title: Decisão (UE, Euratom) 2016/883 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que estabelece normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise na Comissão em conformidade com o artigo 21.° da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 relativa à segurança na Comissão

text:
               3.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/25

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/883 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   que estabelece normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise na Comissão em conformidade com o artigo 21.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 relativa à segurança na Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objetivo das normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise consiste em assegurar um nível adequado de proteção da integridade física das pessoas, das instalações ou de outros bens, proporcional aos riscos identificados, bem como garantir uma gestão eficiente e atempada da segurança.

               (2)

               O sistema de estados de alerta de segurança na Comissão, introduzido pela Decisão 2007/65/CE da Comissão (2), deve ser revisto e simplificado, a fim de o tornar mais flexível e eficaz para responder às ameaças à segurança.

               (3)

               A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) enquanto órgão funcionalmente autónomo da União exige a alteração das atuais normas relativas aos estados de alerta no que diz respeito ao dever de solicitude para com o pessoal da Comissão. O SEAE é responsável pela segurança das instalações das delegações da União Europeia, bem como pela segurança do pessoal que nelas trabalha.

               (4)

               A presente decisão é objeto de uma decisão de delegação de poderes da Comissão a favor do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, no pleno respeito do Regulamento Interno, tal como referido no artigo 21.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443.

               (5)

               A Decisão 2007/65/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definição
   Para além das definições que figuram no artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, é aplicável a seguinte definição:

               «Estado de alerta», um conjunto de medidas de segurança destinadas a assegurar um nível de proteção específico da integridade física das pessoas, das instalações ou de outros bens da Comissão, que seja proporcional às ameaças à segurança.

         Artigo 2.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece medidas de estado de alerta em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em antecipação ou em reação a ameaças e incidentes que afetem a segurança na Comissão, bem como medidas necessárias para a gestão de situações de crise.
   2.   É aplicável nas instalações da Comissão um sistema de segurança que inclui medidas normais de segurança e três estados de alerta. As medidas normais de segurança e os estados de alerta são identificados através de códigos de cor: o código BRANCO corresponde às medidas normais de segurança; os códigos AMARELO, COR DE LARANJA e VERMELHO correspondem a níveis de ameaça mais elevados.
   3.   A presente decisão é aplicável a todos os serviços e em todas as instalações da Comissão, situados tanto no interior da União Europeia como no seu exterior, sujeitos às responsabilidades referidas no artigo 4.o.
   Artigo 3.o

   Níveis de estados de alerta
   1.   Quando não tiver sido identificada na Comissão qualquer ameaça ou incidente específico que afete a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, são aplicáveis as medidas normais de segurança, que correspondem ao código BRANCO. Estas medidas devem ser aplicadas numa base diária e destinam-se a assegurar um nível de segurança adequado.
   2.   Se forem proferidas ameaças ou ocorrer um incidente que afete a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, suscetível de ter consequências negativas para a Comissão ou o seu funcionamento, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código AMARELO.
   3.   Se forem proferidas ameaças que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, que visem especificamente a Comissão ou o seu funcionamento, mesmo que não tenha sido identificado um alvo ou uma hora precisa para o ataque, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código COR DE LARANJA.
   4.   Se forem proferidas ameaças de um ataque iminente que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, que visem especificamente a Comissão ou o seu funcionamento, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código VERMELHO.
   Artigo 4.o

   Responsabilidades
   1.   O membro da Comissão responsável pela segurança:

               a)

               Decide, em consulta com as outras instituições da União e as outras entidades europeias competentes, da mudança do nível do estado de alerta;

               b)

               Decide, após parecer da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, que medidas específicas do estado de alerta em causa devem ser aplicadas, à luz da situação de segurança em causa, e que medidas suplementares devem ser adotadas;

               c)

               Informa o Presidente e os demais membros da Comissão de qualquer decisão adotada ao abrigo do presente artigo.

         2.   A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança:

               a)

               É responsável pela aplicação da presente decisão nas instalações da Comissão situadas nos Estados-Membros da União Europeia;

               b)

               Assegura a ligação externa, tal como estabelecido no artigo 18.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em caso de ameaças ou incidentes que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens na Comissão;

               c)

               Em caso de emergência, toma as decisões referidas no n.o 1, alíneas a) e b). Após ter tomado essas medidas, informa das mesmas e da respetiva justificação o membro da Comissão responsável pela segurança o mais depressa possível;

               d)

               Assegura um acompanhamento permanente das ameaças e dos riscos para a segurança.

