title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+ ) (apresentada pela Comissão) {SEC(2004) 1176}

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 29.9.2004
                                             COM(2004) 621 final
                                             2004/0218 (COD)
                                 Proposta de
   REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+ )
                         (apresentada pela Comissão)
                              {SEC(2004) 1176}
PT                                                                 PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   A realização dos objectivos políticos de Lisboa e Gotemburgo, nomeadamente o
   desenvolvimento de uma economia europeia que propicie crescimento e a coesão social,
   reduzindo simultaneamente os impactos negativos no ambiente, requer um compromisso
   contínuo a favor da utilização e gestão sustentáveis dos recursos e da protecção do ambiente.
   Em Março de 2004, o Conselho da Primavera concluiu que o crescimento, para ser
   sustentável, tem que ser ambientalmente racional. As tendências actuais no que respeita ao
   estado do ambiente e as crescentes pressões a que este está sujeito requerem o incremento e
   reforço das acções. As próximas perspectivas financeiras confrontar-se-ão com um duplo
   desafio: em primeiro lugar, assegurar que os principais objectivos ambientais (combater as
   alterações climáticas, travar o declínio da biodiversidade, melhorar a qualidade de vida e
   garantir a utilização e gestão sustentáveis dos recursos) complementam e reforçam a agenda
   do crescimento e, em segundo lugar, dissociar o crescimento dos seus impactos ambientais
   negativos.
   O financiamento da UE é fundamental para realizar estes objectivos políticos. Tal
   financiamento é previsto na Comunicação “Construir o nosso futuro em comum - Desafios
   políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013” [COM(2004)101],
   complementada pelas “Perspectivas financeiras 2007-2013” [COM(2004)487]. O ambiente
   será integrado nesses domínios políticos prioritários e financiado principalmente através da
   rubrica 1, crescimento sustentável (rubrica 1A, incluindo o programa-quadro para a inovação
   e competitividade, os programas de investigação e desenvolvimento e a rubrica 1B, coesão
   para o crescimento e emprego), da rubrica 2, conservação e gestão dos recursos, incluindo os
   programas no domínio da agricultura e de desenvolvimento rural e da rubrica 4, Europa
   enquanto parceiro mundial, incluindo os programas de pré-adesão, desenvolvimento e
   assistência externa. A título exemplificativo, cerca de 16,5% do FEDER e 50% do Fundo de
   Coesão são actualmente afectados ao ambiente. Além disso, todas as intervenções nos
   domínios da coesão e das medidas agro-ambientais e do desenvolvimento rural devem
   respeitar a legislação comunitária do ambiente. Tais níveis de financiamento das actividades
   ambientais deverão ser mantidos e, se necessário, aumentados no próximo período de
   financiamento, reflectindo a importância do ambiente como dimensão fundamental do
   desenvolvimento sustentável.
   O financiamento a favor do ambiente tem um manifesto valor acrescentado europeu. A
   degradação do ambiente e as alterações climáticas combinadas com o aumento da ocorrência
   de catástrofes naturais de natureza transfronteiriça (por exemplo, inundações, incêndios
   florestais) requerem uma abordagem e respostas globais de alcance europeu. O financiamento
   da UE destina-se a apoiar actividades que, devido à sua natureza transfronteiriça, não seriam
   financiadas a nível nacional. Há inúmeros exemplos de bens públicos comuns no domínio do
   ambiente que beneficiam toda a Europa, justificando-se, por esse facto, a concessão de apoio
   a nível da União. A inscrição do compromisso de protecção do ambiente no Tratado e a
   necessidade de vigiar a aplicação do corpus legislativo adoptado no domínio do ambiente ao
   longo dos últimos trinta anos exige acção e apoio financeiro a nível da UE.
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---    Os principais instrumentos de financiamento comunitário apoiarão o investimento físico e
   material no ambiente, bem como a investigação, a inovação e as tecnologias ambientais.
   Contudo, estes programas não cobrem todos os imperativos de financiamento no domínio do
   ambiente. Não cobrem, por exemplo, actividades com uma dimensão exclusivamente
   europeia, como os intercâmbios das melhores práticas, a criação de capacidades das
   autoridades locais e regionais e o apoio a ONG de vocação europeia. Estas são complementos
   essenciais do financiamento do investimento, fundamentais para a realização de objectivos
   ambientais na UE alargada. Por conseguinte, é necessário um novo instrumento financeiro
   para o ambiente. Este reunirá, num instrumento único, a maioria dos actuais programas de
   apoio a favor do ambiente e será financiado através da rubrica 2 (Conservação e Gestão
   dos Recursos Naturais) de despesas das Perspectivas Financeiras 2007-2013.
   2.       ESCOLHA DO INSTRUMENTO: LIFE+
   Propõe-se a criação de um novo instrumento financeiro para o ambiente, LIFE+ (Instrumento
   Financeiro para o Ambiente: Promover a União Sustentável) com o objectivo de
   complementar os principais programas de financiamento.
   O objectivo geral do LIFE+ será contribuir para o desenvolvimento, a aplicação,
   monitorização, avaliação e comunicação da política e da legislação comunitária do ambiente
   para promover o desenvolvimento sustentável na União Europeia. O LIFE+ apoiará, em
   especial, a execução do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (6º PAA) que se
   destina a combater as alterações climáticas, a travar a degradação da natureza e a perda de
   biodiversidade, a melhorar o ambiente, a saúde e a qualidade de vida, promovendo a
   utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos e definindo abordagens
   estratégicas de desenvolvimento e aplicação de políticas e de informação e sensibilização.
   O LIFE+ apoiará as actividades que tenham:
   –        valor acrescentado europeu: intervirá apenas nas situações em que exista um claro
            valor acrescentado europeu e em que a intervenção contribua para a realização de
            economias de escala a nível europeu;
   –        um efeito de alavanca ou multiplicador: proporcionará um mecanismo de co-
            financiamento com os Estados-Membros, as autoridades regionais ou locais e outros
            operadores públicos e privados;
   –        um carácter catalizador ou de demonstração: o LIFE+ apoiará acções que
            demonstrem novas formas de abordar e aplicar a política ambiental;
   –        uma perspectiva de longo prazo: as intervenções do LIFE+ serão investimentos no
            futuro destinados a lançar as fundações do crescimento sustentável.
   O LIFE+ terá duas vertentes:
   O “LIFE+ Aplicação e Governança”, que
   –        contribuirá para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens e instrumentos
            políticos inovadores, incluindo a promoção dos resultados positivos da investigação;
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    –         contribuirá para a consolidação da base de conhecimentos para o desenvolvimento, a
             apreciação, monitorização e avaliação, incluindo a avaliação ex post, da política e
             legislação ambiental (através de estudos, da modelização e da construção de
             cenários);
   –         apoiará a concepção e aplicação de abordagens de monitorização e avaliação do
             estado do ambiente e dos agentes, das pressões e respostas com impacto no
             ambiente;
   –         facilitará a aplicação da política ambiental da Comunidade, especialmente a nível
             local e regional, através da criação de capacidades, do intercâmbio das melhores
             práticas, da ligação em rede e do desenvolvimento de módulos e/ou programas de
             formação;
   –         concederá apoio para a melhoria da governança ambiental e o aumento da
             participação dos interessados, incluindo organizações não-governamentais, no
             processo de consultas e de aplicação das políticas.
   Esta vertente do programa permitirá melhorar a base de conhecimentos do desenvolvimento e
   da aplicação da política ambiental. A concepção da política futura será cada vez mais
   complexa, requerendo dados mais completos. É incontestável que, no interesse da melhoria do
   processo decisório e da relação custo-eficácia, é necessário realizar um esforço considerável
   para obter dados melhores sobre o estado do ambiente compreender as ligações entre o ar, a
   água, o solo e a relação causa-efeito entre as diferentes actividades e a degradação do estado
   do ambiente. Em geral, os dados quantitativos e as informações qualitativas comunicadas são
   insuficientes para sustentar uma apreciação abrangente das políticas ambientais. A maioria
   dos indicadores ambientais não cobre a totalidade da UE. Frequentemente, os dados não são
   comparáveis entre países devido a divergências nas definições e nas práticas de recolha. Há
   poucas normas comuns, uma interoperabilidade insuficiente entre sistemas de monitorização e
   oportunidades limitadas de partilha de dados. A vertente “LIFE+ Aplicação e Governança”
   apoiará a modelização e a criação de cenários, a realização de estudos, a concepção e a
   demonstração de novas abordagens de monitorização e avaliação em domínios prioritários
   fundamentais, incluindo os domínios abrangidos pelas estratégias temáticas (ou seja, recursos,
   prevenção de resíduos, ar, solo, meio marinho, pesticidas e ambiente urbano). Isto contribuirá
   para consolidar a base de conhecimentos, aumentar a coerência e consistência da
   monitorização e da avaliação numa base europeia, melhorando dessa forma significativamente
   o desenvolvimento e a aplicação da política ambiental comunitária.
