title: 2011/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/89

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2011/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0214/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0137/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0214/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0137/2011),

                  1.

                  Regista que, em 2009, o Tribunal de Justiça dispôs de dotações de autorização no montante total de 318 000 000 EUR (297 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,50 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Nota que, no decurso da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;

                  3.

                  Regista que a avaliação aprofundada do Tribunal de Contas no Tribunal de Justiça incidiu sobre uma amostra aleatória de 54 transacções, abrangendo uma ampla gama de actividades e departamentos do Tribunal de Justiça e representando uma parte substancial do seu orçamento anual, e que essa avaliação teve resultados globalmente positivos;

                  4.

                  Nota que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que o Tribunal de Justiça não se preveniu para as consequências do termo de um contrato-quadro, e encomendou serviços num montante de 102 000 EUR sem aplicar procedimentos de concurso competitivos; relembra também, quanto ao exercício de 2008, as observações do Tribunal de Contas relativas a um contrato celebrado para a prestação de serviços, que sublinhavam as debilidades no sistema de controlo interno para a execução desse processo de concurso e a violação do Regulamento Financeiro e das suas Normas de Execução (6);

                  5.

                  Toma nota da resposta do Tribunal de Justiça e da sua fundamentação; subscreve, no entanto, a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de que os processos de concurso sejam mais bem preparados e coordenados;

                  6.

                  Nota que, independentemente das observações sobre o supracitado contrato concluído para a prestação de serviços, o relatório anual do Tribunal de Contas não pôs em destaque quaisquer outras observações no que respeita ao Tribunal de Justiça;

                  7.

                  Louva a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça relativos à gestão e ao pagamento da remuneração e subsídios são, em geral, capazes de descobrir erros ou irregularidades;

                  8.

                  Regista com satisfação o funcionamento eficaz da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça, que esta monitoriza as medidas tomadas na sequência de recomendações formuladas em auditorias de anos precedentes e que as suas recomendações foram devidamente postas em prática; nota que se realizaram em 2009 duas auditorias: uma auditoria interna sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e uma auditoria interna sobre obras de arte; dadas as especiais dificuldades na esfera da interpretação, convida o Tribunal de Justiça a dar seguimento às medidas tomadas;

                  9.

                  Acolhe favoravelmente o aumento do número de processos completados pelo Tribunal de Justiça (377 acórdãos e 165 despachos em comparação com 333 e 161, respectivamente, em 2008) e toma nota do número de processos de decisão prejudicial, que foi o mais elevado de sempre (302); nota, contudo, que em 2008 o número de processos que deram entrada diminuiu comparativamente a 2008 (561 em vez de 592); nota que a duração dos processos se manteve praticamente inalterada, e acolhe com agrado a diminuição do número de processos pendentes no final de 2009 (741 processos comparativamente a 768 no final de 2008);

                  10.

                  Nota com preocupação que o Tribunal Geral demonstrou em 2009 uma diminuição do número de processos decididos e um aumento da duração dos processos, e que, consequentemente, embora o número de novos processos em 2009 tenha sido menos elevado (568 novos processos comparativamente a 629 em 2008), os processos pendentes acumulados continuaram a aumentar (de 1 178 em 2008 para 1 191 em 2009);

                  11.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal da Função Pública ter encerrado o maior número de processos de sempre (155 processos), bem como com o facto de a duração média por processo ter sido de 15,1 meses, comparativamente a 17 meses em 2008, do que resulta que o número de processos pendentes continua a diminuir (de 217, em 2008, para 175, em 2009), sendo que o número de novos pedidos continua a ser praticamente constante (113, em 2009, contra 111, em 2008);

                  12.

                  Acolhe com agrado o êxito da actual cooperação com outras instituições e com a Escola Europeia de Administração no domínio da formação, bem como a efectiva cooperação interinstitucional no domínio do desenvolvimento e da instalação do sistema integrado de gestão;

                  13.

