Advertência jurídica importante

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42001D0764

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 23 de Outubro de 2001, de denúncia do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0038 - 0039

		Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 23 de Outubro de 2001de denúncia do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço(2001/764/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 70.o, e a Convenção relativa às disposições transitórias, e, nomeadamente o segundo parágrafo e o ponto 2 do terceiro parágrafo do seu artigo 10.o,Tendo em conta a alínea b) do artigo 54.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969),Tendo em conta o Acordo de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para os transportes de carvão e de aço, adiante designado "Acordo de 1955",Considerando o seguinte:(1) O Acordo de 1955 não inclui nenhuma regra para a sua denúncia,(2) A Comissão aprovou a Comunicação relativa à denúncia do Acordo de 1955.(3) No âmbito da preparação do Quinto Acordo Complementar ao Acordo de 1955, algumas delegações nacionais pediram, nomeadamente no Relatório anexo à revisão do Acordo de 1955, a prossecução dos trabalhos com as empresas ferroviárias no sentido da denúncia do acordo numa fase posterior.(4) A Directiva 91/440/CEE do Conselho [1], nomeadamente o artigo 5.o, bem como as Directivas 95/18/CE [2] e 95/19/CE [3], do Conselho visam tornar os transportes ferroviários mais eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, garantindo às empresas ferroviárias a independência de gestão que lhes permite actuar dentro de padrões comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado.(5) Deve-se ter em conta a avaliação da situação económica, exposta na comunicação aprovada pela Comissão.(6) O Acordo de 1955 e a tarifa CECA 9001, instituída pelo referido acordo deixaram de ser aplicadas na prática.(7) A Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço [4], de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955,DECIDEM:Artigo 1.oA vigência do Acordo de 21 de Março 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço cessa no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.oO Secretário-Geral do Conselho deve informar a Comissão desta denúncia o mais rapidamente possível.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.O PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck[1] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).[2] Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).[3] Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).[4] JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57.--------------------------------------------------

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42001D0764

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 23 de Outubro de 2001, de denúncia do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0038 - 0039

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 23 de Outubro de 2001de denúncia do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço(2001/764/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 70.o, e a Convenção relativa às disposições transitórias, e, nomeadamente o segundo parágrafo e o ponto 2 do terceiro parágrafo do seu artigo 10.o,Tendo em conta a alínea b) do artigo 54.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969),Tendo em conta o Acordo de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para os transportes de carvão e de aço, adiante designado "Acordo de 1955",Considerando o seguinte:(1) O Acordo de 1955 não inclui nenhuma regra para a sua denúncia,(2) A Comissão aprovou a Comunicação relativa à denúncia do Acordo de 1955.(3) No âmbito da preparação do Quinto Acordo Complementar ao Acordo de 1955, algumas delegações nacionais pediram, nomeadamente no Relatório anexo à revisão do Acordo de 1955, a prossecução dos trabalhos com as empresas ferroviárias no sentido da denúncia do acordo numa fase posterior.(4) A Directiva 91/440/CEE do Conselho(1), nomeadamente o artigo 5.o, bem como as Directivas 95/18/CE(2) e 95/19/CE(3), do Conselho visam tornar os transportes ferroviários mais eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, garantindo às empresas ferroviárias a independência de gestão que lhes permite actuar dentro de padrões comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado.(5) Deve-se ter em conta a avaliação da situação económica, exposta na comunicação aprovada pela Comissão.(6) O Acordo de 1955 e a tarifa CECA 9001, instituída pelo referido acordo deixaram de ser aplicadas na prática.(7) A Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(4), de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955,DECIDEM:Artigo 1.oA vigência do Acordo de 21 de Março 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço cessa no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.oO Secretário-Geral do Conselho deve informar a Comissão desta denúncia o mais rapidamente possível.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.O PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).(2) Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).(3) Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).(4) JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57.


title: 2014/611/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/286

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2012
   (2014/611/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0186/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 228.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31994D0648

94/648/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Setembro de 1994, relativa à nomeação de três membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 251 de 27/09/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0166  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0166

