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31992D0205

92/205/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO   de 16 de Março de 1992   relativa à celebração do  Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai    (92/205/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113° e 235o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas  externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República  Oriental do Uruguai,  DECIDE: Artigo 1° É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de  cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2° O Presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 25° do acordo  (3). Artigo 3° A Comissão, assistida pelos  representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo  artigo 21° do acordo. Artigo 4° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação. Feito em  Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Jorge BRAGA DE MACEDO


title: 2012/672/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos em Chipre

text:
               31.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos em Chipre
   (2012/672/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               Chipre respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados datiloscópicos.

               (6)

               Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação em Chipre, tendo o correspondente relatório sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados datiloscópicos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados datiloscópicos, Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. MAVROU

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31987D0088

87/88/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0053 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0189

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos (87/88/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 64/435/CEE da Commissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares no Comité; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Camissão um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas  agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, sobre as medidas que a  Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité é composto por cinquenta e dois membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte seis aos produtores e às cooperativas agrícolas de sector,  - cinco às indústrias transformadoras de leite e de produtos lácteos,  - quatro às indústrias utilizadoras de leite e de produtos lácteos,  - seis ao comércio do leite e de produtos lácteos,  - cinco aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta de Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as  organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro de Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participar nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta.  A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a Decisão 64/435/CEE da Comissão.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2049/64.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


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31991D0178

91/178/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do grupo internacional de estudos sobre o estanho

Jornal Oficial nº L 089 de 10/04/1991 p. 0033 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0251  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0251

