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		52014PC0017

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia /* COM/2014/017 final - 2014/0007 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.         Contexto da proposta
   || ·         Justificação e objetivos da proposta O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia foi negociado pela Comissão, após autorização do Conselho de dezembro de 2006. O mercado dos serviços de transporte aéreo entre a UE e a Ucrânia é significativo. O tráfego aéreo envolve mais de 4 milhões de passageiros (fonte: Eurostat 2012), tendo aumentado a uma taxa anual média de 17 % nos últimos 10 anos. Os serviços de transporte aéreo de carga estão igualmente a aumentar, tendo registado o dobro do crescimento no mesmo período. É igualmente de assinalar que o tráfego entre a UE e a Ucrânia atingiu, em média, quase 43 % do tráfego internacional total da Ucrânia nos últimos 4 anos. Os serviços aéreos entre a UE e a Ucrânia assentam, atualmente, em acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia. A política externa de aviação da UE inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, caso tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos. Os objetivos do Acordo são, designadamente, os seguintes: - abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e capacidade, em condições de reciprocidade; - garantia da convergência regulamentar e do cumprimento efetivo pela Ucrânia da legislação da UE no setor da aviação; e - não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos.
   || ·         Contexto geral As diretrizes de negociação definem o objetivo geral de negociar um acordo global de transporte aéreo, cujo objetivo é abrir, gradual e reciprocamente, o acesso ao mercado e garantir a convergência regulamentar e a aplicação efetiva dos requisitos e das normas da UE. Em conformidade com as diretrizes de negociação, ambas as partes rubricaram um projeto de Acordo com a Ucrânia em 28 de novembro de 2013.
   || ·         Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a Ucrânia. Os atuais direitos de tráfego decorrentes destes acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais.
   || ·         Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A celebração de um acordo global de transporte aéreo com a Ucrânia é um elemento importante do desenvolvimento da política externa de aviação da UE e uma componente essencial da política de vizinhança da UE e da criação de um espaço de aviação comum europeu mais alargado, conforme descrito na Comunicação da Comissão COM(2012) 556 final sobre «A política externa da UE no setor da aviação - Responder aos futuros desafios».
 2.         Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. Além disso, manteve consultas com as partes interessadas ao longo de todo o processo.
   || ·         Consulta das partes interessadas
   || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através do Fórum Consultivo composto por representantes das transportadoras aéreas, dos aeroportos e das organizações sindicais.
   || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Todas as observações das partes interessadas, relacionadas, principalmente, com o equilíbrio entre a abertura do mercado e a aplicação pela Ucrânia dos requisitos e das normas da UE no setor da aviação, foram devidamente tidas em conta na preparação da posição de negociação da União. Uma vez concluídas as negociações, as partes interessadas manifestaram o seu empenhamento na assinatura e aplicação do Acordo.
   || ·         Obtenção e utilização de competências especializadas
   || Não foi necessário recorrer a peritos externos. ·         Avaliação de impacto À semelhança de outros acordos celebrados entre a UE e países terceiros, é de esperar que, na sequência da liberalização do mercado entre a UE e a Ucrânia, sejam abertas novas rotas entre aeroportos das Partes. Prevê-se igualmente que novas companhias aéreas entrem no mercado. Esta evolução ocasionaria uma maior concorrência e permitiria uma maior oferta, a melhores preços para os consumidores. Além disso, é a primeira vez que um tal acordo concede (unilateralmente) às transportadoras da UE a possibilidade de realizarem operações de cabotagem autónomas e consecutivas no mercado interno ucraniano. Acresce que a aplicação pela Ucrânia dos requisitos e das normas da UE no setor da aviação em todos os aspetos relacionados com o funcionamento das companhias aéreas (por exemplo, no respeitante à segurança operacional, à gestão do tráfego aéreo, à segurança, às normas sociais e ao ambiente) permitirá a criação de condições de concorrência leais para todas as companhias. O acordo abre igualmente oportunidades de investimento para as transportadoras aéreas das Partes, permitindo uma participação maioritária recíproca no capital, o que facilitará o desenvolvimento das companhias aéreas e promoverá a consolidação do setor. Facilitará também diversas questões relacionadas com o exercício de uma atividade comercial, na medida em que oferece uma série de perspetivas comerciais destinadas a facilitar o funcionamento das companhias aéreas, nomeadamente acordos de partilha de códigos, assistência em escala, locação, transporte intermodal, bem como o direito a escalas noturnas em aeroportos de ambas as Partes. De um modo mais geral, os mercados da aviação da UE e da Ucrânia seriam, progressivamente, interligados e alargados em larga medida.
 3.         Elementos jurídicos da proposta
   || ·         Síntese da ação proposta O Acordo cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras da União e estabelece novos dispositivos de cooperação regulamentar e a convergência entre a União Europeia e a Ucrânia em áreas essenciais para a exploração segura e eficaz de serviços aéreos. Permite, designadamente, que as condições nele estabelecidas sejam alargadas aos 28 Estados-Membros, aplicando as mesmas regras sem discriminação e beneficiando todas as transportadoras aéreas da União, independentemente da sua nacionalidade. Estas transportadoras poderão operar livremente a partir de qualquer ponto na União Europeia para qualquer ponto na Ucrânia, o que não se verifica atualmente. O Acordo contém uma parte principal, que inclui os princípios de base, e sete anexos: anexo I sobre os requisitos e as normas da UE aplicáveis; anexo II sobre os serviços acordados e as rotas especificadas; anexo III sobre as disposições transitórias; anexo IV que inclui a lista dos certificados a reconhecer; anexo V que inclui a lista dos Estados-Membros a que se referem os artigos 17.º, 19.º e 22.º e os anexos II e III do Acordo; anexo VI sobre as regras processuais; e anexo VII sobre os critérios mencionados no artigo 26.º, n.º 4, do Acordo. ·      Base jurídica
   || Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   || ·         Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: acordo internacional O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados. As relações externas no setor da aviação apenas podem ser concretizadas mediante acordos internacionais.
 4.         Incidência orçamental
   || A proposta não tem incidência no orçamento da União.
2014/0007 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de um Acordo sobre o Espaço
de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2014/xxx do Conselho, de (…), o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a
Ucrânia (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em (…), sob reserva da
sua celebração em data ulterior.
(2)       O Acordo cria condições
equitativas e uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras da
União e estabelece novos dispositivos de cooperação regulamentar e a convergência
entre a União Europeia e a Ucrânia em áreas essenciais para a exploração segura
e eficaz de serviços aéreos.
(3)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           É aprovado, em nome da União,
o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros e o Governo da Ucrânia.
2.         O texto do
Acordo está apenso à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente
do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União
Europeia, à notificação prevista no artigo 38.º do Acordo, a fim de exprimir o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua
adoção[1].
Feito em Estrasburgo, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               A data de entrada em vigor será publicada pelo
Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
ANEXO
Projeto
ACORDO SOBRE O
ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM
ENTRE A UNIÃO
EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS‑MEMBROS
E A UCRÂNIA
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE,
Partes no Tratado da União Europeia e no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados
conjuntamente por «Tratados da UE») e Estados-Membros da União Europeia (a
seguir designados por «Estados‑Membros da UE»), e
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por
«União» ou «União Europeia», ou «UE», por um lado,
e
a UCRÂNIA, por outro,
designados conjuntamente por «Partes»,
DESEJANDO criar um Espaço de Aviação Comum
(EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com
igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras –
inclusive nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização
social e do ambiente;
RECONHECENDO o caráter integrado da aviação
civil internacional e os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos
Estados-Membros da UE decorrentes da sua qualidade de membros de organizações
internacionais de aviação, designadamente a Organização da Aviação Civil
Internacional e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, bem
como no âmbito de acordos internacionais com terceiros e organizações
internacionais;
DESEJANDO aprofundar as relações entre as
Partes no setor dos transportes aéreos, incluindo no domínio da cooperação
industrial, e tirar partido do quadro do atual sistema de acordos de serviços
aéreos para promover as relações económicas, culturais e no setor dos
transportes entre as Partes;
DESEJANDO facilitar a expansão das
oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de
redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades de serviços de
transporte aéreo adequados dos passageiros e expedidores;
RECONHECENDO a importância do transporte aéreo
na promoção do comércio, do turismo e do investimento;
TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação
Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944;
ATENDENDO a que o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia
prevê que, a fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes
entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as condições de
acesso mútuo ao mercado e a prestação de serviços de transporte aéreo podem ser
definidas no âmbito de acordos específicos;
DESEJANDO permitir que as transportadoras
aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em
mercados abertos;
DESEJANDO que todos os ramos do setor do
transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de
um acordo de liberalização;
TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos
de transporte aéreo vigentes, com o objetivo de abrir gradualmente o acesso aos
mercados e otimizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras
aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes;
CONCORDANDO que é conveniente basear as regras
do EAC na legislação pertinente da União Europeia, conforme previsto no
anexo I do presente Acordo, sem prejuízo das disposições constantes do
Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(Tratados da UE) e da Constituição da Ucrânia;
REGISTANDO a intenção da Ucrânia de integrar na sua legislação em
matéria de aviação os correspondentes requisitos e normas da União Europeia,
designadamente no respeitante a futuros progressos legislativos na UE;
DESEJANDO garantir o mais elevado nível de
segurança no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua profunda
preocupação relativamente a atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves,
que comprometem a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente a operação
das aeronaves e minam a confiança dos passageiros na segurança da aviação
civil;
RECONHECENDO que o cumprimento integral das
regras do EAC permite às Partes usufruírem plenamente das suas vantagens,
incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para
os consumidores e a indústria de ambas as Partes;
RECONHECENDO que a criação do EAC e a
aplicação das suas regras são impraticáveis na ausência de disposições
transitórias;
RECONHECENDO a importância de uma assistência
adequada neste contexto;
SALIENTANDO que as transportadoras aéreas
devem ser tratadas de forma transparente e não discriminatória no respeitante
ao acesso às infraestruturas de transporte aéreo, em especial quando tais
infraestruturas são limitadas, nomeadamente no que se refere ao acesso aos
aeroportos;
DESEJANDO garantir condições de concorrência
leal para as transportadoras aéreas, concedendo-lhes oportunidades justas e
equitativas de prestarem os serviços acordados;
RECONHECENDO que a concessão de subvenções
estatais pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer
a realização dos objetivos de base do presente Acordo;
AFIRMANDO a importância da proteção ambiental
na definição e aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o
direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito;
REGISTANDO a importância da defesa do
consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas
Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28
de maio de 1999;
CONGRATULANDO-SE com o diálogo em curso entre
as Partes para aprofundar as suas relações noutros domínios, nomeadamente a fim
de facilitar a circulação de pessoas,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.º
OBJETIVOS E
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente Acordo tem por objetivo a criação gradual de um Espaço de
Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia,
baseado, designadamente, em regras idênticas nas áreas da segurança, da gestão
do tráfego aéreo, do ambiente, da defesa do consumidor, dos sistemas
informatizados de reserva, bem como no que se refere aos aspetos sociais. Para
este efeito, o presente Acordo estabelece as regras, os requisitos técnicos, os
procedimentos administrativos, as normas operacionais básicas e as regras de
execução aplicáveis entre as Partes, nas condições previstas também a seguir.
Este Espaço de Aviação Comum baseia-se na liberdade de acesso ao
mercado do transporte aéreo e em condições de concorrência equitativas.
ARTIGO 2.º
DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário,
entende-se por:
1.
«Serviços acordados» e
«rotas especificadas»: o transporte aéreo internacional realizado nos termos do
artigo 16.º (Concessão de direitos) e do anexo II do presente Acordo;
2.
«Acordo»: o presente
Acordo, os respetivos anexos e quaisquer alterações dos mesmos;
3.
«Transporte aéreo»: o
transporte público de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves,
separadamente ou em combinação, mediante remuneração ou locação, incluindo, de
modo a evitar dúvidas, os serviços regulares e não regulares (chárteres) e os
serviços de carga completa;
4.
«Transportadora aérea»:
uma sociedade ou empresa titular de uma licença de exploração válida ou seu
equivalente;
5.
«Autoridades competentes»:
os organismos estatais ou entidades públicas responsáveis pelas funções
administrativas nos termos do presente Acordo;
6.
«Sociedades ou empresas»:
as entidades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades
cooperativas, e outras pessoas coletivas de direito público ou privado, à
exceção das que não prossigam fins lucrativos;
7.
«Convenção»: a Convenção
sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de
dezembro de 1944, incluindo:
a)     Qualquer alteração que tenha entrado em vigor nos
termos do artigo 94.º, alínea a), da Convenção e sido ratificada pela Ucrânia e
por um Estado-Membro da UE ou pelos Estados-Membros da UE;
e
b)     Qualquer anexo ou alteração do mesmo aprovados nos
termos do artigo 90.º da Convenção, na medida em que tal anexo ou alteração se
encontrem, em qualquer momento, em vigor quer na Ucrânia quer num Estado-Membro
da UE ou nos Estados-Membros da UE, conforme pertinente para a questão em
causa;
8.
«Acordo EACE»: o acordo
multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República
da Albânia, a Bósnia‑Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga
República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do
Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de
Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[1] sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum
Europeu;
9.
«AESA»: a Agência Europeia
para a Segurança da Aviação, instituída em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008,
relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência
Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do
Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE;
10.
«Controlo efetivo»: uma
relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que,
individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de
direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou
indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial
mediante:
a)      O direito de utilização da totalidade ou parte dos
ativos de uma empresa;
b)     Direitos ou contratos que confiram uma influência
determinante sobre a composição, votação ou decisões dos órgãos de uma empresa
ou que, de outra forma, confiram uma influência determinante sobre a gestão da
atividade da empresa;
11.
«Controlo regulamentar
efetivo»: a autoridade de licenciamento competente de uma das Partes, que
emitiu uma licença ou autorização de exploração a uma transportadora aérea,
verifica continuamente que os critérios aplicáveis à prestação de serviços
aéreos internacionais, com base nos quais é emitida uma licença ou autorização
de exploração, são preenchidos por esta transportadora aérea, de acordo com as
disposições legislativas e regulamentares nacionais pertinentes, e, em matéria
de segurança, a autoridade competente mantém uma supervisão adequada em
conformidade, pelo menos, com as normas da ICAO;
12.
