title: 2009/62/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009 , que dá execução ao n. o  3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2008/583/CE

text:
               27.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Janeiro de 2009
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2008/583/CE
   (2009/62/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Julho de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/583/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), a qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

               (2)

               O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da Decisão 2008/583/CE. Foi fornecida, no que se refere a uma pessoa, uma exposição de motivos alterada em Outubro de 2008.

               (3)

               Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2008/583/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.

               (4)

               O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Dezembro de 2008, proferido no processo T-284/08, um grupo não foi incluído na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2008/586/PESC, de 15 de Julho de 2008, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (4) estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC (5), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2008/583/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 188 de 16.7.2008, p. 21.

      (3)  JO C 179 de 16.7.2008, p. 1.

      (4)  JO L 188 de 16.7.2008, p. 71.

      (5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO
      Lista das pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  10.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  11.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  12.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  14.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  15.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  16.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  18.

                  LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  20.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  23.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  24.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  26.

                  SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939, em Cabugao (Filipinas), com funções de responsabilidade no Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA

                  27.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  28.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a SISON Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (com funções de responsabilidade no Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA)

                  8.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  9.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Kahane Chai (também conhecida por Kach)

                  16.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  17.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  18.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  19.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  20.

                  Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                  21.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  22.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  23.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  24.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  25.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  26.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  27.

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  28.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]

                  29.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)


Avis juridique important

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32001D0935

2001/935/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0080 - 0080

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário(2001/935/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Paquistão.(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 15 de Outubro de 2001.(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) Para que ambas as Partes possam beneficiar do Acordo logo que tenham sido efectuadas as notificações necessárias à Organização Mundial do Comércio, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda o cumprimento das formailidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, sob reserva da sua celebração.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Artigo 3.oA Comissão aplicará novamente os níveis dos contingentes anteriormente aplicáveis, se o Paquistão não cumprir as obrigações definidas nos pontos 2 e 4 do Memorando de Entendimento, nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão (JO L 252 de 20.9.2001, p. 1).


title: 2011/56/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   (2011/56/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 168.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.

               (2)

               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.


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32003D0910

2003/910/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0051 - 0052

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(2003/910/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.oA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Junho de 1999 os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".(2) A Acção Comum 2002/964/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(2), deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2003.(3) O artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê o processo de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2004.(4) É necessário definir, simultaneamente à sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. O mandato definido na Acção Comum 2002/964/PESC para o Representante Especial é o adequado para aplicar ao Coordenador Especial.(5) É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e orientação em matéria de coordenação e de relatórios,DECIDE:Artigo 1.oO Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.Artigo 2.oO Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.Artigo 3.oPara a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia;b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;f) Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2004, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.Artigo 4.oO Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.Artigo 5.oAs actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho, e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.Artigo 6.oO Coordenador Especial deve informar, consoante for adequado, o Conselho e a Comissão e deve continuar a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.Artigo 7.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União EuropeiaA presente decisão será aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).(2) JO L 334 de 11.12.2002, p. 9. Acção Comum prorrogada pela Acção Comum 2003/449/PESC (JO L 150 de 18.6.2003, p. 74).


title: Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/1

         DECISÃO (UE) 2015/2312 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e a República da Libéria negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 5 de junho de 2015.

               (3)

               O artigo 15.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória do Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.

               (4)

               O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.
   Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER


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31984D0309

84/309/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1984, relativa ao nº 2 dos acordos de autolimitação no sector das carnes de ovino e caprino entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai

Jornal Oficial nº L 154 de 09/06/1984 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0020  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1984 relativa ao no 2 dos acordos de autolimitação no sector das carnes de ovino e caprino entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria a Islândia, a Jugoslávia, a  Polónia e o Uruguai(84/309/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os países terceiros que celebraram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de ovino e caprino ou dos animais vivos das espécies ovina e caprina se comprometeram, por troca de cartas, a limitar  as respectivas exportações com destino a certos mercados da Comunidade consideradas zonas sensíveis; que, no entanto, esse compromisso tem por limite o dia 31 de Março de 1984;  Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que convém, portanto, prever a prorrogação dos convénios referentes à limitação das exportações para essas zonas;  Considerando que a Comissão efectuou negociações a este respeito com a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai e que dessas negociações resultou a assinatura de um acordo com cada um destes  países,  DECIDE:   Artigo 1o  1. São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as trocas de cartas relativas ao no 2 dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuadas com os seguintes países:  - Áustria,  - Bulgária,  - Checoslováquia,  - Hungria,  - Islândia,  - Jugoslàvia,  - Polónia,  - Uruguai.  2. Os textos dessas trocas de cartas vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar as trocas de cartas referidas no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência ao convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino assinado em 10 de Julho de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência, que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Áustria continuará a assegurar que a comercialização dos produtos austríacos dentro da Comunidade seja feita  de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes austríacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência, se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo Federal da República da Áustria  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência ao convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino assinado em 10 de Julho de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência, que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Áustria continuará a assegurar que a comercialização dos produtos austríacos dentro da Comunidade será feita  de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes austríacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência, se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS relativa à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 26 de Janeiro de 1982 e, particularmente às conversações havidas entre as duas partes  em conformidade com o no 12 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Bulgária continuará a assegurar que a comercialização dos produtos búlgaros dentro da  Comunidade se faça de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes búlgaras assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:  Para 1984:  - França: 360 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Pera os anos seguintes:  Quantidades a fixar entre as duas partes no âmbito das consultas previstas no no 9 do acordo.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Popular da Bulgária  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 26 de Janeiro de 1982 e, particularmente às conversações havidas entre as duas partes  em conformidade com o no 12 do referido acordo tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Bulgária continuará a assegurar que a comercialização dos produtos búlgaros dentro da  Comunidade se faça de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes búlgaras assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:  Para 1984:  - França: 360 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Para os anos seguintes:  Quantidades a fixar entre as duas partes no âmbito das consultas previstas no no 9 do acordo.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS que prorroga um convénio relativo ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência à troca de cartas entre a República Popular Húngara e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, assinada em 12 de Maio de 1981 e às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no  13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular Húngara continuará a assegurar que a comercialização dos produtos húngaros dentro da Comunidade seja feita de modo a  evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes da República Popular Húngara assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: 975 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Popular Húngara  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência à troca de cartas entre a República Popular Húngara e a Comunidade Económica Europeia sobre o comercio no sector dos ovinos e caprinos, assinada em 12 de Maio de 1981 e às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o  no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular Húngara continuará a assegurar que a comercialização dos produtos húngaros dentro da Comunidade seja feita de modo a  evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes da República Popular Húngara assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: 975 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência ao convénio entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino assinado em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com  o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informa Vossa Excelência que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Islândia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos islandeses dentro da Comunidade será feita de modo a evitar  qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes islandesas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República da Islândia  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência ao convénio entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino assinado em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade  com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Islândia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos islandeses dentro da Comunidade será feita de modo a  evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes islandesas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 11 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Polónia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos polacos dentro da Comunidade  seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas comerciais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes polacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:  Para 1984:  - França: 1 150 toneladas,  - Irlanda: zero.  Para os anos seguintes:  Quantidades a fixar entre as partes no âmbito das consultas previstas no no 8 do acordo.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Popular da Polónia  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 11 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Polónia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos polacos dentro da Comunidade  seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas comerciais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes polacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:  Para 1984:  - França: 1 150 toneladas,  - Irlanda: zero.  Para os anos seguintes:  Quantidades a fixar entre as partes no âmbito das consultas previstas no no 8 do acordo.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS que prorroga um convénio relativo ao no 2 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência ao acordo entre a República Socialista Checoslovaca e a Comunidade Económica europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinado em 14 de Junho de 1982 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Socialista Checoslovaca continuará a assegurar que a comercialização dos produtos checoslovacos dentro da  Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes checoslovacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência ao acordo entre a República Socialista Checoslovaca e a Comunidade Económica europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinado em 14 de Junho de 1982 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Socialista Checoslovaca continuará a assegurar que a comercialização dos produtos checoslovacos dentro da  Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes checoslovacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: zero,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência ao convénio entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que as autoridades uruguaias deram o seu acordo para que a França e a Irlanda sejam consideradas zonas sensíveis tendo em conta os factores transitórios assinalados  pela Comunidade Económica Europeia.  Neste sentido, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer alteração nas exportações tradicionais de produtos uruguaios abrangidos pelo referido acordo com destino à França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1984  a 31 de Março de 1985.  O Governo do Uruguai entende igualmente que este compromisso só é válido desde que o convénio de autolimitação se mantenha em vigor sem alteração.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência ao convénio entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em  conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que as autoridades uruguaias deram o seu acordo para que a França e a Irlanda sejam consideradas zonas sensíveis tendo em conta os factores transitórios assinalados  pela Comunidade Económica Europeia.  Neste sentido, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer alteração nas exportações tradicionais de produtos uruguaios abrangidos pelo referido acordo com destino à França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1984  a 31 de Março de 1985.  O Governo do Uruguai entende igualmente que este compromisso só é válido desde que o convénio de autolimitação se mantenha em vigor sem alteração.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias    TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia, sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino   Carta no 1  Excelentíssimo Senhor ...,  Com referência à troca de cartas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as  duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Federativa da Jugoslávia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos  jugoslavos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes jugoslavas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: 50 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Com referência à troca de cartas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as  duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Federativa da Jugoslávia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos  jugoslavos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.  As autoridades competentes jugoslavas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:  - França: 50 toneladas, expressas em peso-carcaça,  - Irlanda: zero.  Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias


title: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   2011/C 92/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, com excepção de determinados membros efectivos.

               (2)

               Os Governos luxemburguês e maltês propuseram nomeações para determinados lugares a prover,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Luxemburgo

               Paul WEBER

               Robert HUBERTY
               Carlo STEFFES

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Luxemburgo

               Marcel GOEREND

               Raffaele PAOLETTI
               Nico CLEMENT

               Malta

               Joe CARABOTT

               Jesmond BONELLO

   III.   REPRESENTANTES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Luxemburgo

               Pierre BLAISE

               François ENGELS
               Marc KIEFFER

               Malta

               John SCICLUNA

               Joseph DELIA

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará em data posterior os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 45 de 22.2.2010, p. 5.


Advertência jurídica importante

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52007BP0116(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (C6-0390/2006 - 2006/2157(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0202 - 0203

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (C6-0390/2006 — 2006/2157(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [4], nomeadamente o artigo 11o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2016/990 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/12

         DECISÃO (UE) 2016/990 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 26 de novembro de 2015, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Supermarket Larissa ABEE, na Grécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 543 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 468 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

               (6)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 6 468 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de junho de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão (UE) 2015/137 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015 , que renova os mandatos do Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e de dois Presidentes das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               29.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/17

         DECISÃO (UE) 2015/137 DO CONSELHO
   de 26 de janeiro de 2015
   que renova os mandatos do Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e de dois Presidentes das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 125.o e 136.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de novembro de 2014, o Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (a seguir designado por «o Instituto») apresentou ao Conselho as suas propostas relativas à renovação dos mandatos do Vice-Presidente do Instituto e de dois Presidentes das Câmaras de Recurso do Instituto.

               (2)

               Os mandatos de Christian ARCHAMBEAU como Vice-Presidente do Instituto e de Tomás DE LAS HERAS e Detlef SCHENNEN como Presidentes das Câmaras de Recurso do Instituto deverão ser renovados por um período de cinco anos ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Christian ARCHAMBEAU como Vice-Presidente do Instituto é renovado pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2020 ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato.
   Artigo 2.o

   O mandato de Tomás DE LAS HERAS como Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto é renovado pelo período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2021 ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato.
   Artigo 3.o

   O mandato de Detlef SCHENNEN como Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto é renovado pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2020 ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.