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Março de 1991  relativa à aceitação dos estatutos do grupo internacional de estudos sobre o estanho  (91/178/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os estatudos do grupo internacional de estudos sobre o estanho foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o estanho, realizada em Genebra, em 7 de Abril de 1989;  Considerando que os estados e as organizações internacionais convidadas a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o nº 21, alínea b), destes;  Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do estanho;  Considerando que a estrutura institucional do grupo internacional de estudos sobre o estanho, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;  Considerando que determinados Estados-membros comunicaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;  Considerando, por conseguinte, que é importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, que decidiram participar nos trabalhos do grupo, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os seus instrumentos de aceitação,  DECIDE:  Artigo 1º  Os estatutos do grupo internacional de estudos sobre o estanho são aceites pela Comunidade Europeia.  A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral das  Nações Unidas.  O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN   ANEXO  MANDATO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O ESTANHO  Estabelecimento  1. É instituído o grupo internacional de estudos sobre o estanho com a incumbência de administrar as disposições e supervisar o funcionamento do presente mandato.  Objectivo  2. O objectivo do grupo é assegurar uma cooperação internacional mais intensa relativamente a problemas que se prendem com o estanho, aperfeiçoando as informações disponíveis sobre a economia internacional do estanho e criando um fórum para consultas  intergovernamentais sobre o estanho.  Definições  3. a) Por « grupo » entende-se o grupo internacional de estudos sobre o estanho tal como instituído no presente mandato;  b) Por « estanho » deve entender-se o metal de estanho, qualquer outro estanho refinado, estanho secundário ou o teor do estanho em concentrados ou em minério de estanho extraído do seu jazigo natural e produtos do estanho que o grupo determinar. Para  efeitos desta definição, o termo « minério » não compreende:  i) a matéria extraída do jazigo com um fim que não seja o do seu tratamento  e  ii) a matéria eliminada no decurso do tratamento;  c) Por « membros » entende-se todos os Estados e organizações intergovernamentais que respondam às condições enunciadas no nº 5 e que tenham notificado a sua aceitação nos termos do nº 21.  Funções  4. O grupo desempenhará as funções seguintes:  a) Estabelecer a capacidade e efectuar o acompanhamento contínuo da economia mundial do estanho e suas tendências, especialmente através do estabelecimento, manutenção e actualização contínua de um sistema estatístico sobre a produção mundial, as  existências, o comércio e o consumo de todos os tipos de estanho, bem como divulgar, de modo adequado, as informações assim obtidas;  b) Proceder a consultas e trocas de informações sobre a evolução da produção e suas tendências, das existências do comércio e do consumo de todos os tipos de estanho;  c) Realizar estudos adequados que abranjam uma vasta categoria de problemas importantes que digam respeito ao estanho, de acordo com as decisões do grupo.  Participação  5. A participação no grupo está aberta a todos os Estados com interesses na produção, no consumo ou no comércio internacional de estanho e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades no domínio da negociação, conclusão e aplicação de  acordos internacionais, em especial, acordos sobre produtos de base.  Poderes do grupo  6. a) O grupo exercerá estes poderes e tomará ou mandará tomar as medidas necessárias à execução e garantia de aplicação das disposições do presente mandato;  b) O grupo não está habilitado, directa ou indirectamente, a celebrar quaisquer contratos sobre o comércio do estanho, de qualquer outro produto de base ou produto em geral, a celebrar quaisquer contratos sobre futuras transacções, não estando  igualmente habilitado a assumir obrigações financeiras para este efeito;  c) O grupo adoptará as normas que considere necessárias ao desempenho das suas funções, devendo estas estar em conformidade e não ser incompatíveis com o presente mandato;  d) O grupo não tem poderes para assumir quaisquer obrigações fora do âmbito do referido mandato ou do regulamento interno, nem será considerado como tendo sido autorizado a fazê-lo pelos seus membros.  Sede  7. A sede do grupo situar-se-á num local por ele escolhido no território de um Estado-membro, a menos que o grupo decida em contrário. O grupo negociará um acordo de sede com o governo de acolhimento a ser concluído o mais rapidamente possível após a  entrada em vigor do presente mandato.  Tomada de decisões  8. a) A autoridade máxima do grupo instituída nos termos do presente mandato cabe à assembleia geral;  b) O grupo, o comité permanente mencionado no nº 9, bem como quaisquer comités e organismos auxiliares que venham a ser instituídos tomarão as suas decisões por consenso e sem votação, com excepção de decisões para as quais está prevista votação por  maioria nos termos do presente mandato ou do regulamento interno;  c) Cada Estado-membro terá direito a um voto.  Comité permanente  9. a) O grupo instituirá um comité permanente constituído pelos membros do grupo que tenham manifestado o desejo de participar nos seus trabalhos;  b) O comité permanente desempenhará as tarefas que lhe forem atribuídas pelo grupo e comunicará ao grupo a conclusão ou os progressos dos seus trabalhos.  