               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2021) 26 final
            2021/0013(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE (SC.1), sobre a alteração prevista do AETR para incluir no Acordo especificações técnicas relativas ao tacógrafo inteligente.

               Na sequência dos debates no grupo de peritos sobre o AETR e da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2020/1054
                  1
               , que inclui regras revistas sobre o tacógrafo, é necessário definir a posição a adotar em nome da União tendo em vista as próximas sessões do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE (SC.1).

               2.Contexto da proposta

               2.1.O AETR

               O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) pretende harmonizar o quadro legislativo das partes contratantes no Acordo, no que diz respeito aos tempos de condução e de repouso dos motoristas, assim como os correspondentes requisitos técnicos de construção e instalação do tacógrafo. O AETR entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. Foi subsequentemente alterado, datando a última alteração de 20 de setembro de 2010.

               Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo.

               2.2.O grupo de peritos sobre o AETR e o grupo de trabalho para os transportes rodoviários

               O grupo de peritos sobre o AETR é um grupo técnico informal que foi criado pelo comité dos transportes internos da UNECE com o objetivo de desenvolver propostas de alteração do Acordo.

               O grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) é um grupo criado pelo comité dos transportes internos, que promove o desenvolvimento e a facilitação do transporte rodoviário internacional, harmonizando e simplificando as regras e os requisitos em matéria de transporte rodoviário.

               A adoção formal de propostas de alteração do AETR processa-se em conformidade com o artigo 21.º do Acordo, nos termos do qual qualquer Parte Contratante pode propor alterações ao Acordo. As propostas devem ser apresentadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. As Partes Contratantes dispõem, subsequentemente, de um prazo de seis meses para impugnar a proposta. Considera-se que uma proposta foi adotada se nenhuma Parte Contratante formular objeções à mesma.

               Na prática, todas as propostas de alteração do AETR são debatidas e acordadas previamente no seio do SC.1, antes de serem apresentadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas por uma das Partes Contratantes. Se a proposta consistir em alterações aos apêndices 1, 2 ou 3 do anexo do Acordo ou aos artigos introdutórios do Apêndice 1B do Acordo, deve ser adotada pelo SC.1 por maioria simples das Partes Contratantes presentes e votantes, tal como estabelecido no artigo 22.º, no artigo 22.º-A no artigo 22.º-B do Acordo.

               2.3.Proposta de Decisão do Conselho

               A posição da UE estabelecida pela Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho
                  2
                incluía os seguintes elementos:

               –Supressão do artigo 22.º-A do AETR, que prevê a aplicação automática das especificações do tacógrafo ao AETR, e que deverá ser substituído pelo procedimento previsto no artigo 22.º do Acordo. O procedimento estabelecido no artigo 22.º deve, todavia, ser ligeiramente alterado a fim de evitar que as alterações às especificações do tacógrafo possam ser objeto de oposição por apenas um terço das Partes Contratantes;

               –Alteração do artigo 14.º do Acordo, a fim de permitir a adesão da UE ao Acordo;

               –Alteração do artigo 10.º do Acordo a fim de incluir uma referência ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e ao anexo 1C do Regulamento (UE) n.º 2016/799
                  4
                que estabelece as especificações técnicas do tacógrafo inteligente.

               Além disso, em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1926
                  5
                relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, sobre a implementação do TACHOnet pelas Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE, com base na tecnologia «e-Delivery».

               É necessário definir uma nova posição da UE tendo em vista as próximas reuniões do Grupo de Peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários em fevereiro de 2021 e outubro de 2021, respetivamente. Esta nova posição deve ter em conta os debates realizados no grupo de peritos sobre o AETR desde outubro de 2016 e a entrada em vigor, em 20 de agosto de 2020, do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , que altera o Regulamento (UE) n.º 165/2014 relativo aos tacógrafos.

               O Regulamento (UE) 2020/1054 estabelece que a posição do veículo deve ser registada automaticamente, nomeadamente sempre que o veículo atravesse a fronteira de um Estado‑Membro ou efetue operações de carga e descarga. Estes novos requisitos implicam o desenvolvimento de uma nova versão do tacógrafo inteligente («versão 2 do tacógrafo inteligente»), que terá de ser instalada nos veículos matriculados pela primeira vez no prazo máximo de dois anos após a adoção das especificações técnicas pela Comissão, ou seja, até agosto de 2023. Além disso, a versão 2 do tacógrafo inteligente terá de ser instalada não só nos veículos matriculados pela primeira vez, mas também em todos os veículos utilizados para o transporte internacional, o mais tardar três anos após o final do ano de entrada em vigor das especificações técnicas aplicáveis aos veículos equipados com tacógrafos analógicos e tacógrafos digitais conformes com as especificações referidas no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1054, e o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor das especificações técnicas aplicáveis aos veículos equipados com um tacógrafo inteligente, tal como referido no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1054. Esta evolução da legislação da UE deverá refletir-se nos debates no AETR.

               3.Ponto da situação – Progressos das negociações

               3.1.Implementação do tacógrafo inteligente pelo AETR

               Desde 2016, não foi possível avançar na reforma do quadro institucional do Acordo, nomeadamente a alteração do artigo 14.º para permitir a adesão da UE ao Acordo e a alteração das regras de adoção das especificações do tacógrafo previstas no artigo 22.º. Até à data, as Partes Contratantes no Acordo não pertencentes à UE opuseram-se a estes aspetos.

