title: 2012/394/UE: Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 , sobre a compatibilidade com o direito da UE das medidas a adotar pela Itália nos termos do artigo 14. °da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» )

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/57

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2011
   sobre a compatibilidade com o direito da UE das medidas a adotar pela Itália nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)
   (2012/394/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 20 de setembro de 2011, recebida pela Comissão em 21 de setembro de 2011, a Itália notificou à Comissão as medidas tomadas em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, destinadas a integrar, atualizar e alterar as medidas atualmente em vigor, aprovadas pela Comissão através da sua Decisão de 25 de junho de 2007 (2).

               (2)

               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social em Itália.

               (4)

               A lista alterada de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas italianas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional sobre a alteração da lista anterior.

               (5)

               A Comissão verificou com agrado que os novos eventos enumerados nas medidas notificadas pela Itália satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               O Grande Prémio de Motociclismo é um evento particularmente popular em toda a Itália e que atrai igualmente tipos de público que não acompanham normalmente esse desporto, precisamente devido à participação de corredores e fabricantes italianos num torneio internacional de grande importância. Além disso, é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

               (7)

               As finais e meias finais dos campeonatos mundiais de basquetebol, polo aquático e voleibol em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, suscitam um interesse particular e generalizado em Itália, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente essas disciplinas, e são tradicionalmente transmitidas na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

               (8)

               Os jogos da Taça do Mundo de râguebi em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.

               (9)

               Os jogos de râguebi do torneio das Seis Nações em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando índices de audiência cada vez maiores.

               (10)

               As meias finais e a final da Taça Davis e da Fed Cup em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.

               (11)

               A final e as meias-finais do torneio de ténis Internazionali d’Italia em que participam tenistas italianos, para além de satisfazerem o critério da participação de jogadores italianos num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, em parte devido ao local em que se realiza. A ressonância especial deste evento é confirmada pelos números das audiências, que mostram um aparente aumento do interesse e da paixão do público por esta disciplina desportiva nos últimos anos.

               (12)

               Os Campeonatos do Mundo de Ciclismo em estrada (profissional masculino) têm uma ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, também devido à participação de atletas italianos, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

               (13)

               O espetáculo de abertura da temporada de ópera no Teatro La Scala, em Milão, goza de uma popularidade especial e generalizada em Itália e suscita o interesse de pessoas que não apenas as que acompanham normalmente este tipo de evento, para além de ter uma importância cultural particular e genericamente reconhecida em Itália, funcionando como catalisador da identidade cultural italiana.

               (14)

               O Concerto de Ano Novo transmitido a partir do Teatro La Fenice, em Veneza, tem ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, possui uma importância cultural genericamente reconhecida no país, funciona como catalisador da identidade cultural italiana e é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

               (15)

               As medidas notificadas pela Itália afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do TFUE, pelo motivo imperativo de interesse público que é o de assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

               (16)

               As medidas notificadas pela Itália são, além disso, compatíveis com as regras da UE em matéria de concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objetivos (cobertura exigida), que permitem a concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão paga.

               (17)

               A proporcionalidade geral das medidas italianas é corroborada por vários fatores. Em primeiro lugar, a redução de 90 % para 80 % do limiar exigido de cobertura da população para as empresas de radiodifusão qualificadas aumenta a proporcionalidade das medidas, dado que aumenta o número de empresas potencialmente qualificadas. Em segundo lugar, foi instituído um mecanismo voluntário de resolução de litígios entre empresas de radiodifusão no que respeita à definição das modalidades técnicas de transmissão e ao pagamento de uma indemnização justa pelo sublicenciamento dos direitos exclusivos de transmissão. Em terceiro lugar, a entrada em vigor das medidas definitivas italianas será adiada para 1 de setembro de 2012, a fim de garantir que nenhuma das negociações em curso seja prejudicada. Por último, as medidas italianas acautelam as situações em que os direitos sobre os eventos enumerados sejam adquiridos por empresas de radiodifusão não qualificadas, a fim de garantir disposições adequadas para o sublicenciamento de direitos às empresas de radiodifusão qualificadas, e as situações em que possa não haver compradores qualificados para os eventos enumerados, a fim de garantir que a empresa não qualificada possa exercer os seus direitos, evitando assim uma situação em que o evento não seja de todo transmitido.