Comités e organismos auxiliares  10. O grupo pode instituir um comité consultivo sobre assuntos industriais para controlar a evolução da indústria do estanho. O grupo pode igualmente instituir outros comités ou organismos auxiliares para além do comité permanente, nos termos e  condições que determine.  Secretariado  11. a) O grupo terá um secretariado composto de um secretário-geral e do pessoal necessário;  b) O secretário-geral será o funcionário administrativo superior do grupo e será responsável perante este pela administração e funcionamento desse mandato, de acordo com as decisões do grupo.  Cooperação com terceiros  12. a) O grupo pode concluir acordos de consulta ou de cooperação com a organização das Nações Unidas, seus órgãos e agências especializadas, bem como com outras instituições intergovernamentais, na medida do que se revelar adequado;  b) O grupo também pode tomar medidas, na medida do que considerar adequado, relativas à manutenção de contactos com governos não participantes interessados, com organizações internacionais não governamentais ou com instituições do sector privado, se for  caso disso;  c) O grupo pode convidar qualquer Estado não membro e quaisquer organizações intergovernamentais ou não governamentais adequadas e consideravelmente afectadas por problemas relacionados com o estanho a participarem nas suas reuniões através de um  observador, desde que a organização em causa conceda um direito idêntico ao grupo. Salvo decisão em contrário por parte do grupo, estes observadores podem participar em todas as reuniões do grupo em relação à totalidade ou a parte de uma reunião  específica ou de uma série de reuniões, mas não podem assistir a reuniões do comité permanente ou de quaisquer comités ou subcomités nos quais o conjunto dos membros do grupo não esteja representado;  d) O presidente pode convidar observadores a participarem nas discussões do grupo que, contudo, não terão direito de voto nem direito a apresentar propostas.  Relações com o fundo comum  13. O grupo pode solicitar a designação de organismo internacional de produtos de base (ICB) nos termos do nº 9 do artigo 7º do acordo que estabelece o fundo comum para os produtos de base com o objectivo de patrocinar, nos termos e condições a  determinar por consenso pelo grupo, projectos sobre o estanho a serem financiados pelo fundo através da sua segunda conta. O grupo não assumirá, contudo, quaisquer obrigações financeiras relativamente a tais projectos nem actuará como agência executiva  relativamente aos mesmos.  Estatuto jurídico  14. a) O grupo terá personalidade jurídica internacional;  b) O estatuto do grupo no território do governo de acolhimento será regido por um acordo de sede entre o governo de acolhimento e o grupo;  c) O grupo terá capacidade jurídica para exercer as suas funções e, nomeadamente, capacidade para participar em contratos, adquirir e alienar bens móveis, bem como para interpor processos legais, sem prejuízo da alínea b) do nº 6.  Contribuições orçamentais  15. a) Cada membro participará num orçamento anual aprovado pelo grupo. A contribuição de cada membro consistirá numa quota igual a 50 % do orçamento, sendo o saldo repartido pelos Estados-membros em proporção com as suas participações no comércio  mundial de metal de estanho primário e de concentrações de estanho consistindo, relativamente aos países produtores, nas exportações totais menos as importações totais e, relativamente aos países consumidores, nas importações totais. Para atingir este  objectivo, os países cuja produção de concentrados de estanho exceder o seu consumo declarado de metal de estanho primário serão classificados como países produtores, e os países cujo consumo declarado de metal de estanho primário exceder a sua produção  de concentrados de estanho serão classificados como países consumidores. O cálculo será efectuado com base nos últimos três anos civis em relação aos quais estão disponíveis estatísticas;  b) O grupo determinará a contribuição de cada membro para cada exercício, numa única moeda a ser decidida pelo grupo e nos termos do regulamento interno. O pagamento da contribuição por cada membro será efectuado de acordo com os respectivos processos  constitucionais.  Estatísticas e informação  16. a) O grupo recolherá, confrontará e colocará à disposição dos membros as informações estatísticas sobre a produção, comércio, existências e consumo de estanho que julgue adequadas ao funcionamento efectivo do presente mandato, bem como as  informações referidas na alínea b) infra;  b) O grupo tomará as disposições que julgar adequadas para que as informações possam ser trocadas com os governos interessados não participantes e com as organizações não governamentais e intergovernamentais adequadas, de modo a assegurar a  disponibilidade de dados recentes e fidedignos sobre a produção, consumo, existências, comércio internacional, preços do estanho publicados reconhecidos internacionalmente e outros factores susceptíveis de influenciarem a procura e a oferta de estanho;   c) O grupo esforçar-se-á por que as informações publicadas não prejudiquem a confidencialidade da acção de governos, de pessoas ou de empresas que produzam, transformem, comercializem ou consumam estanho.  Avaliação anual e relatórios  17. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial do estanho e dos assuntos correlativos, com base em informações fornecidas pelos membros e complementadas por informações de quaisquer outras fontes importantes. A avaliação anual incluirá  um reexame da capacidade antecipada de produção de estanho para os anos futuros e um cálculo da produção, consumo e comércio de estanho no ano civil seguinte, a fim de assistir os membros na sua avaliação individual da evolução da economia internacional  do estanho;  b) O grupo preparará um relatório que inclua os resultados da avaliação anual, o qual será distribuído aos membros. Se o grupo considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros poderão ser  distribuídos a outros interessados em conformidade com o regulamento interno.  Estudos  18. a) O grupo realizará ou tomará as medidas necessárias para que sejam realizados estudos ad hoc relacionados com a economia internacional do estanho, incluindo estudos sobre problemas ou dificuldades concretos existentes ou que possam vir a surgir;  b) Os estudos podem incluir recomendações de carácter geral ou sugestões, mas estas não prejudicarão o direito de todos os membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do estanho e não prejudicará a competência de outras organizações  internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.  Obrigações dos membros  19. Os membros envidarão os seus melhores esforços a fim de cooperar e de incentivar a prossecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, fornecendo dados sobre a economia do estanho referidos na alínea a) do nº 16.  Alterações  20. O mandato só pode ser alterado por consenso do grupo.  Entrada em vigor  21. a) O presente mandato entrará em vigor quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 70 % do comércio do estanho, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o secretário-geral da organização das Nações Unidas (de ora em  diante denominado « o depositário »), em conformidade com a alínea b) infra, da sua aceitação do presente mandato;  b) Qualquer Estado ou organização intergovernamental, referido no nº 5, que pretenda tornar-se membro do grupo notificará o depositário da aceitação do mandato, quer a título provisório na pendência da conclusão dos seus procedimentos internos quer  definitivamente. Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tiver notificado a sua aceitação provisória do presente mandato deve esforçar-se por realizar os seus procedimentos o mais rapidamente possível e deve notificar o depositário nesse  sentido;  c) Se os requisitos para a entrada em vigor do presente mandato não estiverem reunidos em 31 de Dezembro de 1989, o depositário convidará os Estados e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a sua aceitação do presente mandato, em  conformidade com a alínea b) supra, a decidir se o mandato deve ou não entrar em vigor;  d) Quando o mandato entrar em vigor o depositário convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião inaugural do grupo. Os membros serão notificados desta reunião, sempre que possível com pelo menos um mês de antecedência.  Retirada  22. a) Um membro pode retirar-se do grupo em qualquer altura, notificando por escrito desse facto o depositário e o secretário-geral do grupo;  b) A retirada não prejudicará quaisquer obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira nem lhe dará quaisquer direitos a uma redução nas suas contribuições para o ano em que se verifique a retirada;  c) A retirada entrará em vigor 30 dias após a notificação ter sido recebida pelo depositário;  d) O secretário-geral do grupo notificará rapidamente cada membro de qualquer notificação recebida nos termos do presente número.  Termo da vigência  23. a) O grupo pode decidir em qualquer momento, por votação por maioria de dois terços dos Estados-membros, pôr fim ao presente mandato. O termo da vigência do presente mandato produzirá efeitos na data em que o grupo o decidir;  b) Não obstante o termo da vigência do presente mandato, o grupo permanecerá em funções, enquanto for necessário à sua liquidação, incluindo a regularização das contas.  Reservas  24. Não podem ser introduzidas quaisquer reservas às disposições do presente mandato.   ANEXO  Comércio do estanho (1)   Países  Exportações   Importações  Comércio  Quota (percentagem)   (milhares de toneladas)         Argentina  0,1  0,9  1,0  0,27  Austrália  6,5  0,4  6,9  1,84  Bélgica-Luxemburgo  2,9  3,2  6,1  1,63  Bolívia  12,9  -  12,9  3,44  Brasil  20,1   -  20,1  5,36  Canadá  1,7  3,8  5,5  1,47  China  17,2  -  17,2  4,59  Dinamarca  0,9  0,9  1,8  0,48  Egipto  -  0,3  0,3  0,08  Finlândia  -  0,1  0,1  0,03  França  0,2  7,7  7,9  2,11  República Federal da Alemanha  3,1  19,4  22,5  6,00  Grécia   -  0,4  0,4  0,11  Índia  -  2,7  2,7  0,72  Indonésia  25,3  -  25,3  6,74  Irlanda  -  0,1  0,1  0,03  Itália  0,1  6,2  6,3  1,68  Japão  -  32,1  32,1  8,56  Malásia  49,2  13,1  62,3  16,61  México  -  4,7  4,7  1,25  Países Baixos  2,6  8,5  11,1   2,96  Nigéria  0,6  -  0,6  0,16  Noruega  -  0,5  0,5  0,13  Peru  3,8  0,4  4,2  1,12  Filipinas  -  0,5  0,5  0,13  Polónia  -  3,1  3,1  0,83  Portugal  -  0,6  0,6  0,16  República da Coreia  -  5,1  5,1  1,36  Espanha  0,1  3,3  3,4  0,91  Suécia   0,1  0,6  0,7  0,19  Tailândia  16,5  -  16,5  4,40  Turquia  -  1,1  1,1  0,29  União das Repúblicas  Socialistas Soviéticas  -  13,8  13,8  3,68  Reino Unido da Gra-Bretanha  e Irlanda do Norte  16,8  14,1  30,9  8,24  Estados Unidos da América  1,4  41,4  42,8  11,41  Jugoslávia  -  1,4  1,4  0,37  Zaire  2,6  -  2,6  0,69        TOTAL  184,7  190,4  375,1  100,00       (1) Média anual relativa ao período 1985/1987 de  importações e exportações de concentrados de estanho e de metal de estanho primário dos países que participaram na conferência das Nações Unidas sobre o estanho, 1988.


