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32001D0857

2001/857/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 320 de 05/12/2001 p. 0044 - 0045

Decisão da Comissãode 26 de Novembro de 2001que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(2001/857/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, de 7 de Junho de 2000(2), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia.(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê a possibilidade de estabelecer derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da República da Lituânia designou a Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura para a execução das medidas: "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoria dos processos de transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos", "Melhoramento de infra-estruturas rurais" e "formação profissional" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, para a República da Lituânia. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.(4) Em 16 de Novembro de 2001, as autoridades da Lituânia forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão não levantou objecções a essa lista.(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de estão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Lituânia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, a Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Lituânia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência Nacional de Pagamentos, segurança informática e auditoria interna.(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda.(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que aina não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.(10) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e respectivas adjudicações a realizar pela República da Lituânia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:1. à Agência Nacional de Pagamentos (Nacionalné mokéjimo agentura) do Ministério da Agricultua, Gedimino pr.19, LT-2025 Vilnius, República da Lituânia, para a execução das medidas: "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoria dos processos de transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos", "Melhoramento de infra-estruturas rurais" e "Formação profissional", definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, e2. à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, J. Tumo-Vaizganto 8A/2, LT-2600 Vilnius, República da Lituânia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Lituânia.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.


title: 2010/620/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

text:
               19.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União
   (2010/620/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 e o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   È aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

      (2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.


title: 2008/287/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2008 , relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

text:
               4.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Abril de 2008
   relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
   (2008/287/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), nomeadamente o n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 51.o e o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 66.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.

               (2)

               Estão previstas diferentes acções no domínio dos instrumentos de formação no âmbito de vários actos legislativos que tratam a segurança dos géneros alimentícios, a sanidade animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. Estas acções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deveria estar sujeito a uma única decisão,

         DECIDE:
   Artigo único
   É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2008, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade.
   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor é responsável pela sua publicação e aplicação.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (3)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).

      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).

      ANEXO
      Programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
      FORMAÇÃO
      1.   Rubricas orçamentais: 17 04 07 01 e 17 04 04 01

         Base jurídica:

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e n.o 1, alínea b), do artigo 66.o,

                  —

                  Directiva 2000/29/CE, n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o

            A acção a financiar a partir desta rubrica orçamental visa o desenvolvimento, a organização e realização de cursos de formação e sessões de trabalho ou seminários na Comunidade e em países terceiros a fim de assegurar que o pessoal que executa os controlos oficiais seja adequadamente formado. Através destes cursos de formação e seminários, os funcionários governamentais, as autoridades nacionais e os peritos laboratoriais são informados e formados no domínio da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano e no domínio dos requisitos de controlo aplicáveis à colocação de alimentos para animais e para consumo humano nos mercados da Comunidade.
      A Comissão contribui para a formação dos funcionários dos Estados-Membros na medida em que completa a formação recebida a nível nacional com a formação em aspectos que são relevantes de um ponto de vista comunitário.
      Em 2008, as acções de formação incidirão sobre os seguintes assuntos:

                  —

                  procedimentos de controlo aplicáveis aos alimentos para animais e para consumo humano com base nos princípios HACCP (análise do risco e pontos críticos de controlo); técnicas de auditoria para verificar a aplicação de sistemas HACCP,

                  —

                  controlos da segurança veterinária e dos alimentos em postos de inspecção fronteiriços (aeroportos, portos marítimos e estradas/caminho-de-ferro),

                  —

                  higiene e controlo alimentar: peixe, carne e produtos lácteos,

                  —

                  prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis,

                  —

                  controlos fitossanitários (regime de quarentena das plantas CE aplicável às batatas, regime interno de quarentena das plantas CE, regime de quarentena das plantas CE aplicável às importações),

                  —

                  produtos fitofarmacêuticos (aspectos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais): avaliação e registo,

                  —

                  zoonoses e critérios microbiológicos nos géneros alimentícios,

                  —

                  bem-estar dos animais: atordoamento e occisão de animais em matadouros e em situação de controlo de doenças e bem-estar dos animais durante o transporte,

                  —

                  legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, normas de saúde animal e de bem-estar dos animais e normas fitossanitárias (8 800 000 EUR).

