title: Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013 , que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/34

         DECISÃO 2013/698/PESC DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2013
   que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação das armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante denominadas «ALPC»), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África Subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.

               (2)

               A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições, (adiante denominada «Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia aponta a África como sendo o continente mais afetado pela acumulação e disseminação ilícitas de ALPC. Reconhece também que o problema das transferências de ALPC para a África Subsariana não pode ser dissociado do das fontes que as operam, apontando para a necessidade de prestar especial atenção às vias e meios – entre os quais a intermediação e o transporte ilícitos – através dos quais as ALPC são disseminadas no continente africano.

               (3)

               A Estratégia da UE para as ALPC estabelece ainda a necessidade de a União reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e de promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência.

               (4)

               Com o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (adiante denominado «Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC ou o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilícito ao analisarem os pedidos de autorização das exportações.

               (5)

               Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas.

               (6)

               A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informações.

               (7)

               Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, de 2012, todos os Estados-Membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, nomeadamente o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações.

               (8)

               Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O Tratado tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar – ou regulamentar melhor – o comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o seu comércio ilícito e evitar que sejam desviadas. Caberá à União ajudar todos os Estados membros da ONU a instituírem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que, ao entrar em vigor, o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à implementação do seu artigo 11.o.

               (9)

               A União tenciona, pois, financiar um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições por forma a reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos acima enunciados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1. Tendo em vista implementar a Estratégia da UE para as ALPC e promover a paz e a segurança, as ações desencadeadas no âmbito do projeto a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:

               —

               criar a nível mundial um sistema acessível e convivial de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes que lhes permitam combater a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos,

               —

               conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos e inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações,

               —

               centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e outras armas convencionais e suas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas; relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais e informações sobre transferências ilícitas de ALPC e outras armas convencionais e suas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social,

               —

               aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto – promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas – e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace,

               —

               no que respeita às principais questões de cariz político e com base em dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, apresentar relatórios sobre áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente sobre os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas.

         Cabe à União financiar este projeto, que se descreve em pormenor no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pela organização Conflict Armament Research Ltd. («CAR»).
   3.   A CAR desempenha as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR firma com a CAR os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 320 000 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 2 416 667 EUR, a cofinanciar pela CAR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com a CAR o acordo necessário. Esse acordo deve estipular que cabe à CAR garantir que a visibilidade da contribuição da União seja consentânea com a sua envergadura.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.
   Artigo 4.o

   1.   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios trimestrais elaborados pela CAR. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. PAVALKIS

      (1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      ANEXO

         iTrace – Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais e munições ALPC

      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela PESC

      1.1.   A presente decisão baseia-se em sucessivas decisões do Conselho para combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais. A proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Conforme referido na Estratégia da UE para as ALPC, a África continua a ser o continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos, agravados pelo influxo desestabilizador de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). O número total de embargos ao armamento e de operações de manutenção da paz em África ilustra claramente a dimensão da ameaça que a acumulação e disseminação ilícitas de ALPC e outras armas convencionais representam para os Estados africanos. Outras regiões do globo, incluindo certas zonas da América Central e Latina, da Ásia Central e Oriental, dos Balcãs e do Médio Oriente, são igualmente afetadas pela proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas.
      À comunidade internacional faltam atualmente capacidades vitais de diagnóstico e fiscalização no domínio do combate à proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas. Deve-se isso a três fatores interligados: em primeiro lugar, o tráfico de armas convencionais é efetuado, na sua maior parte, por via terrestre e ocorre em regiões afetadas por conflitos onde o controlo no terreno é escasso; em segundo lugar, é bastante deficiente a ligação entre, por um lado, as capacidades de controlo existentes e, por outro, os grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, as missões de manutenção da paz e as organizações não governamentais, que operam relativamente isoladas umas das outras e fornecem informações fragmentadas; em terceiro lugar, a fiscalização efetuada – limitada e descoordenada – não faculta aos decisores políticos as informações necessárias para definirem políticas eficazes de luta contra a proliferação.
      Pretende-se com a presente decisão facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade, de forma a permitir-lhes desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, aumentando a segurança a nível regional e internacional. Tal ajudá-los-á não só a conjugar uma estratégia de reação bem sucedida com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilegais, como a garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.
      1.2.   A presente decisão prevê a criação de um sistema em linha acessível ao público que detetará as ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e suas munições, identificando tipos de armas específicos, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilegais («iTrace»). Centrado nas regiões afetadas por conflitos, o iTrace servirá de mecanismo de informação à escala mundial, permitindo que os Governos nacionais fiscalizem o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições e diagnostiquem os casos de desvio. Tratar-se-á do primeiro mecanismo criado a nível mundial com o objetivo de fiscalizar sistematicamente o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, ajudando, assim, a identificar as medidas adequadas para diminuir o risco de desvio e tráfico desse tipo de armas e munições. Logo que o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) entre em vigor, o mecanismo ajudará também a fiscalizar a sua aplicação, facultando informações circunstanciadas que contribuam para ir analisando a forma como esta decorre e reforçando a capacidade dos Governos nacionais para anteciparem o impacto produzido pelas decisões em matéria de concessão de licenças de exportação de armas.
      A presente decisão prevê a adaptação de sofisticados programas de gestão da informação, bem como o desenvolvimento de um portal em linha inteiramente acessível, que permitirá detetar no geoespaço as transferências de armas ilícitas, e de um programa de investigações no terreno, que fornecerá ao iTrace, em tempo real, dados concretos sobre essas transferências. A decisão prevê ainda a análise e verificação dos dados que provam a existência de tráfico de armas, dados esses que serão inseridos no iTrace.
      2.   Objetivos gerais

      A ação que adiante se descreve ajudará a comunidade internacional a combater o impacto desestabilizador causado pelo desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Facultará aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes que lhes permitirão desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, aumentando a segurança a nível regional e internacional. Mais especificamente, a ação facultará:

                  a)

                  Informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, indispensáveis para acompanhar a implementação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC;

                  b)

                  Informações concretas que reforcem a implementação do Instrumento Internacional de Rastreio;

                  c)

                  Informações concretas que permitam, por um lado, identificar as principais rotas e entidades envolvidas no fornecimento de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições às regiões afetadas por conflitos ou a organizações terroristas internacionais e, por outro, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional, fornecer dados concretos sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas;

                  d)

                  A possibilidade de intensificar a cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecer informações que sirvam diretamente de apoio aos mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente ao sistema iARMS da INTERPOL;

                  e)

                  Informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança das reservas de armas e munições e/ou da gestão das fronteiras;

                  f)

                  Um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a implementação do TCA depois de este entrar em vigor, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os Governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio – em especial dentro do país do comprador – ou de reexportação em condições indesejáveis.

            3.   Resultados e sustentabilidade do projeto a longo prazo

      A ação criará, a longo prazo, uma estrutura que permita fiscalizar sistematicamente a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Espera-se, assim, aumentar substancialmente a informação existente em matéria de armamento e contribuir de forma significativa para desenvolver políticas direcionadas para o controlo efetivo de armas convencionais e das exportações de armas. Mais especificamente, o projeto permitirá:

                  a)

                  Desenvolver um sistema de gestão das informações que garanta, a longo prazo (10 anos, no mínimo), a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

                  b)

                  Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional, coordenação e intercâmbio de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando reservas nacionais que não ofereçam condições de segurança, rotas de transferência ilegal, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei);

                  c)

                  Dispor intrinsecamente de flexibilidade suficiente para produzir informações relevantes para a definição das políticas a seguir, não obstante o facto de os requisitos que se lhes aplicam estarem sujeitos a rápidas mutações;

                  d)

                  Aumentar substancialmente a eficiência das entidades e organizações internacionais de controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de intercâmbio de informações de alcance em permanente expansão.

