title: 2010/543/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/201

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008
   (2010/543/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0088/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 142.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32001D0512

2001/512/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II — Penal)

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 28 de Junho de 2001que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II - Penal)(2001/512/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação na luta contra a criminalidade a fim de realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça.(3) O programa Grotius, criado pela Acção Comum 96/636/JAI do Conselho, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça ("Grotius")(3), contribuiu para um reforço da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e para uma melhoria da compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários destes últimos.(4) A recondução deste programa, prevista expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação.(5) A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria civil é abrangida pelo artigo 61.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, o apoio das acções de cooperação neste domínio foi objecto de uma iniciativa separada da Comissão relativamente à recondução do programa Grotius-Civil.(6) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Grotius nas matérias geral e penal e de o reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos.(7) É necessário abrir mais o programa Grotius-Penal aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos.(9) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece, nas matérias geral e penal, a segunda fase do programa de cooperação "Grotius", a seguir designado "programa", criado pela Acção Comum 96/636/JAI.2. O programa é reconduzido pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária nas matérias geral e penal entre os Estados-Membros.2. Os objectivos específicos do programa são:a) Preparação de acções no domínio da cooperação judiciária em matéria penal;b) Auxílio à aplicação dos instrumentos adoptados;c) Apoio a um melhor conhecimento recíproco sobre temas gerais de interesse comum para os Estados-Membros;d) Acções pontuais locais a fim de melhorar a cooperação in loco;e) Colocação em rede de certas organizações e profissões.3. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3.oAcesso ao programa1. O programa co-financia projectos apresentados por instituições e organismos públicos ou privados, incluindo organizações profissionais, institutos de investigação e institutos de formação, inicial e contínua, jurídica e de magistrados, destinada aos profissionais da justiça.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "profissionais da justiça" os juízes, os agentes do Ministério Público, os advogados, os funcionários ministeriais, os funcionários da polícia judiciária, os oficiais de diligências, os peritos, os intérpretes judiciais, as outras profissões associadas à justiça, bem como os investigadores.3. Para serem elegíveis para o co-financiamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão e prosseguir os objectivos referidos no artigo 2.o4. O programa pode igualmente financiar:a) Acções específicas organizadas pelos Estados-Membros que apresentem interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;b) Medidas complementares organizadas pelos Estados-Membros, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4.oAcções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes que se aplicam a todos os domínios da cooperação judiciária, à excepção da cooperação judiciária em matéria civil:a) Formação;b) Intercâmbio e estágios;c) Estudos e investigação;d) Encontros e seminários;e) Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5.oFinanciamento do programa1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2001-2002, é de 4 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. O co-financiamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.4. Na sequência das decisões de financiamento serão celebradas convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.5. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 70 % do custo total do projecto.6. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no n.o 4 do artigo 3.o podem ser financiadas a 100 %, no limite de 10 % do montante financeiro anual atribuído ao programa para acções específicas nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o e de 5 % para medidas complementares nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 3.oArtigo 6.oExecução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para efeitos de execução do programa, a Comissão:a) Prepara um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções específicas e de medidas complementares;b) Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no artigo 3.o4. A Comissão submete à apreciação do Comité referido no artigo 7.o os projectos de medidas a tomar para a execução do programa com antecedência suficiente para permitir que os Estados-Membros procedam à sua análise. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 8.o O exame do programa de trabalho anual, das acções específicas e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 9.o5. Desde que sejam compatíveis com as políticas pertinentes, a Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:a) Conformidade com os objectivos do programa;b) Dimensão europeia do projecto e abertura do mesmo aos países candidatos à adesão;c) Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matérias geral e penal;d) Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;e) Capacidade do organizador para executar o projecto;f) Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, organização, apresentação e resultados previstos;g) Montante da subvenção solicitada ao abrigo do programa e sua adequação aos resultados previstos;h) Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.A ordem de prioridade destes critérios será estabelecida no programa de trabalho anual.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida por um Comité, designado "Comité Grotius II - Penal", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.Artigo 8.oProcedimento consultivo1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9.oProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.Artigo 10.oAvaliação1. A Comissão deve avaliar anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto. O resultado da avaliação deve ser enviado ao Comité.2. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório deve ser transmitido antes de 31 de Julho de 2002.Artigo 11.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 336.(2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


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31983Y0116

Decisão nº 116, de 15 de Dezembro de 1982, relativa à concessão das prestações em espécie referidas no nº 7 do artigo 17º e no nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º e do nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Jornal Oficial nº C 193 de 20/07/1983 p. 0008 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0050

