               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2016
            COM(2016) 440 final
            2016/0202(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Acordo plurilateral da OMC relativo ao Comércio das Aeronaves Civis de 1979 («ATCA») foi adotado no âmbito da Ronda de Tóquio.

               Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980 e conta atualmente com 32 signatários (Albânia; Áustria; Bélgica; Bulgária; Canadá; Taipé Chinês; Dinamarca; Egito; Estónia; União Europeia; França; Geórgia; Alemanha; Grécia; Irlanda; Itália; Japão; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Macau, China; Malta; Montenegro; Países Baixos; Noruega; Portugal; Roménia; Espanha; Suécia; Suíça; Reino Unido; Estados Unidos).

               Elimina os direitos de importação sobre todas as aeronaves, com exceção das aeronaves militares, bem como sobre todos os outros produtos abrangidos pelo acordo, em especial motores destinados à aviação civil e respetivas partes e componentes, todas as componentes e todos os subconjuntos destinados a aeronaves civis, e ainda simuladores de voo e respetivas partes e componentes.

               O acordo contém regras aplicáveis aos contratos relativos às aeronaves civis celebrados mediante instruções dos poderes públicos e à proibição dos incentivos à compra, bem como ao apoio financeiro do Estado ao setor da aviação civil.

               Um anexo do ATCA enumera os produtos que beneficiam de um regime de franquia ou de isenção de direitos, se tais produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil ou num simulador de voo em terra e a neles serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Os produtos constantes do anexo do acordo são classificados em conformidade com as respetivas posições pautais para fins aduaneiros ao abrigo do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir «Sistema Harmonizado») elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas.

               Desde a adoção do ATCA, foram adotadas várias versões do Sistema Harmonizado. Por conseguinte, o anexo do ATCA foi alterado diversas vezes, a fim de transpor para o anexo as alterações introduzidas nas novas versões do Sistema Harmonizado.

               Em novembro de 2001, os membros adotaram um Protocolo (2001) que altera o anexo do ATCA e que transpõe para o anexo do acordo as alterações introduzidas nas versões de 1992, 1996 e 2002 do Sistema Harmonizado.

               Em 2007, o Sistema Harmonizado foi de novo revisto; o comité do comércio das aeronaves civis da OMC tem vindo a trabalhar desde 2008 com vista a alterar a lista de produtos constante do anexo do ATCA, a fim de a tornar compatível com a versão de 2007 do Sistema Harmonizado.

               Em 5 de novembro de 2015, após vários anos de discussões, o comité do comércio das aeronaves civis da OMC decidiu abrir à aceitação a lista revista dos produtos abrangidos pelo acordo de 1979 relativo ao comércio das aeronaves civis sob a forma de protocolo que altera o anexo do ATCA.

               Os Estados-Membros signatários do ATCA participaram nestas discussões.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Em novembro de 2001, os membros adotaram um Protocolo que altera o anexo do ATCA e que transpõe para o anexo do acordo as alterações introduzidas nas versões de 1992, 1996 e 2002 do Sistema Harmonizado.

               O novo protocolo, aberto à aceitação em 5 de novembro de 2015 pelo comité do comércio das aeronaves civis da OMC, altera o protocolo de 2001, a fim de o tornar compatível com a versão de 2007 do Sistema Harmonizado.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está em consonância com a política comercial comum.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O protocolo diz respeito a questões do foro da política comercial comum e a alteração consiste numa atualização técnica de um acordo internacional, sem alterar o seu âmbito de aplicação ou teor.

                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva), proporcionalidade e escolha do instrumento

               A União Europeia e alguns Estados-Membros são partes no ATCA.

                  O protocolo diz respeito a questões do foro da política comercial comum e a alteração consiste numa atualização técnica de um acordo internacional, sem alterar o seu âmbito de aplicação ou teor.

                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão relativa à celebração do protocolo que altera o anexo do ATCA relativo à lista de produtos abrangidos por esse acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Tendo em conta que a presente decisão diz respeito a uma atualização técnica de um acordo internacional em vigor sem alterar o respetivo âmbito de aplicação ou teor, não se realizou qualquer avaliação ex-post ou balanço de qualidade.

               •Consulta das partes interessadas

               A Comissão não procedeu a qualquer consulta das partes interessadas. O protocolo foi discutido durante vários anos no âmbito do comité do comércio das aeronaves civis da OMC.

               Os Estados-Membros signatários do ATCA e a Comissão Europeia participaram nestas discussões.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               O protocolo foi discutido durante vários anos no âmbito do comité do comércio das aeronaves civis da OMC.

               •Avaliação de impacto

               Tendo em conta que a presente decisão diz respeito a uma atualização técnica de um acordo internacional em vigor sem alterar o respetivo âmbito de aplicação ou teor, não se realizou qualquer avaliação de impacto.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A presente decisão é neutra em termos de encargos regulamentares e de simplificação, uma vez que diz respeito a uma atualização técnica de um acordo internacional em vigor sem alterar o respetivo âmbito de aplicação ou teor.

               •Direitos fundamentais

               Tendo em conta que diz respeito a uma atualização técnica de um acordo internacional em vigor sem alterar o respetivo âmbito de aplicação ou teor, a presente decisão não tem qualquer incidência sobre os direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               O presente protocolo entra em vigor, para os signatários que o tiverem aceite, em

               1 de julho de 2016. Depois dessa data, para todos os outros signatários, o presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Tal como se explica no protocolo, a alteração tem por objetivo a transposição técnica, para o anexo do ATCA que contém a lista dos produtos abrangidos, das alterações introduzidas pela versão de 2007 do Sistema Harmonizado.

                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão relativa à celebração do protocolo que altera o anexo do ATCA relativo à lista de produtos abrangidos por esse acordo.