               (18)

               A Comissão comunicou as medidas notificadas pela Itália aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados desta verificação na reunião do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável nessa reunião,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas a adotar pela Itália em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE e notificadas à Comissão em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE em 21 de setembro de 2011 são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Itália, na sua forma definitiva, serão publicadas no Jornal Oficial logo que sejam adotadas a nível nacional e notificadas à Comissão. Essa será a publicação prevista no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2007/475/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Itália nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180 de 10.7.2007, p. 5).

      ANEXO

         Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
         As disposições adotadas pela Itália, a publicar nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE, constam dos seguintes excertos da Decisão n.o 131/12/CONS da Autoridade das Comunicações, de 15 de março de 2012:

            «DECISÃO
            Artigo único
            1.   A Autoridade aprova definitivamente a lista dos eventos de especial importância para a sociedade, cuja difusão é garantida em canais de acesso gratuito nos termos do artigo 32.o-B do texto consolidado do decreto relativo aos serviços de comunicação social audiovisual e radiofónica, constante dos anexos A e B, que são parte integrante da presente decisão.
            2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2012, sendo publicada no Jornal Oficial da República Italiana, no sítio web da Autoridade e, no que respeita apenas ao anexo A, no Jornal Oficial da União Europeia.

               Roma, 15 de março de 2011 (1).

                     o Presidente

                  Corrado CALABRÒ

                     o Comissário relator

                  Nicola D’ANGELO

                     o Comissário relator

                  Antonio MARTUSCIELLO

                     para certificar a conformidade com a decisão

                     o Secretário-geral

                  Roberto VIOLA»

         AUTORIDADE PARA AS COMUNICAÇÕES
         [Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni]

               «ANEXO A DA DECISÃO N.o 131/12/CONS DE 15 DE MARÇO DE 2012

                  LISTA DOS EVENTOS DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE, CUJA DIFUSÃO É GARANTIDA EM CANAIS DE ACESSO GRATUITO

                  (Texto relevante para efeitos da UE)

               Artigo 1.o

               Eventos de especial importância para a sociedade
               1.   A presente decisão refere-se à transmissão televisiva de eventos considerados de especial importância para a sociedade.
               2.   Para efeitos da presente lista, entende-se por:

                           A.

                           «Evento de especial importância para a sociedade», um evento, desportivo ou não, que preenche, no mínimo, duas das quatro condições seguintes:

                                       a)

                                       o evento e os seus resultados suscitam um interesse excecional e geral em Itália, nomeadamente por parte de pessoas distintas das que habitualmente seguem o tipo de evento em causa;

                                       b)

                                       o evento goza de um reconhecimento generalizado por parte da população, reveste-se de especial importância cultural e reforça a identidade cultural italiana;

                                       c)

                                       o evento envolve a participação da equipa nacional de uma determinada disciplina desportiva numa importante competição internacional;

                                       d)

                                       o evento tem sido tradicionalmente transmitido pela televisão de acesso gratuito, beneficiando de taxas de audiência elevadas em Itália;

                           B.

                           «Organismo de radiodifusão qualificado», um organismo de radiodifusão televisiva, sob a jurisdição italiana, capaz de garantir a pelo menos 80 % da população italiana a possibilidade de seguir tais eventos num canal de acesso gratuito, sem custos adicionais.

                     Artigo 2.o

               Lista dos eventos e condições de exercício dos direitos de transmissão
               1.   A autoridade estabeleceu a seguinte lista de eventos considerados de especial importância para a sociedade, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição italiana não podem transmitir em exclusividade e unicamnete sob forma codificada, a fim de garantir a pelo menos 80% da população italiana a possibilidade de os seguir num canal de acesso gratuito, sem custos adicionais:

                           a)

                           Os Jogos Olímpicos de verão e de inverno;

                           b)

                           A final e todos os jogos do campeonato mundial de futebol disputados pela equipa nacional italiana;

                           c)

                           A final e todos os jogos do campeonato europeu de futebol disputados pela equipa nacional italiana;

                           d)

                           Todos os jogos dos campeonatos oficiais de futebol disputados pela equipa nacional italiana, em Itália e no estrangeiro;

                           e)

                           A final e as meias-finais da Champions League e da Europa League, sempre que disputadas por equipas italianas;

                           f)

                           O Giro d'Italia (volta à Itália em bicicleta);

                           g)

                           O Grande Prémio de Itália de Fórmula 1;

                           h)

                           O Grande Prémio de Itália de Motociclismo (GP);

                           i)

                           As finais e meias-finais dos campeonatos mundiais de basquetebol, polo aquático, voleibol e râguebi disputadas pela equipa nacional italiana;

                           j)

                           Os encontros do torneio de râguebi das Seis Nações disputados pela equipa nacional italiana;

                           k)

                           A final e as meias-finais da Taça Davis e da Fed Cup disputadas pela equipa nacional italiana e dos torneios internacionais de ténis de Itália em que participem atletas italianos;

                           l)

                           O campeonato mundial de ciclismo de estrada;

                           m)

                           O festival de música italiana de Sanremo;

                           n)

                           A primeira representação da temporada lírica do Teatro La Scala de Milão;

                           o)

                           O concerto de fim de ano do Teatro La Fenice de Veneza.

                     2.   Os eventos mencionados nas alíneas b) e c) são integralmente transmitidos em direto. No que respeita aos restantes eventos, os organismos de radiodifusão televisiva podem decidir as modalidades de transmissão com acesso gratuito, ou seja, transmissão direta total ou parcial ou transmissão total ou parcial em diferido.
               3.   Quando os direitos de transmissão de um ou mais eventos mencionados no n.o 1 são adquiridos por um organismo de radiodifusão não qualificado, este publica no seu sítio Internet, com uma antecedência suficiente, a proposta de cessão, em condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, dos direitos que permitem a transmissão de tal ou tais eventos nas condições previstas no n.o 1, informando simultaneamente a autoridade desse facto.
               4.   Se nenhum organismo de radiodifusão qualificado apresentar propostas ou não as apresentar em condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, o organismo de radiodifusão titular dos direitos pode exercê-los, em derrogação das condições previstas no n.o 1.
               5.   A autoridade reserva-se o direito de alterar por decisão, num prazo adequado, a lista que consta do n.o 1 e as condições que figuram no n.o 2.
               Artigo 3.o

               Procedimento relativo aos diferendos)
               1.   Em caso de diferendo entre os organismos de radiodifusão relacionado com a transmissão de um evento constante da lista do artigo 2.o, n.o 1, e com a definição das modalidades técnicas de transmissão e de pagamento de uma compensação equitativa pela cessão, sob a forma de sublicença, de direitos exclusivos de transmissão, aplicam-se as regras processuais previstas no regulamento anexo à Decisão n.o 352/08/CONS, considerando-se que as competências atribuídas pelo referido regulamento à Comissão das Infraestruturas e das Redes são atribuídas ao Conselho e entendendo-se por Direção a Direção dos Serviços de Comunicação Social e por Diretor o Diretor da Direção de Serviços de Comunicação Social.»

         (1)  Trata-se de um erro tipográfico, devendo ler-se «15 de março de 2012», como na versão publicada no Jornal Oficial da República Italiana, série geral – n.o 92, de 19 de abril de 2012.


title: Decisão 2008/868/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

text:
               18.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/15

         DECISÃO 2008/868/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Outubro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na Operação EUFOR Chade/RCA (a seguir designado «o Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
    ---documentbreak---

               18.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/16

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
   por outro,
   a seguir designadas por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   A Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que autoriza a UE a posicionar forças na República do Chade e na República Centro-Africana,
   A aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),
   A Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, com a última redacção que foi dada a ambas pela Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Maio de 2008,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               Por carta de 7 de Dezembro de 2007, o Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum convidou a Federação da Rússia a ponderar a sua eventual participação na operação da UE no Chade e na República Centro-Africana.

               (2)

               Por carta de 23 de Abril de 2008, a Federação da Rússia manifestou disponibilidade para ponderar a sua eventual participação.

               (3)

               Em 29 de Abril de 2008, o Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia emitiram uma declaração conjunta sobre cooperação mútua em operações de gestão de crises,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A Parte Russa participa na operação conduzida pela União Europeia ao abrigo da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em conformidade com a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA) (a seguir designada por «operação da UE»), e com o plano da operação datado de 18 de Janeiro de 2008, disponibilizando o contingente militar das forças militares da Federação da Rússia (a seguir designado por «contingente militar russo») a fim de apoiar a operação da UE com transporte aéreo, sob reserva de quaisquer condições de execução definidas nas disposições de execução a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo. O transporte aéreo é efectuado com recurso às aeronaves do contingente militar russo a fim de proteger a vida e a segurança do pessoal das forças lideradas pela União Europeia (EUFOR) e da missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) graças ao transporte do pessoal da EUFOR e da MINURCAT, ao transporte de carga e a operações de busca e salvamento do pessoal da EUFOR e da MINURCAT.
   2.   O contributo da Parte Russa para a operação da UE não prejudica a autonomia do processo de decisão da União Europeia.
   3.   A Parte Russa assegura que o contingente militar russo cumpre a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC, referida no n.o 1,

               —

               eventuais disposições de execução a acordar entre ambas as partes.

         4.   O pessoal do contingente militar russo aplica as regras de empenhamento da operação da UE na medida em que não colidam com a legislação nacional russa. As eventuais notificações de oposição/restrições às regras de empenhamento impostas pela Parte Russa serão oficialmente especificadas ao comandante da operação da UE.
   5.   O contingente militar russo desempenha as suas funções e comporta-se de acordo com os objectivos e o mandato da operação da UE previstos na Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   6.   A Parte Russa pode retirar a sua contribuição a qualquer momento, quer a pedido do comandante da operação da UE, quer por decisão da Parte Russa, na sequência de consultas entre as partes. A Parte Russa informa o comandante da operação da UE em tempo útil de quaisquer alterações à sua participação na operação da UE.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto do contingente militar russo rege-se pelos acordos sobre o estatuto das forças em vigor entre a União Europeia e a República do Chade, a República Centro-Africana e a República dos Camarões, desde a sua chegada ao teatro das operações.
   2.   Sem prejuízo dos acordos sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a Parte Russa tem jurisdição sobre o contingente militar russo.
   3.   Um representante da Parte Russa participa nos procedimentos para a resolução de litígios previstos nos acordos sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1.
   4.   Cabe à Parte Russa responder aos pedidos de reparação relacionados com a participação do contingente militar russo na operação da UE, que sejam apresentados pelo pessoal militar do contingente militar russo ou que a estes digam respeito. A Parte Russa é também responsável pelas acções, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do pessoal militar do contingente militar russo, de acordo com as suas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra a Federação da Rússia pela sua participação na operação da UE. Essa declaração é anexa ao presente Acordo.
   6.   A Parte Russa compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação da UE. Essa declaração é anexa ao presente Acordo.
   7.   O estatuto do pessoal destacado para o quartel-general da operação da UE em Paris (França) rege-se pelos convénios celebrados entre as autoridades competentes da República Francesa e a Federação da Rússia.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A Parte Russa protege todas as informações classificadas da UE que lhe forem comunicadas no âmbito da operação da UE, em conformidade com os requisitos de protecção de informação classificada estabelecidos na legislação da Federação da Rússia. Para o efeito, as classificações de segurança das Partes correspondem ao seguinte:

               UE

               Federação da Rússia

               SECRET UE

               СОВЕРШЕННО СЕКРЕТНО

               CONFIDENTIEL UE

               СЕКРЕТНО

         A marca de restrição da Federação da Rússia «ДЛЯ СЛУЖЕБНОГО ПОЛЬЗОВАНИЯ» corresponde à classificação de segurança da UE «RESTREINT UE».
   2.   A Parte Russa toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE que lhe sejam comunicadas no âmbito da operação da UE sejam protegidas a um nível equivalente ao exigido pelos princípios básicos e normas mínimas de protecção das informações classificadas aplicadas na UE, e nomeadamente a Parte Russa:

               —

               não utiliza as informações classificadas que lhe forem comunicadas, para fins diferentes dos que presidiram à comunicação dessas informações classificadas pela UE,

               —

               não divulga essas informações a terceiros sem prévio consentimento escrito da UE,

               —

               assegura que o acesso às informações classificadas que lhe forem comunicadas seja autorizado exclusivamente a pessoas que precisem de as conhecer a fim de desempenharem as suas funções oficiais e, caso as informações sejam classificadas CONFIDENTIEL UE ou com nível superior, que tenham habilitação de segurança,

               —

               assegura que, antes de obterem acesso a informações classificadas, todas as pessoas que precisam de ter acesso a tais informações sejam informadas e cumpram os requisitos dos regulamentos de protecção de segurança pertinentes para a classificação das informações a que terão acesso,

               —

               assegura que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicações e de informações onde estiverem armazenados e/ou forem tratados informações e documentos classificados sejam protegidos por medidas adequadas de segurança física,

               —

               assegura que os documentos classificados que lhe forem transmitidos sejam registados num registo especial no momento da recepção,

               —

               notifica a UE de todos os casos de comprovação ou suspeita de violação ou comprometimento das informações classificadas que lhe forem comunicadas. Em tal caso, a Parte Russa conduz investigações e toma as medidas apropriadas para evitar que isso se repita.

         3.   Tendo em conta o nível da classificação, as informações classificadas são transmitidas pelos canais diplomáticos, serviços de correio seguros ou por transporte internacional pessoal.
   4.   No caso de a UE e a Federação da Rússia terem celebrado um acordo em matéria de protecção de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação da UE.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   O contingente militar russo permanece inteiramente sob o comando da Parte Russa.
   2.   As autoridades competentes russas delegam no Comandante da Operação a capacidade de atribuir tarefas ao contingente militar russo para cumprimento da missão referida no n.o 1 do artigo 1.o do presente Acordo à chegada do contingente militar russo ao teatro de operações. Aquando do planeamento de uma ordem de missão aérea ou de qualquer outra decisão que venha a ter implicações para o contingente militar russo, é assegurada uma coordenação total com os Altos Representantes Militares do contingente militar russo. A Federação da Rússia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da UE participantes.
   3.   A Parte Russa nomeia Altos Representantes Militares para representar o contingente militar russo na EUFOR, tanto no quartel-general da operação da UE em Paris (França) como no quartel-general da força da UE em Abéché (Chade). Cada Alto Representante Militar pode ser coadjuvado. Os Altos Representantes Militares concertam-se com a cadeia de comando da UE em todas as matérias respeitantes à EUFOR. A disciplina do contingente no dia-a-dia é da responsabilidade do comandante do contingente militar russo.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Parte Russa é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação da UE, a não ser que as despesas estejam sujeitas ao financiamento comum previsto nas disposições de execução a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.
   2.   A EUFOR Chade/RCA prestará apoio logístico ao contingente militar russo numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.
   3.   A UE dispensa a Parte Russa de qualquer contribuição financeira para os custos comuns.
   4.   As indemnizações em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação da UE serão geridas nas condições estabelecidas nas disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente Acordo.
   5.   A gestão administrativa das despesas tal como especificado nas disposições de execução referidas no artigo 6.o do presente Acordo é confiada ao mecanismo da UE que administra os custos comuns e os custos suportados pelo país na operação.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente Acordo
   A participação da Parte Russa na operação da UE é concretizada de acordo com as modalidades técnicas e administrativas constantes das disposições de execução do presente Acordo, a acordar pelo Ministério da Defesa da Federação da Rússia e pelo Comandante da Operação da UE.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o do presente Acordo, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   1.   Os litígios entre as partes a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e das respectivas disposições de execução são resolvidos pelas autoridades competentes das Partes ao nível apropriado ou por via diplomática.
   2.   Os pedidos de reparação ou os litígios não resolvidos em conformidade com o n.o 1 podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo.
   Os pedidos de reparação ou os litígios que não forem resolvidos por essa conciliação ou mediação podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação de um tribunal de arbitragem. Cada Parte nomeia um árbitro para o tribunal de arbitragem. Os dois árbitros assim nomeados nomeiam por sua vez um terceiro árbitro, que será o presidente. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação das outras Partes de que o litígio foi submetido à apreciação do tribunal de arbitragem, ou se os dois árbitros não chegarem a acordo, no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, sobre a nomeação do terceiro árbitro, cada Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que faça essa nomeação. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes, ou estiver impedido de cumprir essa função por qualquer outro motivo, as nomeações necessárias são feitas pelo membro mais antigo do Tribunal Internacional de Justiça que não seja nacional de uma das Partes. O tribunal de arbitragem decide ex aequo et bono. Os árbitros não têm autoridade para atribuir indemnizações punitivas. Os árbitros acordam entre si o procedimento de arbitragem. A sede da arbitragem é em Bruxelas e a língua da arbitragem é o inglês. A decisão de arbitragem contem uma exposição dos motivos em que se fundamenta e é aceite pelas Partes como decisão final do litígio. Cada Parte suporta as suas próprias despesas e as despesas comuns são partilhadas pelas Partes em partes iguais.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Parte Russa continuar a contribuir para a operação da UE. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes dessa cessação.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008, em dois exemplares, cada um nas línguas inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

            Pela União Europeia

            Pela Federação da Rússia

   ANEXO
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do art. 2.o do Acordo
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar e dar resposta na medida do possível aos eventuais pedidos de reparação contra a Federação da Rússia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Federação da Rússia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da Federação da Rússia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação da UE e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso pelo pessoal da Federação da Rússia participante na operação da UE que utilizava esses meios.».

         Declaração da Federação da Rússia:
   «Ao contribuir para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RDC), conduzida nos termos da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, a Federação da Rússia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso pelo pessoal da operação da UE que utilizava esses meios.».


title: Decisão (UE) 2016/1522 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/252

         DECISÃO (UE) 2016/1522 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0074/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 160.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/896/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/38

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/896/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/478/CE (2).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, 0 Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

      (3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1695 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/371

      DECISÃO (UE) 2015/1695 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


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31995D0145

95/145/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência

Jornal Oficial nº L 095 de 27/04/1995 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo;Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área;Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas,DECIDEM:Artigo 1º O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão.Artigo 2º O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.A Comissão designará a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a assinar a troca de cartas interpretativas.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PUECHPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (JO nº C 43 de 20. 2. 1995) e em 17 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995).(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).


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31995D0414

95/414/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 1995, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro

Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro (95/414/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, rubricado em 29 de Dezembro de 1994,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, bem como os dois protocolos e as respectivas declarações.O texto do acordo provisório consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório (1).Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 90/617/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA INDONESIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
N? L 329 / 42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 11 . 90
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 27 de Julho de 1990
                  relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                            Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                             (90 / 617 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti
go 113 ?,
                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o acordo negociado entre a Comunidade                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o                     com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a
                                                                          Comunidade .
comércio de produtos têxteis , rubricado em Bruxelas, em 28
de Junho de 1986 , e aplicado , numa base provisória, pela
Decisão 87/ 421 /CEE ( J ), com efeitos desde 1 de Janeiro de
1987, deve ser aprovado,
                                                                          Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990 .
DECIDE :
                             Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
                                                                                O Presidente
Comunidade Económica Europeia e a República da Indoné
sia sobre o comércio de produtos têxteis.                                                                           E. RUBBI
(») JO n ? L 233 de 19 . 8 . 1987, p . 38 .


title: 2012/311/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

text:
               19.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2012/311/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «CAA») foi celebrada pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1), e prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar.

               (2)

               A vigência da CAA na sua formulação atual termina em 30 de junho de 2012 e a questão da sua eventual prorrogação será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012.

               (3)

               Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, a prorrogação da referida Convenção depende da prorrogação da vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Em 6 de junho de 2011, o Conselho Internacional dos Cereais decidiu prorrogar a vigência desta última até 30 de junho de 2013.

               (4)

               Na 103.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma série de sessões de negociação.

               (5)

               Posto que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que sucederá à CAA, entrará em vigor apenas em 1 de janeiro de 2013, um intervalo de seis meses separará o termo da vigência da CAA e a entrada em vigor da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

               (6)

               Na 105.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA concordaram com a necessidade de evitar uma sobreposição da vigência de ambas as convenções e com o facto de ser preferível um desfasamento de seis meses a uma prorrogação da CAA.

               (7)

               Assim, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a opor-se à emergência de um consenso favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar é de oposição à emergência no referido Comité, nos termos da regra n.o 13 do respetivo regulamento interno, de um consenso favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
   Artigo 2.o

   A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.


title: 2012/434/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor
   (2012/434/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/107/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 43.

      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31995D0355

95/355/Euratom: Decisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada

Jornal Oficial nº L 211 de 06/09/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (95/355/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 20 de Fevereiro de 1995, aprovou a conclusão pela Comissão do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada,DECIDE:Artigo 1ºÉ concluído, em nome da Comunidade, o memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada.O texto do memorando de acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO comissário responsável pela ciência, investigação e desenvolvimento, ou o representante por ele designado, é autorizado a assinar o memorando de acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoJacques SANTERO Presidente