         3.   A Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil é responsável pela aplicação da presente decisão em todas as suas delegações situadas em países terceiros.
   4.   A Direção-Geral da Comunicação é responsável pela aplicação da presente decisão nas representações da Comissão e nas representações regionais.
   5.   A Direção-Geral do Centro Comum de Investigação é responsável pela aplicação da presente decisão nas instalações do Centro Comum de Investigação da Comissão.
   6.   As Direções-Gerais acima referidas podem adotar medidas de segurança adicionais em caso de emergência, em conformidade com a presente decisão e com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve ser informada das referidas medidas sem demora.
   Artigo 5.o

   Medidas
   1.   A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve adotar e aplicar as medidas de segurança em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve elaborar e aplicar uma lista não exaustiva de medidas.
   2.   As medidas ligadas aos estados de alerta devem ser estritamente conformes com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. Os níveis de estados de alerta devem ser definidos em estreita colaboração com os serviços competentes das outras instituições da União e as outras entidades europeias competentes, bem como com os Estados-Membros que acolham instalações da Comissão.
   3.   Os níveis dos estados de alerta devem ser anunciados nos espaços públicos através de um sistema de sinalização com um código de cores, variando a cor em função do nível do estado de alerta.
   4.   As medidas de segurança correspondentes ao código «BRANCO» devem ser especificadas numa comunicação de segurança plenamente conforme com o artigo 21.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443.
   CAPÍTULO 2

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

   Artigo 6.o

   Transparência
   A presente decisão deve ser levada ao conhecimento do pessoal da Comissão e de todas as pessoas a quem seja aplicável.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2007/65/CE.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Kristalina GEORGIEVA

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 41.

      (2)  Decisão 2007/65/CE, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (JO L 32 de 6.2.2007, p. 144).


Avis juridique important

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32001D0916

2001/916/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0006 - 0008

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(2001/916/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.(2) Em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a antiga República jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de protocolo complementar.(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar de novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC.(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3), bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(4), por outro.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contigentes pautais respeitantes a certos vinhos referidas no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões TARIC ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 4.o1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.o1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão conclui os necessários actos de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Para os efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do no n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e aromatizadas, a Comissão conclui os necessários actos de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as bebidas espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, e pelo Comité de Aplicação para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.Artigo 9.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/1994 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(4) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: 2004/726/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/149

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2004/726/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/150

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Toma nota das respostas que o Comité Económico e Social (CES) forneceu, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

               2.

               Agradece ao CES a transmissão do texto das suas disposições internas que regem a execução do seu orçamento e da carta aplicável ao seu auditor interno;

               3.

               Toma nota da garantia fornecida pelo CES de que não se voltaram a registar quaisquer irregularidades nas contas relativas aos subsídios de viagem;

               4.

               Toma nota de que o Comité Económico e Social Europeu adoptou, em 10 de Dezembro de 2003, um Estatuto para os seus membros; solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre os efeitos financeiros das disposições nele previstas e o apresente, o mais tardar, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003;

               5.

               Congratula-se com o facto de o CES ter prestado contas sobre o grau de consecução dos objectivos que fixou para o período compreendido entre 1998 e 2002 (4); está convicto de que uma avaliação crítica das actividades pode constituir o ponto de partida para uma melhoria da visibilidade das actividades do CES junto da opinião pública;

               6.

               Agradece ao CES o relatório efectuado sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (5); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita, no entanto, esclarecimentos sobre o parecer do auditor financeiro relativo à execução do orçamento do exercício de 2002, e acordo com o qual «foram constatadas e assinaladas determinadas deficiências na gestão do dossier “Belliard”, o que levou os comités a perderem o controlo relativamente a determinadas partes do processo» (6);

               7.

               Congratula-se com o facto de aos dois comités ter sido dado efectuar pagamentos antecipados ao proprietário do edifício Belliard, a fim de amortizar mais rapidamente as dívidas contraídas;

               8.

               Solicita ao CES que esclareça se procedeu a uma actualização do seu inventário em 2002 e se o Tribunal de Contas verificou a exactidão do inventário efectuado, tal como requerido pelo Parlamento (7).

