title: 2008/735/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2008 , que nomeia um representante da Comissão para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos

text:
               17.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Setembro de 2008
   que nomeia um representante da Comissão para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos
   (2008/735/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.

               (2)

               Na sequência da reafectação de competências na Comissão é necessário nomear um novo membro do Conselho de Administração da Agência, proveniente da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores, e um membro suplente que substitua o membro na sua ausência e vote em seu nome,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

               a)

               Conselheiro principal com interesse especial na saúde pública, aconselhando o Director-Geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores sobre a estratégia em matéria de saúde e apoiando o Director da Direcção de Saúde Pública e Avaliação de Riscos.

         O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

               b)

               Chefe da Unidade «Estratégias e sistemas de saúde», cujas funções incluem a determinação e elaboração de políticas e acções de saúde pública, incluindo nos domínios dos produtos farmacêuticos, e a orientação global das actividades no quadro da unidade, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e/ou da Direcção de Saúde Pública e Avaliação de Riscos.

         Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se a todas as pessoas que ocupem, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o na data de adopção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nesses cargos.
   Artigo 3.o

   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores comunicará ao presidente do Conselho de Administração e ao director da Agência os nomes das pessoas que ocupam os cargos referidos no artigo 1.o, bem como de quaisquer eventuais alterações dos mesmos.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


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32002D0982

2002/982/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0068 - 0068

Decisão da Comissãode 16 de Dezembro de 2002relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/982/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),Tendo em conta a Decisão 2001/898/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/898/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2002 e 2004.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 devem prosseguir em 2003,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2003, em conformidade com a Decisão 2001/898/CE.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 101.


title: 2012/684/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/021 NL/Zalco, Países Baixos)

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/78

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/021 NL/Zalco, Países Baixos)
   (2012/684/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 28 de dezembro de 2011, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Zalco Aluminium Zeeland Company NV e em duas empresas suas fornecedoras (ECL Services Netherlands bv e Start), tendo-a completado com informações adicionais até 18 de junho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 494 008 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 1 494 008 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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32002D0232

2002/232/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia [notificada com o número C(2002) 620]

Jornal Oficial nº L 078 de 21/03/2002 p. 0012 - 0013

Decisão da Comissãode 27 de Fevereiro de 2002que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia[notificada com o número C(2002) 620](2002/232/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) (o "regulamento de base"), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), (o "regulamento de base"), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 15.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000(4), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 41,3 euros sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito inferior. As importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) exportados por empresas cujos compromissos foram aceites foram isentas do pagamento desse direito em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000(5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 181,7 euros sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito diferente. As importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) exportados por empresas cujos compromissos foram aceites foram isentas do pagamento desse direito em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.(3) Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão aprovou a Decisão 2000/745/CE(6), que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos dois processos supramencionados por parte dos exportadores referidos no artigo 1.o da referida decisão e concluiu o inquérito a esse respeito.(4) Em 26 de Junho de 2001, a Comissão, mediante o Regulamento (CE) n.o 1240/2001(7), anunciou o início de um reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, e que revoga os direitos no que diz respeito a importações de um produtor exportador e sujeita essas importações a registo.(5) As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 496/2002 do Conselho(8) que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000.B. COMPROMISSO(6) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações junto da Futura Polymers Ltd (seguidamente designada "a empresa em causa"), com base nos quais a Comissão tenciona instituir o direito anti-dumping alterado definitivo sobre as suas importações para a Comunidade, a empresa em questão ofereceu um compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. O produtor exportador em causa propôs não vender a menos de determinados preços mínimos aos seus clientes independentes.(7) A Comissão considera que o compromisso oferecido pela empresa em questão pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial das práticas de dumping. Além disso, os relatórios regulares e pormenorizados que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz. Por outro lado, a cooperação da empresa durante o período de inquérito, a sua estrutura e organização das vendas, bem como a especificidade do produto em questão são tais que a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é mínimo.(8) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada às autoridades aduaneiras competentes em conformidade com o compromisso, a isenção do direito está subordinada à apresentação de uma factura comercial. A factura comercial será emitida pela empresa da qual o compromisso é aceite e deve conter a informação enumerada no anexo do Regulamento (CE) n.o 2604/2000. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.(9) Em caso de suspeita de violação, de violação ou de denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO quadro do artigo 1.o da Decisão 2000/745/CE é alterado pelo seguinte aditamento:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.(5) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.(6) JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.(7) JO L 171 de 26.6.2001, p. 3.(8) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