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 relativa à nomeação de três membros suplentes do Comité das Regiões (94/648/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1).  Considerando que três lugares de membro suplente do comité supramencionado ficaram vagos na sequência das demissões dos Srs. MADSEN e SIMONSEN e da Srª FJORD NIELSEN, comunicadas ao Conselho em 13 de Julho de 1994, 27 de Julho de 1994 e 1 de Setembro de  1994;  Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,  DECIDE:   Artigo único  Os Srs. Hening JENSEN e Ernst ELLGAARD e a Srª Vibeke STORM RASMUSSEN são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição, respectivamente, do Sr. Thorkild SIMONSEN, da Srª Elna FJORD NIELSEN e do Sr. Soeren MADSEN, pelo  período remanescente dos seus mandatos, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: Decisão 2014/383/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/60

         DECISÃO 2014/383/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2.o, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 8 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes da data prevista, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e, consoante o caso, o Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre a Parceria e Desenvolvimento;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago e de Tóquio e das resoluções relevantes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente os atores relevantes da sociedade civil;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e nos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago e de Tóquio, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional,

                           —

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,

                           —

                           reformas eleitorais,

                           —

                           reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito,

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no processo de paz,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios periódicos sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Prestar aconselhamento sobre a participação e as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão;

               g)

               Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através das iniciativas relevantes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

               h)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das diretrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               i)

               Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a uma solução política consentânea com os limites acordados na Conferência de Bona.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 3 760 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira regular o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência no fornecimento de elementos para dar resposta a pedidos e obrigações decorrentes dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, prestam assistência administrativa e concedem acesso aos arquivos relevantes.
   Artigo 14.o

   Exame
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente examinadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2014.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 198 de 23.7.2013, p. 47.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que institui o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação do Euro

text:
               13.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que institui o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação do Euro
   (2016/C 58/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (UE) 2015/512 da Comissão (1) prevê que a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (a seguir designada «Direção-Geral») seja responsável pela preparação de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão destinadas a proteger o euro da falsificação e pela prestação de apoio neste domínio, através da formação e da prestação de assistência técnica. Com vista a assegurar uma proteção efetiva e consistente do euro, a Comissão necessita de recorrer a conhecimentos de peritos reunidos no âmbito de um órgão consultivo.

               (2)

               Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos no domínio da proteção das notas e moedas de euro contra a falsificação, bem como definir a respetiva estrutura e funções.

               (3)

               O grupo deve assistir a Comissão na sua missão de melhorar as condições de proteção global do euro com base em iniciativas legislativas destinadas a reforçar a prevenção e o combate à contrafação, bem como de aplicar o Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O grupo deve igualmente estabelecer uma cooperação estreita e regular com as autoridades nacionais competentes, a Comissão, o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), criado pela Decisão 2003/861/CE do Conselho (3), o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol.

               (4)

               O grupo deve ser constituído por peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros, do CTCE, do BCE e da Europol.

               (5)

               Devem ser estabelecidas regras relativamente à divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (7)

               Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o Grupo de Peritos da Comissão em matéria de Falsificação do Euro (a seguir designado «GPFE»).
   Artigo 2.o

   Funções do GPFE
   O GPFE tem como funções:

               a)

               apoiar a Comissão na elaboração de propostas legislativas, atos delegados ou iniciativas políticas no âmbito da proteção das notas e moedas de euro contra a falsificação;

               b)

               estabelecer uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão, o CTCE, o BCE e a Europol, a fim de assegurar uma proteção eficaz e consistente do euro;

               c)

               trocar informações e instaurar boas práticas em matéria de prevenção da falsificação do euro, de combate à falsificação de notas e moedas e no que diz respeito ao impacto da falsificação para efeitos de análise estratégica;

               d)

               prestar aconselhamento e facultar conhecimentos especializados à Comissão no que se refere à aplicação da legislação, programas e políticas da União, nomeadamente no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (5);

               e)

               debater a aplicação do Regulamento (CE) n.o 331/2014.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o GPFE sobre matérias relacionadas com a proteção global do euro, com base em iniciativas legislativas destinadas a reforçar a prevenção e a luta contra a falsificação (6).
   Artigo 4.o

