title: 2006/844/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/128

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2004
   (2006/844/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 -C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0104/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 5.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

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31996D0154

96/154/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/154/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 2 do artigo 11º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) confere à comissão mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à convenção;Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas partes contratantes;Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação nº 1/93 da comissão mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a essa recomendação,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADT(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.


title: 2006/75/CE: Decisão do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa  Péricles )

text:
               8.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/40

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Janeiro de 2006
   que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
   (2006/75/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.ο 4 do artigo 123.ο,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea a), do n.ο 3 do artigo 13.ο da Decisão 2001/923/CE do Conselho (3), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2005, um relatório de avaliação independente, em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa, acompanhada de uma proposta adequada.

               (2)

               O relatório de avaliação previsto no artigo 13.ο da citada decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento.

               (3)

               Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

               (4)

               O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica indispensáveis para a protecção do euro contra falsificações.

               (5)

               A eficácia do programa em termos de protecção do euro poderá ser reforçada se o apoio técnico for alargado por forma a englobar igualmente, com a colaboração da Europol, um apoio financeiro à colaboração nas operações transnacionais, e poderá beneficiar, em casos devidamente justificados, maior flexibilidade na percentagem dos custos que a Comunidade pode suportar e no número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar.

               (6)

               Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser devidamente alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O n.ο 2 do artigo 1.ο passa a ter a seguinte redacção:
               2.   «O presente programa de acção é designado por Programa Péricles. Será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.».

               2)

               Ao n.ο 2 do artigo 2.ο é aditada a seguinte alínea:

                           «e)

                           Um objectivo de publicação dos resultados obtidos, no quadro do intercâmbio de informação, experiência e boas práticas.».

               3)

               Ao n.ο 3 do artigo 3.ο é aditada a seguinte alínea:

                           «d)

                           A título secundário, um apoio financeiro à colaboração em operações transnacionais sempre que não seja prestado por outras instituições ou organismos europeus.».

               4)

               O primeiro parágrafo do artigo 6.ο passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2005 é de 4 milhões de euros.
               O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 é de 1 milhão de euros.».

               5)

               No n.ο 1 do artigo 10.ο, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
               «Em casos devidamente justificados, a Comunidade poderá co-financiar até 80 % o apoio operacional referido no artigo 3.ο, nomeadamente:».

               6)

               No artigo 11.ο, a indicação «70 %» é substituída por «80 %».

               7)

               O artigo 12.ο é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O segundo parágrafo do n.ο 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os Estados-Membros podem apresentar um, ou, a título excepcional, dois projectos por ano relativamente aos ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no segundo parágrafo do n.ο 2 do artigo 3.ο. Podem igualmente apresentar projectos relacionados com estágios, intercâmbios ou assistência.»;

                           b)

                           Ao n.ο 1 do artigo 12.ο é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Caso um Estado-Membro apresente mais do que uma proposta, a coordenação será assegurada pela autoridade nacional competente definida no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.ο do Regulamento (CE) n.ο 1338/2001.»;

                           c)

                           No n.ο 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «e)

                                       Qualidade intrínseca do projecto em termos de concepção, organização, apresentação, objectivos e relação custo/eficácia;»;

                           d)

                           Ao n.ο 2 é aditada a seguinte alínea:

                                       «h)

                                       Compatibilidade com os trabalhos em curso ou planeados enquanto parte da acção da União Europeia em matéria de combate à falsificação de moeda.».

         Artigo 2.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão produz efeitos nos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.ο do Regulamento (CE) n.ο 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (5).
   Artigo 3.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 161 de 1.7.2005, p. 11.

      (3)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

      (4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

      (5)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).


title: 2012/510/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às alterações dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adotada na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, França, 8 a 10 de fevereiro de 2012 )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às alterações dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adotada na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, França, 8 a 10 de fevereiro de 2012)
   (2012/510/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é Parte Contratante na Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, posteriormente designada Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (1) («Convenção de Barcelona») e Parte no Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo e respetivos anexos (2) («o Protocolo»). O Anexo II do Protocolo contém a lista das espécies em perigo ou ameaçadas e o Anexo III do Protocolo contém a lista das espécies cuja exploração se encontra regulamentada.

               (2)

               De acordo com o artigo 18.o da Convenção de Barcelona, a reunião das Partes Contratantes é o órgão de decisão da Convenção, e os poderes que lhe foram conferidos incluem a capacidade de alterar, se necessário, os anexos da Convenção e dos seus protocolos. Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, da Convenção de Barcelona e do artigo 14.o, n.o 1, do Protocolo, as alterações dos anexos do Protocolo produzem efeitos para todas as Partes Contratantes no Protocolo no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes em causa aquando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado, por escrito, o Depositário de que não podem aprovar a alteração dentro desse prazo.

               (3)

               Em 8 de fevereiro de 2012, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às propostas de alteração dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, 8 a 10 de fevereiro de 2012). Devido ao momento em que chegou a proposta da Comissão, o Conselho não pôde analisar ou deliberar sobre a mesma antes da reunião das Partes Contratantes, pelo que a posição da União e os seus interesses não puderam ser expressos ou defendidos de modo atempado e adequado.

               (4)

               A décima sétima reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos adotou alterações aos Anexos II e III do Protocolo pela Decisão IG.20/5 no sentido de conferir maior proteção a dez espécies de tubarões.

               (5)

               Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, aliena vi), da Convenção de Barcelona, as alterações dos anexos produzem efeitos, em relação a todas as Partes Contratantes, no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes interessadas quando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado o Depositário de que não podem aprovar a alteração. A 17.a reunião das Partes Contratantes fixou esse prazo em 180 dias, expirando o prazo para a apresentação da notificação em 8 de agosto de 2012. Por conseguinte, a União deverá comunicar ao Depositário do Protocolo as alterações que não aprovar dentro do referido prazo.

               (6)

               As alterações ao Protocolo não implicam qualquer alteração do direito da União.