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31980D0982

80/982/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai, no sector das carnes de ovino e caprino

Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/1980 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0147  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0102

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai, no sector das carnes de ovino e caprino(80/982/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comissão entabolou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a  Comunidade;  Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai;  Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,  DECIDE:   Artigo 1o  1. São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de notas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:  - Argentina,  - Austrália,  - Nova Zelândia,  - Uruguai.  2. Os textos dos referidos acordos vão anexos à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY     CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego    Carta no 1   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes  da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.  No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:  1. O presente convénio refere-se a:  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).  A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as  estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).  Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de  encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.  3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.  4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em  excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.  5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente  convénio.  A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a  Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.  8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e  borregos vivos para abate, só se verifique e preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser  interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de  carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.  14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.  O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente  convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua nota de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes  da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.  No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:  1. O presente convénio refere-se a:  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  2. No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expresas em peso-carcaça (1).  A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as  estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).  Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de  encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.  3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.  4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em  excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.  5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente  convénio.  A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a  Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.  8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e  borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser  interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de  carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado international, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja efectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.  14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.  O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente  convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente.  Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota.  Com os melhores cumprimentos Pelo governo da República Argentina  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um  coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.    TROCA DE CARTAS que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino    Carta no 1   Exmo. Senhor Embaixador,  As delegações da Comunidade Económica Europeia e da Austrália efectuaram negociações no sentido de elaborarem as disposições a aplicar à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Austrália, em articulação com  a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de carneiro, borrego e caprino. As duas partes reconhecem a necessidade de evitar qualquer acção susceptível de desorganizar ou comprometer o comércio  internacional de carne de ovino, tendo, por consequência, acordado o seguinte:  Cláusula 1a Produtos abrangidos O presente Acordo refere-se a:  - carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],  - carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].  Cláusula 2a Acesso e quantidade A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Austrália e a Comunidade comprometem-se a aplicar processos adequados para garantir, de um lado e de outro, que a quantidade anual efectivamente exportada não exceda a quantidade acordada, e que sejam  autorizadas importações dentro dos limites dessa quantidade, em conformidade com o disposto na cláusula 90 adiante. A quantidade em causa é fixada em 15 000 toneladas métricas, expressas em pesocarcaça (1).  Produtos refrigerados As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam alterar a estrutura deste comércio  ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente Acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do comité referido na cláusula 10a, a fim e encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer modificação.  Cláusula 3a Claúsula de protecção Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Autrália à Comunidade, tal como está previsto no presente Acordo.  Cláusula 4a Não-observância do limite Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Austrália excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso  será imputada às quantidades que a Austrália está autorizada a exportar no ano seguinte.  Cláusula 5a Disposições pautais A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável às importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo.  Cláusula 6a Adesão de novos Estados-membros Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Austrália, alterará as quantidades referidas na cláusula 2a consoante o comércio da Austrália com cada novo Estado-membro.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do  presente Acordo.  A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 17 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  Cláusula 7a Escoamento das reservas de intervenção A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Austrália dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade  tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.  