title: Decisão (UE) 2016/1876 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
               22.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/16

         DECISÃO (UE) 2016/1876 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)

               Nos termos do artigo 173.o do Acordo, a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, de acordo com as disposições do anexo XVI do Acordo.

               (3)

               Nos termos do artigo 273.o do Acordo, a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo.

               (4)

               Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013,vários atos da União enumerados nos anexos XVI e XXIX do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por outros atos da União. Certos atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo são igualmente enumerados noutros anexos. É adequado, por razões de clareza, harmonizar os prazos de aproximação aplicáveis a esses atos.

               (5)

               Nos termos do artigo 269.o do Acordo, os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro anos após a entrada em vigor do Acordo.

               (6)

               É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de certos prazos.

               (7)

               Por conseguinte, é necessário atualizar os anexos XVI e XXIX, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesses anexos e rever os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos.

               (8)

               Nos termos do artigo 269.o do Acordo, a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               (9)

               Nos termos do artigo 436.o, n.o 3 do Acordo, o Conselho de Associação deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (10)

               O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação, de 16 de dezembro de 2014, delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XVI respeitante ao capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade) e o anexo XXIX respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (11)

               É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização dos anexos XVI e XXIX do Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo artigo 438.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relacão à atualização dos anexos XVI e XXIX do Acordo deve basear-se nos projetos de decisão desse Comité, que acompanham a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas correcções técnicas aos projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. KALIŇÁK

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 173.o e o artigo 436.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 173.o do Acordo, a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, de acordo com as disposições do anexo XVI do Acordo.

                  (3)

                  Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013,vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por novos atos da União. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:

                              a)

                              Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2);

                              b)

                              Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (3);

                              c)

                              Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (4);

                              d)

                              Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (5);

                              e)

                              Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (6);

                              f)

                              Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (7);

                              g)

                              Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (8);

                              h)

                              Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (9);

                              i)

                              Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (10);

                              j)

                              Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (11);

                              k)

                              Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (12);

                              l)

                              Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (13);

                              m)

                              Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (14);

                              n)

                              Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (15);

                              o)

                              Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (16);

                              p)

                              Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (17);

                              q)

                              Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (18);

                              r)

                              Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (19).

                  (4)

                  Determinados atos da União enumerados no anexo XVI constam igualmente do anexo IV (Defesa do consumidor) e do anexo XI (Ambiente) do Acordo. Para efeitos de clareza, os prazos aplicáveis para a aproximação desses atos enumerados no anexo XVI devem ser harmonizados com os prazos especificados no anexo IV (Defesa do consumidor) e no anexo XI (Ambiente) do Acordo.

                  (5)

                  É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir a evolução da legislacão da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 436.o, n.o 3, do Acordo. Para efeitos de clareza, as secções do anexo XVI do Acordo afetadas pelas alterações devem ser atualizadas na sua totalidade.

                  (6)

                  A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação à legislação da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XVI do Acordo. É, por conseguinte, adequado assegurar que as recentes atualizações à legislaçãoda União sejam rápida e eficientemente integradas no processo de aproximação em curso, tendo em conta os progressos já alcançados pela República da Moldávia.

                  (7)

                  É conveniente prever períodos de transição para que a República da Moldávia possa refletir os novos atos da União na sua legislação nacional, assim como um período de adaptação para os fabricantes e importadores. Por conseguinte, os prazos para a aproximação da legislação moldava aos referidos atos da União são prorrogados.

                  (8)

                  Nos termos do artigo 436.o do Acordo, o Conselho de Associação UE-República da Moldávia deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.o 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, são substituídas pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Presidente

         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         (2)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 357.

         (3)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 45.

         (4)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 79.

         (5)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 309.

         (6)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 1.

         (7)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 251.

         (8)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 149.

         (9)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 107.

         (10)  JO UE L 189 de 27.6.2014, p. 164.

         (11)  JO UE L 153 de 22.5.2014, p. 62.

         (12)  JO UE L 354 de 28.12.2013, p. 90.

         (13)  JO UE L 178 de 28.6.2013, p. 27.

         (14)  JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1.

         (15)  JO UE L 60 de 2.3.2013, p. 52.

         (16)  JO UE L 60 de 2.3.2013, p. 1.

         (17)  JO UE L 201 de 27.7.2012, p. 60.

         (18)  JO UE L 197 de 24.7.2012, p. 1.

         (19)  JO UE L 197 de 24.7.2012, p. 38.