                  Toma nota da modernização dos métodos de trabalho do Tribunal de Justiça, nomeadamente a informatização da sua Secretaria, em que o registo em papel que datava de 1952 foi finalmente substituído por um registo electrónico; insta o Tribunal de Justiça a prestar informações sobre os progressos na introdução de outros meios informáticos, como, por exemplo, a aplicação «e-curia», nos seus futuros relatórios anuais;

                  14.

                  Nota as dificuldades que o Tribunal de Justiça enfrentou no que respeita ao recrutamento de intérpretes de conferência qualificados, e as limitações, bem como a necessidade de utilizar uma série de técnicas de interpretação, a fim de dar satisfação, qualitativa e quantitativa, a todos os pedidos de interpretação; dada a importância da interpretação para o correcto funcionamento do trabalho judicial, convida o Tribunal de Justiça a fazer referência a esta questão nos seus futuros relatórios anuais;

                  15.

                  Louva a boa cooperação interinstitucional quanto a edifícios, segurança, protecção ambiental e gestão administrativa; convida o Tribunal de Justiça a dar mais informações sobre o resultado das análises no que respeita às necessidades não preenchidas pelos edifícios na perspectiva de 2014, e o relatório daí resultante, bem como a política imobiliária do Tribunal de Justiça em geral;

                  16.

                  Acolhe com agrado a prática instituída pelo Tribunal de Justiça de incluir no seu Relatório Anual de Actividades um capítulo referente ao seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: 2012/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/148

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010
   (2012/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0129/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010
      (2012/1021/UE)
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0129/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir, «o Centro») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao diretor administrativo do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                              —

                              Exortou o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificidade e da transparência,

                              —

                              Tomou nota do facto de o Centro ter transitado dotações (31 % das despesas administrativas – Título II) e cancelado dotações de pagamento (24 % do total de dotações relativas a atividades operacionais),

                              —

                              Exortou o diretor do Centro a fornecer mais informações específicas sobre o teor das 15 recomendações ainda em aberto em 31 de dezembro de 2008 e das 14 novas recomendações ainda em aberto em 31 de dezembro de 2009, emanadas em ambos os casos pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI),

                              —

                              Instou o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os passos a tomar em relação ao procedimento de anulação de autorizações para melhorar a transparência do inventário de património,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global do Centro para o exercício de 2010 foi de 18 300 000 EUR, o que representa um aumento de 1,6 % em comparação com 2009;

                  D.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2010 era de 16 920 000 EUR, o que representa um aumento de 2 % em comparação com 2009,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Conclui das contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2010 (CAC) que, em meados de dezembro de 2010, foi concedido ao Centro um orçamento suplementar e retificativo no valor de 810 000 EUR para financiar estudos solicitados pela DG Emprego no domínio da previsão das necessidades de competências;

                  2.

                  Regista a declaração do Conselho de Administração incluída no seu parecer sobre as CAC definitivas, segundo o qual o orçamento de 2010 financiado pela contribuição da União teve uma execução de 99 %;

                  3.

                  Observa ainda que, segundo as CAC, as despesas de representação e de reuniões aumentaram, respetivamente, 233 % e 37 % em relação a 2009; acusa a receção da justificação do aumento destas despesas por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; regista, em particular, que o aumento das despesas de representação foi causado pela organização duma receção para celebrar a despedida do diretor anterior; convida o Centro a limitar as despesas de representação e de reuniões às necessidades reais;

                  4.

                  Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam dos seus trabalhos; nota que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2010 ascendeu a 421 308 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; observa que, em 2010, o Centro não atingiu o objetivo de utilização destes fundos; sublinha que, relativamente ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas já tinha referido as insuficiências do Centro no que se refere à utilização destes fundos; acusa a receção da explicação desta situação, por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; a este respeito, saúda o facto de em 2011 o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; regista a declaração do Centro de que o objetivo previsto para 2010 não foi alcançado devido ao adiamento das reparações no edifício do Centro; regista ainda o compromisso do Centro de em 2012 esgotar as contribuições de anos anteriores da Noruega e da Finlândia; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação acerca da utilização destas contribuições;

         Dotações transitadas

                  5.