            4.   Descrição da ação

      4.1.   Projeto n.o 1: criação do iTrace de gestão das informações sobre rastreio de armas a nível mundial e de um portal cartográfico em linha
      4.1.1.   Objetivo do projeto

      O projeto permitirá desenvolver os programas informáticos necessários para tratar, validar e cartografar informações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas. O sistema Dfuze de gestão da informação, já a funcionar em alguns serviços nacionais de polícia e informação, será adaptado ao tratamento de informações específicas sobre armas. O sistema permite também a realização de análises organizacionais em rede para efeitos de fiscalização das atividades de tráfico de armas levadas a cabo por grupos terroristas e organizações criminosas, abrangendo também as suas ligações financeiras. As funções de cartografia geoespacial do sistema Dfuze serão atentamente analisadas a fim de dotar o sistema iTrace de um portal cartográfico em linha consultável e acessível ao público e de lhe conferir as devidas funções de descarregamento de informação.
      4.1.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Aquisição do servidor e da infraestrutura informática de ligação em rede necessários para operar o iTrace de gestão das informações sobre rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições a nível mundial, bem como o portal cartográfico em linha;

                  b)

                  Compra e estudo do sistema Dfuze de gestão da informação, acompanhados de uma reclassificação dos campos de inserção de dados e da criação do portal cartográfico em linha do iTrace.

            4.1.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  A qualquer utilizador em linha pesquisar um dado local, país, região ou continente do globo;

                  b)

                  Identificar e apresentar provas evidentes de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições nesse mesmo local, país, região ou continente;

                  c)

                  Num mapa-mundo em linha, determinar as datas das transferências, as rotas de aprovisionamento ilícito e, de entre os milhares de ALPC e de outras armas convencionais e munições traficadas, os traficantes envolvidos em cada uma das operações;

                  d)

                  Identificar automaticamente os casos semelhantes (ALPC e outras armas convencionais ou munições do mesmo tipo, país onde foram fabricadas ou série de fabrico) e assinalá-los, juntamente com a respetiva localização, num mapa-mundo em linha;

                  e)

                  Identificar e assinalar as ligações entre os diversos tipos de ALPC e de outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas ou entre organizações internacionais de tráfico;

                  f)

                  Elaborar relatórios circunstanciados (de que constem, por exemplo, as proporções assumidas pelo desvio de armas num dado país ou a origem das armas convencionais desviadas), a apresentar em formato PDF;

                  g)

                  Recolher, à escala nacional e mundial, a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, nomeadamente: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas; relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes e informações sobre transferências ilícitas de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social;

                  h)

                  Estabelecer em permanência ligações com o sistema iARMS da INTERPOL, o que permitirá a esta organização efetuar comparações cruzadas entre as armas criminosas repertoriadas no sistema iARMS e as informações sobre armas utilizadas nas situações de conflito fornecidas pelo iTrace;

                  i)

                  Elaborar, em formato preestabelecido, relatórios de avaliação de risco que ajudem não só os peritos em controlo de armas convencionais a identificar as áreas em que se afigura prioritário introduzir melhorias, prestar assistência e cooperar, como as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação a reconhecerem os riscos concretos de desvio de armamento.

            4.1.4.   Indicadores de execução do projeto

      O projeto instituirá um sistema de cartografia em linha de livre acesso público, sem impor restrições aos seus potenciais beneficiários.
      4.1.5.   Beneficiários do projeto

      Uma vez alimentado (ver pontos 4.2 e 4.3), o sistema iTrace facultará informações completas explícita – mas não exclusivamente – destinadas a: responsáveis pela política de controlo do armamento a nível nacional; serviços que concedem licenças de exportação de armas; organizações regionais e internacionais (designadamente, grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, missões de manutenção da paz da ONU, Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC), Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (GAD) e INTERPOL); organizações não governamentais ligadas à investigação (entre as quais o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC), o Grupo de Investigação e de Informação sobre a Paz e a Segurança (GRIP), o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e a Small Arms Survey); organizações de defesa dos direitos humanos (como a Amnistia Internacional e o Observatório para os Direitos Humanos) e meios internacionais de comunicação social.
      4.2.   Projeto n.o 2: investigações no terreno e investigação retrospetiva necessárias para, em tempo real, alimentar o iTrace com provas documentais respeitantes ao desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e outras informações relevantes.
      4.2.1.   Objetivo do projeto

