title: Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/67

         DECISÃO 2012/422/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União tem vindo a executar ativamente a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM) de 13 de dezembro de 2003 e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, nomeadamente as que se destinam a aumentar a eficácia do multilateralismo e a promover um enquadramento internacional e regional estável.

               (2)

               A União está empenhada no sistema de tratados multilaterais, que proporciona a base jurídica e normativa para todos os esforços de não-proliferação. A União tem por política prosseguir a execução e a universalização das normas existentes em matéria de desarmamento e não-proliferação. A União presta assistência aos países terceiros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo das convenções e regimes multilaterais.

               (3)

               A Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de julho de 2008, que estabeleceu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração comum à instauração da paz e da segurança a nível regional, de acordo com a Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995, a qual preconiza, nomeadamente, que a segurança regional seja garantida através: de uma atuação em prol da não-proliferação nuclear, química e biológica, graças à adesão a uma combinação de regimes internacionais e regionais de não-proliferação e a acordos de desarmamento e controlo dos armamentos – como o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares – e/ou a convénios regionais, como zonas livres de armas nucleares, incluindo os respetivos sistemas de verificação, e à observância desses regimes e acordos; e ainda do respeito, num espírito de boa fé, dos compromissos assumidos pelas partes ao abrigo das convenções de desarmamento, controlo dos armamentos e não–proliferação.

               (4)

               As Partes na União para o Mediterrâneo empenhar-se-ão em estabelecer no Médio Oriente, em moldes mútua e efetivamente verificáveis, uma zona livre de ADM – nucleares, químicas e biológicas – e respetivos vetores. Além disso, ponderarão a possibilidade de tomar medidas práticas, nomeadamente para prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e a acumulação excessiva de armas convencionais.

               (5)

               A 19 e 20 de junho de 2008, a União Europeia organizou em Paris um seminário sobre "Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento", que reuniu representantes dos Estados da região e dos Estados-Membros da União, bem como representantes do mundo académico e agências nacionais de energia nuclear. Os participantes incentivaram a União a promover a prossecução do debate nas várias instâncias e a conferir-lhe gradualmente um caráter mais formal de modo a incluir discussões entre funcionários governamentais, tomando como base o Processo de Barcelona, mas num formato mais inclusivo do ponto de vista geográfico.

               (6)

               Na Conferência de Análise do TNP de 2010 foi realçada a importância de que se reveste um processo que conduza à plena aplicação da Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente (Resolução de 1995). Com esse objetivo, a Conferência preconizou a adoção de medidas práticas, que passam pela apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela União no sentido de organizar um seminário no seguimento do que foi realizado em junho de 2008.

               (7)

               Na Conferência de Análise do TNP de 2010 reconheceu-se ainda a importância que assume o contributo prestado pela sociedade civil para a aplicação da Resolução de 1995, tendo-se apelado a que fossem envidados todos os esforços nesse sentido.

               (8)

               Em 6-7 de julho de 2011, a União organizou em Bruxelas um seminário para "promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente", que reuniu representantes de alto nível dos Estados da região, os três Estados depositários do TNP, os Estados-Membros da União, outros Estados interessados, bem como representantes do mundo académico e outros representantes oficiais das principais organizações regionais e internacionais. Os participantes no seminário instaram vivamente a União a que continue a facilitar o processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de AMD no Médio Oriente, nomeadamente através de outras iniciativas semelhantes antes da Conferência de 2012, que será organizada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelos copatrocinadores da Resolução de 1995.

               (9)

               Em 14 de outubro de 2011, o Secretário-Geral das Nações Unidas e os Governos da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos – copatrocinadores da Resolução TNP de 1995 sobre o Médio Oriente – e os Estados depositários do Tratado, em consulta com os Estados da região, nomearam o Subsecretário de Estado Jaakko Laajava como Moderador e designaram a Finlândia como Governo anfitrião da Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente.

               (10)

               Desde novembro de 2011, a União tem estado desenvolvido estreitas consultas com o Moderador e a sua equipa por forma a apoiar o processo destinado a estabelecer uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar seguimento ao seminário de 2011 destinado a promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente, a União apoia o desenvolvimento de atividades que favoreçam os seguintes objetivos:

               a)

               Contribuir para os trabalhos desenvolvidos pelo Moderador da Conferência de 2012 sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

               b)

               Reforçar a visibilidade da União enquanto interveniente a nível mundial e na região no domínio da não-proliferação;

               c)

               Incentivar o diálogo político e de segurança a nível regional no âmbito das sociedades civis e dos Governos e, mais especificamente, entre especialistas, funcionários e representantes do meio académico,

               d)

               Identificar medidas concretas de criação de confiança que possam constituir um contributo prático para o estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente,

               e)

               Incentivar um debate sobre a universalização e aplicação dos Tratados relevantes e de outros instrumentos internacionais com o objetivo de prevenir a proliferação de ADM e respetivos vetores,

               f)

               Debater assuntos relacionados com a utilização pacífica da energia nuclear e a cooperação internacional e regional neste domínio.