                  Observa que, segundo as CAC, o Centro transitou, de 2010 para 2011, 794 700 EUR de dotações do Título I (Pessoal) e do Título II (Despesas administrativas); recorda que as transições automáticas de dotações apenas dizem respeito a despesas relacionadas com os Títulos I e II;

                  6.

                  Observa ainda que, segundo as CAC, foi efetuada uma transição não automática no valor de 55 910 EUR relacionada com despesas abrangidas pelo Título II;

                  7.

                  Regista algumas melhorias, na medida em que as dotações de pagamento anuladas diminuíram de 24 % em 2009 para 14 % em 2010; congratula-se, além disso, com o compromisso assumido pelo Centro no sentido de reduzir ainda mais as transições, acompanhando através de modelos normalizados a execução do orçamento (autorizações, pagamentos) e a adjudicação de contratos;

                  8.

                  Apela, no entanto, ao Centro para que intensifique os esforços na redução das dotações transitadas a fim de respeitar plenamente o princípio da anualidade; recorda ao Centro que este objetivo pode ser atingido mediante um aperfeiçoamento do seu sistema de programação e de acompanhamento e antecipando o lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos no ano civil;

         Transferências

                  9.

                  Congratula-se por o Centro ter podido assegurar à autoridade de quitação a aplicação efetiva do princípio da transparência mediante a notificação regular ao Conselho de Administração de todas as transferências entre rubricas orçamentais efetuadas ao longo do ano; observa, em particular, que em 20 de setembro de 2011 o Centro tinha efetuado cinco transferências de dotações de autorização (de um montante máximo de 35 000 EUR) entre rubricas orçamentais e que o Conselho de Administração foi regularmente informado dessas transferências; solicita, no entanto, ao Centro que reduza essas transferências tanto quanto possível, a fim de respeitar também o princípio da especificação;

         Recursos Humanos (RH)

                  10.

                  Toma conhecimento do facto de o diretor ter deixado o Centro em 15 de outubro de 2010, no final do seu mandato, para ocupar um lugar na agência italiana para o ensino e a formação profissionais, o emprego e a política social;

                  11.

                  Observa que o Relatório Anual do Centro (RAC) indica que, em 31 de dezembro de 2010, o Centro empregava 96 funcionários, ou seja, 5 lugares menos do que o previsto no seu organigrama; constata que 24 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados foram acrescentados ao número total de efetivos e que a relação entre o pessoal operacional e o pessoal administrativo era de 90/35;

                  12.

                  Regista a declaração do Conselho de Administração no seu parecer sobre as CAC definitivas de 2010, segundo a qual os procedimentos de recrutamento para os cincos lugares a prover estavam em curso ou tinham sido concluídos até 31 de dezembro de 2010;

                  13.

                  Congratula-se com o facto de o Centro ter concluído em 2010 uma ferramenta em linha para recrutamento – RECON (Recruitment Online) – que permitirá ao Centro aumentar a rapidez e a eficácia do recrutamento;

         Desempenho

                  14.

                  Observa com satisfação que o Centro disponibilizou, como solicitado pela autoridade de quitação, diagramas Gantt para todas as principais atividades operacionais de 2011; recorda ao Centro que estes diagramas definem, de forma concisa, o tempo despendido por cada membro do pessoal num projeto e incentivam uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

                  15.

                  Conclui da leitura do RAC que o sistema de medição de desempenho (SMD) foi totalmente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo;

         Auditoria interna

                  16.

