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31975D0199

75/119/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1975, relativa à conclusão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e à aceitação do seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros

Jornal Oficial nº L 100 de 21/04/1975 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 12 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0233  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0233

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativa à conclusão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e à aceitação do seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros(75/199/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, negociada no seio do Conselho de Cooperação Aduaneira, pode contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais;  Considerando que, em conformidade com o artigo 11o desta Convenção, cada parte contratante deve, ao mesmo tempo que conclui a Convenção, aceitar um dos anexos desta; que se mostra oportuno a Comunidade aceitar, a este título, o anexo relativo aos  entrepostos aduaneiros;  Considerando, portanto, que é oportuno concluir tal Convenção e aceitar este anexo,  DECIDE:   Artigo 1o  A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é concluída e o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros é aceite em nome da Comunidade.  O texto da Convenção e do anexo vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção referida no artigo 1o e a aceitar o anexo igualmente referido neste artigo, e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a  Comunidade.  Estas pessoas, além disso, notificarão o Secretário-Geraldo Conselho de Cooperacção Aduaneira de que, para aplicação do referido anexo, os territórios aduaneiros dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia devem ser considerados como um único  território.  Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN     ANEXO  CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS PREÂMBULO As PARTES CONTRATANTES à presente Convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira;  CONSTATANDO que as disparidades entre os regimes aduaneiros dos diversos paises podem dificultar as trocas internacionais;  CONSIDERANDO que é do interesse de todos os países favorecer essas trocas e a cooperação internacional;  CONSIDERANDO que a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros podem contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional e de outras formas de trocas internacionais;  CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que proponha disposições que os países se comprometem a aplicar, logo que lhes seja possível, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros, o que  constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira;  CONVENCIONARAM o seguinte:  CAPÍTULO I Definições Artigo 1o Para a aplicação da presente Convenção, entender-se-á por:  a) «Conselho»: a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;  b) «Comité Técnico Permanente»: o Comité Técnico Permanente do Conselho;  c) «Ratificação»: a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.  CAPÍTULO II Campo de aplicação da Convenção e estrutura dos anexos Artigo 2o Cada Parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas e práticas recomendadas contidas nos anexos à  presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção e recomenda-se a comcessão de tais facilidades na medida do possível.  Artigo 3o As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação de proibições impostas pela legislação nacional.  Artigo 4o Cada anexo à presente Convenção é constituído, em princípio, por:  a) Uma introdução que constitui a síntese dos diferentes assuntos tratados no anexo;  b) Definições dos principais termos aduaneiros utilizados no anexo;  c) Normas, que são disposições cuja aplicação geral se reconhece como necessária para alcançar a harmonização dos regimes aduaneiros e a sua simplificação;  d) Práticas recomendadas, que são disposições reconhecidas como constituindo um progresso para a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;  e) Notas, destinadas a indicar algumas das possibilidades que podem ser consideradas para aplicação da norma ou da prática recomendada correspondente.  Artigo 5o 1. Qualquer Parte contratante que aceitar um anexo é considerada como tendo aceitado todas as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo, a não ser que notifique o Secretário-Geral do Conselho, no momento da aceitação do referido anexo, ou  posteriormente, da ou das normas e práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, indicando as diferenças existentes entre as disposições da respectiva legislação nacional e as das normas e práticas recomendadas em causa. Qualquer Parte  contratante que tenha formulado reservas pode retirá-las em qualquer momento, no todo ou em parte, por meio de notificação ao Secretário-Geral, indicando a data a partir da qual essas reservas são retiradas.  2. Cada Parte contratante vinculada por um anexo examinará, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo e relativamente às quais tenha formulado reservas, compará-las-á com as disposições da respectiva  legislação nacional e notificará o Secretário-Geral do Conselho dos resultados deste exame.  CAPÍTULO III Competência do Conselho e do Comité Técnico Permanente Artigo 6o 1. O Conselho, de acordo com as disposições da presente Convenção, superintenderá na sua gestão e desenvolvimento. Decidirá, nomeadamente, acerca da inclusão de novos anexos na Convenção.  