title: Decisão 2011/621/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2011 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/19

         DECISÃO 2011/621/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Setembro de 2011
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) pela qual Koen VERVAEKE foi nomeado Representante Especial da União Europeia ("REUE") junto da União Africana ("UA"). O seu mandato caducou em 31 de Agosto de 2011.

               (2)

               Por conseguinte, o mandato do REUE deverá ser prorrogado de 1 de Setembro de 2011 até 30 de Junho de 2012.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante ("AR").
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos globais da política da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África-UE. Esses objectivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA;

               b)

               Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África-UE, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África-UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

               c)

               Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

                           —

                           a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito;

                           —

                           os direitos humanos e a governação: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos;

                           —

                           o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas;

                           —

                           o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações;

         Além disso, o REUE desempenha um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta África-UE, que tem por objectivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a UE.
   Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de concretizar os aspectos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objectivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respectiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações UE-UA, em especial a Parceria em matéria de Paz e Segurança e o apoio à operacionalização da Arquitectura de Paz e Segurança Africana, e sobre a coordenação desse mesmo diálogo;

               b)

               Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA na cena mundial;

               c)

               Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

               d)

               Contribuir para uma maior coerência, consistência e coordenação das políticas e acções da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

               e)

               Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da UE com relevância para a UA, incluindo as Directrizes da UE sobre os direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados e sobre a violência contra as mulheres e as jovens e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como a política da UE sobre Mulheres, Paz e Segurança;

               f)

               Acompanhar de perto, relatando-os, todos os desenvolvimentos importantes ao nível da UA;

               g)

               Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados-Membros da União Africana junto da UA;

               h)

               Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência;

               i)

               Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia Conjunta África-UE;

               j)

               Prestar aconselhamento e assistência, se tal lhe for solicitado, para o desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

               k)

               Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas actividades com as acções dos REUE que exerçam os seus mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas acções; e

               l)

               Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros actores não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito da parceria UE-UA.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança ("CPS") mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa ("SEAE").
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 715 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato;

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR um relatório intercalar no final de Janeiro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 45.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2012/545/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/22

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho
   (2012/545/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 — C7-0258/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0095/2012),

               1.

               Adia a sua decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações e reservas na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II — Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0258/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0095/2012),

                  1.

                  Adia (de acordo com a sua faculdade de utilizar os dois prazos do calendário de quitação, com o objetivo, no caso vertente, de explorar a possibilidade de um acordo com a presidência em exercício) a decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

                  2.

                  Toma nota do facto de que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas considerou, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam, no seu conjunto, isentos de erros materiais; salienta que a taxa de erro mais provável deve situar-se, no setor «despesas administrativas», globalmente em 0,4 % (pontos 7.9 e 7.10);

                  3.

                  Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo a auditoria interna completa de 2010);

                  4.

                  Espera receber o relatório anual de atividades completo; insiste em que o relatório anual de atividades forneça igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Conselho, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

                  5.

                  Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário «Residence Palace» por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, durante o período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 000 000 EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que «subutilizado» é o sinónimo politicamente correto de «sobreorçamentado»; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental «Aquisição de bens imobiliários» com 40 000 000 EUR;

                  6.

                  Toma nota das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;

                  7.

                  Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;

                  8.

                  Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;

                  9.

                  Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão do Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça Europeu, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

                  10.

                  Lamenta as dificuldades encontradas no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, as quais se deveram ao facto de o Conselho não estar disposto a estabelecer um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental nem a responder às perguntas dessa comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (8) e 25 de outubro de 2011 (9);

                  11.

                  Reitera a posição de que os contribuintes europeus têm todo o direito de esperar que todo o orçamento da União, incluindo todos os fundos geridos autonomamente pelas diferentes instituições e agências, seja sujeito a um controlo público cabal;

                  12.

                  Lamenta o facto de o Conselho se considerar a única instituição da União Europeia que não tem de prestar contas pela utilização dos fundos colocados à sua disposição;

                  13.

                  Observa que a falha no argumento, aduzido pelo Conselho, segundo o qual a concessão de quitação à Comissão deverá ser interpretada como uma concessão de quitação ao orçamento da União na sua globalidade, incluindo as partes do orçamento usadas pelo Conselho, fica demonstrada pelo facto de o Conselho, inconsistentemente, adotar uma posição que defende que a Comissão não deverá ter poderes de supervisão e gestão do orçamento do Conselho; considera que a única solução lógica deste conflito será o Conselho convidar a Comissão a assumir o controlo das finanças do Conselho, ou então participar cabalmente num processo de quitação normal o qual tem necessariamente de respeitar, mutatis mutandis, todos os procedimentos aplicados às demais instituições da União Europeia;

                  14.

