               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2016
            COM(2015) 687 final
            2015/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VI.

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia.

               (1)O valor proposto para o nível de referência está em conformidade com o valor constante do apêndice da Decisão 2/CMP.7 respeitante ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas e o ano de base está em conformidade com os valores especificados no Relatório Inicial da República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto.

               A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VII.

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               2015/0315 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão n.º 529/2013/UE estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões nos anexos II, V e VI, respetivamente.

               (2)Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia.

               (3)A Decisão n.º 529/2013/UE deve ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo II da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:

               «Croácia
                     - 6 289».

               No anexo V da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, são inseridos, respetivamente, os seguintes valores relativos à superfície (ha), coberto arbóreo (%) e altura das árvores (m):

               «Croácia
                     0,1   10  2».

               No anexo VI da Decisão n.º 529/2013/UE, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte linha:

               «Croácia
                     1990».

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pela Comissão

                     Membro da Comissão


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 431 final
            2015/0194(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               As negociações com Palau, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 27 de maio de 2015 (Palau) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que Palau poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Palau da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Palau só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Palau continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Palau o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Palau está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               2015/0194 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
                a referência a Palau.

               (2)A referência a este país é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Por decisão de 9 de outubro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União Europeia e Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações com Palau, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas.

               (4)O acordo, rubricado mediante troca de cartas em 27 de maio de 2015 (Palau) e 10 de junho de 2015 (União), deverá  ser assinado e aprovadas as declarações anexas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 431 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DE PALAU, a seguir designada «Palau»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Palau, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Palau em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão de Palau», qualquer nacional de Palau;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Palau pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Palau titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Palau podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Palau ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Palau pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Palau reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Palau.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Palau por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Palau podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Palau podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Palau e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Palau. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Palau

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Palau, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e anula a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Palau só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Palau, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Palau, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


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52010PC0664

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis  /* COM/2010/0664 final - NLE 2010/0323 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.11.2010COM(2010) 664 final2010/0323 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.O referido acordo inclui uma disposição nos termos da qual as respectivas disposições em matéria de comércio – nomeadamente, nação mais favorecida (NMF), condições comerciais e abolição das restrições quantitativas – não se aplicam ao comércio de produtos têxteis, regulamentado por um acordo bilateral separado.Esse acordo bilateral, em vigor desde 1 de Janeiro de 2000, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2004. Embora, na prática, o comércio de têxteis entre a UE e o Usbequistão se continue a processar sem dificuldades desde 1 de Janeiro de 2005, é necessário garantir a segurança jurídica.Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do APC, a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.Além disso, foram introduzidas algumas actualizações de natureza técnica. As actualizações foram realizadas por supressão do artigo 8.°, n.º 3, e do anexo I, provenientes do tempo da dissolução da URSS, que tinham caducado em 1998.O Conselho é convidado a adoptar a decisão proposta em anexo relativa à celebração de um protocolo ao APC, que fará parte integrante do APC. É apresentada também uma proposta, em separado, relativa à assinatura do Protocolo.2010/0323 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, alíneas a) e v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (APC), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.(2) No âmbito das negociações, ambas as partes concordaram em realizar uma actualização, procedendo à supressão de uma disposição obsoleta, bem como do correspondente anexo, referentes a uma disposição técnica que caducou em 1998.(3) Em conformidade com a Decisão […/…/…[2]] o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis, o Protocolo foi assinado em [xx.xx.xxxx], sob reserva da sua conclusão em data posterior.(4) O Protocolo deve ser celebrado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da União Europeia[3], o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procederá à notificação, em nome da União Europeia, prevista no artigo 101.º do APC.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteisA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,por outro,a seguir designadas «Partes» para efeitos do presente Protocolo,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o artigo 8.º, n.º 3.2. No artigo 11.º, são suprimidas as referências ao artigo 16.º3. É suprimido o artigo 16.º4. É suprimido o anexo I do Acordo.Artigo 2.ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, pela União Europeia ou pelo Usbequistão, da conclusão dos procedimentos nacionais necessários para a sua aprovação, consoante a que ocorrer mais tarde.Artigo 3.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.Artigo 4.ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em…,Pela União Europeia | Pela República do Usbequistão |[1] JO C […], p. […].[2] Ver página … do presente Jornal Oficial.[3] A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.


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52011PC0443

/* COM/2011/0443 final - 2011/0192 (CNS) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAAs disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as Ilhas Canárias, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2002[1], adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções do imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.A Decisão do Conselho 2002/546/CE expõe as razões que justificam a adopção de medidas específicas: o isolamento, a dependência em matérias-primas e energia, a obrigação de constituir existências, a reduzida dimensão do mercado local e o carácter pouco desenvolvido da actividade exportadora. A conjugação destas desvantagens traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos face aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as Ilhas Canárias, pelo que seria mais difícil manter a produção local. As medidas específicas previstas na Decisão 2002/546/CE tiveram, pois, como objectivo reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.A crise económica mundial de 2009, pelo seu impacto na redução das viagens, teve consequências severas para a economia das Ilhas Canárias, que dependem fortemente das receitas do turismo.A redução da mão-de-obra no sector do turismo provocou um forte aumento da taxa de desemprego nas Ilhas Canárias. Com efeito, no período de 2001-2007, a taxa de desemprego variou entre 10,4% e 12%, tendo subido para 17,3% em 2008 e 26,2% em 2009. Esta evolução confirma os riscos de uma economia fortemente dependente do turismo e a necessidade de promover uma diversificação nas actividades económicas.Em 16 de Novembro de 2010, a Espanha solicitou à Comissão Europeia que prorrogasse o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por dois anos, de modo que a data de expiração da decisão coincidisse com a data das «Orientações relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para o Período 2007-2013»[2].Além disso, a Espanha solicitou a prorrogação por dois anos do período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, segundo a qual o auxílio concedido pelas autoridades espanholas, no que diz respeito ao AIEM, é compatível com o mercado comum. A Comissão procedeu à elaboração da Decisão relativa ao Auxílio Estatal N 544/2010, que prorroga o período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, que pode agora ser adoptada, a fim de garantir a coerência com a presente proposta.No que diz respeito à prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, a análise da Comissão teve em conta a dimensão das dificuldades que afectam as Ilhas Canárias. Com base nos elementos disponíveis, a Comissão concluiu que se justifica deferir o pedido da Espanha.Em primeiro lugar, na verdade, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, de 28 de Agosto de 2008, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE. Além disso, o relatório enviado juntamente com o pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE confirma a persistência das dificuldades.Em segundo lugar, o pedido visa uma prorrogação de apenas dois anos.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOO pedido apresentado pelas autoridades espanholas de prorrogação do período de aplicação do imposto AIEM reflecte o desejo manifestado pelos sectores económicos em causa.A Comissão não utilizou nenhuma avaliação de impacto.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA medida proposta visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, que autoriza a Espanha a aplicar isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.Base jurídicaArtigo 349.º do TFUE.Princípio da subsidiariedadeSó o Conselho está habilitado a adoptar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A proposta visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2004/162/CE por um período de dois anos, a fim de garantir que esse período coincida com o período de aplicação das «Orientações relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para o Período 2007-2013».O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação das medidas específicas confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado nas Ilhas Canárias de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE.Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência de uma nova análise por produto.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Conselho.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.O texto objecto de alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, que foi adoptada de acordo com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.2011/0192 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2002, adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções do imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.2.  Considera-se adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas específicas[5], no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE do Conselho.3.  Além disso, o relatório apresentado pelas autoridades espanholas confirma a persistência das dificuldades que justificaram a aprovação de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 1.º da Decisão 2002/546/CE, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2013».Artigo 2.ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 179 de 9.7.2002, pp. 22-27.[2] JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] COM(2008) 528.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2016
            COM(2016) 232 final
            2016/0122(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               Em conformidade com o Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses Acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               No que se refere às regras de origem, a UE e a República Árabe do Egito acordaram, pela Decisão n.º 1/2015 do Conselho de Associação UE-Egito, de 21 de setembro de 2015
                  1
               , que o novo Protocolo n.º 4 do Acordo terá de remeter para a Convenção Regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Egito e outras partes contratantes a partir de 1 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, o artigo 3.º (regras de origem) do Protocolo anexo à presente decisão contemplará apenas o período compreendido entre a adesão da República da Croácia à UE e a entrada em vigor da Decisão n.º 1/2015.

               Por Decisão de 14 de setembro de 2012
                  2
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Árabe do Egito foram concluídas com êxito em 29 de outubro de 2015.

               O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a UE deve proporcionar uma versão que faz fé do Acordo em língua croata.

               A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

               2016/0122 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro
                  3
                (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos EstadosMembros, e o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Árabe do Egito foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 29 de outubro de 2015, em Bruxelas.

               (5)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (6)O Protocolo deve ser aplicado a título provisório na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Protocolo deve ser aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em...

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 334 de 22.12.2015, p. 62.

                     (2)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).

                     (3)
                  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2016
            COM(2016) 232 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

                  do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, a seguir designada "Egito",

               por outro,

               a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2001, e entrou em vigor em 1 de junho de 2004;

               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao Acordo;

               (4)Realizaram-se as consultas previstas no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e do Egito são tomados em consideração,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, e adota e toma nota, respetivamente, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               Artigo 2.º

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca

               O quadro anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico é alterado em conformidade com o quadro que figura em anexo ao presente Protocolo.

               Artigo 3.º

               Regras de origem

               Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de janeiro de 2016, o Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1. O anexo IV A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV A

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (
                  1
               ) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (
                  2
               ).

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. .(1)..) izjavljuje da su, osim ako je drukčije  izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (
                  3
               )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  4
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (
                  5
               )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  6
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               .................................................................................................................................(
                  7
               ).
                  (Local e data)

               .....................................................................................................................................

               (Assinatura do exportador;  o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)»

               2. O anexo IV B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ... (
                  8
               )) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (
                  9
               ).

               — cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (
                  10
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - cumulation applied with ........( name of the country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (
                  11
               )) deklareerib, et need tooted on ... (
                  12
               ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  13
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (
                  14
               )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (
                  15
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  16
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (
                  17
               )) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (
                  18
               ) preferencinės kilmės prekės.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  19
               )

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (
                  20
               )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°... ...(1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial .... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               — cumulation applied with ....... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (3)

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št .(1)..) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - cumulation applied with .......( name of the country/countries).

               - no cumulation applied (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (
                  23
               )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (
                  24
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (
                  26
               )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (
                  27
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  28
               )

               Versão árabe

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               .................................................................................................................................(
                  29
               ).

               (Local e data)

               .....................................................................................................................................

               (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)»

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               Artigo 4.º

               Mercadorias em trânsito

               1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Egito para a Croácia, ou da Croácia para o Egito, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Egito ou na Croácia.

               2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               Artigo 5.º

               A República Árabe do Egito compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               Artigo 6.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República Árabe do Egito a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               Artigo 7.º

               O presente Protocolos e o seu anexo fazem parte integrante do Acordo.

               Artigo 8.º

               1
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Egito, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 9.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               Pela União Europeia e os seus Estados-Membros

               Pela República Árabe do Egito

               Anexo

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca

               ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO N.º 1 RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DO EGITO

               As concessões referidas no presente anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 0810 10 00, as concessões atualmente aplicáveis no quadro do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente anexo, as concessões atualmente aplicadas permanecem inalteradas.

                        Código

                        NC

                        Designação das mercadorias

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%)

                        Contingente pautal

                        (toneladas, peso líquido)

                        Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal (%)

                        Disposições específicas

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos, de 1 de outubro a 30 de abril

                        100 %

                        10000

                        -

                        100 %

                        94

                        -

                        Não são aplicáveis as disposições do Protocolo n.º 1, ponto 5.

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)
                  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (8)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (9)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (10)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (11)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (13)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (14)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (16)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (17)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (19)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (20)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (22)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (23)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (25)
                  Preencher ou suprimir, consoante o caso..

                     (26)
                  Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (27)
                  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (28)
                  Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (29)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.