title: 2011/352/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen no Principado do Liechtenstein

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/84

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2011
   relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen no Principado do Liechtenstein
   (2011/352/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Protocolo»), que foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008 (2) e entrou em vigor em 7 de Abril de 2011, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicadas pelo Principado do Liechtenstein por força de uma decisão do Conselho para o efeito, depois de o Conselho ter verificado que o Principado do Liechtenstein cumpriu as condições necessárias para a execução das disposições pertinentes.

               (2)

               O Conselho verificou que o Principado do Liechtenstein assegura níveis satisfatórios de protecção de dados através das seguintes diligências: foi enviado ao Principado do Liechtenstein um questionário completo cujas respostas foram registadas e realizaram-se visitas de verificação e avaliação ao Principado do Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, estabelecidos na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (SCH/Com-ex (98) 26 def.) (3) (a seguir designada «Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998»), aplicáveis no domínio da protecção de dados.

               (3)

               Em 9 de Junho de 2011, o Conselho concluiu que o Principado do Liechtenstein preenchia as condições requeridas no domínio da protecção de dados. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen («SIS») se pode aplicar no Principado do Liechtenstein.

               (4)

               A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para o Principado do Liechtenstein. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho verificar, através dos procedimentos aplicáveis de avaliação de Schengen enumerados na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas no Principado do Liechtenstein. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein.

               (5)

               O Acordo entre o Principado do Liechtenstein, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado no Liechtenstein, na Islândia ou na Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na data da produção de efeitos do Protocolo.

               (6)

               Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Até à data fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A partir de 19 de Julho de 2011, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I são aplicadas ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
   2.   As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo II são aplicadas, a partir da data prevista nessas disposições, ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
   3.   A partir de 9 de Junho de 2011 podem ser transferidos para o Principado do Liechtenstein dados reais do SIS.
   A partir de 19 de Julho de 2011, o Principado do Liechtenstein deve ser autorizado a introduzir dados no SIS e a utilizar os dados do SIS, sob reserva do n.o 4.
   4.   Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein, o Principado do Liechtenstein:

               a)

               Não é obrigado a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de países terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão;

               b)

               Abstém-se de introduzir dados abrangidos pelo artigo 96.o da Convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (4) («Convenção Schengen»).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  Decisões 2008/261/CE (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3) e 2008/262/CE do Conselho (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

      (3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

      (4)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      ANEXO I

         Lista das disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS que devem passar a ser aplicáveis ao Principado do Liechtenstein

                  1.

                  Disposições da Convenção de Schengen:
                  Artigo 64.o e artigos 92.o a 119.o da Convenção de Schengen;

                  2.

                  Outras decisões e declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen relativas ao SIS:

                              a)

                              Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35] (1);

                              b)

                                          —

                                          Declaração do Comité Executivo, de 18 de Abril de 1996, relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5] (2);

                                          —

                                          Declaração do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2 rev.] (3);

                  3)

                  Disposições de outros instrumentos relativos ao SIS:

                              a)

                              Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), na medida em que se aplicar ao tratamento de dados no âmbito do SIS;

                              b)

                              Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (5);

                              c)

                              Manual SIRENE (6);

                              d)

                              Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (7), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções;

                              e)

                              Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (8), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções;

                              f)

                              Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (9);

                              g)

                              Artigo 5.o, n.o 4, alínea a), e disposições do título II, bem como os respectivos anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS), do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (10);

                              h)

                              Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (11);

                              i)

                              Decisão 2008/839/JAI, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (12).

         (1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444.

         (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 458.

         (3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 459.

         (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

         (5)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12.

         (6)  Partes do Manual SIRENE foram publicadas no JO C 38 de 17.2.2003, p. 1. O Manual foi alterado pelas Decisões 2006/757/CE (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1) e 2006/758/CE (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41) da Comissão.

         (7)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.

         (8)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

         (9)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 18.

         (10)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

         (11)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

         (12)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

      ANEXO II

         Lista das disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS que devem passar a ser aplicáveis ao Principado do Liechtenstein a partir da data prevista nessas disposições

                  1.

                  Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1);

                  2.

                  Regulamento (CE) N.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2);

                  3.

                  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3).

         (1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

         (2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

         (3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.


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41988D0434

88/434/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que altera a Decisão 87/588/CECA, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aço com silício, ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  de 25 de Julho de 1988  que altera a Decisão 87/588/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aço com silício ditos « magnéticos »  (88/434/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  No artigo único da Decisão 87/588/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 31.