                  Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados nas duas resoluções supracitadas; solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas às seguintes perguntas:

                              a)

                              No que respeita aos anteriores debates sobre a quitação ao Conselho na comissão competente do Parlamento, o Conselho não participou regularmente nessas reuniões; não obstante, considera-se ser de extrema importância que o Conselho participe, para responder às perguntas dos Membros relativas à quitação ao Conselho. Concorda o Conselho em participar nos debates futuros da comissão competente do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                              b)

                              Por que motivo altera o Conselho todos os anos a apresentação/formato da auditoria interna? Por que motivo é a auditoria interna todos os anos tão breve, genérica e pouco precisa? Pode o Conselho, a partir da quitação 2010 em diante, apresentar a auditoria interna noutra(s) língua(s) além do francês?

                              c)

                              Foi efetuada uma auditoria externa? Em caso afirmativo, pode a comissão parlamentar competente examiná-la? Caso não tenha sido feita uma auditoria externa, por que motivo decidiu o Conselho não a efetuar?

                              d)

                              Até agora, a atividade do Conselho implicava o cofinanciamento com a Comissão, cujo volume aumentou após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Quais os sistemas de auditoria e controlo estabelecidos para assegurar uma transparência total? Atendendo a que o Tratado de Lisboa aumentou o cofinanciamento com a Comissão, como interpreta o Conselho a expressão «responder aos pedidos de informações apropriados»?

                              e)

                              O Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual 2009, que, em dois dos seis processos de adjudicação de contratos auditados, o Conselho não respeitou as disposições do Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos resultados dos processos. O Conselho examinou mais processos de adjudicação de contratos? Foi o procedimento interno racionalizado a fim de evitar casos semelhantes no futuro?

                              f)

                              Pessoal dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE): solicita-se a indicação do pessoal (todo o pessoal, organigrama e outros elementos) – número de lugares, grau – dos REUE existente no Conselho em 2009. De que modo, e quando, serão os lugares do pessoal dos REUE repartidos entre o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)? Qual o orçamento para deslocações de cada um dos REUE? Qual o número de elementos do pessoal dos REUE transferidos em 1 de janeiro de 2011 para o SEAE? Quantos permanecerão no Conselho e por que motivo?

                              g)

                              O Conselho assinala as questões orçamentais relativas às consequências do Tratado de Lisboa no ponto 2.2 do relatório de atividade financeira (11327/2010, FIN 278). Resolveu o Conselho os problemas relacionados com as despesas de Javier Solana? Que parte das despesas cabe ao orçamento do Conselho e que parte cabe ao orçamento da Comissão?

                              h)

                              Quais as despesas operacionais, administrativas, pessoal, edifícios, etc., previstas pelo Conselho para 2009 com vista ao estabelecimento da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP)?

                              i)

                              A AR/VP assumiu o cargo em 1 de dezembro de 2009. Como foram repartidos os custos entre o Conselho e a Comissão (pessoal, deslocações, etc.)? Como preparou o Conselho o orçamento da AR/VP para 2010? Quais as rubricas orçamentais e os montantes reservados para as suas atividades?

                              j)

                              Como é que o espaço deixado livre com a transferência de pessoal para o SEAE vai influenciar os planos imobiliários do Conselho? Foram tomadas disposições relativamente à posterior utilização desse espaço? Qual o custo previsto das mudanças? Quando foram publicados os avisos de abertura de concurso (caso existam) para as mudanças?

                              k)

                              Quais as despesas administrativas e operacionais relacionadas com as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que foram, pelo menos, parcialmente financiadas pelo orçamento da União em 2009? Qual o montante total das despesas PESC em 2009? Pode o Conselho identificar, pelo menos, as principais missões e o respetivo custo em 2009?

                              l)

                              Qual o custo das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho sobre a PESC/PCSD em Bruxelas e outros locais, e onde foram essas reuniões realizadas?

                              m)

                              Quais as despesas administrativas relacionadas com a execução das operações militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)/PCSD? Que parte do montante total das despesas decorrentes de operações militares foi imputada ao orçamento da União?