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Actividades do Secretariado do Comité Económico e Social Europeu, período 1998-2002, Relatório apresentado à Mesa em 17 de Setembro de 2002.

      (5)  Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.

      (6)  Resposta ao questionário. Pergunta 4, parte geral.

      (7)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 8 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 55).


title: 2009/375/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2009 , relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2009 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

text:
               9.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/54

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Maio de 2009
   relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2009 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
   (2009/375/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), nomeadamente o n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 51.o e o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores tendo em vista o desempenho de tarefas de execução do Programa de Saúde Pública 2003-2008, tal como adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE, do Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.

               (2)

               Estão previstas diferentes acções no domínio dos instrumentos de formação no âmbito de vários actos legislativos em matéria de segurança dos alimentos, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade. Estas acções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.

               (3)

               Em conformidade com os artigos 4.o e 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores desempenha certas actividades de execução das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE e deve receber as dotações necessárias para esse efeito,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2009, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade.
   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores é responsável pela sua publicação e aplicação.
   Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a cada acção específica, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do plano de trabalho. O gestor orçamental, referido no artigo 59.o do Regulamento Financeiro, pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira.
   Artigo 2.o

   A subvenção de funcionamento prevista na rubrica orçamental 17 01 04 31 é paga à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores.
   Artigo 3.o

   As dotações abrangidas pelo programa de trabalho anexo podem ser utilizadas para o pagamento de juros de mora em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

      (5)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      ANEXO

         Programa de trabalho para 2009 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

      FORMAÇÃO
      1.   Rubricas orçamentais: 17 04 07 01 e 17 04 04 01
      Base jurídica:

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e n.o 1, alínea b), do artigo 66.o,

                  —

                  Directiva 2000/29/CE, nomeadamento o n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o

            A acção a financiar a partir destas rubricas orçamentais visa o desenvolvimento, a organização e realização de cursos de formação e sessões de trabalho ou seminários na Comunidade e em países terceiros a fim de assegurar que o pessoal que executa os controlos oficiais seja adequadamente formado. Através destes cursos de formação e seminários, os funcionários governamentais, as autoridades nacionais e os peritos laboratoriais são informados e formados no domínio da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano e fitossanidade e no domínio dos requisitos de controlo aplicáveis à colocação nos mercados da Comunidade de alimentos para animais e para consumo humano, bem como de vegetais e produtos vegetais.
      A Comissão contribui para a formação dos funcionários dos Estados-Membros na medida em que completa a formação recebida a nível nacional com a formação em aspectos que são relevantes de um ponto de vista comunitário.
      Em 2009, as acções de formação incidirão sobre os seguintes assuntos:

                  —

                  procedimentos de controlo aplicáveis aos alimentos para animais e para consumo humano com base nos princípios HACCP (análise do risco e pontos críticos de controlo); técnicas de auditoria para verificar a aplicação de sistemas HACCP,

                  —

                  prevenção e controlos no domínio da sanidade animal,

                  —

                  higiene e controlo alimentar: peixe, carne e produtos lácteos,

                  —

                  prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis,

                  —

                  controlos fitossanitários,

                  —

                  materiais em contacto com os alimentos,

                  —

                  análise de OGM,

                  —

                  regras comunitárias em matéria de alimentos para consumo humano e exigências comunitárias aplicáveis à importação de alimentos para consumo humano,

                  —

                  diagnóstico e controlo da gripe aviária de alta patogenicidade,

                  —

                  outras questões no domínio da sanidade e bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos; cooperação com outras organizações internacionais em matéria de formação sobre segurança dos alimentos.
                  (12 300 000 EUR)

            Financiamento: através de contratos públicos.
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos ao longo do ano eleva-se a 12 300 000 EUR.
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas supra serão assinados um ou mais contratos específicos de prestação de serviços. Estima-se que sejam assinados cerca de 14 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspectos organizacionais e logísticos das acções de formação.
      O objectivo é lançar o mais rapidamente possível o procedimento de adjudicação (aproximadamente entre Março e Junho), de modo a que os contratos sejam assinados em 2009.
      Da verba total de 12 300 000 EUR, 12 000 000 de EUR [financiamento de medidas de segurança dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Directiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência [Decisão 2008/544/CE da Comissão (1)]. Os 300 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para o programa relativo aos OGM.
      2.   Rubrica orçamental: 17 01 04 05
      Base jurídica:

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, n.o 1, alínea c), do artigo 66.o

            As acções a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam o lançamento de:

                  —

                  um projecto-piloto de aprendizagem electrónica (e-learning) sobre programas de formação específicos, por forma a fazer chegar a iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» a um público mais vasto de pessoal encarregado dos controlos oficiais, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros,

                  —

                  um estudo destinado a identificar e definir as «melhores práticas» no âmbito das actividades da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», a fim de melhor promover a abordagem de «formação dos formadores» mediante a especificação de ferramentas de formação a adaptar às necessidades específicas.

            Por fim, para melhor organizar os programas de formação, é necessário financiar o equipamento e as ferramentas de TI, assim como o material promocional e os apoios à informação e à comunicação.
      (370 000 EUR)
      Financiamento: contratos-quadro existentes e/ou contratos públicos.
      Estima-se que sejam assinados cerca de 4 contratos de prestação de serviços.
      Prazo indicativo para a assinatura dos contratos: entre Março e Julho.
      3.   Rubrica orçamental: 17 01 04 31
      Base jurídica:

                  —

                  Decisão 2004/858/CE, nomeadamente o artigo 6.o

            Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2009 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17 01 04 31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2009 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2), a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas comunitários geridos pela Agência. No orçamento de 2009 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência Europeia para a Saúde e os Consumidores, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspectivas Financeiras.
      (1 100 000 EUR)
      Resumo

                  N.o

                  Designação

                  Rubrica orçamental

                  Base jurídica

                  Montante
                  (EUR)

                  1

                  Formação: contratos externos para a execução do programa de formação

                  17 04 07 01

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004

                  11 300 000

                  17 04 04 01

                  Directiva 2000/29/CE

                  1 000 000

                  2

                  Formação: relatório anual, projecto-piloto e-learning, melhores práticas, equipamento e ferramentas de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação

                  17 01 04 05

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004

                  370 000

                  3

                  Subvenção de funcionamento

                  17 01 04 31

                  Decisão 2008/544/CE

                  1 100 000

                  Total

                  13 770 000

         (1)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

         (2)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/289 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               18.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/13

         DECISÃO (PESC) 2017/289 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.

               (2)

               Em 10 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2005 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.

               (3)

               Em 12 de maio de 2016, o Conselho confirmou o empenhamento da União em apoiar o policiamento civil no Afeganistão após a conclusão da EUPOL Afeganistão em 2016. O Conselho salientou, nomeadamente, que os progressos realizados pelo Afeganistão no que toca ao respeito, à proteção e à promoção dos direitos humanos e em especial os direitos das mulheres e das crianças têm de ser consolidados, continuar a ser melhorados e integrados em todas as atividades governamentais. Esse apoio deverá ser prestado, nomeadamente, através do reforço do mandato do REUE no Afeganistão.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/2005 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Representante especial da União Europeia
               O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Objetivos estratégicos
               O REUE representa a União e promove os objetivos estratégicos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

                           a)

                           contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão, da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e para o desenvolvimento da nova Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2017-2020 e, consoante o caso, para a aplicação do Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;

                           b)

                           dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

                           c)

                           apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, bem como das resoluções relevantes das Nações Unidas;

                           d)

                           apoiar o processo de reformas afegão no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na plena observância dos direitos humanos.».

               3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Mandato
               A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

                           a)

                           promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

                           b)

                           manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente atores relevantes da sociedade civil;

                           c)

                           manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e com o alto-representante civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

                           d)

                           prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e nos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, em especial nos seguintes domínios:

                                       i)

                                       reforço de capacidades civis, especialmente ao nível infranacional,

                                       ii)

                                       boa governação, luta contra a corrupção e criação de instituições necessárias a um Estado de Direito, em particular um poder judicial independente,

                                       iii)

                                       reformas eleitorais e constitucionais,

                                       iv)

                                       reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do Estado de Direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

                                       v)

                                       promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

                                       vi)

                                       cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                                       vii)

                                       respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito,

                                       viii)

                                       promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos processos de paz,

                                       ix)

                                       cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                                       x)

