               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2018
            COM(2018) 669 final
            2018/0340(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2018

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 3.ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2018 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

                  O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  o atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  ,

                  - O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»);

                  o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 7.º do Acordo Interno
                     4
                  , as contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED serão aprovadas por meio de uma decisão do Conselho adotada por maioria qualificada.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Para a Comissão, dado que foram utilizados todos os montantes dos FED anteriores, os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 11.º FED.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

               •Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

               •Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

               2018/0340 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  5
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  6
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2018, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2018; b) um montante anual revisto da contribuição para 2018, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, em 28 de julho de 2016, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 11.º FED à Comissão Europeia.

               (4)Mediante a Decisão (UE) 2018/965, o Conselho adotou, em 9 de julho de 2018, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 250 milhões de EUR no que se refere à Comissão e em 250 milhões de EUR no que se refere ao Banco Europeu de Investimento
                  7
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2018 são indicadas no quadro constante do anexo 1.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (4)

                        Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

                     (5)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (6)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (7)

                        JO L 172 de 9.7.2018, p 4-5.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2018
            COM(2018) 669 final
            ANEXO
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2018

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição 10.º FED em %

                        Chave de repartição 11.º FED em %

                        3.ª parcela de 2018 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        29 243 430,00

                        0,00

                        29 243 430,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        1 966 770,00

                        0,00

                        1 966 770,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        7 177 050,00

                        0,00

                        7 177 050,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        17 824 050,00

                        0,00

                        17 824 050,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        185 218 200,00

                        0,00

                        185 218 200,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        777 150,00

                        0,00

                        777 150,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        8 460 540,00

                        0,00

                        8 460 540,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        13 566 150,00

                        0,00

                        13 566 150,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        71 392 320,00

                        0,00

                        71 392 320,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        160 314 210,00

                        0,00

                        160 314 210,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        2 026 620,00

                        0,00

                        2 026 620,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        112 770 810,00

                        0,00

                        112 770 810,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        1 004 580,00

                        0,00

                        1 004 580,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        1 045 080,00

                        0,00

                        1 045 080,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        1 626 930,00

                        0,00

                        1 626 930,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        2 295 810,00

                        0,00

                        2 295 810,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        5 531 040,00

                        0,00

                        5 531 040,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        342 090,00

                        0,00

                        342 090,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        42 991 020,00

                        0,00

                        42 991 020,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        21 578 130,00

                        0,00

                        21 578 130,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        18 066 060,00

                        0,00

                        18 066 060,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        10 771 110,00

                        0,00

                        10 771 110,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        6 463 350,00

                        0,00

                        6 463 350,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        2 020 680,00

                        0,00

                        2 020 680,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        3 385 440,00

                        0,00

                        3 385 440,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        13 581 810,00

                        0,00

                        13 581 810,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        26 451 990,00

                        0,00

                        26 451 990,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        132 107 580,00

                        0,00

                        132 107 580,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                        900 000 000,00

                        0,00

                        900 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 682 final
            2018/0351(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(Omnibus II)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2014/51/UE no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
                  1
               .

               As adaptações que figuram no projeto da decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 50.º, 53.º, 62.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do ato acima mencionado no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável

               2018/0351 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração
                  do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

                  (Omnibus II)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º, 53.º, 62.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 153 de 22.5.2014, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 153 de 22.5.2014, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 682 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(OMNIBUS II)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  N.º

               de 0.0.0

               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
                  1
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

               (i)É aditado o seguinte travessão:

               «-32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»;

               (ii)São aditadas as seguintes adaptações:

               «k)As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA previstas nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

               (l)Nos artigos 52.º, n.º 3, e 77.º-F, n.º 1, a seguir à expressão «o Conselho» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA».

               m)No artigo 65.º-A, a seguir ao termo «EIOPA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               n)No artigo 70.º, as referências aos «bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)» e aos «bancos centrais do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

                o)No artigo 138.º, n.º 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «EIOPA» deve entender-se como «Órgão de Fiscalização da EFTA» e a expressão «tal como declarado pela EIOPA» deve entender-se como «tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA».

               p)As informações com origem nos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.º, n.º 4, alínea e), ou do artigo 260.º, n.º 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham comunicado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

               q)No artigo 308.º-B, n.º 15, no que respeita aos Estados da EFTA, a data «23 de maio de 2014» é substituída por «data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de … [a presente decisão]».

               2.Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb (Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31i (Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

               «-32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»

               3.Ao ponto 31h (Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

               «, tal como alterado pela:

               -32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  2Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 153 de 22.5.2014, p. 1.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2018
            COM(2018) 731 final
            2018/0379(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a alterações dos anexos II e III

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na trigésima oitava reunião anual da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo (França), de 27 a 30 de novembro de 2018, relacionada com a adoção prevista pela Comissão Permanente de uma decisão relativa a duas alterações aos anexos II e III da Convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

               A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) de 1979 (seguidamente designada «o Acordo») tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. É um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 1982. A Comunidade Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de setembro de 1982
                  1
               . Atualmente, o Acordo tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.

