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31982D0531

82/531/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como do Protocolo que o acompanha

Jornal Oficial nº L 234 de 09/08/1982 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0235

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de  1979, bem como do Protocolo que o acompanha(82/531/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), para determinar  as alterações ou aditamentos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o;  Considerando que no termo destas negociações foram assinados em 21 de Janeiro de 1982 um Acordo que altera o Acordo acima referido, bem como um Protocolo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo;  Considerando que a celebração do Acordo deixa sem objecto a Decisão 81/1055/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do  Senegal e a Comunidade Económica Europeia que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo que o acompanha (2),  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como o Protocolo que o acompanha, são aprovados em  nome da Comunidade.  Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2o do Acordo (4).   Artigo 3o  A Decisão 81/1055/CEE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.  Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH   (1) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 188.(2) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.(3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 64.(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do  Conselho.    ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa assinado em 15 de Junho de 1979    Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é alterado do seguinte modo:  I. O no 4 do artigo 4o é suprimido.  II. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Estes montantes bem como as modalidades de pagamento constam do ponto A do Anexo I.» O terceiro parágrafo do referido no 2 é suprimido.  III. No Anexo I, os nos 1, 2 e 3 da parte A passam a ter a seguinte redacção:  «A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade pescar nas águas senegalesas são os seguintes:  1.1. As autoridades competentes da Comunidade devem submeter às autoridades competentes senegalesas (Secretaria de Estado da Pesca Marítima, SEPM) um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo.  1.2. Este pedido será feito nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal e cujo modelo consta do presente Anexo.  1.3. Os serviços técnicos da Secretaria de Estado da Pesca Marítima informarão a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar após o estabelecimento do boletim de liquidação que permita ao armador pagar a taxa.  Após pagamento da taxa, a licença será assinada e enviada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.  Se nas duas semanas seguintes à emissão do boletim de liquidação, a taxa não for paga, a Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a tonelagem em causa.  1.4. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até 31 de Dezembro do ano durante o qual tenham sido emitidas.  1.5. Todavia, os arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal podem obter, nos limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira, licenças especiais com um período de validade não  superior a quatro meses.  1.6. As taxas são fixadas de acordo com a seguinte tabela:  a) Arrastões que desembarquem a totalidade das suas capturas:  8 500 FCFA por TAB e por ano para os navios da pesca do camarão,  7 500 FCFA por TAB e por ano para os outros navios de pesca;  b) Arrastões que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pesquem durante todo o ano:  17 000 FCFA por TAB e por ano para os navios da pesca do camarão,  15 000 FCFA por TAB e por ano para os outros navios de pesca;  c) Atuneiros frigoríficos que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pesquem durante um período de 4 meses compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro:  10 500 FCFA por TAB;  d) Atuneiros que desembarquem a totalidade das suas capturas:  2 FCFA por quilograma de peixe pescado;  e) Atuneiros que não desembarquem a totalidade das suas capturas:  6 FCFA por quilograma de peixe pescado.  2. A taxa será fixada para um ano independentemente do período de validade das licenças, com excepção das:  a) Licenças especiais referidas no no 15;  b) Licenças emitidas em conformidade com o no 3;  c) Casos mencionados no no 6 do artigo 4o do Acordo.  3. Para as licenças emitidas no início do período de validade do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira, e para as licenças válidas até ao termo do período de validade do referido Protocolo, as taxas serão fixadas ao prorata  do período de validade das licenças.» IV. O ponto D do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «D. Bolsas de formação e programa científico As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais senegaleses  nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição 10 bolsas de estudo e de formação com uma duração de 5 anos nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca.» V. Ao Anexo I é aditado o seguinte ponto:  «F. Embarque de observadores 1. Quando pescarem nas águas senegalesas, os atuneiros frigoríficos arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade receberão os observadores designados pelo Senegal. o capitão facilitará os trabalhos do observador que terá as honras e o  tratamento devido aos oficiais do navio em causa.  2. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias o nome dos observadores designados.  3. Nenhum navio é obrigado a ter a bordo mais do que um observador ao mesmo tempo.  4. O armador assegurará, a suas expensas, o alojamento e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas na messe dos oficiais; será alojado nas locais previstos para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável que não  seja o dos homens da tripulação.  5. O armador reembolsará ao governo senegalês um montante fixo global, com todos os encargos incluídos, de 8 000 FCFA por cada dia passado pelo observador a bordo do navio.»   Artigo 2o  O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.     PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre  16 de Novembro de 1981 e 15 de Novembro de 1983   AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  Os limites referidos no artigo 4o do Acordo acima referido serão fixados do seguinte modo:  1. Atuneiros obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 3 000 toneladas de arqueação bruta 2. Arrastões obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 2 150 toneladas de argueação bruta 3. Atuneiros não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 23 300 toneladas de argueação bruta 4. Arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal:  a) Durante o ano inteiro 5 000 toneladas de arqueação bruta b) Para o período de quatro meses compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro 9 000 toneladas de arqueação bruta para além da tonelagem referida na alínea a).   Artigo 2o  1. A compensação financeira referida no artigo 9o do Acordo é fixada em dois mil e quinhentos milhões de francos CFA e será mobilizada em duas fracções anuais.  2. Os fundos da compensação serão depositados do seguinte modo:  - 1/3 numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado da Pesca Marítima,  - 2/3 na conta do Tesoureiro Geral do Senegal.   Artigo 3o  A não execução pela Comunidade Económica Europeia dos pagamentos previstos por este Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca.   Artigo 4o  A Comunidade participará além disso no financiamento de um programa científico senegalês até ao limite de 100 milhões de francos CFA. Esta soma será posta à disposição do Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CIODT)  dependente do Instituto Senegalês de Investigação Agrícola (ISIA).   Artigo 5o  O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.


