title: 2004/518/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               23.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2004
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia
   (2004/518/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

               (3)

               O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da antiga República jugoslava da Macedónia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

               (4)

               A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a antiga República jugoslava da Macedónia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que o país prevê tomar para o efeito,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      ANEXO
      1.   INTRODUÇÃO
      A agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.
      Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. A parceria europeia fornece igualmente linhas directrizes para a assistência financeira destinada a ajudar a antiga República jugoslava da Macedónia.
      A antiga República jugoslava da Macedónia deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.
      2.   PRINCÍPIOS
      O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.
      As principais prioridades definidas para a antiga República jugoslava da Macedónia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a antiga República jugoslava da Macedónia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.
      A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da antiga República jugoslava da Macedónia para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo da UE na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.
      3.1.   CURTO PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de direito
      Assegurar o funcionamento das instituições públicas em todo o território.
      Aplicar o Acordo-Quadro de Ohrid— Aplicar a legislação já adoptada para implementar o acordo-quadro. Adoptar a restante legislação exigida pelo acordo-quadro, em especial adoptar e aplicar as leis da organização territorial, das finanças municipais e da cidade de Skopje. Efectuar progressos rápidos na aplicação do processo de descentralização a fim de permitir a realização adequada de eleições locais como previsto, em especial através do reforço da capacidade dos municípios em termos de gestão financeira e gestão das competências e bens transferidos mediante a formação, consultoria e fornecimento de equipamento. Paralelamente, reforçar as capacidades administrativas para supervisionar e facilitar o processo de descentralização designadamente a nível central, em especial do Ministério do Autogoverno Local e do Ministério das Finanças em relação à descentralização fiscal bem como dos ministérios relevantes nas suas próprias áreas de competência. Assegurar a atribuição de recursos orçamentais adequados a fim de garantir uma fácil transferência de competências. Adoptar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias, designadamente meios orçamentais adequados, e assegurar uma rápida aplicação. Tomar medidas para assegurar a aplicação das disposições do acordo-quadro em matéria de uso de línguas e de símbolos das comunidades. Melhorar a capacidade de acompanhamento e avaliação do Governo central. Reforçar os esforços para revitalizar as antigas zonas de crise.
      Melhorar o funcionamento da administração pública— Aplicar plenamente a lei da função pública. Prosseguir o desenvolvimento do organismo da função pública. Elaborar um planeamento estratégico adequado, e atribuir os recursos correspondentes, em todos os ministérios e instituições a nível de governo. Executar o plano de desenvolvimento estratégico do secretariado-geral. Completar as análises funcionais em curso em todos os organismos públicos e tomar medidas para aplicar as suas recomendações, tendo em conta o processo de descentralização. Melhorar a transparência administrativa e adoptar uma lei do acesso público à informação. Reformar as leis dos procedimentos administrativos e dos litígios administrativos a fim de reforçar o exercício dos direitos dos cidadãos. Aplicar plenamente a lei do Provedor de Justiça de 2003 e completar a reforma do gabinete do Provedor de Justiça. Assegurar o cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça. Incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, designadamente as organizações dos parceiros sociais e a sua participação activa no processo de tomada de decisão.
      Reforçar o sistema judicial— Preparar uma reforma integral do sistema judicial. Rever o sistema actual de selecção, nomeação e promoção dos juízes e magistrados do Ministério Público para garantir a independência política, a inamovibilidade dos juízes e uma carreira profissional baseada no mérito. Preparar as emendas constitucionais e legislativas necessárias para garantir a independência do órgão responsável pela sua selecção e promoção profissional. Simplificar os procedimentos processuais. Melhorar o cumprimento das resoluções judiciais. Introduzir mecanismos alternativos de resolução de litígios como a arbitragem e a mediação em assuntos penais. Garantir a aplicação adequada dos direitos de propriedade e das sentenças judiciais em matéria de direito civil. Reforçar a capacidade institucional para formar juízes e magistrados do Ministério Público e preparar a criação de uma escola nacional para magistrados. Prever acções adequadas de formação inicial e de formação profissional.
      Melhorar a luta contra a corrupção— Aplicar a estratégia de luta contra a corrupção. Reforçar a capacidade institucional para investigar e processar os casos de corrupção. Melhorar a coordenação e assegurar a cooperação entre os organismos de aplicação da lei e a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção. Melhorar o intercâmbio de informações confidenciais sobre os casos de corrupção entre os serviços responsáveis pela identificação, investigação e processamento judicial de casos estabelecidos. Reforçar e executar as normas aplicáveis à declaração de bens dos cargos públicos, ao conflito de interesses, à transparência dos contratos públicos e ao controlo interno e externo da administração. Adoptar legislação adequada sobre o financiamento dos partidos políticos.
      Direitos humanos e protecção das minorias
      Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar a observação rigorosa da Convenção europeia dos direitos do Homem, da Convenção europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes e de outras convenções internacionais relevantes. Aplicar o código deontológico e assegurar o processamento judicial das irregularidades. Tratar os casos anteriores de maus tratos através do processamento judicial adequado. Melhorar os controlos internos e a aplicação das normas profissionais em todos os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e nas administrações judicial e penitenciária. Respeitar as normas de detenção preventiva. Promover a sensibilização dos agentes da polícia, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e de outros órgãos encarregados de fazer cumprir a lei em relação às suas obrigações em matéria de direitos humanos e velar por que as cumpram de acordo com as exigências internacionais.
      Promover a liberdade de expressão e de imprensa— Rever a moldura jurídica da rádio e televisão para impedir interferências políticas. Adoptar medidas concretas para garantir a independência dos órgãos reguladores dos meios de comunicação. Rever a legislação sobre difamação para que se ajuste às normas europeias e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
