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32002D0440

2002/440/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2002, que encerra o processo de exame respeitante a entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol

Jornal Oficial nº L 151 de 11/06/2002 p. 0014 - 0015

Decisão da Comissãode 27 de Maio de 2002que encerra o processo de exame respeitante a entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol(2002/440/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 2 de Outubro de 1998, uma empresa dos Países Baixos, a Cerestar Holding BV, apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.(2) O autor da denúncia alegou que as vendas de sorbitol originário da Comunidade no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94. Foram alegados os seguintes obstáculos ao comércio:a) A aplicação, em Dezembro de 1997, pelo Governo do Brasil (Departamento de Operações de Comércio Exterior), por força do seu Comunicado DECEX n.o 20 de 8 Julho 1997, de um procedimento de concessão não automática de licenças no que respeita ao sorbitol, o que constitui uma violação das disposições do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação;b) A alegada recusa (ou não concessão) arbitrária e/ou não justificada de licenças de importação pelas autoridades brasileiras no que respeita a todos os tipos de sorbitol importados no Brasil a preços inferiores a um preço FOB mínimo;c) A aplicação de preços mínimos através de preços de referência incluídos de facto no sistema de determinação do valor aduaneiro;O autor da denúncia alegou igualmente a pouca transparência geral do regime brasileiro de concessão de licenças de importação que não fora devidamente notificado à OMC.(3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO(4) Segundo o relatório final de inquérito, o processo de exame permitiu concluir que o regime brasileiro de aplicação de preços mínimos de importação parece constituir uma violação das seguintes disposições:a) O n.o 1 do artigo XI do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC;b) O n.o 2 do artigo 4.o do Acordo da OMC sobre a agricultura, pelas razões referidas na alínea anterior;c) Os artigos 2.o e 5.o do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, dado que aplica controlos sanitários que constituem maiores entraves ao comércio que as medidas necessárias para proteger a vida ou saúde das pessoas.(5) Ademais, o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parece constituir uma violação das seguintes disposições:a) Os artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação, dado que a aplicação do regime não é neutra e a sua administração não é nem justa, nem equitativa, aplicando igualmente às importações restrições e práticas que distorcem o comércio, sem que estejam compatíveis com restrições aplicáveis por força da OMC. Além disso, dado que o regime não está associado a qualquer medida, o seu âmbito e calendário de aplicação não podem ser limitados à medida que aplicam. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses;b) Os n.os 1 e 3 do artigo X do GATT de 1994, pelo facto de o regime em questão não ter sido publicado, nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável.(6) Relativamente à legislação brasileira sobre a determinação do valor aduaneiro, a aplicação sistemática de preços de referência permite concluir que este regime não é compatível com os artigos 1.o a 7.o do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio - GATT de 1994 (Acordo sobre a determinação do valor aduaneiro).(7) O processo de exame confirmou igualmente que as práticas brasileiras contestadas tiveram efeitos prejudiciais no comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, dado que impediram designadamente as exportações de sorbitol da Comunidade para o mercado brasileiro.C. DESENVOLVIMENTOS APÓS O TERMO DO INQUÉRITO(8) Com base nas conclusões do inquérito, a Comissão decidiu, em 17 de Março de 1999(4), dar início a um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC sobre diversos aspectos do regime de importação brasileiro considerado incompatível com as regras da OMC.(9) Assim, em 19 de Novembro de 1999, foram realizadas consultas formais sob os auspícios da OMC no que respeita ao sorbitol e a outros produtos, na sequência das quais deixaram de ser aplicados preços mínimos de facto sobre as importações de sorbitol e de certos outros produtos.(10) Deste modo, a indústria comunitária viu melhoradas as suas possibilidades de acesso ao mercado brasileiro.(11) Todavia, há ainda a alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC.(12) Por decisão de 21 de Maio de 2001(5), a Comissão suspendeu o processo de exame da Cerestar, mantendo todavia uma vigilância dos efeitos das alterações introduzidas no regime brasileiro por um período de seis meses a contar da data da entrada em vigor da referida decisão.(13) Durante o período de vigilância, os serviços da Comissão mantiveram contactos e troca de correspondência com a indústria comunitária afectada. Com base nas informações facultadas por essa indústria, a Comissão concluiu que os entraves ao comércio contestados no que respeita às importações de sorbitol tinham sido suprimidos.D. CONCLUSÃO(14) Tendo em conta a análise que precede, considera-se que o processo de exame Cererster resultou numa situação satisfatória no que respeita aos entraves ao comércio de sorbitol no Brasil, sendo, por conseguinte, encerrado o processo,DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol.Artigo 2.oO artigo 1.o não prejudica eventuais decisões que a Comissão possa vir a adoptar no que respeita às importações de produtos têxteis no Brasil.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 361 de 24.11.1998, p. 13.(4) JO L 86 de 30.3.1999, p. 22.(5) JO L 153 de 8.6.2001, p. 30.