title: Decisão

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 420/1

         DECISÃO
   (2015/C 420/01)
   O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), designadamente o artigo 30.o deste Estatuto,

               —

               TENDO EM CONTA a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações e da entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento,

               —

               TENDO EM CONTA a data de expiração, em 31 de dezembro de 2015, das seguintes listas de reserva do Parlamento Europeu:

                           —

                           AD/1/12, PE/96/S, PE/106/S, PE/110/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/124/S, PE/154/S, AST/4/11, AST/5/11,

               —

               TENDO EM CONTA o parecer da Comissão Paritária, emitido na sua reunião de 28 de outubro de 2015,

         DECIDE
   Artigo 1.o

   O prazo de validade das listas de reserva

               AD/1/12, PE/106/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11

         é prorrogado até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o

   O prazo de validade das listas de reserva

               PE/96/S, PE/110/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/154/S

         não é prorrogado.

      Feito em Luxemburgo, em 13 de novembro de 2015.

         Klaus WELLE

            Secretário-Geral

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.


title: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.° 200, de 15 de Dezembro de 2004, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o tratamento da informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores MigrantesTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/42

      DECISÃO N.o 200
   de 15 de Dezembro de 2004
   relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o tratamento da informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/324/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições de forma a permitir trocas telemáticas que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, com o objectivo de acelerar a concessão das prestações,
   Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 117.oC do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá, em conformidade com os artigos 117.o, 117.oA e 117.oB, elaborar relatórios e pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões,
   Tendo em conta as implicações do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 para o funcionamento da Comissão Técnica,
   DECIDIU:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes cria a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no n.o 1 do artigo 117.oC do Regulamento (CEE) n.o 574/72, denominada «Comissão Técnica».
   2.   A Comissão Técnica desempenha as funções estabelecidas no n.o 2 do artigo 117.oC do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
   3.   O mandato para as tarefas específicas da Comissão Técnica é determinado pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que pode alterá-lo sempre que necessário.
   Artigo 2.o

   A Comissão Técnica adopta os seus relatórios e pareceres fundamentados, sempre que necessário, com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para este efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações necessárias ao cumprimento das suas tarefas.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-Membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente. As nomeações dos Estados-Membros deverão ser transmitidas ao secretário-geral da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-Membro na Comissão Administrativa.
   2.   Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros da Comissão Técnica, dispondo cada Estado-Membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas.
   3.   Um representante da Comissão das Comunidades Europeias ou uma pessoa por este designada participa na Comissão Técnica a título de consultor.
   Artigo 4.o

   A presidência da Comissão Técnica é assumida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa assume a presidência desta Comissão para o mesmo período. O presidente da Comissão Técnica dará conta das actividades da Comissão Técnica a pedido do presidente da Comissão Administrativa.
   Artigo 5.o

   A Comissão Técnica pode constituir grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões específicas. A Comissão Técnica descreve as tarefas a executar pelos referidos grupos de trabalho, o calendário para a sua execução e as implicações financeiras da sua acção no programa de trabalho referido no artigo 7.o

   Artigo 6.o

   O secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica e elabora as respectivas actas.
   Artigo 7.o

