title: Decisão de Execução (UE) 2017/122 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, relativa à aplicabilidade do artigo 34.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia [notificada com o número C(2017) 237] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               25.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/33

         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/122 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2017
   relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia

         [notificada com o número C(2017) 237]

   (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 5,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Vapo Oy,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
   Considerando o seguinte:
   1.   FACTOS

   1.1.   O Pedido

               (1)

               Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu da Vapo Oy (a seguir «Vapo» ou «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (a seguir «o pedido»).

               (2)

               A Vapo é uma empresa pública em que o Estado finlandês detém 50,1 % das ações, sendo os restantes 49,9 % detidos pela Suomen Energiavarat Oy, uma empresa detida por empresas energéticas municipais e por cooperativas de eletricidade.

               (3)

               O pedido diz respeito a atividades relativas à produção de turfa na Finlândia.

               (4)

               O pedido foi acompanhado de uma declaração da Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor da Finlândia (a seguir «NCA»), de 2 de novembro de 2015. A Comissão considera que o documento em causa não pode ser considerado um parecer fundamentado e justificado na aceção do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que apenas declara que as condições mencionadas estão preenchidas, sem apresentar quaisquer argumentos que fundamentem essa declaração (3).

               (5)

               A Comissão solicitou informações suplementares ao requerente por correio eletrónico de 10 de março de 2016, 2 de junho de 2016, 6 de julho de 2016, 8 de julho de 2016 e 23 de setembro de 2016. As respostas ao pedido de informações foram transmitidas por correio eletrónico de 6 de abril de 2016, 16 de junho de 2016, 26 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2016.

               (6)

               Paralelamente, em 7 de junho de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades finlandesas. A resposta foi transmitida pelas autoridades finlandesas por correio eletrónico de 26 de setembro de 2016. As conclusões nela contidas tiveram por base um inquérito realizado pela NCA finlandesa junto de 24 clientes da Vapo e de 8 dos seus concorrentes, bem como as informações enviadas pela associação de produtores de turfa. Os inquiridos foram questionados sobre a sua utilização de combustíveis, capacidade de mudar de combustível, impacto de uma hipotética evolução no preço dos combustíveis, distâncias de transporte economicamente viáveis, preços dos combustíveis, obstáculos à entrada no mercado, processo de adjudicação de turfeiras e evolução dos mercados da turfa e da lenha como combustível ao longo dos próximos anos.

         1.2.   Produção de turfa na Finlândia

               (7)

               A turfa é uma matéria altamente orgânica presente em regiões húmidas e composta de matéria vegetal parcialmente degradada: é cortada e seca para ser utilizada como combustível. Na Finlândia, a turfa é sobretudo utilizada na produção de eletricidade e no aquecimento urbano. Ao todo, a turfa representou, em 2014, 4 % do cabaz de produção de combustíveis na Finlândia (4).

               (8)

               A superfície coberta por turfeiras na Finlândia totaliza 9 milhões de hectares, dos quais 1,2 milhões de hectares são adequados à produção de turfa (5). No entanto, menos de 10 % da área adequada à produção de turfa é efetivamente explorada para essa produção (6). A localização da produção ativa é determinada pela situação concorrencial, atendendo à distância relativamente curta e economicamente viável de transporte de turfa, de apenas 150 km (7).

               (9)

               A Finlândia tem cerca de 23 milhões de hectares de floresta e constitui um importante fornecedor de produtos florestais aos mercados mundiais (8).

               (10)

               A turfa e a lenha são utilizadas como combustíveis em cerca de 400 centrais elétricas e de aquecimento em todo o país.

               (11)

               A Vapo é o único produtor de turfa ativo em todo o território finlandês. Existem igualmente na Finlândia alguns produtores regionais e aproximadamente 300 produtores locais, sendo que algumas das principais centrais elétricas possuem as suas próprias áreas de produção de turfa.

               (12)

               A lenha para combustão é fornecida por 5 produtores nacionais, 79 associações de gestão florestal e centenas de produtores locais (9).

         2.   QUADRO JURÍDICO

               (13)

               A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para a realização de atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos, a menos que essa atividade seja excluída nos termos do artigo 34.o da diretiva em apreço.

               (14)

               O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

               (15)

               A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, relativamente à extração de carvão e de outros combustíveis sólidos, esse anexo não indica legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure.

               (16)

               A presente decisão não prejudica a aplicação das normas em matéria de concorrência e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (10). Este argumento foi também defendido pelo Tribunal num acórdão recente (11).

         3.   APRECIAÇÃO

   3.1.   Livre acesso ao mercado

               (17)

               Uma vez que o livre acesso ao mercado não pode ser presumido, tem de ser demonstrado de facto e de jure.

               (18)

               O requerente defende que não existem restrições legais relativamente ao acesso ao mercado da turfa. A produção de turfa está sujeita a uma licença ambiental, mas este requisito não pode ser considerado uma restrição de acesso ao mercado. Além disso, não existem quaisquer direitos especiais ou exclusivos relativos à produção de turfa.

               (19)

               Uma análise das disposições legais aplicáveis à emissão de licenças para produção de turfa na Finlândia revela que as mesmas são atualmente concedidas de forma não discriminatória. Para iniciar uma atividade de produção de turfa, é necessário obter uma licença ambiental. Embora esse processo possa ser extremamente moroso (entre um e quatro anos), o procedimento de concessão da licença e os critérios aplicáveis à sua concessão são idênticos para todos os operadores de mercado, pelo que não pode considerar-se que restringem o acesso ao mercado numa perspetiva de contratação pública. Para efeitos da presente decisão, a possibilidade de obtenção de uma licença para a produção de turfa poderia ser considerada, de jure, livre.

