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32001D0278

2001/278/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Abril de 2001, que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 096 de 06/04/2001 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselhode 4 de Abril de 2001que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões(2001/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1),Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Karl STIX, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Fevereiro de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,DECIDE:Artigo únicoHans NIESSL é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Karl STIX pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2010 , que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de Março de 2010
   que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2010/C 56/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o,
   Após consulta ao Conselho,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (3)

               Pela sua Decisão 2009/304/CE, de 30 de Março de 2009 (2), a Comissão nomeou doze membros do CCEE.

               (4)

               Com a demissão de um desses membros, a Comissão, após a devida consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nomeia agora um novo membro do CCEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos o Sr. Denis Durand.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

      (2)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 44.


title: Decisão 2005/395/PESC do Conselho, de 10 de Maio de 2005, que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia

text:
               26.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/17

      DECISÃO 2005/395/PESC DO CONSELHO

   de 10 de Maio de 2005
   que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A orgânica e a estrutura actuais do Estado-Maior da União Europeia (EMUE) não têm em conta algumas das suas novas funções.

               (2)

               Além disso, no que se refere à condução de operações militares autónomas, o Conselho pode decidir — em determinadas circunstâncias e sob parecer do Comité Militar da União Europeia — recorrer à capacidade colectiva do EMUE, nomeadamente quando seja necessária uma resposta civil/militar conjunta e quando não tenha sido designado nenhum quartel-general nacional.

               (3)

               É por conseguinte necessário alterar o mandato e a orgânica do EMUE.

               (4)

               Em 12 de Abril de 2005, o Comité Político e de Segurança recomendou que se alterassem o mandato e a orgânica do EMUE.

               (5)

               Assim sendo, a Decisão 2001/80/PESC deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2001/80/PESC (1) é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               O mandato e a orgânica do Estado-Maior da União Europeia estão definidos no texto que figura em anexo à presente decisão.».

               2)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Os membros do Estado-Maior da União Europeia ficam sujeitos às disposições estabelecidas na Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2).

               3)

               O anexo da Decisão 2001/80/PESC é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

      (2)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.».

      ANEXO
      MANDATO E ORGÂNICA DO ESTADO-MAIOR DA UNIÃO EUROPEIA (EMUE)
      1.   Introdução
      Em Helsínquia, os Estados-Membros da União Europeia decidiram criar no Conselho novos órgãos políticos e militares permanentes que permitam à União Europeia assumir as suas responsabilidades em toda a gama de actividades de prevenção de conflitos e missões de gestão de crises definidas no Tratado da União Europeia. De acordo com o previsto no relatório de Helsínquia, o EMUE, «incluído nas estruturas do Conselho, contribui com os seus conhecimentos militares e dá apoio militar à PECSD, incluindo na condução de operações militares de gestão de crises lideradas pela União Europeia».
      Na reunião de 12 e 13 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu congratulou-se com o documento intitulado «Defesa europeia: consulta NATO/União Europeia, planeamento e operações». Em 16 e 17 de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu subscreveu as propostas pormenorizadas para a implementação do referido documento. O mandato do EMUE é definido do modo seguinte.
      2.   Missão
      O Estado-Maior desempenha funções de alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico para as missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo as que são descritas na estratégia europeia de segurança. Tal abrange também a identificação das forças europeias nacionais e multinacionais e a execução de políticas e decisões de acordo com as directrizes do Comité Militar da União Europeia (CMUE).
      3.   Atribuições

                  —

                  Dele emanam os conhecimentos militares da União Europeia.

                  —

                  Assegura a ligação entre o CMUE e os recursos militares postos à disposição da União Europeia e fornece conhecimentos militares às instâncias da União Europeia de acordo com as directrizes do CMUE.

                  —

                  Desempenha três funções operacionais principais: alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico.

                  —

                  Fornece uma capacidade de alerta precoce. Planeia, avalia e faz recomendações relativas ao conceito de gestão de crises e à estratégia militar geral e dá execução às decisões e directrizes do CMUE.

                  —

                  Apoia o CMUE na avaliação da situação e nos aspectos militares do planeamento estratégico (1), em toda a gama das missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo as que são descritas na estratégia europeia de segurança, para todas as operações lideradas pela União Europeia, quer esta se sirva ou não dos meios e capacidades da NATO.

                  —

                  Apoia [a pedido do secretário-geral/alto representante (SG/AR) ou do Comité Político e de Segurança (CPS)] missões temporárias a países terceiros ou organizações internacionais, para prestar o aconselhamento e a assistência requeridos sobre os aspectos militares da prevenção de conflitos, da gestão de crises e da estabilização pós-conflito.

                  —

                  Contribui para o processo de elaboração, avaliação e revisão dos objectivos de capacidade, tendo em conta a necessidade de os Estados-Membros em questão garantirem a coerência com o processo de planeamento de defesa (DPP) e o processo de planeamento e análise (PARP) da pareceria para a paz (PfP) da NATO, de acordo com os procedimentos estabelecidos.

                  —

                  Trabalha em estreita articulação com a Agência Europeia de Defesa.

                  —

                  Compete-lhe acompanhar, avaliar e fazer recomendações, relativamente às forças e capacidades postas à disposição da União Europeia pelos Estados-Membros, em matéria de instrução, manobras e interoperabilidade.

                  —

                  Mantém a capacidade de reforçar o QG nacional designado para conduzir uma operação autónoma da União Europeia, principalmente através da célula Civ/Mil.

                  —

                  Compete-lhe, através da célula Civ/Mil, gerar a capacidade de planeamento e execução de uma operação militar autónoma da União Europeia; mantém a capacidade de, no âmbito do EMUE, instalar rapidamente um centro de operações para uma operação específica — nomeadamente quando seja necessária uma resposta civil/militar conjunta e quando não tenha sido designado nenhum QG nacional —, uma vez que o Conselho, sob parecer do CMUE, tenha tomado uma decisão sobre tal operação.

            4.   Funções

                  —

                  Fornece conhecimentos militares ao secretário-geral/alto representante e às instâncias da União Europeia, sob a direcção do CMUE.