   A Comissão Técnica submete à Comissão Administrativa, para aprovação, um programa de trabalho detalhado. A Comissão Técnica também apresenta à Comissão Administrativa um relatório anual sobre as suas actividades e realizações no quadro do programa de trabalho, e eventuais propostas de alteração.
   Artigo 8.o

   Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão das Comunidades Europeias está sujeita à aprovação desta instituição.
   Artigo 9.o

   As línguas da Comissão Técnica são as reconhecidas como línguas oficiais das instituições comunitárias, nos termos do artigo 290.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Artigo 10.o

   O regulamento adicional estabelecido no anexo à presente decisão é igualmente aplicável à Comissão Técnica.
   Artigo 11.o

   A presente decisão substitui a Decisão n.o 169 da Comissão Administrativa (3).
   Artigo 12.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2005.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         C.-J. VAN DEN BERG

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004.

      (3)  JO L 195 de 11.7.1998, p. 46.

      ANEXO
      REGULAMENTO ADICIONAL DA COMISSÃO TÉCNICA
      1.   Assistência a reuniões

                  a)

                  Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica é presidida pelo seu suplente.

                  b)

                  Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros poderão fazer-se acompanhar às reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos. Em regra, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

                  c)

                  O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou um membro do Secretariado ou a pessoa designada pelo secretário-geral da Comissão Administrativa pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica ou de qualquer dos seus grupos de trabalho ad hoc. A estas reuniões também pode assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, um representante de outros serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

            2.   Votação

                  a)

                  Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente vota no seu lugar.

                  b)

                  Qualquer membro que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver, será convidado pelo presidente a dar a conhecer os motivos da abstenção.

                  c)

                  Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tomada em consideração.

            3.   Ordem de trabalhos

                  a)

                  A ordem de trabalhos provisória de cada reunião da Comissão Técnica é estabelecida pelo secretariado, com a concordância do presidente da Comissão Técnica. Sempre que o considere necessário, o secretariado, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

                  b)

                  Na ordem de trabalhos provisória são incluídos, em princípio, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, as notas respectivas, tiverem chegado ao secretariado com, pelo menos, 20 dias úteis de antecedência em relação ao início da reunião.

                  c)

                  A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros da Comissão Técnica, ao representante da Comissão das Comunidades Europeias e a todos os outros participantes com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação ao início de cada reunião. A documentação relativa aos pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória é enviada logo que esteja disponível.

                  d)

                  A ordem de trabalhos é aprovada pela Comissão Técnica no início de cada reunião. A unanimidade da Comissão Técnica é exigida para a inscrição na ordem de trabalhos de qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória. Salvo em caso de urgência, os membros da Comissão Técnica podem reservar a sua posição definitiva até à reunião seguinte, no que respeita aos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória relativamente aos quais a documentação respectiva não lhes tiver sido entregue, na sua língua, cinco dias úteis antes do início da reunião.

            4.   Grupos de trabalho ad hoc

                  a)

                  Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por um perito designado pelo presidente da Comissão Técnica com a concordância do representante da Comissão das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, por um perito que represente o Estado cujo representante na Comissão Administrativa seja o respectivo presidente.

                  b)

                  O presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.

            5.   Questões administrativas

                  a)

                  O presidente da Comissão Técnica pode dar ao secretariado instruções para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.

                  b)

                  A Comissão Técnica reúne-se mediante convocatória enviada aos membros e ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, pelo secretariado, com a concordância do presidente da Comissão Técnica, 10 dias úteis antes da reunião.

                  c)

                  Cada reunião será objecto de uma acta que, em princípio, é aprovada na reunião seguinte.


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32002D0501

2002/501/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2002, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos [notificada com o número C(2002) 666]

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/2002 p. 0063 - 0063

Decisão da Comissãode 18 de Março de 2002respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos[notificada com o número C(2002) 666](2002/501/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta as Decisões 2001/918/CE(1) e 2001/919/CE(2) do Conselho, relativas à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito das referidas decisões, o Conselho concluiu protocolos complementares com a Croácia, incluindo acordos sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir denominados "protocolos complementares sobre vinho". Os protocolos complementares sobre vinho são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2002.(2) O ponto 6 do anexo 1 (Acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) dos protocolos complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo Provisório, concluído em 7 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).(3) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Croácia acordaram, nos protocolos complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo Provisório, nas normas de execução relativas ao certificado acima referido. Em consequência, a Comissão deve aprovar as normas acordadas sob a forma de uma troca de cartas.(4) As medidas previstas na presente decisão e na troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo 1 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.O director-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 342 de 27.12.2001, p. 42.(2) JO L 342 de 27.12.2001, p. 60.