               (7)

               As alterações sobre o aditamento de dez espécies ao Anexo II e a correspondente supressão do Anexo III adotadas pela décima sétima reunião das Partes Contratantes são cientificamente corretas, coerentes com o direito da União e com o empenho desta na cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, sendo além disso conformes quer com o artigo 5.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (3), quer com o objetivo acordado na Conferência das Partes nessa Convenção em 2010 de reduzir significativamente a atual taxa de perda da biodiversidade até 2020. Por conseguinte, a União deverá aprovar essas alterações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A União pode aprovar as alterações destinadas a aditar as seguintes espécies ao Anexo II do Protocolo e a suprimi-las do Anexo III:

               a)

                  Galeorhinus galeus (Linnaeus, 1758);

               b)

                  Isurus oxyrinchus (Rafinesque, 1810);

               c)

                  Lamna nasus (Bonnaterre, 1788);

               d)

                  Leucoraja circularis (Couch, 1838);

               e)

                  Leucoraja melitensis (Clark, 1926);

               f)

                  Rhinobatos cemiculus (Saint-Hilaire, 1817);

               g)

                  Rhinobatos rhinobatos (Linnaeus, 1758);

               h)

                  Sphyrna lewini (Griffith & Smith, 1834);

               i)

                  Sphyrna mokarran (Rüppell, 1837);

               j)

                  Sphyrna zygaena (Linnaeus, 1758).

         Artigo 2.o

   A Comissão fica autorizada a notificar por escrito o Depositário do Protocolo de que a União não aprova as alterações especificadas no artigo 1.o, n.o 2, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea iv) da Convenção de Barcelona. Assim o deve fazer antes do termo do prazo de cento e oitenta dias a contar da adoção das alterações pela décima sétima reunião das Partes Contratantes.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1). As alterações da Convenção foram aceites pela Decisão 1999/802/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 32).

      (2)  Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).

      (3)  Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).


title: 2007/790/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 23 de Novembro de 2007 , relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2008 (BCE/2007/16)

text:
               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/81

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 23 de Novembro de 2007
   relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2008
   (BCE/2007/16)
   (2007/790/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,
   Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1),
   Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

               (2)

               A derrogação concedida a Chipre e Malta a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 se refere foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

               (3)

               Os treze actuais Estados-Membros participantes, Chipre e Malta submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas do volume de moedas de euro a emitir em 2008, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2008
   O BCE aprova os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2008 e correspondentes a cada Estado-Membro participante de acordo com o seguinte quadro:

               (em milhões de EUR)

               Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas à circulação) em 2008

               Bélgica

               130,0

               Alemanha

               655,0

               Irlanda

               114,0

               Grécia

               97,3

               Espanha

               550,0

               França

               500,0

               Itália

               375,2

               Chipre

               147,4

               Luxemburgo

               49,0

               Malta

               56,7

               Países Baixos

               57,5

               Áustria

               185,0

               Portugal

               50,0

               Eslovénia

               39,0

               Finlândia

               60,0

         Artigo 2.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Novembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.


Avis juridique important

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32001D0725

2001/725/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia [notificada com o número C(2001) 2916]

Jornal Oficial nº L 272 de 13/10/2001 p. 0037 - 0039

Decisão da Comissãode 28 de Setembro de 2001que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia[notificada com o número C(2001) 2916](2001/725/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em Junho de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia referente a práticas de dumping alegadamente prejudicial no que respeita às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários ou exportados da Turquia.(2) A denúncia foi apresentada pelos produtores de televisões europeias em cooperação ("Poetic") em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de aparelhos receptores de televisão a cores em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (o "regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) A Comissão, após consulta, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), deu início a um processo anti-dumping respeitante às importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores actualmente classificados nos códigos NC ex 8528 12 52, 8528 12 54, 8528 12 56, 8528 12 58, ex 8528 12 62 e 8528 12 66 originários ou exportados da Turquia.(5) É de referir que em Abril de 2000, foram iniciados dois inquéritos de reexame, por força do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura e da Tailândia(4).(6) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, as organizações de consumidores representativas e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.(7) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitáriosTecnimagen SA - Barcelona, Espanha,Grundig AG - Nuremberga, Alemanha,Philips Consumer Electronics - Eindhoven, Países Baixos,Industrie Formenti Italia Spa - Lissone, Itália,Seleco Formenti Spa - Pordenone, Itália;b) Exportadores/produtores e empresas de vendas coligadas na TurquiaProfilo Telra Elektronik Sanayi ve Ticaret AS, Istambul (incluindo as empresas de vendas coligadas PRO-EKS Dis Ticaret AS, Istambul, Savunma Gerecleri AS, Istambul, Elektrotem Elektronik Aletler Limited, Istambul),Beko Elektronik AS, Istambul (incluindo a empresa de vendas coligada Ram Dis Ticaret, Istambul),Vestel Elektronik Sanayi ve Ticaret AS, Manisa (incluindo as empresas de vendas coligadas: Vestel Dis Ticaret AS, Istambul, Vestel Dis Ticaret AS Ege Serbest Bolge SB, Izmir, Vestel Bilisim Teknolojileri Sanayi ve Ticaret AS, Istambul, Vestel Komunikasyon Sanayi ve Ticaret AS, Izmir),Izmir Elektronik Sanayi ve Ticaret AS, Izmir;c) Importadores coligados na ComunidadeBeko (UK) Ltd, Watford, Reino Unido,Beko Electronics Espana SL, Barcelona, Espanha,Vestel Holland BV, Roterdão, Países Baixos,Vestel Iberia, Madrid, Espanha;d) Importador não coligado na ComunidadeAlba Plc - Barking, Reino Unido.B. CONCLUSÕES SOBRE A ORIGEM(8) Os aparelhos receptores de televisão a cores incorporam frequentemente componentes e peças originárias de diversos países que não o de fabricação ou de montagem do produto acabado, pelo que os aparelhos receptores de televisão a cores podem ser considerados originários de outro país que não o país de fabricação ou de montagem. Por conseguinte, seguindo a prática corrente da Comunidade e em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do regulamento de base, o inquérito anti-dumping incluiu o exame da origem dos aparelhos receptores de televisão a cores exportados da Turquia.(9) A origem foi examinada em conformidade com o disposto no artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), que determina que as regras de origem não preferencial são aplicáveis a todos os instrumentos de política comercial não preferencial, nomeadamente ao anti-dumping.(10) Em conformidade com o artigo 39.o e o anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6) que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, aos aparelhos receptores de televisão a cores são aplicáveis as regras da origem não preferencial específicas. Segundo as referidas regras, um aparelho receptor de televisão a cores é considerado originário do país onde o valor acrescentado das operações de montagem, e, se for caso disso, da incorporação das partes originárias do país de montagem, representar, pelo menos, 45 % do preço à saída da fábrica do aparelho receptor de televisão a cores. Se a regra dos 45 % não for cumprida, o aparelho receptor de televisão a cores é considerado originário do país de origem das partes cujo preço à saída da fábrica representar mais de 35 % do preço à saída da fábrica dos aparelhos receptores de televisão a cores.(11) Ao aplicar as regras de origem não preferencial específicas no presente inquérito, foi estabelecido que todos os aparelhos receptores de televisão a cores exportados para a Comunidade entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 (o "período inquérito") não eram originários da Turquia. Verificou-se que as exportações efectuadas para a Comunidade eram originárias dos países de exportação que são abrangidos pelos inquéritos de reexame mencionados no considerando 5, da Comunidade ou de outros países terceiros não abrangidos por qualquer inquérito. Verificou-se nomeadamente que as exportações efectuadas pelas empresas abrangidas pelo inquérito correspondiam à totalidade das exportações do produto em causa da Turquia para a Comunidade durante o PI e que estas não cumpriam a regra de 45 % do valor acrescentado. Assim, foi necessário determinar a origem com base na regra dos 35 % do valor das partes/matérias não originárias.(12) Com base na regra dos 35 % do valor das partes/matérias não originárias foi estabelecido que a origem dos tubos de raios catódicos para receptores de televisão a cores determinou virtualmente a origem dos aparelhos receptores de televisão a cores, uma vez que o preço dos primeiros à saída da fábrica representava, em todos os casos, pelo menos 35 % do preço à saída da fábrica dos aparelhos receptores de televisão a cores. É de salientar que não há produção de tubos de raios catódicos na Turquia e que, por conseguinte, todos são importados. Nessa conformidade, o exame de origem concluiu que os aparelhos receptores de televisão a cores exportados da Turquia durante o PI eram originários do país de fabrico dos tubos de raios catódicos utilizados para a sua montagem.C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(13) Atendendo às conclusões sobre a origem, a Comissão conclui que o processo anti-dumping no que se refere às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.(14) Todas as partes interessadas foram informadas das conclusões sobre a origem e tiveram uma oportunidade para apresentarem as suas observações e serem ouvidas. Uma parte interessada contestou a aplicabilidade das regras da origem não preferencial no caso da Turquia devido à união aduaneira CE-Turquia. Todavia, nem a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(7), nem o código aduaneiro comunitário prevêem uma derrogação à aplicabilidade das regras da origem não preferencial no caso de importações originárias de países que fazem parte de uma união aduaneira com a Comunidade.(15) Por último, a indústria comunitária alegou que o critério da origem era irrelevante pelo facto de o regulamento de base permitir a instituição de medidas anti-dumping com base no país de proveniência. É de salientar que é prática normal da Comunidade instituir medidas anti-dumping exclusivamente a produtos originários de um país terceiro. Tal verificou-se igualmente no anterior processo relativo a importações do produto em causa(8),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de aparelhos receptores de televisão a cores actualmente classificados nos códigos NC ex 8528 12 52, 8528 12 54, 8528 12 56, 8528 12 58, ex 8528 12 62 e 8528 12 66 originários da Turquia.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 202 de 15.7.2000, p. 4.(4) JO C 94 de 1.4.2000, p. 2.(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(7) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.(8) Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 (JO L 73 de 1.4.1995, p. 3).