         ANEXO
         ATUALIZAÇÃO DO ANEXO XVI DO ACORDO
         A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo passam a ter a seguinte redação:

                        «Legislação da União

                        Prazo para a aproximação

                           QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS

                        Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93
                        Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho

                        Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.o 235 de 1 de dezembro de 2011

                        Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

                        2016

                        Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

                        2012

                        Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

                        2015

                        Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, e que revoga a Directiva 71/354/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

                        2015

                           LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE

                        Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

                        2017

                        Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado

                        2017

                        Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

                        Aproximação integral: 2015

                        Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética

                        2017

                        Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual

                        Revisão e aproximação integral: 2015

                        Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás

                        Revisão e aproximação integral: 2016

                        Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas

                        2015

                        Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

                        2017

                        Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
                        Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
                        Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil

                        2017

                        Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores

                        2017

                        Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

                        2015

                        Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição

                        2017

                        Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos
                        Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos
                        Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

                        Revisão e aproximação integral: 2015

                        Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos

                        Aproximação integral: 2017

                        Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado

                        2017

                        Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado.

                        2017

                        Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE

                        2017

                        Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE

                        2018

                        Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

                        Revisão e aproximação integral: 2015

                        Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia

                        2017

                           DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE

                        Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

                        2015

                        Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho

                        2017

                           CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR

                        2.   Veículos a motor de duas ou três rodas

                        Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

                        2017

                        3.   Tratores agrícolas ou florestais

                        Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais

                        2016

                        Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

                        2016

                           PRODUTOS QUÍMICOS

                        1.   REACH e implementação do REACH

                        Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

                        2019

                        Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)

                        2019

                        2.   Produtos químicos perigosos

                        Regulamento (CE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

                        2017

                        Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho

                        2021

                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

                        2014

                        Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

                        2016

                        Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE

                        2013-2014

                        Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

                        Aproximada em 2009

                        Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE

                        2013-2014

                        3.   Classificação, embalagem e rotulagem

                        Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CEE, e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006

                        2021».

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XXIX do Acordo de Associação
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 269.o, o artigo 273.o e o artigo 436.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

                  (2)

                  Nos termos do o artigo 269.o do Acordo, os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 273.o do Acordo, a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo.

                  (4)

                  Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013, vários atos da União enumerados no anexo XXIX do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por novos atos da União. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:

                              a)

                              Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (2);

                              b)

                              Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3);

                              c)

                              Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (4).

                  (5)

                  As novas diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXIX-A.

                  (6)

                  É, por conseguinte, necessário atualizar o anexo XXIX do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, nos termos do artigo 269.o, o artigo 273.o e o artigo 436.o do Acordo.

                  (7)

                  O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXIX. Por razões de clareza, o anexo XXIX deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.

                  (8)

                  Nos termos do artigo 436.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação UE-República da Moldávia deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.o 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XXIX do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é substituído pelo texto da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Presidente

         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         (2)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 1.

         (3)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 65.

         (4)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 243.

         ANEXO
         O anexo XXIX do Acordo passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO XXIX

                  CONTRATOS PÚBLICOS

               ANEXO XXIX-A

                  LIMIARES

                           1.

                           Os limiares referidos no artigo 269.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

                                       a)

                                       134 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;

                                       b)

                                       207 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

                                       c)

                                       5 186 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;

                                       d)

                                       5 186 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

                                       e)

                                       5 186 000 EUR para concessões;

                                       f)

                                       414 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;

                                       g)

                                       750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;

                                       h)

                                       1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.

                           2.

                           Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.

                     ANEXO XXIX-B

                  CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

                           Fase

                           Calendário indicativo

                           Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia

                           Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE

                           1

                           Aplicação do artigo 270.o, n.o 2, e do artigo 271.o do presente Acordo
                           Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.o do presente Acordo

                           Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                           Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                           2

                           Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE

                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                           Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                           Anexos XXIX-C e XXIX-N

                           Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE

                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

                           Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

                           Anexos XXIX-G e XXIX-Q

                           Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE

                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes

                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes

                           Anexos XXIX-D, XXIX-E, e XXIX-O

                           3

                           Aproximação e aplicação da Diretiva 2014/23/UE

                           Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Concessões para todas as autoridades adjudicantes

                           Concessões para todas as autoridades adjudicantes

                           Anexos XXIX-K e XXIX-L

                           4

                           Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE

                           Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

                           Anexos XXIX-H, XXIX-I e XXIX-R

                     ANEXO XXIX-C

                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                  de 26 de fevereiro de 2014

                  relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

                  (Fase 2)

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação e definições

                           Secção 1

                           Objeto e definições

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

                           Artigo 2.o

                           Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23) e (24)

                           Artigo 3.o

                           Procedimento de contratação misto

                           Secção 2

                           Limiares

                           Artigo 4.o

                           Montantes limiares

                           Artigo 5.o

                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato

                           Secção 3

                           Exclusões

                           Artigo 7.o

                           Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

                           Artigo 8.o

                           Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

                           Artigo 9.o

                           Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

                           Artigo 10.o

                           Exclusões específicas para os contratos de serviços

                           Artigo 11.o

                           Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

                           Artigo 12.o

                           Contratos públicos entre entidades no setor público

                           Secção 4

                           Situações específicas

                           Subsecção 1:

                           Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento

                           Artigo 13.o

                           Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes

                           Artigo 14.o

                           Serviços de investigação e desenvolvimento

                           Subsecção 2:

                           Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 15.o

                           Defesa e segurança

                           Artigo 16.o

                           Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 17.o

                           Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

                           CAPÍTULO II

                           Regras gerais

                           Artigo 18.o

                           Princípios da contratação

                           Artigo 19.o

                           Operadores económicos

                           Artigo 21.o

                           Confidencialidade

                           Artigo 22.o

                           Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 – 6.

                           Artigo 23.o

                           Nomenclaturas

                           Artigo 24.o

                           Conflitos de interesses

                           TÍTULO II

                           Regras aplicáveis aos contratos públicos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 26.o

                           Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, n.o 4, alínea a), n.os 5 e 6

                           Artigo 27.o

                           Concurso aberto

                           Artigo 28.o

                           Concurso limitado

                           Artigo 29.o

                           Procedimento concorrencial com negociação

                           Artigo 32.o

                           Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 1

                           Preparação

                           Artigo 40.o

                           Consulta preliminar ao mercado

                           Artigo 41.o

                           Participação prévia de candidatos ou proponentes

                           Artigo 42.o

                           Especificações técnicas

                           Artigo 43.o

                           Rótulos

                           Artigo 44.o

                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1 e 2

                           Artigo 45.o

                           Variantes

                           Artigo 46.o

                           Divisão dos contratos em lotes

                           Artigo 47.o

                           Fixação de prazos

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 48.o

                           Anúncios de pré-informação

                           Artigo 49.o

                           Anúncios de concurso

                           Artigo 50.o

                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4

                           Artigo 51.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 5

                           Artigo 53.o

                           Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso

                           Artigo 54.o

                           Convites aos candidatos

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Artigo 56.o

                           Princípios gerais

                           Subsecção 1:

                           Critérios de seleção qualitativa

                           Artigo 57.o

                           Motivos de exclusão

                           Artigo 58.o

                           Critérios de seleção

                           Artigo 59.o

                           Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis e n.o 4

                           Artigo 60.o

                           Meios de prova

                           Artigo 62.o

                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

                           Artigo 63.o

                           Recurso às capacidades de outras entidades

                           Subsecção 2:

                           Redução do número de candidatos, propostas e soluções

                           Artigo 65.o

                           Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar

                           Artigo 66.o

                           Redução do número de propostas e soluções

                           Subsecção 3:

                           Adjudicação do contrato

                           Artigo 67.o

                           Critérios de adjudicação

                           Artigo 68.o

                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

                           Artigo 69.o

                           Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4

                           CAPÍTULO IV

                           Execução dos contratos

                           Artigo 70.o

                           Condições de execução dos contratos

                           Artigo 71.o

                           Subcontratação

                           Artigo 72.o

                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                           Artigo 73.o

                           Rescisão de contratos

                           TÍTULO III

                           Regimes especiais de contratação pública

                           CAPÍTULO I

                           Serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 74.o

                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 75.o

                           Publicação dos anúncios

                           Artigo 76.o

                           Princípios de adjudicação dos contratos

                           ANEXOS

                           Anexo II

                           Lista das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, alínea a)

                           Anexo III

                           Lista dos produtos referidos no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos contratos celebrados por autoridades adjudicantes no domínio da defesa

                           Anexo IV

                           Exigências relativas aos instrumentos e aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, assim como de planos e projetos nos concursos de conceção

                           Anexo V

                           Informações que devem constar dos anúncios

                           Parte A:

                           Informações que devem constar dos anúncios relativos à publicação de um anúncio de pré-informação sobre o perfil de adquirente

                           Parte B:

                           Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação (conforme referido no artigo 48.o)

                           Parte C:

                           Informações que devem constar dos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 49.o)

                           Parte D:

                           Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação de contratos (conforme referido no artigo 50.o)

                           Parte G:

                           Informações que devem constar dos anúncios de alteração de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)

                           Parte H:

                           Informações que devem constar dos anúncios de concurso relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

                           Parte I:

                           Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação relativos a serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

                           Parte J:

                           Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)

                           Anexo VII

                           Definição de determinadas especificações técnicas

                           Anexo IX

                           Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à confirmação de interesse nos termos do artigo 54.o

                           Anexo X

                           Lista das convenções internacionais nos domínios social e ambiental referidas no artigo 18.o, n.o 2

                           Anexo XII

                           Meios de prova dos critérios de seleção

                           Anexo XIV

                           Serviços a que se refere o artigo 74.o

                     ANEXO XXIX-D

                  OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE

                  (Fase 2)

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação e definições

                           Secção 1

                           Objeto e definições

                           Artigo 2.o

                           Definições: n.o 1, ponto (21)

                           Artigo 22.o

                           Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1

                           TÍTULO II

                           Regras aplicáveis aos contratos públicos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 26.o

                           Escolha dos procedimentos: n.o 3 e n.o 4, alínea b)

                           Artigo 30.o

                           Diálogo concorrencial

                           Artigo 31.o

                           Parcerias para a inovação

                           CAPÍTULO II

                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                           Artigo 33.o

                           Acordos-quadro

                           Artigo 34.o

                           Sistemas de aquisição dinâmicos

                           Artigo 35.o

                           Leilões eletrónicos

                           Artigo 36.o

                           Catálogos eletrónicos

                           Artigo 38.o

                           Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 50.o

                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3

                           TÍTULO III

                           Regimes especiais de contratação pública

                           CAPÍTULO II

                           Regras aplicáveis aos concursos de conceção

                           Artigo 78.o

                           Âmbito de aplicação

                           Artigo 79.o

                           Anúncios

                           Artigo 80.o

                           Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes

                           Artigo 81.o

                           Composição do júri

                           Artigo 82.o

                           Decisões do júri

                           ANEXOS

                           Anexo V

                           Informações que devem constar dos anúncios

                           Parte E:

                           Informações que devem constar dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)

                           Parte F:

                           Informações que devem constar dos anúncios sobre os resultados de um concurso (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)

                           Anexo VI

                           Informações que devem constar dos documentos do concurso relativos aos leilões eletrónicos (artigo 35.o, n.o 4)

                     ANEXO XXIX-E

                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE

                  (Fase 2)

               Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação e definições

                           Secção 1

                           Objeto e definições

                           Artigo 2.o

                           Definições: n.o 1, pontos (14) e (16)

                           Artigo 20.o

                           Contratos reservados

                           CAPÍTULO II

                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                           Artigo 37.o

                           Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Artigo 64.o

                           Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

                           TÍTULO III

                           Regimes especiais de contratação pública

                           CAPÍTULO I

                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 77.o

                           Contratos reservados para determinados serviços

                     ANEXO XXIX-F

                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação e definições

                           Secção 1

                           Objeto e definições

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

                           Artigo 2.o

                           Definições: n.o 2

                           Secção 2

                           Limiares

                           Artigo 6.o

                           Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais

                           TÍTULO II

                           Regras aplicáveis aos contratos públicos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 25.o

                           Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

                           CAPÍTULO II

                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                           Artigo 39.o

                           Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 1

                           Preparação

                           Artigo 44.o

                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 51.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

                           Artigo 52.o

                           Publicação a nível nacional

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Artigo 61.o

                           Base de dados de certificados (e-Certis)

                           Artigo 62.o

                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

                           Artigo 68.o

                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

                           Artigo 69.o

                           Propostas anormalmente baixas: n.o 5

                           TÍTULO IV

                           Governação

                           Artigo 83.o

                           Aplicação

                           Artigo 84.o

                           Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

                           Artigo 85.o

                           Relatórios e informações estatísticas nacionais

                           Artigo 86.o

                           Cooperação administrativa

                           TÍTULO V

                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                           Artigo 87.o

                           Exercício da delegação

                           Artigo 88.o

                           Procedimento de urgência

                           Artigo 89.o

                           Procedimento de comité

                           Artigo 90.o

                           Transposição e disposições transitórias

                           Artigo 91.o

                           Revogações

                           Artigo 92.o

                           Revisão

                           Artigo 93.o

                           Entrada em vigor

                           Artigo 94.o

                           Destinatários

                           ANEXOS

                           Anexo I

                           Autoridades do governo central

                           Anexo VIII

                           Características relativas à publicação

                           Anexo XI

                           Registos

                           Anexo XIII

                           Lista dos atos legislativos da união referida no artigo 68.o, n.o 3

                           Anexo XV

                           Tabela de correspondência

                     ANEXO XXIX-G

                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                  de 26 de fevereiro de 2014

                  relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

                  (Fase 2)

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Objeto e definições

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

                           Artigo 2.o

                           Definições: pontos 1 – 9, – 16, e 18 – 20

                           Artigo 3.o

                           Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4

                           Artigo 4.o

                           Entidades adjudicantes: n.os 1 – 3

                           Artigo 5.o

                           Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades

                           Artigo 6.o

                           Contratos que abrangem várias atividades

                           CAPÍTULO II

                           Atividades

                           Artigo 7.o

                           Disposições comuns

                           Artigo 8.o

                           Gás e calor

                           Artigo 9.o

                           Eletricidade

                           Artigo 10.o

                           Água

                           Artigo 11.o

                           Serviços de transporte

                           Artigo 12.o

                           Portos e aeroportos

                           Artigo 13.o

                           Serviços postais

                           Artigo 14.o

                           Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos

                           CAPÍTULO III

                           Âmbito de aplicação material

                           Secção 1

                           Limiares

                           Artigo 15.o

                           Montantes limiares

                           Artigo 16.o

                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14

                           Secção 2

                           Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

                           Subsecção 1:

                           Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

                           Artigo 18.o

                           Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1

                           Artigo 20.o

                           Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

                           Artigo 21.o

                           Exclusões específicas para os contratos de serviços

                           Artigo 22.o

                           Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

                           Artigo 23.o

                           Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

                           Subsecção 2:

                           Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

                           Artigo 24.o

                           Defesa e segurança

                           Artigo 25.o

                           Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 26.o

                           Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 27.o

                           Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

                           Subsecção 3:

                           Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

                           Artigo 28.o

                           Contratos entre autoridades adjudicantes

                           Artigo 29.o

                           Contratos adjudicados a uma empresa associada

                           Artigo 30.o

                           Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

                           Subsecção 4:

                           Situações específicas

                           Artigo 32.o

                           Serviços de investigação e desenvolvimento

                           CAPÍTULO IV

                           Princípios gerais

                           Artigo 36.o

                           Princípios da contratação

                           Artigo 37.o

                           Operadores económicos

                           Artigo 39.o

                           Confidencialidade

                           Artigo 40.o

                           Regras aplicáveis à comunicação

                           Artigo 41.o

                           Nomenclaturas

                           Artigo 42.o

                           Conflitos de interesses

                           TÍTULO II

                           Disposições aplicáveis aos contratos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 44.o

                           Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4

                           Artigo 45.o

                           Concurso público

                           Artigo 46.o

                           Concurso limitado

                           Artigo 47.o

                           Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso

                           Artigo 50.o

                           Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 1

                           Preparação

                           Artigo 58.o

                           Consulta preliminar ao mercado

                           Artigo 59.o

                           Associação prévia de candidatos ou proponentes

                           Artigo 60.o

                           Especificações técnicas

                           Artigo 61.o

                           Rótulos

                           Artigo 62.o

                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

                           Artigo 63.o

                           Comunicação das especificações técnicas

                           Artigo 64.o

                           Variantes

                           Artigo 65.o

                           Divisão dos contratos em lotes

                           Artigo 66.o

                           Fixação de prazos

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 67.o

                           Anúncios periódicos indicativos

                           Artigo 68.o

                           Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação

                           Artigo 69.o

                           Anúncios de concurso

                           Artigo 70.o

                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3 e 4

                           Artigo 71.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 5

                           Artigo 73.o

                           Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

                           Artigo 74.o

                           Convites a candidatos

                           Artigo 75.o

                           Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Artigo 76.o

                           Princípios gerais

                           Subsecção 1:

                           Qualificação e seleção qualitativa

                           Artigo 78.o

                           Critérios de seleção qualitativa

                           Artigo 79.o

                           Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2

                           Artigo 80.o

                           Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE

                           Artigo 81.o

                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

                           Subsecção 2:

                           Adjudicação do contrato

                           Artigo 82.o

                           Critérios de adjudicação

                           Artigo 83.o

                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

                           Artigo 84.o

                           Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4

                           CAPÍTULO IV

                           Execução dos contratos

                           Artigo 87.o

                           Condições de execução dos contratos

                           Artigo 88.o

                           Subcontratação

                           Artigo 89.o

                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                           Artigo 90.o