title: 84/471/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 1984, que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (S. Cristóvão e Nevis, Brunei)

text:
84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 1 / Fasc. 21
384D0471
N? L 266 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 10 . 84
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 3 de Outubro de 1984
              que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                Comunidade Económica Europeia (S. Cristóvão e Nevis, Brunei).
                                                       (84 /471 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Este montante inclui :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               1 ) 73,6 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186/CEE do Conselho,                   Desenvolvimento, a seguir denominado "Fundo",
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
                                                                      repartidos do seguinte modo :
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó                 a) 64,6 milhões de ECUs para os fins definidos nos
mica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi                      artigos 79? e 80?, dos quais :
dada pela Decisão 83 / 370/CEE (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 143?,                                                          — 37,6 milhões de ECUs sob forma de subven
                                                                              ções,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          — 20 milhões de ECUs sob forma de empréstimos
Considerando que St. Kitts-Nevis e Brunei, que figuram                        especiais,
na lista dos países e territórios do Anexo I da Decisão                   — 7 milhões de ECUs sob forma de capitais de
80/ 1186/CEE, se tornaram independentes, St. Kitts                           risco,
-Nevis em 19 de Setembro de 1983 com o nome de S.
Cristóvão e Nevis e Brunei em 1 de Janeiro de 1984 ;                      — pro memorium no âmbito do sistema de finan
                                                                              ciamento especial por força das disposições
Considerando que a segunda Convenção ACP-CEE se                               relativas aos produtos mineiros ;
aplica a S. Cristovão e Nevis desde 5 de Março de 1984 ;
que o Conselho alterou, pela sua Decisão 84/470/                      b) Para os fins definidos no título II até ao limite de
CEE (J), os montantes colocados à disposição do Fundo                     9 milhões de ECUs sob forma de transferências
Europeu de Desenvolvimento ( 1979) no que diz respeito                    para a estabilização das receitas de exportação ;
aos Estados ACP, por um lado, e aos países e territórios
ultramarinos, por outro ; que é conveniente alterar o
montante previsto no artigo 83? da Decisão 80/ 1186/              2) Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
CEE ;                                                                 limite de 15 milhões de ECUs sob forma de emprésti
                                                                      mos do Banco concedidos através dos seus recursos
Considerando ser igualmente conveniente alterar o                     próprios nas condições fixades nos seus Estatutos.
Anexo I da Decisão 80/ 1186 /CEE,                                     Estes empréstimos terão, nas condições previstas no
                                                                      artigo 87?, uma bonificação de juros de 3 % cujo en
DECIDE :                                                              cargo será imputado no montante das subvenções
                                                                      previstas na alínea a) do ponto 1 ;
                          Artigo 1?
A Decisão 80/ 1186/CEE é alterada do seguinte modo :              3) Os montantes previstos sob forma de subvenções e de
                                                                      empréstimos especiais, ou seja 57,6 milhões de ECUs ,
1) O artigo 83? passa a ter a seguinte redacção :                     deduzidas as dotações para as acções de cooperação
    «Artigo 83?                                                       regional e a ajuda de urgência, previstas respectiva
    Durante o período de vigência da presente decisão, o              mente no n? 2 do artigo 114? e no artigo 117?, bem
                                                                      como o montante a prever, eventualmente, para as
    montante global das contribuições financeiras da Co              bonificações dos empréstimos do Banco, serão repar
    munidade é de 88,6 milhões de ECUs.
                                                                      tidos do modo seguinte :
                                                                      — Territórios franceses ultramarinos : 18 milhões de
O JO n? L 361 de 31 . 12. 1980, p. 1 .                                    ECUs,
O JO n? L 204 de 28 . 7. 1983 , p. 61 .
O JO n? L 266 de 6. 10. 1984, p. 16.                                  — Antilhas neerlandesas : 20 milhões de ECUs,
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 21                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     85
    — Países e Territórios britânicos ultramarinos : 3,1                             Artigo 2°.
       milhões de ECUs.»
                                                             A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro
                                                             de 1984 .
2) No Anexo I :
                                                             Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.
   — no ponto 4 , a expressão «os Estados associados do                                            Pelo Conselho
       Mar das Caraíbas (Anguilha, St. Kitts-Nevis)» é
       substituída por «Anguilha»,                                                                  O Presidente
   — o ponto 5 é suprimido.                                                                          P. BARRY


title: Decisão (UE) 2015/2238 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que nomeia um suplente holandês do Comité das Regiões

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/36

         DECISÃO (UE) 2015/2238 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   que nomeia um suplente holandês do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, Nienke HOMAN foi nomeado, pela Decisão (UE) 2015/1573 (4), membro suplente até 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Nienke HOMAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               H. (Henk) STAGHOUWER, Member of the Executive Council of the Province of Groningen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.

