title: Decisão 2006/718/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2006 , que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

text:
               25.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/72

      DECISÃO 2006/718/PESC DO CONSELHO

   de 23 de Outubro de 2006
   que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que confirmou as medidas restritivas vigentes contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais que tiveram lugar na Bielorrússia, em 19 de Março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática e contra as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a elas associados.

               (2)

               Em 18 de Maio de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/362/PESC que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, a fim de impor um congelamento dos fundos e dos recursos económicos às pessoas acima referidas, bem como às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos àquelas associados.

               (3)

               Nos termos da Posição Comum 2006/276/PESC, o Conselho examinou as medidas restritivas e decidiu, à luz da evolução recente, que deveria abranger outros indivíduos responsáveis pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. As listas contidas nos anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         DECIDIU:
   Artigo 1.o

   Os anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/362/PESC (JO L 134 de 20.5.2006, p. 45).

      ANEXO
      «
            ANEXO III
            Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

                        Nome (em caracteres latinos)

                        Nome (em bielorrusso)

                        Nome (em russo)

                        Data de nascimento

                        Local de nascimento

                        Endereço

                        N.o de passaporte

                        Cargo

                        Do bielorrusso:
                        Lukashenka Alaksandr Ryhoravich
                        Do russo:
                        Lukashenko Aleksandr Grigorievich

                        Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                        ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                        30.8.1954

                        Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                        Presidente

                        Nievyhlas Hienadz Mikalaevich
                        Nevyglas Guiennady Nikolaievitch

                        Невыглас Генадзь Мікалаевіч

                        НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                        11.2.1954

                        Panahonsk, Circunscrição de Pinsk

                        Chefe da Administração Presidencial

                        Piatkievitch Natallya Uladzimirauna
                        Pietkievitch Natalya Vladimirovna

                        Пяткевіч Наталля Уладзіміраўна

                        ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                        24.10.1972

                        Minsk

                        Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        Rubinau Anatol Mikalaievitch
                        Rubinov Anatoly Nikolaievitch

                        Рубiнаў Анатоль Мікалаевіч

                        РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                        15.4.1939

                        Moguilev

                        Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP

                        Pralyaskouski Alieh Vitoldavitch
                        Prolieskovsky Olieg Vitoldovitch

                        Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                        ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                        1.10.1963

                        Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad)

                        Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP

                        Radzkou Alyaksandr Mikhailavitch
                        Radkov Alieksandr Mikhailovitch

                        Радзькоў Аляксандр Міхайлавіч

                        РАДЬКОВ Александр Михайлович

                        1.7.1951

                        Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области

                        Ministro da Educação

                        Rusakevitch Uladzimir Vasilievitch
                        Rusakevitch Vladimir Vasilievitch

                        Русакевіч Уладзімір Васільевіч

                        РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                        13.9.1947

                        Vyhonoshtchi, Выгонощи, Брестская область

                        Ministro da Informação

                        Halavanau Viktar Ryhoravitch
                        Golovanov Viktor Grigorievitch

                        Галаванаў Віктар Рыгоравіч

                        ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                        1952

                        Borisov

                        Ministro da Justiça

                        Zimouski Alyaksandr Lieanidavitch
                        Zimovsky Aliexandr Lieonidovitch

                        Зімоўскі Аляксандр Леанідавіч

                        ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                        10.1.1961

                        Alemanha

                        Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão

                        Kanapliou Uladzimir Mikalaievitch
                        Konopliev Vladimir Nikolaievitch

                        Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                        КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                        3.1.1954

                        Akulintsy, Circunscrição de Moguilev д. Акулинцы Могилевского района

                        Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                        Charhiniets Mikalay Ivanavitch
                        Chierguiniets Nikolai Ivanovitch

                        Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                        ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                        17.10.1937

                        Minsk

                        Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta

                        Kastsian Siarhiey Ivanavitch
                        Kostyan Sierguey Ivanovitch

                        Касцян Сяргей Iванавiч

                        КОСТЯН Сергей Иванович

                        15.1.1941

                        Usokhi, Circunscrição de Moguilev
                        Усохи Кличевского района Могилевской области

                        Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa

                        Orda Mikhail Siarhieievitch
                        Orda Mikhail Sierguieievitch

                        Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                        ОРДА Михаил Сергеевич

                        28.9.1966

                        Dyatlovo, Circunscrição de Grodno
                        Дятлово Гродненской области

                        Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                        Lazavik Mikalai Ivanavitch
                        Lozovik Nikolai Ivanovitch

                        Лазавік Мікалай Іванавіч

                        ЛОЗОВИК Николай Иванович

                        18.1.1951

                        Nievinyany, Circunscrição de Minsk
                        Невиняны Вилейского р на Минской обл

                        Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                        Miklashevitch Piotr Piatrovitch
                        Miklashevitch Pietr Pietrovitch

                        Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                        МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                        1954

                        Kosuta, Circunscrição de Minsk
                        Косута Минской области

                        Procurador-Geral

                        Slizheuski Aleh Lieanidavitch
                        Slizhevsky Olieg Lieonidovitch

                        Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                        СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                        Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça

                        Kharyton Alyaksandr
                        Khariton Alieksandr

                        Харытон Аляксандр

                        ХАРИТОН Александр

                        Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

                        Smirnou Yauhien Alyaksandravitch
                        Smirnov Ievguieny Alieksandrovitch

                        Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                        CМИРНОВ Евгений Александрович

                        15.3.1949

                        Circunscrição de Ryazan, Rússia

                        Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                        Ravutskaya Nadzieja Zalauna
                        Reutskaya Nadezhda Zalovna

                        Равуцкая Надзея Залаўна

                        РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                        Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        Trubnikau Mikalai Alakseevich
                        Trubnikov Nikolai Alekseevich

                        Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                        ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                        Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                        Kupryyanau Mikalai Mikhailavitch
                        Kupriyanov Nikolai Mikhailovitch

                        Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                        КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        Sukharenka Stsyapan Mikalaievitch
                        Sukhorienko Stiepan Nikolaievitch

                        Сухарэнка Сцяпан Мікалаевіч

                        СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                        27.1.1957

                        Zduditchi, Circunscrição de Gomel
                        Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                        Presidente do KGB

                        Dziemyantsiei Vasil Ivanavitch
                        Diemientei Vasily Ivanovitch

                        Дземянцей Васiль Iванавіч

                        ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                        Vice-Presidente, KGB

                        Kozik Lieanid Piatrovitch
                        Kozik Lieonid Pietrovitch

                        Козiк Леанiд Пятровiч

                        КОЗИК Леонид Петрович

                        13.7.1948

                        Borisov

                        Presidente da Confederação dos Sindicatos

                        Kalyada Alyaksandr Mikhailavitch
                        Kolieda Aliexandr Mikhailovitch

                        Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                        КОЛЕДА Александр Михайлович

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest

                        Mikhasiou Uladzimir Ilitch
                        Mikhasiev Vladimir Ilitch

                        Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                        МИХАСЕВ Владимир Ильич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                        Lutchyna lieanid Alyaksandravitch
                        Lutchina Lieonid Aliexandrovitch

                        Лучына Леанiд Аляксандравiч

                        ЛУЧИНА Леонид Александрович

                        18.11.1947

                        Circunscrição de Minsk

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                        Karpienka Ihar Vasilievitch
                        Karpienko Igor Vasilievitch

                        Карпенка Iгар Васiльевiч

                        КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                        28.4.1964

                        Novokuznietsk, Rússia
                        Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk

                        Kurlovitch Uladzimir Anatolievitch
                        Kurlovitch Vladimir Anatolievitch

                        Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                        КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                        Myatsielitsa Mikalai Tsimafieievitch
                        Mietielitsa Nikolai Timofieievitch

                        Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                        МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev

                        Pishtchulyonak Mikhail Vasilievitch
                        Pishtchulienok Mikhail Vasilievitch

                        Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                        ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                        Rybakou Alyaksei
                        Rybakov Alieksei

                        Рыбакоў Аляксей

                        РЫБАКОВ Алексей

                        Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        Bortnik Syarguiei Alyaksandravitch
                        Bortnik Sierguiei Alieksandrovitch

                        Бортнік Сяргей Аляксандравiч

                        БОРТНИК Сергей Александрович

                        28.5.1953

                        Minsk

                        Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                        MP0469554

                        Procurador do Ministério Público

                        Yasinovitch Lieanid Stanislavavitch
                        Yasinovitch Lieonid Stanislavovitch

                        Ясіновіч Леанід Станіслававіч

                        ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                        26.11.1961

                        Buchany, Circunscrição de Vitebsk

                        Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                        MP0515811

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição Central de Minsk

                        Migun Andrei Arkadzievitch
                        Migun Andriei Arkadievitch

                        Мігун Андрэй Аркадзевiч

                        МИГУН Андрей Аркадевич

                        5.2.1978

                        Minsk

                        Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                        MP1313262

                        Procurador do Ministério Público

            ANEXO IV
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o A

                        Nome (em caracteres latinos)

                        Nome (em bielorrusso)

                        Nome (em russo)

                        Data de nascimento

                        Local de nascimento

                        Endereço

                        N.o de passaporte

                        Cargo

                        Do bielorrusso:
                        Lukashenka Alyaksandr Ryhoravitch
                        Do russo:
                        Lukashenko Alieksandr Grigorievitch

                        Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                        ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                        30.8.1954

                        Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                        Presidente

                        Nievyhlas Hienadz Mikalaievitch
                        Nevyglas Guiennady Nikolaievitch

                        Невыглас Генадзь Мікалаевіч

                        НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                        11.2.1954

                        Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                        Chefe da Administração Presidencial

                        Piatkievitch Natallya Uladzimirauna
                        Pietkievitch Natalya Vladimirovna

                        Пяткевіч Наталля Уладзіміраўна

                        ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                        24.10.1972

                        Minsk

                        Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        Rubinau Anatol Mikalaievitch
                        Rubinov Anatoly Nikolaievitch

                        Рубiнаў Анатоль Мікалаевіч

                        РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                        15.4.1939

                        Moguilev

                        Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP

                        Pralyaskouski Aleh Vitoldavitch
                        Prolieskovsky Olieg Vitoldovitch

                        Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                        ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                        1.10.1963

                        Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad)

                        Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP

                        Radzkou Alyaksandr Mikhailavitch
                        Radkov Alieksandr Mikhailovitch

                        Радзькоў Аляксандр Міхайлавіч

                        РАДЬКОВ Александр Михайлович

                        1.7.1951

                        Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области

                        Ministro da Educação

                        Rusakevitch Uladzimir Vasilievitch
                        Rusakevitch Vladimir Vasilievitch

                        Русакевіч Уладзімір Васільевіч

                        РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                        13.9.1947

                        Vygonoshtchi, Circunscrição de Brest, Выгонощи, Брестская область

                        Ministro da Informação

                        Halavanau Viktar Ryhoravitch
                        Golovanov Viktor Grigorievitch

                        Галаванаў Віктар Рыгоравіч

                        ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                        1952

                        Borisov

                        Ministro da Justiça

                        Zimouski Alyaksandr Lieanidavitch
                        Zimovsky Aliexandr Lieonidovitch

                        Зімоўскі Аляксандр Леанідавіч

                        ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                        10.1.1961

                        Alemanha

                        Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão

                        Kanapliou Uladzimir Mikalaievitch
                        Konopliev Vladimir Nikolaievitch

                        Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                        КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                        3.1.1954

                        Akulintsy, Circunscrição de Moguilev д. Акулинцы Могилевского района

                        Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                        TCharhiniets Mikalai Ivanavitch
                        TChierguiniets Nikolai Ivanovitch

                        Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                        ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                        17.10.1937

                        Minsk

                        Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta

                        Kastsyan Siarhiey Ivanavitch
                        Kostyan Sierguiy Ivanovitch

                        Касцян Сяргей Iванавiч

                        КОСТЯН Сергей Иванович

                        15.1.1941

                        Usokhi, Circunscrição de Moguilev
                        Усохи Кличевского района Могилевской области

                        Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa

                        Orda Mikhail Siarhieievitch
                        Orda Mikhail Sierguieievitch

                        Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                        ОРДА Михаил Сергеевич

                        28.9.1966

                        Dyatlovo, Circunscrição de Grodno
                        Дятлово Гродненской области

                        Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                        Lazavik Mikalai Ivanavitch
                        Lozovik Nikolai Ivanovitch

                        Лазавік Мікалай Іванавіч

                        ЛОЗОВИК Николай Иванович

                        18.1.1951

                        Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                        Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                        Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                        Miklashevitch Piotr Piatrovitch
                        Miklashevitch Pietr Pietrovitch

                        Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                        МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                        1954

                        Kosuta, Circunscrição de Minsk
                        Косута Минской области

                        Procurador-Geral

                        Slizheuski Aleh Lieanidavitch
                        Slizhevsky Olieg Lieonidovitch

                        Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                        СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                        Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça

                        Kharyton Alyaksandr
                        Khariton Alieksandr

                        Харытон Аляксандр

                        ХАРИТОН Александр

                        Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

                        Smirnou Yauhien Alyaksandravitch
                        Smirnov Yevgueny Alieksandrovitch

                        Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                        CМИРНОВ Евгений Александрович

                        15.3.1949

                        Circunscrição de Ryazan, Rússia

                        Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                        Ravutskaya Nadzieja Zalauna
                        Reutskaya Nadezhda Zalovna

                        Равуцкая Надзея Залаўна

                        РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                        Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        Trubnikau Mikalai Alakseevich
                        Trubnikov Nikolai Alekseevich

                        Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                        ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                        Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                        Kupryyanau Mikalai Mikhailavitch
                        Kupriyanov Nikolai Mikhailovitch

                        Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                        КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        Sukharenka Stsyapan Mikalaievitch
                        Sukhorenko Stiepan Nikolaievitch

                        Сухарэнка Сцяпан Мікалаевіч

                        СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                        27.1.1957

                        Zduditchi, Circunscrição de Gomel
                        Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                        Presidente do KGB

                        Dzemyantsiei Vasil Ivanavitch
                        Diemientei Vasily Ivanovitch

                        Дземянцей Васiль Iванавіч

                        ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                        Vice-Presidente, KGB

                        Kozik Lieanid Piatrovitch
                        Kozik Lieonid Pietrovitch

                        Козiк Леанiд Пятровiч

                        КОЗИК Леонид Петрович

                        13.7.1948

                        Borisov

                        Presidente da Confederação dos Sindicatos

                        Kalyada Alyaksandr Mikhailavitch
                        Kolieda Aliexandr Mikhailovitch

                        Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                        КОЛЕДА Александр Михайлович

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest

                        Mikhasiou Uladzimir Ilitch
                        Mikhasiev Vladimir Ilitch

                        Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                        МИХАСЕВ Владимир Ильич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                        Lutchina Lieanid Alyaksandravitch
                        Lutchina Lieonid Aliexandrovitch

                        Лучына Леанiд Аляксандравiч

                        ЛУЧИНА Леонид Александрович

                        18.11.1947

                        Circunscrição de Minsk

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                        Karpienka Ihar Vasilievitch
                        Karpienko Igor Vasilievitch

                        Карпенка Iгар Васiльевiч

                        КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                        28.4.1964

                        Novokuznietsk, Rússia
                        Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk

                        Kurlovitch Uladzimir Anatolievitch
                        Kurlovitch Vladimir Anatolievitch

                        Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                        КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                        Myatsielitsa Mikalai Tsimafieievitch
                        Mietielitsa Nikolai Timofieievitch

                        Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                        МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev

                        Pishtchulyonak Mikhail Vasilievitch
                        Pishtchulienok Mikhail Vasilievitch

                        Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                        ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                        Sheiman (Sheyman), Victor Vladimirovitch

                        26.5.1958

                        Região de Grodno

                        Secretário de Estado do Conselho de Segurança

                        Pavliutchenko (Pavlitchenko), (Dmitri) Dmitry Valeriievitch

                        1966

                        Vitebsk

                        Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

                        Naumov, Vladimir Vladimirovitch

                        7.2.1956

                        Ministro do Interior

                        Yermoshina Lydia Mihajlovna

                        29.1.1953

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Presidente da Comissão Central de Eleições

                        Podobied Yuri Nikolaievitch

                        5.3.1962

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos

                        Rybakou Alyaksiei
                        Rybakov Alieksiei

                        Рыбакоў Аляксей

                        РЫБАКОВ Алексей

                        Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        Bortnik Syarhiei Alyaksandravitch
                        Bortnik Sierguiei Alieksandrovitch

                        Бортнік Сяргей Аляксандравiч

                        БОРТНИК Сергей Александрович

                        28.5.1953

                        Minsk

                        Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                        MP0469554

                        Procurador do Ministério Público

                        Yasinovitch Lieanid Stanislavavitch
                        Yasinovitch Lieonid Stanislavovitch

                        Ясіновіч Леанід Станіслававіч

                        ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                        26.11.1961

                        Buchany, Circunscrição de Vitebsk

                        Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                        MP0515811

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição Central de Minsk

                        Migun Andrei Arkadzievitch
                        Migun Andriei Arkadievitch

                        Мігун Андрэй Аркадзевiч

                        МИГУН Андрей Аркадевич

                        5.2.1978

                        Minsk

                        Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                        MP1313262

                        Procurador do Ministério Público

                  »


Avis juridique important

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41990D0054

DECISAO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 31 de Janeiro de 1990  que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  (90/54/Euratom, CECA, CEE)

Jornal Oficial nº L 037 de 09/02/1990 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 31 de Janeiro de 1990  que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  (90/54/Euratom, CECA, CEE)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Considerando que T. Koopmans, juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por carta de 15 de Setembro de 1989, dirigida au presidente do Tribunal e comunicada au presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 1 de Abril de 1990;  Considerando que, nos termos do artigo 8º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 7º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 7º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de T. Koopmans,  DECIDEM:  Artigo 1º  É nomeado juiz do Tribunal de Justiça até 6 de Outubro de 1994, inclusive, P. J. G. Kapteyn.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1990.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.  O Presidente  J. F. H. CAMPBELL


title: 85/519/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1985, relativa à conclusão de um Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção concertada no domínio da inteligência artificial e do reconhecimento das formas (Acção COST 13)

text:
36                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 / Fase . 02
385D0819
N9 L 322 / 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 12. 85
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 26 de Novembro de 1985
                relativa à conclusão de um Acordo dé Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
                           concertada no domínio da inteligência artificial e do reconhecimento das formas
                                                             (Acção COST 13 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     DECIDE :
Económica Europeia,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                                           Artigo 19
Comissão ,
                                                                       O Acordo de Concertação Comunidade-COST entre a
Considerando que, pela sua Decisão 79 / 783 / CEE 0 ), com             Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Finlândia,
a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84 /                   a Noruega , a Suécia , a Suíça e a Jugoslávia relativo a uma
/ 559 / CEE ( 2 ), o Conselho adoptou um programa pluri               acção concertada no domínio da inteligência artificial e do
anual no domínio da inteligência artificial e do reconheci            reconhecimento das formas (Acção COST 13 ) é aprovado
mento das formas ;                                                     em nome da Comunidade .
Considerando que o n ? 1 do artigo 59 da Decisão 79 /                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
/ 783 / CEE autoriza a Comunidade a concluir Acordos com
Estados não membros que participam na cooperação euro
peia no domínio da investigação científica e técnica                                            Artigo 29
(COST ) a fim de assegurar uma concertação entre a
actuação da Comunidade no que respeita à colaboração em                O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
matéria de investigação e desenvolvimento e os programas               n9 1 do artigo 69 do Acordo .
correspondentes desses Estados ;
                                                                       Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1983 .
Considerando que o n? 2 do artigo 59 da referida decisão
autoriza a Comissão a negociar os Acordos ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que em aplicação do referido artigo a                                                             O Presidente
Comissão negociou um Acordo com a Áustria, a Finlândia,
a Noruega , a Suécia , a Suíça e a Jugoslávia ;                                                                 J. F. POOS
(») JO n ? L 231 de 13 . 9 . 1979 , p . 23 .
( 2 ) JO n ? L 308 de 27 . 11 . 1984 , p . 49 .
 ---pagebreak--- 16 / Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          37
                                  ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST
               relativo a uma acção concertada no domínio da inteligência artificial e do reconhecimento das
                                                   formas (Acção COST 13 )
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,                                  O Comité adopta o seu regulamento interno . O seu secre
                                                                  tariado será assegurado pela Comissão .
A seguir denominada « Comunidade » ,
                                                                  A estrutura do Comité pode ser modificada pelas Partes
A ÁUSTRIA , A FINLANDIA , A NORUEGA, A SUÉCIA , A                 Contratantes .
SUÍÇA E A JUGOSLÁVIA,
A seguir denominados « Estados não membros participan                                    Arttgo 3 ?
tes »,
                                                                 A fim de garantir a máxima eficácia na execução da acção
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro                concertada , a Comissão pode designar um Chefe de Projec
peias, pela sua Decisão de 11 de Setembro de 1979 ,              to após consulta dos delegados dos Estados não membros
adoptou um programa de quatro anos para o desenvolvi            representados no Comité .
mento da informática ;
Considerando que, pela sua Desisão de 22 de Novembro de                                   Artigo 4 ■
1984 , o Conselho alterou o programa adoptado pela sua
Decisão de 11 de Setembro de 1979 e que essa alteração           A contribuição financeira das Partes Contratantes para as
inclui uma acção concertada no domínio da inteligência           despesas de coordenação para o período referido no pri
artificial e do reconhecimento das formas , a seguir denomi     meiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :
nada « Acção COST 13 )»;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade,                          1 300 000 ECUs para a Comunidade,
os Estados não membros participantes , a seguir denomina                      57 000 ECUs para a Áustria,
dos « Estados » e a Comunidade tencionam realizar, no                          50 000  ECUs  para  a Finlândia ,
âmbito das regras e procedimentos aplicáveis aos seus                          53 000  ECUs  para  a Noruega ,
programas nacionais, a investigação referida no Anexo A e                      70 000  ECUs  para  a Suécia ,
que estão dispostos a integrá-la num processo de concerta                     70 000  ECUs  para  a Suíça ,
ção que consideram vir a ser mutuamente proveitoso ;                           58 000  ECUs  para  a Jugoslávia .
Considerando que a realização da investigação prevista           O ECU é definido pelo Regulamento Financeiro em vigor
pela acção concertada torna necessária uma contribuição          aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias
financeira de cerca de 15 milhões de ECUs por parte dos          e pelas disposições financeiras adoptadas em aplicação do
Estados e da Comunidade,
                                                                 referido regulamento .
ACORDAM NO SEGUINTE :
                                                                 As regras de financiamento do Acordo são definidas no
                                                                 Anexo C.
                          Artigo 1 "
A Comunidade e os Estados não membros participantes , a                                   Artigo 5 ?
seguir denominados « Partes Contratantes », participam ,
durante um período que se estende até 21 de Novembro de           1 . No âmbito do Comité , os Estados trocam regularmente
1986 , numa acção concertada no domínio da inteligência          todas as informações úteis relativas à execução da investi
artificial e do reconhecimento das formas .                      gação objecto da acção concertada . Além disso , os Estados
                                                                 esforçam-se por fornecer toda e qualquer informação relati
A descrição pormenorizada da acção consta do Anexo A.            va a investigações similares projectadas ou executadas por
Os Estados são inteiramente responsáveis pela investigação       outros organismos. Essas informações são consideradas
                                                                 confidenciais caso o Estado que as comunica o solicite .
efectuada nos seus institutos ou organismos nacionais , à
excepção da investigação realizada através de contratos
celebrados com a Comissão das Comunidades Europeias , a          2 . Após consulta do Comité, a Comissão prepara , com
seguir denominada « Comissão ».                                  base nas informações fornecidas , relatórios anuais sobre as
                                                                 actividades realizadas e comunica-os aos Estados .
                          Artigo 2 •
                                                                 3 . No fim do período da acção concertada , a Comissão ,
A concertação entre as Partes Contratantes realizar-se-á no      após consulta do Comité, comunica aos Estados um relató
âmbito de um Comité de Concertação Comunidade-COST ,             rio de síntese sobre a execução e resultados da acção . A
a seguir denominado « Comité ».                                  Comissão publica esse relatório o mais tardar seis meses
 ---pagebreak--- 38                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 / Fase . 02
após a comunicação deste último , salvo oposição de um            As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi
Estado . Nesse caso , o relatório é considerado confidencial      cação aquando da entrada em vigor do presente Acordo,
e é distribuído , a pedido e após consulta do Comité , apenas     podem participar nos trabalhos do Comité, sem direito de
a instituições e empresas cujas actividades de investigação       voto , durante um período de seis meses a contar da data de
ou de produção justifiquem o acesso aos resultados de             entrada em vigor do presente Acordo .
investigação abrangido pela acção concertada .
                                                                  Übersetzung fehlt
                           Artigo 6 ?                                                       Artigo 7 ?
1 . Cada uma das Partes Contratantes , após assinatura do         O presente Acordo aplica-se, por um lado , aos territórios
presente Acordo , notifica logo que possível o Secretá           onde o Tratado que institui a Comunidade Económica
rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias do                Europeia é aplicável e nas condições previstas no Tratado
cumprimento dos procedimentos que , de acordo com as              e, por outro lado , aos territórios dos Estados não membros
suas disposições internas , são necessários para a entrada        participantes .
em vigor do presente Acordo .
2 . Para as Partes Contratantes que procederem à notifica
ção prevista no n 9 1 , o presente Acordo entra em vigor no
primeiro dia do mês seguinte àquele em que a Comunidade
e pelo menos um Estado não membro participante procede                                     Artigo 8 ?
ram à referida notificação .
                                                                  O presente Acordo , redigido em exemplar único , em língua
                                                                  alemã , francesa , grega , inglesa , italiana e neerlandesa
Para as Partes Contratantes que procedem à notificação ,          fazendo fé qualquer dos textos , é depositado nos arquivos
após entrada em vigor do presente Acordo , este último            do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades
entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir            Europeias que dele envia uma cópia autenticada a cada
àquele em que a notificação foi efectuada .                       uma das Partes Contratantes .
