title: Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               14.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/47

         DECISÃO (PESC) 2015/432 DO CONSELHO
   de 13 de março de 2015
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1).

               (2)

               Em 8 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/658/PESC (2), que prorroga por mais seis meses aquelas medidas restritivas.

               (3)

               Em 29 de janeiro de 2015, Conselho dos Negócios Estrangeiros acordou em que as medidas deveriam ser prorrogadas. O Conselho reapreciou as designações individuais. As entradas respeitantes a cinquenta pessoas deverão ser alteradas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa, entretanto, falecida.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2015.».

               2)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. MATĪSS

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      (2)  JO L 271 de 12.9.2014, p. 47.

      ANEXO

                  1.

                  A entrada constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:

                              39.

                              Ludmila Ivanovna Shvetsova.

                  2.

                  As entradas que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Sergey Valeryevich AKSYONOV,
                              Sergei Valerievich AKSENOV
                              (Сергей Валерьевич Аксёнов),
                              Serhiy Valeriyovych AKSYONOV
                              (Сергій Валерійович Аксьонов)

                              Local de nascimento: Beltsy (Bălți), Moldávia
                              Data de nascimento: 26.11.1972

                              Aksyonov foi eleito «Primeiro-Ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi decretada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro 2014, «Chefe» da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              26.

                              Dmitry Konstantinovich KISELYOV,
                              Dmitrii Konstantinovich KISELEV
                              (Дмитрий Константинович Киселёв)

                              Local de nascimento: Moscovo
                              Data de nascimento: 26.4.1954

                              Nomeado Chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.
                              Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.

                              21.3.2014

                              41.

                              Igor Dmitrievich SERGUN
                              (Игорь Дмитриевич Сергун)

                              Local de nascimento: Podolsk, província de Moscovo
                              Data de nascimento: 28.3.1957

                              Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), Vice-Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Tenente-General. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.

                              29.4.2014

                              45.

                              Andriy Yevgenovych PURGIN
                              (Андрій Євгенович Пургін),
                              Andrei Evgenevich PURGIN
                              (Андрей Евгеньевич Пургин)

                              Local de nascimento: Donetsk
                              Data de nascimento: 26.1.1972

                              Antigo Chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              46.

                              Denys Volodymyrovych PUSHYLIN
                              (Денис Володимирович Пушилін),
                              Denis Vladimirovich PUSHILIN
                              (Денис Владимирович Пушилин)

                              Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)
                              Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

                              Um dos dirigentes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              52.

                              Petr Grigorievich JAROSH
                              (Петр Григорьевич Ярош)

                              Data de nascimento: 30.1.1971

                              Chefe interino do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

                              12.5.2014

                              54.

                              Viacheslav PONOMARIOV,
                              Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV
                              (В'ячеслав Володимирович Пономарьов),
                              Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV
                              (Вячеслав Владимирович Пономарёв)

                              Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)
                              Data de nascimento: 2.5.1965

                              Antigo autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              56.

                              Igor Evgenevich KAKIDZYANOV
                              (Игорь Евгеньевич Какидзянов),
                              Igor Evegenevich KHAKIMZYANOV
                              (Игорь Евгеньевич Хакимзянов)

                              33 anos em 8.5.2014
                              Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast)

                              Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República».

                              12.5.2014

                              57.

                              Oleg TSARIOV,
                              Oleh Anatoliyovych TSAROV
                              (Олег Анатолійович Царьов),
                              Oleg Anatolevich TSAREV
                              (Олег Анатольевич Царёв)

                              Local de nascimento: Dnpropetrovsk
                              Data de nascimento: 2.6.1970

                              Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              59.

                              Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,
                              Alexander Sergeevich MALYHIN
                              (Александр Сергеевич Малыхин)

                              Data de nascimento: 12.1.1981

                              Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

                              12.5.2014

                              64.

                              Aleksandr Yurevich BORODAI
                              (Александр Юрьевич Бородай)

                              Local de nascimento: Moscovo
                              Data de nascimento: 25.7.1972

                              Ex-denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.7.2014

                              65.