               No entanto, todas as Partes Contratantes no Acordo, incluindo os Estados-Membros, concordam com a necessidade de incluir o mais rapidamente possível as especificações técnicas do tacógrafo inteligente no Acordo por duas razões. Em primeiro lugar, as Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE devem cumprir as mesmas normas de alto nível da UE em termos de controlo da atividade dos condutores, através da implementação da versão mais avançada do tacógrafo. Neste contexto, é de notar que os veículos matriculados na UE desde junho de 2019 se encontram equipados com um tacógrafo inteligente e que a versão 2 do tacógrafo inteligente será implementada em camiões e autocarros matriculados pela primeira vez até agosto de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1054, no âmbito do Pacote de Mobilidade I. Em segundo lugar, até que as especificações do tacógrafo inteligente sejam incluídas no Acordo, as Partes Contratantes do AETR não pertencentes à UE podem, em princípio, proibir o acesso aos seus territórios de veículos matriculados na UE e equipados com um tacógrafo inteligente.

               Desde 2018, os debates no Grupo de Peritos sobre o AETR incidiram, pois, na inclusão das especificações técnicas do tacógrafo inteligente no Acordo, tendo-se chegado a uma posição consensual sobre as especificações do tacógrafo inteligente e a forma como estas devem ser incluídas no Acordo.

               Na sequência deste consenso, em 8 de abril de 2020, a Croácia enviou ao Secretariado da UNECE, em nome da UE, um pedido formal de inclusão das especificações técnicas do tacógrafo inteligente no Acordo. Este pedido formal fundamenta-se nas especificações técnicas adotadas pela Comissão no seu Regulamento de Execução (UE) 2016/799, sob reserva de um número limitado de adaptações ao contexto do AETR:

               –Substituição dos termos «Estados-Membros» e «aparelho de controlo» por «Partes Contratantes» e «dispositivo de comando», respetivamente;

               –Possibilidade de limitar, de acordo com a legislação nacional em vigor, a potência de transmissão das DSRC (comunicações dedicadas de curto alcance) e a transmissão de dados através da interface ITS;

               –Substituição de todas as referências à legislação da UE por referências internacionais com o mesmo conteúdo, como os regulamentos UNECE.

               Além disso, as normas EN referidas nas especificações do tacógrafo devem ser substituídas por normas ISO no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor das especificações do tacógrafo inteligente no AETR.

               Nenhuma das alterações acima referidas terá impacto na interoperabilidade do tacógrafo inteligente e dos seus componentes.

               3.2.Data de aplicação das especificações do tacógrafo inteligente

               Embora se tenham registado progressos substanciais nos debates sobre o conteúdo das especificações do tacógrafo inteligente, estão ainda em curso os debates sobre a data em que a aplicação destas especificações se deverá tornar vinculativa para as Partes Contratantes do AETR não pertencentes à UE. A Federação da Rússia solicita um período transitório de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da alteração pertinente do Acordo, ou seja, o mesmo período que para a aplicação das versões anteriores do tacógrafo pelas Partes Contratantes no AETR.

               Esse período transitório atrasaria consideravelmente a implementação do tacógrafo inteligente pelas Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE. Se se chegar a acordo sobre as especificações técnicas do tacógrafo inteligente e a sua data de aplicação na reunião do SC.1 de outubro de 2021, tendo em conta o tempo previsto necessário para o secretariado do grupo de peritos preparar o dossiê para a adoção das especificações e o procedimento de adoção de seis meses previsto no artigo 22.º do Acordo, não se prevê que as especificações sejam adotadas e incluídas no Acordo antes de junho de 2022. Se as especificações se tornarem vinculativas quatro anos após a data de entrada em vigor da alteração, as Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE não poderão começar a instalar tacógrafos inteligentes nos veículos matriculados pela primeira vez no seu território antes de junho de 2026, ou seja, cerca de 7 anos após a  UE.

               4.Posição a adotar em nome da União

               A inclusão da versão 2 do tacógrafo inteligente no Acordo irá contribuir para uma melhor aplicação das regras relativas aos tempos de condução e de repouso, no domínio do AETR, graças ao registo no tacógrafo das posições adicionais do veículo. Considerando que todos os veículos matriculados na UE terão de estar equipados com a versão 2 do tacógrafo inteligente até 2025
                  7
               , a inclusão das especificações da versão 2 do tacógrafo inteligente no Acordo evitará também que os veículos equipados com duas versões diferentes do tacógrafo inteligente possam continuar a circular por muito tempo no território da UE.

               Considerando que os veículos matriculados pela primeira vez na UE terão de ser equipados com a versão 2 do tacógrafo inteligente a partir de meados de 2023, a UE estaria disposta a aceitar que a versão 2 do tacógrafo inteligente fosse instalada em veículos matriculados pela primeira vez no AETR nas Partes Contratantes não pertencentes à UE, o mais tardar até ao final de 2025. Poderá ser concedido às Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE um período transitório adicional de dois anos para instalar a versão 2 do tacógrafo inteligente em todos os veículos envolvidos em operações de transporte no território da UE, ou seja, o mais tardar até ao final de 2027.

               Na reunião do grupo de peritos sobre o AETR, em outubro de 2020, a Comissão apresentou as principais funcionalidades da versão 2 do tacógrafo inteligente e as alterações que se espera venham a ser introduzidas nas especificações que foram apresentadas ao Secretariado da UNECE em nome da União em 8 de abril de 2020 (as especificações correspondentes à versão 1 do tacógrafo inteligente). Com base no ato de execução relativo às especificações técnicas da versão 2 do tacógrafo inteligente, a adotar pela Comissão em 2021, a UE apresentará posteriormente ao AETR - muito provavelmente na reunião do grupo de peritos sobre o AETR de outubro de 2021 - um anexo técnico revisto (apêndice 1C) com as especificações técnicas da versão 2 do tacógrafo inteligente a incluir no Acordo.

