Alteração do artigo 57o do Regimento do Parlamento Europeu (2001/2110(REG))


title: 2014/899/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 , sobre a adesão da Croácia à Convenção de  23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas

text:
               13.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2014
   sobre a adesão da Croácia à Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas

      (2014/899/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.os 4 e 5,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção 90/436/CEE (1) («Convenção de Arbitragem») foi assinada, em Bruxelas, em 23 de julho de 1990 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)

               A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protocolo assinado em 25 de maio de 1999 (2), por uma Convenção assinada em 21 de dezembro de 1995 (3) e por uma Convenção assinada em 8 de dezembro de 2004 (4), bem como pela Decisão 2008/492/CE do Conselho (5).

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia, a Croácia adere às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros, enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão da Croácia, o Conselho efetua todas as adaptações exigidas pela adesão da Croácia às referidas convenções e protocolos e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 2, as alíneas i) a xxvii) passam a ter a seguinte redação:

                           «i)

                           Na Bélgica:

                                       a)

                                       impôt des personnes physiques/personenbelasting

                                       b)

                                       impôt des sociétés/vennootschapsbelasting

                                       c)

                                       impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting

                                       d)

                                       impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders

                                       e)

                                       taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting

                           ii)

                           Na Bulgária:

                                       a)

                                       данък върху доходите на физическите лица

                                       b)

                                       корпоративен данък

                           iii)

                           Na República Checa:

                                       a)

                                       daň z přijmů fyzických osob

                                       b)

                                       daň z přijmů právnických osob

                           iv)

                           Na Dinamarca:

                                       a)

                                       indkomstskat til staten

                                       b)

                                       den kommunale indkomstskat

                                       c)

                                       den amtskommunale indkomstskat

                           v)

                           Na Alemanha:

                                       a)

                                       Einkommensteuer

                                       b)

                                       Körperschaftsteuer

                                       c)

                                       Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

                           vi)

                           Na Estónia:

                                       a)

                                       tulumaks

                           vii)

                           Na Irlanda:

                                       a)

                                       Cáin Ioncaim

                                       b)

                                       Cáin Chorparáide

                           viii)

                           Na Grécia:

                                       a)

                                       φόρος εισοδήματος φυσικών προσώπων

                                       b)

                                       φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων

                                       c)

                                       εισφορά υπέρ των επιχειρήσεων ύδρευσης και αποχέτευσης

                           ix)

                           Em Espanha:

                                       a)

                                       Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas

                                       b)

                                       Impuesto sobre Sociedades

                                       c)

                                       Impuesto sobre la Renta de no Residentes

                           x)

                           Em França:

                                       a)

                                       impôt sur le revenu

                                       b)

                                       impôt sur les sociétés

                           xi)

                           Na Croácia:

                                       a)

                                       porez na dohodak

                                       b)

                                       porez na dobit

                           xii)

                           Em Itália:

                                       a)

                                       imposta sul reddito delle persone fisiche

                                       b)

                                       imposta sul reddito delle società

                                       c)

                                       imposta regionale sulle attività produttive

                           xiii)

                           Em Chipre:

                                       a)

                                       Φόρος Εισοδήματος

                                       b)

                                       Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της yημοκρατίας

                           xiv)

                           Na Letónia:

                                       a)

                                       uzħēmumu ienākuma nodoklis

                                       b)

                                       iedzīvotāju ienākuma nodoklis

                           xv)

                           Na Lituânia:

                                       a)

                                       Gyventojų pajamų mokestis

                                       b)

                                       Pelno mokestis

                           xvi)

                           No Luxemburgo:

                                       a)

                                       impôt sur le revenu des personnes physiques

                                       b)

                                       impôt sur le revenu des collectivités

                                       c)

                                       impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

                           xvii)

                           Na Hungria:

                                       a)

                                       személyi jövedelemadó

                                       b)

                                       társasági adó

                                       c)

                                       osztalékadó

                           xviii)

                           Em Malta:

                                       a)

                                       taxxa fuq l-income

                           xix)

                           Nos Países Baixos:

                                       a)

                                       inkomstenbelasting

                                       b)

                                       vennootschapsbelasting

                           xx)

                           Na Áustria:

                                       a)

                                       Einkommensteuer

                                       b)