            Financiamento: através de contratos públicos.
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos ao longo do ano eleva-se a 8 800 000 EUR.
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas supra serão assinados um ou mais contratos de prestação de serviços específicos. Estima-se a assinatura de cerca de 14 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspectos organizacionais e logísticos das acções de formação.
      O objectivo é lançar o mais rapidamente possível o procedimento de adjudicação (aproximadamente entre Março e Maio), de modo a que os contratos sejam assinados em 2008.
      2.   Rubrica orçamental: 17 01 04 05

         Base jurídica:

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, n.o 1, alínea c), do artigo 66.o

            A acção a financiar a partir desta rubrica orçamental visa a obtenção de feedback sobre as formações. O feedback é um dos elementos-chave no domínio de uma melhor formação para uma maior segurança dos alimentos. Neste contexto, será elaborado um relatório sobre as actividades de 2007.
      O feedback sobre as formações será igualmente recolhido através de uma avaliação ex post. Serão distribuídos formulários/questionários com esta finalidade a um determinado número de participantes após o seu comparecimento numa acção de formação, a fim de se avaliar o respectivo impacto nas suas vidas profissionais.
      Por fim, para melhor organizar os programas de formação, é necessário financiar o equipamento e as ferramentas de TI, assim como o material promocional e os apoios à informação e à comunicação (308 000 EUR).
      Financiamento: contratos-quadro existentes.
      Estima-se a assinatura de cerca de 4 contratos de prestação de serviços.
      Prazo indicativo para assinar os contratos: entre Março e Julho.
      Resumo

                  N.o

                  Nome

                  Rubrica orçamental

                  Base jurídica

                  Montante em EUR

                  1

                  Formação: contratos externos para a execução do programa de formação

                  17 04 07 01

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004

                  8 350 000

                  17 04 04 01

                  Directiva 2000/29/CE do Conselho

                  450 000

                  2

                  Formação: relatório anual, avaliação ex post, equipamento e ferramentas de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação

                  17 01 04 05

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004

                  308 000

                  Total

                  9 108 000


title: 2006/838/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/112

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004
   (2006/838/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0092/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 33.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 68.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2007/251/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

text:
               27.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/251/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Ucrânia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 2 de Março de 2007 deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC, sob reserva da sua celebração em fase posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
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               27.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/29

         PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e a
   UCRÂNIA,
   por outro,
   a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Ucrânia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Ucrânia e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Março de 1998 (a seguir designado «acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas à acta final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo de 10 de Abril de 1997, que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000, e do protocolo do Acordo de 29 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Ucrânia, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes notificam-se reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do acordo, da acta final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и седми март две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veintisiete de marzo de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého sedmého března dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende marts to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten März zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta märtsikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Μαρτίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twenty-seventh day of March in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-sept mars deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisette marzo duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit septītajā martā.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų kovo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hatodik év március havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste maart tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego marca roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Março de dois mil e sete.
      Adoptat la Bruxelles, douăzeci și cinci martie două mii șapte.
      V Bruseli dvadsiateho siedmeho marca dvetisícsedem.
      V Bruslju, sedemindvajsetega marca leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjunde mars tjugohundrasju.

         Зa държaвите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα кράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Зa Εврoпейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Kοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspόlnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeanā
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         3a Yкраиа
         Por Ucrania
         Za Ukrajinu
         For Ukraine
         Für die Ukraine
         Ukraina nimel
         Για την Оυκραία
         For Ukraine
         Pour l’Ukraine
         Per l’Ucraina
         Ukrainas vārdā
         Ukrainos vardu
         Ukrajna részéről
         Għall-Ukrajna
         Voor Oekraϊne
         W imieniu Ukrainy
         Pela Ucrânia
         Pentru Ucraina
         Za Ukrajinu
         Za Ukrajino
         Ukrainan puolesta
         På Ukrainas vägnar


Advertência jurídica importante

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E2000C0106(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 003 de 06/01/2000 p. 0004 - 0004

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(2000/C 3/04)Data de adopção da decisão: 22 de Setembro de 1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 95-010Denominação: Notificação de uma proposta de nova regulamentação no âmbito do regime norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas em função das regiões ("Forslag til Stortingets vedtak om fastsetting av avgifter mv til folketrygden")Objectivo: Auxílio regional ao transporte no âmbito do mapa de regiões assistidas da NoruegaBase jurídica: (Lov om folketrygd av 17.06.66, No. 12, §§ 23-2, 23-3 og 23-9)Cobertura em termos de população: As áreas elegíveis para auxílios regionais ao transporte cobrem 24 % da população total da NoruegaTaxas diferenciadas: As áreas estão divididas em cinco zonas geográficas com contribuições para a segurança social diferenciadas. Apenas na zona 1 é aplicável a taxa integral de 14,1 % (Zona 1: 14,1 %; Zona 2: 10,6 %; Zona 3: 6,4 %; Zona 4: 5,1 %; Zona 5: 0,0 %)Actividades sujeitas à taxa integral: Certas actividades relacionadas com a produção de energia hidroeléctrica, extracção de metais e de certos minerais e produção de gás e de petróleo, construção naval, siderurgia, telecomunicações, serviços financeiros e transporte rodoviário de mercadoriasOrçamento: Não especificadoIntensidade ou montante do auxílio: Variável em função das zonasDuração: A proposta não indica prazos, mas é revista anualmente. A aprovação do regime é limitada no tempo, não ultrapassando 31 de Dezembro de 2003Outras informações: Relatórios anuais. Introdução de regras específicas para assegurar a aplicação de medidas de controlo em matéria de cumulação


title: 2014/624/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/323

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012
   (2014/624/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração, em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0210/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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41988D0351