               Além disso, alguns aspetos da posição a adotar em nome da UE, estabelecida na Decisão 2016/1877/UE, devem ser alterados. No que diz respeito ao artigo 22.º do Acordo, a posição da UE estabelecida na Decisão 2016/1877/UE prevê uma proposta, em nome da União, de alterações a esse artigo no sentido de, designadamente, as alterações serem aceites se não mais de metade das autoridades competentes das Partes Contratantes notificarem o Secretário-Geral de que têm objeções à alteração, considerando que o AETR estabelece atualmente que um terço das Partes Contratantes pode opor-se a uma alteração. A alteração sugerida pela UE foi fortemente impugnada pelas Partes Contratantes no AETR não pertencentes à UE. Por conseguinte, a proposta de alteração ao atual procedimento do artigo 22.º foi retirada.

               Por outro lado, e também em relação com a posição a adotar em nome da UE estabelecida na Decisão (UE) 2016/1877/UE, na sequência dos debates no Grupo de Peritos sobre o AETR, a supressão do artigo 22.º-A do Acordo, que continuará a aplicar-se às versões anteriores do tacógrafo, já não parece ser necessária.

               A alteração do artigo 14.º do Acordo para permitir a adesão da UE ao AETR, que foi objeto da Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho, não é afetada, pelo que a UE continuará a solicitar essa alteração.

               A UE explicou ao Grupo de Peritos sobre o AETR, em outubro de 2020, as suas observações preliminares sobre o tacógrafo inteligente e as respetivas principais funcionalidades adicionais. A UE apresentou também as suas observações preliminares sobre as datas de implementação da versão 2 do tacógrafo inteligente no Acordo. A UE confirmou que seria apresentada ao Secretariado da UNECE uma posição formal da UE tendo em vista o debate a realizar no Grupo de Peritos sobre o AETR em fevereiro de 2021.

               Um primeiro projeto de proposta de especificações da versão 2 do tacógrafo inteligente poderia ser apresentado na reunião do grupo de peritos sobre o AETR, em fevereiro de 2021.

               5.Resumo das alterações propostas

               5.1Alteração do artigo 10.º a fim de incluir uma referência às especificações técnicas do tacógrafo inteligente

               Dado que as especificações técnicas da versão 2 do tacógrafo inteligente serão incluídas como um novo apêndice 1C do anexo do Acordo, o artigo 10.º deve referir-se a essas especificações, que devem ser consideradas conformes com os requisitos do Acordo a partir da data de entrada em vigor da alteração pertinente do Acordo.

               5.2Alteração do artigo 13.º, que permite um período transitório para a implementação do tacógrafo inteligente

               O artigo 13.º estabelece um período transitório de quatro anos antes de as especificações técnicas do tacógrafo se tornarem obrigatórias para as Partes Contratantes no AETR. Relativamente à versão 2 do tacógrafo inteligente, os veículos matriculados pela primeira vez deverão estar equipados com o tacógrafo inteligente até 31 de dezembro de 2025. Os veículos utilizados no transporte internacional deverão estar equipados com um tacógrafo inteligente até 31 de dezembro de 2027.

               5.3.Alteração do artigo 14.º com vista a permitir a adesão ao AETR de organizações de integração regional

               O artigo 14.º restringe a possibilidade de aderir ao AETR aos Estados que são membros da UNECE ou aos Estados admitidos na UNECE na qualidade consultores. A fim de permitir a adesão da UE, o artigo 14.º deve ser alterado de molde a que as organizações de integração regional sejam igualmente elegíveis para adesão ao Acordo.

               5.4Alteração do artigo 22.º com vista à aplicação do procedimento previsto nesse artigo para as alterações das especificações técnicas relativas ao tacógrafo inteligente

               O procedimento previsto no artigo 22.º do Acordo deve aplicar-se igualmente à versão 2 do tacógrafo inteligente, que será definida no novo apêndice 1C. O artigo 22.º-A deve permanecer inalterado no Acordo, continuando a ser aplicável ao tacógrafo digital.

               5.5Inclusão das especificações técnicas relativas ao tacógrafo inteligente como apêndice 1C do AETR

               O texto integral das especificações técnicas da versão 2 do tacógrafo inteligente deve ser incluído no Acordo como apêndice 1C do anexo do Acordo. A proposta da UE relativa ao apêndice 1C deverá estar disponível em 2021. Será elaborada com base nas especificações apresentadas em nome da União em 8 de abril de 2020 (a versão 1 do tacógrafo inteligente) e nas especificações da UE a adotar pela Comissão em 2021 com base no Regulamento (UE) 2020/1054.

               5.6Alteração do certificado de homologação a fim de incluir as homologações do tacógrafo inteligente e dos respetivos componentes

               O certificado de homologação constante do capítulo III do apêndice 2 deve ser alterado de molde a incluir o apêndice 1C, logo o tacógrafo inteligente, no âmbito do certificado.

               6.Base jurídica

               6.1Base jurídica processual

               6.1.1Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do Acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no Acordo
                  8
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  9
               .

               6.1.2Aplicação ao caso em apreço

               O grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) é um organismo criado pela UNECE .