                  Observa que, segundo o Centro, cabe-lhe ainda aplicar determinadas recomendações do SAI formuladas em 2008 e em 2009 no contexto das auditorias de gestão relativas aos recursos humanos e à deontologia, respetivamente; acusa a receção de informações explicativas recebidas por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; congratula-se por, em matéria das auditorias de gestão relativas aos recursos humanos de 2008, 13 das 14 recomendações terem sido implementadas; congratula-se ainda por, em matéria da auditoria de ética de 2009, 16 das 17 recomendações terem sido implementadas; insta o Centro a informar a autoridade de quitação acerca dos progressos na implementação das restantes recomendações;

                  17.

                  Conclui da leitura do RAC que o SAI efetuou uma avaliação dos riscos em matéria de TIC em 2010; saúda a implementação de todas as ações programadas pelo Centro, à data de 31 de dezembro de 2011, no seguimento das conclusões da presente avaliação dos riscos em matéria de TIC;

                  18.

                  Constata igualmente que, em abril de 2010, o SAI efetuou outra auditoria sobre o RAC e a criação de um bloco de fiabilidade no Centro; constata que o relatório final do SAI foi disponibilizado ao Centro em 5 de julho de 2010 e que este relatório fornecia garantias razoáveis quanto à elaboração do relatório anual, nomeadamente quanto à declaração de fiabilidade do diretor; acolhe com satisfação a informação transmitida pelo Centro, por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual as sete recomendações do SAI foram implementadas até ao final de dezembro de 2011;

                  19.

                  Observa, à luz do RAC, que o Centro começou a aplicar as novas normas de controlo internas (NCI) em 2009 e que os requisitos de base tinham sido plenamente respeitados no final de 2010, à exceção da NCI 8 e da NCI 10; acolhe com satisfação a informação recebida por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual todos os requisitos de base das NCI 8 foram plenamente cumpridos até ao final de 2011; destaca o compromisso do Centro, no sentido de cumprir os requisitos de base das 10 NCI durante o primeiro semestre de 2012;

         Capacidade de auditoria interna (CAI)

                  20.

                  Conclui do RAC que o plano de auditoria da CAI para 2010 previa várias auditorias ex post e auditorias de procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente para fins de estudo dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções; constata ainda que, na sequência de uma auditoria da CAI sobre os procedimentos de concessão de subvenções, o Centro procedeu à recuperação de montantes pagos a beneficiários nacionais de subvenções num total de 23 647,67 EUR;

                  21.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a CAI ter deixado o Centro em 31 de agosto de 2010; considera que os relatórios da CAI poderiam melhorar ainda mais as medidas de controlo interno em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções;

                  22.

                  Constata, no entanto, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI são presentemente desempenhadas por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro (FIBUS) foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos;

                  23.

                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

                  24.

                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 127.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 130.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES

                  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.d.

                  Os objetivos e indicadores de desempenho não são muitas vezes mensuráveis → o Centro deve melhorar a sua programação. Deve estabelecer uma ligação clara e coerente entre os objetivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários para os atingir

                              —

                              Solicita ao Centro que defina objetivos SMART e indicadores RACER, e elabore um diagrama de Gannt→ promovendo uma abordagem direcionada para os resultados

                              —

                              Apela ao Centro para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                              —

                              Solicita ao Centro e à Fundação Europeia para a Formação que publiquem um relatório de acompanhamento pormenorizado sobre o acordo de cooperação no seu relatório de atividades de 2009

                  Solicita ao Centro que apresente uma comparação clara entre as suas realizações durante o ano que é objeto de quitação e as do exercício anterior

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              O princípio da especificação não foi rigorosamente cumprido: 43 % das autorizações transitaram para o exercício seguinte. Para as atividades operacionais mais de 20 % das dotações de pagamento foram anuladas. Número elevado de transferências orçamentais

                              —

                              Questões de transparência nos procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.d.

