title: Decisão (UE) 2016/642 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/34

         DECISÃO (UE) 2016/642 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mihai STEPANESCU.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert Sorin NEGOIȚĂ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Robert Sorin NEGOIȚĂ, primarul sectorului 3 al municipiului București,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Ovidiu Iulian PORTARIUC, primarul municipiului Botoșani, județul Botoșani.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2017/1929 do Conselho, de 17 de outubro de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

text:
               21.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/17

         DECISÃO (UE) 2017/1929 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2017
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans Jörg DUPPRÉ.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bernd LANGE na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Bernd LANGE, Landrat im Landkreis Görlitz,

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Thomas HABERMANN, Landrat im Landkreis Rhön-Grabfeld.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. o  3 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               13.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 201/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), e nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               em 15 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013 foi adotada em 9 de julho de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


title: 2010/779/UE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2010 , sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à criação de uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

text:
               17.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Dezembro de 2010
   sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à criação de uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
   (2010/779/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo (n.o 19) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Protocolo sobre Schengen»),
   Tendo em conta o pedido do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por carta ao Presidente do Conselho de 5 de Outubro de 2010, para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, conforme especificado nessa carta,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2000/365/CE (1), o Conselho autorizou o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão.

               (2)

               Em 24 de Junho de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designado «regulamento proposto»).

               (3)

               De acordo com o regulamento proposto, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada «Agência») é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e pelo Eurodac, e pode ficar responsável pela preparação, pelo desenvolvimento e pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base num instrumento legislativo pertinente fundado no título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O SIS II faz parte do acervo de Schengen. O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (3) regem a criação, o funcionamento e a utilização do SIS II. No entanto, o Reino Unido apenas participou na adopção da Decisão 2007/533/JAI que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas na subalínea ii) da alínea a) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE.

               (5)

               O VIS faz também parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adopção e não está vinculado à Decisão 2004/512/CE (4), ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 (5) e à Decisão 2008/633/JAI (6) que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS.

               (6)

               O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido participou na adopção e está vinculado ao Regulamento (CE) n.o 2725/2000 (7) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac.

               (7)

               Em virtude da sua participação no Eurodac e da sua participação parcial no SIS II, o Reino Unido tem o direito de participar nas actividades da Agência, na medida em que esta fique responsável pela gestão operacional do SIS II, nos termos da Decisão 2007/533/JAI, e do Eurodac.

               (8)

               A Agência proposta deverá ter personalidade jurídica única e caracterizar-se pela unidade da sua estrutura organizativa e financeira. Para o efeito, a Agência deverá ser criada por meio de um único instrumento legislativo, a votar no âmbito do Conselho na sua totalidade. Além disso, uma vez adoptado, o regulamento proposto deverá ser inteiramente aplicável nos Estados-Membros a ele vinculados. Isso exclui a possibilidade de aplicabilidade parcial no que diz respeito ao Reino Unido.

               (9)

               A fim de assegurar o cumprimento dos Tratados e dos Protocolos aplicáveis, e ao mesmo de salvaguardar a unidade e a coerência do regulamento proposto, o Reino Unido solicitou participar no regulamento proposto ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo sobre Schengen, na medida em que a Agência fique responsável pela gestão operacional do SIS II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e do VIS.

               (10)

               O Conselho reconhece o direito do Reino Unido de solicitar, nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre Schengen, a participação no regulamento proposto, na medida em que o Reino Unido não participe no regulamento proposto por outros motivos.

               (11)

               A participação do Reino Unido no regulamento proposto não prejudica o facto de o Reino Unido presentemente não participar, nem poder participar, nas disposições do acervo de Schengen relativas à livre circulação de nacionais de países terceiros, à política de vistos e à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros por pessoas. Isso justifica a inclusão de disposições específicas no regulamento proposto que reflictam a posição especial do Reino Unido, em especial no que respeita a limitações do direito de voto no Conselho de Administração da Agência.

               (12)

               O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido acordo.

               (13)

               O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido acordo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na sequência da Decisão 2000/365/CE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participa no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que diga respeito à gestão operacional do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e das partes do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), em que o Reino Unido não participa.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (4)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

      (6)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

      (8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (9)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.


title: 2013/777/PESC: Decisão EUTM Somália/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 17 de dezembro de 2013 , que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália)

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/53

         DECISÃO EUTM SOMÁLIA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de dezembro de 2013
   que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália)
   (2013/777/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália).

               (2)

               Em 22 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/44/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC e que nomeia o Brigadeiro-General Gerald AHERNE Comandante da Missão da UE.

