title: 2010/201/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/201/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 13 de Agosto de 2009, a Alemanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel e prestou informações complementares até 23 de Outubro de 2009. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 6 199 341 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 6 199 341 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1574 do Banco Central Europeu, de 4 de setembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2015/29)

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/12

         DECISÃO (UE) 2015/1574 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de setembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2015/29)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 132.o, n.o 1, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o-1, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2014/8 do Banco Central Europeu (1) especifica as taxas de mercado que serão utilizadas como limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos respetivos bancos centrais nacionais (BCN). Estes limites auxiliam a fiscalização, pelo Conselho do BCE, do cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (2)

               O índice Eurepo foi identificado no artigo 1.o, alínea d) da Decisão BCE/2014/8 como sendo a taxa do mercado monetário com garantia aplicável aos depósitos a prazo fixo em euros. O índice Eurepo foi descontinuado em 2 de janeiro de 2015. A taxa de mercado com garantia aplicável aos depósitos a prazo fixo em euros passa a ser a taxa representada pelo índice do STOXX EUR GC Pooling de prazo equiparável.

               3)

               Consequentemente, é alterada a Decisão BCE/2014/8, em conformidade.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   O artigo 1.o, alínea d) da Decisão BCE/2014/8 é substituído pelo seguinte:

      «d)   “Taxa de mercado com garantia”: a) relativamente a depósitos a prazo fixo em euros, a taxa representada pelo índice do STOXX EUR GC Pooling de prazo equiparável; b) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equiparável.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de setembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2014/8 do Banco Central Europeu, de 20 de fevereiro de 2014, relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (2014/303/UE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 54).


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32003D0769

2003/769/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 278 de 29/10/2003 p. 0048 - 0048

Decisão do Conselhode 20 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/769/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Gesine LÖTZSCH, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoMartina MICHELS, Vorsitzende des Ausschusses für Europa-und Bundesangelegenheiten des Berliner Abgeordnetenhauses, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Gesine LÖTZSCH pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Maroni(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31999D1295

Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1999 p. 0001 - 0006

DECISÃO N.o 1295/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 189.o-B do Tratado(4), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1999,(1) Considerando que as acções comunitárias devem incidir na prevenção de doenças e que acção da Comunidade pode trazer um valor acrescentado ímpar ao tratamento de problemas que em cada um dos países se revestem de dimensões demasiado limitadas para uma análise adequada ou uma intervenção válida;(2) Considerando que, para efeitos do presente programa, se entendem como doenças raras, incluindo as de origem genética, as doenças que constituem uma ameaça para a vida ou uma invalidez crónica e cuja prevalência é tão reduzida que o seu tratamento exige a conjugação de esforços especiais para tentar evitar elevadas taxas de morbilidade ou mortalidade perinatal e precoce, bem como uma diminuição considerável da qualidade de vida ou do potencial socioeconómico dos indivíduos;(3) Considerando que, a título indicativo, se pode considerar reduzida uma prevalência geralmente reconhecida como sendo inferior a 5 por 10000 na Comunidade;(4) Considerando que a própria raridade das doenças e afecções de prevalência reduzida e a falta de informações acerca delas pode levar a que as pessoas afectadas não beneficiem dos recursos e dos serviços de saúde de que necessitam;(5) Considerando que o número de pessoas afectadas por doenças raras é, por definição, relativamente reduzido em comparação com outras doenças mais comuns; que, globalmente, estas doenças têm uma prevalência considerável e afectam uma percentagem significativa da população;(6) Considerando que as doenças raras são consideradas como tendo um impacto reduzido na sociedade, devido à sua baixa prevalência individual; que colocam sérias dificuldades às pessoas afectadas e às suas famílias;(7) Considerando que é necessário progredir na compreensão das doenças raras, uma vez que estas podem representar um sinal de alarme do ponto de vista da saúde pública;(8) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.o do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(9) Considerando que o artigo 129.o do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio; na medida em que esta contribui, para esse efeito, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;(10) Considerando que a acção da Comunidade deve incidir na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos da União;(11) Considerando que, pelo contributo que dará à melhoria dos conhecimentos e da compreensão das doenças raras e a uma mais ampla divulgação das informações sobre essas doenças, bem como pelo desenvolvimento de acções que completem os outros programas e acções da Comunidade e as iniciativas directamente relacionadas com a realização do objectivo do presente programa, evitando simultaneamente redundâncias desnecessárias, o programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129.o do Tratado;(12) Considerando que deverá ser um programa de acção desenvolvido em matéria de doenças raras no quadro de uma abordagem global e coerente que inclua iniciativas em matéria de medicamentos órfãos e de investigação clínica;(13) Considerando que as doenças raras foram identificadas como uma área prioritária de acção comunitária na comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro da acção no domínio da saúde pública;(14) Considerando que, na resolução, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o programa de acção social a médio prazo 1995-1997(5), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar, segundo o procedimento adequado, o programa de acção sobre doenças raras previsto na comunicação da Comissão acima referida;(15) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em áreas que não sejam da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de doenças raras, a Comunidade só intervém se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista puderem ser melhor realizados a nível comunitário;(16) Considerando que a Comunidade pode trazer valor acrescentado às acções dos Estados-Membros relativas às doenças raras, pela coordenação das medidas nacionais, pela divulgação das informações e experiências, pela definição conjunta de prioridades, pelo desenvolvimento adequado de redes, pela selecção de projectos europeus à escala comunitária e pela motivação e mobilização de todos os intervenientes, nomeadamente os profissionais da saúde, os investigadores e as pessoas directa ou indirectamente afectadas por essas doenças;(17) Considerando que convém promover, logo que possível a partir do início do presente programa, a criação de uma rede europeia de informação, coerente e complementar, sobre as doenças raras e o acesso a essa rede, utilisando designadamente as bases de dados existentes;(18) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde (OMS), e com os países terceiros, e incentivada a colaboração transnacional das organizações de voluntários que prestam assistência às pessoas directa ou indirectamente afectadas por doenças raras;(19) Considerando que o alto nível da tecnologia actualmente disponível poderá contribuir de forma significativa para a aquisição de melhores conhecimentos e para uma melhor compreensão das doenças raras, bem como para uma vasta difusão da informação nesta matéria, tal como afirmado anteriormente; que esta tecnologia deverá ser usada para promover a concretização dos objectivos e das acções previstas ao abrigo do presente programa; que deverá ser desenvolvido um programa de acção em matéria de doenças raras no quadro de uma abordagem global e coerente que inclua iniciativas em matéria de medicamentos órfãos para os quais a rentabilidade comercial possa ser insuficiente e de investigação clínica;(20) Considerando que a recolha sistemática de dados relativos à saúde é efectuada no âmbito do programa de acção comunitária em matéria de vigilância da saúde (1997-2001) adoptado pela Decisão n.o 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6); que é necessário por conseguinte garantir um intercâmbio regular de informações e de dados entre esse programa e o presente programa;(21) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, por forma a permitir que as acções tenham um período de execução suficientemente longo para cumprir os objectivos fixados;(22) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do programa, é conveniente proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados;(23) Considerando que há que prever a possibilidade de adaptar ou modificar o presente programa para ter simultaneamente em conta a sua avaliação e a possível evolução no contexto geral da acção comunitária no domínio da saúde pública;(24) Considerando que a introdução de disposições comunitárias específicas deve contribuir para assegurar uma informação rápida de todos os Estados-Membros em situações de emergência, por forma a garantir a protecção da população;(25) Considerando que essas disposições comunitárias relativas à troca rápida de informações não devem afectar os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes de tratados ou de convenções bilaterais e multilaterais;(26) Considerando que a Comissão deve assegurar a execução do presente programa, em estreita cooperação com os Estados-Membros;(27) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado(7);(28) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995(8), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual,DECIDEM:Artigo 1.oDuração e objectivo do programa1. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras, incluindo as de origem genética, adiante designado "presente programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no quadro da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir, em coordenação com outras medidas comunitárias, para assegurar um elevado nível de protecção da saúde relativamente às doenças raras, melhorando os conhecimentos na matéria, designadamente através da promoção da criação de uma rede europeia de informação, coerente e complementar, sobre as doenças raras e facilitando o acesso à informação sobre essas doenças, em especial, aos profissionais da saúde, aos investigadores e às pessoas directa ou indirectamente afectadas por essas doenças, incentivando e reforçando a colaboração transnacional das organizações de voluntários e das organizações de profissionais que prestam assistência a estas últimas pessoas e assegurando uma gestão adequada dos agregados, bem como fomentando a vigilância das doenças raras.3. As acções a executar no âmbito do presente programa figuram no anexo.Artigo 2.oExecução1. A Comissão assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, em estreita cooperação com os Estados-Membros e nos termos do artigo 5.o2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio das doenças raras.Artigo 3.oCoerência e complementaridadeA Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas e acções comunitárias, nomeadamente no domínio da saúde pública, por um lado, e as iniciativas no domíinio dos medicamentos órfãos e da investigação clínica, por outro lado.Artigo 4.oOrçamento1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 6,5 milhões de euros para o período previsto no artigo 1.o2. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 5.oComité1. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité projectos de medidas sobre:a) O regulamento interno do Comité;b) Um programa de trabalho anual indicando as prioridades de acção;c) As regras, critérios e processos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que impliquem uma cooperação com organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;d) O processo de avaliação;e) As modalidades de difusão e transferência dos resultados;f) As regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;g) As formas de cooperação com as instituições e organizações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.oO Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. Além disso, a Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado:- das comparticipações financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias, e da execução de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade a que se refere o artigo 3.oArtigo 6.oCooperação internacional1. Sob reserva do disposto no artigo 228.o do Tratado, no decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde (OMS), no que se refere às acções referidas no presente programa, nos termos do artigo 5.o2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.O presente programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da EFTA e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.Artigo 7.oAcompanhamento e avaliação1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta o objectivo referido no artigo 1.o2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar durante o terceiro ano de funcionamento do presente programa e um relatório final no seu termo. A Comissão incorporará nestes dois relatórios informações sobre o financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e sobre a coerência e a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 3.o, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O relatório intercalar deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública.3. Com base no relatório intercalar previsto no n.o 2, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas adequadas de alteração ou adaptação do presente programa.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 203 de 3.7.1997, p. 6 eJO C 160 de 27.5.1998, p. 8.(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 4.(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 96.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 133), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 (JO C 227 de 20.7.1998, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 148). Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999.(5) JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.(6) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.(7) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.(8) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.ANEXOACÇÕES1. Promover a criação de uma rede europeia de informação, coerente e complementar, sobre as doenças raras e o acesso a essa rede, utilizando designadamente as bases de dados existentes. Nas informações deverão incluir-se entradas referindo o nome da doença, sinónimos, uma descrição geral da afecção, os seus sintomas e causas, os dados epidemiológicos, as medidas preventivas, os tratamentos-padrão, os ensaios clínicos, os laboratórios de diagnóstico, as consultas especializadas, os programas de investigação e uma lista das fontes que podem ser contactadas para a obtenção de mais informações sobre a doença. O acesso a estas informações deve ser tão amplo quanto possível, incluindo o recurso à Internet.2. Contribuir para a formação e a actualização dos conhecimentos dos profissionais da saúde por forma a melhorar o diagnóstico precoce, a identificação, a intervenção e a prevenção na área das doenças raras.3. Promover a colaboração transnacional e o estabelecimento de redes entre grupos de pessoas directa ou indirectamente afectadas por uma mesma doença rara ou voluntários e grupos profissionalmente envolvidos, bem como a coordenação a nível comunitário, por forma a favorecer a continuidade dos trabalhos e a cooperação transnacional.4. Apoiar, a nível comunitário, o controlo das doenças raras nos Estados-Membros e os sistemas de alerta precoce para os agregados e promover a criação de redes e a formação de peritos especializados no domínio dessas doenças e na resposta precoce ao fenómeno dos agregados.


