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31999D0191

1999/191/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1999/191/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão 96/745/PESC (2), de 20 de Dezembro de 1996, e até 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão 98/737/PESC (3), de 22 de Dezembro de 1998, e completada pelas Decisões 97/476/PESC (4), de 22 de Julho de 1997, e 98/607/PESC (5), de 26 de Outubro de 1998;Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho se congratulou com o resultado da Conferência da Implementação da Paz de Madrid e apoiou as suas conclusões, que traçam o caminho a seguir para continuar a aplicação de Dayton, e reiterou o seu inteiro apoio ao alto representante;Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1999, o Comité Director do «Conselho de Implementação da Paz» aprovou o orçamento do gabinete do alto representante para 1999,DECIDE:Artigo 1.° 1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante em 1999, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1999, um montante máximo de 16 153 544 euros.2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.° 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.(3) JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 4.(4) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2.(5) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.


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32004D0143

2004/143/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2004, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2004 p. 0040 - 0041

Decisão da Comissãode 13 de Fevereiro de 2004que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão(2004/143/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2002, o programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República da Estónia (a seguir designado por "Sapard").(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Estónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 9 de Dezembro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 11 de Dezembro de 2003.(3) Para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard, a autoridade competente da República da Estónia designou uma agência Sapard, integrada no Serviço de Registos e Informações Agrícolas. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/461/CE, de 15 de Junho de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão(4) no respeitante a certas medidas previstas no programa Sapard.(5) Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 6, "Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais" (a seguir designada por "medida 6"), prevista no programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Estónia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(5), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 6, e de acordo com o princípio da descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional da República da Estónia.(7) No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 6 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos relevantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(8) A atribuição integral da gestão do programa Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional.(9) Em 16 de Outubro de 2003, as autoridades da Estónia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 6 efectuadas pela República da Estónia, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:1. Ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas, enquanto agência Sapard da República da Estónia, sito em Narva mnt. 3, EE-51009 Tartu, para a execução da medida 6 do programa Sapard definida no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão acima referida.2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Estónia, sito em 1, Suur-Ameerika, EE-15006 Tallin, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 6 do programa Sapard para a República da Estónia.Artigo 3.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita à medida 6 propostas pela República da Estónia no manual operacional enviado à Comissão em 16 de Outubro de 2003 e registado pela Comissão com o número A/34972.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).(3) C(2000) 3321 final.(4) JO L 162 de 19.6.2001, p. 19.(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).


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31996D0294

96/294/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 1996, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China e da Tailândia

Jornal Oficial nº L 112 de 07/05/1996 p. 0018 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China e da Tailândia (96/294/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Novembro de 1994, a Comissão recebeu uma denúncia alegando a existência de dumping causador de prejuízo no que diz respeito às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China e da Tailândia.A denúncia foi apresentada pela Quaker Oats Chemicals Inc. em nome da sua filial de produção na Comunidade, cuja produção representa 80 % da produção comunitária de álcool furfurílico.A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.(2) Consequentemente, e após a realização de consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações referidas na denúncia e deu início a um inquérito.(3) Dado se considerar que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que para a determinação do valor normal se recorresse à Tailândia como país análogo de economia de mercado. A Tailândia foi considerada uma escolha adequada.(4) O período de inquérito escolhido para a determinação de dumping foi de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994.(5) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia do início do processo, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(6) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas do produtor comunitário autor da denúncia, de um exportador na Tailândia e de três importadores na Comunidade.(7) A Comissão realizou investigações nas instalações do produtor comunitário, a fim de verificar as respostas ao questionário.B. PRODUTO CONSIDERADO (8) O produto objecto da denúncia e do aviso de início de um processo anti-dumping é o álcool furfurílico, um produto químico pertencente à família dos compostos heterocíclicos denominados «furanos». O produto é classificado no código NC 2932 13 00.C. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (9) No decurso do inquérito, por carta de 3 de Novembro de 1995, o produtor comunitário autor da denúncia retirou a denúncia e solicitou o encerramento do processo anti-dumping. A justificação para tal pedido residiu no facto de a modificação das condições de mercado ter tido por resultado uma diminuição do prejuízo alegadamente causado pelas importações em questão, tornando por enquanto desnecessária a adopção de medidas pretendida pelo autor da denúncia.(10) Na sequência da retirada da denúncia, a Comissão considerou se o encerramento do processo sem a adopção de medidas de defesa seria do interesse comunitário.(11) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer informações que indicassem não ser do interesse comunitário um tal encerramento.(12) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(13) Tendo em conta as referidas considerações, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3283/94, conclui que é desnecessária a adopção de medidas de defesa e que o processo deverá ser encerrado,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de álcool furfurílico, classificado no código NC 2932 13 00, originário da República Popular da China e da Tailândia.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(4) JO nº C 95 de 19. 4. 1995, p. 4.