2. Para este efeito, competirá ao Comité Técnico Permanente sob a autoridade do Conselho e de acordo com as suas directrizes:  a) Preparar novos anexos e propor ao Conselho a sua adopção, com vista a incorporá-los na Convenção;  b) Propor ao Conselho os projectos de emenda à presente Convenção ou aos anexos que considerar necessários e, nomeadamente, os projectos de emendas ao texto das normas e práticas recomendadas ou de transformação das práticas recomendada em normas;  c) Dar pareceres sobre todas as questões respeitantes à aplicação da Convenção;  d) Executar as tarefas que o Conselho lhe atribuir relativamente às disposições da Convencção.  Artigo 7o Para efeitos de votação no Conselho e no Comité Técnico Permanente, cada anexo será considerado como constituindo uma convenção distínta.  CAPÍTULO IV Disposições diversas Artigo 8o Para efeitos de aplicação da presente Convenção, o anexo ou os anexos em vigor relativamente a uma Parte contratante são parte integrante da Convenção; no que respeita a essa Parte contratante, qualquer referência à Convenção aplica-se, portanto,  igualmente a esse ou a esses anexos.  Artigo 9o As Partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica podem notificar o Secretário-Geral do Conselho de que, para a aplicação de um determinado anexo à presente Convenção, os seus territórios deverão ser considerados como um só  território. Em todos os casos em que, após a referida notificação, se verifique existirem divergências entre as disposições desse anexo e as da legislação aplicável nos territórios das Partes contratantes, os Estados interessados formularão, nos termos  do artigo 5o da presente Convenção, uma reserva relativamente à norma ou à prática recomendada em causa.  CAPÍTULO V Disposições finals Artigo 10o 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociações directas entre as referidas Partes.  2. Qualquer diferendo que não seja dirimido pela via de negociações directas será apresentado pelas Partes no diferendo ao Comité Técnico Permanente, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.  3. Se o Comité Técnico Permanente não conseguir resolver o diferendo, submetê-lo-á ao Conselho, que fará recomendações em conformidade com o artigo III, alínea e), da Convenção para a criação do Conselho.  4. As Partes no diferendo poderão antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité Técnico Permanente ou do Conselho.  Artigo 11o 1. Qualquer Estado-membro do Conselho e qualquer Estado-membro da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção:  a) Assinando-a sem reserva de ratificação;  b) Depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação; ou c) A ela aderindo.  2. A presente Convenção estará aberta, até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura dos Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo. Depois desta data, será aberta à sua adesão.  3. Qualquer Estado não membro das organizações referidas no parágrafo 1 do presente artigo, que tenha sido convidado para esse efeito pelo Secretário-Geral do Conselho, a pedido do Conselho, poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção,  aderindo a ela depois da sua entrada em vigor.  4. Cada um dos Estados referidos nos parágrafo 1 ou 3 do presente artigo especificará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, o anexo ou os anexos que aceita, sendo necessário aceitar pelo menos um anexo.  Posteriormente, poderá notificar o Secretário-Geral do Conselho da aceitação de um ou vários outros anexos.  5. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho.  6. Qualquer novo anexo que o Conselho decida incluir na presente Convenção será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários, aos Estados membros do Conselho que não são Partes  contratantes à presente Convenção e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. As Partes contratantes que aceitarem esse novo anexo notificarão o Secretário-Geral do Conselho, em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.  7. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo são igualmente aplicáveis às uniões aduaneiras ou económicas referidas no artigo 9o da presente Convenção, na medida em que as obrigações decorrentes dos instrumentos que instituem essas uniões  aduaneiras ou económicas imponham aos seus órgãos competentes negociar em seu próprio nome. Estes órgãos não dispõem, todavia, do direito de voto.  Artigo 12o 1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco dos Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11o a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.  2. Relativamente a qualquer Estado que assinar a presente Convenção sem reserva de ratificação, que a ratificar ou a ela aderir, depois de cinco Estados a terem assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou de  adesão, a Convenção entrará em vigor três meses depois de o referido Estado a ter assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu intrumento de ratificação ou de adesão.  3. Qualquer anexo à presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco Partes contratantes o terem aceitado.  4. Relativamente a qualquer Estado que aceitar um anexo depois de cinco Estados o terem aceitado, esse anexo entrará em vigor três meses depois de o referido Estado ter notificado a sua aceitação.  Artigo 13o 1. Qualquer Estado pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o Secretário-Geral do Conselho de que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a alguns dos territórios  cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses depois da data em que for recebida pelo Secretário-Geral. Todavia, a Convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na  notificação antes de entrar em vigor relativamente ao Estado interessado.  2. Qualquer Estado que, ao abrigo do parágrafo 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente Convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade, pode notificar o Secretário-Geral do Conselho, nas  condições previstas no artigo 14o da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.  