title: Decisão (PESC) 2017/348 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. )

text:
                  28.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 50/75

            DECISÃO (PESC) 2017/348 DO CONSELHO
      de 27 de fevereiro de 2017
      que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia no Kosovo (*1)

      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1338, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (1) e nomeia Nataliya APOSTOLOVA representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato da REUE expira em 28 de fevereiro de 2017.

                  (2)

                  O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

                  (3)

                  A REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Representante Especial da União Europeia
      O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como REUE é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
      Artigo 2.o

      Objetivos estratégicos
      O mandato da REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso, no apoio à perspetiva europeia do Kosovo e na aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (2) («Acordo de Estabilização e de Associação»), com a Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (3),em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
      Artigo 3.o

      Mandato
      Para alcançar os objetivos estratégicos, a REUE tem por mandato:

                  a)

                  prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;

                  b)

                  promover a coordenação política global da União no Kosovo;

                  c)

                  reforçar a presença da União em todo o território do Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;

                  d)

                  dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

                  e)

                  garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente orientando localmente a transição da EULEX, tendo em vista uma eventual transferência de atividades para a REUE/Gabinete da UE e/ou para as autoridades locais, consoante o caso;

                  f)

                  apoiar a perspetiva europeia do Kosovo e a aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e com a Decisão (UE) 2015/1988, e em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX;

                  g)

                  acompanhar, apoiar e facilitar, através de todos os meios e instrumentos à sua disposição e com o apoio do Gabinete da UE no Kosovo, os progressos em matérias políticas, económicas e europeias prioritárias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas, e apoiar a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente através da agenda europeia de reformas;

                  h)

                  contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;

                  i)

                  prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União;

                  j)

                  apoiar o mandato das Secções Especializadas e do Ministério Público Especializado sempre que adequado, nomeadamente através de ações de comunicação e sensibilização.

            Artigo 4.o

      Execução do mandato
      1.   A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
      2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o principal ponto de contacto da REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
      3.   A REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus respetivos serviços competentes.
      Artigo 5.o

      Financiamento
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 3 615 000 EUR.
      2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pela REUE está aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos bens adquiridos pela REUE.
      3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre a REUE e a Comissão. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
      Artigo 6.o

      Constituição e composição da equipa
      1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir a REUE na execução do mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
      2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos à REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
      3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, respetivamente, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato da REUE.
      Artigo 7.o

      Privilégios e imunidades da REUE e do pessoal da REUE
      Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do pessoal da REUE são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
      Artigo 8.o

      Segurança das informações classificadas da UE
      1.   A REUE e os membros da sua equipa da REUE respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
      2.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
      3.   A AR fica autorizada a comunicar à Organização das Nações Unidas e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em função das necessidades operacionais da REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
      4.   A AR fica autorizada a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho.
      Artigo 9.o

      Acesso às informações e apoio logístico
      1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
      2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
      Artigo 10.o

      Segurança
      De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, e em especial:

                  a)

                  define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

                  b)

                  assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

                  c)

                  assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

                  d)

                  assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR, e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

            Artigo 11.o

      Apresentação de relatórios
      A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR. A REUE informa periodicamente o CPS. Sempre que necessário, a REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. A REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, a REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
      Artigo 12.o

      Coordenação
      1.   A REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades da REUE são coordenadas com as da Comissão e, conforme adequado, com as de outros REUE que atuem na região. A REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
      2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União na região e. Estes envidam todos os esforços para apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. A REUE e o comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
      3.   A REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
      4.   A REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
      Artigo 13.o

      Assistência em relação a pedidos
      A REUE e o pessoal da REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
      Artigo 14.o

      Reapreciação
      A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
      Artigo 15.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            K. MIZZI

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 212 de 5.8.2016, p. 109.

         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

         (3)  Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (JO L 290 de 6.11.2015, p. 4).

         (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


Avis juridique important

|

32000D0106

2000/106/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2000 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões(2000/106/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Günther Meyer, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoStanislaw Tillich é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Günther Meyer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão (UE) 2016/374 do Conselho, de 14 de março de 2016, que altera a Decisão n.° 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia

text:
               16.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/20

         DECISÃO (UE) 2016/374 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   que altera a Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões nos anexos II, V e VI, respetivamente.