                  —

                  Faz o acompanhamento das crises potenciais, servindo-se das capacidades de informação nacionais e multinacionais adequadas.

                  —

                  Presta informações militares ao centro de situação e recebe os seus resultados.

                  —

                  Desenvolve os aspectos militares do planeamento estratégico avançado.

                  —

                  Identifica e enumera as forças europeias nacionais e multinacionais para a coordenação das operações lideradas pela União Europeia com a NATO.

                  —

                  Contribui para o desenvolvimento e a preparação (incluindo a instrução e as manobras) das forças nacionais e multinacionais postas à disposição da União Europeia pelos Estados-Membros. As regras do relacionamento com a NATO são definidas em documentos próprios.

                  —

                  Organiza e coordena os procedimentos com os QG nacionais e multinacionais, incluindo os QG da NATO postos à disposição da União Europeia, garantindo, na medida do possível, a compatibilidade com os procedimentos da NATO.

                  —

                  Contribui para os aspectos militares da dimensão PESD da luta contra o terrorismo.

                  —

                  Contribui para a elaboração de conceitos, doutrinas, planos e procedimentos para a utilização de recursos e de capacidades militares para operações de gestão das consequências de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem.

                  —

                  Programa, planeia, conduz e avalia os aspectos militares dos procedimentos da União Europeia no domínio da gestão de crises, incluindo o exercício de procedimentos da União Europeia/NATO.

                  —

                  Colabora na estimativa financeira das operações e manobras.

                  —

                  Assegura a ligação com os QG nacionais e com os QG multinacionais das forças multinacionais.

                  —

                  Estabelece relações permanentes com a NATO de acordo com os «Acordos Permanentes União Europeia-NATO».

                  —

                  Acolhe uma equipa de ligação da NATO no EMUE e mantém uma célula da União Europeia no SHAPE, em conformidade com o relatório da Presidência sobre a PESD que o Conselho aprovou em 13 de Dezembro de 2004.

                  —

                  Estabelece relações adequadas com correspondentes identificados na ONU, bem como noutras organizações internacionais como a OSCE e a UA, sob reserva do acordo destas organizações.

                  —

                  Contribui para a necessária análise global da experiência adquirida.

                  —

                  Funções executadas através da célula Civ/Mil:

                              —

                              efectua o planeamento estratégico de emergência, por iniciativa do SG/AR ou do CPS,

                              —

                              contribui para a elaboração de um corpo doutrinal/conceptual, colhendo ensinamentos das operações e manobras civis/militares,

                              —

                              desenvolve conceitos e procedimentos para o centro de operações da União Europeia e assegura a disponibilidade e prontidão dos efectivos, das instalações e do equipamento do centro de operações para operações, exercícios e formação,

                              —

                              mantém, actualiza e substitui o equipamento do centro de operações da União Europeia e procede à manutenção das suas instalações.

            a)   Funções adicionais em situações de gestão de crise

                  —

                  Solicita e processa a informação específica proveniente dos serviços de informação e outra informação relevante de todas as fontes disponíveis.

                  —

                  Apoia o CMUE no seu contributo para as orientações de planeamento iniciais e as directrizes de planeamento do CPS.

                  —

                  Desenvolve e define prioridades para as opções estratégicas militares como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS, mediante:

                              —

                              a definição das grandes opções iniciais,

                              —

                              o recurso, sempre que necessário, ao apoio ao planeamento prestado por fontes externas que analisarão e desenvolverão mais pormenorizadamente essas opções,

                              —

                              a avaliação dos resultados desse estudo mais aprofundado e a requisição de outros que possam ser necessários,

                              —

                              a apresentação, ao CMUE, de uma avaliação global que indique prioridades e formule eventuais recomendações.

                  —

                  Em coordenação com as unidades nacionais de planeamento e, sempre que oportuno, com a NATO, identifica as forças europeias que poderão participar em eventuais operações lideradas pela União Europeia.

                  —

                  Assiste o comandante da operação nas trocas técnicas com os países terceiros, oferecendo contributos militares para as operações lideradas pela União Europeia e na preparação da conferência de constituição da força militar.

                  —

                  Continua a acompanhar as situações de crise.

                  —

                  Funções executadas através da célula Civ/Mil:

                              —

                              a pedido da DGE ao director-geral do EMUE (DGEMUE), presta assistência ao planeamento estratégico político-militar de resposta a crises, realizado sob responsabilidade da DGE (elaboração de um conceito de gestão da crise, da acção comum, etc.),

                              —

                              contribui para o planeamento estratégico de resposta a crises destinado a operações civil-militares através da definição das opções estratégicas previstas nos procedimentos no domínio da gestão de crises. Esse planeamento é da responsabilidade directa do DGEMUE e da DGE e subordina-se à autoridade global do SG/AR,

                              —

                              a pedido da DGE ao DGEMUE, presta assistência ao planeamento estratégico civil de resposta a crises realizado sob responsabilidade da DGE (preparação de PSO, CSO, etc.).

            b)   Funções adicionais durante as operações

                  —

                  O EMUE, actuando sob a direcção do CMUE, acompanha continuamente todos os aspectos militares das operações. Conduz análises estratégicas em ligação com o comandante da operação designado para apoiar o CMUE no seu papel de aconselhamento ao CPS, encarregado da direcção estratégica.

                  —

                  À luz da evolução política e operacional, fornece novas opções ao CMUE como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS.

                  —

                  Contribui para o núcleo principal reforçado e para o aumento que for necessário do efectivo do centro de operações da União Europeia.

                  —

                  Funções executadas através da célula Civ/Mil:

                              —

                              constitui o núcleo principal permanente do centro de operações da União Europeia,

                              —

                              presta assistência na coordenação das operações civis. Estas operações são realizadas sob autoridade da DGE. Presta assistência ao planeamento, apoio (incluindo o eventual recurso a meios militares) e condução das operações civis (o nível estratégico fica sob a responsabilidade da DGE).

            5.   Organização

                  —

                  Trabalha sob a direcção militar do CMUE, perante o qual responde.

                  —

                  O EMUE é um departamento do Secretariado-Geral do Conselho directamente afectado ao SG/AR e trabalha em estreita cooperação com outros departamentos do Secretariado-Geral do Conselho.