Artigo 14o 1. A presente Convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer Parte contratante pode denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 2o da presente Convenção.  2. A denúncia será notificada por um instrumento escrito depositado junto do Secretário-Geral do Conselho.  3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo Secretário-Geral do Conselho.  4. As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos anexos à Convenção, podendo qualquer Parte Contratante, em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 12o, retirar  a sua aceitação de um ou de vários anexos. A Parte contratante que retirar a sua aceitação de todos os anexos será considerada como tendo denunciado a Convenção.  Artigo 15o 1. O Conselho pode recomendar emendas à presente Convenção. Cada Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a tomar parte na discussão sobre qualquer proposta de emenda à presente Convenção.  2. O texto de qualquer emenda assim recomendada será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados-membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente  Convenção.  3. No prazo de seis meses, a contar da data da comunicção da emenda recomendada, qualquer Parte contratante ou, se se tratar de uma emenda relativa a um anexo em vigor, qualquer Parte contratante vinculada por esse anexo, pode dar a conhecer ao  Secretário-Geral do Conselho:  a) Que tem uma objecção à emenda recomendada; ou b) Que, muito embora tenha a intenção de aceitar a emenda recomendada, as condições necessárias para essa aceitação não se encontram ainda preenchidas no seu país.  4. Uma Parte contratante que tiver enviado a comunicação prevista no parágrafo 3, b), do presente artigo, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho, poderá durante o prazo de nove meses, contado a partir da expiração  do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente artigo, apresentar uma objecção à emenda recomendada.  5. Se tiver sido formulada uma objecção à emenda recomendada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.  6. Se nenhuma objecção à emenda recomendada tiver sido formulada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada aceite na seguinte data:  a) Quando nenhuma Parte contratante tiver enviado uma comunicação, em aplicação do parágrafo 3, b), do presente artigo, no momento em que expirar o prazo de seis meses mencionado no referido parágrafo 3;  b) Quando uma ou várias Partes contratantes tiverem enviado uma conumicação, em conformidade com o parágrafo 3, b), do presente artigo, na mais próxima das duas datas seguintes:  i) Data em que todas as Partes contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da sua aceitação da emenda recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis  meses referido no parágrafo 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas anteriormente àquele termo;  ii) Data em que expirar o prazo de nove meses referido no parágrafo 4 do presente artigo.  7. Qualquer emenda considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que foi considerada aceite ou, sempre que para a emenda recomendada seja estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, quando expirar o prazo que se seguir à data  em que foi considerada aceite.  8. O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, as Partes contratantes à presente Convenção e os outros Estados signatários, de qualquer ojecção à emenda recomendada formulada nos termos do parágrafo 4, a), do presente artigo, bem  como de qualquer comunicação formulada nos termos do parágrafo 3, b). Informará os signatários se a ou as Partes contratantes que enviaram uma tal comunicação levantaram alguma objecção contra a emenda recomendada ou a aceitaram.  Artigo 16o 1. Independentemente do processo de emenda previsto no artigo 15o da presente Convenção, qualquer anexo pode, com exclusão das definições nele contidas, ser modificado por decisão do Conselho. Qualquer Parte contratante à presente Convenção será  convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a participar na discussão de qualquer proposta tendente a emendar um anexo. O texto de qualquer emenda assim decidida será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente  Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados-membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção.  2. As emendas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a sua comunicação ter sido feita pelo Secretário-Geral do Conselho. Cada Parte contratante vinculada pelo anexo que foi  objecto de tais emendas é considerada como tendo aceite essas emendas, a não ser que tenha formulado reservas nas condições previstas no artigo 5o da presente Convenção.  Artigo 17o 1. Qualquer Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir será considerado como tendo aceite as emendas entrada sem vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.  2. Qualquer Estado que aceitar um anexo será considerado, a não ser que tenha formulado reservas em conformidade com as disposições do artigo 5o da presente Convenção, como tendo aceitado as emendas a esse anexo entradas em vigor na data em que  notificar a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho.  Artigo 18o O Secretário-Geral do Conselho notificará as Partes contratantes à presente Convenção, os Estados signatários, os Estados-membros de Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas:  a) Das assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 11o da presente Convenção;  b) Da data em que a presente Convenção e cada um dos seus anexos entram em vigor nos termos do artigo 12o;  c) Das notificações recebidas nos termos dos artigos 9o e 13o;  d) Das notificações e comunicações recebidas nos termos dos artigos 5o, 16o e 17o;  e) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 14o;  f) Das emendas consideradas aceites nos termos do artigo 15o, bem como da data da sua entrada em vigor;  g) Das emendas aos anexos adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 16o, bem como da data da sua entrada em vigor.  