   A vertente “LIFE+ Aplicação e Governança” facilitará a ligação em rede e o intercâmbio das
   melhores práticas à escala europeia. A ligação em rede será especialmente importante para
   facilitar o intercâmbio de opiniões e melhores práticas em domínios nos quais a política, as
   abordagens políticas, a legislação ou o desenvolvimento dos meios de aplicação se encontram
   em fase inicial, nomeadamente, na implantação e gestão dos sítios NATURA, na integração
   da sustentabilidade no ordenamento urbano, no reforço da dimensão ambiental da protecção
   das florestas e no domínio da prevenção dos incêndios florestais, no ambiente e na saúde, etc.
   A ligação em rede das autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros activas
   no domínio ambiental revelou-se essencial para melhorar e facilitar a aplicação da legislação
   comunitária. O efeito multiplicador das actuais iniciativas de ligação em rede com uma
   dimensão europeia (a Campanha da Mobilidade Sustentável/O Dia Sem Automóveis, as
   consultas dos interessados no âmbito das estratégias temáticas, etc.) demonstraram a utilidade
   do apoio neste domínio.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    A criação de capacidades ao abrigo do LIFE+, especialmente aos níveis local e regional,
   conduzirá à criação de sinergias através da preparação das autoridades, instituições e dos
   organismos privados para a aplicação das políticas e da legislação, podendo contribuir para
   melhorar a aplicação das políticas e aumentar a integração da dimensão ambiental noutras
   políticas e em programas distintos.
   A vertente “LIFE+ Aplicação e Governança” favorecerá igualmente, através do apoio que
   concederá a redes, interessados e ONG ambientais, o envolvimento activo dos cidadãos no
   processo de desenvolvimento e aplicação de políticas. Na UE alargada, o papel
   desempenhado por estas organizações na divulgação da informação, na monitorização da
   aplicação de políticas e promoção do debate será cada vez mais importante.
   O “LIFE+ Informação e Comunicação” que
   –         divulgará a informação e promoverá a sensibilização no que se refere às questões
             ambientais;
   –         apoiará as medidas de acompanhamento (tais como as publicações, os eventos, as
             campanhas e as conferências, etc.).
   A vertente “LIFE+ Informação e Comunicação” promoverá activamente as políticas
   ambientais da UE através da informação, comunicação, sensibilização e do diálogo,
   contribuindo dessa forma para dotar os indivíduos e os grupos na sociedade civil dos meios
   para participarem, de modo informado e activo, na protecção do ambiente e na utilização
   sustentável dos recursos. Através da criação e manutenção de mecanismos efectivos para a
   sensibilização em cooperação e o diálogo com redes de interessados relevantes, a vertente
   “LIFE+ Informação e Comunicação” reforçará a “propriedade” das políticas ambientais da
   União e contribuirá para uma aplicação bastante mais eficaz. O programa aproximará as
   políticas da UE dos cidadãos.
   3.        LIFE+ - UM INSTRUMENTO SIMPLIFICADO, OPTIMIZADO E PROPORCIONADO
   A escolha de um instrumento único justifica-se por motivos de simplificação, pela experiência
   adquirida e pelas recomendações formuladas em avaliações anteriores. A DG Ambiente gere
   actualmente, numa base centralizada, vários programas distintos: o programa LIFE, um
   programa de desenvolvimento urbano sustentável, um programa relativo às ONG, o Forest
   Focus, um instrumento geral de desenvolvimento e aplicação de políticas (dotado de uma
   dimensão interna e externa) e uma transferência orçamental para a AEA. Cada programa tem
   as suas próprias modalidades de execução/administração e procedimentos de comitologia
   específicos cuja gestão requer a afectação de recursos importantes.
   O actual programa LIFE tem três vertentes: Ambiente, Natureza e Países Terceiros. O LIFE-
   Ambiente tem apoiado projectos de demonstração e projectos-piloto destinados a desenvolver
   novas abordagens e métodos de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque
   para as tecnologias e aplicações inovadoras. O LIFE-Natureza tem apoiado a aplicação da
   política comunitária da protecção da natureza e o LIFE-Países Terceiros tem financiado
   actividades de assistência técnica para a criação de capacidades e a promoção do
   desenvolvimento sustentável em países terceiros. O quadro comunitário de cooperação para a
   promoção do desenvolvimento urbano sustentável concede apoio financeiro e técnico às redes
   de autoridades locais e destina-se a encorajar a concepção, o intercâmbio e a implementação
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    das boas práticas ao nível local da legislação ambiental da UE, o desenvolvimento urbano
   sustentável e a Agenda 21 Local (medidas adoptadas a nível infranacional a favor do
   desenvolvimento sustentável). O programa de acção comunitário de promoção das
   organizações não-governamentais (ONG) concede assistência financeira a ONG que
   contribuem para o desenvolvimento e a aplicação da política e legislação comunitária em
   diferentes regiões da Europa. O programa Forest Focus cobre a monitorização e protecção das
   florestas contra a poluição atmosférica e os incêndios, assim como a monitorização das
   florestas no que respeita à biodiversidade, às alterações climáticas, ao sequestro de carbono e
   aos solos. Este programa apoia igualmente a concepção de medidas de prevenção dos
   incêndios florestais. Outras acções para o ambiente são financiadas através das rubricas
   orçamentais gerais, internas e externas, com base no n.º 2 do artigo 49º do Regulamento
   Financeiro (prerrogativa institucional da Comissão). Para as acções no âmbito da UE, essas
   rubricas orçamentais permitem financiar a aplicação da política ambiental, a realização de
   estudos e acções de sensibilização. Quanto à dimensão externa, tais rubricas cobrem, em
   especial, as contribuições regulares para as convenções e os acordos internacionais no
   domínio do ambiente dos quais a Comunidade é Parte.
   Na sua maioria, esses programas serão fundidos de forma a ficarem abrangidos pelo
   instrumento único para o ambiente. Os objectivos básicos e o alcance de alguns desses
   programas serão cobertos pelo LIFE+. Por exemplo, o alcance do actual regulamento relativo
   ao programa Forest Focus será reflectido nos programas LIFE+ e as actividades serão
   cobertas pelas duas vertentes desse instrumento. A concessão de apoio às ONG e às
   autoridades locais e regionais será prosseguida ao abrigo do LIFE+. A dotação orçamental é
   suficiente para o financiamento destas actividades de acordo com as autorizações passadas. A
   contribuição para a AEA será paga ao abrigo da mesma rubrica orçamental de despesas mas
   não do regulamento relativo ao LIFE+.
   No que se refere a programas e despesas que não serão cobertas pelo novo instrumento,
   cumpre referir que o instrumento único não se resume a uma mera extensão do actual
   programa LIFE. No contexto das decisões adoptadas na preparação da comunicação sobre as
   perspectivas financeiras [COM(2004)487] e a bem do aumento das sinergias entre os diversos
   instrumentos comunitários, o componente da tecnologia ambiental e eco-inovação do actual
   programa LIFE será integrado no programa-quadro da União para a competitividade,
   actualmente em preparação. Este componente cobrirá muitas das actividades abrangidas pela
   actual vertente LIFE-Ambiente. Na mesma comunicação, propõe-se que o financiamento da
   dimensão externa da política do ambiente seja assegurado exclusivamente pelos instrumentos
   de assistência externa. Por conseguinte, a componente LIFE-Países Terceiros do actual
   programa LIFE e as acções externas financiadas pelo instrumento geral de aplicação (como as
   contribuições para as convenções internacionais no domínio do ambiente) serão financiadas,
   no futuro, ao abrigo dos instrumentos de assistência externa. A protecção civil continuará a
   ser financiada separadamente, por um instrumento independente de solidariedade.