      (4)  JO L 245 de 22.9.2015, p. 10


title: 86/358/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativa à celebração do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante à acção concertada no domínio da biomassa primária aquática (macro-algas marinhas) (Acção COST 48)

text:
N ? L 216 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5 . 8 . 86
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 14 de Julho de 1986
                  relativa à celebração do Acordo de Concertação Comunidade—COST respeitante à
                  acção concertada no domínio da biomassa primária aquática (macro-algas marinhas)
                                                        ( Acção COST 48 )
                                                          ( 86 / 358 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que convém aprovar o Acordo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                    DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão ,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que , pela sua Decisão 85 / 195 / CEE ( J ), o             É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Concer
Conselho adoptou um programa plurianual de investigação                 tação Comunidade—COST respeitante a uma acção concer
para a Comunidade Económica Europeia no domínio da                      tada no domínio da biomassa primária aquática ( macro-al
biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma acção concerta             gas marinhas ), ( acção COST 48 ).
da sobre biomassa primária aquática ( macro-algas mari
                                                                        O texto do Acordo consta em anexo .
nhas );
Considerando que o n ? 1 do artigo 7 ? da Decisão
85 / 195 / CEE estabelece que a Comunidade pode celebrar                                             Artigo 2 ?
acordos com Estados não membros que participem na
Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
e Técnica ( COST ) por forma a assegurar a cooperação entre             n ? 2 do artigo 6 ? do Acordo ( 2 ).
a acção concertada da Comunidade do domínio da biomassa
primária aquática ( macro-algas marinhas ) e os programas
correspondentes desses Estados ;
                                                                        Feito em Bruxelas , em 14 de Julho de 1986 .
Considerando que o n ? 2 do artigo 7 ? da referida decisão
autoriza a Comissão a negociar esses acordos ;                                                                      Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Considerando que , nos termos do n ? 2 do artigo 7 ? da
Decisão 85 / 195 / CEE , a Comissão negociou esse acordo ;                                                           M. JOPLING
                                                                        ( 2 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do
0 ) JO n ? L 83 de 25 . 3 . 1985 , p . 1 .                                    Conselho .