               (3)

               A República Italiana propôs a nomeação do Brigadeiro-General Massimo MINGIARDI como novo Comandante da Missão da UE para substituir o Brigadeiro-General Gerald AHERNE

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Massimo MINGIARDI é nomeado Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas da Somália (EUTM Somália), a partir de 15 de fevereiro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  Decisão 2013/44/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 20 de 23.1.2013, p. 57).


Avis juridique important

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31989D0432

89/432/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/432/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte da República da Finlândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê  a possibilidade de a República da Finlândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Finlândia,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2010 , que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva

text:
               29.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2010
   que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva
   2010/C 262/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2009/427/CE, a Comissão estabeleceu o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o, da Decisão 2009/427/CE, a Comissão publicou o convite à manifestação de interesse 2009/C 308/10 (2). Este convite determinou também os critérios de selecção e o procedimento de selecção, conduzindo ao estabelecimento de uma lista de candidatos aptos.

               (3)

               A fim de concluir o procedimento de selecção, a Comissão deve agora nomear os membros do grupo e estabelecer a lista dos membros de reserva,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As listas que constam dos anexos da presente decisão indicam os nomes dos membros do grupo e os da lista de reserva. Concretamente:

               a)

               Os 13 peritos indicados no anexo I da presente decisão são nomeados como membros permanentes do grupo;

               b)

               A lista dos membros de reserva é igualmente estabelecida e consiste em 62 peritos, indicados no anexo II da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 2013. A Comissão decidirá a sua eventual alteração e/ou prorrogação antes dessa data.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.

      (2)  JO C 308 de 18.12.2009, p. 22.

      ANEXO I

         Lista, por ordem alfabética, dos peritos nomeados como membros permanentes do grupo

                  —

                  Alexander Beck

                  —

                  Jacques Cabaret

                  —

                  Niels Halberg

                  —

                  Sonya Ivanova-Peneva

                  —

                  Lizzie Melby Jespersen

                  —

                  Ursula Kretzschmar

                  —

                  Nicolas Lampkin

                  —

                  Giuseppe Lembo

                  —

                  Mariane Monod

                  —

                  Robin Frederik Alexander Moritz

                  —

                  José Luis de la Plaza Pérez

                  —

                  Bernhard Speiser

                  —

                  Fabio Tittarelli

      ANEXO II

         Lista, por ordem alfabética, dos peritos incluídos na lista de reserva

                  —

                  Simó Alegre Castellví

                  —

                  David Arney

                  —

                  Keith Ball

                  —

                  Stéphane Bellon

                  —

                  Francis Blake

                  —

                  Michel Bouilhol

                  —

                  Stefano Canali

                  —

                  Philippe Darriet

                  —

                  Jans Didier

                  —

                  Karl-Jan Erstad

                  —

                  Alicia Estévez

                  —

                  Juan Fernando Gallardo Lancho

                  —

                  Roberto García Ruiz

                  —

                  Elisabetta Giuffra

                  —

                  Aase Solvej Hansen

                  —

                  Roger Michael Hitchings

                  —

                  Uwe Hofmann

                  —

                  Jiri Harazim

                  —

                  Henning Høgh Jensen

                  —

                  Niels Finn Johansen

                  —

                  Monique Jonis

                  —

                  María Concepción Jorda Gutiérrez

                  —

                  Herve Juin

                  —

                  Emmanouil Kampourakis

                  —

                  Géza Kovács

                  —

                  Michael Kügler

                  —

                  Markus Kelderer

                  —

                  Sybille Kyed

                  —

                  Jascha Iri Leenhouwers

                  —

                  Carlo Leifert

                  —

                  Margareta Lennartsson Turner

                  —

                  Mariusz Maciejczak

                  —

                  Giovanna Martelli

                  —

                  Juan Rodríguez Martín

                  —

                  Avraam Mavridis

                  —

                  Cristina Micheloni

                  —

                  Bent Egberg Mikkelsen

                  —

                  Diego Omar Minnicelli

                  —

                  Susanne Padel

                  —

                  Leonidas Panomitros

                  —

                  Bruce Denholm Pearce

                  —

                  Mariana Petkova

                  —

                  Carlo Ponzio

                  —

                  Katia Radeva

                  —

                  Gerold Rahmann

                  —

                  Eckhard Reiners

                  —

                  José Raul Alves Ribeiro

                  —

                  Carlos Palacios Riocerezo

                  —

                  Denis Rusjan

                  —

                  Bernhard Schulz

                  —

                  Pentti Seuri

                  —

                  Snezhka Simeonova Delcheva

                  —

                  Evangelia Nikolaos Sossidou

                  —

                  Jens Soth

                  —

                  Christopher George Starrett

                  —

                  Wijnand Sukkel

                  —

                  Juan José Triana Marrero

                  —

                  Rob van den Broek

                  —

                  Boudewijn van Elzakker

                  —

                  Vivian Vilich

                  —

                  François Warlop

                  —

                  Simon Wright


Avis juridique important

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31990D0190

90/190/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994)  (90/190/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Áustria enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.


title: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

text:
               8.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Novembro de 2006
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais
   (2006/C 298/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade pela Decisão 96/493/CE do Conselho (2).