               (20)

               Uma parte significativa das turfeiras adequadas à produção de turfa ainda não foi utilizada (12). O requerente salienta igualmente que o número de produtores de turfa tem vindo a crescer nos últimos anos (13), o que sustenta o argumento de que o acesso ao mercado é, de facto, livre.

               (21)

               O livre acesso a esta atividade foi confirmado pelas autoridades finlandesas (14).

               (22)

               Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, o acesso ao mercado relativo à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de turfa pode ser considerado, de facto e de jure, livre.

         3.2.   Exposição direta à concorrência

               (23)

               A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles determinante por si só. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios.

               (24)

               Além do mais, tal definição, conforme referido acima, não prejudica de forma alguma a aplicação dos artigos 101.o e/ou 102.o do Tratado e das normas em matéria de controlo das concentrações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004, nem de todos os regulamentos, comunicações e orientações da Comissão aplicáveis, respeitantes à aplicação efetiva das regras da União em matéria de concorrência, designadamente as disposições pertinentes em matéria de definição de mercados e ao cálculo de quotas de mercado.

               (25)

               O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

               (26)

               A Vapo é a única entidade adjudicante ativa no mercado finlandês da turfa, sendo por isso a única entidade sujeita às regras da União em matéria de contratação pública. Neste contexto, é importante atentar no facto de as empresas não sujeitas às regras de contratação pública poderem, quando participam nestes mercados, exercer pressão concorrencial sobre o requerente.

         3.2.1.   Mercado do produto relevante

               (27)

               O pedido abrange a produção e a venda por grosso de turfa. Os produtores encarregam-se da extração e transformação da turfa, vendendo-a diretamente a diferentes centrais sem intermediários. Na análise da concorrência no mercado da produção de turfa, há que atender à relação entre a produção e a primeira venda/distribuição grossista da turfa extraída. Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, a produção e a venda por grosso de turfa serão consideradas em conjunto no mesmo mercado do produto.

               (28)

               Segundo o requerente, a turfa enquadra-se no mesmo mercado relevante que, pelo menos, a lenha (ou seja, cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta). A Vapo desenvolve atividades nos mercados quer da turfa quer da madeira, mas a turfa representa a maior parte das suas vendas.

               (29)

               As práticas anteriores (15) da NCA finlandesa enquadravam a turfa e a madeira em mercados de produto distintos, ainda que deixassem uma margem discricionária para a sua definição. A diferenciação na definição dos mercados relativos à turfa e à madeira assenta nos seguintes argumentos: o elevado nível de investimento na transição/modificação da tecnologia, as diferentes qualidades técnicas da turfa e da madeira, as ruturas no abastecimento de madeira, a falta de um preço de mercado específico para a lenha e os acordos de longo prazo. A Comissão avaliou a conjuntura atual do mercado, examinando a pertinência dos argumentos acima referidos.

      Evoluções tecnológicas

               (30)

               O requerente entende que uma das alterações mais significativas comparativamente ao momento em que a NCA adotou as anteriores decisões diz respeito às transformações na tecnologia de combustão das centrais, que provocaram um aumento do consumo de lenha e uma redução do consumo de turfa. O requerente alega, nomeadamente, que é hoje possível queimar turfa e madeira em praticamente todas as centrais de aquecimento na Finlândia, o que gerou um aumento do consumo de lenha nos últimos 15 anos (16).

               (31)

               A NCA finlandesa confirmou que, nos últimos anos, a turfa tem vindo a enfrentar uma pressão concorrencial crescente por parte da madeira (17). Esta autoridade observou que os produtores de energia investiram em centrais multicombustíveis, que podem utilizar turfa, madeira e, inclusivamente, carvão, a fim de maximizarem a sua flexibilidade perante diferentes condições de mercado e políticas ambientais e fiscais.

               (32)

               Atualmente, todos os 20 principais utilizadores de turfa (18) na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão (nas centrais situadas junto à linha costeira) (19).

               (33)

               Das 400 centrais elétricas e de aquecimento que utilizam turfa e madeira, apenas menos de 20 pequenas centrais de aquecimento estão a utilizar unicamente turfa (20). Porém, o consumo destas centrais é marginal (21).

      Qualidades técnicas da turfa e da madeira

               (34)

               No que se refere às diferenças técnicas, a Comissão sublinha que, atualmente, é possível alcançar uma queima tecnicamente eficiente através da adição de químicos à madeira.

               (35)

               É salientado que o recurso exclusivo a madeira aumenta a corrosão da caldeira e que uma percentagem mínima de turfa (que é naturalmente sulfurosa), de carvão ou de químicos, como enxofres ou cal, é geralmente adicionada no processo de combustão, para evitar a corrosão. A percentagem otimizada de turfa para combustível necessária varia amplamente, em função da tecnologia utilizada na central e das emissões previstas, situando-se entre 0 % e 60 % (22).