                  —

                  O EMUE é chefiado pelo DGEMUE, um general de 3 estrelas.

                  —

                  É constituído por pessoal dos Estados-Membros em destacamento cuja actuação se reveste de carácter internacional, em conformidade com o regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados para o Secretariado-Geral do Conselho, bem como por funcionários civis destacados pelo SGC e pela Comissão. A fim de melhorar o processo de selecção do EMUE, os Estados-Membros são incentivados a apresentar mais do que um candidato para cada posto a prover.

                  —

                  A fim de abarcar toda a gama das missões e funções, o EMUE está organizado segundo o organigrama constante do apêndice.

                  —

                  Em situações ou exercícios de gestão de crises, o EMUE pode criar células de crise, para o que recorrerá aos seus conhecimentos especializados, efectivos e infra-estruturas. Se necessário, pode ainda, através do CMUE, solicitar efectivos aos Estados-Membros da União Europeia, para fins de reforço temporário.

                  —

                  A missão, as funções e a orgânica da célula Civ/Mil, bem como a configuração do centro de operações, foram aprovadas pelo Conselho em 13 de Dezembro e subscritas pelo Conselho Europeu em 16-17 de Dezembro de 2004. O CMUE faculta orientações, através do DGEMUE, sobre as actividades militares empreendidas pela célula Civ/Mil. Os contributos da célula para os aspectos civis da gestão de crises ficam sob a responsabilidade funcional da DGE. O CIVCOM será mantido ao corrente destas actividades de acordo com os procedimentos estabelecidos no que respeita aos aspectos civis da gestão de crises.

            6.   Relações com países terceiros
      As relações entre o EMUE e os membros europeus da NATO que não pertencem à União Europeia, outros países terceiros e países candidatos à adesão à União Europeia encontram-se definidas nos documentos pertinentes sobre as relações da União Europeia com os países terceiros.

         (1)  Definições prévias:
      Planeamento estratégico: actividades de planeamento que têm início no momento da deflagração da crise e terminam quando as autoridades políticas da União Europeia aprovam uma estratégia militar ou um conjunto de estratégias militares. O processo estratégico comporta a avaliação da situação militar, a definição de um enquadramento político-militar e o desenvolvimento de opções estratégicas militares.
      Opção estratégica militar: eventual acção militar concebida para atingir os objectivos político-militares delineados no quadro político-militar. Uma opção estratégica militar descreverá a solução militar delineada, os recursos e condicionantes pertinentes e as recomendações sobre a escolha do comandante e do quartel-general de operações (QGO).

         APÊNDICE
         ESBOÇO DO ORGANIGRAMA DO EMUE

         SIGLAS E ABREVIATURAS
         A

                     ACOS

                     Chefe do Estado-Maior adjunto

                     ADMIN

                     Secção de Administração

               C

                     Célula Civ/Mil

                     Célula civil-militar

                     CENOPS

                     Centro de operações

                     CEUMC

                     Presidente do Comité Militar da União Europeia

                     CIS

                     Divisão de sistemas de comunicação e informação

                     CIVCOM

                     Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises

                     CMSPT

                     Apoio ao presidente do Comité Militar da União Europeia

                     CMSP

                     Secção de planeamento estratégico civil-militar

                     CMUE

                     Comité Militar da União Europeia

                     CONOPS

                     Conceito de operações

                     CRP/COP

                     Secção de planeamento de reacção a crises/operações em curso

               D

                     DDG/COS

                     Director-geral adjunto/chefe do Estado-Maior da União Europeia

                     DGEUMS

                     Director-geral do Estado-Maior da União Europeia

                     DOC/CON

                     Secção de doutrina e conceitos

               E

                     EMUE

                     Estado-Maior da União Europeia

                     EXE/TRG/ANL

                     Secção de manobras, exercícios e análise

                     EX OFFICE

                     Gabinete executivo

               F

                     FOR/CAP

                     Secção de desenvolvimento da força e da capacidade

               I

                     INT

                     Divisão de informações

                     INT POL

                     Secção de política de informação

                     ITS

                     Secção de tecnologia da informação e segurança

               L

                     LEGAL

                     Conselheiro jurídico

                     LOG

                     Secção de logística

                     LOG/RES

                     Divisão de logística e recursos

               O

                     OCPS

                     Núcleo permanente do centro de operações

                     OPLAN

                     Plano de operação

                     OPS/EXE

                     Divisão de operações e exercícios

               P

                     PCMUE

                     Presidente do Comité Militar da União Europeia

                     PERS

                     Colaboradores pessoais

                     POL

                     Secção de política

                     POL/PLS

                     Divisão de política e planeamento

                     POL/REQ

                     Secção de política e necessidades

                     PRD

                     Secção de produção

               Q

                     QGO

                     Quartel-general de operações

               R

                     REQ

                     Secção de necessidades

                     RES/SPT

                     Secção de apoio aos recursos

               U

                     UN MLO

                     Oficial de ligação com as Nações Unidas


title: 2014/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/271

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012
   (2014/604/UE)
   O Parlamento Europeu,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0182/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 206.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32001D0592

2001/592/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre respeitante à participação da República de Chipre na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0092 - 0092

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre respeitante à participação da República de Chipre na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/592/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(2).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado, o Conselho autorizou a Comissão, em 14 de Fevereiro de 2000, a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre respeitante à participação da República de Chipre na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 17.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico originário da Noruega (91/142/CEE) #

text:
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31991D0142

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico originário da Noruega (91/142/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1991 p. 0032 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO  de 15 de Março de 1991  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico originário da Noruega  (91/142/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1989, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em Dezembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Scottish Salmon Board (SSB) e pela Irish Salmon Growers Association, em nome de produtores que representam a quase totalidade da produção comunitária de salmão do Atlântico fresco  e refrigerado.  A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping, bem como do prejuízo importante dele resultante, que foram consideradas suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.  Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico, correspondente ao código NC ex 0302 12 00, originário da  Noruega, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão informou oficialmente desse facto as associações de exportadores/produtores, os importadores, os representantes do país de exportação, bem como os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de  apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Os representantes dos produtores/exportadores, bem como a maioria dos produtores comunitários apresentaram observações por escrito. Os representantes dos produtores/exportadores noruegueses solicitaram uma audição que lhes foi concedida.  No que respeita aos importadores, só um respondeu parcialmente ao questionário da Comissão embora tenham sido apresentadas observações por associações de importadores em França e na Dinamarca. Foram também apresentadas algumas observações pelo Comité  das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Europeia (Copa) e pelo Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Europeia (Cogeca).  (4) Em virtude do número muito elevado de operadores implicados neste processo, tanto do lado norueguês como do lado comunitário, a Comissão teve de recorrer a um método de amostragem destinado a seleccionar as empresas em que se baseariam as suas  conclusões. Para este efeito, foram efectuados contactos com a Scottish Salmon Board (SSB) e com a Irish Salmon Growers' Association no que respeita aos produtores comunitários e com a Norske Fiskeoppdretteres Forening (NFF), com a Fiskeoppdretternes  Salgslag A/L (FOS), e com a Norges Ferskfiskomsetnings Landsforening (NFOL), no que respeita aos produtores/exportadores noruegueses.  (5) O método de amostragem utilizado foi o seguinte:  a) Produtores comunitários  O número de unidades de produção na Comunidade eleva-se a cerca de 180. Foi efectuada uma selecção representativa de empresas com base na sua dimensão e na sua localização geográfica.  Na Escócia, as sociedades seleccionadas por amostragem e inquiridas representam 52 % da produção escocesa em volume, ou seja 16 000 toneladas num total de 31 000 toneladas (3).  Na Irlanda, as empresas seleccionadas representam 58 % do volume da produção irlandesa em questão, ou seja 3 650 toneladas num total de 6 300 toneladas.  b) Produtores/exportadores noruegueses  As sociedades abrangidas pelo presente processo, em número de aproximadamente um milhar, foram seleccionadas com base nas propostas da indústria norueguesa, no volume das vendas e na localização geográfica das empresas.  As empresas inquiridas foram seleccionadas com base nos critérios acima mencionados e ainda tendo em conta a qualidade das respostas ao questionário.  No que respeita aos produtores, as empresas seleccionadas representam cerca de 11 % do volume da produção norueguesa (1). As sociedades inquiridas representam 40 % do volume da produção abrangido pelas respostas ao questionário.  No que respeita aos exportadores, as empresas inquiridas representam 38 % das vendas para a Comunidade, ou seja 23 000 toneladas num total de 60 000 toneladas, e 64 % do volume das vendas abrangidas pelas respostas ao questionário.  (6) A Comissão recolheu e verificou, no âmbito da sua amostra, todas as informações que considerou necessárias para a avaliação dos factos e procedeu a um controlo no local junto das seguintes sociedades:  a) Produtores comunitários  - G. Johnson Ltd, Shetland, Reino Unido,  - Golden Sea Produce Ltd, Connel, Argyll, Reino Unido,  - Hebridean Sea Farms Ltd, Isle of Lewis, Reino Unido,  - McConnel Salmon Ltd, Dunbartonshire, Reino Unido,  - Marine Harvest Ltd, Edimburgo, Reino Unido,  - Otter Ferry Salmon Ltd, Argyll, Reino Unido,  - Salar Ltd, Outer Hebrides, Reino Unido,  - Shetland Sea Farms Ltd, Shetland, Reino Unido,  - Wadbister Salmon Ltd, Wadbister, Reino Unido,  - Wester Ross Salmon Ltd, Ullapool, Reino Unido;  b) Produtores/exportadores noruegueses  i) Produtores  - Juli Notnes, Skrova, Noruega,  - Mowi a/s, Fyllingsdalen, Noruega,  - Oylaks a/s, Midsund, Noruega,  - Sanden Fiskeoppdrett, Midsund, Noruega,  - Strommen Lakseoppdrett A/S, Rugsund, Noruega;  ii) Exportadores  - A/S Austevoll Fiskeindustri, Storebo, Noruega,  - Chr. Bjelland Seafoods A/S, Stavanger, Noruega,  - Fremstad Group A/S, Trendheim, Noruega,  - Hallvard Leroy A/S, Bergen, Noruega,  - Karsten J. Ellingen, Skrova, Noruega,  - Manger Fiskemat A/S, Manger, Noruega,  - R. Domstein &  Co., Maloy, Noruega,  - Salmonor A/S, Bergen, Noruega,  - Skaarfish Florofryseri A/S, Floro, Noruega.  (7) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989.  B. PRODUTO  (8) Definição do produto  O produto objeto do processo é o salmão do Atlântico, fresco e refrigerado, com exclusão do salmão congelado e fumado, correspondente ao código NC ex 0302 12 00.  É exportado para a Comunidade inteiro ou eviscerado.  (9) Produto similar  Os salmões do Atlântico, quer sejam criados na Noruega ou nas costas escocesa ou irlandesa, podem ser classificados segundo três tipos de qualidade (produção, comum e superior). Embora existam algumas pequenas diferenças na aparência da carne, consoante  a origem do produto, norueguesa ou escocesa e irlandesa, devido nomeadamente ao teor em gordura, a Comissão considerou que as características físicas dos salmões de origem norueguesa e comunitária são inteiramente semelhantes, na acepção do nº 12 do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. DUMPING  (10) Valor normal  O cálculo do valor normal, geralmente efectuado a nível das transacções dos produtores, não foi considerado um método adequado neste caso. Efectivamente, os produtores vendem o conjunto da sua produção a sociedades de revenda para exportação que  asseguram a comercialização dessa produção simultaneamente no mercado interno e nos mercados de exportação. Nestas condições, seria conveniente reter os preços praticados por essas sociedades de revenda para exportação. Dado que a quase totalidade das  vendas dessas sociedades se efectua com prejuízo no seu mercado interno, na acepção do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o valor normal foi recalculado a partir dos custos de produção dos produtores noruegueses, acrescidos dos lucros  auferidos por esses produtores, das despesas gerais das sociedades exportadoras inquiridas e de uma margem de lucro razoável para a actividade de revenda (5 %).  (11) Preço de exportação  Dado que as vendas de salmão fresco para a Comunidade são na sua totalidade efectuadas por intermédio dessas sociedades de revenda para exportação, o preço a utilizar no cálculo da margem de dumping é, consequentemente, o preço de exportação dessas  sociedades.  Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação na Comunidade.  (12) Comparação  O valor normal foi comparado, transacção a transacção, com os preços de exportação, por categoria de peso e de qualidade, na mesma fase comercial.  Sempre que necessário, a Comissão teve em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os custos de transporte, despesas com o seguro, de manutenção e as condições de crédito.  Nesta base, a Comissão estabeleceu margens de dumping por sociedade. Para o conjunto das sociedades inquiridas e expressa em percentagem do valor CIF total, a margem de dumping média ponderada é de 11,3 %.  D. PREJUÍZO (4)  I. Volume, parte de mercado e preço das importações  (13) Volume  Os dados de que a Comissão dispõe revelam que as importações de salmão de cultura norueguesa quase triplicaram entre 1986 e 1989, passando de 21 596 toneladas para 58 849 toneladas.  (14) Parte de mercado  A evolução do consumo aparente está na origem de um crescimento regular e constante entre 1986 e 1989, com um aumento de 33 474 toneladas para 96 987 toneladas, o que constitui um aumento de 189,74 %.  A este respeito, convém salientar que as sociedades norueguesas de revenda para exportação souberam tirar proveito da triplicação do consumo aparente no mercado comunitário, mantendo a sua parte de mercado à volta dos 60 %, entre 1986 e 1989. Entre 1988  e 1989, as sociedades norueguesas de revenda para exportação aumentaram a sua parte de mercado em 1,66 %, o que representa, em termos absolutos, um crescimento das vendas norueguesas de 18 000 toneladas para um aumento do consumo de 28 000 toneladas.  (15) Preço das exportações norueguesas  a) Tendência geral  Entre 1986 e 1989, verificou-se, com base em informações estatísticas, uma redução em 17 % do preço CIF do salmão importado. Durante o período de inquérito e relativamente a 1988, o preço unitário baixou, passando de 6,21 ECU/kg para 4,93 ECU/kg, o que  corresponde a uma diminuição de 20,61 %.  b) Subcotações  A ruptura na tendência dos preços ocorrida durante o período de inquérito manifestou-se para as sociedades inquiridas por subcotações importantes dos preços, determinadas com base numa comparação tipo a tipo e mês a mês nos principais mercados  comunitários de exportação do salmão norueguês.   Estas subcotações variam para os salmões tanto inteiros como eviscerados entre 2 % e 37 %, no mercado francês, e entre 2 % e 33 %, no mercado neerlandês. No que respeita à República Federal da Alemanha, as subcotações registadas variam entre 3 % e 25 %  para o salmão eviscerado, que constitui o essencial das exportações norueguesas nesse mercado.  II. Impacte sobre a produção comunitária em causa  Observação preliminar  (16) Tendo em conta o facto de que o salmão de cultura é um produto de consumo alimentar, não é possível efectuar uma distinção pertinente entre a produção e as vendas.  Efectivamente, tratando-se de um produto fesco, todos os peixes pescados devem absolutamente ser vendidos nesse estado em prazos muito curtos, a menos que sejam transformados para fins de comercialização sob outras formas. Além disso, não é possível  manter os salmões em viveiros, ultrapassado um certo prazo, sem que se tornem impróprios para consumo. Os stocks não têm, consequentemente, qualquer significado pertinente neste caso.  A fim de avaliar o impacte das importações norueguesas de salmão na indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os seguintes elementos:  (17) Vendas comunitárias  Em termos de volume, as vendas comunitárias passaram de aproximadamente 10 800 toneladas em 1986 para 31 000 toneladas em 1989, o que corresponde a um aumento de 187 %.  (18) Parte de mercado  Entre 1986 e 1989, a parte de mercado comunitário detida pelos autores da denúncia permaneceu estável em torno dos 32 %, tendo o consumo comunitário aumentado em cerca de 190 %.  Os produtores comunitários perderam, não obstante, 2,3 % da sua parte de mercado em 1989 comparativamente a 1988, na medida em que as suas vendas só aumentaram 31,59 % enquanto o consumo comunitário se elevou a 40,98 %.  (19) Preços  Os preços da indústria comunitária em causa diminuíram 18,9 % entre 1986 e 1989, passando de 5,97 ECU/kg para 4,84 ECU/kg. Efectivamente, convém notar que os preços permaneceram estáveis em torno dos 6 ECU/kg entre 1986 e 1988 e que a queda de preços se  produziu durante o período de inquérito.  (20) Resultados financeiros  Os dados recolhidos a partir da amostra representativa da produção comunitária revelam que a situação financeira dos produtores comunitários se degradou entre 1986 e 1989. Todos os produtores comunitários, à excepção de um único, sofreram uma diminuição  dos lucros ou registaram mesmo prejuízos financeiros. Esta degradação prosseguiu ao longo do período de inquérito: de facto, enquanto em 1988 apenas um produtor acusava perdas, em 1989 dois terços registavam resultados financeiros negativos numa  percentagem que oscilava entre 0,3 % e 69 %.  (21) Emprego  A situação do emprego na indústria comunitária em causa registou um aumento regular até 1988, tendo em 1989 sofrido uma nítida quebra. As pequenas unidades de produção estabilizaram o seu nível de emprego enquanto as mais importantes se viram na  necessidade de reduzir a taxa de crescimento dos seus efectivos.  (22) Investimentos  Após um crescimento muito acentuado do investimento produtivo entre 1986 e 1988, assiste-se, em 1989, a uma redução sensível das despesas de equipamento.  (23) Underselling  O inquérito permitiu estabelecer a existência de um underselling de 29,6 %, pela comparação do custo de produção médio comunitário, acrescido de uma margem de lucro razoável de 15 % e do custo de transporte, com o preço CIF unitário médio das  importações norueguesas.  III. Conclusões relativas ao prejuízo  (24) Relativamente estável e equilibrada até 1988, a situação do mercado comunitário do salmão de cultura degradou-se subitamente em 1989. Verificou-se que o efeito/preço das subcotações praticadas nos mercados francês, alemão e neerlandês aliado ao  efeito/volume (os noruegueses detêm mais de 60 % do mercado comunitário) teve por consequência obrigar os produtores comunitários a baixarem sensivelmente os seus preços de venda (  18,10 %) na Comunidade, o que provocou perdas financeiras  consideráveis.  Só à custa das suas perdas financeiras é que os autores da denúncia conseguiram limitar a perda da sua parte de mercado a 2,3 % e isto num contexto de consumo crescente.  Os outros indicadores como o emprego e o investimento revelam igualmente uma degradação da situação da indústria comunitária em 1989.  Dos factos acima expostos resulta a existência de um prejuízo essencialmente causado pela erosão dos preços imposta aos produtores comunitários e a degradação da sua situação financeira.  E. NEXO DE CAUSALIDADE  (25) Tendo em conta o facto de que as exportações originárias da Noruega representam mais de 60 % do mercado comunitário, a pressão exercida sobre os preços pelos noruegueses em 1989 foi prejudical à indústria comunitária do salmão que se encontra ainda  em estado nascente.  (26) Apesar do aumento das exportações dos outros países terceiros entre 1986 e 1989, estes só detêm com 7 138 toneladas 7,36 % do mercado comunitário em 1989, representando apenas 12,13 % das exportações norueguesas em volume. Com efeito, os ganhos de  partes de mercado dos exportadores dos outros países elevam-se apenas a 0,67 % contra 1,61 % para os noruegueses, em 1989.  (27) Além disso, no que respeita aos preços das importações de salmão que não as norueguesas, verificou-se uma diminuição comparável à dos preços das importações norueguesas entre 1986 e 1989. O preço das exportações, à excepção das norueguesas,  permaneceu relativamente estável no decurso do período de inquérito, enquanto o preço das importações de origem norueguesa diminuiu de 20,61 %, dos quais 11,3 % em resultado da prática desleal de dumping.  (28) Finalmente, verificou-se também a influência negativa das importações de salmão do Pacífico a preços de dumping. A este respeito, deverá ser salientado que as importações de salmão congelado do Pacífico diminuíram em 42,6 %, de 1987 para 1988, e em  33,5 %, de 1988 para 1989, o que corresponde a uma redução de 61,8 % entre 1987 e 1989, e que as importações de salmão fresco do Pacífico representam apenas 1 % do consumo comunitário de salmão fresco.  (29) Foi avançado que as dificuldades dos produtores comunitários resultavam do aumento dos seus custos de produção, devido às doenças e às tempestades que tiveram de enfrentar e à importância dos seus encargos financeiros resultantes da elevação das  taxas de juro.  A este respeito, deve ser salientado que as doenças e as tempestades afectaram igualmente a cultura do salmão norueguês, mas sobretudo que a incidência desses sobrecustos é relativamente fraca na medida em que geralmente existe seguro contra esses  riscos.  Quanto aos encargos financeiros, foi notado que a sua parte relativa na estrutura dos custos de produção dos produtores noruegueses não era significativamente diferente da dos produtores escoceses, a saber, 2,8 % contra 3,6 %, não explicando, pois, as  dificuldades financeiras encontradas pelos produtores comunitários durante o período de inquérito.  (30) Em conclusão, é de salientar uma coincidência entre a baixa de preços das importações norueguesas e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tendo em conta o nível das subcotações devidas ao dumping praticado pelos exportadores noruegueses e  a importância da sua parte de mercado (60 %).  F. INTERESSE DA COMUNIDADE  (31) A decisão de instituir medidas de defesa comercial contra o salmão norueguês deve ter em conta a divergência dos interesses particulares que coexistem neste sector, bem como as características do mercado ligadas à natureza do produto em causa.  (32) Do ponto de vista da produção comunitária, certas associações chamaram a atenção da Comissão para o facto de a produção de salmão nas regiões da Escócia e da Irlanda ter em larga medida contribuído para o processo de desenvolvimento necessário ao  reequilíbrio dessas regiões a nível comunitário. Seria, consequentemente, lamentável deixar enfraquecer a rede económica em formação nessas regiões que se caracteriza por um número importante de empresas de pequena ou média dimensão.  (33) Do ponto de vista dos utilizadores, foi avançado que, caso fosse instituído um direito anti-dumping sobre as importações de salmão norueguês, a produção comunitária não estaria em condições de substituir o abastecimento norueguês, na medida em que  os produtores comunitários funcionam já a plena capacidade, nem de fornecer salmões de peso superior a 5 kg, dado que os salmões de origem comunitária têm em média um peso inferior.  (34) Por último, certos utilizadores fizeram notar que a subida de preço do salmão fresco de origem norueguesa poderia conduzir ao deslocamento das indústrias transformadoras comunitárias para outros países e, nomeadamente, para a Noruega.  G. NECESSIDADE DAS MEDIDAS  (35) Em 1989, as autoridades norueguesas adoptaram um conjunto de medidas destinadas a limitar as quantidades de salmão oferecidas no mercado. A este respeito, convém primeiramente salientar a aplicação de restrições que passam a partir de agora a  afectar a concessão de novas licenças de exploração, por um lado, e a cultura de alevins e a produção de juvenis, por outro. Em segundo lugar, na fase da pré-comercialização, a indústria norueguesa tomou a seu cargo a gestão de um programa de congelação  destinado a evitar qualquer saturação do mercado, procedendo a uma canalização da oferta.  A conjugação destas medidas teve por efeito provocar um aumento sensível dos preços no mercado comunitário desde o início de 1990.  (36) Essa mudança conjuntural deveria confirmar-se no futuro, em virtude, nomeadamente, da vontade expressa pelas autoridades norueguesas de contribuirem para o desenvolvimento equilibrado dos fluxos de exportação de salmão fresco para a Comunidade,  continuando-se, no entanto, a manter as correntes comerciais tradicionais. Conscientes das graves dificuldades causadas pela instabilidade dos preços do salmão no mercado comunitário, as autoridades norueguesas comprometeram-se a combater os factores  perturbadores que podem afectar o equilíbrio da oferta e da procura, bem como a incentivar a aplicação de toda e qualquer medida que possa ter por efeito a estabilização do conjunto do mercado.  Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não é necessário instituir medidas anti-dumping contra o salmão de cultura originário da Noruega.  H. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING  (37) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping deve ser encerrado sem instituição de medidas de defesa.  (38) Esta conclusão não suscitou nenhuma objecção por parte do comité anti-dumping, com excepção do Reino Unido e da Irlanda que apresentaram reservas.  (39) Os autores da denúncia foram informados sobre os factos e considerações essenciais em que a Comissão se baseia para encerrar o processo, não tendo levantado objecções,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico, originário da Noruega, correspondente ao código NC ex 0302 12 00. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº C 25 de 2. 2. 1990, p. 6. (3) Estimativa para 1989. (4) A Comissão baseou-se essencialmente nos dados recolhidos e verificados durante o inquérito. Por se ter procedido por amostragem, este método  não foi, porém, sempre aplicável. Deste modo, para os considerandos (15) b), (19), (20), (21), (22) e (23) foram utilizadas as seguintes fontes: respostas das sociedades inquiridas; para os considerandos (13) e (15) a): estatísticas Eurostat; para os  considerandos (14) e (18): combinação das informações contidas na denúncia e das estatísticas Eurostat.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               13.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2004/C 135/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficaram vagos vários lugares de membro do Comité em epígrafe, na sequência das nomeações efectuadas pelo Conselho, por decisão de 22 de Setembro de 2003.