                              Alexander KHODAKOVSKY,
                              Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY
                              (Олександр Сергійович Ходаковський),
                              Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII
                              (Александр Сергеевич Ходаковский)

                              Local de nascimento: Donetsk
                              Data de nascimento: 18.12.1972

                              Ex-denominado «Ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Khodakovsky continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.7.2014

                              66.

                              Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,
                              (Александр Александрович Калюсский)

                              Data de nascimento: 9.10.1975

                              Denominado «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».
                              Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              67.

                              Alexander KHRYAKOV
                              Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV
                              (Александр Витальевич Хряков),
                              Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV
                              (Олександр Віталійович Хряков)

                              Local de nascimento: Donestk
                              Data de nascimento: 6.11.1958

                              Denominado «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk».
                              Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              68.

                              Marat Faatovich BASHIROV
                              (Марат Фаатович Баширов)

                              Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa
                              Data de nascimento: 20.1.1964

                              Denominado «Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.
                              Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

                              12.7.2014

                              69.

                              Vasyl NIKITIN,
                              Vasilii Aleksandrovich NIKITIN
                              (Василий Александрович Никитин)

                              Local de nascimento: Shargun (Uzbekistan)
                              Data de nascimento: 25.11.1971

                              Denominado «Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», (anteriormente denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Lugansk», e ex porta-voz do «Exército do Sudeste»).
                              Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»
                              Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região.

                              12.7.2014

                              70.

                              Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN
                              (Алексей Вячеславович Карякин)

                              Local de nascimento: Stakhanov (província de Luganskt)
                              Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

                              Denominado «Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».
                              Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa
                              Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya».

                              12.7.2014

                              71.

                              Yuriy Volodymyrovych IVAKIN
                              (Юрій Володимирович Івакін),
                              Iurii Vladimirovich IVAKIN
                              (Юрий Владимирович Ивакин)

                              Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)
                              Data de nascimento: 13.8.1954

                              Ex-denominado «Ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

                              12.7.2014

                              72.

                              Igor PLOTNITSKY,
                              Igor Venediktovich PLOTNITSKII
                              (Игорь Венедиктович Плотницкий)

                              Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)
                              Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964

                              Ex-denominado «Ministro da Defesa» e atualmente denominado «Chefe» da «República Popular de Lugansk».
                              Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

                              12.7.2014

                              74.

                              Oleksiy Borisovych MOZGOVY
                              (Олексiй Борисович Мозговий),
                              Aleksei Borisovich MOZGOVOI
                              (Алексей Борисович Мозговой)

                              Data de nascimento: 3.4.1975

                              Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.
                              Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas.

                              12.7.2014

                              80.

                              Sergei Orestovoch BESEDA
                              (Сергей Орестович Беседа)

                              Data de nascimento: 17.5.1954

                              Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.
                              Enquanto alto funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais

                              25.7.2014

                              85.

                              Ekaterina Iurievna GUBAREVA
                              (Екатерина Юрьевна Губарева),
                              Katerina Yuriyovna GUBARIEVA
                              (Катерина Юрійовнa Губарєва)

                              Local de nascimento: Kakhova (província de Kherson)
                              Data de nascimento: 5.7.1983

                              Ex-denominada «Ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubareva continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              86.

                              Fedor Dmitrievich BEREZIN
                              (Фёдор Дмитриевич Березин),
                              Fedir Dmitrovych BEREZIN
                              (Федір Дмитрович Березін)

                              Local de nascimento: Donetsk
                              Data de nascimento: 7.2.1960

                              Ex-denominado «Vice-Ministro Adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Berezin continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              109

                              Oksana TCHIGRINA,
                              Oksana Aleksandrovna CHIGRINA
                              Оксана Александровна Чигрина

                              33 anos em 1.8.2014
                              Presumível data de nascimento: 23.7.1981

                              Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              110.

                              Boris Alekseevich LITVINOV
                              (Борис Алексеевич Литвинов)

                              Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)
                              Data de nascimento: 13.1.1954

                              Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo Presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              112.