Avis juridique important

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31992D0313

92/313/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1992, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do reexame das medidas anti- dumping relativas às importações de peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado para contentores originárias da Áustria e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 165 de 19/06/1992 p. 0037 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1992  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado para contentores originárias da Áustria  e que encerra o inquérito  (92/313/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 10o, 14o e 15o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Setembro de 1985, pela Decisão 85/443/CEE (2), a Comissão aceitou um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado para contentores originárias da Áustria  e encerrou o inquérito.  (2) Na sequência da publicação, em Março de 1990 (3), de um aviso de caducidade iminente da medida em causa, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pela George Blair Ltd de Newcastle (Reino Unido), que representa a maior parte da produção  comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova de que a caducidade da medida originaria de novo um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo, considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.  Por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão anunciou a sua intenção de proceder a um reexame da medida anti-dumping em vigor.  Subsequentemente, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão anunciou um reexame da medida anti-dumping em vigor.  (3) A Comissão notificou oficialmente o produtor austríaco, os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia.  De igual modo, a Comissão solicitou às partes em causa que respondessem aos questionários que lhes foram enviados e concedeu-lhes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Todos os produtores comunitários responderam aos questionários e deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Os representantes do autor da denúncia solicitaram e obtiveram audições por parte da Comissão.  (5) O produtor austríaco respondeu ao questionário e deu a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (6) Nenhuma das 11 empresas conhecidas como importadoras de peças de canto para contentores apresentou uma resposta completa aos questionários que lhes foram enviados pela Comissão.  Contudo, uma empresa não conhecida no início do inquérito, a Maersk Container Industri As, Tinglev, Dinamarca, recentemente estabelecida com o objectivo de produzir e de vender contentores de aço para transporte marítimo, apresentou um memorando. Os  argumentos apresentados por esta empresa foram tomados em consideração no decurso do inquérito.  (7) Utilizando como fonte as partes que acordaram em cooperar, a Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação das práticas de dumping, prejuízo e ameaça de prejuízo e procedeu a inquéritos nas  instalações das empresas seguintes:  - produtores comunitários:  - G. Blair Ltd, Newcastle, Reino Unido,  - Fundiciones Especiales Zaragoza SA, Zaragoza, Espanha,  - Thome Cromback, Nouzonville, França,  - produtor na Áustria:  Maschinenfabrik Liezen GmbH, Liezen, Áustria, (anteriormente conhecida como Voest Alpine AG, Liezen).  (8) O produtor austríaco foi informado dos factos e considerações que fundamentariam a recomendação da instituição de medidas definitivas, tendo-lhe sido igualmente concedido um período para apresentação das suas observações que foram examinadas e,  quando adequado, tomadas em consideração nas conclusões da Comissão.  (9) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1990.  Este processo ultrapassou o período de um ano previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88 devido ao tempo consumido com as trocas de informações com o produtor austríaco na sequência da divulgação referida no considerando  8.  B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR, INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (10) O produto em causa é montado em contentores que são utilizados para o transporte de mercadorias de porta a porta. As peças montadas actuam como elementos de segurança e pontos de elevação, formando um conjunto de oito peças para cada contentor,  correspondendo ao código NC ex 7325 99 90.  (11) As peças de canto para contentores devem ser conformes a certas normas, especialmente estabelecidas pela International Standards Organisation (ISO) e algumas vezes, no que respeita ao transporte ferroviário, pela Union Internationale des Chemins de  fer e conhecidas como normas « UIC ».  Durante o período de referência, as peças do tipo UIC representavam apenas cerca de 1 % das entregas do produtor austríaco no mercado comunitário. Por conseguinte, as exportações de peças de canto para contentores do tipo UIC não foram consideradas e o  inquérito incidiu sobre as peças do tipo ISO.  (12) A indústria comunitária fabrica peças de canto para contentores com base nas mesmas normas ISO que possuem as mesmas características físicas e utilizações que as importadas da Áustria para a Comunidade.  (13) Por conseguinte, a Comissão considerou que os produtos fabricados pelos produtores comunitários deveriam ser considerados produtos similares na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 aos produtos exportados da Áustria.  (14) A empresa que solicitou o reexame e outros dois produtores comunitários que também cooperaram no inquérito da Comissão representam 100 % da produção total comunitária de peças de canto para contentores. Por conseguinte, a Comissão considerou que  estes três produtores comunitários constituíam a indústria comunitária na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  C. DUMPING  1. Metodologia do inquérito  (15) Tal como referido no considerando 11, as peças de canto para contentores objecto do inquérito são conformes às normas ISO que prevêem especificações para diversos modelos, com ligeiras diferenças a nível do peso de cada canto.  