«Tratados da UE»: o
Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
13.
«Estado-Membro da UE»: um
Estado-Membro da União Europeia;
14.
«Capacidade»: a capacidade
de uma transportadora aérea para prestar serviços aéreos internacionais, ou
seja, capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas, e
disponibilidade para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos
aplicáveis à prestação de tais serviços;
15.
«Direito de quinta
liberdade»: o direito ou privilégio outorgado por um Estado («Estado
Outorgante») às transportadoras aéreas de outro Estado («Estado Beneficiário»)
de prestarem serviços de transporte aéreo internacional entre o território do
Estado Outorgante e o território de um terceiro Estado, sob a condição de tais
serviços terem origem ou destino no território do Estado Beneficiário;
16.
«Custo total»: o custo da
prestação do serviço aéreo, acrescido de uma quantia razoável para despesas
administrativas gerais e, se for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis,
destinadas a cobrir custos ambientais e cobradas sem distinção de
nacionalidade;
17.
«ICAO»: a Organização da
Aviação Civil Internacional, instituída nos termos da Convenção;
18.
«Transporte aéreo
internacional»: o transporte aéreo entre pontos situados em, pelo menos, dois
Estados;
19.
«Transporte intermodal»: o
transporte público de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves e por
um ou mais modos de transporte de superfície, separadamente ou em combinação,
mediante remuneração ou locação;
20.
«Medida»: qualquer medida
adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento,
decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;
21.
«Nacional»:
a)      Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade ucraniana,
no caso da Ucrânia, ou a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, no caso da
União Europeia e dos seus Estados-Membros; ou
b)     Qualquer entidade jurídica i) que seja propriedade,
diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada,
em permanência, por pessoas ou entidades com a nacionalidade ucraniana, no caso
da Ucrânia, ou por pessoas ou entidades com a nacionalidade de um Estado-Membro
da UE ou de um dos outros Estados enumerados no anexo V, no caso da União
Europeia e dos seus Estados-Membros e ii) cujo estabelecimento principal seja
na Ucrânia, no caso da Ucrânia, ou num Estado-Membro, no caso da União Europeia
e dos seus Estados-Membros;
22.
«Nacionalidade»: o
preenchimento, por uma transportadora aérea, dos requisitos em domínios como a
propriedade, o controlo efetivo e o estabelecimento principal;
23.
«Licença de exploração»:
a)      No caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, uma autorização
concedida pela autoridade de licenciamento competente a uma sociedade ou
empresa, que lhe permite prestar serviços aéreos nos termos da legislação
pertinente da UE e
b)      No caso da Ucrânia, uma licença de transporte aéreo de passageiros e/ou
de carga, concedida nos termos da legislação pertinente da Ucrânia;
24.
«Preço»:
a)      As «tarifas aéreas» a pagar às transportadoras aéreas,
aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de
passageiros e bagagem nos serviços aéreos, bem como todas as condições de
aplicação de tais preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas à
agência e a outros serviços auxiliares; e
b)     As «tarifas aéreas» a pagar pelo transporte de correio
e carga, bem como as condições de aplicação de tais preços, incluindo a
remuneração e as condições oferecidas à agência e a outros serviços auxiliares.
Esta
definição abrange, se for caso disso, o transporte de superfície em articulação
com o transporte aéreo internacional, bem como as condições a que a sua
aplicação está sujeita;
25.
«Acordo de Parceria e
Cooperação»: o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-Membros e a Ucrânia, assinado no Luxemburgo a 14 de junho de
1994, e qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe;
26.
«Estabelecimento
principal»: os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea,
onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional,
incluindo a gestão da aeronavegabilidade permanente da mesma transportadora;
27.
«Obrigação de serviço
público»: qualquer obrigação imposta às transportadoras aéreas de assegurarem,
numa rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos regulares, em
conformidade com as normas estabelecidas em matéria de continuidade,
regularidade, tarifas e capacidade mínima, que as transportadoras aéreas não
respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As
transportadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte em causa pelo
cumprimento de obrigações de serviço público;
28.
«SESAR»: o programa de
Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu, ou seja, a
componente tecnológica do Céu Único Europeu, cujo objetivo é proporcionar à UE,
até 2020, uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo altamente eficaz, que
permita o desenvolvimento seguro e respeitador do ambiente do transporte aéreo;
29.
«Subvenção»: qualquer
contribuição financeira concedida por uma entidade pública ou por um organismo
público regional ou outro organismo público, nomeadamente nos casos em que:
a)      A prática de um Estado, entidade pública regional ou
outro organismo público envolve uma transferência direta de fundos, nomeadamente
subsídios, empréstimos ou entrada de capital, a potencial transferência direta
de fundos para a empresa ou a aceitação do passivo da empresa, designadamente
garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção
contra a falência ou seguros;
b)      As receitas de um Estado, entidade regional ou outro
organismo público que, caso contrário, seriam exigíveis, são recusadas, não são
cobradas ou são indevidamente reduzidas;
c)      Um Estado, entidade regional ou outro organismo
público fornece bens ou serviços, que não sejam infraestruturas gerais, ou
adquire bens ou serviços; ou
d)      Um Estado, entidade regional ou outro organismo
público efetua pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarrega uma
entidade privada de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas
a), b) e c), ou determina que o faça, o que normalmente incumbiria ao Estado e
que, na prática, não se distingue verdadeiramente das práticas normais do
Estado,
conferindo
por este meio uma vantagem;
30.
«Partes»: por um lado, a
União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus
Estados-Membros, de acordo com as competências respetivas, e, por outro, a
Ucrânia;
31.
«Território»: no caso da
Ucrânia, o território continental e as águas territoriais a ele adjacentes, sob
a sua soberania, e, no caso da União Europeia, o território (continental e
insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplicam o Tratado da
União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas
condições previstas nestes Tratados ou em qualquer outro instrumento que venha
a suceder‑lhes. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar
entende-se sem prejuízo das respetivas posições jurídicas do Reino de Espanha e
do Reino Unido relativamente ao seu litígio quanto à soberania sobre o
território em que o aeroporto se situa. Essa aplicação é determinada pela
aplicação da legislação da União ao aeroporto de Gibraltar. A Ucrânia deve ser
informada sobre o âmbito da referida aplicação;
32.
«Acordo de Trânsito»: o
Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em
Chicago a 7 de dezembro de 1944; e
33.
«Taxa de utilização»: uma
taxa aplicada às transportadoras aéreas pela autoridade competente ou permitida
por essa autoridade para a utilização pelas aeronaves, suas tripulações,
passageiros, carga e correio de instalações e serviços relacionados com a
navegação aérea (incluindo no caso dos sobrevoos), o controlo do tráfego aéreo
e a segurança dos aeroportos e da aviação.
ARTIGO 3.º
APLICAÇÃO DO
ACORDO
1.        As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter
geral ou especial, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do
presente Acordo, abstendo-se de adotar quaisquer medidas que possam comprometer
a realização dos seus objetivos.
2.        A aplicação das medidas supracitadas não prejudica os
direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua participação
em organizações internacionais e/ou acordos internacionais, nomeadamente a
Convenção e o Acordo de Trânsito.
3.           No contexto da aplicação dos princípios
enunciados no n.º 1, as Partes:
a)      No âmbito do presente Acordo, abolem todas as medidas
unilaterais de caráter administrativo, técnico ou outras, que possam constituir
uma restrição indireta e ter efeitos discriminatórios na prestação de serviços
de transporte aéreo nos termos do presente Acordo; e
b)     No âmbito do presente Acordo, abstêm-se de aplicar
medidas administrativas, técnicas ou legislativas suscetíveis de terem efeitos
discriminatórios contra nacionais, sociedades ou empresas da outra Parte no
respeitante à prestação de serviços no âmbito do presente Acordo.
ARTIGO 4.º
NÃO-DISCRIMINAÇÃO
No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de
eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de
discriminação com base na nacionalidade.
TÍTULO II
COOPERAÇÃO REGULAMENTAR
ARTIGO 5.º
PRINCÍPIOS
GERAIS DE COOPERAÇÃO REGULAMENTAR
1.           As Partes cooperam por todos os meios ao seu alcance
com o objetivo de garantir a integração progressiva na legislação ucraniana dos
requisitos e das normas constantes dos diplomas da União Europeia mencionados
no anexo I do presente Acordo, bem como a aplicação destas disposições pela
Ucrânia através de:
a)      Consultas periódicas no âmbito do Comité Misto
mencionado no artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo sobre a
interpretação da legislação da UE a que se refere o n.º 1 relacionada com
a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo, a proteção do ambiente, o
acesso ao mercado e questões conexas, as questões sociais, a defesa do
consumidor e outras áreas abrangidas pelo Acordo;
b)      Prestação de assistência adequada em áreas específicas
identificadas pelas Partes;
c)      Consultas e intercâmbio de informações sobre
legislação nova nos termos do artigo 15.º (Legislação nova) do presente
Acordo.
2.           A Ucrânia adota as medidas necessárias para integrar
no sistema jurídico ucraniano e aplicar os requisitos e as normas constantes
dos diplomas da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo, em
conformidade com as disposições transitórias especificadas no artigo 33.º
(Disposições transitórias) e com o anexo III conexo do presente Acordo.
3.           As Partes
informam-se mutuamente, sem demora, sobre as respetivas autoridades
responsáveis na área da supervisão da segurança, da aeronavegabilidade, do
licenciamento de transportadoras aéreas, dos aeroportos, da segurança da
aviação, da gestão do tráfego aéreo, da investigação de acidentes e incidentes
e do estabelecimento de taxas de navegação aérea e aeroportuárias, através do
Comité Misto referido no artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo.
ARTIGO 6.º
CUMPRIMENTO DAS
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES
1.           Quando entram, permanecem ou saem do território de uma
das Partes, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no respeitante à
entrada ou saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo ou à operação e
navegação de aeronaves.
2.           Quando entram,
permanecem ou saem do território de uma das Partes, os passageiros, a
tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros
em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis nesse território no respeitante à entrada ou saída de passageiros,
tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação
relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo
sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).
ARTIGO 7.º
SEGURANÇA
OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
1.           Sem prejuízo
das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as
Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos
e às normas no domínio da segurança operacional da aviação, mencionada no anexo I,
parte C, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.
2.           Embora
comprometendo-se a realizar as funções e tarefas do Estado de projeto, de
fabrico, de matrícula e de operador, conforme previsto pela Convenção, a
Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e
as normas a que se refere o n.º 1, em conformidade com as disposições
transitórias previstas no anexo III do presente Acordo.
3.           As Partes cooperam para assegurar a aplicação efetiva,
pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os
requisitos e as normas a que se refere o n.º 1. Para este efeito, a
Ucrânia deve participar nos trabalhos da AESA, na qualidade de observador, a
partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o
disposto no seu anexo VI.
4.           Para garantir
a exploração dos serviços acordados nos termos do n.º 1, alíneas a), b),
c) e d), do artigo 16.º (Concessão de direitos), do presente Acordo, cada
Parte reconhece como certificados de aeronavegabilidade válidos, os
certificados de competência e as licenças emitidos ou validados pela outra
Parte e ainda em vigor, desde que os requisitos aplicáveis a tais certificados
ou licenças sejam, no mínimo, equivalentes às normas mínimas que podem ser
estabelecidas nos termos da Convenção.
5.           O
reconhecimento pelos Estados-Membros da UE dos certificados emitidos pela
Ucrânia, referidos no anexo IV, secção I, do presente Acordo, deve ser
decidido em conformidade com as disposições previstas no seu anexo III.
6.           As Partes
cooperam com o objetivo de garantir a convergência dos sistemas de certificação
nas áreas da aeronavegabilidade inicial e permanente.
7.           As Partes
asseguram que as aeronaves matriculadas no território de uma Parte, em relação
às quais existam suspeitas de incumprimento das normas internacionais de
segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção e que efetuam
aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional no território
da outra Parte são submetidas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas
autoridades competentes dessa outra Parte, a bordo e em torno da aeronave, para
verificar a validade da sua documentação e da respeitante à sua tripulação, bem
como o seu estado aparente e o do seu equipamento.
8.           As Partes
procedem ao intercâmbio de informações, designadamente sobre eventuais
constatações efetuadas no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento
em conformidade com o n.º 7, através dos meios relevantes.
9.           As autoridades
competentes de uma das Partes podem solicitar a realização de consultas das
autoridades competentes da outra Parte, a qualquer momento, sobre as normas de
segurança aplicadas pela outra Parte, incluindo em áreas não abrangidas pelos
diplomas mencionados no anexo I do presente Acordo, ou sobre constatações
efetuadas no decurso das inspeções na plataforma de estacionamento. Tais
consultas devem ter lugar no prazo de trinta (30) dias a contar da data de
apresentação do pedido para o efeito.
10.        Nenhuma das
disposições do presente Acordo deve ser interpretada como restringindo o poder
de uma Parte de adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que
constate que uma aeronave, um produto ou uma operação pode:
a)      Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas nos
termos da Convenção ou os requisitos e as normas especificados no anexo I,
parte C, do presente Acordo, consoante o caso;
b)     Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das
inspeções previstas no n.º 7 – de que uma aeronave ou a sua operação não
cumprem as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou os
requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente Acordo,
consoante o caso; ou
c)      Suscitar sérias preocupações de que as normas mínimas
estabelecidas nos termos da Convenção ou os requisitos e as normas especificados
no anexo I, parte C, do presente Acordo, consoante o caso, não se
mantêm em vigor nem são aplicadas, de forma efetiva.
11.        Se uma das Partes
adotar medidas por força do n.º 10, deve informar prontamente as autoridades
competentes da outra Parte de tal facto, apresentando as razões que as
motivaram.
12.        Se, apesar de ter
deixado de haver razões para tal, as medidas adotadas em aplicação do
n.º 10 não forem suspensas, qualquer das Partes pode submeter a questão ao
Comité Misto.
13.        Quaisquer
alterações da legislação nacional relativa ao estatuto das autoridades
competentes da Ucrânia ou de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros
da UE devem ser imediatamente notificadas pela Parte em causa às restantes
Partes.
ARTIGO 8.º
SEGURANÇA NÃO
OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
1.           A Ucrânia deve
integrar na sua legislação e aplicar efetivamente as disposições constantes do
documento 30, parte II, da CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil), em
conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do
presente Acordo. No contexto das avaliações previstas no artigo 33.º
(Disposições transitórias), n.º 2, do presente Acordo, os inspetores da
Comissão Europeia podem participar, na qualidade de observadores, nas inspeções
efetuadas pelas autoridades competentes ucranianas em aeroportos situados no
território da Ucrânia, de acordo com um mecanismo acordado por ambas as Partes.
O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos
Estados-Membros da UE nos termos das disposições do anexo 17 da Convenção.
2.           Atendendo a
que a garantia da segurança das aeronaves civis e dos seus passageiros e
tripulações constitui uma condição prévia fundamental para a prestação de
serviços aéreos internacionais, as Partes reafirmam as obrigações que lhes
incumbem, mutuamente, de salvaguardar a segurança da aviação civil contra atos
de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que lhes incumbem por
força da Convenção, da Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos
Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963, da
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a
16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão dos Atos Ilegais contra a
Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, do
Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos
Destinados à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de
fevereiro de 1988 e da Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para
Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na medida em que
ambas as Partes sejam partes nestas convenções e em todas as restantes
convenções e protocolos no domínio da segurança da aviação civil que ambas
celebraram.
3.           Sempre que
solicitado, as Partes devem prestar-se toda a assistência mútua necessária para
prevenir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos
contra a segurança de tais aeronaves, dos seus passageiros e das suas
tripulações, dos aeroportos e das infraestruturas de navegação aérea, bem como
quaisquer outras ameaças contra a segurança da aviação civil.
4.           Nas suas
relações mútuas, as Partes devem agir em conformidade com as normas de
segurança da aviação e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas
estabelecidas pela ICAO e designadas por anexos da Convenção, desde que tais
disposições de segurança lhes sejam aplicáveis. Ambas as Partes devem exigir
que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores que
têm o seu estabelecimento principal ou residência permanente no seu território,
bem como os operadores de aeroportos situados no seu território, ajam em
conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação.
5.           Cada uma das
Partes garante a adoção de medidas eficazes no seu território para proteger a
aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, entre outras, o
rastreio de passageiros e da respetiva bagagem de cabina, o rastreio da bagagem
de porão e os controlos de segurança da carga e do correio antes do embarque ou
do carregamento das aeronaves, bem como os controlos de segurança das provisões
de bordo e das provisões do aeroporto e o controlo do acesso e rastreio de
pessoas distintas dos passageiros à entrada das zonas restritas de segurança.
Tais medidas devem ser adaptadas, caso necessário, para fazer face às
vulnerabilidades e ameaças na aviação civil. Cada uma das Partes concorda que
as suas transportadoras aéreas podem ser instadas a observar as disposições de
segurança da aviação referidas no n.º 4, impostas pela outra Parte, relativas à
entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte.
6.           Cada uma das
Partes deve igualmente atender qualquer pedido da outra Parte no sentido de
adotar medidas de segurança especiais razoáveis contra uma determinada ameaça.
A menos que tal não seja razoavelmente possível devido a uma emergência, cada
uma das Partes deve informar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas
de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter um impacto
financeiro ou operacional significativo nos serviços de transporte aéreo
prestados por força do presente Acordo. Qualquer das Partes pode requerer uma
reunião do Comité Misto para debater tais medidas de segurança, conforme previsto
no artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo.
7.           Em caso de
incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de
outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, dos seus passageiros
e das suas tripulações, dos aeroportos ou das infraestruturas de navegação
aérea, as Partes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as
comunicações e tomando outras medidas adequadas, destinadas a pôr rapidamente
termo, e em condições de segurança, a tal incidente ou ameaça.
8.           Cada uma das
Partes deve tomar todas as medidas que considere exequíveis para assegurar que
qualquer aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de
interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu território seja
imobilizada, a menos que a sua partida seja imposta pela obrigação imperativa
de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas devem ser tomadas
com base em consultas mútuas.
9.           Se uma Parte
tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições
de segurança da aviação estabelecidas no presente artigo, deve apresentar um
pedido de consulta imediata da outra Parte.
10.        Sem prejuízo do
disposto no artigo 19.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das
autorizações ou licenças técnicas) do presente Acordo, a incapacidade de obter
um acordo satisfatório no prazo de quinze (15) dias a contar da data de
apresentação do referido pedido constitui motivo para retirar, revogar, limitar
ou impor condições às autorizações de operação de uma ou várias transportadoras
aéreas dessa outra Parte.
11.        Se necessário,
por força de uma ameaça imediata e excecional, uma Parte pode adotar medidas
provisórias antes do termo do prazo de quinze (15) dias.
12.        Em caso de plena
observância, pela outra Parte, do disposto no presente artigo, as medidas
adotadas nos termos dos n.os 10 ou 11 são suspensas.
ARTIGO 9.º
GESTÃO DO
TRÁFEGO AÉREO
1.           Sem prejuízo
das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as
Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos
e às normas no domínio da gestão do tráfego aéreo, mencionada no anexo I,
parte B, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.
2.           A Ucrânia deve
integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a
que se refere o n.º 1, em conformidade com as disposições transitórias
previstas no anexo III do presente Acordo.
3.           As Partes
cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo para assegurar a aplicação
efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os
requisitos e as normas a que se refere o n.º 1, bem como com vista a
alargar o Céu Único Europeu à Ucrânia, de modo a reforçar as atuais normas de
segurança e a eficiência global das operações de tráfego aéreo geral na Europa,
otimizar as capacidades de controlo do tráfego aéreo, minimizar os atrasos e
aumentar a eficiência ambiental.
4.           Para este
efeito, a Ucrânia deve participar no Comité do Céu Único, na qualidade de
observador, a partir da data de entrada em vigor do Acordo e as entidades e/ou
autoridades competentes ucranianas devem ser associadas numa base não
discriminatória, através de uma coordenação adequada no respeitante ao SESAR,
em conformidade com a legislação pertinente.
5.           O Comité Misto
é responsável pelo acompanhamento e pela promoção da cooperação no domínio da
gestão do tráfego aéreo.
6.           Para facilitar
a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu:
a)      A Ucrânia deve adotar as medidas necessárias para
ajustar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu
Único Europeu; e
b)     A União Europeia deve facilitar a participação da
Ucrânia nas atividades operacionais nos domínios dos serviços de navegação
aérea, da utilização do espaço aéreo e da interoperabilidade, que decorrem do
Céu Único Europeu.
7.           O presente Acordo não prejudica os direitos e as
obrigações da Ucrânia nos termos da Convenção, bem como de acordos regionais de
navegação aérea em vigor e aprovados pelo Conselho da ICAO. Após a entrada em
vigor do presente Acordo, qualquer acordo regional subsequente deve ser
conforme com as suas disposições.
8.           A fim de
manter um nível de segurança elevado destinado a otimizar a capacidade do
espaço aéreo e a eficiência da gestão do tráfego aéreo e sem prejuízo das
disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, a
Ucrânia deve organizar o espaço aéreo sob a sua responsabilidade em
conformidade com os requisitos da UE respeitantes à criação de blocos
funcionais de espaço aéreo (FAB), conforme mencionado no anexo I, parte B,
do presente Acordo.
As Partes cooperam com o objetivo de ponderar a possível integração do
espaço aéreo sob responsabilidade da Ucrânia num FAB, em conformidade com a
legislação da UE e tomando em consideração os benefícios operacionais de tal
integração.
9.           O
reconhecimento pelos Estados-Membros da UE dos certificados pertinentes
emitidos pela Ucrânia, referidos no anexo IV, secção 2, do presente
Acordo, deve ser decidido em conformidade com as disposições previstas no seu
anexo III.
ARTIGO 10.º
AMBIENTE
1.           As Partes
reconhecem a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da
política de aviação. As Partes reconhecem que são necessárias medidas eficazes
aos níveis mundial, regional, nacional e/ou local para minimizar o impacto da
aviação civil no ambiente.
2.           Sem prejuízo
das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as
Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos
e às normas no domínio do ambiente, especificados no anexo I,
parte D, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.
3.           A Ucrânia deve
integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a
que se refere o n.º 2, em conformidade com as disposições transitórias
previstas no anexo III do presente Acordo.
4.           As Partes
cooperam para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação
adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o
n.º 2, reconhecendo simultaneamente a importância do trabalho conjunto e,
no contexto dos debates multilaterais, de analisar os efeitos da aviação no
ambiente e de garantir que as eventuais medidas de atenuação são totalmente
coerentes com os objetivos do presente Acordo.
5.           Nenhuma das
disposições do presente Acordo deve ser interpretada como restringindo o poder
das autoridades competentes de uma Parte de adotarem todas as medidas adequadas
para prevenir ou, de outro modo, fazer face aos impactos ambientais do
transporte aéreo, desde que tais medidas sejam aplicadas sem distinção de
nacionalidade e não violem os direitos e as obrigações das Partes por força do
direito internacional.
ARTIGO 11.º
DEFESA DO
CONSUMIDOR
1.           Sem prejuízo das disposições transitórias
previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade
com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da
defesa do consumidor, especificados no anexo I, parte F, do presente
Acordo.
2.           A Ucrânia deve integrar na sua legislação e
aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.º 1, em
conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do
presente Acordo.
3.           As Partes cooperam para assegurar a aplicação
efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os
requisitos e as normas a que se refere o n.º 1.
4.           As Partes cooperam igualmente para assegurar a
proteção dos direitos dos consumidores decorrente do presente Acordo.
ARTIGO 12.º
COOPERAÇÃO
INDUSTRIAL
1.        As Partes procuram reforçar a cooperação industrial,
designadamente pelos seguintes meios:
i)         Desenvolvimento de relações comerciais entre
os fabricantes do setor da aviação de ambas as Partes;
ii)        Promoção e implementação de projetos conjuntos
com vista ao desenvolvimento sustentável do setor dos transportes aéreos,
nomeadamente das suas infraestruturas;
iii)       Cooperação técnica para a aplicação das normas
da UE;
iv)       Promoção de oportunidades para os fabricantes
e autores de projetos no setor da aviação; e
v)        Promoção do
investimento no âmbito do presente Acordo.
2.        O presente Acordo não prejudica as normas técnicas e
industriais vigentes na Ucrânia para o fabrico de aeronaves e respetivos
componentes que não estão abrangidos pelo disposto no anexo I do presente
Acordo.
3.        O Comité Misto deve acompanhar e facilitar a
cooperação industrial.
ARTIGO 13.º
SISTEMAS
INFORMATIZADOS DE RESERVA
1.        Sem prejuízo das disposições transitórias previstas no
anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a
respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio dos
sistemas informatizados de reserva, especificados no anexo I,
parte G, do presente Acordo. As Partes garantem o livre acesso dos
sistemas informatizados de reserva de uma Parte ao mercado da outra Parte.
2.        A Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar
efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.º 1, em conformidade
com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo.
3.        As Partes cooperam para assegurar a aplicação, pela
Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e
as normas a que se refere o n.º 1.
ARTIGO 14.º
ASPETOS SOCIAIS
1.        Sem prejuízo das disposições transitórias previstas no
anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a
respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio dos aspetos
sociais, especificados no anexo I, parte E, do presente Acordo.
2.        A Ucrânia adota as medidas necessárias para integrar
na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se
refere o n.º 1, em conformidade com as disposições transitórias previstas no
anexo III do presente Acordo.
3.        As Partes cooperam para assegurar a aplicação, pela
Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e
as normas a que se refere o n.º 1.
ARTIGO 15.º
LEGISLAÇÃO NOVA
1.        O presente Acordo não prejudica o direito de cada
Parte adotar unilateralmente legislação nova ou alterar a legislação vigente em
matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo I,
desde que respeite o princípio da não-discriminação e o disposto no presente
artigo e no artigo 4.º (Não-discriminação) do presente Acordo.
2.        Quando uma Parte pondera a adoção de legislação nova
relacionada com o objeto do presente Acordo ou uma alteração da sua legislação,
deve informar desse facto a outra Parte. A pedido de qualquer das Partes, o
Comité Misto procede, no prazo de dois meses subsequente, a uma troca de
opiniões sobre as repercussões de tal legislação nova ou alteração no correto funcionamento
do presente Acordo.
3.          Incumbe ao Comité Misto:
(a)
Adotar uma decisão de
revisão do anexo I do presente Acordo por forma a nele integrar, se
necessário numa base de reciprocidade, a legislação nova ou a alteração em
causa; ou
(b)
Adotar uma decisão para
que a legislação nova ou a alteração em causa seja considerada conforme com o
presente Acordo; ou
(c)
Recomendar quaisquer
outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o correto
funcionamento do presente Acordo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
ARTIGO 16.º
CONCESSÃO DE
DIREITOS
1.           Cada uma das Partes concede à outra Parte, em
conformidade com o disposto nos anexos II e III do presente Acordo, os
seguintes direitos para a realização de transportes aéreos internacionais pelas
transportadoras aéreas da outra Parte:
a)         O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;
b)         O direito de efetuar escalas no seu território para
qualquer fim que não seja o embarque ou desembarque de passageiros, bagagem,
carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não comerciais);
c)         Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada,
o direito de efetuar escalas no seu território para embarcar e desembarcar
tráfego internacional de passageiros, carga e/ou correio, separadamente ou em
combinação; e
d)         Os restantes direitos previstos no presente Acordo.
2.           Nenhuma das disposições do presente Acordo
deve ser interpretada como conferindo às transportadoras aéreas da Ucrânia o
direito a embarcar, no território de um Estado-Membro da UE, passageiros,
bagagem, carga e/ou correio transportados a título oneroso e com destino a
outro ponto do território desse Estado-Membro.
ARTIGO 17.º
AUTORIZAÇÕES E
LICENÇAS TÉCNICAS
Ao
receberem os pedidos de autorização de operação ou de licença técnica de uma
transportadora aérea de uma Parte, que devem ser apresentados segundo as
modalidades previstas para as autorizações de operação ou licenças técnicas, as
autoridades competentes da outra Parte devem conceder as autorizações devidas
no prazo processual mais curto, desde que:
a)      No caso das
transportadoras aéreas da Ucrânia:
–
a transportadora tenha o
seu estabelecimento principal na Ucrânia e seja titular de uma licença de
exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia; e
–
o controlo regulamentar
efetivo da transportadora seja exercido e mantido pela Ucrânia e a autoridade
competente esteja claramente identificada; e
–
salvo disposição em
contrário decorrente do artigo 20.º (Investimento nas transportadoras
aéreas) do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou
mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da
Ucrânia e/ou de nacionais seus;
b)   No caso das
transportadoras aéreas da União Europeia:
–
a transportadora aérea
tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da UE
abrangido pelos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração
válida, em conformidade com o direito aplicável da União Europeia; e
–
o controlo regulamentar
efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membro
responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade
competente esteja claramente identificada; e
–
salvo disposição em
contrário decorrente do artigo 20.º (Investimento nas transportadoras aéreas)
do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante
participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo de
Estados-Membros da UE e/ou de nacionais seus ou de outros Estados enumerados no
anexo V e/ou de nacionais destes;
c)   A transportadora aérea preencha as condições previstas
nas disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 6.º
(Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do Acordo; e
d)   As disposições enunciadas no artigo 7.º (Segurança
operacional da aviação) e 8.º (Segurança não operacional da aviação) do
presente Acordo sejam mantidas e administradas.
ARTIGO 18.º
RECONHECIMENTO MÚTUO DAS DECISÕES REGULADORAS
RELATIVAS À
CAPACIDADE FINANCEIRA E À NACIONALIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS
1.        Quando recebem um pedido de autorização de operação ou
licença técnica de uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades
competentes da outra Parte devem reconhecer qualquer decisão relativa à
capacidade financeira e/ou à nacionalidade tomada pelas autoridades competentes
da primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal
decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não
devem proceder a nenhum inquérito suplementar sobre o assunto, exceto nos casos
abaixo previstos.
2.        Se, após receção de um pedido de autorização de
operação ou licença técnica de uma transportadora aérea, ou após a concessão de
tal autorização de operação ou licença técnica, as autoridades competentes da
Parte recetora tiverem razões específicas para recear que, apesar da decisão
tomada pelas autoridades competentes da outra Parte, as condições previstas no
artigo 17.º (Autorizações e licenças técnicas) do presente Acordo para a
concessão de autorizações de operação ou licenças técnicas adequadas não foram
satisfeitas, devem informar prontamente as referidas autoridades, fundamentando
substancialmente os seus receios. Nessa eventualidade, qualquer das Partes pode
solicitar a realização de consultas, inclusive dos representantes das
autoridades competentes, e/ou a prestação de informações suplementares
pertinentes sobre o assunto, devendo os pedidos para o efeito ser satisfeitos o
mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por resolver, qualquer das
Partes pode submeter a questão ao Comité Misto instituído nos termos do artigo
29.º (Comité Misto) do presente Acordo.
ARTIGO 19.º
RECUSA,
REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES OU LICENÇAS TÉCNICAS
1.        As autoridades competentes de uma das Partes podem
recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou licenças
técnicas ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma
transportadora aérea da outra Parte sempre que:
a)
No caso das transportadoras aéreas da Ucrânia:
–
a transportadora não tenha
o seu estabelecimento principal na Ucrânia ou não seja titular de uma licença
de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia; ou
–
o controlo regulamentar
efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pela Ucrânia ou a
autoridade competente não esteja claramente identificada; ou
–
salvo disposição em
contrário decorrente do artigo 20.º (Investimento nas transportadoras
aéreas) do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, diretamente
ou mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo da
Ucrânia e/ou de nacionais seus;
b)
No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:
–
a transportadora não tenha
o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro abrangido
pelos Tratados da UE ou não seja titular de uma licença de exploração válida,
em conformidade com o direito aplicável da União Europeia; ou
–
o controlo regulamentar
efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE
responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade
competente não esteja claramente identificada; ou
–
salvo disposição em
contrário decorrente do artigo 20.º (Investimento nas transportadoras aéreas)
do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, diretamente ou
mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo de
Estados-Membros da UE e/ou de nacionais seus ou de outros Estados enumerados no
anexo V e/ou de nacionais destes;
c)
A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e
regulamentares a que se refere o artigo 6.º (Cumprimento das disposições
legislativas e regulamentares) do presente Acordo; ou
d)
As disposições enunciadas no artigo 7.º (Segurança operacional da aviação) e
8.º (Segurança não operacional da aviação) do presente Acordo não sejam
mantidas nem administradas; ou
e)
Uma das Partes tenha decidido, em conformidade com o artigo 26.º (Ambiente
concorrencial), n.º 5, do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as
condições de concorrência.
2.        Salvo nos casos em que seja indispensável tomar
medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no n.º 1,
alíneas c) ou d), os direitos conferidos ao abrigo do presente artigo apenas
devem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra
Parte.
3.        Nenhuma das Partes deve invocar os direitos que lhe
são conferidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar
autorizações ou licenças técnicas das transportadoras aéreas de uma Parte
baseando-se no facto de que a participação maioritária e/ou o controlo efetivo
de tais transportadoras aéreas pertencem a uma ou mais Partes no Acordo EACE ou
a nacionais seus, desde que essa Parte ou Partes no Acordo EACE ofereçam um
tratamento recíproco e apliquem os termos e as condições do Acordo EACE.
ARTIGO 20.º
INVESTIMENTO NAS
TRANSPORTADORAS AÉREAS
1.        Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º
(Autorizações e
licenças técnicas) e 19.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das
autorizações ou
licenças técnicas) do presente Acordo, é permitida a participação maioritária
ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da Ucrânia pelos
Estados-Membros da UE e/ou por nacionais seus, ou de uma transportadora aérea
da União Europeia pela Ucrânia e/ou por nacionais seus, mediante decisão prévia
do Comité Misto instituído pelo presente Acordo, em conformidade com o seu
artigo 29.º (Comité Misto).
2.        Tal decisão deve especificar as condições associadas à
prestação dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos
serviços entre países terceiros e as Partes. As disposições do artigo 29.º
(Comité Misto), n.º 8, do presente Acordo, não se aplicam a este tipo de
decisões.
ARTIGO 21.º
ABOLIÇÃO DAS
RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS
1.        Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas
em acordos vigentes e no presente Acordo, as Partes eliminam as restrições
quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à transferência de
equipamentos, provisões, peças sobresselentes e outros dispositivos, quando
estes sejam necessários para uma transportadora aérea continuar a prestar
serviços de transporte aéreo nas condições previstas no presente Acordo.
2.        A obrigação a que se refere o n.º 1 não impede as
Partes de proibirem ou restringirem tais transferências por razões de ordem pública
ou segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e
das plantas, ou de proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial.
Tais proibições ou restrições não devem, todavia, constituir um meio de
discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as
Partes.
ARTIGO 22.º
OPORTUNIDADES
COMERCIAIS
Exercício de uma atividade comercial
1.        As Partes reconhecem que os obstáculos ao exercício de
uma atividade comercial pelos operadores comprometem os benefícios a retirar do
presente Acordo. As Partes aceitam, por conseguinte, participar num processo
efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos ao exercício de uma atividade
comercial pelos operadores de ambas as Partes, sempre que tais obstáculos possam
entravar as operações comerciais, falsear a concorrência ou impedir o
estabelecimento de condições equitativas.
2.        O Comité Misto instituído nos termos do
artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo deve estabelecer um processo
de cooperação no respeitante ao exercício da atividade comercial e às
oportunidades comerciais, bem como acompanhar os progressos alcançados em
termos de eliminação efetiva dos obstáculos à atividade comercial dos
operadores e efetuar análises periódicas dos avanços registados, nomeadamente,
se necessário, com vista à introdução de alterações legislativas e
regulamentares. Nos termos do artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo,
uma Parte pode requerer uma reunião do Comité Misto para debater qualquer
questão relacionada com a aplicação do presente artigo.
Representantes das transportadoras aéreas
3.        As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito
de abrir escritórios no território da outra Parte para a promoção e venda de
transportes aéreos e atividades conexas, incluindo o direito de vender e emitir
qualquer bilhete e/ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios bilhetes e/ou
cartas de porte aéreo quer os de qualquer outra transportadora.
4.        As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito,
nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte
relativas a entrada, residência e emprego, de introduzir e manter no território
da outra Parte o pessoal administrativo, de vendas, técnico, operacional e de
outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de
transporte aéreo. Estas exigências de pessoal podem, ao critério das
transportadoras aéreas, ser satisfeitas por pessoal próprio ou recorrendo aos
serviços de qualquer outra organização, empresa ou transportadora aérea que
opere no território da outra Parte, autorizada a prestar tais serviços no
território dessa Parte. As Partes devem facilitar e acelerar a concessão de
autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os
escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas
funções temporárias por um período não superior a noventa (90) dias, sem
prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor.
Assistência em escala
5.        Sob reserva das disposições transitórias
previstas no anexo III do presente Acordo:
a)    Sem prejuízo do disposto na alínea b),
cada transportadora aérea goza dos seguintes direitos em matéria de assistência
em escala no território da outra Parte:
i) direito de prestar a sua própria assistência em escala
("autoassistência") ou de o organizar ao seu critério;
ii) direito de selecionar entre os fornecedores
concorrentes da totalidade ou parte dos serviços de assistência em escala, se
tais fornecedores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições
legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado.
b)    No caso das seguintes categorias de serviços de
assistência em escala, a saber, assistência a bagagem, assistência a operações
na plataforma de estacionamento, assistência a combustível e óleo e assistência
a carga e correio, no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio
entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos nos termos da
alínea a), subalíneas i) e ii), podem estar sujeitos a condicionalismos em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no
território da outra Parte. Se tais condicionalismos impedirem a autoassistência
e não existir concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência
em escala, tais serviços devem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas
em condições de igualdade e não discriminatórias.
c)     Qualquer prestador de assistência em escala de cada
uma das Partes, seja ele uma transportadora aérea ou não, goza em matéria de
assistência em escala no território da outra Parte do direito de prestar
serviços de assistência em escala a transportadoras aéreas das Partes que
efetuam operações no mesmo aeroporto, se tal for autorizado e conforme com as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
Atribuição de faixas horárias nos aeroportos
6.        A atribuição das faixas horárias disponíveis nos
aeroportos situados nos territórios das Partes é realizada de modo
independente, transparente e não discriminatório, bem como em tempo oportuno.
Vendas, despesas realizadas localmente e
transferência de fundos
7.        Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes
pode participar na venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos no
território da outra Parte, diretamente e/ou, ao seu critério, por meio dos seus
agentes de vendas, de outros intermediários por ela designados, de outra
transportadora aérea ou da Internet. Cada transportadora aérea tem o direito de
vender tais serviços de transporte e serviços conexos e qualquer pessoa é livre
de os adquirir na moeda do território em causa ou em qualquer outra moeda
livremente convertível, nos termos da legislação aplicável à moeda local.
8.        Cada transportadora aérea tem o direito de converter
em moeda livremente convertível e de remeter, a partir do território da outra
Parte, para o seu próprio território ou, em conformidade com a legislação
aplicável, para o país ou países da sua escolha, as receitas obtidas
localmente. A conversão e remessa devem ser prontamente autorizadas, sem
restrições nem tributação, à taxa oficial de câmbio aplicável às transações e
remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido de remessa pela
transportadora.
9.        As transportadoras aéreas de cada Parte são
autorizadas a pagar as despesas realizadas localmente, incluindo a aquisição de
combustível, no território da outra Parte, em moeda local. As transportadoras
aéreas de cada uma das Partes podem, ao seu critério, pagar tais despesas no
território da outra Parte em moeda livremente convertível, nos termos da
legislação aplicável à moeda local.
Dispositivos de cooperação
10.      Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do
presente Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes pode
estabelecer dispositivos de cooperação comercial, como os relativos à reserva
de capacidade ou à partilha de códigos, com:
a) Uma ou várias transportadoras
aéreas das Partes; e
b) Uma ou várias transportadoras
aéreas de um país terceiro; e
c)
Qualquer prestador de serviços de transporte de superfície (terrestre ou
marítimo),
desde
que: i) a transportadora operadora tenha os devidos poderes para o efeito, ii)
as transportadoras responsáveis pela comercialização sejam titulares dos
direitos de rota adequados em aplicação das disposições bilaterais pertinentes
e iii) os referidos dispositivos preencham os requisitos de segurança e
concorrência a que estão normalmente sujeitos. No caso dos serviços de
transporte de passageiros comercializados em regime de partilha de códigos, o
comprador deve ser informado, no ponto de venda ou, em qualquer caso, no balcão
de registo (check-in) ou, para os voos de ligação em que não seja
requerido o registo, aquando do embarque, dos fornecedores que prestarão cada
segmento do serviço de transporte.
Transporte intermodal
11.      No caso do transporte de passageiros, os prestadores
de serviços de transporte de superfície não ficam sujeitos às disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo pelo simples facto
de tal transporte de superfície ser oferecido por uma transportadora aérea em
seu próprio nome. Os prestadores de serviços de transporte de superfície podem
decidir participar ou não nos dispositivos de cooperação. Ao optarem por um
dispositivo específico, os prestadores de serviços de transporte de superfície
podem ter em conta, designadamente, os interesses dos consumidores e
condicionalismos técnicos, económicos, de espaço e de capacidade.
12.      a)         Sem prejuízo dos requisitos das disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis e de qualquer outra disposição do
presente Acordo, as transportadoras aéreas e os fornecedores indiretos de
serviços de transporte de carga das Partes são autorizados, sem restrições, a
contratar, para efeitos do transporte aéreo internacional ao abrigo da mesma
carta de porte aéreo, quaisquer serviços de transporte de superfície de carga
de e para quaisquer pontos situados nos territórios da Ucrânia e da União
Europeia ou em países terceiros, designadamente serviços de transporte de e
para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando
aplicável, têm o direito de transportar carga sob guarda aduaneira.
Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga
deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto. As
transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de
superfície ou por prestar esse serviço através de dispositivos de cooperação
estabelecidos com outras transportadoras de superfície, incluindo o transporte
de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e fornecedores
indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Estes serviços de
transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único,
combinando o transporte aéreo e de superfície, desde que os expedidores não
sejam induzidos em erro sobre as características do transporte.
b)        Para efeitos do
disposto na alínea a), o transporte de superfície inclui o transporte terrestre
e marítimo.
Locação
13.      a)        As transportadoras aéreas de cada uma das
Partes têm o direito de prestar os serviços acordados utilizando, em regime de
locação, aeronaves com ou sem tripulação de qualquer transportadora aérea,
inclusive de países terceiros, desde que todos os participantes nestes
dispositivos de cooperação cumpram as condições previstas nas disposições
legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes neste domínio.
b)        Nenhuma das Partes deve exigir que as transportadoras
aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam titulares de
direitos de tráfego na aceção do presente Acordo.
c)         A locação com tripulação (wet-leasing) por uma
transportadora aérea da Ucrânia de uma aeronave de uma transportadora aérea de
um país terceiro, ou por uma companhia aérea da União Europeia de uma aeronave
de uma transportadora aérea de um país terceiro que não figure no anexo V
do presente Acordo, com o objetivo de exercer os direitos previstos no âmbito
do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades
temporárias. Deve ser submetida a aprovação prévia da autoridade emissora da licença
da transportadora aérea locadora da aeronave com tripulação e da autoridade
competente da outra Parte.
Contratos de franquia/utilização de
marca/concessão comercial
14.      As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o
direito de celebrar contratos de franquia ou de utilização de marca, bem como
de concessão comercial, com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de
qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas
tenham os devidos poderes e preencham as condições previstas nas disposições
legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com
destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora
aérea prestadora do serviço.
Escalas noturnas
15.      As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito
de efetuar escalas noturnas nos aeroportos da outra Parte que estejam abertos
ao tráfego internacional.
ARTIGO 23.º
DIREITOS
ADUANEIROS E FISCALIDADE
1.        À chegada ao território de uma das Partes, as
aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras
aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes,
consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo
motores), provisões de bordo (designadamente alimentos e bebidas alcoólicas e
não alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros,
em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados
exclusivamente na operação ou assistência técnica das aeronaves afetas ao transporte
aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade, de acordo com
a legislação aplicável, de todas as restrições à importação, impostos sobre a
propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais de
consumo e outras imposições e taxas equiparáveis a) cobrados pelas
autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia e b) não baseados
no custo dos serviços prestados, sob condição de tais equipamentos e provisões
permanecerem a bordo da aeronave.
2.        Numa base de reciprocidade, em conformidade com a
legislação aplicável, estão igualmente isentos dos impostos, contribuições,
direitos, imposições e taxas referidos no n.º 1, com exceção das taxas
baseadas no custo dos serviços prestados:
a)     As provisões de bordo introduzidas ou
fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis
para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da
outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões
se destinem a ser consumidas num segmento da viagem efetuado sobre o referido
território;
b)     O equipamento de terra e as peças
sobressalentes (incluindo motores) introduzidos no território de uma Parte para
efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma
transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional;
c)     Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis
técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem
usados nas aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao
transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser
utilizadas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território;
d)     O material impresso, previsto na legislação
aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma
Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma
transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional,
ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem
efetuado sobre o referido território; e
e)     O equipamento de segurança destinado a ser utilizado
nos aeroportos ou terminais de carga.
3.        Sem prejuízo de qualquer outra disposição em
contrário, o disposto no presente Acordo não impede uma Parte de aplicar
impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas sobre o combustível
fornecido no seu território, numa base não discriminatória, para utilização em
aeronaves de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos do seu
território.
4.        Pode ser exigido que o equipamento e as provisões
referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a supervisão ou o
controlo das autoridades competentes e não sejam transferidos sem o pagamento
dos impostos e direitos aduaneiros aplicáveis.
5.        As isenções previstas no presente artigo também se
aplicam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte contratam com
outra transportadora aérea, que também beneficia de tais isenções junto da
outra Parte, o empréstimo ou a transferência para o território da outra Parte
dos artigos especificados nos n.os 1 e 2.
6.        Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as
Partes de aplicarem impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas
sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo
a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos do seu território em
que seja permitido o embarque ou desembarque.
7.        A bagagem e a carga em trânsito direto no território
de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, imposições e taxas
equiparadas que não dependam do custo do serviço prestado.
8.        O equipamento de bordo normal e os materiais e
provisões habitualmente conservados a bordo das aeronaves das transportadoras
aéreas de qualquer das Partes só podem ser descarregados no território da outra
Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras desse território. Neste
caso, podem ser colocados sob a supervisão das referidas autoridades até serem
reexportados ou retirados de qualquer outro modo, em conformidade com a regulamentação
aduaneira.
9.        As disposições do presente Acordo não afetam o regime
do IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às
importações. O disposto no presente Acordo não afeta as disposições de qualquer
convenção entre um Estado-Membro e a Ucrânia destinadas a evitar a dupla
tributação do rendimento e do capital, que possam estar em vigor nesse momento.
ARTIGO 24.º
TAXAS DE
UTILIZAÇÃO DOS AEROPORTOS E DAS INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS
1.        Cada uma das Partes deve assegurar que as taxas
eventualmente cobradas pelas autoridades ou organismos competentes às
transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização das infraestruturas e dos
serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo, aeroportuários, de
segurança da aviação e conexos são justas, razoáveis, não injustamente
discriminatórias e equitativamente repartidas pelas diversas categorias de
utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º (Gestão do tráfego aéreo),
estas taxas podem refletir, mas não devem exceder, o custo total para as
autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança da oferta das
infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação
adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário em causa. Tais taxas podem
envolver uma rentabilidade razoável dos ativos, após amortização. As
infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser
oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as
condições de aplicação destas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte
não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer
outra transportadora aérea no momento da sua avaliação. As taxas de utilização
devem ser estabelecidas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria
de cobrança das Partes na moeda nacional ou em moeda estrangeira.
2.        Cada uma das Partes deve promover ou solicitar a
realização de consultas, em conformidade com a legislação aplicável, entre as
autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território
e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações representativas que
utilizam os serviços e as infraestruturas e velar por que as autoridades ou
organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras áreas ou as
suas organizações representativas troquem as informações necessárias para
permitir uma análise rigorosa da razoabilidade das taxas, em conformidade com
os princípios enunciados no n.º 1. Cada uma das Partes deve zelar por que as
autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança comuniquem aos
utilizadores, com antecedência razoável, qualquer proposta de alteração das
taxas de utilização, para que tais autoridades possam ter em conta os pareceres
dos utilizadores antes da introdução das alterações.
ARTIGO 25.º
TARIFAS
1.        As Partes permitem que as tarifas sejam livremente
fixadas pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal
concorrência.
2.        As Partes não exigem que as tarifas sejam
registadas ou notificadas.
3.        Se as autoridades competentes de uma das Partes
considerarem que qualquer tarifa é incompatível com as considerações enunciadas
no presente artigo, devem informar devidamente as autoridades competentes da
outra Parte em causa e podem solicitar a realização de consultas dessas
autoridades. As autoridades competentes podem efetuar consultas sobre questões
como, por exemplo, tarifas consideradas injustas, pouco razoáveis,
discriminatórias ou subvencionadas. Tais consultas devem realizar-se no prazo
de trinta (30) dias a contar da data de receção do pedido para o efeito.
ARTIGO 26.º
AMBIENTE
CONCORRENCIAL
1.        No âmbito do presente Acordo, são aplicáveis as
disposições do título VI («Concorrência, proteção da propriedade intelectual,
industrial e comercial e cooperação legislativa») do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia, ou de
qualquer acordo que venha a suceder-lhe, exceto nos casos em que o presente
Acordo inclua regras mais específicas em matéria de concorrência e auxílios
estatais para o setor da aviação.
2.        As Partes reconhecem ter por objetivo comum a criação
de um ambiente leal e concorrencial para a prestação de serviços aéreos. As
Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas que operam
numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem práticas
concorrenciais leais.
3.        Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a
concorrência ao favorecerem determinadas sociedades ou empresas ou determinados
produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o correto funcionamento
do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no
setor da aviação.
4.        No respeitante aos auxílios estatais, quaisquer
práticas contrárias ao disposto no presente artigo são apreciadas com base em
critérios decorrentes da observação das regras de concorrência aplicáveis na
União Europeia e, designadamente, as especificadas no anexo VII do
presente Acordo.
5.        Se uma das Partes constatar que, no território da
outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção,
suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades leais e equitativas de
concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações
à outra Parte. Pode igualmente solicitar uma reunião do Comité Misto, conforme
previsto no artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo. As consultas
devem ser iniciadas no prazo de trinta (30) dias a contar da data de receção do
pedido para o efeito. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo
de trinta (30) dias a contar do início das consultas constitui motivo para a
Parte que solicitou as consultas tomar medidas com vista à recusa, revogação,
suspensão ou limitação das autorizações da(s) transportadora(s) aérea(s) em
causa, em conformidade com o artigo 19.º (Recusa, revogação, suspensão ou
limitação das autorizações ou licenças técnicas) do presente Acordo.
6.        As medidas a que se refere o n.º 5 devem ser
adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas
ao estritamente necessário. Devem aplicar-se exclusivamente às transportadoras
aéreas que beneficiam de uma subvenção ou das condições referidas no presente
artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do
artigo 31.º (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.
7.        Cada uma das Partes pode, mediante notificação da
outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território
da outra Parte, a nível nacional, provincial ou local, para debater questões
relacionadas com o presente artigo.
8.        Nenhuma das disposições do presente Acordo limita ou
põe em causa a competência das autoridades da concorrência das Partes, na
medida em que todas as matérias relacionadas com a execução do direito da
concorrência são da sua competência exclusiva. As medidas adotadas nos termos
do presente artigo não prejudicam as adotadas por estas autoridades, cujas
medidas são totalmente independentes das adotadas nos termos do presente
artigo.
9.        O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo
das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de
obrigações de serviço público nos respetivos territórios.
10.      As Partes procedem ao intercâmbio de informações,
tendo em conta as restrições impostas em matéria de segredo profissional e
comercial.
ARTIGO 27.º
ESTATÍSTICAS
1.        Cada uma das Partes faculta à outra Parte os dados
estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares
internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam
ser razoavelmente exigidos para efeitos da análise da prestação dos serviços
aéreos.
2.        As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto, em
conformidade com o artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo, de modo a
facilitar o intercâmbio de dados estatísticos entre si, para efeitos de
acompanhamento do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente
Acordo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
INSTITUCIONAIS
ARTIGO 28.º
INTERPRETAÇÃO E
EXECUÇÃO
1.        As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter
geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
presente Acordo e renunciam a quaisquer medidas que comprometam a consecução
dos seus objetivos.
2.        Cada uma das Partes é responsável, no seu território,
pela execução adequada do presente Acordo. A Ucrânia é
igualmente responsável pela aplicação da sua legislação adotada com o objetivo
de integrar no respetivo sistema jurídico os requisitos e as normas
constantes dos diplomas da União Europeia relativos à aviação civil,
mencionados no anexo I do presente Acordo.

3.        Cada uma das Partes presta à
outra Parte todas as informações e assistência necessárias em caso de
investigação sobre eventuais infrações ao presente Acordo que essa outra Parte
efetue no âmbito das respetivas competências previstas no presente Acordo.
4.        Sempre que uma das Partes, por força dos poderes que
lhe são conferidos pelo presente Acordo, tomar medidas de interesse substancial
para a outra Parte e que digam respeito às autoridades ou sociedades ou
empresas da outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser
cabalmente informadas, devendo ser-lhes concedida a possibilidade de
apresentarem observações antes da adoção de uma decisão definitiva.
5.        Na medida em que as disposições do presente Acordo e
as disposições dos diplomas especificados no anexo I do presente Acordo são
idênticas, no essencial, às regras correspondentes dos Tratados da UE e a
diplomas adotados por força dos Tratados da UE, tais disposições devem, na sua
implementação e aplicação, ser interpretadas em conformidade com as
deliberações e decisões pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia, a
seguir designado por «Tribunal de Justiça», e da Comissão Europeia.
ARTIGO 29.º
COMITÉ MISTO
1.        É instituído um Comité Misto, composto por representantes
das Partes (a seguir designado por Comité Misto), responsável pela gestão do
presente Acordo e pela sua correta aplicação. Para este efeito, formula
recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no presente
Acordo.
2.        As decisões do Comité Misto são adotadas de forma
consensual e têm caráter vinculativo para as Partes. Devem ser executadas pelas
Partes de acordo com os seus procedimentos internos. As Partes informam-se
mutuamente da conclusão de tais procedimentos e da data de entrada em vigor das
decisões. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de ação
dirigida a uma Parte, esta adota as medidas necessárias e comunica-as ao Comité
Misto.
3.        O Comité Misto adota o seu regulamento interno por
meio de uma decisão.
4.        O Comité Misto reúne-se, sempre que necessário, a
pedido de uma das Partes.
5.        As Partes podem igualmente solicitar a realização de
uma reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a
interpretação ou aplicação do presente Acordo. Tal reunião deve ter lugar o
mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar
dois meses a contar da data de receção do pedido para o efeito.
6.        Para efeitos da correta aplicação do presente Acordo,
as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, realizam consultas
no âmbito do Comité Misto.
7.        Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité
Misto não foi devidamente aplicada pela outra Parte, pode requerer o debate da
questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no
prazo de dois meses a contar da data em que esta lhe foi apresentada, a Parte
requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do
artigo 31.º (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.
8.        Sem prejuízo do disposto no n.º 2, se o Comité
Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da
data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adotar medidas de
salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 31.º (Medidas de
salvaguarda) do presente Acordo.
