title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco (89/377/CEE) (89/377/CEE) #

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31989D0377

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco (89/377/CEE) (89/377/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 176 de 23/06/1989 p. 0051 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1989  que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco  (89/377/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. Produto  (1) O produto em questão são os painéis de fibras com densidade superior a 0,8 g/cm3 dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00.  B. Processo  (2) A Comissão recebeu dois pedidos de reexame de medidas anti-dumping, apresentados pela « European Confederation of Wood Working Industries », em nome de produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária de painéis duros. Um dos pedidos foi apresentado, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (3), em relação aos compromissos aceites pela Comissão relativamente às importações da Roménia (4), do Brasil (5) e de alguns exportadores suecos (6), e alegava que a caducidade das medidas conduziria de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. O outro pedido, apresentado nos termos do artigo 14º do referido regulamento, dizia respeito aos direitos anti-dumping definitivos criados pelo Conselho sobre as importações da Checoslováquia, da Polónia (7) e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (8) e aos compromissos aceites pela Comissão relativamente às importações de alguns (três) outros exportadores suecos (9) (10) e continha elementos de prova da alteração das circunstâncias suficientes para justificar a necessidade desse reexame.  (3) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11), o início de um reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de painéis duros de fibras de madeira (painéis  duros), originárias da Checoslováquia, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, da Polónia, da Roménia, da Suécia e do Brasil, e deu início a um inquérito que abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 31 de Maio de 1988.  (4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A maior parte dos produtores e dos exportadores conhecidos, bem como alguns importadores, apresentaram as suas observações por escrito. A maior parte dos exportadores conhecidos e alguns produtores e importadores solicitaram audições, que lhes foram concedidas.  (5) Em Dezembro de 1988 (1), a Comissão anunciou que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as medidas anti-dumping, relativas às importações de painéis duros da Checoslováquia, da Polónia e de dois exportadores suecos (Swedeboard Vrena AB e Royal Board AB), continuariam em vigor após o final do período relevante de cinco anos, na pendência dos resultados do reexame a ser efectuado, nos termos do artigo 14º do referido regulamento. O período relevante de cinco anos não terminou, relativamente, quer ao compromisso oferecido pelo terceiro exportador sueco, a Karlit AB, quer ao direito anti-dumping relativo às importações da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações, que considerou necessárias, para efeitos de uma conclusão preliminar, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários  - Isorel (Boulogne), França,  - ICL SpA (Mondovi), Itália,  - Legnochimica SpA (Mondovi), Itália,  - Tafisa (Madrid), Espanha,  - Renitex GmbH (Losheim), República Federal da Alemanha,  - Atex Werke GmbH & Co. KG (Grafenau), República Federal da Alemanha,  - Tafinsa Ltd (Agente da Tafisa) (Maidenhead), Reino Unido;  b) Importadores  - Portes Simon SA (Durtal), França,  - Ets Jean Huet et Fils SA (Challans), França,  - Sadepan SpA (Viadana), Itália,  - Homanit GmbH & Co. KG (Loehne), República Federal da Alemanha,  - Steinbruegge & Berninghausen GmbH & Co (Bremen), República Federal da Alemanha,  - Svedex BV (Varsseveld), Países Baixos,  - Beyleveld BV (Roterdão), Países Baixos,  - Tribomij BV (Amesterdão), Países Baixos.  C. Prejuízo ou ameaça de prejuízo  (7) As medidas de protecção em causa foram introduzidas pela Comissão e dizem apenas respeito às importações da Roménia, da Suécia e do Brasil. Contudo, para a avaliação do prejuízo ou da ameaça de prejuízo, considera-se apropriado tomar igualmente em consideração as importações da Checoslováquia, da Polónia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em relação às quais foram criados direitos anti-dumping definitivos através de regulamentos do Conselho. A cumulação das importações está em conformidade com a prática corrente das instituições.  (8) No que diz respeito ao prejuízo que se alega continuar a ser causado à indústria comunitária, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações de painéis duros, originárias dos seis países em causa no processo, aumentaram de 208 000 toneladas em 1985 para 263 000 toneladas em 1987, tendo atingido 112 500 toneladas durante os primeiros cinco meses de 1988. A evolução destas importações, avaliada à luz do aumento do consumo comunitário de painéis duros no decurso do mesmo período, conduz a uma parte de mercado conjunta detida pelas importações desses países de exportação, que permaneceu estável a um nível de cerca de 21 %.  (9) Em especial, as importações da Suécia e do Brasil em conjunto, revelaram uma quebra da sua parte de mercado de 14,3 % em 1985 para 13 % durante os primeiros cinco meses de 1988. Em termos de volume, estas importações aumentaram 15 % nesse período, o que corresponde a um ritmo nitidamente mais lento do que o aumento do consumo comunitário.  (10) No que diz respeito às importações originárias dos países de comércio de Estado em causa, estas aumentaram no decurso do mesmo período mais rapidamente do que o consumo comunitário, tendo, por conseguinte, a sua parte de mercado conjunta aumentado de 6,1 % para 8,3 %. Verificou-se, contudo, que pelo menos um terço das importações em causa se refere a um tipo específico de painéis duros exclusivamente destinado à indústria da embalagem nos Países Baixos. Este tipo específico quase não é produzido pela indústria comunitária, não existindo, por conseguinte, qualquer concorrência.  Quanto às restantes importações, consistem essencialmente em painéis duros destinados a segmentos do mercado onde se registam baixos preços, nos quais os produtores comunitários, face ao actual alto nível de utilização das capacidades, produzem apenas quantidades insignificantes. Por conseguinte, o impacte das importações desses países na indústria comunitária é limitado pelo reduzido nível de concorrência existente.  (11) No que diz respeito aos preços das importações dos seis países em questão, a sua comparação, durante o período do inquérito, com os preços dos produtores comunitários de produtos similares, não revelou, no caso da Suécia, quaisquer margens de subcotação e, no caso do Brasil, as margens verificadas não foram importantes.  Quanto aos preços das importações dos países de comércio de Estado em causa, verificou-se que, considerando a aplicação dos direitos anti-dumping em vigor, bem como os ajustamentos justificados por diferenças de qualidade e de acabamento do produto importado, os níveis de subcotação não foram igualmente significativos no caso da Checoslováquia e da Polónia. As margens de subcotação verificadas em relação à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e à Roménia não afectaram os preços comunitários de um modo significativo, devido à parte de mercado muito reduzida detida pelas importações destes dois países e à sua concentração em certos sectores do mercado comunitário que registam baixos preços.  (12) No que diz respeito ao eventual impacte das importações na situação dos produtores comunitários, teve que se ter em conta os seguintes factores:  a) A totalidade da produção comunitária de painéis duros durante os primeiros cinco meses de 1988, extrapolada numa base anual, elevou-se a 789 000 toneladas contra 651 000 toneladas em 1985, o que representa um aumento de 21 %. Durante o mesmo período, as capacidades de produção em tonelagem dos produtores comunitários no seu conjunto, aumentou 5 %, tendo a utilização das capacidades aumentado igualmente em cerca de 16 %. Estas tendências permitiram à indústria comunitária atingir um nível de utilização das capacidades de 93 % em média;  b) As existências dos produtores comunitários no final de Maio de 1988 eram quase 9 % inferiores em tonelagem às registadas no final de 1985;  c) As vendas dos produtores comunitários de painéis duros na Comunidade acompanharam este aumento de produção verificado entre 1985 e os primeiros cinco meses de 1988;  d) A referida evolução da produção e das vendas dos podutores comunitários, comparada com o consumo comunitário de painéis duros, revela uma parte de mercado detida pelos produtores comunitários que permaneceu estável em cerca de 61 %. Esta situação significa que a indústria comunitária pôde tirar partido do aumento da procura;  e) No que diz respeito à rendibilidade, a situação na Comunidade melhorou consideravelmente nos últimos três anos. Durante este período, a indústria comunitária conseguiu reduzir progressivamente as suas perdas e desde o final de 1986 que a maior parte dos produtores comunitários alcançou de novo margens de lucro razoáveis.  (13) À luz das tendências dos factores económicos relevantes acima referidos, afigura-se que a situação da Comunidade melhorou consideravelmente. Isto verifica-se, em especial, através dos bons resultados financeiros e do alto nível de utilização das capacidades atingido pela maior parte dos produtores comunitários. Nestas circunstâncias, conclui-se que a indústria comunitária não sofre actualmente um prejuízo importante resultante das importações em causa.  (14) A fim de analisar se a caducidade das medidas anti-dumping em vigor conduziria a uma situação que causasse ou ameaçasse causar um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração a eventual evolução dos volumes e dos preços do produto importado.  (15) Tal como anteriormente referido, as importações dos seis países em causa não evoluíram em termos de volume, no decurso dos últimos quatro anos, a um ritmo claramente mais rápido do que o consumo comunitário, tendo, por conseguinte, a parte de mercado detida por estes países permanecido estável durante esse período.  (16) No que diz respeito à capacidade instalada, a da Suécia foi recentemente reduzida, após o encerramento de um dos principais produtores/exportadores do país. Quanto ao Brasil e aos países de comércio de Estado em questão, não existe qualquer indicação exacta sobre capacidades adicionais instaladas nos últimos anos.  (17) Quanto à probabilidade de as capacidades não utilizadas existentes se destinarem a aumentar as exportações para a Comunidade, devem ser considerados dois factores. Primeiro, ainda que estes países aumentassem a produção, a amplitude desse aumento seria limitada, pelo menos num futuro próximo, pelo nível estimado de utilização das capacidades já relativamente elevado. Em segundo lugar, devido à distribuição das exportações tradicionais desses países entre a Comunidade e outras regiões, não é provável que esse aumento da produção conduzisse a aumentos significativos das exportações para a Comunidade, em relação ao consumo comunitário.  (18) Daí resulta que, com a caducidade das medidas de protecção, a evolução previsível das importações em causa não é susceptível de ter um impacte significativo na indústria comunitária.  (19) No que diz respeito aos preços das importações da Suécia e do Brasil, verificou-se que os exportadores têm vendido os seus produtos na Comunidade a preços similares aos dos produtores comunitários, tendo respeitado e, em muitos casos, até excedido os preços mínimos dos compromissos em vigor. Este facto, juntamente com a elevada qualidade dos painéis duros suecos e brasileiros, leva a Comissão a admitir que não existe uma indicação clara de que os preços dos painéis duros, importados destes dois países, reduziriam e subcotariam os preços dos produtores comunitários numa medida susceptível de causar um prejuízo importante, caso se permita que os compromissos caduquem.  (20) No que diz respeito aos preços das importações dos países de comércio de Estado em questão, a caducidade das medidas de protecção daria aos exportadores uma oportunidade para ajustarem os seus preços ao nível existente no mercado comunitário. Ainda que os exportadores não aproveitassem completamente essa oportunidade, qualquer subcotação que subsistisse, produziria, nas circunstâncias presentes, um efeito limitado nos preços dos produtores comunitários. Isto porque, para além do facto de não se esperar um aumento considerável das importações destes países, uma grande parte destas importações não entra em concorrência directa com a produção comunitária.  (21) Tendo em conta as considerações acima referidas, deve admitir-se que, com a caducidade das medidas anti-dumping em vigor, não é actualmente previsível que as importações em questão causem ou ameacem causar um prejuízo importante à indústria comunitária.  D. Dumping  (22) À luz das conclusões acima apresentadas, relativamente ao prejuízo ou à ameaça de prejuízo, a Comissão não considerou necessário apreciar a questão do dumping em relação às importações em causa.  E. Encerramento do processo de reexame  (23) Por conseguinte, nestas circunstâncias, o processo de reexame relativo às importações de painéis duros originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia deve ser encerrado sem criação de novas medidas de protecção. No que diz respeito às medidas anti-dumping relativas a um exportador sueco (a Karlit AB), estas devem ser revogadas, podendo caducar as relativas à Roménia, ao Brasil e aos restantes exportadores suecos.  (24) O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta solução.  (25) Os autores da denúncia foram informados das considerações e dos principais factos com base nos quais a Comissão decidiu proceder ao encerramento do processo.  (26) O encerramento do processo de reexame, relativo às importações de painéis duros originárias da Checoslováquia, da Polónia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, é objecto do Regulamento (CEE) nº 1786/89 do Conselho (1),  DECIDE:  Artigo único  1. É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros), dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00, originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia.  2. Os compromissos actualmente em vigor relativos às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, à excepção da Karlit AB caducam com efeitos a partir do dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  3. O compromisso actualmente em vigor relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) da Karlit AB (Suécia) é anulado com efeitos a partir do dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1983, p. 6.  (5) JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 30.  (6) JO nº L 181 de 25. 6. 1982, p. 19.  (7) JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 6.  (8) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 68.  (9) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 23.  (10) JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 47.  (11) JO nº C 165 de 24. 6. 1988, p. 2.  (1) JO nº C 327 de 20. 12. 1988, p. 8.  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31996D1025(01)

Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1996 relativa à renovação dos membros do conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 316 de 25/10/1996 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1996 relativa à renovação dos  membros do conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação  Profissional (96/C  316/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à  criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional  (1), nomeadamente o  seu artigo 4º, Considerando que o Conselho, na sua decisão de 1 de Fevereiro de 1993  (2), nomeou os membros do  conselho de administração do referido centro para o período de 1 de Fevereiro de 1993 a 31 de  Janeiro de 1996; Considerando que o Conselho, na sua decisão de 22 de Janeiro de 1996  (3), nomeou os membros  austríacos, finlandeses e suecos do referido conselho de administração para o período que terminou  em 31 de Janeiro de 1996; Considerando as listas de candidatura apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-membros,  para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e  entidades patronais; Considerando que devem ser nomeados os membros do conselho de administraçâo do centro por um  período de três anos, DECIDE: Artigo 1º São nomeados membros do conselho de administração do Centro Europeu  para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 15 de Outubro de 1996 a 14 de  Outubro de 1999 inclusive: I. >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. >POSIÇÃO NUMA TABELA> III. >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente B. HOWLIN(1) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 354/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 1).  (2) JO nº C 39 de 13. 2. 1993, p. 1.  (3) JO nº C 33 de 6. 2. 1996, p. 2.


