title: 84/362/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 1984, relativa à conclusão da troca de cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um convénio relativo ao n.° 1 da cláusula 2.° do presente Acordo

text:
03 / Fasc. 31                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        151
384D0362
14. 7. 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 187/75
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 12 de Julho de 1984
              relativa à conclusão da troca de cartas em aditamento ao acordo entre a Comunidade Econó
              mica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e
                         que constitui um convénio relativo ao n? 1 da cláusula 2? do presente acordo
                                                         (84/ 362/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                               1 . A troca de notas que adita o acordo entre a Comu
                                                                    nidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e
                                                                    constitui um convénio relativo ao n? 1 da cláusula 2?
Considerando que, no âmbito do acordo de autolimita                desse acordo é aprovada em nome da Comunidade.
ção celebrado com a Comunidade Económica Europeia
no sector das carnes de ovino e caprino (*), a Nova Ze             2.    O texto da referida troca de notas vem apenso à
lândia se comprometeu, por troca de notas (2), a limitar            presente Decisão.
as suas exportações com destino a certos mercados da
Comunidade considerados zonas sensíveis ; que, todavia,                                      Artigo 2°
esse compromisso tem por limite o dia 31 de Março de
1984 ;                                                              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                    pessoa habilitada a assinar a troca de notas referida no
Considerando que as condições que motivaram o recon                artigo 1 ? com o fim de vincular a Comunidade.
hecimento das ditas zonas não se alteraram e que con
vém, portanto, prever a prorrogação dos convénios rela             Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1984.
tivos à limitação das exportações para essas zonas ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que a Comissão efectuou negociações a                                                       O Presidente
esse respeito com a Nova Zelândia e que dessas negocia
ções resultou a assinatura de um acordo com esse país,                                                   A. DUKES
0) JO n? L 275 de 18 . 10 . 1980, p. 28 .
O JO n? L 275 de 18 . 10. 1980 , p. 36.
 ---pagebreak--- 152                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 / Fasc. 31
                                          TROCA DE CARTAS
    em aditamento ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o
    comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um convénio relativo ao n? 1
                                        da cláusula 2* desse acordo
                                                  Carta n°. 1
    Excelentíssimo Senhor . . .,
    Tenho a honra de referir-me ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica
    Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinado em 14 de Outu
    bro de 1980, e ao convénio de 18 de Outubro de 1980 celebrado no âmbito do referido
    acordo. Dado que esse convénio atingiu o seu termo, em conformidade com a presente revisão
    efectuada por força da cláusula 14? do acordo, e a fim de assegurar o bom funcionamento
    deste último, tal como prevê a cláusula 2% tenho a honra de confirmar agora a intenção da
    Nova Zelândia de assegurar que a comercialização dos produtos neo-zelandeses na Comuni
    dade se faça de forma ordenada. Além disso, a Nova Zelândia continuará a assegurar que as
    exportações destinadas a certas zonas do mercado definidas como sensíveis continuem sujeitas
    a restrições administrativas, por forma a garantir uma base sã para o desenvolvimento do mer
    cado .
    Por consequência, as disposições abaixo serão aplicáveis de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de
    Dezembro de 1988 , ou até qualquer data posterior a acordar.
    A Nova Zelândia assegurará que as exportações para a França se limitem, em 1984, a uma
    quantidade de 3 500 toneladas (peso equivalente-carcaça).
    Para cada um dos anos seguintes, a quantidade será a fixada para o ano anterior mais 10 % .
    As quantidades a exportar pela Nova Zelândia para a Irlanda serão fixadas em tempo oportuno
    de acordo com o procedimento previsto na cláusula 10 .
    Por derrogação das disposições acima referidas, a Nova Zelândia fixará as quantidades para
    1987 e 1988 antas do dia 1 de Agosto do ano anterior, depois de ter consultado a Comunidade
    por intermédio da Comissão.
    O presente convénio será considerado parte integrante do acordo referido no primeiro pará
    grafo.
    Agradeço a Vossa Exelência de digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                             Pelo Governo
                                                                           da Nova Zelândia
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 31                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  153
                                                                Carta n°. 2
               Excelentíssimo Senhor . .
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                   «Tenho a honra de referir-me ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia
                   sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinado em 14 de Outubro de 1980, e ao
                   convénio de 18 de Outubro de 1980 celebrado no âmbito do referido acordo. Dado que esse convénio
                   atingiu o seu termo, em conformidade com a presente revisão efectuada por força da cláusula 14? do
                   acordo, e a fim de assegurar o bom funcionamento deste último, tal como prevê a cláusula 2? tenho a
                   honra de confirmar agora a intenção da Nova Zelândia de assegurar que a comercialização dos produ
                   tos neo-zelandeses na Comunidade se faça de forma ordenada. Além disso, a Nova Zelândia conti
                   nuará a assegurar que as exportações destinadas a certas zonas do mercado definidas como sensíveis
                   continuem sujeitas a restrições administrativas, por forma a garantir uma base sã para o desenvolvi
                   mento do mercado .
                   Por consequência, as disposições abaixo serão aplicáveis de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de
                   1988 , ou até qualquer data posterior a acordar.
                   A Nova Zelândia assegurará que as exportações para a França se limitem, em 1984, a uma quantidade
                   de 3 500 toneladas (peso equivalente-carcaça).
                   Para cada um dos anos seguintes, a quantidade será a fixada para o ano anterior mais 10 % .
                   As quantidades a exportar pela Nova Zelândia para a Irlanda serão fixadas em tempo oportuno de
                   acordo com o procedimento previsto na cláusula 1 0?
                   Por derrogação das disposições acima referidas, a Nova Zelândia fixará as quantidades para 1987 e
                   1988 antas do dia 1 de Agosto do ano anterior, depois de ter consultado a Comunidade por intermédio
                   da Comissão .
                   O presente convénio será considerado parte integrante do acordo referido no primeiro parágrafo.
                   Agradeço a Vossa Excelência de digne acusar a recepção da presente.»
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                                Em nome
                                                                            do Conselho das Comunidades Europeias


title: 2006/18/CE: Decisão da Comissão, de  16 de Janeiro de 2006 , que altera a Decisão 2000/690/CE relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial, no sentido de prorrogar o seu período de validade

text:
               17.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/36

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Janeiro de 2006
   que altera a Decisão 2000/690/CE relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial, no sentido de prorrogar o seu período de validade
   (2006/18/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Decisão 2000/690/CE da Comissão (1), afigura-se adequado que o grupo de peritos denominado «Grupo de Política Empresarial» continue os seus trabalhos sem interrupção, em 2006, com o mesmo formato estabelecido pela referida decisão.

               (2)

               Por conseguinte, a Decisão 2000/690/CE deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   A segunda frase do artigo 6.o da Decisão 2000/690/CE passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 31 de Dezembro de 2006.».

      Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 285 de 10.11.2000, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/247/CE, de 9 de Abril de 2003 (JO L 93 de 10.4.2003, p. 27).


title: 2012/228/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   (2012/228/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 338.o, n.o 1, e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 691/2011devem ser aplicados no prazo de dois anos a contar do prazo para a primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvimento das contas ambientais da Islândia.

               (4)

               Uma vez que o Liechtenstein, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (4), já está isento do sistema europeu de contas nacionais e regionais, deve ficar igualmente isento das obrigações relativas às contas económicas europeias do ambiente.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.

      (4)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (2) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

                  «27c.

                     32011 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III do regulamento devem ser aplicados no prazo de dois anos a contar do prazo para a primeira transmissão.

                              b)

                              O Regulamento (UE) n.o 691/2011 não é aplicável ao Liechtenstein.».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 691/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (2)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

|

32003D0704

2003/704/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a Aceitação de produtos industriais (PECA)

Jornal Oficial nº L 256 de 09/10/2003 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a Aceitação de produtos industriais (PECA)(2003/704/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, a seguir designado por "Acordo Europeu", e a República Checa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2) (a seguir designado por "protocolo").(3) O artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição mediante a alteração do protocolo.(4) Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assinado em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o protocolo ao acordo Europeu com a República Checa sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado por "acordo".O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo(3).Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 3.(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de  30 de Junho de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

text:
               11.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/9

         DECISÃO 2006/477/PESC DO CONSELHO
   de 30 de Junho de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
    ---documentbreak---

               11.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/10

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido à antiga República Jugoslava da Macedónia para participar na operação liderada pela UE,

               —

               a recomendação do comandante da operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se concordar com a participação de forças da antiga República jugoslava da Macedónia na operação liderada pela UE,

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/8/2006 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Março de 2006, que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A antiga República jugoslava da Macedónia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A antiga República jugoslava da Macedónia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela antiga República jugoslava da Macedónia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.
   5.   A antiga República jugoslava da Macedónia informará atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da UE pela antiga República jugoslava da Macedónia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a antiga República jugoslava da Macedónia.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.
   4.   Caberá à antiga República jugoslava da Macedónia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A antiga República Jugoslava da Macedónia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A antiga República jugoslava da Macedónia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.
   2.   Sempre que a UE e a antiga República jugoslava da Macedónia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.
   3.   A antiga República jugoslava da Macedónia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da antiga República jugoslava da Macedónia.
   5.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A antiga República jugoslava da Macedónia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (4).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela antiga República jugoslava da Macedónia

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/8/2006 (JO L 96 de 5.4.2006, p. 14).

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

      (4)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a antiga República jugoslava da Macedónia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.».

         Declaração da antiga República jugoslava da Macedónia:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».


Avis juridique important

|

31996D0416

96/416/CE: Decisão da Comissão de 9 de Julho de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo à importação de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia

Jornal Oficial nº L 171 de 10/07/1996 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo à importação de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia (96/416/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:I. PROCESSO (1) Em Setembro de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité do algodão e indústrias têxteis afins da Comunidade Europeia (Eurocotton) relativa às importações de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia. A denúncia foi apresentada em nome dos produtores do produto em questão que alegadamente representam uma parte importante da produção comunitária total de roupa de cama. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos tipos de roupa de cama de determinadas fibras, puras ou mistas, branqueadas, tingidas ou impressas das posições 6302 21 00, 6302 22 90, 6302 31 10, 6302 31 90 e 6302 32 90 da Nomenclatura Combinada.(2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores notoriamente interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(3) Dado o volume das informações recolhidas e a complexidade do inquérito, o processo excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.II. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (4) Os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia relativa às importações de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não iria contra os interesses da Comunidade.(5) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia deveria ser encerrado sem a instituição de medidas de salvaguarda.(6) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(7) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de roupa de cama originária da Índia, do Paquistão, da Tailândia e da Turquia.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(3) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(4) JO nº C 21 de 25. 1. 1994, p. 8.


Avis juridique important

|

31988D0512

88/512/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 respeitante à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável

Jornal Oficial nº L 276 de 07/10/1988 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Setembro de 1988respeitante à celebração de um acordo de  cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação  no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável(88/512/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235//CEE (3), aprovou um programa de investigação  no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989), que inclui um  subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável; que o artigo  6°. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que  participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de  os associar plena ou parcialmente a esse programa; Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (4), aprovou a celebração, em nome da  Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as  Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia  e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como  matéria-prima renovável; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do  artigo 235°., DECIDE: Artigo 1°.É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da  madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10°. do acordo (5). Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS(1) JO n° C 153 de 11. 6. 1988, p. 10. (2) JO n° C 235 de 12. 9. 1988. (3) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. (4) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L000UMBP13.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 446 mm;   57 Zeilen;   2538 Zeichen; Bediener:  JUTT   Pr.: C; Kunde: L 000 PO 13 - 42637


Avis juridique important

|

31973Y0919(06)

Decisão nº 78, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0011

DECISÃO No 78 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensãoA COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,  considerando que a Decisão no 31, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13 de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em  conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  considerando que, com efeito, importa saber de que modo deve ser interpretada a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» utilizada no disposto no no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72;  considerando que a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» não pode ser interpretada como representando o montante que seria pago por força de uma legislação se nenhuma regra de cumulação fosse oponível;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» deve ser interpretada como representando o montante que não seria pago se se aplicasse exclusivamente o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1408/71.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de adesão, a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


title: Decisão (UE) 2015/1878 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI)

text:
               21.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/1

         DECISÃO (UE) 2015/1878 DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2015
   que autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) («Convenção de Budapeste» ou «Convenção») é um importante instrumento de promoção da navegação interior em toda a Europa.

               (2)

               A União tem competência externa exclusiva, em especial no que se refere ao artigo 29.o da Convenção de Budapeste, na medida em que as disposições desse artigo afetam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (3)

               A Convenção de Budapeste não está aberta à participação de organizações regionais de integração económica como a União Europeia. Consequentemente, a União não tem a possibilidade de se tornar sua Parte Contratante.

               (4)

               Os Estados-Membros que possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste deverão, portanto, ser autorizados a ratificar ou a aderir a este instrumento.

               (5)

               O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Croácia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a Roménia e a República Eslovaca são Partes Contratantes na Convenção de Budapeste.

               (6)

               O Reino da Bélgica ratificou a Convenção de Budapeste após a adoção do Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo qual a União adquiriu competência externa exclusiva. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar ex post o Reino da Bélgica a ratificar a Convenção.

               (7)

               A República da Áustria e a República da Polónia, que têm vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste, manifestaram o seu interesse em tornarem-se Partes Contratantes na Convenção.

               (8)

               Os restantes Estados-Membros comunicaram que não possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste e, por conseguinte, não têm interesse na ratificação ou adesão à Convenção.

               (9)

               A Convenção de Budapeste permite aos Estados Contratantes apresentarem declarações relativamente ao seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, a República da Áustria e a República da Polónia deverão apresentar as declarações permitidas por força das disposições da Convenção, que considerem pertinentes e necessárias.

               (10)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI).
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A República da Áustria e a República da Polónia apresentam as declarações pertinentes permitidas por força das disposições da Convenção de Budapeste.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Áustria e República da Polónia.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).


title: Decisão do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 387/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2014/C 387/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Kalle TOOM, vagou para a Estónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               ESTÓNIA

               Rita SIILIVASK

      Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: 2013/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/272

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011
   (2013/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,

                              —

                              instou a Agência a:

                              —

                              criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,

                              —

                              melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos,

                              —

                              reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                              —

                              assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                              —

                              assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,

                              —

                              desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 (8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 931 858 EUR (7), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior;

                  2.

                  Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR;

                  3.

                  Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010;

         Dotações transitadas

                  4.

                  Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

                  5.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior (52 %);

                  6.

                  Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência (Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  7.

                  Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a documentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência;

         Processos de recrutamento

                  8.

                  Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências;

                  9.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 221.

         (7)  Contas anuais para o exercício de 2011, p. 20.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).