               2016/0202 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (80/271/CEE)
                  1
               do Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (a seguir designado «Acordo»)

               (2)Os signatários do Acordo, através dos seus representantes reunidos em Genebra, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (a seguir designado «Protocolo») que transpõe para o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

               (3)O Protocolo deve ser celebrado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É celebrado, em nome da União Europeia, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo
                  2
               .

               Artigo 3º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 71 de 17.3.1980, p. 1.

                     (2)
                  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2016
            COM(2016) 440 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

               ANEXO

               PROTOCOLO (2015) QUE ALTERA O ANEXO DO
                  ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS

               Os signatários do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (a seguir designado «Acordo»),

               NA SEQUÊNCIA de negociações tendo em vista a transposição, para o anexo do Acordo, das alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir designado «Sistema Harmonizado»),

               ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

               1.O anexo que acompanha o presente Protocolo substitui, após a sua entrada em vigor em conformidade com o n.º 3, o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

               2.O presente Protocolo está aberto à assinatura pelos signatários do Acordo.

               3.O presente Protocolo entra em vigor, para os signatários que o tiverem aceite, em 1 de julho de 2016. Depois dessa data, para todos os outros signatários, o presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação.

               4.O presente Protocolo é depositado junto do Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, que deve fornecer, de imediato, a cada signatário e a cada membro, uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em conformidade com o n.º 2.

               5.O presente Protocolo é registado em conformidade com as disposições do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

               6.O presente Protocolo diz exclusivamente respeito aos direitos aduaneiros e outros encargos visados pelo artigo 2.º do Acordo. Exceto no que diz respeito à admissão com franquia de direitos exigida para os produtos abrangidos pelo presente Protocolo, nenhuma das disposições do presente Protocolo ou do Acordo, tal como alterado, alteram ou prejudicam os direitos e obrigações dos signatários, tal como existiam no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo, no quadro de qualquer um dos Acordos OMC referidos no artigo II do Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio.

               FEITO em Genebra, em 5 de novembro de 2015, num único exemplar, em língua inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.

               _______________

               ANEXO

               PRODUTOS ABRANGIDOS

               1.Os produtos abrangidos são indicados no artigo 1.º do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

               2.Os signatários acordam em que os produtos abrangidos pelas designações abaixo indicadas e devidamente classificados nas respetivas posições e subposições do Sistema Harmonizado beneficiam de franquia ou isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil ou num simulador de voo em terra
                  1
                e a neles serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação.

               3.Não estão incluídos nestes produtos:

               os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

               os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

               as matérias-primas e produtos de consumo.

               4.Para efeitos do presente Anexo, "Ex" significa que a designação dos produtos indicada não abrange a totalidade da gama de produtos abrangidos pelas posições e subposições do Sistema Harmonizado abaixo enumerados.

                           Posição SH

                        Ex

                        Subposição SH

                        Ex

                        Designação das mercadorias

                        39.17

                        3917.21

                        Tubos, rígidos, de polímeros de etileno, com acessórios

                        .22

                        Tubos, rígidos, de polímeros de propileno, com acessórios

                        .23

                        Tubos, rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, com acessórios

                        .29

                        Tubos, rígidos, de outros plásticos, com acessórios

                        .31

                        Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa, com acessórios

                        .33

                        Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, não reforçados nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

                        .39

                        Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

                        .40

                        Acessórios para tubos, de plásticos

                        39.26

                        3926.90

                        Outras obras de plástico

                        40.08

                        4008.29

                        Perfis, de borracha vulcanizada, não alveolar, não endurecida, cortados em forma própria

                        40.09

                        4009.12

                        Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        4009.22

                        Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        4009.32

                        Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com matérias têxteis, ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, para condução de gases ou líquidos

                        4009.42

                        Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com outras matérias, ou associados de outra forma apenas outras matérias, para condução de gases ou líquidos

                        40.11

                        4011.30

                        Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em aviões

                        40.12

                        4012.13

                        Pneumáticos recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em aviões

                        .20

                        Pneumáticos usados, de borracha

                        40.16

                        4016.10

                        Outras obras de borracha alveolar, vulcanizada, não endurecida

                        .93

                        Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida

                        .99

                        Outras obras de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida

                        40.17

                        4017.00

                        Tubos, de borracha endurecida, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        45.04

                        4504.90

                        Juntas, gaxetas e semelhantes, de cortiça aglomerada

                        48.23

                        4823.90

                        Juntas, gaxetas e semelhantes, de papel ou cartão

                        68.12

                        6812.80

                        Obras de crocidolite, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos

                        .99

                        Outros artigos de amianto, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos

                        68.13

                        6813.20

                        Guarnições de fricção, não montadas, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto)

                        .81

                        Guarnições de fricção, não montadas, para travões, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto)

                        .89

                        Outros artigos, não montados, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto)

                        70.07

                        7007.21

                        Para-brisas, de vidros formados de folhas contracoladas

                        73.04

                        7304.31

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos os de ferro fundido) ou aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .39

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos de ferro fundido) ou aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .41

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .49

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .51

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos os de aço inoxidável, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .59

                        Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos de aço inoxidável, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .90

                        Tubos, sem costura, excluídos de secção circular, de ferro, excluídos os de ferro fundido, ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        73.06

                        7306.30

                        Tubos, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .40

                        Tubos, soldados, de secção circular, de aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .50

                        Tubos, soldados, de secção circular, de aço ligado, excluído o aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .61

                        Tubos, soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        .69

                        Tubos, soldados, de secção outra que não a circular, a quadrada ou a retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

                        73.12

                        7312.10

                        Cordas, cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios

                        .90

                        Entrançados (tranças), lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios

                        73.22

                        7322.90

                        Geradores e distribuidores de ar quente, não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, de ferro ou aço, excluídas algumas das suas partes