               (2)

               Em Janeiro de 2006, foi concluído com êxito, no âmbito da CNUCED, o Acordo que deverá suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.

               (3)

               O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006 a menos que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 46.o, seja prorrogado para além dessa data até à entrada em vigor do Acordo que lhe sucederá, mediante decisão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais.

               (4)

               A prorrogação do Acordo é do interesse da Comunidade.

               (5)

               É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do Acordo de 2006 que lhe sucederá.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia, no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais procurará tomar uma decisão destinada a limitar a duração da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais ou a definir uma cláusula de revisão.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  Doc. 12953/06 — COM (2006) 469 final.

      (2)  JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.


title: 2012/483/UE: Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2012 , que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16. °, n. ° 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 5787]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2012
   que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2012) 5787]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/483/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE.

               (2)

               Relativamente a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo no prazo definido nos artigos 9.o e 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (3)

               Consequentemente, nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Esta informação foi igualmente divulgada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011.

               (4)

               No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a algumas combinações de substância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O novo prazo para apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos constantes do anexo é 30 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO

         Substâncias e tipos de produtos relativamente aos quais o novo prazo para apresentação de processos é 30 de setembro de 2013

                  Denominação

                  Número CE

                  Número CAS

                  Tipo de produto

                  Estado-Membro relator

                  Triclosão

                  222-182-2

                  3380-34-5

                  2

                  DK

                  Triclosão

                  222-182-2

                  3380-34-5

                  7

                  DK

                  Triclosão

                  222-182-2

                  3380-34-5

                  9

                  DK

                  2-Fenoxietanol

                  204-589-7

                  122-99-6

                  3

                  UK


title: Decisão (UE) 2016/253 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados

text:
               24.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/6

         DECISÃO (UE) 2016/253 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2015
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade até um limite máximo anual de 471 milhões de euros (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas.

               (2)

               Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar um importante montante adicional para financiar medidas destinadas a atenuar a crise migratória e dos refugiados.

               (3)

               Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) e da rubrica 4 (Europa global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 para além dos limites máximos da rubrica 3 com mais 1 506 milhões de euros e da rubrica 4 com mais 24 milhões de euros para financiar medidas no domínio da migração e dos refugiados. Para esta mobilização deverá recorrer-se aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015.

               (4)

               Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 734,2 milhões de euros em 2016, 654,2 milhões de euros em 2017, 83,0 milhões de euros em 2018 e 58,6 milhões de euros em 2019,

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar os montantes de 1 506 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania) e de 24 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 4 (Europa global).
   Esses montantes devem ser utilizados para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.
   2.   Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:

               a)

               734,2 milhões de euros em 2016;

               b)

               654,2 milhões de euros em 2017;

               c)

               83,0 milhões de euros em 2018;

               d)

               58,6 milhões de euros em 2019.

         Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2008/144/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               21.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2008/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro paragrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (adiante designado «acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

               (2)

               O protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo através de um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.

               (4)

               Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo Único
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo (2) acompanha a presente decisão.
   2.   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2005 (JO C 157 E de 6.7.2006, p. 53).

      (2)  Ver a página 38 do presente Jornal Oficial.
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               21.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/38

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros» e representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade» e representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se partes no Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002 (a seguir designado «acordo»).
   Artigo 2.o

   O texto do acordo nas línguas checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca, anexo ao presente protocolo, faz fé nas mesmas condições que o texto das outras versões linguísticas elaboradas nos termos do artigo 14.o do acordo.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias e entrará em vigor na data de entrada em vigor do acordo. No entanto, se o presente protocolo for aprovado pelas partes numa data posterior à de entrada em vigor do acordo, o protocolo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo foi feito em Pequim, em cinco de Setembro de dois mil e cinco, em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, inglesa, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, todos os textos fazendo igualmente fé.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Communidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Gobierno de la República Popular China
         Za vládu Čínské lidové republiky
         For Folkerepublikken Kinas regering
         Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
         Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
         For the Government of the People's Republic of China
         Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
         Per il Governo della Repubblica popolare cinese
         Kīnas Tautas Republikas vārdā
         Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina
         Voor de regering van de Volksrepubliek China
         W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
         Pelo Governo da República Popular da China
         Za vládu Čínskej l'udovej republiky
         Za Vlado Ljudske republike Kitajske
         Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
         På Folkrepubliken Kinas regerings vägnar