      Assegurar o respeito pelos direitos das minorias— Assegurar que o processo de criação de uma terceira universidade pública em Tetovo seja completado de forma a criar sinergia com a Universidade do sudeste da Europa e ofereça níveis académicos de acordo com a declaração de Bolonha.
      Cooperação regional e cooperação internacional
      Promover a cooperação regional— Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Assegurar a execução de todos os acordos regionais de comércio livre. Fomentar a conclusão de acordos com os países vizinhos, designadamente sobre a cooperação transfronteiriça na luta contra o crime organizado, o tráfico ilícito e o contrabando; a cooperação regional; a gestão das fronteiras; o ambiente e a energia, e assegurar a aplicação efectiva destes acordos.
      Assegurar a aplicação correcta do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) no domínio da cooperação regional— Negociar com a Croácia a convenção bilateral sobre cooperação regional.
      Adoptar uma moldura jurídica adequada de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.
      Aplicar os acordos internacionais concluídos pela antiga República jugoslava da Macedónia— Garantir o respeito pelos compromissos assumidos pela antiga República jugoslava da Macedónia no âmbito das suas relações com a UE.
      Situação económica
      Economia de mercado e reformas estruturais
      Preservar a estabilidade macroeconómica— Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional. Concluir um acordo sobre um programa de acompanhamento.
      Prosseguir as reformas económicas— Introduzir reformas globais de mercado destinadas a reduzir o papel do Estado na economia, e estabelecer para todos os agentes económicos condições iguais que lhes permitam funcionar num contexto estável e previsível. Clarificar e fazer cumprir os direitos de propriedade, incluindo no contexto da privatização.
      Melhorar o ambiente empresarial— Adoptar e aplicar uma moldura jurídica aperfeiçoada em matéria de direito das sociedades. Melhorar a eficácia do sistema administrativo e judicial e modernizar a eficácia dos procedimentos de falência. Elaborar um programa para simplificar e reduzir os procedimentos de concessão de licenças e aumentar a transparência de todos os procedimentos administrativos que têm repercussão nas empresas.
      Política de emprego— Criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego e reduzir o desemprego, designadamente em relação às reformas da formação profissional e do mercado laboral, com a participação de todos os intervenientes de todas as comunidades étnicas. Respeitar as principais normas laborais e assegurar a sua aplicação efectiva (incluindo a liberdade de associação e o direito à reivindicação colectiva, à não discriminação no emprego e ao trabalho).
      Gestão das finanças públicas
      Melhorar a gestão das finanças públicas— Levar a cabo a descentralização fiscal. Realizar a descompressão salarial da estrutura remuneratória da função pública. Consolidar a capacidade de controlo e auditoria internos do Ministério das Finanças e ampliar os controlos aplicados à administração pública no seu conjunto. Rever a lei da auditoria do Estado a fim de a adaptar às normas da União Europeia e reforçar o Serviço Público de Auditoria como instituição pública independente com orçamento próprio. Exercer um maior controlo e supervisão das despesas através de fundos extra orçamentais. Criar um mercado efectivo de obrigações do Tesouro.
      Normas da UE
      Mercado interno e comércio
      Implementar correctamente o protocolo de adaptação do AEA para ter em conta o alargamento da UE
      Circulação de mercadorias— Continuar a progredir na adopção das normas técnicas europeias. Aplicar a legislação de 2002 sobre certificação de normas, metrologia e avaliação da conformidade, entre outras medidas, adoptando a legislação derivada e reforçando a capacidade administrativa para garantir o seu cumprimento. Efectuar progressos em relação à utilização da Nomenclatura Combinada.
      Serviços financeiros— Melhorar a moldura reguladora e a supervisão prudencial deste sector.
      Protecção dos dados pessoais— Modificar a legislação relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com as normas da UE e criar um organismo independente responsável pela fiscalização da sua aplicação.
      Alfândega— Conseguir resultados significativos na luta contra a fraude, o contrabando e o tráfico ilícito. Continuar a reforçar a administração aduaneira e assegurar o seu funcionamento adequado a fim de alcançar as normas da UE. Continuar com o processo de reforma e assegurar a aplicação adequada do plano estratégico 2004-2008. Em especial, garantir o bom funcionamento da nova unidade de normas profissionais e processar judicialmente os casos de corrupção nos serviços aduaneiros. Reforçar a capacidade administrativa do sector aduaneiro. Reforçar os serviços envolvidos na aplicação de acordos comerciais, em especial no que respeita ao controlo das regras de origem preferenciais.
      Fiscalidade— Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Eliminar as actuais taxas diferentes de impostos especiais de consumo para produtos do tabaco baseadas na origem das mercadorias (nacionais ou importadas). Prosseguir a reforma em curso da administração fiscal, e nomeadamente reforçar a sua capacidade a nível local de cobrança e controlo dos impostos devidos. Resolver o problema do crescente nível das dívidas com o reembolso do IVA. Cumprir os princípios do código de conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.
      Concorrência e auxílios estatais— Adoptar legislação contra a restrição da concorrência. Dotar o organismo responsável pela competência dos meios suficientes para que se possa encarregar directamente de fazer cumprir a lei e impor sanções. Promover a transparência nos auxílios estatais, bem como a aplicação efectiva dos princípios que regem a sua atribuição. Promover as políticas de concorrência fomentando a liberalização, melhorando as práticas em matéria de contratos públicos e realizando as privatizações de forma propícia à concorrência. Adoptar legislação derivada sobre auxílios estatais e reforçar a capacidade administrativa para aplicar a moldura jurídica.
      Contratos públicos— Melhorar a actual moldura jurídica sobre contratos públicos de acordo com o acervo da UE e criar um organismo de contratos públicos que garanta a aplicação da moldura jurídica.
      Direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial— Adoptar e aplicar a legislação derivada da lei de propriedade industrial. Prosseguir o melhoramento da legislação em matéria de direitos de autor e direitos relacionados.
      Medidas sectoriais
      Indústria e PME— Adoptar o programa de reestruturação e de reconversão para a indústria siderúrgica em conformidade com a concorrência relacionada com o acervo da UE a fim de criar empresas eficazes e competitivas. Aplicar os princípios da carta Europeia das pequenas empresas e aplicar os objectivos estabelecidos para 2004. Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas aos serviços financeiros e não financeiros. Continuar a preparação de um fundo nacional de garantia.