title: 2009/674/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/184

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007
   (2009/674/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas (91/658/CEE) #

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31991D0658

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas (91/658/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 362 de 31/12/1991 p. 0089 - 0091

DECISÃO DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1991  relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas  (91/658/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990;  Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de reforma política e reestruturação económica da União Soviética (URSS) e suas Repúblicas;  Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação económica e financeira crítica;  Considerando que as autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o desenvolvimento dos processos democráticos na URSS  e suas Repúblicas e a contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica;  Considerando que as autoridades soviéticas transmitiram indicações suficientes relativamente às suas necessidades nesses sectores;  Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo de 1 250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma medida adequada de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à prossecução das reformas económicas;  Considerando que a assistência concedida através da presente decisão complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus  para as exportações de produtos agrícolas e alimentares);  Considerando que é conveniente que a Comunidade, na aplicação da presente decisão, tome em conta uma repartição equilibrada entre as Repúblicas em função das necessidades reais e que não sejam perturbadas as relações comerciais tradicionais entre as  Repúblicas;  Considerando que a assistência concedida pela Comunidade se integra numa dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada entre os principais países industrializados;  Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que, sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo as regras do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação de produtos agrícolas e alimentares e de  material médico originário da Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia, dependendo das possibilidades de fornecimento por parte desses países;  Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão podem contribuir para o relançamento das trocas comerciais entre os países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a URSS, no contexto de um comércio baseado  em transacções efectuadas em divisas convertíveis;  Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que é conveniente que o empréstimo da Comunidade seja gerido pela Comissão;  Considerando que, para a adopção da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos referidos no artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concede à URSS e suas Repúblicas um empréstimo a médio prazo num montante máximo em capital de 1 250 milhões de ecus, em três parcelas sucessivas, com uma duração máxima de três anos, a fim de permitir a importação de produtos  agrícolas e alimentares e de material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.  2. A proporção global do montante do empréstimo afectada ao financiamento de importações provenientes da Comunidade deve representar, no mínimo, 50 %, tendo em conta as possibilidades de fornecimento de produtos por parte da Bulgária, Checoslováquia,  Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.  Artigo 2o  Para efeitos do disposto no artigo 1o, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a colocar à disposição da URSS e suas Repúblicas sob a forma de um  empréstimo.  Artigo 3o  O empréstimo previsto no artigo 2o será gerido pela Comissão.  Artigo 4o  1. A Comissão tem poderes para negociar com as autoridades da URSS e suas Repúblicas, após consulta do comité previsto no artigo 6o, as condições económicas e financeiras inerentes à concessão do empréstimo após consulta do Comité Monetário,  bem como as modalidades de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo.  2. As condições económicas devem, nomeadamente, incidir sobre as reformas económicas do sector e dos mercados agro-alimentares na URSS e suas Repúblicas e, em particular, sobre os aspectos ligados à distribuição dos produtos.  3. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos produtos, que deverão satisfazer as normas  de qualidade internacionalmente reconhecidas.  4. As outras modalidades de aquisição, recepção, transporte e distribuição dos podutos provenientes da Comunidade cuja importação é financiada pelo empréstimo, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6o, com base  nos resultados dos contactos entre a Comissão e as autoridades da URSS e suas Repúblicas.  5. A Comissão informará regularmente o comité previsto no artigo 6o do desenrolar das importações na URSS e suas Repúblicas, provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.  6. Na gestão do empréstimo, a Comissão deverá ter em conta uma repartição equitativa entre as Repúblicas em função das necessidades reais. A Comissão deverá igualmente evitar perturbar as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas.  7. A Comissão acompanhará o envio dos produtos a nível dos destinatários, independentemente da origem desses produtos.  Artigo 5o  A Comissão verificará periodicamente em colaboração com o comité previsto no artigo 6o bem como com o Comité Monetário que as condições do empréstimo referidas no artigo 4o se encontram preenchidas.  Artigo 6o  1. No que se refere às questões abrangidas pelo disposto nos artigos 3o e 4o, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido  por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:  - a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas medidas,  - o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.  Artigo 7o  O empréstimo é colocado à disposição da URSS e suas Repúblicas em três parcelas sucessivas, de acordo com o disposto no artigo 1o e sob reserva do disposto no artigo 5o  A primeira parcela será disponibilizada após a conclusão das operações de contracção do empréstimo.  A URSS e suas Repúblicas são responsáveis pelo reembolso do capital e respectivos juros, segundo as modalidades definidas em conformidade com o no 1 do artigo 4o  Artigo 8o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimo referidas nos artigos 1o e 2o são efectuadas com a mesma data de valor, não implicando para a Comunidade a transformação do vencimento, nem riscos de câmbio ou de taxas de juro, nem  quaisquer outros riscos comerciais.  2. A Comissão tomará as medidas necessárias, a pedido da URSS e suas Repúblicas, para que figure nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado susceptível de ser aplicada.  3. A totalidade dos custos conexos suportados pela Comunidade referentes à conclusão e à execução da operação prevista na presente decisão estão a cargo da URSS e suas Repúblicas.  4. O Comité Monetário é informado da evolução das operações referidas no no 2.  Artigo 9o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório contendo uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no C 326 de 16. 12. 1991.