DECISÃO Nº 116 de 15 de Dezembro de 1982 relativa à concessão das prestações em espécie referidas no nº 7 do artigo 17º, e no nº 6 do artigo 60º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º e do nº 6 do artigo 60º Regulamento (CEE) nº 574/72  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhdores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e aos regulamentos posteriores,  Tendo em conta o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  Tendo em conta o nº 7 do artigo 17º e o nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981,  Considerando que deve definir-se as prestações referidas nos artigos 17º, nº 7 e 60º, nº 6 do Regulamento (CEE) nº 574/72;  Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  DECIDE:       1. As prestações referidas no nº 7 do artigo 17º, e nº 6 do artigo 60, do Regulamento (CEE) nº 574/72 são as prestações previstas na legislação do lugar de residência ou de estada cuja concessão está dependente de uma autorização prévia da instituição que aplica esta legislação.       2. Para efeitos da aplicação do nº 7 do artigo 17º e do nº 6, primeira frase do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição do lugar de residência ou de estada, que conceder uma autorização prévia à atribuição de uma prestação em espécie, avisará a instituição competente da sua decisão (nomeadamente pelo formulário E 114) quando:      2.1. A prestação constar da seguinte lista:        a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio, incluindo cintas ortopédicas em tecido armado, assim como quaisquer peças complementares, acessórios e instrumentos;               b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);               c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;               d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópicos;               e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;               f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bocal;               g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizados), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;               h) Renovação dos artigos referidos nas alíneas anteriores;               i) Curas;               j) Internamento e tratamento médico:          i) em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou num centro de repouso,                   ii) em clínica de prevenção quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prologar-se por mais de 20 dias, ou se a legislação do país onde o interessado se encontra o exigir para  casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (mécico-conselheiro) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se polongue para além de vinte dias;                                  k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;               l) Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k) supra;                          2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapassar o seguinte montante fixo:        a) 20 000 FB, em relação à instituição de residência belga,               b) 3 600 DKr, em relação à instituição de residência dinamarquesa,               c) 1 000 DM, em relação à instituição de residência alemã,               d) 29 300 DR, em relação à instituição de residência grega,               e) 2 900 FF, em relação à instituição de residência francesa,               f) 300 £ Irl, em relação à instituição de residência irlandesa,               g) 590 000 Lit, em relação à instituição de residência italiana,               h) 20 000 Flux, em relação à instituição de residência luxemburguesa,               i) 1 100 Fl, em relação à instituição de residência neerlandesa,               j) 240 £, em relação à instituição de residência do Reino Unido.                                 3. Não é necessário avisar a instituição competente como se prevê no nº 2 nos seguintes casos:      a) Aplicação do nº 1, alínea c) do artigo 22º e do nº 1, alínea c) do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;      b) Reembolso na base de montantes fixos;           c) Reúncia ao reembolso das despesas;           d) Se a instituição competente for uma instituição do Reino Unido.                  4. São considerados casos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º, e do nº 6 do artigo 60º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 aqueles em que a atribuição de um dos artigos referidos no nº 1 da presente decisão não possa ser diferida sem pôr em perigo a vida ou comprometer a saúde do interessado. No caso de um dos artigos referidos nas alínea a) a g) do nº2.1. da presente decisão se partir ou deteriorar acidentalmente, é suficiente justificar a necessidade da renovação do artigo em causa para determinação da urgência absoluta.       5. O disposto nos nºs 1 a 4 da presente decisão é aplicável aos casos referidos nos artigos 19º e 22º, nos nºs 1 e 3 alínea i) do artigo 25º, na alínea a) do artigo 31º, na alínea a) do artigo 52º, e no nº 1 do artigo 55º, do Regulamento (CEE) nº 1408/71, bem como no nº 7 do artigo 17º, no nº 5 do artigo 20º, no nº 2 do artigo 21º, nos nºs 2 e 3 do artigo 22º, no artigo 23º, no nº 3 do artigo 26º, no artigo 27º, nos nºs 2 e 3 do artigo 23º, no nº 3 do artigo 26º, no artigo 27º, nos nºs 2 e 3 do artigo 31º, no nº 6 do artigo 60º, no nº 7 do artigo 62º, e nos nºs 2 e 3 do artigo 63º, do Regulamento (CEE) nº 574/72.       6. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 93, de 24 de Janeiro de 1974, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.         O Presidente da Comissão Administrativa  A. TRIER


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31994D0795

94/795/JAI: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base no nº 2, alínea b), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro

Jornal Oficial nº L 327 de 19/12/1994 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base no nº 2, alínea b), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países  terceiros residentes num Estado-membro (94/795/JAI)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3,  Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,  Considerando que, por força do ponto 3 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a política em relação aos nacionais de países terceiros é considerada questão de interesse comum para os Estados-membros;  Considerando que essa política inclui, designamente, a determinação das condições de entrada e circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, nos termos do ponto 3, alínea a), do artigo K.1;  Considerando que a concessão de facilidades de viagem aos estudantes que residam legalmente na União Europeia constitui uma expressão da política seguida pelos Estados-membros no sentido de melhor integrar os nacionais de países terceiros,  DECIDE:   Artigo 1º 1. Nenhum Estado-membro exigirá visto aos estudantes nacionais de um país terceiro, mas legalmente residente noutro Estado-membro, que desejam entrar no seu território para uma curta estadia ou trânsito, desde que:  a) Esses estudantes se desloquem em viagem escolar como membros de um grupo de alunos de um estabelecimento escolar;  b) O grupo seja acompanhado por um professor da escola em questão possuidor de uma lista dos estudantes que participam na viagem, emitida pela respectiva escola por meio do formulário anexo e da qual deverão constar:  - a identificação dos alunos acompanhados,  - o objectivo e as circunstâncias da estadia ou do trânsito projectados;  c) Esses estudantes apresentem um documento de viagem válido para a passagem da fronteira em questão, excepto nos casos contemplados pelo artigo 2º 2. O Estado-membro pode recusar a entrada de estudantes que não preencham as condições de imigração relevantes para esse Estado.   Artigo 2º A lista de alunos a apresentar ao passar a fronteira em questão, tal como consta do nº 1, alínea b), do artigo 1º, apenas será reconhecida como documento de viagem válido em todos os Estados-membros, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 1º, desde  que:  - a lista inclua fotografias recentes de todos os estudantes dela constantes que não possuam um documento de identificação com fotografia,  - a autoridade responsável do Estado-membro em questão confirme o estatuto de residência dos estudantes bem como a respectiva autorização de reentrada, e garanta que o documento se encontra devidamente autenticado,  - o Estado-membro de residência dos estudantes notifique aos restantes Estados-membros o seu acordo quanto à aplicação do presente artigo às suas próprias listas.   Artigo 3º Os Estados-membros devem autorizar a readmissão, sem quaisquer formalidades, dos estudantes residentes nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos noutro Estado-membro com base na presente acção comum.   Artigo 4º Se, em casos excepcionais, os Estados-membros necessitarem, por motivos imperiosos de segurança nacional, invocar as faculdades previstas no nº 2 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia, será possível criar derrogações às disposições do artigo 1º da  presente decisão, de forma que leve em conta os interesses dos mais Estados-membros. Essas medidas derrogatórias podem ser utilizadas na medida e nos prazos estritamente necessários para alcançar os objectivos pretendidos.   Artigo 5º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as respectivas legislações nacionais sejam objecto da necessária adaptação, nelas integrando as disposições constantes da presente acção comum, no mais breve prazo e o mais tardar até 30 de  Junho de 1995.  2. Os Estados-membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho das alterações introduzidas para o efeito nas respectivas legislações nacionais.   Artigo 6º A presente acção não prejudica quaisquer outras formas de cooperação entre Estados-membros neste domínio.   Artigo 7º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.  2. O disposto nos artigos 1º a 4º produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação das alterações, prevista no nº 2 do artigo 5º, efectuada pelo Estado-membro que cumprir esta formalidade em último lugar.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. KANTHER    ANEXO   LISTA DE VIAJANTES em viagem escolar no interior da União Europeia


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32003D0429

2003/429/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0025 - 0030

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento(2003/429/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), em especial o ponto 25,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) As Perspectivas Financeiras para a União Europeia (15 membros), estabelecidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser ajustadas para o período compreendido entre 2004 e 2006, a preços de 1999, para ter em conta a situação de uma União Europeia alargada a 25 membros.(2) O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004.(3) O Conselho Europeu de Copenhaga declarou expressamente que a assistência financeira à pré-adesão da Turquia seria financiada ao abrigo da "rubrica pré-adesão" a partir de 2004.(4) As consequências para as Perspectivas Financeiras de um acordo político sobre Chipre durante o actual quadro financeiro devem ser tidas em conta.(5) De acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, as alterações das rubricas abrangidas por este ajustamento não devem ultrapassar os montantes apresentados no quadro financeiro indicativo constante do anexo II do referido acordo,DECIDEM:Artigo 1.oNo período compreendido entre 2004 e 2006, os limites máximos anuais para as dotações de autorização das rubricas 1, 2, 3 e 5 das Perspectivas Financeiras, constantes do anexo I do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser majorados dos montantes correspondentes às necessidades de despesas resultantes da adesão de dez novos Estados-Membros.O limite máximo da rubrica 7 incluirá dotações para a assistência à pré-adesão da Turquia. A rubrica 7 passará a denominar-se "Estratégia de pré-adesão".Será criada uma nova rubrica 8 com vista à inscrição de compensações orçamentais acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga.Artigo 2.o1. Por conseguinte, o anexo I do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 é substituído pelas Perspectivas Financeiras ajustadas, a preços de 1999, para uma União Europeia a 25 membros (à excepção das implicações orçamentais resultantes de um acordo político sobre Chipre), tal como consta do quadro 1a anexo à presente decisão.Caso seja alcançado um acordo político sobre Chipre, aplicar-se-ão as Perspectivas Financeiras, a preços de 1999, para uma União Europeia com 25 membros, tal como consta do quadro 1b.Por conseguinte, o anexo II do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 deixa de ser válido.2. As Perspectivas Financeiras resultantes do ajustamento técnico para 2004, de acordo com a evolução dos preços e do RNB (Rendimento Nacional Bruto), são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(3) Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003.ANEXOQuadro 1a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento, a preço de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 1b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas al alargamento a preços de 1999(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativa aos dias feriados do ano de 2016 para as instituições da União Europeia

text:
               17.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 306/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2015
   relativa aos dias feriados do ano de 2016 para as instituições da União Europeia
   (2015/C 306/07)

      DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2016

               1 de janeiro

               Sexta-feira, dia de Ano Novo

               24 de março

               Quinta-Feira Santa

               25 de março

               Sexta-Feira Santa

               28 de março

               Segunda-feira de Páscoa

               5 de maio

               Quinta-feira da Ascensão

               6 de maio

               Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

               9 de maio

               Segunda-feira, declaração de Robert Schuman

               16 de maio

               Segunda-feira de Pentecostes

               21 de julho

               Quinta-feira, Dia Nacional da Bélgica

               15 de agosto

               Segunda-feira, Assunção

               1 de novembro

               Terça-feira, Dia de Todos-os-Santos

               2 de novembro

               Quarta-feira, Dia de Finados

               26 de dezembro
               a
               30 de dezembro

               Segunda-feira
               5 dias de fim de ano
               Sexta-feira

               TOTAL

               17 dias

         Luxemburgo: os mesmos dias que em Bruxelas, exceto a quinta-feira 21 de julho que é substituída pela quinta-feira 23 de junho, feriado nacional do Luxemburgo.
   O trabalho recomeça normalmente na terça-feira, 3 de janeiro de 2017.
   Sem prejuízo do calendário final dos feriados para 2017, a segunda-feira 2 de janeiro de 2017 será considerada feriado nesse ano.
   A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades de serviço.


title: 2010/727/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu
   (2010/727/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo espanhol,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Ángel PANERO FLÓREZ,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alberto NADAL BELDA, Director Adjunto a la Secretaría General de la CEOE, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2013/C 30/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de Romualdas PUSVAŠKIS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,

               (3)

               O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               LITUÂNIA

               Saulius ZYBARTAS

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


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31975D0365

75/365/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

Jornal Oficial nº L 167 de 30/06/1975 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0176  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0202  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0202

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(75/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que  respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertemçam à Administração desses Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, a seguir designado por «Comité».   Artigo 2o  O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (1) e 75/363/CEE (2) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros,  - formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde pública.  2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros na proporção de um titular e de um suplente por cada país.  3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.   Artigo 4o  O Comité adopta o seu regulamento interno.  Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE) #

text:
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31992D0114

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO  de 10 de Fevereiro de 1992  sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de  produtos têxteis  (92/114/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de  três meses (1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992);  Considerando que é conveniente aplicar esse acordo sob a forma de troca de cartas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil,  DECIDE:  Artigo único  O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.  A Comissão foi convidada a levar esta decisão ao conhecimento da República Federativa do Brasil para obter o seu acordo sob a forma de troca de notas e comunicá-la ao Conselho.  O texto dessa troca de notas figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO


title: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 — C6-0393/2008 — 2008/2317(ACI))#ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 45/163

         Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   P6_TA(2008)0619
   Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 — C6-0393/2008 — 2008/2317(ACI))
   (2010/C 45 E/49)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0732 — C6-0393/2008),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 26,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

               —

               Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0474/2008),

         1.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;
   2.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
   3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 18 de Dezembro de 2008
      relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo»), para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

                  (2)

                  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

                  (4)

                  Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada por um período de seca.

            DECIDEM:

         Artigo 1.o

      No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 7 605 445 euros em dotações de autorização e de pagamento.

         Artigo 2.o

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu,

               O Presidente

            Pelo Conselho,

               O Presidente

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2017/1776 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/28

         DECISÃO (PESC) 2017/1776 DO CONSELHO
   de 28 de setembro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Em 31 de março de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/621 (2).

               (3)

               Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas impostas a três pessoas por mais seis meses.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

      «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de abril de 2018.
      4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam–se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de abril de 2018.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

      (2)  Decisão (PESC) 2017/621 do Conselho, de 31 de março de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 89 de 1.4.2017, p. 10).