         2.   Neste contexto, os projetos a apoiar pela União devem abranger as seguintes atividades específicas:

               a)

               Facultar meios que, no seguimento dos seminários de 2008 e 2011 da União, possibilitem a organização de um evento que deverá realizar-se antes da Conferência de 2012 e revestir a forma de um seminário de segunda via;

               b)

               Disponibilizar meios com vista à preparação de documentos informativos sobre os temas abordados pelo seminário de seguimento;

               c)

               Facultar meios destinados à criação de uma página especial no sítio Web do Consórcio de grupos de reflexão da UE para a Não-Proliferação;

               d)

               Disponibilizar meios que – sempre que necessário e em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – permitam a participação de especialistas não governamentais da União em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, como o Quadro de Amã (Amman Framework).

         Apresenta–se no anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   Cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a responsabilidade pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pelo Consórcio da UE para a Não-Proliferação, que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com o Consórcio da UE para a Não-Proliferação as disposições necessárias.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 352 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra uma convenção de financiamento com o Consórcio da UE para a Não-Proliferação. A convenção deve estabelecer que cabe ao Consórcio da UE para a Não-Proliferação garantir à contribuição da União uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve procurar celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão e informar o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção.
   Artigo 4.o

   1.   O AR deve informar o Conselho da execução da presente decisão mediante a apresentação regular de relatórios elaborados pelo Consórcio da UE para a Não-Proliferação. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 18 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada até essa data qualquer convenção de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         Projetos destinados a apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente

      1.   OBJETIVOS
      Na Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995, a União e os seus parceiros mediterrânicos acordaram em empenhar–se na criação, em moldes efetivamente verificáveis, de uma zona livre de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores no Médio Oriente. Em 2008, a Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo confirmou que a União estava disposta a ponderar e a definir medidas práticas para preparar devidamente as bases da plena execução da resolução da Conferência de Análise do Tratado de Não–Proliferação de Armas Nucleares de 1995 sobre o Médio Oriente ("Resolução de 1995") e da criação da referida zona livre de ADM. Essas medidas práticas foram analisadas durante o seminário da União sobre "Segurança no Médio Oriente, Não–Proliferação de ADM e Desarmamento" realizado em Paris em junho de 2008, e posteriormente identificadas no seminário organizado em Bruxelas, em julho de 2011, para promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente.
      No entender da União, as medidas práticas deverão, nomeadamente, promover a adesão universal a todos os acordos e instrumentos multilaterais no domínio da não–proliferação, do desarmamento e do controlo dos armamentos – como o TNP, a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos, bem como os Acordos de Salvaguardas Generalizadas da AIEA e respetivo Protocolo Adicional – e a sua observância. O lançamento de negociações sobre um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível será também de importância crucial. Tais medidas poderão desempenhar um papel importante no estabelecimento de um clima de confiança na região, tendo em vista a criação, em moldes efetivamente verificáveis, de uma zona livre de ADM e respetivos vetores.
      A União deseja prosseguir e intensificar o diálogo político e em matéria de segurança entre os parceiros relevantes da União para o Mediterrâneo e todos os outros países do Médio Oriente acerca das questões associadas à criação de uma zona livre de ADM. A União Europeia está convencida de que a preparação e aplicação de medidas concretas de criação de confiança poderá ajudar a que se avance no sentido de criar uma zona livre de ADM.
      No contexto do crescente interesse pelo desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia nuclear na região, deverão ser envidados esforços para assegurar que esse desenvolvimento se processe em conformidade com as mais elevadas normas de segurança e não–proliferação. A União continua a apoiar as decisões e a resolução sobre o Médio Oriente adotadas na Conferência de Análise e Prorrogação do TNP de 1995, bem como o Documento Final das Conferências de Análise do TNP de 2000 e 2010. A Conferência de Análise do TNP de 2010 preconizou várias medidas práticas, de entre as quais a convocação, em 2012, de uma conferência consagrada ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, bem como a apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995.
      Face ao êxito do seminário da União de julho de 2011, a União considera que estes objetivos podem beneficiar da organização de outro seminário destinado a apoiar a Conferência de 2012.
      Para apoiar os objetivos acima mencionados, a União tenciona:

                  —

                  organizar um seminário que dê seguimento ao anterior, a realizar antes da Conferência de 2012;

                  —

                  obter meios para a preparação de documentos de orientação a encomendar a especialistas da região, mas não só, suscetíveis de contribuir para o seminário de seguimento;

                  —

                  disponibilizar meios para a criação de uma página especialmente dedicada a este assunto no sítio Web do Consórcio da UE para a Não–Proliferação (www.non–proliferation.eu);

                  —

                  facultar meios que – sempre que necessário e em estreita coordenação com o SEAE – permitam a participação de especialistas não governamentais da União, em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, como o Quadro de Amã (Amman Framework).

            2.   DESCRIÇÃO DOS PROJETOS
      2.1.   Projeto 1: Seminário de apoio a um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, a organizar antes da Conferência de 2012

      2.1.1.   Objetivo do projeto

                  a)

                  Dar seguimento ao seminário da União destinado a "promover um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente", que se realizou em Bruxelas a 6 e 7 de julho de 2011, sob a forma de uma reunião genérica de segunda via, antes da Conferência de 2012;

                  b)

                  Debater assuntos relacionados com a segurança regional no Médio Oriente, nomeadamente a proliferação de ADM e respetivos vetores, bem como outros associados às armas convencionais;

                  c)

                  Explorar possíveis medidas de criação de um clima de confiança que facilitem o processo de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

                  d)

                  Discutir as possibilidade de universalizar e aplicar Tratados e outros instrumentos internacionais em matéria de não–proliferação e desarmamento;

                  e)

                  Explorar as perspetivas de desenvolver uma cooperação pacífica no domínio nuclear, bem como atividades de assistência conexas.

            2.1.2.   Resultados esperados do projeto

                  a)

                  Apoiar na fase de preparação do evento o Moderador da Conferência de 2012 sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

                  b)

                  Aprofundar o diálogo e gerar confiança ao nível da sociedade civil e dos Governos, a fim de avançar no apoio a um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

                  c)

                  Aumentar o mútuo entendimento das questões que afetam o panorama regional em matéria de segurança, nomeadamente a proliferação de ADM e respetivos vetores, bem como de outras questões associadas às armas convencionais;

                  d)

                  Aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das medidas práticas necessárias à criação de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente;

                  e)

                  Contribuir para os esforços desenvolvidos no sentido da universalização e aplicação de Tratados e outros instrumentos internacionais em matéria de não–proliferação e desarmamento;

                  f)

                  Facilitar a cooperação internacional e regional em matéria de utilização pacífica da energia nuclear em conformidade com as mais elevadas normas de segurança e de segurança especificamente nuclear, bem como de não–proliferação.

            2.1.3.   Descrição do projeto

      O projeto prevê a organização de um seminário de dois dias que decorrerá, de preferência, em Bruxelas ou na região do Médio Oriente. Entre os participantes contar–se–ão representantes das instituições competentes da União, dos Estados–Membros, de todos os países do Médio Oriente, dos Estados que possuem armas nucleares, das organizações internacionais competentes e de especialistas do meio académico. Conta–se com a participação de cerca de centena e meia de representantes.
      Os debates serão conduzidos por especialistas do meio académico. Atendendo à sensibilidade dos temas a tratar, realizar–se–ão de acordo com a regra da Chatham House, de modo a permitir um debate mais informal e aberto, sem identificação da fonte das informações veiculadas na reunião.
      Os participantes e conferencistas (representantes do mundo académico e funcionários de instituições outras que não as da União) convidados beneficiarão da cobertura das despesas de viagem e alojamento e de ajudas de custo. A decisão do Conselho prevê igualmente meios financeiros para cobrir todas as restantes despesas decorrentes, nomeadamente, da moderação da conferência, do equipamento, dos almoços, jantares e pausas para café. A língua de trabalho do seminário será o inglês.
      O Consórcio da UE para a Não–Proliferação convidará os participantes, em estreita consulta com o representante do AR e os Estados–Membros, e preparará a ordem do dia da conferência.
      O Consórcio da UE para a Não–Proliferação elaborará um relatório das reuniões que será enviado ao representante do AR e ao Moderador. O relatório poderá ser partilhado com as instâncias competentes da União, todos os países do Médio Oriente, outros países interessados e as organizações internacionais competentes.
      2.2.   Projeto 2: Documentos informativos

      2.2.1.   Objetivo do projeto

                  a)

                  Elaborar até vinte documentos informativos sobre os temas tratados no seminário de apoio a um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

                  b)

                  Fornecer instrumentos que facilitem o entendimento das questões que afetam o panorama regional em matéria de segurança, nomeadamente a proliferação de ADM e respetivos vetores, bem como outras questões associadas às armas convencionais;

                  c)

                  Identificar possíveis medidas de criação de confiança que possam constituir um contributo prático para a criação de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente;

                  d)

                  Definir as possíveis formas de avançar no sentido da universalização e aplicação dos Tratados de não–proliferação e desarmamento e de outros instrumentos internacionais;

                  e)

                  Identificar as perspetivas de cooperação pacífica no domínio nuclear no contexto das políticas e necessidades dos diversos países em matéria de energia.

            2.2.2.   Resultados esperados do projeto

                  a)

                  Contribuir com ideias e sugestões para o seminário de apoio a um processo de criação de um clima de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente, bem como para que seja possível um debate focalizado e estruturado sobre todos os assuntos pertinentes;

                  b)

                  Aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das sociedades civis e dos Governos no tocante aos assuntos relacionados com uma zona livre de ADM e respetivos vetores e à segurança regional no Médio Oriente;

                  c)

                  Fornecer aos Governos e às organizações internacionais alternativas políticas e/ou em matéria de política operacional para facilitar o processo conducente à criação de uma zona livre de ADM e respetivos vetores e à segurança regional no Médio Oriente.

            2.2.3.   Descrição do projeto

      O projeto permitirá a elaboração de documentos informativos – vinte, no máximo, com 5 a 10 páginas cada. Esses documentos informativos serão elaborados ou encomendados pelo Consórcio da UE para a Não–Proliferação e não veicularão necessariamente as opiniões das instituições da União ou dos seus Estados–Membros. O Consórcio da UE para a Não–Proliferação organizará um convite à apresentação de contributos para incentivar a participação de especialistas da região.
      Os documentos informativos incidirão sobre os temas debatidos no seminário de apoio a um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente. Cada um dos documentos apresentará diversas alternativas políticas e/ou em matéria de política operacional.
      Os documentos serão apresentados aos participantes no seminário, às instâncias competentes da União e aos Estados–Membros, a todos os países do Médio Oriente, a outros países interessados e às organizações internacionais competentes. Será possível a sua publicação no sítio Internet do Consórcio da UE para a Não–Proliferação.
      Terminado o seminário, estes documentos poderão ser coligidos num volume único para publicação.
      2.3   Projeto 3: Criação de uma página especial no sítio Web do Consórcio de Grupos de Reflexão da UE para a Não–Proliferação

      2.3.1.   Objetivo do projeto

                  a)

                  Incentivar o debate e a interação entre os funcionários governamentais e a sociedade civil, as ONG e as universidades;

                  b)

                  Criar uma página especial na qual os grupos de reflexão sobre não–proliferação possam partilhar os respetivos pontos de vista e análises independentes das questões tratadas no seminário.

            2.3.2.   Resultados esperados do projeto

      Facilitar a troca de pontos de vista e aumentar o contributo da sociedade civil, das ONG e das universidades para o processo de estabelecimento de uma zona livre de ADM no Médio Oriente.
      2.3.3.   Descrição do projeto

      O projeto permitirá criar uma página especialmente dedicada à reunião no sítio Web do Consórcio da UE para a Não–Proliferação. Esta página permitirá descarregar gratuitamente todos os documentos relevantes, incluindo os documentos preparados e publicados com vista ao seminário por grupos de reflexão independentes que pretendam dar a conhecer os resultados das suas atividades de investigação sobre os temas focados.
      2.4   Projeto 4: Participação, sempre que necessário e em estreita coordenação com o SEAE, de especialistas não governamentais da União, em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, como o Quadro de Amã (Amman Framework). Financiamento de uma iniciativa temática ad hoc

      2.4.1.   Objetivo do projeto

      Garantir, nomeadamente graças ao financiamento de iniciativas temáticas, a participação adequada e a plena representação dos especialistas da União em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, de âmbito internacional ou regional já lançadas (Quadro de Amã) ou a lançar proximamente, no intuito de contribuir para o processo de estabelecimento de uma zona livre de ADM no Médio Oriente.
      2.4.2.   Resultados esperados do projeto

      Recolher informações e publicações temáticas, manter em funcionamento redes úteis e influenciar positivamente o processo geral conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM no Médio Oriente.
      2.4.3.   Descrição do projeto

      Apoiar a participação de especialistas não governamentais da União em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, de âmbito internacional ou regional, quando não estejam presentes funcionários da União.
      3.   DURAÇÃO
      A duração total da execução dos projetos é estimada em 18 meses.
      4.   BENEFICIÁRIOS
      Os beneficiários do projeto são:

                  a)

                  Os países do Médio Oriente;

                  b)

                  Outros países interessados;

                  c)

                  As organizações internacionais relevantes;

                  d)

                  A sociedade civil.

            5.   ASPETOS PROCESSUAIS, COORDENAÇÃO E COMITÉ DIRETOR
      O Comité Diretor será composto por representantes do AR e da Entidade de Execução para cada projeto específico. O Comité Diretor analisará regularmente – pelo menos de seis em seis meses – a execução da decisão do Conselho, recorrendo, nomeadamente, a meios eletrónicos de comunicação.
      6.   ENTIDADES DE EXECUÇÃO
      A execução técnica da decisão do Conselho será confiada ao Consórcio da UE para a Não–Proliferação.
      O Consórcio da UE para a Não–Proliferação desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do AR. O Consórcio exercerá as suas atividades em cooperação com o AR, os Estados–Membros da UE e outros Estados participantes, bem como outras organizações internacionais, consoante o caso.


title: Decisão (UE) 2017/340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/49

         DECISÃO (UE) 2017/340 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de demonstrar a sua solidariedade às populações das regiões atingidas por catástrofes naturais.

               (2)

               A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 19 de agosto de 2016, a Alemanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de uma série de casos de inundações extremamente intensos e de curta duração, que afetaram a região da Baixa Baviera em maio e junho de 2016.

               (4)

               O pedido da Alemanha respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002.

               (5)

               Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Alemanha.

               (6)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada a quantia de 31 475 125 euros em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Alemanha, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Advertência jurídica importante

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52007BP0125(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (C6-0399/2006 - 2006/2166(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0257 - 0258

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (C6-0399/2006 — 2006/2166(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [4], nomeadamente o artigo 44o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para os exercícios de 2004 e 2005:NB — Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.Fonte: Dados da Autoridade — Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |Receitas de exploração | 27405 | 20591 |TOTAL RECEITAS DE EXPLORAÇÃO | 27405 | 20591 |Despesas de funcionamento | | |Despesas de pessoal | -13012 | -7564 |Edifícios e despesas relacionadas | -3627 | -4192 |Outras despesas (incluindo despesas com entidades consolidadas CE) | -2205 | -1263 |Amortização e diminuição de valor de entidades consolidadas | -603 | -333 |Despesas de exploração (incluindo despesas com entidades consolidadas CE) | -8413 | -6431 |TOTAL DESPESAS DE EXPLORAÇÃO | -27674 | -19783 |Lucros/perdas de exploração | -761 | 808 |Receitas de operações financeiras | - | 0 |Despesas de operações financeiras | -7 | -7 |Lucros/perdas de operações financeiras | -7 | -6 |Lucros/perdas correntes | -768 | 802 |Receitas extraordinárias | | |Despesas extraordinárias | - | -27 |Lucros/perdas extraordinárias | - | -27 |RESULTADO ECONÓMICO DO EXERCÍCIO | -768 | 775 |2. Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: Decisão 2012/712/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012 , relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)

text:
               20.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/68

         DECISÃO 2012/712/PESC DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2012
   relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de abril de 1997, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC). A CWC tem por objetivo a eliminação de toda uma categoria de armas de destruição maciça, através da proibição do desenvolvimento, da produção, da aquisição, da armazenagem, da retenção, da transferência ou da utilização de armas químicas.

               (2)

               A União Europeia considera a CWC uma componente essencial do quadro de não proliferação e de desarmamento e, para estes fins, um instrumento ímpar cuja integridade e estrita aplicação é necessário assegurar plenamente. Todos os Estados-Membros da UE são partes na CWC.

               (3)

               A União considera ainda que a CWC se revelou um instrumento muito eficaz na medida que registou um nível de adesão praticamente universal e que os Estados que possuem armas químicas já destruíram grande parte dos seus depósitos desse tipo de armas. Simultaneamente, e apesar de a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW), criada ao abrigo da CWC, continuar a ter como prioridade a destruição, colocam-se-lhe também novos desafios e ameaças aos quais tem de se adaptar por forma a preservar e a proteger a integridade da CWC.

               (4)

               A União está igualmente convicta de que a manutenção de uma cooperação estreita e regular entre a OPAQ/OPCW e a sociedade civil, nomeadamente na fase preparatória e durante a Conferência de Revisão, é benéfica para o trabalho da OPAQ/OPCW.

               (5)

               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A CWC foi incluída, no âmbito da referida posição comum, como um desses acordos multilaterais.

               (6)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, na qual é reafirmado o empenho da União no sistema de tratados multilaterais e salientado, nomeadamente, o papel fundamental da CWC e da OPAQ/OPCW na criação de um mundo livre de armas químicas.

               (7)

               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), na qual se reafirma que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma ameaça à paz e à segurança internacionais. Posteriormente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou as Resoluções 1673 (2006), 1810 (2008) e 1977 (2011) que reiteram os objetivos da Resolução 1540 (2004) e exprimem o interesse do Conselho de Segurança em intensificar os esforços para promover a plena aplicação da referida resolução. A aplicação da CWC, da Resolução 1540 (2004) e das subsequentes resoluções com ela relacionadas reforçam-se mutuamente.

               (8)

               Em 22 de novembro de 2004, o Conselho da União Europeia adotou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). A esta primeira ação comum seguiram-se a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (3), adotada em 12 de dezembro de 2005, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (4), adotada em 19 de março de 2007, a Decisão 2009/569/PESC do Conselho (5), adotada em 27 de julho de 2009, e a Decisão 2012/166/PESC do Conselho (6), adotada em 23 de março de 2012.

               (9)

               Em 8 de setembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Estratégia Mundial contra o Terrorismo na qual os Estados membros das Nações Unidas decidiram nomeadamente aplicar todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas com o terrorismo internacional e cooperar plenamente com os órgãos subsidiários do Conselho de Segurança que trabalham no domínio da luta antiterrorista no cumprimento da sua missão. A Estratégia exorta também a OPAQ/OPCW a prosseguir esforços, no âmbito do seu mandato, a fim de ajudar os Estados a dotarem-se de capacidades que lhes permitam impedir o acesso de terroristas a materiais químicos, assegurar a segurança das instalações químicas e responder com eficácia em caso de atentados com materiais químicos.

               (10)

               Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso uma Resolução relativa à aplicação da CWC.

               (11)

               Tendo em vista a Terceira Conferência de Revisão da CWC («Terceira Conferência de Revisão»), que terá lugar em 2013, afigura-se adequado definir a abordagem da União, que orientará os Estados-Membros nessa conferência,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O objetivo da União consiste em reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC), com base nos progressos realizados até à data no que se refere à destruição dos depósitos declarados de armas químicas, e evitar que voltem a reconstituir-se, nomeadamente através do reforço do regime de verificação da CWC, de uma aplicação mais eficaz a nível nacional e de ações que pugnem pela obtenção da universalidade.
   2.   O objetivo da União de reforçar a CWC também deve ser prosseguido adaptando a sua aplicação a um clima de segurança instável e aos progressos científicos e tecnológicos, e sublinhando que a Terceira Conferência de Revisão deverá dar apoio político e definir orientações gerais para o trabalho a desenvolver no período entre sessões sobre as futuras prioridades da OPAQ/OPCW.
   3.   Para atingir o objetivo estabelecido no presente artigo, a União apresenta propostas concretas à Terceira Conferência de Revisão.
   Artigo 2.o

   Para atingir o objetivo enunciado no artigo 1.o, a União:

               a)

               Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CWC na Terceira Conferência de Revisão, tendo em conta em especial os progressos científicos e tecnológicos, e para a constituição de uma base sólida para dar resposta aos desafios com que a CWC será confrontada no futuro;

               b)

               Ajuda a criar consensos para que a Terceira Conferência de Revisão seja bem sucedida e promove, designadamente, as seguintes questões essenciais:

                           i)

                           reafirmação do caráter abrangente da proibição das armas químicas, tal como enunciado no critério de finalidade geral:

                                       —

                                       reconfirmando que as proibições impostas pela CWC se aplicam a todos os produtos químicos tóxicos, exceto se o produto em causa se destinar a um fim não proibido pelo artigo II, n.o 9, e contanto que os tipos e quantidades sejam compatíveis com esse fim, tendo assim em conta os progressos científicos e tecnológicos registados desde a Segunda Conferência de Revisão, realizada em 2008,

                                       —

                                       salientando que é obrigação dos Estados Partes refletir o critério do fim geral na legislação e práticas administrativas de aplicação a nível nacional,

                           ii)

                           destaque para a execução plena e atempada pelos Estados Partes de todas as obrigações de declaração previstas no artigo III, especialmente as que dizem respeito às armas químicas, bem como as relativas às substâncias com efeitos antimotim,

                           iii)

                           definição e aplicação pelo Secretariado Técnico da CWC («Secretariado Técnico»), em estreita coordenação e cooperação com os Estados Partes, de abordagens orientadas e concebidas à medida para a realização da universalidade da CWC, tendo igualmente em conta que existe pelo menos um Estado não Parte na CWC, a Síria, que admitiu em julho de 2012 possuir armas químicas,

                           iv)

                           reafirmação da obrigação dos Estados que possuem armas químicas de as destruírem e reconhecimento dos resultados já alcançados na eliminação de tais armas:

                                       —

                                       saudando os esforços envidados e os progressos realizados pelos Estados em causa para destruir os seus depósitos declarados e sublinhando o facto de que estamos verdadeiramente a caminhar para um mundo livre de armas químicas,

                                       —

                                       reconhecendo que a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição de armas químicas pelos Estados em causa tem sido tratada com êxito,

                                       —

                                       instando os Estados que possuem armas químicas a concluírem a destruição dos seus depósitos dessas armas o mais rapidamente possível de acordo com a CWC e o respetivo Anexo sobre Verificação, bem como com a decisão da décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes sobre a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição dos depósitos que restam,

                                       —

                                       reiterando a importância da verificação sistemática da destruição pelo Secretariado Técnico, conforme previsto na CWC e no respetivo Anexo sobre Verificação,

                                       —

                                       salientando que sendo embora necessário preservar os conhecimentos técnicos e a capacidade para tratar do problema das armas químicas, incluindo as vetustas e abandonadas, a OPAQ/OPCW deve também continuar o seu processo de adaptação ao novo clima de segurança,

                           v)

                           reforço do regime de verificação a respeito de atividades não proibidas pela CWC, a fim de intensificar a prevenção do reaparecimento de armas químicas:

                                       —

                                       sublinhando a obrigação de todos os Estados Partes de apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo VI,

                                       —

                                       organizando um número suficiente de inspeções ao abrigo do artigo VI, com a cobertura geográfica e a frequência adequadas, de acordo com as diretrizes aprovadas,

                                       —

                                       aumentando a relevância das inspeções ao abrigo do artigo VI para efeitos do objeto e da finalidade da CWC e garantindo uma seleção eficaz dos locais, nomeadamente procedendo à avaliação dos resultados da metodologia provisória de seleção dos locais aplicada a outras instalações de produção de substâncias químicas,

                                       —

                                       melhorando a base de informação para a verificação a nível da indústria, nomeadamente encorajando o Secretariado Técnico a recorrer às informações já disponíveis, incluindo as informações disponibilizadas voluntariamente pelos Estados Partes e as constantes de relatórios de inspeções anteriores, bem como as informações adequadas de conhecimento público,

                                       —

                                       chamando a atenção para o facto de que as listas de substâncias químicas da CWC («Listas») terem sido concebidas essencialmente para a aplicação de diferentes medidas de verificação,

                                       —

                                       procurando manter a relevância das Listas à luz dos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente analisando a necessidade de as rever periodicamente entre Conferências de Revisão,

                                       —

                                       continuando a promover a cooperação e a interação com a indústria química e apoiando os esforços do Secretariado Técnico nesse sentido,

                                       —

                                       considerando a adoção de novas medidas de qualidade e eficiência no processo de inspeção, como por exemplo o aumento da flexibilidade e a simplificação da realização de inspeções,

                                       —

                                       garantindo a capacidade do Secretariado Técnico para uma amostragem e análise eficazes durante as inspeções a nível da indústria,

                           vi)

                           aperfeiçoamento continuado das medidas nacionais de aplicação e referência repetida ao caráter essencial do pleno cumprimento do artigo VII para a eficácia atual e futura do regime estabelecido na CWC, nomeadamente:

                                       —

                                       adotando uma abordagem orientada e concebida à medida para encorajar e assistir os Estados Partes que ainda têm de proceder à aplicação adequada da CWC,

                                       —

                                       oferecendo assistência aos Estados Partes que dela necessitem, tal como o ilustram as ações comuns e as decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia de apoio às atividades da OPAQ/OPCW,

                                       —

                                       intensificando os controlos nacionais das exportações e importações, necessários à prevenção da aquisição de armas químicas, e melhorando a capacidade da OPAQ/OPCW na assistência à criação de mecanismos nacionais de controlo das transferências internacionais,

                                       —

                                       pondo em prática as medidas adequadas para aumentar a segurança e proteção das substâncias químicas,

                                       —

                                       explorando sinergias potenciais entre a OPAQ/OPCW e outras organizações internacionais competentes em matéria de apoio à aplicação e à criação de capacidades,

                           vii)

                           execução das disposições da CWC em matéria de consultas, cooperação e averiguação, com particular relevo para o mecanismo de inspeção por suspeita, que continua a ser um instrumento do regime de verificação da OPAQ/OPCW viável e utilizável, realçando o facto de que os Estados Partes têm o direito de solicitar uma inspeção por suspeita sem consulta prévia e incentivando o recurso ao mecanismo sempre que se afigure necessário para esclarecer e resolver problemas relacionados com o eventual incumprimento da CWC; destaque, neste contexto, para a importância de o Secretariado Técnico preservar e continuar a desenvolver as capacidades e os conhecimentos técnicos e o necessário grau de preparação para organizar inspeções por suspeita e para a obrigação de os Estados Partes estarem em permanência prontos e com capacidade para receber inspeções por suspeita,

                           viii)

                           apoio firme e constante às atividades da OPAC/OPCW no domínio da assistência e proteção, nomeadamente preservando as suas capacidades e conhecimentos técnicos e aumentando a capacidade do Secretariado Técnico e dos Estados Partes para prevenir, reagir e mitigar o uso abusivo de substâncias tóxicas ou atentados com essas substâncias, nomeadamente:

                                       —

                                       encorajando todos os Estados Partes a apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo X, conforme previsto na CWC, e incentivando-os a aumentar as ofertas de assistência,

                                       —

                                       realçando a importância de o Secretariado Técnico preservar as suas capacidades e conhecimentos técnicos e continuar a desenvolver o necessário grau de preparação para organizar investigações de casos de alegada utilização,

                                       —

                                       sublinhando a importância do apoio constante da OPAQ/OPCW aos programas nacionais de proteção e do aumento da capacidade da OPAQ/OPCW para mediar ofertas de conhecimentos técnicos e assistência,

                                       —

                                       incentivando a OPAQ/OPCW a ajudar os Estados na criação de capacidades para prevenir e mitigar atentados terroristas que utilizem armas químicas, nomeadamente através de aconselhamento para uma maior segurança e proteção das substâncias químicas,

                                       —

                                       realçando a importância de uma maior cooperação com organizações regionais e sub-regionais, nomeadamente participando nos esforços internacionais para a criação de centros regionais de excelência no domínio da assistência e proteção e considerando a combinação desse tipo de esforços com os previstos nos artigos VII e XI, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,

                                       —

                                       estudando formas de aumentar a capacidade da OPAQ/OPCW para responder a situações de conflito e pós-conflito que envolvam armas químicas,

                                       —

                                       pedindo ao Secretariado Técnico que aumente a cooperação com outras organizações internacionais competentes na resposta de emergência à utilização ou ameaça de utilização de armas químicas, designadamente em situações de conflito e pós-conflito, especialmente no que toca à cooperação com as Nações Unidas no domínio da investigação da eventual utilização de armas químicas,

                           ix)

                           promoção da cooperação internacional, em conformidade com a CWC:

                                       —

                                       acolhendo propostas concretas e práticas que tenham em conta as iniciativas existentes, ilustradas pelas ações comuns e decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia, em especial propostas relativas a questões como a segurança e proteção das substâncias químicas e a respetiva gestão, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,

                                       —

                                       encorajando o Secretariado Técnico a assistir os Estados Partes na aplicação das suas obrigações nacionais através de assistência técnica adaptada e sustentável, a fim de facilitar uma maior cooperação internacional no domínio da química,

                                       —

                                       incentivando o Secretariado Técnico a trabalhar em colaboração com outras organizações e a avaliar os seus programas, de modo a garantir que estes tenham o impacto desejado e que haja um aproveitamento otimizado de recursos,

                           x)

                           reforço do contributo da OPAQ/OPCW para os esforços mundiais de combate ao terrorismo:

                                       —

                                       prosseguindo e intensificando a ação no Grupo de Trabalho Aberto da OPAQ/OPCW sobre o Terrorismo,

                                       —

                                       realçando o cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de outras resoluções relevantes das Nações Unidas, em particular, de apelar à cooperação prática entre a OPAQ/OPCW e as organizações competentes, tendo em vista eliminar o risco de aquisição e utilização de armas químicas para fins terroristas, incluindo o eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos suscetíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas químicas,

                                       —

                                       sublinhando a necessidade de trabalhar para o reforço da segurança e proteção das substâncias químicas a nível mundial e do controlo nacional das transferências internacionais, inclusive assistindo os Estados Partes na aplicação de medidas práticas específicas suscetíveis de contribuir simultaneamente para uma maior cooperação no que se refere à utilização das substâncias químicas para fins pacíficos e para a assistência e proteção.

         Artigo 3.o

   As ações da União para efeitos do artigo 2.o incluem:

               a)

               Quando adequado, diligências destinadas a:

                           i)

                           promover a adesão universal à CWC,

                           ii)

                           promover a aplicação nacional efetiva da CWC pelos Estados Partes,

                           iii)

                           instar os Estados Partes a apoiarem e a participarem na revisão efetiva e integral da CWC, reiterando assim a sua adesão a esta norma internacional fundamental contra as armas químicas,

                           iv)

                           promover as propostas previstas no artigo 2.o, que visam um maior reforço da CWC;

               b)

               Declarações e documentos de trabalho submetidos à apreciação dos Estados Partes na fase preparatória e durante a Terceira Conferência de Revisão.

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

      (2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

      (3)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.

      (4)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.

      (5)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 96.

      (6)  JO L 87 de 24.3.2012, p. 49.


title: 2005/151/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que nomeia os membros do comité previsto no n.° 3 do artigo 3.° do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça

text:
               23.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Janeiro de 2005
   que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça
   (2005/151/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do anexo I,
   Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005 (2), relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, nomeadamente o ponto 3 do seu anexo,
   Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça.

               (2)

               Além disso, a Decisão 2005/49/CE do Conselho prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o presidente do referido comité.

               (3)

               É conveniente dar aplicação a estas disposições,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Por um período de quatro anos a partir de 10 de Novembro de 2004, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:

               Leif SEVÓN, Presidente

               Sir Christopher BELLAMY

               Yves GALMOT

               Peter GRILC

               Gabriele KUCSKO-STADLMAYER

               Giuseppe TESAURO

               Miroslaw WYRZYKOWSKI

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.