   Composição e Nomeação
   1.   Os membros do GPFE são as autoridades competentes dos Estados-Membros, o CTCE, o BCE e a Europol.
   2.   Os membros comunicam à Comissão a identidade dos representantes por eles nomeados.
   3.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O serviço competente da Comissão nomeia o Presidente do grupo.
   2.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao GPFE que tenham conhecimentos específicos em assuntos incluídos na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, a organizações tal como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (7), bem como a países candidatos à adesão.
   3.   Os membros do GPFE e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (8) e (UE, Euratom) 2015/444 (9) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.
   4.   As reuniões do GPFE realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   5.   O GPFE adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   6.   A Comissão publica todos os documentos relevantes sobre as atividades do GPFE, nomeadamente ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes, quer incluindo-os no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão quer criando neste último uma ligação para um sítio web específico que contenha tais documentos. Os documentos em causa não são publicados caso a sua divulgação seja suscetível de pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do GPFE não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão, em conformidade com as disposições em vigor nesta instituição.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2025.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 81 de 26.3.2015, p. 4).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1).

      (3)  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

      (6)  Como referido no considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho.

      (7)  C(2010) 7649 final.

      (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


Avis juridique important

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32003B0411

2003/411/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção IV — Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0045 - 0045 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0218 - 0219

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção IV - Tribunal de Justiça(2003/411/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0244/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Dá quitação ao Escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31984D0170

84/170/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1984, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

