title: 74/214/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1974, sobre a conclusão do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis

text:
11 /Fase. 05                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   99
374D0214
30 . 4 . 74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 118 / 1
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Março de 1974
                        sobre a conclusão do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis
                                                       (74/214/CEE)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 113?,
             Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, no âmbito do grupo de
             negociações sobre têxteis instituído pelo Conselho do GATT, nas negociações que conduziram
             ao estabelecimento do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis ;
             Considerando que a Comunidade deve concluir este Acordo,
             DECIDE :
                                                          Artigo I o.
             O Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, cujo texto figura em anexo, é con
             cluído em nome da Comunidade Económica Europeia.
                                                          Artigo 2°
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a aceitar o Acordo em
             conformidade com o seu artigo 13? e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de
             vincular a Comunidade .
             Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1974.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                J. ERTL
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                                                                    ANEXO
                             ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO INTERNATIONAL DE TÊXTEIS
                            Preâmbulo                                   Reconhecendo que o futuro desenvolvimento harmonioso do
                                                                        comércio de têxteis, especialmente no que se refere às necessi
                                                                        dades dos países em desenvolvimento depende igualmente de
                                                                        questões alheias a este Acordo e que entre estas se incluem a
                                                                        evolução em matéria de redução de pautas aduaneiras e a manu
Reconhecendo a grande impotância da produção e do comércio              tenção e aperfeiçoamento dos esquemas de preferências genera
dos produtos têxteis de lã, fibras sintéticas e artificiais e algodão   lizadas, nos termos da Declaração de Tóquio ;
para a economia de muitos países, e a sua especial importância
para o desenvolvimento e para a expansão e diversificação das
suas receitas de exportação, e também concientes da especial            Decididas a observar sem restrições os princípios e objectivos do
importância do comércio dos produtos têxteis de algodão para            Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir deno
muitos países em via de desenvolvimento ;                               minado GATT) e, na prossecussão dos objectivos desse Acordo,
                                                                        aplicar de maneira efectiva os princípios e objectivos estabeleci
                                                                        dos pela Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro
                                                                        de 1973, relativa às negociações comerciais multilaterais,
Reconhecendo também que existe a tendência para uma situa
ção não satisfatória no comércio mundial de produtos têxteis e
que esta situação, se não for resolvida satisfatoriamente, pode
causar prejuízo aos países que participam no comércio dos pro          AS PARTES NESTE ACORDO ACORDARAM NO
dutos têxteis, importadores e/ou exportadores, prejudicar as             SEGUINTE :
perspectivas de cooperação internacional em matéria de comér
cio e ter repercusões perniciosas nas relações comerciais em ge
ral ;
                                                                                Artigo 1 .
Notando que esta situação não satisfatória é caracterizada pela         1 . Pode ser desejável que os países participantes (') apliquem,
proliferação de medidas restritivas, incluindo medidas discrimi        durante os próximos anos, medidas práticas de cooperação in
natórias, que são incompatíveis com os princípios gerais do             ternacional no domínio dos têxteis com o fim de eliminar as
Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que,              dificuldades existentes no mesmo.
nalguns países importadores, se criaram situações que, na opi
nião desses países, causam ou ameaçam causar desorganização
dos seus mercados internos ;                                            2. Os objectivos básicos serão conseguir, no que diz respeito
                                                                        aos produtos têxteis, a expansão do comércio, a redução dos
                                                                        obstáculos a este comércio e a liberalização progressiva do co
                                                                        mércio mundial, assegurando simultaneamente um desenvolvi
Desejando actuar de maneira cooperante e construtiva, num               mento ordenado e equitativo do comércio destes produtos e evi
quadro multilateral, para resolver a situação de forma a promo         tando os efeitos de desorganização nos mercados e nos tipos de
ver o desenvolvimento da produção e a expansão do comércio              produção, tanto nos países importadores como nos exportado
de produtos têxteis e para conseguir a redução progressiva das          res. No caso dos países de mercados reduzidos, com um nível
barreiras comerciais e a liberalização do comércio mundial des         de importações excepcionalmente alto e um nível corresponden
ses produtos ;                                                          temente baixo de produção interna, será tida em conta a neces
                                                                        sidade de evitar causar prejuízos à produção mínima viável de
                                                                        têxteis desses países.
Reconhecendo que, no prosseguimento dessa acção, se deve ter            3. Um dos objectivos principais do Acordo será o de favore
constantemente em conta a natureza incerta e a permanente               cer o desenvolvimento económico e social dos países em desen
transformação da produção e do comércio de produtos têxteis,            volvimento, promover um aumento substancial das suas receitas
bem como os graves problemas económicos e sociais existentes            provenientes da exportação de produtos têxteis e proporcionar
neste domínio, tanto nos países importadores como nos exporta          um aumento da sua participação no comércio mundial desses
dores, e em especial nos países em desenvolvimento ;                    produtos.
                                                                        4. As acções empreendidas nos termos deste Acordo não de
Reconhecendo também que esta acção deve ser destinada a pro            vem interromper nem desencorajar os processos autónomos de
mover a expansão económica e o desenvolvimento económico                ajustamento industrial dos países participantes. Por outro lado,
dos países em desenvolvimento que possuem os recursos necessá          as acções empreendidas nos termos deste Acordo serão acom
rios em materiais e técnicos, proporcionando maiores oportuni          panhadas pela continuação de políticas económicas e sociais
dades a esses países, que são ou podem tornar-se em breve no
vos participantes no domínio da exportação de têxteis, para que
aumentem as suas receitas em divisas com a venda nos mercados
                                                                        (') As expressões «país participante», «país exportador participante» e
mundiais de produtos que estão aptos a produzir eficiente                  «país importador participante», sempre que sejam utilizadas neste
mente ;                                                                     Convénio, incluirão a Comunidade Económica Europeia.
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apropriadas, compatíveis com as leis e sistemas nacionais, que se         eliminar por fases as restrições existentes num período de 3
tornem necessárias em virtude de modificações na estrutura do             anos, no máximo, a contar da entrada em vigor deste
comércios dos têxteis e nas vantagens comparadas dos países               Acordo, e que tenha em conta quaisquer acordos bilaterias
participantes, políticas que devem promover as empresas menos             concluídos ou em curso de negociações em conformidade
competitivas a nível internacional a deslocarem-se progressiva           com o disposto na alínea ii), entendendo-se que deve ser
mente para tipos de produção mais viáveis ou para outros secto           feito um esforço significativo no primeiro ano para uma eli
res da economia e proporcionar um maior acesso dos produtos               minação substancial das restrições e para um aumento sub
de países em desenvolvimento aos mercados.                                stancial dos contingentes que não tenham sido suprimidos.
5. A aplicação de medidas cautelares nos termos deste
Acordo, sujeita a condições e critérios reconhecidos e sob a fis     ii) Inclusão, no prazo de um ano da entrada em vigor deste
calização de um organismo internacional criado para este fim,             Acordo, em acordos bilaterais negociados ou em curso de
em conformidade com os princípios e objectivos deste Acordo,              negociação, de harmonia com o disposto no artigo 4°; se,
pode tornar-se necessária, em circunstâncias excepcionais, no             em virtude de razões especiais, qualquer acordo bilateral de
domínio do comércio dos produtos têxteis e deverá facilitar               ste tipo não for concluído no prazo de um ano, este pe
qualquer processo de ajustamento que se torne necessário em               ríodo, após consultas entre os países participantes interessa
virtude de alterações no sistema de comércio mundial dos pro             dos e com o acordo do órgão de Vigilância dos Têxteis,
dutos têxteis. As partes neste Acordo obrigam-se a aplicar tais           poderá ser prolongado por, no máximo, um ano.
medidas unicamente em conformidade com o presente Acordo e
tendo em conta o efeito dessas medidas sobre as outras partes.
                                                                     iii) Inclusão em acordos negociados ou medidas adoptadas em
        .   ...         ,     .     ■      ...           ...              conformidade com o disposto no artigo 3°
6.      As disposições deste Acordo não prejudicarão os direitos e
obrigações que decorrem do GATT para os países participantes.
                                                                     3. A não ser que sejam justificados nos termos do GATT (in
7.      Os países participantes reconhecem que as medidas toma      cluindo os seus Anexos e Protocolos), quaisquer acordos bilate
das nos termos deste Acordo, dado se destinarem a resolver           rias existentes notificados em conformidade com o n? 1 deste
problemas especiais relativos aos produtos têxteis, devem ser        artigo serão, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor
consideradas excepcionais e não conducentes a aplicação nou         deste Acordo, revogados ou justificados nos termos do disposto
tros domínios.
                                                                     no presente Acordo, ou modificados de maneira a ficarem con
                                                                     formes com este.
                                Artigo 2 .
 1 . Quaisquer restrições quantitativas unilaterais existentes,
quaisquer acordos bilaterais ou outras medidas quantitativas em      4. Para efeito dos n? 2 e 3, os países participantes manter
vigor que tenham efeitos restritivos serão notificadas pormenori    -se-ão disponíveis para consultas e negociações bilaterais com
zadamente pelo país participante que as aplica, ao aceitar ou        vista a obter soluções mutuamente aceitáveis nos termos dos ar
aderir a este Acordo, ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que        tigos 3? e 4? deste Acordo, que permitam, a partir do primeiro
transmitirá estas comunicações, para informação, aos outros paí     ano da aceitação deste Acordo, a eliminação tão completa
ses participantes. As medidas e os acordos que pão sejam comu       quanto possível das restrições existentes. Os países participantes
nicados por um país participante no prazo de sessenta dias, a        comunicarão especificamente ao Órgão de Vigilância dos Têx
contar da sua aceitação ou adesão a este Acordo, serão conside      teis, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor deste
rados contrários a este Acordo e deixarão de vigorar imediata       Acordo, a situação de quaisquer acções ou negociações em
mente .
                                                                     curso em conformidade com este artigo.
 2. A não ser que sejam justificadas nos termos do GATT (in
cluindo os seus Anexos e Protocolos), quaisquer restrições           5 . O Órgão de Vigilância dos Têxteis examinará estas comu
quantitativas unilaterais ou outras medidas quantitativas que        nicações no prazo de 90 dias após a sua recepção. Verificará se
tenham um efeito restritivo e que tenham sido notificadas em         todas as acções empreendidas estão em conformidade com este
conformidade com o disposto no n? 1 deixarão de vigorar no           Acordo. Poderá fazer recomendações apropriadas aos países
prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente             participantes envolvidos a fim de facilitar a aplicação deste ar
Acordo, a não ser que sejam sujeitas a um dos seguintes proce       tigo.
dimentos para ficarem em conformidade com o disposto no pre
sente Acordo :
                                                                                Artigo 3
   i) Inclusão num programa, que deve ser aprovado e comuni
      cado ao Órgão de Vigilância dos Têxteis no prazo de um          1 . A não ser que sejam justificadas nos termos do GATT (in
      ano a contar da entrada em vigor deste Acordo, destinado a     cluindo os seus anexos e protocolos), os países participantes não
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 introduzirão novas restrições ao comércio de produtos têxteis                    na acepção do Anexo A, em nível igual ou superior ao
 nem reforçarão restrições existentes, a menos que tal actuação                   nível previsto no Anexo B, para o período de 12 meses
seja justificada nos termos deste artigo.                                         com início no dia em que o pedido foi recebido. Esse
                                                                                nível pode sofrer um ajustamento ascendente, a fim de
                                                                                evitar dificuldades indevidas aos participantes no comér
                                                                                cio em questão, desde que seja compatível com os fins
                                                                                deste artigo. Ao mesmo tempo, a questão será subme
                                                                                tida para exame imediato ao Órgão de 'Vigilância dos
                                                                                Têxteis .
2. Os países participantes acordam em que este artigo só deve
ser invocado excepcionalmente e em que a sua aplicação seja
limitada aos produtos e respectivos países exportadores que cau
sem uma desorganização do mercado, na acepção do Anexo A,
e terão em conta os princípios e objectivos acordados e estabele
cidos neste Acordo e os interesses dos países importadores e dos
países exportadores. Os países participantes terão em conta as
importações provenientes de todos os países e procurarão actuar              ii) Contudo, qualquer das partes poderá submeter a que
de forma equitativa. Esforçar-se-ão por evitar medidas discrimi                 stão ao Órgão de Vigilância dos Têxteis antes da expi
natórias em casos de desorganização do mercado provocada por                     ração do prazo de 60 dias.
importações provenientes de mais de um país participante e
quando for inevitável a aplicação deste artigo, tendo em conta o
disposto no artigo 6?
                                                                            iii) Em qualquer caso, o Órgão de Vigilância dos Têxteis
                                                                                procederá sem demora ao exame da questão e fará as
3 . Se um país participante importador entender que o seu                        recomendações apropriadas às partes directamente in
mercado, na acepção do Anexo A, foi desorganizado por im                        teressadas no prazo de 30 dias a contar da data em que
portações de determinado produto têxtil não sujeito a restrições,                a questão lhe tenha sido comunicada. Essas recomenda
tentará efectuar consultas com o país ou países participantes ex                ções serão também enviadas ao Comité dos Têxteis e ao
portadores interessados, com o fim de impedir esta desorganiza                  Conselho do GA 11 para sua informação. Quando rece
ção. No seu pedido, o país importador pode indicar o nível                       berem essas recomendações os países participantes inter
específico em que entende que as exportações deste produto de                   essados deverão rever as medidas tomadas ou em pro
vem ser restringidas, não podendo este nível ser inferior ao nível               jecto, com vista à sua instituição, prosseguimento, modi
geral indicado no Anexo B. O país ou países exportadores inter                  ficação ou supressão.
essados acederão prontamente a este pedido de consultas. O pe
dido de consultas do país importador será acompanhado por
uma exposição concreta e pormenorizada das razões e da justi
ficação deste pedido, incluindo os dados mais recentes relativos
aos elementos de desorganização do mercado, sendo esta infor
mação comunicada pelo país requerente ao presidente do órgão
de Vigilância dos Têxteis.
                                                                      6. Em circunstâncias muito invulgares e críticas, em que as
                                                                      importações de um produto ou produtos têxteis durante o pe
                                                                      ríodo de 60 dias referido no n? 5 cause desorganização no mer
                                                                      cado que dê origem a danos difíceis de reparar, o país importa
                                                                      dor pedirá ao país exportador em causa que coopere imediata
                                                                      mente, numa base bilateral, para evitar estes danos e comunicará
4. Se, nas consultas, houver reconhecimento mútuo de que a            imediatamente ao Órgão de Vigilância dos Têxteis todos os
situação justifica restrições ao comércio do produto têxtil em        pormenores da situação. Os países interessados podem chegar a
questão, o nível de restrição não será inferior ao indicado no        qualquer acordo provisório mutuamente aceitável que conside
Anexo B. O acordo a que se chegar será comunicado de forma            rem necessário para resolver a situação, sem prejuízo de consul
pormenorizada ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que deter          tas acerca da questão efectuadas nos termos do n? 3 deste ar
minará se o acordo é justificado à luz do disposto no presente        tigo. No caso de não se chegar a um acordo provisório, pode
Acordo.                                                               rão ser aplicadas medidas restritivas temporárias num nível su
                                                                      perior ao indicado no Anexo B, tendo em vista especialmente
                                                                      evitar dificuldades indevidas aos participantes no comércio em
                                                                      questão. O país importador fará, salvo quando exista a possibili
                                                                      dade a curto prazo de um fornecimento que destrua o objectivo
                                                                      desta medida, comunicação desta acção com a antecedência mí
                                                                      nima de uma semana ao país ou países participantes exportado
5.    i) Se, contudo, após um período de 60 dias a contar da          res e iniciará ou prosseguirá consultas nos termos do n? 3 deste
         data em que o pedido tenha sido recebido pelo país ou        artigo. Quando for adoptada uma medida nos termos deste nú
         países exportadores, não houver acordo sobre o pedido        mero qualquer das partes poderá submeter o assunto ao Órgão
         de restrição de exportação nem sobre qualquer solução        de Vigilância dos Têxteis, que actuará da forma prevista no
         alternativa, o país participante requerente pode recusar     n? 5 . Ao receber as comunicações deste Órgão, o país partici
         importar para consumo interno têxteis e produtos têx        pante importador procederá a uma revisão das medidas adop
         teis, provenientes do país ou países participantes referi   tadas e apresentará um relatório sobre o assunto ao referido Ór
         dos no n? 3, causadores da desorganização do mercado,        gão .
 ---pagebreak---  11 / Fase . 05                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               103
7. Se recorrerem às medidas previstas neste artigo, os países       cessidade de expansão ordenada esse comércio e com as condi
participantes, ao introduzirem estas medidas, procurarão evitar     ções do mercado interno do país importador interessado. Essas
causar prejuízo à produção e às vendas dos países exportadores,     disposições devem abranger as questões dos níveis básicos, do
e em especial dos países em desenvolvimento, e evitarão que tais    crescimento, do reconhecimento da crescente permutabilidade
medidas possam dar origem à instituição de obstáculos não pau      das fibras naturais, artificiais e sintéticas, da utilização anteci
tais adicionais ao comércio de produtos têxteis. Mediante con      pada dos montantes acordados, da deslocação e das transferên
sultas rápidas, estabelecerão procedimentos adequados, nomea       cias de um grupo de produtos para um outro e prever quaisquer
damente quanto às mercadorias que tenham sido, ou estejam           outros acordos satisfatórios para ambas as partes nestes acordos
prestes a ser, embarcadas. Na falta de acordo, a questão pode       bilaterais .
ser submetida ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que fará as
recomendações apropriadas.
                                                                    4. Os países participantes comunicarão ao Órgão de Vigilân
                                                                    cia dos Têxteis pormenores completos dos acordos estabelecidos
8.     As medidas tomadas nos termos deste artigo podem ser         nos termos deste artigo no prazo de trinta dias a contar da sua
aplicadas durante períodos limitados não superiores a um ano,       entrada em vigor. O Órgão de Vigilância dos Têxteis será infor
podendo ser renovados ou prorrogados por períodos adicionais        mado sem demora quando qualquer destes acordos for modifi
de um ano, desde que se chegue a acordo entre os países parti      cado ou revogado. O Órgão de Vigilância dos Têxteis pode fa
cipantes directamente interessados. Em casos desta natureza,        zer as recomendações que considerar apropriadas às partes in
aplicar-se-á o disposto no Anexo B. As propostas de prorroga       teressadas.
ção, modificação ou eliminação, ou qualquer desacordo nesta
matéria, serão submetidas ao Órgão de Vigilância dos Têxteis,
que fará as recomendações apropriadas. Contudo, poderão ser
estabelecidos acordos bilaterais de restrições nos termos deste                                   Artigo 5?
artigo, para períodos superiores a um ano, em conformidade
com o disposto no Anexo B.                                          As restrições às importações de produtos têxteis fixadas nos ter
                                                                    mos dos artigos 3? e 4? serão aplicadas de forma flexível e equi
                                                                    tativa, e evitar-se-á a sobreclassificação. Os países participantes,
                                                                    mediante consultas, estabelecerão disposições para a aplicação
9. Os países participantes procederão à revisão constante de        dos contingentes e níveis de restrição, incluindo o dispositivo
quaisquer medidas que tenham tomado nos termos deste acordo         apropriado para a distribuição de contingentes entres os expor
e aceitarão efectuar consultas com qualquer país participante       tadores, de maneira a facilitar a completa utilização desses con
atingido por estas medidas, com vista a eliminá-las o mais rapi    tingentes. O país participante importador deve ter em linha de
damente possível. Apresentarão periodicamente, e em qualquer        conta factores como a classificação pautal estabelecida e as uni
caso uma vez por ano, relatórios ao Órgão de Vigilância dos         dades quantitativas baseadas nas práticas comerciais correntes,
Têxteis sobre os progressos realizados na eliminação dessas me     nas transacções de exportação e importação, tanto no que se
didas .                                                             refere à composição por fibras como em termos de concorrência
                                                                    para o mesmo segmento do seu mercado interno.
                             Artigo 4o.
                                                                                Artigo 6o.
1 . Os países participantes terão em conta, na condução das
suas políticas comerciais no domínio dos têxteis, o facto de, ao    1 . Reconhecendo a obrigação dos países participantes de pres
aceitarem ou aderirem ao presente Acordo, se terem comprome        tar especial atenção às necessidades dos países em desenvolvi
tido a encarar de forma multilateral a procura de soluções para     mento, considera-se apropriado e compatível com as obrigações
as dificuldades que surjam neste domínio.                           de equidade que os países importadores que apliquem, em vir
                                                                    tude do presente acordo, restrições que afectem o comércio dos
                                                                    países em desenvolvimento, proporcionem a estes países condi
                                                                    ções mais favoráveis, quanto a estas restrições, incluindo ele
                                                                    mentos como os níveis básicos e as taxas de crescimento, do que
2. Todavia, os países participantes, em conformidade com os         as concedidas a outros países. No caso dos países em desenvol
objectivos e princípios básicos deste Acordo, podem concluir        vimento cujas exportações já estejam sujeitas a restrições, e se
acordos bilaterais em termos mutuamente aceitáveis, com o fim       essas restrições se aplicarem nos termos do presente acordo, de
de, por um lado, eliminar riscos reais de desorganização do         vem ser previstos contingentes mais elevados e taxas de cresci
mercado, na acepção do Anexo A, nos países importadores e de        mento liberais. Contudo, convém ter em conta a necessidade de
desorganização do comércio dos têxteis dos países exportadores      não causar prejuízo indevido aos interesses dos fornecedores
e, por outro lado, assegurar e expansão e o desenvolvimento         estabelecidos e de evitar distorções graves nas estruturas comer
ordenados do comércio dos têxteis e o tratamento equitativo         ciais existentes .
dos países participantes.
                                                                    2 . Tendo em conta a necessidade de tratamento especial das
3 . Os acordos bilaterais aplicados nos termos deste artigo de     exportações de produtos têxteis de países em desenvolvimento,
vem, em termos gerais, incluindo os níveis básicos e as taxas de    não será aplicado o critério da utilização anteriór ao fixar os
crescimento, ser mais liberais do que as medidas previstas no       contigentes para as exportações dos seus produtos dos sectores
artigo 3? deste Acordo. Estes acordos bilaterais serão elaborados   têxteis em que sejam novos participantes no mercado e deverá
e administrados de forma a facilitar a exportação total dos mon    ser atribuída a essas exportações uma taxa de crescimento mais
tantes estabelecidos nestes acordos e incluirão disposições que     elevada, sem esquecer que este tratamento especial não deverá
assegurem uma flexibilidade substancial compatível com a ne        causar prejuízo indevido aos interesses dos fornecedores estabe
 ---pagebreak---  104                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 / Fase. 05
lecidos nem criar distorções nas estruturas de mercado existen     portações de produtos análogos de qualquer país não parte nes
tes .                                                               te Acordo que causem ou ameacem causar desorganização no
                                                                    mercado. Os países participantes importadores interessados exa
                                                                    minarão com compreensão quaisquer intervenções de países par
3 . As restrições às exportações de países participantes cujo       ticipantes exportadores no sentido de fazer notar que este princí
volume total de exportação de têxteis é reduzido em compara        pio não está a ser acatado, e que o funcionamento deste Acordo
ção com o volume total de exportação dos outros países devem,       está a ser prejudicado pelo comércio com países não partes do
em princípio, ser evitadas se as exportações desses países repre   mesmo. Se esse prejuízo se verificiar de facto, os países partici
sentarem apenas uma percentagem reduzida do total das impor        pantes examinarão as medidas a tomar compatíveis com a sua
tações de têxteis abrangidos por este Acordo por parte do país      legislação para remediar o mesmo.
importador em causa.
                                                                    4.     Os países participantes interessados comunicarão ao órgão
4. Quando se aplicarem restrições ao comércio dos têxteis de        de Vigilância dos Têxteis pormenores completos sobre quais
algodão nos termos deste Acordo, ter-se-á especialmente em          quer medidas ou disposições adoptadas nos termos deste artigo,
conta a importância desse comércio para os países em desenvol      ou sobre qualquer desacordo, e, quando para isso for solicitado,
vimento, ao determinar o montante dos contingentes e o ele         o Órgão de Vigilância dos Têxteis elaborará relatórios ou reco
mento de crescimento.                                               mendações, conforme o caso.
5 . Os países participantes não aplicarão, na medida do possí                                    Artigo 9o.
vel, restrições ao comércio de produtos têxteis de outros países
                                                                    1 . Tendo em conta as medidas cautelares previstas neste
participantes que sejam importados em regime de importação          Acordo, os países participantes abster-se-ão, tanto quanto possí
temporária para a reexportação após operação de complemento         vel, de adoptar medidas comerciais adicionais que possam ter o
de fabrico, desde que exista um sistema satisfatório de controlo    efeito de invalidar os objectivos do Acordo.
e de certificação.
                                                                    2. Se um país participante entender que os seus interesses
6. Será tomada em consideração a aplicação de um trata             estão a ser gravemente lesados por uma medida desta natureza
mento especial e diferenciado das reimportações num país parti     adoptada por outro país participante, poderá solicitar ao país
cipante de produtos têxteis que este país tenhaexportado para       que aplique esta medida o início de consultas destinadas a sanar
outro participante para operações de complemento de fabrico e       a situação.
reimportação subsequente, tendo em vista a natureza especial
deste comércio, sem prejuízo do disposto no artigo 3?.
                                                                    3.    Se das consultas não resultar uma solução mutuamente sa
                                                                    tisfatória no prazo de 60 dias, o país participante requerente
                            Artigo 7°                               pode apresentar a questão ao Órgão de Vigilância dos Têxteis,
                                                                    que o examinará sem demora, podendo o país participante in
Os países participantes tomarão medidas para assegurar o fun       teressado apresentar a questão antes de expirar o prazo de 60
cionamento efectivo deste Acordo, por meio de intercâmbio de        dias, se considerar existir fundamento . O Órgão de Vigilância
informações, incluindo estatísticas de importação e exportação,     dos Têxteis fará as recomendações que considerar apropriadas
quando solicitadas, e de outros meios práticos .                    aos países participantes.
                            Artigo 8°                           >                                Artigo 10°.
1 . Os países participantes concordam em evitar que este            1 . É instituído, no âmbito do GATT, um Comité dos Têxteis
Acordo seja torneado por meio de reexpedição, mudança de de        composto pelos representantes das partes neste Acordo. O Co
stino ou actuação de não participantes. Concordam, nomeada         mité desempenhará as funções que lhe são atribuídas nos termos
mente, com as medidas previstas no presente artigo.                 do presente Acordo.
2. Os países participantes concordam em colaborar com o fim         2 . O Comité reunirá periodicamente, e pelo menos uma vez
de adoptar as medidas administrativas apropriadas para evitar       por ano, para o desempenho das suas funções e tratar as ques
que seja torneado o disposto no presente Acordo. Se um país         tões que lhe forem especificamente apresentadas pelo Órgão de
participante considerar que o Acordo está a ser torneado e não      Vigilância dos Têxteis. Efectuará os estudos decididos pelos paí
estão a ser aplicadas medidas administrativas apropriadas para o    ses participantes. Procederá à análise da situação da produção e
evitar, deve iniciar consultas com o país exportador e com          do comércio mundial dos produtos têxteis, incluindo quaisquer
quaisquer outros países implicados, a fim de encontrar sem de      medidas para facilitar ajustamentos, e apresentará a seu parecer
mora uma solução satisfatória para todas as partes. Se tal solu    quanto aos meios para promover à expansão e a liberalização
ção não for encontrada, a questão será submetida ao Órgão de        do comércio dos produtos têxteis. Recolherá as estatísticas e
Vigilância dos Têxteis.                                             outras informações necessárias para o desempenho das suas fun
                                                                    ções e terá poderes para solicitar essas informações aos países
                                                                    participantes.
3 . Os países participantes concordam que, se houver recurso
às medidas previstas nos artigos 3? e 4?, qualquer país importa
dor interessado deverá tomar medidas para assegurar que as ex      3 . Qualquer divergência de opinião entre os países participan
portações do país participante contra as quais se tomam as ditas    tes quanto à interpretação ou à aplicação deste Acordo pode ser
medidas não sejam mais severamente restringidas do que as ex       apresentada ao Comité para que este formule o seu parecer.
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  105
 4. O Comité examinará uma vez por ano o funcionamento                 Têxteis solicitará a participação dos países participantes que
 deste Acordo e apresentará um relatório a este respeito ao Con       possam ser directamente atingidos pela questão.
 selho dos Representantes das Partes Contratantes do GATT.
 Para auxiliar este exame, o Comité receberá um relatório do
 Órgão de Vigilância dos Têxteis, do qual também será enviada          7. Quando o Órgão de Vigilância dos Têxteis receber um pe
cópia ao Conselho. O exame referente ao terceiro ano será uma          dido para reformular recomendações, fá-lo-á, salvo disposições
análise global deste Acordo, tendo em conta o seu funciona           em contrário deste Acordo, no prazo de trinta dias, se possível.
mento nos anos precedentes.                                            Estas recomendações serão comunicadas ao Comité dos Têxteis
                                                                      para informação dos seus membros.
5 . O Comité reunirá o mais tardar um ano antes da expira
ção deste Acordo a fim de resolver se este deve ser prorrogado,        8.    Os países participantes esforçar-se-ão por aceitar integral
modificado ou terminado .                                             mente as recomendações do Órgão de Vigilância dos Têxteis.
                                                                      Sempre que considerarem que não podem seguir essas recomen
                                                                      dações, indicarão imediatamente as razões ao Órgão de Vigi
                                                                      lância dos Têxteis e informá-lo-ão da medida em que podem,
                                                                      eventualmente, dar seguimento às recomendações.
                            Artigo 11°
                                                                      9.     Os problemas que persistirem entre as partes, após o Ór
1 . O Comité dos Têxteis criará um Órgão de Vigilância dos            gão de Vigilância dos Têxteis ter formulado as suas recomenda
Têxteis para zelar pela aplicação deste Acordo. Este Órgão é          ções, podem ser apresentados ao Comité dos Têxteis ou ao
composto por um presidente e 8 membros, designados pelas par         Conselho dos Representantes das Partes Contratantes do
tes no presente Acordo segundo modalidades que o Comité dos           GATT, segundo os procedimentos normais do GATT.
Têxteis determinará a fim de assegurar o seu funcionamento
efectivo. Para manter a sua composição equilibrada e ampla
mente representativa das partes neste Acordo, serão adoptadas         10 .    Serão tidas em consideração quaisquer observações e re
disposições para uma apropriada rotação dos membros.                  comendações do Órgão de Vigilância dos Têxteis, no caso de as
                                                                      questões referidas nas mesmas serem posteriormente apresenta
                                                                      das às partes contratantes do GATT, em especial nos termos
                                                                      previtos no Artigo XXIII do GATT.
2.      O Órgão de Vigilância dos Têxteis será considerado um
órgão permanente e reunirá sempre que necessário para execu
tar as funções que lhe imeumbem nos termos deste Acordo.              11 . No prazo de 15 meses a contar da entrada em vigor do
Apoiar-se-á nas informações fornecidas pelos países participan       presente Acordo, e seguidamente, pelo menos, uma vez por ano,
tes, completadas por precisões e esclarecimentos necessários que      o órgão de Vigilância dos Têxteis fará uma revisão de todas as
decida pedir a esses países ou obter noutras fontes . Pode tam       restrições relativas a produtos têxteis aplicadas pelos países par
bém solicitar a assistência técnica dos serviços do secretariado      ticipantes aquando da entrada em vigor deste Acordo e apresen
do GATT e ouvrr os peritos técnicos propostos por um ou mais          tará as suas conclusões ao Comité dos Têxteis .
dos seus membros .
                                                                      12 .    O Órgão de Vigilância dos Têxteis fará uma revisão
                                                                      anual de todas as restrições introduzidas e de todos os acordos
3.      O Órgão de Vigilância dos Têxteis adoptará as medidas         bilaterais concluídos pelos países participantes relativos ao co
decorrentes das funções que lhe incumbem especificamente nos          mércio de produtos têxteis após a entrada em vigor do presente
termos deste Acordo .
                                                                      Acordo e que lhe devem ser comunicados em conformidade
                                                                      com o disposto no mesmo ; apresentará todos os anos as suas
                                                                      conclusões ao Comité do Têxteis .
4. Na falta de qualquer solução mutuamente aceite em nego
ciações ou consultas bilaterais entre países participantes previstas
pelo presente Acordo, o Órgão de Vigilância dos Têxteis a pe                                      Artigo 12°.
dido de qualquer das partes e após estudo completo e rápido da
questão, fará recomendações às partes interessadas.
                                                                      1.    Para fins deste Acordo, o termo «têxteis» inclui unica
                                                                      mente os penteados, fios, tecidos, artigos de confecção simples,
                                                                      vestuário e outros produtos têxteis manufacturados (produtos
5.     A pedido de qualquer país participante, o Órgão de Vigi       cujas características principais resultam dos seus componentes
lância dos Têxteis examinará rapidamente quaisquer medidas ou         têxteis), de algodão, lã, fibras artificiais e sintéticas, ou misturas
disposições que esse país considere especialmente prejudiciais        destas fibras, nas quais uma destas fibras ou todas as fibras com
aos seus interesses, quando das consultas entre este e os países      binadas constituam o elemento de principal valor das fibras con
participantes directamente interessados não resultar uma solução      tidas no produto, isto é, 50 % ou mais, em peso do produto (ou
satisfatória. Fará as recomendações apropriadas aos países parti     17 % , ou mais, em peso de lã).
cipantes interessados.
                                                                      2. As fibras descontínuas, os cabos para discontínuos, os des
                                                                      perdícios e os monofilamentos e multifilamentos simples, artifi
6.     Antes de formular as suas recomendações sobre qualquer         ciais ou sintéticos, não são abrangidos pelo n? 1 . Todavia, se se
questão que lhe for apresentada, o Órgão de Vigilância dos            verificar para esteà produtos uma situação de desorganização do
 ---pagebreak---  106                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 /Fase. 05
 mercado (na acepção do Anexo A), serão aplicadas as disposi                                         Artigo 14°.
 ções do artigo 3? e as do n? 1 do artigo 2? deste Acordo.
                                                                         1.    Este Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1974.
3.    Este Acordo não se aplicará às exportações dos tecidos de
fabrico artesanal produzidos em teares manuais ou dos produtos
de fabrico artesanal manufacturados com estes tecidos artesa            2. Não obstante o disposto no n? 1 deste artigo, a data da
nais, efectuadas pelos países em via de desenvolvimento nem às           entrada em vigor, no que diz respeito à aplicação das disposi
exportações de produtos têxteis artesanais do folclore tradicio         ções dos n?s 2, 3 e 4, será a de 1 de Abril de 1974.
nal, desde que estes produtos sejam devidamente certificados se
gundo disposições adoptadas entre os países participantes im
portadores e exportadores interessados.                                  3.    A pedido de uma ou mais partes que tenham aceite ou
                                                                         aderido a este Acordo, efectuar-se-á uma reunião na semana an
                                                                         terior a 1 de Abril de 1974. As partes que, à data da reunião,
4. Os problemas de interpretação do disposto no presente ar             tiverem aceite ou aderido ao Acordo podem acordar em qual
tigo devem ser resolvidos por consultas bilaterais entre as partes       quer alteração da data referida no n? 2 do presente artigo que se
interessadas e qualquer dificuldade poderá ser apresentada ao           lhes afigure necessária e seja compatível com o disposto no ar
Órgão de Vigilância dos Têxteis.                                        tigo 16?.
                             Artigo 13°.
                                                                                Artigo 15°.
 1.   O presente Acordo será depositado junto do Director-Ge            Qualquer país participante poderá denunciar o presente Acordo ;
ral das Partes Contratantes do GATT. Estará aberto à aceita             decorridos 60 dias a partir da data em que tenha sido recebida
ção, por assinatura, ou de outro modo, dos governos que são              comunicação escrita dessa denúncia pelo Director-Geral das
Partes Contratantes do GATT ou que aderiram, a título provisó           Partes Contratantes do GATT, esta produzirá efeito.
rio, ao GATT e da Comunidade Económica Europeia.
2.    Qualquer governo que não seja Parte Contratante do
GATT ou não tenha aderido, a título provisório, ao GATT,                                             Artigo 16°.
pode aderir a este Acordo em condições a acordar entre esse              Este Acordo manter-se-á em vigor durante 4 anos.
governo e os países participantes. Essas condições incluirão uma
cláusula pela qual qualquer governo que não seja Parte Contra
tante do GATT se obrigará, ao aderir a este Acordo, a não in
troduzir novas restrições, nem intensificar restrições à importa
ção de produtos têxteis, na medida em que tal acção seria in                                         Artigo 17°.
compatível com as obrigações deste governo se este fosse Parte
Contratante do GATT.                                                     Os Anexos constituem parte integrante deste Acordo.
               Feito em Genebra, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e setenta e três num único exemplar, nas
               línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.
                                                                 ANEXO A
                I. A determinação de uma situação de «desorganização de mercado», mencionada neste Acordo, será
               baseada na existência ou real ameaça de existência de dano grave a produtores nacionais. Será necessário
               poder demonstrar-se que esse dano é causado pelos factores expostos no n? II e não por factores como
                mudanças tecnológicas ou modificações das preferências dos consumidores que provocam transferências
               para produtos iguais e/ou directamente concorrentes produzidos pela mesma indústria, ou factores análo
               gos. A existência de dano será determinada na base de um exame dos factores que influenciam a evolução
               do estado da indústria em questão, por exemplo : volume de negócios, parte de mercado, lucros, volume de
               exportações, emprego, volume de importações disruptivas e outras importações, produção utilização de
               capacidade, produtividade e investimentos. Qualquer destes factores, ou mesmo o conjunto de vários, não
               constituirá, por si só, um critério decisivo.
               II. Os factores causadores de desorganização de mercado mencionados no n? I e que, em geral, surgem
               associados, são os seguintes :
 ---pagebreak--- 11 /Fase . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   107
               i) Um aumento rápido e substancial ou aumento iminente de importações de determinados produtos pro
                  venientes de fontes determinadas . Esse aumento iminente será mensurável e a sua existência não será
                   determinada com base em afirmação, conjectura ou simples possibilidade, resultante, por exemplo, da
                   existência de capacidade de produção nos países exportadores ;
              ii) Estes produtos são oferecidos a preços substancialmente inferiores aos praticados para produtos análo
                  gos de qualidade comparável no mercado do país importador. Esses preços serão comparados com o
                  preço do produto nacional em fase comparável de transacção comercial, e com os preços que são
                  normalemente praticados para esses produtos vendidos em transacções comerciais correntes e em condi
                  ções de mercado livre por outros países exportadores no país importador.
              III. Quando se examinarem questões de «desorganização de mercado», ter-se-ão em linha de conta os
              interesses do país exportador, especialmente no que se refere à sua fase de desenvolvimento, à importância
              do sector têxtil para a sua economia, à situação em matéria de emprego, à balança comercial global no
              domínio dos têxteis, à balança comercial com o país importador interessado e à balança de pagamentos
              global.
                                                                  ANEXO B
              1 . a) O nível abaixo do qual as importações ou exportações de produtos têxteis podem ser reduzidas nos
                      termos do artigo 3? será o nível de importações efectivas desses produtos durante o período de doze
                      meses que termina dois meses, ou, quando faltam informações, três meses antes do mês em que é
                      feito o pedido de consultas, ou, quando for caso disso, a data de estabelecimento de procedimento
                      interno relacionado com a desorganização de mercado de têxteis, conforme for exigido pela legisla
                      ção nacional, ou dois meses, ou, faltando informações, três meses antes do mês em que é feito
                      pedido de consultas na sequência desse procedimento interno, valendo a data mais tardia.
                  b) Quando existir uma restrição no nível anual de importações ou exportações entre países participantes
                      interessados, nos termos dos artigos 2?, 3? ou 4?, que abranja o período de doze meses referido na
                      alínea a), o nível abaixo do qual as importações de produtos têxteis causadoras de desorganização de
                      mercado não podem ser reduzidas nos termos do Artigo 3? será o nível estabelecido na restrição em
                      vez do nível de importações ou exportações efectivas durante o período de doze mencionado na
                      alínea a).
                      Quando o período de doze mese mencionado na alínea a) se sobrepuser em parte ao período abran
                      gido pela restrição, o nível será :
                       i) O nível estabelecido na restrição, ou o nível de importações efectivas, valendo o maior, excepto
                          no caso de excesso de entrega, relativamente aos meses comuns ao período abrangido pela restri
                          ção e ao período de doze meses mencionado na alínea a) coincidem ; e
                      ii) O nível de importações ou exportações efectivas em relação aos meses em que não há coincidên
                          cia .
                  c) Se o período mencionado na alínea a) for especialmente adverso a determinado país exportador, em
                     virtude de circunstâncias anormais, o volume anterior de importações provenientes desse país durante
                      alguns anos deve ser tido em consideração.
                  d) Quando as importações ou exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições forem nulas ou insi
                     gnificantes durante o período de doze meses mencionado na alínea a), estabelecer-seá um nível de
                     importações razoável para ter em conta as futuras possibidades do país exportador, mediante consul
                     tas entre os países participantes interessados.
              2 . Quando as medidas restritivas se mantiverem em vigor durante outro período de doze meses, o nível
              para esse período não será inferior ao nível especificado para o período de doze meses anterior, aumen
 ---pagebreak--- 108                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 /Fase. 05
     tando em não menos de 6 por cento para produtos sujeitos a restrição. Em casos excepcionais, em que há
     bases seguras julgar que a situação de desorganização de mercado irá surgir se for aplicada a taxa de
     aumento acima mencionada, poderá decidir-se uma taxa de aumento positiva menor, mediante consultas
    com o país ou países exportadores interessados. Em casos excepcionais, em que países participantes impor
    tadores têm mercados pequenos, um nível de importações excepcionalmente alto e um nível de produção
    interna correspondentemente baixo, e em que a aplicação da taxa de aumento acima mencionada cause
    dano à produção mínima viável daqueles países, poderá ser decidida uma taxa de aumento positiva inferior,
    mediante consultas com o país ou países exportadores interessados.
    3. Se as medidas restritivas se mantivessem em vigor durante período ulteriores, o nível para cada ^ pe
    ríodo subsequente não será inferior ao nível especificado para o período de doze meses precedente, aumen
    tado em seis por cento, a não ser que haja novas provas adicionais que demonstrem, de acordo com o
    Anexo A, que a aplicação da taxa de aumento fará piorar a situação de desorganização de mercado. Nestas
    circunstâncias, depois de consultas com o país exportador interessado e de comunicação ao Órgão de
    Vigilância dos Têxteis de acordo com o procedimento do artigo 3?, poderá ser aplicada uma taxa de
    aumento positiva inferior.
    4. No caso de qualquer restrição ou limitação ser estabelecida nos termos dos artigos 3? e 4? a um
    produto ou produtos relativamente aos quais tiver sido suprimida uma restrição ou limitação nos termos do
    artigo 2?, essa restrição ou limitação subsequente não será restabelecida sem ter em completa linha de conta
    os limites de comércio estabelecidos nos termos da referida restrição ou limitação suprimida.
    5 . Quando uma restrição for aplicada a mais de um produto, os países participantes convencionam que,
    desde que as exportações totais sujeitas a restrição não excedam o nível global de todos os produtos sujei
    tos a tal restrição (na base de uma unidade comum a determinar pelos países participantes interessados) o
    nivel convencionado para qualquer produto pode ser ultrapassado em 7 por cento, salvo em circunstâncias
    excepcionais e raras, em que pode ser justificada uma percentagem menor, caso em que essa percentagem
    menor não será inferior a 5 por cento. Quando são estabelecidas restrições por mais de um ano, a medida
    em que o nível da restrição total quanto a um produto ou grupo de produto, depois de consultas entre as
    partes interessadas, poderá ser excedido num de quaisquer dois anos subsequentes, por transferência e/ou
    trânsito, é de 10 por cento, não podendo a transferência representar mais de 5 por cento.
    6. Na aplicação dos níveis de restrição e taxas de aumento especificadas nos n°s 1 a 3, serão tidas em
    completa linha de conta as disposições do artigo 6°


Avis juridique important

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31995D0261

95/261/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países situados fora do território da União Europeia

Jornal Oficial nº L 163 de 14/07/1995 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países situados fora do território da União Europeia (95/261/CE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados; em países situados fora do território da União Europeia;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países situados fora do território da União Europeia, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1993, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Janeiro de 1993.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2017/1844 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               12.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/6

         DECISÃO (UE) 2017/1844 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rogier VAN DER SANDE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               J. (Jeannette) BALJEU, Gedeputeerde in de provincie Zuid-Holland.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31988D0509

88/509/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a investigação relacionada com materiais avançados (EURAM)

Jornal Oficial nº L 276 de 07/10/1988 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Setembro de  1988relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria sobre a investigação relacionada com materiais avançados  (EURAM)(88/509/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), o Conselho adoptou um programa de investigação  no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (de 1986 a 1989) que inclui um  subprograma sobre materiais avançados (EURAM); que o artigo 6°. dessa decisão autoriza a Comissão a  negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que participaram na cooperação europeia no  domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao  presente programa; Considerando que, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da  Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as  Comunidades Europeias e, entre outros Estados, a República da Áustria; Considerando que foi negociado um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avan-çados (EURAM) e que esse  acordo deve ser aprovado; Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além  dos do ar-tigo 235°., DECIDE: Artigo 1°.É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais  avançados (EURAM). O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2°.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 7°. do acordo (4). Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988, p. 423. (2) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. (3) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  pelo Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L000UMBP00.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 396 mm;   57 Zeilen;   2486 Zeichen; Bediener:  MARL   Pr.: C; Kunde: L 000 PO 00 - 42637


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32003D0806(01)

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à nomeação do membro dos Países Baixos do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 186 de 06/08/2003 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à nomeação do membro dos Países Baixos do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(2003/C 186/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o(1),Considerando a candidatura apresentada pelo Governo dos Países Baixos,Considerando o seguinte:(1) O Conselho, através da sua Decisão de 6 de Março de 2003(2), nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 6 de Março de 2003 a 5 de Março de 2006, com excepção do representante dos Países Baixos.(2) Deve ser nomeado o membro dos Países Baixos do Conselho de Administração do Centro pela duração remanescente do mandato, ou seja, até 5 de Março de 2006.DECIDE:Artigo 1.oÉ nomeado membro do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 21 de Julho de 2003 a 5 de Março de 2006 inclusive:I. REPRESENTANTE DO GOVERNOPAÍSES BAIXOS: C. H. M. JULICHER.Artigo 2.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).(2) JO C 64 de 8.3.2003, p. 4.


title: 2014/44/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia

text:
                  30.1.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2014
         relativa à celebração do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
         (2014/44/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos da Decisão 2013/523/UE do Conselho (1), o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revisto»), foi assinado em 21 de outubro de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

                     (2)

                     O ME revisto deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da União, o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia.
            O texto do ME revisto acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. STOURNARAS

            (1)  Decisão 2013/523/UE do Conselho, de 18 de outubro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (JO L 282, de 24.10.2013, p. 35).


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31990D0449

90/449/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que institui um Comité Paritário de Aviação Civil

Jornal Oficial nº L 230 de 24/08/1990 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0215

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  que institui um Comité Paritário de Aviação Civil  (90/449/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida;  Considerando que, neste contexto, os chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os empregadores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que, entre as acções prioritárias contidas no « Programa de Acção Social » da Comunidade, a Comissão recomendou que fosse promovido o diálogo e a cooperação entre empregadores e trabalhadores a nível comunitário;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (1), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Junho de 1972 (2), afirmou que a participação dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante;  Considerando que o Conselho salientou, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (3), que o diálogo social europeu tem de ser reforçado e os seus processos adaptados de forma a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o artigo 118º B do Tratado declara que a Comissão se esforça por desenvolver o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a relações convencionais;  Considerando que deve ser dado um reconhecimento total aos objectivos prioritários para que a indústria dos transportes aéreos alcance os níveis de eficiência económica e de produtividade necessários para garantir a sua viabilidade económica, não só no âmbito das medidas de liberalização da CE mas também no contexto competitivo dos transportes aéreos internacionais;  Considerando que deve ser dado um reconhecimento total à complexidade do sector dos transportes aéreos civis e às actividades necessárias para obter um produto económico e competitivo e que ultrapassam o controlo directo dos operadores;  Considerando que é necessário ter em conta as implicações sociais das políticas económicas no âmbito da aviação civil;  Considerando que um comité paritário constituído junto da Comissão será, a nível comunitário, o fórum apropriado para as forças socio-económicas em questão tratarem os objectivos económicos e competitivos da aviação civil bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído um Comité Paritário da Aviação Civil, a seguir denominado « comité ».  Artigo 2º  O comité assistirá a Comissão na formulação e execução da política comunitária destinada a:  - melhorar a situação económica e concorrencial da aviação civil comunitária, tanto na Comunidade como no amplo contexto internacional,  - melhorar as condições de vida e de trabalho no sector da aviação civil no contexto dos artigos relevantes do Tratado.  Artigo 3º  1. O comité, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2º:  a) Emitirá pareceres ou elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa,  e  b) Relativamente às matérias incluídas no âmbito da competência das companhias aéreas, das organizações de aeroportos e das associações de trabalhadores referidas no nº 3 do artigo 4º:  - promoverá o diálogo e a concertação,  - preparará estudos,  - participará em colóquios e seminários.  2. O comité informará das suas actividades todas as partes interessadas.  3. Sempre que a Comissão solicite um parecer ou um relatório ao comité, nos termos da alínea a) do nº 1, pode fixar o prazo no qual esse parecer ou relatório deve ser apresentado.  Artigo 4º  1. O comité é composto por cinquenta e quatro membros, nacionais dos Estados-membros.  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) Vinte e sete para os representantes das organizações das companhias aéreas e de aeroportos;  b) Vinte e sete para os representantes das organizações de trabalhadores.  3. Os membros do comité são nomeados pela Comissão do seguinte modo:  a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores de companhias aéreas e de aeroportos:  1. Associações de companhias aéreas e de aeroportos:  - Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA): treze membros,  - Organização das Companhias Aéreas Regionais Europeias (ERA): três membros,  - Associação das Companhias Aéreas da Comunidade Europeia (ACE): três membros,  - Associação dos Transportadores Aéreos Charter (ACCA): dois membros,  - Associação Internacional dos Aeroportos Civis-Europa (ICAA): três membros.  2. Organizações de trabalhadores:  - Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia: vinte e quatro membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão após consulta das entidades mencionadas na alínea a), de entre as organizações representantes das companhias aéreas e dos aeroportos e das associações de trabalhadores. Se for considerado adequado, podem pertencer a organizações diferentes das indicadas na alínea a.2).  Artigo 5º  1. Será nomeado um suplente para cada membro do Comité, nas mesmas condições que as previstas no nº 3 do artigo 4º  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, o suplente assistirá às reuniões do comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9º, ou só participará nos seus trabalhos, em caso de impedimento do membro do que é suplente.  Artigo 6º  1. O período de exercício de funções dos membros do comité e dos respectivos suplentes é de quatro anos. Esse período é renovável.  2. Os membros e respectivos suplentes cujo período de exercício de funções tenha expirado, permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou à recondução nas suas funções.  3. O período de exercício de funções de um membro ou de um suplente cessará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a sua demissão, ou falecer, ou se a organização ou associação que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor será nomeado para o período que ainda restar para o termo de exercício de funções, segundo o procedimento previsto no nº 3 do artigo 4º  4. As funções exercidas não são remuneradas.  Artigo 7º  1. De dois em dois anos, o comité elegerá de entre os seus membros, por uma maioria de dois terços dos membros presentes e maioria simples em cada grupo, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente de entre os representantes dos dois grupos de organizações ou associações indicadas no nº 3 do artigo 4º  2. a) O presidente e o vice-presidente cujo período de exercício de funções tenha terminado, permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição;  b) Se o presidente ou o vice-presidente cessar o exercício das suas funções antes do seu termo, será substituído, até ao final do prazo, por uma pessoa designada pela forma prescrita no nº 1, segundo proposta do grupo a que a sua organização ou associação pertence.  Artigo 8º  O comité criará um gabinete, composto pelo presidente e pelo vice-presidente, juntamente com quatro representantes suplementares de cada um dos dois grupos mencionados na alínea a) do nº 3 do artigo 4º, para planear e coordenar o seu trabalho; cada grupo escolhe os seus representantes suplementares. Artigo 9º  O comité ou o seu gabinete pode:  a) Instituir grupos de trabalho por forma a facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar que um membro designe nominalmente um outro representante da sua organização ou associação para o substituir no âmbito de um grupo de trabalho; este representante gozará, nas reuniões do grupo de trabalho, dos mesmos direitos que o membro que substitui;  b) Propor à Comissão que convide peritos para o auxiliar em trabalhos específicos.  Cada grupo de membros indicado no nº 3 do artigo 4º pode ser acompanhado por um ou mais peritos especialmente qualificados numa matéria inscrita na ordem do dia. Este perito apenas estará presente na discussão da matéria específica para que a sua comparência foi solicitada.  Artigo 10º  O comité será convocado pelo seu secretariado a pedido da Comissão, após consulta do presidente e do vice-presidente. O comité pode igualmente reunir-se por iniciativa do gabinete, com o acordo da Comissão e por convocação do respectivo secretariado. A ordem do dia das reuniões inclui assuntos relativamente aos quais a Comissão solicita o parecer do comité e assuntos cuja inscrição é estabelecida por acordo unânime do gabinete.  As reuniões do gabinete são convocadas pelo secretariado após consulta do presidente e do vice-presidente.  Artigo 11º  1. O comité apenas se pronunciará com validade quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.  2. O comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se não tiver havido unanimidade relativamente a um parecer ou relatório, o comité transmitirá à Comissão as opiniões discordantes que forem formuladas.  Artigo 12º  1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  2. A Comissão assegurará a participação em todas as reuniões do comité, do gabinete e dos grupos de trabalho, de representantes de categoria apropriada dos serviços interessados.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações ou associações referidas no nº 3, alínea a), do artigo 4º, pode assistir, como observador, às reuniões do comité.  4. A Comissão, de acordo com o gabinete, pode convidar a participar como observadores nos trabalhos do comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º  5. As organizações e associações referidas no nº 3 do artigo 4º podem designar, no máximo, dois observadores de países que não sejam Estados-membros das Comunidades Europeias.  Artigo 13º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CEE e sempre que a Comissão tenha informado os participantes nas reuniões que o parecer solicitado diz respeito a uma matéria de carácter confidencial, estes não devem divulgar as informações de que tenham tomado conhecimento nas reuniões do comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete.  Artigo 14º  A Comissão, após consulta do comité, pode proceder à revisão da presente decisão, tendo em conta a experiência adquirida.  A presente decisão produz efeitos em 1 de Agosto de 1990.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão  (1) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.  (2) JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.  (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.


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E2002C0516(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 115 de 16/05/2002 p. 0014 - 0014

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 115/07)Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé mediante pedido endereçado a: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais Rue de Trèves/Trierstraat 74 B - 1040 Bruxelas.Data de adopção da decisão: 20 de Fevereiro de 2002Estado-Membro: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.01.001Denominação: Apoiar a produção cinematográfica e actividades relacionadas com o cinemaObjectivo: Cultura (promoção da produção e comercialização de filmes)Base jurídica: Dotação orçamental anual (Orçamento do Estado, capítulo 334, rubrica 50), Regulamento sobre medidas de apoio ao cinema ("Forskrift for tilskudd til filmformål")Forma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: Dotação orçamental para 2002: 217 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 27 milhões de euros)Intensidade do auxílio: VariávelDuração: Cinco anos (a partir de 8 de Fevereiro de 2002)


title: 2013/312/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013 , que fixa a composição do Parlamento Europeu

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/57

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 28 de junho de 2013
   que fixa a composição do Parlamento Europeu
   (2013/312/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias,
   Tendo em conta a iniciativa do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias caducará no termo da legislatura 2009-2014.

               (2)

               O artigo 19.o, n.o 1, do Ato relativo às Condições de Adesão da República da Croácia e às Adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica caducará no termo da legislatura 2009-2014.

               (3)

               É necessário cumprir sem demora o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 e, por conseguinte, adotar a decisão prevista no artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a fim de permitir que os Estados-Membros adotem atempadamente as medidas internas necessárias à organização das eleições para o Parlamento Europeu para a legislatura 2014-2019.

               (4)

               O artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia define os critérios para a composição do Parlamento Europeu, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares.

               (5)

               O artigo 10.o do Tratado da União Europeia dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos. O artigo 14.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, sobre a composição do Parlamento Europeu, aplica-se, pois, no contexto das vastas disposições institucionais dos Tratados, que inclui também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em aplicação do princípio de proporcionalidade degressiva previsto no artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, aplicam-se os seguintes princípios:

               —

               a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve utilizar plenamente os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado da União Europeia a fim de refletir tão aproximadamente quanto possível as dimensões das populações dos Estados-Membros,

               —

               o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em função da respetiva população de modo a que cada deputado ao Parlamento Europeu de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares.

         Artigo 2.o

   A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, em conformidade com um método estabelecido por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 1.o, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma, para a legislatura 2014-2019:

               Bélgica

               21

               Bulgária

               17

               República Checa

               21

               Dinamarca

               13

               Alemanha

               96

               Estónia

               6

               Irlanda

               11

               Grécia

               21

               Espanha

               54

               França

               74

               Croácia

               11

               Itália

               73

               Chipre

               6

               Letónia

               8

               Lituânia

               11

               Luxemburgo

               6

               Hungria

               21

               Malta

               6

               Países Baixos

               26

               Áustria

               18

               Polónia

               51

               Portugal

               21

               Roménia

               32

               Eslovénia

               8

               Eslováquia

               13

               Finlândia

               13

               Suécia

               20

               Reino Unido

               73

         Artigo 4.o

   A presente decisão deve ser revista com uma antecedência suficientemente ampla antes do início da legislatura 2019-2024, com base numa iniciativa do Parlamento Europeu a apresentar antes do final de 2016, a fim de estabelecer um sistema que, no futuro, antes de cada nova eleição para o Parlamento Europeu, permita repartir os lugares entre os Estados-Membros de maneira objetiva, equitativa, duradoura e transparente, que traduza o princípio da proporcionalidade degressiva tal como previsto no artigo 1.o, tendo em conta qualquer alteração do seu número e a evolução demográfica devidamente verificada das suas populações, respeitando assim o equilíbrio geral do sistema institucional estabelecido nos Tratados.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  Iniciativa adotada em 13 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Aprovação de 12 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31973D0045

73/45/Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 1973, que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom em consequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1973 p. 0020 - 0020 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0047  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0166  Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 1973 que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom em consequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade(73/45/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54o,  Tendo em conta e proposta da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  Os no 1 e 2 do artigo V dos estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1) são alterados do seguinte modo:  «1. O capital da Agência eleva-se a 3 200 000 unidades de conta AME.  2. O capital é repartido de acordo com o seguinte critério:  Bélgica: 6 % Alemanha: 21 % Dinamarca: 3 % França: 21 % Irlanda: 1 % Itália: 21 % Países Baixos: 6 % Reino Unido: 21 %.»   Artigo 2o  Os no 1 e 2 do artigo X dos estatutos referidos no artigo 1o são alterados do seguinte modo:  «1. É constituído um Comité consultivo da Agência compreendendo trinta e três membros:  2. Os lugares são repartidos de entre os nacionais dos Estados-membros da seguinte forma:  Bélgica: 3 membros Alemanha: 6 membros Dinamarca: 2 membros França: 6 membros Irlanda: 1 membros Itália: 6 membros Países Baixos: 3 membros Reino Unido: 6 membros.»  Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1973.  Pelo Conselho O Presidente W. DE CLERCQ   (1) JO no 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.