      Energia— Desenvolver a recém criada Comissão Reguladora da Energia em conformidade com as directrizes da UE e evitar uma situação de monopólio no sector da energia. Modificar a lei da energia para criar o operador do sistema de transmissão e abordar as obrigações de serviço público. Prosseguir as reformas (privatização) no sector da electricidade.
      Telecomunicações— Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.
      Ambiente— Aprovar leis em matéria de ambiente, gestão de resíduos, gestão dos recursos hídricos, protecção dos recursos naturais e qualidade do ar em conformidade com as normas da UE. Desenvolver uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, incluindo um plano global para a implementação das recomendações das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável, de Joanesburgo em 2002.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras— No seguimento da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, aplicar as medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003. Aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras adoptada em Dezembro de 2003 em cooperação com os organismos em causa. Reforçar a coordenação entre o Ministério do Interior e o Ministério da Defesa para facilitar a transferência de competências de controlo fronteiriço para a polícia de fronteiras, e assegurar o reforço institucional do serviço de polícia de fronteiras.
      Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Aplicar a lei de 2003 sobre direito de asilo. Estabelecer um comité independente e transparente perante o qual os requerentes de asilo possam apelar ou solicitar a revisão do seu caso. Adoptar a normativa adequada para a aplicação e criação de medidas e serviços de recepção. Rever a legislação sobre imigração, em especial a relacionada com a imigração legal e ilegal e com o tráfico de seres humanos. Estabelecer uma estratégia comum para lutar contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, que integre a dimensão regional. Adoptar uma nova lei de estrangeiros.
      Polícia— Garantir que os serviços de polícia, em especial as forças especiais, se comportam de acordo com as normas e práticas internacionais. Clarificar os papéis respectivos do Ministério do Interior e do Ministério da Defesa na gestão das crises de acordo com as práticas da UE. Adoptar e aplicar um plano de acção para a reforma da polícia, tendo em conta uma representação equitativa a todos os níveis, e prever os recursos necessários para a sua execução. Tomar medidas urgentes para reformar a gestão dos recursos humanos. Melhorar a cooperação com o poder judicial. Melhorar a capacidade de formação e assegurar o bom funcionamento da Escola de Polícia, designadamente através da atribuição de um orçamento adequado. Reduzir substancialmente a corrupção e os comportamentos irregulares na polícia. Promover a cooperação com a Interpol e outras organizações internacionais de aplicação da lei, em especial através de uma melhor consulta das respectivas bases de dados.
      Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Aplicar as medidas de acção contra a criminalidade organizada adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003. Completar a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada, de 2002, bem como dos protocolos anexos sobre armas de pequeno calibre, tráfico de seres humanos e introdução clandestina de migrantes, e assegurar a sua aplicação. Melhorar a coordenação entre os órgãos policiais com responsabilidade na luta contra a criminalidade organizada. Melhorar a análise da informação confidencial e dos riscos e criar uma unidade central de informações penais, em cooperação com todos os organismos encarregados de fazer cumprir a lei. Adoptar as alterações legislativas necessárias para permitir a utilização de meios de investigação especiais. Elaborar programas de protecção das testemunhas. Aumentar a capacidade de luta contra o tráfico de estupefacientes. Criar uma estratégia nacional de combate à droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da UE. Clarificar os papéis respectivos da direcção contra o branqueamento de capitais e da polícia financeira, e dotar a primeira da categoria de unidade de informações financeiras em conformidade com as normas da UE. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo com a Europol. Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.
      3.2.   MÉDIO PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de direito
      Aplicar o acordo-quadro— Aplicar o plano estratégico para a representação equitativa das minorias. Assegurar o bom funcionamento dos níveis descentralizados de governo. Reforçar os esforços para revitalizar as antigas zonas de crise.
      Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração— Continuar a promover a independência da administração, a transparência dos procedimentos de contratação e a evolução da carreira profissional baseada nos méritos, no profissionalismo e na representação equitativa de todas as comunidades. Prosseguir a reforma da administração pública, tendo presente o resultado da análise «funcional». Continuar a desenvolver a capacidade dos ministérios para desempenharem uma série de funções comuns necessárias para a coordenação no secretariado-geral e noutros organismos centrais (elaboração das políticas, planeamento estratégico, gestão financeira, gestão de pessoal, tecnologia da informação). Dotar os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do acordo de estabilização e de associação do equipamento necessário para o desempenho das suas funções. Continuar a incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, designadamente as organizações dos parceiros sociais e a sua participação no processo de tomada de decisão.
      Prosseguir o reforço do sistema judicial— Realizar uma reforma integral do sistema judicial, incluindo as necessárias alterações da Constituição e da moldura jurídica, e reforçar a sua capacidade global. Assegurar o funcionamento efectivo da Escola Nacional de Magistratura. Melhorar a formação sobre legislação, cooperação transfronteiriça em assuntos criminais e práticas da UE. Reduzir o número de processos em atraso em todos os tribunais. Dotar o sistema judicial de equipamento apropriado e de pessoal administrativo bem formado e especializado com a categoria pertinente. Prever os recursos orçamentais suficientes para garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica. Aumentar os salários.
      Prosseguir o reforço do combate à corrupção e o crime organizado— Conseguir resultados significativos e visíveis na luta contra a corrupção, a todos os níveis, mediante a legislação adequada e a execução do programa nacional de luta contra a corrupção. Facilitar a instalação de oficiais de ligação, destacados por Estados-Membros da UE nos órgãos do Estado competentes para o combate contra o crime organizado. Apresentar relatórios semestrais à UE sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
      Direitos humanos e protecção das minorias
      Garantir o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Garantir que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei conhecem plenamente as suas obrigações e as cumprem. Garantir o respeito pela dignidade humana nos centros de detenção e nas prisões.
      Continuar a promover a liberdade de expressão e de imprensa— Garantir a conformidade das leis do sector dos meios de comunicação com as normas da UE e velar pela sua aplicação adequada.
      Continuar a promover o princípio da não discriminação e da igualdade de representação— Promover as oportunidades de emprego para todas as comunidades étnicas e facilitar o acesso à educação. Promover a educação superior para as minorias e velar por que a educação superior em albanês respeite as normas da UE definidas na declaração de Bolonha.
      Cooperação regional e internacional
      Continuar a promover a cooperação regional— Manter uma política regional construtiva e equilibrada que promova o diálogo, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa. Implementar os compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa e preparar o estabelecimento do referido mercado regional integrado da energia.
      Aplicar os acordos internacionais concluídos pela antiga República jugoslava da Macedónia— Aplicar plenamente os acordos e convenções internacionais ratificados pela antiga República jugoslava da Macedónia, em particular as convenções nos domínios da justiça e assuntos internos, dos direitos humanos e das minorias e do comércio.
      Situação económica
      Economia de mercado e reformas estruturais
      Assegurar a sustentabilidade das reformas económicas
      Continuar a melhorar o ambiente empresarial— Assegurar a aplicação efectiva das principais normas internacionais e da UE sobre direito das sociedades, contabilidade e auditoria. Continuar a melhorar a eficácia do sistema administrativo e judicial, executar rigorosamente o programa para simplificar e reduzir os procedimentos de concessão de licenças e aumentar a transparência de todos os procedimentos administrativos que influem nas empresas. Garantir o cumprimento dos direitos dos credores numa moldura jurídica transparente e mediante a reforma do cadastro. Promover a aplicação de um código da governação empresarial.
      Emprego e política social— Definir medidas sociais para promover a coesão social, tornar eficazes os sistemas de protecção social, melhorar os padrões sociais e procurar resolver as questões da pobreza e da exclusão social. Continuar a desenvolver uma política de emprego, com a participação de todos os intervenientes.
      Gestão das finanças públicas
      Prosseguir a melhoria das finanças públicas e da sua gestão— Melhorar o controlo financeiro público interno e externo. Eliminar os principais obstáculos ao desenvolvimento do segundo pilar do sistema de pensões, em particular o financiamento da transição de um sistema de solidariedade para um sistema de acumulação obrigatória.
      Fraude— Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.
      Normas da UE
      Mercado interno e comércio
      Circulação de mercadorias— Reforçar a capacidade do Governo para aplicar o AEA, em particular mediante o desenvolvimento de conhecimentos técnicos internos para avaliar a conformidade dos projectos de legislação com o acervo da UE.
      Serviços financeiros— Assegurar a aplicação efectiva de autoridades de supervisão independentes e com boa formação em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas.
      Protecção de dados pessoais— Prosseguir a consolidação institucional do organismo responsável pela protecção de dados conforme às normas e práticas da UE.
      Alfândega— Consolidar a administração aduaneira e garantir o seu bom funcionamento a fim de cumprir as normas da UE. Aplicar o plano estratégico para 2004-2008.
      Fiscalidade— Continuar a reforçar a administração fiscal, em especial a cobrança e controlo fiscais, e assegurar o seu funcionamento correcto a fim de alcançar os padrões da UE. Criar uma estratégia de auditoria e sistemas informáticos adequados.
      Concorrência e auxílios estatais— Aplicar a legislação contra a restrição da concorrência. Consolidar os organismos responsáveis pela concorrência, dotando os de meios para fazer cumprir a lei e aplicar sanções. Promover a transparência nos auxílios estatais.
      Contratos públicos— Conseguir estruturas em matéria de contratos públicos plenamente funcionais que garantam a plena conformidade dos procedimentos em matéria de contratos públicos com a legislação e com os princípios do AEA.
      Direitos de propriedade intelectual— Assegurar a implementação da legislação sobre propriedade intelectual e industrial.
      Medidas sectoriais
      Indústria e PME— Aplicar o programa de reestruturação e de reconversão para a indústria siderúrgica. Completar a implementação da estratégia para a aplicação da carta europeia das pequenas empresas. Promover o acesso das PME às facilidades de crédito. Desenvolver a experiência de mecanismos não financeiros de apoio às PME (por exemplo, «cachos» de empresas e pólos tecnológicos). Aplicar o plano de acção do FIAS relativo à redução das barreiras ao investimento.
      Telecomunicações— Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.
      Agricultura— Adoptar e aplicar reformas estruturais no domínio da agricultura. Adoptar e aplicar uma reforma global que inclua serviços de inspecção fronteiriça e interna e práticas fitossanitárias e veterinárias, análises de políticas, sistemas de informação e estatísticas sectoriais e funções de coordenação para as instituições e os serviços públicos e privados existentes.
      Ambiente— Reforçar a aproximação da legislação das normas da União Europeia. Aplicar a legislação adoptada. Melhorar o controlo ambiental e prosseguir o reforço das capacidades administrativas. Integrar as preocupações ambientais em várias políticas, em especial através do estabelecimento de estudos de avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União Europeia.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras— Concluir a execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras em cooperação com os organismos competentes.
      Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Consolidar as estruturas nacionais de asilo em conformidade com as normas internacionais e europeias para que proporcionem a protecção e a assistência adequadas aos requerentes de asilo e aos refugiados. Aplicar a estratégia para lutar contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.
      Polícia— Completar a aplicação da reforma da polícia. Melhorar a formação para lutar contra as novas formas de delinquência, como a delinquência informática e transfronteiriça. Prosseguir o reforço dos sistemas de informação da polícia.
      Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes e branqueamento de capitais— Conseguir resultados significativos na luta contra a criminalidade organizada. Garantir a aplicação dos instrumentos das Nações Unidas contra o crime organizado. Consolidar a capacidade do Estado para impedir e combater a criminalidade, através da coordenação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e o sistema judicial, do aumento da capacidade analítica dos serviços de informações penais e da organização de acções de formação de aperfeiçoamento sobre as novas formas de criminalidade. Reduzir o número de armas de pequeno calibre e ligeiras ilegais. Garantir o pleno funcionamento da unidade de informações financeiras em conformidade com as normas da UE. Aplicar a estratégia nacional de combate à droga. Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda) e a fraude, e melhorar a legislação nacional relacionada.
      4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a antiga República jugoslava da Macedónia terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
      A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).


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32004D0576

2004/576/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0047 - 0047

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2004/576/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 170.°, conjugado com o seu artigo 300.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com o Estado de Israel o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, a seguir  «Acordo» .

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em  10 de Junho de 2003 , em Bruxelas, sob reserva da sua celebração.

(3) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

O Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão ((2)).

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5.° do Acordo.

Feito em Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer emitido em  11 de Março de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 80.


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32001B0449

2001/449/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV — Tribunal de Justiça, secção V — Tribunal de Contas, secção VI — parte B: Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0038 - 0042

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões(2001/449/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão relativos ao exercício de 1999 (SEC(2000)539 - C5-0312/2000),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, acompanhado das respostas das instituições (C5-0617/2000)(1), e o relatório especial n.o 5/2000 relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (Edifícios anexos "Erasmus", "Thomas More" e "Anexo C"), acompanhada das respostas do Tribunal de Justiça(2),Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,Tendo em conta o relatório apresentado ao Parlamento sobre a gestão do artigo 270.o (Jornal Oficial) do orçamento do Tribunal de Contas,Tendo em conta o relatório apresentado ao Parlamento pelo Comité das Regiões sobre todas as dotações transitadas automaticamente de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa de anulação foi superior a 10 % (secção VI - parte B do orçamento geral),Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),Considerando o seguinte:A. O Parlamento, na sua qualidade de autoridade responsável pelo controlo orçamental tem a obrigação de avaliar a utilização adequada e eficaz do orçamento comunitário e de actuar com base nos relatórios circunstanciados do Tribunal de Contas.B. Esta avaliação deve incluir não só uma análise da forma como é empregue o dinheiro dos contribuintes - ou seja, velar pela não ocorrência de fraudes ou irregularidades - mas também um exame regular da eficácia e do impacto do orçamento comunitário na realização das políticas e dos objectivos definidos no Tratado e no direito derivado.C. As instituições, os órgãos consultivos e as agências especializadas devem partilhar da mesma preocupação de prestar um serviço útil e eficaz, ou seja, velar pela optimização dos recursos.D. A natureza das despesas no seio do Conselho mudou, tendo passado de um carácter puramente administrativo para um aspecto mais operacional, em virtude das novas responsabilidades assumidas nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e da Justiça e dos Assuntos Internos.E. Tem sido possível ao Tribunal de Contas fornecer indicações quanto à taxa de erro no domínio das despesas agrícolas e que esse facto contribuiu fortemente para a melhoria do controlo orçamental,Tribunal de JustiçaPolítica imobiliária1. Toma nota de que a construção dos anexos ao edifício "Palais" (anexo A ou "Erasmus", anexo B ou "Thomas More" e "Anexo C") foi decidida para fazer face às necessidades imobiliárias em constante evolução do Tribunal de Justiça e não no âmbito de um programa imobiliário de conjunto;2. Deplora as circunstâncias que conduziram ao que o Tribunal de Justiça designa por "irregularidade formal" resultante da ocupação destes edifícios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito entre 1989 e 1994, por um montante de cerca de 35 milhões de euros a título de pagamentos por conta de rendas por regularizar, em condições que são contrárias às normas estabelecidas no Regulamento Financeiro;3. Regista o facto de as autoridades luxemburguesas competentes só terem submetido um projecto de contrato de arrendamento relativo ao edifício "Erasmus" em 1989, ou seja, quase cinco anos depois de ter sido tomada a decisão de o construir e seis meses depois da ocupação desse edifício;4. Toma nota do desejo do Tribunal de Justiça, expresso na carta do secretário às autoridades luxemburguesas competentes de 8 de Maio de 1989, de evitar que o edifício "Thomas More" e o "Anexo C" fossem ocupados sem contrato de arrendamento reduzido a escrito, bem como as condições de arrendamento excessivas exigidas pelas autoridades luxemburguesas relativamente a esses edifícios, factor que só poderia prolongar as negociações;5. Toma nota das observações do Tribunal de Justiça, em particular no que se refere às condições em que o custo da construção e o financiamento dos três edifícios foram controlados (ponto 4.1.2); considera que, à luz destas observações e dos parágrafos anteriores, as autoridades luxemburguesas não deram provas do grau de cooperação construtiva que seria lícito esperar da parte de um país anfitrião que promove activamente uma política de estabelecimento das instituições comunitárias no seu território; em consequência, considera que as autoridades luxemburguesas são parcialmente responsáveis pelo facto de o Tribunal de Justiça ter ocupado os edifícios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito, bem como por um certo número de deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas (controlo inadequado, etc.);6. Recorda que, na sequência de um pedido formulado pela autoridade orçamental, o Tribunal de Contas elaborou em 1996 um parecer técnico relativo aos compromissos financeiros aplicáveis aos imóveis do Tribunal de Justiça; recorda, além disso, que esse parecer não continha qualquer crítica da montagem jurídica e financeira criada pela convenção de locação-compra celebrada em 1994 entre o Tribunal de Justiça e o Estado luxemburguês, facto que permitiu à Comissão dos Orçamentos do Parlamento autorizar um pagamento antecipado no âmbito da convenção (ver transferência de dotações n.o 27/96); interroga-se por que razão as reservas do Tribunal de Contas em relação a esta convenção, resumidas na alínea e) do ponto 20 do seu relatório especial n.o 5/2000, não transparecem no seu parecer técnico de 1996;7. Considera que, volvidos quase sete anos após a celebração da convenção de locação-compra de 15 de Novembro de 1994, chegou o momento de determinar a conta final; toma nota de que, para facilitar esta tarefa, o Tribunal de Justiça e as autoridades luxemburguesas designaram conjuntamente um perito cuja missão inclui, nomeadamente:- a determinação das despesas que não farão parte da conta final,- a realização de investigações detalhadas sobre as anomalias de facturação assinaladas pelo Tribunal de Contas, e- uma avaliação com vista a apurar se os interesses financeiros da Comunidade foram devidamente protegidos,espera ser informado das conclusões do perito o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para o exercício de 2002;Execução do artigo 270.o (Jornal Oficial)8. Toma nota do relatório apresentado pelo Tribunal de Contas sobre a execução do artigo 270.o(3); exorta o Tribunal de Justiça a velar por que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias elabore e transmita regularmente as contas relativas aos textos publicados pelo Tribunal de Justiça no Jornal Oficial, contribuindo assim para a gestão óptima das dotações da rubrica em questão;Controlo financeiro e auditoria interna9. Insta o Tribunal de Justiça a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;Tribunal de Contas10. Expressa a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ainda não ter decidido formalmente aceder ao pedido do Parlamento no sentido de designar pelo nome os Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações; considera que esta medida poderia constituir um instrumento valioso para melhorar o controlo orçamental das despesas comunitárias;11. Congratula-se com a tendência crescente do Tribunal de Contas de avaliar não só os aspectos contabilísticos das actividades da União Europeia, mas também a sua eficácia e o seu impacto;12. Rejeita a recusa do Tribunal de Contas de quantificar a taxa de erro e insiste em que o Tribunal especifique os resultados das suas auditorias DAS tanto numa base geográfica como sectorial;13. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore uma "escala de Richter" em matéria de erros, que faça a distinção entre as pequenas anomalias administrativas, as fraudes caracterizadas e os diversos erros situados entre estes dois extremos, a fim de permitir uma melhor apreciação da amplitude dos erros;14. Convida o Tribunal de Contas a desenvolver as suas relações com os organismos nacionais de auditoria dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, a fim de aprofundar o trabalho de auditoria por estes efectuado nas áreas das receitas e despesas comunitárias em que a responsabilidade pela gestão é partilhada;15. Recorda o n.o 2 da sua decisão de 7 de Outubro de 1998, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões(4), na qual propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal; lamenta que os relatórios anuais subsequentes, incluindo o relativo ao exercício de 1999, não atestem a anuência a este pedido;16. Solicita ao Tribunal de Contas que continue a melhorar os seus métodos de trabalho e de elaboração de relatórios, a fim de facilitar a missão das autoridades de quitação e garantir nomeadamente a sua continuidade de ano para ano;17. Insta o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;18. Convida o membros do Tribunal de Contas a publicar na Internet as suas declarações de interesses financeiros;19. Solicita ao Tribunal de Contas que, a partir do exercício em curso, torne extensivas ao Conselho as suas actividades de auditoria, a fim de permitir ao Parlamento, se for caso disso, formular observações sobre a execução do orçamento desta instituição no âmbito do acesso de quitação;Comité das Regiões20. Congratula-se com os esforços do Comité das Regiões no sentido de apresentar uma avaliação do impacto das suas actividades e apela às instituições suas parceiras para que apoiem esta avaliação, nomeadamente através de recomendações para melhorar o contributo do Comité das Regiões para o desenvolvimento das políticas ao nível europeu; espera receber avaliações anuais que abordem, inter alia, as seguintes questões:- oportunidade dos pareceres destinados às demais instituições,- optimização da distribuição do pessoal,- funcionamento do acordo de cooperação com o Comité Económico e Social,- cooperação interinstitucional, particularmente com vista a melhorar a utilização eficiente das despesas administrativas através de economias de escala em áreas como o recrutamento, a segurança, os serviços de documentação, a gestão dos edifícios e os serviços de restauração;21. Toma nota do relatório apresentado ao Parlamento sobre as dotações transitadas automaticamente de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa de anulação foi superior a 10 %(5); considera que muitas das anulações se deveram a regras que é necessário reforçar (apresentação tardia dos documentos comprovativos referentes aos cursos de línguas dos membros), a uma programação inadequada a nível administrativo e político (anulação ou inclusive sobreavaliação das ordens de deslocação em serviço, anulação de reuniões de comissões no final do ano), a uma facturação tardia do Serviço Comum Interpretação-Conferências (SCIC), a sobreavaliações tendentes a evitar o risco de uma disponibilidade de dotações insuficiente, etc.; solicita ao Comité das Regiões que tome as medidas necessárias para remediar esta situação, se for caso disso, em cooperação com as demais instituições interessadas;22. Toma nota da observação do Tribunal de Contas (ponto 6.23 do relatório anual relativo ao exercício de 1999) segundo a qual, em Fevereiro de 2000, o Comité das Regiões reforçou mais uma vez a sua regulamentação relativa às despesas e subsídios de viagens e reuniões dos seus membros;23. Regista que 1999 foi o último ano de funcionamento da Estrutura Organizativa Comum com o CES, que foi substituída, em 1 de Janeiro de 2000, por um acordo de cooperação (sujeito a revisão anual) entre os dois comités, que mantém operações conjuntas na maior parte dos departamentos, mas estabelece a autonomia dos departamentos das finanças e do pessoal; espera que a revisão anual avalie as necessidades constatadas e previsíveis de ambos os comités;24. Toma nota de que, durante o exercício de 1999, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões prosseguiram as negociações com os proprietários do complexo imobiliário Belliard e que, em conformidade com a política da autoridade orçamental, reembolsaram ao Parlamento as rendas que este pagou por essas instalações; toma nota, além disso, de que estas negociações conduziram finalmente à celebração, em Dezembro de 2000, de uma convenção de locação-compra; compromete-se a examinar as condições desta convenção no âmbito do processo de quitação do próximo exercício;25. Congratula-se com as economias substanciais para o orçamento da União Europeia resultantes da utilização de serviços conjuntos com o Comité Económico e Social e exorta outras instituições a seguir este exemplo, designadamente mediante a partilha dos serviços de biblioteca;26. Insta o Comité das Regiões a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;27. Verifica que a decisão tomada pelo Comité das Regiões sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos a efectuar no âmbito da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade se afasta do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6) sem que exista qualquer razão técnica que o justifique; constata ainda que, em consequência deste facto, os membros e agentes do Comité das Regiões se vêem privados do direito previsto no Acordo Interinstitucional de se dirigirem directamente ao OLAF, sem informarem o presidente ou o secretário-geral;Agências28. Convida a Comissão:i) a assegurar a centralização da experiência adquirida em matéria de criação de agências, por forma a que os ensinamentos extraídos possam ser aplicados à instituição de novas agências (por exemplo, a Autoridade Alimentar Europeia e a Agência Europeia de Segurança Marítima);ii) a desenvolver um sistema descentralizado que permita uma gestão das agências baseada nas actividades, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das deslocações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR);iii) a transmitir de forma sistemática à autoridade de quitação e ao Tribunal de Contas todas as auditorias efectuadas pelo auditor financeiro ou pelas direcções-gerais competentes relativas às seguintes agências:1. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, Salónica,2. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublim,3. Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga,4. Fundação Europeia para a Formação, Turim,5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Lisboa,6. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Londres,7. Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, Bilbau,8. Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, Viena,9. Agência para a Reconstrução do Kosovo (OBNOVA), Salónica,10. Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Alicante,11. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Angers,12. Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, Luxemburgo;29. Recorda que, na sua resolução de 13 de Abril de 2000, no âmbito da quitação para o exercício de 1998, o Parlamento solicitou ao Tribunal de Contas que elaborasse uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências; lamenta que o Tribunal não o tenha feito; convida o Tribunal a:i) efectuar avaliações do desempenho, em vez de avaliações puramente financeiras,ii) apresentar uma análise comparativa das agências, com base nas melhores práticas,iii) coordenar as suas actividades de auditoria com a Comissão (Controlo Financeiro e direcções-gerais competentes a nível operacional);30. Lamenta que três agências (as de Turim, Lisboa e Angers) não tenham apresentado um orçamento para o exercício de 1999 e que oito das restantes agências o tenham apresentado em Dezembro de 1999; convida as agências a apresentar os seus respectivos orçamentos antes do início do novo exercício;31. Solicita às agências que efectuem e publiquem, numa base regular, avaliações das suas actividades;32. Solicita às comissões especializadas que examinem rigorosamente a qualidade e o impacto dos trabalhos das diversas agências e que facultem à Comissão do Controlo Orçamental uma contribuição em tempo útil para o processo de quitação anual;Decisão de quitação33. Dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1999;34. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões e a todas as agências descentralizadas referidas na presente decisão e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 342 de 1.12.2000.(2) JO C 109 de 14.4.2000, p. 1.(3) Ver o n.o 3 da decisão do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões (JO C 40 de 7.2.2001, p. 389).(4) JO L 308 de 18.11.1998, p. 39.(5) Ver o n.o 6 da decisão do Parlamento de 13 de Abril de 2000 (JO C 40 de 7.2.2001, p. 389).(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.


title: 2014/505/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

text:
               30.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

      (2014/505/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de dezembro de 1966 foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia o Acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat («Acordo de 1966»), o qual entrou em vigor em 7 de agosto de 1967.

               (2)

               O Acordo de 1966 permitiu o acesso recíproco da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades de pesca na zona situada até quatro milhas marítimas a partir das respetivas linhas de base no Skagerrak e no Kattegat. Nele se estabeleceu que, para efeitos dessas atividades, a zona em causa era considerada alto mar, pelo que se aplicava a jurisdição do Estado de pavilhão em matérias tais como o controlo.

               (3)

               Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à União em 1973 e 1995, respetivamente, a União ficou responsável pela gestão do Acordo de 1966 em nome destes dois Estados-Membros.

               (4)

               Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega notificou a Dinamarca, depositário do Acordo de 1966, de que pretendia pôr termo ao Acordo de 1966 mediante denúncia formal em conformidade com as suas disposições, tendo, consequentemente, o Acordo de 1966 caducado em 7 de agosto de 2012.

               (5)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um novo acordo com o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat.

               (6)

               Em resultado dessas negociações, em 24 de outubro de 2013 foi rubricado o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak dos navios com pavihão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia («Acordo»).

               (7)

               O Acordo deverá ser assinado.

               (8)

               A fim de assegurar a continuidade do acesso de navios da União às atividades de pesca, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  A data de assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2009/969/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC

text:
               17.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/76

      DECISÃO 2009/969/PESC DO CONSELHO

   de 15 de Dezembro de 2009
   que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

               (2)

               Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.

               (3)

               O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.

               (4)

               A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser revogada.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC são prorrogadas até 31 de Outubro de 2010.
   Artigo 2.o

   1.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a Iuri Nikolaievitch Podobed.
   2.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será revista antes de 31 de Outubro de 2010, tendo em conta a situação na Bielorrússia.
   Artigo 4.o

   É revogada a Posição Comum 2009/314/PESC.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

      (2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.


title: 2005/473/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2005, que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               29.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Maio de 2005
   que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2005/473/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002 o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Edmund FREIBAUER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Fevereiro de 2005, vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Johanna MIKL-LEITNER, «Landesrätin» membro do governo do Estado Federado da Baixa-Áustria, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Edmund FREIBAUER e pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2016/643 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/35

         DECISÃO (UE) 2016/643 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mauro D'ATTIS (Consigliere comunale di Brindisi) foi proposto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Mauro D'ATTIS, Assessore del Comune di Roccafiorita (ME) (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2006/491/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal

text:
               14.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2006
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal
   (2006/491/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE e do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 121.o do Tratado Euratom, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por «Secretário-Geral»), coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral.

               (2)

               Nos termos dos artigos 28.o e 41.o do Tratado UE, o artigo 207.o do Tratado CE é aplicável às disposições relativas aos domínios previstos, respectivamente, nos Títulos V e VI do Tratado UE.

               (3)

               Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (2), que alterou, nomeadamente, a estrutura das carreiras dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente aprovar uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação (adiante designada por «AIPN») e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revogue a Decisão 1999/692/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 20 de Outubro de 1999, relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

               a)

               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral e ao Secretário-Geral Adjunto;

               b)

               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação aos directores-gerais dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o; o Secretário-Geral fica autorizado a delegar o seu poder de proposta no Secretário-Geral Adjunto;

               c)

               Pelo Secretário-Geral nos outros casos; o Secretário-Geral fica autorizado a delegar os seus poderes no Secretário-Geral Adjunto.
               O Secretário-Geral Adjunto fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos poderes nele delegados pelo Secretário-Geral no que se refere à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários do grupo de funções AST. Essa delegação não pode incluir os poderes que nele tenham sido delegados para a nomeação e a cessação definitiva das funções dos funcionários e a contratação de outros agentes.

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 1999/692/CE, CECA, Euratom.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 273 de 23.10.1999, p. 12.


title: Decisão (PESC) 2015/2007 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               11.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/64

         DECISÃO (PESC) 2015/2007 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/77 (1) que nomeou Lars-Gunnar WIGEMARK Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objetivos da União para a Bósnia e Herzegovina: continuação do avanço do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia e Herzegovina estável, viável, pacífica e multiétnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na via da adesão à União. Além disso, a União continuará a apoiar a aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

               b)

               garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União;

               c)

               promover a realização de progressos no cumprimento das prioridades políticas, económicas e europeias;

               d)

               acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da Bósnia e Herzegovina e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos do país;

               e)

               assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à ação da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento à AR e à Comissão, sempre que necessário;

               f)

               dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina;

               g)

               sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; consultar o comandante da Força da UE antes de desenvolver ações políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

               h)

               coordenar e concretizar as iniciativas da União destinadas a divulgar questões relativas à União junto da população da Bósnia e Herzegovina;

               i)

               promover o processo de integração na UE por meio de atividades de diplomacia pública e ações de sensibilização direcionadas da União destinadas a melhorar a perceção e o apoio da população da Bósnia e Herzegovina relativamente às questões da UE, apelando inclusive à participação dos intervenientes da sociedade civil a nível local;

               j)

               contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da União e com as orientações da União em matéria de direitos humanos;

               k)

               estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

               l)

               em consonância com o processo de integração na União, aconselhar, apoiar, facilitar e acompanhar o diálogo político sobre as alterações constitucionais necessárias;

               m)

               manter estreitos contactos e consultas com o alto-representante na Bósnia e Herzegovina e com outras organizações internacionais relevantes que operem no país;

               n)

               aconselhar o AR, se necessário, a respeito de pessoas singulares ou coletivas que possam vir a ser alvo de medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina;

               o)

               sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente, para alcançar os objetivos estratégicos da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 7 600 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pelo REUE está aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos bens adquiridos pelo REUE.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União na Bósnia e Herzegovina. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve incluir membros com conhecimentos especializados sobre questões respeitantes a certas políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão acerca da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado se mantém sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos em acordo com as Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               estabelece um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança, e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que atuam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes últimos devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE coordenará igualmente a sua ação com os intervenientes internacionais e regionais no terreno e, designadamente, desenvolverá uma estreita articulação com o alto-representante na Bósnia e Herzegovina.
   3.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura uma melhor divulgação e partilha de informações entre estes, com vista a um elevado grau de perceção e avaliação comuns da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE na Bósnia e Herzegovina e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à alta-representante e à Comissão um relatório intercalar até final de junho de 2016 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até final de novembro de 2016.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 13 de 20.1.2015, p. 7).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).