                        73.24

                        7324.10

                        Pias e lavabos, de aço inoxidável

                        .90

                        Outros artefactos de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro ou aço, exceto pias e lavabos, de aço inoxidável, e exceto banheiras, de ferro ou aço

                        73.26

                        7326.20

                        Obras de ferro ou aço

                        74.13

                        7413.00

                        Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, com acessórios

                        76.08

                        7608.10

                        Tubos, de alumínio não ligado, com acessórios, para condução de gases e líquidos

                        .20

                        Tubos, de ligas de alumínio, com acessórios, para condução de gases e líquidos

                        81.08

                        8108.90

                        Tubos, de titânio, com acessórios, para condução de gases e líquidos

                           83.02

                        8302.10

                        Dobradiças, de metais comuns

                        .20

                        Rodízios com armação, de metais comuns

                        .42

                        Guarnições, ferragens e artefactos semelhantes de metais comuns, para móveis

                        .49

                        Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

                        .60

                        Fechos automáticos para portas de metais comuns

                        83.07

                        8307.10

                        Tubos flexíveis, de ferro ou aço, com acessórios.

                        .90

                        Tubos flexíveis, de metais comuns, excluídos o ferro ou aço, com acessórios.

                        84.07

                        8407.10

                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

                        84.08

                        8408.90

                        Motores de pistão, de ignição, por compressão (motores diesel ou semidiesel)

                        84.09

                        8409.10

                        Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das subposições 8407.10 ou 8408.90

                        84.11

                        8411.11

                        Turborreatores de impulso (empuxo) não superior a 25 kN

                        .12

                        Turborreatores de impulso (empuxo) superior a 25 kN

                        .21

                        Turbopropulsores de potência não superior a 1 100 kW

                        .22

                        Turbopropulsores de potência superior 1 100 kW

                        .81

                        Turbinas a gás, excluídos os turborreatores e turbopropulsores, de potência não superior a 5 000 kW

                        .82

                        Turbinas a gás, excluídos turborreatores e turbopropulsores, de potência superior a 5 000 kW

                        .91

                        Partes de turborreatores ou turbopropulsores

                        .99

                        Partes de turbinas a gás, excluídos os turborreatores ou turbopropulsores

                        84.12

                        8412.10

                        Propulsores a reação, excluídos os turborreatores

                        .21

                        Motores hidráulicos, de movimento retilíneo (cilindros)

                        .29

                        Motores hidráulicos, de movimento não retilíneo

                        .31

                        Motores pneumáticos, de movimento retilíneo (cilindros)

                        .39

                        Motores pneumáticos, de movimento não retilíneo

                        .80

                        Motores não elétricos, excluídos os propulsores a reação, ou motores hidráulicos e pneumáticos

                        .90

                        Partes de motores a reação, ou de motores hidráulicos ou pneumáticos, ou de outros motores não elétricos

                        84.13

                        8413.19

                        Bombas para líquidos, com dispositivo medidor ou concebidas para comportá-lo

                        .20

                        Bombas manuais para líquidos, sem dispositivo medidor nem concebidas para comportá-lo

                        .30

                        Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

                        .50

                        Bombas volumétricas alternativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19, 8413.20 ou 8413.30

                        .60

                        Bombas volumétricas rotativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19, 8413.20 ou 8413.30

                        .70

                        Bombas centrífugas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19, 8413.20 ou 8413.30

                        .81

                        Bombas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19, 8413.20, 8413.30, 8413.50, 8413.60 ou 8413.70

                        .91

                        Partes de bombas para líquidos

                        84.14

                        8414.10

                        Bombas de vácuo

                        .20

                        Bombas de ar, de mão ou de pé

                        .30

                        Compressores de ar ou de outros gases dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos

                        .51

                        Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W

                        .59

                        Ventiladores, exceto os da subposição 8414.51

                        .80

                        Outras bombas de vácuo, compressores de ar ou outros gases

                        .90

                        Partes de bombas de ar ou vácuo, compressores de ar ou outros gases e ventiladores

                        84.15

                        8415.81

                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico

                        .82

                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração mas não uma válvula de inversão do ciclo térmico

                        .83

                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, sem dispositivo de refrigeração

                        .90

                        Partes das máquinas e aparelhos de ar condicionado das subposições 8415.81, 8415.82 ou 8415.83

                        84.18

                        8418.10

                        Combinação de refrigeradores e congeladores («freezers»), munidos de portas exteriores separadas

                        .30

                        Congeladores («freezers») horizontais, de capacidade não superior a 800 litros

                        .40

                        Congeladores («freezers») verticais, de capacidade não superior a 900 litros

                        .61

                        Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador (trocador) de calor

                        .69

                        Materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio excluídos os refrigeradores de tipo doméstico, ou os materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio das subposições 8418.10, 8418.30, 8418.40 ou 8418.61

                        84.19

                        8419.50

                        Permutadores (trocadores) de calor

                        .81

                        Aparelhos ou dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos

                        .90

                        Partes dos permutadores (trocadores ) de calor da subposição 8419.50

                        84.21

                        8421.19

                        Centrifugadores

                        .21

                        Aparelhos para filtrar ou depurar água

                        .23

                        Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca (centelha)

                        .29

                        Aparelhos para filtrar ou depurar outros líquidos, exceto água ou bebidas, exceto da subposição 8421.23

                        .31

                        Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

                        .39

                        Aparelhos para filtrar ou depurar gases, exceto filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