Jornal Oficial nº L 079 de 23/03/1984 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1984 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitantes à pesca ao largo das Seychelles(84/170/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e as Seychelles realizaram negociações para a conclusão de um acordo respeitante à pesca ao largo das Seychelles;  Considerando que no termo destas negociações foram rubricados, em 18 de Janeiro de 1984, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, o anexo e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo, bem como as  trocas de cartas relativas à aplicação provisória do Acordo;  Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos, o Governo da República das Seychelles autoriza os pescadores da Comunidade a pescar ao largo das Seychelles;  Considerando que está actualmente em curso a campanha de pesca ao largo das Seychelles e que o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na ausência de possibilidades de pesca alternativas suficientes, que possam aceder a estas águas;  Considerando que por esta razão é conveniente aprovar a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com base no artigo 43o do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como o anexo e o Protocolo que dele fazem parte integrante, são aplicados provisoriamente.  O texto do Acordo, bem como os textos do Protocolo e das trocas de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo vêm anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar:  - o Acordo,  - o Acordo sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD    ACORDO sob forma de trocas de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles   TROCA DE CARTAS No 1   A. Carta do Governo da República das Seychelles  Senhor Presidente,  Referindo-me ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles rubricado nesta data, tenho a honra de vos informar que o Governo das Seychelles está disposto a aplicar este Acordo, bem como o anexo e o  Protocolo que o acompanham, a título provisório a partir de 11 de Janeiro de 1984 e retroactivamente, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 14o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50%, da compensação financeira fixada no artigo 3o do Protocolo deve ser efectuado no prazo de oito semanas a partir desta data.  A troca de cartas no 2, rubricada nesta mesma data, faz parte integrante da presente troca de cartas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República das Seychelles  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Senhor Presidente,  Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Referindo-me ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles rubricado nesta data, tenho a honra de vos informar que o Governo das Seychelles está disposto a aplicar este Acordo, bem como o anexo e o  Protocolo que o companham, a título provisório a partir de 11 de Janeiro de 1984 e retroactivamente, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 14o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira parte, igual a 50%, da compensação financeira fixada no artigo 3o do Protocolo deve ser efectuada no prazo de oito semanas a partir desta data.  A troca de cartas no 2, rubricada nesta mesma data, faz parte integrante da presente troca de cartas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.» Tenho a honra de vos informar da aceitação pela Comunidade da aplicação provisória do Acordo, bem como do Protocolo e do anexo que o acompanham, nas condições mencionadas na Vossa carta.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pela Comunidade Económica Europeia  TROCA DE CARTAS No 2   A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Senhor Presidente,  Referindo-me ao Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como ao anexo e ao Protocolo que o acompanham, rubricados nesta data, tenho a honra de vos confirmar que acordámos em que 11 navios (1)  que participaram, com base no acordo particular entre armadores franceses e o Governo da República das Seychelles, de 4 de Novembro de 1983, na campanha de pesca atuneira que terminou em 10 de Janeiro de 1984 e que continuaram a pescar de comum acordo e  nas condições estipuladas bilateralmente entre os armadores e o Governo até à conclusão do Acordo, podem, a partir de agora, continuar as actividades piscatórias ao largo das Seychelles e isto no âmbito e nas condições deste Acordo, bem como do anexo e  do Protocolo que o acompanham, entendendo-se que:  a) Por um lado, a soma paga pelos armadores devido ao seu acordo privado com o Governo, para o período desde 11 de Janeiro até esta data, será tomada em consideração aquando do pagamento futuro das taxas referidas no ponto 2 do anexo do Acordo.  b) Por outro, a compensação financeira da Comunidade referida na artigo 3o do Protocolo anexo ao Acordo terá em conta as quantidades de atum pescadas pelos navios acima referidos na zona económica exclusiva das Seychelles durante o mesmo período.  Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração,  Pela Comunidade Económica Europeia  B. Carta da República das Seychelles  Senhor Presidente,  Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Referindo-me ao Acordo de Pesca a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como ao anexo e ao Protocolo que o acompanham, rubricados nesta data, tenho a honra de vos confirmar que acordámos em que 11 navios (1) que  participaram, com base no acordo particular entre armadores franceses e o Governo da República das Seychelles, de 4 de Novembro de 1983, na campanha de pesca atuneira que terminou em 10 de Janeiro de 1984 e que continuaram a pescar de comum acordo e nas  condições estipuladas bilateralmente entre os armadores e o Governo até à conclusão do Acordo, podem, a partir de agora, continuar as actividades piscatórias ao largo das Seychelles e isto no âmbito e nas condições deste Acordo, bem como do anexo e do  Protocolo que o acompanham, entendendo-se que:  a) Por um lado, a soma paga pelos armadores devido ao seu acordo privado com o Governo, para o período desde 11 de Janeiro até esta data, será tomada em consideração aquando do pagamento futuro das taxas referidas no ponto 2 do anexo do Acordo;  b) Por outro, a compensação financeira da Comunidade referida no artigo 3o do Protocolo anexo ao Acordo terá em conta as quantidades de atum pescadas pelos navios acima referidos, na zona económica exclusiva das Seychelles durante o mesmo período.  Muito agradeço se digne acusar recepção desta carta.  (1) Lista dos navios em anexo.» Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto às condições estipuladas na Vossa carta.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República das Seychelles (1) Lista dos navios em anexo.     ANEXO  Lista dos navios Armen Cap-Saint-Pierre Drennec Gevred Île-aux-Moines Île Tristan Kersaint-de-Coëtnempren Pendruc Santa-Maria Trévignon 11 Yves de Kerguelen      ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles  A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, a seguir denominado «Seychelles»,  CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e as Seychelles,  CONSIDERANDO a vontade do Governo das Seychelles em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,  LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima,  TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;  DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas;  DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes,  ACORDAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da  Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição em matéria de pesca das Seychelles, a seguir denominadas «zona de pesca das Seychelles».   