               O ato que o grupo de trabalho para os transportes rodoviários é chamado a aprovar antes de as alterações serem apresentadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para adoção, em conformidade com o artigo 21.º do Acordo, é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14.º do AETR.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               6.2Base jurídica material

               6.2.1Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               6.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a política de transporte.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º.

               6.3Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               7.Publicação do ato previsto

               As alterações do Acordo devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0013 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («AETR»)
                  10
                 entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976, tendo sido alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010.

               (2)Nos termos do artigo 21.º do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar propostas de alteração ao Acordo ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as propostas são debatidas pela primeira vez no grupo de trabalho para os transportes rodoviários («SC.1») da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               (3)Prevê-se que o grupo de peritos sobre o AETR, na sua 25.ª sessão, agendada para fevereiro de 2021, e o SC.1, na sua 116.ª sessão, que deverá decorrer em outubro de 2021, debatam as alterações ao AETR com vista à adoção do tacógrafo inteligente.

               (4) O artigo 22.º-A do AETR prevê que as alterações ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho
                  11
                relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes no AETR, sem qualquer consulta formal ou votação. A não participação das Partes Contratantes no AETR, no que respeita ao processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital, constituiu um fator importante de desagrado entre algumas dessas Partes Contratantes. Na sua comunicação intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades»
                  12
                a Comissão reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital nas Partes Contratantes não pertencentes à UE. Por conseguinte, é do interesse da União que o processo decisório relativo aos tacógrafos digitais seja alterado e que o grupo de peritos do AETR proponha a aplicação do procedimento previsto no artigo 22.º, n.os 1, 2 e 3, para a inclusão das especificações técnicas do tacógrafo inteligente no AETR. O artigo 22.º-A deve permanecer em vigor para eventuais alterações futuras das versões anteriores do tacógrafo.

               (5)O artigo 10.º do AETR prevê que um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 seja considerado conforme aos requisitos do AETR. O artigo 10.º deve ser alterado a fim de incluir uma referência às especificações técnicas do tacógrafo inteligente, que devem ser consideradas conformes com os requisitos do AETR a partir da data de entrada em vigor do apêndice 1C do anexo do AETR.

               (6)A data exata para a aplicação do tacógrafo inteligente no AETR deve ser estabelecida no artigo 13.º do AETR relativo às disposições transitórias.

               (7)O artigo 14.º do AETR impede a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e de Estados admitidos na UNECE na qualidade de consultores. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, há que propor uma alteração do artigo 14.º que preveja a adesão das organizações de integração regional ao AETR.

               (8)São vários os argumentos em prol da adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário internacional, tal como confirmado no Processo 22/70. Em segundo lugar, essa adesão garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto justificam as razões pelas quais a União deverá ser Parte Contratante.

               (9)As especificações técnicas do tacógrafo inteligente a incluir no AETR como apêndice 1C do seu anexo devem ser desenvolvidas com base nas especificações apresentadas ao grupo de peritos sobre o AETR em nome da União em 8 de abril de 2020 e com base nas especificações a adotar pela Comissão em 2021 ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               .

               (10)O certificado de homologação para tacógrafos digitais previsto no apêndice 2,  capítulo III, do anexo ao AETR deverá ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes.

               (11)Convém definir a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos sobre o AETR e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários, a fim de lograr uma harmonização pan-europeia no domínio do aparelho de controlo para os transportes rodoviários (tacógrafos).

               (12)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na 25.ª sessão do grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e na 116.ª sessão do grupo de trabalho para os  transportes rodoviários da UNECE deve ser favorável às alterações propostas ao AETR, tal como estabelecido no anexo à presente decisão.

               Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição referida no n.º 1, sem que seja necessário modificá-la.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente,

               2.Os Estados-Membros devem comunicar as propostas de alteração ao  grupo de peritos sobre o AETR.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 15.7.2020, p. 1)

                     (2)

                        Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho sobre transportes rodoviários, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (JO L 288 de 22.10.2016, p. 49).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2018/1926 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (JO L 313 de 10.12.2018, p. 13).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

                     (7)

                        Cf. artigo 3.º, n.º 4, e n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 165/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1054.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (9)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (10)

                        JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

                     (11)

                        Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

                     (12)

                        COM (2011) 454 final.

                     (13)

                        Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2021) 26 final
            ANEXO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

               ANEXO

               O AETR é alterado do seguinte modo:

               (1)No artigo 1.º é inserida a seguinte alínea x):

               x)
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «organizações de integração regional» as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região, com competência em certas matérias regidas pelo presente Acordo e devidamente autorizadas a assinar e a ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Acordo.

               (2)Ao artigo 10.º, é aditado o seguinte n.º 4:

               «4.
                     A partir da data de entrada em vigor do apêndice 1C do anexo do presente Acordo, os veículos equipados com um dispositivo de comando conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão
                  1
                e respetivos atos modificativos ou com o apêndice 1C do anexo do presente Acordo no que diz respeito à construção, instalação, utilização e ensaio são considerados conformes com os requisitos do presente Acordo».

               (3)No artigo 13.º, ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea c):

               «c)
                     O apêndice 1C será vinculativo para os países que são Partes Contratantes no presente Acordo o mais tardar até 31 de dezembro de 2025. Consequentemente, todos os veículos abrangidos pelo presente Acordo, colocados pela primeira vez em circulação após 1 de janeiro de 2026, devem estar equipados com um dispositivo de controlo digital conforme com esses novos requisitos. A partir da data de entrada em vigor das alterações pertinentes ao presente Acordo, as Partes Contratantes que ainda não as tenham aplicado nos seus países aceitam e controlam no seu território os veículos matriculados noutra Parte Contratante no presente Acordo que já estejam equipados com esse dispositivo de controlo digital.