Avis juridique important

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31991D0407

91/407/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1991 que altera a Decisão 85/13/CEE, relativa à criação de um comité paritário dos caminhos-de-ferro

Jornal Oficial nº L 226 de 14/08/1991 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1991  que altera a Decisão 85/13/CEE, relativa à criação de um comité paritário dos caminhos-de-ferro  (91/407/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no comité paritário dos caminhos-de-ferro;  Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica dos diferentes Estados-membros, a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos caminhos-de-ferro nos trabalhos do comité paritário e de preservar assim a  sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a Decisão 85/13/CEE da Comissão (1),  DECIDE:  Artigo 1o  1. A frase introdutória do no 1, alínea b), do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « b) Para o sector dependente da competência das organizações profissionais referidas no no 3 do artigo 4o ».  2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4o  1. O comité é composto por 54 membros.  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) 27 aos representantes dos transportadores;  b) 27 aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do comité são nomeados pela Comissão:  a) 48 sob proposta das seguintes organizações de transportadores e trabalhadores:  - Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CCFE): 24 membros,  - Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia: 24 membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta às organizações referidas na alínea a), de entre as organizações mais representativas dos transportadores e dos trabalhadores, que podem, eventualmente, ser distintas das referidas na alínea a).  ».  3. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É nomeado um suplente para cada membro do comité nas mesmas condições que as previstas no no 3 do artigo 4o ».  4. O no 3 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos, se o mesmo apresentar a sua demissão ou falecer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado,  para o período do mandato que restar, segundo o procedimento previsto no no 3 do artigo 4o ».  5. O no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O comité elege, de dois em dois anos, de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos, alternadamente e por ordem inversa, de entre os  representantes dos grupos de organizações referidas no no 3 do artigo 4o ».  6. A alínia b) do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  « b) Propor à Comissão convidar peritos, a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no no 3 do artigo 4o a tal o convidar. ».  7. Os nos 3 e 4 do artigo 12o passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no no 3, alínea a), do artigo 4o poderá assistir, como observador, às reuniões do comité.  4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de transportadores e de trabalhadores referidas no no 3, alínea a), do artigo 4o, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do comité outras organizações, além das referidas no no 3 do  artigo 4o ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão   (1) JO no L 8 de 10. 1. 1985, p. 26.


title: 2013/103/UE: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980 , com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de junho de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/103/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na União e entre a União e os países vizinhos é um elemento central da política comum de transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.

               (2)

               A União dispõe de competência exclusiva, ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, (a seguir designada «Convenção»).

               (3)

               A adesão da União à Convenção para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.o da Convenção.

               (4)

               A Comissão, em nome da União, negociou um Acordo (a seguir designado «Acordo») com a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (a seguir designada «OTIF») sobre a adesão da União à Convenção.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Por ocasião da assinatura do Acordo, a União deverá fazer uma declaração, como consta do anexo I da presente decisão, sobre o exercício de competências e uma declaração, como consta do anexo II da presente decisão, relativa ao artigo 2.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União e efectuar as declarações referidas no artigo 2.o.
   Artigo 4.o

   Nas reuniões da OTIF, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia.
   Artigo 5.o

   As disposições internas que regem a preparação das reuniões da OTIF, bem como a representação e votação nessas reuniões, constam do anexo III da presente decisão.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

            VÖLNER P.

      ANEXO I

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA

      No sector ferroviário, a União Europeia (a seguir designada «União») exerce uma competência partilhada com os Estados-Membros da União (a seguir designados «Estados-Membros») por força dos artigos 90.o e 91.o, em conjugação com o artigo 100.o, n.o 1, e artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
      O título VI do TFUE estabelece a política comum de transportes da União e o título XVI prevê a contribuição da União para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector dos transportes.
      Mais especificamente, o artigo 91.o do título VI do TFUE dispõe que a União pode estabelecer:

                  —

                  regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros,

                  —

                  as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro,

                  —

                  medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes,

                  —

                  quaisquer outras disposições adequadas.

            No que respeita às redes transeuropeias, o artigo 171.o do título XVI do Tratado TFUE dispõe, mais especificamente, que a União:

                  —

                  estabelece um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificam os projectos de interesse comum,

                  —

                  realiza todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,

                  —

                  pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão.

            Com base nestas duas disposições, a União adoptou um número substancial de diplomas legais aplicáveis ao transporte ferroviário.
      Nos termos do direito da União, a União tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, (a seguir denominada «a Convenção»), ou diplomas legais adoptados em conformidade com ela, afectam ou alteram o alcance das regras em vigor da União.
      Nas matérias reguladas pela Convenção que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros não têm competência.
      Nos casos em que as regras vigentes da União não são afectadas pela Convenção, ou por diplomas legais adoptados em conformidade com ela, a União partilha com os Estados-Membros a competência nas matérias relacionadas com a Convenção.
      No apêndice do presente Anexo, figura a lista dos diplomas legais da União em vigor à data do presente Acordo. O âmbito da competência da União decorrente dos referidos diplomas legais deve ser apreciado por referência às disposições específicas de cada diploma legal, especialmente na medida em que tais disposições estabeleçam regras comuns. A competência da União é susceptível de evoluir. No quadro do Tratado da União Europeia e do TFUE, as instituições competentes da União podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da União. A União reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração nessa conformidade, sem que tal constitua condição necessária para o exercício da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção.

         Apêndice do anexo i
         DIPLOMAS LEGAIS DA UNIÃO EUROPEIA REFERENTES A MATÉRIAS QUE SÃO OBJECTO DA CONVENÇÃO
         Até à data, a União exerceu a sua competência através, nomeadamente, dos seguintes diplomas legais da União:

            LEGISLAÇÃO ECONÓMICA E SOBRE ACESSO AO MERCADO

                     —

                     Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60);

                     —

                     Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25);

                     —

                     Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70);

                     —

                     Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1);

                     —

                     Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26);

                     —

                     Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29);

                     —

                     Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164, versão corrigida JO L 220 de 21.6.2004, p. 58);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14);

                     —

                     Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).

            LEGISLAÇÃO RELATIVA À INTEROPERABILIDADE E À SEGURANÇA

                     —

                     Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6);

                     —

                     Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1);

                     —

                     Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44, versão corrigida JO L 220 de 21.6.2004, p. 16);

                     —

                     Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114, versão corrigida JO L 220 de 21.6.2004, p. 40);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1, versão corrigida JO L 220 de 21.6.2006, p. 3);

                     —

                     Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51);

                     —

                     Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (Reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1);

                     —

                     Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13);

                     —

                     Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (Directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62);

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1335/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 51);

                     —

                     Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

            OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

      ANEXO II

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A RESPEITO DO ARTIGO 2.o DO ACORDO

      A expressão «regulem a matéria particular em causa» deve ser entendida no sentido de se aplicar ao caso específico que é regulado por uma disposição da Convenção, incluindo os seus apêndices, e que não é regulado por legislação da União Europeia.

      ANEXO III

         DISPOSIÇÕES INTERNAS A APLICAR PELO CONSELHO, OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO NOS TRABALHOS NO QUADRO DA OTIF

      Tendo em conta a necessidade de unidade na representação internacional da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, igualmente na fase de implementação de obrigações internacionais, o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão aplicarão as seguintes disposições internas:
      1.   Âmbito

      Estas disposições internas aplicam-se a todas as reuniões de qualquer um dos órgãos instituídos no quadro da OTIF. As referências nestas disposições a «reunião» são entendidas mutatis mutandis como compreendendo igualmente outro tipo de eventos tais como o procedimento escrito.
      2.   Procedimento de coordenação

                  2.1.

                  Para preparação das reuniões da OTIF, nomeadamente das reuniões da Assembleia Geral, da Comissão Administrativa e de outras Comissões, realizar-se-ão reuniões de coordenação:

                              —

                              em Bruxelas, no âmbito do Grupo do Conselho com competência na matéria (geralmente, o Grupo dos Transportes Terrestres), com a maior antecedência possível relativamente à reunião da OTIF e tantas vezes quantas as necessárias, mas também

                              —

                              localmente, especialmente no início e, se necessário, durante e no final da reunião da OTIF.

                  2.2.

                  Durante as reuniões de coordenação chegar-se-á a um acordo quanto às posições a assumir em nome da União apenas, ou, quando pertinente, em nome da União e dos seus Estados-Membros. Se os Estados-Membros assim o decidirem, as suas posições relativamente a questões da sua competência exclusiva podem ser coordenadas nessas reuniões.

                  2.3.

                  As reuniões de coordenação decidirão quanto ao exercício da competência em matéria de declarações e de votação relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos da reunião da OTIF no âmbito do qual possa ser apresentada uma declaração ou esteja prevista uma votação.

                  2.4.

                  A fim de preparar as reuniões de coordenação a que se refere o ponto 2.1, bem como os projectos de declarações e os documentos de posição, realizar-se-ão, se necessário, discussões prévias no Comité adequado criado pela legislação da União no domínio dos transportes ferroviários, nomeadamente:

                              —

                              O Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, no que respeita às matérias abrangidas pelo Apêndice RID da Convenção; se estas matérias incidirem sobre a interoperabilidade ferroviária ou a abordagem comum em matéria de segurança instituída pela Directiva 2004/49/CE, o Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas também deve participar dos trabalhos;

                              —

                              O Comité para o Desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices A, B, D ou E da Convenção e aos outros regimes de regras uniformes elaborados pela OTIF;

                              —

                              O Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices F ou G da Convenção.

                  2.5.

                  Antes de cada reunião da OTIF, a Comissão informará quais os pontos da ordem do dia que serão objecto de coordenação da União e preparará projectos de declarações e documentos de posição que serão discutidos nas reuniões de coordenação.

                  2.6.

                  Se nas reuniões de coordenação a Comissão e os Estados-Membros não conseguirem acordar numa posição comum, inclusivamente por motivos de desacordo quanto à repartição de competências, a questão será submetida ao Comité de Representantes Permanentes ou ao Conselho.

            3.   Declarações e votação nas reuniões da OTIF

                  3.1.

                  Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da exclusiva competência da União, a Comissão pronunciar-se-á e votará em nome da União. Após concertação, os Estados-Membros podem também intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição da União.

                  3.2.

                  Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da competência exclusiva dos Estados-Membros, serão os Estados-Membros a pronunciar-se e a votar.

                  3.3.

                  Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da União, a Presidência e a Comissão exprimirão a posição comum. Após concertação, os Estados-Membros podem intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição comum. Os Estados-Membros ou a Comissão, conforme o caso, votarão em nome da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com a posição comum. A decisão quanto ao exercício do direito de voto basear-se-á na determinação de quem detém, essencialmente, a competência (competência preponderantemente nacional ou preponderantemente da União).

                  3.4.

                  Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da União, e que a Comissão e os Estados-Membros não tenham podido chegar a acordo quanto a uma posição comum nos termos do ponto 2.6, os Estados-Membros e a Comissão poderão intervir e votar em questões que sejam claramente da sua competência respectiva.

                  3.5.

                  Relativamente a questões para as quais não exista acordo entre a Comissão e os Estados-Membros quanto à repartição de competências, ou caso não tenha sido possível obter a maioria necessária para a definição de uma posição da União, envidar-se-ão todos os esforços no sentido de esclarecer a situação ou chegar a uma posição da União. Entretanto, e após concertação, os Estados-Membros e/ou a Comissão, conforme o caso, poderão intervir desde que a posição expressa não condicione uma futura posição da União, seja coerente com as políticas da União e com as posições anteriores da União, e seja conforme ao direito da União.

                  3.6.

                  Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão podem participar em grupos de trabalho da OTIF que preparem os comités técnicos da OTIF, nomeadamente o RID e TEC. Durante a participação nesses grupos de trabalho, os representantes dos Estados-Membros e da Comissão podem apresentar contributos técnicos e participar plenamente nas discussões técnicas com base nos seus conhecimentos técnicos. Tais discussões não vinculam a União.
                  Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão farão todos os esforços por chegar a acordo quanto a uma posição comum e defendê-la durante as discussões nos grupos de trabalho da OTIF.

            4.   Revisão das presentes disposições

      A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, as presentes disposições serão revistas à luz da experiência adquirida com a sua execução.

         ACORDO

      entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      por um lado, e
      A ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS, a seguir designada «OTIF»
      por outro,
      TENDO EM CONTA a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, a seguir designada «Convenção», nomeadamente o artigo 38.o,
      TENDO EM CONTA as responsabilidades atribuídas à União Europeia, em certos domínios abrangidos pela Convenção, pelo Tratado que institui a União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
      RECORDANDO que, em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia,
      CONSIDERANDO que a Convenção institui uma Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), com sede em Berna;
      CONSIDERANDO que a adesão da União Europeia à Convenção se destina a ajudar a OTIF a realizar o seu objectivo de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional, tanto do ponto de vista técnico como jurídico;
      CONSIDERANDO que, por força do artigo 3.o da Convenção, as obrigações dela decorrentes em matéria de cooperação internacional não prevalecem, para as Partes na Convenção que são igualmente Estados-Membros da União ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sobre as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados-Membros da União ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
      CONSIDERANDO que, para as disposições da Convenção que são da competência da União, é necessária uma cláusula de desconexão para indicar que os Estados-Membros da União não podem invocar nem aplicar os direitos e obrigações decorrentes da Convenção directamente entre eles;
      CONSIDERANDO que a Convenção é plenamente aplicável nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e as outras Partes na Convenção, por outro;
      CONSIDERANDO que a adesão da União à Convenção exige a definição clara das regras de aplicação das disposições da Convenção à União e aos seus Estados-Membros;
      CONSIDERANDO que as condições de adesão da União à Convenção devem permitir à União exercer, no âmbito da Convenção, as competências que lhe foram atribuídas pelos seus Estados-Membros,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A União adere à Convenção nos termos e nas condições enunciadas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 38.o da Convenção.
      Artigo 2.o

      Sem prejuízo do objecto e da finalidade da Convenção de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional e sem prejuízo da sua plena aplicação, em relação às outras Partes na Convenção, nas suas relações mútuas, as Partes na Convenção que são Estados-Membros da União devem aplicar as regras da União, e não, por conseguinte, as regras decorrentes da presente Convenção, excepto na medida em que não existam regras da União que regulem a matéria particular em causa.
      Artigo 3.o

      Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas como incluindo também a União, no âmbito da sua competência, pelo que os diversos termos utilizados para designar as Partes na Convenção e os seus representantes devem ser entendidos em conformidade.
      Artigo 4.o

      A União não contribui para o orçamento da OTIF e não participa nas decisões relativas a esse orçamento.
      Artigo 5.o

      Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.o, a União Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da OTIF em que qualquer um dos seus Estados-Membros tenha o direito de estar representado na qualidade de Parte e em que possam ser tratadas matérias da sua competência.
      A União não pode ser membro do Comité Administrativo. Pode ser convidada a participar em reuniões desse Comité quando este deseje consultá-la sobre matérias de interesse comum inscritas na ordem de trabalhos.
      Artigo 6.o

      1.   No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.
      2.   No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados-Membros.
      3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 26.o da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.
      4.   A União informa as outras Partes Contratantes na Convenção de cada um dos casos em que exercerá os direitos de voto previstos nos n.os 1 a 3 relativamente aos diversos pontos inscritos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral e dos outros órgãos deliberativos. Essa obrigação aplica-se igualmente às decisões tomadas por correspondência. A referida informação deve ser prestada ao Secretário-Geral da OTIF com antecedência suficiente para poder ser posta a circular juntamente com os documentos da reunião ou para permitir uma decisão por correspondência.
      Artigo 7.o

      O âmbito da competência da União é descrito, em termos gerais, numa declaração por escrito apresentada pela União por ocasião da celebração do presente Acordo. Essa declaração pode ser alterada, se necessário, mediante notificação da União Europeia à OTIF. A declaração não substitui nem limita de forma alguma as matérias que possam ser objecto de notificações de competência da União anteriores à tomada de decisões, em sede da OTIF, por votação formal ou outro procedimento.
      Artigo 8.o

      O título V da Convenção é aplicável em qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes sobre a interpretação, a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo a sua existência, validade ou extinção.
      Artigo 9.o

      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura pelas Partes Contratantes. O n.o 2 do artigo 34.o da Convenção não se aplica neste caso.
      Artigo 10.o

      O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.
      Se todos os membros da Convenção que são Estados-Membros da União denunciarem a Convenção, considera-se que a notificação desta denúncia, bem como da denúncia do presente Acordo, foi apresentada pela União na data em que o último Estado-Membro da União a denunciar a Convenção notifica a denúncia nos termos do artigo 41.o da Convenção.
      Artigo 11.o

      Cada uma das Partes na Convenção que não são Estados-Membros da União, mas aplicam a legislação relevante da União Europeia em resultado dos acordos internacionais com ela celebrados pode, com o conhecimento do depositário da Convenção, fazer declarações relativas à salvaguarda dos seus direitos e obrigações decorrentes dos acordos celebrados com a União, a Convenção e a regulamentação conexa.
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, um exemplar depositado junto da OTIF e outro junto da União, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Isto, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 45.o da Convenção.

         EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, apresentados os seus plenos poderes, que foram reconhecidos em boa e devida forma, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Междуправителствената организация за международни железопътни превози (OTIF)
            Por la Organización Intergubernamental para los Transportes Internacionales por Ferrocarril (OTIF)
            Za Mezivládní organizaci pro mezinárodní železniční přepravu (OTIF)
            For Den Mellemstatslige Organisation for Internationale Jernbanebefordringer (OTIF)
            Für die Zwischenstaatliche Organisation für den internationalen Eisenbahnverkehr (OTIF)
            Rahvusvaheliste Raudteevedude Valitsustevahelise Organisatsiooni (OTIF) nimel
            Για το Διακυβερνητικό Οργανισμό Διεθνών Σιδηροδρομικών Μεταφορών (OTIF)
            For the Intergovernmental Organisation for International Carriage by Rail (OTIF)
            Pour l'Organisation intergouvernementale pour les transports internationaux ferroviaires (OTIF)
            Per l'Organizzazione intergovernativa per i trasporti internazionali per ferrovia (OTIF)
            Starptautisko dzelzceļa pārvadājumu starpvaldību organizācijas (OTIF) vārdā –
            Tarptautinio vežimo geležinkeliais tarpvyriausybinės organizacijos (OTIF) vardu
            A Nemzetközi Vasúti Fuvarozásügyi Államközi Szervezet (OTIF) részéről
            Għall-Organizzazzjoni Intergovernattiva għat-Trasport Internazzjonali bil-Ferrovija (OTIF)
            Voor de Intergouvernementele Organisatie voor het internationale spoorwegvervoer (OTIF)
            W imieniu Międzyrządowej Organizacji Międzynarodowych Przewozów Kolejami (OTIF)
            Pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)
            Pentru Organizația Interguvernamentală pentru Transporturile Internaționale Feroviare (OTIF)
            Za Medzivládnu organizáciu pre medzinárodnú železničnú prepravu (OTIF)
            Za Medvladno organizacijo za mednarodni železniški promet (OTIF)
            Valtioiden välisen kansainvälisten rautatiekuljetusten järjestön (OTIF) puolesta
            För Mellanstatliga organisationen för internationell järnvägstrafik (Otif)