title: Decisão (UE) 2016/784 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

text:
                  20.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 131/70

            DECISÃO (UE) 2016/784 DO CONSELHO
      de 12 de maio de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma a incluir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

                  (6)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO DE
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                     (2)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2015» é substituída por «2015 e 2016».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31995D0307(02)

Decisão do Conselho de 23 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 057 de 07/03/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos (95/C 57/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que cria um Comité consultivo para a formação dos médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho procedeu à nomeação do Dr. Seamus Healy, membro efectivo, e do Dr. Cillian Twomey, membro suplente, para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo irlandês designou o Dr. Cillian Twomey para substituir o Dr. Seamus Healy e o Dr. Cormac MacNamara para substituir o Dr. Cillian Twomey,DECIDE:Artigo 1º O Dr. Cillian Twomey é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos médicos, em substituição do Dr. Seamus Healy, para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 2º O Dr. Cormac MacNamara é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos, em substituição do Dr. Cillian Twomey, para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1640 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/181

      DECISÃO (UE) 2015/1640 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 42.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1659 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/249

      DECISÃO (UE) 2015/1659 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),

         1.

            Dá quitação à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31997D0689

97/689/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/689/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),Considerando que o Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 26 de Setembro de 1997, que a organização tomaria a seu cargo a supervisão das eleições da Assembleia da Republika Srpska;Considerando que a OSCE solicitou o apoio da União Europeia ao financiamento da supervisão dessas eleições;Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,DECIDE:Artigo 1ºA presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades realizadas pela OSCE, nos termos do Acordo-Quadro Geral para a Paz.Artigo 2º1. Relativamente às eleições para a Assembleia da Republika Sprska, o apoio referido no artigo 1º consistirá em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o escrutínio e a contagem dos votos.2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 74 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 17 dias.3. As actividades de supervisão serão financiadas pelo montante previsto no nº 1 do artigo 3º da Decisão do Conselho 97/224/PESC. Serão aplicáveis as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 3º dessa decisão.Artigo 3ºO Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Produzirá efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997.Artigo 5ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção Comum alterada pela Decisão 97/153/PESC (JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 1) completada pela Decisão 97/224/PESC (JO L 90 de 4. 4. 1997, p. 1).


title: 83/225/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Abril de 1983, relativa à conclusão de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que prorroga e altera o Acordo relativos a uma acção concertada no domínio do registo das anomalias congénitas (investigação médica e saúde pública)

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               4.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/5

         DECISÃO (UE) 2017/1789 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que revoga a Decisão 2009/415/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho adotou, em conformidade com o disposto no artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Decisão 2009/415/CE do Conselho (1), na qual concluía que existia um défice excessivo na Grécia. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 3,5 % do PIB em 2007, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, prevendo-se que aumentaria para 3,6 % do PIB em 2008 (líquido de medidas extraordinárias ou para 3,4 % do PIB se fossem incluídas as medidas extraordinárias). Em 2009, as previsões apontavam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB (ou 3,7 % incluindo receitas extraordinárias). A dívida bruta das administrações públicas manteve-se em 94,8 % do PIB em 2007 e 94,6 % do PIB em 2008, bastante acima do valor de referência de 60 % do PIB consignado no Tratado. Segundo as previsões intercalares da Comissão de janeiro de 2009, o rácio dívida pública/PIB devia aumentar para 96,3 % do PIB em 2009 e 98,5 % do PIB em 2010.

               (2)

               Em 27 de abril de 2009, e em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Grécia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2010, o mais tardar, devendo reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável. Neste contexto, o Conselho estabeleceu a data de 27 de outubro de 2009 para a tomada de medidas eficazes pelo Governo grego.

               (3)

               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho verificou, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que a Grécia não tomara as medidas eficazes que se impunham, pelo que, a 16 de fevereiro de 2010, o Conselho formulou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Grécia, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, para que tomasse medidas destinadas a corrigir o défice excessivo, o mais tardar até 2012. O Conselho também fixou o prazo de 15 de maio de 2010 para a adoção de medidas eficazes para o efeito.

               (4)

               A grave deterioração da situação financeira na Grécia levou a que, em 2010, os Estados-Membros da área do euro decidissem apoiar a estabilidade na Grécia, a pedido desta última, tendo em vista proteger a estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com a assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. Desde março de 2012, o apoio prestado pelos Estados-Membros da área do euro assumiu a forma de um empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

               (5)

               Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (3) dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, tendo notificado este país de que devia tomar as medidas consideradas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação, até 2014, o mais tardar.

               (6)

               A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada por diversas vezes, tendo sido reformulada em 12 de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/UE do Conselho (4). Posteriormente, a Decisão 2011/734/UE foi significativamente alterada por diversas vezes, entre 8 de novembro de 2011 e dezembro de 2012 (5).

               (7)

               Em 8 de julho de 2015, a Grécia solicitou assistência financeira por parte do Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), sob a forma de um empréstimo com a duração de três anos, e, em 12 de julho de 2015, chegou-se a um acordo de princípio sobre a concessão de um empréstimo à Grécia no montante máximo de 86 000 milhões de EUR.

               (8)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e, nomeadamente, o artigo 7.o, um Estado-Membro que solicite assistência financeira ao MEE deve elaborar um programa de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa»), para efeitos de aprovação pelo Conselho. O referido programa deve assegurar a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar.

               (9)

               O programa elaborado pela Grécia foi aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2015/1411 do Conselho (7). Em 19 de agosto de 2015, foi assinado o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades gregas.

               (10)

               Em 19 de agosto de 2015, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, adotou a Decisão (UE) 2015/1410 (8), dirigida à Grécia, notificando-a de que devia tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, até 2017, o mais tardar.

               (11)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013, a Grécia foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do programa.

               (12)

               Em junho de 2016, a Grécia concluiu com êxito a primeira avaliação do programa. Em 15 de junho de 2017, o Eurogrupo congratulou-se com a implementação pela Grécia das ações prévias necessárias para concluir a segunda avaliação. As reuniões do Eurogrupo de 24 de maio de 2016 e 15 de junho de 2017 forneceram esclarecimentos sobre as medidas que seriam tomadas, caso necessário, para assegurar a sustentabilidade da dívida grega, após a conclusão do programa.

               (13)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado sobre a União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (9).

               (14)

               Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não excede o valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões (10).

               (15)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Grécia em abril de 2017, a primeira avaliação do programa e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2017 permitem extrair as seguintes conclusões:

                           —

                           Desde 2009, quando o défice atingiu um máximo de 15,1 % do PIB, o saldo das administrações públicas tem vindo a melhorar progressivamente, com o défice a diminuir para 5,9 % do PIB em 2015 (3,2 % do PIB, excluindo o impacto líquido das intervenções públicas relacionadas com o apoio ao setor financeiro, tal como comunicado pelo Eurostat), tendo eventualmente passado para um excedente de 0,7 % do PIB em 2016 (11). A redução do défice foi impulsionada também pela contenção das despesas e consolidação das receitas das administrações públicas.

                           —

                           Tendo em conta as medidas orçamentais adotadas no contexto da primeira avaliação, que deverão corresponder a 3 % do PIB em 2018, e as medidas acordadas no âmbito da segunda avaliação, com vista a compensar em parte a incidência orçamental da implementação nacional do regime relativo ao rendimento de solidariedade social, as previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,2 % do PIB em 2017 e, com base num cenário de políticas inalteradas, para um excedente de 0,6 % do PIB em 2018. As medidas apresentadas na estratégia orçamental de médio prazo para 2018-2021, adotadas pelas autoridades gregas em maio de 2017, após a data-limite para a elaboração das previsões da Comissão da primavera de 2017, deverão contribuir para melhorar os resultados orçamentais projetados para 2018 e a médio prazo. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período abrangido pelas previsões.

                           —

                           Devido aos elevados défices orçamentais, à queda do PIB nominal e ao apoio financeiro concedido ao setor bancário, e não obstante a importante reestruturação da dívida, em 2012, o rácio dívida pública/PIB da Grécia aumentou de 109,4 % em 2008 (12) para 179,0 % em 2016. Em especial, o rácio dívida/PIB da Grécia aumentou de 177,4 % em 2015 para 179,0 % em 2016, dado que o excedente orçamental em 2016 foi parcialmente utilizado para criar as necessárias reservas de tesouraria. O aumento resultou também de um novo ajustamento dívida-fluxo positivo decorrente da liquidação dos pagamentos em atraso que, em consonância com as normas estatísticas, não foram inscritos na dívida das administrações públicas. De um modo geral, o rácio dívida/PIB deverá manter-se estável em 2017, à medida que prossegue o programa de liquidação dos pagamentos em atraso; contudo prevê-se que diminua em 2018 para 174,6 % do PIB, tendo em conta um excedente orçamental e condições conjunturais favoráveis.

               (16)

               Após a publicação, em abril de 2017, pela Comissão (Eurostat) dos resultados da execução orçamental da Grécia para 2016 e com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, considera-se que a Grécia cumpre as condições para que o Conselho revogue a decisão relativa à existência de um défice excessivo neste país. Ao mesmo tempo, vários elementos, incluindo a trajetória orçamental de médio prazo, que a Comissão deve ter em conta para formular uma recomendação ao Conselho no sentido de revogar a decisão relativa à existência de um défice excessivo na Grécia, foram igualmente debatidos na reunião do Eurogrupo de 15 de junho de 2017.

               (17)

               A partir de 2017, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Grécia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e continuará a ser acompanhada no âmbito do programa que abrange o período até meados de 2018. Por conseguinte, a Grécia deverá avançar a um ritmo adequado rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo, nomeadamente respeitando o valor de referência para as despesas e cumprindo o critério da dívida, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

               (18)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (19)

               O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Grécia foi corrigida, pelo que a Decisão 2009/415/CE deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Grécia foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2009/415/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão 2009/415/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Grécia (JO L 135 de 30.5.2009, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145 de 11.6.2010, p. 6).

      (4)  Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 296 de 15.11.2011, p. 38).

      (5)  Decisão 2011/791/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 320 de 3.12.2011, p. 28); Decisão 2012/211/UE do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 113 de 25.4.2012, p. 8); e Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 4 de 9.1.2013, p. 40).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (7)  Decisão de Execução (UE) 2015/1411 do Conselho, de 19 de agosto de 2015, que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (JO L 219 de 20.8.2015, p. 12). A Decisão de Execução (UE) 2015/1411 foi republicada em todas as línguas oficiais no JO L 91 de 7.4.2016, p. 27.

      (8)  Decisão (UE) 2015/1410 do Conselho, de 19 de agosto de 2015, que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo (JO L 219 de 20.8.2015, p. 8). A Decisão (UE) 2015/1410 foi republicada em todas as línguas oficiais no JO L 91 de 7.4.2016, p. 18.

      (9)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (10)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Comité Económico e Financeiro (CEF) em 15 de maio de 2017. Ver: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9344-2017-INIT/en/pdf.

      (11)  Segundo os dados fornecidos pelo Eurostat, o saldo primário das administrações públicas atingiu 3,9 % do PIB em 2016. Em termos da definição estabelecida no programa, o saldo primário cifrou-se em 4,2 % do PIB. A definição estabelecida no programa exclui o custo pontual de recapitalização dos bancos, as despesas relacionadas com as migrações, líquidas das transferências da União, as transferências relativas às decisões dos Estados-Membros da área do euro quanto aos rendimentos dos bancos centrais nacionais da área do euro (lucros correspondentes ao programa dos mercados de títulos de dívida e ao acordo sobre os ativos financeiros líquidos) e uma parte das receitas das privatizações, mas inclui a variação da dívida pendente associada aos reembolsos de impostos não tramitados.

      (12)  O rácio dívida/PIB em 2008 foi revisto em alta, partindo do valor inicial anunciado correspondente a 94,6 % do PIB, devido a revisões estatísticas que afetam tanto a dívida das administrações públicas como o PIB.


Avis juridique important

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31998D0343

98/343/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão

Jornal Oficial nº L 153 de 27/05/1998 p. 0017 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão (98/343/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão, rubricado em 14 de Novembro de 1996;Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho em 26 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações.Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão (1).Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 32º, do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 43 de 14. 2. 1998, pp. 2 e 12.


title: Decisão (UE) 2017/1641 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/175

         DECISÃO (UE) 2017/1641 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0054/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0075/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 27.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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11985I/DEC/CEE/EUR

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à admissão do Reino de Espanha e da República Portuguesa na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0007 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de  Junho de 1985 relativa à admissão do Reino de Espanha e da República Portuguesa na Comunidade  Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 237 .,Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 205 .,Tendo em conta o  parecer da Comissão,Com referência à opinião do Parlamento Europeu,Considerando que o Reino  de Espanha e a República Portuguesa pediram para se tornar membros da Comunidade Económica  Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,DECIDE:aceitar estes pedidos de  admissão, sendo as condições desta admissão e as adaptações dos Tratados dela decorrentes objecto  de um acordo entre os Estados-membros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa.   Udfaerdiget i Luxembourg, den 11. juni 1985.Geschehen zu Luxemburg am 11. Juni 1985.******  *** ************, **** 11 ******* 1985.Done at Luxembourg, 11 June 1985.Hecho en  Luxemburgo, el 11 de junio de 1985.Fait à Luxembourg, le 11 Juin 1985.Arna dhéanamh i  Lucsamburg, an 11 Meitheamh 1985.Fatto a Lussemburgo, addì 11 giugno 1985.Gedaan te  Luxemburg, 11 juni 1985.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1985.  Paa Raadets  vegneFormand  Im Namen des RatesDer Praesident  *** ** ********** ********  * ** *** ********** *********  *** ** ********* **********  Pour le ConseilLe  président  Thar ceann na CombhairleAm tUachtarán  Per il ConsiglioIl Presidente  Voor de  RaadDe Voorzitter  Pelo ConselhoO Presidente  G. ANDREOTTI


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31986D0071

86/71/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que prorroga e altera o Acordo relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que prorroga e altera o Acordo relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose  (86/71/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que, pela Decisão 82/616/CEE, o Conselho adoptou um programa sectorial de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio da investigação em medicina e saúde pública - acção concertada (1982-1986) (1), que inclui o prosseguimento da acção relativa à detecção da tendência para a trombose;  Considerando que, pela Decisão 82/178/CEE, o Conselho aprovou o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose (2);  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Decisão 82/616/CEE, a Comissão negociou com a Confederação Suíça um Acordo que prorroga e altera o Acordo anteriormente referido; que é conveniente aprovar esse Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12.  (2) JO nº L 83 de 29. 3. 1982, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1677 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/242

         DECISÃO (UE) 2017/1677 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0073/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0101/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 107.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32000D0007(01)

Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de Outubro de 1999, relativa ao regulamento interno da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE/1999/7)

Jornal Oficial nº L 314 de 08/12/1999 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 12 de Outubro de 1999relativa ao regulamento interno da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(BCE/1999/7)(1999/811/CE)A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o regulamento interno do Banco Central Europeu e, em especial, o disposto nos seus artigos 8.o e 24.o,Considerando que, para assegurar que as decisões do BCE possam ser adoptadas em qualquer momento pela Comissão Executiva, se torna necessário estabelecer um regime para a adopção de decisões por teleconferência e um regime de delegação de poderes compatível com o princípio da responsabilidade colectiva da Comissão Executiva,DECIDE:Artigo 1.oNatureza suplementarA presente decisão complementa o regulamento interno do Banco Central Europeu. As disposições desta decisão têm o significado contido no regulamento interno do Banco Central Europeu.Artigo 2.oPresença nas reuniões da Comissão Executiva1. O Presidente designa um membro do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) para secretário. O secretário é responsável pela organização e redacção das actas de todas as reuniões da Comissão Executiva.2. Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a Comissão Executiva é presidida pelo membro decano da Comissão Executiva atendendo primeiramente à sua antiguidade e, no caso de dois ou mais membros possuírem o mesmo tempo de serviço, atendendo à sua idade.3. A Comissão Executiva pode convidar membros do pessoal do BCE a assistir às suas reuniões.Artigo 3.oOrdem do dia e procedimentos1. A ordem do dia para cada reunião é adoptada pela Comissão Executiva. O Presidente elabora uma ordem do dia provisória a qual é, em princípio, enviada conjuntamente com os documentos relevantes, aos membros da Comissão Executiva, pelo menos dois dias úteis antes da reunião em causa, excepto em situações de emergência, devendo neste caso o Presidente agir de modo apropriado, em função das circunstâncias.2. As actas da Comissão Executiva são apresentadas aos membros da Comissão Executiva para aprovação aquando da reunião seguinte (ou antes, se necessário, mediante procedimento escrito) e são assinadas pelo Presidente.Artigo 4.oTeleconferência1. A pedido do Presidente, as decisões da Comissão Executiva podem ser adoptadas por teleconferência, salvo se, pelo menos, dois membros da Comissão Executiva levantarem objecções. Só em circunstâncias especiais pode a Comissão Executiva deliberar por teleconferência. O Presidente determina a natureza dessas circunstâncias e os membros da Comissão Executiva podem requerer informações prévias sobre a teleconferência bem como sobre os assuntos a decidir.2. A decisão tomada pelo Presidente, quanto às referidas circunstâncias especiais, e as decisões tomadas pela Comissão Executiva por teleconferência são registadas nas actas das reuniões da Comissão Executiva.Artigo 5.oDelegação de poderes1. A Comissão Executiva pode autorizar um ou mais dos seus membros a adoptar, em seu nome e sob a sua responsabilidade, medidas de gestão ou medidas administrativas claramente definidas, incluindo actos de preparação de deliberações futuras e actos de implementação de decisões finais tomadas pela Comissão Executiva.2. A Comissão Executiva pode igualmente solicitar a um ou a mais membros, com a autorização do Presidente, a adopção i) do texto definitivo de qualquer acto tal como definido no n.o 1 do presente artigo, desde que o respectivo conteúdo já tenha sido determinado em sessão e/ou ii) das decisões finais, quando a delegação tenha poderes executivos limitados e claramente definidos, o exercício dos quais estará sujeito a estrita revisão à luz de critérios objectivos estabelecidos pela Comissão Executiva.3. As delegações e decisões adoptadas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo são registadas nas actas das reuniões da Comissão Executiva.4. Os poderes conferidos deste modo podem ser unicamente subdelegados se e quando existir uma autorização específica para este efeito na respectiva decisão de delegação.Artigo 6.oPublicaçãoA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Outubro de 1999.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG


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31996D0531(01)

Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1996 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos veterinários

Jornal Oficial nº C 156 de 31/05/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Maio  de 1996que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos veterinários(96/C   156/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de  um Comité consultivo para a formação dos veterinários  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e  4º, Considerando que, na sua decisão de 25 de Março de 1994  (2), o Conselho nomeou o Dr. Augusto  FERRAZZA membro suplente para o período que termina em 24 de Março de 1997; Considerando que o Governo italiano designou o Dr. Gianluca FIORE com vista à substituição do Dr.  Augusto FERRAZZA, DECIDE: Artigo único O Dr. Gianluca FIORE é nomeado membro suplente do Comité  consultivo para a formação dos veterinários, em substituição do Dr. Augusto FERRAZZA, pelo período  remanescente do seu mandato, que termina em 24 de Março de 1997. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteE. GUZZANTI(1) JO nº L 362 de 23.  12.  1978, p.  10.  (2) JO nº C 100 de 9.  4.  1994, p. 1.


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31986D0206

86/206/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 sobre a aprovação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  sobre a aprovação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984  (86/206/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU  - Tendo em conta o Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 206º b,  - Tendo em conta o relatório e contas das receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais para o ano económico de 1984 e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (Doc. C 2-196/85),  - Tendo em conta a Decisão do Conselho (Doc. C 2-1/86),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (Doc. A2-9/86),  1. Regista os seguintes números extraídos das contas da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais:  1.2 // Ano económico de 1984  // (ECUs)   // Receitas   // 3 933 209   // 1. Subsídio da Comissão das Comunidades Europeias  // 3 819 261   // 2. Juro bancário   // 50 714   // 3. Outras  // 63 234   // Despesas   //   // 1. Verbas orçamentais definitivas   // 4 370 000   // 2. Obrigações   // 3 933 209  // 3. Verbas não utilizadas (1-2)   // 436 791   // 4. Pagamentos   // 2 638 137   // 5. Verbas apresentadas   // 956 864   // 6. Pagamentos de verbas transferidas   // 938 916  // 7. Verbas transferidas e canceladas (5-6)   // 17 948  // 8. Verbas reportadas   // 1 295 072  2. Dá aprovação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais, com base no relatório do Tribunal de Contas, relativamente ao ano económico de 1984.  3. Encarrega o seu Presidente de comunicar esta decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e providenciar a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN


title: Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão de 30 de julho de 2010 no que respeita à sua aplicabilidade e à composição do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 396/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão de 30 de julho de 2010 no que respeita à sua aplicabilidade e à composição do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar
   2012/C 396/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão da Comissão de 30 de julho de 2010, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (1), é aplicável até 31 de dezembro de 2012.

               (2)

               O Fórum contribuiu para a competitividade da cadeia de valor agroalimentar da UE ao acompanhar a aplicação das recomendações do Grupo de Alto Nível da Competitividade da Indústria Agroalimentar e das iniciativas propostas pela Comissão na sua Comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (2). O Fórum recomendou a realização de outras medidas específicas. É necessário acompanhar essas iniciativas. O trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar deve, pois, prosseguir após 31 de dezembro de 2012.

               (3)

               A composição do Fórum deve ser alargada às autoridades nacionais de todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas e de aumentar a projeção do Fórum. Deve reexaminar-se a representação das organizações privadas com base num convite público à apresentação de candidaturas para assegurar que as partes interessadas estão representadas de forma equilibrada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A Decisão de 30 de julho de 2010 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Fórum é composto por um máximo de 50 membros.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   As autoridades dos Estados-Membros designam o seu representante no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
                           Os outros membros são designados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral das Empresas e da Indústria de entre as organizações com competências nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Essas organizações designam os seus representantes no Fórum e no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
                           A Comissão pode recusar um representante designado por uma organização se considerar, com base em motivos justificados, especificados aquando da constituição do grupo ou no regulamento interno do mesmo, que a designação não é adequada. Nesses casos, pedir-se-á à organização em causa que designe outro representante.»

               2.

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Aplicabilidade
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2014.»

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 210 de 3.8.2010, p. 4.

      (2)  COM(2009) 591 de 28.10.2009.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/89

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2009/639/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

               1.

               Nota que, em 2007, o Provedor de Justiça Europeu dispôs de um montante total de dotações de autorização de 8,2 milhões de EUR (2006: 7,7 milhões de EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 90,48 %, que é inferior à média das outras instituições (93,84 %);

               2.

               Observa que, no período 2003-2007, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização, de 4,4 milhões de EUR para 8,2 milhões de EUR (quase +86 %), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84 %), ao passo que o número de denúncias aumentou de 2 436 para 3 217 (+32 %) e o de inquéritos instaurados de 253 para 308 (+22 %); regista ainda que o número de lugares não aumentou pelo segundo ano consecutivo;

               3.

               Salienta que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça;

               4.

               Nota que, de acordo com o relatório de auditoria interna n.o 08/03, o trabalho levado a cabo pelo auditor interno em 2007 revelou que, desde que as acções acordadas sejam executadas na íntegra, os sistemas de gestão e controlo interno da Instituição são eficazes e oferecem garantias razoáveis de que os seus objectivos de controlo serão alcançados de forma contínua;

               5.

               Recorda que o relatório de auditoria interna n.o 06/04, destinado a avaliar a adequação da gestão e dos procedimentos de controlo para estabelecer os direitos individuais do pessoal, não detectou áreas que apresentassem riscos particulares no que se refere aos procedimentos de gestão e controlo, mas confirmou que a Instituição deve resolver certos problemas específicos; recorda ainda que, na sequência desta auditoria, foi acordado um plano de acção entre o auditor interno e a Instituição, cujo prazo de execução foi fixado em 30 de Setembro de 2007; congratula-se com as conclusões da auditoria de acompanhamento realizada em Dezembro de 2007, segundo as quais todos os pontos do plano de acção relativos à gestão dos direitos individuais foram plenamente aplicados;

               6.