Avis juridique important

|

31982D0755

82/755/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1982, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

Jornal Oficial nº L 319 de 16/11/1982 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1982 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(82/755/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/241/Euratom (2);  Considerando que a Comissão criou, em 15 de Julho de 1981, uma Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, na qual está integrado o Centro Comum de Investigação e tendo em vista uma nova estratégia em matéria de investigação e de  desenvolvimento;  Considerando que a nova organização dos seus serviços no domínio da ciência, da investigação e do desenvolvimento não afecta nem o orçamento funcional do Centro Comum de Investigação nem a flexibilidade necessária ao bom funcionamento da investigação.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:  a) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o No âmbito da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução de programas de investigação e de ensino da  Comunidade bem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.» b) O artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 2o Os órgãos do CCI são:  - o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  - o Comité de Direcção,  - o Comité Científico.» c) No terceiro parágrafo do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- prepara - de acordo com o Director-Geral da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento - e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes.» d) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o É instituído junto da Comissão um Comité de Direcção do CCI para apoiar os membros da Comissão responsáveis pela investigação na gestão do CCI.  Este Comité é composto por personalidades de alto nível que são naturais de Estados-membros das Comunidades e especialistas no dominio da gestão de importantes laboratórios de investigação e dos seus programas científicos e técnicos. É formado por um  presidente e por sete membros, designados pela Comissão. A duração do seu mandato é de três anos; é renovável uma vez pelo mesmo período.  O Comité de Direcção do CCI reúne, em princípio, seis vezes por ano. Ele aconselha o director-geral do CCI nos domínios seguintes:  1) Execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e repartição dos recursos disponiveis para estes programas.  2) Elaboração das propostas relativas a novos programas e aos recursos considerados necessários para a sua execução.  3) Elaboração do quadro de efectivos de CCI; contratos de agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 e outras nomeações de importância comparável).  4) investimentos principais.  O Director-Geral do CCI fornece o secretariado do Comité de Direcção. Põe à disposição deste Comité todas as informações necessárias para realizar a sua missão.  O presidente aprova a agenda de cada sessão.» e) O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o 1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral do CCI elabora, sob a sua responsabilidade, os  projectos de programas para os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com a Direcção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperação com os países terceiros, COST.  2. O Comité de Direcção do CCI é consultado sobre esses projectos.  3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade, tendo em conta a situação orçamental desta última. A Comissão aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e  submete-as ao Conselho.» f) No no 2 do artigo 7o, depois do termo «Comissão» são inseridos os termos:  «de acordo com o Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento.» g) No artigo 8o, o termo «Comité Consultivo Geral» é substituído pelo termo «Comité de Direcção do CCI».  h) O artigo 11o é suprimido.   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1982.  Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1982.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 98 de 19. 4. 1975, p. 41.


title: Decisão (UE) 2015/810 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.20326 (2013/C) (ex 2012/NN) executado pela Bélgica [notificada com o número C(2015) 130] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/21

         DECISÃO (UE) 2015/810 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2015
   relativa ao regime de auxílio SA.20326 (2013/C) (ex 2012/NN) executado pela Bélgica

         [notificada com o número C(2015) 130]

   (apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por carta de 7 de outubro de 2011, a Comissão Europeia informou as autoridades belgas do início de um exercício de controlo do Regime N 649/2005 — Medidas de dispensa parcial da retenção na fonte sobre os salários (précompte professionnel) a favor da I&D («Regime»).

               (2)

               Por cartas de 7 de outubro de 2011, 2 de fevereiro de 2012 e 6 de janeiro de 2013, a Comissão solicitou informações sobre a execução do Regime. Convidou nomeadamente as autoridades belgas a comunicar-lhe a lista das empresas que beneficiaram de um auxílio superior a 200 000 euros em 2009 e em 2010. As autoridades belgas responderam por cartas de 17 de novembro de 2011, 2 de maio e 4 de junho de 2012 e 23 de maio de 2013.

               (3)

               Também se realizou uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades belgas em 13 de junho de 2013.

               (4)

               Por carta de 4 de dezembro de 2013, a Comissão comunicou à Bélgica a decisão («decisão de início») (3) de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («procedimento formal de investigação»).

               (5)

               As autoridades belgas transmitiram as suas observações e respostas às perguntas formuladas na decisão de início por cartas de 3 de março, 1 de abril, 4 e 27 de julho de 2014. Completaram essas informações com mensagens eletrónicas de 17 de setembro, 17 de outubro e 21 de novembro de 2014. Em 21 de novembro de 2014, a Comissão dispunha do conjunto de informações necessárias à análise da compatibilidade entre o Regime e o mercado interno.