                           Rescisão de contratos

                           TÍTULO III

                           Regimes de contratação especiais

                           CAPÍTULO I

                           Serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 91.o

                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 92.o

                           Publicação dos anúncios

                           Artigo 93.o

                           Princípios de adjudicação dos contratos

                           ANEXOS

                           Anexo I

                           Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

                           Anexo V

                           Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos

                           Anexo VI, Parte A

                           Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)

                           Anexo VI, Parte B

                           Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)

                           Anexo VIII

                           Definição de determinadas especificações técnicas

                           Anexo IX

                           Características relativas à publicação

                           Anexo X

                           Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)

                           Anexo XI

                           Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)

                           Anexo XII

                           Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)

                           Anexo XIII

                           Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o

                           Anexo XIV

                           Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2

                           Anexo XVI

                           Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)

                           Anexo XVII

                           Serviços referidos no artigo 91.o

                           Anexo XVIII

                           Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)

                     ANEXO XXIX-H

                  OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE

                  (Fase 4)

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Objeto e definições

                           Artigo 2.o

                           Definições: ponto (17)

                           CAPÍTULO III

                           Âmbito de aplicação material

                           Secção 1

                           Limiares

                           Artigo 16.o

                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5 e 6

                           TÍTULO II

                           Disposições aplicáveis aos contratos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 44.o

                           Escolha dos procedimentos: n.o 3

                           Artigo 48.o

                           Diálogo concorrencial

                           Artigo 49.o

                           Parcerias para a inovação

                           Artigo 50.o

                           Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)

                           CAPÍTULO II

                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                           Artigo 51.o

                           Acordos-quadro

                           Artigo 52.o

                           Sistemas de aquisição dinâmicos

                           Artigo 53.o

                           Leilões eletrónicos

                           Artigo 54.o

                           Catálogos eletrónicos

                           Artigo 56.o

                           Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 70.o

                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Subsecção 1:

                           Qualificação e seleção qualitativa

                           Artigo 77.o

                           Sistemas de qualificação

                           Artigo 79.o

                           Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1

                           TÍTULO III

                           Regimes de contratação especiais

                           CAPÍTULO II

                           Regras aplicáveis aos concursos de conceção

                           Artigo 95.o

                           Âmbito de aplicação

                           Artigo 96.o

                           Anúncios

                           Artigo 97.o

                           Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri

                           Artigo 98.o

                           Decisões do júri

                           ANEXOS

                           Anexo VII

                           Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)

                           Anexo XIX

                           Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

                           Anexo XX

                           Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

                     ANEXO XXIX-I

                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE

                  (Fase 4)

               Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Objeto e definições

                           Artigo 2.o

                           Definições: pontos (10) a (12)

                           CAPÍTULO IV

                           Princípios gerais

                           Artigo 38.o

                           Contratos reservados

                           TÍTULO II

                           Disposições aplicáveis aos contratos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 55.o

                           Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

                           TÍTULO III

                           Regimes de contratação especiais

                           CAPÍTULO I

                           Serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 94.o

                           Contratos reservados para determinados serviços

                     ANEXO XXIX-J

                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                           TÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

                           CAPÍTULO I

                           Objeto e definições

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

                           Artigo 3.o

                           Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

                           Artigo 4.o

                           Entidades adjudicantes: n.o 4

                           CAPÍTULO III

                           Âmbito de aplicação material

                           Secção 1

                           Limiares

                           Artigo 17.o

                           Revisão dos limiares

                           Secção 2

                           Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

                           Subsecção 1:

                           Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

                           Artigo 18.o

                           Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2

                           Artigo 19.o

                           Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2

                           Subsecção 3:

                           Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

                           Artigo 31.o

                           Comunicação de informações

                           Subsecção 4:

                           Situações específicas

                           Artigo 33.o

                           Contratos sujeitos a regimes especiais

                           Subsecção 5:

                           Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis

                           Artigo 34.o

                           Atividades diretamente expostas à concorrência

                           Artigo 35.o

                           Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o

                           TÍTULO II

                           Disposições aplicáveis aos contratos

                           CAPÍTULO I

                           Procedimentos

                           Artigo 43.o

                           Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

                           CAPÍTULO II

                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                           Artigo 57.o

                           Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros

                           CAPÍTULO III

                           Condução do procedimento

                           Secção 2

                           Publicação e transparência

                           Artigo 71.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

                           Artigo 72.o

                           Publicação a nível nacional

                           Secção 3

                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                           Artigo 81.o

                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

                           Artigo 83.o

                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

                           Secção 4

                           Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países

                           Artigo 85.o

                           Propostas que englobam produtos originários de países terceiros

                           Artigo 86.o

                           Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços

                           TÍTULO IV

                           Governação

                           Artigo 99.o

                           Execução

                           Artigo 100.o

                           Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

                           Artigo 101.o

                           Relatório nacional e informações estatísticas

                           Artigo 102.o

                           Cooperação administrativa

                           TÍTULO V

                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                           Artigo 103.o

                           Exercício da delegação

                           Artigo 104.o

                           Procedimento de urgência

                           Artigo 105.o

                           Procedimento de comité

                           Artigo 106.o

                           Transposição e disposições transitórias

                           Artigo 107.o

                           Revogação

                           Artigo 108.o

                           Revisão

                           Artigo 109.o

                           Entrada em vigor

                           Artigo 110.o

                           Destinatários

                           ANEXOS

                           Anexo II

                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3

                           Anexo III

                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3

                           Anexo IV

                           Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o

                           Anexo XV

                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3

                     ANEXO XXIX-K

                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                  de 26 de fevereiro de 2014

                  relativa à adjudicação de contratos de concessão

                  (Fase 3)

                           TÍTULO I

                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                           Secção I

                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4

                           Artigo 2.o

                           Princípio da livre administração das autoridades públicas

                           Artigo 3.o

                           Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência

                           Artigo 4.o

                           Liberdade para definir serviços de interesse económico geral

                           Artigo 5.o

                           Definições

                           Artigo 6.o

                           Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4

                           Artigo 7.o

                           Entidades adjudicantes

                           Artigo 8.o

                           Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões

                           Secção II

                           Exclusões

                           Artigo 10.o

                           Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes

                           Artigo 11.o

                           Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

                           Artigo 12.o

                           Exclusões específicas no setor da água

                           Artigo 13.o

                           Concessões adjudicadas a uma empresa associada

                           Artigo 14.o

                           Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

                           Artigo 17.o

                           Concessões entre entidades no setor público

                           Secção III

                           Disposições gerais

                           Artigo 18.o

                           Duração da concessão

                           Artigo 19.o

                           Serviços sociais e outros serviços específicos

                           Artigo 20.o

                           Contratos mistos

                           Artigo 21.o

                           Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 22.o

                           Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades

                           Artigo 23.o

                           Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                           Artigo 25.o

                           Serviços de investigação e desenvolvimento

                           CAPÍTULO II

                           Princípios

                           Artigo 26.o

                           Operadores económicos

                           Artigo 27.o

                           Nomenclaturas

                           Artigo 28.o

                           Confidencialidade

                           Artigo 29.o

                           Regras aplicáveis à comunicação

                           TÍTULO II

                           Regras de adjudicação de concessões: princípios gerais, transparência e garantias processuais

                           CAPÍTULO I

                           Princípios gerais

                           Artigo 30.o

                           Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3

                           Artigo 31.o

                           Anúncios de concessão

                           Artigo 32.o

                           Anúncios de adjudicação de concessões

                           Artigo 33.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1

                           Artigo 34.o

                           Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão

                           Artigo 35.o

                           Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses

                           CAPÍTULO II

                           Garantias processuais

                           Artigo 36.o

                           Requisitos técnicos e funcionais

                           Artigo 37.o

                           Garantias processuais

                           Artigo 38.o

                           Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos

                           Artigo 39.o

                           Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão

                           Artigo 40.o

                           Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes

                           Artigo 41.o

                           Critérios de adjudicação

                           TÍTULO III

                           Regras de funcionamento das concessões

                           Artigo 42.o

                           Subcontratação

                           Artigo 43.o

                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                           Artigo 44.o

                           Rescisão de concessões

                           Artigo 45.o

                           Monitorização e apresentação de relatórios

                           ANEXOS

                           Anexo I

                           Lista das atividades referidas no artigo 5.o, ponto 7

                           Anexo II

                           Atividades exercidas por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o

                           Anexo III

                           Lista de atos jurídicos da união europeia referida no artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

                           Anexo IV

                           Serviços referidos no artigo 19.o

                           Anexo V

                           Informações a incluir nos anúncios de concessão a que se refere o artigo 31.o

                           Anexo VI

                           Informações a incluir nos anúncios de pré-informação relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 31.o, n.o 3

                           Anexo VII

                           Informação a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões publicados a que se refere o artigo 32.o

                           Anexo VIII

                           Informações a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 32.o

                           Anexo IX

                           Características relativas à publicação

                           Anexo X

                           Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 30.o, n.o 3

                           Anexo XI

                           Informações a incluir nos anúncios de modificação de uma concessão durante o seu período de vigência em conformidade com o artigo 43.o

                     ANEXO XXIX-L

                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE

                  (Fase 3)

               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.

                           TÍTULO I

                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                           Secção IV

                           Situações específicas

                           Artigo 24.o

                           Concessões reservadas

                     ANEXO XXIX-M

                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                           TÍTULO I

                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

                           CAPÍTULO I

                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                           Secção I

                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

                           Artigo 1.o

                           Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3

                           Artigo 6.o

                           Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

                           Artigo 9.o

                           Revisão do limiar

                           Secção II

                           Exclusões

                           Artigo 15.o

                           Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes

                           Artigo 16.o

                           Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência

                           TÍTULO II

                           Regras de adjudicação de concessões: princípios gerais, transparência e garantias processuais

                           CAPÍTULO I

                           Princípios gerais

                           Artigo 30.o

                           Princípios gerais: n.o 4

                           Artigo 33.o

                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4

                           TÍTULO IV

                           Alterações das diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE

                           Artigo 46.o

                           Alteração da Diretiva 89/665/CEE

                           Artigo 47.o

                           Alteração da Diretiva 92/13/CEE

                           TÍTULO V

                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                           Artigo 48.o

                           Exercício da delegação

                           Artigo 49.o

                           Procedimento de urgência

                           Artigo 50.o

                           Procedimento de comité

                           Artigo 51.o

                           Transposição

                           Artigo 52.o

                           Disposições transitórias

                           Artigo 53.o

                           Monitorização e apresentação de relatórios

                           Artigo 54.o

                           Entrada em vigor

                           Artigo 55.o

                           Destinatários

                     ANEXO XXIX-N

                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO

                  de 21 de dezembro de 1989

                  que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, e pela Diretiva 2014/23/UE

                  (Fase 2)

                           Artigo 1.o

                           Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

                           Artigo 2.o

                           Requisitos do recurso

                           Artigo 2.o-A

                           Prazo suspensivo

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: alínea b) do primeiro parágrafo

                           Artigo 2.o-C

                           Prazos para interposição de recurso

                           Artigo 2.o-D

                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea b), n.os 2 e 3

                           Artigo 2.o-E

                           Violação da presente diretiva e sanções alternativas

                           Artigo 2.o-F

                           Prazos

                     ANEXO XXIX-O

                  OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE

                  (Fase 2)

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: Primeiro parágrafo, alínea c)

                           Artigo 2.o-D

                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea c), n.o 5

                     ANEXO XXIX-P

                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: primeiro parágrafo, alínea a)

                           Artigo 2.o-D

                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea a), n.o 4

                           Artigo 3.o

                           Mecanismo de correção

                           Artigo 3.o-A

                           Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante

                           Artigo 3.o-B

                           Procedimento de comité

                           Artigo 4.o

                           Aplicação

                           Artigo 4.o-A

                           Reexame

                     ANEXO XXIX-Q

                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

                  de 25 de fevereiro de 1992,

                  relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE

                  (Fase 2)

                           Artigo 1.o

                           Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

                           Artigo 2.o

                           Requisitos do recurso

                           Artigo 2.o-A

                           Prazo suspensivo

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B

                           Artigo 2.o-C

                           Prazos para interposição de recurso

                           Artigo 2.o-D

                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea b), n.os 2 e 3

                           Artigo 2.o-E

                           Violação da presente diretiva e sanções alternativas

                           Artigo 2.o-F

                           Prazos

                     ANEXO XXIX-R

                  OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE

                  (Fase 4)

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c)

                     ANEXO XXIX-S

                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                           Artigo 2.o-B

                           Exceções ao prazo suspensivo: primeiro parágrafo, alínea a)

                           Artigo 2.o-D

                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea a), n.o 4

                           Artigo 3.o-A

                           Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante

                           Artigo 3.o-B

                           Procedimento de comité

                           Artigo 8.o

                           Mecanismo de correção

                           Artigo 12.o

                           Aplicação

                           Artigo 12.o-A

                           Reexame

                     ANEXO XXIX-T

                  A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO

                           1.

                           Formação na União e na República da Moldávia de funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos.

                           2.

                           Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos.

                           3.

                           Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos.

                           4.

                           Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos.

                           5.

                           Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos.

                           6.

                           Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 270.o do presente Acordo).».