title: 2008/507/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/78

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005
   (2008/507/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/79

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007)
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes, exceptuando qualquer reserva, são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento concedeu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Instou o Centro a garantir que as contas estivessem completas e que todas as actividades, incluindo as aquisições e vendas da cantina do pessoal, fossem devidamente controladas;

                           —

                           Manifestou a sua preocupação com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no processo de adjudicação de contratos: registou as medidas tomadas pelo Centro para garantir que as irregularidades constatadas não se repetissem; exortou o Centro a garantir que as especificações dos concursos e as regras de concorrência fossem rigorosamente respeitadas;

                           —

                           Salientou a necessidade de imparcialidade, abertura e transparência nos processos de recrutamento.

         Observações gerais relativas à maioria das agências da UE que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Exorta o Centro a evitar uma situação semelhante à do exercício de 2005, em que registou uma taxa de utilização de 90 % das dotações para autorizações e de aproximadamente 85 % das dotações para pagamentos; recorda, porém, que as dotações para actividades operacionais foram subutilizadas (anulação de 15 % das dotações para autorizações, 20 % das dotações para pagamentos e 15 % das dotações transitadas), especialmente após a reorganização dos processos de adjudicação de contratos;

               22.

               Exorta o Centro a melhorar a sua programação e as actividades de acompanhamento ao longo do exercício; recorda, neste contexto, que o Tribunal de Contas registou que não foi introduzida uma gestão por actividades, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever este modelo de gestão com vista a uma melhoria no acompanhamento do desempenho;

               23.

               Exorta o Centro a colmatar as lacunas da aplicação informática de contabilidade (FIBUS) por si utilizada, que não permite bloquear as autorizações caducas, para além de o procedimento para a assinatura electrónica das ordens de pagamento não respeitar as disposições actualmente em vigor e não facilitar a identificação das operações dentro do sistema;

               24.

               Exige a total aplicação do princípio da separação das funções de gestor orçamental e de contabilista, para evitar situações como as verificadas em 2005, em que algumas das funções do contabilista foram asseguradas por serviços sob a responsabilidade do gestor orçamental;

               25.

               Constata que o Centro, na sua resposta, refere que as medidas adoptadas asseguram já a regularidade dos procedimentos e confia que o Centro irá por em prática as recomendações do Tribunal de Contas, tendo em conta, nomeadamente, que os serviços de auditoria interna não detectaram nenhuma outra irregularidade no Outono de 2006 e certificaram que as medidas tomadas pelo Centro alcançaram o resultado esperado;

               26.

               Exorta o Centro a realizar urgentemente uma análise de risco, a definir a natureza e frequência dos controlos ex post e a descrever os processos de gestão e sistemas de controlo interno;

               27.

               Exorta o Centro a definir urgentemente os termos exactos do mandato conferido ao comité de recurso para lidar com as reclamações do pessoal, que não deve em nenhum caso agir fora da sua esfera de competências;

               28.

               Insiste em que o Centro deve seguir processos de recrutamento normalizados para evitar uma situação como a verificada em 2005, em que um importante cargo de gestão foi preenchido através de um processo de selecção interno, quando um processo externo teria permitido um leque mais vasto de candidatos;

               29.

               Manifesta a sua preocupação com a taxa muito elevada de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas nos contratos que examinou, uma vez que num total de seis apenas um não se encontrava ferido por irregularidades (7); insiste em que o Centro corrija as deficiências detectadas na sua organização e em processos de concursos públicos;

               30.

               Entende que o Centro deve harmonizar a sua abordagem quanto às questões relacionadas com as TI, sobretudo no que se refere à criação de sítios na Internet e na Intranet, constatando-se que a actual fragmentação gera riscos técnicos e custos excessivos;

               31.

               Incentiva o Centro a prosseguir os seus esforços de melhoramento das suas comunicações, a fim de assegurar que o público seja melhor informado sobre as suas actividades.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 63.

      (7)  Falta de justificação da escolha do processo ou de explicação das razões que presidiram à selecção dos proponentes convidados, bem como apresentação de documentação insuficiente sobre as escolhas efectuadas.


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31996D0252

96/252/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Março de 1996, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia

Jornal Oficial nº L 084 de 03/04/1996 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia (96/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (5) esta criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 149/96 do Conselho (6), este prorrogou o prazo de eficácia deste direito por um período de dois meses.(2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito constam do Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (7).(3) Tendo sido informados sobre estas conclusões, o exportador croata e os três exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito ofereceram compromissos à Comissão em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.(4) Após um exame circunstanciado, tendo em conta as características particulares das importações em causa, a Comissão considerou que os compromissos oferecidos eliminaram os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e constituiram uma solução adequada no presente caso. Além disso, visto que os exportadores croata e tailandeses em causa se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão, informações circunstanciadas sobre as vendas e uma vez que as exportações destes países se fazem através de um número limitado de compradores na Comunidade, conclui-se que a correcta observância destes compromissos pode ser controlada com eficácia pela Comissão.(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos exportadores em questão sem a criação de direitos anti-dumping definitivos.(6) Os produtores e os exportadores interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou haja motivos para supor que está a ser violado, a Comissão pode, quando o interesse da Comunidade o exigir e em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, criar imediatamente direitos provisórios com base nos resultados e nas conclusões de inquérito que levou à adopção do Regulamento (CE) nº 584/96. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar direitos definitivos com base nos factos apurados no inquérito.(7) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram levantadas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta para o encerramento do inquérito e a aceitação dos comprimissos oferecidos. Uma vez que, em conformidade com os referidos artigos, o Conselho não decidiu de outro modo, a Comissão pode adoptar a presente decisão.(8) Os produtores comunitários interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, não levantando objecções,DECIDE:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos por:a) Croácia:- Zeljezara Sisak, Zagrebe;b) Tailândia:- Awaji Sangyo (Thailand) Co. Ltd, Samutprakarn,- Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutprakarn,- TTU Industrial Corp., Banguecoque,no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado, entre outros, para soldar topo a topo, originários da Croácia e da Tailândia e classificados nas posições NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90.Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 584/96.Artigo 2º O inquérito iniciado no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado relativamente às empresas nele referidas.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(5) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4.(6) JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 1.(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31992D0535

92/535/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 343 de 25/11/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/535/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações  económicas externas,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho precederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).  Artigo 3o.  A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista criada pelo artigo 18o. do acordo.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO no. C 284 de 2. 11. 1992.(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


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31987D0593

87/593/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Jornal Oficial nº L 362 de 22/12/1987 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0095

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o  Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  (87/593/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28, 43 e 235, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//199/CEE(2) a Comunidade celebrou a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui eficazmente para facilitar e desenvolver as trocas  internacionais de mercadorias ; Considerando que o seu Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado  inalterado, pode ser aceite pela Comunidade ; Considerando que convém, todavia, acompanhar esta aceitação de determinadas reservas a fim de ter  em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de  legislação aduaneira, DECIDE : Artigo 1 O Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes  Aduaneiros, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, é aceite em  nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente às normas 14 e 23 e às  práticas recomendadas 33, 37 e 38. O texto do anexo e das reservas vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do  Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1 com as  reservas indicadas naquele artigo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM (1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.  (2)JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.   ANEXO ANEXO E.5 ANEXO RELATIVO À IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA COM REEXPORTAÇÃO NO SEU ESTADO  INALTERADO INTRODUÇÃO Múltiplas considerações de ordem económica, social ou cultural podem levar os Estados a favorecer  as importações temporárias de mercadorias. De resto, uma vez que as mercadorias só devem permanecer temporariamente no território aduaneiro de  um Estado, o pagamento definitivo dos direitos e taxas de importação aplicáveis careceria  frequentemente de justificação, na medida em que esta prática teria, designadamente, por  consequência submeter uma mesma mercadoria ao pagamento dos direitos e taxas de importação tantas  vezes quantas fosse importada temporariamente em países diferentes. Por estes motivos, a legislação nacional de maior parte dos Estados contém disposições que permitem  conceder a suspensão dos direitos e taxas de importação a certas categorias de mercadorias  importadas temporariamente. O regime aduaneiro que prevê a suspensão dos direitos e taxas de importação para as mercadorias  importadas com um fim definido e destinadas a ser reexportadas no seu estado inalterado é o da  importação temporária. A importação temporária implica, regra geral, a suspensão total dos direitos e taxas de importação.  Em certos casos especiais, nomeadamente quando as mercadorias são utilizadas para fins como a  produção, a execução de trabalhos ou transportes em tráfego interno, esta suspensão pode no entanto  ser apenas parcial. O presente anexo não se aplica aos objectos importados temporariamente pelos viajantes e destinados  ao seu uso pessoal nem aos meios de transporte de uso privado. DEFINIÇÕES Para a aplicação do presente anexo, entende-se a)Por « importação temporária » : o regime aduaneiro que permite receber num território aduaneiro,  com suspensão dos direitos e taxas de importação, certas mercadorias importadas com um fim definido  e destinadas a serem reexportadas, num prazo determinado, sem terem sido submetidas a modificações,  com excepção da depreciação normal das mercadorias decorrente da sua utilização ; b)Por « direitos e taxas de importação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos,  taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação de mercadorias,  com excepção dos emolumentos e encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços  prestados ; c)Por « controle aduaneiro » : o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento  das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável ; d)Por « garantia » : tudo o que assegura, a execução de uma obrigação para com a alfândega, a seu  contento. A garantia diz-se « global » quando assegura o cumprimento de obrigações resultantes de  várias operações ; e)Por « pessoa » : tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva salvo se do contexto outra  coisa não resultar. PRINCÍPIO 1.Norma A importação temporária rege-se pelas disposições do presente anexo. CAMPO DE APLICAÇÃO 2.Norma A legislação nacional enumera os casos em que a importação temporária pode ser concedida e fixa as  condições que devem ser preenchidas para beneficiar deste regime. 3.Norma As mercadorias em regime de importação temporária beneficiam da suspensão total dos direitos e  taxas de importação. Todavia, a suspensão dos direitos e taxas de importação poderá ser só parcial  nos casos referidos na prática recomendada 38. 4.Norma A importação temporária não está reservada às mercadorias importadas directamente do estrangeiro,  mas é também permitida às mercadorias que são objecto de um trânsito aduaneiro ou que saem de um  entreposto aduaneiro, de um porto franco ou de uma zona franca. 5.Prática recomendada A importação temporária deverá ser concedida sem ter em atenção o país de origem, de procedência ou  de destino das mercadorias. COLOCAÇÃO EM IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA a)Formalidades a cumprir antes da colocação em importação temporária 6.Norma A legislação nacional enumera os casos em que a importação temporária está subordinada a uma  autorização prévia e designa as autoridades habilitadas a conceder essa autorização. 7.Prática recomendada O número de casos em que a importação temporária está subordinada a uma autorização prévia deverá  ser o menor possível. b)Declaração de colocação em importação temporária 8.Norma A legislação nacional determina as condições em que as mercadorias destinadas a serem colocadas em  importação temporária devem ser apresentadas à estância aduaneira competente e ser objecto de uma  declaração de mercadorias. 9.Prática recomendada As fórmulas nacionais utilizadas para a colocação em importação temporária deverão ser harmonizadas  com as utilizadas para a declaração de mercadorias para introdução no consumo. c)Garantia 10.Norma As modalidades de garantia a constituir quando da colocação em importação temporária são fixadas  pela legislação nacional ou, nos termos desta, pelas autoridades aduaneiras. 11.Prática recomendada A escolha da modalidade de garantia autorizada deverá ser deixada ao declarante. 12.Norma As autoridades aduaneiras fixarão, de acordo com a legislação nacional, o montante da garantia a  prestar quando da colocação em importação temporária. 13.Prática recomendada O montante da garantia a constituir quando da colocação das mercadorias em importação temporária  não deverá exceder o montante dos direitos e taxas de importação cuja cobrança é suspensa. Nota Esta prática recomendada não se opõe a que o montante da garantia a prestar seja calculado com base  numa taxa única quando as mercadorias são classificadas sob numerosas posições pautais. 14.Norma As pessoas que efectuem habitualmente operações de importação temporária, seja numa estância, seja  em diferentes estâncias de um mesmo território aduaneiro, deverão ser autorizadas a constituir uma  garantia global. 15.Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão renunciar à exigência de uma garantia nos casos em que  reconhecerem que a cobrança das somas eventualmente exigíveis poderá ser assegurada por outros  meios. d)Livretes ATA 16.Prática recomendada As Partes Contratantes deverão examinar atentamente a possibilidade de aderir à Convenção aduaneira  sobre o livrete ATA para a importação temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas a 6 de  Dezembro de 1961 e, consequentemente, de aceitar os livretes ATA em substituição dos documentos  aduaneiros nacionais e como garantia dos direitos e taxas de importação para as mercadorias que  beneficiem da importação temporária com suspensão total dos direitos e taxas de importação. e)Verificação das mercadorias 17.Prática recomendada A pedido do importador e por razões consideradas válidas, as autorizades aduaneiras deverão, na  medida do possível, permitir que as mercadorias a colocar em importação temporária sejam  verificadas nas instalações do interessado ficando as despesas daí resultantes a cargo do  importador. f)Medidas de identificação 18.Prática recomendada Para identificação das mercadorias colocadas em importação temporária, as autoridades aduaneiras só  deverão recorrer à aposição de marcas aduaneiras (selagem, carimbos, marcas perfuradas, etc.) se  tal identificação não puder ser facilmente assegurada por meio das selagens estrangeiras, das  marcas, números ou outras indicações que figurem de forma permanente nas mercadorias, pela  descrição das mercadorias ou ainda pela extracção de amostras. PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO 19.Norma O prazo de importação temporária é fixado para cada espécie de casos em função da duração  necessária para a importação temporária e até ao limite, se for caso disso, de um prazo máximo  previsto pela legislação nacional. 20.Prática recomendada A pedido do interessado e por razões consideradas válidas, as autoridades aduaneiras deverão  prorrogar o prazo inicialmente previsto. FIM DA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 21.Norma A legislação nacional determina as condições em que as mercadorias que foram colocadas em  importação temporária devem ser apresentadas na estância aduaneira competente e ser objecto de uma  declaração de mercadorias. a)Reexportação 22.Norma As mercadorias em importação temporária devem poder ser reexportadas numa ou em várias remessas. 23.Norma A liquidação da importação temporária deve poder obter-se pela colocação das mercadorias em portos  francos ou em zonas francas. 24.Norma As mercadorias em importação temporária devem poder ser reexportadas por uma estância aduaneira  diferente da de importação 25.Prática recomendada A pedido do exportador e por razões consideradas válidas, as autoridades aduaneiras doverão, na  medida do possível, permitir que as mercadorias a reexportar sejam verificadas nas instalações do  interessado, ficando as despesas daí resultantes a cargo do exportador. b)Outros casos de liquidação 26.Norma A liquidação da importação temporária deverá poder obter-se pela colocação em consumo das  mercadorias, sob reserva de serem cumpridas as respectivas condições e formalidades. 27.Norma A legislação nacional fixa o momento a ter em consideração para a determinação do valor e da  quantidade das mercadorias declaradas para colocação em consumo, bem como as taxas dos direitos e  as imposições que lhes são aplicáveis. 28.Prática recomendada A liquidação da importação temporária deverá poder obter-se pela colocação das mercadorias em  entreposto aduaneiro com vista à sua ulterior exportação ou de qualquer outro destino permitido. 29.Prática recomendada A liquidação da importação temporária deverá poder obter-se pela colocação em consumo das  mercadorias em regime de trânsito aduaneiro com vista à sua exportação ulterior. 30.Norma A liquidação da importação temporária deverá poder obter-se se, a pedido do interessado e de acordo  com a decisão das autoridades aduaneiras, as mercadorias forem abandonadas a favor da fazenda  nacional ou destruídas ou tratadas de forma a ser-lhes retirado todo o valor comercial, sob  controlo de alfândega. Esse abandono ou essa destruição não deverá acarretar quaisquer despesas  para a fazenda nacional. Aos desperdícios e fragmentos que, eventualmente, resultem da destruição,  são aplicados, em caso de entrada em consumo, os direitos e taxas de importação que seriam  aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesses estado. 31.Norma As mercadorias em importação temporária destruídas ou irremediavelmente perdidas devido a acidente  ou por motivo de força maior não estão sujeitas aos direitos e taxas de importação, se essa  destruição ou perda for devidamente comprovada a contento das autoridades aduaneiras. Aos desperdícios e fragmentos que, eventualmente, resultem, da destruição serão aplicados, em caso  de entrada em consumo, os direitos e taxas de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios  e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado. Nota Em caso de suspensão parcial dos direitos e taxas de importação, são aplicáveis as normas 30 e 31  sob reserva de ser paga a parte dos direitos e taxas de importação que seria exigível no momento do  abandono, da destruição ou da perda das mercadorias. CANCELAMENTO DA GARANTIA 32.Norma O cancelamento da garantia eventualmente constituída é concedido o mais rapidamente possível após a  liquidação total da importação temporária. 33.Prática recomendada Se a garantia tiver sido constituída sob a forma de um depósito em numerário, o reembolso dessa  garantia deverá poder ser efectuado pela estância de reexportação mesmo que as mercadorias não  tenham sido importadas por essa estância. INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 34.Norma As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter, sem  dificuldade, todas as informações úteis acerca da importação temporária. CASOS DE APLICAÇÃO a)Importação temporária com suspensão total dos direitos e taxas de importação 35.Prática recomendada A importação temporária deverá ser concedida às mercadorias seguintes :  1.« Embalagens » referidas no artigo 2 da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária das  Embalagens (Bruxelas, 6 de Outubro de 1960).  2.« Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, numa feira, num  congresso, ou numa manifestação semelhante », referidas no n° 1 do artigo 2 da Convenção aduaneira  relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas  ou utilizadas em exposições, feiras, congressos, ou manifestações semelhantes (Bruxelas, 8 de Junho  de 1961).  3.« Material profissional » referido nos Anexos A a C da Convenção Aduaneira relativa à Importação  Temporária de Material Profissional (Bruxelas, 8 de Junho de 1961).  4.« Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo » referido na alínea a) do artigo 1 da  Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de  Dezembro de 1964).  5.« Material científico » referido na alínea a) do arti- go 1, da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico (Bruxelas, 11  de Junho de 1968).  6.« Material pedagógico » referido na alínea a) do arti- go 1 da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico (Bruxelas, 8 de  Junho de 1970).  7.« Amostras » e « filmes publicitários » referidos nos artigos III e V da Convenção Internacional  para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário (Genebra, 7 de Novembro  de 1952).  8.« Material de propaganda turística » referido no arti- go 3 do Protocolo Adicional à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras em Favor do Turismo,  relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística (Nova Iorque, 4 de Junho  de 1954).  9.« Contentores » referidos na alínea a) do artigo 1 da Convenção Aduaneira relativa a Contentores  (Genebra, 2 de Dezembro de 1972). 10.« Paletas » referidas no artigo 1 da Convenção Europeia relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas  Utilizadas nos Transportes Internacionais (Genebra, 9 de Dezembro de 1960). 11.« Veículos rodoviários comerciais » referidos no arti- go 1 da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais  (Genebra, 18 de Maio de 1956). As Partes Contratantes são convidadas a examinar a possibilidade de aderir aos instrumentos  internacionais acima referidos. 36.Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão renunciar à exigência de uma declaração escrita e de uma garantia  nos casos de importação temporária referidos nos números 1, 9, 10 e 11 da prática recomendada 35. 37.Prática recomendada A importação temporária deverá ser concedida às mercadorias seguintes, a não ser que elas sejam  importadas com franquia definitiva, nos termos da legislação nacional :  1.Objectos mobiliários usados pertencentes a uma pessona que estabeleça temporariamente a sua  residência no país de importação.  2.Objectos (incluindo os veículos) que, pela sua natureza, só possam servir para fazer publicidade  de um artigo determinado ou propaganda para um fim específico.  3.Suportes de informação destinados a ser utilizados no tratamento automático dos dados.  4.Desenhos, projectos e modelos para utilização no fabrico das mercadorias.  5.Matrizes, negativos e material de reprodução semelhante, emprestados ou alugados que sirvam para  a impressão de gravuras e imagens e similares em publicações periódicas ou livros.  6.Matrizes, negativos, moldes e objectos semelhantes, emprestados ou alugados, que sirvam para o  fabrico de objectos que serão enviados para o estrangeiro.  7.Instrumentos, aparelhos e máquinas destinados a serem submetidos a ensaios ou a controlos.  8.Instrumentos, aparelhos e máquinas que, durante o tempo de espera pela entrega ou pela reparação  de mercadorias semelhantes, são gratuitamente postos à disposição de um cliente por intervenção do  fornecedor ou do reparador, segundo o caso.  9.Guarda-roupas e acessórios cénicos emprestados ou alugados a sociedades dramáticas ou a  teatros. 10.Mercadorias que devem ser objecto de uma mudança de embalagem antes da sua entrega no  estrangeiro. 11.Mercadorias, tais como roupas, jóias ; tapetes e artigos de joalharia que são enviados para  eventual venda a pessoas que não fazem o comércio dessas mercadorias. 12.Animais, artigos de desporto e outros objectos pertencentes a uma pessoa residente no  estrangeiro, e destinados a serem por elas utilizados em competições ou demonstrações desportivas. 13.Objectos de arte, de colecção e antiguidades, para apresentação em exposições, incluindo as  organizadas pelos próprios artistas. 14.Livros enviados a título de empréstimo a pessoas residentes no país de importação. 15.Fotografias, diapositivos e filmes para exibição numa exposição ou num concurso para fotógrafos  ou cineastas. 16.Animais de tracção e equipamento para a exploração de terras adjacentes à fronteira por pessoas  residentes no estrangeiro. 17.Animais trazidos para pastar em terras adjacentes à fronteira por pessoas residentes no  estrangeiro. 18.Cavalos e outros animais importados para ferragem, ou pesagem, seja para tratamento, seja para  fins veterinários. 19.Equipamento especializado transportado por via marítima e utilizado em terra, nos portos de  escala, para carga, descarga ou manuseamento da carga. b)Importação temporária com suspensão parcial dos direitos e taxas de importação 38.Prática recomendada As mercadorias diferentes das referidas nas práticas recomendadas 35 e 37 e que se destinam a ser  utilizadas temporariamente em fins tais como a produção, a execução de trabalhos ou o transporte em  tráfego interno, deverão beneficiar de importação temporária com suspensão parcial dos direitos e  taxas de importação. Nota Para o cálculo do montante da tributação eventualmente aplicável a tais mercadorias, a legislação  nacional poderá prever que seja levada em conta a duração de permanência das mercadorias no  território aduaneiro ou a depreciação resultante da utilização das mercadorias ou ainda o preço  pago pelo aluguer das ditas mercadorias.


title: 82/887/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, que adopta uma acção coordenada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral

text:
 144                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      07 / Fasc . 03
 382D0887
 N ? L 378 / 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 82
                                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 13 de Dezembro de 1982
                 que adopta uma acção coordenada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de
                                                 auxílio à navegação marítima a partir do litoral
                                                                 ( 82 / 887 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que os Estados-membros têm a intenção de
                                                                               realizar , de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis
                                                                               aos seus programas nacionais , os trabalhos de investigação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            descritos no Anexo I , e estão dispostos a coordená-los a nível
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,                     comunitário durante um período de três anos ;
 Tendo em conta o projecto da Comissão i 1 ),                                  Considerando que organizações internacionais realizam
                                                                               acções neste domínio ; que se deve ter em conta tais acções
                                                                               para evitar as duplicações de esforços , e que certos equipa
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                               mentos e regulamentos devem , se for caso disso , ser objecto
                                                                               de acordos no âmbito das organizações competentes ;
Tendo em conta o parecer do Comité . Economico é                               Considerando que a execução dos referidos trabalhos de
Social ( 3 ),                                                                  investigação exige um esforço financeiro da ordem dos 10
                                                                               milhões de ECUs por parte da Comunidade e dos Esta
                                                                               dos-membros :
Considerando que uma acção coordenada de investigação
comunitária no domínio dos sistemas de auxílio à navegação                     Considerando o parecer que o CREST emitiu em relação à
marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos                 proposta da Comissão ;
de acidentes nas zonas costeiras e nos portos e , assim ,
contribuir para a salvaguarda da vida humana , para a
segurança dos navios e respectivas cargas e para a prevenção
da poluição do litoral e das águas costeiras ;                                 DECIDE :
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que um programa de investigação no domínio
dos sistemas de auxílio à navegação marítima foi proposto
em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da                    A Comunidade realizará , durante um período de três anos
cooperação europeia no domínio da investigação científica e                    a partir de 1 de Janeiro de 1983 , uma acção coordenada
técnica ( COST); que o Comité de Investigação Científica e                     de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navega
Técnica ( CREST ) reconheceu o interesse comunitário do                        ção marítima a partir do litoral , a seguir denominada
referido programa em 8 de Abril de 1981 ;                                      « acção ».
                                                                               A acção consistirá em coordenar a nível comunitário os
 Considerando que , na Resolução de 14 de Janeiro de 1974                      trabalhos de investigação definidos no Anexo I e que fazem
 relativa a um primeiro programa de acção das Comunidades                      parte dos programas de investigação dos Estados-membros ,
 Europeias no domínio da ciência e da tecnologia ( 4 ), o                      tendo em conta os trabalhos realizados no domínio conside
 Conselho sublinhou que se devia recorrer , de maneira                         rado pelas organizações internacionais e procurando não se
 apropriada , a toda a gama de vias e meios disponíveis,                       perder de vista o carácter internacional da navegação
 incluindo as acções coordenadas , e que , sempre que isso se                  marítima , e portanto o conjunto das normas que a regem .
 revelar desejável , devia ser tornada possível a associação de
 Estados terceiros , nomeadamente europeus , nessas acções ;
                                                                                Artigo 2 ?
(»)  DO  n°   C 256 de 8 . 10 . 1981 , p . 7 .
(2)  DO  n°   C 238 de 13 . 9 . 1982 , p . 111 .
( 3) DO  n°   C 348 de 31 . 12 . 1981 , p . 24 .                               A Comissão é responsável pela coordenação referida no
(4)  DO  n°   C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 6 .                                   artigo 1 ?
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       145
                           Artigo 3 ?                               organismos que não estão sob a sua autoridade . Estas
                                                                    informações serão tratadas como confidenciais se assim for
O montante estimado necessário da contribuição da Comu             pedido pelo Estado-membro que as comunicar .
nidade para a coordenação eleva-se a 2,1 milhões de ECUs ,
incluindo as despesas de contratação de um agente .                 2.    A Comissão elaborará relatórios de actividade anuais
                                                                    com base nas informações fornecidas e transmiti-las-á aos
                                                                    Estados-membros e ao Parlamento Europeu .
                           Artigo 4 ?                               3.    No fim do período de coordenação , a Comissão , após
                                                                    consulta do Comité , enviará aos Estados-membros e ao
Para facilitar a realização da acção é instituído um Comité de      Parlamento Europeu um relatório de síntese sobre a execu
Acção Concertada « sistemas de auxílio à navegação marí            ção e o resultado da acção . A Comissão publicará este
tima a partir do litoral », a seguir denominado « Comité ».         relatório seis meses após a sua comunicação aos Esta
                                                                    dos-membros , a não ser que um Estado-membro a tal se
                                                                    oponha . Neste último caso , o relatório será distribuído , a
A Comissão nomeará um chefe de projecto de acordo com o             pedido , unicamente às instituições e empresas cujas activi
Comité .                                                            dades de investigação ou de produção justifiquem o acesso
                                                                    aos resultados das investigações que fazem parte da acção . A
O mandato e a composição do Comité são definidos no                 Comissão pode tomar medidas para que este relatório