   Os ganhos de eficiência que a fusão dos restantes programas num instrumento único permitem
   realizar traduzir-se-ão numa simplificação substancial do processo de tomada de decisões, na
   flexibilidade na afectação de fundos ao abrigo do mesmo instrumento e na redução das
   despesas gerais administrativas decorrentes do financiamento de actividades semelhantes por
   diferentes programas. Um instrumento único permitirá dispor de um conjunto único de regras
   e procedimentos de tomada de decisões e financiamento, assim como a fixação mais
   consistente de objectivos políticos. O resultado será uma redução das despesas gerais
   administrativas em causa, assim como o aumento da transparência e da visibilidade.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    Será introduzida uma abordagem de programação plurianual com a apresentação, pela
   Comissão, de programas plurianuais para adopção que estabelecerão os objectivos, os
   domínios prioritários de acção, os tipos de acção e os resultados esperados principais, assim
   como a contribuição financeira indicativa. Os programas de trabalho anuais pormenorizados
   traduzirão os objectivos plurianuais em acções específicas. Esses programas incluirão
   indicadores para a apreciação e avaliação do programa. Serão adoptadas disposições
   pormenorizadas de execução e avaliação dos programas.
   Na concepção do LIFE+ foram tidos em conta os resultados das avaliações. Essas avaliações
   mostraram que os programas actuais tiveram um impacto positivo. O programa LIFE, por
   exemplo, foi o instrumento que permitiu lançar iniciativas ambientais fundamentais, tal como
   a rede NATURA 2000. Outros programas apoiaram o estabelecimento de redes e a criação de
   organizações locais e não-governamentais ambientais à escala europeia. A avaliação do
   programa LIFE assinalou a necessidade de aumentar o apoio ao desenvolvimento de políticas,
   melhorar a difusão dos resultados e estabelecer como objectivo o aumento do impacto à
   escala europeia dos projectos de demonstração. Essa avaliação concluiu que, apesar de o
   programa ser gerido e controlado de forma eficiente com procedimentos sistemáticos e
   rigorosos, os processos são burocráticos e poderiam ser melhorados com uma simplificação.
   Estas recomendações foram tidas em conta na concepção do LIFE+.
   Este instrumento reflecte igualmente a subsidiariedade e a proporcionalidade. No que respeita
   à subsidiariedade, no domínio ambiental há margem para acção a todos os níveis da
   governança. Foi concedida uma atenção especial à concepção do instrumento LIFE+ para
   assegurar que apenas receberão apoio as acções de comprovado valor acrescentado europeu.
   A União Europeia baseia-se na solidariedade e na aprendizagem mútua. Simultaneamente, a
   realização dos objectivos fundamentais adoptados requer uma sinergia entre as acções e as
   decisões de despesa aos níveis da União, nacional e regional. Complementando e estimulando
   os esforços nacionais, regionais e locais para promover a protecção do ambiente, a União
   pode contribuir para a eficiência das acções a esses níveis de governança e demonstrar
   solidariedade europeia. Esta é particularmente importante atendendo ao aumento da
   diversidade decorrente do alargamento.
   As necessidades de apoio financeiro a favor do ambiente na União alargada são significativas.
   Essas necessidades estão essencialmente ligadas ao investimento nas infraestruturas
   necessárias à aplicação efectiva da legislação ambiental comunitária. Contudo, há uma
   necessidade adicional de apoiar as medidas de acompanhamento. Este financiamento através
   do LIFE+ é pequeno quando comparado com as necessidades de investimento mas grande em
   termos de efeitos multiplicadores e de coesão. Trata-se de um apoio modesto e proporcionado,
   atendendo à dimensão dos desafios com que a UE se confrontará ao longo do período a que se
   referem as perspectivas financeiras.
   O novo instrumento do ambiente complementará e reforçará outros instrumentos de
   financiamento comunitário. Será concedida uma atenção especial à garantia da
   não-cumulação de financiamentos. Nomeadamente, as acções ao abrigo do LIFE+ no domínio
   da aquisição de conhecimentos serão estreitamente coordenadas com a Agência Europeia do
   Ambiente em Copenhaga (AEA) e poderão ser subcontratadas a essa Agência.
   Serão realizados esforços consideráveis para complementar o financiamento do
   desenvolvimento rural e estrutural. Por exemplo, o actual programa LIFE-Natureza foi
   bastante eficaz no apoio concedido à designação dos sítios Natura 2000 e na demonstração da
   gestão possível de alguns desses sítios. O passo seguinte na realização da rede Natura 2000,
PT                                                7                                              PT
 ---pagebreak---    após a designação, consiste na gestão activa dos sítios. Esta implica o aumento do
   financiamento e um financiamento estratégico, a mais longo prazo e de natureza estrutural, ou
   seja, o apoio ao investimento a favor dos sítios e dos proprietários dos sítios. Os fundos
   estruturais e de desenvolvimento rural da UE são os melhor colocados para proporcionar este
   tipo de financiamento e contêm uma disposição para o conceder no período a que se referem
   as próximas perspectivas financeiras. No entanto, o novo instrumento LIFE+ continuará a ser
   aplicável a certas acções relacionadas com a rede Natura 2000 que não são cobertas pelos
   outros instrumentos, tais como o desenvolvimento de formas inovadoras de gestão dos sítios e
   respectiva demonstração, o apoio técnico para a preparação de planos de gestão de sítios
   novos ou sítios não cobertos pelas disposições dos fundos estruturais ou de desenvolvimento
   rural, a concepção de regimes inovadores de monitorização, a formação de interessados, as
   actividades de comunicação e ligação em rede e o apoio à criação de parcerias locais que
   promovam abordagens de governança específicas para a protecção das zonas Natura 2000.
PT                                              8                                                PT
 ---pagebreak---                                                                 2004/0218 (COD)
                                                  Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                    relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+ )
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do
   seu artigo 175º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O ambiente, uma das dimensões da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE
           adoptada em 2001 no Conselho Europeu de Gotemburgo, é uma prioridade da
           assistência comunitária e será financiado essencialmente através dos programas nos
           domínios da coesão, agricultura e desenvolvimento rural, investigação, inovação e
           competitividade, pré-adesão e desenvolvimento e assistência externa.
   (2)     Esses programas comunitários não cobrem todos os imperativos de financiamento no
           domínio do ambiente e é necessário apoiar a política e a legislação comunitárias, em
           especial as prioridades previstas no Sexto Programa de Acção em matéria de
           Ambiente.
   (3)     Só é possível fazer face ao desafio do desenvolvimento e da aplicação eficazes da
           política do ambiente no âmbito do 6º PAA através da concessão de apoio à
           demonstração de abordagens políticas inovadoras, à consolidação da base de
           conhecimentos, à criação de capacidades de aplicação, à promoção da boa governança
           e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas
           e à melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação.
   (4)     Por conseguinte, o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento deverá
           concentrar-se no desenvolvimento, na aplicação, monitorização e avaliação da política
           e da legislação ambiental, bem como na sua comunicação e divulgação na UE.
   1
           JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   2
           JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   3
           Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).
PT                                                      9                                        PT
 ---pagebreak---    (5)     O apoio deverá ser concedido através da celebração das convenções de subvenção e
           dos contratos públicos previstos no Regulamento Financeiro.
   (6)     A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e os actualmente em vigor
           salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de
           concentrar esforços através do estabelecimento de prioridades e da identificação de
           domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.
   (7)     É necessário reduzir o número de programas e simplificar a programação e a gestão
           através de um programa único optimizado.
   (8)     Todavia, é necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a
           monitorização e auditoria das actividades financiadas ao abrigo dos programas
           actualmente em vigor após o seu termo.
   (9)     Cumpre garantir que o apoio concedido ao abrigo do presente programa é
           complementar relativamente a outros fundos e instrumentos comunitários.
   (10)    De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (de Dezembro de
           1997) e de Salónica (de Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs
           Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser considerados
           elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as
           condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com os países
           em causa.
   (11)    O presente regulamento estabelece, para um período de sete anos, um enquadramento
           financeiro que deverá constituir, para a autoridade orçamental, a referência
           privilegiada na acepção do ponto 36 do (proposta de) Acordo Interinstitucional de
           (xxx) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina
           orçamental e a melhoria do processo orçamental [COM(2004)498 final de 14.7.2004].
   (12)    Os objectivos do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente aprovados a nível
           comunitário não podem ser suficientemente realizados pela acção isolada dos Estados-
           Membros, justificando-se, por conseguinte, a assistência comunitária desde que esta
           não exceda o necessário para a realização desses objectivos;
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1º
                                             Objectivos
   É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «LIFE+ ».
   O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política
   comunitária do ambiente e da legislação ambiental, como contribuição para a promoção do
   desenvolvimento sustentável.
PT                                               10                                             PT
 ---pagebreak---    O LIFE+ apoiará a execução do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e,
   especificamente, contribuirá para:
   –        a consecução de uma qualidade ambiental tal que os níveis de poluição não
            provoquem efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente;
   –        a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a níveis
            que evitem interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático;
   –        a protecção, preservação, restauração e facilitação do funcionamento dos sistemas e
            dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens, com o objectivo de travar a
            desertificação e a perda de biodiversidade;
   –        a promoção de uma melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos e de uma
            mudança para padrões de produção e consumo mais sustentáveis;
   –        o desenvolvimento de abordagens estratégicas para o desenvolvimento, aplicação e
            integração de políticas, incluindo a melhoria da governança ambiental e da
            sensibilização.
                                              Artigo 2º
                             Âmbito de aplicação e objectivos específicos
   1.       Para apoiar a realização dos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 1º, o
            LIFE+ terá dois componentes.
            O “LIFE+ Aplicação e Governança”, que
            –     contribuirá para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens e
                  instrumentos políticos inovadores;
            –     contribuirá para a consolidação da base de conhecimentos para o
                  desenvolvimento, a apreciação, monitorização e avaliação da política e
                  legislação ambiental;
            –     apoiará a concepção e aplicação de abordagens de monitorização e avaliação
                  do estado do ambiente e dos agentes, das pressões e respostas com impacto no
                  ambiente;
            –     facilitará a aplicação da política comunitária do ambiente, especialmente aos
                  níveis local e regional;
            –     concederá apoio para a melhoria da governança ambiental e o aumento da
                  participação dos interessados, incluindo organizações não-governamentais, no
                  processo de consultas e aplicação das políticas.
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---       O “LIFE+ Informação e Comunicação”, que
      –     divulgará a informação e promoverá a sensibilização no que se refere às
            questões ambientais;
      –     apoiará as medidas de acompanhamento (informação, acções e campanhas de
            comunicação, conferências, etc.).
   2. O Anexo 1 contém uma lista indicativa de temas e acções elegíveis.
                                          Artigo 3º
                                   Tipos de intervenção
   1. O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas legais:
      –     convenções de subvenção;
      –     contratos públicos.
   2. As subvenções comunitárias podem ser concedidas através de convenções e sob
      formas específicas, como as convenções-quadro de parceria e a participação em
      mecanismos financeiros e fundos. Podem assumir a forma de co-financiamentos de
      subvenções de funcionamento ou subvenções de acção. No que respeita às
      subvenções de acção, a taxa máxima do co-financiamento será especificada nos
      programas de trabalho anuais. As subvenções de funcionamento concedidas a
      organismos com objectivos de interesse geral europeu não podem ser objecto das
      disposições de degressividade do Regulamento Financeiro.
   3. Além disso, prevêem-se verbas para medidas de acompanhamento através da
      celebração de contratos públicos; nesse caso, os fundos comunitários cobrirão a
      aquisição de bens e serviços. São assim cobertas, nomeadamente, as despesas com a
      informação e comunicação, a preparação, aplicação, monitorização, o controlo e a
      avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
                                          Artigo 4º
                                       Programação
   1. Será concedido financiamento para apoiar programas estratégicos plurianuais
      elaborados pela Comissão. Esses programas definirão os objectivos principais, os
      domínios prioritários de acção, o tipo de acções e os resultados previstos do
      financiamento comunitário relativamente aos objectivos estabelecidos no artigo 1º e,
      na medida do possível, incluirão estimativas financeiras indicativas.
   2. Os programas de trabalho anuais basear-se-ão no programa estratégico plurianual e
      estabelecerão, para um ano determinado, os objectivos, os domínios de acção, o
      calendário, os resultados previstos, as modalidades de execução, os montantes do
      financiamento e a taxa máxima do co-financiamento.
PT                                           12                                            PT
 ---pagebreak---    3.       Os programas plurianuais e anuais serão adoptados em conformidade com os
            procedimentos estabelecidos no artigo 12º. Se as circunstâncias o exigirem, os
            programas plurianuais e anuais podem ser alterados durante o seu período de
            execução de acordo com os mesmos procedimentos.
                                               Artigo 5º
                          Procedimentos financeiros e medidas de aplicação
   1.       A Comissão concederá a assistência comunitária em conformidade com o
            Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
            que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
            Comunidades Europeias.
   2.       A Comissão pode decidir confiar parte da execução orçamental a organismos
            nacionais do sector público ou de direito privado com uma missão de serviço
            público, com base nas disposições estabelecidas no n.º 2, alínea c), do artigo 54º do
            Regulamento Financeiro, de acordo com os critérios de selecção enunciados no
            Anexo 3.
                                               Artigo 6º
                                             Beneficiários
   O programa LIFE+ está aberto a todos os organismos e agentes e a todas as instituições
   públicas e/ou privadas, em especial:
   –        às autoridades nacionais, regionais e locais;
   –        aos organismos especializados previstos na legislação da UE;
   –        às organizações internacionais, para acções nos Estados-Membros e nos países
            referidos no artigo 7º;
   –        às organizações não-governamentais.
                                               Artigo 7º
                                    Participação de países terceiros
   Os programas financiados através do LIFE+ estão abertos à participação dos seguintes países,
   desde que sejam concedidas dotações suplementares:
   –        aos países EFTA signatários do Acordo sobre o EEE, em conformidade com as
            disposições constantes desse Acordo;
   –        aos países candidatos à adesão à União Europeia e aos países dos Balcãs Ocidentais
            Partes no Processo de Estabilização e Associação.
PT                                                13                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 8º
                          Complementaridade dos instrumentos financeiros
   As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento não serão cobertas pelo âmbito
   de aplicação principal de outros instrumentos financeiros comunitários nem beneficiarão de
   assistência ao abrigo desses instrumentos para os mesmos fins. Os beneficiários do presente
   regulamento fornecerão informações à Comissão sobre os financiamentos recebidos do
   orçamento das Comunidades Europeias e os pedidos de financiamento em curso. Procurar-se-
   á estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos
   comunitários.
                                              Artigo 9º
                                   Duração e recursos orçamentais
   1.       O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de
            Dezembro de 2013.
            O quadro financeiro para a aplicação do presente instrumento é de 2 190 milhões de
            euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de
            2013 (sete anos).
   2.       Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão
            inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações
            anuais disponíveis serão autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das
            perspectivas financeiras.
   3.       A repartição indicativa do apoio financeiro entre os dois componentes do LIFE+
            consta do Anexo 2.
                                             Artigo 10º
                                          Monitorização
   1.       Relativamente a cada acção financiada pelo LIFE+, o beneficiário enviará relatórios
            técnicos e financeiros sobre a evolução da acção. Será igualmente enviado um
            relatório final no prazo de três meses após a conclusão da acção. A Comissão
            determinará a forma e o conteúdo desses relatórios.
   2.       Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em ligação com os
            organismos ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo
            248º do Tratado, ou das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279°
            do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão poderão efectuar
            controlos no local, nomeadamente por amostragem, das acções financiadas ao abrigo
            do LIFE+.
PT                                               14                                             PT
 ---pagebreak---    3. Os contratos e as convenções, incluindo as concluídas com os organismos delegados
      referidos no n.º 2 do artigo 5º, decorrentes do presente regulamento estabelecerão,
      em especial, a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão (ou qualquer seu
      representante autorizado) e as auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário no
      local.
   4. Durante o período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma
      acção, o beneficiário da assistência financeira deverá manter à disposição da
      Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   5. Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos
      n.ºs 1 e 2, a Comissão adaptará, se necessário, o montante ou as condições de
      concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário
      dos pagamentos.
   6. A Comissão aplicará todas as medidas que considere necessárias para verificar se as
      acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as
      disposições do presente regulamento e do Regulamento Financeiro (Regulamento
      (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002).
                                       Artigo 11º
                    Protecção dos interesses financeiros comunitários
   1. A Comissão assegurará que na execução das acções financiadas ao abrigo do
      presente regulamento são salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade,
      através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
      actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos
      indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de
      sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos dos Regulamentos (CE,
      Euratom) n.º 2988/95 e (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e do Regulamento
      (CE) n.º 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   2. Para as acções da Comunidade financiadas ao abrigo do LIFE+, por irregularidade,
      na acepção do n.º 2 do artigo 1º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95,
      entende-se a violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação
      contratual decorrente de um acto ou uma omissão de um agente económico que tenha
      lesado ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou
      orçamentos administrados pelas Comunidades, através de uma despesa indevida.
   3. A Comissão reduzirá, suspenderá ou recuperará o montante da assistência financeira
      concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento
      das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da
      convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou caso se verifique que, sem
      ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível
      com a natureza ou as condições de execução do projecto.
PT                                         15                                             PT
 ---pagebreak---    4.       Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de
            uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão
            convidará o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se
            este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência
            financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.
   5.       Os pagamentos indevidos serão reembolsados à Comissão. As verbas não
            reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento
            Financeiro serão acrescidas de juros de mora.
                                                Artigo 12º
                                                  Comité
   1.       A Comissão será assistida por um comité, denominado Comité LIFE+, composto por
            representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.       Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º
            da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.
            O período previsto no n.º 2 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
                                                Artigo 13º
                                                Avaliação
   Os programas plurianuais serão objecto de uma monitorização regular de forma a acompanhar
   a execução das actividades realizadas no âmbito de cada componente.
   O instrumento LIFE+ será objecto de uma avaliação intercalar e uma avaliação final com o
   objectivo de apreciar a sua contribuição para o desenvolvimento da política ambiental da
   Comunidade e a utilização das dotações.
   A avaliação final será realizada o mais tardar um ano antes do termo do programa e será
   apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                                                Artigo 14º
                                       Simplificação e consolidação
   1.       Tendo em vista a simplificação e a consolidação, o presente regulamento revoga e
            substitui os seguintes instrumentos: Regulamento (CEE) n.º 1973/92 do Conselho
            (LIFE) e Regulamento (CE) n.º 1404/96 do Conselho (LIFE II)4, Regulamento (CE)
            n.º 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (LIFE III) e a sua prorrogação,
            Decisão n.º 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (“programa
   4
           JO L 181 de 20.7.1996, p.1.
PT                                                  16                                             PT
 ---pagebreak---             URBAN”), Decisão n.º 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            (“programa ONG”), Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do
            Conselho (Forest Focus).
   2.       As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 em aplicação dos instrumentos
            supracitados continuarão a ser reguladas por esses instrumentos até à sua conclusão.
            Os comités instituídos por tais instrumentos serão substituídos pelo comité referido
            no artigo 12º do presente regulamento. As monitorizações e avaliações obrigatórias
            impostas pelos instrumentos supramencionados serão financiadas ao abrigo do
            presente regulamento após o termo da vigência dos instrumentos em causa.
                                             Artigo 15º
                            Regras de execução do presente regulamento
   As regras de execução serão estabelecidas pela Comissão em conformidade com o
   procedimento estabelecido no artigo 12º.
                                             Artigo 16º
                                          Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas,
   Pelo Parlamento Europeu                      Pelo Conselho
   O Presidente                                 O Presidente
PT                                               17                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 1
                     Temas indicativos e acções elegíveis para financiamento
   1. Temas
   À luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1º, pode ser concedido financiamento, inter alia,
   para apoiar a aplicação das prioridades do 6º PAA, designadamente:
   –       alterações climáticas: o Programa Europeu para as Alterações Climáticas (e seu
           eventual sucessor);
   –       natureza e biodiversidade: a rede Natura 2000 (em complementaridade, mas sem
           sobreposições, com os instrumentos da política de desenvolvimento rural e de
           coesão), tal como abordagens inovadoras de gestão e planeamento de sítios, custos
           de gestão de sítios determinados, incluindo sítios novos ou sítios não abrangidos
           pelas disposições dos fundos estruturais ou de desenvolvimento rural, a inversão do
           declínio da biodiversidade no horizonte 2010, a monitorização das florestas, as
           interacções ambientais na Comunidade e as medidas de prevenção de incêndios
           florestais;
   –       ambiente e saúde: incluindo o Plano de Acção Ambiente e Saúde, a directiva-quadro
           “Água”, a iniciativa Ar Limpo para a Europa (CAFE) e as estratégias temáticas para
           o meio marinho, os solos, a estratégia temática urbana e para os pesticidas;
   –       utilização sustentável dos recursos: as estratégias temáticas para os recursos, a
           prevenção e a reciclagem de resíduos e as estratégias para a produção e o consumo
           sustentáveis;
   –       abordagens estratégicas de desenvolvimento, aplicação e execução: incluindo a
           avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica;
   –       avaliação ex-post das medidas de política ambiental da Comunidade.
   2. Acções
   Podem ser cobertos pelo instrumento LIFE+ os seguintes tipos de actividades:
   –       estudos, vistorias, modelização e criação de cenários;
   –       monitorização;
   –       assistência à criação de capacidades;
   –       formação, seminários e reuniões;
   –       ligação em rede;
   –       plataformas de melhores práticas;
PT                                                18                                              PT
 ---pagebreak---    – campanhas de sensibilização;
   – acções de informação e comunicação;
   – demonstração de abordagens e instrumentos políticos.
PT                                      19                PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO 2
                                Repartição financeira indicativa
                                     (percentagem do total)
   A título indicativo, os montantes afectados a cada componente do programa LIFE serão os
   seguintes:
   “LIFE+ Aplicação e Governança”:      75-80%
   “LIFE+ Informação e Comunicação: 20-25%
PT                                              20                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO 3
                   Critérios para a delegação de tarefas de execução orçamental
   A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias previstas no programa LIFE+.
   As tarefas de execução orçamental podem ser delegadas a organismos nacionais do sector
   público ou de direito privado com missões de serviço público.
   Essas autoridades ou agências competentes (a seguir denominadas “agências nacionais”)
   serão designadas pela Comissão em acordo com os Estados-Membros ou pelo próprio
   Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 2º, alínea c), do artigo 54º e no
   artigo 56º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1605/2002 do Conselho e nos artigos 38º e
   39º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2342/2002 da Comissão.
   A Comissão analisará o respeito dos princípios da economia, eficácia e eficiência. Antes de
   executar a delegação, a Comissão assegurará, através de avaliação prévia, que a delegação da
   gestão de fundos às agências nacionais é conforme com uma sólida gestão financeira e reforça
   a visibilidade da acção comunitária. Além disso, a Comissão solicitará o parecer do comité
   competente previsto no artigo 12º do presente regulamento.
   A designação das referidas agências nacionais obedecerá aos critérios a seguir enunciados:
   –         o organismo instituído ou designado como agência nacional deve ser dotado de
             personalidade jurídica e reger-se pelo direito do Estado-Membro em causa;
   –         as agências nacionais devem ter um número adequado de trabalhadores com
             capacidades profissionais no domínio da política do ambiente;
   –         as agências devem dispor de infra-estruturas adequadas, especialmente no que
             respeita ao equipamento informático e de comunicação;
   –         as agências devem operar num contexto administrativo que lhes permita
             desempenhar satisfatoriamente as suas funções e evitar conflitos de interesses;
   –         as agências devem estar em condições de aplicar as regras de gestão financeira e
             respeitar as condições contratuais estabelecidas a nível comunitário;
   –         as agências devem dar garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por
             uma entidade pública, e possuir uma capacidade de gestão consentânea com o
             volume dos fundos comunitários que lhes competirá gerir.
   A Comissão concluirá uma convenção com cada agência nacional, em conformidade com o
   disposto no artigo 41º das modalidades de execução (do Regulamento Financeiro), na qual
   serão estabelecidas disposições pormenorizadas sobre, nomeadamente, a definição das
   funções, as regras de apresentação de relatórios, a repartição da responsabilidade e o
   dispositivo de controlo. As agências respeitarão os princípios da transparência, da igualdade
   de tratamento e da não-cumulação do financiamento com outras fontes de financiamento
   comunitárias, assim como a obrigação de monitorizar os projectos e recuperar os fundos a
   reembolsar pelos beneficiários.
PT                                                 21                                            PT
 ---pagebreak---    Além disso, a Comissão assegurará que cada Estado-Membro toma as medidas necessárias
   para garantir a auditoria e a supervisão financeira adequadas da agência nacional, fornecendo
   à Comissão (antes de a agência nacional entrar em funcionamento) as garantias necessárias
   quanto à existência, relevância e o correcto funcionamento interno, de acordo com as regras
   de boa gestão financeira.
   As agências nacionais serão responsáveis pelos fundos não recuperados em caso de
   irregularidades, negligência ou fraude imputáveis à agência nacional.
   Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegurará a transição entre as acções
   executadas no contexto dos programas anteriores nos domínios do ambiente e as que serão
   executadas ao abrigo do programa LIFE+ .
PT                                                22                                             PT
 ---pagebreak---                            LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area: 07 Environment
   Activity: Environmental Programmes and Projects
   TITLE   OF ACTION:      FINANCIAL INSTRUMENT          FOR THE      ENVIRONMENT – LIFE PLUS
            (2007-2013)
   1.       BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
            07 03 10 (operational)
            07 01 04 05 (administrative)
            [indicative budget lines; to be created in the future budget]
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action (Part B): € 2,190 million
   2.2.     Period of application: 2007-2013
   2.3.     Overall multi annual estimate of expenditure:
   (a)      Schedule of commitment appropriations/payment                 appropriations   (financial
            intervention) (see point 6.1.1)
                                                          € million (to three decimal places)
                                   2007    2008    200    2010    2011   2012   2013   2014     Tot
                                                     9                                   >
           Commitments              231     252    275     294    314     336    359           2061
              Payments               90     220    240     250    270     296    320    375    2061
   (b)      Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)
           Commitments               14      16     17      19     20      21     22            129
              Payments               14      16     17      19     20      21     22            129
             Subtotal a+b
           Commitments              245     268    292     313    334     357    381           2190
              Payments              104     236    257     269    290     317    342    375    2190
PT                                                 23                                                 PT
 ---pagebreak---    (c)     Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure
           (see points 7.2 and 7.3)
       Commitments/ payments       6.8     6.9    7.0    7.2     7.3   7.5     7.6            50.3
          TOTAL a+b+c          2007    2008    2009   2010     2011  2012    2013     2014   Total
                                                                                ->
       Commitments             251.8   274.9   299    320.2   341.3  364.5   388.6           2240.3
       Payments                105.8   242.9   264    276.2   297.3  324.5   349.6    375    2240.3
   2.4.    Compatibility with financial programming and financial perspective
           [X] Proposal is compatible with existing/proposed financial programming.
           This proposal is compatible with the Commission proposal for the Financial
           perspectives 2007-2013 [COM(2004)101 final of 10.02.2004]. It is included within
           the new Heading 2 “Conservation and management of natural resources”
           Participation of EFTA countries (members of the EEA), candidate countries
           associated to the EU, as well as to the Western Balkans countries as provided for in
           Art (7) will be covered by Heading 4 in line with the Communication on the
           Financial Perspectives 2007-2013 [COM (2004) 487 final].
   2.5.    Financial impact on revenue:
           [X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding
                 implementation of a measure)
           OR
                  Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
   3.      BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure         New          EFTA           Contributions       Heading in
                                           contribution      from applicant        financial
                                                                countries         perspective
      Non-      Diff & Non-       YES           YES                YES               No 2
      comp      differentiated
   4.      LEGAL BASIS
   Pursuant to Articles 174 & 175 of the EC Treaty.
PT                                               24                                                 PT
 ---pagebreak---    5.        DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.      Need for Community intervention
   5.1.1.    Objectives pursued
   The general objective of LIFE + shall be to contribute to the development, implementation
   monitoring and evaluation of Community environment policy and legislation, in its internal
   dimension, as a contribution to promoting sustainable development in the Community.
   Financial interventions are also open to EFTA countries (members of the EEA), candidate
   countries associated to the EU, as well as to the Western Balkans countries.
   LIFE+ will support in particular the implementation of the 6th Environmental Action
   Programme which aims at combating climate change, halting the decline in nature and bio-
   diversity, improving environment, health and the quality of life and promoting the sustainable
   use and management of natural resources and wastes. It will support, inter alia, the
   implementation of the EC Climate Change programme, the environment and health action
   plan, and actions coming out of the thematic strategies (air quality, urban environment, soils,
   marine environment, pesticides, sustainable use of resources and waste recycling).
   5.1.2.    Measures taken in connection with ex ante evaluation
   DGENV did not foresee an ex-ante evaluation for LIFE+ in its evaluation programme for
   2004. In light of the decisions taken by the Commission in the context of the 2007-2013
   Financial Perspectives, this work has had to be carried out at an earlier stage than originally
   envisaged.
   The ex-ante assessment shows that support for the environment at Community level through a
   dedicated instrument for the environment is relevant and justified –as an integral ingredient in
   the Lisbon/Gothenburg strategies. A dedicated instrument for the environment will support
   actions which provide value added at EU level. There will be the assurance of an adequate
   level of efficiency, provided that the various dedicated environment programmes are merged
   into one instrument.
   The objectives of the dedicated instrument for the environment, LIFE+ are specifically
   targeted on improving policy development and implementation as a contribution to achieving
   wider Treaty and strategic environment policy goals set out in the 6th Environmental Action
   Programme. Operational objectives have been identified, with examples of related output
   indicators provided. The programme will be focused on the main stakeholders involved in
   building the environmental knowledge base, implementing policy and disseminating
   information.
   A single instrument will be more effective in supporting environmental policy objectives. It
   will allow DG ENV to rationalise and streamline, bringing the management of similar
   activities (e.g. training, networking, monitoring support etc) under one framework in support
   of the achievement of environment policy objectives. One fund will facilitate a better
   matching of resources and policy priorities. This will reinforce the coherence of actions
   funded at Community level.
   The multi-annual programming framework, suggested for the dedicated instrument for the
   environment will result in increased coherence and complementarity in the delivery of
PT                                                 25                                               PT
 ---pagebreak---    activities. These programmes should be accompanied by a logical framework with specific
   objectives and related indicators to facilitate monitoring and evaluation. Details on
   implementation will be set out in programme guidelines. In order to achieve cost
   effectiveness, these provisions should aim at simplifying delivery mechanisms, optimising the
   use of human resources, while maintaining sound financial management. All actions will have
   to meet broad eligibility criteria, including demonstration of EU value added and respect of
   subsidiarity, complementarity and proportionality.
   In general, the specific policy support nature of LIFE+ should not lend itself to duplication or
   overlap with other Community programmes. However, special attention will be paid in
   programme delivery to ensure that duplication is avoided.
   5.2.      Action envisaged and budget intervention arrangements
   In order to achieve the main objectives described under 5.1 above, LIFE+ will be divided into
   2 strands:
             (1)     LIFE Implementation and Governance, which will:
                   –    contribute to the development and demonstration of innovative policy
                        approaches and instruments including promotion of successful research
                        results.
                   –    contribute to consolidating the knowledge base for the development,
                        assessment, monitoring and evaluation, including ex-post evaluation of
                        environmental policy and legislation (through i.a studies, modelling and
                        scenario building);
                   –    support the design and implementation of approaches to monitoring and
                        assessment of the state of the environment and the drivers, pressures and
                        responses that impact on it;
                   –    facilitate the implementation of Community environment policy, with a
                        particular emphasis on implementation at local and regional level,
                        through i.a. capacity building, exchange of best practice and networking,
                        development of training modules and/or programmes;
                   –    provide support for better environmental governance, broadening
                        stakeholder involvement, including that of environment non-
                        governmental organisations, in policy consultation and implementation;
             (2)     LIFE Information and Communication, which will:
                   –    disseminate information and raise awareness on environmental issues;
                   –    support accompanying measures (such as publications, events,
                        campaigns, conferences,etc);
PT                                                26                                                PT
 ---pagebreak---    In order to achieve the main objectives, the Decision establishing LIFE+ foresees a range of
   possible actions. LIFE+ will support those activities which have:
            • European added value: it will intervene only where there is a clear EU value
               added and contributes to economies of scale on a European level.
            • leverage or multiplier effect: it will provide a co-funding mechanism with
               Member States, regional or local authorities and other public and private
               operators.
            • catalytic or demonstrative character: LIFE + will support actions that show novel
               ways to approach and implement environment policy;
            • long term perspective: LIFE + interventions will be investments for the future.
               They will aim at setting the foundations for sustainability e.g. building the
               knowledge base)
            In the main, these will be:
            • Analytical activities:
            This type of actions will cover the carrying out of studies, surveys, evaluations, the
            elaboration of guides and reports and the development of common methodologies
            and indicators.
            • Policy support actions:
            This type of intervention will cover, inter alia, the financing of key networks (and
            notably those that facilitate stakeholder involvement throughout the policy cycle);
            the funding of non-governmental organisations; demonstration actions; workshops,
            training and other seminars and capacity building initiatives; and, exchange of best
            practice, all of which aims at underpinning the preparation and implementation of
            environment policy.
            • Environmental Awareness and Dissemination activities:
            This type of actions will cover among others the organisation of conferences, media
            campaigns, events, outreach (environment help desks) and awareness raising in
            support of the implementation of EC environment law and policy.
   5.3      Methods of implementation
   The programme will be mainly managed directly by the Commission. The types of actions
   may be financed either by:
   • Public procurement contracts
   • Grant agreements
   However, part of the programme may be implemented through the delegation of budget
   implementation tasks to national public-sector bodied or bodies governed by law with a
PT                                               27                                                PT
 ---pagebreak---     public-sector mission, on the basis of national plans submitted each year (following multi-
    annual strategic programmes).
    Technical and financial assistance will be provided, covering the whole life-cycle of projects:
    this will increase the efficiency of the implementation of the programme, due to the
    availability of scientific and technical expertise, and the potential higher proximity to the
    projects to be funded.
    6.         FINANCIAL IMPACT
    6.1.       Total financial impact on (ex) part B (over the entire programming period)
    6.1.1.     Financial intervention
                                   2007  2008    2009     2010    2011     2012    2013      TOT
    LIFE + Impl. & Gov.             185   202     220      235     252      269     287      1650
    LIFE + Inf. & Comm.              46    50      55       59      62       67      72       411
             TOTAL                  231   252     275      294     314      336     359      2061
    6.1. 2.    Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure
               (commitment appropriations)
    The estimated breakdown is given for one year (2007). This breakdown should not differ
    substantially over the whole period.
                                            2007
   1) Technical and administrative
   assistance (ATA):
   a) Bureaux d’assistance
   technique (BAT)
   b) Other technical and administrative
   assistance:
   - intra-muros:
   - extra-muros:                            8.0
                            Sub-total 1
   2) Support expenditure
   a) Studies                                3.8
   b) Meetings of experts                    1.2
   c) Information and                        1.0
   publications
                            Sub-total 2
                              TOTAL          14
PT                                                  28                                              PT
 ---pagebreak---    The development of IT applications related to the programmes will be carried out through
   service contracts (public procurement procedures) funded via the operational budget
   6.2.       Calculation of the costs by type of measure/action planned in (ex) part B (for the
              whole programming period)
   At this point in time it is not possible to provide either an accurate estimate of the number of
   projects envisaged for each year, or the average cost of each measure. The table 6.2 below
   indicates the expected breakdown of the annual allocation for one year (2007) by type of
   intervention.
   Among the priority areas of intervention are: Natura 2000, Climate change and the Thematic
   Strategies.
   The sum of the different measures proposed will remain within the allocation granted to the
   ENV policy area, following the annual budget procedure.
                                               Commitments in € million
                    Breakdown                   Total cost for one year (2007)
    Building knowledge base
   (studies,  surveys,    models,  informatics             35 (15%)
   support)
    Capacity building and implementation
   (training,    networking,    dissemination,
   workshops, project funding)
                                                          139 (60%)
    Information and communication
   (Awareness         raising       campaigns,
   conferences,      events,    help    desks,
   publications)
    Others
                                                           46 (20%)
                                                            11 (5%)
                     Total cost                               231
PT                                                      29                                          PT
 ---pagebreak---    7.         IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
   7.1.       Impact on human resources
   There will be no additional impact on human resources but an estimate of the staff involved in
   managing the financial side of the programme is as follows:
                             Staff to be assigned to management
                              of the action using existing and/or
                                      additional resources                     Description of tasks deriving from the
        Types of post                                                   Total
                                                                                action
                                  Number of permanent posts
                       A                       37
   Officials       or
                       B                       31
   temporary staff
                       C                       17
   Total                                       85
   7.2.       Overall financial impact of human resources
                   Type of human resources                        Amount (€)        Method of calculation *
                                                                  6562.56 K   37 x 108 000
   Officials
                                                                              31 x   57 924
   Temporary staff
                                                                              17 x   45 348
   Total                                                          6562.56 K
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   The human and administrative expenditure requested under the LIFE+ programme are in line
   with the current situation for DG Environment. In principle, no extra human resources will be
   required in relation to this programme until 2007: however, the allocation of the resources
   will depend, on one hand, by the internal organisation of the new Commission, and on the
   other hand, by the possible reallocation of the HR between services following the adoption of
   the new financial perspectives.
   In any case, the level of expenditure for human and administrative resources (including IT
   expenditure) for LIFE+ will remain within the allocation granted by the Budgetary Authority
   each year in the course of the budgetary process for policy area Environment.
   7.3.      Other administrative expenditure deriving from the action
   There will be no overall increase in the DG’s administrative expenditure on meetings and
   missions. As an indication, the following table shows the likely costs of the regulatory
   committee meetings for the programme, which will be financed out of the DG’s annual
   allocation for this type of expenditure.
PT                                                        30                                                   PT
 ---pagebreak---    Budget line
   (number and heading)                                     Amount €                 Method of calculation
   Overall allocation (Title 07)
   07031 – Committees 1                                100K                 4 meetings x 25 members x €1K
   07030 – Experts meetings
                                                       110K                 110 missions x €1K
   07010 – Missions
   Other expenditure (specify)
   Total                                               210K
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   1
      Specify the type of committee and the group to which it belongs.
   I.      Annual total (6.2 + 6.3)                              6 772 560
   II.     Duration of action                                      7 years
   III.    Total cost of action (I x II)                        47 407 920*
   This amount is purely indicative. The cost of the 7-year period will not result from the simple
   multiplication of the 2007 amount: a small increase in the allocation is foreseen for every
   subsequent year (see table 2.3(c); the amount for the 7-year period is estimated at € 50.3m
   instead of the € 47.4m resulting from the table above).
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1.      Follow-up arrangements
   Each file - grant agreement or market contract – is followed by the responsible Commission
   service. All files are monitored during the whole life-cycle. Beneficiaries of community
   grants and/or contributions are required to report to the Commission on the implementation of
   the projects/activities (from both the technical and the financial viewpoint). A report is also
   required to contractors after the completion of their work. All these provisions, including
   modalities, conditions, deliverables, etc. are included in the grant agreements and in the public
   procurement contracts.
   All the procedures for the implementation and the follow-up of this programme will be in
   compliance with the provisions of Council Regulation (EC, Euratom) N° 1605/2002 of 25
   June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European
   Communities.
   8.2       Arrangements and schedule for the planned evaluation
   As provided for under Article 13 of the Regulation, the multi-annual programmes will be
   monitored regularly in order to follow the implementation of activities carried out under each
   strand. The programme, LIFE+, will be subject to a mid-term and final evaluation in order
   assess its contribution to the development of Community environmental policy and the use
   made of the appropriations. The final evaluation will be carried out not later than one year
   before the programme ends and shall be submitted to the EP and the Council
PT                                                  31                                                    PT
 ---pagebreak---    9.        ANTI-FRAUD MEASURES
   As stated in point 8.1 above, potential beneficiaries and contractors shall comply with the
   provisions of the Financial Regulation and provide the evidence of their financial and legal
   soundness.