                              n)

                              Qual a despesa administrativa executada para o funcionamento do mecanismo «Athena», quantos lugares foram necessários para o referido mecanismo, e será algum dos lugares em questão transferido para o SEAE? Perante quem responderão os titulares dos cargos?

                              o)

                              Regista-se uma reduzida taxa de ocupação de lugares do organigrama do Conselho (91 % em 2009, 90 % em 2008). Tem esta taxa constantemente reduzida repercussões no funcionamento do Secretariado-Geral do Conselho (SGC)? Pode o SGC desempenhar todas as suas funções com a atual taxa de ocupação? As taxas de ocupação reduzidas são características de determinados serviços? Quais as razões dessa discrepância persistente?

                              p)

                              Qual o número total de lugares atribuídos à função de «coordenação de políticas» e apoio administrativo (na aceção dos relatórios anuais da Comissão sobre a avaliação do pessoal)? Qual a sua percentagem em relação ao número total de lugares?

                              q)

                              Tendo em vista a consecução dos objetivos administrativos em 2009, o Conselho acrescentou o teletrabalho aos seus métodos de trabalho. Como demonstra o Conselho a eficácia deste método de trabalho? Além disso, o Conselho é convidado a prestar informações sobre outras medidas adotadas a este respeito e, em particular, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira e o respetivo impacto;

                              r)

                              O Conselho criou 15 lugares (8 AD e 7 AST) para cobrir as necessidades de pessoal da Unidade linguística irlandesa. Qual o contingente de pessoal das outras línguas (pessoal por língua)? Já existe pessoal empregado para os países candidatos e destes proveniente? Em caso afirmativo – de quantos lugares se trata (repartidos por país e língua)?

                              s)

                              O «Grupo de Reflexão» foi criado em 14 de dezembro de 2007 e os seus membros foram nomeados em 15-16 de outubro de 2008. Por que motivos não pôde o financiamento necessário ser previsto e incluído no orçamento de 2009? É uma transferência no orçamento de 2009 a partir da reserva para imprevistos para uma rubrica orçamental que financia uma estrutura concebida em 2007 estritamente neutra do ponto de vista orçamental? O Conselho atribuiu 1 060 000 EUR ao «Grupo de Reflexão». Quantos lugares podem ser atribuídos a este grupo?

                              t)

                              As despesas relativas às deslocações das delegações continuam a afigurar-se problemáticas (ver nota do Conselho de 15 de junho de 2010, SGS10 8254, ponto II, página 4). Por que motivo constam estas despesas de um tão grande número de rubricas orçamentais?

                              u)

                              Por que motivo é ainda necessário que a auditoria interna refira as despesas de viagem dos delegados e as despesas de interpretação após as críticas duras constantes das duas últimas resoluções do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                              v)

                              O Conselho voltou a usar a subutilização das dotações da interpretação para fornecer um financiamento suplementar das despesas de viagem das delegações; por esta razão, a execução em 2009 a título de despesas de viagem foi substancialmente inferior ao orçamento inicial, e menos de metade do montante disponível após a transferência (36 100 000 EUR no orçamento inicial, 48 100 000 EUR após as transferências efetuadas e 22 700 000 EUR de dotações para autorizações). Quais foram os motivos desta transferência de 12 000 000 EUR (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278, ponto 3.3.2, ponto VI)? Por que razão é a transferência da interpretação para as deslocações dos delegados estimada em 12 000 000 EUR na página 12 pelo Conselho e em 10 558 362 EUR na página 13? Em que foi utilizado o montante remanescente transferido da interpretação (o montante total transferido da interpretação é 17 798 362 EUR)? Além disso, pode o Conselho explicar o montante elevado de ordens de cobrança anteriores a 2009 e transitadas para 2009 (12 300 000 EUR), bem como as ordens de cobrança efetuadas em relação a declarações relativas a 2007 (6 300 000 EUR);

                              w)

                              Em 2009, o Conselho reafetou, tal como em 2008, um montante considerável do seu orçamento aos edifícios, em particular, mais do que duplicando as dotações iniciais para a aquisição do edifício Residence Palace (reafetou 17 800 000 EUR, além dos 15 000 000 EUR reservados no orçamento para 2009). Quais as razões justificativas? Pode o SGC fornecer dados concretos sobre as economias efetuadas desta forma? Qual era o custo inicialmente previsto do edifício Residence Palace? Considera o Conselho que o montante inicialmente previsto será exato, ou poderá o custo ser superior ao estimado? Quais as medidas previstas para financiar o edifício?

                              x)

                              Execução do orçamento do Conselho – dotações transitadas: pode o Conselho apresentar o montante estimado e o objeto das faturas que não foram recebidas até junho de 2010, relativas ao exercício de 2009, e que, como tal, foi transitado?

                              y)

                              A transição para 2010 de dotações provenientes de receitas afetadas do exercício de 2009 ascendeu a 31 800 000 EUR. Este montante corresponde a cerca de 70 % das receitas afetadas de 2009. Quais as razões justificativas desta proporção elevada de transições? O que acontecerá/aconteceu a estas receitas em 2010?

                              z)

                              Qual o significado de «provisão técnica de 25 000 000 EUR para o lançamento do Conselho Europeu de 2010»? (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 3.1, ponto IV);

                              aa)

                              Qual o grau de confidencialidade do orçamento do Conselho especificado pelas diferentes rubricas orçamentais?

                              ab)

                              Pode o Conselho indicar as medidas específicas adotadas com vista a melhorar a qualidade da gestão financeira do Conselho, nomeadamente no que se refere às questões suscitadas no n.o 5 da Resolução do Parlamento, de 25 de novembro de 2009 (10), que acompanha a sua decisão sobre a quitação ao Conselho relativa ao exercício de 2007?

                              ac)

                              Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação os seguintes documentos:

                                          —

                                          a lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2009,

                                          —

                                          uma declaração escrita sobre as despesas das missões do Conselho efetuadas pelos REUE,

                                          —

                                          a declaração dos Estados-Membros relativa a 2007 (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 3.2.2, ponto II), e

                                          —

                                          o relatório do «Grupo de Reflexão», a fim de compreender o motivo de o custo desse relatório ser 1 060 000 EUR (cf. relatório de atividade financeira – 11327/2010, FIN 278 – ponto 2);

                  15.

                  Toma nota da resposta que foi dada pela Comissão, em 25 de novembro de 2011, à carta do Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, na qual a Comissão declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, adiamento ou recusa de quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora;

                  16.

                  Recorda que, em 31 de janeiro de 2012, o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou uma carta à Presidência em exercício do Conselho manifestando o seu desejo de instaurar o diálogo político e comunicando outras questões complementares da comissão parlamentar sobre a quitação ao Conselho; espera, por conseguinte, que o Conselho forneça à comissão competente para o processo de quitação uma resposta ao questionário que acompanha a carta do presidente antes do debate em plenário;

                  17.

                  Lamenta, contudo, que o Conselho se tenha recusado a participar em qualquer reunião oficial da Comissão do Controlo Orçamental relativa à quitação ao Conselho;

                  18.

                  Salienta o direito do Parlamento, sob recomendação do Conselho, de conceder quitação de acordo com o procedimento previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual deve ser interpretado à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

                  19.

                  Observa que o Conselho deve ser transparente e prestar cabalmente contas aos cidadãos europeus pelos fundos que, como instituição da União, lhe são confiados; insiste em que o Conselho deve, para o efeito, participar integralmente e de boa-fé no processo anual de quitação:

                              —

                              respondendo detalhadamente ao questionário anual elaborado pela comissão parlamentar competente,

                              —

                              aceitando participar em todas as audições públicas organizadas pela comissão parlamentar,

                              —

                              fazendo-se representar em todas as reuniões realizadas pela comissão parlamentar no quadro dos debates sobre a quitação;

                  20.

                  Considera que a cooperação interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho é da máxima importância em termos da supervisão da execução do orçamento da União; solicita, neste contexto, ao Conselho que responda ao questionário que lhe foi apresentado pelo Parlamento;

                  21.

                  Solicita ao Conselho que discuta a quitação anual do orçamento geral da União numa parte da reunião do Conselho que seja aberta ao público.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

         (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (8)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

         (9)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

         (10)  JO L 19 de 23.1.2010, p. 9.


title: 2011/768/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia#Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/768/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 24 de Maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/247/UE do Conselho (1).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

                              Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária);

                              Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária).

                  2.

                  A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas» esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.

                  3.

                  A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

                  4.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.
      A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pela União Europeia

      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

                              Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

                              Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

                              Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária);

                              Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária).

                  2.

                  A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.

                  3.

                  A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

                  4.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.
      A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.».
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da Austrália