               (36)

               A Comissão solicitou (23) ao requerente informação sobre os padrões sazonais do cabaz de abastecimento de turfa e madeira durante um ano, averiguando, mais precisamente, se os clientes tinham de recorrer, de facto, apenas à turfa ou apenas à madeira. O requerente explicou (24) que o consumo de turfa é mais elevado entre janeiro e março, sendo reduzido durante o verão, uma vez que esse combustível não é necessário para aquecimento. O requerente usou como exemplo a situação verificada em 2015, quando as temperaturas foram muito baixas (25) e as centrais de aquecimento urbano recorreram preferencialmente à turfa e ao petróleo, em detrimento da madeira. No entanto, os volumes substituídos foram marginais no consumo global.

      Disponibilidade de lenha

               (37)

               Relativamente às situações de escassez de madeira, o requerente defende que o contexto atual é totalmente diferente daquele que se verificava aquando das anteriores decisões da NCA, já que os operadores investiram em máquinas de abate de madeira, conduzindo a um aumento considerável do mercado da madeira (26).

               (38)

               De acordo com o pedido (27), a disponibilidade de combustíveis alternativos à turfa é adequada. No norte e leste da Finlândia, existe lenha para combustão imediatamente disponível, ao passo que nas regiões do sul e do oeste a disponibilidade de lenha nacional pode limitar o aumento da utilização de cavacos de madeira no futuro (28). Os combustíveis alternativos utilizados são o carvão (nas zonas do litoral), a madeira importada da Rússia e o gás (onde existem gasodutos). Apesar de a procura poder exceder a oferta de madeira, trata-se de circunstâncias meramente temporárias (29).

               (39)

               A NCA finlandesa indicou o seguinte: «Hoje, os mercados tanto de cavacos de madeira como de subprodutos da indústria florestal alcançaram uma maior comercialização e reforçaram a sua posição comparativamente à turfa.» (30)

               (40)

               Segundo os dados disponíveis ao público (31), as séries cronológicas relativas às fontes de energia destinadas à produção de eletricidade revelam um aumento regular do consumo de lenha e uma diminuição relativamente à turfa, particularmente a partir de 2010.

      Preços dos combustíveis

               (41)

               A Finlândia beneficia de regimes de auxílio ao funcionamento (32) das centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira, que visam aumentar a produção de energia renovável através da promoção de uma transição de combustível da turfa para a biomassa.

               (42)

               A meta da UE para 2020 de energia proveniente de fontes renováveis relativa à Finlândia é de 38 %. A quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia na Finlândia subiu de 28,5 % em 2005 para 36,8 % em 2013 (33).

               (43)

               O requerente confirma (34) que todos os seus principais clientes são elegíveis para os auxílios referidos acima.

               (44)

               A alteração do nível de auxílio imposto pelo governo (35) entrou em vigor em 1 de março de 2016. Nos termos deste ato legislativo, o nível máximo de subvenção da eletricidade produzida a partir de cavacos de madeira aumentou de 15,90 EUR por MWh para 18 EUR por MWh.

               (45)

               Na Finlândia, são cobrados impostos energéticos sobre a eletricidade, o carvão, o gás natural, a turfa para combustível, a resina líquida e os combustíveis líquidos. Ao abrigo da legislação mais recente (36), o novo imposto sobre a turfa para combustível ascende a 1,90 EUR por MWh, sendo decrescente a partir de 3,40 EUR por MWh. Este novo imposto entrou igualmente em vigor em 1 de março de 2016.

               (46)

               O recurso à turfa e a outros combustíveis fósseis no setor da energia, por oposição à utilização de madeira, está sujeito ao imposto sobre as emissões de CO2. À data da anterior decisão da NCA (37), não vigorava o imposto sobre as emissões. A introdução deste imposto desencadeou grandes investimentos em novas centrais multicombustíveis e na conversão de centrais antigas, a fim de poderem utilizar tanto a madeira como outros combustíveis fósseis.

               (47)

               De acordo com o requerente (38), se considerarmos todos os impostos aplicáveis à turfa e os auxílios à produção de madeira, a comparação entre o custo do combustível de turfa para o cliente (com inclusão dos impostos sobre a turfa e do custo dos direitos de emissão de CO2) e o custo da lenha demonstra que ambas as opções, lenha e combustível de turfa, têm custos equiparáveis para o cliente, continuando a madeira a ser mais barata do que a turfa.

               (48)

               As autoridades finlandesas confirmaram (39) que, no inquérito realizado junto dos clientes e concorrentes da Vapo, «muitos inquiridos mencionaram que, na prática, o custo final para os clientes é atualmente idêntico para a turfa e a madeira, devido aos elevados níveis de auxílios, impostos e licenças de emissão em vigor».

      Contratos de longo prazo

               (49)

               À data das anteriores decisões da NCA, verificavam-se ruturas no abastecimento de turfa e a lenha não era uma alternativa tão válida como é hoje. A fim de assegurarem um aprovisionamento em volumes adequados, os clientes estavam dispostos a celebrar contratos de longo prazo.

               (50)

               A Vapo exerce atualmente atividades ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes. Por norma, estes acordos-quadro são válidos durante mais de um ano, mas os preços e volumes de abastecimento são acordados todos os anos ou por períodos mais curtos, consoante a situação do mercado. A Vapo não tem contratos de distribuição exclusiva e todos os seus clientes podem adquirir turfa a outros produtores. Assim, apesar de existirem acordos-quadro, os clientes não estão vinculados a compromissos de longo prazo relativos à aquisição de produtos da Vapo.