   For grants, they are required to supply provisional statements of income and expenditure
   related to the project/activity for which funding is requested. Payments are made on the basis
   of the terms and conditions related to the grant agreement and on the basis of expenditure and
   income statements duly certified by the beneficiary and checked by the relevant service of the
   Commission. On the spot controls are also possible and beneficiaries are required to keep all
   details and supporting documents for a period of 5 years after the completion of the project.
PT                                                32                                              PT


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2358/71, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 950/68 NO QUE DIZ RESPEITO AS SEMENTES

text:
 27.3.86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C72/3
                                                                    II
                                                           (Actos Preparatórios)
                                                         COMISSÃO
                   Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71, o
                   Regulamento (CEE) n°. 2727/75 e o Regulamento (CEE) n° 950/68 no que diz respeito às
                                                                 sementes
                                                            COM(86) 28 final
                                    (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 28 de Janeiro de 1986)
                                                               (86/C 72/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Trifolium subterraneum L., Vicia villosa Roth., nas quais
                                                                        apresentam um grande interesse para a produção de le-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        guminosas na Comunidade alargada; que é conveniente,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                        numa preocupação de clareza, substituir o referido
Tendo em conta as propostas da Comissão,                                anexo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                                Artigo 1°
 Considerando que, pela Directiva                   /85/CEE do          O Regulamento (CEE) n°. 2358/71 é alterado do se-
 Conselho, que altera determinadas directivas relativas à               guinte modo:
comercialização das sementes e propágulos em razão da
                                                                        1. O quadro que consta do artigo Io. é substituído pelo
 adesão de Espanha e de Portugal, a espécie sorghum s.p.
                                                                            seguinte quadro:
foi incluída na Directiva n° 66/402/CEE do Con-
selho ('), relativa à comercialização das sementes de
cereais;
                                                                               N? da pauta
                                                                                Descrição das mercadorias
Considerando que, em conformidade com as orientações                         aduaneira comum
da Conferência, é conveniente incluir o sorgo híbrido,
destinado a sementeira, nos produtos abrangidos pela or-
                                                                            07.05 A          Legumes de vagem secos, descascados
ganização comum de mercado no sector das sementes e                                          (em grão), mesmo em película ou parti-
submetê-lo ao sistema de preços de referência previsto                                       dos, destinados a sementeira.
para o milho híbrido; que é, portanto, necessário alterar                   10.01 A          Espelta, destinada a sementeira.
o Regulamento (CEE) n°. 2358/71 do Conselho, que es-
                                                                            10.05 A          Milho híbrido destinado a sementeira.
tabelece a organização comum de mercado no sector das
sementes ( 2 ); que, em consequência, é necessário alterar                  10.06 A          Arroz destinado a sementeira.
o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, que es-                         10.07 C l        Sorgo híbrido destinado a sementeira.
tabelece a organização comum de mercado no sector dos                       12.01 A          Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     pedaços, destinados a sementeira.
Regulamento (CEE) n? 1018/84 (4), bem como o anexo                          12.03            Sementes, esporos e frutos para semen-
do Regulamento (CEE) n? 950/68 (5), relativo à pauta                                         teira.
aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3400/74 (6);
                                                                        2. No n? 1 do artigo 6?, primeiro parágrafo passa a ter a
Considerando que, em conformidade com as orientações
                                                                            seguinte redacção:
da Conferência, é necessário alterar o anexo do Regula-
mento (CEE) n? 2358/71 para nele incluir as espécies                       «Será fixado anualmente, antes de 1 de Julho, um
Hedysarum coronarium L., Onobrichis viciifolia Scop.;                      preço de referência para cada tipo de milho híbrido,
                                                                           bem como de sorgo híbrido, destinados a sementeira».
(') JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
                                                                        3. No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 6?, a expressão
O   J O n ? L 2 4 6 de 5. 11. 1971, p. 1.
                                                                           «sementes de milho híbrido originárias» é substituída
O   J O n ? L 2 8 1 de 1. 11. 1975, p. 1.
                                                                           pela seguinte expressão:
(4) J O n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.
(5) J O n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.                                     «semente de milho híbrido e de sorgo híbrido originá-
(*) J O n? L 320 de 10. 12. 1984, p. 1.                                    rias».
 ---pagebreak--- N?C72/4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.86
4. O anexo é substituído pelo Anexo I do presente regu-                                         Artigo J?
   lamento.
                                                                        A subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum, que
                                   o
                                                                        consta do anexo do Regulamento n? 950/68, é substi-
                           Artigo 2 .                                   tuída pelo texto que consta do Anexo II do presente re-
Na alínea a) do artigo 1? do Regulamento (CEE)                          gulamento.
n? 2727/75, a posição 10.07 é alterada do seguinte                                              Artigo 4°
modo:
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    «10.07        Trigo mourisco, milho painço, alpista,                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                  outros cereais                                        munidades Europeias.
                                                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     10.07 C II   Sorgo, com exclusão de sorgo híbrido                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                  destinado a sementeira».                              -membros.
                                                               ANEXO I
                N? da pauta                                     Descrição das mercadorias
             aduaneira comum
                                1. CERES
                 10.01 A           Triticum spelta L.
                 10.06 A           Oryza sativa L.
                                2. OLEAGINEAE
             ex 12.01 A            Linum usitatissimum L. (linho têxtil)
                                   Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso)
                                   Cannabis sativa L. (monóico)
                                3. GRAMINEAE
             ex 12.03 C            Agrostis canina
                                   Agrostis gigantea Roth.
                                   Agrostis stolonifera L.
                                   Agrostis tenuis Sibth.
                                   Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex. J. et C. Presl.
                                   Dactylis glomerata L.
                                   Festuca arundinacea Schreb.
                                   Festuca ovina L.
                                   Festuca pratensis Huds.
                                   Festuca rubra L.
                                   Lolium multiflorum Lam.
                                   Lolium perenne L.
                                   — de elevada persistência, tardio ou semitardio
                                   — novas variedades e outras
                                   — de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce
                                   Lolium x hybridum Hausskn.
                                   Phleum Bertolonii (DC)
                                   Phleum pratense L.
                                   Poa nemoralis L.
                                   Poa pratensis L.
                                   Poa trivialis L.
                                4. LEGUMINOSAE
            ex 07.05 A I           Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira)
            ex 07.05 A III         Vicia faba L. (partim) (favarola)
 ---pagebreak--- 27.3.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?C72/5
              N? da pauta                                        Descrição das mercadorias
           aduaneira comum
           ex 12.03 C             Hedysarum coronarium L.
                                  Medicago lupulina L.
                                  Medicago sativa L. (ecotipos)
                                  Medicago sativa L. (variedades)
                                  Onobrichis viciifolia Scop.
                                  Trifolium alexandrium L.
                                  Trifolium hybriduum L.
                                  Trifolium incarnatum L.
                                  Trifolium pratense L.
                                  Trifolium repens L.
                                  Trifolium repens L. var. giganteum
                                  Trifolium resupinatum L.
                                  Trifolium subterraneum L.
                                  Vicia sativa L.
                                  Vicia villosa Roth.
                                                               ANEXO      II
                                                                                Taxa dos direitos
              N? da pauta
                                                  Descrição das mercadorias
           aduaneira comum                                                                    autónomos     convencionais
           10.07
                               C. Sorgo:
                                   I. Híbrido, destinado a sementeira                           10
                                  II. Outros                                                     8(P)
           Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a promoção dos
                          intercâmbios juvenis na Comunidade — «YES à Europa» — 1987—1989
                                                           COM(86) 52 final
                                (apresentado pela Comissão ao Conselho de 7 de Março de 1986)
                                                             (86/C 72/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que os Estados-membros se declararam,
                                                                         assinando o Tratado que institui a Comunidade Econó-
                                                                         mica Europeia, «determinados a criar as bases duma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         união sempre mais forte entre os povos da Europa»;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                         Considerando que, com este objectivo, determinaram a
235?,                                                                    eliminação dos obstáculos à livre circulação das pessoas
                                                                         entre os Estados-membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          Considerando que, em ordem a atingir este objectivo, o
                                                                         Tratado atribui poderes para actuar de modo a garantir
                                                                         a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           dos trabalhadores por conta própria e dos beneficiários
Social,                                                                  de serviços;