                                       facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                                       xi)

                                       reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para:

                                                   —

                                                   a elaboração do relatório sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;

                                                   —

                                                   a elaboração da nova Estratégia UE-Afeganistão para o período 2017-2020;

                                                   —

                                                   a aplicação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;

                           e)

                           apoiar o desenvolvimento do serviço de polícia no Afeganistão, nomeadamente:

                                       i)

                                       acompanhando e aconselhando as autoridades afegãs a nível estratégico para melhorar o desenvolvimento a longo prazo da capacidade de liderança e de decisão, com vista a fomentar o policiamento civil no âmbito da Polícia Nacional Afegã (PNA),

                                       ii)

                                       acompanhando e aconselhando o Ministério dos Assuntos Internos (MAI) no que respeita a determinados aspetos relacionados com a reforma do MAI e a profissionalização da PNA, tais como a aplicação de políticas relacionadas com o policiamento de proximidade/policiamento assente em informações, e com a investigação criminal,

                                       iii)

                                       acompanhando e aconselhando o Centro de Justiça Anticorrupção do Ministério da Justiça com vista a desenvolver capacidades para fazer face à corrupção a nível dos altos funcionários do setor público;

                           f)

                           participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

                           g)

                           participar e prestar aconselhamento no que respeita às posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão, em estreita ligação com as autoridades afegãs e com os principais parceiros internacionais;

                           h)

                           desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através de iniciativas relevantes, como o Processo Coração da Ásia/Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

                           i)

                           contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

                           j)

                           prestar apoio, na medida do necessário, a processos de paz inclusivos e liderados pelo Afeganistão que conduzam a soluções políticas negociadas e a uma reconciliação duradoura em conformidade com o ponto 25 do comunicado dos participantes na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, intitulada “Parceria para a Prosperidade e a Paz”.»

               4)

               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 31 de agosto de 2017 é de 5 700 000 euros.»

               5)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o

               Reapreciação
               A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final do seu mandato.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 198 de 23.7.2013, p. 47).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2005 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 294 de 11.11.2015, p. 53).


Avis juridique important

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41999Y0528(02)

Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento

Jornal Oficial nº C 149 de 28/05/1999 p. 0016 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(1999/C 149/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Política (Convenção Europol)(1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o e o anexo da Convenção a que se refere este artigo,Tendo em conta a deicsão tomada pelo Conselho, em 3 e 4 de Dezembro de 1998, sobre o princípio de encarregar a Europol de se ocupar, a partir do início das suas actividades, da falsificação de moeda e de meios de pagamento, que mandata o Conselho de Administração para preparar a decisão do Conselho nesta matéria,Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações funcionais, orçamentais e de pessoal para a Europol,Considerando a necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e de pessoal para a Europol;Tendo em conta os consideráveis interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros em proteger o euro de quaisquer falsificações e em prevenir eficazmente todas as actividades criminosas conexas;Tendo em conta as funções respectivas da Europol, da Comissão (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude, UCLAF) e do Banco Central Europeu, e sem prejuízo das mesmas,DECIDE:Artigo 1.oA partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 45.o da Convenção Europol, o mandato da Europol será alargado à luta contra a falsificação de moeda e de meios de pagamento.Artigo 2.oPara efeitos da presente decisão, entende-se por "falsificação de moeda" e por "falsificação de meios de pagamento" os actos definidos no artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 para a repressão da moeda falsa(2), a qual se aplica quer à moeda quer a outros meios de pagamento.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será sublicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) O artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 estabelece que:"Devem ser punidos como delitos de direito comum:1. Todos os actos fraudulentos de fabrico ou alteração de moeda, qualquer que seja o meio empregado para tal;2. O acto de lançar moeda falsa em circulação fraudulenta;3. Os actos que tenham por fim lançar em circulação, introduzir no país, receber ou obter moeda falsa, sabendo que ela é falsa;4. As tentativas destes delitos e os actos de participação intencional;5. Os actos fraudulentos de fabrico, recebimento ou obtenção de instrumentos ou outros objectos destinados pela sua natureza à falsificação ou alteração de moedas.."


title: 2010/489/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

text:
               16.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil
   (2010/489/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 4.o do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

               (3)