               A partir de 1 de janeiro de 2028, todos os veículos utilizados no transporte internacional devem estar equipados com um dispositivo de controlo digital conforme ao apêndice 1C.

               As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para poderem emitir os cartões de condutor referidos no apêndice 1C o mais tardar em 1 de outubro de 2025.»;

               (4)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

               (a)É inserido o seguinte n.º 1-A:

               «1-A.
                     O presente Acordo está igualmente aberto à assinatura por organizações de integração regional.

               Para efeitos de alteração dos apêndices 1, 1B, 1C, 2 e 3, o representante de uma organização de integração regional que seja Parte Contratante no Acordo entrega os votos dos Estados-Membros que a constituem sem que a presença destes na votação seja necessária.»;

               (b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5.
                     No caso de a ratificação do presente Acordo ou de a adesão de cada Estado ou organização de integração regional ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão, tal como referido no n.º 4 do presente artigo, o Acordo entra em vigor cento e oitenta dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização de integração regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão.»;

               (5)O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

               (a)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Os apêndices 1, 1B, 1C e 2 do anexo do presente Acordo podem ser alterados através do procedimento especificado no presente artigo.

               2.
                     A pedido de uma Parte Contratante, as eventuais alterações propostas aos apêndices 1, 1C ou 2 do anexo do presente Acordo são apreciadas pelo grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica para a Europa.»;

               (b)É aditado o seguinte número 6:

               «6.
                     Se uma proposta de alteração do apêndice 1C do anexo do presente Acordo exigir a alteração de outras disposições do Acordo, as alterações do apêndice 1C não podem entrar em vigor antes da data de entrada em vigor das alterações dessas outras disposições, em conformidade com o artigo 21.º. Nesse caso, se as alterações do apêndice 1C forem apresentadas em simultâneo com as alterações a outras disposições do Acordo, a data da sua entrada em vigor é a data decorrente da aplicação do procedimento descrito no artigo 21.º.»;

               (6)É inserido um novo apêndice 1C, com base nas especificações técnicas a adotar pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2020/1054
                  2
                do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao contexto do AETR;

               (7)No apêndice 2, o capítulo III «Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B» passa a ter a seguinte redação:

               «III. Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C (1)

               Quando a Parte Contratante efetua uma homologação, emite um certificado de homologação a favor do requerente, elaborado nos termos do modelo infra. As Partes Contratantes utilizam exemplares deste documento para comunicar às restantes Partes Contratantes as homologações concedidas ou eventuais revogações de homologações.

               Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C (1)

               Nome da autoridade competente

               Comunicação relativa a (2):

               Homologação

               Revogação de uma homologação

               De um modelo de dispositivo de controlo

               De um componente de um dispositivo de controlo (3)

               De um cartão de condutor

               De um cartão de oficina

               De um cartão de empresa

               De um cartão de inspetor

               Homologação n.º………………………………

               (1)Marca de fabrico ou marca comercial

               (2)Nome do modelo

               (3)Nome do fabricante

               (4)Endereço do fabricante

               (5)Data de apresentação para homologação………………………………………

               (6)Laboratório ou laboratórios de ensaio

               (7)Data e n.º dos relatórios………………………………………..

               (8)Data de aprovação

               (9)Data da revogação da homologação

               (10)Modelo(s) do(s) componente(s) do dispositivo de controlo no(s) qual(is) o

               componente se destina a ser utilizado…………………………………….

               (11)Local
                     .

               (12)Data…………………………………………………………….

               (13)Documentos descritivos anexos……………………………….

               (14)Observações (incluindo a aposição de selos, se exigido)…………

                  ………………………………………………………………………..

                  ………………………………………………………………………..

                  ………………………..

                  (Assinatura)

               1) Especificar se apêndice 1B ou 1C

               2) Assinalar as casas correspondentes

               3) Especificar o componente em causa na comunicação

                     (1)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2019
            COM(2019) 206 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão incide sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 293 551 794 EUR, para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria na sequência das catástrofes que ocorreram nestes países no decurso de 2018. Esta mobilização é acompanhada de um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2019
                  1
               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2019, tanto dotações de autorização como dotações de pagamento.

               2.Informações e condições

               2.1Roménia – inundações na região do Nordeste no verão de 2018

               Entre meados de junho e inícios de agosto de 2018, a região do Nordeste da Roménia foi afetada por chuvas intensas e sucessivas e subsequentes inundações generalizadas, que provocaram importantes danos às infraestruturas e às famílias e perdas na agricultura.

               (1)A Roménia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE em 7 de setembro de 2018, respeitando assim o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados. O pedido limitava-se à região do Nordeste, de longe a região mais afetada pelas inundações, onde os primeiros prejuízos foram registados em 16 de junho. Na sua carta de pedido de assistência financeira, as autoridades romenas anunciaram que em breve seria enviada uma atualização, uma vez que a avaliação dos danos ainda não estava concluída devido à longa duração das inundações.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)O pedido foi apresentado com base nos critérios relativos às «catástrofes naturais regionais» enunciados no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. No seu pedido inicial de 7 de setembro, as autoridades romenas estimaram os prejuízos diretos totais em 196,8 milhões de EUR. Uma vez que este montante representa apenas 1,24 % do PIB da região do Nordeste afetada do nível NUTS 2, o pedido inicial não cumpria a condição essencial prevista no referido regulamento para a mobilização do FSUE, pelo que não seria elegível para uma contribuição do Fundo de Solidariedade.

