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51998PC0113(07)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  /* COM/98/0113 final - CNS 98/0084 */

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1998 p. 0025

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/07) COM(98) 113 final - 98/0084 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 22 de Abril de 1996, foi concluído o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2º, as condições de participação da República Eslovaca nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-REPÚBLICA ESLOVACA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1),Tendo em conta o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários (2), nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido protocolo complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do referido protocolo complementar, as condições de participação da República Eslovaca nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1ºA República Eslovaca participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em . . .Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente(1) JO L 359 de 31.12.1994.(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 42.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Eslovaca participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto no domínio do comércio e distribuição, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da República Eslovaca serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Eslovaca deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A República Eslovaca contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da República Eslovaca no programa será continuamente avaliada pela República Eslovaca e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A República Eslovaca apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a República Eslovaca será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a República Eslovaca sobre os resultados das reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA ESLOVACA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da República Eslovaca destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da República Eslovaca, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca não deverá exceder o montante da contribuição paga pela República Eslovaca, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da República Eslovaca para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da República Eslovaca, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à República Eslovaca.3. A contribuição anual da República Eslovaca a partir de 1998 será de 288 900 ecus. Deste montante, 18 900 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da República Eslovaca, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.A contribuição da República Eslovaca para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da República Eslovaca, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A República Eslovaca financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a República Eslovaca pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a República Eslovaca.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2016
            COM(2016) 314 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado o «Regulamento QFP») prevê a mobilização da Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017
                  2
               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

               Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez examinadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades adicionais e imprevistas em matéria de dotações de autorização, a Comissão propõe mobilizar a Margem para Imprevistos para 2017, num montante de 1 164,4 milhões de EUR, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se eleva a 2 578 milhões de EUR a preços correntes.

               Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , a Comissão procedeu a uma análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento existente. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe compensar o reforço do limite máximo das despesas da rubrica 3 do seguinte modo: 650,0 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível dentro do limite máximo das despesas da rubrica 2 e 514,4 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível da rubrica 5 em 2017.

               A presente proposta é acompanhada de uma proposta da Comissão que visa mobilizar na íntegra o montante do Instrumento de Flexibilidade
                  4
                disponível para 2017 (530 milhões de EUR), igualmente para a rubrica 3.

               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

               2.1.INTRODUÇÃO

               A dimensão interna da crise em matéria de migração, refugiados e segurança é financiada a partir da rubrica 3 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como através de agências especializadas, nomeadamente a Frontex, o EASO, a eu-LISA e a Europol. Um novo instrumento de ajuda de emergência no âmbito da União foi adotado pelo Conselho em 2016 que, em 2017, continuará a prestar ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao atual afluxo de refugiados e migrantes para a União.

               O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 ascende a 2 578 milhões de EUR, a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para a rubrica 3 no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade no montante de 1 506 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.

               A Comissão propõe a plena mobilização do montante de 530 milhões de EUR, correspondente ao limite máximo anual do Instrumento de Flexibilidade em 2017, a fim de permitir aumentar  as despesas para além do limite máximo das despesas da rubrica 3.

               No entanto, prevê-se que as necessidades orçamentais para gerir o impacto da crise em matéria de migração, refugiados e segurança sejam, pelo menos, tão elevadas em 2017 como em 2016. A Comissão propôs, no quadro da sua resposta estratégica, um vasto leque de medidas estruturais relacionadas com a segurança e a gestão das fronteiras externas, a reforma do sistema europeu comum de asilo, a integração e o regresso.

               As despesas relativas à imigração, aos refugiados e à segurança na rubrica 3 representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo desta rubrica. A Comissão examinou cuidadosamente todas as possibilidades de reafetação e propõe reduzir o nível das dotações (em relação à programação financeira) para os géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como para o mecanismo de proteção civil. Não obstante, a margem de manobra é limitada pela reduzida dimensão dos programas e pelos novos requisitos, tais como as novas medidas de emergência em fitossanidade, previstas na regulamentação relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais para 2017. Por este motivo, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades adicionais relacionadas com a migração e os refugiados através de uma reafetação das dotações na rubrica 3.