               (3)

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o nível de referência específico, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia devem ser incluídos, respetivamente, nos anexos II, V e VI da Decisão n.o 529/2013/UE.

               (4)

               A Decisão n.o 529/2013/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão n.o 529/2013/UE é alterada da seguinte forma:

               1)

               no anexo II, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:

                           «Croácia

                           – 6 289 ».

               2)

               no anexo V, a seguir à entrada relativa à Bulgária, são inseridos, respetivamente, os seguintes valores relativos à superfície (ha), coberto arbóreo (%) e altura das árvores (m):

                           «Croácia

                           0,1

                           10

                           2».

               3)

               no anexo VI, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:

                           «Croácia

                           1990».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 18.6.2013, p. 80).


title: 2012/214/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               26.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2012/214/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Heino VAHLDIECK,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Heiko HECHT, Mitglied des Europa-ausschusses der Hamburgischen Bürgerschaft.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

|

31992D0577

92/577/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0004 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/577/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte  transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos  administrativos e técnicos colocados ao trânsito;  Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;   Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;  Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos nos acordos em causa,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domíno do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 24o. do acordo (3).  Artigo 3o.  Os convénios administrativos previstos no no. 4 do artigo 24o. do acordo com a República da Áustria serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.  Artigo 4o.  A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/5 21. 12. 92 O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria  nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 5o.  A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o. de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. PATTEN (1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.(3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/60/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia dois suplentes austríacos do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia dois suplentes austríacos do Comité das Regiões
   (2013/60/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Achill RUMPOLD e Bernadette MENNEL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplentes:

               —

               Wolfgang WALDNER, Landesrat beim Amt der Kärntner Landesregierung,

               —

               Gabriele NUSSΒAUMER, Landtagspräsidentin.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               3.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/53

         DECISÃO 2011/137/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2011, a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Líbia. Condenou veementemente os actos de violência e o recurso à força contra a população civil e lamentou profundamente a repressão exercida contra manifestantes pacíficos.

               (2)

               A União reiterou o seu apelo a que seja imediatamente posto termo ao uso da força e a que sejam tomadas medidas para dar resposta às legítimas exigências da população.

               (3)

               Em 26 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1970 (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU») que impõe medidas restritivas contra a Líbia e contra pessoas e entidades implicadas em violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, tendo inclusivamente participado, em violação do direito internacional, em ataques contra populações civis e instalações.

               (4)

               Atendendo à gravidade da situação na Líbia, a União considera necessário impor medidas restritivas adicionais.

               (5)

               Além disso, são necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a Líbia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios ou através deles, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionadas com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

               b)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção;

               b)

               A outros fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

               c)

               À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

               d)

               À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

         tal como previamente aprovado, sempre que adequado, pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (a seguir designado «Comité»).
   2.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
   Artigo 3.o

   É proibida a aquisição junto da Líbia, por nacionais dos Estados-Membros, utilizando aeronaves ou navios que arvorem o respectivo pavilhão, dos artigos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, originários ou não do território da Líbia.
   Artigo 4.o

   1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais de aviação civil aplicáveis, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Líbia ou proveniente deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.
   2.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.
   3.   Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respectiva legislação nacional, com as inspecções e eliminações efectuadas nos termos dos n.os 1 e 2.
   4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Líbia ou proveniente deste país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:

               a)

               Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, constantes da lista do Anexo I;

               b)

               Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do Anexo II.

         2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   3.   O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine que:

               a)

               A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

               b)

               Uma isenção concorreria para os objectivos de paz e reconciliação nacional na Líbia e de estabilidade na região.

         4.   O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso:

               a)

               A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial; ou

               b)

               Um Estado-Membro determine num caso concreto que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade na Líbia, e notifique o Comité no prazo de 48 horas depois de ter determinado esse facto.

         5.   O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         6.   Considera-se que o n.o 5 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   7.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.
   8.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas na alínea b) do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Líbia.
   9.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levante objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   10.   Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6 e 8, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.
   Artigo 6.o

   1.   São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

               a)

               Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU, e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo III;

               b)

               Pessoas não abrangidas pelo Anexo III que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção, ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo IV.

         2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu proveito.
   3.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, activos financeiros e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

         após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
   4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, e de este ter dado a sua aprovação; ou

               b)

               Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adopção da Resolução 1970 (2011) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso;

         5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.
   6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 7.o

   Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I, II, III ou IV, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Líbia, incluindo o Governo daquele país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.
   Artigo 8.o

   1.   As alterações aos Anexo I e III são efectuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.
   2.   O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II e IV e adopta as alterações dessas listas.
   Artigo 9.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade nos Anexos I ou III.
   2.   Caso o Conselho decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, altera os Anexos II e IV em conformidade.
   3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa a pessoa ou entidade em conformidade.
   Artigo 10.o

   1.   Os Anexos I, II, III e IV indicam os motivos para a inclusão das pessoas e entidades em causa nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III.
   2.   Os Anexos I, II, III e IV indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. Nos Anexos I e III indicam-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.
   Artigo 11.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.
   Artigo 12.o

   1.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança.
   2.   As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.
   Artigo 13.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      ANEXO I

         Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

                  1.

                     AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                  Número de passaporte: B010574. Data de nascimento: 01/07/1950.
                  Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  2.

                     DIBRI, Abdulqader Yusef

                  Data de nascimento 1946. Lugar de nascimento: Houn, Líbia.
                  Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  3.

                     DORDA, Abu Zayd Umar

                  Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  4.

                     JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

                  Data de nascimento: 1952. Lugar de nascimento: Jalo, Líbia.
                  Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas acções das forças armadas.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  5.

                     MATUQ, Matuq Mohammed

                  Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms.
                  Secretário dos Serviços Públicos. Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  6.

                     QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                  Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
                  Primo de Muammar QADHAFI. Na década de '80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  7.

                     QADHAFI, Aisha Muammar

                  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  8.

                     QADHAFI, Hannibal Muammar

                  Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  9.

                     QADHAFI, Khamis Muammar

                  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  10.

                     QADHAFI, Mohammed Muammar

                  Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  11.

                     QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                  Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
                  Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  12.

                     QADHAFI, Mutassim

                  Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  13.

                     QADHAFI, Saadi

                  Número de passaporte: 014797. Data de nascimento: 25/05/1973. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  14.

                     QADHAFI, Saif al-Arab

                  Data de nascimento: 1982. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  15.

                     QADHAFI, Saif al-Islam

                  Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Director da Fundação Qadhafi. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  16.

                     AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                  Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão.
                  Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

      ANEXO II

         Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

                  Nome

                  Informação de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud

                  Posição: Comandante das Forças Armadas

                  3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

                  28.2.2011

                  2.

                  ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                  Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

                  Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                  28.2.2011

                  3.

                  ABU SHAARIYA

                  Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                  Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

                  28.2.2011

                  4.

                  ASHKAL, Al-Barrani

                  Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                  Membro superior do regime.

                  28.2.2011

                  5.

                  ASHKAL, Omar

                  Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                  Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes.

                  28.2.2011

                  6.

                  QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Egipto

                  Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas.

                  28.2.2011

                  7.

                  AL-BARASSI, Safia Farkash

                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                  Mulher de Muammar QADHAFI.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  8.

                  SALEH, Bachir

                  Data de nascimento: 1946
                  Lugar de nascimento: Traghen

                  Chefe de Gabinete do líder.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  9.

                  General TOHAMI, Khaled

                  Data de nascimento: 1946
                  Lugar de nascimento: Genzur

                  Director do Serviço de Segurança Interna.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  10.

                  FARKASH, Mohammed Boucharaya

                  Data de nascimento: 1 de Julho de1949
                  Lugar de nascimento: Al-Bayda

                  Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

      ANEXO III

         Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

                  1.

                     QADHAFI, Aisha Muammar

                  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  2.

                     QADHAFI, Hannibal Muammar

                  Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  3.

                     QADHAFI, Khamis Muammar

                  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  4.

                     QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                  Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
                  Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  5.

                     QADHAFI, Mutassim

                  Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                  6.

                     QADHAFI, Saif al-Islam

                  Director da Fundação Qadhaf. Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.
                  Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

      ANEXO IV

         Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o

                  Nome

                  Informação de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud

                  Posição: Comandante das Forças Armadas

                  3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

                  28.2.2011

                  2.

                  ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                  Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

                  Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                  28.2.2011

                  3.

                  ABU SHAARIYA

                  Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                  Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

                  28.2.2011

                  4.

                  ASHKAL, Al-Barrani

                  Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                  Membro superior do regime.

                  28.2.2011

                  5.

                  ASHKAL, Omar

                  Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                  Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes.

                  28.2.2011

                  6.

                  AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                  Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários
                  Passaporte n.o B010574
                  Data de nascimento: 01/07/1950

                  Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

                  28.2.2011

                  7.

                  DIBRI, Abdulqader Yusef

                  Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
                  Data de nascimento: 1946
                  Lugar de nascimento: Houn, Líbia

                  Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

                  28.2.2011

                  8.

                  DORDA, Abu Zayd Umar

                  Posição: Director, Organização da Segurança Externa

                  Fiel do regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

                  28.2.2011

                  9.

                  JABIR, Major– General Abu Bakr Yunis

                  Posição: Ministro da Defesa
                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Jalo, Líbia

                  Responsabilidade global pelas acções das Forças Armadas.

                  28.2.2011

                  10.

                  MATUQ, Matuq Mohammed

                  Posição: Secretário dos Serviços Públicos
                  Data de nascimento: 1956
                  Lugar de nascimento: Khoms

                  Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

                  28.2.2011

                  11.

                  QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Egipto

                  Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas.

                  28.2.2011

                  12.

                  QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                  Data de nascimento: 1948
                  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                  Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

                  28.2.2011

                  13.

                  QADHAFI, Mohammed Muammar

                  Posição: Presidente da Empresa Geral de Correios e Telecomunicações da Líbia
                  Data de nascimento: 1970
                  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  14.

                  QADHAFI, Saadi

                              Posição: Comandante das Forças Especiais

                              Passaporte n.o. 014797

                              Data de nascimento: 25/05/1973

                              Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

                  28.2.2011

                  15.

                  QADHAFI, Saif al-Arab

                  Data de nascimento: 1982
                  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

                  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  16.

                  AL-SENUSSI, Colonel Abdullah (Al-Megrahi)

                  Posição: Director dos Serviços de Informações Militares.
                  Data de nascimento: 1949
                  Lugar de nascimento: Sudão

                  Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

                  28.2.2011

                  17.

                  AL-BARASSI, Safia Farkash

                  Data de nascimento: 1952
                  Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                  Mulher de Muammar QADHAFI.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  18.

                  SALEH, Bachir

                  Data de nascimento: 1946
                  Lugar de nascimento: Traghen

                  Chefe de Gabinete do líder.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011

                  19.

                  General TOHAMI, Khaled

                  Data de nascimento: 1946
                  Lugar de nascimento: Genzur

                  Director do Serviço de Segurança Interna.
                  Cúmplice do regime..

                  28.2.2011

                  20.

                  FARKASH, Mohammed Boucharaya

                  Data de nascimento: 1 de Julho de 1949
                  Lugar de nascimento: Al-Bayda

                  Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                  Cúmplice do regime.

                  28.2.2011


Avis juridique important

|

31995D0586

95/586/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0035 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas (95/586/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);Considerando que, com vista a aumentar a sua cooperação nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas, assinado em 20 de Abril de 1995, reflecte o acordo alcançado pelas partes;Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Conselho acorda em concluir o acordo em nome da Comunidade (3).A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 239 de 14. 9. 1995, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

41999D0628

1999/628/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 15 de Setembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0032 - 0032

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 15 de Setembro de 1999relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1999/628/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de John MURRAY, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de John MURRAY,DECIDEM:Artigo 1.oÉ nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2003, inclusive:Fidelma MACKENArtigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.O PresidenteA. SATULI


title: 86/501/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 293 / 50                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 10 . 86
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                       Coreia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                      ( 86 / 501 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia
                                                                    sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                                                     Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o             O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni              no artigo 18 ? do Acordo (*).
dade Económica Europeia e a República da Coreia ,
                                                                    Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                        Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                     G. M. V. van AARDENNE
                                                                     (') A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                         do-Geral do Conselho .


title: Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2017, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               28.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2017
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2017/C 204/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Lars MORTENSEN, vagou para a Dinamarca um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional na categoria de representantes dos governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               DINAMARCA

               Lise Lotte TOFT

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MIZZI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


title: 2006/538/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2006 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações

text:
               16.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/21

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 24 de Janeiro de 2006
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações
   (2006/538/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em 29 de Abril de 2004, em conformidade com a Decisão 2006/537/CE do Conselho (2).

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 45.

      (2)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31991D0612

91/612/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito di programa Erasmus

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0011 - 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação  e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/612/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas  de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da  educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Finlândia contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a  desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos  humanos na Europea, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Finlândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no  âmbito do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.