               2.2.Comissão Permanente

               A Comissão Permanente é o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, proceder à revisão das respetivas listas constantes dos anexos da Convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 13.º a 15.º do Acordo. Reúne-se pelo menos de dois em dois anos e sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

               A posição da União no que se refere às alterações dos anexos é estabelecida por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

               2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

               A trigésima oitava reunião anual da Comissão Permanente do Acordo, que se realizará de 27 a 30 de novembro de 2018 em Estrasburgo (França), deverá adotar uma decisão relativa a duas alterações do anexo II e do anexo III do Acordo (seguidamente designada por «ato previsto»).

               Em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes. O Acordo entra em vigor para todas as partes três meses após a adoção pela Comissão Permanente, exceto se um terço das partes contratantes tiver notificado objeções. As alterações entram em vigor para as partes contratantes que não tiverem notificado objeções.

               O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos II e III do Acordo, nos termos previstos no artigo 17.º do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Foram propostas as seguintes duas alterações aos anexos do Acordo.

               1) A Suíça propôs a redução do nível de proteção da espécie lobo (Canis lupus) mediante a sua deslocação do anexo II (espécies da fauna estritamente protegidas) para o anexo III (espécies da fauna protegidas — regulamentação possível).

               A justificação da Suíça subjacente à proposta é que o número de lobos aumentou substancialmente na Europa desde a entrada em vigor da Convenção e que, por conseguinte, já não é necessário um nível de proteção estrito. Esta alteração permitiria a gestão e o controlo da espécie lobo (também pela caça) sem a necessidade de concessão de exceções ao abrigo do artigo 9.º da Convenção. O nível de proteção seria assim menor para todas as populações de lobos em todo o território abrangido pelas partes na Convenção, independentemente do seu estado de conservação e das tendências nas suas populações. A proposta suíça resultaria efetivamente num denominador comum mais baixo para a conservação das populações de lobos em toda a Europa e não é consentânea com o atual estatuto de proteção jurídica do lobo ao abrigo da Diretiva Habitats.

               Segundo um estudo recente
                  2
               , das nove populações de lobos principalmente transfronteiriços na União e nos seus países vizinhos, apenas três são consideradas «menos preocupantes» e seis são consideradas «vulneráveis» ou «quase ameaçadas». A população dos Alpes Ocidentais-Centrais na Suíça está classificada como «vulnerável» na Lista Vermelha de Avaliação da IUCN.

               Embora reconhecendo os desafios da coexistência entre os lobos e os humanos decorrente da sua recuperação em número e área de distribuição, a atual proposta da Suíça de reduzir o nível de proteção do lobo em toda a Europa não se justifica de um ponto de vista científico e de conservação.

               Qualquer proposta de alteração do nível da proteção jurídica da espécie lobo na Europa deveria basear-se numa avaliação completa das suas implicações para o estatuto de conservação do lobo em toda a Europa. As informações disponíveis revelam que, na maior parte dos Estados-Membros da UE, especialmente naqueles em que está estritamente protegida, a espécie ainda se encontra num estado de conservação desfavorável.

               Além disso, em 2019 os Estados-Membros da UE apresentarão relatórios atualizados sobre o estado de conservação da espécie lobo, conforme previsto no artigo 17.º da Diretiva Habitats. Por conseguinte, a União deveria adiar o estabelecimento de uma posição sobre esta proposta de alteração até essas informações estarem disponíveis.

               2) A Noruega apresentou uma proposta de deslocação do ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis) do anexo II (espécies da fauna estritamente protegidas) para o anexo III (espécies da fauna protegidas — regulamentação possível). A justificação subjacente à proposta é que a dimensão total da população de gansos-de-faces-brancas decuplicou no período de 1980 a 2010 (de 110 000 para 1319 000), nomeadamente devido à intensificação da agricultura que disponibilizou grandes quantidades de alimentos. Por conseguinte, a espécie já não tem necessidade de uma proteção estrita em toda a sua área de distribuição.

               A presente proposta não é consentânea com o atual estatuto de proteção jurídica do ganso-de-faces-brancas ao abrigo da Diretiva Aves, uma vez que não consta da lista do seu anexo II (espécies que podem ser objeto de caça). A espécie consta do anexo I da Diretiva Aves (ou seja, é exigida a designação de Zonas de Proteção Especiais).

               Está em preparação, sob os auspícios do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), um projeto de plano de gestão de espécie única para o ganso-de-faces-brancas, a fim de ter em conta o aumento muito rápido da população e particularmente os problemas causados pelas espécies (danos agrícolas e riscos para a segurança aérea). O plano proporcionaria um enquadramento para apoiar o processo decisório em Estados da área de distribuição no que diz respeito à aplicação de derrogações, incluindo uma avaliação regular do impacto cumulativo das derrogações e a monitorização do estado da população, bem como a evolução dos danos agrícolas ou dos riscos para a segurança aérea. Facilitaria a partilha de informações e, potencialmente, a coordenação de medidas derrogatórias entre os Estados da área de distribuição, a fim de melhorar a sua eficiência e evitar efeitos indesejáveis a nível das rotas migratórias. O plano deverá ser adotado na Sétima Conferência das Partes do Acordo de dezembro de 2018.