Por conseguinte, a fim de evitar dificuldades susceptíveis de serem provocadas pelas diferenças de peso entre os modelos ISO (em especial « modelo padrão » de 10 a 11 quilogramas por peça e « modelo italiano » de 11 a 12,30 quilogramas por peça) todos  os cálculos de dumping se basearam nos preços ou custos por quilograma, dado que este método se revelou o mais adequando no caso dos produtos fabricados numa fundição.  2. Valor normal  (16) Em nenhum caso o volume das vendas do produto similar no mercado interno do exportador foi superior ao limiar de 5 % do volume das exportações do produto para a Comunidade estabelecido pela Comissão em casos anteriores. Por conseguinte, as vendas  internas foram consideradas como não representativas e o valor normal foi baseado no valor calculado determinado através da adição do custo da produção e de uma margem razoável de lucro, em conformidade com o no 3 subalínea ponto ii) da alínea b), do  artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.    (17) Os custos de produção foram calculados com base em todos os custos incorridos no decurso de operações comerciais normais, tanto fixos como variáveis no país de origem dos materiais e do fabrico, acrescidos de um montante razoável para cobrir os  encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais.  (18) Para efeitos do cálculo do montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e outros encargos gerais, em conformidade com o disposto no no 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, verificou-se que o  nível de despesas suportadas pelo produtor austríaco nas suas vendas do produto similar no seu mercado interno não podia ser tomado em consideração, dado que estas vendas não atingiram 5 % das vendas de exportação para a Comunidade e, por conseguinte,  não eram representativas.  Uma vez que não foi possível obter dados relativos aos custos suportados por outros produtores no país de origem, a Comissão considerou adequado tomar como referência as vendas realizadas pelo produtor austríaco no mesmo sector, ou seja, o departamento  de fundição.  Contudo, o produtor austríaco alegou que estes custos deveriam ser repartidos de um modo específico entre os diferentes sectores da empresa. Na ausência de elementos de prova de apoio que justifiquem esta repartição, a Comissão considerou que, para  efeitos do cálculo dos encargos de venda, das despesas administrativas e outros encargos gerais, a base mais razoável, na acepção do no 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2o in fine do Regulamento (CEE) no 2423/88, consistia em referir o montante  total destes custos suportados pelo produtor austríaco e em efectuar uma repartição proprocionalmente ao volume de negócios, tal como previsto no no 11 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Foi acrescentada a estes custos uma margem de lucro de 6 % calculada com base no volume de negócios. Esta margem, que corresponde a um ligeiro aumento de 5 % utilizado no inquérito anterior, foi considerada como sendo razoável, tendo em conta as  particularidades e as necessidades de investimento do sector em causa considerados à luz da sua situação actual.  3. Preço de exportação  (19) Todas as transacções de exportação para a Comunidade foram feitas a compradores independentes. Por conseguinte, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a  Comunidade. Para este efeito, foram tidas em conta cerca de 98 % de todas as transacções.  4. Comparação  (20) A comparação entre o valor normal e os preços de exportação foi realizada no estádio à saída da fábrica numa base transacção a transacção. A fim de assegurar uma comparação válida, tal como previsto nos nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE)  no 2423/88, procedeu-se aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços.  Sempre que adequado, estes ajustamentos foram efectuados, quer no que respeita ao valor normal quer no que respeita ao preço de exportação, para ter em conta os custos de crédito, comissões, transporte e outros custos acessórios com base nas informações  verificadas nas instalações do produtor austríaco Machinenfabrik Liezen.  5. Margem de dumping  (21) O exame dos factos acima referidos revelou a persistência de práticas de dumping no que respeita às exportações efectuadas pela Maschinenfabrik Liezen, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, é  superior ao preço de exportação para a Comunidade.  As margens verificadas variam ligeiramente de acordo com o Estado-membro de importação, sendo a margem média ponderada de dumping superior em 20 % ao valor franco-fronteira comunitária não desalfandegado.  D. PREJUÍZO  (22) No caso em apreço, as funções da Comissão consistiam em determinar se a expiração das medidas em vigor originaria de novo um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo.  I. Situação actual  1. Consumo no mercado comunitário  (23) Entre 1987 e o período de inquérito, o consumo total estimado na Comunidade do produto objecto de inquérito aumentou em 164 %.  2. Volume e preço das importações - Parte de mercado das importações objecto de dumping  (24) Entre 1987 e o final de 1990, o peso total das importações originárias da Áustria que, por motivos de confidencialidade, se baseia em valores do Eurostat, aumentou de 986 toneladas para 3 615 toneladas, ou seja, um aumento de 266 %. Durante o mesmo  período, os valores declarados das importações aumentaram unicamente 248 %, o que corresponde a uma diminuição dos preços unitários de 4,8 %. Os dados confidenciais fornecidos pelo produtor austríaco que cooperou no inquérito confirmaram estas  tendências.  (25) O produtor austríaco duplicou a sua parte de mercado (que era já importante em 1987) no final do período de referência.  3. Situação na indústria comunitária  a) Produção comunitária e utilização de capacidades  (26) Entre 1987 e o período de referência, a produção da indústria comunitária aumentou em 62 %. Contudo, este aumento deve ser considerado à luz de uma procura que progrediu em 164 % durante este período. No que respeita à utilização de capacidades,  verificou-se uma ligeira evolução.  