                                       Körperschaftsteuer

                           xxi)

                           Na Polónia:

                                       a)

                                       podatek dochodowy od osób fizycznych

                                       b)

                                       podatek dochodowy od osób prawnych

                           xxii)

                           Em Portugal:

                                       a)

                                       imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

                                       b)

                                       imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

                                       c)

                                       derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

                           xxiii)

                           Na Roménia:

                                       a)

                                       impozitul pe venit

                                       b)

                                       impozitul pe profit

                                       c)

                                       impozitul pe veniturile obținute din România de nerezidenți

                           xxiv)

                           Na Eslovénia:

                                       a)

                                       dohodnina

                                       b)

                                       davek od dobička pravnih oseb

                           xxv)

                           Na Eslováquia:

                                       a)

                                       daň z príjmov právnických osôb

                                       b)

                                       daň z príjmov fyzických osôb

                           xxvi)

                           Na Finlândia:

                                       a)

                                       valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna

                                       b)

                                       yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund

                                       c)

                                       kunnallisvero/kommunalskatten

                                       d)

                                       kirkollisvero/kyrkoskatten

                                       e)

                                       korkotulon lähdevero/källskatten på ränteinkomst

                                       f)

                                       rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig

                           xxvii)

                           Na Suécia:

                                       a)

                                       statlig inkomstskatt

                                       b)

                                       kupongskatt

                                       c)

                                       kommunal inkomstskatt

                           xxviii)

                           No Reino Unido:

                                       a)

                                       Income Tax

                                       b)

                                       Corporation Tax.»

                     .

               2)

               No artigo 3.o, n.o 1, a lista passa a ter a seguinte redação:

                           «—

                           na Bélgica:

                                       —

                                       De minister van Financiën ou um representante autorizado,

                                       —

                                       Le ministre des Finances ou um representante autorizado,

                           —

                           na Bulgária:
                           Министъра на финансите ou um representante autorizado,

                           —

                           na República Checa:
                           Ministr financí ou um representante autorizado,

                           —

                           na Dinamarca:
                           Skatteministeren ou um representante autorizado,

                           —

                           na Alemanha:
                           Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,

                           —

                           na Estónia:
                           Rahandusminister ou um representante autorizado,

                           —

                           na Irlanda:
                           The Revenue Commissioners ou um representante autorizado,

                           —

                           na Grécia:
                           Ο Υπουργός των Οικονομικών ou um representante autorizado,

                           —

                           em Espanha:
                           El ministro de Hacienda ou um representante autorizado,

                           —

                           em França:
                           Le ministre chargé du budget ou um representante autorizado,

                           —

                           na Croácia:
                           Ministr financí ou um representante autorizado,

                           —

                           em Itália:
                           Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,

                           —

                           em Chipre:
                           O Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,

                           —

                           na Letónia:
                           Valsts ieņēmumu dienests,

                           —

                           na Lituânia:
                           Finansų ministras ou um representante autorizado,

                           —

                           no Luxemburgo:
                           Le ministre des Finances ou um representante autorizado,

                           —

                           na Hungria:
                           a pénzügyminiszter ou um representante autorizado,

                           —

                           em Malta:
                           il-Ministru responsabbli għall-finanzi ou um representante autorizado,

                           —

                           nos Países Baixos:
                           De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

                           —

                           na Áustria:
                           Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,

                           —

                           na Polónia:
                           Minister Finansów ou um representante autorizado,

                           —

                           em Portugal:
                           o Ministro das Finanças ou um representante autorizado,

                           —

                           na Roménia:
                           Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

                           —

                           na Eslovénia:
                           Minister za finance ou um representante autorizado,

                           —

                           na Eslováquia:
                           Minister financií ou um representante autorizado,

                           —

                           na Finlândia:

                                       —

                                       Valtiovarainministeriö ou um representante autorizado,

                                       —

                                       Finansministeriet ou um representante autorizado,

                           —

                           na Suécia:
                           Finansministern ou um representante autorizado,

                           —

                           no Reino Unido:
                           The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado.»

                     .

         Artigo 2.o

   Os textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo de 25 de maio de 1999, juntamente com os das Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004, redigidos em língua croata, fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas desses textos.
   Artigo 3.o

   A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de maio de 1999, pelas Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004, pela Decisão 2008/492/CE e pela presente decisão, entra em vigor entre a Croácia e cada um dos outros Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2015.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10).

      (2)  Protocolo de 25 de maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1).

      (3)  Convenção de 21 de dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1).

      (4)  Convenção de 8 de dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1).

      (5)  Decisão 2008/492/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 174 de 3.7.2008, p. 1).


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31989D0149

89/149/Euratom: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada

Jornal Oficial nº L 057 de 28/02/1989 p. 0062 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0085

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Fevereiro de 1989  relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada  (89/149/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,  Considerando que o Conselho, na sua decisão de 23 de Janeiro de 1989, aprovou a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada,  DECIDE:  Artigo 1º  É concluído em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada.  O texto do Acordo de Cooperação encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo de Cooperação para efeitos de empenhar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Filippo M. PANDOLFI  Vice-Presidente


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31997D0531

97/531/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/531/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade e a República do Senegal iniciaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3) assinado em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, em 27 de Setembro de 1996, as duas partes decidiram prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, enquanto se aguarda o resultado das negociações supramencionadas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 5.(2) Parecer emitido em 15 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Acordo alterado pelo acordo aprovado pela Decisão 82/531/CEE (JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9).


title: 2006/32/CE: Decisão da Comissão, de  16 de Janeiro de 2006 , que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir, de  1 de Fevereiro de 2005 ,  1 de Março de 2005 ,  1 de Abril de 2005 ,  1 de Maio de 2005  e  1 de Junho de 2005  às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n. o  4 do artigo 33. o  do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)

text:
               25.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/17

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Janeiro de 2006
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005, 1 de Março de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Maio de 2005 e 1 de Junho de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.o 4 do artigo 33.o do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)
   (2006/32/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 257/2005 do Conselho (2), foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2004, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, 1 de Março de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Maio de 2005 e 1 de Junho de 2005, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, 1 de Março de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Maio de 2005 e 1 de Junho de 2005, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão, são adaptados tal como indicado no anexo.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

      (2)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 1.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Fevereiro de 2005

                  Arábia Saudita

                  81,0

                  Bolívia

                  46,6

                  Eritreia

                  45,0

                  Filipinas

                  46,8

                  Gâmbia

                  43,0

                  Geórgia

                  90,2

                  Guiné

                  71,7

                  Quénia

                  72,5

                  Madagáscar

                  70,5

                  Malavi

                  70,7

                  Paquistão

                  47,5

                  República Dominicana

                  76,7

                  Ruanda

                  78,2

                  Sérvia e Montenegro

                  59,4

                  Sri Lanca

                  54,4

                  Sudão

                  39,3

                  Turquia

                  86,0

                  Vietname

                  49,7

                  Zâmbia

                  46,9

                  Zimbabué

                  65,5

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Março de 2005

                  Angola

                  108,6

                  Coreia do Sul

                  100,3

                  Egipto

                  50,8

                  Nicarágua

                  61,7

                  Nigéria

                  74,9

                  Paraguai

                  57,6

                  República Centro-Africana

                  115,4

                  Síria

                  63,1

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Abril de 2005

                  Bangladeche

                  49,9

                  Barbados

                  111,4

                  Benim

                  92,8

                  Eritreia

                  46,1

                  Etiópia

                  66,2

                  Ilhas Fiji

                  74,5

                  Lesoto

                  71,8

                  Malavi

                  72,9

                  Mauritânia

                  65,1

                  Síria

                  64,4

                  Zimbabué

                  69,4

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Maio de 2005

                  Brasil

                  65,9

                  Burquina Faso

                  86,6

                  Costa Rica

                  66,9

                  Cuba

                  88,6

                  Eslovénia

                  78,2

                  Gâmbia

                  46,7

                  Guiana

                  57,1

                  Guiné

                  60,5

                  Haiti

                  91,9

                  Laos

                  71,1

                  Madagáscar

                  71,1

                  Nepal

                  68,0

                  Níger

                  93,0

                  Nigéria

                  79,8

                  Paquistão

                  50,1

                  Serra Leoa

                  68,5

                  Suazilândia

                  71,3

                  Zimbabué

                  74,8

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Junho de 2005

                  Etiópia

                  75,5

                  Ilhas Salomão

                  82,1

                  Indonésia

                  75,9

                  Quénia

                  81,4

                  Venezuela

                  58,0

                  Zimbabué

                  60,5


Avis juridique important

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31986D0590

86/590/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis

Jornal Oficial nº L 341 de 04/12/1986 p. 0033

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Novembro de 1986  relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis  (86/590/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à renovação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis e que estas negociações desembocaram no estabelecimento de um Protocolo ao qual foram anexadas as conclusões adoptadas, em 31 de Julho de 1986, pelo Comité dos Têxteis instituído pelo Acordo;  Considerando que é oportuno que a Comunidade aceite a prorrogação do Acordo nas condições previstas pelo citado Protocolo e pelas conclusões que lhe estão anexas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, ao qual vêem anexadas as conclusões adoptadas em 31 de Julho de 1986 pelo Comité dos Têxteis.  O Protocolo e as conclusões vêem anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a aceitação refreida no ponto 2 do Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº C 293 de 19. 11. 1986, p. 8.  (2) Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão 2009/599/PESC do Conselho, de 4 de Agosto de 2009 , que dá execução à Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               5.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/81

      DECISÃO 2009/599/PESC DO CONSELHO

   de 4 de Agosto de 2009
   que dá execução à Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [Resolução 1718 (2006) do CSNU].

               (2)

               Em 27 de Julho de 2009, o Conselho aprovou a Posição Comum 2009/573/PESC (2), que alterou a Posição Comum 2006/795/PESC e que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               Em 24 de Abril e 16 de Julho de 2009, o Comité de Sanções, criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou as pessoas e entidades que devem ser sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Posição Comum 2006/795/PESC deverão ser substituídas em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As listas de pessoas e entidades constantes do anexo I da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídas pelas listas que constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

      (2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.

      ANEXO

            «ANEXO I
            a)   Lista das pessoas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o

                        Nome

                        Outros nomes

                        Data de nascimento

                        Data de designação

                        Outras informações

                        1.

                        Yun Ho-jin

                        também conhecido por Yun Ho-chin

                        13.10.1944

                        16.7.2009

                        Director da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio.

                        2.

                        Ri Je-son

                        também conhecido por Ri Che-son

                        1938

                        16.7.2009

                        Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; promove várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.

                        3.

                        Hwang Sok-hwa

                        16.7.2009

                        Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear.

                        4.

                        Ri Hong-sop

                        1940

                        16.7.2009

                        Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento.

                        5.

                        Han Yu-ro

                        16.7.2009

                        Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.

            b)   Lista das entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o

                        Nome

                        Outros nomes

                        Local

                        Data de designação

                        Outras informações

                        1.

                        Korea Mining Development Trading Corporation

                        também conhecida por CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; por EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; por DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; e por “KOMID”.

                        Distrito Central, Pyongyang, RPDC.

                        24.4.2009

                        Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.

                        2.

                        Korea Ryonbong General Corporation

                        também conhecida por KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecido por LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION.

                        Distrito de Pot’onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwondong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC.

                        24.4.2009

                        Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                        3.

                        Tanchon Commercial Bank

                        anteriormente conhecido por CHANGGWANG CREDIT BANK; e por KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK.

                        Saemul 1-Dong, Distrito de Pyongchon, Pyongyang, RPDC.

                        24.4.2009

                        Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

                        4.

                        Namchongang Trading Corporation

                        também conhecida por NCG; por NAMCHONGANG TRADING; por NAM CHON GANG CORPORATION; por NAMCHONGANG TRADING CO; e por NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION

                        Pyongyang, RPDC.

                        16.7.2009

                        A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC.

                        5.

                        Hong Kong Electronics

                        também conhecida por HONG KONG ELECTRONICS KISH CO

                        Sanaee St., Ilha de Kish, Irão.

                        16.7.2009

                        A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics actuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID.

                        6.

                        Korea Hyoksin Trading Corporation

                        também conhecida por KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION

                        Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC.

                        16.7.2009

                        Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça.

                        7.

                        Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE, General Bureau of Atomic Energy)

                        também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy)

                        Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC.

                        16.7.2009

                        O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon.

                        8.

                        Korean Tangun Trading Corporation

                        Pyongyang, RPDC.

                        16.7.2009

                        A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes.»


title: 2013/772/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas
   (2013/772/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Gijs DE VRIES, Henri GRETHEN, Michel CRETIN, Ioannis SARMAS e David BOSTOCK terminam em 31 de dezembro de 2013.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019:

               —

               Alex BRENNINKMEIJER,

               —

               Henri GRETHEN,

               —

               Danièle LAMARQUE,

               —

               Nikolaos MILIONIS,

               —

               Phil WYNN OWEN.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Parecer emitido em 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Advertência jurídica importante

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2013/363/Euratom: Decisão da Comissão, de 17 de maio de 2013 , sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO) - Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana

Jornal Oficial nº L 188 de 09/07/2013 p. 0001 - 0002

		Decisão da Comissãode 17 de maio de 2013sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)(2013/363/Euratom)A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,Tendo em conta a aprovação do Conselho,Considerando o seguinte:Deve ser concluído o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO),DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO) é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013.Pela ComissãoGünther OettingerMembro da Comissão--------------------------------------------------Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península CoreanaA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada "a Comunidade", eA ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir denominada "KEDO",Considerando o seguinte:(1) A KEDO foi criada nos termos do Acordo, de 9 de março de 1995, relativo ao estabelecimento da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, alterado em 19 de setembro de 1997, entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América.(2) O quinto Acordo concluído entre a Comunidade e a KEDO expirou em 31 de maio de 2012.(3) Na sequência da sua decisão de pôr fim ao projeto de reator nuclear de água leve da KEDO, bem como da decisão adotada em 2007 de assegurar as funções do Secretariado com efetivos de pessoal muito reduzidos e instalações reduzidas ao mínimo, o Conselho Executivo da KEDO decidiu em 2011 prolongar a KEDO para além de 31 de maio de 2012.(4) Tanto a Comunidade como a KEDO manifestaram vontade de continuar a cooperar com o objetivo de pôr fim ao projeto de reator de água leve e de dissolver a KEDO de uma forma ordenada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oAplicação das disposições do Acordo anteriorSalvo disposição em contrário num dos artigos seguintes, as disposições do anterior Acordo entre a Comunidade e a KEDO, que expirou em 31 de maio de 2012, mantêm-se aplicáveis no âmbito do presente Acordo.Artigo 2.oContribuição comunitáriaNão haverá participação financeira da Comunidade no orçamento da KEDO ao abrigo do presente Acordo.Artigo 3.oDuraçãoO presente Acordo expira em 31 de maio de 2013. Será automaticamente renovado todos os anos por um período de mais um ano, exceto se uma das Partes notificar à outra Parte a sua intenção de denunciar o Acordo pelo menos um mês antes da data do seu termo. Pode também ser denunciado, com efeitos imediatos, após a retirada da KEDO de qualquer um dos outros membros atualmente representados no Conselho Executivo. O presente Acordo não será renovado para além de 31 de maio de 2015.Artigo 4.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.Feito em Bruxelas, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originaisPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaGünther OettingerFeito em Nova Jérsia, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originaisPela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península CoreanaDavid Wallace--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 196)

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/22

         DECISÃO (UE) 2015/1913 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 23.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196, a «Convenção») estipula que esta está aberta à assinatura pela União Europeia.

               (2)

               Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do Protocolo Adicional à Convenção (o «Protocolo Adicional»).

               (3)

               Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo Adicional. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União Europeia.

               (4)

               O artigo 10.o do Protocolo Adicional estipula que este está aberto à assinatura pelos signatários da Convenção.

               (5)

               A Decisão-Quadro 2002/475/JAI (1), estabeleceu regras comuns da União em matéria de luta contra o terrorismo. A Convenção poderia afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

               (6)

               A Convenção deve, por conseguinte, ser assinada em nome da União Europeia no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que possa afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afete as regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

               (7)

               A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (9)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) no que se refere às matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. É aplicável nos termos dos Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

      (2)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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31973Y0919(03)

Decisão nº 75, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0008

DECISÃO No 75 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidezA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 2, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 64, de 17 de Dezembro de 1959, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida um novo relatório médico estabelecido no formulário E 213 e, eventualmente, no formulário E 214, pode ser exigido em caso de apresentação de um pedido de  revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. Quando um trabalhador apresenta um pedido de revisão duma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71, não é necessário proceder a um novo médico e preencher o formulário E 213 e, eventualmente, o  formulário E 214, na medida em que os documentos contidos no processo podem ser considerados suficientes. Se tal não for o caso, as instituições interessadas podem solicitar um novo relatório médico conforme os formulários referidos.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973 em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


Advertência jurídica importante

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E2002C0314(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 065 de 14/03/2002 p. 0015 - 0015

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 65/11)Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 01-010Denominação: Notificação de um auxílio ao transporte directo com finalidade regional ("Regional transportstøtte")Objectivo: Compensar parcialmente os custos adicionais de transporte das empresas localizadas nas áreas setentrionais da Noruega com baixa densidade populacionalBase jurídica: "Forskrift om avgrensning av geografisk verkeområde for distriktpolitiske verkemidlar, fastsatt med kongelig resolusjon av 7. januar 2000" (orientações nacionais do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento)Forma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 2001: 16 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 2 milhões de euros)


title: Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2017/1)

text:
               20.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/51

         DECISÃO (UE) 2017/100 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2017/1)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»), que alargou aos instrumentos de dívida do sector público o programa de compra de ativos em vigor. O PSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos dos 2 % no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

               (2)

               A compra de ativos no âmbito do APP constitui uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços, uma vez que facilitará ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que importam para o acesso ao crédito por parte das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e as despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos de 2 % no médio prazo. O APP está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

               (3)

               Em 8 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE decidiu, de acordo com o seu mandato de garantir a estabilidade de preços, ajustar alguns parâmetros do APP, para efeitos da prossecução dos objetivos deste programa. Os ajustamentos estão em conformidade com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, satisfazem plenamente as obrigações cometidas pelo Tratado aos bancos centrais do Eurosistema e refletem devidamente considerações de gestão do risco.

               (4)

               Mais especificamente, o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do APP deverá ser prorrogado até ao fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e, em qualquer caso, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação que seja compatível com o seu objetivo de alcançar uma taxa inflação de nível inferior, mas próximo de 2 % no médio prazo.

               (5)

               O montante da liquidez fornecida ao mercado pelas compras combinadas ao abrigo do APP deve continuar a totalizar 80 mil milhões de EUR até ao fim de março de 2017. A partir de abril de 2017, as compras combinadas ao abrigo do APP devem prosseguir ao ritmo de 60 mil milhões de EUR até ao fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e, em qualquer caso, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação compatível com o seu objetivo em matéria de inflação. Se, entretanto, as perspetivas se apresentarem menos favoráveis, ou as condições financeiras se tornarem incompatíveis com maiores progressos no sentido de um ajustamento sustentado da trajetória da inflação, o Conselho do BCE pretende ampliar o programa em termos de dimensão e/ou de duração.

               (6)

               Para assegurar a realização regular contínua das compras ao abrigo do APP durante o horizonte temporal previsto, o intervalo de prazos de vencimento do PSPP deve ser alargado mediante a redução do prazo de vencimento residual mínimo dos títulos elegíveis de dois anos para um ano. Além disso, devem ser permitidas, na medida do necessário, as aquisições ao abrigo do APP de títulos com um rendimento até ao vencimento inferior à taxa de juro da facilidade de depósito do BCE.

               (7)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Para serem elegíveis ao abrigo do PSPP, os instrumentos de dívida, na aceção dos n.os 1 e 2 acima, devem ter, no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa, um prazo de vencimento residual mínimo de um ano e máximo de 30 anos. Para facilitar a boa execução do programa, os instrumentos de dívida transacionáveis com um prazo de vencimento residual de 30 anos e 364 dias são elegíveis para efeitos do PSPP. Se não se conseguirem atingir os montantes previstos de compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, os bancos centrais nacionais devem também realizar compras substitutivas de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento.».

               2)

               No artigo 3.o, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:
               «5.   São permitidas compras de instrumentos de dívida negociáveis nominais de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, que seja igual ou superior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito. São permitidas, na medida do necessário, as compras de instrumentos de dívida negociáveis nominais de rendimento até ao vencimento (ou rendimento mínimo esperado) negativo, que seja inferior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor a 13 de janeiro de 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20.).


title: 2009/682/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/201

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007
   (2009/682/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2012/664/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) na Suécia

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) na Suécia
   (2012/664/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Suécia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre os dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Suécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação na Suécia, tendo o correspondente relatório sido elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Suécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. MAVROU

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão (UE) 2017/1713 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/307

         DECISÃO (UE) 2017/1713 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0049/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/542/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu
   (2014/542/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0274/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu (3),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o das normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nos termos do qual cada instituição da União tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre as orientações para o processo orçamental 2012 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X (9),

               —

               tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012 – Secção I – Parlamento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0246/2014),

               A.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2012, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

               B.

               Considerando que o Secretário-Geral asseverou, em 6 de setembro de 2013, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               C.

               Considerando que o Secretário-Geral assegurou igualmente que não tem conhecimento de qualquer facto não expresso que possa prejudicar os interesses da instituição;

               1.

               Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na sua resolução de 16 de abril de 2014 (11);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 188 de 29.6.2013, p. 1.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (5)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (8)  PE 349.540/Bur/an/Def.

      (9)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 90.

      (10)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 226.

      (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0428 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 196)

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/24

         DECISÃO (UE) 2015/1914 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196), a seguir designado «Protocolo Adicional».

               (2)

               Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo Adicional. O Protocolo Adicional visa facilitar a aplicação da Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa aos combatentes terroristas estrangeiros, e, nomeadamente, consagrar como infrações penais certos atos identificados na disposição operacional n.o 6 da resolução.

               (3)

               Um entendimento comum das infrações relacionadas com os combatentes terroristas estrangeiros e das infrações penais de caráter preparatório suscetíveis de levar à prática de atos terroristas contribuiria para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça penal e da cooperação a nível internacional e da União.

               (4)

               A Decisão-Quadro 2002/475/JAI (1), estabeleceu regras comuns da União em matéria de luta contra o terrorismo. O Protocolo Adicional poderia afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

               (5)

               O Protocolo Adicional deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União Europeia no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que possa afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Protocolo não afete as regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

               (6)

               A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) no que se refere às matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Adicional em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. É aplicável nos termos dos Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

      (2)  O texto do Protocolo Adicional será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2110 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Helénica

text:
               2.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/76

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2110 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Helénica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Aikaterini PEPPA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Constantine CATSAMBIS, Ambassador ad. h., Union of Greek Shipowners (UGS) external advisor on European Affairs, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


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11979H/DEC/CEE/EUR

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Maio de 1979 relativa à admissão da República Helénica na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de  Maio de 1979 relativa à admissão da República Helénica na Comunidade Económica Europeia e na  Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e o artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica,Considerando que a República Helénica pediu para se tornar membro da Comunidade  Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,Após ter obtido o parecer da  Comissão,DECIDE:aceitar este pedido de admissão, sendo as condições desta admissão e as  adaptações dos Tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados-membros e a  República Helénica.Udfaerdiget i Bruxelles, den 24. maj 1979.Geschehen zu Bruessel am 24. Mai  1979.Done at Brussels, 24 May 1979.****** **** *********, **** 24 M**** 1979.Fait à  Bruxelles, le 24 mai 1979.Arna dhéanamh sa Bhruiséil an 24 Bealtaine 1979.Fatto a Bruxelles,  addì 24 maggio 1979.Gedaan te Brussel, 24 meio 1979.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de  1979.Paa Raadets vegneFormandIm namen des RatesDer PraesidentFor the CouncilThe  President*** ** ********** ********Pour le ConseilLe présidentThar ceann na  ComhairleAn t UachtaránPer il ConsiglioIl PresidenteVoor de RaadDe VoorzitterJean  FRANÇOIS-PONCET


title: DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/228/CEE) #

text:
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31991D0228

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/228/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/1991 p. 0033

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Abril de 1991  relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (91/228/CEE) O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a  título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/422/CEE (1);  Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Malásia foi rubricada, em 20 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 4, 5 e 6 previstos no acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas em 20 de Novembro de 1990, sob  reserva de aplicação provisória recíproca pela Malásia,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 20 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.  O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da Malásia sobre a aplicação provisória da acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 233 de 19. 8. 1987, p. 83.


title: 2004/743/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2004, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/98

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Julho de 2004
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   (2004/743/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo belga,
   Obtido o parecer da Comissão Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Tony VANDEPUTTE é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Wilfried BEIRNAERT, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.