      O projeto permitirá conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições que circulam em zonas afetadas por conflitos. Trata-se de uma iniciativa-piloto destinada a confirmar a utilidade do sistemaiTrace graças ao fornecimento de informações atualizadas sobre desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições nos países pertencentes à África Subsariana. Ficarão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação vários países que são fonte de especial preocupação para os Estados-Membros da UE, como, por exemplo, a República Centro-Africana, a Líbia, o Mali, o Níger, o Sudão do Sul, o Sudão e a Somália. No âmbito do projeto proceder-se-á ainda a uma investigação retrospetiva destinada a fornecer ao sistema iTrace informações já existentes e comprovadas sobre operações de transferência relevantes recolhidas por outras organizações que não a CAR.
      4.2.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Destacamento de peritos em armamento qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas, suas munições e material conexo provenientes de conflitos armados em Estados da África Subsariana;

                  b)

                  Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC e outras armas e munições ilícitas e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento; documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, entregas e rotas de transferência);

                  c)

                  Estudo e verificação de dados históricos recentes sobre transferências importantes de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições recolhidos por organizações que não a CAR, nomeadamente relatórios dos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social;

                  d)

                  Introdução de todos os dados coligidos e revistos no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha;

                  e)

                  Identificação dos parceiros locais, que importará apoiar por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência, e ao longo de todo o período de duração da ação proposta e posteriormente;

                  f)

                  Colaboração com os Governos da UE no intuito de definir previamente os pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

            O projeto será progressivamente executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

      4.2.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições em regiões da África Subsariana afetadas por conflitos;

                  b)

                  Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR e por outras organizações;

                  c)

                  Fornecer dados físicos concretos sobre ALPC e outras armas convencionais e suas munições desviadas ou traficadas, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final;

                  d)

                  Elaborar relatos escritos das atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, falta de condições de segurança e gestão ineficaz das reservas de armas e munições e existência deliberada de redes de fornecimento ilícitas com conhecimento dos Estados);

                  e)

                  Inserir os dados acima referidos no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha, para que sejam ampla e publicamente divulgados.

            4.2.4.   Indicadores de execução do projeto

      Até 30 destacamentos no terreno (incluindo operações de destacamento alargado, quando necessário) ao longo do período de dois anos, a fim de produzir provas a inserir no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha.
      4.2.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.
      4.3.   Projeto n.o 3: sensibilização dos intervenientes e coordenação a nível internacional
      4.3.1.   Objetivo do projeto

      O projeto repercutirá as vantagens que o iTrace apresenta para os decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace.
      4.3.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

                  a)

                  Exposições feitas por pessoal da CAR em duas conferências a realizar em Bruxelas. Essas exposições destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU e do TCA; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de risco;

                  b)

                  Exposições a cargo do pessoal da CAR numa série de conferências internacionais [UE, ONU, OSCE e organizações regionais, entre as quais a União Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes]. Essas exposições terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos decisores políticos, incentivar e desenvolver a criação de parcerias sustentáveis com entidades e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os responsáveis políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

            O projeto será executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

      4.3.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Promover a utilidade do iTrace aos responsáveis políticos internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de ALPC e de outras armas convencionais e da exportação de armas (Programa de Ação da ONU e TCA) e avaliar a forma como são aplicados;

                  b)

                  Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra a proliferação;

                  c)

                  Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, constituindo também um meio de veicular reações e aperfeiçoar o sistema;

                  d)

                  Reforçar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de ALPC e de outras armas convencionais envolvido na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e suas munições;

                  e)

                  Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e da exportação de armas.