               (51)

               Tendo devidamente em conta a situação atual dos mercados da turfa e da madeira, descrita nos considerandos 27 a 50, e à luz do atual regime de auxílios estatais à madeira, afigura-se que o combustível de turfa enfrenta uma pressão concorrencial significativa da lenha, entre outros combustíveis.

               (52)

               Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, a Comissão considera que o combustível de turfa e a lenha (cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta) estão atualmente a concorrer entre si.

         3.2.2.   Mercado geográfico relevante

               (53)

               De acordo com o requerente, o mercado relevante cobre o território nacional da Finlândia. O requerente, a par de outros produtores de turfa e de madeira, exerce atividade na Finlândia.

               (54)

               A anterior decisão (40) da NCA considerava que o mercado geográfico da turfa era de âmbito nacional. As autoridades finlandesas subscreveram esta conclusão na carta de 26 de setembro de 2016 (41).

               (55)

               O combustível de turfa é geralmente produzido o mais próximo possível da localização do cliente. Por norma, o aprovisionamento de um cliente provém de turfeiras situadas em dezenas de locais diferentes (42). O requerente estima que a distância economicamente viável de transporte ronda os 150 km para o combustível de turfa, 50 km para os cavacos de madeira e 150 km para os subprodutos de madeira.

               (56)

               Na sequência do estudo de mercado realizado em 2016 pela NCA, estimou-se que a distância economicamente viável de transporte corresponde a 160 km para a turfa, 110 km para os cavacos de madeira e 155 km para os subprodutos de madeira (43).

               (57)

               O requerente argumenta que, dentro da área de abastecimento economicamente viável de uma central que utilize combustível de turfa ou lenha, existem várias turfeiras ou fontes de madeira e que, em contrapartida, os operadores do setor da turfa e da madeira vendem os seus combustíveis a diferentes centrais. Os mesmos argumentos foram utilizados pela NCA na decisão anterior (44), quando definiu o mercado geográfico como sendo de âmbito nacional.

               (58)

               A Comissão regista que todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão, e que cada um desses utilizadores tem mais de um fornecedor de turfa e madeira, contando igualmente com um elevado número de potenciais fornecedores dentro do raio de transporte economicamente viável.

               (59)

               A NCA alega (45) que, em comparação com a situação aquando da sua decisão anterior, tomada em 2001, a situação do mercado geográfico não parece ter evoluído, razão pela qual o mercado geográfico pode ser classificado como de âmbito nacional.

               (60)

               Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, não é necessário que a Comissão determine o âmbito preciso do mercado geográfico, dado que, em qualquer circunstância, o resultado da apreciação da situação concorrencial seria o mesmo.

         3.2.3.   Apreciação em termos de concorrência

               (61)

               No que diz respeito ao mercado da turfa e da lenha, considera-se que um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a quota de mercado total dos três maiores produtores, o que se enquadra nas decisões precedentes da Comissão (46).

               (62)

               A quota de mercado dos três maiores produtores, em termos de valor das vendas, foi de […] % (47) em 2012, […] % em 2013 e […] % em 2014 (48). A Vapo Oy é o principal agente deste mercado, mas as suas quotas de mercado registam uma diminuição nos últimos anos ([…] em 2012; […] em 2013 e […] em 2014).

               (63)

               A análise da situação concorrencial de cada um dos 20 maiores consumidores revela que as quotas de mercado da Vapo variam entre […] e […] (49), com duas exceções (50), sendo que a Vapo é globalmente responsável por […] (51) de todos os fornecimentos a estes 20 principais consumidores.

               (64)

               O facto de a quota de mercado da Vapo nos fornecimentos aos maiores clientes ser superior à quota de mercado global calculada ao nível nacional pode sugerir que a Vapo poderá não ter capacidade para utilizar a sua posição no mercado em relação aos clientes de pequena dimensão.

               (65)

               Mesmo na hipótese de se equacionar um cenário alternativo em que a Finlândia esteja dividida em quatro áreas regionais de abastecimento (norte, este, oeste e sul), o resultado da apreciação permanece essencialmente idêntico, com as quotas de mercado da Vapo (52) a variarem entre […] e […] (53).

               (66)

               Conforme explicado no considerando 50, o requerente vende turfa e madeira ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes, no âmbito dos quais as quantidades a fornecer e os preços são acordados anualmente ou a intervalos mais curtos. Todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia (54), situados em todo o país, estão a utilizar turfa juntamente com madeira e, nalguns casos, carvão. Todas as centrais contam com mais de um fornecedor de turfa e madeira e o requerente não tem quaisquer contratos de exclusividade.

               (67)

               Relativamente à transição, é possível observar que as mudanças na tecnologia utilizada pelas centrais, nos impostos aplicáveis à turfa e nos subsídios ao setor da madeira provocaram uma diminuição no consumo de turfa. O requerente perdeu uma série de clientes de turfa que mudaram para combustíveis disponibilizados por outros fornecedores, enquanto outros clientes reduziram a sua procura de turfa junto do requerente.

               (68)

               Registaram-se várias entradas (55) no mercado da turfa nos últimos anos; contudo, este número de entradas é limitado devido à menor procura de turfa.

               (69)

               O Governo finlandês incentiva o recurso à lenha como fonte de energia. O nível de impostos sobre a turfa para combustível foi reduzido, mas, ao mesmo tempo, os subsídios à lenha foram aumentados, o que demonstra a intenção do Governo de manter a turfa para combustível e a lenha nacionais a concorrer entre si. A madeira já é a fonte de energia mais utilizada; a sua utilização tem vindo a aumentar desde 2000, ao passo que a quota-parte correspondente da turfa tem decrescido.