title: 2011/195/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011 , que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               30.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/7

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 25 de Março de 2011
   que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2011/195/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Peter PRAET é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, a partir de 1 de Junho de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2011.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO C 56 de 22.2.2011, p. 1.

      (2)  Parecer emitido em 24 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 74 de 8.3.2011, p. 1.


title: Decisão 2014/726/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014 , que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/29

         DECISÃO 2014/726/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2014
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (1) que altera a Decisão 2012/389/PESC (2) e prorroga a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) até 12 de dezembro de 2016.

               (2)

               A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de outubro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o, o n.o 1 da Decisão 2012/389/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015 é de 17 900 000 EUR.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de outubro de 2014.

      Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 39).

      (2)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/190

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
   (2009/677/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), e que na resolução que acompanha a decisão de quitação,

                           —

                           notou as críticas do Tribunal de Contas de que, relativamente aos processos de recrutamento, os critérios de selecção não eram definidos, logo à partida, por comités de selecção, nem em conformidade com o anúncio de vaga de lugar, assim como a resposta da Fundação de que todos os anúncios de vaga de lugar incluem, agora, uma indicação clara sobre se a aprovação nos testes é uma condição necessária para a aprovação no concurso,

                           —

                           notou, ainda, que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização,

                           —

                           pediu para ser informado sobre os resultados da avaliação,

         Insuficiências nos processos de recrutamento

               1.

               Lamenta que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tenha detectado insuficiências nos processos de recrutamento; nota que, em particular, o Tribunal de Contas encontrou, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio de vaga de lugar;

               2.

               Nota as observações adicionais do Tribunal de Contas de que a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididos, desde o início, pelo comité de selecção;

               3.

               Nota que o Tribunal de Contas considera que esta situação não assegurou processos de recrutamento transparentes e não discriminatórios;

               4.

               Nota a resposta da Fundação de que, em 2008, os processos de recrutamento foram adaptados, a fim de cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas;

               5.

               Solicita à Fundação que preste particular atenção à legalidade dos seus processos de recrutamento e que especifique, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;

         Insuficiências nos processos de adjudicação

               6.

               Está apreensivo por o Tribunal de Contas ter encontrado anomalias em três processos de adjudicação, como

                           —

                           o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso,

                           —

                           critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos;

               7.

               Nota a preocupação do Tribunal de Contas de que estas insuficiências possam ter prejudicado a qualidade do procedimento e influenciado a selecção final;

               8.

               Nota as respostas da Fundação de que, no futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de molde a evitar o exercício de poder discricionário desde o início e de que serão fixados os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade;

               9.

               Solicita à Fundação que especifique, no seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;

         Introdução do método de contabilidade do exercício (ABAC)

               10.

               Considera positiva a introdução do método de contabilidade do exercício em 2008;

               11.

               Nota a observação do Tribunal de Contas de que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, as contribuições da Comissão recebidas pela Fundação para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido tratadas como receitas afectadas;

               12.

               Nota a resposta da Fundação de que, a partir de 2008, foram criadas no método ABAC rubricas orçamentais para as receitas afectadas e de que a Fundação procederá em conformidade com a recomendação do Tribunal;

               13.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deveria ter sido cobrado até ao final do exercício um montante de 376 611 EUR referente a IVA recuperável, relativo ao exercício de 2007;

               14.