                        84.24

                        8424.10

                        Extintores, mesmo carregados

                        84.25

                        8425.11

                        Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico

                        .19

                        Talhas, cadernais e moitões exceto os de motor elétrico

                        .31

                        Guinchos e cabrestantes de motor elétrico

                        .39

                        Guinchos e cabrestantes, exceto os de motor elétrico

                        .42

                        Macacos, hidráulicos

                        .49

                        Macacos, exceto os hidráulicos

                        84.26

                        8426.99

                        Outros guindastes

                        84.28

                        8428.10

                        Elevadores e monta-cargas

                        .20

                        Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos

                        .33

                        Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo

                        .39

                        Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de balde, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo

                        .90

                        Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

                        84.43

                        8443.31

                        Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede

                        .32

                        Impressoras, exceto máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442, com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede

                        84.71

                        8471.41

                        Outras máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída

                        .49

                        Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto da subposição 8471.41, apresentadas sob a forma de sistemas

                        .50

                        Unidades de processamento, exceto das subposições 8471.41 ou 8471.49, contendo ou não, no mesmo corpo, um dos dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída

                        .60

                        Unidades de entrada ou de saída, contendo ou não, no mesmo corpo, unidades de memória

                        .70

                        Unidades de memória

                        84.79

                        8479.89

                        Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84: motores de arranque não elétricos; reguladores de hélices não elétricos; servomecanismos não elétricos; limpa-vidros não elétricos; acumuladores hidropneumáticos; motores de arranque pneumáticos para turborreatores, turbopropulsores ou outras turbinas a gás; blocos especiais de toucador; acionadores mecânicos para inversores de impulso; humidificadores e desumidificadores de ar

                        .90

                        Partes de máquinas e aparelhos mecânicos enumerados na subposição 8479.89

                        84.83

                        8483.10

                        Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) e manivelas

                        .30

                        Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; bronzes

                        .40

                        Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários

                        .50

                        Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais

                        .60

                        Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

                        .90

                        Rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão, apresentados separadamente; partes dos artigos das subposições 8483.10, 8483.30, 8483.40, 8483.50 ou 8483.60

                        84.84

                        8484.10

                        Juntas metaloplásticas

                        .90

                        Jogos ou sortidos de juntas, de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes

                        85.01

                        8501.20

                        Motores universais elétricos de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW

                        .31

                        Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência não superior a 750 W

                        .32

                        Motores de corrente contínua, elétricos, e geradores de corrente contínua, elétricos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW

                        .33

                        Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW

                        .34

                        Geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 375 kW

                        .40

                        Motores de corrente alternada, elétricos, monofásicos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW

                        .51

                        Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W

                        .52

                        Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW

                        .53

                        Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20, de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW

                        .61

                        Geradores de corrente alternada ( alternadores), elétricos, de potência não superior a 75 kVA

                        .62

                        Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA

                        .63

                        Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA

                        85.02

                        8502.11

                        Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência não superior a 75 kVA

                        .12

                        Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA

                        .13

                        Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 375 kVA

                        .20

                        Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por faísca (centelha)

                        .31

                        Outros grupos eletrogéneos, de energia eólica

                        .39

                        Outros grupos eletrogéneos, exceto da subposição 8502.31

                        .40

                        Conversores rotativos elétricos

                        85.04

                        8504.10

                        Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas

                        .31

                        Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência não superior a 1 kVA

                        .32

                        Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA

                        .33

                        Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA

                        .40

                        Conversores estáticos, elétricos

                        .50

                        Outras bobinas de reactância e de auto-indução, elétricas, exceto balastros para lâmpadas ou tubos de descarga

                        85.07

                        8507.10

                        Acumuladores elétricos, de chumbo, do tipo utilizado para arranque (partida) dos motores de pistão

                        .20

                        Outros acumuladores elétricos, de chumbo

                        .30

                        Acumuladores elétricos, de níquel-cádmio

                        .40

                        Acumuladores elétricos, de níquel-ferro

                        .80

                        Outros acumuladores elétricos

                        .90

                        Partes de acumuladores elétricos

                        85.11

                        8511.10

                        Velas de ignição

                        .20

                        Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos

                        .30

                        Distribuidores; bobinas de ignição

                        .40

                        Motores de arranque, elétricos, mesmo funcionando como geradores

                        .50

                        Outros geradores elétricos do tipo usado em conjugação com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

                        .80

                        Outros aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, utilizados com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão, e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

                        85.16

                        8516.80

                        Resistências de aquecimento, montadas sobre um simples suporte de matéria isolante e ligadas a um circuito, para descongelação ou anti-congelação

                        85.17

                        8517.12

                        Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio

                        .61

                        Estações-base para radiotelegrafia ou radiotelefonia

                        .62

                        Aparelhos recetores e emissores (transmissores) para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto da subposição 8517.61

                        .69

                        Aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto das subposições 8517.61 e 8517.62

                        .70

                        Antenas e refletores de antenas destinados a aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia

                        85.18

                        8518.10

                        Microfones e seus suportes

                        .21

                        Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo

                        .22

                        Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo

                        .29

                        Altifalantes (alto-falantes), não montados no seu recetáculo

                        .30

                        Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes)

                        .40

                        Amplificadores elétricos de audiofrequência

                        .50

                        Aparelhos elétricos de amplificação de som

                        85.19

                        8519.81

                        Aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado

                        .89

                        Aparelhos de gravação de som, não equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado

                        85.21

                        8521.10

                        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, de fita magnética

                        85.22

                        8522.90

                        Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais peças montadas, para aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado, da subposição 8519.81, e outros aparelhos de gravação de som sem dispositivo de reprodução de som incorporado

                        85.26

                        8526.10

                        Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)

                        .91

                        Aparelhos de radionavegação

                        .92

                        Aparelhos de radiotelecomando

                        85.28

                        8528.41

                        Monitores com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        .51

                        Outros monitores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        .61

                        Projetores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        85.29

                        8529.10

                        Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo, exclusivamente ou principalmente destinados aos aparelhos da posição 85.26