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41999D0005

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à actualização do manual Sirene [SCH/Com-ex (99) 5]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0457 - 0457

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa à actualização do manual SIRENE[SCH/Com-ex (99) 5]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 108.o da referida convenção,DECIDE:O manual SIRENE é actualizado; a nova versão [SCH/OR.SIS-SIRENE (99) 64(1)] encontra-se em anexo à presente decisão.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. Schapper(1) Ver doc. SCH/Com-ex (98) 17.


title: Decisão (UE) 2016/1708 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/15

         DECISÃO (UE) 2016/1708 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter FRIEDRICH,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Guido WOLF, Minister der Justiz und für Europa des Landes Baden-Württemberg.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31998D0923(01)

Decisão nº 18/97 que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal

Jornal Oficial nº C 295 de 23/09/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO Nº 18/97 que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal (98/C 295/01)O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU,Tendo em conta a declaração relativa ao direito de acesso à informação incluída como anexo na acta final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo de tomada de decisão reforça o carácter democrático das instituições, bem como a confiança do público na administração;Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo a favor de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos;Tendo em conta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 88º;Considerando aconselhável dotar-se de regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal;Tendo em conta as disposições do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1);Considerando que as presentes regras internas se enquadram no âmbito da política de comunicação e de informação das Comunidades Europeias;Considerando que estas regras deverão ser aplicadas de forma a respeitar plenamente as disposições relativas à confidencialidade de determinadas informações,DECIDE:Artigo 1º Princípio geralNo âmbito e dentro dos limites das disposições previstas pelas presentes regras internas e das normas que regem a confidencialidade dos trabalhos de auditoria, o público tem acesso aos documentos do Tribunal de Contas, independentemente da sua forma.Artigo 2º Tratamento dos pedidos numa primeira fase1. O pedido de acesso a qualquer documento deverá ser efectuado por escrito e formulado de forma suficientemente precisa, devendo, em particular, incluir os elementos que permitam identificar o documento ou documentos visados.2. Qualquer pedido recebido pelo Tribunal de Contas é enviado ao director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico, com cópia para o Presidente e para o Secretário Geral. Este, após consultar o Membro do Tribunal competente na matéria em questão, analisa a admissibilidade do pedido e decide acerca do seguimento a dar-lhe.3. Se necessário, o director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico solicitará ao requerente que especifique melhor o seu pedido. Esta solicitação deverá ser efectuada no prazo de um mês após a data de recepção do pedido.4. O acesso aos documentos efectuar-se-á quer através de consulta no local quer através da entrega de uma cópia às custas do requerente. A consulta dos documentos terá lugar na sede do Tribunal de Contas no Luxemburgo, devendo a data e a hora da consulta ser acordadas entre o requerente e o director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico. Será solicitada uma taxa de 10 ecus, mais 0,05 ecu por folha de papel, pela entrega de uma cópia de um documento em suporte papel que exceda 30 páginas, sendo os eventuais custos de expedição cobrados adicionalmente ao requerente. Os encargos relativos a outros meios de informação serão decididos pontualmente e comunicados previamente ao requerente.5. O requerente é informado por escrito, no prazo de um mês a contar da data de recepção do seu pedido, pelo director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico, do seguimento dado ao seu pedido. O director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico, conjuntamente com os requerentes, encontrará uma solução equitativa para dar seguimento a pedidos repetitivos e/ou que digam respeito a documentos volumosos. Qualquer resposta negativa deverá ser fundamentada e informar o requerente de que dispõe de um prazo de um mês para recorrer desta decisão, sem o qual se considerará que renunciou ao seu pedido.6. A pessoa à qual um documento seja fornecido não poderá reproduzir ou divulgar o mesmo sem autorização escrita prévia do Tribunal de Contas.Artigo 3º Tratamento dos recursos dos pedidos recusados numa primeira fase1. Qualquer recurso apresentado ao Tribunal de Contas é comunicado ao Presidente do Tribunal de Contas, com cópia para o Secretário Geral e para o director das Relações Exteriores e do Serviço Jurídico.2. O Presidente do Tribunal de Contas, em consulta com o Grupo ADAR e com o Membro do Tribunal competente na matéria em questão, está habilitado a tomar decisões acerca dos recursos.3. A resposta que comunica a decisão tomada na sequência de um recurso deve ser dada no prazo de dois meses após a apresentação do mesmo. A resposta deve ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, isto é os recursos jurisdicionais e a queixa ao Provedor de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 173º e 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 4º Casos específicos e excepções1. Quando o pedido diz respeito a um documento que se encontre na posse do Tribunal de Contas mas do qual este não é o autor, o Tribunal de Contas acusará recepção do pedido e indicará a pessoa, instituição ou órgão ao qual o pedido deve ser dirigido.2. Quando o documento solicitado foi publicado ou será publicado dentro de 12 meses, o requerente será convidado a dirigir-se ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no Luxemburgo.3. O Tribunal de Contas pode recusar o acesso aos documentos com base nos seguintes critérios:a) protecção do interesse público (por exemplo, segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, procedimentos jurisdicionais, actividade de inspecção e de averiguação);b) protecção do indivíduo e da vida privada (em particular, todos os dados pessoais relativos aos funcionários e agentes do Tribunal de Contas);c) protecção do segredo em matéria comercial e industrial;d) protecção dos interesses financeiros das Comunidades;e) protecção da confidencialidade a pedido da pessoa singular ou colectiva que forneceu a informação ou da confidencialidade exigida pela legislação do Estado-membro que forneceu a informação.4. Em conformidade com a obrigação de confidencialidade indicada no nº 1 do artigo 88º do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas recusa o acesso a qualquer documento que contenha observações de controlo.5. O Tribunal de Contas pode também recusar o acesso para garantir a protecção do interesse relativo ao segredo das suas deliberações. De uma forma geral, e salvo decisão em contrário da sua parte, o Tribunal recusa o acesso a qualquer documento relativo aos seus métodos de trabalho.Artigo 5º Entrada em vigorA presente decisão foi adoptada pelo Tribunal de Contas na sua 543ª reunião realizada em 20 de Fevereiro de 1997. A decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção, ou seja em 1 de Março de 1997.Luxemburgo, 7 de Abril de 1997.Pelo Tribunal de ContasBernhard FRIEDMANNPresidente(1) JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.