Artigo 19o Nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.  Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.  Feita em Kyoto, em 18 de Maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todos os Estados  referidos no parágrafo 1 do artigo 11o da presente Convenção.  ANEXO RELATIVO AOS ENTREPOSTOS ADUANEIROS INTRODUÇÃO Em razão dos usos do comércio internacional, o destino final das mercadorias importadas não é conhecido, no momento da importação, num elevado número de casos, o que obriga os importadores a armazená-las durante prazos mais ou menos longos.  Se se tratar de mercadorias destinadas a reexportação, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação.  Quanto às mercadorias que se destinam à importação definitiva é igualmente do interesse do importador poder retardar o pagamento dos direitos e encargos de importação até ao momento em que as mercadorias entrem efectivamente no consumo.  Para concederem estas facilidades aos importadores, os Estados previram o regime de entreposto aduaneiro na sua legislação nacional.  No entanto, as mercadorias importadas não são as únicas que poderão ser admitidas em entreposto aduaneiro.  Assim, determinados Estados permitem que as mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, passíveis de direitos ou de encargos internos, ou que já os tenham suportado, sejam colocadas em entreposto aduaneiro a fim de obterem a insenção ou o reembolso  desses direitos e taxas.  Da mesma forma, a entrada em entreposto aduaneiro de mercadorias a que já foi aplicado um outro regime aduaneiro ou que são susceptíveis de beneficiar, quando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de importação, permite às  autoridades aduaneiras conceder, consoante o caso, o cancelamento desse outro regime aduaneiro ou o reembolso dos direitos e encargos de importação, sem aguardar a reexportação efectiva das mercadorias. As disposições do presente anexo não se aplicam:  - à armazenagem das mercadorias em depósito temporário (construções e recintos, vedados ou não, aprovados pela alfândega, onde as mercadorias são armazenadas enquanto aguardam o seu desalfandegamento),  - à armazenagem das mercadorias em portos francos e zonas francas.  - ao complemento de fabrico ou à transformação sob controlo da alfândega, com suspenção dos direitos e encargos de importação, de mercadorias em áreas por aquela aprovada (entrepostos para aperfeiçoamento activo).  DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:  a) «Regime de entroposto aduaneiro»: o regime aduaneiro em que as mercadorias importadas são armazenadas sob controlo aduaneiro num local designado para esse efeito (entreposto aduaneiro) sem pagamento dos direitos e encargos de importação;  b) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante  se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;  c) «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;  d) «Garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações;  e) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa resulte;  PRINCÍPIO 1. Norma O regime de entreposto aduaneiro reger-se-á pelas disposiçles do presente anexo.  CATEGORIAS DE ENTREPOSTOS 2. Norma A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros abertos a todos os importadores (entrepostos aduaneiros públicos).  Nota De acordo com as disposições da legislação nacional, os entrepostos aduaneiros públicos podem ser administrados, quer pelas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas.  3. Norma O direito de armazenar mercadorias importadas em entrepostos aduaneiros públicos não será reservado apenas ao importador, sendo reconhecido a qualquer outra pessoa interessada.  4. Norma A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros reservados ao uso exclusivo de determinadas pessoas («entrepostos aduaneiros privados») quando as necessidades especiais do comércio ou da indústria o justifiquem.  CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTOS 5. Norma As exigências relativas à construção e ao ordenamento dos entrepostos aduaneiros, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.  Nota Para exercerem o controlo, as autoridades aduaneiras podem, designadamente:  - exigir que os entrepostos aduaneiros sejam fechados com duas chaves diferentes (a do interessado e da alfândega),  - vigiar os locais de forma permanente ou intermitente,  - manter ou exigir que seja mantida uma contabilidade das mercadorias armazenadas utilizando, quer registos especiais, quer as próprias declarações, e - proceder periodicamente ao inventário das mercadorias armazenadas.  GESTAO DE ENTREPOSTOS 6. Norma A legislação nacional designará a ou as pessoas considerada (s) reponsável (veis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias que foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro e cuja situação não  foi regularizada a contento das autoridades aduaneiras.  7. Norma Quando a garantia é exigida para assegurar a execução de obrigações resultantes de diversas operações, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantía global.  8. Prática recomendada A garantia deverá ser fixada num montante tão baixo quanto possivel, tendo em consideração os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.  9. Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir garantia quando o entreposto for objecto de vigilância aduaneira apropriada e, particularmente, se para a sua abertura e fecho for necessária a chave em poder da alfândega.  