title: Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia

text:
               15.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 214/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia
   (2016/C 214/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 24 de fevereiro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

               (2)

               O Governo da Roménia apresentou novas candidaturas para três lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Roménia

               Daniela SÂRBU

               Ovidiu NICOLESCU
               Daniela TĂNASE

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. A. VAN DER STEUR

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).


Avis juridique important

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31988D0319

88/319/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Maio de 1988 relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1989 a 1991

Jornal Oficial nº L 143 de 10/06/1988 p. 0045 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1988  relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1989 a 1991  (88/319/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a decisão 83/516/CEE, do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,  Considerando que a Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e, designadamente, que respondem aos programas de acção no domínio do emprego e da formação profissional;  Considerando que os Estados-membros foram consultados;  Considerando que os pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu relativos ao exercício de 1989, serão apresentados antes da entrada em vigor do regulamento relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à respectiva eficácia bem como à coordenação das suas intervenções entre si, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes;  Considerando que é necessário prorrogar para os exercícios de 1989 a 1991 as orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1988 a 1990, com a reserva de adaptação técnica,  DECIDE:  Artigo 1º  O anexo à Decisão 87/329/CEE de 29 de Abril de 1987 relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1988 a 1990 (3), é modificado nos seguintes termos:  1. No ponto 1.1.2 a data de 31 de Dezembro de 1987, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.  2. No ponto 2.2 a frase « A condição relacionada com as novas tecnologias não se aplica à Espanha em 1988 » é suprimida.  3. A lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial é modificada nos seguintes termos:  - São incluídas as seguintes regiões:  France:  - Haute-Marme  - Lot-et-Garonne  - Maine-et-Loire  - Orne  - Puy-de-Dome  - Aisne onde os cantões de Catelet e de Bohain-en-Vermandois já eram prioritários  - Meuse onde o leste de Meuse já era prioritário  - Somme onde algumas zonas já eram prioritárias  Italie:  Asti  United Kingdom:  Dumfries and Galloway  - São retiradas as seguintes regiões:  Belgique  - Bruxelles/Brussel  France  - Charente  - Correze  - Cotes-du-Nord  - Haute-Loire  - Marne  - Vaucluse  - Finistere com excepção do distrito de Quimer  Italia  - Ancona  - Forli  - Pavia  - Piacenza  - Siena  - Venezia  - Pesaro e Urbino com excepção das zonas assistidas  - Pistoia com excepção das zonas assistidas  Nederland  - Zuid-Limburg  United Kingdom  - Cheshire  Artigo 2º  As orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1989 a 1991 figuram em anexo à presente Decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 1988.  Pela Comissão  Manuel MARIN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.  (3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 56.  ANEXO  1.2 // 1.   // Orientações gerais  // 1.1.   // A intervenção do Fundo é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego nas:   // 1.1.1.   // Regiões de prioridade absoluta definidas no nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEE do Conselho;   // 1.1.2.   // Zonas de reestruturação industrial e sectorial, em data de 31 de Dezembro de 1988, consideradas zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (secção extra-quota) ou apoiadas com base no artigo 56º do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (ver a título indicativo lista anexa);   // 1.1.3.   // Zonas de desemprego elevado e de longa duração estabelecidas com base nos índices de desemprego e do produto interno bruto por habitante (ver lista anexa).   // 1.2.   // As acções prioritárias limitadas às regiões de prioridade absoluta são identificadas por « AR »; as limitadas a estas regiões e às da lista anexa são identificadas por « R »; as acções prioritárias sem limite regional são identificadas por « N ».   // 1.3.   // Os desempregados há mais de doze meses são considerados desempregados de longa duração.   // 1.4.   // São prioritárias as acções de formação profissional que:   // 1.4.1.   // Dão às pessoas formadas as aptidões necessárias ao exercício de um ou mais tipos de empregos específicos;   // 1.4.2.   // Têm uma duração mínima de 200 horas, não incluindo neste cômputo a eventual recuperação de conhecimentos de base associada a esta formação;   // 1.4.3.   // Consagram 40 horas a uma formação em larga medida relacionada com as novas tecnologias, estando estas horas incluídas no cálculo da duração mínima de formação; esta condição não se aplica às acções a favor dos deficientes mentais;   // 1.4.4.   // Para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia e em Portugal, a duração mínima indicada em 1.4.2 é reduzida para 100 horas e a condição relacionada com as novas tecnologias referida em 1.4.3 não se aplica.   // 1.5.  // No que diz respeito a acções realizadas segundo a fórmula de aprendizagem apenas a instrução teórica é prioritária. Esta instrução é prioritária nas regiões de prioridade absoluta, e noutras regiões se tiver como destinatários deficientes e os membros da família de trabalhadores migrantes.   // 1.6.   // O apoio à remuneração de agentes públicos chamados a exercer a actividade de formador ou de agente de desenvolvimento não pode ser prioritária.   // 1.7.   // Os pedidos são aprovados por rúbrica orçamental. Quando os créditos são insuficientes para financiar os pedidos prioritários, aplica-se uma redução linear calculada proporcionalmente ao montante dos pedidos que ficaram por aprovar por Estado-membro. Quando os créditos forem suficientes para financiar os pedidos prioritários, esta redução aplica-se aos pedidos não prioritários. Na aplicação desta redução, são preferidas as acções:   // 1.7.1.   // Que fazem parte de um programa integrado que preveja o apoio de dois ou mais instrumentos financeiros comunitários, em particular os Programas Integrados Mediterrânicos (N);  // 1.7.2.   // De formação profissional que preparem directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e relacionada com aplicação de novas tecnologias que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento (N);   // 1.7.3.   // Cuja execução depende especialmente do apoio do Fundo (N).   // 1.8.   // As decisões relativas aos pedidos de apoio devem ser compatíveis com as políticas comunitárias e ter em consideração a sua conformidade com as normas comunitárias.   // 1.9.  // Na aplicação das orientações, a Comissão tomará em consideração a situação económica e social em Portugal.   // 2.   // Acções prioritárias a favor de jovens com menos de 25 anos   // 2.1.   // De formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a duração mínima de 800 horas, incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego (R); para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia e em Portugal, a duração mínima da experiência de trabalho é reduzida para 100 horas.  // 2.2.   // De formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem face à experiência, insuficientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a aplicação de novas tecnologias (N) ou para actividades que ofereçam perspectivas reais de emprego (AR).  // 2.3.   // De contratação ou de instalação em empregos suplementares de duração indeterminada (R) ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses (AR).  // 2.4.   // De formação profissional realizadas no âmbito de iniciativas de empregos tomadas por grupos locais com o auxílio, consoante o caso, das autoridades regionais ou locais e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de empregos (N).   // 3.   // Acções prioritárias a favor de pessoas com mais de 25 anos   // 3.1.   // De formação profissional a favor de trabalhadores de empresas que empreguem menos de 500 pessoas cuja requalificação se tornou necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão (R); por derrogação ao estabelecido no ponto 1.4.2 é exigida uma duração mínima de 100 horas;   // 3.2.  // De contratação ou de instalação de desempregados de longa duração em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que tenham por objectivo a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses (AR);   // 3.3.   // De formação profissional realizadas no âmbito de iniciativas de empregos tomadas por grupos locais com o auxílio, consoante o caso, das autoridades regionais ou locais e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de emprego (R).   // 4.   // Acções prioritárias não condicionadas pela idade   // 4.1.   // Incluídas num programa integrado que contenha o apoio de dois ou mais instrumentos financeiros comunitários (N);   // 4.2.  // Realizadas em comum por organismos de dois ou mais Estados-membros (N);   // 4.3.   // De formação profissional ligadas a acções de reestruturação de empresas industriais na sequência de uma modernização tecnológica ou de alterações profundas da procura no sector em causa; a reestruturação deve afectar de forma substancial as qualificações e pelo menos 15 % do pessoal ao serviço da empresa dentro de um período de dois anos. A formação pode abranger os que, para ocuparem um emprego na empresa, necessitem de reconversão, ou aqueles que, tornados desempregados, são constrangidos a procurar emprego no exterior (R). É atribuída prioridade fora das regiões prioritárias quando a reestruturação afecta as qualificações profissionais de pelo menos 25 % das pessoas empregadas e se situa numa zona de desemprego particularmente elevado, ou quando os poderes públicos tomaram medidas excepcionais para favorecer a formação profissional ou a criação de empregos (N);   // 4.4.   // De formação profissional que prepare directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada à aplicação de novas tecnologias que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento (N);   // 4.5.  // De formação profissional respondendo às necessidades dos desempregados de longa duração e incluindo com esse fim, fases de motivação e de orientação e que ofereçam perspectivas reais de emprego (R);   // 4.6.   // De formação profissional, de contratação ou de instalação em empregos a favor de mulheres quando se trata de actividades onde elas estão sub-representadas (N);   // 4.7.   // A favor de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias com o objectivo de:  // 4.7.1.   // Favorecer a sua integração no país de acolhimento através de uma formação profissional acompanhada de uma formação linguística (N); para as pessoas com mais de 25 anos, esta formação é limitada aos três anos subsequentes à imigração;   // 4.7.2.   // Preservar o conhecimento da língua materna e pôr em prática uma formação profissional acompanhada, se necessário, de uma reciclagem linguística quando desejem reinserir-se no mercado de trabalho do país de origem aplicando-se exclusivamente aos nacionais dos Estados-membros (N).   // 4.8.   // A favor de deficientes suceptíveis de se integrarem no mercado livre de trabalho (R).   // 4.9.   // De formação profissional com a duração mínima de 400 horas a favor de pessoas que tenham um mínimo de três anos de experiência profissional, a favor do emprego de pessoal formador, ou de agentes de desenvolvimento (para a promoção de iniciativas locais) (AR).   // 5.   // Acções específicas de carácter inovador   //   // Acções inovadoras limitadas a 100 pessoas, susceptíveis de constituir uma base potencial para uma posterior intervenção do Fundo no âmbito de política do mercado do emprego dos Estados-membros. Estas acções devem ter por objectivo a validação de novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodologia ou à organização das acções elegíveis para o apoio do Fundo (N). O limite máximo de 100 pessoas não se aplica às acções apresentadas a coberto dos Programas Integrados Mediterrâneos.  Lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial  BELGIQUE/BELGIË  Arrondissements/arrondissementen:  Aalst, Arlon, Ath, Bastogne, Charleroi, Dinant, Hasselt, Huy, Liège, Maaseik, Marche-en-Famenne, Mons, Mouscron, Namur, Neufchâteau, Nivelles, Oudenaarde, Philippeville, Soignies, Thuin, Tongeren, Tournai, Verviers, Virton, Waremme.  DANMARK  Amtskommunerne:  Bornholm, Frederiksborg,  Thyboroen-Harbooere, Thyholm, Lemvig, Ulborg-Vemb, Ringkoebing, Holmsland, Skjern, Egvad (Ringkoebing Amtskommune).  Hanstholm, Thisted, Sydthy, Morsoe, Sallingsund, Sundsoere (Viborg Amtskommune).  Gundsoe, Roskilde, Lejre, Bramsnaes (Roskilde Amtskommune).  Kommuner Nord for Limfjorden, naar bortses fra AAlborg kommune (Nordjylland Amtskommune)  DEUTSCHLAND  Laender:  Berlin, Saarland.  Arbeitsmarktregionen:  Aachen, Ahaus, Amberg, Bochum, Braunschweig-Salzgitter, Bremen, Bremerhaven, Cuxhaven, Dortmund-Luedinghausen, Duisburg, Essen, Fulda, Gelsenkirchen, Hagen, Krefeld, Luebeck-Ostholstein, Muelheim, Oberhausen, Osnabrueck, Recklinghausen, Schwandorf, Siegen, Steinfurt, Wesel-Moers.  Gebietsteile der Arbeitsmarktregion Bayreuth, die im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe ''Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" Foerdergebiete sind und die Gebietsteile von Rheinland-Pfalz, die an das Saarland angrenzen (1).  ESPAÑA  Comunidades autónomas/provincias:  Alava, Alicante, Asturias, Baleares, Barcelona, Cantabria, Castellón de la Plana, Gerona, Guipuzcoa, Huesca, Lérida, Madrid, Navarra, Rioja, Tarragona, Teruel, Valencia, Vizcaya, Zaragoza.  FRANCE  Départements:  Aisne, Allier, Ardennes, Ariège, Aude, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente-Maritime, Corse-du-Sud, Haute-Corse, Creuse, Dordogne, Gard, Gironde, Hérault, Indre-et-Loire, Loire, Loire-Atlantique, Lot-et-Garonne, Haute-Marne, Finistère, Maine-et-Loire, Manche, Meuse, Meurthe-et-Moselle, Morbihan, Moselle, Nord, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Pyrénées-Orientales, Haute-Saône, Sarthe, Seine-Maritime, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Var, Vosges.  Les zones aidées dans l'Ardèche et les zones aidées limitrophes aux Vosges dans le Bas-Rhin et le Haut-Rhin (2).  Dans le Finistère l'arrondissement de Quimper. Les arrondissements d'Autun et de Charolles dans la Saône-et-Loire.  L'arrondissement d'Albertville en Savoie.  ITALIA  Province:  Alessandria, Asti, Brescia, Ferrara, Genova, Gorizia, Grosseto, La Spezia, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Perugia, Pisa, Pordenone, Ravenna, Rieti, Roma, Rovigo, Savona, Terni, Torino, Trieste, Valle d'Aosta, Viterbo.  Zone assistite nelle province di Arezzo, Como, Pesaro e Urbino, Pistoia, Treviso, Vercelli (3); Milano (eccetto il Centro ma compresa la periferia industriale).  LUXEMBOURG  NEDERLAND  Gebieden vastgesteld door de Commissie voor de Regionale Ontwikkelingsprogrammering:  Agglomeratie Haarlem, Alkmaar e.o., Arnhem/Nijmegen, IJmond, Kop van Noord-Holland, Oost-Groningen, Twente, Zaanstreek.  In Zuidoost-Noord-Brabant de textielzone Helmond.  UNITED KINGDOM  Counties/Local authority areas:  Central, Cleveland, Clwyd, Cornwall, Derbyshire, Dumfries and Galloway, Durham, Fife, Greater Manchester, Gwent, Gwynedd, Highlands, Humberside, Isle of Wight, Lothian, Merseyside, Mid Glamorgan, Northumberland, Nottinghamshire, South Glamorgan, South Yorkshire, Staffordshire, Strathclyde, Tayside, Tyne and Wear, West Glamorgan, West Midlands.  Travel-to-work-areas:  Workington in Cumbria;  Llanelli in Dyfed;  The Districts of Dover and Thanet in Kent;  Accrington, Blackburn, Burnley, Lancaster, Nelson, Rossendale and Blackpool in Lancashire;  Coalville in Leicestershire;  Parts of Grimsby, of Hull and of Scunthorpe in Lincolnshire; Corby in Northamptonshire;  North Warwickshire and Nuneaton and Bedworth Boroughs in Warwickshire;  Bradford, Castleford, Dewsbury, Halifax, Huddersfield, Leeds, Keighley, Todmorden and Wakefield in West Yorkshire.  (1) Dreizehnter Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur, Deutscher Bundestag, Drucksache 10/1279 vom 11. 4. 1984, S. 150.  (2) Décret 82/379 du 6. 5. 1982 relatif à la prime d'aménagement du territoire, Journal Officiel de la République française du 7. 5. 1982, p. 1 294.  (3) - Decreto 902 del 9. 11. 1976, Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana del 11. 1. 1977;  - Comitato interministeriale per il coordinamento della politica industriale, deliberazione del 27. 3. 1980, Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana N. 104 del 16. 4. 1980, p. 3386, p. 3390.  - Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana del 14. 7. 1986.  - Decreto del 15. 4. 1987, Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana del 3. 12. 1987.


title: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               21.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2013/C 340/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Maltês,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão na categoria de representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de James Joachim CALLEJA ao mandato, vagou para Malta um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos governos.

               (3)

               Com a renúncia de Jeanelle CATANIA ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

               (4)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

                  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               MALTA

               Tanya SAMMUT-BONNICI

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               MALTA

               John HUBER
               BusinessEurope

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: 2009/889/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que concede assistência macrofinanceira à Geórgia

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que concede assistência macrofinanceira à Geórgia
   (2009/889/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a Geórgia e a União Europeia (UE) têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, reforçada pela recém-lançada Parceria Oriental.

               (2)

               O Conselho Europeu extraordinário de 1 de Setembro de 2008 confirmou a vontade da UE de reforçar as suas relações com a Geórgia, na sequência do conflito armado que opôs este país à Rússia em Agosto de 2008.

               (3)

               O Fundo Monetário Internacional (FMI) apoia o processo de estabilização e retoma económica da Geórgia, no âmbito do Acordo de Stand-By aprovado em 15 de Setembro de 2008.

               (4)

               No decurso de uma conferência de doadores realizada em 22 de Outubro de 2008, a comunidade internacional prometeu apoiar o relançamento da economia da Geórgia, de acordo com a avaliação conjunta das necessidades realizada pelas Nações Unidas e o Banco Mundial.

               (5)

               A Comunidade Europeia anunciou que iria apoiar financeiramente a Geórgia, até um montante máximo de 500 milhões EUR no período 2008-2010.

               (6)

               Dada a importância das necessidades residuais de financiamento na balança de pagamentos em 2009 e 2010, a assistência macrofinanceira é integrada no pacote de medidas comunitárias a favor da Geórgia.

               (7)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (8)

               A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (9)

               Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

               (10)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade coloca à disposição da Geórgia assistência financeira no valor máximo de 46 milhões EUR de subvenções, com vista a apoiar os esforços de reconstrução económica pós-guerra do país, que também sofre os efeitos da crise financeira internacional, e assim reduzir os condicionalismos financeiros na execução do programa de reformas económicas do Governo.
   2.   A assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Geórgia.
   3.   A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o. Contudo, quando as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão pode, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, decidir prolongar este período por um máximo de um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Geórgia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num Memorando de Entendimento e num Acordo de Subvenção. As condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Geórgia.
   2.   Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica a fiabilidade das disposições financeiras e dos procedimentos administrativos da Geórgia, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Geórgia estão em conformidade com os objectivos da assistência da Comunidade e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão coloca a assistência financeira da Comunidade à disposição da Geórgia em duas parcelas.
   2.   A Comissão decide do pagamento de cada parcela em função da execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI e de todas as outras condições acordadas entre a Geórgia e a Comunidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o. O pagamento da segunda parcela não pode ser efectuado antes de decorridos três meses sobre o pagamento da primeira parcela.
   3.   Os fundos comunitários são pagos ao Banco Nacional da Geórgia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, o contravalor dos fundos em moeda local pode ser transferido para o Tesouro Público da Geórgia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o

   A execução da assistência financeira da Comunidade é efectuada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e respectivas normas de execução (2). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades da Geórgia devem prever a adopção de medidas adequadas pela Geórgia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações no local e inspecções, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Geórgia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das parcelas da assistência a conceder.
   Artigo 6.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


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31995D0546

95/546/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Abril de 1995, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1995 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO (95/546/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixe, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);Considerando que, perante os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia;Considerando que a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas reflectem o acordo alcançado pelas partes;Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados na adopção pela NAFO das medidas e disposições previstas na Acta aprovada e na busca do apoio das demais partes da NAFO;Considerando que, para que os objectivos das partes sejam realizados imediatamente, o acordo deve ser assinado e aplicado provisoriamente,DECIDE:Artigo 1º 1. É assinado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.3. O acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.Artigo 2º O Presidente do Conselho autoriza a Comissão a assinar a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas a fim de vincular, provisoriamente, a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ


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32003D0504

2003/504/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 172 de 10/07/2003 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 30 de Junho de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/504/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Wolfgang SENFF, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 27 de Maio de 2003,DECIDE:Artigo únicoHermann DINKLA, membro do Parlamento do Land da Baixa Saxónia, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Wolfgang SENFF pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32003D0835

2003/835/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

Jornal Oficial nº L 318 de 03/12/2003 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos(2003/835/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no artigo 7.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.(2) O acordo referido no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, relativo ao fornecimento, instalação e gestão da rede Sirene fase II, celebrado em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium (posteriormente Global One Belgium), caducou em 23 de Agosto de 2001.(3) O acordo celebrado com a Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um Help Desk Server, referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, também caducou.(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos dois referidos acordos.(5) Consequentemente, deixou de ser necessário que o secretário-geral do Conselho exerça as funções que lhe foram confiadas pela Decisão 1999/322/CE.(6) A Decisão 1999/322/CE deve, por conseguinte, ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/322/CE é revogada.Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 49.