               Toma nota da resposta da Fundação de que se verificaram atrasos na recuperação do IVA devido à introdução do ABAC; nota que o IVA por liquidar foi cobrado, na totalidade, em Abril de 2008;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               15.

               Recorda que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização;

               16.

               Nota, com base no relatório anual de actividades, que, em 2006, a direcção estratégica da Fundação foi revista, tendo sido definidos cinco objectivos estratégicos;

               17.

               Insiste em ser informado sobre os resultados da avaliação sobre o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação, a tempo para o exercício de quitação de 2008;

               18.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 93.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativa à nomeação de um membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2004
   relativa à nomeação de um membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (2004/C 174/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,
   Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 26 de Abril de 2004,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ilse MAYER, nascida em Gmünd (Áustria), em 19 de Outubro de 1955, é nomeada membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um período de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CULLEN

      (1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

text:
               22.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/1

         DECISÃO (PESC) 2017/718 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 26 de maio de 2015, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, e em conformidade como procedimento enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a segurança de informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

               (3)

               Esse Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA


Avis juridique important

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32002D0092

2002/92/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0082 - 0091

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia(2002/92/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de Parcerias de Adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas Parcerias de Adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Roménia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Roménia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Roménia deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Roménia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Roménia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Roménia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Roménia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos, que poderão ser apoiados pela assistência de pré-adesão, tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Roménia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Roménia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Roménia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 29 de Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Roménia. A Roménia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Roménia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Roménia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Desenvolver o enquadramento político definido na lei da função pública de 1999 através da introdução e aplicação do direito derivado necessário.- Adoptar e implementar um pacote geral de reforma da administração pública. Trata-se nomeadamente de: i) disponibilizar mecanismos para assegurar a independência em relação ao abuso de influências e a responsabilização dos funcionários públicos; ii) adoptar medidas destinadas a melhorar a formação inicial e a formação contínua; iii) definir uma estrutura de carreira com base num processo de avaliação e de promoção transparente.- Intensificar a luta contra a corrupção, de uma forma generalizada, nomeadamente através i) da clarificação das competências de todos os organismos envolvidos em actividades de luta contra a corrupção, assegurando uma melhor coordenação entre estes organismos e reforçando as respectivas capacidades de execução, ii) da ratificação das convenções internacionais relevantes em matéria de luta contra a corrupção e iii) da introdução no Direito Penal da Roménia da noção de responsabilidade criminal das pessoas singulares e colectivas. Assegurar acções imediatas eficazes com um impacto a nível da opinião pública, assim como decisões administrativas transparentes.- Reforçar o processo de definição política, nomeadamente, através i) da intensificação dos procedimentos de coordenação política e consulta interministeriais, ii) da realização de consultas em especial com os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil e iii) um exame exaustivo (screening) de todas as propostas de legislação para determinar as implicações orçamentais, assim como a compatibilidade com o Acordo Europeu, o acervo comunitário e as obrigações internacionais.- Reduzir o recurso à modalidade de adopção legislativa que constituem as portarias e portarias de emergência.- Disponibilizar os recursos adequados para que a administração local possa assumir as suas responsabilidades.- Garantir a independência do aparelho judicial. Melhorar o seu funcionamento através da definição de critérios objectivos para o recrutamento e progressão na carreira de juízes, representantes do Ministério Público, assegurando uma formação inicial e contínua dos juízes, representantes do Ministério Público e funcionários judiciais, através da prossecução do apoio ao Instituto Nacional da Magistratura e ao Centro de Formação de funcionários judiciais. Assegurar uma disponibilização mais frequente de assistência judiciária.- Reforçar a aplicação de decisões civis.- Desenvolver um regime eficaz de liberdade condicional e reduzir o recurso à detenção preventiva.- Dar seguimento à reforma da polícia i) pela aprovação dos projectos de lei sobre a organização da polícia e o estatuto dos agentes policiais, ii) redefinindo os agentes policiais como agentes dos serviços públicos dotados de um estatuto especial e iii) colocando os agentes policiais sob a jurisdição dos tribunais civis.