10. Norma As autoridades aduaneiras fixarão as condições para a gestão dos entrepostos aduaneiros; as disposições que regem a armazenagem das mercadorias nos entrepostos aduaneiros, bem como os inventários e a contabilidade, são submetidas à aprovação das  autoridades aduaneiras.  MERCADORIAS QUE PODEM SER DEPOSITADAS 11. Prática recomendada A armazenagem em entrepostos aduaneiros públicos deverá ser permitida para qualquer espécie de mercadorias importadas passíveis de direitos e encargos de importação ou submetidas a restrições ou proibições diferentes das fundadas em considerações de  moralidade ou de ordem públicas, de segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou em considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou referentes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor e de reprodução, qualquer que  seja a sua quantidade ou o seu pais de origem, de proveniência ou de destino.  As mercadorias que representem um perigo ou sejam susceptíveis de alterar outras mercadorias ou exijam instalações especiais, só deverão ser admitidas em entrepostos aduaneiros especialmente preparados para as receber.  12. Norma As categorias de mercadorias que podem ser admitidas em entreposto aduaneiro privado serão designadas pelas autoridades competentes na autorização que concede o beneficio desse regime ou numa disposição apropriada.  13. Prática recomendada As mercadorias que, pelo facto da sua exportação, beneficiem do reembolso dos direitos e encargos de importação, deverão poder ser armazenadas em entreposto aduaneiro, com vista a beneficiarem imediatamente desse reembolso, desde que se destinem a ser  exportadas ulteriormente.  14. Prática recomendada As mercadorias que tenham sido colocadas em regime de importação temporária deverão poder entrar em entreposto aduaneiro, cancelando-se aquele regime, tendo em vista a sua exportação ulterior ou qualquer outro destino autorizado.  15. Prática recomendada Quando se destinem à exportação, as mercadorias passíveis de direitos ou de encargos internos ou que já os tenham suportado, deverão poder entrar em entreposto aduaneiro a fim de obterem a isenção ou o reembolso desses direitos e encargos internos,  desde que essas mercadorias se destinem a ser exportadas ulteriormente.  ENTRADA EM ENTREPOSTO 16. Norma A legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias destinadas a entrar em entreposto aduaneiro devem ser apresentadas na estância aduaneira competente e ser objecto de uma declaração.  OPERAÇÕES AUTORIZADAS 17. Norma Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias armazenadas fica autorizada:  a) A examiná-las;  b) A colher amostras mediante pagamento, se for caso disso, dos direitos e encargos de importação;  c) A efectuar as operações necessárias para assegurar a sua conservação.  18. Norma As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de manipulações usuais destinadas a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou a acondicioná-las para o transporte, tais como a separação ou a reunião de volumes, a formação de  sortidos e a classificação das mercadorias, a mudança de embalagem.  DURAÇÃO DA ARMAZENAGEM 19. Norma A duração máxima da armazenagem será fixada em função das necessidades do comércio e não deverá ser inferior a um ano.  CESSÃO 20. Norma As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de cessão.  MERCADORIAS AVARIADAS, PERDIDAS OU DESTRUÍDAS 21. Norma As mercadorias avariadas em virtude de acidente ou por motivo de força maior antes da sua saída do entreposto deverão poder ser declaradas para consumo como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram.  22. Norma As mercadorias armazenadas destruídas ou irremediavelmente perdidas, em virtude de um acidente ou por motivo de força maior, não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação, desde que essa destruição ou perda seja devidamente demonstrada a  contento das autoridades aduaneiras.  Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse  estado.  23. Norma Qualquer mercadoria armazenada deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante decisão das autoridades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou em parte, a favor da Fazenda Nacional ou destruída ou tratada de forma a  retirar-lhe todo o valor comercial, sob controlo da alfândega. Esse abandono ou destruição não deverá acarretar quaisquer despesas para a Fazenda Nacional.  Os desperdícios e fragmentos resultantes da destruição, se for caso disso, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.   SAÍDA DE ENTREPOSTO 24. Norma Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias ficará autorizada a retirá-las do entreposto aduaneiro, no todo ou em parte, para as reexportar, as fazer entrar em consumo, a transferi-las para um outro entreposto aduaneiro ou a  destiná-las a qualquer outro regime aduaneiro, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada um dos casos.  MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO CONSUMO 25. Norma A legislação nacional fixará o momento a ter em consideração para determinar o valor e a quantidade das mercadorias retiradas do entreposto aduaneiro para serem introduzidas no consumo, bem como os direitos e encargos de importação que lhe forem  aplicáveis. MERCADORIAS NAO RETIRADAS DO ENTREPOSTO 26. Norma A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso das mercadorias não serem retiradas do entreposto aduaneiro dentro do prazo prescrito.  27. Prática recomendada Quando as mercadorias não retiradas do entreposto aduaneiro forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas ou encargos em que incorreram, deverá ser entregue  a quem de direito, quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado.  INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ENTREPOSTOS 28. Norma As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao regime do entreposto aduaneiro.        ANNEX         ANNEXE