                  Insuficiências na programação e acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a atividades operacionais: 25 % das dotações de pagamento transitaram

                  Exorta o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e da transparência

                  Recursos humanos

                  Questões de transparência: em dois casos, o Centro não verificou corretamente a necessária experiência profissional requerida pelo aviso de abertura de vaga durante a fase de pré-seleção

                  n.d.

                  n.d.

                  Observa que o Centro introduziu alterações nos seus processos de recrutamento na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009 no sentido de o Centro melhorar a transparência; congratula-se com a iniciativa do Centro de introduzir, desde junho de 2010, perguntas nos testes escritos e entrevistas antes da pré-seleção

                  Auditoria interna

                  Os procedimentos de controlo interno não foram concluídos

                  n.d.

                  Solicita ao Centro que aplique 15 recomendações das 30 formuladas pelo SAI: gestão de recursos humanos (desempenho do pessoal, definição de objetivos para o pessoal e fixação do papel e das responsabilidades do Comité de Pessoal)

                              —

                              Exorta, porém o diretor do Centro a fornecer informações específicas sobre o teor das 15 recomendações formuladas em 31 de dezembro de 2008 e das novas 14 recomendações formuladas em 31 de dezembro de 2009 pelo SAI

                              —

                              Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas em relação ao procedimento de anulação de autorizações, a fim de melhorar a transparência do inventário de ativos. Além disso, o Centro lançou o seu sistema de documentação dos processos de controlo interno.


title: 2011/350/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas#Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas
   (2011/350/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 16.o e 74.o, o n.o 2 do artigo 77.o e as alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 79.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Nos termos das Decisões 2008/261/CE (1) e 2008/262/JAI (2) do Conselho e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 28 de Fevereiro de 2008.

               (3)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado.

               (5)

               No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações com o Liechtenstein, mutatis mutandis, a Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão é sem prejuízo da posição da Dinamarca nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos que lhe dizem respeito.
   Os textos do Protocolo e dos documentos que lhe dizem respeito acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável aos domínios abrangidos pelas disposições enumeradas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Protocolo e ao seu desenvolvimento na medida em que tais disposições não estejam elencadas nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE.
   Artigo 3.o

   O disposto nos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE é aplicável nos mesmos termos à associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.o do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada, e a fazer a seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Protocolo e no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3).

      (2)  Decisão 2008/262/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      PROTOCOLO
      entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
      A UNIÃO EUROPEIA
      e
      A COMUNIDADE EUROPEIA
      e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
      e
      O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      a seguir designados «as Partes Contratantes»,
      TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) («Acordo de Associação»);
      RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de Associação através da celebração de um protocolo;
      CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;
      CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países;
      CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen;
      CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega (2) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
      CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativamente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
      CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;
      CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;
      CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3);
      CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas suas relações mútuas;
      CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (4);
      CONSIDERANDO a ligação entre o acervo de Schengen e o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»;
      CONSIDERANDO que esta ligação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      De acordo com o artigo 16.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «o Acordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir designado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nas condições estabelecidas no presente Protocolo.
      Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no presente Protocolo.
      Artigo 2.o

      1.   As disposições do acervo de Schengen enumeradas no anexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como aplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos referidos anexos.
      2.   Além disso, as disposições dos actos da União Europeia e da Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente Protocolo que substituíram ou desenvolveram disposições do acervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtenstein.
      3.   Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas aprovados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, às quais foram aplicados os procedimentos previstos no Acordo de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igualmente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.
      Artigo 3.o

      Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, 8.o a 10.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o e no artigo 13.o do Acordo de Associação aplicam-se ao Liechtenstein.
      Artigo 4.o

      A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível de peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altos funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtenstein ou da Suíça, respectivamente.
      Artigo 5.o

      1.   A aprovação de novos actos ou medidas relacionados com as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para o Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais.

                  2.

                              (a)

                              O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabelecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica interna. Essa decisão é notificada ao Conselho e à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou das medidas em causa.