               (6)

               A empresa D39S SPRL apresentou as suas observações em 9 de abril de 2014. Por carta de 16 de maio de 2014, a Comissão comunicou as suas observações às autoridades belgas. Estas não formularam observações.

         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

   2.1.   Objetivo da medida

               (7)

               O Regime foi aprovado pela Decisão C(2006) 2941 final da Comissão, de 4 de julho de 2006 (4) («Decisão»).

               (8)

               O Regime previa a execução das três medidas seguintes:

                           a)

                           A dispensa para a contratação de investigadores afetados a projetos de investigação realizados em parceria com universidades ou escolas superiores («Medida 1») previa uma dispensa de 50 % de retenção na fonte sobre os salários a favor das empresas que pagassem as remunerações dos investigadores afetados a projetos de investigação realizados no contexto de convenções de parceria celebrados com universidades ou escolas superiores estabelecidas no Espaço Económico Europeu (5). O orçamento afetado à Medida 1 estava estimado em 34 milhões de euros.

                           b)

                           A dispensa para a contratação de investigadores com determinados diplomas («Medida 2») previa uma dispensa de 25 % de retenção na fonte sobre os salários a favor das empresas que pagassem as remunerações dos investigadores com certos diplomas científicos (6). O orçamento afetado à Medida 2 estava estimado em 62 milhões de euros.

                           c)

                           A dispensa a favor das Young Innovative Companies («Medida 3») previa uma dispensa de 50 % de retenção na fonte sobre os salários a favor das empresas abrangidas pela categoria «Young Innovative Companies» (7) e que pagassem as remunerações do seu pessoal científico. O orçamento afetado à Medida 3 estava estimado em 20 milhões de euros.

               (9)

               A retenção na fonte sobre os salários é um imposto sobre a remuneração dos empregados, retido na fonte pelos empregadores e pago ao Estado. As três medidas mencionadas no considerando 8 dispensam as empresas em causa de pagar uma parte da retenção na fonte sobre os salários dos investigadores identificados no considerando 8, alíneas a) e b), e do pessoal científico identificado no considerando 8, alínea c).

               (10)

               A Comissão considerou, na Decisão, que a Medida 1 e a Medida 2 eram medidas gerais, pelo que não constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               (11)

               Em contrapartida, a Medida 3 foi considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, após análise, foi considerada compatível com o mercado interno, atendendo aos critérios enunciados no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (8).

               (12)

               O artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 70/2001 especificava as regras aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento. A Medida 3 foi considerada um auxílio a projetos de I&D, cujos custos elegíveis são as despesas do pessoal empregue num projeto de investigação (9). O limiar de intensidade de auxílio retido, ou seja, 35 %, é o limiar aplicável aos projetos de desenvolvimento pré-concorrencial (10).

         2.2.   Motivos para dar início ao procedimento formal de investigação

               (13)

               A investigação revelou irregularidades nas disposições do direito nacional belga constitutivas da Medida 3 e na sua execução. A Comissão deu, pois, início ao procedimento formal de investigação, atendendo aos elementos seguintes:

                           a)

                           A Bélgica não tinha adotado as medidas necessárias para executar a sua legislação em conformidade com o direito da União. As disposições pertinentes do direito nacional não fazem, de modo nenhum, referência às categorias de investigação previstas na regulamentação da União. O cumprimento da conformidade só se verificou em junho de 2013 (11);

                           b)

                           A Bélgica não tinha modificado o Regime para o tornar conforme, antes de 1 de janeiro de 2008, com as medidas úteis propostas pela Comissão e aceites pela Bélgica (12);

                           c)

                           A Bélgica não tinha notificado a Comissão das alterações nem da prorrogação do Regime, executando assim auxílios ilegais (13); e

                           d)

                           No quadro da monitorização, a Bélgica não tinha apresentado informações suficientes sobre os auxílios pagos a título individual.

               (14)

               A Comissão interrogou-se igualmente, na decisão de início, sobre a base jurídica aplicável à análise da compatibilidade entre os auxílios concedidos ilegalmente no quadro do Regime e o mercado interno. Concluiu, no considerando 40 da referida decisão, que convinha analisar esses auxílios tendo em conta o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação («Enquadramento I&D&I» (14)).

         3.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES BELGAS

               (15)

               Convém recordar que, durante o exercício de monitorização, as autoridades belgas reconheceram não ter modificado a legislação nacional a fim de nela incluir uma referência às categorias de investigação mencionadas no considerando 13, alínea a), nem notificado as alterações ao Regime (considerando que estas tinham sido efetuadas no espírito da Decisão), nem notificado a prorrogação do Regime para além de 14 de julho de 2011.

