title: Decisão (UE) 2015/2288 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019

text:
               9.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/8

         DECISÃO (UE) 2015/2288 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão deve apresentar, pelo procedimento estabelecido nos artigos 21.o a 24.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, uma proposta em que indique o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para 2017, o montante das contribuições para 2016, o montante da primeira parcela das contribuições para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa das contribuições para 2018 e 2019.

               (2)

               Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição deverão ser feitos a título do 10.o FED.

               (4)

               Em 10 de novembro de 2014, o Conselho adotou a decisão que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED, em 2016, em 3 350 000 000 de euros para a Comissão e em 250 000 000 de euros para o BEI.

               (5)

               Nos termos do artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho (3), a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.o, 9.o e 10.o FED, deve ser reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED. As reduções terão impacto nas contribuições dos Estados-Membros para 2015, 2016 e 2017, em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2017 é fixado em 3 850 000 000 de euros para a Comissão e em 150 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 2.o

   O montante das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é de 3 600 000 000 de euros. O montante anual é, no entanto, repartido em 3 450 000 000 de euros para a Comissão e 150 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 3.o

   As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela para 2016 são indicadas no anexo da presente decisão.
   Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da execução da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Decisão 2013/759/UE, na sequência de um plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela para 2015.
   Artigo 4.o

   A previsão indicativa do montante anual estimado das contribuições para 2018 é fixada em 4 150 000 000 de euros para a Comissão e em 250 000 000 de euros para o BEI e, para 2019, em 4 150 000 000 de euros para a Comissão e em 300 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (2)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (3)  Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).

      ANEXO

                  ESTADO-MEMBRO

                  Chave de repartição 10.o FED, em %

                  1.a parcela 2016

                  paga ao BEI 10.o FED

                  paga à Comissão 10.o FED

                  Total

                  ÁUSTRIA

                  2,41

                  0,00

                  42 175 000,00

                  42 175 000,00

                  BÉLGICA

                  3,53

                  0,00

                  61 775 000,00

                  61 775 000,00

                  BULGÁRIA

                  0,14

                  0,00

                  2 450 000,00

                  2 450 000,00

                  CHIPRE

                  0,09

                  0,00

                  1 575 000,00

                  1 575 000,00

                  REPÚBLICA CHECA

                  0,51

                  0,00

                  8 925 000,00

                  8 925 000,00

                  DINAMARCA

                  2,00

                  0,00

                  35 000 000,00

                  35 000 000,00

                  ESTÓNIA

                  0,05

                  0,00

                  875 000,00

                  875 000,00

                  FINLÂNDIA

                  1,47

                  0,00

                  25 725 000,00

                  25 725 000,00

                  FRANÇA

                  19,55

                  0,00

                  342 125 000,00

                  342 125 000,00

                  ALEMANHA

                  20,50

                  0,00

                  358 750 000,00

                  358 750 000,00

                  GRÉCIA

                  1,47

                  0,00

                  25 725 000,00

                  25 725 000,00

                  HUNGRIA

                  0,55

                  0,00

                  9 625 000,00

                  9 625 000,00

                  IRLANDA

                  0,91

                  0,00

                  15 925 000,00

                  15 925 000,00

                  ITÁLIA

                  12,86

                  0,00

                  225 050 000,00

                  225 050 000,00

                  LETÓNIA

                  0,07

                  0,00

                  1 225 000,00

                  1 225 000,00

                  LITUÂNIA

                  0,12

                  0,00

                  2 100 000,00

                  2 100 000,00

                  LUXEMBURGO

                  0,27

                  0,00

                  4 725 000,00

                  4 725 000,00

                  MALTA

                  0,03

                  0,00

                  525 000,00

                  525 000,00

                  PAÍSES BAIXOS

                  4,85

                  0,00

                  84 875 000,00

                  84 875 000,00

                  POLÓNIA

                  1,30

                  0,00

                  22 750 000,00

                  22 750 000,00

                  PORTUGAL

                  1,15

                  0,00

                  20 125 000,00

                  20 125 000,00

                  ROMÉNIA

                  0,37

                  0,00

                  6 475 000,00

                  6 475 000,00

                  ESLOVÁQUIA

                  0,21

                  0,00

                  3 675 000,00

                  3 675 000,00

                  ESLOVÉNIA

                  0,18

                  0,00

                  3 150 000,00

                  3 150 000,00

                  ESPANHA

                  7,85

                  0,00

                  137 375 000,00

                  137 375 000,00

                  SUÉCIA

                  2,74

                  0,00

                  47 950 000,00

                  47 950 000,00

                  REINO UNIDO

                  14,82

                  0,00

                  259 350 000,00

                  259 350 000,00

                  TOTAL UE-27

                  100,00

                  0,00

                  1 750 000 000,00

                  1 750 000 000,00


Avis juridique important

|

31997D1400

Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997- 2001)

Jornal Oficial nº L 193 de 22/07/1997 p. 0001 - 0010

DECISÃO nº 1400/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das regiões (3),Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), em função do projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que, nos termos do artigo 3º, alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, estipulando que a Comunidade contribuirá para tal incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;(2) Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à acção futura na área da saúde pública (5), o Conselho considerou que, para a elaboração dos futuros programas, é essencial melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados relativos à saúde, bem como a qualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis;(3) Considerando que, na sua resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht (6), o Parlamento Europeu sublinhou a importância de poder dispor de informações suficientes e adequadas para a elaboração de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasse os dados relativos à saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar os efeitos das políticas de saúde pública na situação da saúde na Comunidade;(4) Considerando que é desejável estudar a viabilidade de se criar uma estrutura permanente de acompanhamento e avaliação dos dados e indicadores de saúde da Comunidade Europeia;(5) Considerando que, na comunicação de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão entendeu que uma maior cooperação em termos de normalização e recolha de dados relativos à saúde comparáveis/compatíveis e a promoção de sistemas de vigilância da saúde são uma condição prévia para a criação de um quadro de apoio das políticas e programas dos Estados-membros; que o domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados e indicadores de saúde, foi identificado como uma área prioritária para a elaboração de propostas de programas comunitários plurianuais de saúde pública;(6) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública (7), o Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados sanitários, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas pertinentes; que, segundo o Conselho, os dados e indicadores utilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população, avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças, factores socioeconómicos no domínio da saúde nas várias camadas da população, bem como, eventualmente, se os Estados-membros o considerarem necessário, assistência sanitária, práticas médicas e impacto das reformas;(7) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário é essencial para o planeamento, o acompanhamento e a avaliação das acções comunitárias no domínio da saúde pública, assim como para o acompanhamento e a avaliação do impacto das outras políticas comunitárias de saúde;(8) Considerando que será possível, a partir, nomeadamente, do conhecimento dos dados relativos à saúde pública na Europa, obtidos através da criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pública, seguir a evolução da saúde pública e definir prioridades e objectivos em matéria de saúde pública;(9) Considerando que, na acepção da presente decisão, a vigilância da saúde inclui o estabelecimento de indicadores de saúde comunitários, a recolha, divulgação e análise de dados e indicadores de saúde comunitários;(10) Considerando que, na Decisão 93/464/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997 (8), o Conselho identificou, na rubrica «estatísticas sobre a saúde e a segurança», a análise da mortalidade e da morbilidade por causas como um dos domínios de acções prioritárias a realizar ao abrigo dos programas sectoriais para a política social, a coesão económica e social e a protecção dos consumidores;(11) Considerando que, na Decisão 94/913/CE, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) (9), o Conselho identificou como acção de investigação específica a coordenação e comparação das bases de dados europeias em matéria de saúde, incluindo os dados sobre nutrição, provenientes dos vários Estados-membros, e que tal foi tomado em consideração no programa de investigação em questão;(12) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário deveria permitir avaliar o estado de saúde, as tendências e os factores determinantes relativos à saúde, facilitar o planeamento, o acompanhamento e a avaliação dos programas e acções comunitários e fornecer aos Estados-membros informação sanitária susceptível de apoiar a elaboração e avaliação das suas políticas de saúde;(13) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, seria conveniente criar um sistema comunitário de vigilância da saúde, incluindo o estabelecimento de indicadores de saúde, a recolha dos dados, nomeadamente os necessários para se chegar finalmente a indicadores de saúde comparáveis, a constituição de uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e o desenvolvimento de uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária;(14) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para a implementação das várias partes de um sistema comunitário de vigilância da saúde devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo as que dizem respeito ao reforço dos dispositivos existentes, tendo em conta os resultados, a flexibilidade e a relação custos/benefícios que se esperam; que é necessário um sistema flexível que possa integrar elementos que se julgam desde já válidos e adaptar-se às novas necessidades e a outras prioridades; que este sistema deveria incluir a definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a recolha dos dados necessários para o estabelecimento desses indicadores;(15) Considerando que os dados e indicadores de saúde comunitários deveriam basear-se em dados e indicadores europeus existentes, como os dos Estados-membros e/ou por estes transmitidos às organizações internacionais, de forma a evitar toda e qualquer duplicação;(16) Considerando que a situação da recolha de dados varia de um Estado-membro para outro; que a Comissão poderá prestar apoio às acções dos Estados-membros, incluindo as relativas à recolha de dados no contexto de um sistema comunitário de vigilância da saúde, se esse apoio resultar num valor acrescentado para a Comunidade;(17) Considerando que um sistema comunitário de vigilância da saúde poderia tirar partido da criação de uma rede telemática de recolha e distribuição dos dados e indicadores de saúde comunitários;(18) Considerando que o sistema comunitário de vigilância da saúde deveria poder fornecer dados para a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação da saúde na Comunidade e análises das tendências e dos problemas em matéria de saúde, bem como constituir um auxílio para a produção e divulgação de informação sanitária;(19) Considerando que a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pressupõe imperativamente o respeito das disposições em matéria de protecção de dados e a criação de dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança, como as da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10), e do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (11);(20) Considerando que, no contexto da acção no domínio da saúde pública, deve ser lançado um programa plurianual para permitir a criação do futuro sistema comunitário de vigilância da saúde e de mecanismos apropriados para a sua avaliação;(21) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não sejam da competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância da saúde, só devem ser executadas pela Comunidade quando, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, possam ser melhor realizadas a nível comunitário;(22) Considerando que as políticas e os programas concebidos e executados a nível comunitário, nomeadamente no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveriam ser compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária de vigilância da saúde; que a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar em consideração as actividades de investigação pertinentes desenvolvidas no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; que os projectos sobre as aplicações telemáticas no domínio da saúde no âmbito do programa comunitário de IDT devem ser estreitamente coordenados com as acções comunitárias de vigilância da saúde; que as acções abrangidas pelo programa-quadro comunitário de informação estatística, os projectos comunitários de transferência telemática de dados entre administrações (IDA) e os projectos de saúde do G7 devem ser estreitamente coordenados com a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o trabalho realizado pelas agências europeias especializadas, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Agência Europeia do Ambiente;(23) Considerando que seria conveniente reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), assim como com os países terceiros; que outros organismos, tais como as organizações não governamentais poderão também ter um papel a desempenhar;(24) Considerando que, de um ponto de vista operacional, é conveniente preservar e prosseguir os investimentos efectuados no passado, tanto no que se refere à criação de redes comunitárias como à cooperação com as organizações internacionais competentes neste domínio;(25) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros;(26) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi acordado um modus vivendi (12) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;(27) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente comparáveis e que convém evitar toda e qualquer duplicação desnecessária através da elaboração conjunta de definições, metodologias, critérios e técnicas de comparação e conversão, de instrumentos adequados de recolha de dados, tais como inquéritos, questionários ou partes deles, e de especificações relativas ao conteúdo da informação sanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática;(28) Considerando que, a fim de aumentar o valor e o impacto do presente programa, seria conveniente proceder à avaliação contínua das acções iniciadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se for caso disso, às adaptações necessárias;(29) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (13), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(30) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir os objectivos fixados,DECIDEM:Artigo 1º Adopção do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, adiante designado por «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde que permita:a) Avaliar o estado de saúde, as tendências e os factores determinantes relativos à saúde em toda a Comunidade;c) Facilitar o planeamento, acompanhamento e avaliação dos programas e das acções comunitários;c) Fornecer aos Estados-membros informações sanitárias apropriadas que permitam comparar e apoiar as políticas nacionais de saúde.Incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das respectivas políticas e programas neste domínio e fomentando a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.3. As acções a executar no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo I, nas seguintes rubricas:A. Estabelecimento de indicadores de saúde comunitários.B. Criação de uma rede comunitária de partilha de dados relativos à saúde.C. Análises e relatórios.Consta do anexo II uma lista não exaustiva dos domínios em que podem ser estabelecidos indicadores de saúde.Artigo 2º Execução 1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enunciadas no anexo I, nos termos do artigo 5º2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da vigilância sanitária.Artigo 3º Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo 1º será de 13,8 milhões de ecus.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 4º Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a desenvolver no âmbito do presente programa e os restantes programas e iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da acção no domínio da saúde pública, como, em especial, o programa-quadro no domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente as suas aplicações telemáticas.Artigo 5º Comité 1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos de medidas sobre:a) O regulamento interno do comité;b) O programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;c) As disposições aplicáveis, bem como os critérios e procedimentos, à selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;d) O processo de avaliação;e) As disposições aplicáveis à divulgação e transferência dos resultados;f) As disposições aplicáveis à cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º;g) As disposições aplicáveis à comunicação de dados, à conversão e outros métodos para tornar os dados comparáveis, a fim de se cumprir o objectivo previsto no nº 2 do artigo 1º;h) As disposições em matéria de definição e selecção de indicadores;i) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcionamento das redes.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutras áreas, que tenham uma relação directa com o cumprimento dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade referidas no artigo 4ºArtigo 6º Cooperação internacional 1. Durante a execução do presente programa, será fomentada e praticada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como com outras organizações competentes no domínio da vigilância da saúde.2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. O presente programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da EFTA, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.Artigo 7º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar até 30 de Junho de 2000 e um relatório final no termo do presente programa, o mais tardar até 30 de Junho de 2003. A Comissão incluirá nestes relatórios as informações relativas ao financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º, bem como os resultados da avaliação a que se refere o nº 1. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.3. Com base na avaliação referida no nº 1, a Comissão poderá, se for caso disso, apresentar propostas adequadas tendo em vista o prosseguimento do programa.Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteA. NUIS(1) JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 4 e JO nº C 214 de 24. 7. 1996, p. 6.(2) JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 3.(3) JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 50.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 94), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996, p. 73). Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1997 e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997.(5) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.(6) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.(7) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.(8) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.(9) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 40.(10) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.(11) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(12) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(13) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.ANEXO I OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS Objectivo:Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica dos dados e indicadores de saúde existentes, desenvolvendo metodologias para a obtenção de dados e indicadores de saúde comparáveis e desenvolvendo métodos adequados para a recolha dos dados sanitários progressivamente comparáveis necessários para o estabelecimento desses indicadores.1. Identificação, exame e análise crítica dos indicadores e dados relativos à saúde a nível europeu e dos Estados-membros, utilizando como base os dados por eles validados, para determinar a sua relevância, qualidade e grau de cobertura com vista ao estabelecimento de indicadores de saúde da Comunidade.2. Identificação de um conjunto de indicadores de saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto de indicadores principais para o acompanhamento dos programas e acções comunitários no domínio da saúde pública, e de um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamento das outras políticas, programas e acções da Comunidade a fim de fornecer aos Estados-membros padrões comuns que permitam efectuar comparações. Consta do anexo II uma lista não exaustiva dos domínios em que poderão ser estabelecidos indicadores de saúde.3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados sanitários que deverão ser tornados comparáveis mediante a elaboração de dicionários de dados, a definição de métodos e regras de conversão adequados, assim como de outros métodos necessários para se cumprir o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º4. Contribuição para a recolha de dados comparáveis através do apoio à preparação de inquéritos, incluindo de inquéritos a nível comunitário úteis para a elaboração das políticas comunitárias, ou de módulos ou questionários-tipo aprovados e utilizáveis em inquéritos existentes.5. Promoção da cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de dados e indicadores de saúde da Comunidade, bem como de redes para o intercâmbio de dados que abranjam domínios específicos da saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados.6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e da relação custo/eficácia da compilação de estatísticas normalizadas sobre os recursos sanitários, com vista à sua inclusão no sistema comunitário de vigilância da saúde que deverá ser criado.7. Confirmação do apoio ao estudo já empreendido pela Comissão acerca da viabilidade da criação de uma estrutura permanente encarregada do acompanhamento e da análise dos dados e indicadores de saúde na Comunidade Europeia.B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE DADOS RELATIVOS À SAÚDE Objectivo:Permitir a criação de um sistema de transferência e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de saúde através principalmente, do intercâmbio telemático de dados.8. Incentivo e apoio à criação de uma rede de transferência e partilha de dados relativos à saúde, recorrendo essencialmente ao intercâmbio telemático e a um sistema de bases de dados repartidas, nomeadamente através da definição de especificações dos dados e de procedimentos aplicáveis ao acesso, à pesquisa, à confidencialidade e à segurança dos diferentes tipos de informação a incluir no sistema.C. ANÁLISES E RELATÓRIOS Objectivo:Desenvolver os métodos e instrumentos necessários para as análises e os relatórios e apoiar as análises e os relatórios sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes relativos à saúde e o impacto das políticas sobre a saúde.9. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma capacidade de análise, reforçando as capacidades actuais e a estudos sobre a viabilidade de possíveis novas estruturas, metodologias e instrumentos comparativos e preditivos, a verificação de hipóteses, a experimentação de modelos e a avaliação de cenários e de resultados em matéria de saúde.10. Apoio à análise do impacto das acções e programas comunitários no domínio da saúde pública, bem como à preparação e divulgação de relatórios de avaliação desse impacto.11. Apoio à preparação, redacção e divulgação de relatórios, análises e outras informações que permitam efectuar comparações sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes relativos à saúde e o impacto das políticas sobre a saúde.ANEXO II LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS DOMÍNIOS EM QUE PODERIAM SER ESTABELECIDOS INDICADORES DE SAÚDE A. Estado de saúde 1. Esperança de vida:- esperança de vida em diferentes faixas etárias,- esperança de vida com boa saúde.2. Mortalidade:- mortalidade geral,- causas de morte,- taxa de sobrevivência para certas doenças.3. Morbilidade:- morbilidade para certas doenças,- co-morbilidade.4. Actividade funcional e qualidade de vida:- estado de saúde sentido pelo próprio,- incapacidade física,- limitação da actividade,- estado/capacidade funcional,- limitação da actividade profissional por razões de saúde,- saúde mental.5. Características antropométricasB. Modo de vida e hábitos de saúde 1. Consumo de tabaco,2. Consumo de álcool,3. Consumo de drogas ilegais,4. Actividade física,5. Regime alimentar,6. Vida sexual,7. Outras actividades relacionadas com a saúde.C. Condições de vida e de trabalho 1. Emprego/desemprego:- situação profissional.2. Ambiente de trabalho:- acidentes,- exposição a substâncias carcinogénicas ou outras,- doenças profissionais.3. Condições de alojamento.4. Actividades domésticas e de recreio:- acidentes domésticos,- actividades recreativas.5. Transportes:- acidentes rodoviários.6. Ambiente externo:- poluição do ar,- poluição da água,- outros tipos de poluição,- radiações,- exposição a substâncias carcinogénicas ou outras, fora do ambiente de trabalho.D. Protecção da saúde 1. Fontes de financiamento.2. Infra-estruturas/pessoal:- utilização de recursos sanitários,- pessoal de cuidados de saúde.3. Custo/despesas:- tratamento em meio hospitalar,- tratamento ambulatório,- produtos farmacêuticos.4. Consumo/utilização:- tratamento em meio hospitalar,- tratamento ambulatório,- produtos farmacêuticos.5. Promoção da saúde e prevenção das doenças.E. Factores demográficos e sociais 1. Sexo.2. Idade.3. Estado civil.4. Registo de residência.5. Educação.6. Rendimento.7. Subgrupos populacionais.8. Estatuto no que respeita ao seguro de doença.F. Diversos 1. Segurança dos produtos.2. Outros.Declarações da Comissão A Comissão assegura que, para os efeitos da execução do próximo programa estatístico comunitário (1998-2002), será dada a devida atenção ao desenvolvimento de estatísticas no domínio da vigilância da saúde com o objectivo de reforçar o presente programa.Ad nº 4 do artigo 5ºA Comissão compromete-se a prestar anualmente a mesma informação ao Parlamento Europeu sobre as decisões tomadas.Declaração do Parlamento Europeu O Parlamento Europeu toma nota da declaração da Comissão e compromete-se a apoiar a acção em questão no âmbito do processo orçamental.


Avis juridique important

|

31989D0285

89/285/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Abril de 1989 que aceita a Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira - Resolução nº 46 adoptada, em 20 de Novembro de 1987, pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes

Jornal Oficial nº L 111 de 22/04/1989 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0033

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Abril de 1989  que aceita a Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira  (89/285/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Resolução nº 46, adoptada em 20 de Novembro de 1987 pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE), contém medidas destinadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR) e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que possam ser cometidas devido à não conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira;  Considerando que a referida resolução pode ser aceite pela Comunidade, com efeitos imediatos,  DECIDE:  Artigo 1º  A Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte das mercadorias sob selagem aduaneira, e aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos.  O texto da resolução vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho designará a pessoa com competência para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação por parte da Comunidade, com efeitos imediatos, da Resolução nº 46.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR DE MODO PERMANENTE A CONFORMIDADE DOS CONTENTORES COM AS NORMAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB SELAGEM ADUANEIRA  RESOLUÇÃO Nº 46  adoptada, em 20 de Novembro de 1987,  pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes  O GRUPO DE PERITOS EM PROBLEMAS ADUANEIROS NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES,  Tendo presente o disposto nos artigos 13º e 14º da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de carnetas TIR e no seu anexo VII,  Considerando a necessidade de garantir de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira,  RECOMENDA às partes contratantes na Convenção TIR de 1975 a adopção das medidas a seguir descritas, a fim de assegurar de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira (artigos 13º e 14º e anexo VII da Convenção TIR de 1975):  1. Quando um contentor apresenta um defeito grave e, por conseguinte, deixa de satisfazer as normas em função das quais foi aprovado para o transporte sob selagem aduaneira, as alfândegas devem advertir do facto a parte responsável pelo contentor e dar-lhe a possibilidade de repor o contentor nas condições que haviam justificado a respectiva aprovação, desde que tais reparações sejam efectuadas rapidamente. Após as reparações necessárias, o contentor pode prosseguir viagem sob selagem aduaneira. Se não tiver sido consertado convenientemente ou se a parte interessada preferir que o seja num outro país, em que tenha sido emitida a aprovação, as alfândegas devem:  a) Quer recusar a selagem e a aprovação do transporte se a selagem for considerada necessária;  b) Quer retirar o contentor da circulação e transferir o respectivo conteúdo para um outro meio de transporte;  c) Quer autorizar a continuação do transporte do contentor segundo os procedimentos adequados que não impliquem qualquer risco de contrabando ou de danificação do conteúdo, ficando o defeito indicado nos documentos de trânsito.  Se o considerarem necessário, a fim de que o contentor possa ser reparado convenientemente, as alfândegas devem retirar a placa de aprovação.  2. Quando as alfândegas retiram a placa de aprovação ou detectam numa série de contentores um defeito grave que faça com que deixem de satisfazer as normas segundo as quais foram aprovados para o transporte sob selagem aduaneira, a autoridade emissora da provação ou, eventualmente, a administração aduaneira responsável pela aprovação devem ser advertidas do facto. A autoridade que emitiu pela primeira vez o certificado de aprovação deve ser convidada a participar no processo da emissão de uma nova aprovação, se esta última for efectuada fora do território da parte contratante em questão.  Nota:  Considera-se que um contentor tem um defeito grave se:  a) As mercadorias puderem ser retiradas ou introduzidas na sua parte selada sem deixar vestígios visíveis de arrombamento ou sem ruptura da selagem aduaneira;  b) Não puder ser aposta uma selagem aduaneira de modo simples e eficaz;  c) Contiver espaços ocultos que permitam dissimular mercadorias;  d) Os espaços susceptíveis de conter mercadorias não forem facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.  CONVIDA as partes contratantes a comunicarem ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, se possível antes de 1 de Julho de 1988, se aceitam a presente resolução;  SOLICITA ao secretário executivo a divulgação das respostas recebidas dos governos.


title: Decisão (UE) 2016/811 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2014/34 relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/11)

text:
                  21.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/129

            DECISÃO (UE) 2016/811 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 28 de abril de 2016
      que altera a Decisão BCE/2014/34 relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/11)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o-1, segundo travessão, e 34.o-1, segundo travessão,
      Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema.

                  (2)

                  Em 29 de julho de 2014, prosseguindo seu mandato de manutenção da estabilidade dos preços e no contexto da adoção de medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária mediante o apoio à disponibilização de crédito à economia real, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2014/34 (2). A citada decisão previa a realização de uma série de operações de refinanciamento de prazo alargado com um objetivo específico (ORPA direcionadas/TLTRO) ao longo de um período de dois anos (2014-2016).

                  (3)

                  Em 10 de março de 2016, para reforçar a orientação acomodatícia da sua política monetária e apoiar a transmissão da mesma através de maiores incentivos à concessão de crédito bancário à economia real, o Conselho do BCE decidiu lançar uma nova série de quatro operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (targeted longer-term refinancing operations/TLTRO-II). As modalidades para a realização destas TLTRO-II constam de Decisão autónoma. O Conselho do BCE decidiu introduzir, em junho de 2016, uma possibilidade adicional de reembolso voluntário relativamente a todas as ORPA diercionadas por liquidar, destinada a permitir às instituições reembolsarem o montante do crédito que lhes tenha sido concedido ao abrigo de uma Orpa direcionada e pedirem novos empréstimos ao abrigo das TLTRO-II.

                  (4)

                  O Conselho do BCE decidiu igualmente não impor requisitos de reporte adicionais aos participantes que já tenham apresentado os dados necessários para o cálculo do reembolso antecipado obrigatório a efetuar em setembro de 2016.

                  (5)

                  Para permitir às instituições de crédito o tempo suficiente para completar os seus preparativos operacionais para a participação na primeira TLTRO-II, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora.

                  (6)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/34,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão BCE/2014/34 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 6.o é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 6.o

                  Reembolso antecipado
                  1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, 24 meses depois da realização de cada ORPA direcionada os participantes terão, semestralmente, a opção de reduzir o montante de ORPA direcionadas, ou de as cancelar antes do respetivo vencimento. As datas de reembolso antecipado coincidirão com o dia indicado pelo Eurosistema para a liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema.
                  2.   Os participantes também terão a opção de cancelar a operação ou de reduzir o montante de ORPA direcionadas antes do respetivo vencimento, numa data que coincida com a data de liquidação da primeira ORPA direcionada realizada ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu (BCE/2016/10) (*). Para poder beneficiar do procedimento do reembolso antecipado na primeira data de reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do referido procedimento na data do reembolso antecipado, com uma antecedência mínima de três semanas em relação a essa data. Tal notificação tornar-se-á vinculativa para o participante três semanas antes da data do reembolso antecipado a que a mesma se referir. Para não haver dúvidas, a autorização de empréstimo adicional disponível para a ORPA direcionada a realizar em junho de 2016, a ser calculada de acordo com o previsto no artigo 4.o, n.o 3, será determinada com base nos montantes tomados de empréstimo durante as ORPA direcionadas realizadas desde março de 2015, sem dedução de qualquer valor pago na primeira data de reembolso antecipado.
                  3.   Relativamente a todas as outras datas de reembolso, para poder beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, participante deve notificar o BCN competente de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do referido procedimento na data do reembolso antecipado, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação a essa data. Tal notificação tornar-se-á vinculativa para o participante duas semanas antes da data do reembolso antecipado a que a mesma se referir.
                  4.   Se o participante não proceder à liquidação total ou parcial do montante devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado até à data do respetivo reembolso, poderá ser imposta uma sanção pecuniária. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (**) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de os BCN adotarem as medidas corretivas em caso de incumprimento previstas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

                     (*)  Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016, relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/10) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 107)."

                     (**)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»;"

                  2)

                  No artigo 7.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:
                  «1.   Os participantes nas ORPA direcionadas, cujo crédito líquido elegível acumulado no período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2016 seja inferior ao valor de referência que lhes seja aplicável em 30 de abril de 2016, ficam obrigados a reembolsar integralmente os respetivos empréstimos iniciais e adicionais ao abrigo das ORPA direcionadas em 28 de setembro de 2016, salvo se o Eurosistema especificar uma data alternativa. O anexo I descreve os cálculos técnicos.
                  2.   Se a totalidade dos empréstimos contraídos por um participante em relação à respetiva autorização de empréstimo adicional no âmbito das ORPA direcionadas realizadas no período compreendido entre março de 2015 e junho de 2016 exceder a autorização de empréstimo adicional calculada no mês de referência da colocação de abril de 2016, então o montante em excesso destes empréstimos adicionais deverá ser pago em 28 de setembro de 2016, salvo se o Eurosistema especificar uma data alternativa. O anexo I descreve os cálculos técnicos.»;

                  3)

                  O artigo 7.o, n.o 5 é substituído pelo seguinte:
                  «5.   Se o participante não proceder à liquidação total ou parcial ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado obrigatório até à data de reembolso, poderá ser imposta uma sanção pecuniária. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de os BCN adotarem as medidas corretivas em caso de incumprimento previstas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»;

                  4)

                  O artigo 8.o, n.o 4 é substituído pelo seguinte:
                  «4.   Se uma instituição participar numa ORPA direcionada, e enquanto tiver crédito por liquidar ao abrigo da mesma, deverá apresentar trimestralmente formulários de reporte preenchidos de acordo com o n.o 1, até terem sido fornecidos todos os dados necessários para se determinar a obrigação de reembolso obrigatório nos termos do artigo 7.o.»;

                  5)

                  O artigo 8.o, n.o 8 é substituído pelo seguinte:
                  «8.   A menos que tenha reembolsado todos os montantes em dívida relativos a ORPA direcionadas em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, todos os participantes numa ORPA direcionada terão de proceder a um exame anual ao rigor dos dados reportados de acordo com o disposto no n.o 1. Este exercício pode realizado por um auditor externo, eventualmente no âmbito do exame de contas anual. Em vez da contratação de um auditor externo, os participantes poderão utilizar mecanismos equivalentes aprovados pelo Eurosistema. O BCN do participante será informado dos resultados do referido exame. Se o participante fizer parte de um grupo para ORPA direcionadas, tais resultados também devem ser partilhados com BCN dos participantes desse grupo. A pedido do BCN do participante, os detalhes dos exames efetuados nos termos deste número devem ser colocados à sua disposição e, no caso de participação num grupo para ORPA direcionadas, posteriormente partilhados com os BCN dos participantes do grupo para ORPA direcionadas em causa.».

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia 3 de maio de 2016.

         Feito em Frankfurt am Main, em 28 de abril de 2016.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.

         (2)  Decisão BCE/2014/34, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).


title: Decisão (UE) 2015/1791 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               7.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/27

         DECISÃO (UE) 2015/1791 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Onofrio INTRONA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Roberto CIAMBETTI, Consigliere e Presidente del Consiglio regionale della Regione Veneto.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 336/7

         DECISÃO (PESC) 2016/2231 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

               (2)

               Em 17 de outubro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que exprimia a sua profunda preocupação com a situação política na República Democrática do Congo (RDC). Em especial, condenou veementemente os atos de extrema violência que tiveram lugar em 19 e 20 de setembro, em Quinxassa, verificando que esses atos agravaram ainda mais a situação de impasse no país devido à não convocação das eleições presidenciais dentro do prazo constitucional de 20 de dezembro de 2016.

               (3)

               O Conselho salientou que, a fim de assegurar um clima propício à realização do diálogo e das eleições, o Governo da RDC deve assumir um compromisso claro de velar pelo respeito dos direitos humanos e do Estado de direito e cessar qualquer instrumentalização da justiça. Convidou ainda todas as partes interessadas a rejeitarem o uso da violência.

               (4)

               O Conselho indicou igualmente que estava preparado para utilizar todos os meios à sua disposição, incluindo o recurso a medidas restritivas contra todos aqueles que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incitem à violência ou entravem uma saída da crise de forma consensual, pacífica e respeitadora da aspiração do povo da RDC a eleger os seus representantes.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade.

               (6)

               É necessário que a União tome novas ações para dar execução a certas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               1.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções que pratiquem ou apoiem atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RDC. Esses atos incluem:

                           a)

                           A violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o;

                           b)

                           A liderança política e militar de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;

                           c)

                           A liderança política e militar das milícias congolesas, incluindo aquelas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção;

                           d)

                           O recrutamento ou a utilização de crianças em conflitos armados na RDC, em violação do direito internacional aplicável;

                           e)

                           O envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos na RDC que constituam violações dos direitos humanos ou abusos ou violações do direito internacional humanitário, consoante aplicável, incluindo atos dirigidos contra civis, incluindo assassínios e mutilações, violações e outros tipos de violência sexual, raptos e deslocações forçadas, e ataques contra escolas e hospitais;

                           f)

                           A obstrução do acesso ou da distribuição de ajuda humanitária na RDC;

                           g)

                           O apoio a pessoas ou entidades, incluindo grupos armados ou redes criminosas, implicados em atividades desestabilizadoras na RDC através da exploração ou do comércio ilícitos de recursos naturais, incluindo o ouro ou as espécies selvagens e os produtos destas espécies;

                           h)

                           A atuação por conta ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada, ou a atuação por conta ou sob as ordens de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa ou entidade designada;

                           i)

                           O planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra as forças de manutenção da paz da MONUSCO ou contra o pessoal das Nações Unidas;

                           j)

                           A prestação de apoio financeiro, material ou tecnológico ou o fornecimento de bens ou serviços a uma pessoa ou entidade designada.

                     A lista das pessoas e entidades em causa abrangidas pelo presente número consta do anexo I.
               2.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades:

                           a)

                           Que entravem uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou que comprometam o Estado de direito;

                           b)

                           Envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC;

                           c)

                           Associadas às pessoas e entidades a que se referem as alíneas a) e b);

                     que constam da lista do anexo II.».

               2)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.
               2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
               3.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável:

                           a)

                           Caso o Comité de Sanções determine, previamente e numa base casuística, que a entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

                           b)

                           Caso o Comité de Sanções conclua que uma isenção concorreria para os objetivos das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, a paz e reconciliação nacional na RDC e a estabilidade na região;

                           c)

                           Caso o Comité de Sanções autorize, previamente e numa base casuística, o trânsito de pessoas que regressem ao território do Estado de que são nacionais, ou que participem nos esforços para entregar à justiça os autores de violações graves dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário;

                           d)

                           Caso tal entrada ou trânsito seja necessário para a realização de um processo judicial.

                     Nos casos em que, nos termos do presente número, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga respeito.
               4.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, o n.o 1 do presente artigo não prejudica os casos em que um Estado-Membro está sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

                           a)

                           Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

                           b)

                           Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

                           c)

                           Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

                           d)

                           Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

                     5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro é o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
               6.   Caso um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 4 ou n.o 5, deve informar devidamente o Conselho.
               7.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RDC.
               8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7 informam o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, exceto se um ou mais membros do Conselho formularem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho formulem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
               9.   Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 6, 7 ou 8, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo II, a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.».

               3)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas ou entidades a que se refere o artigo 3.o, ou detidos por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por essas pessoas ou entidades ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, identificadas nos anexos I e II.
               2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, ou disponibilizá-los em seu proveito.
               3.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com a legislação nacional, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos congelados;

                           d)

                           Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções e aprovação deste; ou

                           e)

                           Sejam objeto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité de Sanções, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no artigo 3.o, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções.

                     4.   As isenções referidas no n.o 3, alíneas a), b) e c), podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos quatro dias úteis subsequentes a essa notificação.
               5.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

                           a)

                           São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas e entidades, e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

                           d)

                           São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da autorização.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
               6.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados de pessoas e entidades que constam da lista do anexo II, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa ou entidade foi incluída na lista constante do anexo II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos destinam-se a serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da decisão não é uma das pessoas ou entidades enumeradas no anexo I ou no anexo II; e

                           d)

                           O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
               7.   No que respeita às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, podem ser previstas isenções para fundos e recursos económicos que sejam necessárias para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos e alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da RDC.
               8.   Os n.os 1 e 2 não obstam a que uma pessoa ou entidade incluída na lista constante do anexo II efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo I ou no anexo II.
               9.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas; ou

                           c)

                           Pagamentos devidos a pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

                     desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.».

               4)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               1.   O Conselho altera a lista constante do anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.
               2.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, estabelece e altera a lista constante do anexo II.».

               5)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               2.   O Conselho comunica a decisão a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.».

               6)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções para a inclusão na lista das pessoas ou entidades.
               2.   O anexo I indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo I indica igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.
               3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.
               4.   O anexo II indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade.».

               7)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               1.   A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
               2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2017. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               8)

               O anexo da Decisão 2010/788/PESC passa a ser o anexo I e os títulos desse anexo passam a ter a seguinte redação: «a) Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» e «b) Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

      ANEXO
      É aditado o seguinte anexo:

            «ANEXO II
            LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2
            A.   PESSOAS

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos para a designação

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Ilunga Kampete

                        t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.
                        Nascido em 24.11.1964 em Lubumbashi; n.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29. Nacional da RDC.

                        Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                        12.12.2016

                        2.

                        Gabriel Amisi Kumba

                        t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; t. c. p. “Tango Fort”; t. c. p. “Tango Four”.
                        Nascido em 28.5.1964 em Malela; n.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30. Nacional da RDC.

                        Comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                        12.12.2016

                        3.

                        Ferdinand Ilunga Luyoyo

                        Nascido em 8.3.1973 em Lubumbashi.
                        N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016). Nacional da RDC.

                        Enquanto Comandante do corpo antimotim Légion Nationale d'Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                        12.12.2016

                        4.

                        Celestin Kanyama

                        t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; t.c.p. Kanyama Celestin Cishiku Antoine, t.c.p. Kanyama Cishiku Bilolo Célestin, t.c.p. Esprit de mort
                        Nascido em 4.10.1960, em Kananga. Nacional da RDC. N.o de passaporte: OB0637580 (válido de 20.5.2014 até 19.5.2019).
                        Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.

                        Enquanto Comandante da Polícia de Quinxassa (PNC), Celestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Celestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                        12.12.2016

                        5.

                        John Numbi

                        t.c.p. John Numbi Banza Tambo; t.c.p. John Numbi Banza Ntambo; t.c.p. Tambo Numbi.
                        Nascido em 16.8.1962, em Jadotville-Likasi-Kolwezi. Nacional da RDC.

                        Antigo Inspetor-Geral da Polícia Nacional congolesa, John Numbi continua a ser uma personalidade influente, tendo estado envolvido em especial na campanha de intimidação violenta nas eleições, de março de 2016, para os governadores das quatro províncias da RDC que constituíam a antiga província do Catanga, e como tal é responsável por entravar uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC.

                        12.12.2016

                        6.

                        Roger Kibelisa

                        t.c.p. Roger Kibelisa Ngambaswi.
                        Nacional da RDC.

                        Enquanto Diretor do Interior do Serviço de Informação Nacional (ANR), Roger Kibelisa está envolvido na campanha de intimidação levada a cabo por agentes do ANR contra membros da oposição, incluindo a detenção e prisão arbitrárias. por conseguinte, Roger Kibelisa comprometeu o Estado de direito e entravou uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC.

                        12.12.2016

                        7.

                        Delphin Kaimbi

                        t.c.p. Delphin Kahimbi Kasagwe; t.c.p. Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; t.c.p. Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; t.c.p. Delphin Kasagwe Kahimbi.
                        Nascido em 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969), em Kiniezire/Goma. Nacional da RDC. N.o de passaporte diplomático: DB0006669 (válido de 13.11.2013 até 12.11.2018).

                        Chefe do Órgão de Informação Militar (ex-DEMIAP), que faz parte do Centro Nacional de Operações, a estrutura de comando e controlo responsável por detenções arbitrárias e repressão violenta em Quinxassa, em setembro de 2016, e responsável por forças que participaram em ações de intimidação e detenções arbitrárias, entravando uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC.

                        12.12.2016

                  B.   ENTIDADES».


title: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 , que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de Agosto de 2010
   que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2010/C 217/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, cria um quadro regulamentar respeitante às condições que regem a prestação de serviços postais na União Europeia e o estabelecimento do mercado interno dos serviços postais.

               (2)

               A Directiva 97/67/CE prevê que os Estados-Membros designem uma ou mais autoridades reguladoras nacionais para o sector postal, que deverão desempenhar as funções reguladoras especificadas na directiva. As autoridades reguladoras nacionais serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes dos operadores postais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços postais devem assegurar uma separação estrutural efectiva entre as funções de regulação e as actividades ligadas à propriedade ou ao controlo.

               (3)

               As responsabilidades e funções das autoridades reguladoras nacionais diferem substancialmente consoante os Estados-Membros.

               (4)

               Em certos domínios, a Directiva 97/67/CE proporciona flexibilidade para a aplicação das regras comuns em função das condições nacionais. Para que o mercado interno dos serviços postais se possa desenvolver com êxito, é indispensável a aplicação coerente das regras pertinentes em todos os Estados-Membros.

               (5)

               Importa, pois, instituir um grupo constituído pelas autoridades reguladoras nacionais no domínio dos serviços postais e definir as suas funções e estrutura.

               (6)

               O grupo deve constituir uma instância de reflexão, debate e orientação da Comissão no domínio dos serviços postais. Deve facilitar a consulta, a coordenação e a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais independentes dos Estados-Membros, bem como entre estas e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno dos serviços postais e garantir a aplicação coerente da Directiva 97/67/CE em todos os Estados-Membros.

               (7)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1).

               (8)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais, adiante designado por «Grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   O Grupo tem como funções:

               a)

               Aconselhar e assistir a Comissão na consolidação do mercado interno dos serviços postais;

               b)

               Aconselhar e assistir a Comissão em qualquer domínio da sua competência relacionado com serviços postais;

               c)

               Aconselhar e assistir a Comissão sobre o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais e a aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar dos serviços postais;

               d)

               De comum acordo com a Comissão, efectuar amplas consultas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce do seu trabalho especializado, aos intervenientes no mercado, aos consumidores e aos utilizadores finais.

         Artigo 3.o

   Membros
   1.   O Grupo será constituído pelas autoridades reguladoras nacionais no domínio dos serviços postais. As autoridades, indicadas no anexo, são representadas pelos seus presidentes ou, em casos excepcionais, por outros representantes das mesmas. Haverá um só representante por Estado-Membro.
   2.   Os nomes das autoridades nacionais serão publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo elege um presidente de entre os seus membros. O presidente convoca as reuniões do grupo em concertação com a Comissão.
   2.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Grupo.
   3.   As autoridades reguladoras nacionais independentes para o sector postal dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) que não são Estados-Membros, bem como dos países candidatos à adesão à União Europeia, têm estatuto de observadores e são representadas a um nível adequado. Com a anuência do representante da Comissão, o grupo pode também convidar outros peritos e observadores a assistirem às reuniões, numa base ad hoc.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O Grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta definidos. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo e dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O Grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (3).
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do Grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao Grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 6.o

   Relatório anual
   O Grupo apresenta à Comissão um relatório anual das suas actividades.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   O Grupo inicia funções na data de entrada em vigor da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  Ver o modelo de regulamento interno — anexo III do documento SEC(2005) 1004.

      ANEXO

         Lista dos membros do grupo de reguladores europeus para os serviços postais

                  País

                  Autoridade reguladora nacional

                  Belgique/België

                  Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)/Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)

                  България/Bulgaria

                  Комисия за регулиране на съобщенията (КРС)/Communications Regulation Commission (CRC)

                  Česká republika

                  Český telekomunikační úřad (ČTÚ)

                  Danmark

                  Færdselsstyrelsen (FSTYR)

                  Deutschland

                  Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA)

                  Eesti

                  Sideamet (SIDEAMET)

                  Ελλάδα/Elláda

                  Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων Hellenic/Telecommunications and Post Commission (EETT)

                  España

                  Commissión Nacional del Sector Postal (CNSP)

                  France

                  Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP)

                  Ireland

                  Commission for Communications Regulation (ComReg)

                  Κύπρος/Kypros

                  Γραφείο Επιτρόπου Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων (ΓΕΡΗΕΤ)/Office of the Commissioner of Electronic Communications and Postal Regulation (OCECPR)

                  Italia

                  Autoridade reguladora nacional independente a instituir nos termos do artigo 37.o, n.o 2, alínea h), da Legge 4 giugno 2010, n. 96, Disposizioni per l'adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia alle Comunita’ europee — Legge comunitaria 2009 (GU n.o 146 de 25.6.2010 — Suppl. Ordinario n.o 138).

                  Latvija

                  Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)

                  Lietuva

                  Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)

                  Luxembourg

                  Institut luxembourgeois de régulation (ILR)

                  Magyarország

                  Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)

                  Malta

                  L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni/Malta Communications Authority (MCA)

                  Nederland

                  Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

                  Österreich

                  Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)

                  Polska

                  Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE)

                  Portugal

                  Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)

                  România

                  Autoritatea Naționala pentru Administrare si Reglementare in Comunicații (ANCOM)

                  Slovenija

                  Agencija za pošto in elektronske komunikacije Republike Slovenije (APEK)

                  Slovensko

                  Poštový regulačný úrad (PRU)

                  Suomi/Finland

                  Viestintävirasto/Kommunikationsverket (FICORA)

                  Sverige

                  Post- och telestyrelsen (PTS)

                  United Kingdom

                  Postal Services Commission (Postcomm)