title: 87/288/CEE: Decisão do Conselho de 1 de Junho de 1987 relativa à prorrogação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e 86/23/CEE

text:
N? L 145/86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 6. 87
                                                                II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 1 de Junho de 1987
                 relativa à prorrogação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e
                                                            86/23/CEE
                                                           (87/288 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Comité Director CADDIA, instituído
                                                                     pela Decisão 85/214/CEE, aprovou, na sua reunião de 18
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Fevereiro de 1986, um programa inicial de desenvolvi
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,               mento para os sectores agrícola, aduaneiro e estatístico,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           juntamente com as acções comuns no âmbito das normas
                                                                     da TI ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                     Considerando que 1992 é a data programada para a reali
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       zação do mercado interno, para o qual o programa
Social (3),                                                          CADDIA é um elemento importante e que o Comité
                                                                     Director CADDIA se pronunciou a favor de uma prorro
Considerando que, pela sua Decisão 85/214/CEE (4), o                 gação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e
Conselho, tomando nota do relatório e das propostas                  86/23/CEE até ao final de 1992,
feitas pela Comissão em conformidade com a Decisão
82/607/CEE (*), concordou que a Comissão ficasse encar
regada de pôr em execução as acções de coordenação                   DECIDE :
necessárias para a especificação, execução e utilização de
sistemas telemáticos CADDIA pelos Estados-membros e
                                                                                Artigo único
por ela própria, de acordo com um programa de desenvol
vimento acordado ;                                                   O período inicial de aplicação fixado no artigo 5? da
Considerando que, pela sua Decisão 86/23/CEE (*), o
                                                                     Decisão 85/214/CEE e no artigo 6? da Decisão
Conselho fixou as regras para a execução do Projecto CD              86/23/CEE é prorrogado por cinco anos.
como parte integrante do programa de desenvolvimento a
longo prazo CADDIA ;
                                                                     Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1987.
Considerando que, na ausência de um programa de
desenvolvimento acordado na ocasião das decisões acima                                            Pelo Conselho
referidas a aplicação dessas decisões estava restringida a                                         0 Presidente
um período inicial de dois anos com termo em 2 de Abril
de 1987 ;                                                                                Ph . MAYSTADT
(') JO  n?  C 55 de 3 . 3 . 1987, p. 11 .
(2) JO  n?  C 125 de 11 . 5. 1987.
0   JO  n?  C 150 de 9 . 6 . 1987, p. 5 .
O   JO  n?  L 96 de 3 . 4. 1985, p . 35.
O   JO  n?  L 247 de 23 . 8 . 1982, p . 25.
(Ó JO n? L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.


title: Decisão da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

text:
               11.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de agosto de 2016
   relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação
   (2016/C 291/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão C(2013) 8915 (2) [posteriormente alterada pela Decisão C(2015) 788 (3)], a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE.

               (2)

               O CEI é composto por um Conselho Científico independente, previsto no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE, e por uma estrutura de execução específica, prevista no artigo 8.o da mesma decisão.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão C(2013) 8915, o Conselho Científico é composto pelo presidente do Conselho Europeu de Investigação e por 21 membro.

               (4)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez. As nomeações devem ser feitas de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

               (5)

               Na sequência da demissão de dois membros do Conselho Científico, é necessária a sua substituição.

               (6)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, que inclui uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para identificação de futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a nomeação de dois novos membros do Conselho Científico, recomendações essas que foram aceites,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O professor Kurt MEHLHORN é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que terminará em 30 de junho de 2020.
   O professor Nektarios TAVERNARAKIS é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que terminará em 30 de junho de 2020.
   Artigo 2.o

   Os membros do Conselho Científico do CEI constam da lista em anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

         Carlos MOEDAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

      (2)  Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23).

      (3)  Decisão C(2015) 788 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2013) 8915 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 58 de 18.2.2015, p. 3).

      ANEXO
      Membros do Conselho Científico do CEI

                  Nome e instituição

                  Termo do mandato

                  Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa

                  31 de dezembro de 2016

                  Margaret BUCKINGHAM, Instituto Pasteur, Paris

                  30 de junho de 2019

                  Christopher CLARK, Universidade de Cambridge

                  31 de dezembro de 2019

                  Athene DONALD, Universidade de Cambridge

                  31 de dezembro de 2016

                  Barbara ENSOLI, Instituto Superior de Saúde, Roma

                  31 de dezembro de 2016

                  Nuria Sebastian GALLES, Universidade de Pompeu Fabra, Barcelona

                  31 de dezembro de 2016

                  Michael KRAMER, Instituto de Radioastronomia Max Planck, Bona

                  30 de junho de 2019

                  Tomas JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa

                  31 de dezembro de 2018

                  Matthias KLEINER, Universidade Técnica de Dortmund

                  31 de dezembro de 2016

                  Eva KONDOROSI, Academia Húngara das Ciências

                  31 de dezembro de 2016

                  Kurt MEHLHORN, Instituto Max-Planck de Informática, Saarbrücken

                  30 de junho de 2020

                  Barbara ROMANOWICZ, Laboratório Sismológico de Berkeley

                  31 de dezembro de 2019

                  Mart SAARMA, Universidade de Helsínquia

                  31 de dezembro de 2016

                  Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo

                  31 de dezembro de 2017

                  Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão

                  31 de dezembro de 2017

                  Nektarios TAVERNARAKIS, Instituto de Biologia Molecular e Biotecnologia, Fundação de Investigação e Tecnologia — Grécia

                  30 de junho de 2020

                  Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática (EMBL-EBI), Laboratório Europeu de Biologia Molecular

                  31 de dezembro de 2018

                  Isabelle VERNOS, Instituto Catalão de Investigação e Estudos Avançados, Barcelona

                  30 de junho de 2019

                  Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina

                  31 de dezembro de 2016

                  Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris

                  31 de dezembro de 2017

                  Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua

                  31 de dezembro de 2018


Avis juridique important

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31992D0352

92/352/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0060

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1992  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 Dezembro de 1993, o  montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia  (92/352/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a Decisão no 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade e, nomeadamente, o seu anexo IV,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do  direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a  deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO


Avis juridique important

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31986D0277

86/277/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Junho de 1986 respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0273  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0273

DECISÃO  DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre  Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do  Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa  Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP) (86/277/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, pela Decisão 81/462/CEE(3), a Comunidade aprovou a Convenção sobre a Poluição  Atmos- férica Transfronteiriça a Longa Distância ; Considerando que o principal instrumento existente para obter, se necessário, um conhecimento das  quantidades emitidas e transportadas além-fronteiras é o Programa de Cooperação para a Vigilância  Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa  (EMEP), cuja realização deve ser prosseguida no âmbito da Convenção : Considerando que a Comissão foi autorizada, em 24 de Maio de 1984, a participar, em nome da  Comunidade, nas negociações relativas ao Protocolo da referida Convenção relativo ao financiamento  a longo prazo do EMEP ; Considerando que as negociações puderam conduzir à adopção da versão final do texto do Protocolo,  bem como à determinação da grelha de repartição do financiamento do EMEP ; Considerando que, em conformidade com a autorização dada pelo Conselho em 25 de Setembro de 1984, o  Protocolo foi assinado pela Comunidade em 28 de Setembro de 1984, aquando da reunião do Órgão  Executivo da Convenção, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo à Convenção de 1979  sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa  de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos  Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP). O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 9  do Protocolo. Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteP. WINSEMIUS (1)JO n° C 321 de 13. 12. 1985, p. 5.  (2)JO n° C 88 de 14. 4. 1986, p. 10.  (3)JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.   ANEXOmencionado no artigo 4 do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica  Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa Concertado  de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na  Europa (EMEP) As contribuições obrigatórias para a repartição das despesas do Programa Concertado de Vigilância  Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)  são calculadas de acordo com a seguinte tabela : % Áustria1,59 Bulgária0,35 Espanha3,54 Finlândia1,07 Hungria0,45 Islândia0,06 Liechtenstein0,02 Noruega1,13 Polónia1,42 Portugal0,30 República Democrática Alemã2,74 República Socialista Sociétia da Bielorússia0,71 República Socialista Sociétia da Ucrânia2,60 Roménia0,37 São Marinho0,02 Santa Sé0,02 Suécia2,66 Suíça2,26 Checoslováquia1,54 Turquia0,60 URSS20,78 Jugoslávia0,60 Estados-membros da Comunidade Económica Europeia : República Federal da Alemanha15,73 Bélgica2,36 Dinamarca1,38 França11,99 Grécia1,00 Irlanda0,50 Itália6,89 Luxemburgo0,10 Países Baixos3,28 Reino Unido8,61 Comunidade Económica Europeia3,33 Total 100,00 A ordem segundo a qual as Partes Contratantes figuram no anexo refere-se específicamente ao sistema  de repartição das despesas tal como acordado pelo Orgão Executivo da Convenção. Por conseguinte,  essa ordem é um elemento específico do Protocolo sobre o financiamento do EMEP.


title: 2009/483/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/483/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designada «São Cristóvão e Nevis») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do acordo, iniciadas em 15 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de São Cristóvão e Nevis, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de São Cristóvão e Nevis ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de São Cristóvão e Nevis, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
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               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/38

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   e
   A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
   a seguir designada «São Cristóvão e Nevis»,
   a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo São Cristóvão e Nevis, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para São Cristóvão e Nevis por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de São Cristóvão e Nevis em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Nevis que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional de São Cristóvão e Nevis», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de São Cristóvão e Nevis;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de São Cristóvão e Nevis pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.
   Os nacionais de São Cristóvão e Nevis titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por São Cristóvão e Nevis podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de São Cristóvão e Nevis ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, São Cristóvão e Nevis pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e São Cristóvão e Nevis reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de São Cristóvão e Nevis.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de São Cristóvão e Nevis por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de São Cristóvão e Nevis e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de São Cristóvão e Nevis. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e São Cristóvão e Nevis
   As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e São Cristóvão e Nevis, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   São Cristóvão e Nevis só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Федерация Сейнт Китс и Невис
         Por la Federación de San Cristóbal y Nieves
         Za Federaci Svatý Kryštof a Nevis
         For Føderationen Saint Kitts og Nevis
         Für die Föderation St. Kitts und Nevis
         Saint Kittsi ja Nevise föderatsioon nimel
         Για την Ομοσπονδία του Αγίου Χριστόφορου και Νέβις
         For the Federation of Saint Kitts and Nevis
         Pour la Fédération de Saint-Christophe-et-Nevis
         Per la Federazione di Saint Christopher (Saint Kitts) e Nevis
         Sentkitsas un Nevisas Federācijas vārdā
         Sent Kitso ir Nevio Federacijos vardu
         A Saint Kitts és Nevis Államszövetség részéről
         Għall-Federazzjoni ta’ Saint Kitts u Nevis
         Voor de Federatie van Saint Kitts en Nevis
         W imieniu Federacij Saint Kitts i Nevis
         Pela Federação de São Cristóvão e Nevis
         Pentru Federația Saint Kitts și Nevis
         Za Federáciu Svätý Krištof a Nevis
         Za Federacijo Saint Kitts in Nevis
         Saint Kitts ja Nevisin puolesta
         För Saint Kitts och Nevis

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.