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31987D0227

87/227/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1987 que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1987 p. 0027 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1987  que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos  (87/227/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1),  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (2),  Considerando que os Países Baixos apresentaram à Comissão um Programa de Acção Integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;  Considerando que a Comissão recebeu o pedido de auxílio inicial relativo ao programa em 14 de Janeiro de 1986 e lhe introduziu algumas modificações após o ter examinado;  Considerando que no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 está previsto que na gestão dos recursos do Fundo pode ser concedida prioridade a investimentos e medidas que façam parte de uma operação integrada de desenvolvimento;  Considerando que a Decisão 86/221/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1986, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 (3), concede prioridade, sem limitação geográfica, às medidas que integrem um programa integrado;  Considerando que o nº 5412 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias prevê dotações para o financiamento de medidas específicas no âmbito de novas acções integradas;  Considerando que foi concluído um estudo preparatório de viabilidade para uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;  Considerando que o programa diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que o programa se integra nos critérios definidos pela Comissão no que diz respeito ao conteúdo e às modalidades de aplicação da abordagem integrada;  Considerando que a Comissão já aprovou um programa nacional de interesse comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1787/84, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que faz parte do presente PAI;  Considerando que a decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, relativa aos Países Baixos, atribui um montante de 2 277 520 florins a ser concedido pelo Fundo Social Europeu a operações que fazem parte do PAI;  Considerando que as operações propostas pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não são elegíveis para esse Fundo;  Considerando que o PAI para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe, incluindo o plano financeiro, com excepção das operações referidas no considerando anterior, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;  Considerando que as despesas públicas a efectuar durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 com as acções a serem financiadas no âmbito do PAI estão calculadas em 207 356 200 florins e que as previstas no Orçamento Geral das Comunidades se elevam a 66 011 300 florins;  Considerando que as autorizações financeiras relativas à contribuição da Comunidade Europeia para as medidas a financiar no âmbito do PAI serão feitas em fracções anuais em conformidade com as regras e orientações dos Fundos estruturais em questão, de acordo com as condições estabelecidas no projecto de plano plurianual anexo, dentro dos limites das disponibilidades financeiras dos instrumentos estruturais, tal como anualmente estabelecidos no Orçamento das Comunidades,  DECIDE:  Artigo único  A Comissão aprova o programa de acção integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe como constituindo uma operação integrada que pode beneficiar de um tratamento privilegiado ao abrigo do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e ao abrigo do ponto 4.1 das orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 à 1989. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização dos objectivos do referido programa em conformidade com as disposições enunciadas em anexo à presente decisão e em conformidade com as regras e as orientações dos referidos Fundos.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pela Comissão  Alois PFEIFFER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (3) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59.  ANEXO  PLANO PLURIANUAL DE ACÇÃO PARA O PROGRAMA DE ACÇÃO INTEGRADO PARA A REGIÃO DE OOST-GRONINGEN/OOST-DRENTHE  A. Objectivos do programa  O programa tem como objectivo melhorar a coordenação na região das intervenções estruturais da Comunidade e das medidas nacionais, explorando desse modo a sinergia potencial destes diferentes elementos para alcançar os seguintes resultados:  - melhoria dos factores de localização das empresas,  - diversificação da estrutura económica da região, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento do turismo e das pequenas e médias empresas,  - aumento da flexibilidade do mercado de trabalho através de uma formação profissional mais aperfeiçoada,  - melhoria das ligações de transportes no interior da região e com a República Federal da Alemanha,  - desenvolvimento do potencial de exportação das empresas localizadas nesta região.  Em termos de emprego, o objectivo do programa consiste na redução das disparidades entre a taxa de desemprego da região em causa e a taxa de desemprego nacional.  B. Os objectivos do PAI deverão ser atingidos através da realização das operações seguintes:  1. SECTORES DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS  - melhoria dos acessos às zonas industriais,  - renovação e reconversão de instalações e zonas industrais em decadência,  - promoção da exportação (feiras e missões comerciais, serviços de consultoria à exportação),  - promoção do arranque de novas PMEs (programas de criação e estímulo de oportunidades associadas de assistência, consultoria ao arranque de empresas),  - disponibilidade de capitais de risco para as PMEs.  2. TURISMO  - desenvolvimento de infra-estruturas de turismo,  - promoção do turismo.  3. INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES  - melhoria das infra-estruturas rodoviárias regionais,  - melhoria da rede de vias navegáveis,  - fase final da auto-estrada transfronteiriça RW 42.  4. ESTUDOS  - sobre o custo e viabilidade da conversão de edifícios/zonas industriais,  - das possibilidades das empresas privadas no sector do turismo,  - das possibilidades de criação de um lago recreativo e de cursos de água navegáveis,  - inventário das consequências eventuais da criação de novas empresas.  5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL  - formação em gestão,  - formação com vista a facilitar a introdução de novas tecnologias,  - formação dos desempregados de longa duração (jovens e adultos), especialmente nos sectores da metalurgia, químico, cartão e turismo,  - formação de empresários que criem novas pequenas empresas,  - reciclagem decorrente da reconversão e reestruturação de empresas.  C. Plano financeiro do PAI  Este plano financeiro define o custo total das operações referidas em B e dá uma estimativa das contribuições financeiras do Orçamento Geral da Comunidade, das autoridades nacionais e do sector privado. Apresentam-se as contribuições do Orçamento Geral da Comunidade para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988.  As acções incluídas neste plano financeiro são consideradas prioritárias, pois fazem parte de uma abordagem integrada, sujeita à aplicação das regras e orientações da cada um dos Fundos estruturais.  PLANO FINANCEIRO DO PAI  (× 1 000 florins)  1.2.3.4,6.7.8,12 //  //  //  //  //  //  // Participação de instrumentos comunitários e listas das acções  // Custo total  // Despesa pública total   // Contribuição nacional  // Investi- mento privado   // Contribuição dos Fundos comunitários  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10,12 //  //  //  // Total  // Governo central   // Regional   //   // Total   // % da despesa pública   // Repartição anual  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 //  //  //  //  //  //  //  // //  // 1986    // 1987   // 1988   //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // FEDER - Infra-estrutura e promoção comercial  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // a) Promoção da exportação   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // - feiras e missões comerciais   // 600   // 360  // 180   // 180   // -  // 240   // 180   // 50   // 60  // 60   // 60   // - programas de exportação   // 3 500   // 2 100   // 1 050   // 1 050   // -  // 1 400   // 1 050   // 50  // 350   // 350   // 350   // b) Construção e infra-estruturas industriais   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // - estudos para a renovação de zonas industriais  // 150   // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -   // 75  // 50   // 75   // -  // -   // - execução de programas de renovação   // 7 500   // 7 500   // 4 500   // 2 625   // 1 875   // -  // 3 000   // 40   // 1 000   // 1 000   // 1 000  // - estudo do desenvolvimento do parque industrial   // 150  // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -  // 75   // 50  // -   // 75   // -   // - zonas industriais e acesso aos portos   // 15 000   // 15 000   // 9 000   // 5 250   // 3 750   // -  // 6 000   // 40   // 2 000   // 2 000   // 2 000  // - infra-estruturas regionais   // 40 000   // 40 000  // 24 000   // 14 000   // 10 000   // -  // 16 000   // 40  // 4 000   // 4 000   // 8 000   // - estrada nacional 42  // 80 000   // 80 000   // 68 000   // 68 000   // -   // -  // 12 000   // 15   // -   // -   // 12 000   // c) Desenvolvimento do turismo   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // - estudo dos lagos e cursos de água  // 500   // 500   // 250   // 175   // 75   // -  // 250  // 50   // 250   // -   // -   // - infra-estrutura para iates (marina)   // 17 500   // 17 500   // 10 500   // 6 125   // 4 375   // -  // 7 000   // 40   // -   // 1 500   // 5 500  // - outras infra-estruturas de turismo   // 4 625   // 4 625  // 2 775   // 1 619   // 1 156   // -  // 1 850   // 40  // 110   // 1 020   // 720   // - praia de areia Termuntenzijl   // 1 400   // 1 400   // 840   // 490   // 350   // -  // 560   // 40   // 560   // -   // -   // - Noorder Dierenpark   // 6 000   // 6 000   // 3 600   // 2 100   // 1 500   // -  // 2 400   // 40   // 1 200   // 1 200   // -  // - Veenmuseum   // 4 200   // 4 200   // 3 150   // 1 470  // 1 680   // -  // 1 050   // 25   // 1 050   // -   // -  // - campanha de promoção do turismo   // 1 260   // 1 260  // 630   // 440   // 190   // -  // 630   // 50   // 210  // 210   // 210   // - estudo sobre as possibilidades do sector privado   // 100   // 100   // 50   // 35   // 15   // -  // 50   // 50   // 50   // -   // -   // d) Promoção de novos emprendimentos comerciais   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // - campanha de informação ao público  // 150   // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -  // 75  // 50   // 75   // -   // -   // - inventário de oportunidades associadas   // 125   // 125   // 62,5   // 43,75   // 18,75  // -  // 62,5   // 50   // 62,5   // -   // -   // - estímulo de oportunidades associadas   // 5 400   // 2 700   // 1 350  // 1 350   // -  // 2 700   // 1 350   // 50   // 450   // 450   // 450   // - assistência ao arranque de empresas   // 4 320  // 2 160   // 1 080   // 1 080   // -  // 2 160   // 1 080  // 50   // 360   // 360   // 360   //    //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   // Total FEDER  // 192 480  // 185 979   // 131 242,5   // 106 190,25   // 25 052,25  // 6 500   // 54 737,5 (1)   // 29   // 11 862,5 (1)   // 12 225   // 30 650   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // Fundo social - formação profissional  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // - Turismo   //  // 2 298,8   // 1 149,4   //   //   //   // 1 149,4   // 50  // 399,7   // 275,7   // 474   // - Empresários   //   // 1 078,6   // 539,3   //   //   //   // 539,3   // 50   // -  // 265,3   // 274   // - Metalurgia/construção   //   // 5 839,1   // 2 926,2   //   //   //   // 2 912,9   // 50  // 814,1   // 1 133,8   // 965   // - Indústria química   //  // 5 982,9   // 2 995,8   //   //   //   // 2 987,1   // 50  // 737   // 1 250,1   // 1 000   // - Industria de cartonagem  //   // 1 538,2   // 769,1   //   //   //   // 769,1   // 50  // 55,5   // 356,6   // 357   // - Gestão e administração  //   // 3 439,6   // 1 723,6   //   //   //   // 1 716   // 50   // 271,2   // 707,8   // 737   //    //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   // Total do Fundo Social  //  // 20 177,2   // 10 103,4   //   //   //   // 10 073,8  //   // 2 277,5 (2)   // 3 989,3 (3)   // 3 807 (4)    //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // Rubrica orçamental 5412 - Capital de risco  // 2 400   //  // -   // (5)  //  // 1 200   // 1 200   // -   // -  // 1 200   // -  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Total de todos os instrumentos  //  // 207 356,2   // 141 345,9   //  //   //   // 66 011,3   //   // 14 140   // 17 414,3   // 34 457   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //  (1) Aprovado pela decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1986, primeira fracção de 11 862 500 florins, autorizada pela Comissão.  (2) Estes pedidos foram aprovados pela decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986.  (3) Estimativas com base nos pedidos recebidos e sujeitos a serem completados depois do exame da sua conformidade com as regras do FSE.  (4) Estimativas.  (5) O Banco Central prestará uma garantia de 50 %.  D. Modalidades de concessão dos financiamentos  1. Um projecto não pode ser auxiliado, simultaneamente, por dois ou mais Fundos estruturais comunitários.  2. As autoridades neerlandesas assegurarão uma publicidade adequada através de:  - painéis publicitários, claramaente visíveis, evidenciando a contribuição da Comunidade Europeia para o financiamento dos projectos concretos, enquadrados no PAI, sempre que esses projectos tenham um custo superior a 2,5 milhões de florins,  - consciencializando os potenciais beneficiários das possibilidades oferecidas pelo PAI e do papel desempenhado pela Comunidade e este respeito.  O Comité de acompanhamento referido nos pontos 7 a 10, coordenará as actividades publicitárias executadas pelas autoridades neerlandesas.  3. A execução do PAI não deve originar distorções de concorrência de forma não compatível com o disposto no Tratado CEE, completado pelos princípios da coordenação dos regimes de auxílio regional.  4. As medidas a tomar relativas à melhoria do ambiente no âmbito do PAI devem respeitar os requisitos das directivas da Comunidade Europeia relativas ao ambiente e qualidade das águas, quer no que respeita aos calendários quer às normas.  5. As autoridades neerlandesas estabelecerão, com o acordo da Comissão, um método de análise do impacte conjunto dos diferentes elementos na realização dos objectivos do PAI.  6. A adjudicação dos contratos de prestação de serviços, no âmbito do PAI, deve ser feita no respeito pelas directivas comunitárias sobre as aquisições públicas.  ADMINISTRAÇÃO E CONTROLO  7. As autoridades neerlandesas devem estabelecer um sistema de coordenação e cooperação a todos os níveis de execução do programa de acção integrado. Para o efeito, será criado um comité de acompanhamento, constituído por representantes de entidades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão das medidas financeiras e pela Comissão e tendo por funções acompanhar e avaliar a execução do programa.  8. O comité de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.  9. O comité de acompanhamento reúne-se pelo menos uma vez por ano.  10. As funções do Comité de acompanhamento são:  - coordenar a escolha de medidas a serem realizadas no âmbito do PAI e os respectivos meios administrativos e financeiros necessários,  - garantir que todas as acções financiadas são compatíveis com os objectivos e a estratégia do PAI e respeitam as regras e linhas de orientação dos respectivos instrumentos comunitários estruturais,  - coordenar as medidas financiadas no âmbito do PAI com as outras acções que contribuem directa ou indirectamente para os objectivos do PAI mas que sejam realizadas fora desse âmbito da realização das medidas de execução do programa para explorar o potencial de desenvolvimento endógeno da região,  - coordenar as actividades publicitárias necessárias relativas à execução do PAI,  - controlar e avaliar o avanço da execução do programa,  - fazer um relatório anual (antes de 1 de Maio do ano seguinte) à Comissão sobre o estado de avanço da execução do programa,  - adoptar alterações ao PAI quando for considerado necessário, em função da situação socioeconómica e dos progressos efectuados na execução do programa, e desde que essas alterações não afectem as estimativas orçamentais nem requeiram a aprovação prévia da Comissão,  - desempenhar as funções de comité de coordenação, tal como descrito na adenda ao nº III.2 do Programa de Acção Integrado,  ao desempenhar estas funções, o comité de acompanhamento dará uma atenção especial aos efeitos no ambiente.


title: Decisão (UE) 2016/541 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo (2015/1410)

text:
               7.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/18

         DECISÃO (UE) 2016/541 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo (2015/1410) (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 129.o, n.o 9,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, na sua vertente corretiva, põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, prevê o enquadramento que apoia as políticas orçamentais cujo objetivo é um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

               (2)

               Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

               (3)

               Em 10 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (2), dirigida à Grécia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a para tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. O Conselho fixou 2014 como prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental.

               (4)

               A Decisão n.o 2010/320/UE do Conselho foi substancialmente alterada várias vezes. Por uma questão de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, a decisão foi reformulada em 12 de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/UE do Conselho (3). Posteriormente, esssa decisão foi significativamente alterada por diversas vezes, entre 8 de julho de 2011 e dezembro de 2012 (4).

               (5)

               A deterioração grave das finanças públicas da Grécia conduziu os Estados-Membros da área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade da Grécia, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com uma assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. De maio de 2010 a junho de 2015, o apoio prestado pelos Estados-Membros da área do euro assumiu a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à Grécia e de um empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). O apoio dos mutuantes foi acompanhado de rigorosas condições políticas, incluindo o respeito pela Grécia da Decisão 2011/734/UE do Conselho e suas alterações subsequentes.

               (6)

               Em 8 de julho de 2015, a Grécia solicitou assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), sob a forma de um empréstimo com a duração de três anos, e, em 12 de julho de 2015, foi alcançado um acordo de princípio sobre a concessão à Grécia de um empréstimo no montante máximo de 86 mil milhões de euros. Em 17 de julho, o Conselho de Governadores do MEE incumbiu a Comissão Europeia, em articulação com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, de negociar um Memorando de Entendimento («ME») que especificasse as condicionalidades políticas subjacentes à assistência financeira, que abrangesse o período de 2015-2018, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Tratado MEE.

               (7)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (5), nomeadamente, o seu artigo 7.o, um Estado-Membro que solicite assistência financeira ao MEE deve elaborar um programa de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa»), para aprovação pelo Conselho. Esse programa devia assegurar a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar.

               (8)

               O programa elaborado pela Grécia foi aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho (6).

               (9)

               O artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece igualmente que, no caso de um Estado-Membro estar sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, está igualmente sujeito a uma decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE no que diz respeito à correção do seu défice excessivo, sendo os objetivos orçamentais anuais constantes do seu programa de ajustamento macroeconómico integrados na decisão de notificação ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (7); além disso, as medidas conducentes a alcançar esses objetivos no programa de ajustamento macroeconómico devem igualmente ser integradas na decisão de notificação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece ainda que o Estado-Membro fica isento da obrigação de apresentar os relatórios previstos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Por último, o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece que a monitorização prevista será efetuada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento e o Estado-Membro fica isento da monitorização prevista no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 1467/97, bem como da monitorização que serve de base às decisões previstas no artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (10)

               As projeções atuais para a Grécia apontam para uma atividade económica muito mais fraca do que a esperada no momento da adoção da última alteração da Decisão 2011/734/UE do Conselho, em dezembro de 2012. O PIB em 2015 e 2016, tanto em termos reais como nominais, deverá situar-se em níveis muito inferiores ao esperado nas previsões da primavera de 2015 da Comissão, devido à incerteza política, à falta de execução de reformas, a uma quebra das receitas públicas, à interrupção da atividade bancária, bem como à imposição de controlos de capitais. A Comissão atualizou a sua previsão de crescimento do PIB em agosto de 2015, que se revelou necessária visto que serviu de base para as negociações relativas ao ME exigido para um programa do MEE. De acordo com esta previsão, o PIB real em 2015-2016 aponta para uma contração de 2,3 % e 1,3 %, respetivamente (contra um crescimento positivo de 0,5 % e 2,9 % nas previsões da primavera de 2015 para os anos correspondentes), antes de aumentar 2,7 % em 2017 e 3,1 % em 2018. Esta acentuada deterioração do cenário económico em 2015-2016 implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas na ausência de alteração das políticas.

               (11)

               Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural em 16 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 15,2 % em 2009 para um excedente estimado em 1 % em 2014, garantindo, assim, uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2014, o que é significativamente mais elevado do que o requisito de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período recomendado pelo Conselho. Em 2014, o défice das administrações públicas atingiu 3,5 % do PIB, claramente muito aquém do limite de défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB (base SEC2010) fixado pela decisão do Conselho para 2014. No entanto, o resultado efetivo do saldo primário de 0,4 % do PIB foi substancialmente mais fraco do que se esperava e inferior à meta fixada em 1,5 % do PIB, devido a uma combinação de fatores, incluindo a inversão do ciclo económico e o respetivo impacto negativo sobre as receitas orçamentais, o relaxamento da política orçamental e o agravamento da incerteza económica. O enfraquecimento da conjuntura macroeconómica, acompanhado de medidas orçamentais temporárias que expiram em 2015, impossibilitou, contudo, que o saldo primário atingisse a meta de 3 % do PIB em 2015, prevista na última alteração da Decisão 2011/734/UE, adotada em dezembro de 2012. Os objetivos orçamentais foram, por conseguinte, substancialmente revistos em baixa, tendo em conta as condições macroeconómicas e a atual situação orçamental, a fim de evitar constranger ainda mais política orçamental a curto prazo.

               (12)

               A Grécia deverá assim prosseguir uma nova trajetória orçamental assente em objetivos em matéria de excedente primário de – 0,25 %, 0,5 %, 1,75 %, e 3,5, % do PIB em 2015, 2016, 2017 e 2018 e anos seguintes, respetivamente. A trajetória dos objetivos orçamentais é coerente com a previsão de taxas de crescimento da economia grega, à medida que recupera da sua pior recessão jamais registada. A revisão da trajetória significa que o défice orçamental das administrações públicas ficará abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2017.

               (13)

               De acordo com a atualização da previsão dos serviços da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal, o saldo primário das administrações públicas deverá registar défices de 7 631 milhões de euros (4,4 % do PIB) em 2015, de 6 166 milhões de euros (3,6 % do PIB) em 2016, de 4 089 milhões de euros (2,3 % do PIB) em 2017 e de 753 milhões de euros (0,4 % do PIB) em 2018.

               (14)

               O orçamento para 2016 a adotar pelo Parlamento helénico faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2016-2019, com o objetivo de registar uma consolidação orçamental substancial e concentrada no início do período com economias de mais de 6 900 milhões de euros, cerca de 4 % do PIB.

               (15)

               A não conclusão da análise final do programa do FEEF, o incumprimento do serviço da dívida, o termo do programa do FEEF e a introdução de controlos de capitais criaram novas circunstâncias que conduziram a uma forte deterioração da sustentabilidade da dívida. Tal deve-se a estimativas de um crescimento mais baixo, a uma revisão em baixa dos objetivos em matéria de excedente primário, a uma revisão em baixa das receitas das privatizações, a uma forte deterioração das necessidades de financiamento do setor bancário na sequência da imposição do controlo de capitais, da necessidade de uma maior liquidação dos pagamentos em atraso no seguimento da escassez de liquidez registada pela Grécia e pelo facto de necessitar de maior liquidez devido à desvalorização do euro no que se refere aos DSE. Como resultado destes desenvolvimentos, espera-se que o rácio dívida/PIB atinja 198,3 % em 2016, antes de diminuir para 169,3 % em 2020, 154,5 % em 2022 e 115,9 % em 2030 no cenário de base.

               (16)

               Tendo em conta estes desenvolvimentos, a trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deverá ser atualizada. O compromisso assumido pela Grécia não diz apenas respeito às medidas de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar as condições favoráveis ao crescimento e para minimizar qualquer impacto social negativo.

               (17)

               As medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho são essenciais para alcançar o ajustamento orçamental necessário. Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia, enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.

               (18)

               Tendo em conta as considerações que precedem, afigura-se necessário rever os objetivos orçamentais anuais anteriores e as medidas conducentes a alcançar esses objetivos. Os novos objetivos orçamentais anuais e as medidas conducentes a alcançar esses objetivos, constam da Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Grécia deve pôr fim à atual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar em 2017.
   2.   A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter como objetivo satisfazer os objetivos anuais do défice das administrações públicas, tal como previsto na Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho e terá por base os objetivos em matéria de excedente primário de – 0,25 %, 0,5 %, 1,75 %, e 3,5, % do PIB em 2015, 2016, 2017 e 2018 e anos seguintes, respetivamente. A trajetória dos objetivos orçamentais está em consonância com as taxas de crescimento esperadas da economia grega, à medida que recupera da sua pior recessão jamais registada. A revisão da trajetória significa que o défice orçamental das administrações públicas ficará abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2017.
   3.   A Grécia deve adotar e aplicar na íntegra todas as medidas orçamentais, económicas e de ajustamento estrutural integradas no programa de ajustamento económico e financeiro, tal como aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho.
   4.   A Grécia deve estar preparada para adotar novas medidas caso se concretizem riscos suscetíveis de afetar os planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de forma que favoreça o crescimento económico.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  O presente ato foi adotado inicialmente apenas em inglês e foi publicado no JO L 219 de 20.8.2015, p. 8.

      (2)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

      (3)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

      (4)  Decisão 2011/791/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 (JO L 320 de 3.12.2011, p. 28), Decisão 2012/211/UE do Conselho, de 13 de março de 2012 (JO L 113 de 25.4.2012, p. 8), Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 40).

      (5)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

      (6)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

      (7)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


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31989D0549

89/549/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 1989, relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maçãs e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maças e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (89/549/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Reino da Suécia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de retirar as concessões pautais relativas às maças e às peras, de que a Comunidade é o principal  fornecedor;  Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com o referido país,  DECIDE:     Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maças e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.   Artigo 2°. O presidente do Conselho notificará ao Reino da Suécia a aprovação prevista pelo Acordo.    Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALEZ


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31996D0714

96/714/CE: Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1996 que encerra o processo iniciado nos termos do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho respeitante aos entraves ao comércio, relativa à criação, por parte da Turquia, de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro mais elevado sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1996 p. 0071 - 0072

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1996 que encerra o processo iniciado nos termos do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho respeitante aos entraves ao comércio, relativa à criação, por parte da Turquia, de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro mais elevado sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia (96/714/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 365/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:Em 1 de Julho de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do Regulamento (CEE) nº 2641/84, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), do Comité internacional do raiom e das fibras sintéticas que representa praticamente a totalidade da produção comunitária de fibras de poliésteres.Foi alegado na denúncia que, violando as suas obrigações multilaterais e bilaterais para com a Comunidade, a Turquia teria criado um imposto substancial designado «Mass Housing Fund Levy» adicionado ao direito aduaneiro, que havia já sido aumentado, sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade. Foi igualmente alegado que esta tributação adicional causou prejuízo à indústria da Comunidade, tal como demonstrado, nomeadamente, por uma diminuição das exportações comunitárias de fibras de poliésteres para a Turquia.Uma vez que, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a denúncia forneceu elementos de prova suficientes da existência de uma prática comercial ilícita imputável à Turquia, bem como do prejuízo daí resultante, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo de exame respeitante à Turquia relativo às práticas comerciais ilícitas que consistem na criação de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia.Na sequência do início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 8 de Março de 1994, o seu relatório de exame ao comité consultivo instituído através do Regulamento (CEE) nº 2641/84.De acordo com o referido relatório, o «Mass Housing Fund Levy» de 16 % era um imposto aplicável às importações de efeito equivalente a um direito aduaneiro e foi criado após a entrada em vigor do protocolo adicional do acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Por conseguinte, este novo encargo viola o artigo 7º do protocolo adicional nos termos do qual «as partes abster-se-ão de criar entre elas novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, bem como de aumentar os encargos aplicados nas suas relações comerciais mútuas na data de entrada em vigor do presente protocolo». Consequentemente, o «Mass Housing Fund Levy» é ilícito.Foi igualmente demonstrado que o direito aduaneiro de 9 % criado em 1 de Janeiro de 1993 era ilícito, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 8º e 10º do protocolo adicional acima referido, todos esses direitos deveriam ser gradualmente reduzidos pela Turquia, com vista à sua supressão total em 1 de Janeiro de 1995.A Comissão realizou consultas com as autoridades turcas que se comprometeram a suprimir o «Mass Housing Fund Levy» e o direito aduaneiro sobre as exportações comunitárias de fibras de poliésteres. O prazo inicial indicado pelas autoridades turcas foi o final de 1994. Este prazo foi posteriormente prorrogado para final de 1995. O processo de supressão anunciado pelas autoridades turcas foi dividido em três fases; em cada uma das duas primeiras fases, verificar-se-ia uma redução de 20 % e na última fase uma redução de 60 %.A primeira redução de 20 % foi efectuada pela Turquia através da Decisão 95/6713 publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 15 de Abril de 1995 e a segunda através da Decisão 95/6998 publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 9 de Julho de 1995. A supressão total dos encargos remanescentes foi efectuada através do novo regime de importação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 (Decisão 95/7606 de 20 de Dezembro de 1995, publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 31 de Dezembro de 1995).Ao abrigo deste novo regime, as fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia são isentas do pagamento de direitos aduaneiros e/ou de encargos de efeito equivalente. O autor da denúncia confirmou a supressão, na prática, de todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o processo deve ser encerrado.A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Regulamento (CE) nº 3286/94 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2641/84 é aplicável ao presente processo.Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a decisão relativa ao encerramento de um processo, é adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º do referido regulamento. Este artigo estabelece que a Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-membros e que será aplicável no termo de um prazo de dez dias se, nesse prazo, nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho,DECIDE:Artigo 1º É encerrado o processo relativo a uma prática comercial ilícita que consiste na criação, por parte da Turquia, de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro mais elevado sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(5) JO nº C 235 de 31. 8. 1993, p. 4.


title: Decisão (UE) 2016/1545 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/306

         DECISÃO (UE) 2016/1545 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0076/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia o Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/453/CEE, Euratom, CECA) #

text:
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41989D0453

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia o Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/453/CEE, Euratom, CECA)  -

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0077 - 0077

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 18 de Julho de 1989  que nomeia o Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (89/453/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 11º dessa decisão, que prevê que a primeira nomeação do Presidente do Tribunal de Primeira Instância seja feita por três anos nas mesmas condições que as dos membros do Tribunal,  DECIDEM:  Artigo único  É nomeado Presidente do Tribunal de Primeira Instância, por um período de três anos a contar de 1 de Setembro de 1989,  Sr. José Luis da Cruz Vilaça  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.


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31994D0351

94/351/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/351/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CE,  - Tendo em conta a segunda convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-150/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),  1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:  - receitas anuais contribuições pagas: 0,00 Ecus receitas diversas: 0,00 Ecus - despesas anuais: 137 989 336,90 Ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH   (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.


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31990D0182

90/182/Euratom, CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1990, que autoriza o Reino Unido a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Jornal Oficial nº L 099 de 19/04/1990 p. 0033 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Março de 1990  que autoriza o Reino Unido a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/182/Euratom, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (4), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;  Considerando que o Reino Unido não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para uma categoria de operações enunciada no anexo E da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;  Considerando que o Reino Unido está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;  Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Reino Unido está autorizado a não ter em conta a seguinte categoria de operações, referida no anexo E da Sexta Directiva:  operações referidas no ponto A, nº 1, alínea p), do artigo 13º da Sexta Directiva: transporte de doentes ou de feridos em veículos especialmente equipados para o efeito, efectuado para fins comerciais por organismos devidamente autorizados (anexo E, ex ponto 6).  Artigo 2º  Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Reino Unido está autorizado a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:  1. Operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no ponto A, nº 1, alínea b), do artigo 13º (anexo F, ponto 10);  2. Abastecimento dos barcos de recreio e das aeronaves para uso privado que deixem o território nacional (anexo F, pontos 21 e 22).  Artigo 3º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.  (2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.  (3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (4) JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58.


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31996D0084

96/84/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0069 - 0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/84/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão n.° 943, de 1 de dezembro de 2015, relativa ao início de um procedimento de concessão de autorização para a prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, do «Bloco 1-24 Kitka», situado no distrito de Varna — e ao anúncio do concurso para concessão de uma autorização

text:
               25.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/3

         DECISÃO n.o 943
   de 1 de dezembro de 2015
   relativa ao início de um procedimento de concessão de autorização para a prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, do «Bloco 1-24 Kitka», situado no distrito de Varna — e ao anúncio do concurso para concessão de uma autorização
   (2016/C 73/03)
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, bem como com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do Regulamento relativo à organização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de uma autorização de prospeção e/ou exploração e à adjudicação de contratos de concessão para a produção de recursos naturais do subsolo, nos termos da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotada pela Resolução n.o 231 de 2010 do Conselho de Ministros,
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDIU O SEGUINTE:

               1.

               Inicia-se um procedimento de concessão de autorização para a prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «Bloco 1-24 Kitka», situado no distrito de Varna, com uma superfície de 704 km2, delimitada pelas coordenadas 1 a 27, em conformidade com o anexo.

               2.

               A autorização referida no ponto 1 é concedida com base num concurso que não exige a presença dos requerentes.

               3.

               A autorização de prospeção e exploração é válida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo de prospeção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               4.

               A data-limite para aquisição da documentação de participação no concurso é o 120.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

               5.

               A data-limite para apresentação de pedidos de participação no concurso é o 140.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

               6.

               A data-limite para apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso é o 155.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

               7.

               O custo da documentação de participação no concurso é de 10 000 BGN. A documentação de participação no concurso pode ser obtida junto do Ministério da Energia, rua Тriaditsa, 8, Sófia, até à data-limite prevista no ponto 4, mediante apresentação de uma ordem de pagamento.

               7.1.

               O montante mencionado no ponto 7 deve ser transferido para a conta bancária do Ministério da Energia:

                           Código BIC do BNB, para pagamentos em moeda búlgara (BGN) — BNBGBGSD,

                           Código SWIFT do BNB, para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF,

                           IBAN — ВG94 BNBG 9661 3000 1421 01,

                           Sede do BNB (Banco Nacional da Bulgária).

               7.2.

               A ordem de pagamento deve conter a seguinte menção: Aquisição da documentação de participação no concurso respeitante à zona do «Bloco 1-24 Kitka», por conta do requerente, cujo nome consta obrigatoriamente da ordem de pagamento.

               7.3.

               A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do requerente, uma declaração de confidencialidade das informações contidas na referida documentação.

               8.

               Os requerentes à participação no concurso devem satisfazer os requisitos previstos no artigo 23.o, n.o 1.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               9.

               O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve apresentar uma declaração que atesta a ausência das circunstâncias previstas no artigo 2.o da lei sobre as relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as entidades/pessoas com elas relacionadas e os seus proprietários efetivos (ZIFODRYUPDRSTLTDS) (SG n.o 1 de 2014), em conjugação com o ponto 1 das disposições complementares, ou prova das circunstâncias previstas no artigo 4.o da ZIFODRYUPDRSTLTDS.

               10.

               A empresa, ou agrupamento requerente, deve possuir, pelo menos, o nível mínimo de capacidades de gestão necessárias para a realização de atividades de prospeção e exploração e, cumulativamente, satisfazer as seguintes condições:

               10.1.

               O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve proporcionar referências originais dos parceiros comerciais, e

               10.2.

               O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve facultar prova das competências profissionais e da experiência adquirida na gestão de, pelo menos, um projeto de prospeção e exploração de recursos minerais — petróleo e gás natural.

               11.

               A empresa, requerente ou, se o requerente for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve ter produzido, no mínimo, receitas líquidas das vendas num total de 4 000 000 BGN, nos últimos três exercícios (consoante a data da sua constituição). Se o requerente for um agrupamento sem personalidade jurídica, a exigência prevista neste ponto aplica-se ao agrupamento no seu conjunto, ou

               11.1.

               O requerente, ou, se este for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve indicar uma referência de um banco ou outra instituição financeira, atestando que dispõe dos meios financeiros necessários para executar as atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural na zona do «Bloco 1-24 Kitka», ou

               11.2.

               O requerente, ou, se este for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve apresentar uma carta de intenções de um banco ou outra instituição financeira, atestando que o requerente dispõe dos meios financeiros necessários para executar as atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural na zona do «Bloco 1-24 Kitka».

               12.

               As propostas dos requerentes são avaliadas com base nas propostas de programas de trabalho, nos recursos consagrados à proteção ambiental, nos bónus, na formação e na capacidade financeira e de gestão, conforme previsto na presente decisão.

               13.

               A caução para participação no concurso ascende a 5 000 BGN, devendo ser constituída até à data-limite prevista no ponto 5, por transferência para a conta bancária do Ministério da Energia:

                           Código BIC do BNB, para pagamentos em moeda búlgara (BGN) — BNBGBGSD,

                           Código SWIFT do BNB, para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF,

                           IBAN — BG75 BNBG 9661 3300 1421 03,

                           Sede do BNB (Banco Nacional da Bulgária).

               14.

               Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução é reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de entrada em vigor da decisão do júri de rejeitar a proposta do requerente.

               15.

               A caução do requerente selecionado é reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de assinatura do acordo e as cauções dos demais participantes são reembolsadas no prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospeção e exploração.

               16.

               Os pedidos de participação no concurso e as propostas apresentadas ao abrigo deste devem ser entregues no secretariado do Ministério da Energia, rua Triaditsa, 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               17.

               As propostas devem satisfazer as condições e os requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

               18.

               O concurso realiza-se, mesmo no caso de admissão de um único requerente.

               19.

               O ministro da Energia é autorizado a:

               19.1.

               enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               19.2.

               organizar e realizar o concurso.

               20.

               A presente decisão é publicada no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. É anunciada nos municípios de Varna, Beloslav, Avren, Dolni Chiflik e Byala.

               21.

               A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Primeiro-minstro

         Boyko BORISOV

            Pelo secretário-geral do Conselho de Ministros

         Veselin DAKOV

            Chefe do gabinete do primeiro-ministro

         Veselin DAKOV

      ANEXO
      LISTA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS PONTOS DE DELIMITAÇÃO DO «BLOCO 1-24 KITKA»
      Sistema de coordenadas WGS 84

                  No

                  Latitude

                  Longitude

                  1

                  43°09′38.00″

                  27°36′24.42″

                  2

                  43°09′38.00″

                  27°53′50.88″

                  3

                  43°08′41.47″

                  27°53′50.88″

                  4

                  43°08′41.47″

                  27°56′24.61″

                  Linha da costa

                  5

                  43°06′12.57″

                  27°55′24.30″

                  6

                  43°05′55.73″

                  27°54′26.25″

                  7

                  43°05′04.19″

                  27°53′25.54″

                  8

                  43°04′00.93″

                  27°53′41.97″

                  9

                  43°03′23.36″

                  27°54′28.28″

                  Linha da costa

                  10

                  42°53′23.97″

                  27°54′02.23″

                  11

                  42°53′23.97″

                  27°36′24.42″

                  12

                  43°03′24.00″

                  27°36′24.40″

                  13

                  43°03′24.00″

                  27°38′18.75″

                  14

                  43°06′36.64″

                  27°38′18.75″

                  15

                  43°06′36.64″

                  27°36′24.40″

                  Zona excluída

                  16

                  43°01′41.74″

                  27°52′39.73″

                  17

                  43°01′41.74″

                  27°52′52.18″

                  18

                  43°01′33.65″

                  27°52′52.18″

                  19

                  43°01′33.55″

                  27°52′39.73″

                  Zona excluída

                  20

                  43 00′04.43″

                  27°42′55.30″

                  21

                  43°00′04.43″

                  27°43′04.56″

                  22

                  42°59′53.66″

                  27°43′04.56″

                  23

                  42°59′53.66″

                  27°42′55.30″

                  Zona excluída

                  24

                  42°58′24.20″

                  27°38′49.49″

                  25

                  42°58′24.20″

                  27°40′12.28″

                  26

                  42°58′00.55″

                  27°40′12.28″

                  27

                  42°58′00.55″

                  27°38′49.49″


title: 87/605/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial

text:
N ? L 389 / 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                   relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
                   Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um
                                                       novo regime comercial
                                                           ( 87 / 605 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial , bem
                                                                         como os anexos a este Protocolo e a Acta Final que dele
                                                                         fazem parte integrante .
Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                       O texto do Protocolo , dos seus anexos e da Acta Final vêm
238 ?,                                                                   em anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Euro
peu H ,                                                                  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
                                                                         artigo 8 ? do Protocolo ( 3 ).
Considerando que é conveniente aprovar um Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                            Artigo 3 ?
Jugoslávia ( 2 ), assinado em Belgrado , em 2 de Abril de
1980 ,                                                                   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                         publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo                                                                      O Presidente
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                                            B. HAARDER
(') Parecer conforme emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda
      não publicado no Jornal Oficial ).
( 2 ) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 1 .                              ( 3) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .


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32003D0713

2003/713/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0012 - 0012

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/713/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Antoni GARCIAS I COLL, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoJoan HUGUET I ROTGER, Diputado del Parlamento de las Islas Baleares, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Antoni GARCIAS I COLL pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2013/C 174/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão, de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Grécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               GRÉCIA

               Michalis KOUROUTOS

      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


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31994D0784

94/784/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0217

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/784/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º, inclusive,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º, inclusive,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comundiades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido após a demissão de Soeren Krohn de que o Conselho foi informado em 4 de Outubro de 1994;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Dinamarquês em 14 de Outubro de 1994,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Helle Bundgaard é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Soeren Krohn, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 88/193/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 28 de Março de 1988 que completa a Decisão 87/516/Euratom, CEE, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987-1991)

text:
 6. 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 89/35
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 28 de Março de 1988
                  que completa a Decisão 87/516/Euratom, CEE relativa ao program-quadro para
                  acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico
                                                           (1987-1991)
                                                     (88/193/CEE, Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, no seguimento das conclusões do
                                                                    Conselho Europeu de 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu                 conveniente acrescentar a quantia em questão ao
                                                                    montante provisoriamente considerado necessário,
 artigo 130? Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                 DECIDE :
artigo 7?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                               Artigo único
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                É acrescentado um montante de 417 milhões de ECUs ao
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     montante de 4 979 milhões de ECUs provisoriamente
Social (3),                                                        considerado necessário para o programa-quadro para
                                                                   acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e                    tecnológico (1987-1991 ).
Técnico,
Considerando que, pela Decisão 87/51 é/Euratom, CEE (4),           O total do montante considerado necessário para os
o Conselho adoptou o programa-quadro para acções                   programas específicos a adoptar entre 1987 e 1991
                                                                   eleva-se, assim, a 5 396 milhões de ECUs.
comunitárias de investigação e de desenolvimento tecno
lógico (1987-1991 );
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? da              Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
referida decisão, o montante considerado necessário para
os » programas específicos a adoptar entre 1987 e 1991 foi
provisoriamente fixado em 4 979 milhões de ECUs e que                                            Pelo Conselho
o Conselho deveria posteriormente tomar uma decisão
sobre a adição a essa verba da quantia remanescente de                                         ( 0 Presidente
417 milhões de ECUs ;                                                                             I. KIECHLE
(') JO n? C 275 de 31 . 10. 1986, p. 4.
(2) JO n? C 7 de 12. 1 . 1987, p. 19, e JO n? C 281 de 19. 10.
    1987, p. 146.
0 JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 45.
M JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1 .


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E1994C0020

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 20/94/COL de 30 de Março de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa no que diz respeito aos bovinos destinados à Finlândia

Jornal Oficial nº L 138 de 02/06/1994 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 20/94/COL de 30 de Março de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa no que diz respeito aos bovinos destinados à Finlândia O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo aos bovinos e suínos), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, a Finlândia declara que o seu território se encontra indemne de rinotraqueíte bovina infecciosa (IBR);Considerando que a Finlândia apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que a Finlândia se comprometeu a acompanhar a situação por meio de controlos anuais e a apresentar ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório anual sobre as conclusões relativas à IBR;Considerando que é necessário definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da doença na Finlândia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Finlândia devem satisfazer as seguintes condições:1.1. Em conformidade com informações oficiais, não devem ter sido registados, no efectivo de origem, durante os últimos 12 meses, sinais clínicos ou patológicos de IBR;1.2. Devem ter estado isolados em instalações aprovadas pelas autoridades competentes nos 30 dias imediatamente antecedentes à circulação;1.3. Devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para a IBR em soro colhido pelo menos 21 dias após entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem apresentar também resultados negativos nesse teste;1.4. Não devem ter sido vacinados contra a IBR.2. Os bovinos destinados a abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Finlândia devem ser directamente transportados para o matadouro de destino.3. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve, para os bovinos destinados à Finlândia, conter a seguinte menção:« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 20/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Março de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa no que diz respeito aos bovinos destinados à Finlândia. ».4. A Finlândia apresentará um relatório anual sobre os controlos e conclusões respeitantes à IBR. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.5. As condições previstas nos pontos 1 a 3 não se aplicam à introdução na Finlândia de bovinos provenientes de Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia, ou suas regiões, a que tenham sido concedidas, ao abrigo do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.6. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.7. A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1994.8. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.9. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


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31998D0410

98/410/PESC: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 que prorroga a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 187 de 01/07/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que prorroga a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (98/410/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que a Acção Comum 97/875/PESC, de 19 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (1) (RDC), caduca em 30 de Junho de 1998;Considerando que o apoio da União está condicionado ao empenho do Governo e das instituições da RDC na transição para a democracia;Considerando que a União tem manifestado a sua preocupação sobre a actual situação na RDC e as intenções do Governo da RDC, tendo embora registado recentemente alguns factos que denotam uma evolução positiva, como por exemplo a designação de uma Assembleia Constituinte;Considerando que a União continua disposta a apoiar a evolução para a democracia na RDC e que, por conseguinte, a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC deverá ser prorrogada por um ano,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 97/875/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 1999.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 357 de 31. 12. 1997, p. 1.


title: 85/273/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que altera o Anexo II da Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

text:
258                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 / Fase. 21
385D0273
7. 6. 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 148/29
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 4 de Junho de 1985
              que altera o Anexo II da Decisão 80/ 1186/CEE relativa à associação dos países e territórios
                                        ultramarinos à Comunidade Económica Euiropeia
                                                           (85 /273 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,.                                Considerando que é conveniente introduzir os mesmos
                                                                      melhoramentos no âmbito das trocas comerciais entre a
                                                                      Comunidade e os países e territórios ultramarinos ; que é
                                                                      necessário, para esse efeito, alterar o Anexo II da Deci
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    são 81 / 1186/CEE,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
136?,
                                                                      DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão,
                                                                                Artigo Io.
                                                                      O artigo 28? do Anexo II da Decisão 80 / 1186/CEE
Considerando que a Decisão 80/ 1186/CEE O , com a                     passa a ter a seguinte redacção :
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85 /159 /
CEE (2), é aplicável até à entrada em vigor de novas dis
posições de aplicação dos princípios definidos nos artigos
131 ? a 135? do Tratado, e o mais tardar até 28 de Feve
reiro de 1986, sem prejuízo das disposições mais favorá                  «Artigo 28°
veis a tomar pela Comunidade no que diz respeito à im
portação de produtos provenientes dos países e territó
rios ultramarinos ;
                                                                          1 . As derrogações ao presente anexo podem ser
                                                                          adoptadas pelo Conselho sempre que o desenvolvi
                                                                          mento de indústrias existentes num país ou território
Considerando que, pelo artigo 4? da Decisão n? 2/85 do                    ou a implantação de indústrias novas num país ou
Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas                        território as tornem necessárias .
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 , tor
nada aplicável na Comunidade pelo Regulamento (CEE)
n? 485/ 85 (3), são antecipadamente aplicadas as disposi
ções relativas ao procedimento de derrogação das regras                   O Estado-membro ou, se for caso disso, as autorida
de origem, enunciadas no artigo 30? do Protocolo n? 1                     des responsáveis dos países e territórios interessados
da terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé,                          informarão a Comunidade com base num processo
em 8 de Dezembro de 1984 ; que as referidas disposições                   justificativo elaborado nos termos da nota explicativa
são de molde a melhorar o referido procedimento de der                   n? 10 .
rogação ;
                                                                          2.     No exame dos pedidos ter-se-á em considera
                                                                          ção, em particular :
O JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980, p. l .
(2) JO n?L61 de 1 . 3 . 1985, p. 25.                                      a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográ
(3) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985 , p. 1 .                                        fica do país ou território em questão ;
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     b) Os casos em que aplicação das regras de origem               do valor do produto acabado, desde que a derroga
        existentes prejudicaria consideravelmente a capa            ção seja de molde a não causar qualquer prejuízo
        cidade de uma indústria existente num país ou                grave a um sector económica da Comunidade ou de
        território de continuar a exportar para a Comu              um ou vários dos seus Estados-membros .
        nidade e, especialmente, os casos em que esta
        aplicação possa ocasionar uma cessação de acti              6.     O Conselho, com base no relatório do Comité
        vidades ;                                                    da Origem, examinará logo que possível os pedidos e
     c) Os casos específicos em que possa ser claramente             adoptará todas as disposições necessárias para que
        demonstrado que importantes investimentos numa               seja tomada uma decisão com a maior brevidade e,
        indústria poderiam ser desencorajados pelas regras           em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a
        de origem e em que uma derrogação que favoreça               contar da recepção do pedido.
        a realização de um programa de investimento per
        mitirá satisfazer, gradualmente, estas regras .
                                                                     7 . a) As derrogações são válidas durante um pe
                                                                            ríodo, regra geral, de três anos , mas que pode
     3 . Em qualquer caso deve examinar-se as regras                        ser prolongado até cinco anos, no máximo,
     em matéria de origem cumulativa permitem resolver                      para ter em consideração a situação especial do
     o problema.                                                            país ou território requerente ;
     Para além disso, quando o pedido de derrogação diz                  b) Nas condições previstas no n? 6, a decisão de
     respeito a um país ou território menos desenvolvido,                   derrogação pode prever reconduções por um
     será examinado favoravelmente, tendo em considera                     período máximo de dois anos, sem nunca po
     ção em particular :                                                    der exceder uma duração total de cinco anos e
     a) A incidência económica e social, nomeadamente                       sem que seja necessária uma nova decisão do
        em matéria de emprego, das decisões a tomar;                        Conselho na condição de os países e territórios
                                                                            interessados fazerem prova, três meses antes do
     b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um                    termo de cada período, que ainda não podem
        período que tenha em consideração a situação es                    dar cumprimento às disposições do presente
        pecial do país ou território menos desenvolvido                     anexo que foram derrogadas .»
        em causa e as suas dificuldades .
     4 . No exame caso a caso dos pedidos será espe                                        Artigo 2?
     cialmente tida em consideração a possibilidade de           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
     conferir o carácter originário a produtos em cuja           Comunidades Europeias.
     composição sejam incluídos produtos originários de
     países em desenvolvimento vizinhos ou fazendo parte         Entra em vigor em 1 de Março de 1985 .
     dos menos avançados, na condição de poder ser esta
     belecida uma cooperação administrativa satisfatória .       Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1985 .
     5 . Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 a 4, a derro                                                 Pelo Conselho
     gação é concedida quando o valor acrescentado aos                                                      O Presidente
     produtos não originários utilizados no ou nos países
     e territórios interessados for de, pelo menos, 60 %                                                  L. GRANELLI