Cláusula 8a Restituições à exportação Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos  vivos para abate, só se verifique a preços em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível  com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras  e Comércio.  Cláusula 9a Certificados de exportação e de importação A Austrália assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos na cláusula 1a, dentro dos limites de quantidade previstos no presente acordo.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Austrália seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo australiano.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes australianas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  Cláusula 10a Comité Consultivo É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Austrália Esse Comité assegurará correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de  carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente acordo.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do Acordo e recomendará as soluções apropiadas às autoridades competentes.  Cláusula 11a Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  Cláusula 12a Período de autolimitação A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente Acordo até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  Cláusula 13a O presente Acordo aplica-se aos territórios onde onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da Austrália, por outro.  Cláusula 14a Entrada em vigor e revisão O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de  um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de neles serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre a matéria  em questão.  Com os melhores cumprimentos.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «As delegações da Comunidade Económica Europeia e da Austrália efectuaram negociações no sentido de elaborarem as disposições a aplicar à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Austrália, em articulação com  a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de carneiro, borrego e caprino. As duas partes reconhecem a necessidade de evitar qualquer acção susceptível de desorganizar ou comprometer o comércio  internacional de carne de ovino, tendo, por consequência, acordado o seguinte:  Cláusula 1a Produtos abrangidos O presente Acordo refere-se a:  - carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],  - carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].  Cláusula 2a Acesso e quantidade A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Austrália e a Comunidade comprometem-se a aplicar processos adequados para garantir, de um lado e de outro, que a quantidade anual efectivamente exportada não exceda a quantidade acordada, e que sejam  autorizadas importações dentro dos limites dessa quantidade, em conformidade com o disposto na cláusula 9 adiante. A quantidade em causa é fixada em 15 000 toneladas métricas, expressas em peso-carcaça (1).  Produtos refrigerados As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam alterar a estrutura deste comércio  ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente Acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer modificação.  Cláusula 3a Cláusula de protecção Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Austrália à Comunidade, tal como está previsto no presente Acordo.  Cláusula 4a Não-observância do limite Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Austrália excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso  será imputada às quantidades que a Austrália está autorizada a exportar no ano seguinte.  Cláusula 5a Disposições pautais A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável às importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo.  Cláusula 6a Adesão de novos Estados-membros Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Austrália alterará as quantidades referidas na cláusula 2a consoante o comércio da Austrália com cada novo Estado-membro.  Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do  presente Acordo.  A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 17 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  Cláusula 7a Escoamento das reservas de intervenção A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Austrália, dentro dos limites de quantidades acordados. Em especial, a  Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não prejudique a referida comercialização.  Cláusula 8a Restituições à exportação Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos  vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma  compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio.  Cláusula 9a Certificados de exportação e de importação A Austrália assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos na cláusula 1a, dentro dos limites de quantidade previstos no presente Acordo.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Austrália seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo australiano.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes australianas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  Cláusula 10a Comité Consultivo É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Austrália. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do acordo e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes  de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  Cláusula 11a Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  Cláusula 12a Período de autolimitação A quantidade anual fixada ne cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente acordo até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  Cláusula 13a O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da Austrália, por outro.  Cláusula 14a Entrada em vigor e revisão O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de  um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre a matéria  em questão.  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente.  Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.» Tenho a honra de confirmar que o meu governo aceita o que precede e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um acordo, tal como V. Exa. propôs.  Com os melhores cumprimentos Pelo governo da Austrália  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um  coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.    TROCA DE CARTAS que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre o comércio de carnes de carneiro e caprino    Carta no 1   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar as disposições relativas à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Nova  Zelândia, em articulação com a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Reconhecendo que a economia neozelandesa depende, de forma vital, da produção de carne de ovino e da  exportação de carnes de carneiro e borrego para os mercados mundiais, designadamente para a Comunidade, e, bem assim, que é importante assegurar que não fique comprometida a normal comercialização das carnes de carneiro e borrego neozelandesas nesses  mercados, tenho a honra de propor a V.Exa. o seguinte Acordo.  