            4.3.4.   Indicadores de execução do projeto

      Realização de 12 conferências, no máximo, com a participação de pessoal da CAR, duas das quais em Bruxelas. Em todas elas se dará a conhecer o sistema iTrace. Do relatório final constarão as ordens de trabalhos das conferências e respetivas sínteses.
      4.3.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.
      4.4.   Projeto n.o 4: relatórios das atividades levadas a cabo no âmbito do iTrace

      4.4.1.   Objetivo do projeto

      O projeto permitirá elaborar relatórios sobre as principais questões de política com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace. Esses relatórios destinar-se-ão a destacar áreas específicas particularmente preocupantes numa perspetiva internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, a distribuição regional das armas e munições traficadas e os domínios que deverão constituir alvos prioritários de atenção a nível internacional.
      4.4.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

      Análise aprofundada conducente à preparação, análise, redação e publicação de quatro relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace.
      4.4.3.   Resultados do projeto

      O projeto permitirá:

                  a)

                  Elaborar quatro relatórios, cada um dos quais focará uma questão distinta;

                  b)

                  Garantir a transmissão dos relatórios de atividade do iTrace a todos os Estados-Membros da UE;

                  c)

                  Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

                  d)

                  Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios internacionais de comunicação, nomeadamente: facultando informações sobre armas ilícitas de atualidade candente; procedendo a análises políticas capazes de apoiar as operações de controlo de armas em curso e elaborar relatórios que suscitem nos meios internacionais de comunicação o maior interesse.

            4.4.4.   Indicadores de execução do projeto

      Elaboração de quatro relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace durante o período em que decorre a ação proposta e sua divulgação a nível mundial.
      4.4.5.   Beneficiários do projeto

      Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.
      5.   Locais

      O projeto n.o 1 terá por palco o Reino Unido. Sendo certo que os resultados que se espera obter das investigações no terreno não poderão ser reproduzidos à distância, o projeto n.o 2 implicará o destacamento in loco de um grande número de peritos em armas convencionais com destino a países da África Subsariana. Esses destacamentos serão avaliados caso a caso em termos de segurança, acessibilidade e disponibilidade de informações. A CAR já estabeleceu contactos relativamente aos projetos em curso em muitos dos países da África Subsariana envolvidos. Quanto ao projeto n.o 3, será conduzido em conferências internacionais a realizar a nível mundial, por forma a conferir-lhe a máxima visibilidade. O projeto n.o 4 será levado a cabo no Reino Unido.
      6.   Duração

      A duração total estimada da conjugação dos projetos é de 24 meses.
      7.   Entidade responsável pela execução e visibilidade da UE

      7.1.   A execução técnica da presente decisão será confiada à organização CAR, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da AR
      A CAR surgiu a partir de uma rede cada vez mais alargada de investigadores em armamento, pioneira em identificação e rastreio de armas convencionais e suas munições desde 2006. Trata-se da única organização não pertencente ao sistema da ONU que se dedica exclusivamente à identificação e rastreio de armas convencionais, suas munições e material conexo no terreno, desenvolvendo as suas atividades no quadro de atuais conflitos armados e tendo uma esfera de ação muito mais alargada do que a dos grupos de fiscalização da ONU, que se centram apenas nos Estados objeto de sanções.
      As operações por ela conduzidas são também muito mais especializadas do que as das organizações não governamentais de controlo do armamento já existentes, como o BICC, o GRIP, o SIPRI e a Small Arms Survey (SAS). Criada em concertação (1) com as organizações acima mencionadas, a CAR veio preencher a grande lacuna existente nas atividades de investigação e análise por elas desenvolvidas. Tal fica a dever-se ao facto de essas organizações tenderem a centrar as suas atividades na compilação de resultados de investigação a nível geral (análise das estatísticas comerciais e elaboração de informações sobre tráfico proveniente de países terceiros) ou num grau «intermédio» em países específicos (o que muitas vezes envolve estudos sobre violência armada, não necessariamente centrados na problemática do armamento).
      Ao contrário dessas organizações, a CAR centra-se exclusivamente na identificação e rastreio de armas no terreno. Este tipo de abordagem diferenciada consoante os casos, bem como as capacidades técnicas necessárias para lhe dar corpo, afigura-se essencial para cartografar exaustivamente os casos de desvio de armas convencionais que têm como destinatários os países em conflito ou ocorrem dentro do seu território, casos esses que não são suficientemente vigiados pela comunidade internacional. Para isso, a CAR envia para as zonas afetadas por conflitos pequenas equipas de investigadores com dez ou mais anos de experiência em armamento, às quais cabe analisar e documentar in situ as transferências de armas ilícitas. A CAR dedica-se também a ajudar, coordenar e verificar as investigações levadas a cabo pelos organismos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, pelo pessoal destacado para as suas missões e ainda por jornalistas e investigadores independentes ativos no terreno.
      Estas competências, que se afiguram essenciais, constituem a única forma de fornecer informações específicas sobre armamento suficientemente circunstanciadas para alimentar um sistema mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas como o iTrace.
      7.2.   Visibilidade da UE
      A CAR adotará as medidas necessárias para divulgar o fato de a Ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão.
      A CAR assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.
      8.   Apresentação de relatórios

      A CAR procederá sistematicamente à elaboração de relatórios trimestrais.

         (1)  Durante a fase conceptual do projeto iTrace, a CAR procedeu a consultas alargadas ao BICC, ao GRIP, ao SIPRI e à Small Arms Survey. Afirmam as quatro organizações que: a) não dispõem de capacidades técnicas para levar a cabo este tipo de projeto; b) fazê-lo implicaria uma revisão radical dos seus planos de investigação e o recrutamento de pessoal especializado; e c) o projeto iTrace contribuiria enormemente para as ações de investigação que desenvolvem se lhes facultasse a componente de cartografia no terreno que lhes falta para complementar as orientações já seguidas no que toca à fiscalização do comércio de armas «à distância».


title: 2011/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/104

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2011/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0218/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação sobre as auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0116/2011),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/105

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 – [SEC(2010) 963 – C7-0218/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0116/2011),

               1.

               Observa que, em 2009, o Provedor de Justiça Europeu (o Provedor) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 9 000 000 EUR (2008: 9 000 000 EUR), cuja taxa de execução foi de 91,98 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Observa que, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas efectuou uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações que envolvem pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;

               3.

               Observa que o Tribunal de Contas considerou que o Provedor de Justiça não havia aprovado disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, embora o n.o 5 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (6) preveja que cada instituição assim proceda; observa, ainda, com preocupação que a referida omissão pode afectar a maioria do pessoal do Provedor, uma vez que 47 dos 63 lugares concedidos a título do orçamento de 2009 eram lugares temporários;

               4.

               Acolhe favoravelmente o facto de o Provedor ter dado instruções aos seus serviços para a elaboração de disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, que serão aprovadas em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, e convida o Provedor a prestar informações sobre os progressos alcançados no seu relatório anual de actividade;

               5.

               Observa que o Tribunal de Contas indica, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor;

               6.

               Observa que, em 2009, o Provedor foi eficaz em cerca de 77 % das queixas apresentadas e tratou 70 % dos inquéritos em menos de um ano, e congratula-se com o facto de a duração média do período de inquérito ter sido reduzida para 9 meses (13 meses em 2008);

               7.

               Observa que a estrutura do Gabinete do Provedor foi alterada em 1 de Janeiro de 2010, e convida o Provedor a prestar informações sobre o efeito dessas alterações no seu relatório anual de actividade;

               8.

               Constata as auditorias levadas a efeito pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), nomeadamente o seu relatório anual, bem como o seguimento das análises dos sistemas de gestão e controlo dos sectores responsáveis pelas missões e salários, que concluiu que todas as acções contidas nas análises haviam sido implementadas; observa que a auditoria do tratamento dos pedidos de pagamento identificou diversos aspectos que devem ser acometidos pela administração, e convida o Provedor a pronunciar-se sobre esta matéria no seu próximo relatório anual de actividade;

               9.

               Congratula-se com a implementação dos principais indicadores de desempenho do Plano de Gestão Anual, e com o facto de os objectivos definidos para 2009 terem sido alcançados;

               10.

               Saúda a decisão do Provedor de publicar a declaração de interesses anual do Provedor e o facto de a declaração ser publicada no sítio internet do Provedor;

               11.

               Felicita o Provedor pela qualidade do seu relatório anual de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado, ao longo do ano, às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: 2014/550/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/112

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2012
   (2014/550/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2012, acompanhado da resposta da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a decisão de execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 290.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

      (10)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.