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31998D0285

98/285/CE: Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1998 que altera a Decisão 95/539/CE, que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 128 de 30/04/1998 p. 0070 - 0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera a Decisão 95/539/CE, que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/285/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, por motivos de continuidade do trabalho do comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes criado pela Decisão 95/539/CE (1) da Comissão, é adequado suprimir a disposição prevista no nº 3 do artigo 6º («Mandato»);Considerando que a Decisão 95/539/CE deve ser alterada nesse sentido,DECIDE:Artigo único É suprimido o nº 3 do artigo 6º da Decisão 95/539/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 304 de 16. 12. 1995, p. 57.


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31987D0209

87/209/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Jornal Oficial nº L 081 de 25/03/1987 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0435  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0435

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (87/209/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,  Considerando que o México iniciou com a Comunidade e as outras partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  O Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS


title: 2013/471/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes

text:
                  25.9.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 253/22

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes
         (2013/471/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.o, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Decisão 81/121/CEE do Conselho (1) fixou as regras relativas à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu (adiante designado por «Comité»), bem como aos suplentes e aos peritos.

                     (2)

                     Na sua resolução de 10 de maio de 2012 (2), o Parlamento Europeu observou que a Mesa do Comité decidiu reformar o sistema de reembolso das despesas aos membros do Comité e respetivos suplentes.

                     (3)

                     Em 12 de outubro de 2012, o Comité solicitou ao Conselho que adotasse uma nova decisão relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité e respetivos suplentes, que revogasse e substituísse a Decisão 81/121/CEE.

                     (4)

                     Os montantes das ajudas de custo pagas aos membros do Comité e aos respetivos suplentes deverão ser adaptados. Deverá ser previsto um sistema de reembolso das despesas de transporte com base nos custos reais, assim como subsídios para compensar o tempo consagrado por esses membros e respetivos suplentes ao exercício das suas funções e as despesas administrativas correlatas.

                     (5)

                     Se for caso disso, as regras de execução relativas à concessão de ajudas de custo, ao reembolso de despesas de viagem e à fixação dos limites máximos de reembolso das despesas de viagem, deverão ser estabelecidas ao nível do Comité.

                     (6)

                     A fim de garantir um nível adequado de continuidade dos membros e suplentes do Comité, deverão ser estabelecidas regras transitórias.

                     (7)

                     A Decisão 81/121/CEE do Conselho deverá, por conseguinte, ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Os membros do Comité Económico e Social (adiante designado por «Comité») e respetivos suplentes (a seguir designados em conjunto por «beneficiários») têm direito a ajudas de custo para os dias de reunião, ao reembolso das despesas de viagem e a subsídios de distância e de duração, em conformidade com a presente decisão.