               (70)

               Conforme explicado nos considerandos 41 a 48, o custo final para o cliente, que inclui os impostos sobre os combustíveis, as licenças de emissão (para a turfa) e os subsídios (para a madeira) são equiparáveis, sendo a madeira, em média, mais barata do que a turfa.

               (71)

               A Comissão constata que a atual pressão concorrencial sobre a turfa é essencialmente motivada pelo quadro regulamentar em vigor (imposto sobre a turfa para combustível, imposto sobre as emissões de CO2 e subsídios aos cavacos de madeira) e que eventuais alterações destas políticas poderiam modificar a dinâmica de mercado entre a turfa e a madeira, a capacidade para estas concorrerem entre si e a pressão concorrencial global sobre a Vapo.

         4.   CONCLUSÕES

               (72)

               No que respeita à produção e venda por grosso de turfa, a situação pode, por conseguinte, ser resumida da seguinte forma: as quotas de mercado combinadas dos três maiores concorrentes são baixas e os clientes têm a possibilidade de mudar da turfa para a madeira e outros combustíveis.

               (73)

               Perante os fatores analisados nos considerandos 23 a 71, deve considerar-se que a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, se encontra preenchida no que diz respeito à produção e à venda por grosso de turfa na Finlândia.

               (74)

               Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso ilimitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia, nem quando são organizados concursos de projetos para o exercício de tais atividades nessa área geográfica.

               (75)

               A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual vigente entre fevereiro de 2016 e outubro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades finlandesas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas da situação jurídica e factual.

               (76)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes com o objetivo de permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia.
   Artigo 2.o

   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

      (3)  De acordo com o referido parecer, a NCA «não vê nenhuma razão especial para não conceder uma isenção das regras de contratação pública». Contudo, o parecer da NCA não fundamenta as respetivas conclusões. Mais concretamente, não faz qualquer referência à primeira condição para beneficiar de uma isenção, o livre acesso ao mercado, e não estabelece uma definição atual e precisa do mercado dos produtos ou geográfico relevantes.

      (4)  Relatório nacional de 2016 dirigido à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e à Comissão Europeia, p. 35.

      (5)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6.

      (6)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6 e 7.

      (7)  Secção 3.2 do pedido, p. 12.

      (8)  Forest Finland in brief: http://www.metla.fi/metinfo/tilasto/julkaisut/muut/Forest-Finland_2013.pdf

      (9)  Secção 5.1 do pedido, p. 13.

      (10)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

      (11)  Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243, n.o 28.

      (12)  Ver nota de rodapé 6.

      (13)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, último parágrafo, p. 3, e três primeiros parágrafos, p. 4.

      (14)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

      (15)  Decisão n.o 267/61/94 de 5 de setembro de 2000, Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 5, 7 e 8.

      (16)  De acordo com a apresentação do requerente de 22 de janeiro de 2016, página 2, parágrafo 2, carta do requerente de 16 de junho de 2016, página 5, penúltimo e último parágrafos.

      (17)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

      (18)  Responsáveis por 56 % do consumo total de turfa em 2014.

      (19)  Secção 3.1 do pedido, p. 9.

      (20)  Carta do Requerente de 6 de abril de 2016, p. 14.

      (21)  Menos de 1 % do consumo total de turfa.

      (22)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2; Carta do requerente de 30 de setembro de 2016, p. 2.

      (23)  Carta da Comissão de 2 de junho de 2016, p. 3.

      (24)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 10.

      (25)  Temperaturas inferiores a 20 graus negativos, que se prolongaram por três semanas.

      (26)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 1.

      (27)  Secção 3.2 do pedido, p. 13.

      (28)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 7.

      (29)  Ver nota de rodapé 28.

      (30)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

      (31)  Portal «Statistics Finland»: http://pxweb2.stat.fi/sahkoiset_julkaisut/energia2015/html/engl0002.htm

      (32)  Auxílio Estatal SA.42218 (2015/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2016) 976; Auxílio Estatal SA.31204 (2011/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de pequenas centrais de cogeração alimentadas a madeira e centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2011) 1950 (JO C 153 24.5.2011, p. 2).

      (33)  http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:4f8722ce-1347-11e5-8817-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_2&format=PDF, p. 2.

      (34)  Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 5.

      (35)  Decreto Governamental relativo aos Subsídios à Produção de Eletricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis.

      (36)  Lei que altera o anexo da lei relativa ao imposto sobre o consumo de eletricidade e determinados combustíveis (1724/2015).

      (37)  Decisão n.o 021/81/00 da NCA, de 8 de março de 2001.

      (38)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 13.

      (39)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

      (40)  Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 9.

      (41)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

      (42)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 12.

      (43)  Ver nota de rodapé 41.

      (44)  Ver nota de rodapé 40.

      (45)  Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3., e parecer da NCA de 2 de novembro de 2011, p. 3.

      (46)  Decisão de Execução 2011/306/UE da Comissão, de 20 de maio de 2011, que estabelece que o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não é aplicável à extração de carvão betuminoso na República Checa (JO L 137 de 25.5.2011, p. 55).

      (47)  […] dados confidenciais.

      (48)  Pedido, p. 15 e 17.

      (49)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 6.

      (50)  Estas duas exceções não são problemáticas, já que, num caso, a central está situada na mesma zona que outras centrais onde a Vapo tem quotas de mercado reduzidas, sendo a outra central uma das unidades de menor dimensão.