               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LARUELLE

      (1)  O texto do Acordo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/85

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia
         (2014/215/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 213.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de março de 1998. O diálogo político e a cooperação económica bilateral foram desenvolvidos no âmbito da Agenda de Associação UE-Ucrânia, adotada em 23 de novembro de 2009. Um Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011 e rubricado em 2012. Em 21 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros da Ucrânia decidiu suspender a assinatura do Acordo de Associação. Contudo, após a demissão do Governo da Ucrânia em fevereiro de 2014, o atual Governo declarou a sua disponibilidade para assinar o Acordo de Associação num futuro próximo. Em 6 de março de 2014, na sua declaração sobre a Ucrânia, o Conselho Europeu afirmou o seu empenho em assinar muito em breve todos os capítulos políticos do Acordo de Associação e em adotar unilateralmente medidas para que a Ucrânia possa beneficiar substancialmente da ZCLAA.
                     A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nesse sentido foi adotada pela Comissão em 11 de março de 2014.

                     (2)

                     A atual crise política tem efeitos muito prejudiciais para a já precária estabilidade económica e financeira da Ucrânia. A balança de pagamentos e a situação orçamental da Ucrânia estão numa situação muito fraca e em rápida deterioração, tendo a economia entrado novamente em recessão. A interrupção de facto do pacote de assistência da Rússia, no valor de 15 mil milhões de USD, e o fim anunciado da redução dos preços do gás anteriormente concedida pela empresa Gazprom, a partir de abril de 2014, vão fazer com que a situação se venha a deteriorar ainda mais. Nestas circunstâncias, a Ucrânia está confrontada com um risco grave de incumprimento num futuro próximo.

                     (3)

                     Na sequência da demissão do anterior Governo, foram nomeados pelo Parlamento da Ucrânia um novo Presidente e um novo Governo provisório, respetivamente em 22 e 27 de fevereiro de 2014. Embora a Constituição de 2004 da Ucrânia tenha sido restabelecida e as eleições presidenciais marcadas para 25 de maio de 2014, a Ucrânia não foi capaz de regressar à estabilidade política, uma vez que a sua soberania e integridade territorial foram recentemente violadas pela Federação da Rússia.

                     (4)

                     Neste contexto, a Ucrânia necessita de assistência financeira com caráter de urgência por parte dos credores e doadores internacionais. Se a decisão de concessão de assistência macrofinanceira fosse adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do processo legislativo ordinário, não seria possível o rápido desembolso da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia no primeiro semestre de 2014 e, consequentemente, não seriam supridas as necessidades financeiras urgentes da Ucrânia. É, pois, justificado fornecer a assistência macrofinanceira da União com base numa decisão do Conselho em aplicação do artigo 213.o do TFUE.

                     (5)

                     A urgência da assistência está relacionada com a necessidade imediata da Ucrânia de fundos, para além dos que forem fornecidos por outras instituições financeiras internacionais e outros doadores bilaterais e da assistência macrofinanceira prevista na Decisão 2002/639/CE do Conselho (1) e na Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                     (6)

                     A atual crise na Ucrânia justifica a utilização excecional do procedimento de urgência nos termos do artigo 213.o do TFUE. A presente decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia não prejudica outras operações futuras de assistência macrofinanceira.

                     (7)

                     Desde a demissão do Governo da Ucrânia, a União declarou em várias ocasiões o seu empenho em ajudar o novo Governo a estabilizar a situação e continuar com o processo de reformas. A União declarou-se também disposta a apoiar plenamente os esforços da comunidade internacional e das instituições financeiras internacionais, sobretudo o Fundo Monetário Internacional (FMI), no que se refere a um pacote de assistência internacional concebido para suprir as necessidades urgentes da Ucrânia, condicionado ao compromisso claro de realizar as reformas. O apoio financeiro da União à Ucrânia é coerente com a política da União consagrada na PEV e na Parceria Oriental.

                     (8)

                     A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa político com medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

                     (9)

                     Espera-se que as autoridades ucranianas e o FMI cheguem brevemente a acordo quanto a um programa económico que será apoiado por um acordo de financiamento com o FMI.

