»;

               3)

               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Secretariado-Geral deve elaborar e enviar anualmente aos Estados-Membros, à Comissão e à Europol uma nota de síntese sobre os destacamentos de agentes de ligação efectuados pelos Estados-Membros, com indicação das missões desses agentes e dos eventuais acordos de cooperação celebrados entre os Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação. Essa nota de síntese deve incluir a lista dos Estados-Membros a que, com o acordo dos outros Estados-Membros no âmbito da coordenação nas estruturas do Conselho, foi atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o. Dessa lista devem igualmente constar informações pormenorizadas sobre os agente de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais.»;

               4)

               Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:
               «Essas reuniões podem também ser realizadas, após consulta ao Estado-Membro que exerce a Presidência, por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região.»;

               5)

               Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte período:
               «Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as informações facultadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o sejam trocadas com a Europol nos termos da Convenção Europol.»;

               6)

               Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:
               «3.   De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros, de acordo com a Convenção Europol.
               4.   A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e junto de organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros, no que se refere às infracções que se enquadram no âmbito das suas competências, nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais, de acordo com a Convenção Europol.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a Gibraltar.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no décimo quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  JO C 188 de 2.8.2005, p. 19.

      (2)  Parecer de 17 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 67 de 12.3.2003, p. 27.

      (4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.


title: Decisão do conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia membros efectivos e um membro suplente malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               3.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia membros efectivos e um membro suplente malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   2009/C 123/03
   O CONSELHO DA UNIÃO,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2) , o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2010, com excepção de alguns membros, entre eles os membros efectivos e suplentes malteses;

               (2)

               O Governo de Malta apresentou as candidaturas para alguns lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011:

      REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Malta

               Malcolm SCICLUNA
               Mark MUSU’

               Frank MICALLEF

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros

               Suplentes

               Malta

               Tonio FARRUGIA
               Victor PISANI

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (2)  JO C 83, de 7.4.2009, p. 19.