               (4)Em 9 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram, tal como anunciado anteriormente, um pedido revisto com um total de prejuízos diretos que se elevava a 327,7 milhões de EUR. Este montante representa 2,07 % do PIB regional, excedendo, assim, o limiar exigido de 1,5 % do PIB regional (ou seja, 238 milhões de EUR no caso da região do Nordeste).

               (5)A análise da Comissão da versão revista do pedido da Roménia ainda revelou algumas incoerências. Por conseguinte, a Comissão solicitou esclarecimentos às autoridades romenas, que foram apresentados em 14 de dezembro de 2018.

               (6)No seu pedido, as autoridades romenas descrevem em pormenor o impacto da catástrofe. As repetidas vagas de forte precipitação ocorridas entre meados de junho e início de agosto conduziram a inundações e a subsequentes danos nas infraestruturas, no setor agrícola e nas famílias, nos seis distritos da região do Nordeste, em particular em Neamt, Bacau e Suceava. Sofreram danos diques e barragens nos cursos de água interiores, mais de 4 000 km de estradas e ruas (nacionais e locais), pontes, sistemas de tratamento de águas e de esgotos, distribuição de eletricidade e de gás, abastecimento de água potável e sistemas de irrigação, 32 escolas e outros edifícios públicos.

               (7)As autoridades romenas estimaram em 294 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 154 milhões de EUR) diz respeito aos custos de reforço das infraestruturas de proteção (aterros), seguida dos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte (mais de 127 milhões de EUR).

               (8)A Roménia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (9)As autoridades romenas confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros.

               (10)A região afetada faz parte das «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para 2014-2020. No seu pedido, as autoridades romenas não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.

               (11)A Roménia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (12)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               2.2Itália – fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no outono de 2018

               Em outubro e no início de novembro de 2018, a maioria das regiões italianas desde as áreas alpinas do norte até à Sicília sofreram repetidas vagas de fortes chuvas e ventos fortes, com consequentes inundações e deslizamentos de terras, tendo sido o outono mais devastador da história recente, com um grande número de vítimas mortais e danos físicos generalizados.

               (1)Em 20 de dezembro de 2018, a Itália apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, tendo respeitado o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 2 de outubro. Em 27 de março de 2019, a Itália apresentou, por sua própria iniciativa, informações atualizadas com estimativas de prejuízos mais elevadas para três das regiões afetadas.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)O pedido foi apresentado com base nos critérios relativos às «catástrofes de grandes proporções» enunciados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. As autoridades italianas estimaram em 6,6 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe (montante atualizado). Este montante representa mais de 192 % do limiar aplicável à Itália no valor de 3,4 mil milhões de EUR.

               (4)No seu pedido, as autoridades italianas descrevem em pormenor a natureza e a escala da destruição causada pelos fenómenos meteorológicos extremos, que acabaram por ser o pior outono da história recente. 34 pessoas morreram e uma pessoa desaparecida. A catástrofe afetou a quase totalidade das regiões italianas do norte ao sul, incluindo a Friul-Venécia Juliana, as províncias autónomas de Trentino e Bolzano, a Ligúria, a Lombardia, a Toscânia, a Emília-Romanha, o Lácio, a Campânia, a Calábria, a Sicília, a Sardenha e, acima de tudo, a região do Veneto. O Vale de Aosta e o Abruzo comunicaram menos danos.

               (5)A catástrofe provocou, em especial, perturbações importantes na rede rodoviária nacional, regional, provincial e municipal, devido a deslizamentos de terras e à queda de árvores, isolando alguns municípios de montanha e costeiros. Ocorreram na maior parte das regiões perturbações das redes fluviais, movimentos em declive do solo, desabamentos de terras e inundações. O funcionamento das escolas e de outros serviços públicos foi interrompido. As rajadas de vento de até 200 km/h causaram perdas importantes nas florestas (equivalentes a cerca de 8,5 milhões de metros cúbicos de madeira), com graves consequências para o setor silvícola e o turismo (funiculares, cabanas, etc. destruídos). No Veneto, em especial, cerca de 130 sítios protegidos da rede Natura 2 000 sofreram danos em mais de 414 000 hectares de terrenos. Foram comunicadas em quase todas as regiões inundações de edifícios públicos e privados. As estações de tratamento de águas residuais ficaram bloqueadas. As redes elétrica e de gás foram interrompidas.

               (6)Segundo a análise da Comissão, os fenómenos meteorológicos ocorridos durante o período abrangido pelo pedido podem constituir um único acontecimento de um ponto de vista meteorológico e hidrológico. Além disso, a extensão geográfica e a dimensão dos danos alegados pelas autoridades italianas afiguram-se plausíveis, tendo em conta os impactos comunicados pelas ativações do serviço rápido de mapeamento do programa Copernicus e a base de dados do Laboratório Europeu de Tempestades Severas.

               (7)A Itália estimou em mais de 1 700 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 810 milhões de EUR) dos custos elegíveis diz respeito às despesas com o reforço das infraestruturas de proteção. A segunda maior parcela diz respeito aos custos de recuperação das infraestruturas de mais de 478 milhões de EUR.

               (8)A Itália não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (9)As autoridades italianas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               (10)Três das regiões afetadas são consideradas «regiões menos desenvolvidas» ao abrigo dos FEEI para 2014-2020 (Calábria, Campânia e Sicília), duas «regiões em transição» (Abruzo e Sardenha), enquanto as outras 9 regiões são «regiões mais desenvolvidas». As autoridades italianas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (11)A Itália não solicitou a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União. No entanto, foi enviada uma nota de informação ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), através do Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS).

               (12)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               2.3Áustria – fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no outono de 2018

               No final de outubro de 2018, os fenómenos meteorológicos que afetaram a Itália afetaram igualmente uma série de regiões alpinas/meridionais da Áustria, em especial a Caríntia e o leste do Tirol.

               (1)Em 14 de janeiro de 2019, a Áustria apresentou um pedido de assistência financeira do FSUE, tendo respeitado o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 28 de outubro de 2018. Em 20 de fevereiro de 2019, a Áustria apresentou, por sua própria iniciativa, informações atualizadas com estimativas de prejuízos ligeiramente mais elevadas para as regiões afetadas.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)As autoridades austríacas estimaram em 326,2 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante é consideravelmente inferior ao limiar relativo às catástrofes de grandes proporções aplicável à Áustria em 2018, que se eleva a 2,1 mil milhões de EUR. Também se situa abaixo do limiar relativo à denominada catástrofe regional, ou seja, 1,5 % do produto interno bruto regional, ponderado em função da percentagem de danos nas regiões afetadas. Por conseguinte, esta catástrofe não é considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nem uma «catástrofe natural regional», nos termos do Regulamento. Todavia, dado a catástrofe ter sido causada pelas mesmas condições meteorológicas que causaram a catástrofe de grandes proporções em Itália, as autoridades austríacas apresentaram o seu pedido ao abrigo da disposição relativa ao «Estado limítrofe» prevista no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento, segundo a qual o auxílio do FSUE pode ser mobilizado para uma catástrofe num Estado elegível que seja também uma catástrofe de grandes proporções num Estado limítrofe elegível.

               (4)As autoridades austríacas forneceram uma descrição pormenorizada do impacto da catástrofe. Os maiores prejuízos foram, de longe, causados na parte meridional da Caríntia e no leste da província limítrofe do Tirol, sendo ambas zonas alpinas de fronteira com Itália. O sistema de alerta precoce em caso de inundações, as advertências dirigidas à população e a intervenção rápida das forças de proteção civil impediram que as pessoas ficassem feridas ou fossem mortas. Algumas localidades foram evacuadas como medida de precaução. A forte precipitação e as tempestades com ventos de até 130 km/h provocaram, contudo, inundações em edifícios, consideráveis danos nas florestas, e desabamento de terras causando cortes de estradas e interrupções de energia. Mais de 7 000 membros dos serviços de emergência, incluindo o exército, e 5 helicópteros, estiveram em ação ao longo de vários dias.

               (5)A Áustria estimou em 214,5 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parcela (mais de 85 milhões de EUR) dos custos elegíveis diz respeito às despesas com o reforço das infraestruturas de proteção (diques nas margens dos cursos de água). A segunda maior parcela diz respeito às medidas destinadas a evitar a erosão do solo num montante superior a 72 milhões de EUR.

               (6)As autoridades austríacas não solicitaram o pagamento de um adiantamento.

               (7)As autoridades austríacas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               (8)As regiões afetadas são «regiões mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). No seu pedido, as autoridades austríacas indicaram que tencionam utilizar fundos do programa de desenvolvimento rural austríaco, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em benefício da replantação das florestas de proteção.

               (9)A Áustria não solicitou a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Roménia, pela Itália e pela Áustria cumprem as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2019

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos pela Roménia, pela Itália e pela Áustria, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (EUR)

                        Montante total da ajuda proposta

                        (EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (EUR)

                        ROMÉNIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        327 692

                        986 378

                        8 192 300

                        -

                        8 192 300

                        0

                        ITÁLIA

                        Nacional

                        (artigo 2.º, n.º 2)

                        6 630,276

                        3 446,057

                        86 151 425

                        191 053 170

                        277 204 595

                        0

                        ÁUSTRIA

                        Estado limítrofe

                        (artigo 2.º, n.º 4)

                        326 196

                        2 118,701

                        8 154 899

                        -

                        8 154 899

                        0

                        TOTAL

                        293 551 794

                        0

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2019 era de 851 082 072 EUR, constituindo a soma da dotação de 2019 no valor de 585 829 691 EUR com a dotação de 2018 no valor de 265 252 381 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2019.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2019 é de 704 624 649 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2019 (851 082 072 EUR), uma vez deduzido o montante retirado de 146 457 423 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2019 até 1 de outubro de 2019, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

                        Quadro recapitulativo do financiamento do FSUE

                        Montante

                        EUR

                        Dotação de 2018 transitada para 2019

                        265 252 381

                        Dotação de 2019

                        585 829 691

                        ---------------

                        Total disponível no início de 2019

                        851 082 072

                        Deduzidos 25 % da dotação de 2019 retida

                        -146 457 423

                        ----------------

                        Montante máximo atualmente disponível (dotações de 2018 e de 2019)

                        704 624 649

                        Montante total da ajuda proposta a mobilizar para a Roménia, a Itália e a Áustria

                        - 293 551 794

                        ----------------

                        Montante remanescente disponível até 1 de outubro de 2019

                        411 072 855

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)Em 7 de setembro de 2018, a Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que provocaram inundações generalizadas.

               (4)Em 20 de dezembro de 2018, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos.

               (5)Em 14 de janeiro de 2019, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos.

               (6)Os pedidos da Roménia, da Itália e da Áustria respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Roménia, à Itália e à Áustria.

               (8)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, como se indica em seguida:

               a) É concedido à Roménia um montante de 8 192 300 EUR;

               b) É concedido à Itália um montante de 277 204 595 EUR;

               c) É concedido à Áustria um montante de 8 154 899 EUR.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]
                  7**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        COM(2019) 205 de 22.5.2019.

                     (2)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (7)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 361 final
            2019/0164(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União a países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas que se destinam a promover o processo de reforma, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão abordou este tema de forma mais pormenorizada na sua Comunicação de dezembro de 2006 relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e programas comunitários
                  1
               .

               O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas conclusões de 5 de março de 2007
                  2
               .

               Com base nesta Comunicação e nas conclusões subsequentes, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários
                  3
               .

               O Conselho Europeu de junho de 2007
                  4
                reafirmou a importância capital da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o relatório intercalar da Presidência
                  5
                que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007, bem como as conclusões do Conselho sobre esta questão
                  6
               . O relatório fazia referência às diretrizes do Conselho relativas à negociação dos protocolos adicionais necessários.

               A Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»
                  7
               , aprovada pelo Conselho nas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou ainda a intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos seus programas.

               Até à data, foram assinados protocolos semelhantes com a Argélia
                  8
               , a Arménia
                  9
               , o Azerbaijão
                  10
               , a Geórgia
                  11
               , Israel
                  12
               , a Jordânia
                  13
               , o Líbano
                  14
               , a Moldávia
                  15
               , Marrocos
                  16
               , a Tunísia
                  17
                e a Ucrânia
                  18
               , estando o Protocolo com o Egito em discussão. Em setembro de 2018, na reunião do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, a Autoridade Palestiniana manifestou interesse em assinar um protocolo de um acordo-quadro tendo em vista a sua potencial plena participação numa série de programas específicos da UE.

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência, em especial no domínio financeiro, da União Europeia, em conformidade com os programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

                  O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

                  O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas à PEV e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

               Na sequência dessa comunicação e das conclusões de 5 de março de 2007, o Conselho, em 18 de junho de 2007, emitiu diretrizes para que a Comissão negociasse acordos-quadro com os países da PEV sobre os princípios gerais da sua participação nos programas comunitários
                  19
               .

               A base jurídica material para a celebração do Protocolo é o artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para a parte do orçamento geral da União Europeia correspondente aos programas específicos em que participa.

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana  em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, serão determinadas no âmbito de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as instâncias competentes da Autoridade Palestiniana  com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º do Protocolo deve prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

               Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, serão determinadas no âmbito de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as instâncias competentes da Autoridade Palestiniana com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               2019/0164 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais da sua participação em programas da União, adiante «Protocolo», foi assinado em nome da União em...

               (2)O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define os princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União Europeia, em especial assistência financeira, ao abrigo dos programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (3)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais da sua participação em programas da União
                  20
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 7.º do Protocolo
                  21
               , a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Protocolo.

               A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM (2006) 724 final de 4 de dezembro de 2006.

                     (2)

                        Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de março de 2007.

                     (3)

                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.

                     (4)

                        Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho de 2007, Doc. 11177/07.

                     (5)

                        Relatório intercalar da Presidência - «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.

                     (6)

                        Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança, adotadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» em 18 de junho de 2007, Doc. 11016/07.

                     (7)

                        Ver COM(2011) 303 final de 25 de maio de 2011.

                     (8)

                        JO L 14 de 18.1.2017, p. 2.

                     (9)

                        JO L 174 de 13.6.2014, p. 1.

                     (10)

                        JO L 199 de 26.7.2016, p. 1.

                     (11)

                        JO L 165 de 4.6.2014, p. 16.

                     (12)

                        JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.

                     (13)

                        JO L 89 de 25.3.2014, p. 6.

                     (14)

                        JO L 202 de 28.7.2016, p. 3.

                     (15)

                        JO L 131 de 18.5.2011, p. 1.

                     (16)

                        JO L 90 de 28.3.2012, p. 1.

                     (17)

                        JO L 297 de 13.11.2015, p. 1.

                     (18)

                        JO L 133 de 20.5.2011, p. 1.

                     (19)

                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.

                     (20)

                        O Protocolo foi publicado no [JO…] conjuntamente com a decisão de assinatura.

                     (21)

                        A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 361 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               ANEXO

               Protocolo
                  do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico

               sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado,

               e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro,

               relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,

               e

               a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana», por outro,

               seguidamente designadas «as Partes»,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

               2.O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

               3.O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

               4.Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.

               5.A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

               6.As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira, bem como os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à sua participação, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.

               Artigo 2.º

               A Autoridade Palestiniana contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

               Artigo 3.º

               Os representantes da Autoridade Palestiniana são autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente.

               Artigo 4.º

               Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Autoridade Palestiniana ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

               Artigo 5.º

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União nos termos do Regulamento (CE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma Convenção de Financiamento, dentro do respeito do Regulamento (CE) n.º 232/2014.

               Artigo 6.º

               Cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

               Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, investigações administrativas, cobranças, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

               Artigo 7.º

               O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Associação Provisório.

               O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

               Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

               A cessação da vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que necessário, nos termos dos artigos 5.º e 6.º.

               Artigo 8.º

               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

               Artigo 9.º

               O presente Protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos previstos nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

               Artigo 10.º

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               Artigo 11.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               Artigo 12.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Feito em Bruxelas, em … de …

               Pela União Europeia

                     Pela Autoridade Palestiniana