               (16)

               Por cartas de 3 de março e 1 de abril de 2014, as autoridades belgas comunicaram a lista das empresas que beneficiaram de uma dispensa da retenção na fonte sobre os salários entre 2006 e 2013 (últimos dados fiscais disponíveis). Foram 231 as empresas que beneficiaram do Regime na totalidade do período.

               (17)

               As autoridades belgas indicaram igualmente, na carta de 3 de março de 2014, que analisavam a conformidade do Regime com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (15), nomeadamente com o artigo 25.o, relativo aos auxílios aos projetos de investigação e desenvolvimento. As autoridades belgas não transmitiram à Comissão o resultado dessa análise.

         4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

               (18)

               A empresa D39S, centro de investigação e desenvolvimento ativo no setor da eletrónica e da telecomunicação, indicou que a dispensa da retenção na fonte sobre os salários constitui um apoio importante, que permite às jovens empresas inovadoras admitir pessoal suplementar. O benefício da dispensa tinha-lhe permitido reforçar a atividade de Investigação e Desenvolvimento, não deixando de responder rapidamente às exigências do mercado.

         5.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

   5.1.   Presença de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

               (19)

               Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

               (20)

               A qualificação de uma medida nacional como auxílio estatal pressupõe, portanto, que são preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) que a medida em questão confere um benefício económico ao beneficiário; ii) que esse benefício tem origem estatal; iii) que esse benefício é seletivo; e iv) que a medida em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência e tem o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               (21)

               No caso vertente, a dispensa de retenção na fonte sobre os salários a favor das Young Innovative Companies é uma medida fiscal financiada por recursos estatais. A medida visa unicamente as empresas que correspondam à definição de Young Innovative Companies, pelo que é seletiva. Ao contribuir para o financiamento das despesas de Investigação e Desenvolvimento dessas empresas, a medida concede-lhes um benefício económico. Por último, as empresas beneficiárias operam em mercados abertos ao comércio intraeuropeu, pelo que a medida é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               (22)

               O Regime foi qualificado como auxílio estatal na Decisão (16). Esta qualificação não foi contestada pelas autoridades belgas no âmbito do exercício de monitorização.

         5.2.   Legalidade do auxílio

               (23)

               A Comissão constatou, na decisão de início, que, ao abster-se de notificar o aumento da taxa de isenção da retenção na fonte sobre os salários (aumento de 50 para 75 %, pela Lei da recuperação económica, de 27 de março de 2009, e de 75 para 80 %, pela Lei relativa a disposições fiscais e financeiras e a disposições respeitantes ao desenvolvimento sustentável, de 17 de junho de 2013), bem como a prorrogação do Regime a partir de 4 de julho de 2011 (a Decisão previa uma duração inicial de cinco anos), a Bélgica executou auxílios ilegais. A Bélgica não contestou esta apreciação e, no decurso do procedimento formal de investigação, forneceu os dados relativos aos auxílios recebidos pelas empresas beneficiárias do Regime, de que a Comissão necessitava para proceder à análise da compatibilidade.

         5.3.   Análise da compatibilidade do auxílio com o mercado interno

               (24)

               No considerando 40 da decisão de início, a Comissão tinha concluído que a análise da compatibilidade do Regime devia realizar-se no contexto do Enquadramento I&D&I, embora deixando em aberto a determinação do artigo aplicável: as disposições relativas aos auxílios a favor dos projetos de I&D (ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I) ou as disposições relativas aos auxílios às jovens empresas inovadoras (ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I), parecendo que o Regime visa esta categoria específica de empresas.

         5.3.1.   Metodologia

               (25)

               Conforme mencionado no considerando 16(16), as autoridades belgas indicaram que 231 empresas tinham beneficiado do Regime na totalidade do período considerado. A análise dos dados permitiu determinar os seguintes elementos:

                           a)

                           183 empresas beneficiaram de auxílios inferiores a 200 000 euros por período de três anos na totalidade do período considerado. Como estes auxílios são abrangidos pelo Regulamento de minimis (CE) n.o 1988/2006 da Comissão (17), foram excluídas do âmbito da análise.

                           b)

                           As 48 empresas restantes, que beneficiaram de um montante de auxílio superior a 200 000 euros, foram objeto de uma análise aprofundada. Relativamente a estas empresas, as autoridades belgas indicaram o seguinte:

                                       —

                                       as categorias de investigação em que se enquadram os projetos desenvolvidos pelas empresas beneficiárias (para efeitos de verificação do respeito das condições enunciadas no ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I);

                                       —

                                       o método de cálculo da intensidade de auxílio, acompanhado de exemplos (para efeitos de verificação do respeito das condições enunciadas no ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I);

                                       —

                                       a data de criação de cada empresa (para efeitos de verificação do respeito das condições enunciadas no ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I);

                                       —

                                       a percentagem das despesas consagrada à investigação e ao desenvolvimento (para efeitos de verificação do respeito da segunda condição enunciada no ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I);

                                       —

                                       no montante total recebido por cada empresa, a parte abrangida pela Medida 3 (e, portanto, qualificada como auxílio estatal) e a parte abrangida pela Medida 1 e pela Medida 2 (para efeitos de verificação do respeito da terceira condição enunciada no ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I).

               (26)

               A análise deste último dado (parte abrangida pela Medida 3 no total dos auxílios recebidos) permitiu reduzir o âmbito de análise, uma vez que o montante de auxílio recebido ao abrigo da Medida 3 era, por conseguinte, inferior ao montante total comunicado pelas autoridades belgas (recebido ao abrigo do Regime no seu todo). Das 48 empresas mencionadas no considerando 25, alínea b), 14 beneficiaram de um montante de auxílio, ao abrigo da Medida 3, superior a 200 000 euros na totalidade do período considerado.

         5.3.2.   Análise no contexto das disposições relativas aos auxílios a favor dos projetos de investigação e desenvolvimento (ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I)

               (27)

               O ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I enuncia os critérios a respeitar para que os auxílios a favor dos projetos de I&D possam ser declarados compatíveis com o mercado interno:

                           a)

                           O ponto 5.1.1 especifica que «a parte do projeto de investigação objeto de auxílio deve ser completamente abrangida por uma ou várias das seguintes categorias de investigação: investigação fundamental, investigação industrial e desenvolvimento experimental».
                           O decreto real de 23 de março de 2014 (18) especifica doravante que cabe ao Serviço público federal de programação política científica, encarregado de instruir o processo, verificar «a descrição dos projetos ou programas de investigação ou de desenvolvimento relativamente aos quais se solicite o parecer» e, assim, verificar se os projetos se enquadram numa das categorias de investigação previstas no Enquadramento I&D&I e na lei. No conjunto das 48 empresas que foram objeto de análise aprofundada, as autoridades belgas forneceram um descritivo das atividades de Investigação e Desenvolvimento realizadas, bem como a categoria de investigação em que se enquadravam os projetos. A Comissão pôde constatar que os projetos realizados se enquadravam numa das três categorias previstas no Enquadramento I&D&I, tendo concluído que se respeitara a condição enunciada no ponto 5.1.1;

                           b)

                           O ponto 5.1.2 do Enquadramento I&D&I apresenta os montantes de intensidade de base dos auxílios (25 % relativamente ao desenvolvimento experimental), montantes que podem ser majorados em certos casos, designadamente quando o auxílio se destina a PME [ponto 5.1.3, alínea a), do Enquadramento I&D&I].
                           Na carta de 3 de março de 2014, as autoridades belgas forneceram informações complementares sobre os dois aumentos da taxa de retenção na fonte que elevaram para 80 % a redução fiscal aplicável, nomeadamente em termos de respeito das intensidades de auxílio previstas na Decisão. Ao aplicar o método de cálculo adotado pela Comissão na Decisão, as autoridades belgas estiveram em condições de demonstrar que um aumento para 80 % da taxa de isenção de retenção na fonte sobre os salários conduzia a uma intensidade máxima de 28,28 %. Forneceram igualmente os pormenores sobre as taxas de intensidade para as empresas objeto de um controlo aprofundado. A Comissão constatou que esta taxa está conforme com o ponto 5.1.3 do Enquadramento I&D&I, que prevê uma intensidade máxima de 35 % a favor das médias empresas e de 45 % a favor das pequenas empresas, em caso de trabalhos de desenvolvimento experimental. Estas taxas de intensidade aumentam em caso de trabalhos de investigação industrial ou fundamental;

                           c)

                           O ponto 5.1.4 do Enquadramento I&D&I pormenoriza os custos admissíveis. No considerando 16 da decisão de início, a Comissão observara que as disposições pertinentes do direito nacional mencionavam categorias de pessoal às quais podia ser concedida a dispensa, no contexto dessas disposições, mas não especificavam as modalidades de verificação, pela administração fiscal, da afetação desse pessoal a um projeto de Investigação e Desenvolvimento.
                           O decreto real de 23 de março de 2014 especifica doravante que o Serviço público federal de programação política científica, encarregado, aquando da análise do processo, de verificar «os elementos demonstrativos de que o trabalhador será empregado em projetos ou programas de investigação e desenvolvimento», com base nos elementos fornecidos pelas empresas requerentes. A Comissão constatou que a legislação nacional pertinente, bem como a aplicação que dela é feita pelas autoridades belgas, é conforme às disposições constantes do ponto 5.1.4 do Enquadramento I&D&I.
                           Em relação às 48 empresas submetidas a uma análise aprofundada, as autoridades belgas descreveram os projetos desenvolvidos por essas empresas e indicaram o número e os tipos de pessoal ao abrigo dos quais se condia a dispensa.

               (28)

               Atendendo aos elementos que precedem, a Comissão conclui que os auxílios pagos ao abrigo da Medida 3 estão conformes com o ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I.

         5.3.3.   Análise no contexto das disposições relativas aos auxílios a jovens empresas inovadoras (ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I)

               (29)

               Na decisão de início, a Comissão havia indicado que «uma vez que o Regime dá execução a auxílios a jovens empresas inovadoras, foi também ponderada a análise da sua compatibilidade, particularmente com base no ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I relativo aos auxílios a jovens empresas inovadoras» (considerando 46). A Comissão tinha, porém, formulado dúvidas quanto ao respeito, por parte das empresas beneficiárias do Regime, do conjunto das condições enunciadas no ponto 5.4 (qualificação de pequena empresa, idade, percentagem de despesas consagradas à investigação e desenvolvimento, montante de auxílio).

               (30)

               A análise dos dados transmitidos pelas autoridades belgas mostrou que, em finais de 2013, só duas empresas respeitavam a totalidade das condições enunciadas no ponto 5.4 do Enquadramento I&D&I (embora respeitando igualmente as condições enunciadas no ponto 5.1).

               (31)

               A Comissão conclui, pois, que o ponto 5.1 do Enquadramento I&D&I, relativo aos auxílios a favor dos projetos de Investigação e Desenvolvimento, constitui a base jurídica aplicável.

         5.3.4.   Compatibilidade do Regime a partir de 1 de julho de 2014

               (32)

               O Enquadramento I&D&I, no qual assenta a análise da compatibilidade do Regime, expirou em 30 de junho de 2014.

               (33)

               A partir de 1 de julho de 2014, se estiverem reunidas as condições enunciadas no capítulo 1 e forem respeitadas as condições enunciadas no artigo 25.o (auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação), o Regime poderia estar abrangido pela derrogação contemplada no RGIC. Convidam-se as autoridades belgas a informar a Comissão do resultado da sua análise e, se for caso disso, a notificar a recondução do Regime.

         6.   CONCLUSÃO

               (34)

               A Comissão constata que a Bélgica executou o Regime infringindo o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Todavia, atendendo ao que precede, a Comissão considera que a prossecução da aplicação do Regime pelas autoridades belgas após 4 de julho de 2011, bem como as alterações nele introduzidas, são compatíveis, até 30 de junho de 2014, com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida de dispensa parcial da retenção na fonte sobre os salários a favor das Young Innovative Companies, executada pela Bélgica, é compatível, até 30 de junho de 2014, com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», «mercado comum» por «mercado interno» e «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Geral». Na presente decisão utiliza-se a terminologia do TFUE.

      (2)  JO C 69 de 7.3.2014, p. 122.

      (3)  Ver nota 2.

      (4)  JO C 209 de 31.8.2006, p. 10.

      (5)  Ver considerando 5 da decisão de 4 de julho de 2006.

      (6)  Ver considerando 8 da decisão de 4 de julho de 2006 já citada.

      (7)  Ver considerando 12 da decisão de 4 de julho de 2006 já citada.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 10.1.2001, p. 33).

      (9)  Ver considerando 26 da Decisão já citada.

      (10)  Ver artigo 5.o-A, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

      (11)  Ver considerandos 17 e seguintes da decisão de início.

      (12)  Carta do Governo da Região de Bruxelas-Capital de 22 de fevereiro de 2008, carta do Governo da Região da Valónia de 17 de março de 2008 e carta do Governo da Região da Flandres de 3 de julho de 2007.

      (13)  Ver considerandos 22 a 27 da decisão de início.

      (14)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

      (15)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

      (16)  Ver considerando 21 da Decisão de 4 de julho de 2006, já citada.

      (17)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

      (18)  Decreto real de 23 de março de 2014, que altera, em matéria de dispensa de pagamento da retenção na fonte sobre os salários, o AR/CIR 92 em execução do artigo 275.o, n.os 2 e 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992. Moniteur Belge de 31 de março de 2014.


title: 2014/811/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/9

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica)

      (2014/811/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Bélgica apresentou, em 2 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Carsid SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 911 934 EUR.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 911 934 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.