                              (b)

                              Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse facto o Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. O Liechtenstein informa imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtenstein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da notificação do Conselho, para proceder à sua notificação. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na medida do possível, esse acto ou medida.

            Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade Europeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funcionamento da cooperação Schengen.
      3.   A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das medidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estejam vinculados por tais actos ou medidas, e a Suíça, por outro.
      4.   Se:

                  a)

                  O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida a que se refere o n.o 2 e ao qual tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Protocolo; ou

                  b)

                  O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a) do n.o 5; ou

                  c)

                  O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida em causa,

            Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo, salvo decisão em contrário do Comité Misto tomada no prazo de noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Protocolo em vigor. O presente Protocolo deixa de vigorar três meses após o termo do prazo de noventa dias.

                  5.

                              (a)

                              Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito impedir os Estados-Membros de subordinar às condições impostas pelo artigo 51.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (5) a execução de um pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o reconhecimento de um mandato de busca ou de apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas disposições na sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de apreensão de meios de prova no âmbito de investigações ou processos por infracções no domínio da fiscalidade directa que, se fossem cometidas no Liechtenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vigência do presente Protocolo.

                              (b)

                              O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros no prazo de dois meses a contar desse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a situação resultante de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).

            Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime sobre a aceitação e execução plenas das disposições pertinentes do novo acto ou medida pelo Liechtenstein, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 é fornecida no prazo de trinta dias a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.
      Artigo 6.o

      No cumprimento da sua obrigação relativamente ao Sistema de Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre Vistos, o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas da Suíça para aceder a estes sistemas.
      Artigo 7.o

      No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anual correspondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva de um ajustamento anual para reflectir a inflação na União Europeia.
      Artigo 8.o

      1.   O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.
      2.   O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam o Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
      3.   O presente Protocolo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.
      4.   O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
      Artigo 9.o

      1.   O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos à expressão do consentimento em ficar vinculado pelo presente Protocolo, expresso pelas Partes ou em seu nome.
      2.   Os artigos 1.o, 4.o, o primeiro período da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o e nos artigos 4.o a 6.o do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamente ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente Protocolo.
      3.   Em relação aos actos e medidas aprovados após a assinatura do presente Protocolo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias a que se refere o último período da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente Protocolo.
      Artigo 10.o

      1.   O Liechtenstein aplica as disposições a que se refere o artigo 2.o em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos membros que representem os governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conselho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condições prévias para a execução das disposições pertinentes.
      Os membros do Conselho que representam respectivamente os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Membros participem.
      Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com o respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte das disposições a que se refere o artigo 2.o, participam na tomada dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos Estados-Membros.
      2.   A aplicação das disposições a que se refere o n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, consoante o caso, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por outro.
      3.   O presente Protocolo só é aplicado se forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Associação.
      4.   Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.
      Artigo 11.o

      1.   O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtenstein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado da denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.
      2.   Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de Associação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a União Europeia e a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso, o Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais as medidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas para o Liechtenstein se o Principado as aceitar.
      3.   Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Associação que tenha celebrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o.
      Artigo 12.o

      O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

         Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.
         V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.
         Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.
         Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.
         Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.
         Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.
         Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt.
         V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.
         V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            På Europeiska unionens vägnar

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération Suisse
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Államszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suíça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarskou konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            För Schweiziska edsförbundet

            За Княжество Лихтенщайн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendømmet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein

         (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

         (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

         (3)  Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

         (4)  Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

         (5)  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

         ANEXO

            Anexo ao Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

         Disposições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, a aplicar pelo Liechtenstein a partir da data indicada pelo Conselho nos termos do artigo 10.o

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (C(2005) 409 final) e Commission Decision of 28 June 2006 laying down the technical specifications on the standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States (C(2006) 2909 final);

                     —

                     Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44);

                     —

                     Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54);

                     —

                     Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25);

                     —

                     Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45);

                     —

                     Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46);

                     —

                     Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18);

                     —

                     Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48);

                     —

                        Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Management Services [C (2005) 5159 final];

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3);

                     —

                     Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.6.2005, p. 26);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18);

                     —

                     Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p. 23);

                     —

                     Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal (JO L 264 de 8.10.2004, p. 8);

                     —

                     Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 26);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);

                     —

                     Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77).