               A União deveria apoiar a proposta norueguesa de alteração, a fim de ter em conta o aumento muito rápido da população desta espécie e especialmente os problemas por esta causados (danos agrícolas e riscos para a segurança aérea), pelo que as partes da Convenção não membros da UE podem aplicar medidas de gestão da população, incluindo a caça a esta espécie na medida do necessário. No entanto, uma vez que não está atualmente prevista uma alteração dos anexos da Diretiva Aves ou tal não é possível no curto período requerido pela Convenção (90 dias), a União terá de indicar que, por enquanto, aplicará medidas de proteção mais estritas conforme estabelecido no artigo 12.º da Convenção.

               É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a adotar em nome da União na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente no que diz respeito às propostas de alteração supramencionadas.

               O objeto da decisão prevista do Comité Permanente diz respeito a um domínio de competência externa exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que se inscreve num domínio já largamente regido por regras comuns internas (ou seja, as Diretivas Habitats e Aves).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção abrange também os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Permanente é uma instância criada pelo Acordo.

               O ato que a Comissão Permanente é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 6.º do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Permanente alterará os anexos II e III do Acordo, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0379 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a alterações dos anexos II e III

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) («o Acordo») foi celebrada pela União através da Decisão 82/72/CEE
                  4
                do Conselho e entrou em vigor em 1 de setembro de 1982.

               (2)Nos termos do artigo 17.º do Acordo, a Comissão Permanente pode adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Acordo.

               (3)A Comissão Permanente deverá adotar, na sua trigésima oitava reunião de 27 a 30 de novembro de 2018, uma decisão de alteração dos anexos II e III do Acordo.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na Comissão Permanente, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)A Noruega apresentou uma proposta de deslocação do ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis) do anexo II sobre «espécies da fauna estritamente protegidas» para o anexo III sobre «espécies da fauna protegida» do Acordo.

               (6)As mais recentes informações científicas disponíveis sobre a situação em termos da dimensão e distribuição das populações de ganso-de-faces-brancas e das ameaças a essa espécie mostram que a sua população total mais que decuplicou no período entre 1980 e 2010, encontrando-se agora num estado de conservação seguro.

               (7)A União deve apoiar esta proposta, a fim de ter em conta o aumento muito rápido da população desta espécie em toda a sua área de distribuição. No entanto, a proposta não é consentânea com o atual estatuto de proteção do ganso-de-faces-brancas ao abrigo da Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens. Uma vez que não está atualmente prevista uma alteração dos anexos da Diretiva Aves ou tal não é possível no curto período requerido pela Convenção (90 dias), a União aplicará, por enquanto, medidas de proteção mais estritas conforme estabelecido no artigo 12.º do Acordo.

               (8) A Suíça apresentou uma proposta de deslocação da espécie lobo (Canis lupus) do anexo II sobre «espécies da fauna estritamente protegidas» para o anexo III sobre «espécies da fauna protegida» do Acordo.

               (9)De um ponto de vista científico e de conservação, não se justifica baixar o estatuto de proteção das populações de lobos para o menor denominador comum. As mais recentes informações científicas disponíveis sobre a situação em termos de dimensão e distribuição das populações de lobos da Europa e das ameaças a essa espécie mostram que, de entre as nove populações de lobos principalmente transfronteiriças na União e nos seus países vizinhos, apenas três são consideradas «menos preocupantes», enquanto seis são consideradas «vulneráveis» ou «quase ameaçadas». A população dos Alpes Ocidentais-Centrais na Suíça está classificada como «vulnerável» na Lista Vermelha de Avaliação da IUCN.

               (10)Em 2019 estarão disponíveis informações atualizadas sobre o estado de conservação da espécie lobo na União nos relatórios previstos ao abrigo do artigo 17.º da Diretiva Habitats. Por conseguinte, a União deve procurar adiar a votação do Comité Permanente sobre a proposta suíça até essas informações estarem disponíveis.

               (11)

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é a seguinte:

               ·Apoiar a proposta de deslocação do ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis) do anexo II sobre «espécies da fauna estritamente protegidas» para o anexo III sobre «espécies da fauna protegida» do Acordo.  A União aplicará, por enquanto, medidas de proteção mais estritas para esta espécie, conforme previsto no artigo 12.º do Acordo.

               ·Solicitar o apoio das outras partes contratantes na Convenção quanto ao adiamento da votação sobre a proposta de deslocação da espécie lobo (Canis lupus) do anexo II sobre «espécies da fauna estritamente protegidas» para o anexo III sobre «espécies da fauna protegida» até estarem disponíveis informações atualizadas sobre o estado de conservação da espécie lobo na União.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.

                     (2)

                        http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/152040/AGRI%20NEWS%20Issue10_2018_29%20August.pdf

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.