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32003D0786

2003/786/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2003, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (incêndios em Portugal)

Jornal Oficial nº L 290 de 08/11/2003 p. 0041 - 0041

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 9 de Outubro de 2003relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (incêndios em Portugal)(2003/786/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente, o seu ponto 3,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A União Europeia instituiu um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para manifestar a sua solidariedade com as populações de regiões afectadas por catástrofes.(2) Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo em 13 de Agosto de 2003 relativo a uma catástrofe resultante de incêndios.(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1000 milhões de euros.(4) A catástrofe resultante dos incêndios em Portugal satisfaz as condições para a mobilização do fundo,DECIDEM:Artigo 1.oRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 48,539 milhões de euros em dotações para autorizações.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 5 da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               17.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 348/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2017
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017
   (2017/C 348/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2);

               —

               em 28 de julho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 do orçamento geral para o exercício de 2017,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 10 de outubro de 2017.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1744 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/27

         DECISÃO (UE) 2016/1744 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/437 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 15 de março de 2016.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União deverá estar representada nesse Comité Misto pela Comissão, que deverá ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Aprovação em 5 de julho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2016/437 do Conselho, de 10 de março de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 78 de 24.3.2016, p. 2).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1572 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/366

         DECISÃO (UE) 2016/1572 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Serviço (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0084/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0122/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 324.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/34 do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Setor Automóvel

text:
               15.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/13

         DECISÃO (UE) 2016/34 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de dezembro de 2015
   referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Setor Automóvel
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o pedido apresentado por 283 deputados para que seja criada uma comissão de inquérito para analisar as alegações de infração ao direito da União e de má administração na respetiva aplicação, no que se refere à medição das emissões no setor automóvel,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (3),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (4), e os processos por infração em curso a este respeito,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (5),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 27 de outubro de 2015 sobre a medição das emissões no setor automóvel (6), na qual se solicita uma investigação exaustiva do papel e da responsabilidade da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros, tendo presente, nomeadamente, os problemas identificados no relatório de 2011 do Centro Comum de Investigação da Comissão,

               —

               Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (D042120),

               —

               Tendo em conta o parecer emitido em 28 de outubro de 2015 pelo Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), criado pelo artigo 40.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE,

               —

               Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

               1.

               Decide criar uma comissão de inquérito para analisar as alegações de infração ao direito da União e de má administração na respetiva aplicação no que se refere à medição das emissões no setor automóvel, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União;

               2.

               Decide que a comissão de inquérito será incumbida de:

                           —

                           investigar o alegado incumprimento pela Comissão da obrigação que lhe incumbia, por força do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, de rever os ciclos de ensaio utilizados para medir as emissões e de os adaptar caso deixem de ser adequados ou de refletir as emissões em condições de utilização reais, por forma a traduzirem adequadamente as emissões geradas pelas condições reais de condução em estrada, apesar de existirem informações sobre a superação grave e persistente dos valores-limite de emissão para os veículos em condições de utilização normal, em violação das obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, informações essas provenientes, nomeadamente, dos relatórios de 2011 e 2013 do Centro Comum de Investigação da Comissão e do estudo do Conselho Internacional para os Transportes Limpos (ICCT), publicado em maio de 2014;

                           —

                           investigar as alegações segundo as quais a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros não teriam tomado medidas adequadas e efetivas para controlar a execução da proibição expressa de utilizar dispositivos manipuladores, prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, e para a fazer respeitar;

