title: 2010/199/PESC: Decisão 2010/199/PESC do Conselho, de 22 de Março de 2010 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/1

         DECISÃO 2010/199/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros deverão ser objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da Decisão do Comité Político e de Segurança (CPS) de 21 de Abril de 2009 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação Atalanta (ATALANTA/2/2009) (2) e da Decisão que cria o Comité de Contribuintes (ATALANTA/3/2009) (3), foi negociado um acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
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               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/3

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   O MONTENEGRO,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta), com a última versão que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC do Conselho (2),
   o convite da UE ao Montenegro para participar na operação liderada pela UE,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças do Montenegro na operação liderada pela UE,
   a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3), e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (4), com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança (5),
   a decisão do Montenegro, de 13 de Agosto 2009, de participar na Operação Atalanta,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   O Montenegro associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo do Montenegro para a força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   O Montenegro vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o Plano da Operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pelo Montenegro desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação Atalanta.
   5.   O Montenegro informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pelo Montenegro para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral sobre o estatuto das forças feita pelo Quénia, pelas Seychelles, ou por qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado Anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e o Montenegro.
   3.   Sem prejuízo do acordo e declarações sobre o estatuto das forças a que se referem os n.os 1 e 2, o Montenegro tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta.
   4.   Cabe ao Montenegro responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. O Montenegro é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.
   5.   O Montenegro compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação do Montenegro na Operação Atalanta.
   Artigo 3.o

   Condições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penais
   Se o Montenegro exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais de um Estado costeiro dentro da zona da operação, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais pela EUNAVFOR e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para o Montenegro deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente Acordo.
   Artigo 4.o

   Informações classificadas
   1.   O Montenegro tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (6), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação UE.
   2.   Sempre que a UE e o Montenegro tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto da operação Atalanta.
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação Atalanta permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE. O Comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.
   3.   O Montenegro tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar o Montenegro, solicitar em qualquer momento o termo do contributo do Montenegro.
   5.   O Montenegro nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação Atalanta. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   O Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (7).
   2.   A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente do Montenegro numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente Acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.
   3.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente Acordo.
   Artigo 7.o

   Disposições de execução do Acordo
   São celebrados entre a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo do Montenegro para a operação.
   4.   A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os direitos para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Montenegro ou nela sejam objecto de processo judicial.
   Após o termo da Operação, todos os direitos da EUNAVFOR, ao abrigo do anexo do presente Acordo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado junto da do Montenegro. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas no Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE.

      Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Março de dois mil e dez, em dois exemplares em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pelo Montenegro

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33, de acordo com a rectificação publicada no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.

      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.

      (3)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (4)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      (5)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.

      (6)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (7)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
   ANEXO

      DISPOSIÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA O MONTENEGRO DAS PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA OU DE ASSALTOS À MÃO ARMADA NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DE UM ESTADO COSTEIRO DENTRO DA ZONA DE OPERAÇÃO DETIDAS PELA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UNIÃO EUROPEIA (EUNAVFOR) E DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DA EUNAVFOR, BEM COMO SOBRE O ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A ESSAS PESSOAS E BENS

   1.   Definições

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Pirataria», a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;

               b)

               «Assalto à mão armada», os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;

               c)

               «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Montenegro ao abrigo do presente Acordo.

         2.   Princípios gerais

               a)

               O Montenegro pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal.

               b)

               Quando actuar ao abrigo do presente Acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.

               c)

               O Montenegro confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

         3.   Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

               a)

               Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos.

               b)

               Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita.

               c)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.

               d)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.

               e)

               Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal é presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

               f)

               Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:

                           1.

                           Ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem;

                           2.

                           Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                           3.

                           Ser julgada sem demora injustificada;

                           4.

                           Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                           5.

                           Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                           6.

                           Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;

                           7.

                           Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

               g)

               Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Montenegro.

               h)

               O Montenegro não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

         4.   Pena de morte

   Nenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.
   5.   Registos e notificações

               a)

               Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.

               b)

               A EUNAVFOR deve fornecer ao Montenegro os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção.

               c)

               O Montenegro é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.

               d)

               Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Montenegro.

               e)

               Além disso, o Montenegro notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar.

               f)

               As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo.

               g)

               A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência ao Montenegro, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, o Montenegro deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

         6.   Assistência da EUNAVFOR

               a)

               Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência ao Montenegro tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas.

               b)

               Em especial, a EUNAVFOR deve:

                           1.