                     (10)

                     Em 5 de março de 2014, tendo em conta a deterioração drástica da situação da balança de pagamentos da Ucrânia, a Comissão anunciou um pacote de apoio, que incluía a proposta assistência macrofinanceira da União. Este pacote foi aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário de 6 de março de 2014. O pacote inclui assistência financeira no montante de 11 mil milhões de EUR no período entre 2014 e 2020, incluindo um montante até 1,565 mil milhões de EUR de subvenções no mesmo período no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, da Facilidade de Investimento de Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e da rubrica orçamental para a política externa e de segurança comum.
                     O desembolso da assistência macrofinanceira prevista na Decisão 2002/639/CE e na Decisão n.o 646/2010/UE pode ter lugar assim que o programa do FMI estiver em vigor.

                     (11)

                     Como a Ucrânia é um país abrangido pela PEV, é elegível para beneficiar da assistência macrofinanceira da União.

                     (12)

                     Dado o agravamento drástico das necessidades de financiamento externo da Ucrânia prevê-se que estas venham a ser muito superiores aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais e considera-se que o fornecimento de assistência macrofinanceira urgente da União à Ucrânia é, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido de apoio à estabilização financeira da Ucrânia. A assistência macrofinanceira da União vai apoiar a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais da Ucrânia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

                     (13)

                     A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando deste modo o seu desenvolvimento económico e social.

                     (14)

                     O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da participação da União.

                     (15)

                     A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes domínios de ação externa e com as outras políticas relevantes da União.

                     (16)

                     A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

                     (17)

                     A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Ucrânia a respeitar os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de um comércio aberto, regulamentado e justo.

                     (18)

                     Uma pré-condição para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas na Ucrânia e a promover reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como os progressos alcançados na realização desses objetivos deverão ser periodicamente avaliados pela Comissão.

                     (19)

                     A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

                     (20)

                     A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (21)

                     O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

                     (22)

                     A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir os documentos relevantes.

                     (23)

                     A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

               1.   A União coloca à disposição da Ucrânia assistência macrofinanceira num montante máximo de mil milhões de EUR, com vista a apoiar a estabilização e as reformas económicas da Ucrânia («assistência macrofinanceira da União»). A assistência destina-se a contribuir para suprir a necessidade urgente de apoio à balança de pagamentos da Ucrânia, identificada no programa económico do Governo apoiado pelo FMI.

               2.   A assistência macrofinanceira da União é concedida à Ucrânia integralmente sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esses fundos à Ucrânia. Os empréstimos têm uma maturidade máxima de 15 anos.

               3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Ucrânia, bem como no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas definidos na Agenda de Associação UE-Ucrânia, aprovada no âmbito da PEV.

               4.   A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve fornecer-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

               5.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de um ano, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão. Esse período de disponibilização pode ser prorrogado através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               6.   Se as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou cancelá-la, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2.

            Artigo 2.o

            Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Ucrânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito dos direitos humanos.
            A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira.
            O presente artigo aplica-se em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (4).

            Artigo 3.o

               1.   A Comissão acorda, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, com as autoridades ucranianas as condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, que serão estabelecidas num Memorando de Entendimento que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições.
               As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais aplicados pela Ucrânia com o apoio do FMI.

               2.   As condições referidas visam, em especial, reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, nomeadamente quanto à utilização da assistência macrofinanceira da União. Os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e em outras prioridades no contexto da política externa da União também são devidamente tidos em conta na definição das medidas políticas. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.

               3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades ucranianas.

               4.   A Comissão verifica a intervalos regulares se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Ucrânia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

            Artigo 4.o

               1.   Sob reserva das condições previstas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas de empréstimo. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento. Se, excecionalmente, as circunstâncias o impuserem, a assistência macrofinanceira da União pode ser disponibilizada numa única parcela de empréstimo.

               2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (5).

               3.   A Comissão decide do desembolso das parcelas de empréstimo sob reserva de estarem cumpridas todas as seguintes condições:

                           a)

                           A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

                           b)

                           Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;

                           c)

                           O cumprimento, de acordo com um calendário específico, das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento.

                     Caso se preveja uma segunda parcela, esta não é paga antes de três meses após o desembolso da primeira parcela.

               4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3 não sejam cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.

               5.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Ucrânia.

               6.   O desembolso tem início assim que o programa do FMI estiver em vigor.

            Artigo 5.o

               1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros, com a mesma data-valor, e não devem implicar a União na alteração das maturidades, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

               2.   Caso as circunstâncias o permitam e se a Ucrânia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão nas condições de concessão do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado que terá uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.

