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32004D0278

2004/278/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa a uma posição da Comunidade sobre as alterações dos apêndices do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas

Jornal Oficial nº L 087 de 25/03/2004 p. 0031 - 0049

Decisão da Comissãode 10 de Fevereiro de 2004relativa a uma posição da Comunidade sobre as alterações dos apêndices do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas(2004/278/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Helvética(1), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado "acordo agrícola") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O artigo 6.o do acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do acordo agrícola e da sua correcta aplicação.(3) O artigo 11.o do acordo agrícola prevê que o Comité Misto da Agricultura possa decidir alterar os anexos 1 e 2 bem como os apêndices dos demais anexos do acordo.(4) Deve definir-se a posição da Comunidade, a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura no que diz respeito às alterações dos apêndices.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,DECIDE:Artigo 1.oA posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.Artigo 2.oApós a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.ANEXODECISÃO N.o 1/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLASde 17 de Fevereiro de 2004relativa à alteração dos apêndices do anexo 4(2004/.../CE)O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, relativo ao comércio de produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O anexo 4 tem por objectivo simplificar as trocas entre as partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo deve ser completado com vários apêndices tal como mencionado na declaração comum sobre a aplicação do anexo 4 apensa ao acordo (com excepção do apêndice 5 que foi adoptado aquando da celebração do acordo).(3) O texto anexado à presente decisão divide os assuntos abrangidos pelos apêndices tal como a seguir se indica.(4) A secção A do apêndice 1 da presente decisão define as plantas, os produtos vegetais e outros materiais, originários de uma ou outra das partes, relativamente aos quais ambas as partes dispõem de legislação semelhante conduzindo a resultados equivalentes e que podem ser comercializados entre as partes com um passaporte fitossanitário.(5) A secção B do apêndice 1 da presente decisão define as plantas, os produtos vegetais e outros materiais, provenientes de territórios que não os das partes, relativamente aos quais as disposições fitossanitárias aplicáveis à sua importação para ambas as partes conduzem a resultados equivalentes e que podem ser comercializados entre as duas partes com um passaporte fitossanitário, caso sejam mencionados na secção A do apêndice 1, ou livremente, em caso contrário.(6) A secção C do apêndice 1 da presente decisão define as plantas, os produtos vegetais e outros materiais, provenientes de uma das partes relativamente aos quais as partes não dispõem de legislação semelhante e não reconhecem o passaporte fitossanitário.(7) As plantas, os produtos vegetais e outros materiais que não constem explicitamente do apêndice 1 e que não se encontrem sujeitos a medidas fitossanitárias em nenhuma das partes podem ser comercializados entre as partes sem controlo relativamente às medidas fitossanitárias (controlos documentais, de identidade ou fitossanitários).(8) O apêndice 2 define a legislação das duas partes que conduz a resultados equivalentes.(9) O apêndice 3 define os organismos oficiais responsáveis pelo estabelecimento do passaporte fitossanitário.(10) O apêndice 4 define as zonas referidas no artigo 4.o do anexo 4 bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis e que devem ser respeitadas por ambas as partes.(11) É conveniente actualizar as referências dos actos legislativos que figuram no apêndice 5 com a respectiva adaptação desde a conclusão das negociações,DECIDE:Artigo 1.oOs apêndices do anexo 4 do acordo são substituídos pelo texto em anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2004.Assinado em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto da AgriculturaOs Chefes de DelegaçãoPela Comunidade EuropeiaMichael ScannellPela Confederação SuíçaChristian HäberliPelo Secretariado do Comité Misto AgrícolaHans-Christian BeaumondApêndice 1PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAISA. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, originários de uma ou outra das partes, relativamente aos quais ambas as partes dispõem de legislação semelhante conduzindo a resultados equivalentes e reconhecem o passaporte fitossanitário1. Plantas e produtos vegetais1.1. Plantas destinadas à plantação, com excepção das sementesBeta vulgaris L.Humulus lupulus L.Prunus L., com excepção de Prunus laurocerasus L. e Prunus lusitanica L.1.2. Plantas, com excepção dos frutos e das sementes, mas incluindo o pólen vivo destinado à polinizaçãoChaenomeles Lindl.Crataegus L.Cydonia Mill.Eriobotrya Lindl.Malus Mill.Mespilus L.Roem.Pyrus L.Sorbus L., com excepção de Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers.1.3. Plantas de espécies produtoras de estolhos ou tubérculos destinadas à plantaçãoSolanum L. e os seus híbridos1.4. Plantas, com excepção dos frutosVitis L.1.5. Plantas, com excepção dos frutos e das sementesRhododendron spp., com excepção de Rhododendron simsii Planch.Viburnum spp.1.6. Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeiraa) Quando tenha sido obtida na totalidade ou em parte das seguintes plantas:Castanea Mill., com excepção da madeira descascada,Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural;eb) Quando corresponda a uma das designações seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.7. Cascas isoladasCastanea Mill.2. Plantas, produtos vegetais e outros materiais produzidos por produtores autorizados a produzir para venda a profissionais da produção vegetal, com excepção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos para a venda ao consumidor final, e relativamente aos quais se garanta que a sua produção é nitidamente separada da de outros produtos2.1. Plantas destinadas à plantação, com excepção das sementesAbies Mill.Apium graveolens L.Argyranthemum spp.Aster spp.Brassica spp.Castanea Mill.Cucumis spp.Dendranthema (DC) Des Moul.Dianthus L. e os seus híbridosExacum spp.Fragaria L.Gerbera Cass.Gypsophila L.Impatiens L.: todas as variedades de híbridos da Nova GuinéLactuca spp.Larix Mill.Leucanthemum L.Lupinus L.Pelargonium L'Hérit. ex Ait.Picea A. Dietr.Pinus L.Platanus L.Populus L.Prunus laurocerasus L. e Prunus lusitanica L.Pseudotsuga Carr.Quercus L.Rubus L.Spinacia L.Tanacetum L.Tsuga Carr.Verbena L.Outros vegetais de espécies herbáceas, com excepção dos da família Gramineae e dos bolbos, estolhos, rizomas e tubérculos.2.2. Plantas destinadas à plantação, com excepção das sementesSolanaceae, com excepção das plantas referidas no ponto 1.3.2.3. Plantas enraizadas ou com um meio de cultura aderente ou associadoAraceaeMarantaceaeMusaceaePersea spp.Strelitziaceae.2.4. Sementes e bolbos destinados à plantaçãoAllium ascalonicum L.Allium cepa L.Allium schoenoprasum L.2.5. Plantas destinadas à plantaçãoAllium porrum L.2.6. Bolbos e rizomas bolbosos destinados à plantaçãoCamassia Lindl.Chionodoxa Boiss.Crocus flavus Weston cv. Golden YellowGalanthus L.Galtonia candicans (Baker) DecneGladiolus Tourn. ex L.: variedades miniaturizadas e os seus híbridos tais como G. callianthus Marais, G. colvillei Sweet, G. nanus hort., G. ramosus hort. e G. tubergenii hort.Hyacinthus L.Iris L.Ismene Herbert (= Hymenocallis Salisb.)Muscari Mill.Narcissus L.Ornithogalum L.Puschkinia AdamsScilla L.Tigridia Juss.Tulipa L.B. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de territórios que não os das partes, relativamente aos quais as disposições fitossanitárias aplicáveis à sua importação para ambas as partes conduzem a resultados equivalentes e que podem ser comercializados entre as duas partes com um passaporte fitossanitário, caso sejam mencionados na secção a do presente apêndice, ou livremente, em caso contrário1. Sem prejuízo das plantas referidas na secção c do presente apêndice, todas as plantas destinadas à plantação, com excepção das sementes2. Sementes2.1. Sementes originárias da Argentina, da Austrália, da Bolívia, do Chile, da Nova Zelândia e do UruguaiCruciferaeGramineae com excepção de Oryza spp.Trifolium spp.2.2. Sementes, seja qual for a sua origem, desde que não se trate do território de nenhuma das partesAllium ascalonicum L.Allium cepa L.Allium porrum L.Allium schoenoprasum L.Capsicum spp.Helianthus annuus L.Lycopersicon lycopersicum (L.) Karst. ex Farw.Medicago sativa L.Phaseolus L.Prunus L.Rubus L.Zea mays L.2.3. Sementes originárias do Afeganistão, da África do Sul, da Índia, do Iraque, do México, do Nepal, do Paquistão e dos Estados Unidos da AméricaTriticumSecaleX Triticosecale.3. Partes de plantas, com excepção dos frutos e das sementesAcer saccharum Marsh. originárias de países da América do NorteApium graveolens L. (produtos hortícolas de folhas)Aster spp. originárias de países não europeus (flores cortadas)Castanea Mill.Coníferas (Coniferales)Dendranthema (DC) Des Moul.Dianthus L.Eryngium L. originárias de países não europeus (flores cortadas)Gypsophila L.Hypericum L. originárias de países não europeus (flores cortadas)Lisianthus L. originárias de países não europeus (flores cortadas)Ocimum L. (produtos hortícolas de folhas)Orchidaceae (flores cortadas)Pelargonium L'Hérit. ex Ait.Populus L.Prunus L. originárias de países não europeusRhododendron spp., com excepção de Rhododendron simsii Planch.Rosa L. originárias de países não europeus (flores cortadas)Quercus L.Solidago L.Trachelium L. originárias de países não europeus (flores cortadas)Viburnum spp.4. FrutosAnnona L. originários de países não europeusCydonia L. originários de países não europeusDiospyros L. originários de países não europeusMalus Mill. originários de países não europeusMangifera L. originários de países não europeusMomordica L.Passiflora L. originários de países não europeusPrunus L. originários de países não europeusPsidium L. originários de países não europeusPyrus L. originários de países não europeusRibes L. originários de países não europeusSolanum melongena L.Syzygium Gaertn. originários de países não europeusVaccinium L. originários de países não europeus.5. Tubérculos, com excepção dos destinados à plantaçãoSolanum tuberosum L.6. Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeiraa) Quando tenha sido obtida na totalidade ou em parte das seguintes plantas:- Castanea Mill.,- Castanea Mill., Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural, originária de países da América do Norte,- Coníferas (Coniferales) com excepção de Pinus L., originárias de países não europeus, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural,- Platanus L., Pinus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural,- Populus L. originária de países do continente americano,- Acer saccharum Marsh., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural, originária dos países da América do Norte;eb) Quando corresponda a uma das designações seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As paletes simples e "paletes-caixas" (código NC ex 4415 20 ) beneficiam igualmente da isenção se estiverem em conformidade com as normas aplicáveis às paletes "UIC" e ostentarem uma marca que ateste essa conformidade.7. Terra e meio de culturaa) Terra e meio de cultura enquanto tal, constituído na totalidade ou em parte por terra ou matérias orgânicas tais como partes de plantas, húmus incluindo turfa ou cascas, com excepção do constituído na totalidade por turfa.b) Terra e meio de cultura aderente ou associado a plantas, constituído na totalidade ou em parte pelas matérias referidas na alínea a) ou constituído em parte por qualquer outra matéria inorgânica sólida, destinado a manter a vitalidade das plantas originárias:- da Turquia,- da Bielorrússia, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, da Rússia e da Ucrânia,- de países não europeus com excepção da Argélia, do Egipto, de Israel, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia.8. CASCAS ISOLADAS- De coníferas (Coniferales)9. Cereais originários do Afeganistão, da África do Sul, da Índia, do Iraque, do México, do Nepal, do Paquistão e dos Estados Unidos da AméricaTriticumSecaleX Triticosecale.C. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de uma das partes relativamente aos quais as partes não dispõem de legislação semelhante e não reconhecem o passaporte fitossanitário1. Plantas e produtos vegetais provenientes da Suíça que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação por um Estado-Membro da Comunidade1.1. Plantas destinadas à plantação, com excepção das sementesClausena Burm. f.Murraya Koenig ex L.Palmae, com excepção de Phoenix spp. originárias da Argélia e de Marrocos.1.2. Partes de plantas, com excepção dos frutos e das sementesPhoenix spp.1.3. SementesOryza spp.1.4. FrutosCitrus L. e os seus híbridosFortunella Swingle e os seus híbridosPoncirus Raf. e os seus híbridos2. Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da Comunidade que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação pela Suíça3. Plantas e produtos vegetais provenientes da Suiça cuja importação é proibida nos Estados-Membros da Comunidade3.1. Plantas, com excepção dos frutos e das sementesCitrus L. e os seus híbridosFortunella Swingle e os seus híbridosPhoenix spp. originárias da Argélia e de MarrocosPoncirus Raf. e os seus híbridos.4. Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da Cmunidade cuja importação é proibida na Suíça4.1. PlantasCotoneaster Ehrh.Stranvaesia Lindl.Apêndice 2LEGISLAÇÕESDisposições da Comunidade Europeia- Directiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira.- Directiva 69/465/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra o nemátodo dourado.- Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José- Directiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as "traças" do craveiro.- Decisão 91/261/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.- Directiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efectuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade.- Directiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respectivo registo.- Directiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição.- Decisão 93/359/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária dos Estados Unidos da América.- Decisão 93/360/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária do Canadá.- Decisão 93/365/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas tratada pelo calor, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira tratada pelo calor.- Decisão 93/422/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa.- Decisão 93/423/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária dos Estados Unidos da América, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa.- Directiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Directiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial.- Directiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas.- Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata.- Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente.- Directiva 95/44/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, alterada pela Directiva 97/46/CE.- Decisão 97/5/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que reconhece a Hungria como indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al.- Directiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os do local de destino- Directiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.- Decisão 98/83/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes ou Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/129/CE.- Decisão 98/109/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, que autoriza os Estados-Membros a adoptar temporariamente medidas de emergência contra a propagação do Thrips palmi Karny no que diz respeito à Tailândia- Decisão 1999/355/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong), alterada pela Decisão 1999/516/CE.- Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.- Decisão 2001/218/CE da Comissão, de 12 de Março de 2001, que requer que os Estados-Membros adoptem provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/127/CE.- Decisão 2001/219/CE da Comissão, de 12 de Março de 2001, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes aos materiais de embalagem de madeira constituídos na totalidade ou em parte por madeira não manufacturada de coníferas, originários do Canadá, da China, do Japão e dos Estados Unidos da América.- Decisão 2001/575/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2001, que reconhece a Eslováquia e a Eslovénia como isentas de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al.- Decisão 2002/360/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que estabelece as alterações a introduzir nas medidas tomadas pela Áustria para se proteger da introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky).- Decisão 2002/674/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que reconhece a Eslováquia como isenta de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.- Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock &  Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade.- Decisão 2003/64/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2003, relativa a medidas provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão no referente às plantas de tomateiro destinadas a plantação- Decisão 2003/450/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitáriasDisposições da Suíça- Portaria de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a protecção das plantas (RO 2001 1191), com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 4925)- Portaria do DFE, de 15 de Abril de 2002, sobre as plantas proibidas (RO 2002 1098)- Portaria do OFAG, de ... de 2003, sobre as medidas fitossanitárias com carácter temporário (RO 2003...)Apêndice 3ORGANISMOS OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DO PASSAPORTE FITOSSANITÁRIOComunidade EuropeiaBÉLGICAAgence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaireAdministration du contrôle de la production végétale primaireWTC III, 24e étageBoulevard Simon Bolivar 30B-1000 BRUXELLESTéléphone (32-2) 208 50 48Télécopieur (32-2) 208 51 70Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de VoedselketenBestuur Controle Primaire Productie Plantaardige sectorWTC III, 24e verdiepingSimon Bolivarlaan, 30B-1000 BrusselTel. (32-2) 208 50 48Fax (32-2) 208 51 70DINAMARCAMinisteriet for Fødevarer, Landbrug og FiskeriPlantedirektoratetSkovbrynet 20DK-2800 LyngbyTel. (45) 45 26 36 00Fax (45) 45 26 36 13ALEMANHA>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRÉCIAMinistry of AgricultureDirectorate of Plant Produce ProtectionDivision of Phytosanitary Control3-5, Ippokratous Str.EL-10164 AthensTel. (30-210) 361 53 94Fax (30-210) 361 71 03ESPANHAMinisterio de Agricultura, Pesca y AlimentaciónDirección General de AgriculturaSubdirección General de Sanidad VegetalC/Alfonso XII 62E-28014 MadridTel.: (34) 913 47 82 54Fax: (34) 913 47 82 63>POSIÇÃO NUMA TABELA>FRANÇAMinistère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires ruralesDirection générale de l'alimentationSous-direction de la Qualité et de la Protection des végétaux251, Rue de VaugirardF-75732 Paris Cedex 15Téléphone (33-1) 495 581 53Télécopieur (33-1) 495 559 49IRLANDADepartment of Agriculture and FoodHorticulture and Plant Health DivisionMaynooth Business CampusMaynooth Co. KildareIrelandTel. (353-1) 505 33 54Fax (353-1) 505 35 64ITÁLIAMinistero delle Politiche agricole e forestali (MiPAF)Servizio FitosanitarioVia XX Settembre 20I-00187 RomaTel. (39-06) 46 65 60 98Fax (39-06) 481 46 28LUXEMBURGOMinistère de l'agricultureASTA16, route d'Esch - BP 1904L-1019 LuxembourgTéléphone (352) 45 71 72-218Télécopieur (352) 45 71 72-340PAÍSES BAIXOSMinisterie van Landbouw, Natuur en VoedselkwaliteitPlantenziektekundige DienstGeertjesweg 15 - Postbus 91026700 HC WageningenNederlandTel. (31-317) 49 69 11Fax (31-317) 42 17 01ÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>PORTUGALDirecção-Geral de Protecção das CulturasQuinta do MarquêsP-2780-155 OeirasTel.: (351-21) 446 40 50Fax: (351-21) 442 06 16FINLÂNDIAPlant Production Inspection Centre (KTTK)Plant Protection DepartmentPO Box 42FIN-00501 HelsinkiPuh. (358-9) 5765 111Faksi (358-9) 5765 2734SUÉCIASwedish Board of AgriculturePlant Protection ServiceS-5182 JönköpingTel. (46-36) 15 50 00Fax (46-36) 12 25 22REINO UNIDODepartment for Environment, Food and Rural AffairsPlant Health DivisionFoss House, King's Pool1-2 Peasholme GreenYork YO I 7PXUnited KingdomTel. (44-190) 445 51 61Fax (44-190) 445 51 63Scottish Executive Environment and Rural Affairs Dept. (SEERAD)Pentland House47 Robb's LoanEdinburgh EH14 1TWUnited KingdomNational Assembly for WalesAnimal and Plant Health DivisionWelsh Assembly GovernmentCrown BuildingsCathays ParkCardiff CF10 3NQUnited KingdomDepartment of Agriculture and Rural Developments (DARD)Dundonald HouseUpper Newtonards RoadBelfast BT4 3SBUnited KingdomDepartment of Agriculture and FisheriesPO Box 327Howard Davis FarmTrinityJersey JE4 8UFUnited KingdomChief Executive OfficerCommittee for HorticultureRaymond Falla House, PO Box 459Longue Rue (Burnt Lane)St. Martin'sGuernsey GY1 6AFUnited KingdomMinistry of AgricultureKnockaloe PeelIsle of Man IM5 3AJUnited KingdomForestry Commission231 Corstorphine RoadEdinburgh EH12 7ATUnited KingdomSUÍÇAOffice fédéral de l'agricultureService phytosanitaire fédéralCH-3003 BerneTéléphone (41-31) 322 25 50Télécopieur (41-31) 322 26 34Apêndice 4ZONAS REFERIDAS NO ARTIGO 4.o E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS QUE LHES SÃO APLICÁVEISAs zonas referidas no artigo 4.o, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis e que devem ser respeitadas por ambas as partes, são definidas nas disposições legislativas e administrativas respectivas das duas partes a seguir mencionadas:Disposições da Comunidade EuropeiaDirectiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e revoga a Directiva 92/76/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/46/CE.Disposições da SuíçaPortaria de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a protecção das plantas, anexo 4, parte B (RO 2001 1191), com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 4925).Apêndice 5INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESAs informações a que faz referência o n.o 1 do artigo 9.o são as seguintes:- as notificações de intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros ou de uma parte dos territórios das partes e que apresentem um risco fitossanitário iminente regidas pela Directiva 94/3/CE,- as notificações referidas no artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE.