title: 2011/52/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2011/52/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.

               (3)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12.

               (4)

               A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram em que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas.

               (5)

               Deverá ser assinado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «o Acordo»),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração ulterior (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (2)  JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.

      (3)  O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.


title: 2006/106/CE: Decisão do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               17.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/52

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Janeiro de 2006
   relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/106/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité referido no artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações para um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente Decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente, instituído pelo artigo correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado para o produto em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               17.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/54

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Austrália ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Austrália acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
   O presente acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da Austrália, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

      Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO

                  —

                  Aumento de 136 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para a carne de ovinos: «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posição pautal 0204);

                  —

                  Um contingente pautal atribuído ao país (Austrália) de 9 925 toneladas de açúcar de cana em bruto destinado a refinação (posição pautal 1701 11 10), com uma taxa do direito do contingente de 98 euros/tonelada;

                  —

                  Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) da quota do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas» e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragmas. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91);

                  —

                  Aumento de 150 toneladas (peso do produto) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para «carnes de alta qualidade da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais ex02 01, ex02 02, ex02061095 e ex02062991);

                  —

                  Aumento de 461 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para o queijo Cheddar (posição pautal ex04069021);

                  —

                  Aumento de 1 360 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a manteiga (posição pautal 0405 10, 0405 90).

            São aplicáveis as taxas dos contingentes da CE 15.

   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Austrália ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Austrália acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
      O presente acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validado da Austrália, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.».

   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo quanto ao que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

      Em nome do Governo da Austrália


title: 2004/731/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               27.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2004
   sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   (2004/731/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.
   O texto do acordo é anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO
   entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A BÓSNIA E HERZEGOVINA,
   representada pelo ministro da Segurança da Bósnia e Herzegovina,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA,
   adiante designada por «EU», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   Adiante denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO QUE a Bósnia e Herzegovina e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO QUE a Bósnia e Herzegovina e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Bósnia e Herzegovina e a UE;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Bósnia e Herzegovina e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Bósnia e Herzegovina e a UE;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               No que diz respeito à EU,
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat 175

                           B-1048 Bruxelas.

                     Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;

               b)

               No que diz respeito à Bósnia e Herzegovina,
               toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina através da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:

                           Mission of Bosnia and Herzegovina to the European Union

                           Registry Officer

                           Rue Tenbosch/Tenboschstraat 34

                           B-1000 Bruxelles.

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do Registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   O secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para fins de aplicação do presente acordo:

               1.

               O Ministério da Segurança, enquanto autoridade nacional de segurança, agindo em nome do Governo da Bósnia e Herzegovina e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Bósnia e Herzegovina ao abrigo do presente acordo.

               2.

               O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado por «gabinete de segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.

               3.

               A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não contendam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, aos 5 dias de Outubro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

         Pela Bósnia e Herzegovina

         Pela União Europeia


title: 2005/4/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana

text:
               5.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana
   (2005/4/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, (a seguir designado «Acordo de Associação Provisório») (1), em vigor desde 1 de Julho de 1997, prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas. Por outro lado, o artigo 12.o prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas com vista à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 ao Acordo de Associação Provisório.

               (3)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 ao Acordo de Associação Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As medidas necessárias à execução dos Protocolos n.os 1 e 2 serão aprovados nos termos do procedimento a que se refere o artigo 3.o

   Artigo 3.o

   1.   A Comissão será assistida pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos regulamentos relativos às organizações comuns de mercado ou do código aduaneiro comunitário estabelecido no artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).
   ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado «Acordo de Associação Provisório»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.
   Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o

   Ao concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:

               1)

               Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.

               2)

               É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.

               3)

               O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.

         As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome do Conselho da União Europeia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada “Autoridade Palestiniana”), por outro (a seguir designado “Acordo de Associação Provisório”), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.
   Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o

   Ao concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:

               1)

               Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.

               2)

               É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.

               3)

               O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.

         As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.».
   A Autoridade Palestiniana tem a honra de confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Autoridade Palestiniana

   ANEXO I

      PROTOCOLO N.o 1
      relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

                  1.

                  A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                              a)

                              Os direitos aduaneiros são abolidos ou reconduzidos ao nível indicado na coluna «a».

                              b)

                              Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se igualmente ao direito específico.

                              c)

                              Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicar-se-ão numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

                              d)

                              Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum são, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».

                  2.

                  Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna «d».
                  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reconduzido ao nível indicado na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

                  3.

                  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.

                  4.

                  Para alguns produtos enumerados no anexo, o volume do contingente pautal será aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorrerá na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.

      ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

                  Código NC (1)

                  Designação das mercadorias (2)

                  Redução do direito aduaneiro MFN (3) %

                  Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)

                  Redução do direito aduaneiro MFN para além do contingente pautal em vigor ou possível (3) %

                  Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário)

                  Disposições específicas

                  a

                  b

                  c

                  d

                  e

                  0409 00 00

                  Mel natural

                  100

                  500

                  0

                  Ponto 4 — aumento anual de 250 t

                  ex06 03 10

                  Flores e seus botões, cortados, frescos

                  100

                  2 000

                  0

                  Ponto 4 — aumento anual de 250 t

                  0702 00 00

                  Tomates frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março

                  100

                  60

                  2 000

                  ex07 03 10

                  Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                  100

                  60

                  0709 30 00

                  Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril

                  100

                  60

                  3 000

                  ex07 09 60

                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados

                  0709 60 10

                  Pimentos doces

                  100

                  40

                  1 000

                  0709 60 99

                  Outros

                  100

                  80

                  0709 90 70

                  Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

                  100

                  60

                  300

                  ex07099090

                  Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                  100

                  60

                  0710 80 59

                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

                  100

                  80

                  0711 90 10

                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

                  100

                  80

                  0712 31 00
                  0712 32 00
                  0712 33 00
                  0712 39 00

                  Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos

                  100

                  500

                  0

                  ex08 05 10

                  Laranjas frescas

                  100

                  60

                  25 000

                  ex08 05 20

                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

                  100

                  60

                  500

                  0805 40 00

                  Toranjas (grapefruit)

                  100

                  80

                  ex08055010

                  Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos

                  100

                  40

                  800

                  0806 10 10

                  Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho

                  100

                  1 000

                  0

                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t

                  0807 19 00

                  Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio

                  100

                  50

                  10 000

                  0810 10 00

                  Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março

                  100

                  2 000

                  0

                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t

                  0812 90 20

                  Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

                  100

                  80

                  0904 20 30

                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, secos, não triturados em pó

                  100

                  80

                  1509 10

                  Azeite virgem

                  100

                  2 000

                  0

                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t

                  2001 90 20

                  Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético

                  100

                  80

                  2005 90 10

                  Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentos, preparados ou conservados de outro modo que não em vinagre ou ácido acético

                  100

                  80

      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).

      (2)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

      (3)  As taxas de redução apenas se aplicam a direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.
   ANEXO II

      PROTOCOLO N.o 2
      relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade

                  1.

                  A importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                  2.

                  Os direitos de importação são situados ao nível indicado na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «e».

                  3.

                  Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, aplicam-se os direitos aduaneiros gerais aplicáveis a países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

                  4.

                  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.

      ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito
                  (%)

                  Contingente pautal
                  (toneladas, salvo indicação em contrário)

                  Disposições específicas

                  a

                  b

                  c

                  0102 90 71

                  Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas

                  0

                  300

                  0202 30 90

                  Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados

                  0

                  200

                  0206 22 00

                  Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados

                  0

                  100

                  0406

                  Queijos e requeijão

                  0

                  200

                  0407 00 19

                  Ovos de aves, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas

                  0

                  120 000 unidades

                  1101 00 15

                  Farinhas de trigo mole e de espelta

                  0

                  13 000

                  2309 90 99

                  Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

                  2

                  100


Avis juridique important

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31998D1006(03)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 306 de 06/10/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 306/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Federico PLAZA PINOL membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o Governo Espanhol designou Nieves MARTÍN SOBRINO em substituição de Federico PLAZA PINOL,DECIDE:Artigo único Nieves MARTÍN SOBRINO é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de Federico PLAZA PINOL pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


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31993D0726

93/726/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0177 - 0177 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0097

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de  denominações de vinho (93/726/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção  recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a  concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o  comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser  autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1); Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das  políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o  protocolo, e declarações anexas. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo. Artigo 3º Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos  necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do  Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


title: Decisão (UE) 2017/665 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e nove suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Roménia

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/40

         DECISÃO (UE) 2017/665 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que nomeia cinco membros e nove suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/642 do Conselho (4), substituiu o suplente Robert Sorin NEGOIȚĂ por Ovidiu Iulian PORTARIUC.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Cristian ADOMNIȚEI, Ovidiu Ion BRĂILOIU, Răducu George FILIPESCU e Cătălin George MUNTEANU.

               (3)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Victor MORARU (Mayor of Amara, Ialomița County) foi proposto.

               (4)

               Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gheorghe CATRINOIU, Ciprian DOBRE, Alexandru DRĂGAN, Ovidiu Iulian PORTARIUC, Emil PROȘCAN, Mihai Adrian ȘTEF, Florin Grigore TECĂU e Ion Marcel VELA.

               (5)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Adrian Ovidiu TEBAN na qualidade de membro,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               na qualidade de membros:

                           —

                           Ionel ARSENE, President of Neamț County Council,

                           —

                           Decebal FĂGĂDĂU, Mayor of Constanța,

                           —

                           Victor MORARU, President of Ialomița County Council (change of mandate),

                           —

                           Adrian Ovidiu TEBAN, Mayor of Cugir,

                           —

                           Marius Ioan URSĂCIUC, Mayor of Gura Humorului,

                     e

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           Árpád-András ANTAL, Mayor of Sfântu Gheorghe,

                           —

                           Emil BOC, Mayor of Cluj-Napoca,

                           —

                           Dănuț BUHĂESCU, Mayor of Uricani,

                           —

                           Ion DUMITREL, President of Alba County Council,

                           —

                           Viorel IONESCU, Mayor of Hîrșova,

                           —

                           Petre Emanoil NEAGU, President of Buzău County Council,

                           —

                           Cosmin NECULA, Mayor of Bacău,

                           —

                           Nicolae PANDEA, Mayor of Ștefan cel Mare,

                           —

                           Marius Horia ȚUȚUIANU, President of Constanța County Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2016/642 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia (JO L 108 de 23.4.2016, p. 34).


title: Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/50

         DECISÃO 2013/182/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

                     (2)

                     De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho efetuou um exame completo da lista de pessoas e entidades reproduzida nos anexos II e IV dessa Decisão e concluiu que uma pessoa deverá deixar de estar sujeita às medidas restritivas previstas nessa decisão.

                     (3)

                     A 14 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2095 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 9, alínea a), da Resolução 1970 (2011) e que se encontra mais desenvolvido no ponto 13, alínea a), da Resolução 2009 (2011).

                     (4)

                     A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
            O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 2.o

                     1.   O artigo 1.o não se aplica:

                                 a)

                                 Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;

                                 b)

                                 À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

                                 c)

                                 À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.

                     2.   O artigo 1.o não se aplica:

                                 a)

                                 A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

                                 b)

                                 À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

                                 c)

                                 À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

                           previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (o designado "Comité").

                     3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.

                     4.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

                     5.   O artigo 1.o não se aplica à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinadas exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

                     6.   O artigo 1.o não se aplica:

                                 a)

                                 A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;

                                 b)

                                 Ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado,

                           previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».

            Artigo 2.o

            Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

            Artigo 3.o

            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

            ANEXO
            A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida das listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC:
            ASHKAL, Al-Barrani


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31998D0705

98/705/Euratom: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1998 relativa à recondução, pela Comissão em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) [notificada com o número C(1998) 1381]

Jornal Oficial nº L 335 de 10/12/1998 p. 0066 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 relativa à recondução, pela Comissão em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) [notificada com o número C(1998) 1381] (98/705/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que o Conselho, na sua decisão (1), de 22 de Junho de 1998, aprovou a recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER),DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1º É reconduzido em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional.O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente decisão (2), juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA.Artigo 2º O membro da Comissão responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento ou o seu representante é autorizado a assinar a alteração relativa à recondução do Acordo ITER EDA para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão(1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.(2) Ver página 62 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/138/PESC: Decisão EUFOR RCA/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 11 de março de 2014 , que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/39

      DECISÃO EUFOR RCA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 11 de março de 2014
   que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   (2014/138/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma missão militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), em especial o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes deverá ser um fórum de debate de todos os problemas ligados à gestão da EUFOR RCA com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUFOR RCA, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo Comité de Contribuintes.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA). O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   Os membros do Comité de Contribuintes devem ser:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros participantes na EUFOR RCA que prestem contributos significativos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Comissão Europeia.
   Artigo 3.o

   Informações a prestar pelo Comandante da Operação da UE
   O Comité de Contribuintes é informado pelo Comandante da Operação da UE.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O Comité de Contribuintes é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O Comité de Contribuintes é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir ao CPS os resultados dos debates do Comité de Contribuintes.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do Comité de Contribuintes. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do Comité de Contribuintes são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Comité de Contribuintes, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).