               3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro e se a Ucrânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

               4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.

               5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

            Artigo 6.o

               1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

               2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

               3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades ucranianas devem incluir disposições que:

                           a)

                           Assegurem que a Ucrânia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

                           b)

                           Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial prevendo medidas específicas em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

                           c)

                           Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

                           d)

                           Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

                           e)

                           Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em quaisquer atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

               4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras, procedimentos administrativos e mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis na Ucrânia a essa assistência.

            Artigo 7.o

               1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

               2.   Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

            Artigo 8.o

               1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. Este relatório deve:

                           a)

                           Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

                           b)

                           Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

                           c)

                           Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões da Comissão no sentido de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

               2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 5, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira já concedida pela União, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos.

            Artigo 9.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

            (2)  Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

            (4)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

            (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

            (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

            (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

            (8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

            (9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

            (10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31987D0068

87/68/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0375  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0375

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição;  Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;  Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;  Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos.  O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.    Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS


Decisão do Parlamento Europeu sobre as alterações às disposições do Regimento relativas ao processo de quitação (2001/2060 (REG))


title: Decisão EUPOL Kinshasa/2/2005 do comité político e de Segurança, de  22 de Novembro de 2005 , que prorroga o mandato do chefe da missão de polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL  Kinshasa

text:
               21.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/57

      DECISÃO EUPOL KINSHASA/2/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 22 de Novembro de 2005
   que prorroga o mandato do chefe da missão de polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL «Kinshasa»
   (2005/921/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (1) (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»), nomeadamente os artigos 5.o e 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Dezembro de 2004, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUPOL «Kinshasa» 1/2004 (2) relativa à nomeação de Adílio Ruivo Custódio para o cargo de chefe da missão EUPOL «Kinshasa».

               (2)

               A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

               (3)

               Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu prorrogar por um novo período de 12 meses a missão EUPOL «Kinshasa».

               (4)

               O secretário-geral/alto representante propôs que o mandato do superintendente Adílio Ruivo Custódio na qualidade de chefe da missão EUPOL «Kinshasa» fosse prorrogado até ao termo da missão.

               (5)

               O mandato do chefe da missão EUPOL «Kinshasa» deve por conseguinte ser prorrogado até ao termo da missão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato de Adílio CUSTÓDIO na qualidade de chefe da missão EUPOL «Kinshasa» é prorrogado até ao termo da missão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da missão EUPOL «Kinshasa».

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.

      (2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 61.


title: 2006/307/CE: Decisão do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               28.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Abril de 2006
   que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2006/307/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Ferdinand EBERLE ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Elisabeth ZANON
   Landeshauptmannstellvertreterin Tirol
   em substituição de Ferdinand EBERLE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2005/924/CE: Decisão da Comissão, de  21 de Dezembro de 2005 , sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto na alínea e) do artigo 26. o  do Regulamento (CE) n. o  980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

text:
               22.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/50

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Dezembro de 2005
   sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto na alínea e) do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
   (2005/924/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente os artigos 11.o e 26.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho prevê um regime especial de incentivo aos países em desenvolvimento, que satisfaz certos requisitos para o desenvolvimento sustentável e a boa governação.

               (2)

               Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo apresentaram um pedido por escrito até 31 de Outubro de 2005, acompanhado de todas as informações sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas para a execução eficaz das disposições das convenções, bem como o seu compromisso de aceitar e aplicar na íntegra o mecanismo de acompanhamento e reexame previsto nas convenções pertinentes e instrumentos conexos.

               (3)

               A Comissão analisou esses pedidos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005, e elaborou a lista final dos países beneficiários que satisfazem os critérios pertinentes. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo a esses países entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os países em desenvolvimento a seguir indicados beneficiarão, entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005:

               (BO)

               Bolívia

               (CO)

               Colômbia

               (CR)

               Costa Rica

               (EC)

               Equador

               (GE)

               Geórgia

               (GT)

               Guatemala

               (HN)

               Honduras

               (LK)

               Sri Lanka

               (MD)

               Moldávia

               (MN)

               Mongólia

               (NI)

               Nicarágua

               (PA)

               Panamá

               (PE)

               Peru

               (SV)

               El Salvador

               (VE)

               Venezuela

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.