            Artigo 2.o

               1.   As ajudas de custo para os beneficiários que participem nas reuniões são fixadas em 290 EUR.
               O Comité pode decidir aumentar as ajudas de custo até 50 %:

                           a)

                           quando o beneficiário, devidamente convocado para uma ou mais reuniões, é obrigado a pagar alojamento no local de reunião, tanto antes da primeira reunião como depois da última, ou

                           b)

                           em caso de missão fora de Bruxelas, quando as tarifas dos hotéis selecionados para alojamento dos beneficiários forem superiores a 150 EUR por noite.

               2.   Os beneficiários podem receber ajudas de custo por um máximo de dois dias de intervalo entre duas reuniões, caso essas ajudas sejam inferiores ao reembolso das despesas de viagem em que, de outro modo, o beneficiário incorreria ao fazer uma viagem de ida e volta entre essas reuniões.

            Artigo 3.o

            As despesas de viagem dos beneficiários são reembolsadas com base nas despesas realmente efetuadas. A fim de garantir que as suas despesas relacionadas com viagens não excedam o nível do seu orçamento anual votado, o Comité estabelece os limites máximos de reembolso adequados.

            Artigo 4.o

            Os beneficiários têm direito a subsídios de distância e de duração. No caso das viagens entre o local de residência do beneficiário e Bruxelas, o beneficiário tem direito a subsídios relativos a uma viagem de ida e volta a Bruxelas por cada semana de trabalho no Comité.

            Artigo 5.o

            O Comité adota as regras de execução dos artigos 2.o, 3.o e 4.o até 16 de janeiro de 2014.

            Artigo 6.o

            O subsídio de distância mencionado no artigo 4.o é calculado do seguinte modo:

                        a)

                        para a parte do trajeto até 50 km: 15 EUR;

                        b)

                        para a parte do trajeto compreendida entre 51 e 500 km: 0,08 EUR/km;

                        c)

                        para a parte do trajeto compreendida entre 501 e 1 000 km: 0,04 EUR/km;

                        d)

                        para a parte do trajeto compreendida entre 1 001 e 3 000 km: 0,02 EUR/km;

                        e)

                        para a parte do trajeto que exceda os 3 000 km: sem subsídio.

            Artigo 7.o

            O subsídio de duração mencionado no artigo 4.o é calculado do seguinte modo:

                        a)

                        para uma viagem cuja duração total seja de duas a quatro horas: montante equivalente a um oitavo das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;

                        b)

                        para uma viagem cuja duração total seja de quatro a seis horas: montante equivalente a um quarto das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;

                        c)

                        para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e não requeira uma dormida: montante equivalente a metade das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;

                        d)

                        para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e requeira uma dormida: um montante equivalente às ajudas de custo previstas no artigo 2.o, mediante apresentação dos documentos comprovativos.

            Artigo 8.o

               1.   Como medida transitória e sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, os beneficiários podem solicitar que a Decisão 81/121/CEE continue a ser aplicada, no que a eles diz respeito, até ao termo do seu mandato, que termina em 20 de setembro de 2015.

               2.   Ao aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Comité pode decidir aplicar uma redução dos montantes fixados na Decisão 81/121/CEE.

            Artigo 9.o

            Até 30 de abril de cada ano, o Comité apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre os reembolsos de despesas de viagem e de ajudas de custo pagas aos beneficiários no ano anterior. Esse relatório deve incluir detalhes quanto ao número de beneficiários, número de viagens, destinos e classe das viagens em causa e custos incorridos e reembolsados, assim como das ajudas de custo pagas.

            Artigo 10.o

            Até 16 de outubro de 2015, o Comité apresenta ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão, e, em especial, sobre o seu impacto orçamental.
            Esse relatório deve incluir os elementos necessários para que o Conselho possa determinar, se for caso disso, as ajudas de custo dos beneficiários.

            Artigo 11.o

            Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, a Decisão 81/121/CEE do Conselho é revogada com efeitos a partir de 15 de outubro de 2013.

            Artigo 12.o

            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               V. JUKNA

            (1)  Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (JO L 67 de 12.3.1981, p. 29).

            (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 110.