                           —

                           investigar as alegações segundo as quais a Comissão não teria introduzido atempadamente testes que reflitam as condições de condução reais, nem tomado medidas para combater a utilização de mecanismos manipuladores, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007;

                           —

                           investigar as alegações segundo as quais os Estados-Membros não teriam estabelecido disposições que introduzissem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis aos fabricantes em caso de infração ao Regulamento (CE) n.o 715/2007, nomeadamente a utilização de dispositivos manipuladores, a recusa de facultar o acesso a informações e a falsificação dos resultados dos ensaios para homologação de tipo ou verificação da conformidade em circulação, contrariamente ao exigido no artigo 13.o, n.os 1 e 2, desse regulamento;

                           —

                           investigar as alegações segundo as quais os Estados-Membros não teriam tomado todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 fossem aplicadas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento;

                           —

                           recolher informações para determinar se a Comissão e os Estados-Membros dispunham de provas da utilização de mecanismos manipuladores antes do aviso de violação emitido pela Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos da América em 18 de setembro de 2015, e analisá-las;

                           —

                           recolher informações sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da Diretiva 2007/46/CE, em especial no que diz respeito ao artigo 12.o, n.o 1, e ao artigo 30.o, n.os 1, 3 e 4, e analisá-las;

                           —

                           recolher informações para verificar se a Comissão e os Estados-Membros dispunham de provas da utilização de dispositivos manipuladores em ensaios de emissões de CO2, e analisá-las;

                           —

                           fazer as recomendações que entender necessárias nesta matéria;

               3.

               Decide que a comissão de inquérito apresentará um relatório intercalar no prazo de seis meses a contar da data do início dos seus trabalhos, e o seu relatório final no prazo de 12 meses a contar da mesma data;

               4.

               Decide que comissão de inquérito será composta por 45 membros;

               5.

               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

      (3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (4)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

      (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0375.


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32000D0716

2000/716/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2000, sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(2000) 3314]

Jornal Oficial nº L 290 de 17/11/2000 p. 0052 - 0053

Decisão da Comissãode 16 de Novembro de 2000sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro[notificada com o número C(2000) 3314](2000/716/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,Considerando o seguinte:(1) O índice de preços no consumidor (EUR-15) elevava-se a 98,6 para Dezembro de 1995, a 100,7 para Dezembro de 1996, a 102,4 para Dezembro de 1997 e a 103,4 para Dezembro de 1998.(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, importa proceder à adaptação dos montantes forfetários previstos no referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão será comunicada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1816 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               14.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/44

         DECISÃO (UE) 2016/1816 DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (4) substituiu o membro R.E. (Ralph) DE VRIES por J.A. (John) JORRITSMA.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de J.A. (John) JORRITSMA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               K. (Klaas) KIELSTRA, Gedeputeerde in de provincie Fryslân.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 245 de 22.9.2015, p. 10).


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31989D0497

89/497/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/497/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],  - Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  1.  Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base dos montantes seguintes:  - receitas: 753 394 367,36 ecus,  - pagamentos: 412 942 749,33 ecus;  2.  Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feitos em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB   (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1. (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


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31998D0709

98/709/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno

Jornal Oficial nº L 337 de 12/12/1998 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno (98/709/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,Considerando que é necessário introduzir alterações no regulamento interno do Conselho (1);Considerando que o Banco Central Europeu dispõe de um poder de iniciativa no processo de decisão comunitário nas condições previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;Considerando que a ordem pela qual é exercida a Presidência do Conselho pelos Estados-membros é estabelecida pelo Conselho;Considerando que é conveniente prever um procedimento escrito simplificado para a consulta, pelo Conselho, de outras instituições ou órgãos,DECIDE:Artigo 1º O regulamento interno do Conselho é alterado do seguinte modo:a) O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.»;b) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-membros estabelecida no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e do artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.»;c) Ao nº 4 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:«O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar o procedimento escrito simplificado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta fica adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, salvo objecção de um membro do Conselho.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) Decisão 93/662/CE (JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 95/24/CE, Euratom, CECA (JO L 31 de 10. 2. 1995 p. 14).