      (51)  Quotas de mercado baseadas nos dados de 2014.

      (52)  Quotas de mercado baseadas nos dados de 2013.

      (53)  Carta do requerente de 6 de abril de 2016, p. 13.

      (54)  Os 20 principais clientes de turfa são responsáveis por 56 % do consumo total de turfa.

      (55)  Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 3.


title: 2006/41/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Janeiro de 2006 , que concede assistência macrofinanceira à Geórgia

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Janeiro de 2006
   que concede assistência macrofinanceira à Geórgia
   (2006/41/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 97/787/CE (2), o Conselho concedeu uma assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, sob a forma de empréstimos de longo prazo e de subvenções.

               (2)

               Pela Decisão 2000/244/CE, o Conselho concedeu uma assistência financeira excepcional ao Tajiquistão e alargou o prazo de concessão da assistência à Arménia e à Geórgia até 2004.

               (3)

               No caso da Geórgia, os objectivos da assistência não foram completamente atingidos devido a um contexto que conduziu à aplicação de uma política económica insatisfatória durante a maior parte do período de concessão.

               (4)

               Consequentemente, do total aprovado de 65 milhões de euros de subvenções à Geórgia, só foram autorizados e desembolsados 31,5 milhões de euros a título da assistência financeira excepcional.

               (5)

               Os esforços das actuais autoridades da Geórgia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), através de um acordo de três anos celebrado no âmbito da Facilidade de Redução da Pobreza e de Crescimento, aprovada em 4 de Junho de 2004, por montante total de 98 milhões de direitos de saque especiais. Na sequência deste acordo, os credores do Clube de Paris aceitaram, em Julho de 2004, uma reestruturação da dívida pública bilateral da Geórgia, com base nas condições de Houston.

               (6)

               O novo Governo da Geórgia voltou a receber um forte apoio da comunidade internacional na conferência de doadores realizada em Bruxelas em 16 de Junho de 2004.

               (7)

               O Banco Mundial aprovou em Junho de 2004 um empréstimo de apoio às reformas (Reform Support Credit) de 24 milhões de dólares e continuará a ajudar a Geórgia no quadro de uma nova estratégia de parceria com o país, sob a forma de operações de apoio à redução da pobreza.

               (8)

               As autoridades da Geórgia manifestaram a sua intenção de prosseguir o reembolso antecipado dos montantes devidos à Comunidade, a fim de melhorar a viabilidade da sua dívida.

               (9)

               As relações entre a União Europeia e a Geórgia desenvolvem-se no quadro da política europeia de vizinhança, concebida para reforçar a integração económica, e o apoio da Comunidade ao programa económico do Governo é considerado adequado.

               (10)

               A disponibilização de um montante equivalente à fracção da assistência financeira excepcional, que não tinha sido desembolsada, irá permitir apoiar os esforços de reforma económica do país e contribuir para a redução da sua dívida externa, o que constitui uma ajuda adequada da Comunidade para a execução das estratégias de redução da pobreza e de crescimento na Geórgia.

               (11)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (12)

               Os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, realizaram em Outubro de 2004 uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos junto do Ministério das Finanças e do Banco Nacional da Geórgia, por forma a verificar a existência de um quadro sólido de gestão financeira.

               (13)

               A disponibilização da presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.

               (14)

               A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

               (15)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos conferidos pelo artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade colocará à disposição da Geórgia uma assistência macrofinanceira sob a forma de subvenções a fundo perdido num montante máximo de 33,5 milhões de euros, com vista a apoiar as reformas económicas e ajudar o país a melhorar a viabilidade da sua dívida.
   2.   A presente assistência macrofinanceira da Comunidade será gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em plena consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Geórgia.
   3.   A assistência macrofinanceira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão será habilitada a acordar com as autoridades da Geórgia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeira associadas à assistência, a estabelecer num Memorando de Entendimento. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos alcançados entre o FMI e a Geórgia.
   2.   No decurso da execução da assistência da Comunidade, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo da Geórgia, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.
   3.   A Comissão verificará periodicamente se as políticas económicas do Governo estão em conformidade com os objectivos desta assistência e se a política económica e as condições financeiras acordadas estão a ser cumpridas.
   Artigo 3.o

   1.   O montante da subvenção deve ser colocado à disposição da Geórgia em pelo menos duas parcelas, quando a posição devedora líquida em relação à Comunidade for reduzida, como regra, pelo menos num montante equivalente.
   2.   A primeira parcela da subvenção será desembolsada com base na execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI a título da Facilidade de Redução da Pobreza e de Crescimento.
   A segunda e outras parcelas eventuais serão desembolsadas com base na execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI e de quaisquer outras medidas constantes do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o, e nunca antes do decurso de três meses após o desembolso da parcela anterior.
   3.   Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Geórgia. O beneficiário final dos fundos será o Ministério das Finanças da Geórgia.
   Artigo 4.o

   A concessão da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Entendimento a que se refere o artigo 2.o deve fixar as medidas adequadas a tomar pela Geórgia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, e auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  Parecer emitido em 15.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 2000/244/CE (JO L 77 de 28.3.2000, p. 11).

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia
   (2011/433/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Abril de 2011, sobre as disposições relativas à negociação de um acordo monetário com a República Francesa, em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1), a ilha de São Bartolomeu deixa de ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, uma região ultraperiférica da União para aceder ao estatuto de país ou território ultramarino a que se refere a parte IV do Tratado. A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para salvaguardar os interesses da União aquando dessa alteração.