Anexo II .                                                          permaneça confidencial e não seja divulgado a terceiros .
O Comité adoptará o seu regulamento interno . O secreta
riado do Comité é assegurado pela Comissão .                                                  Artigo 6 ?
                                                                    De acordo com o artigo 228 ? do Tratado , a Comunidade
                                                                    pode concluir um acordo com Estados terceiros , e em
                           Artigo 5 ?                               particular com aqueles que participam no COST , com vista a
                                                                    assegurar a coordenação entre a acção da Comunidade e os
1.     De acordo com um procedimento a fixar pela Comis            programas correspondentes desses Estados .
são após consulta do Comité , os Estados que participam na
acção e a Comunidade trocarão regularmente todas as
informações úteis referentes à execução dos trabalhos de            Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982 .
investigação que são objecto da acção . Os Estados-membros
participantes fornecerão à Comissão todas as informações                                                    Pelo Conselho
úteis à coordenação . Esforçar-se-ão , além disso , por fornecer
                                                                                O Presidente
à Comissão as informações relativas aos trabalhos de
investigação na matéria , projectados ou executados pelos                                               U. ELLEMANN-JENSEN
 ---pagebreak--- 146                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       07 / Fase . 03
                                                           ANEXO I
                                                  CONTEÚDO DA ACÇÃO
    1 . Estudo das condições que permitem aos navios navegar e manobrar com precisão em águas estreitas , em
         diversas condições hidrometeorológicas .
    2 . Estudo que visa estabelecer factores e critérios susceptíveis de servir dé denominador comum para a definição
         dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , a aplicação destes factores e critérios às águas
         europeias .   -
    3 . Inventário dos sistemas de tráfego marítimo a partir do litoral existentes na Europa Ocidental , com
         indicação :
         — da área geográfica coberta ;
         — do tipo de serviço fornecido ;
         — das regras de funcionamento do serviço ;
         — da intensidade do tráfego na zona ;
         — dos tipos de tráfego existentes na zona .
    4 . Estudo de métodos susceptíveis de permitir a identificação dos navios , destinados tanto ao controlo do tráfego
         pelos centros de tráfego como às comunicações entre navios .
                                 Repartição (a título indicativo) dos trabalhos de investigação
                                                                    Repartição do trabalho de investigação
                Objectos de Investigação
                                                     B       D      DK        F       G        I       IRL NL     UK
    1 . Comportamento dos navios em
        águas estreitas                              X                       X                 x            x      x
    2 . a ) Critérios de identificação unifor
            me das zonas críticas para o
            tráfego marítimo                         X                       X                 x            x      x
        b ) Identificação das zonas críticas
            para a navegação marítima                X                       X        —
                                                                                x            x      x
    3 . Inventário dos sistemas de tráfego
        marítimo a partir do litoral na Euro
        pa Ocidental                                                         X        x        x            x      x
    4 . Identificação dos navios                                                               x        x  x*      x
    5 . Especificação e normas para uma
        localização e um controlo precisos
        dos navios que fazem rota                                            X                 x        x   x      x
    6 . Métodos de comunicação entre os
        serviços em terra e os navios                                                          x           x       x
    7 . Harmonização dos métodos dos ser
        viços de tráfego marítimo                                             x                x            x      x
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               5 . Estudo de métodos susceptíveis de permitir aos centros de tráfego localizar um navio e seguir a sua rota com
                   precisão .
               6 . Métodos de comunicação entre os navios e a terra bem como entre os navios , e sistemas de troca de dados entre
                   os centros de tráfego e os navios .
               7. Estudo da harmonização dos método^ dos serviços de tráfego , de informação e de orientação para a navegação
                   na Europa Ocidental .
               De entre as organizações internacionais com as mais vastas competências na matéria , que empreenderam ou
               empreendem trabalhos relacionados com os objectos de investigação citados , podem ser indicadas as
               seguintes :
               — International Maritime Organization ( IMO ),
               — International Association of Lighthouse Authorities ( IALA ),
               — International Association of Ports and Harbours ( IAPH ).
               Esta lista não e exaustiva .
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                                                           ANEXO II
    Atribuições e composição do Comité de Acção Coordenada «Sistemas de Auxílio à Navegação Marítima a partir
                                                           do Litoral »
    1.  O Comire :
        1.1 . Contribuirá para a realização óptima da acção , dando o seu parecer sobre todos os aspectos da sua
                evolução ;
        1.2 . Avaliará os resultados da acção e tirará as conclusões quanto à sua aplicação;
        1.3 . Assegurará a troca de informações , nos termos do n ? 1 do artigo 5 ?;
        1 . 4 . Procederá ao acompanhamento dos trabalhos nacionais de investigação efectuados nos domínios que são
                objecto da acção , mantendo-se informado , nomeadamente , sobre os desenvolvimentos científicos e
                técnicos susceptíveis de ter -influência na sua realização;     »
        1.5 . Procurará evitar as duplicações com os estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais
                competentes , tendo em conta o âmbito internacional em que certas disposições deveriam , se for caso
                disso , ser adoptadas ;
        1.6 . Dará orientações ao chefe de projecto ;
        1.7 . Assistirá a Comissão na selecção dos contratantes e afectação dos créditos correspondentes .
    2 . Os relatórios e pareceres do Comité serão transmitidos à Comissão e aos Estados-membros participantes na
        acção . A Comissão transmitirá estes pareceres ao CREST .
    3 . O Comité será composto pelos responsáveis pela coordenação das actividades nacionais de investigação
        compreendidas na acção , por um delegado da Comissão e pelo chefe de projecto . Cada membro poderá
        fazer-se acompanhar de peritos . O Comité poderá convidar para as suas reuniões , sempre que o considere útil ,
        observadores das organizações internacionais com competência na matéria ( ver Anexo 1).