88/351/CEE: Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 21 de Junho de 1988, que adopta um plano de acção para 1988/1989 relativo a uma campanha de informação e de sensibilização no âmbito do programa "A Europa contra o cancro"

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/1988 p. 0052 - 0053

*****DECISÃO  DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBRO, REUNIDOS EM CONSELHO  de 21 de Junho de 1988  que adopta um plano de acção para 1988/1989 relativo a uma campanha de informação e de sensibilização no âmbito do programa « A Europa contra o cancro »  (88/351/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Conselho Europeu, em Junho de 1985, em Milão, e em Dezembro de 1985, no Luxemburgo, sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;  Considerando que o Conselho Europeu, em Dezembro de 1986, em Londres, designou o ano de 1989 como « Ano Europeu da Informação sobre o Cancro », especificando que se tratará de iniciar uma campanha de informação concertada de longa duração em todos os Estados-membros sobre a prevenção, o rastreio precoce e o tratamento do cancro;  Considerando que é conveniente completar as acções já encetadas em matéria de prevenção e de investigação no âmbito do programa « A Europa contra o cancro » com uma vertente « sensibilização do pessoal de saúde » e com uma campanha de informação;  Considerando que essa campanha deverá ter como objectivo, especialmente, o aumento da sensibilização do público, do corpo docente e do pessoal de saúde em relação à luta contra o cancro, que inclui, em particular, a luta contra o tabagismo, a protecção contra os agentes cancerígenos e, no campo da promoção geral da saúde, o melhoramento da nutrição;  Considerando que compete aos organismos privados competentes e aos poderes públicos dos Estados-membros organizar campanhas de informação contra o cancro, mas que uma acção complementar da Comunidade pode constituir um contributo importante para o êxito da luta contra o cancro;  Considerando que é conveniente evitar a duplicação de esforços através da elaboração em comum de elementos de base para a informação do público e a formação do pessoal de saúde, bem como através da promoção de trocas de experiências,  DECIDEM:  Artigo 1º  1. A Comissão e os Estados-membros realizarão, no período que decorre entre 1988 e 1989, as acções constantes do anexo.  2. O montante da contribuição da Comunidade considerado necessário para a realização dessas acções eleva-se a 10 milhões de ECUs.  Artigo 2º  1. A Comissão consultará periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes dos Estados-membros, em cada uma das diferentes fases de execução das acções previstas na presente decisão.  2. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho do andamento dos trabalhos.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  J. WARNKE  (1) JO nº C 68 de 14. 3. 1988, p. 84.  (2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 18.  ANEXO  ACÇÕES A REALIZAR EM 1988 E 1989  A partir de 1988  A 1: Coordenação, em 1988, de uma « Semana europeia » de informação sobre o programa « A Europa contra o cancro », em especial sobre os seus vectores « luta contra o tabagismo », « melhoramento da nutrição » e « luta contra os agentes cancerígenos », como preparação do « Ano Europeu da Informação sobre o Cancro ».  Nesse contexto, organização de acções comunitárias, promoção e contribuição para a produção de emissões televisivas de informação e educação sanitária do grande público, que assumirão uma dimensão europeia em 1988 e 1989, por ocasião do « Ano Europeu da Informação sobre o Cancro ».  A 2: Troca de experiências sobre os materiais pedagógicos de educação sanitária dos jovens no que respeita ao cancro e de sensibilização do pessoal de saúde sobre o cancro, bem como contribuição para a difusão e, caso necessário, para a adaptação desses materiais em 1988 e em 1989, por ocasião do « Ano Europeu da Informação sobre o Cancro ».  A 3: Sensibilização do corpo docente e do pessoal de saúde para o programa « A Europa contra o cancro ».  Em 1989  A 4: Organização e coordenação ao nível comunitário, em 1989, de uma campanha de informação sobre o programa « A Europa contra o cancro », que ampliará a acção já iniciada em 1988 e se inserirá no quadro do « Ano Europeu da Informação sobre o Cancro » nos domínios da prevenção, do rastreio e do tratamento.


title: Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012 , que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC

text:
               1.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/36

         DECISÃO 2012/285/PESC DO CONSELHO
   de 31 de maio de 2012
   que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/237/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1).