                           Enviar os registos de detenção elaborados nos termos do ponto 5, alínea b), das presentes disposições;

                           2.

                           Tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes do Montenegro, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8;

                           3.

                           Esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições;

                           4.

                           Entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.

         7.   Relação com outros direitos das pessoas transferidas

   Nenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.
   8.   Disposições de execução

               a)

               Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes do Montenegro, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro.

               b)

               As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:

                           1.

                           A identificação das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas;

                           2.

                           As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;

                           3.

                           O tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência;

                           4.

                           Os pontos de contacto para as notificações;

                           5.

                           Os formulários a utilizar para as transferências.


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32004D0406

2004/406/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2004, que altera os n.os 1 e 2 do artigo 35.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 132 de 29/04/2004 p. 0003 - 0004

Decisão do Conselhode 19 de Abril de 2004que altera os n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2004/406/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2003,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,Tendo em conta o parecer da Comissão de 1 de Março de 2004,Considerando o seguinte:(1) Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), há que incluir as novas línguas oficiais, isto é, o checo, o eslovaco, o esloveno, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês e o polaco, na lista das línguas de processo constante do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.(2) Atendendo à nova repartição das competências em matéria de recursos directos entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância prevista pelo Tratado de Nice, há que aprovar uma regra para a determinação da língua de processo no Tribunal de Primeira Instância nos casos em que o demandante seja uma instituição,DECIDE:Artigo 1.oO Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6, com as rectificações publicadas no JO L 351 de 13.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4) e em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22) é alterado do seguinte modo:1. No artigo 35.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"As línguas de processo são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco.".2. No artigo 35.o, n.o 2:- é inserida uma nova alínea com a seguinte redacção:"a) Se o demandado for um Estado-Membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-Membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;",- as antigas alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c),- na alínea c), os termos "na alínea a)" são substituídos por "na alínea b)".Artigo 2.oO n.o 1 do artigo 1.o entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O artigo 1.o, n.o 2, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação da presente decisão.Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco serão adoptados após a entrada em vigor do Tratado referido no primeiro parágrafo.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.


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32003D0799

2003/799/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao Banque Centrale du Luxembourg

Jornal Oficial nº L 299 de 18/11/2003 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 10 de Novembro de 2003que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao Banque Centrale du Luxembourg(2003/799/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta a Recomendação BCE/2003/11 do Banco Central Europeu, de 3 de Outubro de 2003, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg(1),Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) O mandato dos actuais auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg termina no final de 2003.(3) O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004 e por um período de um ano renovável, dos novos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg, por este seleccionados de acordo com suas normas de contratação públicas.(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE,DECIDE:Artigo 1.oNo artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE(2), o n.o 7 do passa a ter a seguinte redacção:"7. Deloitte &  Touche Luxembourg é aprovado como auditor externo do Banque Centrale du Luxembourg, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período renovável de um ano.".Artigo 2.oO BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Marzano(1) JO C 247 de 15.10.2003, p. 16.(2) JO L 22 de 29.11.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/270/CE (JO L 99 de 17.4.2003, p. 49).


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31997D0384

97/384/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995 (97/384/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE (1),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1995 [SEC(96)0989],- Tendo em conta a Declaração de fiabilidade e o Relatório especial do Tribunal de Contas em apoio da Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0109/97) (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0147/97),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0121/97),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995, com base nos seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e à Assembleia Paritária ACP-UE, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986.(2) JO nº C 395 de 31. 12 1996, pp. 87 e 93.


title: 2013/489/UE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013 , que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno

text:
               18.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/1

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 22 de julho de 2013
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno
   (2013/489/UE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 8 e 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 119.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, («Acordo») cria um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação aprove o seu regulamento interno.

               (3)

               O artigo 122.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação.

               (4)

               O artigo 122.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação possa delegar no Comité de Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências,

               (5)

               O artigo 124.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

               (6)

               O diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, assim como entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia, podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.