               Constata que, no que se refere ao cumprimento das regras dos contratos públicos, a auditoria de acompanhamento ao plano de acção acordado revelou que, embora tenham sido realizados alguns progressos, o Provedor de Justiça ainda não executou integralmente as duas acções pendentes do relatório de auditoria interna n.o 06/03; incentiva o Provedor de Justiça a concluir com urgência a execução destas acções, conforme sugerido pelo auditor interno; congratula-se com o facto de o auditor interno, com base nas suas constatações, ter incluído uma auditoria aos procedimentos de adjudicação de contratos público no seu programa de trabalho para 2008, e aguarda as conclusões desta auditoria de acompanhamento;

               7.

               Toma nota da informação fornecida pelo gestor orçamental delegado principal no relatório anual de 2007 de que voltou a ser efectuada no início de 2008 uma auto-avaliação da eficácia do quadro de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça e que as conclusões apontam para um nível geralmente satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (88 % contra 85 % em 2006 e 74 % em 2004);

               8.

               Nota também, no entanto, que os progressos ao nível da eficácia não foram suficientes em certas áreas (identificação de funções sensíveis, melhoria do planeamento e da programação, indicadores de desempenho); incentiva o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do quadro de controlo interno da sua Instituição;

               9.

               Observa com satisfação que o novo acordo-quadro de cooperação de duração indeterminada entre o Provedor de Justiça e o Parlamento, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, começou a dar frutos em 2007; observa ainda que este acordo diz respeito à prestação de certos serviços administrativos, nomeadamente no que se refere a edifícios, tecnologias da informação, comunicações, assessoria jurídica, serviços médicos, formação, tradução e interpretação;

               10.

               Felicita o Provedor de Justiça por ter prosseguido os seus esforços no desenvolvimento das relações interinstitucionais com outros organismos (em especial, SPOCE, EAS e EPSO) e com o Centro de Tradução; nota que 70 % das suas despesas operacionais foram afectadas e realizadas com base na cooperação interinstitucional;

               11.

               Regista com satisfação o êxito da reestruturação do Serviço Jurídico, iniciada em Maio de 2007, que veio assegurar um controlo efectivo e conferir uma dinâmica duradoura ao tratamento dos inquéritos e à preparação das decisões;

               12.

               Observa que, de acordo com o seu relatório anual, o Provedor de Justiça enfrenta agora menos dificuldades do que em anos anteriores no que diz respeito à contratação de juristas qualificados e à elevada rotação do pessoal;

               13.

               Congratula-se com a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezembro de 2007, de uma decisão relativa à publicação anual da declaração de interesses económicos do Provedor de Justiça; observa com satisfação que esta declaração figura no sítio web do Provedor de Justiça;

               14.

               Saúda o Provedor de Justiça pela sua adesão, em 2 de Junho de 2008, ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) em aplicação do sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8); observa com satisfação que, na mesma data, o Provedor de Justiça tomou uma decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades;

               15.

               Solicita ao Provedor de Justiça que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

               16.

               Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do Provedor de Justiça e o seu Secretariado, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  2005: 7,2 milhões de EUR.

      (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).


title: 2007/134/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007 , que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/14

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Fevereiro de 2007
   que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/134/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (2), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do sétimo programa-quadro, o programa específico «Ideias» tem como objectivo apoiar a investigação de fronteira realizada por iniciativa dos investigadores em todos os domínios científicos, técnicos e académicos sobre temas da sua escolha.

               (2)

               A Decisão 2006/972/CE prevê que a Comissão estabeleça um Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») que deverá constituir o meio de execução do programa específico «Ideias».

               (3)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2006/972/CE, o Conselho Europeu de Investigação deverá ser composto por um conselho científico independente (a seguir designado «o Conselho Científico»), que terá o apoio de uma estrutura de execução específica.

               (4)

               O Conselho Científico deverá ser composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e actuando a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. O Conselho Científico deverá actuar de acordo com o respectivo mandato constante do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE do Conselho e exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias».

               (5)

               O Conselho Científico deverá escolher, de forma independente, um secretário-geral que agirá sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a estrutura de execução específica e com a Comissão, bem como o acompanhamento da boa execução da sua estratégia e posições, conforme levadas a cabo pela estrutura de execução específica.

               (6)

               O Conselho Científico deverá funcionar de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. A Comissão deverá actuar como o garante da autonomia e integridade do Conselho Científico e assegurar o seu bom funcionamento.

               (7)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Conselho Científico, sem prejuízo das regras em matéria de segurança incluídas em anexo ao Regulamento Interno da Comissão pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3).

