title: 2014/649/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/649/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Armin DUTTINE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Tanja BUZEK, Gewerkschaftssekretärin, EU-Verbindungsbüro der Vereinigten Dienstleistungsgewerkschaft — ver.di, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31994D0114

94/114/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0106

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/114/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 138ºE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 107ºD,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado o projecto de decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.   Artigo 2º  A presente decisão será notificada ao Parlamento Europeu e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS


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42000Y0413(01)

Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

Jornal Oficial nº 106 de 13/04/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2000que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2000/C 106/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1),Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o da citada regulamentação(2),Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros, nomeadamente, o artigo 2.o da citada regulamentação(3),Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros, nomeadamente, os artigos 2.o e 3.o da citada regulamentação(4),Considerando o seguinte:(1) A eficácia da luta contra o crime organizado através da Europol pode ser reforçada mediante o desenvolvimento de relações adequadas entre a Europol e Estados e organismos terceiros.(2) A presente decisão autoriza o director da Europol a encetar negociações com um primeiro grupo de Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, seleccionados em função de requisitos operacionais e da necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol.(3) A presente decisão não exclui a possibilidade de o Conselho vir a acrescentar outros Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, mediante decisão posterior.(4) A declaração do Conselho do artigo 42.o da Convenção Europol afirma que a Europol deverá estabelecer prioritariamente relações com os serviços competentes dos Estados com os quais as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros tenham instituído um diálogo estruturado.(5) O director da Europol apenas poderá encetar negociações sobre a transmissão de dados pessoais após o Conselho se ter certificado de que não existem obstáculos ao início dessas negociações, tendo em conta as legislações e práticas administrativas no domínio da protecção de dados, em vigor no Estado terceiro ou organismo não ligado à União Europeia envolvido nessas negociações,DECIDE:Artigo 1.o1. Nas condições constantes da presente decisão, o director da Europol é autorizado a iniciar negociações com os Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia mencionados no artigo 2.o2. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de dados pessoais, os acordos a negociar deverão incluir disposições relativas à recepção dos dados pela Europol, ao tipo de dados a transmitir e à finalidade com que serão transmitidos ou utilizados, devendo igualmente assegurar a observação integral de todas as disposições pertinentes da Convenção Europol e respectiva regulamentação de execução na matéria.3. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de informações que requeiram sigilo, os acordos deverão incluir disposições relativas à protecção do sigilo, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o da Convenção Europol.4. Os acordos poderão incluir disposições relativas ao destacamento na Europol de agentes de ligação de países e organismos terceiros, bem como, se necessário, disposições relativas ao destacamento de agentes de ligação da Europol.5. No entanto, sempre que esteja previsto um acordo que inclua a transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, o director da Europol apenas poderá encetar negociações depois de o Conselho decidir, por unanimidade, com base num relatório que o Conselho de Administração da Europol lhe tenha apresentado, que não existem obstáculos ao início dessas negociações. O Conselho de Administração consultará a instância comum de controlo sobre esses relatórios. Ao tomar a decisão sobre o início das negociações, o Conselho deverá tomar em consideração o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o da regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros.Artigo 2.o1. Sob reserva dos recursos humanos e financeiros disponíveis na Europol, serão encetadas negociações com os seguintes Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia:Estados terceiros (por ordem alfabética):- Bolívia- Bulgária- Canadá- Chipre- Colômbia- Eslováquia- Eslovénia- Estónia- EUA- Rússia- Hungria- Islândia- Letónia- Lituânia- Malta- Marrocos- Noruega- Polónia- Peru- República Checa- Roménia- Suíça- TurquiaOrganismos não ligados à União Europeia (por ordem alfabética):- OIPC - Interpol- PNUCID (programa das Nações Unidas para o controlo internacional da droga)- Organização Mundial das Alfândegas2. O Conselho de Administração deverá, quando considerar a sua posição nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão, decidir do nível de prioridade a atribuir às negociações, tendo em conta a declaração do Conselho do artigo 42.o da Convenção Europol.Artigo 3.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o, a Europol dará início às negociações previstas na presente decisão logo que o Conselho de Administração se tenha certificado de que estas foram adequadamente preparadas. O Conselho de Administração poderá dar novas instruções de negociação ao director da Europol, sempre que o considere necessário.2. O Conselho de Administração será permanentemente informado do andamento das negociações. Ser-lhe-ão apresentados de seis em seis meses relatórios intercalares, o primeiro dos quais até 1 de Janeiro de 2001.Artigo 4.o1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Gomes(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.


title: 2009/196/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/90

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2009/196/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0370/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2008),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/91

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0370/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2008),

               1.

               Regista que, em 2006, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispunha de um montante total de dotações para autorizações de 4 138 378 euros (2 840 733 EUR em 2005), cuja taxa de utilização foi de 93,3 %;

               2.

               Nota que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu à AEPD não deu lugar a quaisquer observações materiais; nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da AEPD apresentam um resultado económico negativo para o exercício (1 402 513 EUR) e totais idênticos no activo e no passivo (23 517 EUR);

               3.

               Nota que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os secretários-gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007;

               4.

               Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois membros e o pessoal;

               5.

               Nota com satisfação que os procedimentos de verificação prévia ex post e de emissão de pareceres finais pela AEPD estão bastante avançados e que o prazo da Primavera de 2007, imposto pela AEPD, instigou as instituições e órgãos a intensificarem os seus esforços para cumprirem as suas obrigações de notificação;

               6.

               Nota que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada para as suas actividades e requisitos;

               7.

               Congratula-se com a publicação anual pela AEPD e pelo seu inspector-adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento Europeu preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e lugares e actividades remunerados;

               8.

               Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (7).

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).


title: Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/25

         DECISÃO 2011/357/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Junho de 2011
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

               (2)

               Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.

               (3)

               Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

               (4)

               A Decisão 2010/639/CE do Conselho deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título da Decisão 2010/639/PESC passa a ter a seguinte redacção:

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 3.o-A
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Bielorrússia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
               2.   É proibido:

                           a)

                           Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;

                           b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;

                           c)

                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

                     Artigo 3.o-B
               1.   O artigo 3.o-A não se aplica:

                           a)

                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

                           b)

                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Bielorrússia;

                           c)

                           À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

                           d)

                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,

                     desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente relevante.
               2.   O artigo 3.o-A não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»

         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades incluídas na lista em anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

      A.   Pessoas

                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento, outros elementos de identificação
                  (n.o de passaporte, etc.)

                  Motivos

                  1

                  Andrey Kazheunikau
                  Andrey Kozhevnikov

                  Андрэй Кажэўнiкаў

                  Андрей Кожевников

                  Procurador público no processo contra Vladimir Neklyaev e Vitaly Rimashevsky, ex-candidatos presidenciais, Andrei Dmitriev, Aleksandr Feduta e Sergei Vozniak, membros da equipa da campanha de Neklyaev, e Anastasia Polozhanka, vice-presidente da Frente Juvenil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

                  2

                  Grachova, Liudmila
                  (Grachova, Ludmila; Grachova Lyudmila)
                  Gracheva Liudmila
                  (Gracheva Lyudmila; Grachiova Ludmila)

                  Грачова Людмiла

                  Грачева Людмила

                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Leninski, Minsk. Responsável pelo processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, activistas políticos e da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constitui uma clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes.

                  3

                  Chubkavets Kiril
                  Chubkovets Kirill

                  Чубкавец Кiрыл

                  Чубковец Кирилл

                  Procurador público no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, activistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

                  4

                  Peftiev Vladimir
                  Peftiev Vladimir Pavlovich

                  Пефцiеў Уладзiмiр Паўлавiч

                  Пефтиев Владимир Павлович

                  Berdyansk, Zaporozhskaya Oblast, Ucrânia, a 1 de Julho de 1957
                  N.o do passaporte actual: MP2405942

                  Pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família. Conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko. Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

      B.   Entidades

                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  1

                  Beltechexport

                  ЗАО «Белтехэкспорт»

                              República da Bielorrússia,

                              220012, Minsk,

                              Nezavisimost ave., 86-B

                              Tel: (+375 17) 263-63-83,

                              Fax: (+375 17) 263-90-12

                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir

                  2

                  Sport-Pari
                  (Operador da empresa republicana de lotarias)

                  ЗАО «Спорт-пари» (оператор республиканской лотереи)

                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir

                  3

                  Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications

                  частное унитарное предприятие ЧУП «БТ Телекоммуникации»

                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir


title: Decisão (UE) 2016/1478 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/151

         DECISÃO (UE) 2016/1478 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0205/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0132/2016),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Secretário-Geral do Comité das Regiões para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité das Regiões, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


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32003D0846

2003/846/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0062 - 0063

Decisão da Comissãode 5 de Dezembro de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão(2003/846/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, através da Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2003, um programa especial de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia (em seguida denominado "Sapard").(2) Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 1 de Abril de 2003, que entrou finalmente em vigor em 12 de Maio de 2003.(3) A Agência Sapard, instituição pública com personalidade jurídica tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas, Recursos Hídricos e Ambiente, foi designada pela autoridade competente da Roménia para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/638/CE, de 31 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão(4), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.(5) A Comissão procedeu a uma nova análise, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, no respeitante à medida 3.1, "Investimentos nas explorações agrícolas", à medida 3.4, "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, ocupações múltiplas, rendimentos alternativos" e à medida 4.1, "Melhoria da formação profissional", previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Roménia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(5), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia referida no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante às medidas 3.1, 3.4 e 4.1 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia a gestão da ajuda.(7) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 3.1, 3.4 e 4.1 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a título provisório.(8) A plena atribuição da gestão do Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática quaisquer recomendações à Agência Sapard, tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas, Recursos Hídricos e Ambiente, bem como ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda.(9) Em 22 de Julho de 2003, as autoridades da Roménia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista foi parcialmente alterada por carta de 22 de Setembro de 2003. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes às medidas 3.1, 3.4, e 4.1 efectuadas pela Roménia, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência Sapard, instituição pública com personalidade jurídica tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas, Recursos Hídricos e Ambiente da Roménia, sita na strada Negustori nr. 1B, sector 2, Bucareste, para a execução da medida 3.1, "Investimentos nas explorações agrícolas", da medida 3.4, "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, ocupações múltiplas, rendimentos alternativos" e da medida 4.1, "Melhoria da formação profissional", previstas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão adoptada em 1 de Agosto de 2003.2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito na strada Apolodor nr. 17, sector 5, RO 70663 Bucareste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard na Roménia, no respeitante às medidas 3.1, 3.4 e 4.1.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para cofinanciamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, para os quais a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, e desde que, em todos os casos, o pagamento não seja efectuado pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.Artigo 4.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela Roménia pela carta n.o 1015, de 22 de Julho de 2003, registada na Comissão com o n.o 19976, alteradas pela carta n.o 11012, de 22 de Setembro de 2003, registada na Comissão com o n.o 26843.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).(3) C(2000) 3742 final.(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 31.(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).


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32000D0457

2000/457/PESC: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0004 - 0004

Decisão do Conselhode 20 de Julho de 2000que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(2000/457/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho, em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC, a União Europeia comprometeu-se a apoiar activamente todas as forças na RFJ que dêem provas de inteiro empenhamento na defesa dos valores democráticos; neste quadro, o Conselho aprovou a Decisão 2000/82/PESC(2) que dá execução à referida posição comum no que respeita à iniciativa "Energia pela Democracia".(2) É conveniente apoiar determinadas municipalidades democráticas sérvias fazendo-lhes entrega de alcatrão para asfalto; estas entregas inscrevem-se no âmbito da iniciativa "A energia ao serviço da democracia"; sendo o alcatrão um produto derivado do petróleo, a sua entrega serve um objectivo político idêntico ao da citada iniciativa e os beneficiários são escolhidos segundo os mesmos critérios.(3) É igualmente necessário aprovar uma decisão sobre os municípios aos quais a citada iniciativa será tornada extensiva.(4) É necessário, em seguida, levar a cabo uma acção a nível comunitário no sentido de aplicar a medida que seguidamente se refere,DECIDE:Artigo 1.oNo âmbito do apoio à democratização da RFJ, a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Cacak, Pancevo, Uzice, Kikinda, Arilje, Pozega, Presevo e Sabac.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Parly(1) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.(2) JO L 26 de 2.2.2000, p. 1.


title: 2010/441/PESC: Decisão 2010/441/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/23

         DECISÃO 2010/441/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) que nomeou Koen VERVAEKE Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») junto da União Africana (a seguir designada «UA»).

               (2)

               Em 1 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/898/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               Em 25 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/119/PESC (3) que alterou o mandato do REUE e o prorrogou até 31 de Agosto de 2010.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos globais da política da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia UE-África. Esses objectivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA;

               b)

               Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia UE-África, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia UE-África em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

               c)

               Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:
               —   a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito,
               —   os direitos humanos e a governação: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos,
               —   o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas,
               —   o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações.

         Além disso, a UE desempenhará um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta UE-África, que tem por objectivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a UE.
   Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de concretizar os aspectos associados aos objectivos da política externa e de segurança comum (a seguir designada «PESC»)/política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a sua Comissão a respeito de todas questões associadas à PESC/PESD abrangidas pelas relações UE-UA, e a coordenação desse mesmo diálogo;

               b)

               Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA na cena mundial;

               c)

               Representar, se o Conselho assim o decidir, as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

               d)

               Contribuir para uma maior coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e acções da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

               e)

               Acompanhar de perto, relatando-os, todos os desenvolvimentos importantes ao nível da UA;

               f)

               Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados-Membros da UA junto desta;

               g)

               Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência;

               h)

               Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia UE-África;

               i)

               Prestar aconselhamento e assistência ao desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

               j)

               Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas actividades com as acções dos REUE que exerçam os seus mandatos em Estados-Membros ou regiões da UA e apoiar essas acções; e

               k)

               Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 1 280 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 45.

      (2)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 50.

      (3)  JO L 49 de 26.2.2010, p. 26.

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: 2012/567/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/167

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010
   (2012/567/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref. contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Constituição e composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010 , referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 236/159

         Terça-feira, 15 de Junho de 2010Constituição e composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE
   P7_TA(2010)0211
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE
   2011/C 236 E/30

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o acto constitutivo da Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE, de 29 de Dezembro de 2008,
   Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

               1.

               Decide constituir uma Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE;

               2.

               Decide que a composição numérica da delegação será de 15 membros titulares;

               3.

               Decide que nove membros serão escolhidos pela Comissão do Comércio Internacional e seis membros serão escolhidos pela Comissão do Desenvolvimento;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav Balko Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0023/2010 – 2010/0811(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/68

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav Balko
   P7_TA(2010)0079
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0023/2010 – 2010/0811(NLE))
   2011/C 4 E/18
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0023/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0037/2010),

               A.

               Considerando que Ladislav Balko preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2006/344/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Março de 2006 , que notifica a Alemanha, de acordo com o n. o  9 do artigo 104. o  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

text:
               13.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   que notifica a Alemanha, de acordo com o n.o 9 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo
   (2006/344/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada ao abrigo do n.o 9 do artigo 104.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1).

               (3)

               A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.

               (4)

               Com base na Decisão 2003/89/CE (3), o Conselho decidiu, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, pela existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha.

               (5)

               O Conselho, de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Alemanha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. Essa recomendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.

               (6)

               O défice do sector público administrativo na Alemanha situou-se desde 2002 bem acima do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou, passando de um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB em 2001 para um valor que, segundo as projecções, deverá atingir 69 % do PIB em 2006.

               (7)

               De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3 % do PIB em 2005. Estes dados, ainda dependentes de uma avaliação mais cuidadosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória da Alemanha decorrente do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), apresentado à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. Além disso, com base nas informações actualmente disponíveis e tendo em conta os planos orçamentais até agora adoptados pelo Governo alemão, o défice do sector público administrativo continuará acima do valor de referência do Tratado também em 2006, o que confirma que o défice excessivo não foi corrigido.

               (8)

               De acordo com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, se os dados efectivos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3605/93 indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho tomará uma decisão de imediato notificando esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que essa instituição considerar necessário para obviar à situação.

               (9)

               As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 avaliaram o défice para 2005 em 3,9 % do PIB (5). Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7 % e 3,3 % do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8 % em 2005, 1,2 % em 2006 e 1,6 % em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão. Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005 delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um valor inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, bem como, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16 % para 19 % a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (10)

               Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou dados relativos ao crescimento do PIB e ao défice do sector público administrativo em 2005, correspondentes a, respectivamente, 0,9 % e 3,3 % do PIB. A diferença relativamente à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005. A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5 % do PIB real em 2006, o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção é optimista com base nas expectativas em relação à reacção da procura interna face ao aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deverá ficar perto de 1 %. Em linha com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deverá ficar ligeiramente acima dos 3 % do PIB em 2006, mas baixar claramente para um nível inferior ao valor de referência em 2007. Após uma melhoria ligeiramente inferior a 0,5 % entre 2004 e 2005, o défice estrutural (isto é, o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deverá, segundo os serviços da Comissão, permanecer largamente inalterado em percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em pelo menos 1 % do PIB em 2007.

               (11)

               Devem ser tidos em conta os seguintes factores na fixação da data-limite para a correcção do défice excessivo. Em primeiro lugar, o ajustamento orçamental que está a ser aplicado inscreve-se numa estratégia global, estando as medidas previstas já bem adiantadas no processo de adopção, o que reduz a incerteza relativa à eficácia da consolidação. Essas medidas são de natureza estrutural e excluem as medidas extraordinárias. Em segundo lugar, os efeitos limitados em termos de redução do défice estrutural esperado em 2006 reflectem, pelo menos em parte, o facto de algumas das medidas já introduzidas só produzirem efeitos mais tarde. Em terceiro lugar, um ajustamento orçamental estrutural de, pelo menos, 1 % do PIB em 2006 e 2007 previsto pelo Governo pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5 % do PIB, como valor de referência. Com base na previsão macroeconómica global delineada (considerando 10), o referido ajustamento, que deverá ser implementado de forma rigorosa, será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma permanente e sustentável.

               (12)

               À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deverá ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5 % do PIB por ano para a melhoria do saldo estrutural deverá ser respeitado em termos cumulativos em 2006 e 2007.

               (13)

               De acordo com o segundo parágrafo do n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho pode solicitar à Alemanha que lhe apresente relatórios, de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento efectuados por este país. A Alemanha deverá apresentar um relatório à Comissão o mais tardar até 14 de Julho de 2006, definindo as medidas tomadas e a tomar para se conformar à presente decisão. Em especial, o relatório deverá incluir uma avaliação orçamental das medidas, quantificando os respectivos efeitos no resultado orçamental tanto de 2006 como de 2007 para corrigir o défice excessivo e analisar eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Alemanha deverá apresentar relatórios adicionais em conformidade com os prazos para a comunicação do défice orçamental e dívida pública previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93.

               (14)

               As medidas de ajustamento deverão garantir uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Com o objectivo de assegurar uma consolidação orçamental sustentável para atingir o objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais na Alemanha, é necessária uma redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB ao ano, após a correcção do défice excessivo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Alemanha deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007.
   2.   Em 2006 e 2007, a Alemanha deve garantir uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual.
   Artigo 2.o

   1.   A Alemanha apresentará à Comissão, até 14 de Julho de 2006, um relatório definindo as medidas tomadas em conformidade com a presente decisão. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo.
   2.   A Alemanha apresentará à Comissão novos relatórios até 1 de Outubro de 2006, 1 de Abril de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 1 de Abril de 2008, que analisarão os progressos efectuados no cumprimento do disposto na presente decisão.
   Artigo 3.o

   A Alemanha deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.
   Artigo 4.o

   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

      (2)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

      (3)  JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.

      (4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

      (5)  Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro de 2005 (3,7 % do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.


title: 2012/378/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2012/378/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco DE LA TORRE PRADO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Fernando MARTÍNEZ MAILLO, Presidente de la Diputación de Zamora.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32003D0421

2003/421/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2003, que suspende o processo de exame respeitante aos entraves ao comércio, que consistem nas práticas comerciais mantidas pela República da Colômbia em relação às importações de veículos a motor

Jornal Oficial nº L 143 de 11/06/2003 p. 0033 - 0034

Decisão da Comissãode 20 de Maio de 2003que suspende o processo de exame respeitante aos entraves ao comércio, que consistem nas práticas comerciais mantidas pela República da Colômbia em relação às importações de veículos a motor(2003/421/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "o regulamento"), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1) (a seguir designado "o regulamento"), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Julho de 2000, a empresa Volkswagen AG apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.(2) A empresa Volkswagen AG alegava que as exportações comunitárias de veículos a motor para a Colômbia eram dificultadas por um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.(3) O entrave ao comércio alegadamente existente consistia na lei fiscal geral colombiana de 1996 (tal como alterada) (Estatuto Tributario), que estabelece uma distinção entre os veículos montados ou fabricados na Colômbia e os veículos fabricados ou montados fora do país para efeitos da aplicação do IVA. Esta lei estabelece que os veículos de cilindrada não superior a 1400 cm3 fabricados ou montados na Colômbia estão sujeitos a uma taxa de IVA de 20 %, enquanto os automóveis importados estão sujeitos a uma taxa de 35 %.(4) Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar um processo de exame, que foi, por conseguinte, iniciado em 18 de Agosto de 2000(3).(5) O inquérito forneceu elementos de prova suficientes que permitiram concluir o seguinte:- a Colômbia está a violar as suas obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo III do GATT de 1994. Por conseguinte, a prática contestada pelo autor da denúncia parece constituir um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio,- o regime do IVA discriminatório acima descrito aplicado pela Colômbia sobre aos automóveis importados tem efeitos prejudiciais sobre o comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.(6) Por conseguinte, em resultado do processo de exame, verificou-se que era necessário tomar medidas no interesse da Comunidade, a fim de suprimir os efeitos prejudiciais sobre o comércio resultantes dos entraves ao comércio mantidos pela Colômbia.(7) A fim de assegurar o exercício dos direitos comunitários ao abrigo das regras do comércio internacional, afigura-se razoável explorar com a parte colombiana a possibilidade de se chegar a uma solução amigável, tendo em conta a situação económica e política difícil em que se encontra este país.(8) Em Dezembro de 2001, a Comissão Europeia e a Colômbia chegaram a um acordo, segundo o qual a Colômbia se comprometia a não aumentar a actual diferença do IVA aplicado aos veículos a motor importados de cilindrada não superior a 1400 cm3 e a eliminá-la até 1 de Julho de 2005. Nestas condições, a Comissão comprometeu-se a não iniciar um processo de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito às medidas abrangidas pelo inquérito realizado com base no regulamento sobre os entraves ao comércio. O acordo declarava não prejudicar a posição jurídica da Comunidade Europeia e da Colômbia.(9) O acordo previa que a Comissão suspendesse o processo de exame sobre esta questão, logo que o Parlamento colombiano adoptasse a legislação necessária para aplicar o acordo.(10) Em 20 de Maio de 2002, o Governo colombiano apresentou ao Parlamento colombiano um projecto de lei que previa a eliminação gradual da diferença do IVA e que foi aprovado em 27 de Dezembro de 2002.(11) Por conseguinte, o processo de exame deve ser suspenso.(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo instituído pelo regulamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ suspenso o processo de exame sobre os entraves ao comércio que consistem nas práticas comerciais mantidas pela Colômbia no que diz respeito às importações de veículos a motor, iniciado em 18 de Agosto de 2000.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 236 de 18.8.2000, p. 4.


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31998D0701

98/701/JAI: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 relativa às normas comuns destinadas ao preenchimento do modelo uniforme de autorização de residência

Jornal Oficial nº L 333 de 09/12/1998 p. 0008 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 relativa às normas comuns destinadas ao preenchimento do modelo uniforme de autorização de residência (98/701/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 97/11/JAI, de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (1), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que se torna necessário estabelecer normas comuns de preenchimento desse modelo, a fim de garantir o seu aspecto uniforme;Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros relativa ao reconhecimento de Estados e entidades territoriais, bem como de passaportes e documentos de viagem emitidos por esses Estados ou entidades; que a atribuição dos códigos constantes do apêndice à presente decisão tem natureza meramente administrativa e não estabelece qualquer presunção quanto à determinação da nacionalidade de residentes de países terceiros,DECIDE:Artigo 1º O modelo uniforme de autorização de residência deve ser preenchido de acordo com as regras constantes do anexo à presente decisão.Artigo 2º O Conselho analisará pelo menos uma vez por ano, as regras e os códigos constantes do anexo e do apêndice à presente decisão, tendo em vista a respectiva adaptação.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO L 7 de 10. 1. 1997, p. 1.ANEXO I. REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DA PARTE RESERVADA ÀS MENÇÕES COMUNS DO AUTOCOLANTE DO MODELO UNIFORME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA O modelo adoptado para a vinheta autocolante tem o formato ID2 [de acordo com as dimensões do cartão de tipo ID 2 (ISO 7810)].A parte a preencher de acordo com as especificações técnicas, de forma apropriada contém oito rubricas:1. Número da autorização de residência Neste espaço, indica-se o número do documento (protegido por processos especiais de segurança e precedido de uma letra de código), de acordo com o ponto 3.7 [inicial(ais) tal como referido no ponto 3.2 da primeira parte] das especificações técnicas.2. Rubrica «nome» Nesta rubrica inscrevem-se o apelido e o nome próprio, segundo esta ordem. Deverá existir concordância perfeita entre o apelido e o nome próprio que constam do documento a que é colada a vinheta autocolante e os que constam do autocolante.3. Rubrica «válido até» Nesta rubrica, é registada a data de caducidade correspondente ou, se necessário, a menção de validade ilimitada através de uma palavra ou um código.Os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diversas palavras ou códigos referidos no parágrafo anterior, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la por todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.No caso de existir uma data de caducidade, esta deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela seguinte ordem: dois para o dia, dois para o mês e dois para o ano, separados por hífen, sendo o primeiro algarismo um zero se o número for inferior a 10 (exemplo 15-01-96: 15 de Janeiro de 1996).4. Local e data de emissão Nesta rubrica, regista-se o local e a data de emissão da autorização de residência.A data de emissão deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela ordem constante do terceiro parágrafo do ponto 3.5. Tipo de autorização Nesta rubrica indica-se o tipo específico de autorização de residência concedido pelo Estado-membro ao nacional de um país terceiro.Não é oportuno harmonizar esta rubrica, dadas as disparidades entre as legislações dos Estados-membros. Contudo, os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções que incluem nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.6. Observações Nesta rubrica, os Estados-membros podem incluir indicações e observações para utilização interna que sejam necessárias por força das respectivas normas relativas aos nacionais de países terceiros, designadamente a indicação de uma eventual autorização de trabalho, e o número do passaporte.Os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções fixas incluídas nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.7. Data/Assinatura/Autorização Neste espaço, podem ser apostos, se necessário, a assinatura e o carimbo/selo branco da autoridade emissora e/ou a assinatura do titular.Se se utilizar este espaço, a data deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela ordem constante do terceiro parágrafo do ponto 3.Caso a legislação ou a prática do Estado-membro exija a aposição de um carimbo/selo branco do serviço emissor, este deve ser colocado no rectângulo delimitado, à direita, pelo bordo direito da vinheta autocolante, à esquerda, pela rubrica «observações», em cima, pela insígnia do Estado-membro e, em baixo, pelo espaço reservado à leitura óptica.É igualmente aconselhável que o carimbo/selo branco tenha o formato de um rectângulo de 1 cm de altura por 2,5 cm de largura, do qual constará o nome da autoridade que emite a autorização de residência, a assinatura e/ou a data. A assinatura e/ou a data deverão ser enquadradas, de cada lado, por três linhas horizontais paralelas, tendo a do meio metade do comprimento das outras duas.8. Espaço reservado à leitura óptica O espaço reservado à leitura óptica (incluindo os códigos relativos à nacionalidade ou a outro estatuto) deverá ser preenchido de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) constantes das especificações técnicas. Na segunda linha, deverá ser registado o número da autorização de residência ou do passaporte. A inscrição dos três códigos relativos à nacionalidade ou ao estatuto do titular da autorização de residência será efectuada em conformidade com a lista constante do apêndice.Os Estados-membros notificarão o Secretariado-Geral do Conselho da sua intenção de registar o número da autorização de residência ou do passaporte. O Secretariado-Geral divulgará esta informação a todos os Estados-membros.II. REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DA PARTE RESERVADA ÀS MENÇÕES COMUNS DO DOCUMENTO INDEPENDENTE DO MODELO UNIFORME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA O formato adoptado para o documento independente é o formato ID 1 ou ID 2 de acordo com a norma ISO 7810.1995. Ambos os formatos contêm 12 rubricas que devem ser preenchidas, de acordo com as especificações técnicas, de forma apropriada.A. FRENTE 1. Número da autorização de residência Neste espaço, indica-se o número do documento precedido de uma letra de código de acordo com o ponto 3.2 [inicial(ais) tal como referido no ponto 3.2 da primeira parte] da segunda parte das especificações técnicas.2. Rubrica «nome» Nesta rubrica inscrevem-se o apelido e o nome próprio, segundo esta ordem.3. Rubrica «válido até» Nesta rubrica, é inscrita a data de caducidade correspondente ou, se necessário, a menção de validade ilimitada através de uma palavra ou um código.Os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diversas palavras ou códigos referidos no parágrafo anterior, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.No caso de existir uma data de caducidade, esta deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela seguinte ordem: dois para o dia, dois para o mês e dois para o ano, separados por hífen, sendo o primeiro algarismo um zero se o número for inferior a 10 (exemplo: 15-01-96: 15 de Janeiro de 1996)4. Local e data de emissão Nesta rubrica, regista-se o local e a data de emissão da autorização de residência.A data de emissão deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela ordem constante do terceiro parágrafo do ponto 3.5. Tipo de autorização Nesta rubrica indica-se o tipo específico de autorização de residência concedido pelo Estado-membro ao nacional de um país terceiro.Não é oportuno harmonizar esta rubrica, dadas as disparidades entre as legislações dos Estados-membros. Contudo, os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções que incluem nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.6. Observações Nesta rubrica, os Estados-membros podem incluir indicações e observações para utilização interna que sejam necessárias por força das respectivas normas relativas aos nacionais de países terceiros, designadamente a indicação de uma eventual autorização de trabalho.Os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções fixas incluídas nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.7. Data/Assinatura/Autorização Neste espaço, podem ser apostos, se necessário, a assinatura e o carimbo/selo branco da autoridade emissora e/ou a assinatura do titular.Se se utilizar este espaço, a data deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela ordem constante do terceiro parágrafo do ponto 3.Caso a legislação ou a prática do Estado-membro exija a aposição de um carimbo/selo branco do serviço emissor, é aconselhável que este seja colocado no rectângulo delimitado, à direita, pelo bordo direito do próprio documento independente, à esquerda, pela rubrica «observações», em cima, pela insígnia do Estado-membro e, em baixo, pela base do cartão em formato ID 1 ou pelo espaço reservado à leitura óptica no formato ID 2.É igualmente aconselhável que o carimbo/selo branco tenha o formato de um rectângulo de 1 cm de altura por 2,5 cm de largura (1), do qual constará o nome da autoridade que emite a autorização de residência, a assinatura e/ou a data. A assinatura e/ou a data deverão ser enquadradas, de cada lado, por três linhas horizontais paralelas, tendo a do meio metade do comprimento das outras duas.B. VERSO No caso de um documento independente, este incluirá no verso as menções complementares seguintes:8. Data e local de nascimento Nesta rubrica, registam-se o local e a data de nascimento do titular da autorização de residência.O local de nascimento é o nome da cidade, se for conhecido, bem como do país onde nasceu o titular da autorização de residência. É necessário mencionar o país de nascimento, uma vez que a nacionalidade do titular pode ser diferente da que corresponde ao país de nascimento.A data de nascimento deve ser inscrita por meio de três grupos de dois algarismos, pela ordem constante do terceiro parágrafo do nº 3.9. Nacionalidade Nesta rubrica é mencionada a nacionalidade ou qualquer outro estatuto do titular da autorização de residência.A menção da nacionalidade faz-se por referência ao nome do país de nacionalidade do estrangeiro ou a qualquer outro estatuto de que beneficie (por exemplo, Colômbia).10. Sexo Nesta rubrica é mencionado o sexo do titular da autorização de residência de acordo com as normas ICAO para o espaço reservado à leitura óptica.Os Estados-membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções fixas que incluem nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.11. Observações Nesta rubrica, os Estados-membros podem incluir indicações e observações para utilização interna que sejam necessárias por força das respectivas normas relativas aos nacionais de países terceiros, como, por exemplo, o endereço do titular.Os Estados-membros comunicarão no Secretariado-Geral do Conselho as diferentes menções fixas incluídas nesta rubrica, para que este possa elaborar uma lista e distribuí-la a todos os Estados-membros. Essa lista poderá servir de instrumento suplementar para detectar falsificações.12. Espaço reservado à leitura óptica (No verso do documento em formato ID 1 e na frente do documento em formato ID 2)O espaço reservado à leitura óptica (incluindo os códigos relativos à nacionalidade ou a outro estatuto) deverá ser preenchido de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) constantes das especificações técnicas. A inscrição dos três códigos relativos à nacionalidade ou ao estatuto do titular da autorização de residência será efectuada de acordo com a lista constante do apêndice.Apêndice >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) No formato ID 1, estas dimensões deverão ser reduzidas para metade.