               Em consequência, a única solução possível para satisfazer as necessidades orçamentais consiste na mobilização da Margem para Imprevistos. As margens disponíveis noutras rubricas permitem compensar plenamente a sua mobilização em 2017.

               As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos para 2017, pelo que não é necessário mobilizar a Margem para Imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.

               2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a Margem para Imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No projeto de orçamento (PO) 2017, a Comissão, após ter analisado todas as possibilidades de reafetação dentro da rubrica 3, propõe a utilização integral da margem não afetada dentro do limite máximo das autorizações desta rubrica.

               Tendo em conta a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade no PO 2017 (530 milhões de EUR), a mobilização da Margem para Imprevistos para 2017, num montante de 1 164,4 milhões de EUR constitui, por conseguinte, o único instrumento disponível para colmatar a lacuna entre o nível do limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 e as necessidades imprevistas, conforme estimadas para 2017.

               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2017

               Apesar de a crise em matéria de migração, refugiados e segurança ter começado em 2015, o seu impacto e as consequências daí decorrentes continuam a evoluir numa base diária. As decisões políticas em países terceiros quanto à aceitação de refugiados no seu território, bem como a abertura e o encerramento das fronteiras tornam muito difícil prever a evolução a longo prazo neste domínio. A natureza volátil e imprevisível da crise justifica a utilização da Margem para Imprevistos enquanto instrumento de último recurso para dar resposta às consequências imprevistas resultantes da crise em matéria de migração, refugiados e segurança no que respeita às necessidades em termos de despesas da rubrica 3.

               3.DEDUZIR A MARGEM PARA IMPREVISTOS RELATIVAMENTE AOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

               O artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da Margem para Imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

               Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos para as dotações de autorização em 2017 da rubrica 3 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo das autorizações para o período de 2017 a 2020.

               Dado haver margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das despesas das rubricas 2 e 5 fixados para 2017, a Comissão propõe deduzir inteiramente este montante em 2017, a fim de não comprometer as necessidades em dotações de autorização no período 2018-2020. O montante deduzido da rubrica 2 ascenderá a 650,0 milhões de EUR, assegurando uma margem de 639,3 milhões de EUR em 2017. O montante remanescente (514,4 milhões de EUR) será deduzido da margem da rubrica 5, assegurando uma margem de 81,9 milhões de EUR em 2017. O limite máximo global das dotações de autorização para 2017 e para o QFP no seu conjunto permanecerá inalterado.

               4.ELEMENTOS ADICIONAIS

               É de lembrar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento 2017 da União Europeia, em conformidade com a última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte,

               1) O artigo 13.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
                 definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União,

               2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017
                  7
               ,

               3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 para 2017, e após ter proposto a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a rubrica 3 no montante total de 530 milhões de EUR disponível em 2017, a mobilização da Margem para Imprevistos é necessária para dar resposta às necessidades resultantes da crise em matéria de refugiados, migração e segurança, a fim de aumentar as dotações de autorização da rubrica 3 no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, acima do limite máximo desta rubrica,

               4) Atendendo a esta situação muito específica, a condição quanto ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 é cumprida,

               5) No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização da Margem para Imprevistos, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 1 164,4 milhões de EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e cidadania) do quadro financeiro plurianual.

               Artigo 2.º

               O montante de 1 164,4 milhões de EUR em dotações de autorização mobilizado através da Margem para Imprevistos para o exercício de 2017 será deduzido das margens das seguintes rubricas  em 2017:

                  a)
                     Rubrica 2 (Crescimento sustentável - Recursos Naturais) : 650,0 milhões de EUR;
                  b)
                     Rubrica 5 (Administração) 514,4 milhões de EUR.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  COM(2016) 311 de 30.6.2016.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  COM(2016) 313 de 30.6.2016.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (7)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2016)311 de 30.6.2016).


PROPOSTA DE UMA DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A ENCETAR NEGOCIACOES PARA A RENOVACAO DA CONVENCAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O SECRETARIADO DE ASSISTENCIA E DE TRABALHOS PARA OS REFUGIADOS DA PALESTINA ( UNRWA )