title: 2014/625/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/324

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2012
   (2014/625/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0204/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 18.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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42002D0234

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço - Declarações

Jornal Oficial nº L 079 de 22/03/2002 p. 0042 - 0060

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 27 de Fevereiro de 2002relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(2002/234/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Considerando o seguinte:(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) cessa a sua vigência em 23 de Julho de 2002 e a propriedade dos fundos CECA reverterá a favor dos Estados-Membros.(2) Os Estados-Membros declararam que o seu objectivo final era a transferência dos fundos da CECA para a Comunidade Europeia (CE) e a criação de um fundo comum de investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, como referido na Resolução do Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em 16 de Junho de 1997, e nas Resoluções aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, em 20 de Julho de 1998 e 21 de Junho de 1999. Os Estados-Membros mantêm esse objectivo.(3) A fim de assegurar, temporariamente e antes da transferência, uma gestão adequada do activo e do passivo da CECA a partir de 24 de Julho de 2002, a gestão desses fundos deverá ser confiada à Comissão. Um eventual decréscimo dos fundos durante essa gestão temporária não poderá implicar qualquer responsabilidade adicional para os Estados-Membros.(4) No contexto da transferência dos fundos da CECA para a CE, a Comissão propôs geri-los segundo regras especiais. Essas regras deverão ser igualmente aplicáveis, em substância, no quadro da presente decisão, ficando assim garantida a necessária coerência, sem prejudicar o carácter intergovernamental da presente decisão.(5) O Parlamento Europeu foi consultado sobre as regras especiais a aplicar.(6) A boa gestão do activo da CECA exige a confiança dos operadores económicos, decorrente nomeadamente da previsibilidade da situação jurídica a longo prazo.(7) É assim necessário prever a gestão temporária dos fundos da CECA de acordo com o disposto na presente decisão,DECIDEM:Artigo 1.o1. A totalidade do activo e do passivo da CECA existente em 23 de Julho de 2002 é, a partir de 24 de Julho de 2002, gerida pela Comissão em nome dos Estados-Membros.2. Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liquidação, o valor líquido do activo e do passivo constante do balanço da CECA em 23 de Julho de 2002 é considerado como património destinado à investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como "CECA em liquidação". Concluída a liquidação, esse património será designado por "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço".3. As receitas produzidas por esse património, designado por "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço", são utilizadas exclusivamente na investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, nos termos da presente decisão e dos actos aprovados com base na mesma.Artigo 2.oAs disposições dos anexos I, II e III fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 3.oSalvo disposição em contrário da presente decisão, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis, às actividades desenvolvidas pela Comissão ao abrigo da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002 e caduca na data em que o activo e o passivo dos fundos da CECA tenham sido transferidos para a Comunidade Europeia.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.O PresidenteF. J. Conde de SaroANEXO IMedidas necessárias à execução da presente decisãoPonto 11. A Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ainda em curso aquando da cessação de vigência do Tratado CECA. Em caso de incumprimento de um devedor da CECA durante o período de liquidação, a perda consequente será imputada, em primeiro lugar, ao capital existente e, em seguida, às receitas do ano em curso. Antes de anular um crédito em relação a um devedor da CECA em situação de incumprimento, a Comissão deve esgotar todos os recursos, incluindo a execução de garantias detidas, designadamente, hipotecas, cauções, garantias bancárias ou outras. Da mesma forma, a Comissão reserva-se a possibilidade de recorrer a todas as acções possíveis no caso de o devedor voltar a uma situação de solvência.2. A liquidação é efectuada segundo as regras e processos aplicáveis a este tipo de operações, com as faculdades e prerrogativas existentes a favor das Instituições comunitárias, de acordo com o Tratado CECA e o direito derivado em vigor em 23 de Julho de 2002.Ponto 2O património é gerido pela Comissão por forma a garantir a sua rendibilidade a longo prazo. A aplicação dos activos disponíveis deve ter por objectivo obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança.Ponto 31. As operações de liquidação referidas no ponto 1 e de aplicação previstas no ponto 2 são objecto, anualmente, e de forma separada relativamente às operações financeiras das outras Comunidades, de uma demonstração de resultados, de um balanço e de um relatório financeiro. Estes documentos financeiros são anexados aos documentos financeiros que a Comissão apresenta anualmente nos termos do artigo 275.o do Tratado CE e do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.2. Os poderes do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de Contas em matéria de controlo e de quitação, previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, são aplicáveis por analogia às operações referidas no ponto 3.1.Ponto 41. As receitas líquidas provenientes das aplicações referidas no ponto 2 constituem receitas do orçamento geral da União Europeia. Essas receitas têm uma afectação específica, ou seja, o financiamento de projectos de investigação, não abrangidos pelo Programa-Quadro de Investigação, nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas constituem o "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço". A sua gestão é confiada à Comissão.2. As receitas a que se refere o ponto 4.1 são repartidas entre a investigação relativa ao carvão e a relativa ao aço na proporção de 27,2 % e 72,8 %, respectivamente. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode, se necessário, alterar a repartição dos montantes entre a investigação relativa ao carvão e a relativa ao aço.3. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro de um dado ano a título dessas receitas transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser transferidas para outras rubricas orçamentais.4. As dotações orçamentais correspondentes às anulações de autorizações são sistematicamente anuladas no termo de cada exercício orçamental. O montante das provisões para autorizações libertados na sequência de tais anulações é contabilizado no balanço e na demonstração de resultados previstas no ponto 3.1, de forma a voltar a integrar, primeiramente, o património da CECA em liquidação e, após o encerramento da liquidação, os activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Os montantes recuperados são contabilizados da mesma forma no balanço e na demonstração dos resultados.Ponto 51. As receitas líquidas que podem ser utilizadas para o financiamento dos projectos de investigação do ano n+2 são incluídas no balanço da CECA em liquidação do ano n e, aquando do encerramento da liquidação, no balanço dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.2. Para reduzir tanto quanto possível as flutuações no financiamento da investigação que poderiam advir dos movimentos nos mercados financeiros, será efectuado um nivelamento e criada uma provisão para imprevistos. Os algoritmos de nivelamento e de determinação do nível da provisão para imprevistos constam do subanexo.Ponto 6As despesas administrativas decorrentes da liquidação, das aplicações e da gestão das operações a que a presente decisão faz referência, que correspondem às despesas estabelecidas no artigo 20.o do Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e cujo montante foi alterado pela Decisão do Conselho de 21 de Novembro 1977, são assumidas pela Comissão a partir de um montante fixo de 3,3 milhões de euros, prorata temporis, transferido para o orçamento geral da União Europeia, a partir da reserva de capital do Fundo.Ponto 7A Comissão determina o montante do activo e do passivo da CECA num balanço de encerramento, em 23 de Julho de 2002.Subanexo do anexo IProcedimentos aplicáveis para a determinação do montante das receitas líquidas a afectar ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço1. INTRODUÇÃOAs receitas líquidas que podem ser utilizadas para o financiamento de projectos de investigação correspondem ao resultado líquido anual da CECA em liquidação e, quando a liquidação se concretizar, ao resultado líquido anual dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. O método a seguir consiste em determinar os financiamentos destinados à investigação do carvão e do aço do ano n+2 aquando do encerramento do balanço do ano n e a ter em consideração metade do aumento ou da diminuição do resultado líquido em relação ao último nível de financiamento considerado para a investigação nos sectores do carvão e do aço.2. DEFINIÇÃOn: Ano de referênciasRn: Resultado líquido do exercício nPn: Provisão para imprevistos do ano nDn+1: Dotação para a investigação do ano n+1 (definida no momento do encerramento do balanço do ano n - 1)Dn+2: Dotação para a investigação do ano n+23. ALGORITMOS UTILIZADOSOs algoritmos utilizados para determinar o nível da provisão para imprevistos e o nível das dotações para investigação para o ano n+2, que constarão do balanço do ano n, são os seguintes:3.1. Nível da provisão para imprevistos:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>3.2. Nível das dotações para a investigação para o ano n+2 (arredondado para a centena de milhares de euros mais próxima. Se o resultado do cálculo se situar exactamente no ponto intermédio, o arredondamento será efectuado para a centena de milhares de euros superior):>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>O montante necessário para o arredondamento por excesso ou o remanescente do arredondamento por defeito será, consoante o caso, retirado ou reafectado à provisão para imprevistos.ANEXO IIDirectrizes financeiras plurianuais para a gestão do património da "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do AçoPonto 1As directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão do património da "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (a seguir denominadas "directrizes financeiras") são fixadas no Subanexo.Ponto 2As directrizes financeiras são revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante os primeiros seis meses do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve proceder à reavaliação do funcionamento e da eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas.Se assim o entender, a Comissão deve proceder à referida reavaliação e apresentar ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas antes de terminado o período quinquenal.Subanexo do anexo IIDirectrizes financeiras para a gestão do património CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço1. UTILIZAÇÃO DOS FUNDOSa) Todos os activos da CECA em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos e os seus investimentos, deverão ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA, em termos dos empréstimos contraídos em curso, dos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e de quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas.b) Na medida em que os activos da CECA em liquidação não forem necessários para honrar as obrigações referidas em a) deverão ser investidos por forma a gerar rendimentos a utilizar para financiar a continuação da investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.c) Os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão ser investidos por forma a gerar rendimentos a utilizar para financiar a continuação da investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.2. REPARTIÇÃO DOS ACTIVOSNa observância do ponto 1 supra, a Comissão repartirá os activos pelas três categorias seguintes:a) Reservas necessárias para fornecer aos credores da CECA uma garantia de que todos os empréstimos contraídos em curso e respectivos juros serão reembolsados na sua totalidade e na data de vencimento, permitindo ao devedor manter a sua notação "AAA" ou equivalente;b) Fundos necessários para garantir o pagamento de todos os montantes legalmente autorizados a título do orçamento de funcionamento da CECA antes da expiração do Tratado CECA;c) Na medida em que os fundos deixem de ser necessários para os fins acima referidos (devido quer ao reembolso dos empréstimos, quer ao pagamento dos juros sem necessidade de recorrer às reservas, quer ao cancelamento definitivo de obrigações orçamentais), tais fundos serão repartidos pelas categorias de investimento.3. CATEGORIAS DE INVESTIMENTOOs activos referidos no ponto 2 supra deverão ser investidos de tal forma que garantam a disponibilidade dos fundos se e quando necessário, gerando simultaneamente o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo.a) Para atingir estes objectivos, apenas será permitido o investimento nas seguintes categorias de activos:i) depósitos a prazo em bancos autorizados;ii) instrumentos do mercado monetário, com um vencimento final inferior a um ano, emitidos por bancos autorizados ou outras categorias de emitentes autorizados;iii) obrigações de taxa fixa e variável, com maturidade não superior a dez anos, desde que sejam emitidas por qualquer uma das categorias de emitentes autorizados;iv) participações em fundos de investimento colectivo autorizados, desde que tais investimentos se limitem a fundos cujo objectivo seja reflectir os resultados de um índice financeiro e apenas no caso dos investimentos referidos no ponto 2. c) supra.b) A Comissão pode igualmente recorrer às seguintes operações no que diz respeito às categorias de activos referidas na alínea a):i) acordos de recompra e de revenda, desde que as contrapartes estejam autorizadas a efectuar tais transacções e desde que:- os títulos que são objecto desses contratos não possam ser revendidos a outras partes para além das partes contratantes antes do prazo-limite contratual, e- a Comissão possa recomprar os títulos que tenha vendido no prazo-limite contratual.ii) operações de empréstimo de obrigações, apenas segundo as condições e os procedimentos estabelecidos pelos sistemas de compensação reconhecidos, como a CLEARSTREAM e a EUROCLEAR, ou por grandes instituições financeiras especializadas neste tipo de operações, sujeitas a regras prudenciais consideradas equivalentes às regras comunitárias.c) As contrapartes "autorizadas", na acepção das presentes directrizes, são as contrapartes seleccionadas pela Comissão nos termos das regras e procedimentos referidos no ponto 7.4. LIMITES DE INVESTIMENTOa) O investimento será limitado aos seguintes montantes:i) 250 milhões de euros por Estado-Membro ou instituição, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por Estados-Membros ou instituições da UE;ii) 100 milhões de euros por emitente ou garante, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por outros credores soberanos ou supranacionais, com uma notação de solvabilidade não inferior a "AA-" ou equivalente;iii) 100 milhões de euros por banco ou 5 % dos fundos próprios do banco (sendo aplicável o mais baixo destes dois valores), no caso de depósitos em bancos autorizados e/ou de instrumentos monetários destes bancos;iv) 50 milhões de euros por emitente, no caso de obrigações de emitentes que sejam sociedades com uma notação de solvabilidade não inferior a "AAA" ou equivalente;v) 25 milhões de euros por emitente, no caso de obrigações de emitentes que sejam sociedades com uma notação de solvabilidade não inferior a "AA-" ou equivalente;vi) 25 milhões de euros por organismo, no caso de fundos de investimento colectivo com uma notação de solvabilidade não inferior a "AA-" ou equivalente.b) Os investimentos em qualquer emissão de obrigações, sujeitos aos limites enunciados na alínea a) supra, não serão superiores a 20 % do montante total dessa emissão.c) Os investimentos numa qualquer contraparte, sujeitos aos limites enunciados na alínea a) e cumulados entre instrumentos se necessário, não serão superiores a 20 % do total dos activos.d) As notações referidas nas presentes directrizes deverão ser as utilizadas por pelo menos uma das principais agências internacionais de notação de solvabilidade, tal como geralmente reconhecidas.5. TRANSFERÊNCIA PARA O ORÇAMENTO DA UEO rendimento líquido será imputado ao orçamento geral da União Europeia como receita afectada e será transferido do património da "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço na medida do necessário para honrar as obrigações da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.6. CONTABILIDADEA gestão dos fundos será contabilizada na conta anual de ganhos e perdas e no balanço anual elaborados para a CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, para os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Estas operações serão efectuadas com base em princípios de contabilidade geralmente aceites, semelhantes aos utilizados para a CECA, e designadamente na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1) e na Directiva 86/365/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras(2). As contas serão aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorrerá a empresas externas para efectuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.7. PROCEDIMENTOS DE GESTÃONo que diz respeito à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão efectuará as operações de gestão acima mencionadas de acordo com as presentes directrizes e ao abrigo das regras e procedimentos internos em vigor para a CECA no momento da sua dissolução ou tal como forem posteriormente alteradas.De três em três meses, será elaborado e enviado aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efectuadas nos termos das presentes directrizes.(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).(2) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.ANEXO IIIDirectrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do AçoPonto 1As directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas por "directrizes técnicas", são as estabelecidas no Subanexo.Ponto 2As directrizes técnicas são revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante o primeiro semestre do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve proceder à reavaliação do funcionamento e da eficácia das directrizes técnicas e propor todas as alterações adequadas.Se assim o entender, a Comissão deve proceder à referida reavaliação e apresentará a Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas antes de terminado o período quinquenal.Subanexo do anexo IIIDirectrizes técnicas para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço1. O PROGRAMA1.1. FinsÉ estabelecido um programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (a seguir designado por "o programa"), no contexto do desenvolvimento sustentável, para dar continuidade aos programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nestes sectores ("Programas de IDT da CECA"). O programa tem por objectivo apoiar a competitividade das empresas comunitárias nos sectores relacionados com as indústrias do carvão e do aço. Deverá ser coerente com os objectivos científicos, tecnológicos e políticos da União Europeia, e servir de complemento às acções levadas a efeito nos Estados-Membros no âmbito dos programas comunitários existentes, como o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (adiante designado por "Programa-Quadro de Investigação"). Será encorajada a coordenação, a complementaridade e a sinergia entre esses programas, bem como o intercâmbio de informações entre os projectos financiados ao abrigo do programa e os que beneficiam de apoio financeiro no âmbito do Programa-Quadro de Investigação.1.2. Princípios essenciaisO programa dará apoio financeiro a projectos, medidas de acompanhamento e outras acções admissíveis definidos no ponto 1.5, promovendo a cooperação entre as empresas, os centros de investigação e as universidades. O programa abrange os processos de produção, a utilização, a conservação de recursos, a beneficiação ambiental e a segurança nos locais de trabalho nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.Os termos "carvão" e "aço" são definidos no apêndice A.1.3. ÂmbitoAs presentes directrizes descrevem a estrutura, a gestão e a implementação do programa, o seu conteúdo e prioridades científicas e técnicas em complemento dos outros programas de investigação existentes, e as modalidades de participação.Compreendem ainda o convite à apresentação de propostas descrito no ponto 3.1 e as prioridades científico-técnicas e socioeconómicas definidas nos apêndices B e C, que podem ser alterados pela Comissão de acordo com o procedimento descrito no ponto 2.1.1.4. Participação1.4.1. Estados-MembrosAs empresas, institutos de investigação ou pessoas singulares estabelecidas no território de um Estado-Membro podem participar no programa e solicitar apoio financeiro se pretenderem realizar uma acção de IDT ou se puderem contribuir de forma substancial para a sua realização.1.4.2. Estados candidatos à adesãoAs empresas, os institutos de investigação ou as pessoas singulares dos países candidatos à adesão têm direito a participar sem beneficiarem de contribuição financeira ao abrigo do programa, salvo disposição em contrário constante dos Acordos Europeus pertinentes e respectivos protocolos adicionais, bem como das decisões dos vários Conselhos de Associação.1.4.3. Países terceirosAs empresas, os institutos de investigação ou as pessoas singulares de países terceiros têm direito a participar caso a caso, em função do projecto, sem beneficiarem de contribuição financeira ao abrigo do programa, sempre que tal seja do interesse da Comunidade.1.5. Projectos, medidas de acompanhamento e outras acções admissíveisPodem ser financiados ao abrigo do programa projectos de investigação, projectos-piloto e projectos de demonstração, bem como medidas de acompanhamento, acções de apoio e acções preparatórias.Um projecto de investigação tem por objectivo abranger trabalhos de investigação ou experimentação para a aquisição de novos conhecimentos que facilitem a realização de objectivos práticos específicos, como a criação ou desenvolvimento de produtos, processos de produção ou serviços.Um projecto-piloto caracteriza-se pela construção, exploração e desenvolvimento de uma instalação ou de uma parte importante de uma instalação, a uma escala conveniente e utilizando componentes suficientemente grandes, com o objectivo de verificar a viabilidade de pôr em prática os resultados de estudos teóricos ou de laboratório, e/ou aumentar a fiabilidade dos dados técnicos e económicos necessários para avançar para a fase de demonstração e, em alguns casos, para a fase industrial e/ou comercial.Um projecto de demonstração caracteriza-se pela construção e/ou exploração de uma instalação à escala industrial, ou de uma parte importante de uma instalação à escala industrial, que permita reunir todos os dados técnicos e económicos para se passar à fase de exploração industrial e/ou comercial com o menor risco possível.As medidas de acompanhamento destinam-se à promoção da utilização dos conhecimentos adquiridos, ao agrupamento de projectos, à difusão dos resultados e à promoção da formação e da mobilidade dos investigadores no âmbito dos projectos financiados pelo programa.As acções de apoio e as acções preparatórias são as destinadas a garantir uma gestão sã e eficaz do programa, como sejam o acompanhamento e a avaliação periódicos do programa previstos no ponto 4, os estudos, ou o estabelecimento de redes de projectos interrelacionados financiados ao abrigo do programa.2. GESTÃO DO PROGRAMAO programa é gerido pela Comissão. Para assistir a Comissão, são criados os seguintes comité e grupos:a) Comité do Carvão e do Aço, descrito no ponto 2.1;b) Grupo Consultivo do Carvão e do Aço, descrito no ponto 2.2;c) Grupos Técnicos do Carvão e do Aço, descritos no ponto 2.3.2.1. Comité do Carvão e do Aço2.1.1. A Comissão é assistida pelo Comité do Carvão e do Aço (a seguir designado por "Comité"). Os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1) são aplicáveis por analogia. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o dessa Decisão é de três meses.2.1.2. O Comité pode analisar qualquer questão suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-Membro.2.1.3. O Comité aprova o seu regulamento interno.2.1.4. As questões que se seguem serão decididas de acordo com o procedimento previsto no ponto 2.1.1.a) Afectação de dotações a projectos individuais, nos termos da alínea 3) do ponto 3.3;b) Elaboração do caderno de encargos para o acompanhamento e a avaliação do programa previstos no ponto 4;c) Qualquer alteração aos apêndices B e C das presentes directrizes;d) Qualquer outra questão relativa ao programa.2.1.5. A Comissão fornecerá ao Comité informações gerais sobre o programa, sobre o avanço de todas as acções de IDT financiadas e sobre os efeitos medidos ou previstos dessas acções.2.2. Grupos Consultivos do Carvão e do AçoOs Grupos Consultivos do Carvão e do Aço (a seguir designados por "Grupos Consultivos") são grupos consultivos técnicos independentes instituídos para coadjuvar a Comissão. Para os aspectos da IDT da respectiva área, cada Grupo Consultivo presta aconselhamento sobre:a) O desenvolvimento geral do programa, as prioridades enunciadas nos apêndices B e C, incluindo quaisquer alterações, o dossiê informativo a que se refere o ponto 3.1 e as directrizes futuras;b) A coerência e as eventuais duplicações relativamente a outros programas de IDT a nível comunitário e a nível nacional;c) A definição dos princípios orientadores do acompanhamento dos projectos de IDT;d) Os trabalhos empreendidos no âmbito de projectos específicos;e) A definição das prioridades a curto prazo do programa, em conformidade com os apêndices B e C;f) A elaboração de um manual para a avaliação e selecção das acções de IDT, tal como referido no ponto 3.3;g) A avaliação das propostas de acções de IDT e o grau de prioridade a atribuir a essas propostas, tendo em conta os fundos disponíveis;h) O número, a competência e a composição dos Grupos Técnicos a que se refere o ponto 2.3;i) Outras medidas, a pedido da Comissão.Cada Grupo Consultivo é constituído, de acordo com o disposto nos pontos 2.2.1 e 2.2.2, por pessoas nomeadas pela Comissão, que actuam em nome pessoal durante um período de cinco anos. As nomeações podem ser retiradas. A Comissão examina as propostas de nomeação recebidas pelas seguintes vias: por proposta dos Estados-Membros; por proposta das entidades referidas nos pontos 2.2.1 e 2.2.2; em resposta a um convite à apresentação de candidaturas para a constituição de uma lista de reserva.Deverá haver pelo menos um membro de cada Estado-Membro interessado e em cada Grupo Consultivo deve ser assegurado um bom equilíbrio no que respeita ao leque de competências e à repartição geográfica, que deve ser tão ampla quanto possível. Os membros devem exercer uma actividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais.As reuniões dos Grupos Consultivos são presididas pela Comissão, que assegura também o secretariado. Se necessário, o presidente pode pedir aos membros que participem numa votação. Cada membro tem direito a um voto. O presidente poderá eventualmente chamar a participar nas reuniões peritos convidados, se tal se afigurar adequado.Se necessário, por exemplo para formular um parecer sobre questões de interesse para ambos os sectores, os dois Grupos Consultivos organizarão reuniões conjuntas.2.2.1. Grupo Consultivo do CarvãoO Grupo Consultivo do Carvão tem a seguinte composição:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os membros devem possuir uma sólida base de conhecimentos e experiência pessoal em pelo menos um dos seguintes domínios: extracção e/ou utilização do carvão, ambiente e questões sociais, nomeadamente aspectos relacionados com a segurança.2.2.2. Grupo Consultivo do AçoO Grupo Consultivo do Aço tem a seguinte composição:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os membros devem possuir uma sólida base de conhecimentos e experiência pessoal em pelo menos um dos seguintes domínios: matérias-primas; fabrico de ferro fundido; fabrico do aço; vazamento contínuo; laminagem a quente e/ou laminagem a frio; acabamento e/ou tratamento de superfície do aço; desenvolvimento de classes e/ou de produtos de aço; aplicações e propriedades do aço; questões ambientais e sociais, nomeadamente aspectos relacionados com a segurança.2.3. Grupos Técnicos do Carvão e do AçoOs Grupos Técnicos do Carvão e do Aço estão encarregados de coadjuvar a Comissão no acompanhamento dos projectos de investigação, dos projectos-piloto e dos projectos de demonstração. Os seus membros serão nomeados pela Comissão e provirão dos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, dos organismos de investigação ou das indústrias utilizadoras, em que deverão ser responsáveis pela estratégia de investigação, pela gestão ou pela produção.3. EXECUÇÃO DO PROGRAMA3.1. Convite à apresentação de propostasA presente decisão lança um convite aberto e permanente à apresentação de propostas, com a data-limite de 15 de Setembro de cada ano, a partir do ano de 2002, para o envio das propostas a avaliar.A Comissão elaborará e facultará ao público, incluindo através do Serviço de Informação da Investigação e Desenvolvimento Comunitária (CORDIS) ou no correspondente sítio Internet, um dossiê informativo que dê aos proponentes e às partes interessadas informações práticas sobre o programa, as modalidades de participação, os modos de gestão das propostas e projectos, os formulários de candidatura, as regras de apresentação das propostas, os contratos-modelo, as despesas admissíveis, a comparticipação financeira máxima admissível e as modalidades de pagamento.As candidaturas devem ser enviadas à Comissão respeitando as regras indicadas no dossiê informativo, que será fornecido em cópia de papel a quem o solicitar.3.2. Conteúdo das propostasAs propostas devem estar relacionadas com as prioridades técnico-científicas e socioeconómicas indicadas nos apêndices B e C.Cada proposta deve incluir uma descrição pormenorizada do projecto proposto e fornecer informações completas sobre os objectivos, as parcerias e o papel preciso de cada parceiro, a estrutura administrativa, os resultados esperados e as perspectivas de aplicação, bem como uma estimativa dos benefícios esperados a nível industrial, económico, social e ambiental.O custo total proposto e a sua repartição devem ser realistas e efectivos, e o projecto deve ser caracterizado por uma boa relação custo-benefício.3.3. Avaliação e selecção das propostas e acompanhamento dos projectosA Comissão garantirá uma avaliação confidencial, leal e equitativa das propostas. A Comissão elaborará e publicará um manual para a avaliação e a selecção dos projectos de IDT, tal como é indicado no ponto 2.2, alínea f).A avaliação e selecção das propostas é feita sob a responsabilidade da Comissão, nos seguintes moldes:1. Depois de receber e registar as propostas, e de ter verificado a sua admissibilidade, a Comissão avalia-as com a ajuda do correspondente Grupo Consultivo referido na alínea g) do ponto 2.2 e, se necessário, de peritos independentes;2. A Comissão elabora a lista das propostas pré-seleccionadas, classificando-as por ordem de mérito;3. A Comissão decide da escolha dos projectos e da afectação das dotações, assistida pelo comité, de acordo com o procedimento previsto no ponto 2.1.1.A Comissão, coadjuvada pelos grupos técnicos a que se refere o ponto 2.3, acompanhará os projectos e as actividades de investigação.3.4. ContratosOs projectos baseados nas propostas seleccionadas e nas medidas e acções especificadas no ponto 1.5 são objecto de um contrato. Os contratos são celebrados com base nos modelos de contrato pertinentes elaborados pela Comissão tendo em conta, conforme os casos, a natureza das actividades em causa.Os contratos definem a contribuição financeira atribuída ao abrigo do programa com base nos custos admissíveis, e fixam as modalidades de declaração de custos, encerramento de contas e auditoria.3.5. Contribuição financeiraO programa baseia-se em contratos de IDT a custos repartidos. A contribuição financeira total, incluindo toda a ajuda financeira suplementar das autoridades públicas, deve ser conforme às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.Sem prejuízo do parágrafo anterior, os montantes máximos da contribuição financeira total, expressos em percentagem dos custos admissíveis definidos no ponto 3.6 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.6. Custos admissíveisOs custos admissíveis cobrem apenas as despesas efectivamente suportadas para a realização dos trabalhos previstos no contrato. Os contratantes, contratantes associados e sub-contratantes não podem reivindicar taxas orçamentadas ou comerciais. Os custos admissíveis são repartidos nas quatro categorias que se seguem.3.6.1. Custos com equipamentoOs custos de aquisição ou locação financeira de equipamento directamente ligados à realização do projecto podem ser imputados como custos directos. Os custos admissíveis da locação financeira de equipamento não devem exceder o montante dos custos admissíveis que decorreriam da sua aquisição.3.6.2. Custos com o pessoalSão imputáveis as horas de trabalho efectivas exclusivamente consagradas ao projecto pelo pessoal científico, pós-universitário e técnico, e as despesas de pessoal ligadas ao trabalho manual directamente empregado pelo contratante. Todas as despesas com o pessoal suplementares, por exemplo as bolsas de estudos, devem ser previamente aprovadas por escrito pela Comissão. As horas de trabalho imputadas devem ser registadas e certificadas.3.6.3. Custos de funcionamentoOs custos de funcionamento directamente relacionados com a execução do projecto limitam-se exclusivamente às despesas associadas a:a) Matérias-primas;b) Pequeno material de consumo corrente;c) Utilização de bens consumíveis;d) Energia;e) Manutenção ou reparação de equipamento;f) Transporte de equipamento e de produtos;g) Alteração e transformação de equipamento existente;h) Serviços informáticos;i) Aluguer de equipamento;j) Análises diversas;k) Exames e ensaios especiais;l) Recurso ao apoio de terceiros;m) Despesas de deslocação e estadia.3.6.4. Custos indirectosTodas as outras despesas ("gastos gerais") que possam ser feitas em ligação com o projecto e que não estejam especificamente identificadas nas categorias anteriores são cobertas por um montante fixo correspondente a 30 % das despesas admissíveis com o pessoal a que se refere o ponto 3.6.2.3.7. Relatórios técnicosO ou os contratantes devem elaborar relatórios semestrais para os projectos de investigação, os projectos-piloto e os projectos de demonstração a que se refere o ponto 1.5. Esses relatórios servem para descrever os progressos técnicos realizados. Concluídos os trabalhos, deve ser fornecido um relatório final com uma avaliação das possibilidades de exploração e do seu impacto. Esse relatório será publicado na íntegra ou de forma resumida pela Comissão, de acordo com a importância estratégica do projecto. A decisão é adoptada pela Comissão, se necessário após consulta ao Grupo Consultivo competente. Se for caso disso, serão requeridos e publicados relatórios finais sobre as medidas de acompanhamento, bem como sobre as acções de apoio e preparatórias.4. EXAMES ANUAIS, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMAA Comissão efectuará anualmente um exame das actividades do programa e do avanço dos trabalhos de IDT. O relatório desse exame será transmitido ao Comité.O programa será objecto de um exercício de acompanhamento que englobará uma estimativa dos benefícios esperados. O relatório deste exercício será publicado até ao fim de 2006 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, e transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité e aos Grupos Consultivos.Será feita uma avaliação do programa depois de concluídos os projectos financiados durante cada período de cinco anos, terminando o primeiro período em 2008. Devem também ser avaliadas as vantagens da IDT para a sociedade e os sectores em causa. O relatório de avaliação será publicado.A Comissão elaborará o mandato para a realização do exercício de acompanhamento e da avaliação; a Comissão será coadjuvada pelo Comité. O acompanhamento e a avaliação serão efectuados por grupos de peritos altamente qualificados nomeados pela Comissão.5. CLÁUSULA TRANSITÓRIAA Comissão adoptará as medidas convenientes para assegurar a passagem harmoniosa dos programas de IDT da CECA para o programa. Os contratos CECA ainda em vigor após o termo de vigência do Tratado CECA serão geridos pela Comissão respeitando as respectivas obrigações contratuais e procurando harmonizar a gestão dos contratos CECA com a dos contratos do programa.(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.Apêndice APrograma de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do AçoDefinição dos termos "Carvão" e "Aço"1. CARVÃOa) Hulha;b) Briquetes de hulha;c) Coque e semicoque de hulha;d) Lignite;e) Briquetes de lignite;f) Coque e semicoque de lignite.O termo "hulha" engloba os carvões "A" de alto nível e de nível médio (carvões sub-betuminosos) na acepção do "Sistema Internacional de Codificação dos Carvões" da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. O termo "lignite" engloba os carvões "C" de baixo nível (ou ortolignite) e "B" de baixo nível (ou metalignite) da mesma classificação. No caso da lignite, o programa aplica-se apenas à lignite utilizada para a produção de electricidade ou para a produção combinada de calor e electricidade, e não destinada ao fabrico de briquetes ou de semicoque.2. FERRO E AÇOa) Matérias-primas para a produção de ferro fundido e aço, como sejam o minério de ferro, o ferro esponjoso e a sucata ferrosa;b) Ferro fundido (incluindo massa fundida) e ligas de ferro;c) Metal bruto e produtos semi-acabados de ferro, aço ordinário ou aço especial (incluindo produtos para reutilização ou relaminagem), como sejam o aço fundido líquido obtido por vazamento contínuo ou por outro processo, e os produtos semi-acabados como "blooms", biletes, barras, brames e bandas;d) Produtos acabados a quente de ferro, aço ordinário ou aço especial (produtos revestidos ou não revestidos, excluindo aço vazado, peças forjadas e produtos obtidos a partir de metal em pó) como carris, estacas-pranchas, perfis, barras, fio-máquina, placas e chapa grossa, bandas e chapa, e tubos de secção redonda e quadrada;e) Produtos finais de ferro, aço ordinário ou aço especial (revestidos ou não revestidos), como bandas e chapas laminadas a frio e chapas magnéticas;f) Produtos da primeira fase de processamento do aço capazes de melhorar a posição competitiva dos produtos siderúrgicos acima referidos, como produtos tubulares, produtos estirados e polidos, e produtos laminados ou formados a frio.Apêndice BPrograma de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Açoprioridades técnico-científicas e socioeconómicasIDT do carvãoA investigação e o desenvolvimento tecnológico constituem um instrumento importante para contribuir para a realização dos objectivos energéticos comunitários no que respeita ao fornecimento, à conversão e utilização do carvão comunitário de forma competitiva e respeitadora do ambiente. Além disso, a crescente internacionalização do mercado do carvão e a dimensão mundial dos problemas com que este se confronta significam que a União Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na investigação de meios que permitam fazer face aos desafios ligados às técnicas modernas, à segurança nas minas e à protecção do ambiente à escala mundial, assegurando a transferência do know-how necessário para o avanço do progresso técnico, das condições de trabalho (segurança e saúde) e da protecção do ambiente. As áreas prioritárias são as fixadas nos pontos 1 a 4 infra, sendo que a ordem de apresentação não corresponde à ordem de prioridade entre esses pontos.1. MELHORAR A POSIÇÃO CONCORRENCIAL DO CARVÃO COMUNITÁRIOO objectivo consiste em reduzir o custo total da produção mineira, melhorar a qualidade dos produtos ou reduzir o custo da utilização do carvão. Os projectos de investigação englobam toda a cadeia de produção do carvão, designadamente:- técnicas modernas de prospecção das jazidas;- planificação mineira integrada;- técnicas de perfuração e de extracção de elevado rendimento, amplamente automatizadas, adaptadas às particularidades geológicas das jazidas de hulha na Europa;- técnicas de sustentação adequadas;- sistemas de transporte;- serviços de alimentação eléctrica, sistemas de comunicação e informação, transmissão, fiscalização e controlo dos processos;- técnicas de preparação do carvão baseadas nas necessidades dos mercados consumidores;- conversão do carvão;- combustão do carvão.Os projectos de investigação procurarão também realizar progressos científicos e tecnológicos que permitam um melhor conhecimento do comportamento e um melhor controlo das jazidas tendo em conta parâmetros como: pressão do terreno, emissões gasosas, risco de explosão, ventilação e todos os outros factores que afectem a actividade mineira. Os projectos de investigação com estes objectivos devem oferecer uma perspectiva de obtenção de resultados aplicáveis a curto ou a médio prazo a uma grande parte da produção comunitária.É dada preferência a projectos que promovam pelo menos um dos seguintes aspectos:a) Integração de técnicas individuais em sistemas e métodos e o desenvolvimento de métodos de extracção integrados;b) Redução substancial dos custos de produção;c) Benefícios em termos de segurança nas minas e em termos de ambiente.2. SAÚDE E SEGURANÇA NAS MINASOs desenvolvimentos necessários acima referidos devem ser acompanhados de esforços adequados no domínio da segurança das minas e da detecção e controlo dos gases, da ventilação e da climatização. Além disso, as condições de trabalho no fundo das minas exigem melhoramentos específicos no plano da saúde e da segurança.3. PROTECÇÃO EFICAZ DO AMBIENTE E MELHORAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARVÃO COMO FONTE DE ENERGIA LIMPAOs projectos de investigação com este objectivo procuram reduzir tanto quanto possível os efeitos da extracção e utilização do carvão na Comunidade sobre a atmosfera, a água e à superfície, no quadro de uma estratégia de gestão integrada relativa à poluição. Tendo em vista que a indústria comunitária do carvão está em constante reestruturação, a investigação procurará também reduzir tanto quanto possível os efeitos sobre o ambiente das minas subterrâneas cujo encerramento está previsto.É dada preferência a projectos que prevejam:a) A redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa provenientes das jazidas de carvão, nomeadamente das emissões de metano;b) A reintrodução na mina dos resíduos de extracção, cinzas voláteis e produtos de dessulfuração, eventualmente acompanhados de outras formas de resíduos;c) A remodelação dos aterros de resíduos e a utilização industrial dos resíduos da produção e do consumo de carvão;d) A protecção dos lençóis freáticos e a depuração das águas de drenagem mineira;e) A redução dos efeitos ambientais das instalações que utilizam principalmente carvão e lignite produzidos na Comunidade;f) A protecção das instalações de superfície contra os efeitos de abatimento a curto e a médio prazo;g) A redução das emissões devidas à utilização do carvão.4. GESTÃO DA DEPENDÊNCIA EXTERNA EM MATÉRIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIAOs projectos de investigação com este objectivo estão relacionados com as perspectivas de abastecimento de energia a longo prazo e dizem respeito à valorização em termos económicos, energéticos e ecológicos das jazidas de carvão que não podem ser exploradas de forma rentável utilizando técnicas de extracção convencionais. Incluem estudos, a definição de estratégias, trabalhos de investigação fundamental e de investigação aplicada, e o ensaio de técnicas inovadoras, que abram perspectivas para a valorização dos recursos carboníferos da Comunidade.Será dada preferência aos projectos que integrem técnicas complementares como a absorção do metano ou do dióxido de carbono, a extracção de metano das jazidas de carvão, a gaseificação subterrânea do carvão, etc.Apêndice CPrograma de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Açoprioridades técnico-científicas e socioeconómicasIDT do açoCom o objectivo geral de aumentar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a tónica dos trabalhos de IDT será colocada no desenvolvimento de tecnologias novas ou aperfeiçoadas para garantir uma produção rentável, limpa e segura de produtos siderúrgicos cada vez mais funcionais, mais bem adaptados ao fim a que se destinam, mais bem acolhidos pelos consumidores, com um maior tempo de vida e mais facilmente recicláveis ou recuperáveis. As áreas prioritárias são as fixadas nos pontos 1 a 3 infra, sendo que a ordem de apresentação não corresponde à ordem de prioridade entre esses pontos.1. TÉCNICAS NOVAS E APERFEIÇOADAS DE PRODUÇÃO E DE ACABAMENTO DO AÇOA IDT deve ter por objectivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, o esforço no sentido de uma melhor utilização das matérias-primas e conservação dos recursos devem fazer parte dos desenvolvimentos a realizar. Os projectos de investigação deverão incidir nas seguintes áreas:- processos novos ou melhorados de redução do minério de ferro;- processos e operações de fabrico do ferro;- processos de forno de arco eléctrico;- processos de fabrico do aço;- técnicas de metalurgia secundária;- técnicas de vazamento contínuo e de fundição próximas da forma final com ou sem laminagem directa;- técnicas de laminagem, de acabamento e de revestimento;- técnicas de laminagem a quente e a frio, processos de decapagem e de acabamento;- instrumentação, controlo e automatização dos processos;- manutenção e fiabilidade das linhas de produção.2. IDT E UTILIZAÇÃO DO AÇOA IDT sobre a utilização do aço é essencial para fazer face às futuras exigências dos utilizadores de aço e criar novas oportunidades de mercado. Os projectos de investigação deverão incidir nas seguintes áreas:- novas variantes de aço para aplicações de exigência elevada;- propriedades do aço a nível das características mecânicas a baixa e alta temperatura, como a resistência e a tenacidade, a fadiga, o desgaste, a deformação, a corrosão e a resistência à ruptura;- prolongamento da vida útil, nomeadamente pelo melhoramento da resistência ao calor e à corrosão dos aços e das construções de aço;- aços com materiais compósitos e estruturas "em sanduíche";- modelos de simulação preditiva das micro-estruturas e propriedades mecânicas;- segurança estrutural e métodos de concepção, nomeadamente para a resistência aos incêndios e aos abalos sísmicos;- tecnologias para a formação, a soldadura e a ligação do aço e de outros materiais;- normalização de métodos de ensaio e de avaliação.3. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS E MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHOOs aspectos relativos à conservação dos recursos, à preservação do ecossistema e à segurança devem ser parte integrante dos trabalhos de IDT no domínio da produção e da utilização do aço. Os projectos de investigação deverão incidir nas seguintes áreas:- técnicas de reciclagem de aço obsoleto proveniente de diversas fontes e classificação da sucata de aço;- variantes de aço e modelos de estruturas compósitas que permitam uma fácil recuperação da sucata de aço e a sua conversão em aço reutilizável;- controlo e protecção do ambiente nos locais de trabalho e na sua proximidade;- recuperação de instalações siderúrgicas;- melhoramento das condições de trabalho e da qualidade de vida nos locais de trabalho;- métodos ergonómicos;- saúde e segurança no local de trabalho;- redução da exposição às emissões durante o trabalho.Declarações1. Declaração dos representantes dos governos dos estados-membros reunidos no conselho sobre as contribuições para o fundo de investigação do carvão e do aço por parte dos novos países aderentes:"Durante as negociações de adesão, as contribuições necessárias para os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e, sendo o caso, para a CECA em liquidação, serão determinadas tendo devidamente em conta situações análogas ocorridas no passado.".2. Declaração da comissão sobre o ponto 1.2 do anexo i sobre as medidas necessárias para a implementação da presente decisão:"A Comissão fornecerá um vademecum em que se enumerarão os procedimentos em vigor em 23 de Julho de 2002 aplicáveis à liquidação da CECA.".3. Declaração da comissão sobre o ponto 7 do subanexo do anexo ii da decisão do conselho que fixa as directrizes financeiras para a gestão do património da "ceca em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos activos do fundo de investigação do carvão e do aço:"A Comissão elaborará trimestralmente um relatório que conterá uma síntese das operações de gestão levadas a cabo durante o trimestre e, cumulativamente, durante o ano em questão, nele referindo as condições de mercado vigentes durante esse período e as estimadas para o período seguinte. Esses relatórios serão transmitidos aos Estados-Membros no prazo de três meses a contar do final desse período.".4. Declaração da comissão sobre o apêndice a do anexo iii da decisão que estabelece as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do fundo de investigação do carvão e do aço:"A Comissão confirma que, aquando do próximo exame das orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, será reapreciada a questão suscitada por Portugal relativa à revisão da definição do termo aço constante do Apêndice A.".5. Declaração dos representantes dos governos dos estados-membros reunidos no conselho:"Áustria e Espanha explicaram que a presente decisão impõe o cumprimento de certas formalidades internas.Fica, pois, estabelecido que a presente decisão só produz efeitos em relação a Áustria e a Espanha quando estes países tiverem notificado o Presidente do Conselho do cumprimento das suas formalidades internas.".


title: 2008/466/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais

text:
               20.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/41

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Junho de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais
   (2008/466/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (2)

               O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como o cumprimento eficiente das mesmas.

               (3)

               No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não corresponde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais.

               (4)

               É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lançar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que conheçam fluxos significativos de circulação animal.

               (5)

               No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lançamento de um projecto-piloto orientado para o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos.

               (6)

               No que se refere à castração de suínos, este projecto-piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práticas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta natureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alternativas ao corte de chifres de bovinos.

               (7)

               Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção preparatória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.

               (8)

               Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comunidade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A acção preparatória a que se faz referência no anexo é aprovada e será financiada pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 4 000 000 de EUR.
   Artigo 2.o

   O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 17 01 04 06 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 de EUR.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (3)  http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/com_action_plan230106_en.pdf

      (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.

      ANEXO

            Domínio:
          Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
      I.   Acção preparatória ao abrigo da rubrica orçamental 17 04 03 03

            Base jurídica:
          N.o 6, alínea b), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
      1.   Condições de elegibilidade dos proponentes
      Só serão aceites propostas apresentadas pelas seguintes organizações: consórcio de parceiros que inclua pelo menos

                  —

                  uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, responsável pela aprovação de postos de controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1997,

                  —

                  um grupo de investigação especializado pelo menos em ciências aplicadas do bem estar dos animais de exploração e

                  —

                  uma ONG internacional dedicada ao bem-estar animal, presente pelo menos na União Europeia.

            2.   Critérios de selecção

                  —

                  Capacidade financeira do proponente
                  Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da operação a financiar.
                  Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários, a fim de complementar o co-financiamento da Comunidade solicitado.

                  —

                  Capacidade técnica e profissional do proponente
                  Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa, redigidos em língua inglesa, e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.
                  Os proponentes têm de demonstrar que as autoridades competentes nacionais e as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação para os postos de controlo, que a acção deve implementar. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.

            3.   Critérios de adjudicação
      Os critérios gerais de adjudicação aplicáveis são os seguintes:

                  —

                  solidez da abordagem (20 %),

                  —

                  organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %),

                  —

                  interesse do projecto à escala europeia e respectivo efeito multiplicador (30 %),

                  —

                  relação custo/eficácia do projecto (20 %).

            A cobertura de mais de três Estados-Membros na fase 2 da acção será considerada uma vantagem.
      4.   Nível de co-financiamento
      A acção preparatória será dividida em duas fases:

                  —

                  a fase 1 inclui um estudo de viabilidade, recomendações e especificações com vista ao estabelecimento de um sistema de certificação de postos de controlo, sendo a subvenção máxima de 300 000 EUR que devem cobrir, no máximo, 90 % dos custos elegíveis,

                  —

                  a fase 2 inclui a construção ou a renovação de postos de controlo piloto e a validação de um sistema experimental de certificação dos postos de controlo, tendo em vista a sua harmonização com os requisitos da União Europeia, sendo a subvenção máxima de 3 700 000 EUR, correspondentes a, no máximo, 70 % da totalidade dos custos elegíveis da operação. Esta acção, que deve abranger pelo menos três Estados-Membros, está dependente da aprovação do estudo de viabilidade da fase 1.

            5.   Calendário
      A acção preparatória será executada através de um convite à apresentação de propostas. Prevê-se que o convite seja publicado em Junho de 2008, sendo o prazo de apresentação de candidaturas de três meses. Prevê-se que a decisão de adjudicação seja tomada em 2008 ou no início de 2009.

            Dotações 2008:

      17 04 03 03 — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais: 4 000 000 de EUR

            Número de acções específicas previstas:
          um convite à apresentação de propostas.
      Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
      II.   Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental 17 01 04 06

            Base jurídica:
          N.o 6, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

            Dotações 2008:

      17 01 04 06 — Projecto-piloto: Desenvolvimento de métodos de produção de animais mais respeitadores do seu bem-estar: 1 000 000 de EUR

            Número de acções específicas previstas:
          um concurso público relativo a um contrato de prestação de serviços, cuja publicação está prevista para Junho de 2008. O contrato será assinado antes do fim do ano.
      Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.