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31999D0434

Decisão do Conselho, de 2 de Julho de 1999, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Julho de 1999relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(1999/434/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, conjuntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram em estabelecer um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, adiante designado "Pacto de Estabilidade".(2) Nos termos do ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade, este Pacto terá um Coordenador Especial, que será nomeado pela União Europeia, após consulta ao Presidente em exercício da OSCE e aos outros participantes. Estas consultas foram já efectuadas.(3) Nestas circunstâncias, a União considera que deve ser imediatamente nomeado um representante especial para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade.(4) A decisão que nomeia o Representante Especial deve ter carácter temporário, devendo ser aprovada o mais rapidamente possível, e, de qualquer modo, até final de Julho de 1999, uma Acção Comum que confirme essa nomeação,APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Bodo Hombach é nomeado Representante Especial da União Europeia a fim de desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nos termos do disposto no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade.2. O mandato do Representante Especial consiste em:- presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste,- promover a consecução dos objectivos do Pacto no interior de cada um dos países e entre eles, e- participar no Grupo Director a Alto Nível do processo de coordenação dos doadores.Artigo 2.oO Conselho aprovará o mais rapidamente possível uma acção comum que confirme a nomeação e o mandato e que indique a duração, os meios (designadamente diplomáticos, materiais e financeiros), os procedimentos e as condições respeitantes à execução do mandato do Representante Especial.Artigo 3.oApenas serão cobertas, nos termos das regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, as despesas de deslocação e alojamento efectuadas pelo Representante Especial da União Europeia durante o período compreendido entre a sua nomeação e a aprovação da Acção Comum a que se refere o artigo 2.oArtigo 4.oA presente decisão produz efeitos a contar da data da sua aprovação.A nomeação expira em 31 de Julho de 1999, salvo confirmação pela Acção Comum a aprovar nos termos do artigo 2.oArtigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN


title: Decisão (UE) 2017/814 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeia à substituição do artigo 12.° do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/88

         DECISÃO (UE) 2017/814 DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeia à substituição do artigo 12.o do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 38.o do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) («Acordo»), o Comité de Associação UE-Chile («Comité de Associação») pode alterar as disposições desse anexo.

               (2)

               Em 4 de novembro de 2014, o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, criado pelo artigo 81.o do Acordo, decidiu recomendar ao Comité de Associação uma alteração ao artigo 12.o do anexo III do Acordo no que respeita ao transporte direto.

               (3)

               A expedição de remessas de uma Parte no Acordo deverá dirigir-se diretamente para a outra Parte, mas pode também passar por um país terceiro, sob reserva de determinadas restrições. As condições de transporte através de um país terceiro deverão ser clarificadas para permitirem expressamente o fracionamento de remessas, mas sem qualquer flexibilização das restrições existentes.

               (4)

               A alteração ao artigo 12.o do anexo III do Acordo proporcionará segurança jurídica aos importadores e exportadores e a coerência da interpretação desse artigo para as Partes.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Comité de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação no que respeita à substituição do artigo 12.o do anexo III do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Associação que figura em anexo à presente decisão.
   2.   Os representantes da União Europeia no Comité de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.O …DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE
      de
      que substitui o artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do anexo III,
      Considerando o seguinte:

                  1)

                  O artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, («Acordo») prevê que o regime preferencial só se aplique aos produtos que, satisfazendo os requisitos do anexo III, sejam transportados diretamente entre a República do Chile («Chile») e a União Europeia.

                  2)

                  O Chile e a União Europeia celebraram vários acordos de natureza comercial desde a entrada em vigor do Acordo, oferecendo aos operadores económicos a possibilidade de adaptarem as suas estratégias de exportação, a fim de reduzir os custos e responder melhor à procura do mercado.

                  3)

                  O Chile e a União Europeia acordaram em alterar o artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo, a fim de proporcionar aos operadores económicos uma maior flexibilidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo relativo ao transporte direto é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor 90 dias a contar do dia da última notificação em que as Partes comunicam a conclusão dos procedimentos legais internos necessários.