               (7)

               Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adotar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            A Presidente

         C. ASHTON

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         C. MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1
      DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia (a seguir designada «Sérvia»), por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 119.o, 120.o, 122.o e 124.o,
      Considerando que o referido Acordo entrou vigor em …,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Presidência
      O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente da formação Negócios Estrangeiros do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro de 2013.
      Artigo 2.o

      Reuniões
      O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.
      Artigo 3.o

      Representação
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
      Artigo 4.o

      Delegações
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
      Artigo 5.o

      Secretariado
      O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Sérvia junto da União Europeia.
      Artigo 6.o

      Correspondência
      A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Sérvia junto da União Europeia.
      As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no segundo parágrafo.
      Artigo 7.o

      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
      Artigo 8.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
      2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
      Artigo 9.o

      Ata
      Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois Secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                  —

                  a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

            Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que agirá na qualidade de depositário dos documentos do Conselho de Estabilização e de Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.
      Artigo 10.o

      Decisões e recomendações
      1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.
      2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 121.o do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
      Artigo 11.o

      Línguas
      As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
      Artigo 12.o

      Despesas
      A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
      Artigo 13.o

      Comité de Estabilização e de Associação
      1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é composto, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo da Sérvia, em princípio a nível de altos funcionários.
      2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
      3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.
      4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 14.o

      Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia
      1.   É criado um Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e esta cooperação incluirão todos os aspetos relevantes das relações entre a União Europeia e a Sérvia, tal como decorrem do contexto da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação. Este diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

                  a)

                  Preparar os parceiros sociais da Sérvia e outras organizações da sociedade civil sérvios para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia;

                  b)

                  Preparar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão da Sérvia;

                  c)

                  Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação dos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para este processo;

                  d)

                  Incentivar um intercâmbio de experiências, boas práticas e um diálogo estruturado entre a) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios e b) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos;

                  e)

                  Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

            2.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é composto por nove representantes do Comité Económico e Social Europeu e por nove representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia. O Comité Consultivo Misto pode também convidar observadores.
      3.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre círculos regionais e locais, por sua própria iniciativa.
      4.   A escolha dos membros é efetuada de modo a que o Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 constitua o reflexo mais fiel possível dos diversos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios são efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. Estas propostas devem basear-se em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.
      5.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é copresidido por um membro do Comité Económico e Social Europeu e por um representante dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia.
      6.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 adota o seu regulamento interno.
      7.   O Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados nas reuniões do Comité Consultivo Misto e nos respetivos grupos de trabalho no que diz respeito aos encargos com pessoal, deslocações e ajudas de custo.
      8.   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 devem ser previstas disposições de execução sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões.
      Artigo 15.o

      Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité das Regiões da União Europeia e das autoridades regionais e locais sérvias
      1.   É criado um Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité das Regiões da União Europeia e das autoridades regionais e locais sérvias, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

                  a)

                  Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia;

                  b)

                  Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Sérvia;

                  c)

                  Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão e domínios estratégicos em que os Tratados preveem que o Comité das Regiões seja consultado, assim como a preparação das autoridades locais e regionais sérvias para as referidas políticas;

                  d)

                  Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais sérvias e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo;

                  e)

                  Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros;

                  f)

                  Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos nos domínios estratégicos em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Comité das Regiões seja consultado, entre i) as autoridades locais e regionais sérvias e ii) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais;

                  g)

                  Prestar assistência às autoridades locais e regionais sérvias, através do intercâmbio de informações, relativamente à aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local;

                  h)

                  Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

            2.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é composto por sete representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por sete representantes das autoridades regionais e locais da Sérvia, por outro. São nomeados suplentes em igual número.
      3.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.
      4.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      5.   A escolha dos membros é efetuada de modo a que o Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 constitua o reflexo fiel dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia quer da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios são efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelas organizações que representam as autoridades regionais e locais na Sérvia. Estas propostas devem basear-se em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os representantes com mandatos eleitorais locais ou regionais.
      6.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 adota o seu regulamento interno.
      7.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais da Sérvia.
      8.   O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo.
      9.   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 são previstas disposições de execução sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões.

         Feito em

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         ANEXO da DECISÃO N.o 1
         DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
         de …
         Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação
         Artigo 1.o

         Presidência
         O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro de 2013.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.
         Artigo 3.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Sérvia. Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
         Artigo 5.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
         2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 7.o

         Ata
         Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.
         Artigo 8.o

         Decisões e recomendações
         Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação esteja habilitado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 122.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a tomar decisões e a formular recomendações, estes atos são intitulados, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adoção do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
         Artigo 9.o

         Despesas
         A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 10.o

         Subcomités e grupos especiais
         O Comité de Estabilização e de Associação pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

      ANEXO
      apenas para informação do Conselho

         PROJETO
         DECISÃO N.o 1/2013
         DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
         de …
         que cria subcomités e grupos especiais
         O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, nomeadamente o artigo 123.o,
         Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
         DECIDE:
         Artigo único
         São criados os subcomités e o grupo especial constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no Anexo II.

            Feito em…, em dia e mês de 2013.

                  Pelo Comité de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

         ANEXO I

            ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA

            Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

                     Título

                     Questões

                     Artigo do AEA

                                 1.

                                 Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

                     Livre circulação de mercadorias

                        Artigo 18.o

                     Produtos industriais

                     Artigos 19.o a 23.o

                     Questões comerciais

                     Artigos 34.o a 48.o

                     Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado

                        Artigo 77.o

                     Cooperação industrial

                        Artigo 94.o

                     PME

                        Artigo 95.o

                     Turismo

                        Artigo 96.o

                     Alfândegas

                        Artigo 99.o

                     Serviços fiscais

                        Artigo 100.o

                     Regras de origem

                     Protocolo n.o 3

                     Assistência administrativa em matéria aduaneira

                     Protocolo n.o 6

                                 2.

                                 Agricultura e pesca

                     Produtos agrícolas em sentido lato

                     Artigos 24.o, 26.o, n.os 1 e 4, 27.o, n.o 1, 31.o, 32.o e 35.o

                     Produtos agrícolas em sentido estrito

                     Artigos 26.o, n.os 2 e 3 e 27.o, n.o 2

                     Produtos da pesca

                     Artigos 29.o e 30.o

                     Produtos agrícolas transformados

                     Artigo 25.o, Protocolo n.o 1

                     Vinhos

                     Artigo 28.o e Protocolo n.o 2

                     Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas

                        Artigo 33.o

                     Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

                        Artigo 97.o

                     Cooperação em matéria de pescas

                        Artigo 98.o

                     Segurança alimentar

                                 3.

                                 Mercado Interno e Concorrência

                     Direito de estabelecimento

                     Artigos 52.o a 58.o

                     Prestação de serviços

                     Artigos 59.o a 61.o

                     Outras questões no âmbito do Título V do AEA

                     Artigos 65.o a 71.o

                     Aproximação das legislações e da aplicação da lei

                        Artigo 72.o

                     Concorrência

                     Artigos 73.o a 74.o, Protocolo n.o 5

                     Propriedade intelectual, industrial e comercial

                        Artigo 75.o

                     Contratos públicos

                        Artigo 76.o

                     Banca, seguros e outros serviços financeiros

                        Artigo 91.o

                     Defesa do consumidor

                        Artigo 78.o

                     Saúde pública

                                 4.

                                 Assuntos Económicos e Financeiros e Estatística

                     Pagamentos e movimentos de capitais

                     Artigos 62.o a 64.o

                     Política económica

                        Artigo 89.o

                     Cooperação estatística

                        Artigo 90.o

                     Promoção e proteção dos investimentos

                        Artigo 93.o

                     Cooperação financeira

                     Artigos 115.o a 118.o

                     Auditoria e controlo financeiro

                        Artigo 92.o

                                 5.

                                 Justiça, Liberdade e Segurança

                     Sistema judicial e direitos fundamentais

                     Cooperação policial e judicial

                     Funcionamento das instituições democráticas,

                        Artigo 80.o

                     Proteção de dados

                        Artigo 81.o

                     Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                        Artigo 82.o

                     Imigração ilegal e readmissão

                        Artigo 83.o

                     Branqueamento de capitais

                        Artigo 84.o

                     Drogas

                        Artigo 85.o

                     Luta contra o terrorismo

                        Artigo 87.o

                     Criminalidade e outras atividades ilegais

                        Artigo 86.o

                                 6.

                                 Investigação e Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais

                     Circulação de trabalhadores

                     Artigos 49.o a 51.o

                     Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

                        Artigo 79.o

                     Cooperação social

                        Artigo 101.o

                     Ensino e formação

                        Artigo 102.o

                     Cooperação cultural

                        Artigo 103.o

                     Informação e comunicação

                        Artigo 107.o

                     Cooperação no domínio audiovisual

                        Artigo 104.o

                     Redes e serviços de comunicações eletrónicas

                        Artigo 106.o

                     Sociedade da informação

                        Artigo 105.o

                     Investigação e inovação

                        Artigo 112.o

                                 7.

                                 Transportes, Energia, Ambiente, Ação Climática e Desenvolvimento Regional

                            (1)

                     Transportes

                     Artigos 52.o, 55.o, 61.o, 108.o e Protocolo n.o 4

                     Energia

                        Artigo 109.o

                     Segurança nuclear operacional

                        Artigo 110.o

                     Ambiente

                        Artigo 111.o

                     Ação no domínio do clima

                     Artigos 109.o e 111.o

                     Desenvolvimento local e regional

                        Artigo 113.o

            Estrutura do grupo especial

                     Título

                     Questões

                     Artigo do AEA

                     Grupo especial para a reforma da administração pública

                     Reforma da administração pública

                     Título VI – Aproximação das leis e aplicação da lei, artigo 72.o e Título VII, Justiça e Assuntos Internos, artigo 80.o, artigo 114.o

         ANEXO II

            MANDATO DOS SUBCOMITÉS E DO GRUPO ESPECIAL UE-SÉRVIA

            Composição e presidência

         Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (grupo especial RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo da Sérvia. São copresididos conjuntamente pelas duas partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP.

            Secretariado

         O secretariado de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Sérvia.
         Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.

            Reuniões

         Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial em matéria de RAP são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.
         Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

            Temas

         Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do AEA enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos relativos ao alinhamento, à aplicação e execução da legislação da União Europeia, bem como as questões essenciais relacionadas com a programação e execução de projetos IPA relevantes são analisados em relação a todas as questões. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
         Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pela Sérvia no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no AEA.
         O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.

            Ata

         Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao Secretário do Comité de Estabilização e de Associação.

            Publicidade

         Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.

         (1)  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 4 do AEA, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.o deste Protocolo.


title: 2010/274/PESC: Decisão 2010/274/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 2010, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

text:
               13.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/22

         DECISÃO 2010/274/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Maio de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).

               (2)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/862/PESC (2), que altera a Acção Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 24 de Novembro de 2009.

               (3)

               Em 20 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/854/PESC (3), que altera a Acção Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 24 de Maio de 2010.

               (4)

               A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada até 24 de Maio de 2011 com base no seu mandato actual.

               (5)

               É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 25 de Maio de 2010 e 24 de Maio de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O objectivo da MAF UE Rafa é proporcionar a presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa a fim de, em cooperação com os esforços da União para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.»;

               2.

               No artigo 4.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da MAF UE Rafa a nível estratégico.»;

               3.

               No artigo 5.o, o n.o 1 é suprimido e os restantes parágrafos são renumerados em conformidade;

               4.

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Se necessário, o estatuto do pessoal da MAF UE Rafa, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MAF UE Rafa, são objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»;

               5.

               No artigo 9.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
               «3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da MAF UE Rafa no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
               4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.»;

               6.

               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o OPLAN. Inclui igualmente poderes para tomar as decisões subsequentes respeitantes à nomeação do Chefe da Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam investidos no Conselho.»;

               7.

               No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições de tal acordo são aplicáveis no contexto da MAF UE Rafa.»;

               8.

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Maio de 2010 e 24 de Maio de 2011 é de 1 950 000 EUR.»;

               9.

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho e a Comissão asseguram, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e a acção externa da União, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito.»;

               10.

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o

               Comunicação de informações classificadas
               1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para fins da missão, nos termos das regras de segurança do Conselho.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para fins da missão, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos adequados ao nível de cooperação dessas mesmas autoridades locais com a UE.
               3.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à missão, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).

               11.

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 24 de Maio de 2011.»;

               12.

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 17.o

               Revisão
               A presente acção comum deve ser objecto de revisão até 15 de Abril de 2011.»;

               13.

               No artigo 18.o, é suprimido o terceiro parágrafo.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 98.

      (3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 73.

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;


title: Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               6.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/30

         DECISÃO (PESC) 2015/876 DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).

               (2)

               Em 5 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/364 (2) que dispõe que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2016 no que diz respeito a 14 pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas.

               (3)

               No que diz respeito a uma dessas quatro pessoas, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de outubro de 2015 e a respetiva justificação deverá ser atualizada.

               (4)

               No que diz respeito a duas dessas quatro pessoas, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 e a respetiva justificação deverá ser atualizada.

               (5)

               A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2014/119/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2016. As medidas previstas no artigo 1.o são aplicáveis no que diz respeito à entrada n.o 10 do anexo até 6 de outubro de 2015.
      A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2014/119/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62 de 6.3.2015, p. 25).

      ANEXO

                  1)

                  A entrada referente à pessoa a seguir indicada, constante do anexo da Decisão 2014/119/PESC, é suprimida:

                              8.

                              Viktor Viktorovych Yanukovych (filho do antigo Presidente)

                  2)

                  As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2014/119/PESC, são substituídas pelas seguintes:

                              4.

                              Olena Leonidivna Lukash (Олена Леонідівна Лукаш), Elena Leonidovna Lukash (Елена Леонидовна Лукаш)

                              Nascida em 12 de novembro de 1976 em Rîbnița (Moldávia), antiga Ministra da Justiça

                              Sujeita a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos.

                              6.3.2014

                              10.

                              Serhii Petrovych Kliuiev (Сергій Петрович Клюєв), Serhiy Petrovych Klyuyev

                              Nascido em 19 de agosto de 1969 em Donetsk, irmão de Andrii Kliuiev, empresário

                              Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos.

                              6.3.2014

                              13.

                              Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk (Дмитро Володимирович Табачник)

                              Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo Ministro da Educação e Ciência

                              Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos.

                              6.3.2014


Avis juridique important

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32001D0286

2001/286/PESC: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)

Jornal Oficial nº L 099 de 10/04/2001 p. 0003 - 0003

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(2001/286/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1), e, nomeadamente os artigos 1.o e 4.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial, os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.(2) Convém contribuir para o êxito da segunda Conferência, conforme consta do Artigo XIV do CTBT, a qual terá lugar em Nova Iorque, entre 25 e 27 de Setembro de 2001, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oNo âmbito do apoio à entrada em vigor do CTBT referido no artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentivará todos os Estados a assinar e ratificar sem demora o CTBT.Para tanto, a União Europeia encorajará:a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;b) Os Estados que assinaram mas não ratificaram, o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações IMS.Artigo 2.oA União Europeia apoiará a organização da Conferência a nível político.Artigo 3.oA fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia poderá contactar organizações regionais (tais como, OUA, OEA, ASEAN).Artigo 4.oA Presidência informará o Secretariado Técnico Provisório sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos a contar do dia da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.


Avis juridique important

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42002D0929

2002/929/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002

Jornal Oficial nº L 323 de 28/11/2002 p. 0048 - 0048

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselhode 18 de Novembro de 2002relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002(2002/929/CE)Os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho recordam que o ponto 12 - "Pagamentos directos" - das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, segundo o qual a introdução progressiva descrita naquele ponto deve realizar-se num quadro de estabilidade financeira, em que as despesas totais anuais com as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos numa União a 25 não pode, no período de 2007 a 2013, exceder, em termos reais, o limite máximo da Rubrica 1A para o ano de 2006 acordado em Berlim para a União a 15 nem o correspondente limite máximo de despesas proposto para os novos Estados-Membros relativamente ao ano de 2006. As despesas globais, em termos nominais, com despesas relacionadas com o mercado e pagamentos directos para cada ano no período entre 2007 e 2013 devem manter-se abaixo do valor de 2006 com um aumento de 1 % por ano.RUBRICA 1A EU-25 a preços correntes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.O PresidenteP. S. Møller


title: 2011/399/PESC: Decisão Atalanta/3/2011 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Julho de 2011 , que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               6.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/26

         DECISÃO ATALANTA/3/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 5 de Julho de 2011
   que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2011/399/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 13 de Abril de 2011, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/1/2011 (2), que nomeou o Comodoro Alberto Manuel Silvestre CORREIA comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Thomas JUGEL fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Thomas JUGEL é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 13 de Agosto de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 100 de 14.04.2011, p. 72.


title: 2014/561/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/160

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2012
   (2014/561/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0208/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.