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32002D0601

2002/601/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0034 - 0037

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2002que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)(2002/601/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu o artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Após consulta ao Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Julho de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)(4).(2) A região mediterrânea é uma região prioritária para a Comunidade e o desenvolvimento político, económico e social dos países associados do Mediterrâneo constitui um desafio cuja importância não cessa de aumentar.(3) É importante prosseguir e intensificar a cooperação iniciada no quadro da parceria euro-mediterrânica, criada pela Declaração de Barcelona de 27 de Novembro de 1995.(4) A Declaração de Barcelona reconhece que as tradições de cultura e civilização da região mediterrânica, o diálogo entre essas culturas e os contactos nos planos humano, científico e tecnológico são um factor essencial no esforço de aproximação e de promoção do entendimento entre os povos mediterrânicos e de melhoria da percepção que têm uns dos outros. A declaração sublinha o carácter fundamental de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos, tanto no que concerne à educação e à formação dos jovens, em especial, como à área da cultura e reconhece o contributo fundamental que a sociedade civil pode dar para o processo de desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica e, enquanto factor essencial, para um melhor entendimento e aproximação entre os povos.(5) A cooperação euro-mediterrânica no ensino superior é um instrumento indispensável para atingir os principais objectivos estabelecidos na Declaração de Barcelona, mormente desenvolver os recursos humanos, promover o entendimento entre culturas e a aproximação dos povos na região euro-mediterrânica e desenvolver sociedades civis livres e florescentes.(6) Em 29 de Abril de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/311/CE, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)(5).(7) O programa Tempus III já provou ser um instrumento eficaz para a cooperação estrutural e para o desenvolvimento do ensino superior, incluindo o aperfeiçoamento dos recursos humanos e das qualificações profissionais e pode também dar um contributo importante, por intermédio das universidades e do pessoal universitário, para o desenvolvimento das estruturas quer da administração pública, quer da educação nos países elegíveis.(8) O alargamento do âmbito geográfico do programa Tempus III aos países e territórios terceiros da região mediterrânica referidos no Regulamento (CE) n.o 1488/96 permitirá tirar partido das potencialidades comprovadas do programa, conseguir economias de escala e favorecer a cooperação regional em toda a região euro-mediterrânica.(9) Convém prolongar por seis meses, até 31 de Dezembro de 2006, o período coberto pelo programa Tempus III sem ajustar a dotação financeira, uma vez que esse período corresponde ao das perspectivas financeiras e, também, ao dos outros principais programas comunitários em matéria de educação e de formação.(10) As medidas necessárias à execução do programa Tempus III serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(11) A Decisão 1999/311/CE deve, consequentemente, ser alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/311/CE é alterada do seguinte modo:1. Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oDuração do programa Tempus IIIÉ adoptada a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (a seguir denominado 'programa Tempus III'), por um período que tem início em 1 de Julho de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oPaíses elegíveis1. O programa Tempus III abrange os países que são beneficiários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia(7), e os novos Estados independentes da antiga União Soviética e Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(8), assim como os países e territórios terceiros mediterrânicos que constam da lista do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)(9). Estes países e territórios são a seguir denominados 'países elegíveis'.2. Com base numa avaliação da situação própria de cada país, a Comissão, de acordo com os processos referidos nos regulamentos a que se refere o n.o 1, acorda, com os países elegíveis interessados se devem participar no programa Tempus III, bem como a natureza e as condições da sua participação. Aos países elegíveis que não participem no programa Tempus III é aplicável o n.o 1 do artigo 10.o".2. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.oObjectivos1. O objectivo do programa Tempus III é o de promover, de acordo com as orientações e os objectivos gerais dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o e em complementaridade com os programas e abordagens sectoriais que deles decorrem, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis, através de uma cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-Membros.2. Mais especificamente, o programa Tempus III destina-se a:a) Promover o entendimento e a aproximação entre as culturas e desenvolver sociedades civis livres e florescentes; eb) Facilitar a adaptação e o desenvolvimento do ensino superior a fim de melhor responder às necessidades sócio-económicas e culturais dos países elegíveis, abordando questões que se prendem com:i) o desenvolvimento e a reformulação dos programas de ensino nas áreas prioritárias,ii) a reforma e o desenvolvimento das estruturas e dos estabelecimentos do ensino superior e da sua gestão,iii) o desenvolvimento da formação de aptidões que permitam fazer face às deficiências de qualificações de nível superior, necessárias num contexto de reforma e desenvolvimento económicos, especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos com o sector da indústria,iv) a contribuição do ensino e da formação superiores para a cidadania e para o reforço da democracia.3. Na realização dos objectivos do programa Tempus III, a Comissão respeita a política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A Comissão zela igualmente por que nenhum grupo de cidadãos seja excluído ou desfavorecido.Artigo 6.oDiálogo com os países elegíveisA Comissão deve definir com as autoridades competentes de cada país elegível as prioridades e os objectivos concretos a atingir com o programa Tempus III, com base nos objectivos do programa e nas disposições constantes do anexo e de acordo, nomeadamente, com:a) Os objectivos gerais dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o;b) As políticas económicas, sociais e educativas de cada país elegível;c) A necessidade de atingir o devido equilíbrio entre as áreas prioritárias seleccionadas e os recursos atribuídos ao programa Tempus III.Artigo 7.oComité1. A Comissão executa o programa Tempus III em conformidade com o disposto no anexo, com base em orientações pormenorizadas a aprovar anualmente e segundo as prioridades e os objectivos concretos acordados com as autoridades competentes de cada país elegível, tal como disposto no artigo 6.o2. O comité referido nos n.os 4 e 5 deve, em especial, assistir a Comissão na execução do sistema, tendo em conta os objectivos previstos no artigo 5.o, e coordenar o seu trabalho com o dos outros comités de programa criados nos domínios da educação (Sócrates) e da formação (Leonardo da Vinci).3. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 4.o:a) Orientações gerais que regem o programa Tempus III;b) Procedimentos de selecção e orientações gerais relativos ao apoio financeiro da Comunidade (montantes, duração e beneficiários);c) Questões relativas ao equilíbrio global do programa Tempus III, incluindo a repartição entre as várias acções;d) Prioridades e objectivos concretos acordados com as autoridades competentes de cada país elegível;e) Disposições de acompanhamento e de avaliação do programa Tempus III.4. A Comissão é assistida por um comité.Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.O comité aprovará o seu regulamento interno.5. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer assunto relativo à execução do programa Tempus III, incluindo sobre o relatório anual.Neste caso, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE."3. Os artigos 9.o e 10.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.oArticulação com outras acções comunitáriasNos termos do n.o 4 do artigo 7.o da presente decisão e, quando aplicável, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000, do artigo 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1488/96, a Comissão, dentro dos limites estabelecidos pelas decisões orçamentais anuais, assegura a coerência indispensável e, sempre que necessário, a complementaridade entre o programa Tempus III e outras acções comunitárias, desenvolvidas tanto na Comunidade como parte da assistência aos países elegíveis, com especial destaque para as actividades da Fundação Europeia para a Formação.Artigo 10.oCoordenação com acções de países terceiros1. A Comissão assegura a devida coordenação com as acções desenvolvidas por países terceiros(10) ou por universidades e pelo sector empresarial desses países, envolvidos no mesmo domínio de acção que o programa Tempus III, incluindo, quando aplicável, a participação em projectos do programa Tempus III.2. Essa participação pode assumir uma ou mais das seguintes formas:a) Participação em projectos do programa Tempus III através de co-financiamento;b) Utilização da estrutura do programa Tempus III para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilateral;c) Coordenação entre o programa Tempus III e iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos, mas sejam financiadas e geridas separadamente;d) Intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio.".4. No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A Comissão deve apresentar, até 30 de Junho de 2004, um relatório intercalar, que inclua os resultados da avaliação, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação do programa Tempus III para o período que se inicia a 1 de Janeiro de 2007.".5. No anexo, o texto relativo às "Bolsas individuais" é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 151 E de 25.6.2002, p. 118(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 149 de 21.6.2002, p. 36.(4) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).(5) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2445/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).(8) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.(9) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).(10) Estes países são os membros do Grupo dos 24, com excepção dos Estados-Membros da Comunidade, da República de Chipre e de Malta, e os países associados da Europa Central e Oriental, e a sua participação diz respeito a projectos com os países não associados da Europa Central e Oriental elegíveis nos termos do programa Phare e quaisquer outros países que a Comunidade possa decidir ulteriormente incluir.ANEXO"Bolsas individuaisPara além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia apoiará ainda a concessão de bolsas individuais a professores, investigadores, formadores, administradores universitários, altos funcionários dos ministérios, responsáveis pela organização dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países elegíveis ou da Comunidade, para participar em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superiores nos países elegíveis.Estas visitas podem abranger, designadamente, os seguintes domínios:- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,- formação de pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios em empresas,- missões de ensino, de investigação e de formação,- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior,- participação nas actividades de associações europeias, em especial associações universitárias."


title: 2012/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/147

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010
   (2012/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0125/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 117.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2005/244/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado

text:
               22.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Março de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado
   (2005/244/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sobre a execução antecipada de determinados compromissos assumidos pelo Vietname em matéria de acesso ao mercado no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).

               (2)

               O acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2004.

               (3)

               É necessário que o acordo, que tem natureza temporária e é sui generis, entre em vigor o mais rapidamente possível a fim de produzir efeitos úteis. A celebração do acordo em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros nos termos do direito comunitário conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido para efeitos de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A Comissão adoptará, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a medida prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.o do acordo, que consiste em restabelecer os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário se o Vietname não cumprir as suas obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do acordo e no n.o 9 do acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.
   As disposições da presente decisão que aprovam o acordo prevalecem sobre as do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 na medida em que esteja em causa a mesma matéria.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BILTGEN

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e o
   GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME
   a seguir designados conjuntamente «partes» e individualmente «parte»,
   RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia e
   DESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.
   Artigo 2.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:

               —

               aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 (1),

               —

               aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,

               —

               aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,

               —

               concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,

               —

               autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,

               —

               permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,

               —

               considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,

               —

               autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,

               —

               permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.

         Artigo 3.o

   O mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:

               —

               concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,

               —

               autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               abrirá contingentes pautais para a importação de 3 500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.

         Artigo 4.o

   A República Socialista do Vietname:

               —

               concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,

               —

               em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,

               —

               concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,

               —

               diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.

         Artigo 5.o

   A Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.
   Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   O presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.
   Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.
   O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.
   As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.
   Artigo 7.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.

            Pela Comunidade Europeia

            Pelo Governo da República Socialista do Vietname

      (1)  Publicado no
         Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como «Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000».


title: Decisão (UE) 2015/1380 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e o respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001 [notificada com o número C(2015) 5553]

text:
               12.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/6

         DECISÃO (UE) 2015/1380 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2015
   que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e o respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001

         [notificada com o número C(2015) 5553]

   (Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)
   A Comissão Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (a seguir designado «Acordo») estabelece que a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais suscetíveis de afetar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (3), salvo consentimento por parte da União Europeia e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, por um lado, e o acordo internacional em questão, por outro. O Regulamento (CE) n.o 44/2001 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (2)

               Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (5). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca criou obrigações mútuas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 constitui, pois, uma alteração ao Acordo.

               (3)

               Em 30 de março de 2015, a Dinamarca solicitou o acordo da União Europeia à sua proposta de ratificação da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico (a seguir designado «Protocolo»), adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001.

               (4)

               Algumas das matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo são igualmente abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012; consequentemente esses instrumentos afetam o referido regulamento. Em especial, o artigo 13.o da Convenção e artigo X do Protocolo regulam medidas provisórias. Este artigo só se aplica quando um Estado Contratante do Protocolo tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXX, n.o 2. Além disso, o artigo 43.o da Convenção, bem como o artigo XXI do Protocolo regulam a competência dos tribunais nos termos do artigo 13.o da Convenção. O acordo da União Europeia no sentido de a Dinamarca ratificar a Convenção e o Protocolo é, por conseguinte, necessário, na medida em que estas disposições afetam o Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

               (5)

               Nos termos do artigo 1.o-A da Decisão 2006/325/CE para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo, a Comissão avalia, antes de tomar uma decisão que exprima o acordo da União Europeia, se o acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar não compromete a eficácia do Acordo e não prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.

               (6)

               A União Europeia aderiu à Convenção e ao Protocolo, com base na Decisão 2009/370/CE do Conselho (6), tendo depositado o instrumento de adesão em 28 de abril de 2009.

               (7)

               Em conformidade com a Decisão 2009/370/CE, após a sua adesão à Convenção e ao Protocolo, a União Europeia fez uma declaração nos termos do artigo 55.o da Convenção, no que respeita à aplicação dos seus artigos 13.o e 43.o em situações em que o devedor tem domicílio no território de um Estado-Membro da União Europeia. Foi também feita uma declaração nos termos do artigo XXX, n.o 5, do Protocolo, que declara que o seu artigo XXI não será aplicado na União Europeia e o Regulamento (CE) n.o 44/2001 será aplicável nesta matéria no que se refere aos Estados-Membros vinculados pelo referido regulamento ou por qualquer acordo destinado a alargar os seus efeitos. Não fez qualquer declaração relativamente ao artigo X do Protocolo.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção da Decisão 2009/370/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Ficará vinculada pela Convenção e pelo Protocolo unicamente como Parte Contratante distinta.

               (9)

               Tendo em conta estas circunstâncias e o facto de a Convenção e o Protocolo terem entrado em vigor em 1 de agosto de 2009 em todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca, a Comissão considera que a sua ratificação pela Dinamarca não tornaria o Acordo ineficaz nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras, desde que a Dinamarca faça declarações nos termos do artigo 55.o da Convenção e do artigo XXX, n.o 5, do Protocolo, semelhantes às declarações feitas pela União Europeia. Nos termos dessa mesma condição, não afetará as condições em que a própria União Europeia aderiu à Convenção e ao Protocolo.

               (10)

               Por conseguinte, a União Europeia deve autorizar a Dinamarca a ratificar a Convenção e o Protocolo. No momento da ratificação da Convenção e do Protocolo, a Dinamarca deve fazer declarações sobre os artigos 13.o e 43.o da Convenção e o artigo XXI do Protocolo, à semelhança das realizadas pela União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão, em nome da União Europeia, autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e o respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001.
   Artigo 2.o

   No momento da ratificação da Convenção e do Protocolo, a Dinamarca deve fazer as seguintes declarações, respetivamente:

                  «1.

                  Nos termos do artigo 55.o da Convenção do Cabo, sempre que o devedor tenha domicílio no território de um Estado-Membro da União Europeia, a Dinamarca aplicará os artigos 13.o e 43.o da Convenção a medidas provisórias apenas em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (7), tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no contexto do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (8).

                  2.

                  Nos termos do artigo XXX, n.o 5, do Protocolo aeronáutico, a Dinamarca não aplicará o artigo XXI do referido Protocolo, sendo aplicável a este respeito o Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

         Věra JOUROVÁ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

      (5)  JO L 79 de 21.3.2013, p. 4.

      (6)  Decisão 2009/370/CE do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001 (JO L 121 de 15.5.2009, p. 3).


title: Decisão (UE) 2016/1530 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/272

         DECISÃO (UE) 2016/1530 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0087/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), e nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0091/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 175.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.