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31993D0150

93/150/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 1993, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 059 de 12/03/1993 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/150/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão de Don Javier VELASCO MANCEBO, de que o Conselho tomou conhecimento em 22 de Setembro de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 11 de Dezembro de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Don Ramón BAEZA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Don Javier VELASCO MANCEBO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


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31997D0102

Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1997 p. 0025 - 0031

DECISÃO Nº 102/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 1 de Outubro de 1996 pelo Comité de conciliação,(1) Considerando que o fenómeno da toxicodependência evoluiu de forma preocupante nos Estados-membros, com incidências graves na saúde dos indivíduos e no bem-estar das populações;(2) Considerando que, ao instituir, em 1985, uma comissão de inquérito sobre o problema da droga nos Estados-membros da Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu demonstrou o seu interesse em estudar de forma aprofundada os factores que favorecem a procura de droga e permitem a continuação da produção e da distribuição da mesma;(3) Considerando que, nas resoluções que consagrou a este problema (5), o Parlamento Europeu formulou uma série de propostas, com especial relevo para uma acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência;(4) Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1990 em Dublim, sublinhou que compete aos Estados-membros elaborar um programa adequado de redução da procura de droga e declarou que uma acção eficaz por parte de cada Estado-membro, apoiada por uma acção conjunta dos Doze e da Comunidade, deveria constituir uma das principais prioridades no decorrer dos próximos anos;(5) Considerando que as acções empreendidas a nível comunitário com base nas resoluções, declarações e conclusões do Conselho relativas à prevenção da toxicodependência, em especial depois de o Conselho Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990 ter chamado a atenção para o programa europeu de luta contra a droga, contribuíram para apoiar os esforços dos Estados-membros;(6) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (6), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, coloca a toxicodependência entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;(7) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 302/93 (7) instituiu o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação fiável e comparável sobre a droga e a toxicodependência;(8) Considerando que, de acordo com o regulamento que o cria, o OEDT procura activamente a cooperação das organizações internacionais e outros organismos governamentais ou não governamentais, sobretudo europeus, competentes no domínio da droga;(9) Considerando que, na sua declaração aquando da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993, sublinhou que o Tratado fornece um quadro institucional estruturado, que permite designadamente um maior controlo dos problemas sociais que ultrapassam as fronteiras, como é o caso da droga;(10) Considerando que os problemas relacionados com o fenómeno da droga são de tal ordem que requerem uma abordagem totalmente coordenada e global, tal como foi declarado pelo Conselho Europeu reunido em Bruxelas a 10 e 11 de Dezembro de 1993;(11) Considerando que o recurso a uma abordagem pluridisciplinar deverá, em particular, garantir que sejam tomadas em consideração as incidências pessoais e sociais do fenómeno, a fim de lhe limitar as consequências adversas para a saúde e para a situação social das pessos afectadas;(12) Considerando que a toxicodependência é o único flagelo expressamente mencionado nas disposições sobre saúde pública do Tratado, constituindo por isso uma prioridade da acção comunitária no quadro de acção no domínio da saúde pública definido pela Comissão;(13) Considerando que a toxicodependência constitui um importante flagelo para a saúde que pode ser prevenido;(14) Considerando que uma estratégia destinada a contribuir para a prevenção da toxicodependência deve basear-se numa abordagem global da prevenção;(15) Considerando que o presente programa é uma das componentes essenciais da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de Junho de 1994, relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), sobre o qual o Conselho se pronunciou nas suas conclusões de 2 de Junho de 1995;(16) Considerando que uma acção comunitária de incentivo destinada a apoiar a prevenção da toxicodependência permite, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção, realizar melhor os objectivos previstos, os quais se situam no âmbito do artigo 129º do Tratado, nomeadamente do segundo parágrafo do seu nº 1;(17) Considerando que é conveniente reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes e os países terceiros;(18) Considerando que é conveniente lançar um programa plurianual que defina claramente os objectivos da acção comunitária e seleccionar acções prioritárias, bem como mecanismos adequados de avaliação, com vista à prevenção da toxicodependência e dos problemas daí resultantes;(19) Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para a luta contra a toxicodependência, prevenindo as dependências associadas à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como a utilização associada de outros produtos por toxicodependência;(20) Considerando que a estratégia comunitária deve pôr a tónica nos dados, na investigação e na avaliação, bem como na informação, na educação para a saúde e na formação, e deve atender à natureza complexa do fenómeno, aos riscos que lhe estão associados e à importância fundamental de um vasto leque de respostas em termos de saúde e sociais, que é essencial para a protecção da saúde e da qualidade de vida;(21) Considerando que esta estratégia implica que haja coerência com as medidas postas em prática no âmbito de outras iniciativas e programas comunitários especialmente no campo da saúde pública e no domínio social;(22) Considerando que o programa de acção comunitária para a promoção da saúde inclui medidas específicas para prevenir o alcoolismo e as respectivas consequências sociais e para a saúde, bem como medidas de promoção da utilização racional dos medicamentos; que o presente programa