title: Decisão (UE) 2015/1510 do Conselho, de 4 de setembro de 2015, que nomeia um membro estónio e um suplente estónio do Comité das Regiões

text:
               10.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/8

         DECISÃO (UE) 2015/1510 DO CONSELHO
   de 4 de setembro de 2015
   que nomeia um membro estónio e um suplente estónio do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo da Estónia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Urve ERIKSON.

               (3)

               Iria vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Mart VÕRKLAEV na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Mart VÕRKLAEV, Member of Rae Municipal Council.

         Artigo 2.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Juri GOTMANS, Mayor of Haanja Municipality.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: 2012/734/: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais
   (2012/734/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um acordo de associação com a América Central. As diretrizes de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação.

               (2)

               As negociações foram concluídas por ocasião da Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em maio de 2010, tendo o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), sido rubricado em 22 de março de 2011.

               (3)

               O artigo 353.o, n.o 4, do Acordo prevê a aplicação provisória da parte IV do Acordo no que respeita às questões comerciais.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e a sua parte IV deverá ser aplicada a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo.

               (5)

               O Acordo não afeta os direitos dos investidores dos Estados-Membros a beneficiarem de um tratamento mais favorável que esteja previsto em acordos relacionados com investimento em que sejam partes um Estado-Membro e uma República da América Central signatária.

               (6)

               A aplicação a título provisório da parte IV do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

               (7)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações à lista de indicações geográficas recomendadas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual ao Comité de Associação para aprovação pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 247.o e do artigo 274.o, n.o 2, alínea a), do Acordo.

               (8)

               É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes para a proteção das indicações geográficas nos termos do Acordo.

               (9)

               Nos termos do artigo 356.o do Acordo, convém esclarecer que o Acordo não deve ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (10)

               As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, tenham notificado conjuntamente a Parte América Central de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (11)

               Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A desse Protocolo (n.o 21), a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, informam de imediato a Parte América Central de qualquer alteração da sua posição. Nesse caso permanecem vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A parte IV do Acordo é aplicada numa base provisória pela União Europeia, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. O artigo 271.o não é aplicado a título provisório.
   A fim de se determinar a data de aplicação a título provisório, o Conselho fixa a data até à qual a notificação referida no artigo 353.o, n.o 4, do Acordo deve ser enviada às Repúblicas da América Central. Essa notificação deve referir a disposição que não deva ser aplicada a título provisório.
   A data de aplicação provisória da parte IV do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o

   Para efeitos do artigo 247.o do Acordo, as alterações ao Acordo através de decisões do Comité de Associação, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às indicações geográficas, são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia. Se as partes interessadas não chegarem a acordo, na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1).
   Artigo 5.o

   1.   Um nome protegido nos termos do anexo XVIII (Indicações Geográficas Protegidas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a proteção prevista no artigo 246.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 6.o

   A disposição aplicável para efeitos da adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do apêndice 2A do anexo II (relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) e do apêndice 2 do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
   Artigo 7.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: 2012/71/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

text:
               8.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2012/71/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. Em 18 de novembro de 2002, foi assinado o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»).

               (2)

               O anexo III do Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2003.

               (3)

               As notas explicativas ao anexo III, que fornecem às autoridades aduaneiras diretrizes claras sobre a aplicação prática do mesmo, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2004.

               (4)

               O Acordo de Associação tem designadamente como objetivo, nos termos do artigo 58.o, eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos originários de uma das Partes e exportados para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do referido Acordo. Esse anexo refere-se, no artigo 36.o, n.o 2, ao «território aduaneiro da Comunidade».

               (5)

               A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa baseia-se no projeto de decisão no Comité UE-Chile anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.o …/201_
      de
      relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ ESPECIAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), assinado em 18 de novembro de 2002, nomeadamente a expressão «território aduaneiro da Comunidade» utilizada no artigo 36.o, n.o 2, do anexo III respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes no Acordo.

                  (2)

                  O anexo III do Acordo de Associação refere-se ao termo «Comunidade».

                  (3)

                  Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, é adequado definir o termo «Comunidade» e a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correta aplicação territorial do mesmo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Para efeitos do Artigo 36.o, n.o 2, do anexo III do Acordo de Associação, a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia) como indicado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.
      A presente nota explicativa ao anexo III não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, o termo «Comunidade» designa o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia), tal como referido no artigo 1.o da presente decisão.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a notificação pela última Parte da conclusão das formalidades internas necessárias para a aplicação da presente decisão.