Cláusula 1a Produtos abrangidos O presente Acordo refere-se a:  - carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  Cláusula 2a Acesso e quantidade Em conformidade com o presente acordo, a Nova Zelândia tem a garantia de que as suas carnes de carneiro, borrego e caprino podem ter acesso à Comunidade, dentro dos limites de quantidade previstos no acordo. É-lhe igualmente garantido que a  comercialização normal das suas carnes de carneiro e borrego não será comprometida pela aplicação do regulamento.  A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Nova Zelândia compromete-se a aplicar processos adequados para fazer com que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade fixada, que é de 234 000 toneladas métricas,  expressas em peso-carcaça (1).  Produtos refrigerados As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). A Comunidade confirma que não faz parte dos objectivos do presente acordo impedir a Nova Zelândia de tirar proveito de  novos progressos no domínio tecnológico ou de manter a sua posição concorrencial no mercado, dentro da Comunidade. Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam modificar a estrutura deste comércio ao nível da  apresentação, as duas partes intervenientes no presente acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.  Cláusula 3a Cláusula de protecção Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, obriga-se a defender os interesses da Nova Zelândia, tal como decorrem do presente Acordo.  Cláusula 4a Não-observância do limite Se as importações provenientes da Nova Zelândia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes daquele país.  Cláusula 5a Disposições pautais A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente Acordo.  Cláusula 6a Adesão de novos Estados-membros Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Nova Zelândia alterará as quantidades mencionadas na cláusula 2a consoante o comércio da Nova Zelândia com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos  aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.  A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 245 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  Cláusula 7a Escoamento das reservas de intervenção A Comunidade procurará evitar toda e qualquer evolução do mercado que possa comprometer a normal comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Nova Zelândia, dentro dos limites de quantidade acordados. Em  particular, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não contrarie este objectivo. Além disso, as duas partes empreenderão todos os esforços  possíveis para estimular o consumo de carne de ovino na Comunidade sem afectar a estabilidade do mercado.  Cláusula 8a Restituições à exportação Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos  vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma  compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio.  Cláusula 9a Certificados de exportação e de importação A Nova Zelândia assegurará que as quantidades referidas na cláusula 2a não excedam os limites nela fixados garantindo, nomeadamente, que não serão emitidos certificados de exportação de montantes superiores a esses limites.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Nova Zelândia seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo neozelandês.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes neozelandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  Cláusula 10a Comité Consultivo É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Nova Zelândia. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso.  O Comité procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do  objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  Cláusula 11a Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  Cláusula 12a Período de autolimitação A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável ao período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente  à quantidade global anual.  Cláusula 13a O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território metropolitano da Nova Zelândia, por outro.  Cláusula 14a Entrada em vigor e revisão O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito das partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano.  Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre a  matéria em questão.  Com os melhores cumprimentos.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar as disposições relativas à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Nova  Zelândia, em articulação com a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Reconhecendo que a economia neozelandesa depende, de forma vital, da produção de carne de ovino e da  exportação de carnes de carneiro e borrego para os mercados mundiais, designadamente para a Comunidade, e, bem assim, que é importante assegurar que não fique comprometida a normal comercialização das carnes de carneiro e borrego neozelandesas nesses  mercados, tenho a honra de propor a V. Exa. o seguinte acordo.:  Cláusula 1a Produtos abrangidos O presente Acordo refere-se a:  - carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  Cláusula 2a Acesso e quantidade Em conformidade com o presente Acordo, a Nova Zelândia tem a garantia de que as suas carnes de carneiro, borrego e caprino podem ter acesso à Comunidade, dentro dos limites de quantidade previstos no acordo. É-lhe igualmente garantido que a  comercialização normal das suas carnes de carneiro e borrego não será comprometida pela aplicação do regulamento.  A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Nova Zelândia compromete-se a aplicar processos adequados para fazer com que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade fixada, que é de 234 000 toneladas métricas,  expressas em peso-carcaça (1).  Produtos refrigerados As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). A Comunidade confirma que não faz parte dos objectivos do presente Acordo impedir a Nova Zelândia de tirar proveito de  novos progressos no domínio tecnológico ou de manter a sua posição concorrencial no mercado, dentro da Comunidade, Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam modificar a estrutura deste comércio ao nível da  apresentação, as duas partes intervenientes no presente acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.  Cláusula 3a Cláusula de protecção Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, obriga-se a defender os interesses da Nova Zelândia, tal como decorrem do presente Acordo.  Cláusula 4a Não-observância do limite Se as importações provenientes da Nova Zelândia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes daquele país.  