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31998D0702(01)

Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 206 de 02/07/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 206/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Ingrid KNUDSEN membro efectivo e pela sua decisão de 16 de Setembro de 1996 (3), Lars PETERSEN membro suplente do Comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o governo dinamarquês designou Anne LINDRUP em substituição de Ingrid KNUDSEN e Inger Marie CONRADSEN em substituição de Lars PETERSEN,DECIDE:Artigo 1º Anne LINDRUP é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, em substituição de Ingrid KNUDSEN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Artigo 2º Inger Marie CONRADSEN é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, em substituição de Lars PETERSEN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.(3) JO C 290 de 3.10.1996, p. 1.


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31997D0337

97/337/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 144 de 04/06/1997 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/337/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Ramón Merce Juste, levada ao conhecimento do Conselho em 2 de Outubro de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 21 de Março de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único José María Espuny Moyano é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ramón Merce Juste, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2013/75/UE: Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013 , que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               6.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de fevereiro de 2013
   que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões
   (2013/75/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeia os membros suplentes do Comité das Regiões pelo período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martin MERRILD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Erik FLYVHOLM é nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Erik FLYVHOLM, Borgmester i Lemvig Kommune.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão 2004/812/PESC do Conselho, de 19 de Julho de 2004, relativa ` celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               30.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/89

         DECISÃO 2004/812/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Próxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (2)

               O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Próxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Próxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. H. DONNER

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia na Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima»)
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA TURQUIA,
   por outro,
   a seguir conjuntamente designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima») (1), em que se convidam os Estados aderentes e se prevê a possibilidade de convidar outros Estados terceiros a contribuir para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o convite dirigido à República da Turquia para participar na EUPOL «Proxima»,

               —

               a conclusão com êxito do processo de constituição da força, bem como a recomendação do chefe da Missão de Polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de se acordar na participação da República da Turquia na EUPOL «Proxima»,

               —

               a decisão do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, de aceitar a contribuição da República da Turquia para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o Acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia (2), incluindo disposições relativamente ao estatuto do pessoal da EUPOL «Proxima»,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Quadro
   1.   A República da Turquia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2003/681/PESC sobre a EUPOL «Proxima», aprovada pelo Conselho da União Europeia em 29 de Setembro de 2003, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida eventualmente prolongar a EUPOL «Proxima».
   2.   A contribuição da República da Turquia para a EUPOL «Proxima» em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado pela República da Turquia para a EUPOL «Proxima» reger-se-á pelo Acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia.
   2.   Sem prejuízo do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Turquia exercerá a jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL «Próxima».
   3.   Caberá à República da Turquia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL «Proxima» que sejam formuladas pelo seu pessoal ou que a este digam respeito. Competirá à República da Turquia tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que sejam necessárias contra qualquer elemento do seu pessoal.
   4.   A República da Turquia renunciará a qualquer pedido de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL «Proxima», por lesão ou morte de pessoal da República da Turquia, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na EUPOL «Proxima» que sejam da sua propriedade, se essa lesão, morte, perda ou dano:

               —

               tiver sido causada por pessoal da EUPOL «Próxima» no exercício das suas funções no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,

               —

               ou tiver ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL «Próxima», desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grave ou acto doloso praticado por pessoal da EUPOL «Próxima» ao utilizar esses meios.

         5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a apresentar uma declaração de renúncia a pedidos de reparação no âmbito da participação da República da Turquia na EUPOL «Proxima».
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República da Turquia tomará todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (3) e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de Missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima».
   2.   Caso a União Europeia e a República da Turquia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, o disposto nesse acordo será aplicável no contexto da EUPOL «Proxima».
   Artigo 4.o

   Pessoal destacado para a EUPOL «Proxima»
   1.   A República da Turquia velará por que o seu pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» cumpra a sua missão em conformidade com:

               —

               o disposto na Acção Comum 2003/681/PESC e nas alterações subsequentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A República da Turquia deverá informar atempadamente o chefe de Missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração na sua contribuição para a EUPOL «Proxima».
   3.   O pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Turquia. O referido pessoal deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   4.   Os agentes de polícia destacados envergarão em serviço os respectivos uniformes nacionais. As boinas e as insígnias serão fornecidas pela EUPOL «Proxima».
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República da Turquia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da EUPOL «Proxima».
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo das operações (OPCON) para o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima», que exercerá o comando e o controlo através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.
   4.   O chefe de missão/comandante de Polícia deverá chefiar a EUPOL «Proxima» e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A República da Turquia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2003/681/PESC.
   6.   O chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal envolvido na operação. Quando necessário, deverão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A República da Turquia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar a operação será tomada pela União Europeia após concertação com a República da Turquia, desde que esta ainda esteja a contribuir para a EUPOL «Proxima» na data em que cessar a operação.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Turquia custeará todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas que estejam sujeitas a financiamento comum da UE, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   A República da Turquia deverá considerar a hipótese de fazer contribuições de carácter voluntário.
   3.   Caso sejam feitas contribuições de carácter voluntário, as modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» e os serviços administrativos competentes da República da Turquia sobre as contribuições da República da Turquia para o orçamento operacional da EUPOL «Proxima». Esse acordo deverá conter, nomeadamente, disposições sobre:

               a)

               O montante em causa;

               b)

               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               O processo de auditoria.

         4.   Em caso de morte, lesão, perda ou dano causado a pessoas singulares ou colectivas da antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Turquia deverá, uma vez provada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Não cumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será alterado com base em acordo escrito das partes. As alterações entrarão em vigor segundo o procedimento previsto no n.o 1.
   3.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2004, em língua inglesa, em quatro exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela República da Turquia

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 65.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de repartição de custos do Mecanismo Financeiro do EEE

text:
               30.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/48

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 5/2004/SC
   de 23 de Setembro de 2004
   que estabelece um princípio de repartição de custos do Mecanismo Financeiro do EEE
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo de alargamento do EEE»,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38a relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de Alargamento do EEE,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um mecanismo financeiro norueguês para o período 2004-2009,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que institui um Comité interino relativo ao mecanismo financeiro do EEE,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de Junho de 2004, que institui um Comité relativo ao mecanismo financeiro,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   As contribuições para o mecanismo financeiro do EEE a efectuar pelos Estados-Membros da EFTA pertencentes ao EEE, para o período 2004-2009, devem ser definidas com base no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão terá efeitos imediatos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2004.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Kjartan JÓHANNSSON

            O Secretário-Geral

         William ROSSIER

   ANEXO
   DESCRIÇÃO TÉCNICA DA REPARTIÇÃO DE CUSTOS DO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE DURANTE O PERÍODO 2004-2009

               1.

               As contribuições para o Mecanismo Financeiro do EEE a efectuar pelos Estados-Membros da EFTA pertencentes ao EEE devem basear-se no produto interno bruto (PIB) dos três anos mais recentes para os quais existem dados disponíveis. Para qualquer Estado-Membro da EFTA pertencente ao EEE, deve ser calculada a percentagem a aplicar durante o exercício orçamental t, de acordo com a seguinte fórmula:
               Percentagem (t) = ((PIB(t-4)/PIBEFTA
                  (t-4)) + (PIB(t-3)/PIBEFTA
                  (t-3)) + (PIB(t-2)/PIBEFTA
                  (t-2))) : 3

               2.

               Nesta fórmula, o PIBEFTA traduz o PIB global dos Estados-Membros da EFTA pertencentes ao EEE, enquanto a variável PIB apresenta o PIB do Estado-Membro da EFTA em questão pertencente ao EEE.

               3.

               A contribuição individual de um Estado-Membro da EFTA pertencente ao EEE para cada uma das cinco prestações anuais do Mecanismo Financeiro corresponde, assim, a essa percentagem do PIB do Estado no PIB global dos Estados-Membros da EFTA pertencentes ao EEE, segundo uma média calculada com base nos três anos mais recentes para os quais existem dados disponíveis.

               4.

               Os dados sobre o PIB serão comunicados pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros do EEE ou da EFTA (INEs).

               5.

               As contribuições serão expressas em euros.

               6.

               O valor do PIB para o Liechtenstein, que não fornece oficialmente esses dados, serão estimados dividindo o PIB da Suíça pela população aí residente e multiplicando o resultado pela população residente no Liechtenstein.

               7.

               Os dados do PIB, nos quais se devem basear as contribuições de um dado ano t, serão comunicados até de 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão aos anos t-4, t-3 e t-2.