         Feito em ,

               Pelo Comité Especial

               O Presidente

         (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

         (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


Avis juridique important

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31995D0208

95/208/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de  Junho de 1995 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia (95/208/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  168ºA, Tendo em conta o requerimento do Tribunal de Justiça, de 10 de Outubro de 1994, Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de Abril de 1995, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 7 de Abril de 1995, Considerando que é necessário alterar o artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Europeia, a fim de permitir a adaptação do Regulamento de Processo do  Tribunal de Primeira Instância, por forma a ter em conta, através de regras processuais especiais,  as especificidades do contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual que o Tribunal é  chamado a conhecer, DECIDE: Artigo 1º O artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça  da Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte texto: «  Artigo 46º O processo perante o Tribunal é regido pelo título III do presente Estatuto, com excepção do seu  artigo 20º O processo perante o Tribunal será precisado e completado, na medida do necessário, pelo  Regulamento de Processo, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 168ºA do Tratado. O Regulamento de  Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 37º e ao artigo 38º do presente  Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade  intelectual. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 18º do presente Estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.  » Artigo 2º A presente decisão entre em vigor em 6 de Junho de 1995. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER


title: Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial [notificada com o número C(2015) 5124]

text:
               5.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/33

         DECISÃO (UE) 2015/1352 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2015
   relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

         [notificada com o número C(2015) 5124]

   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e que decidam pagar as despesas decorrentes da legislação agrícola setorial em euros e não em moeda nacional tomem as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

               (2)

               A Decisão 2005/443/CE da Comissão (2) já aprovou as medidas comunicadas pelo Reino Unido.

               (3)

               Em 13 de abril de 2015, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de pagar despesas relativas aos regimes específicos em euros e não em libras esterlinas, e definiu as medidas que seriam aplicadas em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de assegurar que não se verifica uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da libra esterlina.

               (4)

               As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:

                           —

                           os operadores podem receber os montantes previstos na legislação da União em euros;

                           —

                           os operadores suportam na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas;

                           —

                           os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano;

                           —

                           no que diz respeito ao pagamento de base e outros pagamentos diretos referidos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os operadores devem optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4);

                           —

                           no que diz respeito às medidas de mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (6), os operadores devem ser aprovados pelo menos três meses antes de serem pagos em euros; também deve ser dado um pré-aviso de três meses para se retirarem do dispositivo; subsequentemente, só será possível efetuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano.

               (5)

               Estas medidas são conformes com o objetivo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional. As medidas devem, por conseguinte, ser aprovadas.

               (6)

               Por esse motivo, importa revogar a Decisão 2005/443/CE e substituí-la pela presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as medidas comunicadas pelo Reino Unido em 13 de abril de 2015, relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes da legislação agrícola setorial, enumeradas no anexo, e, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2005/443/CE.
   Artigo 3.o

   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Decisão 2005/443/CE da Comissão, de 14 de junho de 2005, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de atos relativos à política agrícola comum (JO L 153 de 16.6.2005, p. 33).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

      ANEXO

         MEDIDAS RELATIVAS A DESPESAS EXPRESSAS E PAGÁVEIS EM EUROS

                  Regime

                  Regulamento

                  Regimes de pagamento direto

                  Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  Compra de carne de bovino

                  Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                  Regulamento (UE) n.o 1370/2013

                  Compras de cereais

                  Compra de manteiga

                  Compra de leite em pó desnatado

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de bovino

                  Ajuda ao armazenamento privado de manteiga

                  Ajuda ao armazenamento privado de queijo

                  Ajuda ao armazenamento privado de fibra de linho

                  Ajuda ao armazenamento privado de azeite

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e caprino

                  Ajuda ao armazenamento privado de leite em pó desnatado

                  Ajuda ao armazenamento privado de açúcar branco

                  Ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças

                  Restituições à exportação

                  Restituições à exportação de produtos agrícolas transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I do TFUE

                  Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                  Regulamento (UE) n.o 1370/2013

         (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.


title: 2008/836/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008 , sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/34

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 29 de Outubro de 2008
   sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE
   (2008/836)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na medida em que não estejam na posse de uma instituição, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da União Europeia não ficam sujeitos ao direito comunitário relativo aos arquivos históricos e ao acesso do público aos documentos.

               (2)

               Uma vez que esses documentos se referem a domínios de actividade da União Europeia, é conveniente que sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). A partir de então, esses documentos deverão ser considerados documentos na posse do Conselho e deverão ficar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho e considerados a partir de então documentos na posse do Conselho.
   2.   Os documentos a que se refere o n.o 1 não incluem os que se referem a questões de pessoal, a contratos celebrados com terceiros e documentação pertinente, nem os documentos efémeros.
   3.   O SGC assegura que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos em conformidade com as regras de segurança do Conselho aprovadas pela Decisão 2001/264/CE do Conselho (3).
   4.   Os Estados-Membros ajudam o SGC a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.
   5.   Os documentos a que se refere o n.o 1 são conservados num lugar específico do Arquivo. O pessoal encarregado de os tratar recebe uma formação sobre documentos de Política Europeia de Segurança e de Defesa e sobre o tratamento da informação classificada nesse contexto.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.

            O Presidente

         P. SELLAL

      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (2)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/146 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/1

         DECISÃO (UE) 2015/146 DO CONSELHO
   de 26 de janeiro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Protocolo de Quioto») entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de 2008 a 2012, para as Partes enumeradas no seu Anexo B. A União aprovou o Protocolo de Quioto pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (1). A União e os seus Estados-Membros ratificaram o Protocolo de Quioto e acordaram em cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso. A Islândia ratificou o Protocolo de Quioto em 23 de maio de 2002.

               (2)

               O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um Acordo com a Islândia que estivesse em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União.

               (3)

               Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as Partes no Protocolo de Quioto acordaram na Emenda de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020. A Emenda de Doha altera o Anexo B do Protocolo de Quioto, estabelece novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo período de compromisso, altera e introduz disposições sobre a execução dos compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso.

               (4)

               Os objetivos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Emenda de Doha com uma nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto. A União, os seus Estados-Membros e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Emenda de Doa em 8 de dezembro de 2012, exprimindo a intenção de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos Ministros da UE em Doha e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012.

               (5)

               Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia afirmaram, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.o do mesmo Protocolo, que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia.

               (6)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto determina que as Partes que acordem em cumprir conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto devem estabelecer nesse Acordo os respetivos níveis de emissão atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar ao Secretariado do Protocolo de Quioto os termos do Acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação.

               (7)

               Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo de cumprimento conjunto entre a União, os seus Estados-Membros e a Islândia.

               (8)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo»).

               (9)

               A fim de garantir que as obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doha, e com a legislação da União, incluindo o pacote climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os objetivos estabelecidos na referida legislação.

               (10)

               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas é autorizada, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

      (2)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão 2011/752/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2011 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               25.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/10

         DECISÃO 2011/752/PESC DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2011
   que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).

               (2)

               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

               (3)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC e que a prorrogou por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012.

               (4)

               O actual montante de referência financeira abrange o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira para o período de 15 de Dezembro de 2011 a 14 de Junho de 2012.

               (5)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2011 e 14 de Junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. PAWLAK

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.

      (4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.


Avis juridique important

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31993D0550

93/550/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição

Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0020 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição(93/550/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4) salientam a importância para a Comunidade do combate à poluição marítima em geral e prevêem nomeadamente a adopção de medidas comunitárias de  combate à poluição causada pelo transporte e navegação marítima; que os mesmos programas especificam que a protecção das águas marinhas constitui uma prioridade, tendo em vista a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais;  Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (5) salienta que, em caso de acidente, as autoridades dos Estados-membros em causa devem ter capacidade para intervir rapidamente, de forma coordenada e com  meios suficientes;  Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6) veio confirmar que a luta contra a poluição causada por derrames de hidrocarbonetos continua a ser uma prioridade válida e que, de facto, o problema da  poluição marítima tem vindo a agravar-se; que o mesmo programa reconhece que, para além do petróleo, deve ser dada especial atenção a outras substâncias perigosas transportadas por mar;  Considerando que o quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (7) indica, por um lado, a necessidade de melhorar a situação geral de preparação e a capacidade de intervenção em caso de catástrofes naturais e tecnológicas  e, por outro lado, salienta a necessidade de melhorar os meios de intervenção em função do aumento dos riscos, nomeadamente, de transportes perigosos, o que se concretiza pela necessidade de melhorar e aperfeiçoar ainda mais os processos de assistência  mútua;  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações preparatórias de um acordo internacional de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição acidental;  Considerando que, na sequência dessas negociações, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição foi adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990, e assinado em nome da Comunidade;  Considerando que esse acordo preenche uma lacuna, no que diz respeito ao Atlântico Nordeste, a nível de medidas internacionais relativas à poluição marinha acidental; que o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Mediterrâneo já estão cobertos por  convenções multilaterais de cooperação em caso de poluição marinha acidental;  Considerando que é desejável que a Comunidade aprove esse acordo para, juntamene com os Estados-membros, contribuir para o cumprimento dos seus objectivos, tendo especialmente em consideração a Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que  institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar ou nas águas interiores principais (8),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990.  O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho depositará o instrumento de aprovação junto do Governo de Portugal, em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos do no 2 do artigo 24o do acordo.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no C 56 de 26. 2. 1993, p. 13.  (2) JO no C 176 de 28. 6. 1993, p. 211.  (3) JO no C 201 de 26. 7. 1993, p. 48.  (4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.  (5) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 9.  (6) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 23.  (7) JO no C 138 de 17. 5. 1993, p. 33.  (8) JO no L 77 de 22. 3. 1986, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 88/346/CEE (JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 32).


title: Decisão (PESC) 2015/487 do Conselho, de 20 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/17

         DECISÃO (PESC) 2015/487 DO CONSELHO
   de 20 de março de 2015
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2016.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).