Cláusula 5a Disposições pautais A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente Acordo.  Cláusula 6a Adesão de novos Estados-membros Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Nova Zelândia alterará as quantidades mencionadas na cláusula 2a consoante o comércio da Nova Zelândia com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos  aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.  A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 245 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  Cláusula 7a Escoamento das reservas de intervenção A Comunidade procurará evitar toda e qualquer evolução do mercado que possa comprometer a normal comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Nova Zelândia, dentro dos limites de quantidade acordados. Em  particular, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não contrarie este objectivo. Além disso, as duas partes empreenderão todos os esforços  possíveis para estimular o consumo de carne de ovino na Comunidade sem afectar a estabilidade do mercado.  Cláusula 8a Restituições à exportação Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos  vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma  compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio.  Cláusula 9a Certificados de exportação e de importação A Nova Zelândia assegurará que as quantidades anuais referidas na cláusula 2a não excedam os limites nela fixados, garantindo, nomeadamente, que não serão emitidos certificados de exportação de montantes superiores a esses limites.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Nova Zelândia seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo neozelandês.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes neozelandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  Cláusula 10a Comité Consultivo É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Nova Zelândia. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso.  O Comité procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do  objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no acordo.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  Cláusula 11a Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  Cláusula 12a Período de autolimitação A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável ao período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente  à quantidade global anual.  Cláusula 13a O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território metropolitano da Nova Zelândia, por outro.  Cláusula 14a Entrada em vigor e revisão O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.  O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito das partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão  submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre a  matéria em questão.  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente.  Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.» Tenho a honra de confirmar que o meu governo aceita o que precede, e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um acordo, tal como V. Exa. propôs.  Com os nossos melhores cumprimentos.  Pelo governo da Nova Zelândia  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um  coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.    TROCA DE CARTAS que constitui um acordo relativo à Cláusula 2a do Acordo por Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino    Carta no 1   Exmo. Senhor,  Tendo em conta as novas condições existentes nos mercados da Comunidade em resultado da adopção do regime comunitário aplicável à carne de ovino, a Nova Zelândia declara a sua intenção de assegurar que a comercialização dos produtos neozelandeses na  Comunidade Europeia seja efectuada de forma ordenada. A partir da data da aplicação do acordo, e até 31 de Março de 1984, a Nova Zelândia assegurará, em especial, que as exportações destinadas a zonas específicas do mercado, definidas como sensíveis,  sejam sujeitas a restrições administrativas, por forma a prevenir quaisquer alterações nas nas tendências das correntes comerciais tradicionais para esses mercados e a garantir assim uma base sa para o futuro desenvolvimento do mercado. O comité  consultivo estudará os convénios necessários para esse efeito. As duas partes confirmam que depois do dia 31 de Março de 1984 não será aplicada às exportações de carne de ovino da Nova Zelândia com destino à Comunidade Económica qualquer restrição para  além das que se encontram estipuladas na troca de cartas queestabelece o acordo.  Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.  Com os melhores cumprimentos,  Pelo governo da Nova Zelândia  Carta no 2   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex ª, do seguinte teor:  «Tendo em conta as novas condições existentes nos mercados da Comunidade em resultado da adopção do regime comunitário aplicável à carne de ovino, a Nova Zelândia declara a sua intenção de assegurar que a comercialização dos produtos neozelandeses na  Comunidade Europeia seja efectuada de forma ordenada. A partir da data da aplicação do acordo, e até 31 de Março de 1984, a Nova Zelândia assegurará, em especial, que as exportações destinadas a zonas específicas do mercado, definidas como sensiveis,  sejam sujeitas a restrições administrativas, por forma a prevenir quaisquer alterações nas tendências das correntes comerciais tradicionais para esses mercados e a garantir assim uma base sa para o futuro desenvolvimento do mercado. O comité consultivo  estudará os convénios necessárias para esse efeito. As duas partes confirmam que depois do dia 31 de Março de 1984 não será aplicada às exportações de carne de ovino da Nova Zelândia com destino à Comunidade Económica Europeia qualquer restrição para  além das que se encontram estipuladas na troca de cartas queestabelece o acordo.  Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.» Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias     CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica europeia e a a República Oriental do Uruguai, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego    Carta no 1   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes  do Uruguai, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino,  No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordam o seguintes:  1. O presente convénio refere-se a:  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai são fixadas em 5 100 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).  A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, o Uruguai compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as  estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).  Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de  encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.  