         Feito em…

               Pelo Comité de Associação UE-Chile,

               O Presidente

         (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      ANEXO

         «Artigo 12.o

         Transporte direto
         1.   O regime preferencial previsto nos termos do presente Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados diretamente entre a União Europeia e o Chile. Todavia, o transporte de produtos pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos ou selos, de descarga, de recarga, de fracionamento de remessas ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
         2.   O disposto no n.o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o importador apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios adequados, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.».


title: Decisão 2004/810/PESC do Conselho, de 5 de Julho de 2004, relativa ` celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               30.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/81

         DECISÃO 2004/810/PESC DO CONSELHO
   de 5 de Julho de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (2)

               O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Ucrânia relativo à participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima»)
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A UCRÂNIA,
   por outro,
   a seguir conjuntamente designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima») (1), em que se convidam os Estados aderentes e se prevê a possibilidade de convidar outros Estados terceiros a contribuir para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o convite dirigido à Ucrânia para participar na EUPOL «Proxima»,

               —

               a conclusão com êxito do processo de constituição da força, bem como a recomendação do chefe da Missão de Polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de se acordar na participação da Ucrânia na EUPOL «Proxima»,

               —

               a decisão do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, de aceitar a contribuição da Ucrânia para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o Acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia (2), incluindo disposições relativamente ao estatuto do pessoal da EUPOL «Proxima»,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Quadro
   1.   A Ucrânia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2003/681/PESC sobre a EUPOL «Proxima», aprovada pelo Conselho da União Europeia em 29 de Setembro de 2003, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida eventualmente prolongar a EUPOL «Proxima».
   2.   A contribuição da Ucrânia para a EUPOL «Proxima» em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado pela Ucrânia para a EUPOL «Proxima» reger-se-á pelo Acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia.
   2.   Sem prejuízo do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia, a Ucrânia exercerá a jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL «Proxima».
   3.   Caberá à Ucrânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL «Proxima» que sejam formuladas pelo seu pessoal ou que a este digam respeito. Competirá à Ucrânia tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que sejam necessárias contra qualquer elemento do seu pessoal.
   4.   A Ucrânia renunciará a qualquer pedido de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL «Proxima», por lesão ou morte de pessoal da Ucrânia, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na EUPOL «Proxima» que sejam da sua propriedade, se essa lesão, morte, perda ou dano:

               —

               tiver sido causada por pessoal da EUPOL «Proxima» no exercício das suas funções no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,

               —

               ou tiver ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL «Proxima», desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grave ou acto doloso praticado por pessoal da EUPOL «Proxima» ao utilizar esses meios.

         5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a apresentar uma declaração de renúncia a pedidos de reparação no âmbito da participação da Ucrânia na EUPOL «Proxima».
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A Ucrânia tomará todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (3), e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de Missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima».
   2.   Caso a União Europeia e a Ucrânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, o disposto nesse acordo será aplicável no contexto da EUPOL «Proxima».
   Artigo 4.o

   Pessoal destacado para a EUPOL «Proxima»
   1.   A Ucrânia velará por que o seu pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» cumpra a sua missão em conformidade com:

               —

               o disposto na Acção Comum 2003/681/PESC e nas alterações subsequentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A Ucrânia deverá informar atempadamente o chefe de Missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração na sua contribuição para a EUPOL «Proxima».
   3.   O pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Ucrânia. O referido pessoal deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   4.   Os agentes de polícia destacados envergarão em serviço os respectivos uniformes nacionais. As boinas e as insígnias serão fornecidas pela EUPOL «Proxima».
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela Ucrânia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da EUPOL «Proxima».
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo das operações (OPCON) para o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima», que exercerá o comando e o controlo através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.
   4.   O chefe de missão/comandante de Polícia deverá chefiar a EUPOL «Proxima» e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A Ucrânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2003/681/PESC.
   6.   O chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal envolvido na operação. Quando necessário, deverão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A Ucrânia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar a operação será tomada pela União Europeia após concertação com a Ucrânia, desde que esta ainda esteja a contribuir para a EUPOL «Proxima» na data em que cessar a operação.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Ucrânia custeará todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas que estejam sujeitas a financiamento comum da UE, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   A Ucrânia deverá considerar a hipótese de fazer contribuições de carácter voluntário.
   3.   Caso sejam feitas contribuições de carácter voluntário, as modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão/comandante de Polícia da EUPOL «Proxima» e os serviços administrativos competentes da Ucrânia sobre as contribuições da Ucrânia para o orçamento operacional da EUPOL «Proxima». Esse acordo deverá conter, nomeadamente, disposições sobre:

               a)

               O montante em causa;

               b)

               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               O processo de auditoria.

         4.   Em caso de morte, lesão, perda ou dano causado a pessoas singulares ou colectivas da antiga República jugoslava da Macedónia, a Ucrânia deverá, uma vez provada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Não cumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Haia, em 8 de Julho de 2004, em língua inglesa, em quatro exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela Ucrânia

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 65.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/476 do Conselho, de 3 de março de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/14

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/476 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Luxemburgo,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Henri WAGENER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Christophe HANSEN, Adviser in European Affairs, Chamber of Commerce of the Grand Duchy of Luxembourg, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. FARRUGIA

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


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31998D0102

98/102/CE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

Jornal Oficial nº L 025 de 31/01/1998 p. 0081 - 0082

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (98/102/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Costa do Marfim negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 1997;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:Espanha: 3 arrastões congeladores;b) Pesca atuneira:França: 25 navios,Espanha: 30 navios,Portugal: 5 navios.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 379 de 31. 12. 1990, p. 3.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/72/CEE) #

text:
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31990D0072

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/72/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0008

DECISÃO DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao  intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science)  (90/72/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922)  (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou  parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a  República da Finlândia;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos  investigadores europeus (Science),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science).  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10o do Acordo (6).  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS          (1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 12.  (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 42 e JO no C 38 de 19. 2. 1990.  (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30.  (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.     (6) A data  de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/2

         Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia
   de 10 de junho de 2014
   relativa ao depósito dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos arquivos históricos da União Europeia (Instituto Universitário Europeu)
   (2015/C 406/02)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Protocolo»), em especial os seus artigos 35.o e 53.o e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo I;
   Tendo em conta o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o artigo 26.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de setembro de 2003 (2);
   Tendo em conta o acordo celebrado entre as Comunidades Europeias e o Instituto Universitário Europeu (IUE) em 17 de dezembro de 1984, relativo ao contrato sobre o depósito no IUE dos arquivos históricos das Comunidades e à sua abertura ao público pelo IUE, em especial o seu artigo 3.o;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3);
   Tendo em conta a decisão do Comité Administrativo, de 29 de abril de 2013, relativa à composição do catálogo dos arquivos históricos,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   A presente decisão estabelece as regras internas relativas ao depósito dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos arquivos históricos da União Europeia (Instituto Universitário Europeu).
   2.   A presente decisão é completada pelas normas do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública relativas às modalidades de conservação e de abertura ao público dos documentos na posse destas jurisdições no âmbito das suas funções jurisdicionais e pela decisão do Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às modalidades de conservação e de abertura ao público dos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão aplica-se aos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia procedentes das atividades das jurisdições e dos serviços que compõem a instituição.
   2.   São definidos como arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia todos os originais, ou documentos equivalentes, com mais de trinta anos inscritos no catálogo, em conformidade com o plano de classificação adotado pelo Comité Administrativo. No que respeita aos documentos de um processo judicial, o período de trinta anos é calculado a partir da data do encerramento do processo em causa.
   3.   O plano de classificação do catálogo dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado em função das decisões tomadas pelo Comité Administrativo.
   Artigo 3.o

   Depósito dos arquivos históricos
   1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia transfere os seus arquivos históricos para depósito no IUE, nas condições estabelecidas na presente decisão e num acordo a celebrar entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o IUE para este efeito.
   2.   A responsabilidade e as condições financeiras aplicáveis ao depósito, à digitalização, às despesas de transporte e aos custos de transferência dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia para o IUE são definidas no acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o IUE.
   3.   O disposto no n.o 1 não obsta a que o Tribunal de Justiça da União Europeia, por razões jurídicas ou por exigências de bom funcionamento, possa excluir do depósito certos originais ou documentos equivalentes.
   Artigo 4.o

   Modalidades de abertura ao público dos arquivos históricos
   1.   Antes de facultar o acesso a um documento depositado, o IUE solicita a autorização do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse pedido é apreciado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia atendendo, em especial, às exceções decorrentes dos artigos 35.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, do artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo I e do artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/1983, conforme alterado. Os documentos podem ser disponibilizados por categoria, na medida em que o Tribunal de Justiça da União Europeia conclua que nenhuma das exceções é aplicável.
   2.   Os pedidos relativos a documentos de processos judiciais são apreciados pela jurisdição em causa, que verifica, segundo as modalidades por ela adotadas, que nenhuma das exceções decorrentes do artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/1983 obsta a que o acesso seja facultado. Em caso algum são disponibilizados documentos abrangidos pelo segredo das deliberações.
   3.   Salvo se o utilizador invocar um particular interesse devidamente fundamentado em aceder ao original em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/1983, o IUE faculta o acesso ao público dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça da União Europeia nele depositados sob a forma de cópias, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
   4.   As modalidades de abertura dos arquivos históricos transferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para o IUE são apresentadas no sítio web de cada uma das duas instituições através da apresentação do catálogo e das condições de acesso.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2014.

            O Secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O Presidente

         V. SKOURIS

      (1)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

      (2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.