               (8)

               Os dados pessoais referentes aos membros do Conselho Científico devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (9)

               Foi criado um comité independente de peritos de alto nível para identificar os membros fundadores do Conselho Científico. Na sequência de uma vasta consulta à comunidade científica e académica, o referido comité apresentou recomendações, em primeiro lugar sobre os factores e critérios a aplicar na identificação dos membros do Conselho Científico e, em segundo lugar, sobre os próprios membros fundadores.

               (10)

               Deverá ser criada uma estrutura de execução específica como uma estrutura externa sob a forma de uma agência de execução a estabelecer por um acto separado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5).

               (11)

               Até à criação e entrada em funcionamento da referida agência de execução, as respectivas funções de execução devem ser realizadas por um serviço específico da Comissão.

               (12)

               O impacto orçamental da presente decisão será tido em consideração na decisão relativa ao financiamento no âmbito do programa específico «Ideias» e na ficha financeira legislativa da proposta da Comissão relativa à estrutura externa.

         DECIDE:
   CAPÍTULO 1
   CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO
   Artigo 1.o

   Estabelecimento
   É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do programa específico «Ideias». Este é composto por um Conselho Científico e uma estrutura de execução específica conforme a seguir estabelecido.
   CAPÍTULO 2
   CONSELHO CIENTÍFICO
   Artigo 2.o

   Estabelecimento
   É criado o Conselho Científico.
   Artigo 3.o

   Funções
   1.   São confiadas ao Conselho Científico as funções previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE.
   2.   O Conselho Científico deve, nomeadamente, estabelecer uma estratégia científica global, gozar de plena autoridade sobre as decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.
   Artigo 4.o

   Membros
   1.   O Conselho Científico é composto por um número máximo de 22 membros.
   2.   O Conselho Científico é constituído por representantes da comunidade científica europeia de reconhecida reputação e com competências adequadas que garantam uma diversidade de áreas de investigação e devem agir a título pessoal e com independência em relação a interesses políticos ou outros.
   3.   São designados os membros fundadores do Conselho Científico, escolhidos com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I, cuja lista é apresentada no anexo 2.
   4.   Os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   5.   Os membros desempenham as suas funções com independência relativamente a qualquer influência exterior. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.
   6.   Os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico. Contudo, um membro pode ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. Os membros permanecem em funções até serem substituídos ou terminar o seu mandato.
   7.   Em caso de demissão de um membro ou no termo de um mandato que não possa ser renovado, a Comissão nomeia um novo membro.
   8.   Em circunstâncias excepcionais, e a fim de manter a integridade e/ou continuidade do Conselho Científico, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, pôr termo ao mandato de um membro.
   9.   Os membros do Conselho Científico não são remunerados pelas funções que executam.
   Artigo 5.o

   Princípios e métodos
   1.   O Conselho Científico funciona de uma forma autónoma e independente.
   2.   Quando adequado, o Conselho Científico realiza consultas à comunidade científica, técnica e académica.
   3.   O Conselho Científico deve actuar exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias». Deve agir com integridade e probidade e executar o seu trabalho de forma eficiente e com a maior transparência possível.
   4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a estrutura de execução específica e estabelece as disposições necessárias para o efeito.
   5.   As informações obtidas no desempenho das suas funções não serão divulgadas se, segundo o parecer da Comissão ou do presidente do Conselho Científico, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.
   6.   A Comissão presta as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência.
   7.   O Conselho Científico apresenta relatórios regulares à Comissão e presta as informações e assistência necessárias à execução das obrigações da Comissão de apresentação de informações (por exemplo, relatório anual, relatório anual de actividades).
   Artigo 6.o

   Funcionamento
   1.   O Conselho Científico elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes que, de acordo com o respectivo regulamento interno, o representam e o orientam e apoiam na organização dos seus trabalhos, incluindo a preparação da ordem de trabalhos e dos documentos das reuniões.
   2.   O presidente e os vice-presidentes do Conselho Científico podem também ter o título, respectivamente, de presidente e vice-presidente do Conselho Europeu de Investigação.
   3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta para o tratamento de potenciais conflitos de interesse.
   4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária com a frequência exigida pelo seu trabalho.
   5.   O presidente do Conselho Científico pode decidir convocar reuniões restritas.
   Artigo 7.o

   Secretário-geral do CEI
   1.   O Conselho Científico escolhe, de forma independente, um secretário-geral que actuará sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a Comissão e a estrutura de execução específica.
   2.   As funções do secretário-geral são definidas pelo Conselho Científico. Essas funções devem incluir o acompanhamento da execução efectiva da estratégia e das posições adoptadas pelo Conselho Científico, tal como levadas a cabo pela estrutura de execução específica.
   3.   O apoio ao estabelecimento e actividades do secretário-geral é assegurado pelo programa específico «Ideias».
   4.   O mandato do secretário-geral não pode ser superior a um período de 30 meses, renovável uma vez.
   Artigo 8.o