b) Parte de mercado  (27) Muito embora as vendas da indústria comunitária tenham aumentado em 90,5 % entre 1987 e o período de referência, o aumento da procura traduziu uma perda de 28 % da indústria comunitária no que respeita ao mercado comunitário durante esse período.  c) Preços  (28) A fim de determinar se se verificou subcotação, os preços de venda austríacos de peças de canto para contentores do tipo ISO foram comparados com os preços de venda dos produtos similares da indústria comunitária nos mercados alemão, italiano e do  Reino Unido (estes mercados representam 95 % do volume total de vendas da empresa austríaca na Comunidade). Foi considerado o mesmo estádio comercial em todos os casos. A comparação foi efectuada no estádio entregue desalfandegado no que respeita às  vendas austríacas e no estádio entregue no que respeita aos produtos vendidos pela indústria comunitária.  O nível médio ponderado de subcotação de preços foi de 6,3 %. Contudo, não se verificou qualquer violação do compromisso em vigor.  d) Lucros  (29) Na sequência da instituição da medida, a rentabilidade global da indústria comunitária aumentou ligeiramente no período de 1987-1989. Contudo, dado que no sector das peças de canto para contentores se partia de uma situação pouco sa e devido à  deterioração verificada desde 1990, todos os produtores comunitários venderam com perdas durante o período de referência.  4. Conclusão  (30) Por conseguinte, e com base no que precede, a Comissão concluiu que a situação da indústria comunitária é relativamente precária. Em especial, a sua parte de mercado diminuiu fortemente e a sua actividade no sector das peças de canto para  contentores permaneceu não lucrativa. Enquanto que a medida existente teve efeitos benéficios para a indústria comunitária, verifica-se que limitou unicamente o impacte das práticas de dumping e que o prejuízo sofrido através dos efeitos destas práticas  teria sido ainda mais grave na ausência desta medida.  II. Possibilidade de nova ocorrência de prejuízo  (31) Nestas circunstâncias, a fim de prever os efeitos da caducidade da medida anti-dumping, a Comissão considerou os pontos seguintes.  Não obstante as medidas actualmente em vigor, a situação na indústria comunitária permaneceu precária. Neste contexto, é possível prever que a expiração da medida pioraria ainda mais a situação. Com efeito, pode prever-se que, sem a existência de  medidas, o exportador diminuiria ainda mais os seus preços a fim de aumentar a sua parte de mercado na Comunidade em detrimento da indústria comunitária. Um volume de vendas tão reduzido aumentaria ainda mais os custos da indústria comunitária e,  consequentemente, as suas perdas.  (32) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que se se permitisse a caducidade da medida, tal conduziria a um novo prejuízo importante para a indústria comunitária.  E. INTERESSE COMUNITÁRIO  (33) Ao considerar o interesse comunitário, a Comissão teve em conta o interesse da indústria comunitária das peças de canto para contentores, os utilizadores e os consumidores finais do produto final.  Na ausência de medidas, a continuação das tendências verificadas teria consequências muito negativas para a indústria comunitária em causa e ameaçaria a sua viabilidade a curto prazo. As perdas desta indústria teriam graves consequências do ponto de  vista do emprego e das despesas de investimento. É do interesse da Comunidade que tal situação não se verifique e que sejam mantidas fontes de fornecimento suficientes na Comunidade.  (34) No que respeita aos compradores de peças de canto para contentores e aos consumidores finais, pode alegar-se que tirariam algum lucro da compra de peças de canto para contentores a baixo preço. Contudo, esse lucro seria mínimo para os utilizadores  finais, dado que o produto em causa representa apenas uma fracção ínfima do preço final dos produtos de que faz parte.  (35) Tendo considerado os argumentos acima apresentados, a Comissão concluiu que é do interesse da Comunidade manter a medida de defesa contra as importações objecto de preços de dumping de peças de canto para contentores do tipo ISO.  F. COMPROMISSO  (36) Após a divulgação das suas conclusões pela Comissão, o produtor austríaco ofereceu um compromisso de preços relativo às exportações para a Comunidade de peças de canto para contentores do tipo ISO trabalhadas em aço vazado ou moldado.  O efeito do referido compromisso consistirá no aumento dos preços de exportação para a Comunidade a um nível que a Comissão considerou suficiente para eliminar o prejuízo, permitindo aos produtores da Comunidade aplicarem preços de venda que eliminem as  perdas e lhes proporcionem um lucro adequado. O consequente e necessário aumento de preços do produtor austríaco não excede, em caso algum, as margens de dumping verificadas no inquérito.  Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável e, por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado sem instituição de direitos anti-dumping.  (37) No caso de este compromisso não ser respeitado ou ser denunciado pelo exportador em causa, em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão pode criar imediatamente um direito provisório com base nos resultados e  nas conclusões do inquérito referidos nos considerandos 10 a 35.  (38) O comité consultivo não apresentou objecções a estas conclusões,  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Maschinenfabrik Liezen GmbH, Liezen, Áustria, no que respeita ao processo de reexame da medida anti-dumping relativa às importações de peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado para contentores  correspondentes ao código NC ex 7325 99 90, originárias da Áustria.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito anti-dumping relativo ao processo de reexame referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 256 de 27. 9. 1985, p. 44. (3) JO no C 82 de 31. 3. 1990, p. 11. (4) JO no C 205 de 17. 8. 1990, p. 20. (5) JO no C 310 de 11. 12. 1990, p. 7.