               (2)

               Em 18 de maio de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2048(2012) que impôs uma proibição de viagem às pessoas que tentam impedir o restabelecimento da ordem constitucional ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, em particular as que desempenharam um papel decisivo no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendem, com a sua ação, ameaçar o Estado de Direito, comprometer o primado do poder civil e favorecer a impunidade e a instabilidade no país.

               (3)

               Perante a gravidade da situação na República da Guiné-Bissau, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes da Decisão 2012/237/PESC.

               (4)

               A Decisão 2012/237/CE deverá, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos respetivos territórios das seguintes pessoas:

               a)

               Pessoas enumeradas no anexo da Resolução 2048 (2012) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 9 da Resolução 2048 (2012) do CSNU («o Comité»), em conformidade com o ponto 6 da mesma Resolução, cuja lista consta do Anexo I;

               b)

               Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estão implicadas ou apoiam atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e pessoas a elas associadas, cuja lista consta do Anexo II.

         2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso o Comité determine que:

               a)

               A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

               b)

               Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional na República da Guiné-Bissau e de estabilidade na região.

         4.   O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.
   5.   O n.o 1, alínea b) não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         6.   Considera-se que o n.o 5 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   7.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.
   8.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1, alínea b), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné-Bissau.
   9.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   10.   Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6, 8 ou 9, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constem da lista do Anexo II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que estejam implicados ou que apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, cujos nomes constam da lista do Anexo III.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tais fundos ou recursos económicos:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído no Anexo III, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos e recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III;

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 3.o

   1.   As alterações ao Anexo I são aplicadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.
   2.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações às listas constantes dos Anexos II e III.
   3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa cujo nome conste da lista do Anexo III, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, cujo nome consta da lista do Anexo III.
   Artigo 4.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas da presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, à luz, nomeadamente, das decisões relevantes do Conselho de Segurança.
   2.   As medidas a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 3.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.
   Artigo 6.o

   É revogada a Decisão 2012/237/PESC.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 43.

      ANEXO I

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a)

                  Nome

                  Elementos de identificação
                  (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/ bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos de inclusão na lista

                  1.

                  General António INJAI
                  (t.c.p. António INDJAI)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20 de janeiro de 1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
                  Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte diplomático n.o AAID00435
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013

                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai voltou a ameaçar derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve mais uma vez envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.

                  2.

                  Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 26 de abril de 1947
                  Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
                  Passaporte diplomático n.o DA0002186
                  Data de emissão: 30.3.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.8.2013

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.

                  General Estêvão NA MENA

                  d.n.: 7 de março de 1956
                  Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  4.

                  Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ
                  (t.c.p. «Papa Camará»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 11 de maio de 1964
                  Filiação: Suareba Camara e Sale Queita
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte diplomático n.o AAID00437
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  5.

                  Tenente-Coronel Daba NA WALNA
                  (t.c.p. «Daba Na Walna»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de junho de 1966
                  Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe
                  Função oficial: Porta-voz do «Comando Militar»
                  Passaporte n.o SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.3.2013

                  Porta-voz do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

      ANEXO II

         Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

                  Nome

                  Elementos de identificação
                  (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos de inclusão na lista

                  Data de designação

                  1.

                  General Augusto MÁRIO CÓ

                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  2.

                  General Saya Braia Na NHAPKA

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  3.

                  Coronel Tomás DJASSI

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de setembro de 1968
                  Função oficial: Comandante da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00820
                  Data de emissão: 24.11.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 27.04.2012

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

                  1.6.2012

                  4.

                  Coronel Cranha DANFÁ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

                  1.6.2012

                  5.

                  Coronel Celestino de CARVALHO

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 14.06.1955
                  Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral
                  Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166
                  Data de emissão: 19.02.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  6.

                  Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de setembro de 1965
                  Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 08.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.08.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  7.

                  Tenente-Coronel Júlio NHATE

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 1972
                  Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  8.

                  Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1954
                  Filiação: "Nabidom"
                  Função oficial: Chefe dos Serviços de Informações Militares
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.05.2011

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  9.

                  Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27 de fevereiro de 1953
                  Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
                  Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.07.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.07.2009

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.

                  1.6.2012

                  10.

                  Major Samuel FERNANDES

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 22 de janeiro de 1965
                  Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite
                  Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00048
                  Data de emissão: 24.03.2009
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 24.03.2012

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  11.

                  Major Idrissa DJALÓ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de janeiro de 1962
                  Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao "Comando Militar", tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.

                  1.6.2012

                  12.

                  Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 8 de abril de 1961
                  Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565
                  Data de emissão: 01.12.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 30.11.2008

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  13.

                  Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1962
                  Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares
                  Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0000883
                  Data de emissão: 14.04.2004
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  14.

                  Capitão Paulo SUNSAI

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  15.

                  Tenente Lassana CAMARÁ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  16.

                  Tenente Júlio NA MAN

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do "Comando Militar", em reuniões com partidos políticos.

                  1.6.2012

      ANEXO III

         Lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos de inclusão na lista

                  Data de designação

                  1.

                  General António INJAI (t.c.p. António INDJAI)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20 de janeiro de 1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
                  Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435
                  Data de emissão: 18/02/2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18/02/2013

                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.
                  No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do "Comando Militar" foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.

                  3.5.2012

                  2.

                  Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)

                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 26 de abril de 1947
                  Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002186
                  Data de emissão: 30.03.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.08.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  3.

                  General Estêvão NA MENA

                  d.n. 07 de março de 1956
                  Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  4.

                  Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. "Papa Camará")

                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 11 de maio de 1964
                  Filiação: Suareba Camara e Sale Queita
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte: Passaporte diplomático AAID00437
                  Data de emissão: 18.02.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.02.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  5.

                  Tenente-Coronel Daba NA WALNA (t.c.p. "Daba Na Walna)

                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 6 de junho de 1966
                  Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe
                  Função oficial: Porta-voz do "Comando Militar"
                  Passaporte: SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.03.2013

                  Porta-voz do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  6.

                  General Augusto MÁRIO CÓ

                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército.

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  7.

                  General Saya Braia Na NHAPKA

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  8.

                  Coronel Tomás DJASSI

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de setembro de 1968
                  Função oficial: Comandante da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00820
                  Data de emissão: 24.11.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 27.04.2012

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

                  1.6.2012

                  9.

                  Coronel Cranha DANFÁ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

                  1.6.2012

                  10.

                  Coronel Celestino de CARVALHO

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 14.06.1955
                  Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral
                  Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166
                  Data de emissão: 19.02.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  11.

                  Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de setembro de 1965
                  Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 08.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.08.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  12.

                  Tenente-Coronel Júlio NHATE

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 1972
                  Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  13.

                  Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1954
                  Filiação: "Nabidom"
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações Militares
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.05.2011

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  14.

                  Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27 de fevereiro de 1953
                  Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
                  Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.07.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.07.2009

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.

                  1.6.2012

                  15.

                  Major Samuel FERNANDES

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 22 de janeiro de 1965
                  Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite
                  Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00048
                  Data de emissão: 24.03.2009
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 24.03.2012

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  16.

                  Major Idrissa DJALÓ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de janeiro de 1962
                  Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao "Comando Militar", tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.

                  1.6.2012

                  17.

                  Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 8 de abril de 1961
                  Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565
                  Data de emissão: 01.12.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 30.11.2008

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  18.

                  Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1962
                  Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares
                  Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0000883
                  Data de emissão: 14.04.2004
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  19.

                  Capitão Paulo SUNSAI

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  20.

                  Tenente Lassana CAMARÁ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o "Comando Militar".

                  1.6.2012

                  21.

                  Tenente Julio NA MAN

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do "Comando Militar", em reuniões com partidos políticos.

                  1.6.2012


Avis juridique important

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31975Y0705(02)

Decisão nº 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso

Jornal Oficial nº C 150 de 05/07/1975 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0057

DECISÃO No 99 de 13 de Março de 1975 relativa à interpretação do no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em cursoA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no  574/72 do Conselho,  Tendo em conta o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,  Considerando que o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece a taxa a aplicar na conversão numa moeda nacional de quantias expressas noutra moeda nacional para «liquidação ou novo cálculo das prestações referidas nos artigos nele  indicados»;  Considerando que a introdução de um período de referência previsto no no 2 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 não significa que todos os trimestres seja necessário proceder a um novo cálculo de todas as prestações, o que seria dificilmente  realizável, particularmente em relação às pensões, e implicaria atrasos no pagamento;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. O no 1 do artigo 107o deve ser interpretado como determinando a taxa de conversão aplicável aquando da fixação das prestações ou aquando de um novo cálculo das prestações em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 52o do Regulamento (CEE) no  1408/71.  Por outro lado, o no 1 do artigo 107o não obriga a trimestralmente fazer novo cálculo das prestações correntes (designadamente das pensões) por aplicação da taxa de conversão referida no no 1, alínea a) e b) do artigo 107o.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.  O Presidente da Comissão Administrativa F. HYNES