   Despesas das reuniões
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, quando adequado, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos. Sob reserva de aprovação prévia da Comissão, as despesas de deslocação e de estadia relacionadas com outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico podem também ser assumidas pela Comissão, sendo tal aplicável a reuniões entre membros do Conselho Científico e partes interessadas e peritos externos.
   2.   As despesas com as reuniões são reembolsadas com base no pedido anual do Conselho Científico, sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.
   CAPÍTULO 3
   Artigo 9.o

   Estrutura de execução específica
   A estrutura de execução específica será criada como uma estrutura externa; até à criação e entrada em funcionamento da estrutura externa, as respectivas funções de execução serão realizadas por um serviço específico da Comissão.
   CAPÍTULO 4
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      ANEXO I
      Factores e critérios para a identificação dos membros do Conselho Científico
      A composição do Conselho Científico deve demonstrar que o Conselho pode exercer uma liderança científica com autoridade e absoluta independência, combinando a sabedoria e a experiência com a visão e a imaginação. A credibilidade do Conselho Científico residirá no equilíbrio de qualidades entre os homens e mulheres que o constituem, devendo estes reflectir colectivamente toda a variedade da comunidade científica na Europa. Os membros do Conselho Científico devem, individualmente, gozar de uma reputação incontestável como líderes de investigação e como personalidades independentes e dedicadas à investigação. Em geral, devem ser personalidades que exercem ou tenham recentemente exercido actividades de investigação, bem como personalidades que tenham exercido uma liderança científica a nível europeu ou mundial. Devem também ser tidos em consideração os líderes mais jovens da próxima geração.
      Os membros devem reflectir o vasto âmbito das disciplinas de investigação, abrangendo as ciências exactas e técnicas, bem como as ciências sociais e humanas. Contudo, não devem ser considerados representantes de uma disciplina ou de uma linha de investigação particular e não devem, eles próprios, considerar-se como tal. Devem ter uma visão ampla que, colectivamente, reflicta uma compreensão dos desenvolvimentos importantes em investigação, incluindo a investigação interdisciplinar e pluridisciplinar, bem como as necessidades de investigação a nível europeu.
      Além da sua reputação comprovada como cientistas e investigadores, os membros devem, colectivamente, contribuir com um leque mais vasto de experiências, adquiridas não apenas na Europa mas também noutras partes do mundo em que se desenvolva uma intensa actividade de investigação. Tal poderia incluir experiência em áreas como o apoio e a promoção da investigação fundamental, a organização e gestão da investigação e a transferência de conhecimentos em universidades, academias e indústria, uma compreensão das actividades de investigação nacionais e internacionais, dos regimes de financiamento da investigação relevantes e do contexto político mais amplo em que se insere o Conselho Europeu de Investigação.
      O conjunto dos membros deve reflectir as várias componentes da comunidade de investigação e a variedade de instituições científicas que realizam investigação, devendo incluir pessoas com experiência, por exemplo, em universidades, institutos de investigação, academias, organismos de financiamento e investigação nas empresas e indústria. Os membros devem incluir pessoas que tenham adquirido experiência em mais de um país e alguns devem ser provenientes da comunidade de investigação de fora da Europa.

      ANEXO II
      Lista dos 22 membros fundadores do Conselho Científico

                  Dr. Claudio BORDIGNON, Instituto Científico San Raffaele, Milão

                  Prof. Manuel CASTELLS, Universidade Aberta da Catalunha

                  Prof. Paul J. CRUTZEN, Instituto Max Planck de Química, Mainz

                  Prof. Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles

                  Dr. Daniel ESTEVE, CEA Saclay

                  Prof. Pavel EXNER, Instituto Doppler, Praga

                  Prof. Hans-Joachim FREUND, Instituto Fritz-Haber, Berlim

                  Prof. Wendy HALL, Universidade de Southampton

                  Prof. Carl-Henrik HELDIN, Instituto Ludwig de Investigação do Cancro

                  Prof. Fotis C. KAFATOS, Imperial College London

                  Prof. Michal KLEIBER, Academia das Ciências Polaca

                  Prof. Norbert KROO, Academia das Ciências Húngara

                  Prof. Maria Teresa V.T. LAGO, Universidade do Porto

                  Dr. Oscar MARIN PARRA, Instituto de Neurociências de Alicante

                  Prof. Lord MAY, Universidade de Oxford

                  Prof. Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum, Viena

                  Prof. Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Instituto Max Planck de Biologia do Desenvolvimento, Tübingen

                  Prof. Leena PELTONEN-PALOTIE, Universidade de Helsínquia e Instituto Nacional de Saúde Pública

                  Prof. Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris

                  Dr. Jens R. ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S

                  Prof. Salvatore SETTIS, Scuola Normale Superiore, Pisa

                  Prof. Rolf M. ZINKERNAGEL, Universidade de Zurique