                        .90

                        Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, dos aparelhos referidos na posição 8526

                        85.31

                        8531.10

                        Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes

                        8531.20

                        Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED)

                        .80

                        Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual exceto das subposições 8531.10 ou 8531.20

                        85.36

                        8536.70

                        Conectores, de plásticos, para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

                        85.39

                        8539.10

                        Faróis e projetores, em unidades seladas

                        85.43

                        8543.70

                        Registadores de voo; sincronizadores e transdutores elétricos; descongeladores e desembaciadores com resistência elétrica destinados a aeronaves

                        .90

                        Conjuntos e subconjuntos para registadores de voo, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas

                        85.44

                        8544.30

                        Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em aeronaves

                        88.01

                        8801.00

                        Balões e dirigíveis; planadores, asas-delta e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor

                        88.02

                        8802.11

                        Helicópteros, de peso sem carga não superior a 2 000 kg

                        .12

                        Helicópteros, de peso sem carga superior a 2 000 kg

                        .20

                        Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg

                        .30

                        Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg

                        .40

                        Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg

                        88.03

                        8803.10

                        Hélices e rotores, e suas partes

                        .20

                        Trens de aterragem e suas partes

                        .30

                        Partes de aviões e helicópteros, exceto das subposições 8803.10 ou 8803.20

                        .90

                        Outras partes das mercadorias das posições 88.01 ou 88.02

                        88.05

                        8805.29

                        Aparelhos simuladores de voo em terra e suas partes, exceto simuladores de combate aéreo e suas partes da subposição 8805.21

                        90.01

                        9001.90

                        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

                        90.02

                        9002.90

                        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, exceto objetivas e filtros, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

                        90.14

                        9014.10

                        Bússolas, incluídas as agulhas de marear

                        .20

                        Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

                        .90

                        Partes e acessórios para bússolas, incluídas as agulhas de marear, e para instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

                        90.20

                        9020.00

                        Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível e suas partes

                        90.25

                        9025.11

                        Termómetros e pirómetros, de líquido, de leitura direta, não combinados com outros instrumentos

                        .19

                        Outros termómetros e pirómetros, não combinados com outros instrumentos

                        .80

                        Outros instrumentos da posição 90.25

                        .90

                        Partes e acessórios das subposições 9025.11, 9025.19 ou 9025.80

                        90.26

                        9026.10

                        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos

                        .20

                        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo da pressão dos líquidos ou dos gases

                        .80

                        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo das características variáveis dos líquidos ou gases, exceto os instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 ou 9026.20

                        .90

                        Partes de instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10, 9026.20 ou 9026.80

                        90.29

                        9029.10

                        Contadores de voltas, elétricos ou eletrónicos

                        .20

                        Indicadores de velocidade e tacómetros

                        .90

                        Partes e acessórios de contadores de voltas, indicadores de velocidade e tacómetros

                        90.30

                        9030.10

                        Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes

                        .20

                        Osciloscópios e oscilógrafos

                        .31

                        Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador

                        .32

                        Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador

                        .33

                        Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10, 9030.20 ou 9030.31, para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador

                        .39

                        Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10, 9030.20 ou 9030.32, para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador

                        .40

                        Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10, 9030.20, 9030.32 ou 9030.39, para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador, especialmente concebidos para telecomunicações

                        .84

                        Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10, 9030.20, 9030.32, 9030.39 ou 9030.40, para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador

                        .89

                        Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10, 9030.20, 9030.31, 9030.32, 9030.33, 9030.39, 9030.40 ou 9030.84, para medida ou controlo de grandezas elétricas

                        .90

                        Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos das subposições 9030.10, 9030.20, 9030.31, 9030.32, 9030.33, 9030.39, 9030.40, 9030.84 ou 9030.89

                        90.31

                        9031.80

                        Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 90

                        .90

                        Partes e acessórios dos instrumentos e aparelhos da subposição 9031.80

                        90.32

                        9032.10

                        Termostatos

                        .20

                        Manóstatos (pressóstatos)

                        .81

                        Instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos, para regulação ou controlo, automáticos

                        .89

                        Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

                        .90

                        Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos, da posição 90.32

                        91.04

                        9104.00

                        Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes destinados a aeronaves civis

                        91.09

                        9109.19

                        Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores

                        .90

                        Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, exceto de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores

                        94.01

                        9401.10

                        Assentos, exceto recobertos de couro

                        94.03

                        9403.20

                        Móveis de metal, exceto assentos

                        .70

                        Móveis de plástico, exceto assentos

                        94.05

                        9405.10

                        Aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, de metais comuns ou de plástico

                        .60

                        Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, de metais comuns ou de plástico

                        .92

                        Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60, de plástico

                        .99

                        Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60, de metais comuns

               __________

                     (1)
                  Para efeitos do artigo 1.º, n.º 1, do presente Acordo, entende-se por «simuladores de voo em terra» os aparelhos simuladores de voo em terra previstos na posição 8805.29 do Sistema Harmonizado.


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51997PC0227

Proposta de decisão do Conselho que altera as Decisões 95/409/CE, 95/410/CE e 95/411/CE do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para os testes microbiológicos  /* COM/97/0227 final - CNS 97/0142 */

Jornal Oficial nº C 202 de 02/07/1997 p. 0011

Proposta de decisão do Conselho que altera as Decisões 95/409/CE, 95/410/CE, 95/411/CE do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para os testes microbiológicos (97/C 202/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 227 final - 97/0142(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 5º,Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10ºB,Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (5), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 5º,Considerando que, no seu relatório de 3 de Junho de 1996, o Comité científico veterinário apresentou um parecer sobre métodos de teste microbiológico que dão garantias equivalentes;Considerando que se deve alterar as Decisões 95/409/CE, 95/410/CE e 95/411/CE do Conselho para criar a possibilidade de se utilizar um método de teste microbiológico que ofereça garantias equivalentes ao método previsto;Considerando que, para a autorização de novos métodos que ofereçam garantias equivalentes, se deve prever um procedimento que permita uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, como previsto no artigo 16º da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ou no artigo 32º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ou no artigo 21º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que os métodos descritos na presente decisão têm em conta o parecer do Comité científico veterinário;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo da Decisão 95/409/CE, a secção C é substituída pelo seguinte texto:«MÉTODO MICROBIOLÓGICO PARA ANÁLISE DAS AMOSTRAS- Os testes microbiológicos para determinação da presença de salmonelas nas amostras devem ser efectuados segundo o método padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou suas edições revistas, ou segundo o método descrito pelo comité nórdico de análises alimentares (método NMKL nº 71, 4ª edição, 1991) ou suas edições revistas. No entanto, podem ser autorizados, em conformidade com o procedimento definido no artigo 16º da Directiva 64/433/CEE, métodos que ofereçam garantias equivalentes,- quando os resultados das análises forem objecto de contestação entre Estados-membros, deve ser utilizados como método de referência o método padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou suas edições revistas.».Artigo 2º No anexo A da Decisão 95/410/CE, o ponto 3 é substituído pelo seguinte texto:«3. Método microbiológico para análise das amostras- Os testes microbiológicos para determinação da presença de salmonelas nas amostras devem ser efectuados segundo o método padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou edições revistas, ou segundo o método descrito pelo comité nórdico de análises alimentares (método NMKL nº 71, 4ª edição, 1991) ou suas edições revistas. No entanto, podem ser autorizados, em conformidade com o procedimento definido no artigo 32º da Directiva 90/539/CEE, métodos que ofereçam garantias equivalentes,- quando os resultados das análises forem objecto de contestação entre Estados-membros, deve ser utilizado como método de referência o método padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou suas edições revistas.».Artigo 3º No anexo da Decisão 95/411/CE, a secção C é substituída pelo seguinte texto:«MÉTODO MICROBIOLÓGICO PARA ANÁLISE DAS AMOSTRAS- os testes microbiológicos para determinação da presença de salmonelas nas amostras devem ser efectuados segundo o método padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou suas edições revistas, ou segundo o método descrito pelo comité nórdico de análises alimentares (método NMKL nº 71, 4ª edição, 1991) ou suas edições revistas. No entanto, podem ser autorizados, em conformidade com o procedimento definido no artigo 21º da Directiva 71/118/CEE, métodos que ofereçam garantias equivalentes,- quando os resultados das análises forem objecto de contestação entre Estados-membros, deve ser utilizado como método de referência o método-padrão da Organização Internacional de Normalização ISO 6579:1993 ou suas edições revistas.».Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.(3) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.(4) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(7) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.(8) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.


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52001PC0675

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, 2001 (Convenção Bancas)  /* COM/2001/0675 final - CNS 2001/0271 */

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0371 - 0371

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, 2001 (Convenção Bancas)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSConvenção BancasA Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas foi adoptada por uma Conferência Diplomática na OMI (OMI), em 23 de Março de 2001. A convenção foi adoptada para assegurar uma indemnização adequada, pronta e efectiva por danos causados por derrames de petróleo transportado como combustível nos paióis dos navios. A convenção aplica-se aos danos produzidos no território, incluindo as águas territoriais, e nas zonas económicas exclusivas dos Estados Partes. Abrangendo todos os navios, a convenção complementa as convenções existentes sobre responsabilidade civil por danos resultantes da poluição causada por petroleiros e por navios que transportam substâncias perigosas e nocivas. Por conseguinte, a convenção preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade por poluição marinha.A Convenção Bancas impõe ao proprietário declarado de navios de arqueação bruta superior a 1 000 toneladas a obrigatoriedade de seguro. As suas disposições sobre o direito de acção directa permitem que os pedidos de indemnização sejam dirigidos directamente à seguradora. O limite financeiro de que se pode prevalecer a parte responsável é estabelecido por referência ao regime aplicável nacional ou internacional de limitação da responsabilidade mas esta não pode exceder um montante calculado em conformidade com a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, de 1976, com a última redacção que lhe foi dada. Doze meses após a data da sua ratificação ou adesão por 18 Estados, incluindo 5 grandes Estados de bandeira, à Convenção Bancas esta entra em vigor. De acordo com a prática anterior no que se refere às convenções sobre responsabilidade da OMI, a Convenção Bancas só está aberta à ratificação pelos Estados (artigo 12º).Até ao momento, a responsabilidade civil por incidentes de poluição marinha é regulada em convenções internacionais e na legislação nacional. Por conseguinte, não existem regras comunitárias relativas especificamente à questão da responsabilidade pelos danos causados pela poluição provocada por combustível de bancas.Contudo, os artigos 9º e 10º da Convenção Bancas incluem disposições sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais relativas à aplicação da convenção. Estes artigos afectam disposições do direito comunitário previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1). Contrariamente aos critérios múltiplos previstos no regulamento para a determinação do foro competente, o artigo 9º da Convenção Bancas atribui competência exclusiva ao Estado Parte no qual se registam os danos provocados pela poluição. Além disso, o artigo 10º da Convenção Bancas exige o reconhecimento das decisões emitidas pelos tribunais competentes quando deixam de ser passíveis de recurso ordinário, excepto se tiverem sido obtidas de forma fraudulenta, o requerido não tiver sido devidamente notificado ou não lhe tiver sido dada uma oportunidade justa de apresentar o seu caso. As decisões judiciais são executórias nos Estados Partes logo que estiverem cumpridos os trâmites impostos pelo Estado no qual a decisão foi proferida que não poderão dar lugar à reapreciação do mérito da causa.Regulamento (CE) nº 44/2001 do ConselhoO Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho estabelece um conjunto de regras comuns relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O regulamento é vinculativo para todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca. A Convenção de Bruxelas de 1968 continua em vigor no que se refere à regulação das relações entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros.As regras comuns em matéria de competência judiciária previstas no regulamento n° 44/2001 em apreço aplicam-se aos requeridos domiciliados num dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento, ao passo que os não domiciliados num Estado-Membro podem ser demandados nos tribunais de qualquer Estado-Membro, em conformidade com as regras de competência judiciária aplicáveis nesse Estado-Membro. O sistema de determinação da competência judiciária baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, em relação a todas as questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. No que se refere a questões relativas ao seguro, uma seguradora domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado do seu domicílio, ou b) no Estado-Membro do domicílio do requerente, no caso de acções instauradas pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário, ou c) caso se trate de uma co-seguradora, no tribunal perante o qual se interpõe a acção contra a seguradora principal. Relativamente ao seguro de responsabilidade, a seguradora pode, além disso, ser demandada nos tribunais do lugar em que o acto danoso se verificou, bem como, se a lei do foro o permitir, ser chamada perante o tribunal junto do qual foi proposta a acção do lesado contra o segurado.O Regulamento (CE) nº 44/2001 determina que uma decisão proferida num Estado-Membro será reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer processo especial. Todavia, prevêem-se determinados fundamentos de recusa de reconhecimento para ter em conta as considerações de ordem pública, o respeito pelos direitos de defesa e a existência de determinadas decisões judiciais inconciliáveis.Competência comunitária no que respeita à Convenção BancasAs regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais previstas nos artigos 9º e 10º da Convenção Bancas são da competência comunitária exclusiva, uma vez que afectam as regras correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros, agindo em nome individual ou colectivo, perdem o direito de assumir obrigações com países terceiros na medida em que e quando forem aprovadas regras comuns susceptíveis de ser afectadas por essas obrigações. Consequentemente, a Comunidade tem competência exclusiva para negociar, assumir e satisfazer tais compromissos internacionais.Conferência Diplomática que adoptou a Convenção BancasOs negociadores da Convenção Bancas foram alertados para a alteração da situação legal na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, quer no que se refere à incompatibilidade dos instrumentos em termos de conteúdo quer no que se refere à competência comunitária, numa fase bastante tardia. Os problemas só foram salientados na Conferência Diplomática que adoptou a Convenção Bancas, realizada em Londres, de 19 a 23 de Março de 2001. Apesar dos esforços envidados pela Presidência e pela Comissão para definir uma posição coordenada durante a conferência, com o objectivo de prever a adesão da Comunidade à convenção e permitir aos Estados-Membros continuarem a aplicar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nas suas relações mútuas, revelou-se a impossibilidade de modificar a convenção nessa fase tão avançada.Para reconhecer a dimensão comunitária da ratificação da convenção e salvaguardar os objectivos da mesma, os Estados-Membros que assistiram à conferência apresentaram uma declaração segundo a qual:Os Estados-Membros da União Europeia que participam na Conferência Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas acima mencionada reconhecem a importância da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas.Esses Estados-Membros registam o facto de algumas questões referentes à relação entre a convenção e a recente legislação da UE em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais deverão ser abordadas a nível comunitário.Além disso, os referidos Estados-Membros reconhecem a conveniência da rápida entrada em vigor da referida convenção e a necessidade de realizar um esforço continuado no âmbito da União Europeia para alcançar esse resultado.Por conseguinte, actualmente, o texto final da Convenção Bancas não reconhece a competência comunitária exclusiva no que se refere às regras de competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões, não permitindo, em especial, a adesão da Comunidade à convenção . Além disso, nesta fase, não parece possível alterar os artigos 9º e 10º ou 12º da Convenção Bancas.Autorização dos Estados-MembrosConsequentemente, os Estados-Membros não podem aprovar a Convenção apesar de esta ser geralmente considerada um contributo válido para o reforço do regime internacional de responsabilidade do proprietário do navio pelos danos provocados pela poluição, bem como das exigências em matéria da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade. Para salvaguardar os interesses comunitários tendo em conta a sua competência externa e permitir, simultaneamente, aos Estados-Membros ratificar a convenção, propõe-se uma decisão do Conselho destinada a autorizar a ratificação, a título excepcional e na condição de apresentação de uma reserva. Assim, o Conselho poderá excepcionalmente autorizar os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, a assinarem e ratificarem a Convenção Bancas no interesse da Comunidade, com uma reserva nos termos da qual os Estados-Membros se comprometem a aplicar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nas suas relações mútuas.Esta medida deve ser considerada uma solução provisória. A longo prazo, na primeira oportunidade, a Convenção Bancas deverá ser revista por forma a comportar as alterações necessárias. Todavia, tendo em conta a improbabilidade dessa revisão poder ser realizada nos próximos anos, bem como a conveniência da rápida entrada em vigor e aplicação da referida convenção nas águas comunitárias, a opção da ratificação sujeita a reserva é excepcionalmente autorizada.Entenda-se que a presente proposta, que tem em conta a adopção recente do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, não constitui um precedente para casos futuros. Os futuros acordos internacionais que afectem o referido regulamento ou outros instrumentos comunitários análogos deverão ser negociados e concluídos pela Comunidade no que se refere às disposições susceptíveis de afectar os instrumentos comunitários.Teor da reservaA Comissão considera que, na ratificação da Convenção Bancas com uma reserva relativa a matérias da competência comunitária exclusiva, se justifica a aplicação de uma abordagem para as regras referentes à competência judiciária de alguma forma diferente da seguida para as regras relativas ao reconhecimento e execução das decisões judiciais. No que respeita à última categoria, é essencial que o Capítulo III do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho continue a ser aplicado entre os Estados-Membros quando se trate do reconhecimento e execução, num Estado-Membro, de decisões proferidas por um tribunal de outro Estado-Membro. Esta limitação da aplicação do artigo 10º da Convenção Bancas assegurará a unidade do espaço judiciário comunitário e a "livre circulação" das decisões judiciais na Comunidade, sem repercussões a nível da aplicação efectiva da convenção nem implicações fundamentais nos Estados terceiros Partes na referida convenção.No que se refere às regras referentes à competência judiciária, a situação é mais complexa. O artigo 9º da Convenção Bancas foi elaborado tendo em vista a sua adequação específica a litígios decorrentes de incidentes de poluição provocada por navios. De acordo com as convenções existentes em matéria de responsabilidade pela poluição marítima, o referido artigo confere competência exclusiva ao Estado Parte, ou Estados Partes, no qual se produziu o dano causado pela poluição. Isto contrasta com os critérios múltiplos de determinação do foro competente previstos no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.Ao avaliar a diferença entre os dois sistemas, devem ser considerados os motivos subjacentes à limitação da competência judiciária nos casos de poluição marítima. Entre esses motivos contam-se os esforços para evitar o "forum-shopping", assegurando a igualdade de tratamento dos requerentes, para manter uma ligação entre o tribunal envolvido e a acção, bem como as considerações relativas à boa administração da justiça de forma a evitar dificuldades na resolução das mesmas questões, envolvendo os mesmos peritos, as mesmas testemunhas, os mesmos requeridos, etc. em diferentes tribunais de várias jurisdições.Os incidentes de poluição marítima envolverão, com frequência, requeridos e seguradoras de jurisdição extracomunitária. Nesses casos, o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho estabelece uma regra semelhante baseada no local onde ocorreu o facto danoso. A aplicação das regras de competência previstas no regulamento acima referido pode, por conseguinte, limitar-se aos casos em que o requerido ou co-requerido, tem o seu domicílio na Comunidade e o dano provocado pela poluição é produzido na zona geográfica de um (ou mais) Estado(s)-Membro(s). Nesse casos, atribui-se à situação uma dimensão predominantemente comunitária, considerando-se que não existem fundamentos suficientes para afastar o regime estabelecido na legislação comunitária para outros tipos de decisões em matéria civil e comercial. Nessas situações, o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho deverá, por conseguinte, continuar a regular as relações mútuas entre Estados-Membros. Tal reserva é compatível com o objecto e a finalidade da Convenção, tal como exigido pelo direito internacional (veja-se o artigo 19º c) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a Dinamarca é livre de decidir aprovar ou não a Convenção HNS. Contudo, o dever de cooperação enunciado no artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia impõe a obrigação de consultar os restantes Estados-Membros no Conselho no que se refere a esta matéria.ConclusãoPelas razões atrás expostas, a Comissão recomenda que o Conselho adopte a decisão que se segue.2001/0271 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, 2001 (Convenção Bancas)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 1 do seu artigo 67º e o seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas ("Convenção Bancas") foi adoptada em 23 de Março de 2001, com o objectivo de assegurar uma indemnização adequada, pronta e efectiva por danos causados por derrames de petróleo quando transportado como combustível nos paióis dos navios. A Convenção preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade por poluição marinha.(2) A Comunidade e os Estados-Membros dispõem de competência partilhada no que se refere às matérias abrangidas pela Convenção Bancas e a Comunidade dispõe de competência exclusiva no que se refere aos artigos 9º e 10º da referida convenção.(3) Os artigos 9º e 10º da Convenção Bancas afectam disposições do direito comunitário derivado em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.(4) O texto da Convenção Bancas foi adoptado e, a curto prazo, não está prevista a reabertura de negociações destinadas a ter em conta a competência comunitária e a incoerência entre o disposto nos artigos 9º e 10º da convenção e o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.(5) O Conselho pode, excepcionalmente, autorizar os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, a ratificarem a Convenção Bancas no interesse da Comunidade, sujeitando a referida ratificação a uma reserva adequada.(6) A Dinamarca está obrigada a consultar os restantes Estados-Membros no Conselho no que se refere a esta matéria,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Estados-Membros estão autorizados a assinar e ratificar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001, nas condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºAo assinarem, ratificarem ou expressarem, de outra forma, a sua aceitação de vinculação à Convenção Bancas, os Estados-Membros devem apresentar a seguinte reserva:"Os Estados-Membros da Comunidade Europeia subordinados às regras comunitárias na matéria aplicarão as disposições comunitárias sobre a competência judiciária nas suas relações mútuas na medida em que o dano provocado pela poluição se produza numa zona geográfica referida no artigo 2º da Convenção de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e o requerido tenha o seu domicílio da Comunidade Europeia."As decisões a que se refere o nº 1 do artigo 10º da convenção proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da Comunidade Europeia subordinado às regras comunitárias na matéria serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com as referidas regras comunitárias."Artigo 3ºAo ratificarem ou aderirem à Convenção Bancas, os Estados-Membros devem informar, por escrito, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional que a referida ratificação ou adesão ocorreu de acordo com o disposto na presente decisão.Artigo 4ºOs Estados-Membros devem adoptar medidas, no mais breve prazo, que garantam a alteração da Convenção Bancas de forma a permitir à Comunidade tornar-se Parte Contratante na mesma.Artigo 5ºOs Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente