title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos [notificada com o número C(2009) 9965]

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/88

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2009
   relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos
   [notificada com o número C(2009) 9965]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca)
   (2009/961/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e os laboratórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

               (4)

               A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2010.

               (5)

               De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas:

                           —

                           Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (4),

                           —

                           Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (5),

                           —

                           Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (6),

                           —

                           Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (7),

                           —

                           Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (8),

                           —

                           Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (9),

                           —

                           Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (10),

                           —

                           Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (11),

                           —

                           Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (12),

                           —

                           Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (13),

                           —

                           Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (14),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 882/2004 sobre a brucelose,

                           —

                           Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (15),

                           —

                           Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (16),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

               (6)

               A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à organização de seminários dos laboratórios comunitários de referência deve igualmente estar em conformidade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios comunitários de referência que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório comunitário de referência assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório comunitário de referência.

               (8)

               Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (19), os programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 2009/470/CE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, são assumidas pelo FEAGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No que respeita à peste equina, a União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete, Algete (Madrid), em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo III da Directiva 92/35/CEE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 50 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a peste equina.
   Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, o laboratório referido no primeiro parágrafo será autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 participantes no seminário referido no segundo parágrafo, visto que organizará um seminário conjunto.
   Artigo 2.o

   No que se refere à doença de Newcastle, a União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 88 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 3.o

   Para a doença vesiculosa do suíno, a União concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo III da Directiva 92/119/CEE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 120 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 4.o

   No que respeita às doenças dos peixes, a União concede uma ajuda financeira à Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, de Århus, na Dinamarca, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo VI da Directiva 2006/88/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 255 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 5.o

   No que respeita às doenças dos moluscos bivalves, a União concede uma ajuda financeira ao Ifremer, La Tremblade, França, para executar as tarefas e funções previstas no anexo VI da Directiva 2006/88/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 105 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 6.o

   Para a serologia da raiva, a União concede uma ajuda financeira à Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, de Nancy, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II da Decisão 2000/258/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 7.o

   Para a febre catarral ovina, a União concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas na parte B do anexo II da Directiva 2000/75/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 280 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 8.o

   No que respeita à peste suína clássica, a União concede uma ajuda financeira ao Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, de Hanôver, na Alemanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo IV da Directiva 2001/89/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 385 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 25 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico acerca da peste suína clássica.
   Artigo 9.o

   No que se refere à peste suína africana, a União concede uma ajuda financeira ao Centro de Investigación en Sanidad Animal, Valdeolmos, Madrid, em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo V da Directiva 2002/60/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele centro de investigação no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 10.o

   Para a febre aftosa, a União concede uma ajuda financeira ao Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 350 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 11.o

   Para colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados relativos aos bovinos reprodutores de raça pura, a União concede uma ajuda financeira ao Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics, da Swedish University of Agricultural Sciences, de Uppsala, na Suécia, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II da Decisão 96/463/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele centro no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 12.o

   No que se refere à brucelose, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, de Maisons-Alfort, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 240 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 13.o

   Para a gripe aviária, a União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo VII da Directiva 2005/94/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 380 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 14.o

   No que diz respeito às doenças dos crustáceos, a União concede uma ajuda financeira ao Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas na parte I do anexo VI da Directiva 2006/88/CE.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 30 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre doenças dos crustáceos.
   Artigo 15.o

   No que se refere às doenças dos equídeos que não a peste equina, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie equine, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 180/2008.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 530 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 30 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre doenças dos equídeos.
   Artigo 16.o

   Para a raiva, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, de Nancy, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2008.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 275 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 25 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a raiva.
   Artigo 17.o

   No que diz respeito à tuberculose, a União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Vigilancia Veterinaria (Visavet), da Facultad de Veterinaria, da Universidad Complutense de Madrid, de Madrid, em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 737/2008.
   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 18.o

   São destinatárias da presente decisão as seguintes entidades:

               —

               No que respeita à peste equina: Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. de Algete km 8, Valdeolmos, 28110 Algete (Madrid), Espanha;

               —

               No que respeita à doença de Newcastle: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido;

               —

               No que respeita à doença vesiculosa do suíno: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

               —

               No que respeita às doenças dos peixes: Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, Hangøvej 2, 8200 Århus, Dinamarca;

               —

               No que respeita às doenças dos moluscos bivalves: Ifremer, B.P. 133, 17390 La Tremblade, França;

               —

               No que respeita à serologia da raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França;

               —

               No que respeita à febre catarral ovina: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

               —

               No que respeita à peste suína clássica: Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofscholer Damm 15, D-3000 Hannover, Alemanha;

               —

               No que respeita à peste suína africana: Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. de Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Espanha;

               —

               No que respeita à febre aftosa: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

               —

               Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences, Box: 7023; S-750 07 Uppsala, Suécia;

               —

               No que respeita à brucelose: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

               —

               No que respeita à gripe aviária: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido;

               —

               No que respeita às doenças dos crustáceos: Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, The Nothe, Barrack Road, Weymouth, Dorset DT4 8UB, Reino Unido;

               —

               No que respeita às doenças dos equídeos: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

               —

               No que respeita à raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França;

               —

               No que respeita à tuberculose: Visavet – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040 Madrid, Espanha.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

      (4)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

      (5)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

      (6)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

      (7)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

      (8)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

      (9)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

      (10)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

      (11)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

      (12)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

      (13)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

      (14)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

      (15)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

      (16)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (17)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.

      (18)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.

      (19)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52007BP0122(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (C6-0396/2006 - 2006/2163(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0239 - 0241

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (C6-0396/2006 — 2006/2163(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho no 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação [4], nomeadamente o artigo 11o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Fundação — Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções comunitárias | 18500 | 17600 |Outros financiadores — Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano | 479 | 800 |Outros financiadores — convenção CE — ETE MED | 2500 | 0 |Outros financiadores — AT convenção CE — Tempus 2004/05 | 1739 | 0 |Receitas diversas | 34 | 80 |Total das receitas (a) | 23252 | 18480 |DespesasPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 11310 | 11122 |— Dotações transitadas | 478 | 123 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 1232 | 1213 |— Dotações transitadas | 326 | 247 |Actividades operacionais — Título III do orçamento— Pagamentos | 2818 | 3449 |— Dotações transitadas | 1925 | 1168 |Receitas afectadas — Título IV— Pagamentos | 123 | 260 |— Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 356 | 540 |Convenção CE — ETE MED — Título V— Pagamentos | 135 | 0 |— Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 2365 | 0 |AT Convenção CE — Tempus 2004/05 — Título VI— Pagamentos | 677 | 0 |— Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 1062 | 0 |Total das receitas (b) | 22808 | 18122 |Resultado do exercício (a - b) | 444 | 358 |Saldo transitado do exercício anterior | -759 | -1318 |Dotações transitadas anuladas | 388 | 204 |Reembolsos à Comissão | 0 | 0 |Diferenças cambiais | 1 | -4 |Saldo do exercício | 74 | -759 |2. Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31992D0288

92/288/CECA: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas  (92/288/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;  Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os  casos abrangidos pela presente decisão;  Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de  cartas e as declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).  Artigo 2o  O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 115 de 30. 4. 1992.


Avis juridique important

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32002D0773

2002/773/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 267 de 04/10/2002 p. 0027 - 0027

Decisão do Conselhode 23 de Setembro de 2002que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2002/773/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Elin JONES, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Junho de 2002.Tendo em conta a proposta do Governo britânico,DECIDE:Artigo únicoJanet DAVIES é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Elin JONES, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 24.


title: Decisão (UE) 2016/351 do Conselho, de 4 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/63

         DECISÃO (UE) 2016/351 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

               (2)

               Em 27 de julho de 2007, foi concedida à Jordânia uma prorrogação do período transitório, nos termos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação que assume a forma de uma isenção total ou parcial do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações. Essa prorrogação decorreu até 31 de dezembro de 2013, com um período de eliminação progressiva que terminou em 31 de dezembro de 2015, em conformidade com os procedimentos de prossecução das prorrogações, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, do período transitório previsto no artigo 27.o, n.o 2, alínea b), desse Acordo a favor de determinados países em desenvolvimento.

               (3)

               Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, a Jordânia apresentou um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2018, da sua obrigação de eliminação progressiva prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, no que diz repeito ao seu programa de subvenções à exportação.

               (4)

               A concessão desta derrogação não tem repercussões negativas para a economia ou os interesses comerciais da União e apoia os esforços envidados pela Jordânia no sentido de dar resposta aos desafios económicos com que se depara em virtude da situação política difícil e instável na região.

               (5)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação da Jordânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido da Jordânia para que seja concedida uma prorrogação do período transitório com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação até 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o pedido de derrogação.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA


title: 2011/642/UE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da República Popular da China

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/20

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Setembro de 2011
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da República Popular da China
   (2011/642/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 5 de Novembro de 2010, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinados sistemas de eléctrodos de grafite («eléctrodos de grafite») originários da República Popular da China («China»), apresentada ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite (European Carbon and Graphite Association) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinados sistemas de eléctrodos de grafite.

               (2)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (3)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da China.

               (4)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da China, os importadores, os comerciantes, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da China e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta de 8 de Julho de 2011 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               A este respeito, note-se que a Comissão não encontrou qualquer razão que indicasse que o encerramento não era do interesse da União; as partes interessadas também não apresentaram qualquer razão nesse sentido. A Comissão considerou assim que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações indicando que o encerramento não era do interesse da União.

               (9)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da República Popular da China deve ser encerrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,5 g/cm3 e uma resistência eléctrica igual ou inferior a 7 μΩ.m, originários da República Popular da China, actualmente classificados no código NC ex 8545 11 00, e de peças de encaixe para esses eléctrodos, actualmente classificadas no código NC ex 8545 90 90.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 343 de 17.12.2010, p. 24.


title: Decisão (UE) 2017/1630 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/143

         DECISÃO (UE) 2017/1630 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 [COM(2016)485 — C8-0326/2016],

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2016)386],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 — C8-0081/2017, 05377/2017 — C8-0082/2017, 05378/2017 — C8-0083/2017, 05379/2017 — C8-0084/2017),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338 e SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.

      (2)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.


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32001D0545

2001/545/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que altera a Decisão 97/167/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE) n.° 3433/91 do Conselho e do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, inter alia, da Tailândia [notificada com o número C(2001) 1766]

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0057 - 0057

Decisão da Comissãode 9 de Julho de 2001que altera a Decisão 97/167/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE) n.o 3433/91 do Conselho e do processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, inter alia, da Tailândia[notificada com o número C(2001) 1766](2001/545/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 423/97 do Conselho(3), foram instituídas medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários, inter alia, da Tailândia. Pela Decisão 97/167/CE da Comissão(4), foram aceites compromissos relacionados com o reexame do Regulamento (CEE) n.o 3433/91 do Conselho(5).B. REEXAME INTERCALAR(2) Em Abril de 2000, o produtor-exportador tailandês Thai Merry Co., Ltd (o "requerente") apresentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe eram aplicáveis, limitado unicamente aos aspectos relacionados com o dumping, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (o "regulamento de base"). Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso ("aviso de início")(6) e deu início a um inquérito.(3) O inquérito não revelou a existência de práticas de dumping por parte do requerente. Além disso, vários elementos de prova apontam para que uma reincidência das importações objecto de dumping seja improvável num futuro previsível. Consequentemente, concluiu-se que as novas circunstâncias são de natureza duradoura. Na ausência de práticas de dumping, considera-se, por conseguinte, conveniente revogar as medidas que dizem respeito ao requerente.C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 97/167/CE(4) Atendendo à conclusão de não existência de práticas de dumping por parte do requerente e ao facto de esta situação não ser considerada de curta duração, a Decisão 97/167/CE deve ser alterada tendo em vista revogar o compromisso oferecido pela Thai Merry Co., Ltd.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 423/97 do Conselho no que se refere à empresa em questão [ver o Regulamento (CE) 147/2000(7)],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ suprimida a alínea a) do artigo 1.o da Decisão 97/167/CE.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 65 de 6.3.1997, p. 1.(4) JO L 65 de 6.3.1997, p. 54.(5) JO L 326 de 28.11.1991, p. 1.(6) JO C 311 de 31.10.2000, p. 5.(7) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/58/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia dois membros neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia dois membros neerlandeses do Comité das Regiões
   (2013/58/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de J.C. (Co) VERDAAS e A.E. (Anne) BLIEK-DE JONG,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de membros:

               —

               Annemieke TRAAG, member of the Executive Council of the Province of Gelderland,

               —

               A. GIJSBERTS, member of the Executive Council of the Province of Flevoland.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2015/1031 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/10

         DECISÃO (UE) 2015/1031 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência a Santa Lúcia do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência a Santa Lúcia é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com Santa Lúcia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 12 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 11 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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E1994C1222(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 366 de 22/12/1994 p. 0004 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 366/04)Data de adopção: 5. 8. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-010Título: Regime de garantia de capital de risco da Junta Finlandesa de GarantiaObjectivo: Facilitar a concessão de capital de risco às pequenas e médias empresas (PME)Base legal: Lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco [Laki valtion riskipääomatakuista (594/92)]; Proposta de alteração da lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco, apresentada pelo Governo [Laki valtion riskipääomatakuulain muuttamisesta (HE 64)]Orçamento: 500 milhões de marcas finlandesasDuração: 1992-1996Condições: Notificação das obrigações por sectores específicos; relatório anual pormenorizadoData de adopção: 21. 9. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-032Título: Auxílios à gestão dos fundos de capital de riscoObjectivo: Os fundos de capital de risco oferecem assistência de gestão às pequenas e médias empresas (PME) no sentido de seleccionar, avaliar e desenvolver novas PME em que os fundos investemBase legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de 30 de Junho de 1994 (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätösriskisijoitus-yhtelsöjen management-tuesta)Orçamento: 1994 e 1995: 5 milhões de marcas finlandesasIntensidade do montante do auxílio: 50 %Duração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 28. 9. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-030Título: Auxílio à iR3 Video International GmbH, Viena (Philips)Objectivo: Apoiar o único produtor de tecnologias-chave no sector do vídeo no domínio da investigação e desenvolvimento da inovação. O projecto envolve actividades de investigação e desenvolvimento (I& D) na área da tecnologia vídeo digital, desenvolvimento de produtos e processos de tecnologia vídeo VHS/SVHS e o desenvolvimento dos gravadores vídeo VHS existentesBase legal: Garantiegesetz (1977), Forschungsförderungsfondsgesetz (1982), Wiener Innovations- und Technologieförderungsaktion, ERP-Fonds-Gesetz 1962Forma do auxílio: Subvenções e empréstimos em condições favoráveisOrçamento: 225 milhões de xelins austríacos no máximoIntensidade do montante do auxílio: 25 % para a investigação aplicada, 15 % para o desenvolvimento de produtos e processosDuração: Até ao final de 1995Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 26. 10. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-021Título: Programa de promoção do turismo (Oberösterreich)Objectivo:Projectos de investimento no sector turístico:a) Hotéis e pensões, restaurantes e restauração (novos estabelecimentos ou melhorias qualitativas das instalações existentes)b) Instalações desportivas e recreativas de interior ligadas às actividades referidas na alínea a)c) Investimentos complementares e adicionais; instalações desportivas ao ar livre, instalações de alojamento para o pessoal, ligação a sistemas de informação e de reserva informatizados, redução dos resíduos e poupança de energiaBase legal: Richtlinien für das Tourismusimpuls-Programm (TIP)Orçamento: 90 milhões de xelins (1994-1996)Intensidade do montante do auxílio:- 15-20 % líquidos nas áreas assistidas, tal como definidas na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005- 7,5 % brutos para as pequenas e médias empresas- 15 % brutos para todas as empresas fora das zonas assistidasDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 9. 11. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-028Título: Regime de auxílio ao abrigo do acto relativo à melhoria das estruturas industriais (suplemento - novos pontos B.8 e B.9)Objectivo:1. Auxílio ao investimento para a melhoria de centros de expedição (Speditionsanlagen) e equipamento logístico individual (individuelle Logistikeinrichtungen)2. Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE)Base legal: Alterações de Junho de 1994 do Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 18. 11. 1991Orçamento: Orçamento global para o regime: 469,92 milhões de xelins austríacos (estimativa para 1994), do qual parte é utilizado para o novo suplemento relativo ao auxílio para os agentes expedidores e a indústria alimentar e de bebidasIntensidade do montante do auxílio:- 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutos para a indústria alimentar e de bebidas- agentes de expedição: acumulação proibidaDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 9. 11. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-029Título: Programa TOP-EurofitObjectivo: Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE)Base legal: Richtlinien für das TOP-Eurofit ProgrammOrçamento: Orçamento global para os regimes TOP existentes (TOP 2 e TOP FÜ): 400 milhões de xelins austríacos (1994), do qual parte é reatribuída ao novo regime TOP-EurofitIntensidade do montante do auxílio: 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutosDuração: 31. 12. 1996Condições: Relatório anual pormenorizado


title: 2014/429/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes

text:
               4.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/66

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes

      (2014/429/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrago, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, (1) (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012.

               (2)

               Nos termos do seu artigo 353.o, n.o 4, o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde de 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.

               (3)

               Nos termos do artigo 353.o, n.o 5, do Acordo, cada Parte cumpriu, os requisitos estabelecidos no artigo 244.o e no artigo 245.o, n.o 1, alíneas a) e b), respeitantes à aplicação da legislação em matéria de indicações geográficas e ao registo e à proteção das indicações geográficas relevantes enumeradas no anexo XVII do Acordo.

               (4)

               O artigo 4.o do Acordo cria um Conselho de Associação, ao qual incumbe, nomeadamente, controlar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação.

               (5)

               O artigo 245.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar, na sua primeira reunião, uma decisão que inclua no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») todas as denominações constantes do anexo XVII («Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes») que tenham sido protegidas enquanto indicações geográficas após obtenção de resultado favorável em exame efetuado pelas autoridades nacionais ou regionais competentes das Partes (a seguir designada «decisão do Conselho de Associação»).

               (6)

               A decisão do Conselho de Associação abrange igualmente outras indicações geográficas da América Central, constantes da declaração comum anexa ao Acordo intitulada «Nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas numa república da Parte América Central», que tenham sido registadas como indicações geográficas na Parte de origem e, subsequentemente, obtido resultado favorável em exame efetuado pela autoridade competente da União.

               (7)

               As objeções levantadas contra o registo de «Banano de Costa Rica» na União são rejeitadas por incumprimento dos critérios especificados na consulta pública, ou, se admissíveis, por falta de fundamentação. Não foram levantadas outras objeções no âmbito da presente consulta pública.

               (8)

               É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação relativamente às indicações geográficas a inserir no anexo XVIII do Acordo.

               (9)

               A posição da União deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita às indicações geográficas a incluir no anexo XVIII, parte A e parte B do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Aossicação que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Aossicação sem necessidade de nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de …
      sobre as indicações geográficas a incluir no anexo XVIII do Acordo
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO DA UE-AMÉRICA CENTRAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 245.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, a parte IV do Acordo é aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde de 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.

                  (2)

                  As indicações geográficas da União Europeia e da América Central constantes do anexo XVII do Acordo, ou da declaração comum «Nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas numa República da Parte América Central», e que entretanto tenham obtido resultado favorável em exame efetuado pelas autoridades competentes da outra Parte devem ser inscritas no anexo XVIII, nos termos do título VI e do título XIII da parte IV do Acordo,

            DECIDE:
      Artigo único
      Alteração do anexo XVIII
      As indicações geográficas constantes do anexo da presente decisão são incluídas no anexo XVIII, parte A e parte B, do Acordo, conforme previsto no anexo da presente decisão.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em…, em….

               Pelo Conselho de Associação UE-América Central,

            […]

               Pela Costa Rica

            […]

               Por Salvador

            […]

               Pela Guatemala

            […]

               Pelas Honduras

            […]

               Pela Nicarágua

            […]

               Pelo Panamá

            […]

               Pela União Europeia

         ANEXO
         DA DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL

            ANEXO XVIII
            INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS
            PARTE A
            Indicações geográficas da Parte UE protegidas nas Repúblicas da Parte América Central, nos termos do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo

                        ESTADO-MEMBRO

                        NOME

                        DESIGNAÇÃO DO PRODUTO OU CLASSE

                        ALEMANHA

                        Bayerisches Bier

                        Cervejas

                        ALEMANHA

                        Münchener Bier

                        Cervejas

                        ALEMANHA

                        Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        IRLANDA

                        Irish Cream

                        Aguardentes

                        IRLANDA

                        Irish whiskey/Uisce Beatha/Eireannach/Irish whisky

                        Aguardentes

                        GRÉCIA

                        Ούζο (Ouzo) (1)

                        Aguardentes

                        GRÉCIA

                        Σάμος (Samos)

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Bierzo

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Brandy de Jerez

                        Aguardentes

                        ESPANHA

                        Campo de Borja

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Cariñena

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Castilla

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Cataluña

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Cava

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Empordá (Ampurdán)

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Idiazábal

                        Queijos

                        ESPANHA

                        Jamón de Teruel

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ESPANHA

                        Jerez — Xérès– Sherry

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Jijona

                        Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

                        ESPANHA

                        Jumilla

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        La Mancha

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Los Pedroches

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ESPANHA

                        Málaga

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Manzanilla — Sanlúcar de Barrameda

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Navarra

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Penedés

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Priorat

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Queso Manchego (2)

                        Queijos

                        ESPANHA

                        Rías Baixas

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Ribera del Duero

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Rioja

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Rueda

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Somontano

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Toro

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Turrón de Alicante

                        Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

                        ESPANHA

                        Utiel-Requena

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Valdepeñas

                        Vinhos

                        ESPANHA

                        Valência

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Alsace (Alsácia)

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Anjou

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Armagnac

                        Aguardentes

                        FRANÇA

                        Beaujolais

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Bordeaux (Bordéus)

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Bourgogne

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Brie de Meaux (3)

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Cadillac

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Calvados

                        Aguardentes

                        FRANÇA

                        Camembert de Normandie (4)

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Canard à foie gras du Sud-Ouest

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        FRANÇA

                        Chablis

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Champanhe

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Châteauneuf-du-Pape

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Cognac

                        Aguardentes

                        FRANÇA

                        Comté

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Côtes de Provence

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Côtes du Rhône

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Côtes du Roussillon

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Emmental de Savoie (5)

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Graves (Graves de Vayres)

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Haut-Médoc

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Huile essentielle de lavande de Haute-Provence

                        Óleo essencial — Alfazema

                        FRANÇA

                        Jambon de Bayonne

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        FRANÇA

                        Languedoc (Coteaux du Languedoc)

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Margaux

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Médoc

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Pommard

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Pruneaux d'Agen

                        Frutas, produtos hortícolas e cereais frescos ou transformados — ameixas secas

                        FRANÇA

                        Reblochon

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Rhum de la Martinique

                        Aguardentes

                        FRANÇA

                        Romanée Saint-Vivant

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Roquefort

                        Queijos

                        FRANÇA

                        Saint-Emilion

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Saint-Julien

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Sauternes

                        Vinhos

                        FRANÇA

                        Val de Loire

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Asti

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Barbaresco

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Barbera d'Alba

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Barbera d'Asti

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Barolo

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Brachetto d'Acqui

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Conegliano Valdobbiadene — Prosecco

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Dolcetto d'Alba

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Fontina (6)

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Franciacorta

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Gorgonzola (7)

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Grana Padano (8)

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Grappa

                        Aguardentes

                        ITÁLIA

                        Mortadella Bologna

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ITÁLIA

                        Parmigiano Reggiano (9)

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Prosciutto di Parma (10)

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ITÁLIA

                        Prosciutto di S. Daniele

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ITÁLIA

                        Prosciutto Toscano

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        ITÁLIA

                        Provolone Valpadana (11)

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Soave

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Taleggio

                        Queijos

                        ITÁLIA

                        Toscano

                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — azeite

                        ITÁLIA

                        Toscano/Toscana

                        Vinhos

                        ITÁLIA

                        Vino Nobile di Montepulciano

                        Vinhos

                        CHIPRE

                        Ζιβανία (Zivania)

                        Aguardentes

                        CHIPRE

                        Κουμανταρία (Commandaria).

                        Vinhos

                        CHIPRE

                        Ούζο (Ouzo) (12)

                        Aguardentes

                        HUNGRIA

                        Pálinka

                        Vinhos

                        HUNGRIA

                        Szegedi téliszalámi/Szegedi szalámi

                        Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                        HUNGRIA

                        Tokaj

                        Vinhos

                        HUNGRIA

                        Törkölypálinka

                        Aguardentes

                        ÁUSTRIA

                        Inländerrum

                        Aguardentes

                        ÁUSTRIA

                        Jägertee/Jagertee/Jagatee

                        Aguardentes

                        POLÓNIA

                        Polska Wódka/Polish Vodka

                        Aguardentes

                        POLÓNIA

                        Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte

                        Aguardentes

                        PORTUGAL

                        Douro

                        Vinhos

                        PORTUGAL

                        Porto, Porto ou Oporto

                        Vinhos

                        ESLOVÁQUIA

                        Vinohradnícka oblasť Tokaj

                        Vinhos

                        SUÉCIA

                        Svensk Vodka/Swedish Vodka

                        Aguardentes

                        REINO UNIDO

                        Scotch Whisky

                        Aguardentes

                  PARTE B
            Indicações geográficas das Repúblicas da Parte América Central protegidas na Parte UE, nos termos do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo

                        PAÍS

                        NOME

                        PRODUTOS

                        COSTA RICA

                        Café de Costa Rica

                        Café

                        COSTA RICA

                        Banano de Costa Rica

                        Frutos

                        SALVADOR

                        Café Apaneca-Ilamapetec

                        Café

                        [SALVADOR]

                        [Bálsamo de El Salvador]

                        [extrato vegetal]

                        GUATEMALA

                        Café Antigua

                        Café

                        GUATEMALA

                        Ron de Guatemala

                        Aguardentes

                        HONDURAS

                        Cafés del Occidente Hondureño/Honduras Western Coffee

                        Café

                        HONDURAS

                        Café de Marcala

                        Café

                        PANAMÁ

                        Seco de Panamá

                        Aguardentes

            (1)  Produto da Grécia ou de Chipre.

            (2)  Registado na Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica e Salvador.

            (3)  Registado na Costa Rica, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador e Guatemala.

            (4)  Registado na Costa Rica, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador e Guatemala.

            (5)  Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.

            (6)  Registado em Salvador, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica e da Guatemala.

            (7)  Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.

            (8)  Registado na Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador.

            (9)  Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.

            (10)  Registado na Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador.

            (11)  Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.

            (12)  Produto da Grécia ou de Chipre.


title: Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               26.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/22

         DECISÃO (PESC) 2017/1504 DO CONSELHO
   de 24 de agosto de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que revoga a Decisão 2013/183/PESC e que dá execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que prevê novas medidas contra a RPDC, nomeadamente, a designação de pessoas e entidades da RPDC, incluindo o Foreign Trade Bank e a Korean National Insurance Company (KNIC), sujeitos a um congelamento de fundos.

               (3)

               O ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU prevê uma isenção específica das disposições de congelamento de bens para as transações financeiras com o Foreign Trade Bank e com a KNIC em determinadas circunstâncias.

               (4)

               Em 10 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 (2), que acrescenta o Foreign Trade Bank e a KNIC ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849. As isenções previstas no ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU deverão também ser aplicadas.

               (5)

               A entrada relativa à KNIC deverá ser retirada da lista do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 visto que passou a ser designada no anexo I.

               (6)

               São necessárias novas ações da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 27.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   A proibição referida no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 não se aplica:

                           a)

                           Se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil;

                           b)

                           No que diz respeito às transações financeiras com o Foreign Trade Bank ou com a Korean National Insurance Company (KNIC), se estas transações se destinarem exclusivamente ao funcionamento de missões diplomáticas na RPDC ou de atividades humanitárias realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com as mesmas.».

               2)

               O artigo 36.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 36.o-A
               Em derrogação das medidas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU, se o Comité de Sanções tiver determinado que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil do país, a autoridade competente do Estado-Membro concede a autorização necessária.».

               3)

               O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      (2)  Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 208 de 11.8.2017, p. 38).

      ANEXO
      A seguinte entrada é suprimida do anexo II, Parte II, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2016/849:

                     «3.

                     Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company)

                     Korea Foreign Insurance Company

                     Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC
                     Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.

                                 Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath,

                                 London SE30LW

                     3.7.2015

                     A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera receitas substanciais, incluindo em divisas estrangeiras, suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                     Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é uma entidade incluída na lista.»