                     —

                     Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15);

                     —

                     Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41);

                     —

                     Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa);

                     —

                     Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1);

                     —

                     Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41);

                     —

                     Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);

                     —

                     Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (JO L 305 de 4.11.2006, p. 13).

                     —

                        Commission recommendation of 6 November 2006 establishing a common «Practical Handbook for Border Guards (Schengen Handbook)» to be used by Member States’ competent authorities when carrying out the border control of persons (C(2006)5186 final);

                     —

                     Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89 e rectificação no JO L 75 de 15.3.2007, p. 26);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 3);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 10);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1988/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3);

                     —

                     Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43);

                     —

                     Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 20);

                     —

                     Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 29);

                     —

                     Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22);

                     —

                     Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63);

                     —

                     Decisão 2007/472/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007, p. 50);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30);

                     —

                     Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26);

                     —

                     Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3);

                     —

                     Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92).

      ACTA FINAL
      Os plenipotenciários:
      da UNIÃO EUROPEIA
      e
      da COMUNIDADE EUROPEIA
      e
      da CONFEDERAÇÃO SUIÇA
      e
      do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      a seguir designadas «as Partes Contratantes»,
      reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, adoptaram o Protocolo.
      Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:

                  —

                  Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia;

                  —

                  Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1);

                  —

                  Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas;

                  —

                  Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

                  —

                  Declaração do Liechtenstein relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o;

                  —

                  Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e da Convenção Europeia de Extradição;

                  —

                  Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013;

                  —

                  Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas;

                  —

                  Declaração comum sobre reuniões conjuntas.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            På Europeiska unionens vägnar

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération suisse
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Államszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suíça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarsku konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            För Schweiziska edsförbundet

            За Княжество Лихтенщайн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendømmet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein

         (1)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

         DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES:

            DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
            As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a associação da Suíça e do Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, à imagem dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia.

            DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
            As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, nas circunstâncias do caso em questão, solicitar que, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa em questão, os dados pessoais não sejam utilizados para os fins referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o sem o acordo prévio do Liechtenstein, no âmbito de procedimentos nos quais este Estado poderia ter recusado ou limitado a transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto na Convenção ou dos instrumentos referidos no artigo 1.o da mesma.
            Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as disposições acima referidas, deve fundamentar a sua decisão por escrito.

         OUTRAS DECLARAÇÕES:

            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE AS RELAÇÕES EXTERNAS
            A Comunidade Europeia e o Liechtenstein acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incentivar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen, incluindo a política de vistos, a celebrar acordos similares com o Principado do Liechtenstein, sem prejuízo da competência deste para celebrar tais acordos.

            DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
            O Liechtenstein declara que as infracções fiscais investigadas pelas autoridades do Liechtenstein não podem ser objecto de recurso junto de um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.

            DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA À ALÍNEA B) DO N.o 2 DO ARTIGO 5.o

            (prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen)
            O prazo máximo de dezoito meses previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

                        —

                        Fase preparatória,

                        —

                        Procedimento parlamentar,

                        —

                        Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,

                        —

                        Se for caso disso, o referendo (organização e votação),

                        —

                        Ratificação do Príncipe reinante.

                  O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.
            O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.

            DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
            O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo.

            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013
            A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen.

            DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS
            Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein.
            Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução:
            Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
            Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), as condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

            DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS
            As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
            A delegação da Comissão Europeia,
            As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
            A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
            A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,
            Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen através de um protocolo a este Acordo.
            Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por outro, independentemente do nível da reunião.
            Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
            Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein.

            (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).