               (2)

               Há que preencher esses lugares.

               (3)

               As candidaturas apresentadas pelo Governo Italiano em 15 de Janeiro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Raffaele DI SAPIA, Angelo PAPA, Lamberto MATTEOCCI e Roberto MUSSAPI são nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

      Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

         Pelo Conselho
         O Presidente
         M. McDOWELL

      (1)  JO n.o 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO n.o L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO n.o C 232 de 27.09.2003, p.1.


title: 2007/861/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/113

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Dezembro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2007/861/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar por um ano o acordo e os protocolos em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Bielorrússia, com algumas adaptações dos limites quantitativos.

               (2)

               O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

               (3)

               O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o

   Sob reserva da reciprocidade, o acordo sob forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a sua celebração formal.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do acordo sob forma de troca de cartas, o contingente de 2008 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2007.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2007 da Comissão (JO L 275 de 19.10.2007, p. 16).
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               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/114

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   Excelentíssimo Senhor,
   1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por «acordo»).
   2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

               2.1.

               O n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.».

               2.2.

               O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

               2.3.

               O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

               2.4.

               As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas, em 2008, a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
               Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.

         3.   A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível celebração de um novo acordo.
   4.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicam-se a partir da data da sua adesão à OMC.
   5.   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

      Apêndice 1

            «ANEXO II

                        Bielorrússia

                        Categoria

                        Unidade

                        Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2008

                        Grupo IA

                        1

                        toneladas

                        1 586

                        2

                        toneladas

                        7 307

                        3

                        toneladas

                        242

                        Grupo IB

                        4

                        1 000 peças

                        1 839

                        5

                        1 000 peças

                        1 105

                        6

                        1 000 peças

                        1 705

                        7

                        1 000 peças

                        1 377

                        8

                        1 000 peças

                        1 160

                        Grupo IIA

                        9

                        toneladas

                        363

                        20

                        toneladas

                        329

                        22

                        toneladas

                        524

                        23

                        toneladas

                        255

                        39

                        toneladas

                        241

                        Grupo IIB

                        12

                        1 000 peças

                        5 959

                        13

                        1 000 peças

                        2 651

                        15

                        1 000 peças

                        1 726

                        16

                        1 000 peças

                        186

                        21

                        1 000 peças

                        930

                        24

                        1 000 peças

                        844

                        26/27

                        1 000 peças

                        1 117

                        29

                        1 000 peças

                        468

                        73

                        1 000 peças

                        329

                        83

                        toneladas

                        184

                        Grupo IIIA

                        33

                        toneladas

                        387

                        36

                        toneladas

                        1 312

                        37

                        toneladas

                        463

                        50

                        toneladas

                        207

                        Grupo IIIB

                        67

                        toneladas

                        359

                        74

                        1 000 peças

                        377

                        90

                        toneladas

                        208

                        Grupo IV

                        115

                        toneladas

                        322

                        117

                        toneladas

                        2 543

                        118

                        toneladas

                        471»

      Apêndice 2

            «ANEXO DO PROTOCOLO C

                        Categoria

                        Unidade

                        A partir de 1 de Janeiro de 2008

                        4

                        1 000 peças

                        6 190

                        5

                        1 000 peças

                        8 628

                        6

                        1 000 peças

                        11 508

                        7

                        1 000 peças

                        8 638

                        8

                        1 000 peças

                        2 941

                        12

                        1 000 peças

                        5 815

                        13

                        1 000 peças

                        911

                        15

                        1 000 peças

                        5 044

                        16

                        1 000 peças

                        1 027

                        21

                        1 000 peças

                        3 356

                        24

                        1 000 peças

                        864

                        26/27

                        1 000 peças

                        4 206

                        29

                        1 000 peças

                        1 705

                        73

                        1 000 peças

                        6 535

                        83

                        Toneladas

                        868

                        74

                        1 000 peças

                        1 140»

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:

      «Excelentíssimo Senhor,
      1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por “acordo”).
      2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                  2.1.

                  O n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                  “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.”.

                  2.2.

                  O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                  2.3.

                  O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

                  2.4.

                  As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas, em 2008, a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                  Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.

            3.   A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível celebração de um novo acordo.
      4.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicam-se a partir da data da sua adesão à OMC.
      5.   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Bielorrússia


title: Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2015, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               16.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 232/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e das entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Pelas suas decisões de 16 de julho de 2012 (2) e de 27 de novembro de 2012 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               2)

               Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               Bélgica (regime de rotatividade)

               Comunidade Flamenga — Micheline SCHEYS
               Comunidade Francófona — Guibert DEBROUX

               Bulgária

               Emilia VALCHOVSKA

               República Checa

               Marta STARÁ

               Dinamarca

               Lars MORTENSEN

               Alemanha

               Peter THIELE

               Estónia

               Rita SIILIVASK

               Irlanda

               John McGRATH

               Grécia

               Dimitrios CHASAPIS

               Espanha

               Soledad IGLESIAS JIMÉNE

               França

               Marianne DE BRUNHOFF

               Croácia

               Katarina GRGEC

               Itália

               Marinella COLUCCI

               Chipre

               George PANAYIDES

               Letónia

               Inta ŠUSTA

               Lituânia

               Saulius ZYBARTAS

               Luxemburgo

               Antonio DE CAROLIS

               Hungria

               László ODROBINA

               Malta

               Vince MAIONE

               Países Baixos

               Peter VAN IJSSELMUIDEN

               Áustria

               Reinhard NÖBAUE

               Polónia

               Piotr BARTOSIAK

               Portugal

               Isilda FERNANDES

               Roménia

               Gabriela CIOBANU

               Eslovénia

               Slavica ČERNOŠA PhD

               Eslováquia

               Juraj VANTUCH

               Finlândia

               Tarja RIIHIMÄK

               Suécia

               Carina LINDEN

               Reino Unido

               Ian PEGG

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Bélgica

               Jan VERCAMST

               Bulgária

               Yuliya SIMEONOVA

               República Checa

               Petr PEČENK

               Dinamarca

               Erik SCHMIDT

               Alemanha

               Mario PATUZZI

               Estónia

               Kaja TOOMSALU

               Irlanda

               Frank VAUGHAN

               Grécia

               Andreas STOIMENIDIS

               Espanha

               Yolanda PONCE SANZ

               França

               Laurence MARTIN

               Croácia

               Dijana ŠOBOT

               Itália

               Milena MICHELETTI

               Chipre

               Nicos NICOLAOU

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Lituânia

               Tatjana BABRAUSKIENE

               Luxemburgo

               Jean-Claude REDING

               Hungria

                   (4)

               Malta

               Kevin BONELLO

               Países Baixos

               Isabel COENEN

               Áustria

               Alexander PRISCHL

               Polónia

               Dagmara IWANCIW

               Portugal

               Hugo DIONÍSI

               Roménia

               Gheorghe SIMION

               Eslovénia

               Anton ROZMAN

               Eslováquia

               Bernard ŠIŠK

               Finlândia

               Kirsi RASINAHO

               Suécia

               German BENDER

               Reino Unido

               Kirsi-Marja KEKKI

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Bélgica

               Jan DELFOSSE

               Bulgária

               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Milos RATHOUSKY

               Dinamarca

               Henrik BACH MORTENSEN

               Alemanha

               Barbara DORN

               Estónia

               Anneli ENTSON

               Irlanda

               Tony DONOHOE

               Grécia

               Rena BARDANI

               Espanha

               Juan Carlos TEJEDA HISADO

               França

               Siham SAIDI

               Croácia

                   (5)

               Itália

               Claudio GENTILI

               Chipre

               Michael PILIKOS

               Letónia

               Ilona KIUKUCANE

               Lituânia

               Aidas VAIČIULI

               Luxemburgo

               Paul KRIER

               Hungria

               Adrien BALINT

               Malta

                   (5)

               Países Baixos

               G.A.M VAN DER GRIND

               Áustria

               Gerhard RIEMER

               Polónia

               Andrzej STEPNIKOWSKI

               Portugal

               Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES

               Roménia

               Julian GROPOSILA

               Eslovénia

               Simon OGRIZEK

               Eslováquia

               Martin HOŠTÁK, PhD

               Finlândia

               Satu AGREN

               Suécia

               Karin THAPPER

               Reino Unido

               Graham LANE

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 2.

      (3)  JO C 382 de 12.12.2012, p. 7.

      (4)  Será nomeado mais tarde.

      (5)  Será nomeado mais tarde.


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31999D0037

1999/37/CE: Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1998 sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia quanto às regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito a adoptar pela Conferência da Carta da Energia

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1999 p. 0037 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia quanto às regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito a adoptar pela Conferência da Carta da Energia (1999/37/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o n.° 2 do artigo 3.° da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-membros depositaram os seus instrumentos de aprovação ou ratificação em 16 de Dezembro de 1997 junto do depositário, o Governo da República Portuguesa;Considerando que os restantes Estados-membros ratificarão em breve o Tratado da Carta da Energia;Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998;Considerando que o artigo 7.° do Tratado da Carta da Energia estabelece que cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto à fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados;Considerando que o referido artigo contém igualmente disposições aplicáveis em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente do trânsito;Considerando que o artigo 7.° do Tratado da Carta da Energia estabelece que a Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores;Considerando que, na Conferência da Carta realizada em 23/24 de Abril de 1998, foi debatido um projecto de regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito; que a Conferência da Carta acordou em que este projecto de regras deverá servir de orientação, na pendência da sua aprovação formal;Considerando que a Conferência da Carta a realizar em 3 e 4 de Dezembro de 1998 deverá adoptar formalmente este projecto de regras, entretanto ultimado;Considerando que a Comunidade deverá aprovar este projecto de regras na Conferência da Carta,DECIDE:Artigo único As regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito constantes do anexo devem ser aprovadas, em nome da Comunidade, na Conferência da Carta (2).Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN(1) JO L 69 de 9. 3. 1998, p. 1.(2) Estas regras foram formalmente adoptadas pela Conferência da Carta em 3 de Dezembro de 1998.


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32000D0205

2000/205/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Jornal Oficial nº L 070 de 18/03/2000 p. 0205 - 0205

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Fevereiro de 2000relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(2000/205/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Atendendo nomeadamente ao prazo decorrido e às alterações ocorridas desde a assinatura, em 26 de Fevereiro de 1996, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre pas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foram julgadas adequadas algumas alterações, limitadas, de certos anexos do referido acordo.(2) Essas alterações favorecem a liberalização do regime pautal aplicado por Marrocos em relação às importações de produtos industriais originários da Comunidade Europeia.(3) É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas negociado para esse efeito entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo a certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho foi autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA