               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2018
            COM(2018) 518 final
            2018/0281(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Na sequência do relatório do painel da OMC, adotado em 19 de abril de 2017, no processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira – interposto pela República Popular da China contra a União Europeia, incumbia à UE dar seguimento às suas conclusões. Em especial, o painel constatou que, quando da atribuição das quantidades, no âmbito dos contingentes pautais, aos países fornecedores, em cumprimento das normas da OMC, a UE devia ter tido em conta, como «fator especial», a maior capacidade de exportação de produtos à base de carne de aves de capoeira, da China para a UE, na sequência da flexibilização das medidas sanitárias em julho de 2008. O prazo razoável para a aplicação das medidas constantes do relatório do painel ao abrigo das regras da OMC começou a contar em 19 de abril de 2017.

               Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre uma solução de mútuo acordo («SMA») com a China. As negociações com a China resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado a 18 de junho de 2018, em Genebra («o Acordo»). O Acordo deverá respeitar os direitos dos outros fornecedores, acordados no contexto de anteriores negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT. A Comissão deverá também garantir uma gestão transparente e adequada dos contingentes pautais.

               A Tailândia informou que concorda com a atribuição de contingentes pautais à China, tal como estabelecido no Acordo, aguardando-se a sua rápida confirmação escrita (e, em qualquer caso, antes da assinatura formal do Acordo).

               Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote uma decisão no sentido da celebração do Acordo.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, no respeitante à celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, é necessário obter uma decisão do Conselho que autoriza a celebração do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Consultas das partes interessadas

               Além da publicação do roteiro, foram realizadas consultas regulares do setor, das partes interessadas e dos Estados-Membros. Na sequência da publicação do roteiro, em janeiro de 2018, no seu retorno de informação, a Associação de comerciantes de aves de capoeira, ovos e caça (EPEGA) manifestou claramente o seu apoio à abertura destes contingentes suplementares.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Ver Ficha Financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com a República Popular da China seja celebrado em nome da União.

               Os resultados do Acordo são os seguintes:

               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais:

               – um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

               A Comissão adotará regulamentos de execução para aumentar e gerir os contingentes em causa, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               Após a abertura dos contingentes, a UE e a China notificarão o Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC, enquanto SMA em relação ao litígio DS492.

               2018/0281 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no contexto do processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

               (2)Concluídas as negociações, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China foi rubricado em 18 de junho de 2018.

               (3)O Acordo foi assinado em nome da União em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho
                  1
               .

               (4)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É celebrado um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa as pessoas habilitadas a proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

                        Anexo

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/18/2693597

                        CM/aj

                        6.146.2018.1

                        agri.ddg1.a.2(2018)2631461

                        DATA: 7.5.2018

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        DOTAÇÕES:

                        22 844 milhões de EUR

                        2.

                        TÍTULO: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5.

                        4.

                        OBJETIVOS: proceder à abertura de contingentes pautais para determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, mediante a atribuição específica de quantidades à China e a todos os outros países, na sequência do processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO
                        2018
                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

                        2019

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES

                        2020 e seguintes

                        (milhões de EUR)

                        5,0

                        DESPESAS

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                        (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS

                        N.A.

                        -

                        -

                        5,1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                        (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        -

                        -8,2

                        -8,2

                        5,2

                        MÉTODO DE CÁLCULO: ver observações

                        6,0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        SIM NÃO

                        6,1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        SIM/NÃO

                        6,2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        SIM/NÃO

                        6,3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        SIM/NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                        A proposta não tem incidência na despesa.

                        A perda teórica de recursos próprios, tendo em conta a dedução de 20 % a título de despesas de cobrança, ascende a 8,2 milhões de EUR. Este montante baseia-se no pressuposto de que as quantidades totais atribuídas às concessões (11 720 toneladas) teriam também sido importadas com a aplicação da taxa máxima de 86,7 EUR/100kg, o que teria conduzido a um montante total de recursos próprios, depois de deduzidas as despesas de cobrança, de 11,2 milhões de EUR.

                        A concessão atribuída deverá resultar num montante de recursos próprios líquidos de 3 milhões de EUR de despesas de cobrança.

                     (1)

                        JO L […] de […], p. […].

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.7.2018
            COM(2018) 518 final
            ANEXO
            da
            Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

               ANEXO

               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492, União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

               A. Carta da União Europeia

               Ex.mos Senhores,

               No que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, tenho a honra de comunicar a V. Ex.as os resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais
                  1
               :

               – um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

               A União Europeia e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais supra a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificarão o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.º, n.º 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou outras obrigações ao abrigo do artigo 22.º, n.º 6, do mesmo memorando.

               Muito agradeceríamos a V. Ex.as se dignassem confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede.

               Se o que precede for aceitável para o vosso Governo, propomos que a presente carta e a confirmação do vosso Governo constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

               Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração,

               Cc.: Tailândia

               Em nome da União Europeia

               B. Carta da República Popular da China

               Ex.mos Senhores,

               Acusamos a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor:

               «No que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, tenho a honra de comunicar a V. Ex.as os resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais
                  2
               :

               – um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

               – um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

               A União Europeia e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais supra a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificarão o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.º, n.º 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, não solicitará a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do MERL, nem a suspensão de concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.º, n.º 6, do mesmo memorando, enquanto a União Europeia cumprir todas as suas obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo.»

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.

               Em nome da República Popular da China

                     (1)

                        A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.

                     (2)

                        A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.