title: 2012/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/100

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2012/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0259/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/101

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0259/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),

               1.

               Salienta que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas declara que «não tem observações a formular sobre o Tribunal de Justiça» (ponto 7.23);

               2.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 respeitantes a despesas administrativas e outras despesas das instituições e organismos estão, no seu conjunto, isentos de erros significativos, tendo a taxa de erro mais provável sido avaliada em 0,4 % no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9 e 7.10);

               3.

               Toma nota de que, em 2010, o Tribunal de Justiça dispunha de um total de dotações de autorização de 331 000 000 EUR (318 000 000 EUR em 2009) e de que a taxa de execução dessas dotações foi de 97,9 % (98,5 % em 2009); salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, de que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

               4.

               Recorda que, em 2009, o Tribunal de Justiça foi objeto de uma avaliação aprofundada dos sistemas de controlo e supervisão; salienta que o Tribunal de Contas constatou que os referidos sistemas funcionaram de forma eficaz para detetar os eventuais erros e exceções;

               5.

               Recorda também que o Tribunal de Contas constatou que, em 2009, o Tribunal de Justiça não antecipou o termo de um contrato-quadro; toma nota das explicações apresentadas pelo Tribunal de Justiça, no seu relatório anual de atividades de 2010 (6) quanto à legalidade do procedimento escolhido; nota que o reforço da gestão dos dados relativos a contratos no sistema integrado de gestão SAP (instrumento de gestão orçamental e financeira) deverá permitir evitar tais situações no futuro;

               6.

               Constata com agrado que a Direção da Interpretação executou as recomendações do auditor interno sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e que o bom funcionamento será objeto de uma verificação ulterior;

               7.

               Toma nota de que a Direção-Geral das Infraestruturas estabeleceu, em 2009, um plano de ação para dar seguimento às principais recomendações do auditor interno relativas à gestão e conservação de obras de arte; deseja ser informado dos progressos realizados no âmbito do relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2011;

               8.

               Toma nota de que o serviço competente efetuou duas auditorias internas à gestão de tesouraria, às contas bancárias, à execução dos pagamentos e aos subsídios diários; deseja ser informado sobre a execução das recomendações resultantes dessas auditorias no âmbito do relatório anual de atividades;

               9.

               Congratula-se com o facto de o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que permite a entrega e a notificação das peças processuais por via eletrónica, ter entrado em fase de teste em 2010, com a participação de dois Estados-Membros; nota que a «e-Curia» deverá permitir, a prazo, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização das peças processuais recebidas e enviadas e a otimização dos fluxos de trabalho internos;

               10.

               Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça examinou a questão da interpretação no seu relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, como solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de maio de 2011 (7) sobre a quitação pelo exercício de 2009 (ponto 14); constata um aumento considerável do número de sessões (+ 27 %), essencialmente devido ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

                  Número de sessões
                   (8)

                           com

                           2004

                           2005

                           2006

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           audiências

                           350

                           411

                           366

                           369

                           517

                           454

                           520

                           outras reuniões

                           63

                           51

                           78

                           54

                           30

                           37

                           102

                           total de sessões

                           413

                           462

                           444

                           423

                           547

                           491

                           622

               11.

               Salienta a importância da cooperação interinstitucional no contexto da gestão e do recrutamento de intérpretes;

               12.

               Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça apresentou à autoridade orçamental, em abril de 2011, um plano atualizado de investimento imobiliário para 2011-2013, orientado por dois objetivos principais: por um lado, reagrupar o conjunto dos serviços do Tribunal de Justiça num único local e, por outro lado, tornar-se proprietário dos edifícios; nota que, os custos de construção estão estimados em aproximadamente 355 300 000 EUR, sendo o saldo a consolidar da ordem dos 40 000 000 EUR no final de 2010;

               13.

               Congratula-se com o facto de as estatísticas judiciais do Tribunal de Justiça relativas ao ano de 2010 indicarem, em termos globais, uma produtividade constante e uma melhoria da eficácia no que diz respeito à duração dos processos: 16,1 meses para reenvios prejudiciais, 16,7 meses para ações diretas (em comparação com 17,1 meses em 2009) e 14,3 meses para recursos (em comparação com 15,4 meses em 2009);

               14.

               Espera que continue a tendência em curso para a diminuição da duração dos processos; considera que uma reorganização interna e a reafetação de pessoal especializado às suas áreas de especialização respetivas poderão ser benéficas para alcançar este objetivo;

               15.

               Manifesta-se preocupado com o forte aumento do número de processos intentados junto do Tribunal de Justiça (631 em 2010), enquanto que o número de processos encerrados permaneceu estável; constata, além disso, que o número de processos em curso no Tribunal de Justiça foi de 799 no ano em questão, e isto apesar de a duração média dos processos ser a mais baixa de sempre, ou seja, 16,1 meses por processo:

                  Atividade geral do Tribunal de Justiça
                   (9)

                           Processos

                           2006

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           intentados

                           537

                           581

                           593

                           562

                           631

                           encerrados

                           546

                           570

                           567

                           588

                           574

                           em curso

                           731

                           742

                           768

                           742

                           799

               16.

               Nota com preocupação o grande aumento do número de ações intentadas junto do Tribunal (636 em 2010); constata que o número de processos encerrados baixou ligeiramente, mas que, entretanto, o número de processos em curso no Tribunal atingiu 1 300, e isto apesar de uma diminuição da duração média dos processos (que passou de 27,2 meses em 2009 para 24,7 meses em 2010);

                  Atividade geral do Tribunal
                   (10)

                           Processos

                           2006

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           intentados

                           432

                           522

                           629

                           568

                           636

                           encerrados

                           436

                           397

                           605

                           555

                           527

                           em curso

                           1 029

                           1 154

                           1 178

                           1 191

                           1 300

               17.

               Apoia, consequentemente, a iniciativa do Tribunal de Justiça que, no fim de março de 2011, apresentou aos dois ramos da autoridade legislativa uma proposta de reforma do seu Estatuto (a reforma prevê, nomeadamente, a nomeação de 12 juízes adicionais para o Tribunal); considera que esta iniciativa deverá ser conduzida com a melhor relação custo/benefício de execução possível; espera que as medidas estruturais possam ser aprovadas no início de 2012, com vista à sua aplicação logo que possível durante o mesmo ano;

               18.

               Deseja que o relatório anual de atividades apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos do que o Tribunal de Justiça dispõe, ventilada por categorias, graus, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade; entretanto, congratula-se desde já com a exaustividade da informação dada pelo Tribunal de Justiça no seu relatório anual de atividades sobre a gestão do seu pessoal, bem como com as suas respostas às perguntas complementares do Parlamento a este propósito; solicita que tal informação seja, doravante, incluída oficiosamente no seu relatório e que o Tribunal comunique igualmente os resultados da utilização do teletrabalho e do horário flexível pelo seu pessoal.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 91.

      (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 90.

      (8)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 54.

      (9)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 6.

      (10)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 8.


Avis juridique important

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31994D0308

94/308/PESC: Decisão do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 134 de 30/05/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0075

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda  humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/308/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo J.3 e o seu artigo J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1),  Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),  Tendo em conta a Decisão 94/158/PESC do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),  DECIDE:  1. Tendo em conta a evolução da situação na Bósnia-Herzegovina, é adaptada a acção comum prevista nas decisões acima referidas, de modo a permitir igualmente que a dotação financeira de 48,30 milhões de ecus fixada pela Decisão 93/729/PESC seja  utilizada, até ao montante de 32 milhões de ecus para dar apoio numa primeira fase à administração da cidade de Mostar pela União Europeia.  2. A gestão desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes modalidades.  O administrador avalia as necessidades e os meios do respectivo financiamento e apresenta estes elementos à Presidência.  Com base nos mesmos e assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, a Presidência dá as orientações e determina as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e decide  disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento.  O administrador assegura a execução das referidas medidas, e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que informa o grupo.  3. O montante de 24,15 milhões de ecus imputado aos Estados-membros pela presente decisão dos quais 17 milhões de ecus são imputados ao apoio à administração da cidade de Mostar é repartido entre estes de acordo com a chave PNB.  As contribuições dos Estados-membros são pagas numa conta aberta em nome do administrador.  Solicita-se ao Tribunal de Contas que assegure o controlo das contas do administrador.  4. É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a aplicação da Decisão 93/603/PESC assim adaptada.  5. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.  6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 70 de 12. 3. 1994, p. 1.


Avis juridique important

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31975D0320

75/320/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que institui um comité farmacêutico

Jornal Oficial nº L 147 de 09/06/1975 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0102

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que institui um comité farmacêutico(75/320/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho relativas à aproximação das legislações respeitantes as especialidades farmacêuticas para uso humano pode levantar problemas que parece indicado examinar em comum;  Considerando que é oportuno instituir para este efeito um comité presidido por um representante da Comissão ecomposto por representantes dos Estados-membros pertencentes às administrações destes Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  E instituido junto da Comissão um comité denominado «Comité Farmacêutico».   Artigo 2o  Sem prejuizo das atribuições do Comité das Especialidades Farmacêuticas previstas no artigo 8o da Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (1), o comité tem por função examinar:  - Qualquer questão relativa à aplicação das directivas relativa às especialidades farmacêuticas que for apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro;  - Qualquer outra questão do domínio das especialidades farmacêuticas apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.  A Comissão consultará o comité aquando da preparação de propostas de directivas no domínio das especialidades farmacêuticas, e especialmente quando examinar as alterações que pode ser levada a propor à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro  de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (2).   Artigo 3o  1. O comité será composto por peritos de alto nível em matéria de saude pública, pertenecentes às administrações dos Estados-membros, em número de um representante por Estado-membro.  2. Haverá um suplente para cada representante. Este suplente estará habilitado a participar nas reuniões do comité.  3. O comité será presidido por um representante da Comissão.   Artigo 4o  O comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) Vide p. 13 do JO no L 147 de 9. 6. 1975.(2) JO no 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.


title: Decisão (UE) 2017/1359 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13)

text:
                  21.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 190/20

            DECISÃO (UE) 2017/1359 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 18 de maio de 2017
      que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

                  (2)

                  A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

                  (3)

                  Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos instrumentos de dívida emitidos por entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP.

                  (4)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16),

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alteração
      1.   No artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), a alínea j) do ponto 1 é substituída pela seguinte:

                     «j)

                     não é uma entidade, pública ou privada, que: i) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou que ii) é uma entidade de gestão ou de alienação de ativos criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro (*1), incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3);

      2.   No artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), é suprimida a alínea k) do ponto 1.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2017.

         Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

               Pelo Conselho do BCE

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28.).


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 5/2010/SC, de 9 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/57

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 5/2010/SC
   de 9 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-B relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, introduzido no Acordo EEE pelo Acordo supramencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de Junho de 2004, que institui um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro (1),
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 (2),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 4/2004/SC, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   «O Comité assegurará a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2004-2009 e do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.»
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Stefán Haukur JÓHANNESSON

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN

      (1)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 54.

      (2)  JO L 53 de 4.3.2010, p. 19.


title: 2014/179/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2014/1)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/56

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 22 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   (BCE/2014/1)
   (2014/179/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, os seus artigos 25.o, n.o 2, e 26.o, n.o 12,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário adaptar a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão aos novos requisitos resultantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 para clarificar a interação dos órgãos envolvidos no processo de preparação e adoção de decisões de supervisão.

               (2)

               É necessário estabelecer um Código de Conduta definindo os padrões éticos para orientação dos membros do Conselho do BCE e seus suplentes no exercício das suas funções.

               (3)

               É necessário estabelecer um comité de auditoria de alto nível para reforçar os níveis internos e externos de controlo e contribuir para melhorar a governação do BCE e do Eurosistema.

               (4)

               O artigo 21.o do Regulamento Interno especifica que as Condições de Emprego e as Regras Aplicáveis ao Pessoal regem as relações laborais entre o BCE e o seu pessoal. As Condições de Emprego e as Regras Aplicáveis ao Pessoal foram alteradas de forma a incluir as regras de seleção e nomeação de candidatos. O artigo 20.o das Regras Aplicáveis ao Pessoal referente à seleção, nomeação e promoção do pessoal está desatualizado e deve, por conseguinte, ser revogado.

               (5)

               É igualmente necessário refletir algumas alterações técnicas e editoriais de pormenor, tal como a nova numeração dos artigos do Tratado e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

               (6)

               O procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 não deve ser aplicado a decisões relativas ao quadro geral ao abrigo do qual as decisões de supervisão serão tomadas, tais como as normas organizativas mencionadas no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               (7)

               Há que alterar a Decisão BCE/2004/2 (2) para levar estes desenvolvimentos em conta,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 1.o

                  Definições

                           1.1.

                           O presente regulamento interno complementa o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o-2., os termos constantes do presente Regulamento Interno têm o mesmo significado que no Tratado e nos Estatutos.

                           1.2.

                           Os termos “Estado-Membro participante”, “autoridade nacional competente” e “autoridade nacional designada” têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3).

               2)

               É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A

                  Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE

                           5.o-A.1.

                           O Conselho do BCE adotará e atualizará um Código de Conduta para orientação dos seus membros, o qual será publicado no sítio web do BCE.

                           5.o-A.2.

                           Todos os Governadores devem assegurar que os respetivos acompanhantes, na aceção do artigo 3.o-2, assim como os respetivos suplentes, na aceção do artigo 3.o-3, assinam a declaração de cumprimento do Código de Conduta previamente a qualquer participação nas reuniões do Conselho do BCE.».

               3)

               O artigo 9.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 9.o

                  Comités do SEBC/Eurosistema

                           9.1.

                           Compete ao Conselho estabelecer e dissolver comités. Os comités apoiam o trabalho dos órgãos de decisão do BCE e dão conta das suas atividades ao Conselho do BCE através da Comissão Executiva.

                           9.2.

                           No que respeita a questões de política relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, os comités que assistam o BCE no desempenho das atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 reportam ao Conselho de Supervisão e, quando apropriado, ao Conselho do BCE. O Conselho de Supervisão, de acordo com os seus próprios procedimentos, mandatará o seu Vice-Presidente para, através da Comissão Executiva, prestar informação sobre toda a atividade referida ao Conselho do BCE.

                           9.3.

                           Os comités serão compostos por um máximo de dois membros de cada um dos bancos centrais nacionais do Eurosistema e do BCE, designados, respetivamente, por cada um dos governadores e pela Comissão Executiva.

                           9.4.

                           Quando prestem assistência aos órgãos de decisão do BCE no desempenho das atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os comités incluirão ainda um membro do banco central e um membro da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante, nomeados por cada Governador no seguimento de consulta com a respetiva autoridade nacional competente, se esta não for o banco central.

                           9.5.

                           O Conselho do BCE estipulará os mandatos dos comités e designará os respetivos Presidentes. Por via de regra, o presidente de um comité é um membro do pessoal do BCE. Tanto o Conselho como a Comissão Executiva têm o direito de solicitar aos comités a realização de estudos sobre matérias específicas. O BCE assegura apoio administrativo aos comités.

                           9.6.

                           Cada banco central nacional não pertencente ao Eurosistema pode igualmente designar até dois membros do seu pessoal para participar nas reuniões de um comité, quando tais reuniões digam respeito a questões que se enquadrem no âmbito das competências do Conselho Geral, e sempre que tal seja considerado conveniente pelo Presidente de um comité e pela Comissão Executiva.

                           9.7.

                           Sempre que o Presidente de um comité e a Comissão Executiva o entendam oportuno, poderão ser igualmente convidados a tomar parte nas reuniões de um comité representantes de outras instituições e organismos da União e quaisquer outras entidades terceiras.».

               4)

               É inserido o seguinte artigo 9.o-B:
               «Artigo 9.o-B

                  Comité de Auditoria

               O Conselho do BCE estabelecerá um comité de auditoria, definindo o seu mandato e sua composição, com vista a reforçar os níveis controlo interno e externo já implementados e a melhorar a governação do BCE e do Eurosistema.».

               5)

               O artigo 11.o- 3 é substituído pelo seguinte:

                           «11.3.

                           A Comissão Executiva adotará e atualizará um código de Conduta para orientação dos seus membros e para os membros do pessoal do BCE, o qual será publicado no sítio web do BCE.».

               6)

               São inseridos os artigos seguintes:
               «CAPÍTULO IV-A

                  ATRIBUIÇÕES DE SUPERVISÃO

                  Artigo 13.o-A

                  Conselho de Supervisão

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho de Supervisão, estabelecido como órgão interno do BCE, assume integralmente o planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE relativamente à supervisão prudencial das instituições de crédito (a seguir “atribuições de supervisão”). As atribuições do Conselho de Supervisão não prejudicam a competência dos órgãos de decisão do BCE.

                  Artigo 13.o-B

                  Composição do Conselho de Supervisão

                           13.o-B.1.

                           O conselho de Supervisão é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, quatro representantes do BCE e um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante. Todos os membros do Conselho de Supervisão agem no interesse da União como um todo.

                           13.o-B.2.

                           Se a autoridade nacional competente de um Estado-Membro participante não for um banco central, o respetivo membro do Conselho de Supervisão pode fazer-se acompanhar por um representante do banco central desse Estado-Membro. Para efeitos de votação, os representantes de um Estado-Membro são considerados como um só membro.

                           13.o-B.3.

                           Após consulta ao Conselho de Supervisão, o Conselho do BCE adotará a proposta para a nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão para envio ao Parlamento Europeu para aprovação.

                           13.o-B.4.

                           Os termos e condições de emprego do Presidente do Conselho de Supervisão, em particular no respeitante à remuneração, pensão e outras prestações de segurança social, serão fixadas pelo Conselho do BCE e reguladas por contrato a celebrar com o BCE.

                           13.o-B.5.

                           O Vice-Presidente do Conselho de Supervisão é nomeado para um mandato de cinco anos, não renovável. Este mandato não pode prolongar-se para além do fim do respetivo mandato como membro da Comissão Executiva.

                           13.o-B.6.

                           Sob proposta da Comissão Executiva, o Conselho do BCE nomeará os quatro representantes do BCE para o Conselho de Supervisão, os quais não poderão desempenhar tarefas diretamente relacionadas com política monetária.

                  Artigo 13.o-C

                  Votação nos termos do artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

               Para efeitos de adoção dos projetos de decisão, nos termos do artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com base no artigo 16.o do Tratado da União Europeia, artigo 238.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, aplicam-se as seguintes regras:

                           i)

                           Até 31 de outubro de 2014, as decisões consideram-se adotadas quando pelo menos 50 % dos membros do Conselho de Supervisão representando, pelo menos, 74 % do número total de votos e 62 % da população total, votem a seu favor.

                           ii)

                           A partir de 1 de novembro de 2014, as decisões consideram-se adotadas quando pelo menos 55 % dos membros do Conselho de Supervisão representando, pelo menos, 65 % da população total, votem a seu favor. Uma minoria de bloqueio tem de ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho de Supervisão que represente 35 % da população total, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

                           iii)

                           Entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, a pedido de um representante de uma autoridade nacional competente ou de um representante do BCE no Conselho de Supervisão, as decisões consideram-se adotadas quando pelo menos 50 % dos membros do Conselho de Supervisão representando, pelo menos, 74 % do número total de votos e 62 % da população total, votem a seu favor.

                           iv)

                           Cada um dos quatro representantes do BCE nomeados pelo Conselho do BCE tem uma ponderação igual à média ponderada dos representantes das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes, calculada com base no método estabelecido no anexo.

                           v)

                           Os votos do Presidente e do Vice-Presidente não são contabilizados, relevando apenas para a definição da maioria no que diz respeito ao número dos membros do Conselho de Supervisão.

                  Artigo 13.o-D

                  Regulamento Interno do Conselho de Supervisão

               O Conselho de Supervisão adotará o seu Regulamento Interno após consulta ao Conselho do BCE. O Regulamento Interno deve assegurar a igualdade de tratamento a todos os Estados-Membros participantes.

                  Artigo 13.o-E

                  Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão

                           13.o-E.1.

                           O Conselho de Supervisão adotará e atualizará o Código de Conduta para orientação dos seus membros, o qual será publicado no sítio web do BCE.

                           13.o-E.2.

                           Cada membro deve assegurar que os respetivos acompanhantes e suplentes, assim como os representantes do seu banco central, se a autoridade nacional competente não for o banco central, assinam a declaração de cumprimento do Código de Conduta previamente à sua participação em quaisquer reuniões do Conselho de Supervisão.

                  Artigo 13o.-F

                  Reuniões do Conselho de Supervisão

               As reuniões do Conselho de Supervisão realizam-se normalmente nas instalações do BCE. As atas das reuniões do Conselho de Supervisão serão facultadas ao Conselho do BCE para informação logo que adotadas.

                  Artigo 13.o-G

                  Adoção de decisões para efeitos do desempenhodas atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

                           13.o-G.1.

                           O Conselho de Supervisão proporá ao Conselho do BCE os projetos de decisão necessários para o desempenho das atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, acompanhados de notas explicativas sobre o contexto e principais motivos subjacentes ao projeto de decisão. Os referidos projetos de decisão devem ser transmitidos simultaneamente às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes, acompanhados de informação sobre o prazo concedido ao Conselho de BCE de acordo com o disposto no artigo 13.o-G.2.

                           13.o-G.2.

                           Um projeto de decisão na aceção do artigo 13.o-G.1 presume-se adotado a não ser que o Conselho do BCE coloque objeções no prazo de dez dias. Em situações de emergência, o Conselho de Supervisão estabelecerá um prazo razoável, o qual não pode exceder 48 horas. O Conselho do BCE fundamentará todas as objeções por escrito. A decisão será transmitida ao Conselho de Supervisão e às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros afetados.

                           13.o-G.3.

                           Os Estados-Membros não participantes na área do euro devem notificar o BCE de qualquer discordância com o projeto de decisão do Conselho de Supervisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do projeto de decisão nos termos do disposto no artigo 13.o-G.1. O Presidente do BCE deve transmitir sem demora a referida discordância ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão. Ao deliberar sobre esta questão, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tiver sido informado da discordância, o Conselho do BCE deve levar integralmente em conta os fundamentos da avaliação preparada pelo Conselho de Supervisão. A decisão será transmitida ao Conselho de Supervisão e às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros afetados, acompanhada de uma explicação por escrito.

                           13.o-G.4.

                           Os Estados-Membros não participantes na área do euro devem notificar o BCE de qualquer discordância com uma objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da objeção nos termos do disposto no artigo 13.o-G.2. O Presidente do BCE deve transmitir sem demora a discordância ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão. O Conselho do BCE emitirá o seu parecer sobre a discordância expressa pelo Estado-Membro no prazo de 30 dias e, expondo os seus fundamentos, confirmará ou desistirá da sua objeção. Esta decisão sobre a confirmação ou desistência da sua objeção será transmitida às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros abrangidos. Se o Conselho do BCE desistir da sua objeção, o projeto de decisão do Conselho de Supervisão presume-se adotado na data da desistência da objeção.

                  Artigo 13.o-H

                  Adoção de decisões para o desempenho das atribuições referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

                           13.o-H.1.

                           Se a autoridade nacional competente, ou a autoridade designada, notificar o BCE da sua intenção de aplicar os requisitos relativos às reservas prudenciais de fundos próprios, ou quaisquer outras medidas destinadas a combater riscos sistémicos ou macroprudenciais nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a notificação será transmitida sem demora ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão após ter sido recebida pelo Secretário do Conselho de Supervisão. Mediante proposta preparada pelo Conselho de Supervisão, com base na iniciativa e contribuição do comité e da estrutura interna relevantes, o Conselho do BCE decidirá sobre a questão no prazo de três dias úteis. Se o Conselho do BCE objetar à medida notificada, deve explicar as suas razões por escrito à respetiva autoridade nacional competente ou autoridade designada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação ao BCE.

                           13.o-H.2.

                           Se o Conselho do BCE, mediante proposta preparada pelo Conselho de Supervisão, com base na iniciativa e contribuição do comité e da estrutura interna relevantes, pretender aplicar requisitos mais exigentes relativamente às reservas prudenciais de fundos próprios, ou medidas mais estritas destinadas a combater riscos sistémicos ou macroprudenciais, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, essa pretensão deve ser notificada à respetiva autoridade nacional competente ou autoridade designada o mais tardar até 10 dias úteis antes da tomada dessa decisão. Se a autoridade nacional competente, ou a autoridade designada, notificar o BCE, por escrito, da sua objeção no prazo de cinco dias a contar da receção da notificação, esta objeção será transmitida sem demora ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão após ter sido recebida pelo Secretário do Conselho de Supervisão. O Conselho do BCE decidirá sobre a questão com base na proposta preparada pelo Conselho de Supervisão, assente na iniciativa e na contribuição do comité e da estrutura interna relevantes. Esta decisão será transmitida à respetiva autoridade nacional competente ou designada.

                           13.o-H.3.

                           O Conselho do BCE tem o direito de aprovar, objetar a, ou alterar as propostas do Conselho de Supervisão na aceção do artigo 13.o-H.1 e do artigo 13.o-H.2. O Conselho do BCE também tem o direito de solicitar ao Conselho de Supervisão que submeta uma proposta na aceção do artigo 13.o-H-1 e do artigo 13.o-H.2, ou que efetue análises específicas. Se o Conselho de Supervisão não submeter propostas destinadas a satisfazer a sua solicitação, o Conselho do BCE pode tomar a decisão na ausência de proposta do Conselho de Supervisão, tendo em consideração a contribuição do comité e da estrutura interna relevantes.

                  Artigo 13.o-I

                  Adoção de decisões nos termos do artigo 14.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

               Se uma autoridade nacional competente notificar o BCE do seu projeto de decisão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho de Supervisão transmitirá o projeto de decisão ao Conselho do BCE, juntamente com o seu parecer, no prazo de cinco dias úteis. O projeto de decisão presume-se adotado a não ser que o Conselho do BCE objete no prazo de dez dias úteis a contar da notificação ao BCE, prazo este que pode ser prorrogado uma vez por igual período em casos justificados.

                  Artigo 13.o-J

                  Regulamento-Quadro referido no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

               O Conselho do BCE adotará decisões estabelecendo o regulamento-quadro para a organização das medidas práticas para a implementação do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, após consulta com as autoridades nacionais competentes e com base numa proposta do Conselho de Supervisão que não se insira no âmbito do procedimento de não objeção.

                  Artigo 13.o-K

                  Separação entre política monetária e atribuições de supervisão

                           13.o-K.1.

                           O BCE desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sem prejuízo das suas atribuições em matéria de política monetária ou quaisquer outras e separadamente destas.

                           13.o-K.2.

                           O BCE tomará todas as medidas necessárias para assegurar a separação entre as funções respeitantes à política monetária e à supervisão.

                           13.o-K.3.

                           A separação entre a política monetária e a função de supervisão não implica que não se efetue entre estas duas áreas funcionais a troca de informação necessária para o desempenho das atribuições do BCE e do SEBC.

                  Artigo 13.o-L

                  Organização das reuniões do Conselho do BCE relativas às atribuições de supervisão

                           13.o-L.1.

                           As reuniões do Conselho do BCE relativas às atribuições de supervisão realizam-se em separado das reuniões regulares do Conselho do BCE, com agendas distintas.

                           13.o-L.2.

                           A Comissão Executiva definirá uma agenda provisória sob proposta do Conselho de Supervisão e enviá-la-á, juntamente com os documentos relevantes por si preparados, aos membros do conselho do BCE e a outros participantes autorizados, o mais tardar até oito dias antes da reunião relevante. Tal não será aplicável em situações de emergência, em cujo caso a Comissão Executiva deve atuar adequadamente tendo em conta as circunstâncias.

                           13.o-L.3.

                           Antes de objetar a qualquer proposta de decisão elaborada pelo Conselho de Supervisão que tenha como destinatária a autoridade nacional competente relativamente a instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros participantes não pertencentes à área do euro, o Conselho do BCE procederá à consulta dos Governadores dos NCBs dos referidos Estados-Membros. O mesmo se aplica quando as autoridades nacionais competentes informem o Conselho do BCE das suas discordâncias com tal projeto de decisão do Conselho de supervisão.

                           13.o-L.4.

                           Salvo disposição em contrário contida no presente capítulo, as disposições gerais das reuniões do Conselho do BCE, previstas no capítulo I, aplicam-se igualmente às reuniões do Conselho do BCE relacionadas com atribuições de supervisão.

                  Artigo 13.o-M

                  Estrutura interna relativa às atribuições de supervisão

                           13.o-M.1.

                           A competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão. A Comissão Executiva consultará o/a Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão sobre a referida estrutura interna. Os artigos 10.o e 11.o aplicam-se em conformidade.

                           13.o-M.2.

                           O Conselho de Supervisão, com o acordo da Comissão Executiva, pode estabelecer e dissolver subestruturas de natureza temporária, tais como grupos de trabalho ou grupos com missões especiais. Estes apoiam o trabalho relativo às atribuições de supervisão e reportam ao Conselho de Supervisão.

                           13.o-M.3.

                           O Presidente do BCE, após consulta ao Presidente do Conselho de Supervisão, nomeia um membro do pessoal do BCE como Secretário do Conselho de Supervisão e do Comité Diretor. O Secretário auxilia o Presidente ou, na ausência deste, o Vice-Presidente, na preparação das reuniões do Conselho de Supervisão, sendo responsável pela redação das atas destas reuniões.

                           13.o-M.4.

                           O Secretário articulará com o Secretário do Conselho do BCE a preparação das reuniões do Conselho do BCE relacionadas com as atribuições de supervisão, sendo responsável pela redação das atas destas reuniões.

                  Artigo 13.o-N

                  Apresentação dos relatórios previstos no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

               O Conselho do BCE adotará, sob proposta do Conselho de Supervisão submetida através da Comissão Executiva, os relatórios anuais destinados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Eurogrupo, conforme exigido pelo artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

                  Artigo 13.o-O

                  Representantes do BCE na Autoridade Bancária Europeia

                           13.o-O.1.

                           O Presidente do BCE, sob proposta do Conselho de Supervisão, nomeará ou chamará de volta o representante do BCE no Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia a que refere o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4).

                           13.o-O.2.

                           O Presidente do BCE nomeará também o segundo representante acompanhante para o Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia, o qual deve ter conhecimentos especializados sobre as atribuições dos bancos centrais.

               7)

               O artigo 15.o- 1 é substituído pelo seguinte:

                           «15.1.

                           O Conselho do BCE, agindo sob proposta da Comissão Executiva e em conformidade com os princípios por si estabelecidos, adotará, até ao final de cada exercício, o orçamento do BCE para o exercício seguinte. A despesa prevista com as atribuições de supervisão será identificada separadamente no orçamento, devendo ser objeto de consulta ao Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Supervisão.».

               8)

               O artigo 17.o- 5 é substituído pelo seguinte:

                           «17.5.

                           Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, segundo parágrafo, e no artigo 46.o-1, primeiro travessão, dos Estatutos, os pareceres do BCE são aprovados pelo Conselho do BCE. No entanto, em circunstâncias excecionais e quando pelo menos três governadores não manifestarem o desejo do Conselho conservar a sua competência para a adoção de pareceres específicos, os pareceres do BCE poderão ser adotados pela Comissão Executiva, sendo respeitados os comentários formulados pelo Conselho e tida em conta a contribuição do Conselho Geral. A Comissão Executiva tem competência para finalizar os pareceres do BCE sobre várias questões técnicas e incorporar alterações factuais ou correções. Os pareceres do BCE são assinados pelo Presidente. O Conselho do BCE pode consultar o Conselho de Supervisão para a adoção de pareceres do BCE referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito.».

               9)

               O artigo 17.o- 8 é substituído pelo seguinte:

                           «17.8.

                           O Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (5), é aplicável aos atos jurídicos do BCE a que se refere o artigo 34.o dos Estatutos.

               10)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 17.o-A

                  Instrumentos jurídicos do BCE relativos às atribuições de supervisão

                           17.o-A.1.

                           Salvo disposição em contrário, contida nos regulamentos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no presente artigo, o artigo 17.o é aplicável aos instrumentos jurídicos do BCE relativos às atribuições de supervisão.

                           17.o-A.2.

                           As orientações do BCE relativas às atribuições de supervisão contempladas no artigo 4.o, n.o 3, e artigo 6.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, serão adotadas pelo Conselho do BCE e de seguida notificadas e assinadas pelo Presidente, em representação do Conselho do BCE. As referidas orientações devem expor as razões que as motivaram. A notificação às autoridades nacionais competentes pode ser feita por fax, correio eletrónico, telex ou carta.

                           17.o-A.3.

                           As instruções do BCE relativas às atribuições de supervisão contempladas no artigo 6.o, n.o 3 e n.o 5, alínea a), artigo 7.o, n.os 1 e 4, artigo 9.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, serão adotadas pelo Conselho do BCE e de seguida notificadas e assinadas pelo Presidente, em representação do Conselho do BCE. As referidas instruções devem expor as razões que as motivaram. A notificação das autoridades nacionais competentes para a supervisão das instituições de crédito pode ser feita por fax, correio eletrónico, telex ou carta.

                           17.o-A.4.

                           As decisões do BCE relativas a entidades supervisionadas e outras entidades que tenham pedido autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito serão adotadas pelo Conselho do BCE e assinadas pelo Presidente, em sua representação, devendo ser posteriormente notificadas aos respetivos destinatários.».

               11)

               O artigo 18.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 18.o

                  Procedimento previsto no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado

               A aprovação prevista no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado é adotada pelo Conselho do BCE numa decisão única aplicável a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro no decurso do último trimestre de cada ano, com efeitos para o ano seguinte.».

               12)

               O artigo 20.o é suprimido.

               13)

               O artigo 23.o-1 é substituído pelo seguinte:

                           «23.o-1.

                           O teor dos debates dos órgãos de decisão do BCE e de qualquer comité ou grupo por eles instituído, do Conselho de Supervisão, do seu Comité Diretor e de quaisquer subestruturas de natureza temporária é confidencial, salvo se o Conselho do BCE autorizar o Presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações. O Presidente consultará o Presidente do Conselho de Supervisão previamente à tomada de quaisquer decisões relativas aos procedimentos do Conselho de Supervisão, do seu Comité Diretor e de quaisquer subestrutura de natureza temporária.».

               14)

               No artigo 23.o-3, a primeira parte é substituída pelo seguinte:
               «Os documentos elaborados pelo BCE, ou na sua posse, serão classificados e tratados de acordo com as regras organizacionais relativas ao segredo profissional e à gestão e confidencialidade da informação.».

               15)

               É inserido o artigo seguinte:
               «Artigo 23.o-A

                  Confidencialidade e segredo profissional relativos às atribuições de supervisão

                           23.o-A.1.

                           Os membros do Conselho de Supervisão, do Comité Diretor e de quaisquer subestrutura criadas pelo Conselho de Supervisão ficam sujeitos ao dever de segredo profissional previsto no artigo 37.o do Estatuto, mesmo após a cessação das suas funções ou serviços.

                           23.o-A.2.

                           Os observadores não terão acesso a informação confidencial relativa a instituições de crédito individuais.

                           23.o-A.3.

                           Os documentos elaborados pelo Conselho de Supervisão, do Comité Diretor e por quaisquer subestrutura criadas pelo Conselho de Supervisão são classificados e tratados como documentos do BCE de acordo com o disposto no artigo 23.o- 3.».

               16.

               O texto constante do anexo ao presente é adicionado como anexo.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 24 de janeiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de janeiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (3)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.».

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.».

      (5)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.».

      ANEXO

            «ANEXO
            (referido no artigo 13.o-C, alínea iv))

                        1.

                        Para efeitos da votação a que o artigo 13.o-C se refere, os quatro representantes do BCE serão nomeados de acordo com o disposto nos números seguintes, a mediana dos votos ponderados dos Estados-Membros participantes ao abrigo do critério de ponderação dos votos, a mediana da população dos Estados-Membros participantes ao abrigo do critério da população e, em virtude da qualidade de membro no Conselho de supervisão, um voto ao abrigo do critério do número de membros.

                        2.

                        Na classificação, por ordem ascendente, dos votos ponderados atribuídos a cada um dos Estados-Membros participantes pelo artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, a mediana dos votos ponderados é definida como o voto ponderado do meio se os Estados-Membros participantes forem em número ímpar, e a média dos dois números do meio, arredondada por excesso para o número mais próximo, se esse número for par. Ao número total de votos dos Estados-Membros participantes adicionar-se-á o quádruplo da mediana de votos ponderados. O número de votos ponderados resultante destas operações constitui o “número total de votos ponderados”.

                        3.

                        A mediana da população define-se de acordo com o mesmo princípio. Para este efeito, deve recorrer-se aos valores publicados pelo Conselho da União Europeia nos termos do anexo III, artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1). À população combinada em todos os Estados-Membros participantes adicionar-se-á o quádruplo da mediana da população dos Estados-Membros participantes. O número referente à população resultante destas operações constitui a “população total”.

         (1)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.».


title: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               20.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 177/22

         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   2012/C 177/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para esta de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

               (2)

               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).

               (3)

               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros desta, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

               (4)

               Por força das Decisões RC 5/3 e RC 5/4 adotadas na quinta reunião da Conferência das Partes, os produtos químicos alacloro e aldicarbe foram acrescentados, na qualidade de pesticidas, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documentos de orientação da decisão. O alacloro e o aldicarbe são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (4), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporados em preparações utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.

               (5)

               Por força da Decisão RC 5/5 adotada na quinta reunião da Conferência das Partes, o produto químico endossulfão foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O endossulfão é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporado em preparações utilizadas, respetivamente, como produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas.

               (6)

               É, portanto, necessário adotar uma decisão final de importação relativa ao alacloro, ao aldicarbe e ao endossulfão,

         DECIDE:
   Artigo único
   É adotada a decisão final relativa à importação de alacloro, aldicarbe e endossulfão expressa no formulário de resposta do país importador em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.

      (4)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO


title: 2004/860/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               17.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/78

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Outubro de 2004
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2004/860/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, o ponto 3, primeiro parágrafo, do artigo 63.o e os artigos 66.o e 95.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativas à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Sob reserva de celebração em data posterior, é conveniente proceder à assinatura do acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004.

               (3)

               O acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. É conveniente aplicar estas disposições a título provisório enquanto o acordo não entra em vigor.

               (4)

               Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o título VI do Tratado da União Europeia, é conveniente tornar aplicável às disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), mutatis mutandis às relações com a Suíça a partir do momento da assinatura do acordo.

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

               (7)

               A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como dos documentos conexos que consistem na acta final, no acordo sob a forma de troca de cartas sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos e na declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos, sob reserva de celebração.
   Os textos do acordo e dos documentos conexos são anexados à presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) mandatada(s) para assinar o acordo e os documentos conexos em nome da União Europeia, sob reserva de celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos anexos A e B do acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições tenham uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou na medida em que a Decisão 1999/436/CE (5) tenha determinado que tinham essa base jurídica.
   Artigo 4.o

   1.   As disposições dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o título VI do Tratado da União Europeia.
   2.   Antes de participarem numa decisão do Comité Misto instituído pelo acordo, em conformidade com os n.os 4 e 5 do seu artigo 7.o e com o seu artigo 10.o, as delegações que representam os membros do Conselho reúnem-se no Conselho a fim de determinar se podem adoptar uma posição comum.
   Artigo 5.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo, os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e o n.o 2, primeira frase da alínea a) do artigo 7.o do acordo, são aplicados provisoriamente enquanto o acordo não entra em vigor.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. VERDONK

      (1)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  O documento do Conselho com o n.o 13054/04 está disponível em http://register.consilium.eu.int

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.