Artigo 2o  O Governo das Seychelles permitirá, na zona de pesca das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo.   Artigo 3o  1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca das  Seychelles.  2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações.   Artigo 4o  1. As actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade.  2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados.  3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo.   Artigo 5o  As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Índico e, nomeadamente, em relação às espécies  altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.   Artigo 6o  Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o, a Comunidade participará, nas condições e de acordo com as modalidades constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realização de projectos ligados ao  desenvolvimento do sector da pesca nas Seychelles sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção de Lomé.   Artigo 7o  As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo.   Artigo 8o  É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.  Esta Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes alternativamente nas Seychelles e na Comunidade.   Artigo 9o  Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.   Artigo 10o  O presente Acordo aplica-se por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro ao território da República das Seychelles.   Artigo 11o  O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a este anexo e a este Protocolo.   Artigo 12o  Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais («stocks»), medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade realizar-se-ao consultas entre as  Partes tendo em vista adaptar o anexo referido no artigo 4o e o Protocolo referido no artigo 6o do presente Acordo.   Artigo 13o  O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante uma notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos,  permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.  Nesse nomento realizar-se-ao negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.   Artigo 14o  O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.   Artigo 15o  O presente Acordo, redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, será depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia  autenticada a cada uma das Partes Contratantes.      ANEXO  Condições do exercício da pesca na zona de pesca das Seychelles para os navios da Comunidade 1. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos navios que exercerão a pesca por força do Acordo.  2. As taxas previstas no artigo 4o do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são fixadas em 20 Ecus por tonelada pescada na zona de pesca das Seychelles.  3. Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 120 000 Ecus no Tesouro das Seychelles a título de adiantamento sobre as taxas devidas.  4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e comunicadas simultâneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias um cômputo  provisório das taxas devidas a título de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Tesouro das Seychelles o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.  O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os da FAO (Organização para a  Alimentação e Agricultura) e os do ORSTOM (Serviço da Investigação Científica e Técnica Ultramarina) estabelecidos nas Seychelles, bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no Oceano  Índico.  Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para se liberarem das suas obrigações financeiras.  Qualquer pagamento de taxas previsto no presente anexo será efectuado por intermédio das autoridades competentes da Comunidade.  6. Para efeitos de aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último pagamento; todavia se o montante das quantias devidas a título das actividades efectivas de pesca durante o primeiro ano não atingir o montante deste  adiantamento, a soma residual correspondente não será recuperável.  7. As autoridades das Seychelles comunicarão antes do início da aplicação do Acordo as modalidades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e divisas a utilizar.  8. Durante as suas actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles, os navios comunicarão à estação de rádio de Vitória, de três em três dias, a sua posição e as suas apanhas, bem como o estado das suas apanhas no fim de cada maré.  A pedido das autoridades das Seychelles os navios receberão um observador a bordo. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem.  Além disso e a pedido das autoridades das Seychelles, os navios podem embarcar um marinheiro pescador das Seychelles encarregado de exercer, além das suas funções de marinheiro, as funções de observador; no exercício das suas funções de observador, este  homen da tripulação beneficiará das facilidades de acesso aos locais e aos documentos necessários para o efeito.  9. As autoridades das Seychelles determinarão com os utilizadores do Acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.  10. A fim de não prejudicar a pesca artesanal das Seychelles, a pesca pelos arrastões não será autorizada na zona da plataforma continental definida pelo isóbato 200 metros, bem como no limite de 3 milhas marítimas à volta das jangadas colocadas pelas  Seychelles.       PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles   Artigo 1o  Ao abrigo do artigo 2o do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo, limitado a três anos, as licenças de pesca na zona das Seychelles serão concedidas a 27 atuneiros-frigoríficos oceânicos, não podendo todavia ser  superior a 18 o número destes navios exercendo simultaneamente a sua actividade.  Além disso e a pedido da Comunidade estes direitos podem ser completados por certas licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista, até ao limite do equivalente a 1 000 toneladas de  arqueação bruta em média anual.   Artigo 2o  1. A Comunidade participará no financiamento de um programa científico destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com  as espécies altamente migratórias.  Esta participação pode assumir a forma, a pedido do Governo das Seychelles, de uma contribuição quanto às despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos bem como a gestão dos recursos haliêuticos.  2. Em relação ao primeiro período de aplicação do Acordo esta participação não pode exceder 250 000 ECUs.   Artigo 3o  Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos da zona das Seychelles, a participação financeira referida no artigo 6o do Acordo rege-se pelas seguintes disposições:  O montante da participação referida no artigo 6o do Acordo é fixado forfetariamente em 900 000 ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante abrangerá as actividades piscatórias referidas no  artigo 1o até ao limite, no que respeita às actividades atuneiras, de um peso de capturas na zona das Seychelles de 6 000 toneladas por ano de tunídeos. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios da Comunidade na zona de pesca das  Seychelles ultrapassar esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; todadia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado a 3 000 000 de ECUs para a vigência  do Protocolo e pagável em três prestações anuais iguais.