               (2)

               A República Francesa informou as instituições da União da sua intenção de manter o euro como moeda única em São Bartolomeu. Por conseguinte deverá ser celebrado um acordo monetário.

               (3)

               Em 13 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República Francesa, intervindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu, a associar de forma plena o Banco Central Europeu às negociações e a procurar o seu consentimento nos domínios da sua competência, tendo em vista a celebração de um acordo monetário. Em 30 de Maio de 2011, foi rubricado o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (o «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado e celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa, relativo à manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do seu estatuto perante a União («o acordo»).
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.

      TRADUÇÃO
      ACORDO MONETÁRIO
      entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia
      A UNIÃO EUROPEIA, representada pela Comissão Europeia,
      e
      A REPÚBLICA FRANCESA, agindo em beneficio da ilha de São Bartolomeu,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A ilha de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixará de fazer parte da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2012, em conformidade com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1);

                  (2)

                  A República Francesa pretende que São Bartolomeu mantenha a mesma moeda que a França metropolitana e, para o efeito, tenciona continuar a conceder curso legal no território de São Bartolomeu, exclusivamente às notas e moedas de euros emitidas pelo Eurossistema e os Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

                  (3)

                  Importa assegurar a continuidade da aplicação em São Bartolomeu das disposições, actuais e futuras, do direito da União Europeia, necessárias ao funcionamento da União Económica e Monetária, a fim de, nomeadamente, garantir a unicidade da política monetária do Eurossistema, preservar condições equitativas de concorrência entre os estabelecimentos financeiros localizados na área do euro, bem como evitar a fraude e a contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios que não em numerário e o branqueamento de capitais;

                  (4)

                  O presente acordo é celebrado com um Estado-Membro, agindo em benefício de uma entidade não soberana e, como tal, não prevê direito de cunhar moeda. A moeda e o direito bancário e financeiro são da competência do Estado francês. Nas matérias indispensáveis ao bom funcionamento da União Económica e Monetária, as disposições legislativas e regulamentares do direito francês são aplicáveis de pleno direito em São Bartolomeu por força do seu estatuto.

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O euro continua a ser a moeda de São Bartolomeu.
      Artigo 2.o

      A República Francesa continuará a conceder curso legal às notas e moedas expressas em euros em São Bartolomeu.
      Artigo 3.o

      1.   A República Francesa continuará a aplicar em São Bartolomeu os actos jurídicos e as regras da União Europeia, necessários ao funcionamento da União Económica e Monetária, nos seguintes domínios:

                  a)

                  Notas e moedas de euros;

                  b)

                  Prevenção da fraude e da contrafacção dos meios de pagamento em numerário e de outros meios que não em numerário.

                  c)

                  Medalhas e fichas;

                  d)

                  Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adoptadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  e)

                  Legislação bancária e financeira, incluindo quaisquer actos jurídicos adoptados pelo Banco Central Europeu;

                  f)

                  Prevenção do branqueamento de capitais;

                  g)

                  Requisitos em matéria de comunicação de dados estatísticos, estabelecidos pelo Eurossistema.

            2.   A República Francesa compromete-se a cooperar estreitamente com a Europol no território de São Bartolomeu, no que respeita à prevenção de fraudes e falsificação dos meios de pagamento, bem como à prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
      Artigo 4.o

      As medidas tomadas pelas autoridades francesas competentes para transpor os actos adoptados pela União Europeia (incluindo os do Banco Central Europeu) nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.
      Artigo 5.o

      Os actos da União Europeia adoptados nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1 (incluindo os do Banco Central Europeu), directamente aplicáveis nos Estados-Membros, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.
      Artigo 6.o

      Os estabelecimentos de crédito e, se for caso disso, os outros estabelecimentos financeiros, autorizados a exercer as suas actividades em São Bartolomeu, têm acesso aos sistemas interbancários de liquidação e pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários na área do euro em condições idênticas às aplicáveis aos estabelecimentos situados na França metropolitana.
      Artigo 7.o

      De dois em dois anos, a República Francesa enviará à Comissão e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação, em São Bartolomeu, dos actos jurídicos e regras da União Europeia, que se inserem no âmbito do presente Acordo. Este relatório deve incluir, nomeadamente, a lista dos actos da União Europeia directamente aplicáveis, incluindo os do Banco Central Europeu, e que se aplicam de pleno direito a São Bartolomeu em conformidade com o disposto no artigo 5.o. O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2012.
      Artigo 8.o

      1.   Se necessário, é convocado o Comité Misto, presidido pela Comissão e composto por representantes da União Europeia e da República Francesa.
      2.   A delegação da União Europeia é presidida pela Comissão e inclui os representantes do Banco Central Europeu.
      3.   O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos membros da delegação da União Europeia ou da República Francesa, a fim de analisar os problemas que possam surgir da aplicação do presente acordo.
      Artigo 9.o

      O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as partes decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto.
      Artigo 10.o

      A União Europeia e a República Francesa podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de 1 ano.
      Artigo 11.o

      O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, após as partes terem notificado mutuamente a conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.
      Artigo 12.o

      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

         Feito em Bruxelas, aos doze dias de Julho do ano de dois mil e onze.