compreende medidas específicas para prevenir a utilização de todos os tipos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, incluindo as novas drogas sintéticas, bem como a utilização associada de outros produtos por toxicodependência (politoxicodependência);(23) Considerando que é conveniente melhorar o conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência e suas consequências, assim como dos meios e métodos de prevenção da toxicodependência, incluindo a prevenção dos riscos que lhes estão associados;(24) Considerando que, paralelamente às acções gerais de prevenção, é conveniente desenvolver uma prevenção dirigida a grupos específicos, muito em especial aos jovens e às populações marginais, evitando os estereótipos a respeito dos toxicodependentes;(25) Considerando que as condições socioeconómicas têm de ser tomadas em consideração na prevenção da toxicodependência e podem assim ter influência nas medidas tomadas;(26) Considerando que o meio prisional é um dos meios em que se revela necessária uma acção preventiva;(27) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros; que, para isso, é conveniente prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa execução;(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;(29) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos anos anteriores em termos de criação de redes comunitárias de organizações não governamentais e de mobilização de todas as pessoas envolvidas; que se deve promover uma cooperação pluridisciplinar e a cooperação entre os sectores público e privado, incluindo as organizações não governamentais (ONG), com vista a prevenir a toxicodependência;(30) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do grande público, de educação no domínio da saúde e de formação dos profissionais de saúde e dos vários grupos envolvidos na prevenção da toxicodependência, módulos esses que podem ser destinados a grupos-alvo específicos;(31) Considerando que os objectivos do presente programa e das acções empreendidas para a sua realização fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nessa medida, uma componente das demais políticas comunitárias, o que permite aproveitar as oportunidades que se oferecem no âmbito de outras políticas, programas e instrumentos comunitários para aumentar a eficiência da prevenção da toxicodependência;(32) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacto do programa de acção, é conveniente proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como a nível comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;(33) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(34) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a possibilitar a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos fixados,DECIDEM:Artigo 1º Adopção do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência, a seguir designado por «o presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a luta contra a toxicodependência, nomeadamente através do incentivo à cooperação entre os Estados-membros, do apoio às respectivas acções e da promoção da coordenação das suas políticas e programas a fim de prevenir as dependências associadas à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como a utilização associada de outros produtos por toxicodependência.3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:A. Dados, investigação e avaliaçãoB. Informação, educação para a saúde e formação.Artigo 2º Execução 1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvem actividades no domínio da redução da procura de droga e promoverá uma cooperação pluridisciplinar e a cooperação entre os sectores público e privado, incluindo as ONG.3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas que julgarem necessárias para coordenar e organizar a execução do presente programa a nível nacional.Artigo 3º Orçamento 1. A dotação global para a execução do presente programa será de 27 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 4º Coerência e complementaridade 1. A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa (III) e ainda o programa de investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação, bem como as medidas sociais para promover a reinserção dos toxicodependentes e ex-toxicodependentes.2. A Comissão assegurará igualmente que as acções realizadas tenham em conta as actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e garantirá, em colaboração com os Estados-membros, que as prioridades e necessidades da Comunidade sejam devidamente tidas em conta nos programas do OEDT.3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência com o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga.Artigo 5º Comité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas a tomar no que respeita:a) Ao regulamento interno do comité;b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;c) Às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;d) Ao processo de avaliação;e) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;f) Às formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2ºO comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas que estejam directamente relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade referidas no artigo 4ºArtigo 6º Cooperação internacional 1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, nos termos do artigo 5ºA comissão cooperará em especial com o Grupo «Pompidou» do Conselho da Europa e com organizações intergovernamentais internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID).2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. O programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nos termos de procedimentos a acordar com esses países.Artigo 7º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do programa e um relatório final no termo do presente programa, nos quais incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 257 de 14. 9. 1994, p. 4 e JO nº C 34 de 7. 2. 1996, p. 4.(2) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 8.(3) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 88.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 65), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO nº C 37 de 9. 2. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 42). Decisão do Conselho de 12 de Novembro de 1996.(5) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 130.JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 79.JO nº C 47 de 27. 2. 1989, p. 51.JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 42.(6) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.(7) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA A. DADOS, INVESTIGAÇÃO E AVALIAÇÃO ObjectivoMelhorar o conhecimento do fenómeno da droga e das toxicodependências e suas consequências, assim como dos meios e métodos de prevenção da toxicodependência e dos riscos associados, nomeadamente utilizando as informações facultadas pelo OEDT e as possibilidades oferecidas pelos programas e instrumentos comunitários existentes.Acções1. Contribuir para a identificação dos dados a recolher, a analisar e a divulgar para efeitos do presente programa, incluindo os dados relativos ao fenómeno da politoxicodependência.2. Explorar os dados mais úteis para a aplicação do presente programa, com base, designadamente, na divulgação regular dos trabalhos levados a cabo pelo OEDT.3. Contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia de investigação sobre a prevenção da toxicodependência, designadamente para melhorar o conhecimento do impacto no domínio da saúde pública das políticas destinadas aos consumidores de drogas bem como dos efeitos das drogas e da utilização de técnicas adequadas com fins preventivos.4. Apoiar estudos e projectos-piloto sobre os factores (socioeconómicos, sócio-culturais e sócio-psicológicos) associados à toxicodependência, inclusive em grupos-alvo.5. Apoiar estudos e acções e promover o intercâmbio de experiências sobre os meios e métodos de prevenção dos riscos relacionados com a toxicodependência, em especial para:- prevenir na mulher grávida toxicodependente as consequências farmacológicas para o feto e os riscos de transmissão de infecções à criança,- reduzir os riscos associados à injecção de drogas,- avaliar as medidas de acompanhamento sanitário, em especial os programas de substituição,- avaliar os métodos e programas de prevenção e de redução dos riscos no âmbito dos cuidados prestados aos reclusos toxicodependentes.6. Apoiar e incentivar a troca de informações e de experiências, especialmente entre os membros dos vários grupos envolvidos na prevenção da toxicodependência e entre as pessoas que exercem uma influência positiva a longo prazo sobre os toxicodependentes, como os respectivos familiares e tutores, sobre a prevenção das recaídas na toxicodependência, incluindo a reabilitação dos toxicodependentes e as relações entre os aspectos sociais e de saúde dessa reabilitação, bem como outras acções previstas no nº 1 do artigo 4ºB. INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E FORMAÇÃO ObjectivoContribuir para melhorar a informação, a educação e a formação para a prevenção da toxicodependência e dos riscos a ela associados, dando especial atenção aos jovens no seu ambiente concreto (por exemplo, em casa, na escola, na universidade e nos tempos livres) e aos grupos particularmente vulneráveis, incluindo os ex-toxicodependentes.a) Informação e educação para a saúdeAcções7. Apoiar as acções destinadas a avaliar a eficácia das campanhas de informação e de educação para a saúde; sondar regularmente a opinião pública através do Eurobarómetro, para acompanhar a evolução da atitude dos europeus em relação à droga.8. Organizar novas semanas europeias de prevenção da toxicodependência, com base na experiência adquirida.9. Contribuir para a identificação, ensaio e desenvolvimento dos melhores instrumentos e formas de informação e de educação de grupos-alvo, em especial:- favorecer a utilização de informações adaptadas a ambientes ou maios específicos, tendo em conta a evolução das formas de consumo e dos produtos consumidos e o fenómeno da politoxicodependência,- Apoiar as acções destinadas a adaptar as mensagens às necessidades e especificidades dos grupos particularmente vulneráveis,- apoiar o desenvolvimento das actividades dos serviços de ajuda telefónica e estudar a viabilidade da criação de um número de telefone único para esses serviços em todos os Estados-membros.10. Contribuir para a definição de directrizes em matéria de prevenção da toxicodependência e promover a selecção e a utilização de métodos e materiais pedagógicos, nomeadamente no contexto da rede europeia de escolas promotoras da saúde, por forma a poder definir, em particular, programas de comportamento social altamente especializados, a fim de desenvolver nos jovens atitudes que lhes permitam evitar as drogas e a toxicodependência; apoiar projectos integrados, programas e outras iniciativas de prevenção da toxicodependência nos locais frequentados por crianças e jovens, em estreito diálogo com eles, e com a participação, sempre que possível, dos pais e dos interessados; promover o recurso aos conhecimentos das pessoas susceptíveis de entrar em contacto com grupos de utilizadores potenciais.11. Incentivar o intercâmbio de experiências sobre as iniciativas destinadas a melhorar a coordenação entre todos os que participam no processo educativo.12. Apoiar as iniciativas destinadas a aconselhar os professores, as famílias e os responsáveis pelos jovens sobre a detecção precoce do consumo de drogas e sobre as respostas possíveis.13. Favorecer, se necessário, em coopperação com o OEDT e o Conselho da Europa, o alargamento da rede europeia de «cidades exeprimentais» a fim de incentivar a cooperação técnica sobre os métodos e meios utilizados nessas cidades para reduzir a procura de droga.14. Apoiar o intercâmbio de experiências, designadamente numa base regional transfronteiras, sobre as iniciativas locais de prevenção, próximas dos interessados e desenvolvidas no terreno a favor dos grupos de risco que as formas de ajuda e as estratégias de prevenção tradicionais nem sempre permitem alcançar; apoiar o intercâmbio de experiências sobre modelos e práticas de prevenção com a participação de cidades de diferentes Estados-membros especialmente atingidas pelo problema da droga.b) Formação15. Promover iniciativas destinadas a melhorar a vertente da prevenção das toxicodependências nos programas de formação profissional dos professores e dos responsáveis pelos jovens e favorecer o intercâmbio de estudantes da área dos serviços sociais e da saúde, inclusive os intercâmbios previstos no âmbito de outros programas comunitários.16. Apoiar o desenvolvimento de programas de formação complementar, de material pedagógico e didáctico e de módulos destinados às pessoas susceptíveis de contactar com consumidores de droga e com grupos de risco, nomeadamente os profissionais dos serviços sociais, da saúde, da política e da justiça; promover uma cooperação pluridisciplinar e a cooperação entre os sectores público e privado, incluindo as ONG, com vista a prevenir a toxicodependência.


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31999D0312(01)

Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 069 de 12/03/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1999/C 69/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1), e, nomeadamente os seus artigos 3.° e 4.°,Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Michael O'CONNEL, membro efectivo, e de Tim MAWE, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo irlandês designou Michael McCARTHY com vista à substituição de Michael O'CONNEL e Nancy CALLAGHAN com vista à substituição de Tim MAWE,DECIDE:Artigo 1.° Michael McCARTHY é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Michael O'CONNEL, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Artigo 2.° Nancy CALLAGHAN é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Tim MAWE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH.-F. von PLOETZ(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.


title: 2007/545/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               2.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/545/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/703/CE, Euratom do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu (1) para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou o lugar de um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Henrik FALLESEN ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sinne ALSING CONAN é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Henrik FALLESEN, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 33.


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32002D0348

2002/348/JAI: Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

Jornal Oficial nº L 121 de 08/05/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 25 de Abril de 2002relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional(2002/348/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A União Europeia tem como objectivo, nos termos do artigo 29.o do Tratado, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.(2) Em resultado das diversas competições europeias e internacionais e das inúmeras deslocações de adeptos, o fenómeno do futebol assume dimensões marcadamente internacionais. Esta internacionalização exige uma abordagem da segurança no contexto dos jogos de futebol que extravasa o âmbito nacional.(3) O futebol não deve ser encarado apenas como uma potencial fonte de problemas relacionados com a perturbação da ordem pública, da tranquilidade e da segurança, mas também como um evento que, independentemente do possível risco, deve ser gerido de um modo eficaz.(4) Especialmente no intuito de prevenir e combater a violência relacionada com o futebol, o intercâmbio de informações assume uma importância crucial ao contribuir para que os serviços de polícia e as autoridades competentes dos Estados-Membros se preparem adequadamente para reagir de maneira apropriada.(5) Para proceder ao intercâmbio de informações relacionadas com os eventos futebolísticos e atendendo à necessidade de uma cooperação policial internacional por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, revela-se de primordial importância a criação, em cada Estado-Membro, de um ponto nacional permanente de informações policiais sobre futebol.(6) No quadro do Conselho da Europa foram aprovadas: a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, a Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia, e a Convenção Europeia de 19 de Agosto de 1995, sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol.(7) O Conselho aprovou, em 26 de Maio de 1997, a Acção Comum 97/339/JAI relativa à cooperação em matéria de ordem e de segurança públicas(2), e, em 9 de Junho de 1997, a resolução relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social(3).(8) O Conselho aprovou igualmente, em 6 de Dezembro de 2001, a resolução relativa a um manual com recomendações para cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido(4),DECIDE:Artigo 1.oCriação de um ponto nacional de informações sobre futebol1. Cada Estado-Membro deve criar ou designar um ponto nacional de informações sobre futebol de natureza policial.2. Cada Estado-Membro notifica por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho as coordenadas operacionais do seu ponto nacional de informações sobre futebol, bem como qualquer posterior modificação, por força da presente decisão. O Secretariado-Geral do Conselho mandará publicar essas coordenadas no Jornal Oficial.3. O ponto nacional de informações sobre futebol servirá como ponto de contacto directo e central para o intercâmbio das informações pertinentes e para facilitar a cooperação policial internacional no âmbito de jogos de futebol com dimensão internacional.Qualquer Estado-Membro pode decidir que determinados contactos que incidam sobre aspectos relacionados com o futebol sejam efectuados através dos serviços especificamente competentes nessa matéria, na condição de o ponto nacional de informações sobre futebol ser minimamente mantido ao corrente, a tempo e de forma adequada.4. Cada Estado-Membro assegura que o seu ponto nacional de informações sobre futebol tenha capacidade para executar as suas tarefas de forma rápida e eficaz.5. A presente decisão é aplicável sem prejuízo das disposições nacionais vigentes, especialmente no que se refere à repartição das competências entre as diversas autoridades e serviços nos Estados-Membros em causa.Artigo 2.oTarefas do ponto nacional de informações sobre futebol1. O ponto nacional de informações sobre futebol é responsável por coordenar e facilitar o intercâmbio de informações entre serviços de polícia por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional. Este intercâmbio de informações pode também envolver outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei que, em conformidade com a repartição de competências própria ao Estado-Membro em causa, contribuam para a ordem e a segurança públicas.2. Em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável na matéria, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.3. O ponto nacional de informações sobre futebol facilita, coordena ou organiza a execução da cooperação policial internacional relativa a jogos de futebol com dimensão internacional.4. O ponto nacional de informações sobre futebol pode prestar apoio às autoridades nacionais competentes, em conformidade com as disposições nacionais existentes, em especial a repartição de competências entre as várias autoridades e serviços no Estado-Membro em questão.5. No âmbito dos jogos com dimensão internacional, o ponto nacional de informações sobre futebol facultará uma análise de riscos referente aos seus clubes e à sua equipa nacional, pelo menos a pedido de outro ponto nacional de informações sobre futebol num Estado-Membro envolvido.Artigo 3.oIntercâmbio de informações policiais entre pontos nacionais de informações sobre futebol1. Antes, durante e depois do evento futebolístico com dimensão internacional, os pontos nacionais de informações sobre futebol procedem, a pedido de um ponto nacional interessado ou por sua própria iniciativa, ao intercâmbio recíproco de informações gerais e, nas condições previstas no n.o 3, de informações de carácter pessoal.2. As informações gerais trocadas por ocasião dos jogos de futebol com dimensão internacional são de natureza estratégica, operacional e táctica. Neste contexto, entende-se por:- informações estratégicas: os dados que descrevem o evento em todas as suas dimensões, especialmente no se refere aos riscos em termos de segurança que o mesmo comporta,- informações operacionais: os dados que permitem ficar com uma imagem correcta dos factos ocorridos no quadro do evento,- informações tácticas: os dados que permitem aos responsáveis operacionais agir adequadamente no quadro da manutenção da ordem e da segurança por ocasião do evento.3. O intercâmbio de informações de carácter pessoal é efectuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia. O referido intercâmbio é efectuado tendo em vista a preparação e a adopção de medidas adequadas para manter a ordem pública por ocasião de um evento futebolístico, podendo incidir especialmente sobre informações referentes a indivíduos que representem ou possam representar uma ameaça para a ordem e a segurança públicas.Artigo 4.oProcedimento de comunicação entre os pontos nacionais de informações sobre futebol1. O ponto nacional de informações sobre futebol coordena o tratamento das informações relativas aos jogos de futebol com dimensão internacional e vela por que todos os serviços de polícia em causa recebam atempadamente as informações necessárias. Uma vez processadas, as informações são utilizadas pelo próprio ponto nacional de informações sobre futebol ou enviadas para outras autoridades e serviços de polícia interessados.2. O ponto nacional de informações sobre futebol do Estado-Membro que organiza o evento futebolístico mantém-se em comunicação antes, durante e após o campeonato ou o jogo com o(s) serviço(s) de polícia do(s) Estado(s)-Membro(s) implicado(s), eventualmente por intermédio do oficial de ligação designado e posto à disposição pelo(s) referido(s) Estado(s)-Membro(s). O referido oficial de ligação pode ser contactado sobre os domínios que têm a ver com a ordem e a segurança públicas, a violência relacionada com futebol, e a criminalidade em geral, desde que haja uma relação com um jogo ou torneio de futebol específico.3. Os pontos nacionais de informações sobre futebol comunicam da forma adequada a salvaguardar a confidencialidade dos dados. Desde que não se trate de dados de carácter pessoal, as informações trocadas são arquivadas e podem ser posteriormente consultadas por outros pontos nacionais de informação interessados, com a condição de que o ponto nacional de informações sobre futebol que forneceu essa informação tenha previamente tido a oportunidade de se pronunciar sobre a sua divulgação.Artigo 5.oRegime linguísticoA comunicação entre os diversos pontos nacionais de informações sobre futebol é efectuada nas suas próprias línguas, sendo enviadas cópias numa língua de trabalho comum às partes envolvidas, a menos que estas acordem noutras disposições.Artigo 6.oAvaliaçãoO Conselho avalia a execução da presente decisão no prazo de dois anos após a sua adopção.Artigo 7.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.(3) JO C 193 de 24.6.1997, p. 1.(4) JO C 22 de 24.1.2002, p. 1.


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31994D0289

94/289/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0067

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 (94/289/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Novembro de 1993;  Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma  decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da  ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1.


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31990D0669

90/669/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

Jornal Oficial nº L 365 de 28/12/1990 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (90/669/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para o período de transição, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e do Portugal;  Considerando que a aplicação da referida decisão expira em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que é conveniente, a fim de evitar uma descontinuidade na abertura progressiva dos mercados espanhol e português relativamente aos produtos originários dos PTU, prorrogar a Decisão 86/47/CEE,  DECIDE:     Artigo 1º A Decisão 86/47/CEE é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.    Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.     Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. RUFFOLO  (1) JO nº L 63 de 5.3.1986, p. 95. (2) JO nº L 380 de 31.12.1986, p. 66.


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E1994J1027(03)

DECISÃO de 15 de Fevereiro e de 3 de Maio de 1994 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1994

Jornal Oficial nº L 278 de 27/10/1994 p. 0026 - 0026

DECISÃO de 15 de Fevereiro e de 3 de Maio de 1994 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1994 O TRIBUNAL DA AECL,Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDE:Os seguintes dias em 1994 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0939

94/939/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Eslovaca

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0280  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0280

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1994relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República  Eslovaca(94/939/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão(), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que o povo da República Eslovaca tem relações históricas estreitas com os povos da  Comunidade; que este país está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar  esforços significativos de consolidação de um modelo de economia de mercado; Considerando que, em 4 de Outubro de 1993, a República Eslovaca e a Comunidade assinaram um acordo  de associação que substituiu o acordo assinado com a República Federativa Checa e Eslovaca em 14 de  Dezembro de 1991; Considerando que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca teve repercussões negativas  para a economia eslovaca numa altura em que esta ainda estava a sofrer o impacte externo associado  ao desmantelamento do sistema comercial do Conselho de Assistência Económica Mútua e as  dificuldades decorrentes da transição para uma economia de mercado; Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas deste país reforçará a confiança  mútua e aproximará a República Eslovaca da Comunidade; Considerando que a República Eslovaca celebrou um acordo de stand by com o Fundo Monetário  Internacional (FMI), tendo igualmente acordado numa nova compra ao abrigo da «Facilidade Sistémica  de Transformação» para apoio ao programa económico do país para 1994/1995; que estes mecanismos de  apoio foram aprovados pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Julho de 1994; Considerando que as autoridades da República Eslovaca pediram assistência financeira às  instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para  além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de  financiamento residual de cerca de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos de América a ser  coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de reforçar a situação da República Eslovaca em  termos de reservas e apoiar os objectivos das políticas associados aos esforços de reforma do  governo; Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo da Comunidade à República Eslovaca  constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país  em termos de reservas; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à República Eslovaca um empréstimo a médio  prazo com um capital máximo de 130 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em  vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em  termos de reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os  fundos necessários, que serão postos à disposição da República Eslovaca sob a forma de um  empréstimo. 3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo  compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a República Eslovaca. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades eslovacas as condições de  política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité Monetário. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política da República Eslovaca respeita os objectivos do presente  empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da República Eslovaca em duas fracções. A  primeira fracção será paga após aprovação do acordo de stand by pelo Conselho de Administração do  FMI, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º. 2. A segunda fracção será paga pelo menos dois trimestres após o pagamento da primeira fracção e  com base numa aplicação satisfatória do acordo de stand by pela República Eslovaca, sob reserva do  disposto no nº 2 do artigo 2º. 3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Eslováquia. Artigo 4º 1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data de valor e não implicarão para a  Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro  nem quaisquer outros riscos comerciais. 2. Se a República Eslovaca o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir  nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3. A pedido da República Eslovaca, e sempre que as condições permitam uma redução de taxa de juro  dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de  câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4. A República Eslovaca suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e  execução das operações decorrentes da presente decisão. 5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo conselhoO PresidenteH. SEEHOFER() JO nº C 302 de 28. 10. 1994, p. 11.  () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 81/376/CEE: Decisão da Comissão, de 15 Maio de 1981, relativa à criação do Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino

text:
18                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03/Fasc. 22
381D0376
N? L 145/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6. 81
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Maio de 1981
                           relativa à criação do Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino
                                                          ( 81 / 376/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 modo, designadamente a pedido de qualquer das catego
                                                                      rias económicas representadas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                             Artigo 3°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                    1.    O Comité compõe-se de 28 membros .
Conselho (1), criou uma organização comum de mercado
no sector das carnes de ovino e caprino ;                             2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                                                                      a) nove para os produtores de ovinos ;
Considerando que compete à Comissão recolher os pare
ceres dos meios profissionais e dos consumidores relati              b) cinco para as cooperativas de gado e de carne e para
vos aos problemas que podem resultar da aplicação deste                   as cooperativas de transformação ;
regulamento ;                                                         c) um para as indústrias de carne ;
Considerando que as associações profissionais da agricul             d) dois para o comércio de gado ;
tura, da indústria, do comércio, e de trabalhadores, bem
como as organizações de consumidores dos Estados                     e) dois para o comércio grossista de carnes ;
membros constituíram organizações ao nível da Comuni                 f) dois para o comércio de distribuição de carnes ;
dade,
                                                                      g) três para os trabalhadores agrícolas e do sector ali
                                                                          mentar ;
DECIDE :
                                                                      h) quatro para os consumidores.
                          Artigo 1°
                                                                                Artigo 4?
1.    E constituído junto da Comissão um Comité Con
sultivo das Carnes de Ovino e Caprino, adiante desig                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
nado por «Comité».                                                    são por proposta das organizações profissionais, constituí
                                                                      das a nível da Comunidade, mais representativas das ca
2 . O Comité é composto por representantes das cate                  tegorias económicas referidas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas
gorias económicas seguintes : agricultores, cooperativas              actividades se situem no âmbito da organização comum
agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio de            de mercado das carnes de ovino e caprino. Os represen
produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector             tantes dos consumidores, porém, são nomeados por pro
agrícola e alimentar e consumidores .                                 posta do Comité Consultivo dos Consumidores .
                                                                      Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos
                          Artigo 2?                                   proporão dois candidatos de nacionalidade diferente .
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre                 2.    A duração do mandato de membro do Comité é de
qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re               três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun
gulamentos relativos à organização comum de mercado                   ções não é remunerado .
no sector das carnes de ovino e caprino e designada
mente sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar                  No termo do período de três anos, os membros do Co
no âmbito desses regulamentos.                                        mité permanecem em funções, até que se proceda à sua
                                                                      substituição ou à renovação do respectivo mandato.
2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da                   Antes do termo do período de três anos, o mandato de
sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha                um membro cessa por motivo de demissão ou faleci
                                                                      mento .
sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
                                                                      Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ter
                                                                      minar se a sua substituição for pedida pelo organismo
O JO n? L 183 de 16. 7 . 1980, p. 1 .                                 que apresentou a sua candidatura.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19
O referido membro do Comité será substituído pelo res         3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
tante período do mandato de acordo com o processo              do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
previsto no n? 1 .
                                                                                Artigo 9?
3. A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para in          As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
formação.                                                      parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de
                                                               qualquer votação.
                          Artigo 5o.
                                                               Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar
O Comité procederá à eleição de um presidente e de             o prazo em que este deve ser emitido.
dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
eleição faz-se por maioria de dois terços dos membros          As tomadas de posição das categorias económicas repre
presentes .                                                    sentadas constarão de um relatório a tansmitir à Comis
                                                               são .
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do pre        Quando o parecer solicitado obtiver o acordo unânime
sidente, um representante, no máximo, de cada uma das          do Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar
categorias económicas representadas no Comité. A mesa          ao relatório . Os resultados das deliberações serão comu
prepara e organiza os trabalhos do Comité .                    nicados pela Comissão ao Conselho, ou aos Comités de
                                                               Gestão, a seu pedido .
                          Artigo 6°
A pedido de uma das categorias económicas representa                                   Artigo 10?
das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate        Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas       membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
condições, convidar a participar como perito nos traba        informações de que tiveram conhecimento através dos
lhos do Comité, qualquer pessoa com competência espe          trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
cial em determinado assunto inscrito na ordem do dia ;         a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
os peritos participam apenas nas deliberações relativas à      questão levantada incide sobre matéria que se reveste de
questão que motivou a sua presença.                            carácter confidencial .
                          Artigo 7?                            Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
                                                               Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode criar gru
pos de trabalho.                                               A presente decisão entra em vigor, em 15 de Maio de
                                                                1981 .
                          Artigo 8°
 1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con           Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1981 .
vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre
sidente, com o acordo da Comissão.
                                                                                Pela Comissão
2 . Os representantes dos serviços interessados da Co                                               Poul DALSAGER
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
dos respectivos grupos de trabalho.                                                                Membro da Comissão


title: 2009/648/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/125

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007
   (2009/648/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.