9.        Em conformidade com o disposto no artigo 20.º
(Investimento nas transportadoras aéreas) do presente Acordo, o Comité Misto
analisa as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de
participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras
aéreas das Partes.
10.      O Comité Misto também desenvolve a cooperação entre as
Partes pelos seguintes meios:
a)     Análise das condições de mercado que afetam os
serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo;
b)     Abordagem e, na medida do possível, resolução
eficaz de questões ligadas ao exercício da atividade comercial, que possam,
designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços
acordados no âmbito do presente Acordo, de modo a garantir condições de
concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a
carga regulamentar dos operadores comerciais;
c)     Promoção do intercâmbio de peritos sobre novas
iniciativas e progressos legislativos ou regulamentares, bem como da adoção de
novos instrumentos de direito internacional público e privado no setor da
aviação, nomeadamente nos domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura
aeronáutica (incluindo faixas horárias), dos aeroportos, da cooperação
industrial, da gestão do tráfego aéreo, do ambiente concorrencial e da defesa
do consumidor;
d)     Análise periódica dos efeitos sociais da
aplicação do presente Acordo, designadamente a nível do emprego, e procura de
respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas;
e)     Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento
do presente Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações;
f)      Aprovação, de modo consensual, de propostas,
abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o
funcionamento do presente Acordo;
g)     Estudo e preparação de assistência técnica nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo; e
h)     Promoção da cooperação nos fóruns
internacionais pertinentes e diligências no sentido do estabelecimento de
posições coordenadas.
ARTIGO 30.º
RESOLUÇÃO DE
DIFERENDOS E ARBITRAGEM
1.        Em caso de diferendo entre as Partes relativo à
interpretação ou à aplicação do presente Acordo, estas devem, em primeiro
lugar, envidar esforços para solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito
do Comité Misto, em conformidade com o artigo 29.º (Comité Misto), n.º 5,
do presente Acordo. Nos casos em que o Comité Misto toma decisões ao abrigo
deste procedimento, relativas à interpretação ou aplicação dos requisitos e das
normas mencionados no anexo I do presente Acordo, estas devem respeitar as
deliberações do Tribunal de Justiça respeitantes à interpretação dos requisitos
e das normas pertinentes, bem como as decisões da Comissão Europeia, que são
tomadas à luz dos requisitos e das normas correspondentes.
2.        Qualquer das Partes pode remeter um diferendo relativo
à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível
resolver nos termos do n.º 1, para um painel de arbitragem composto por
três árbitros, segundo o procedimento a seguir estabelecido:
a)     Cada uma das Partes nomeia um árbitro no prazo
de sessenta (60) dias a contar da data de receção da notificação do pedido de
arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via
diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo
adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro
no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo
acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Conselho da ICAO
que nomeie um ou mais árbitros, consoante o caso. Se o Presidente do Conselho
for nacional de uma das Partes, a nomeação caberá ao mais antigo dos
vice-presidentes, que não é desqualificado por esse motivo;
b)     O terceiro árbitro, nomeado nos termos da
alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como Presidente do
painel de arbitragem;
c)      O painel de arbitragem aprova o seu
regulamento interno; e
d)     Sem prejuízo da decisão definitiva do painel de arbitragem,
as despesas iniciais relativas à arbitragem são repartidas equitativamente
pelas Partes.
3.        A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem
pode ordenar à outra Parte que aplique medidas cautelares provisórias na
pendência da decisão definitiva do painel.
4.        As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de
arbitragem têm caráter vinculativo para as Partes. O painel de arbitragem
procura adotar decisões, provisórias ou definitivas, por consenso. Na falta de
consenso, adota as suas decisões por maioria dos votos.
5.        Se uma das Partes não agir em conformidade com uma
decisão tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo no prazo
de trinta (30) dias a contar da data de receção da notificação da referida
decisão, a outra Parte pode, enquanto se mantiver o incumprimento da Parte em
falta, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que lhe tiver
concedido no âmbito do presente Acordo.
ARTIGO 31.º
MEDIDAS DE
SALVAGUARDA
1.        Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º (Segurança
operacional da aviação) e 8.º (Segurança não operacional da aviação) e das
avaliações de segurança mencionadas no anexo III do presente Acordo, uma
Parte pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, se considerar que a outra
Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. As medidas de
salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário
para remediar a situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. Deve ser
concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente
Acordo.
2.        A Parte que tenciona adotar medidas de salvaguarda
deve notificar prontamente a outra Parte através do Comité Misto e comunicar
todas as informações pertinentes.
3.        As Partes devem iniciar imediatamente as consultas no
âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução mutuamente aceitável.
4.        Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º
(Segurança operacional da aviação) e 8.º (Segurança não operacional da aviação)
do presente Acordo, a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda
antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista
no n.º 2, salvo se o processo de consultas a que se refere o n.º 3 tiver
sido concluído antes do termo do prazo fixado.
5.        A Parte em causa notifica o Comité Misto, sem demora,
das medidas tomadas e comunica todas as informações pertinentes.
6.        As medidas tomadas nos termos do presente
artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente
Acordo.
ARTIGO 32.º
DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES
Os representantes, delegados, peritos e outros
funcionários das Partes que exerçam atividades no âmbito do presente Acordo
estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar a
terceiros as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional,
designadamente as relativas à segurança, bem como às sociedades ou empresas,
suas relações comerciais ou elementos de custo.
ARTIGO 33.º
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
1.        O anexo III do presente Acordo estabelece as
disposições transitórias e os correspondentes períodos de aplicação entre as
Partes.
2.      A transição gradual da Ucrânia para a aplicação efetiva dos requisitos
e das normas constantes dos diplomas da União Europeia no domínio da aviação
civil, mencionados no anexo I do presente Acordo, e o preenchimento das
condições previstas no anexo III estão sujeitos a avaliações, que são efetuadas
pela Comissão Europeia, em cooperação com a Ucrânia, e, no respeitante às
inspeções de normalização da segurança da aviação, pela AESA, em conformidade
com os requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente
Acordo.
Quando
considerar que os requisitos e as normas de caráter legislativo pertinentes
estão integrados na legislação ucraniana e são aplicados, a Ucrânia deve
informar a Comissão Europeia da necessidade de efetuar uma avaliação.
3.      Caso considere que a Ucrânia cumpre os requisitos e as
normas pertinentes, a Comissão Europeia deve submeter a questão ao Comité Misto
instituído nos termos do artigo 29.º (Comité Misto) do presente Acordo,
para que este tome uma decisão segundo a qual a Ucrânia está apta a passar ao
período de transição seguinte ou cumpre todos os referidos requisitos.
4.      Caso considere que a Ucrânia não cumpre os requisitos
e as normas pertinentes, deve comunicá-lo ao Comité Misto. A Comissão Europeia
deve, subsequentemente, recomendar à Ucrânia melhorias específicas e fixar, em
consulta com a Ucrânia, um período de aplicação durante o qual as deficiências
em causa podem ser razoavelmente corrigidas. Antes do termo do período de
aplicação, deve realizar-se uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações
posteriores da aplicação efetiva e satisfatória das melhorias recomendadas.
5.      Caso considere que as deficiências em causa foram corrigidas, a
Comissão Europeia deve submeter a questão ao Comité Misto, que decidirá em
conformidade e de acordo com o disposto no n.º 3.
ARTIGO 34.º
RELAÇÃO COM
OUTROS ACORDOS E/OU CONVÉNIOS
1.        As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as
disposições pertinentes dos acordos e/ou convénios bilaterais de transporte
aéreo entre as Partes.
2.        Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as disposições
relativas à propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou
mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifas de um acordo ou convénio
bilateral entre a Ucrânia e a União Europeia ou um Estado-Membro da UE são
aplicáveis entre as Partes neste acordo e/ou convénio bilateral, se este for
mais favorável, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa,
ou de outra forma mais favorável, e desde que não haja discriminação entre os
Estados-Membros da UE e os seus nacionais. O mesmo princípio se aplica às
disposições não abrangidas pelo presente Acordo.
3.        Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou
aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outra organização internacional que
trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar-se no âmbito
do Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter
em conta essa evolução.
ARTIGO 35.º
Disposições
financeiras
Sem prejuízo do
disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b) (Princípios gerais de
cooperação regulamentar) do presente Acordo, as Partes devem atribuir os
recursos financeiros necessários, incluindo relativos ao Comité Misto, para
efeitos da aplicação do presente Acordo nos respetivos territórios.
TÍTULO V
ENTRADA EM VIGOR,
REVISÃO, DENÚNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
ARTIGO 36.º
ALTERAÇÕES
1.        O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das
Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os
anexos do presente Acordo e em conformidade com o disposto no artigo 15.º, n.º
3, alínea a) (Legislação nova).
2.        As alterações dos anexos do presente Acordo entram em
vigor após a conclusão, pelas Partes, dos procedimentos internos necessários.
3.      A pedido de qualquer das Partes e em conformidade com
os procedimentos pertinentes, tomando em consideração eventuais recomendações
do Comité Misto, o presente Acordo é revisto à luz da aplicação das suas
disposições, a fim de ter em conta a inevitável evolução futura. Qualquer
alteração consequente das disposições do presente Acordo entra em vigor nos
termos do seu artigo 38.º (Entrada em vigor e aplicação provisória).
ARTIGO 37.º
DENÚNCIA
Qualquer das Partes pode, a qualquer momento,
notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de
denunciar o presente Acordo. Tal notificação deve ser enviada simultaneamente à
ICAO. O presente Acordo cessa à meia-noite TMG do final da temporada de tráfego
da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a
contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se tal notificação for
retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo.
ARTIGO 38.º
ENTRADA EM VIGOR
E APLICAÇÃO PROVISÓRIA
1.      O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado
pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos.
2.      O presente Acordo entra em vigor um mês após a data da
última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando a conclusão de
todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor. Para efeitos desta
troca de notas, a Ucrânia entrega ao Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia a sua nota diplomática dirigida à União Europeia e aos seus
Estados-Membros e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia entrega à
Ucrânia a nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados‑Membros.
A nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros deve conter
comunicações de cada Estado-Membro, confirmando a conclusão dos procedimentos
necessários à entrada em vigor do presente Acordo.
3.           Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as
Partes acordam na aplicação provisória do presente Acordo, em conformidade com
os respetivos procedimentos internos e/ou legislação nacional, consoante o
caso, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota trocada
entre as Partes em que estas se notificam reciprocamente da conclusão dos
procedimentos nacionais pertinentes para efeitos da aplicação provisória ou, se
for caso disso, da conclusão do presente Acordo.
ARTIGO 39.º
REGISTO JUNTO DA
ICAO E DO SECRETARIADO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
O presente Acordo e todas as suas alterações
devem ser registados pela Ucrânia, após a sua entrada em vigor, junto da ICAO e
do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo
102.º da Carta das Nações Unidas.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os
devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do
presente Acordo.
Feito em…, aos … de… do ano de …, em duplo exemplar, nas línguas alemã,
búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente
fé todos os textos.
_______________________________
ANEXO I
LISTA DOS
REQUISITOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS ADOTADOS PELA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA
AVIAÇÃO CIVIL, A INTEGRAR NA LEGISLAÇÃO DA UCRÂNIA
Os «requisitos e as normas aplicáveis» dos diplomas
da União Europeia a seguir indicados devem ser integrados na legislação
ucraniana e considerados parte do Acordo, bem como ser aplicáveis em
conformidade com o presente Acordo e com o seu anexo III, salvo disposição
ulterior em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada
diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os requisitos e as normas aplicáveis dos
diplomas mencionados no presente anexo são vinculativos para as Partes e
integram a sua ordem jurídica interna, ou devem integrá-la, do seguinte modo:
a)           Os regulamentos e as diretivas da União
Europeia são vinculativos para a União Europeia e para os seus Estados-Membros,
em conformidade com os Tratados da UE;
b)          Um diploma nacional da Ucrânia adotado com o objetivo
de aplicar as disposições dos correspondentes regulamentos e diretivas da União
Europeia é juridicamente vinculativo para a Ucrânia, embora a forma e o método
de aplicação fiquem ao critério da Ucrânia.
A. ACESSO AO
MERCADO E QUESTÕES CONEXAS
N.º 1008/2008
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de
exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação).
Requisitos e normas aplicáveis: capítulo IV.
N.º 95/93
Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18
de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas
horárias nos aeroportos da Comunidade,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (CE) n.º 894/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE)
n.º 95/93 do Conselho,
Regulamento (CE) n.º 1554/2003 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE)
n.º 95/93 do Conselho,
Regulamento (CE) n.º 793/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE)
n.º 95/93 do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
12.º,14.º e 14.º-A, n.º 2.
No respeitante à aplicação do artigo 12.º, n.º
2, onde se lê «Comissão» deve ler‑se «Comité Misto».
N.º 96/67
Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de
outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos
aeroportos da Comunidade.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
25.º e anexo.
No respeitante à aplicação do artigo 10.º,
onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da UE».
No respeitante à aplicação do artigo 20.º, n.º
2, onde se lê «Comissão» deve ler‑se «Comité Misto».
N.º 785/2004
Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de
seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 285/2010 da
Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º
785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro
para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
8.º e 10.º, n.º 2.
N.º 2009/12
Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias.
Requisitos e normas aplicáveis: todos à
exceção do artigo 12.º, n.º 1, e dos artigos 13.º e 14.º.
B. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO
N.º 549/2004
Regulamento (CE) n.º 549/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o
quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro),
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º
552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de
aviação europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º, 6.º, e 9.º a 14.º.
N.º 550/2004
Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços
de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de
serviços),
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º
552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de
aviação europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
19.º e anexos I e II.
N.º 551/2004
Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e
utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço
aéreo),
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º
552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de
aviação europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º.
N.º 552/2004
Regulamento (CE) n.º 552/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à
interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento
relativo à interoperabilidade),
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º
552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de
aviação europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
12.º e anexos I a V.
Legislação de aplicação
N.º 691/2010
Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão, de
29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços
de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.º
2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de
navegação aérea,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão, de
7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação
das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento
(UE) n.º 691/2010,
Regulamento de Execução (UE) n.º 1216/2011 da
Comissão, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2010
da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de
navegação aérea e as funções de rede,
Regulamento (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de
3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de
navegação aérea e as funções de rede.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
25.º e anexos I a IV.
N.º 1794/2006
Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da
Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação
dos serviços de navegação aérea,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (UE) n.º 1191/2010 da Comissão, de
16 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, que
estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea,
Regulamento (UE) n.º 391/2013 da
Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para
os serviços de navegação aérea.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
17.º e anexos I a VI.
N.º 482/2008
Regulamento (CE) n.º 482/2008 da Comissão, de
30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software,
a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o
anexo II do Regulamento (CE) n.º 2096/2005,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da
Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a
prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º
482/2008 e (UE) n.º 691/2010.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
6.º e anexos I e II.
N.º 1034/2011
Regulamento de Execução (UE) n.º 1034/2011 da Comissão, de 17 de
outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do
tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.º
691/2010.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
19.º.
N.º 1035/2011
Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da
Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a
prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º
482/2008 e (UE) n.º 691/2010,
com
a redação que lhe foi dada pelo diploma seguinte:
Regulamento
de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que
estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante
aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de
Execução (UE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º
1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010.
Requisitos
e normas aplicáveis: artigos 1.º a 14.º e anexos I a V.
N.º 409/2013
Regulamento de Execução (UE) n.º 409/2013 da Comissão, de
3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao
estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de
incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego
Aéreo.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a 15.º.
N.º 2150/2005
Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005,
que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
9.º e anexo.
N.º 730/2006
Regulamento (CE) n.º 730/2006 da Comissão, de 11 de maio de 2006,
relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as
regras do voo visual acima do nível de voo 195.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º.
N.º 255/2010
Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que
estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
15.º.
N.º 176/2011
Regulamento (UE) n.º 176/2011 da Comissão, de
24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e
da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo.
N.º 923/2012
Regulamento (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de
26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições
operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE)
n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE)
n.º 255/2010.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
10.º e anexo.
N.º 1032/2006
Regulamento (CE) n.º 1032/2006 da
Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos
sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de
comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do
tráfego aéreo,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 30/2009 da Comissão, de
16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1032/2006 no que
respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados
de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
10.º e anexos I a V.
N.º 1033/2006
Regulamento (CE) n.º 1033/2006 da
Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos
procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu
único europeu,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 428/2013 da Comissão, de
8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1033/2006 no respeitante
às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.º, n.º 1.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
5.º e anexo.
N.º 633/2007
Regulamento (CE) n.º 633/2007 da Comissão, de
7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo
de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação,
coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 283/2011 da
Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º
633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo
7.º.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
7.º e 8.º, segundo e terceiro parágrafos, e anexos I a IV.
N.º 29/2009
Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de
16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de
ligações de dados no céu único europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
14.º e anexos I a VII.
N.º 262/2009
Regulamento (CE) n.º 262/2009 da Comissão, de
30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização
coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
12.º e anexos I a VI.
N.º 73/2010
Regulamento (UE) n.º 73/2010 da Comissão, de
26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos
dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
13.º e anexos I a X.
N.º 1206/2011
Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 da
Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos
aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu
único europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º e anexos I a VII.
N.º 1207/2011
Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 da
Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o
desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
14.º e anexos I a IX.
N.º 1079/2012
Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 da
Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de
espaçamento dos canais de voz no céu único europeu.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
15.º e anexos I a V.
Regulamento SESAR
N.º 219/2007
Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de
27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a
realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração
(SESAR),
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 1361/2008 do Conselho, de
16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à
constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de
gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR).
Requisitos e normas aplicáveis:
artigo 1.º, n.os 1 e 2 e 5 a 7, artigos 2.º e 3.º, artigo 4.º,
n.º 1, e anexo.
Licenças de controlador de tráfego aéreo
N.º 805/2011
Regulamento (UE) n.º 805/2011 da
Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as
licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
32.º e anexos I a IV.
Decisões da Comissão
N.º 2011/121
Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de
fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União
Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação
aérea no período 2012-2014.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º.
N.º 2011/2611 final
Decisão C(2011) 2611 final da Comissão, de 20
de maio de 2011, relativa às derrogações a título do artigo 14.º do Regulamento
(CE) n.º 29/2009 da Comissão.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
3.º e anexos I e II.
N.º 2011/9074 final
Decisão de Execução C(2011) 9074 final da
Comissão, de 9 de dezembro de 2011, relativa às isenções a título do artigo
14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
3.º e anexos I e II.
N.º 2012/9604 final
Decisão de Execução C (2012) 9604 final da
Comissão relativa à aprovação do plano estratégico da rede aplicável às funções
de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período de
2012-2019.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
3.º.
C. SEGURANÇA
OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
N.º 216/2008 (regulamento de base)
Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no
domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da
Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º
1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (CE) n.º 690/2009 da
Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação
civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a
Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva
2004/36/CE,
Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE)
n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos
serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE,
Regulamento (UE) n.º 6/2013 da Comissão,
de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação
civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a
Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva
2004/36/CE.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º, 13.º a 16.º, 20.º a 25.º, 54.º, 55.º e 68.º e anexos I a VI.
O Regulamento (CE) n.º 216/2008 e as respetivas regras de execução
são aplicáveis à Ucrânia de acordo com as disposições seguintes:
1.        A Ucrânia não delega na AESA nenhuma das suas
funções de segurança, previstas na Convenção e nos respetivos anexos;
2.        A Ucrânia é submetida a inspeções de
normalização efetuadas pela AESA, nos termos do artigo 54.º do Regulamento
(CE) n.º 216/2008;
3.        A aplicação do artigo 11.º do Regulamento
(CE) n.º 216/2008 a certificados emitidos pela Ucrânia será decidida pelo
Comité Misto, conforme o disposto no anexo III do presente Acordo;
4.        O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º
216/2008 não é aplicável a certificados ucranianos emitidos nas áreas das
operações de voo e da aeronavegabilidade inicial e permanente (Regulamentos de
Execução n.os (UE) 965/2012, (UE) 748/2012 e (CE) 2042/2003);
5.        A Comissão Europeia goza, na Ucrânia, dos
poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do
artigo 11.º, n.º 2, do artigo 14.º, n.os 5 e 7, do
artigo 24.º, n.º 5, e do artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 216/2008 nas áreas em que o artigo 11.º, n.º 1, é declarado
aplicável pelo Comité Misto;
6.        Na área da aeronavegabilidade, quando a AESA
não executa quaisquer tarefas, a Ucrânia pode emitir certificados, licenças ou
aprovações, em aplicação de um acordo ou convénio celebrado pela Ucrânia com um
país terceiro.
N.º 748/2012
Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão que
estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à
certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos
conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 7/2013 da Comissão
que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012, que estabelece as normas de
execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das
aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação
das entidades de projeto e produção.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º e
2.º e 8.º a 10.º e anexo.
N.º 2042/2003
Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da
Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente
das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à
certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (CE) n.º 707/2006 da Comissão, de
8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 no que respeita
aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III,
Regulamento (CE) n.º 376/2007 da Comissão, de
30 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas,
Regulamento (CE) n.º 1056/2008 da Comissão, de
27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas,
Regulamento (UE) n.º 127/2010 da Comissão, de
5 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos
aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos
nestas tarefas,
Regulamento (UE) n.º 962/2010 da Comissão, de
26 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas,
Regulamento (UE) n.º 1149/2011 da Comissão, de
21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas,
Regulamento (UE) n.º 593/2012 da
Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
6.º e anexos I a IV.
N.º 996/2010
Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e
prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva
94/56/CE.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
26.º, à exceção do artigo 7.º, n.º 4, e do artigo 24.º.
N.º 2003/42
Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na
aviação civil.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º e anexos I e II.
N.º 1321/2007
Regulamento (CE) n.º 1321/2007 da Comissão, de
12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração,
num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil,
comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º.
N.º 1330/2007
Regulamento (CE) n.º 1330/2007 da
Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a
divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na
aviação civil a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da Diretiva 2003/42/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
10.º e anexos I e II.
N.º 104/2004
Regulamento (CE) n.º 104/2004 da Comissão, de
22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e
composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da
Aviação.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
7.º e anexo.
N.º 628/2013
Regulamento de Execução (UE) n.º 628/2013 da
Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da
Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de
inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento
(CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 736/2006.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
27.º.
N.º 2111/2005
Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao
estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são
objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos
passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea
operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
13.º e anexo.
N.º 473/2006
Regulamento (CE) n.º 473/2006 da
Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a
lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de
operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º
2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
6.º e anexos A a C.
N.º 474/2006
Regulamento (CE) n.º 474/2006 da
Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das
transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na
Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do
Parlamento Europeu e do Conselho,
com a última redação que lhe foi dada pelo
diploma seguinte:
Regulamento de Execução (UE) n.º 659/2013 da
Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006
que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de
uma proibição de operação na Comunidade.
Requisitos e normas aplicáveis:
artigos 1.º a 3.º e anexos A e B (ver abaixo as alterações mais recentes).
N.º 1178/2011
Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de
2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos
para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 290/2012 da
Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE)
n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos
administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º e anexos I a VII.
N.º 965/2012
Regulamento (UE) n.º 965/2012 da
Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os
procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (UE) n.º 800/2013 da
Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE)
n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos
administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
9.º e anexos I a VII.
N.º 1332/2011
Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da
Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de
utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de
colisões no ar.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º e anexo.
D. AMBIENTE
N.º 2003/96
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade.
Requisitos e normas aplicáveis: artigo 14.º,
n.º 1, alínea b), e n.º 2.
N.º 2006/93
Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos
aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988).
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
5.º.
N.º 2002/49
Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído
ambiente.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
16.º e anexos I a VI.
N.º 2002/30
Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e
procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o
ruído nos aeroportos comunitários.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
15.º e anexos I e II.
E. ASPETOS SOCIAIS
N.º 1989/391
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho,
as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e
94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos
relatórios relativos à aplicação prática.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
16.º e 18.º e 19.º
N.º 2003/88
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da
organização do tempo de trabalho.
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 19.º,
21.º a 24.º e 26.º a 29.º.
N.º 2000/79
Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de
novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização
do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação
das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores
dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a
Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação
Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 2.º e
3.º e anexo.
F. DEFESA DO CONSUMIDOR
N.º 90/314
Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
organizados.
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º.
N.º 93/13
Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril
de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
consumidores.
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º e
anexo.
No respeitante à aplicação do artigo 10.º,
onde se lê «Comissão» deve ler-se «todas as outras Partes Contratantes no
EACE».
N.º 95/46
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
34.º.
N.º 2027/97
Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9
de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso
de acidente,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º
2027/97 do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
8.º.
N.º 261/2004
Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns
para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em
caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e
que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
17.º.
N.º 1107/2006
Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas
com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
16.º e anexos I e II.
G.
SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA
N.º
80/2009
Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 2299/89 do Conselho.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
19.º e anexos.
H. OUTRA LEGISLAÇÃO
N.º 437/2003
Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas
sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio,
com a redação que lhe foi dada pelos diplomas
seguintes:
Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de
31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte
aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II,
Regulamento (CE) n.º 546/2005 da Comissão, de
8 de abril de 2005, que adapta o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento
Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição dos códigos dos países
declarantes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão no que se
refere à atualização da lista dos aeroportos comunitários.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
11.º e anexos I e II.
N.º 1358/2003
Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de
31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte
aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II,
com a redação que lhe foi dada pelo diploma
seguinte:
Regulamento (CE) n.º 158/2007 da Comissão, de
16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1358/2003 no que se
refere à lista dos aeroportos comunitários.
Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.º a
4.º e anexos I a III.
___________________
ANEXO II
SERVIÇOS
ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS
1.
Cada uma das Partes
concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços
de transporte aéreo nas rotas especificadas seguintes
a)        No caso das
transportadoras aéreas da União Europeia: qualquer ponto na União Europeia –
pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de
vizinhança[2],
dos países do EACE[3]
ou dos países enumerados no anexo V – qualquer ponto na Ucrânia – pontos além
destes;
b)        No caso das
transportadoras aéreas da Ucrânia: qualquer ponto na Ucrânia – pontos
intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança,
dos países do EACE ou dos países enumerados no anexo V – qualquer ponto na
União Europeia.
Os atuais e os
novos direitos, incluindo os direitos a prestar serviços para pontos além
destes no âmbito de acordos bilaterais ou de outros convénios entre a Ucrânia e
os Estados-Membros da UE, que não sejam abrangidos pelo presente Acordo, podem
ser exercidos e acordados, desde que não haja discriminação entre as
transportadoras aéreas com base na nacionalidade;
c)        As
transportadoras aéreas da União Europeia são igualmente autorizadas a prestar
serviços de transporte aéreo entre pontos na Ucrânia, independentemente do
facto de tais serviços de transporte aéreo terem ou não origem ou destino na
UE.
2.
Os serviços prestados nos
termos do ponto 1, alíneas a) e b), do presente anexo, têm origem ou
destino no território da Ucrânia, no caso das transportadoras aéreas da
Ucrânia, e no território da União Europeia, no caso das transportadoras aéreas
da União Europeia.
3.
As transportadoras aéreas
de ambas as Partes podem, ao seu critério, relativamente a um ou a todos os
voos:
a)        Realizar voos numa única direção ou em ambas as direções;
b)        Combinar
diferentes números de voo numa única operação de aeronave;
c)        Prestar serviços
em pontos intermédios e além destes, conforme especificado no ponto 1,
alíneas a) e b), do presente anexo, e em pontos dos territórios das Partes,
independentemente da combinação e da ordem;
d)        Omitir escalas em
qualquer ponto ou pontos;
e)        Transferir
tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas
aeronaves, em qualquer ponto;
f)         Efetuar escalas
em quaisquer pontos, dentro ou fora do território de qualquer das Partes;
g)        Transportar
tráfego em trânsito no território da outra Parte; e
h)        Combinar tráfego
na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.
4.
As Partes autorizam as
transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte
aéreo internacional oferecidas, com base em considerações comerciais de
mercado. Por força deste direito, as Partes não devem limitar unilateralmente o
volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, nem o tipo ou
tipos de aeronaves exploradas pelas transportadoras aéreas da outra Parte,
exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de
proteção sanitária ou em aplicação do artigo 26.º (Ambiente concorrencial)
do presente Acordo.
5.
As transportadoras aéreas
de cada uma das Partes podem prestar serviços, inclusive no âmbito de acordos
de partilha de códigos, em qualquer ponto situado num país terceiro e não
incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta
liberdade.
6.
O presente anexo está
sujeito às disposições transitórias constantes do anexo III do presente Acordo
e à extensão dos direitos nele prevista.
ANEXO III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Secção 1
Períodos de
transição
1.        A transição da Ucrânia para a aplicação efetiva de
todas as disposições e condições decorrentes do presente Acordo realiza-se em
dois períodos de transição.
2.        Esta transição está sujeita a avaliações e inspeções
de normalização, que devem ser realizadas pela Comissão Europeia e pela AESA,
respetivamente, bem como a uma decisão do Comité Misto, conforme previsto no
artigo 33.º (Disposições transitórias) do presente Acordo.
Secção 2
Especificações
aplicáveis durante o primeiro período de transição
1.        Durante o primeiro período de transição:
a)         As transportadoras aéreas da União Europeia e
as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Ucrânia são autorizadas a
exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na União Europeia e
qualquer ponto na Ucrânia;
b)         Sob reserva de uma avaliação no respeitante à
aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União
Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia deve
participar, na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos
termos do Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à
atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade; e
c)          As disposições do artigo 22.º (Oportunidades
comerciais), n.º 5, alínea c) (assistência em escala a transportadoras aéreas
de outras Partes) não são aplicáveis.
2.       As condições de passagem ao segundo período de
transição implicam, para a Ucrânia, o seguinte:
a)         Integração na legislação nacional e aplicação
dos requisitos e das normas aplicáveis constantes dos diplomas seguintes:
- Regulamento (CE) n.º 216/2008 (relativo a
regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a
Segurança da Aviação);
- Regulamento (UE) n.º 748/2012 (que
estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à
certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos
conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção);
- Regulamento (CE) n.º 2042/2003 (relativo à
aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal
envolvidos nestas tarefas), com a nova redação que lhe foi dada;
- Regulamento (UE) n.º 965/2012 (que
estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as
operações aéreas);
- Regulamento (UE) n.º 1178/2011 (que
estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as
tripulações da aviação civil);
- Regulamento (UE) n.º 996/2010 (relativo à investigação e prevenção
de acidentes e incidentes);
- Diretiva 2009/12/CE (relativa às taxas
aeroportuárias);
- Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao
mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade);
- Regulamento (CEE) n.º 95/93 (relativo
às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da
Comunidade);
- Diretiva 2000/79/CE (respeitante à aplicação
do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da
aviação civil);
- Capítulo IV do Regulamento (CE)
n.º 1008/2008 (relativo a regras comuns de exploração dos serviços
aéreos);
- Regulamento (CE) n.º 785/2004 (relativo aos
requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves);
- Regulamento (CEE) n.º 80/2009
(relativos aos sistemas informatizados de reserva);
- Regulamento (CE) n.º 2027/97 (relativo à
responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente);
- Regulamento (CE) n.º 261/2004 (que
estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros
dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou
atraso considerável dos voos);
- Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do
céu único europeu (regulamento-quadro);
- Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu
único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços);
- Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu
único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo);
- Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede
europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à
interoperabilidade);
- Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010,
que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e
as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 que estabelece
requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea;
- Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de
2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação
aérea;
- Regulamento de Execução (UE) n.º 1034/2011 da Comissão, de 17 de
outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do
tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.º
691/2010;
- Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de
2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo;
e
- Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010,
que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo,
conforme especificados, incluindo as suas alterações, no anexo I
do presente Acordo;
b)          Aplicação das regras de concessão de licenças de
exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24
de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos
na Comunidade; e
c)           No respeitante à segurança da aviação,
aplicação do documento 30, parte II, da CEAC, com a sua última alteração aplicável.
Secção 3
Especificações
aplicáveis durante o segundo período de transição
1.        Na sequência da decisão do Comité Misto,
prevista no artigo 33.º (Disposições transitórias) do presente Acordo, a
fim de confirmar que a Ucrânia preenche todas as condições previstas na secção
2, ponto 2:
a)        Os certificados pertinentes emitidos pela
Ucrânia, enumerados no anexo IV, secção 1, devem ser reconhecidos pelos
Estados‑Membros, de acordo com as condições estabelecidas na Decisão do
Comité Misto e em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE)
n.º 216/2008;
b)     São aplicáveis as disposições do artigo 22.º
(Oportunidades comerciais), n.º 5, alínea c) (assistência em escala a
transportadoras aéreas de outras Partes), do presente Acordo são aplicáveis; e
c)      Sob reserva de uma avaliação no respeitante à
aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União
Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia participa,
na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos termos do
Regulamento (CE) n.º 2111/2005 relativo ao estabelecimento de uma lista
comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de
operação na Comunidade.
2.        As condições de transição para a aplicação integral do
presente Acordo implicam, para a Ucrânia, o seguinte:
a)      Integração na legislação nacional e aplicação
de todos os requisitos e normas aplicáveis constantes dos diplomas da União
Europeia, mencionados no anexo I do presente Acordo; e
b)     O espaço aéreo sob a
sua responsabilidade deve ser organizado de acordo com os requisitos da UE
aplicáveis à criação de blocos funcionais de espaço aéreo.
Secção 4
Aplicação
integral do presente Acordo
Na sequência da decisão do Comité Misto,
prevista no artigo 33.º (Disposições transitórias) do presente Acordo, a
fim de confirmar que a Ucrânia preenche todas as condições previstas na secção
3, ponto 2, do presente anexo, são aplicáveis as seguintes disposições:
1.        Para além dos direitos de tráfego
estabelecidos na secção 2, ponto 1, do presente anexo:
a)      As transportadoras aéreas da União Europeia
são autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na
Ucrânia, pontos intermédios nos países abrangidos pela política europeia de
vizinhança e do EACE, bem como pontos nos países enumerados no anexo V e
pontos além destes, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto
num Estado-Membro.
As transportadoras aéreas da União Europeia são igualmente autorizadas
a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Ucrânia,
independentemente do facto de tais serviços de transporte aéreo terem ou não
origem ou destino na UE; e
b)     As transportadoras aéreas da Ucrânia são autorizadas a
exercer direitos de tráfego ilimitados entre quaisquer pontos na União
Europeia, pontos intermédios nos países abrangidos pela política europeia de
vizinhança e do EACE, bem como pontos nos países enumerados no anexo V,
desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Ucrânia.
2.        Todos os certificados pertinentes incluídos no
anexo IV, secção 2, do presente Acordo e emitidos pela Ucrânia são
reconhecidos pelos Estados‑Membros, em conformidade com as condições
previstas por estas disposições.
________________
ANEXO IV
LISTA DOS CERTIFICADOS MENCIONADOS NO ANEXO III
DO PRESENTE ACORDO
1. Tripulação aérea
Licenças de piloto (emissão, manutenção, alteração, limitação,
suspensão ou revogação das licenças) (Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE)
n.º 1178/2011 e (UE) n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE)
n.º 1178/2011).
Certificação das pessoas responsáveis por ministrar treino de voo ou
treino de voo simulado e por avaliar a perícia dos pilotos (Regulamentos (CE)
n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE) n.º 290/2012, que altera
o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
Certificados de tripulante de cabina (emissão, manutenção, alteração,
limitação, suspensão ou revogação dos certificados de tripulante de cabina)
(Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE)
n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
Certificados médicos para pilotos (emissão, manutenção, alteração,
limitação, suspensão ou revogação) (Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE)
n.º 1178/2011 e (UE) n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE)
n.º 1178/2011).
Certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, bem como condições
em que os médicos de clínica geral podem exercer a função de examinadores
médicos aeronáuticos (Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE)
n.º 1178/2011 e (UE) n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE)
n.º 1178/2011).
Avaliação médica aeronáutica periódica dos tripulantes de cabina -
qualificação das pessoas responsáveis por esta avaliação (Regulamentos (CE)
n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE) n.º 290/2012, que altera
o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou
cancelamento dos certificados das organizações de formação dos pilotos
(Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE)
n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou
cancelamento dos certificados dos centros de medicina aeronáutica envolvidos na
qualificação e na avaliação médica aeronáutica das tripulações da aviação civil
(Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE)
n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
Certificação dos dispositivos de treino de simulação de voo e
requisitos aplicáveis às organizações que operam e utilizam tais dispositivos
(Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1178/2011 e (UE)
n.º 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011).
2. Gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea
Certificados dos prestadores de serviços de tráfego aéreo (Regulamentos
(CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1034/2011 e (UE) n.º 1035/2011,
anexo II (Requisitos específicos para a prestação de serviços de tráfego
aéreo).
Certificados dos prestadores de serviços meteorológicos (Regulamentos
(CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1034/2011 e (UE) n.º 1035/2011,
anexo III (Requisitos específicos para a prestação de serviços
meteorológicos).
Certificados dos prestadores de serviços de informação aeronáutica
(Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1034/2011 e (UE)
n.º 1035/2011, anexo IV (Requisitos específicos para a prestação de
serviços de informação aeronáutica).
Certificados dos prestadores de serviços de comunicação, navegação ou
vigilância (Regulamentos (CE) n.º 216/2008, (UE) n.º 1034/2011 e (UE)
n.º 1035/2011, anexo V (Requisitos específicos para a prestação de
serviços de comunicação, navegação ou vigilância).
Licenças dos controladores de tráfego aéreo (ATCO) e dos instruendos de
controlo de tráfego aéreo (emissão, suspensão e revogação) e respetivas
qualificações e averbamentos (Regulamentos (CE) n.º 216/2008 e (UE)
n.º 805/2011).
Certificados médicos dos controladores de tráfego aéreo (Regulamentos
(CE) n.º 216/2008 e (UE) n.º 805/2011).
Certificados das
organizações de formação dos controladores de tráfego aéreo (ATCO) (validade,
renovação, revalidação e utilização) (Regulamentos (UE) n.º 216/2008 e
(UE) n.º 805/2011).
ANEXO V
LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFEREM
OS ARTIGOS 17.º, 19.º E 22.º
DO PRESENTE ACORDO E
OS SEUS ANEXOS II E III
1.           República da Islândia (ao abrigo do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu);
2.           Principado do Listenstaine (ao abrigo do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
3.           Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu); e
4.           Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre
a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos).
ANEXO VI
REGRAS
PROCESSUAIS
O presente acordo é aplicável em conformidade
com as regras processuais a seguir estabelecidas:
1. PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA NOS COMITÉS
Quando, nos termos do presente Acordo, a
Ucrânia participar num comité instituído pelos diplomas relevantes da União
Europeia, adquire o estatuto de observador, tomando parte em todos os debates
pertinentes e sendo incentivada a fazê-lo, em conformidade com o seu
regulamento interno, ao mesmo tempo que fica excluída das sessões de voto.
No domínio da gestão do tráfego aéreo, a fim
de aplicar a legislação pertinente relativa ao céu único europeu, a Ucrânia
participa igualmente em todos os organismos instituídos pela Comissão Europeia,
designadamente o órgão consultivo do setor (ICB) e o gestor da rede (NM).
2. AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE OBSERVADOR NA AESA
O estatuto de observador na AESA habilita a Ucrânia participar nos
grupos e organismos técnicos da AESA, abertos aos Estados-Membros da UE e a
outros países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança, de acordo
com as condições estabelecidas para essa participação. O estatuto de observador
não abrange o direito de voto. Este estatuto não é adquirido no que respeita ao
Conselho de Administração da AESA.
3. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
A fim de facilitar o exercício dos poderes das
autoridades competentes das Partes, estas autoridades procedem, mediante
pedido, ao intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias ao correto
funcionamento do presente Acordo.
4. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS
As Partes têm direito a utilizar, nos procedimentos estabelecidos no
âmbito do presente Acordo, qualquer das línguas oficiais das instituições da
União Europeia ou a língua ucraniana. As Partes estão cientes, todavia, de que
a utilização da língua inglesa facilita tais procedimentos. Caso seja utilizada
num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das
instituições da União Europeia, deve ser apresentada, simultaneamente, uma
tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em
consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte tencione utilizar,
num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das
instituições da União Europeia, deve assegurar a interpretação simultânea em língua inglesa.

ANEXO VII
CRITÉRIOS MENCIONADOS NO ARTIGO 26.º, N.º 4,
DO PRESENTE ACORDO
1.           São compatíveis com o correto funcionamento do
presente Acordo:
a)      Os auxílios de natureza social atribuídos a
consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer
discriminação relacionada com a origem dos serviços em causa; e
b)     Os auxílios
destinados a remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos
de caráter excecional.
2.           Podem
igualmente considerar-se compatíveis com o correto funcionamento do presente
Acordo:
a)      Os auxílios destinados a promover o
desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente
baixo ou em que exista grave situação de subemprego;
b)     Os auxílios destinados a facilitar
o desenvolvimento de certas atividades ou setores económicos, desde que não
afetem negativamente as operações comerciais das transportadoras aéreas, no
interesse das Partes; e
c)      Os auxílios para a realização de objetivos,
autorizados ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria e das regras
relativas aos auxílios estatais horizontais e setoriais da UE, concedidos de
acordo com as condições estabelecidas nos referidos regulamentos e regras.
________________
[1]     Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e
é conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a
declaração de independência do Kosovo.
[2]               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por
«parceiros da política europeia de vizinhança» a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a
Palestina, a Síria, a Tunísia e a República da Moldávia, não incluindo a
Ucrânia.
[3]               Por «países do EACE», entende-se as Partes no acordo
multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Europeu, ou seja: os
Estados-Membros da União Europeia, a República da Albânia, a
Bósnia-Herzegovina, a Antiga República
Jugoslava da Macedónia, a República da
Islândia, a  República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e o Kosovo (esta designação
não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução
1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do
Kosovo).