               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2018
            COM(2018) 54 final
            2018/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O Acordo de Parceria Económica intercalar (a seguir «Acordo») entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, visa contribuir para a redução e erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente, promover uma economia mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais forte, a cooperação económica e a boa governação, promover a integração gradual da Costa do Marfim na economia mundial, melhorar as capacidades em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio, reforçar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse mútuo, e promover o desenvolvimento do setor privado e o crescimento do emprego.

               O Acordo foi assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  1
               , aplicando-se provisoriamente desde 3 de setembro de 2016
                  2
               .

               2.2.O Comité APE

               O artigo 73.º do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, que as reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceiras e que as Comissões da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMOA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) podem ser convidadas a participar nas reuniões do Comité APE.

               As decisões no âmbito do Comité APE são adotadas por consenso entre as Partes e na sequência dos procedimentos internos correspondentes.

               A União e os seus Estados-Membros são Partes no acordo. Pela Parte europeia, o Comité APE é composto por representantes da Comissão Europeia e dos Estados-Membros.

               2.3.O ato previsto do Comité APE

               Na sua primeira reunião, o Comité APE deve adotar uma decisão conjunta para adotar o regulamento interno do Comité APE (a seguir «ato previsto»).

               O objetivo é determinar, nos termos do artigo 73.º, n. 2, do Acordo, as regras de organização e de funcionamento do Comité APE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho define a posição da União sobre uma decisão a adotar no âmbito do Comité APE no que respeita ao regulamento interno do Comité APE.

               As duas Partes no Acordo realizaram consultas prévias e o projeto de regulamento interno foi aprovado e rubricado por ambas as Partes na reunião inaugural do Comité APE, que teve lugar em 5 de abril de 2017 em Abidjan, Costa do Marfim. O projeto de regulamento interno está em conformidade com o artigo 73.º do Acordo e é semelhante aos regulamentos internos adotados pela União Europeia noutros acordos de parceria económica.

               O projeto de regulamento interno abrange, nomeadamente, as questões da composição e de presidência do Comité APE, o seu secretariado, a organização das suas reuniões, a ata e as decisões do Comité APE, o regime linguístico e as despesas relacionadas com as reuniões do Comité APE.

               A obrigação de adotar um regulamento interno está prevista no acordo.

               A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União Europeia nem da Costa do Marfim.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité APE é uma instância criada pelo Acordo.

               O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

               O ato que o Comité APE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 72.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão do Conselho proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               Devido à natureza do Acordo, o ato previsto prossegue objetivos e tem componentes nos domínios da política comercial comum e da cooperação para o desenvolvimento. Estes aspetos do ato previsto estão indissociavelmente ligados, sem que um seja acessório em relação a outro.

               A base jurídica material da decisão do Conselho proposta é, pois, os artigos 207.º e 209.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da proposta de decisão do Conselho deve ser os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0020 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica intercalar (a seguir «Acordo») entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  4
               , aplicando-se provisoriamente desde 3 de setembro de 2016
                  5
               .

               (2)O artigo 73.º do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas mencionadas no Acordo.

               (3)O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.

               (4)Na sua primeira reunião, o Comité APE adota uma decisão sobre o seu regulamento interno.

               (5)É necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão do Comité APE é vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do Comité APE, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.

                     (2)

                        JO L 272 de 7.10.2016, p. 1.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 272 de 7.10.2016, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.2.2018
            COM(2018) 54 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

               ANEXO

               DECISÃO N.º …/2017 DO COMITÉ APE

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir «Acordo»), assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  1
               , nomeadamente o artigo 73.º,

               Considerando o seguinte:

               O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É estabelecido o regulamento interno do Comité APE, tal como consta do anexo I.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em …

               Feito em ..., em

               ANEXO I

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               Artigo 1.º

               Composição e Presidência

               1.O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da Costa do Marfim, a nível ministerial ou de altos funcionários.

               2.O termo «Partes» no Regulamento Interno corresponde à definição estabelecida no artigo 72.º do Acordo.

               3.O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da União Europeia e por um representante da Costa do Marfim. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE previsto pelo Acordo e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A primeira presidência do Comité APE é assegurada por um representante da Costa do Marfim.

               4.Podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE representantes da Comissão da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMAO) e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). As Partes podem decidir convidar, com caráter ad hoc, observadores adicionais, incluindo representantes do setor privado e da sociedade civil, bem como peritos.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.O Comité APE reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e com o acordo de ambas as Partes.

               2.As reuniões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.

               3.As reuniões do Comité APE são convocadas pela presidência do Comité APE.

               Artigo 3.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da Costa do Marfim e da Parte europeia.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               Os funcionários da Comissão Europeia e da Costa do Marfim ocupam alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE, respetivamente, pela Parte europeia e pela Costa do Marfim. As funções do secretariado são asseguradas pela Parte que assegura a presidência.

               Artigo 5.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité APE se baseiem em documentos escritos pertinentes, estes são numerados e distribuídos pelo secretariado enquanto documentos do Comité APE.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               1.Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é transmitida ao secretariado do Comité APE.

               2.O secretariado assegura que os elementos da correspondência endereçada ao Comité APE são transmitidos à presidência do Comité e, quando adequado, difundidos enquanto documentos nos termos do artigo 5.º do presente regulamento interno, aos correspondentes das Partes previstos no artigo 73.º do Acordo.

               3.Os elementos da correspondência provenientes da presidência do Comité APE são enviados pelo secretariado aos correspondentes das Partes e, quando adequado, difundidos enquanto documentos nos termos do artigo 5.º do presente regulamento interno.

               Artigo 7.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE aos correspondentes das Partes, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio dessa ordem de trabalhos.

               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser incluídos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

               4.Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

               5.Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir o prazo previsto no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso particular.

               Artigo 8.º

               Atas

               1.O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado com a maior brevidade possível.

               2.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)Todos os documentos apresentados ao Comité APE;

               b)As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;

               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos membros das delegações que os acompanham.

               4.A ata é aprovada por escrito por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.

               Artigo 9.º

               Decisões

               1.O Comité APE adota as decisões por consenso.

               2.O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do Acordo e de interesse mútuo para os países ACP e para a UE ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.º do Acordo de Cotonu.

               3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adotar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

               4.As decisões do Comité APE são identificadas com o título «Decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma indicação do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               5.As decisões adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte europeia e por um representante da Costa do Marfim.

               6.As decisões são enviadas às Partes, como documentos do Comité APE.

               Artigo 10.º

               Publicidade

               1.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.

               2.Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE na respetiva publicação oficial.

               Artigo 11.º

               Regime linguístico

               1.A língua de trabalho do Comité APE é a língua oficial comum às Partes.

               2.O Comité APE delibera e adota as suas decisões com base em documentos e propostas redigidos na língua referida no n.º 1.

               Artigo 12.º

               Despesas

               1.Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

               3.As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação e com a tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são suportadas pela Parte europeia.

                     (1)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2018
            COM(2018) 61 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou a candidatura «EGF/2017/008 DE/Goodyear» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/008 DE/Goodyear

                        EstadoMembro

                        Alemanha

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12)

                        Data de apresentação da candidatura

                        6 de outubro de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        6 de outubro de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        23 de outubro de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        4 de dezembro de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        26 de fevereiro de 2018

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Goodyear

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 22 da NACE Rev. 2

                        Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        0

                        Período de referência (quatro meses):

                        14 de julho de 2017 – 5 de outubro de 2017

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        632

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        14

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        646

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        646

                        Número total de beneficiários visados

                        646

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        3 464 371

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        144 348

                        Orçamento total (EUR)

                        3 608 719

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        2 165 231

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades alemãs em 23 de outubro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 26 de fevereiro de 2018.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 646 trabalhadores despedidos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas). Os despedimentos efetuados pela Goodyear situam-se na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH

                        632

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades alemãs apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 14 de julho de 2017 a 5 de outubro de 2017.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –632 trabalhadores despedidos na Goodyear.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –632 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 14 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 24 de outubro de 2016. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 646.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Alemanha alega que a globalização teve um impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos
                  6
                na UE. Tal deve-se ao facto de os fornecedores asiáticos terem vindo a obter quotas de mercado significativas nos últimos anos.

               13.Apesar de a produção de veículos de passageiros na UE-27 (que diminuiu drasticamente durante a crise financeira) ter registado uma recuperação ligeira nos últimos anos, só em 2016 os níveis igualaram os de 2006. Segundo análises da

                  Associação dos Construtores Europeus de Automóveis

                (ACEA), as vendas de veículos de menor dimensão ainda estavam, em 2016, aquém do nível de 2005. Não obstante, a quota no mercado mundial dos veículos a motor fabricados na Europa diminuiu de 35% em 2001 para 23% em 2016. A quota da China no mercado mundial aumentou no mesmo período, de 5% para 30%
                  7
               . A produção de veículos automóveis na Ásia registou um aumento de 45 % ao longo dos últimos dez anos
                  8
               .

               14.Entre 2015 e 2016, as importações para a UE aumentaram 22 %, enquanto as exportações diminuíram 3 %
                  9
               . Embora a maior parte dos veículos importados seja proveniente da Turquia (29 % da quota de mercado), o crescimento mais significativo nas importações de veículos a motor em 2015-2016 foi registado pela Índia (aumento de 31 %), seguida de perto pela África do Sul (29 %) e pelo Japão (20 %)
                  10
               .As estratégias de mercado a longo prazo dos fabricantes de veículos e pneus têm de ser alinhadas com taxas de crescimento potenciais. Enquanto na União Europeia a motorização aumentou apenas 9 % entre 2005 e 2015, na Ásia/Oceânia cresceu 140 %, e na América Central e do Sul, 59 % durante o mesmo período
                  11
               .

               15.Por conseguinte, o mercado mundial dos pneus também sofreu alterações consideráveis desde a viragem do milénio. Embora os três grandes protagonistas na cena global, Michelin, Bridgestone e Goodyear, representassem 57 % da produção mundial de pneus em 2000, a sua importância foi diminuindo em todo o mundo até 2013, passando a sua quota a ser de 38 %. No mesmo período, a quota de mercado dos fabricantes asiáticos provenientes da China, Taiwan e Singapura aumentou de 4 % em 2001 para 20 % em 2013, de acordo com um estudo interno realizado pela Ernst & Young Consulting. De acordo com a European Tyre and Rubber Manufacturer’s Association (ETRMA), dos 10 fabricantes de pneus que geraram o maior volume de negócios em 2016, seis eram provenientes da Ásia
                  12

               16.Em 2015, na UE, a importação de pneus (130 milhões de pneus) era muito superior às exportações (74 milhões de euros). Nesse mesmo ano, a produção de pneus da UE (4,9 milhões de toneladas) ficou ainda ligeiramente aquém do valor de 2007 (5,1 milhões de toneladas)
                  13
               .

               17.Um estudo publicado pelo instituto de pesquisas de mercado Gesellschaft für Konsumforschung revela que, embora 77 % dos pneus vendidos na Alemanha em 2005 pertencessem ao segmento B, essas dimensões de pneus correspondiam apenas a 43 % das vendas na Alemanha em 2014, o que traduz a transferência da produção de veículos mais pequenos para os mercados em crescimento da Ásia e da América do Sul
                  14
               .

               18.Até à data, a divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG
                  15
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               19.O evento na origem dos despedimentos em causa é o encerramento total da unidade de produção da Goodyear, em Philippsburg. A Goodyear Tire & Rubber Company foi criada em Akron, no Ohio, EUA, em 1898, e é um dos principais líderes mundiais na fabricação de pneus. Em 1954, foi fundada a Deutsche Goodyear GmbH e em 1966 deu-se início à construção da fábrica de pneus em Philippsburg. A Goodyear Dunlop tem atualmente cerca de 7 600 trabalhadores na Alemanha. A sua sede alemã situa-se em Hanau. Outras fábricas na Alemanha situam-se em Fürstenwalde, Wittlich, Riesa e Fulda.

               20.À medida que a produção automóvel e as quotas de mercado da UE diminuíam na sequência da globalização, a Goodyear acumulou uma significativa sobre capacidade no segmento B, correspondendo a cerca de cinco milhões de pneus em toda a produção europeia integrada da empresa. Este valor corresponde à média anual da capacidade de uma unidade de produção. Por conseguinte, a Goodyear foi forçada a encerrar uma das suas fábricas europeias, decidindo-se pela unidade de Philippsburg, que possui a maior capacidade de produção de pneus do segmento B. Por conseguinte, em 24 de outubro de 2016, a direção da empresa Goodyear anunciou que iria encerrar a sua fábrica de pneus de Philippsburg, com uma mãodeobra de 888 trabalhadores.

               21.Em 26 de abril de 2017, a Goodyear e o sindicato IG BCE celebraram uma convenção coletiva onde se regulamentavam as condições do despedimento. Após conversações com o conselho de empresa, esta convenção foi incorporada num plano social. A produção já tinha sido interrompida em 15 de julho de 2017 e o encerramento da fábrica foi anunciado para 31 de dezembro de 2017.

               22.Os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à criação de duas sociedades de transferência. A criação de uma sociedade de transferência não é obrigatória ao abrigo da legislação alemã. Não existe qualquer obrigação da parte da empresa que procede aos despedimentos de contribuir para a criação de uma sociedade de transferência. Sem a participação da empresa que procedeu aos despedimentos, não seria possível criar qualquer sociedade de transferência. Se a empresa em causa se disponibiliza a participar no processo, e os parceiros sociais chegam a acordo quanto à criação da sociedade de transferência, a legislação laboral alemã fixa o quadro normativo aplicável (§§ 110 e 111, SGB III).

               23.As sociedades de transferência serão geridas por Weitblick - Personalpartner GmbH, uma empresa detida pela Confederação Alemã dos Sindicatos (Deutscher Gewerkschaftsbund — DGB). 646 dos trabalhadores assinaram um acordo tripartido segundo o qual devem integrar a sociedade de transferência após o termo oficial da sua relação laboral com a Goodyear. 632 assinaram o acordo no período de referência, 14 ainda não estavam em condições de assinar devido a licença de maternidade e outros fatores, mas deverão assinar antes do termo do contrato com a empresa. As pessoas que optaram por não integrar a sociedade de transferência já encontraram um novo emprego ou decidiram reformar-se.

               24. A Goodyear pagou indemnizações por despedimento, concordou complementar o subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld) e disponibilizou um orçamento para medidas de reconversão profissional de cerca de 3 000 EUR por trabalhador. O período de transferência de cada trabalhador é calculado em função da antiguidade na empresa e eleva-se a um máximo de um ano.

               25.A assistência do FEG será usada para complementar as medidas e pode também ser utilizada para prolongar a duração das medidas individuais. 595 dos trabalhadores integraram uma primeira sociedade de transferência em 1 de janeiro de 2018. Uma vez que 51 trabalhadores continuam empregados para assegurar o desmantelamento da fábrica da Goodyear, é criada uma segunda sociedade de transferência para que os trabalhadores restantes possam integrá-la em 1 de abril de 2018.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               26.Os despedimentos deverão ter um efeito negativo significativo na economia local. A cidade de Philippsburg, que conta com cerca de 13 000 habitantes, pertence ao Serviço Público de Emprego (SPE) do distrito de Waghäusl, com uma população total de aproximadamente 60 000 habitantes. O setor terciário representa apenas 48% dos postos de trabalho e está, por conseguinte, sub-representado relativamente ao conjunto do Estado federal de Baden-Württemberg (63%). A região é essencialmente caracterizada por uma proporção superior à média de pessoas que trabalham na indústria transformadora. Em comparação com os distritos limítrofes, a taxa de desemprego na região de Waghäusl é bastante elevada e situava-se nos 5,7 % (junho de 2017), contra os 3,3 % no distrito vizinho de Karlsruhe. O desemprego na região de Waghäusl está a aumentar, sendo já 17 % superior ao nível do ano anterior. Os cidadãos provenientes da migração e as pessoas mais velhas parecem ser os grupos mais desfavorecidos no mercado de trabalho regional. 25% dos desempregados são nacionais estrangeiros e cerca de um terço dos desempregados de longa duração dependentes da proteção social tem mais de 55 anos. Uma considerável proporção dos trabalhadores despedidos pela Goodyear enquadra-se também nestas categorias.