 ---pagebreak--- 16 / Fasc . 02                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              39
                                                                     ANEXO A
                                                          OBJECTIVO DO PROJECTO
       1.      A inteligência artificial (IA) e o reconhecimento das formas ( RF ) são considerados actualmente , como domínios de
               grande importância para o desenvolvimento das tecnologias de informação . Essa importância resulta em parte da
               introdução de novos produtos que são subprodutos da investigação em IA e RF, tais como a tecnologia LISP, os
                sistemas inteligentes , os sintetizadores de voz , etc. Além disso , os desafios da IA e do RF revelaram-se como uma
               excelente força motriz para o desenvolvimento das tecnologias da informação .
               Os recentes programas nacionais e o programa ESPRIT das Comunidades Europeias tiveram esta evolução em
               consideração . A maioria desses programas são orientados com vista a uma aplicação industrial , isto é , espera-se que os
               produtos sejam criados num período de tempo relativamente curto e que os participantes nestes projectos sejam as
               grandes sociedades industriais. Por conseguinte, há a necessidade de um programa de acções complementares que
               beneficie especificamente a investigação avançada e possa contribuir para a formação no campo da inteligência
               artificial e do reconhecimento das formas .
       2.      O objectivo principal da acção consiste em criar infra-estruturas e mecanismos para :
               — iniciar e estimular a investigação em cooperação no campo da inteligência artificial e do reconhecimento das
                     formas ,
               — incentivar o intercâmbio de ideias , a identificação e harmonização de estratégias para a procura de soluções ,
               — coordenar as actividades existentes a nível europeu ,
               — transferir para outros sectores as soluções possíveis decorrentes da investigação ,
               — aumentar os recursos de formação limitados existentes na Europa ,
               — reforçar os centros de excelência na Europa ,
                     através das seguintes acções :
               — intercâmbio de longe e curta duração de investigadores ,
               — patrocínio de grupos de trabalho e de reuniões para identificação dos problemas ,
               — patrocínio de projectos comuns de investigação ,
               — patrocínio de trabalhos sob a forma de pequenos projectos especiais ( execução , projectos-piloto , estudos , etc.),
               — patrocínio de cursos avançados ,
               — concessão de bolsas que permitam aos estudantes ou ao pessoal especializado participar nos projectos de
                    investigação realizados em cooperação ,
               — patrocínio da utilização de sistemas avançados de intercâmbio de informações.
       3.      Objectivos técnicos
               Este programa abrange investigações de base no que respeita ao desenvolvimento de instrumentos avançados para a
               inteligência artificial e o reconhecimento das formas. Os vários domínios incluem os métodos relativos à concepção das
               bases de conhecimento , os sistemas distribuídos de bases de conhecimentos , os sistemas lógicos de programação e
               paralelismo , bem como o reconhecimento avançado das formas .
               As propostas podem referir-se , por exemplo , aos seguintes temas :
               — aquisição e análise de conhecimentos ( ICAI ),
               — aprendizagem e dedução indutiva ,
               — programação automática ,
               — resolução de problemas de modo distribuído e conjunto ,
               — sinergia homem-máquina ,
               — desenvolvimento de sistemas eficazes para o cálculo por símbolos ,
               — paralelismo e distribuição nos sistemas de programação lógicos ,
               — demonstradores de teoremas não monotónicos ,
               — interface de processamento de alto e baixo nível para a compreensão de sinais : os domínios de desenvolvimento
                    incluem a compreensão da voz , a compreensão das imagens e a compreensão dos sinais específicos ,
               — representação do conhecimento e modelização cognitiva ,
               — extracção de características orientada segundo o objectivo em vista , utilizando a sintaxe e a semântica
                    (« segmentação por reconhecimento ») e sublinhado o problema do controlo ,
               — visão tridimensional e compreensão do movimento ( equipamento suporte lógico ( software )),
               — arquitectura e equipamento específicos para a compreensão de sinais sublinhando a relação entre algoritmos e
                    arquitecturas ( paralelismo ).
 ---pagebreak--- 40                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 / Fase. 02
                                                            ANEXO B
   ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST « INTELIGÊNCIA ARTI
                                      FICIAL E RECONHECIMENTO DAS FORMAS »
   1.    O Comité
   1.1 . Contribui para a melhor execução possível da acção concertada emitindo o seu parecer sobre todos os seus aspectos e
         inclui nomeadamente :
         —   a promoção e a coordenação das actividades a nível nacional no âmbito da acção concertada ,
         —   a definição dos temas de investigação de especial importância ou de interesse comum,
         —   a concessão de apoio financeiro proveniente do fundo de coordenação,
         —   a selecção de contratantes para tarefas específicas ,
         —   a designaçawo do eventual Chefe de Projecto,
         —   as orientações ao eventual Chefe de Projecto ;
   1.2.  Avalia os resultados da acção e tira as conclusões necessárias para a sua aplicação ;
   1.3 . É responsável pelo intercâmbio de informações referido no n? 1 do artigo 5° do Acordo .
   2.    Os relatórios e pareceres do Comité são comunicados aos Estados.
   3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão, por um delegado de cada Estado não membro participante, um
         delegado de cada Estado-membro, como representante do seu programa nacional , e o eventual Chefe de Projecto.
         Cada delegado pode fazer-se acompanhar por peritos.
         O Comité pode conviedar os representantes dos utilizadores , da CEPT e dos organismos europeus que apoiam
         actividades de normalização a emitir pareceres.
 ---pagebreak--- 16 / Fasc . 02                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      41
                                                                  ANEXO C
                                                      REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                                  Artigo 1 ?
               As presentes disposições fixam as regras de financiamento do Acordo.
                                                                  Artigo 2 ?
               Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comissão envia a cada um dos Estados não membros participantes
               um pedido de fundos correspondente aos montantes fixados no artigo 4? do Acordo .
               Essa contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado em questão ; o valor do ECU é
               definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e é fixado à
               data do pedido de fundos.
               O total das contribuições cobre, além das despesas de coordenação propriamente ditas , as despesas de viagem e
               de estadia dos delegados do Comité .
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição para as despesas de coordenação prevista pelo
               Acordo o mais tardar três meses após a publicação pela Comissão do pedido de fundos. Qualquer atraso no
               pagamento da contribuição obriga ao pagamento , pelo Estado não membro participante em questão, de um
               juro cuja taxa é igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento do prazo. A
               taxa é aumentada em 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa aumentada é aplicável durante todo o período
               de atraso .
                                                                  Artigo 39
               Os fundos pagos pelos Estados não membros participantes são creditados à acção concertada como receita do
               orçamento afecta a um capítulo da previsão das receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias
               ( Secção Comissão).
                                                                  Artigo 49
               O calendário previsional das despesas de coordenação referido no artigo 4? do Acordo consta do Apêndice .
                                                                  Artigo S 9
               O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplica-se à
               gestão dos créditos.
                                                                  Artigo 69
               No final de cada exercício é elaborado e transmitido para informação aos Estados não membros participantes
               um relatório sobre a situação dos créditos relativo à acção concertada.
 ---pagebreak---                                                                                42
                                                       Apêndice
  A ACÇÃO CONCERTADA : « INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RECONHECIMENTO DAS FORMAS » (ACÇÃO COST 13)
ORÇAMENTO 7702 « OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO DA INFORMÁTICA »
                                                                                (em ECUs)
                         1985                        1986                  1987                  1988                     TOTAL
                CA                CP         CA               CP      CA            CP      CA            CP         CA            CP
             1 300 000          350 000                     400 000               350 000               200 000   1 300 000   1 300 000
                                             —                        —                     —
             1 300 000          350 000                     400 000               350 000               200 000   1 300 000   1 300 000
             1 300 000          350 000    358 000     '    520 000               470 000               318 000   1 658 000   1 658 000
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                     0                 0   358 000          120 000               120 000               118 000   358 000         358 000
                                                                                16 / Fasc . 02


title: Decisão EUPT/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Junho de 2008 , que altera a Decisão EUPT/2/2007 relativa à nomeação do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo)

text:
               3.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/30

      DECISÃO EUPT/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 6 de Junho de 2008
   que altera a Decisão EUPT/2/2007 relativa à nomeação do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo)
   (2008/545/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 5.o
       (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão EUPT/2/2007 (3), o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu nomear Roy REEVE Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

               (2)

               O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo),

         DECIDE:
   Artigo único
   É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão EUPT/2/2007 do Comité Político e de Segurança.

      Feito em Bruxelas, 6 de Junho de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2008/228/PESC (JO L 75 de 18.3.2008, p. 78).

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 29.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 94/16/COL, de 11 de maio de 2016, que insta a Noruega a não adotar a medida notificada nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do ato a que se refere o anexo XIII, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros), atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade [2016/1891]

text:
               27.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/47

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 94/16/COL
   de 11 de maio de 2016
   que insta a Noruega a não adotar a medida notificada nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do ato a que se refere o anexo XIII, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros), atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade [2016/1891]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (1), alterada (a seguir designado por «Ato»), adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Ato,
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
   Deliberando de acordo com o procedimento de exame,
   Tendo em conta a Decisão 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do colégio responsável pelos transportes a tomar determinadas decisões (doc. n.o 578349),
   Considerando o seguinte:
   Em 21 de abril de 2015, invocando o artigo 4.o, n.o 2, do Ato, a Autoridade Marítima da Noruega apresentou uma notificação de isenção respeitante aos navios de pesca que recorrem a tanques com água do mar refrigerada como lastro (doc. n.o 754705).
   Em 16 de setembro de 2015, o Órgão de Fiscalização informou a Noruega de que entendia não ser a notificação corroborada por elementos de prova suficientes (doc. n.o 773295), e convidou aquele Estado a retirá-la ou a acrescentar-lhe novos documentos comprovativos. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de setembro de 2015, a Noruega informou o Órgão de Fiscalização de que enviaria documentação complementar (doc. n.o 774042).
   Em 23 de novembro de 2015, o Órgão de Fiscalização recebeu da Autoridade Marítima da Noruega as informações complementares (doc. n.o 781516). Consequentemente, o Órgão de Fiscalização entende ter sido nessa data que a notificação foi apresentada devidamente, começando, pois, a correr desde então o prazo de seis meses estabelecido pelo artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Ato.
   Segundo a notificação, a Noruega pretende alterar a sua legislação estabelecendo a seguinte isenção:

      «No Regulamento n.o 660 de 13 de junho de 2000, relativo à construção, funcionamento, equipamentos e vistorias dos navios de pesca de comprimento de fora a fora (LOA) igual ou superior a 15 metros, no § 3-2 (4), após a expressão “permanentemente instalado”, será aditada a seguinte frase:
      Os navios que utilizam água do mar refrigerada para o armazenamento e a refrigeração das capturas podem recorrer a esses reservatórios para cumprir os requisitos de estabilidade. Esses navios devem estar providos de um sistema de monitorização da quantidade exata de água em cada reservatório de água do mar refrigerada. Se, de acordo com os cálculos de estabilidade aprovados, o nível da água for inferior ao requisito mínimo, deve ser ativado um sinal de alarme, visual e sonoro, na casa do leme.»

   O Ato dispõe, no anexo I, capítulo III, regra 2 (Critérios de estabilidade), terceiro parágrafo, que, nos navios de comprimento inferior a 45 m, o lastro deve ser permanente e sólido, e estar fixado no navio de modo seguro. O lastro líquido só pode ser aceite pelas administrações dos Estados do EEE se estiver armazenado em tanques completamente cheios e sem ligação a qualquer sistema de bombagem do navio. Segundo a descrição apresentada pela Autoridade Marítima da Noruega para efeitos de isenção, estas condições não são satisfeitas.
   O artigo 4.o, n.o 2, do Ato, dispõe que, na adoção de medidas de isenção segundo o procedimento previsto no n.o 4 do mesmo artigo, os Estados-Membros devem aplicar o disposto no anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3. Nos termos da regra 3, ponto 3, os navios que podem ser isentos devem exercer a pesca junto à costa; da notificação norueguesa decorre não ser esse o caso («grande parte da frota de pesca está envolvida em operações de pesca pelágica a grande distância dos portos»).
   Acresce que, por força do anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, ponto 3, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Ato, a Noruega deve apresentar elementos de prova da irrazoabilidade e da inexequibilidade do cumprimento dos requisitos daquele Protocolo, devido à distância da zona de operação do navio ao porto de armamento no respetivo país, ao tipo do navio, às condições climáticas e à inexistência de perigos para a navegação.
   Apesar de a Noruega ter avançado vários argumentos para justificar a isenção, como «maior peso e menor eficiência dos navios em termos de consumo de combustível, movimento de rotação (aumentado), raio de ação (reduzido), capacidade de carga (reduzida) e dimensões dos navios construídos (maiores do que as necessárias)», e a inexistência de incidentes em navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada, esses argumentos são considerados principalmente operacionais, não satisfazendo, aparentemente, os requisitos justificativos da concessão de isenções ao abrigo do anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3.
   No quadro da sua cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Órgão de Fiscalização pediu à Agência apoio na apreciação da referida notificação.
   Na sua apreciação, de 8 de outubro de 2015 (doc. n.o 776081), a Agência conclui que, do ponto de vista técnico, o Ato é muito preciso quanto ao caráter permanente do lastro e que, tratando-se de isenções, as administrações dos Estados do EEE só podem aceitar lastro líquido armazenado em tanques completamente cheios e sem ligação a qualquer sistema de bombagem do navio. Não é o que se verifica na medida notificada. Além disso, a Agência refere que o anexo do Protocolo de Torremolinos, capítulo I, regra 3, ponto 3, se aplica aos navios que navegam junto à costa, ao passo que a Noruega pretende invocar a isenção para embarcações envolvidas em «operações de pesca pelágica a grande distância dos portos».
   Tendo a Noruega apresentado as informações em falta em 23 de novembro de 2015, a Agência foi contactada novamente em dezembro de 2015, para atualização do seu parecer. O último parecer da Agência, baseado nas informações complementares apresentadas pela Noruega, reitera integralmente a natureza operacional das medidas notificadas, pelo que a Agência confirma que a apreciação apresentada em outubro de 2015 se mantém válida.
   O Órgão de Fiscalização entende que a medida avançada pela Noruega não cumpre os requisitos materiais para a concessão de isenção enunciados no Ato, porquanto: i) para efeitos de isenção, o Ato não permite o sistema de bombagem sugerido por aquele Estado; ii) os navios a que a isenção seria aplicável não se envolvem em atividades de pesca junto à costa; iii) a Noruega não produziu provas da irrazoabilidade e da inexequibilidade da aplicação do Ato. Assim, entende este órgão que a isenção notificada se não justifica.
   Consequentemente, o Órgão de Fiscalização insta a Noruega a não adotar as medidas propostas,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               A medida proposta, notificada pela Noruega em 23 de novembro de 2015, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56-G, do Acordo EEE (Diretiva 97/70/CE) não se justifica.

               2.

               A Noruega não pode adotar a medida notificada em 23 de novembro de 2015, atinente aos navios que recorrem a tanques com água do mar refrigerada para cumprirem as prescrições de estabilidade.

               3.

               A Noruega é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).


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31987D0166

87/166/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo International de 1986 sobre o Cacau

Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1987 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0404  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0404

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de  Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau  (87/166/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  arti- gos 113 e 116, Considerando que o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau expirou em 30 de Setembro de 1986 e  que foram tomadas disposições a fim de assegurar a manutenção do funcionamento do depósito  regulador e dos seus recursos até 31 de Janeiro de 1987 ; Considerando que, em aplicação da decisão do Conselho de 30 de Setembro de 1986, o Acordo  Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30  de Setembro de 1986 ; Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1986  o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1987 ; que, para o efeito, é necessário que a Comunidade e os  seus Estados-membros, de acordo com os seus procedimentos internos necessários e logo após a sua  conclusão, notifiquem o Secretariado- -Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o novo Acordo a título  provisório, DECIDE : Artigo 1 A Comunidade e os Estados-membros, após a conclusão dos procedimentos internos  necessários para o efeito, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua  intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, a título provisório, em  conformidade com o seu artigo 70 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar a  notificação da aplicação provisória por parte da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHOFSTADT


title: 87/549/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis

text:
21 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 331 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis
                                                            ( 87 / 549 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                          de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são ( M.
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Hungria ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos                                                               K. CLARKE
                                                                          (*) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: Decisão (UE) 2016/1039 do Conselho, de 16 de junho de 2016, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia

text:
                  28.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 169/4

            DECISÃO (UE) 2016/1039 DO CONSELHO
      de 16 de junho de 2016
      que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (1) que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo (*), Montenegro e Sérvia) foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015.
                  O Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (4) retirou a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na sequência da sua adesão à União Europeia. O Regulamento (UE) 2015/2423do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (CE) n.o 1215/2009, com a última redação que lhe foi dada, prevê livre acesso ao mercado da União para os produtos originários dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais, com exceção de determinados produtos agrícolas, que beneficiam de concessões limitadas sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos.

                  (3)

                  Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida do necessário, o tratamento conferido pelas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

                  (4)

                  É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União aos Balcãs Ocidentais nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC.

                  (5)

                  A União deve apresentar esse pedido à OMC.

                  (6)

                  Convém, por conseguinte, definir a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir uma prorrogação da derrogação da OMC atualmente em vigor em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2021 e apoiar a aprovação desse pedido.
      Essa posição é expressa pela Comissão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            L.F. ASSCHER

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000,p.1).

         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) 2015/2423 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia e Herzegovina (JO L 341 de 24.12.2015, p.18).


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32000D0478

2000/478/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 189 de 27/07/2000 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 20 de Julho de 2000que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões(2000/478/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Möller, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 6 de Julho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoHans-Jörg Duppre é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Franz Möller pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Parly(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31987D0608

87/608/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0158

DECISÃO DO  CONSELHOde 21 de Dezembro de 1987relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre  a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade(87/608/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade  Económica Europeia e a República de Chipre (2), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a  fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo de Associação  entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública de Chipre na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25°.do Protocolo  (3). Artigo 3°.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDERPOR:L393UMBP15.95FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 449 mm;    42 Zeilen;   1693 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 40807 L393umbp15                (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro  de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). (2) JO n°.L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.


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31997D0646

97/646/CE: Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1997 relativa à nomeação de novos membros e à renovação de mandatos de membros do Comité de Peritos sobre o Trânsito de Electricidade nas Grandes Redes (OSTE) instituído pela Decisão 92/167/CEE

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 relativa à nomeação de novos membros e à renovação de mandatos de membros do Comité de Peritos sobre o Trânsito de Electricidade nas Grandes Redes (OSTE) instituído pela Decisão 92/167/CEE (97/646/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 92/167/CEE (1) da Comissão, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/559/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º,Considerando que vários membros do comité se demitiram e que o mandato de outros membros chegou ao seu termo; que se torna necessário proceder a novas nomeações no seio do comité após consulta dos meios interessados no que se refere aos representantes das redes de alta tensão e ao representante de Eurelectric;Considerando que o mandato dos membros é renovável uma vez,DECIDE:Artigo 1º São nomeados como novos membros do Comité de Peritos sobre o Trânsito de Electricidade nas Grandes Redes,- na qualidade de representantes das redes de alta tensão,pela Irlanda:Sra. Ann Scully, Commercial Manager, Grid Department ESB, em substituição do Sr. MacDyer, demissionáriopela Itália:Sr. Luigi Vergelli, Director Comercial na Divisão de Transmissões da ENEL, em substituição do Sr. Gatta, demissionáriopor Portugal:Sr. João Nascimento Baptista, Presidente da REN (Rede Eléctrica Nacional), em substituição do Sr. Moreira, demissionáriopela Grécia:Sr. Raphael Maiopoulos, Assistant General Manager, (Transmission), PPC, em substituição do Sr. Papastefanou, demissionáriopela Finlândia:Sr. Juha Kekkonen, Vice Executive President Corporate Planning, Business Development, Communication Finnish Power Grid Limited (Fingrid), em substituição do Sr. Lindroos, demissionário- na qualidade de representante da Eurelectric:Sr. Allen Lima, Director Executivo da REN, futuro Presidente da UCPTE, em substituição do Sr. Paz-Goday, demissionário.Artigo 2º São renovados por um período de quatro anos os mandatos:- na qualidade de peritos independentes, dos Srs. Carter, Declercq e Schmitt,- na qualidade de representantes das redes de alta tensão,do Sr. Jacob, pela França,do Sr. Lowen, pela Grã-Bretanha,do Sr. Maas, pelos Países Baixos,do Sr. Novales, pela Espanha,do Sr. Ring-Nielsen, pela Dinamarca,do Sr. Waha, pela Bélgica.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 43.(2) JO L 230 de 21. 8. 1997, p. 18.


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32000D0471

2000/471/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995

Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0403 - 0404

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995(2000/471/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e balanço financeiros relativos aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4-0128/1998 - C4-0372/1998 - C5-0167/2000),Tendo em conta os relatórios de síntese relativos aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, a título dos exercícios de 1993, 1994 e 1995,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998(2),Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas relativos ao apuramento das contas do exercício de 1993(3) e sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais(4),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e, nomeadamente, o anexo V, do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0095/2000),1. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1993 no valor de 32397 milhões de euros, efectuadas em 23 de Abril de 1997 e 30 de Julho de 1997, se elevaram a 744 milhões de euros.2. Verifica que a correcção financeira relativa às despesas do exercício de 1994 no valor de 33593 milhões de euros, efectuada em 6 de Maio de 1998(5), se elevou a 308 milhões de euros.3. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1995 no valor de 34503 milhões de euros, efectuadas em 3 de Fevereiro de 1999, 28 de Julho de 1999 e 1 de Março de 2000, se elevaram a 595 milhões de euros.4. Dá quitação à Comissão, sem prejuízo de novas informações sobre o caso Fléchard, pelo sistema de restituição à exportação e pelo funcionamento da organização comum de mercado no que diz respeito ao apuramento das contas relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995.5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.6. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 349 de 3.12.1999.(3) JO C 52 de 21.2.1997 e JO C 121 de 20.4.1998.(4) JO C 159 de 26.5.1997.(5) Ver Decisão 98/358/CE da Comissão (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/132/CEE) #

text:
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31990D0132

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/132/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/132/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/ /CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com  Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/ /177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o Reino da Suécia;  Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. SMITH   (1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 27. (2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 33, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 56 de 7. 3. 1990. (4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2012/437/PESC: Decisão EU BAM Rafa/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/18

         DECISÃO EU BAM RAFA/2/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino
   (2012/437/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o exercício do controlo político e da direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 3 de julho de 2012, pela Decisão 2012/382/PESC (2), o CPS, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), nomeou Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012.

               (3)

               A AR propôs que o mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da EU BAM Rafa, a título interino, fosse prorrogado por um período de dois meses, entre 1 de agosto de 2012 e 30 de setembro de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino, é prorrogado até 30 de setembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 186 de 14.7.2012, p. 30.


Advertência jurídica importante

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E1999C0422(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 111 de 22/04/1999 p. 0009 - 0009

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 111/06)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: NoruegaNúmero do auxílio: 98-008Título: Fusão e alterações de dois regimes de auxílio existentes, "Subvenções ao investimento regional" (ex-auxílio n.o 93-143) e "Subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria" (ex-auxílio n.o 93-153), num novo regime: "Subvenções ao desenvolvimento regional"Objectivo: Auxílios ao desenvolvimento regionalBase legal: - Lei relativa ao Fundo para o desenvolvimento industrial e regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97- Regulamentos para o SND de 4 de Janeiro de 1993Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento na zona-alvo:- A: 30 % ESL, mais 15 % brutos para as PME- B: 25 % ESL, mais 5 % brutos de suplemento para as PME- C: 15 % ESL, mais 10 % brutos para as PMESubvenções I& D para as PME até 50 % brutosDuração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999