                              Arkady Romanovich ROTENBERG,
                              Arkadii Romanovich ROTENBERG
                              (Аркадий Романович Ротенберг)

                              Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)
                              Data de nascimento: 15.12.1951

                              Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do Presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.
                              Constituiu a sua fortuna durante o mandato do Presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.
                              Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.
                              É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
                              É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

                              30.7.2014

                              115.

                              Nikolay Terentievich SHAMALOV
                              Николай Терентьевич Шамалов

                              Local de nascimento: Bielorrússia
                              Data de nascimento: 24.1.1950

                              Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
                              Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                              Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              119.

                              Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO
                              (Александр Владимирович Захарченко)

                              Local de nascimento: Donetsk
                              Data de nascimento: 26.6.1976

                              Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «Primeiro-Ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              121.

                              Miroslav Vladimirovich RUDENKO
                              (Мирослав Владимирович Руденко)

                              Local de nascimento: Debalcevo
                              Data de nascimento: 21.1.1983

                              Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «Representante do Povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk».

                              12.9.2014

                              122.

                              Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,
                              Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV
                              (Геннадий Николаевич Цыпкалов)

                              Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)
                              Data de nascimento: 21.6.1973

                              Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «Primeiro—Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              123.

                              Andrey Yurevich PINCHUK
                              (Андрей Юрьевич Пинчук)

                              Presumível data de nascimento: 27.12.1977

                              Antigo «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.9.2014

                              124.

                              Oleg Vladimirovich BEREZA
                              (Олег Владимирович Берёза)

                              Presumível data de nascimento: 1.3.1977

                              «Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              125.

                              Andrei Nikolaevich RODKIN
                              (Андрей Николаевич Родкин)

                              Data de nascimento: 23.9.1976

                              Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              126.

                              Aleksandr Akimovich KARAMAN
                              (Александр Акимович Караман),
                              Alexandru CARAMAN

                              Data de nascimento: 26.7.1956

                              «Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do Vice-Primeiro-Ministro da Rússia, Dmitry Rogozin.

                              12.9.2014

                              127.

                              Georgiy L'vovich MURADOV
                              (Георгий Львович Мурадов)

                              Local de nascimento: República de Komi
                              Data de nascimento: 19.11.1954

                              Denominado «Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia e Representante Plenipotenciário da Crimeia junto do Presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              144.

                              Oleg Konstantinovich AKIMOV
                              t.c.p. Oleh AKIMOV
                              (Олег Константинович Акимов)

                              Data de nascimento: 15.9.1981

                              Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              145.

                              Larisa Leonidovna AIRAPETYAN
                              t.c.p. Larysa Ayrapetyan,
                              Larisa AIRAPETYAN
                              ou Larysa AIRAPETYAN
                              (Лариса Леонидовна Айрапетян)

                              Data de nascimento: 21.2.1970

                              «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              146.

                              Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO
                              t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,
                              Yury SIVOKONENKO,
                              Yury SYVOKONENKO
                              (Юрий Викторович Сивоконенко)

                              Data de nascimento: 7.8.1957

                              Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              147.

                              Aleksandr Igorevich KOFMAN
                              aka Oleksandr Kofman
                              (Александр Игоревич Кофман)

                              Local de nascimento: Makiivka (Províndia de Donetsk)
                              Data de nascimento: 30.8.1977

                              Denominado «Primeiro-Ministro» e «Primeiro Vice-Presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              148.

                              Ravil Zakarievich KHALIKOV
                              (Равиль Закариевич Халиков)

                              Data de nascimento: 23.2.1969

                              «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              149.

                              Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,
                              Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV
                              (Дмитрий Александрович Семенов)

                              Local de nascimento: Moscovo
                              Data de nascimento: 3.2.1963

                              «Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              150.

                              Oleg BUGROV

                              Data de nascimento: 29.8.1969

                              «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              153.

                              Ihor Vladymyrovych KOSTENOK
                              t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok
                              (Игорь Владимирович Костенок)

                              Ano de nascimento 1961

                              «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              155.

                              Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO
                              t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego
                              (Владислав Дейнего)

                              Data de nascimento: 12.3.1964

                              «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              (133.)

                              Pavel DREMOV
                              t.c.p. Batya
                              (Павел Леонидович ДРЁМОВ),
                              Pavlo Leonidovych Dryomov
                              (Павло Леонідович Дрьомов)

                              Local de nascimento: Stakhanov
                              Data de nascimento: 22.11.1976

                              Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              (136.)

                              Mikhail Sergeevich TOLSTYKH
                              t.c.p. Givi
                              (Михаил Сергеевич Толстых

                              Local de nascimento: Ilovaisk
                              Data de nascimento: 19.7.1980

                              Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              (137.)

                              Eduard Aleksandrovich BASURIN
                              (Эдуард Александрович Басурин)

                              Local de nascimento: Donetsk
                              Data de nascimento: 27.6.1966

                              Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              (139.)

                              Sergey Anatolievich LITVIN
                              (Сергей Анатольевич ЛИТВИН)

                              Data de nascimento: 2.7.1973

                              Chamado «Vice-Presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              (143.)

                              Evgeny vladimirovich MANUILOV
                              (Евгений Владимирович Мануйлов)

                              Data de nascimento: 5.1.1967

                              Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              (146.)

                              Zaur ISMAILOV
                              (Заур Исмаилов)

                              Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk
                              Data de nascimento: 25.7.1978

                              Chamado «Procurador-Geral Interino» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.° do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 482/157

         P7_TA(2014)0003
   Regras relativas às votações e ao conteúdo dos relatórios no âmbito do processo de aprovação
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))
   (2016/C 482/26)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de dezembro de 2011,

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2013),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Decide que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões e aplicar-se-ão aos processos de aprovação em que a comissão competente não tenha ainda adotado uma recomendação;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 50 — interpretação — parágrafo 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o,
                   o processo de comissões associadas previsto no presente artigo
                     não é aplicável ao processo de aprovação previsto no
                   artigo 81.o.

               O processo de comissões associadas previsto no presente artigo
                     pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do
                   artigo 81.o.

      Alteração 2

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

               Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento
                     tomará uma
                   decisão
                     com base em
                   recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão.

               Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento,
                     ao adotar a sua
                   decisão
                     , deve ter em conta a
                   recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão.
                     A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. Aplica-se o artigo 52.o, n.o 1, com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

      Alteração 3

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 188.o, n.o 3, em conjugação com os artigos 49.o, 50.o ou 51.o.

      Alteração 4

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               O Parlamento
                     pronunciar-se-á
                   sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
                     , não podendo
                   ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto.

               O Parlamento
                     decide
                   sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
                     sobre a aprovação
                  ,
                     independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem
                   ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto
                     ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos
                  .
                     Se a maioria requerida não for alcançada, considerar-se que o ato proposto foi rejeitado.

      Alteração 5

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   No caso de
                     tratados de adesão,
                   de acordos internacionais
                     ou de
                   verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
                     comuns
                   por parte de um Estado-Membro,
                     aplicar-se-ão
                  , respetivamente, os artigos 74.o-C,
                     90.o e
                   74.o-E.
                     Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo
                   74.o-G.

               2.
                     Além disso,
                   no caso de acordos internacionais
                     , de tratados de adesão, da
                   verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
                     fundamentais
                   por parte de um Estado-Membro,
                     da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se
                  , respetivamente, os artigos
                     90.o,
                   74.o-C, 74.o-E
                     , 74o-F,
                   74o-
                     G e 75o

                  .

      Alteração 6

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               3.
                     Quando for
                   necessária a aprovação do Parlamento para
                     um
                   ato legislativo
                     proposto
                   ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá
                     decidir
                   apresentar ao Parlamento
                     , a título de contributo para um resultado positivo do processo,
                   um relatório provisório
                     sobre a proposta
                  , acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto.

               3.
                     Caso seja
                   necessária a aprovação do Parlamento para
                     uma proposta de
                   ato legislativo ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato
                     legislativo
                   proposto
                     ou do acordo internacional previsto
                  .

      Alteração 7

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 1 (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     3-A.

                     A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.

      Alteração 8

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 2 (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.


title: 2005/679/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/56

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões
   (2005/679/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002 o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência do termo dos mandatos de Antonia FARRUGIA e Keith GRECH vagaram respectivamente um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:
               Claudette ABELA BALDACCHINO
               (Deputy Mayor, Qrendi Local Council)
               em substituição de Antonia FARRUGIA;

               b)

               Na qualidade de membro suplente:
               Joe CORDINA
               (Member, Xagħra Local Council)
               em substituição de Keith GRECH.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               1.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 447/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (2016/C 447/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 8 de julho de 2014 (3), 18 de novembro de 2014 (4) e 15 de junho de 2015 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016.

               (2)

               Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção que representam os governos dos Estados-Membros, as organizações de trabalhadores e as organizações patronais.

               (3)

               Compete à Comissão nomear os seus próprios representantes no Conselho de Direção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel DE GOLS

               Alain PIETTE

               Bulgária

               Teodora TODOROVA

               Iskren ANGELOV

               República Checa

               Vlastimil VÁŇA

               Matěj GREGÁREK

               Dinamarca

               Lone HENRIKSEN

               Andreas SOMMER MØLLER

               Alemanha

               Andreas HORST

               Thomas KOVÁCS

               Estónia

               Liina KALDMÄE

               Ester RÜNKLA

               Irlanda

               Paul CULLEN

               Mary O’SULLIVAN

               Grécia

               Despoina MICHAILIDOU

               Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

               Espanha

               Rosalía SERRANO VELASCO

               Mónica MOCHALES CUESTA

               França

               Yves STRUILLOU

               Marie-Soline CHOMEL

               Croácia

               Vatroslav SUBOTIĆ

               Narcisa MANOJLOVIĆ

               Itália

               Aviana Maria Teresa BULGARELLI

               Chipre

               Marina IOANNOU – HASAPI

               Orestis MESSIOS

               Letónia

               Ineta TĀRE

               Ineta VJAKSE

               Lituânia

               Rita SKREBIŠKIENĖ

               Evaldas BACEVIČIUS

               Luxemburgo

               Hungria

               Katalin KISSNÉ BENCZE

               Ágnes CSICSELY

               Malta

               Países Baixos

               Roel GANS

               Dirk SCHEELE

               Áustria

               Harald FUGGER

               Petra PENCS

               Polónia

               Jerzy CIECHAŃSKI

               Urszula KARPIŃSKA

               Portugal

               Manuel MADURO ROXO

               Roménia

               Ioan Cristinel RĂILEANU

               Ioana DUMITRESCU

               Eslovénia

               Vladka KOMEL

               Andraž BOBOVNIK

               Eslováquia

               Silvia GREGORCOVÁ

               Jan GABURA

               Finlândia

               Antti NÄRHINEN

               Erno MÄHÖNEN

               Suécia

               Hedvig FORSSELIUS

               Håkan NYMAN

               Reino Unido

               Ciara LENOACH

               Mansi KONAR

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Herman FONCK

               Caroline VERDOOT

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Veselin MITOV

               República Checa

               Lucie STUDNIČNÁ

               Tomáš PAVELKA

               Dinamarca

               Simone HEINECKE

               Maria BJERRE

               Alemanha

               Thomas FISCHER

               Stefan GRAN

               Estónia

               Kalle KALDA

               Hedi-Liis TOOME

               Irlanda

               Jack O’CONNOR

               Peter RIGNEY

               Grécia

               Panagiotis SYRIOPOULOS

               Panagiotis KORDATOS

               Espanha

               Antonia RAMOS YUSTE

               Fernando ROCHA

               França

               Pierre-Gaël LOREAL

               Croácia

               Marija HANŽEVAČKI

               Dijana ŠOBOTA

               Itália

               Rossella BENEDETTI

               Andrea MONE

               Chipre

               Panicos ARGYRIDES

               Christos KARYDIS

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Liene LIEKNA

               Lituânia

               Kristina KRUPAVIČIENE

               Danute ŠLIONSKIENĖ

               Luxemburgo

               Vincent JACQUET

               Véronique EISCHEN-BECKER

               Hungria

               Melinda KELEMEN

               András PÁSZTÓY

               Malta

               Joseph BUGEJA

               Victor CARACHI

               Países Baixos

               Jan KOUWENBERG

               Áustria

               Dinah DJALINOUS-GLATZ

               Adi BUXBAUM

               Polónia

               Bogdan OLSZEWSKI

               Piotr OSTROWSKI

               Portugal

               Carlos ALVES

               Roménia

               Adrian MARIN

               Cecilia GOSTIN

               Eslovénia

               Maja KONJAR

               Katja GORISEK

               Eslováquia

               Miroslav HAJNOS

               Finlândia

               Juha ANTILA

               Leila KURKI

               Suécia

               Mats ESSEMYR

               Malin WREDER

               Reino Unido

               Paul SELLERS

               Elena CRASTA

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Roland WAEYAERT

               Bulgária

               Dimiter BRANKOV

               República Checa

               Vladimira DRBALOVÁ

               Pavla BŘEČKOVÁ

               Dinamarca

               Dorthe ANDERSEN

               Steen MÜNTZBERG

               Alemanha

               Lutz MÜHL

               Renate HORNUNG-DRAUS

               Estónia

               Eve PÄÄRENDSON

               Raul EAMETS

               Irlanda

               Maeve McELWEE

               Roisin BRADLEY

               Grécia

               Rena BARDANI

               Katerina DASKALAKI

               Espanha

               Miguel CANALES GUTIÉRREZ

               Javier BLASCO DE LUNA

               França

               Emmanuel JAHAN

               Croácia

               Bernard JAKELIĆ

               Nenad SEIFERT

               Itália

               Stefania ROSSI

               Paola ASTORRI

               Chipre

               Michael ANTONIOU

               Polyvios POLYVIOU

               Letónia

               Ilona KIUKUCANE

               Anita LICE

               Lituânia

               Luxemburgo

               Hungria

               Antal CSUPORT

               Adrienn BÀLINT

               Malta

               Países Baixos

               VAN MIERLO

               Áustria

               Heidrun MAIER-DE-KRUIJFF

               Polónia

               Anna KWIATKIEWICZ-MORY

               Łukasz KOZŁOWSKI

               Portugal

               Marcelino Peralta PENA COSTA

               Luís HENRIQUE

               Roménia

               Stefan VARFALVI

               Stefan RĂDEANU

               Eslovénia

               Maja SKORUPAN

               Igor ANTAUER

               Eslováquia

               Finlândia

               Jenni RUOKONEN

               Minna ETU-SEPPÄLÄ

               Suécia

               Patrik KARLSSON

               Niklas BECKMAN

               Reino Unido

               Matthew PERCIVAL

               Fionnuala HORROCKS-BURNS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 358 de 7.12.2013, p. 5).

      (3)  Decisão 2014/462/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria (JO L 209 de 16.7.2014, p. 54).

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta (JO C 420 de 22.11.2014, p. 4).

      (5)  Decisão (UE) 2015/928 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia (JO L 150 de 17.6.2015, p. 23).


title: 2005/517/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários
   (2005/517/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou com a República da Albânia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários.

               (2)

               Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 2 de Setembro de 2004 deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO-QUADRO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   a REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir designada «Albânia»,
   por outro,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

               (2)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

               (3)

               A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

               (4)

               A Albânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (5)

               Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Albânia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e o Governo da Albânia,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Albânia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

               1.

               Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Albânia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

               2.

               Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Albânia.

         Artigo 2.o

   A contribuição financeira da Albânia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes da Albânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Albânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Albânia contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Albânia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Os termos e as condições específicos relativos à participação da Albânia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Governo da Albânia.
   Se a Albânia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Albânia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O acordo tem vigência ilimitada.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Albânia em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Albânia.
   Artigo 10.o

   O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa.
   2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.
   3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

      Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.
      Bërë në Bruksel, në datë njëzet e dy nëntor të vitit dymijë e katër.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenstvi
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Për Komunitetin Evropian

         Për Qeverinë e Republikës së Shqipërisë

   ANEXO
   LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               —

               Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

               —

               Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

               —

               Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

               —

               Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

               —

               Cultura 2000 (2000-2006) (7)

               —

               Alfândega (2003-2007) (8)

               —

               Daphne II (2004-2008) (9)

               —

               eContent Plus (2004-2008) (10)

               —

               eLearning (2004-2006) (11)

               —

               Eramus Mundus (2004-2008) (12)

               —

               Fiscalis (2003-2007) (13)

               —

               Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

               —

               Hercule (2004-2006) (15)

               —

               Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

               —

               Life (2000-2006) (17)

               —

               Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

               —

               Marco Polo (2003-2010) (19)

               —

               MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

               —

               Safer Internet plus (2005-2008) (22)

               —

               Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

               —

               Sócrates II (2000-2006) (24)

               —

               Juventude (2000-2006) (25)

      (1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

      (2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

      (3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Ver Decisão n.o 791/2004/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

      (5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

      (6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

      (8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

      (9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

      (10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

      (11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

      (12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

      (13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

      (14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

      (15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

      (16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

      (17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

      (18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

      (19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

      (20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

      (21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

      (22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

      (23)  (9 Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

      (25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).


Avis juridique important

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31994D0346

94/346/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1994 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0055

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (94/346/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Moldávia procede actualmente a reformas fundamentais de carácter político e económico e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que a Moldávia e a Comunidade se declararam dispostas a encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo de parceria e cooperação;  Considerando que a assistência financeira concedida pela Comunidade às reformas reforçará a confiança mútua e aproximará a Moldávia da Comunidade;  Considerando que a Moldávia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de « stand-by » de apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 17 de Dezembro de 1993;  Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais e que, para além do financiamento previsto concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial,  subsiste um défice financeiro residual de cerca de 155 milhões de dólares dos Estados Unidos, que deve ser coberto em 1994, para reforçar a posição da Moldávia em termos de reservas e para evitar uma maior compressão das importações, que poriam  seriamente em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do Governo moldavo;  Considerando que a concessão à Moldávia, por parte da Comunidade, de um empréstimo a longo prazo constitui uma medida adequada para apoiar a balança de pagamentos daquele país e reforçar a sua posição em termos de reservas;  Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  1. A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 45 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos e a reforçar a sua  posição em termos de reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.   Artigo 2º  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições deverão ser coerentes com os acordos a que se refere o nº 3  do artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia é conforme com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.   Artigo 3º  1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia em duas fracções. A primeira fracção poderá ser utilizada com base no êxito da primeira revisão do programa no âmbito do acordo de « stand-by » com o FMI, sem prejuízo do disposto no nº 1  do artigo 2º 2. A segunda fracção só poderá ser utilizada a partir do quarto trimestre de 1994, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º e da evolução satisfatória a registar na aplicação do acordo de « stand-by » na Moldávia.  3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.   Artigo 4º  1. As operações de contracção e concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não deverão incorrer para a Comunidade qualquer conversão dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de  juro, ou qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Moldávia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.  3. A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das taxas de juro activas, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte do empréstimo inicial ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As  operações de refinanciamento ou reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1 e não terão como efeito a dilatação da vida média do empréstimo ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em  dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.  4. A Moldávia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e a execução das operações relacionadas com o empréstimo, nos termos da presente decisão.  5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3 pelo menos uma vez por ano.   Artigo 5º  A Comissão dirigirá, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação sobre o modo como é aplicada a presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 111 de 21. 4. 1994, p. 8.  (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).