               Pela União Europeia

               Pela República Francesa,

         (1)  JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.


title: 2012/561/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8. °, 9. °e 10. °Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/139

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010
   (2012/561/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas finais dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 471 – C7-0273/2011],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2011) 334],

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Comissão (1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010 (05458/2012 - C7-0047/2012, 05459/2012 - C7-0048/2012, 05460/2012 - C7-0049/2012),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0100/2012),

               1.

               Constata que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

      (2)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 262.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


Avis juridique important

|

32001D0055

2001/55/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Decembro de 2000, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000

Jornal Oficial nº L 025 de 26/01/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Decembro de 2000relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000(2001/55/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Croácia.(2) O acordo foi rubricado em 8 de Novembro de 2000.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) É conveniente aplicar a título provisório o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, até que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em de 22 de Decembro 2000.Pelo ConselhoC. PierretO Presidente


title: 2009/432/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

text:
               9.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Novembro de 2008
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
   (2009/432/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a seguir designado «o acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002, e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (1).

               (2)

               A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 23 de Outubro de 2006, a negociar com a China o Protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (3)

               O protocolo foi rubricado por ambas as partes em 28 de Fevereiro de 2008.

               (4)

               O protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado sob reserva da sua celebração depois de concluídos os procedimentos constitucionais e institucionais necessários,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A assinatura do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, é aprovada em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido protocolo.
   O texto do protocolo figura no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.
    ---documentbreak---

               9.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/21

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «os Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia constituem-se Partes no Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002 e entrado em vigor em 1 de Março de 2008 (a seguir designado «o acordo»).
   Artigo 2.o

   Os textos do acordo, nas línguas búlgara e romena, anexados ao presente protocolo, fazem fé nas mesmas condições que o texto das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14.o do acordo.
   Artigo 3.o

   As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da realização dos processos legais internos para a entrada em vigor do presente protocolo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação escrita.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo foi redigido em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e nove, em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За правителството на Китайската народна република
         Por el Gobierno de la República Popular China
         Za vládu Čínské lidové republiky
         For Folkerepublikken Kinas regering
         Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
         Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
         For the Government of the People's Republic of China
         Pour la gouvernement de la République populaire de Chine
         Per il Governo della Repubblica popolare cinese
         Kīnas Tautas Republikas vārdā
         Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
         A Ķīnas Népköztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina
         Voor de regering van de Volksrepubliek China
         W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
         Pelo Governo da República Popular da China
         Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze
         Za vládu Čínskej l'udovej republiky
         Za Vlado Ljudske republike Kitajske
         Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
         På Folkrepubliken Kinas regerings vägnar


title: Decisão do Tribunal Geral, de 5 de abril de 2017, relativa às férias judiciais

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/4

         DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL,
   de 5 de abril de 2017,
   relativa às férias judiciais
   (2017/C 168/03)
   O TRIBUNAL GERAL
   tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

      Artigo 1.o

   Para o ano judicial que tem início em 1 de setembro de 2017, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive;

               —

               Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive;

               —

               Verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive.

      Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2017.

            O Secretário

         E. COULON

            O Presidente

         M. JAEGER


Advertência jurídica importante

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52004DP0004

Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação

Jornal Oficial nº 140 E de 09/06/2005 p. 0049 - 0049

		P6_TA(2004)0004Composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperaçãoDecisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperaçãoO Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 188o do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [1],1. Decide que a composição numérica das delegações parlamentares será a seguinte:D01 | Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): | 17 membros |D02 | Delegação para as Relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia e o Montenegro (incluindo o Kosovo): | 15 membros |D03 | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: | 31 membros |D04 | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: | 16 membros |D05 | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: | 14 membros |D06 | Delegação para as Relações com a Bielorússia: | 15 membros |D07 | Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguizistão e UE-Usbequistão e para as Relações com o Tajiquistão, o Turcomenistão e a Mongólia: | 19 membros |D08 | Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia: | 18 membros |D09 | Delegação para as Relações com Israel: | 20 membros |D10 | Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina: | 20 membros |D11 | Delegação para as Relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe (incluindo a Líbia): | 20 membros |D12 | Delegação para as Relações com os países do Maxereque: | 20 membros |D13 | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: | 18 membros |D14 | Delegação para as Relações com o Irão: | 19 membros |D15 | Delegação para as Relações com os Estados Unidos: | 34 membros |D16 | Delegação para as Relações com o Canadá: | 16 membros |D17 | Delegação para as Relações com os Países da América Central: | 22 membros |D18 | Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: | 17 membros |D19 | Delegação para as Relações com o Mercosul: | 25 membros |D20 | Delegação para as Relações com o Japão: | 24 membros |D21 | Delegação para as Relações com a República Popular da China: | 32 membros |D22 | Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC): | 22 membros |D23 | Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE): | 19 membros |D24 | Delegação para as Relações com a Península da Coreia: | 15 membros |D25 | Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia: | 20 membros |D26 | Delegação para as Relações com a África do Sul: | 14 membros |D27 | Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: | 10 membros |DM01 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia: | 25 membros |DM02 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária: | 25 membros |DM03 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: | 15 membros |DM04 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-ex-República Jugoslava da Macedónia: | 13 membros |DM05 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: | 25 membros |DM06 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: | 14 membros |DM07 | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: | 15 membros |ACP | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: | 77 membros |EUROMED | Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica: | 45 membros |[1] P5_TA(2004)0166.--------------------------------------------------


title: 2009/662/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/156

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007
   (2009/662/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.