3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se tomar as disposições necessárias para que não seja efectuado o acesso do Uruguai à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio. 4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes do Uruguai excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso  será imputada às quantidades que o Uruguai está autorizado a exportar no ano seguinte.  5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar o Uruguai, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio do Uruguai com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às  importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.  A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 5 800 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a  Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não prejudique a referida comercialização.  8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e  borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser  interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  9. O Uruguai assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários do Uruguai seja subordinada à apresentação de certificados de exportação  emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo uruguaio.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes do Uruguai comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e do Uruguai. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de  carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do comércio internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Oriental do Uruguai, por outro.  14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso  escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem  necessárias.  Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos,  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de de carneiro, borrego e caprino  provenientes do Uruguai no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.  No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:  1. O presente convénio refer-se a:  - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),  - carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).  2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai são fixadas em 5 100 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).  A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, o Uruguai compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as  estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).  Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, a partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de  encontrarem uma solução adquada, antes de procederem a qualquer alteração.  3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso do Uruguai à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.  4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes do Uruguai excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso  será imputada às quantidades que o Uruguai está autorizado a exportar no ano seguinte.  5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.  6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar o Uruguai, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio do Uruguai com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às  importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.  A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 5 800 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.  7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a  Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.  8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e  borregos vivos para abete, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser  interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  9. O Uruguai assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.  A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar a todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários do Uruguai seja subordinada à apresentação de certificados de  exportação emitidos pelas autoridades competentes designados pelo governo uruguaio.  As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.  Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes do Uruguai comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas  consoante os locais de destino, se for esse o caso.  10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e do Uruguai. Esse Comité assegurará a correcta aplicação de convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de  carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do comércio internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.  O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.  O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.  11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.  12. A quantidade anual fixada no no 2 refer-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade  global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.  13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Oriental do Uruguai, por outro.  14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.  O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente  convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.  Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente.  Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota.  Com os melhores cumprimentos,  Em nome do governo da República Oriental do Uruguai  (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um  coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.


Avis juridique important

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31999D0491

1999/491/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 12 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro

Jornal Oficial nº L 196 de 28/07/1999 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 12 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro(1999/491/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 54.o, o n.o 2, último período, do seu artigo 57.o, o seu artigo 66.o, o n.o 2 do seu artigo 73.oC, o seu artigo 75.o, o n.o 2 do seu artigo 84.o e os seus artigos 99.o, 100.o, 113.o e 235.o, conjugados com o n.o 2, segundo período, e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, assinado em 9 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Consideranto que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de pagamentos entre a Comunidade e a República do Quirguizistão;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4), ambas baseadas no artigo 100.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfonteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235.odo Tratado,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam em anexo à presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 76.o do Acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 98.o do acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 339 de 18.12.1995, p. 52.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.