- Proceder à revisão das secções do Código Penal em matéria de insultos verbais e ofensa às autoridades para impedir que obstem à liberdade de expressão.Direitos humanos e protecção das minorias- Completar a reforma do regime de protecção social das crianças em conformidade com a Estratégia Nacional de Protecção dos Direitos da Criança. A reforma deve i) integrar as disposições orçamentais adequadas que garantam a protecção social de todas as crianças, ii) atribuir especial atenção aos problemas específicos das crianças com doenças crónicas e deficiências iii) e aos problemas específicos de jovens adultos que saem de instituições de assistência social e iv) assegurar o encerramento das escolas especiais existentes através do desenvolvimento de um sistema de ensino integrado.- Manter a moratória sobre a adopção internacional até que seja adoptada nova legislação compatível com a melhor protecção dos interesses das crianças em conformidade com as obrigações internacionais da Roménia e que estejam criadas as capacidades administrativas necessárias para assegurar a aplicação eficaz da nova legislação.- Disponibilizar o apoio financeiro e a capacidade administrativa adequados para implementar a estratégia nacional para melhorar a situação da comunidade romanichel aos níveis nacional, regional e local, dando uma atenção especial à luta contra a discriminação (nomeadamente a nível da administração pública) e assegurar a igualdade de acesso ao ensino de base, à habitação e aos serviços sociais.- Assegurar a criação e funcionamento correcto de um sistema de queixas respeitantes a abusos de poder das autoridades policiais; assegurar o acesso da comunidade romanichel ao sistema criado.- Disponibilizar o apoio financeiro e a capacidade administrativa adequados para implementar a estratégia nacional para melhorar a situação dos deficientes.- Criar e assegurar o correcto funcionamento das instituições de prevenção e luta contra todas as formas de discriminação.Critérios económicos- Fomentar a estabilidade macroeconómica, nomeadamente através da execução de reformas estruturais, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.- Promover a competitividade através da reestruturação das empresas orientadas pelas leis do mercado, nomeadamente, i) dar seguimento e intensificar o processo de privatização tendo em vista completar o programa estabelecido pelo Governo, ii) adoptar medidas de incentivo ao investimento interno e estrangeiro, iii) simplificar os procedimentos legais e administrativos, iv) aplicar os novos procedimentos sobre falências e v) estabilizar e fomentar a transparência das regras que regulam a privatização e a actividade empresarial, a fim de assegurar procedimentos de privatização correctos.- Solucionar especialmente a questão dos atrasados entre sociedades (entre sociedades públicas, mas igualmente entre sociedades privadas e públicas).- Aplicar um plano de reestruturação do sector siderúrgico segundo os requisitos da União Europeia e executar os planos de viabilidade nas empresas siderúrgicas.- Executar um plano de reestruturação da transportadora aérea nacional tendo em vista reduzir as perdas financeiras.- Acelerar o processo de criação de uma mercado fundiário operacional elaborando políticas de consolidação da propriedade agrícola, continuar a emissão de títulos de propriedade e reforçar os direitos de propriedade.- Elaborar um quadro político para infra-estruturas de crédito e finanças rurais compatíveis com as instituições financeiras internacionais e a assistência financeira comunitária.- Criar um quadro jurídico e económico propício às pequenas e médias empresas (PME), prosseguindo nomeadamente a simplificação dos procedimentos de registo e de concessão de licenças.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Prosseguir a aplicação das directivas Nova Abordagem com base na legislação-quadro e reforçar as capacidades administrativas atinentes (organismos de avaliação da conformidade). Assegurar a conformidade da legislação romena com o acervo no domínio farmacêutico, químico, dos cosméticos, têxteis, calçado, metrologia legal e de veículos a motor, bem como prosseguir o alinhamento da restante legislação técnica tradicional. Prosseguir a adopção de normas EN. Estabelecer um sistema de fiscalização do mercado e assegurar a preparação da administração e dos operadores no sector alimentar para a execução das normas Comunitárias em matéria de segurança alimentar.- Garantir a aplicação correcta da nova legislação sobre contratos públicos.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Prosseguir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas, dos programas de Ensino e de Formação necessários.- Adoptar as medidas preparatórias para desenvolver as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.Livre prestação de serviços- Prosseguir o alinhamento da legislação sobre mercados de valores.- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.Livre circulação de capitais- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Reforçar a capacidade administrativa dos organismos responsáveis por assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial e intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção. Melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, designadamente a Polícia, as Alfândegas e as Autoridades Judiciais. Reforçar a capacidade administrativa nas fronteiras e assegurar a aplicação efectiva da legislação relativa ao controlo das fronteiras. Intensificar a formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente dos magistrados e dos representantes do Ministério Público.- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo, nomeadamente através da adopção do direito derivado necessário.Concorrência- Completar o quadro legislativo em matéria de auxílios estatais e de defesa da concorrência (anti-trust). Reforçar a capacidade administrativa das autoridades responsáveis pela defesa da concorrência e assegurar a aplicação efectiva das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais, incluindo o alinhamento pelo acervo de regimes de auxílios incompatíveis. Concluir o inventário dos auxílios estatais e preparar os relatórios anuais. Sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios. Intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.Agricultura- Organizar e executar um recenseamento agrícola geral.- Preparar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Reforçar as estruturas administrativas necessárias para melhorar as capacidades de elaboração de políticas e de análise económica.- Completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, incluindo o sistema de identificação e de registo dos animais e um sistema de identificação de prédios rústicos, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Prosseguir a criação de um registo de propriedades vinícolas e reforçar os sistemas de controlo do sector vinícola.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Reforçar a capacidade administrativa para executar a estratégia de segurança alimentar.Pescas- Concluir a criação das estruturas administrativas e do equipamento adequados para assegurar a inspecção e controlo a nível central e regional. Completar o registo de frota de pesca para assegurar a total conformidade com os requisitos da Comunidade. Desenvolver um sistema fiável de estatísticas das pescas.Política de transportes- Reforçar as capacidades administrativas na área dos transportes rodoviários e prosseguir o alinhamento jurídico (nomeadamente eliminar as práticas discriminatórias de imposição/encargos fiscais dos transportes rodoviários) e lançar a execução de um plano de acção tendo em vista equipar os veículos romenos de transporte rodoviário de mercadorias com dispositivos de limitação de velocidade e de registo.- Assegurar a implementação correcta do acervo em matéria de segurança marítima, tendo em conta a sua recente evolução, e reforçar a capacidade administrativa para melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota romena.- Reestruturar e modernizar a frota romena no Danúbio para aumentar a sua competitividade e assegurar a sua conformidade com as normas técnicas comunitárias.- Assegurar a transposição e aplicação efectiva do acervo revisto no domínio dos transportes ferroviários.Fiscalidade- Assegurar o alinhamento da legislação nomeadamente em matéria de isenções do IVA, regimes de reembolso, âmbito da tributação e da taxa zero bem como níveis dos impostos especiais de consumo, estrutura e isenções.- Assegurar a conformidade da actual e futura legislação fiscal com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, em particular a cooperação administrativa e a assistência mútua. Deve ser atribuída especial atenção à cobrança de impostos, ao estabelecimento de um registo de contribuintes e ao reembolso do IVA, elaborar uma estratégia para a administração fiscal; elaborar um código de deontologia e respectivas normas de execução; avaliar as necessidades de recursos humanos do sistema fiscal, bem como definir e executar acções de formação inicial e contínua.- Desenvolver os sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Estatísticas- Efectuar o recenseamento da população.- Melhorar a qualidade e cobertura das estatísticas, assegurando a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.Emprego e política social- Definir e executar uma política nacional de emprego que esteja em conformidade com estratégia de emprego europeia, nomeadamente assegurar a preparação tendo em vista a participação nas actividades do Fundo Social Europeu.- Desenvolver as capacidades da agência nacional para o emprego tendo em vista a execução de medidas e de programas de emprego assim como o reforço dos serviços locais de emprego, melhorando nomeadamente a cooperação entre estes últimos e os serviços de assistência social.- Completar a reforma do regime de assistência social, nomeadamente a descentralização financeira das instituições abrangidas.- Prosseguir o alinhamento e assegurar a correcta execução da legislação comunitária nos domínios do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres, da saúde e segurança no local de trabalho, nomeadamente pela adopção da nova lei laboral. Reforçar as estruturas administrativas e de execução, incluindo os serviços de inspecção do trabalho. Adoptar legislação derivada sobre a luta contra a discriminação e determinar o calendário para sua aplicação.- Transpor e executar a legislação na área da saúde pública e desenvolver um sistema nacional de inspecção e controlo de doenças contagiosas, bem como um sistema de informação sanitária.- Adoptar a legislação necessária para reforçar as organizações de trabalhadores e de empregadores e apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais, nomeadamente o diálogo social bipartido autónomo, tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da UE, incluindo o Fundo Social Europeu.- Reforçar as capacidades tendo em vista a execução de reformas gerais do sector da saúde, melhorando o planeamento estratégico dos recursos humanos e financeiros por forma a assegurar a utilização eficaz das verbas públicas, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso aos cuidados de saúde.- Preparar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Desenvolver e executar uma estratégia para o sector da energia em conformidade com os objectivos da política da União do sector. A estratégia, além das principais fontes de energia, deve tender igualmente para a optimização do rendimento energético, nomeadamente no sector do aquecimento e da utilização de fontes de energia renováveis.- Prosseguir o processo de alinhamento do mercado interno da energia (electricidade e gás) através do estabelecimento de um operador independente da rede de transmissão da electricidade, da eliminação das distorções de preços remanescentes, da preparação para prosseguir a abertura gradual do mercado e da criação de mecanismos de regulação independentes e eficientes.- Estabelecer uma disciplina financeira rigorosa e transparente entre todos os intervenientes no mercado da energia na Roménia, tendo em vista executar um programa de recuperação dos custos e de redução dos débitos.- Elaborar e dar início à execução de um programa destinado a alinhar o acervo em matéria de reservas petrolíferas.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas nesse relatório.- Continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear na Central Nuclear de Cernovoda.- Atribuir prioridade ao reforço dos recursos e capacidades da entidade reguladora nacional em matéria de energia nuclear.Política industrial- Analisar o quadro político e legislativo para melhorar o acesso das empresas (principalmente das PME) ao financiamento de investimentos.- Implementar uma estratégia de competitividade de economia de mercado que inclua programas de reestruturação sectorial.Telecomunicações e tecnologias da informação- Assegurar a transposição do acervo na área dos serviços de telecomunicações e postais.- Preparar a liberalização total do mercado de telecomunicações através da criação de uma entidade reguladora nacional.Cultura e política audiovisual- Assegurar o alinhamento da legislação e reforçar as competências da entidade reguladora independente dos serviços de rádio e televisão.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social e, neste contexto, actualizar e melhorar o Plano de Desenvolvimento Nacional.- Definir o sistema de acompanhamento e avaliação necessário, nomeadamente para a avaliação ex-ante e ex-post, bem como para a compilação de informações e indicadores estatísticos relevantes.- Reforçar a capacidade institucional e administrativa das entidades responsáveis pela programação e gestão dos fundos para a coesão económica e social, em conformidade com a abordagem dos fundos estruturais, definindo nomeadamente as autoridades de gestão e de pagamento; estabelecer uma divisão clara das responsabilidades a nível nacional e regional e melhorar a capacidade administrativa em termos de recrutamento, perfil de carreira e formação. Assegurar a cooperação interministerial.- Preparar a conformidade com a gestão financeira de base e as medidas de controlo tal como definido nos respectivos regulamentos dos Fundos Estruturais.Ambiente- Concluir a transposição pelo acervo e assegurar a sua execução nos domínios da legislação horizontal (avaliação do impacto ambiental), gestão de resíduos, qualidade da água, controlo da poluição industrial, gestão de riscos (prevenção e controlo integrado da poluição, grandes instalações de combustão, controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas).- Elaborar planos de aplicação específica das diferentes directivas, nomeadamente planos de financiamento, com especial relevo para a gestão de resíduos (incluindo uma estratégia nacional e regional de gestão de resíduos), o controlo da qualidade da água e da poluição industrial, gestão de riscos (prevenção e controlo integrado da poluição, controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas).- Reforçar a capacidade administrativa nacional para melhorar as capacidades de elaboração de políticas e de análise económica. Importa atribuir especial atenção ao reforço da capacidade dos serviços de inspecção e protecção do ambiente.- Integrar os requisitos em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Prosseguir o alinhamento da legislação, reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e, nomeadamente, assegurar a aplicação eficaz da estratégia quinquenal da autoridade nacional de defesa dos consumidores.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Reforçar a gestão das fronteiras, i) elaborando uma estratégia integrada de controlo das fronteiras, ii) adoptando e aplicando as normas de execução da Lei sobre as Fronteiras Nacionais e da Lei sobre a Organização e Funcionamento da Polícia de Fronteiras iii), colocando um termo ao recurso a conscritos na polícia de fronteiras e iv) alinhando a legislação e práticas no domínio da luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, em particular das mulheres e crianças.- Elaborar e apresentar um plano de acção Schengen.- Prosseguir o alinhamento gradual pela legislação e práticas em matéria de vistos.- Elaborar e aplicar uma estratégia integrada de luta contra a corrupção e o crime organizado e melhorar a coordenação entre entidades responsáveis pela aplicação da lei, passando da prevenção à sanção.- Elaborar e executar uma estratégia nacional em matéria de estupefacientes e determinar pontos nacionais de contacto com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.- Continuar o processo de alinhamento pelo acervo em matéria de branqueamento de capitais, nomeadamente ratificar a Convenção de 1981 do Conselho da Europa e reforçar a capacidade administrativa do Serviço Nacional de Prevenção e Luta contra o Branqueamento de Capitais.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Tomar as medidas necessárias para assegurar o alinhamento da legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidades e respectivos protocolos.União aduaneira- Prosseguir os esforços de implementação de uma política de deontologia a nível das alfândegas. Implementar medidas destinadas a reduzir os tempos de espera na fronteira, impedir a passagem nas fronteiras de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata, e lutar contra o crime económico e contra o crime organizado.- Reforçar a capacidade administrativa e funcional no domínio da execução aduaneira através da cooperação interserviços. Avaliar as necessidades de recursos humanos e desenvolver a formação centralizada.- Acelerar o processo de execução da estratégia de informatização da administração aduaneira da Roménia; desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Roménia.Controlo financeiro- Elaborar um documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas, seguido de legislação, regras e procedimentos em conformidade com as normas aceites a nível internacional, abrangendo de forma integrada nomeadamente: i) a gestão financeira e o controlo de responsabilidades do gestor dos centros de despesas (responsabilização da administração); ii) os controlos ex-ante pelo Ministério das Finanças que deleguem os sistemas de controlo financeiro de prevenção e iii) as funções de auditoria interna, incluindo a sua independência funcional.- Definir e quantificar as necessidades em termos de organização, recursos humanos e investimentos para estabelecer controlo financeiro interno e auditoria interna em conformidade com o documento de estratégia nos principais centros de despesas orçamentais; elaborar e implementar planos de reforço institucional e de desenvolvimento de recursos humanos no domínio do controlo financeiro e da auditoria internos.- Reforçar as capacidades institucionais do Tribunal de Contas, segundo a necessidade introduzindo procedimentos modernos de auditoria em conformidade com as normas e melhores práticas internacionais.- Reforçar os esforços de luta contra a fraude, nomeadamente no que respeita à protecção dos interesses financeiros da Comunidade.- Designar um ponto central de contacto com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Roménia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Roménia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Roménia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Roménia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Roménia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias de Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161, 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))

text:
C 297 E/130                                          Jornal Oficial da União Europeia                            PT      20.11.2008
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0553
               Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
               decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita
               ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça
                                          (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))
               (Processo de consulta)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 245o do Tratado CE e o artigo 160o do Tratado Euratom, nos termos
                    dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007),
               — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007),
               1.     Aprova o projecto de decisão do Conselho;
               2.     Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
               3.     Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
               sulta;
               4.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
               Tribunal de Justiça.
               P6_TA(2007)0554
               Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privi-
                                      légios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade, apresentado em
                    18 de Janeiro de 2007, em relação a uma acção cível intentada contra si no Tribunal Distrital de
                    Milão, pedido que foi comunicado em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2007,
               — Tendo ouvido Renato Brunetta, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
 ---pagebreak--- 20.11.2008       PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 297 E/131
                                                                                Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
           — Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
                peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2007),
           1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Renato Brunetta;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir imediatamente a presente decisão, bem como o relatório da
           sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana.
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect.
               1986, p. 2391.
           P6_TA(2007)0555
           Radiodifusão Televisiva *** II
           Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição
           comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Euro-
           peu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercí-
            cio de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))
           (Processo de co-decisão: segunda leitura)
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a posição comum do Conselho (10076/6/2007 — C6-0352/2007),
           — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
                Conselho (COM(2005)0646),
           — Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0170),
           — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
           — Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
           — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação
                (A6-0442/2007),
           (1) Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0559.


title: 2008/781/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2008 , que nomeia sete membros búlgaros e sete suplentes búlgaros do Comité das Regiões

text:
               9.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Outubro de 2008
   que nomeia sete membros búlgaros e sete suplentes búlgaros do Comité das Regiões
   (2008/781/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Antoaneta GEORGIEVA, Yoan KOSTADINOV, Veselin ZLATEV e Bogomil BELCHEV. Vagaram três lugares de membros na sequência da renúncia de Remzi YUSEINOV, Kiril YORDANOV e Yordan LECHKOV. Vagaram quatro lugares de suplentes na sequência do termo do mandato de Delyan ENKIN, Lachezar ROSENOV, Nikola KOLEV e Rumiana BOZUKOVA.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia ao mandato de Anastasia MLADENOVA. Vão vagar dois lugares de suplentes na sequência da nomeação de Zlatko ZHIVKOV e Vladimir MOSKOV na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           Dora Ilieva YANKOVA — Mayor of Smolian municipality, Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на община Смолян, председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

                           Georgi Ivanov SLAVOV — Mayor of Yambol municipality (кмет на община Ямбол),

                           Guner Fariz SERBEST — Mayor of Stambolovo Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Стамболово, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

                           Penka Nedelkova PENKOVA — Mayor of Lom, Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Лом, заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

                           Bojidar Ivanov YOTOV — Mayor of Ruse (кмет на Русе),

                           Zlatko ZHIVKOV — Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Montana [заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Монтана],

                           Vladimir MOSKOV — Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Gotse Delchev [член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Гоце Делчев];

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           Emil Hristov NAIDENOV — Mayor of Gorna Malina (кмет на Горна Малина),

                           Svetlin Genov TANCHEV — Mayor of Stara Zagora (кмет на Стара Загора),

                           Pavel Iliev DIMITROV — Municipal councillor, Varna (общински съветник, Варна),

                           Veselin Petrov LICHEV — Mayor of Sopot (кмет на Сопот),

                           Krasimir Blagoev KOSTOV — Mayor of Shumen (кмет на Шумен),

                           Ivo Kirilov ANDONOV — Mayor of Silistra, Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Силистра, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)],

                           Rumen Georgiev RASHEV — Mayor of Veliko Turnovo, Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Велико Търново, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)].

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         X. BERTRAND

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2013/526/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/025 IT/Lombardia, Itália)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/22

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/025 IT/Lombardia, Itália)
   (2013/526/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões EUR.

               (4)

               A Itália apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 26 (Fabricação de produtos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) da NACE Rev. 2, na região de Lombardia (ITC4) de nível NUTS II, em 30 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 12 de março de 2013. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 164 930 euros.

               (5)

               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 1 164 930 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.