               27.A fábrica da Goodyear era o maior empregador na região, sendo o segundo maior uma central nuclear, que deverá ser encerrada nos próximos anos na sequência da decisão da Alemanha de ser um país sem energia nuclear. Várias pequenas ou médias empresas na região despediram centenas de trabalhadores: 146 trabalhadores despedidos durante o verão de 2017 por uma empresa que opera no setor automóvel e 144 trabalhadores despedidos devido ao encerramento de um fabricante de prensas. A região está a atravessar um período de mudanças estruturais. Para lhe dar resposta, o SPE delineou uma estratégia de qualificação e competências, que tem em conta, simultaneamente, as (futuras) necessidades do mercado de trabalho e o nível de qualificação dos trabalhadores em causa.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               28.Estima-se que venham a participar nas medidas 646 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                        beneficiários visados (percentagens arredondadas)

                        Sexo:

                        Homens:

                        641

                        (99,23 %)

                        Mulheres:

                        5

                        (0,77 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        493

                        (76,32 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        153

                        (23,68 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos

                        15

                        (2,32 %)

                        25-29 anos

                        33

                        (5,11 %)

                        30-54 anos

                        428

                        (66,25 %)

                        55-64 anos

                        168

                        (26,01 %)

                        mais de 64 anos

                        2

                        (0,31 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               29.Tal como anteriormente referido, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à criação de duas sociedades de transferência destinadas a acolher dois grupos diferentes de trabalhadores despedidos da fábrica da Goodyear, o primeiro em 1 de janeiro de 2018 e o segundo em 1 de abril de 2018. As medidas adicionais oferecidas pela Goodyear são também disponibilizadas pela sociedade de transferência, mas não fazem parte da candidatura ao FEG. As medidas descritas de seguida conjugam-se para formar um pacote de serviços personalizados coordenado pelas sociedades de transferência e destinado a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

               30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de requalificação profissional: destinam-se a trabalhadores elegíveis e seguem-se a entrevistas para definição de perfis e orientação profissional, visando ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho. Os cursos de formação oferecidos centrar-se-ão em setores com perspetivas de futuro, tais como a metalurgia e os serviços de entreposto. Podem ser ministrados individualmente ou em grupo e respondem a necessidades diferentes: aquisição de competências básicas, cursos de melhoria de competências e outros de preparação dos participantes para mudanças de carreira e de emprego. Especial destaque assumirão os cursos de alemão para os participantes com um nível muito baixo de competências em língua alemã.

               –Seminários/Grupos de pares: trata-se de grupos de discussão com o apoio de um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias. Os grupos podem debater vários tópicos, nomeadamente a gestão de tempo, a autogestão, a promoção de medidas de saúde ou grupos de pares específicos para os participantes oriundos da imigração. São propostos vários seminários, designadamente sobre a conciliação da vida profissional e familiar ou as questões de género.

               –Assistência na criação de empresas: aqui se inclui um pacote de serviços de aconselhamento para os interessados em criar as suas próprias empresas, que poderão beneficiar igualmente de um acompanhamento individualizado (coaching).

               –Procura de emprego: prospetores de emprego profissionais ajudarão a detetar potenciais vagas de emprego ainda não publicadas, que possam convir aos trabalhadores elegíveis. Está igualmente prevista uma feira de emprego.

               –Acompanhamento no emprego: os trabalhadores podem também beneficiar de serviços de orientação e consultoria já depois de serem contratados para um novo emprego, a fim de facilitar a transição para esse novo posto de trabalho e minimizar o risco de o perderem.

               –Subsídio de formação: o pagamento começa a partir da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência, terminando assim que a abandona.

               31.O projeto irá contribuir para o desenvolvimento económico sustentável na Alemanha. As medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã e a Weitblick Personalpartner GmbH, a quem foi confiada a criação das duas sociedades de transferência, é titular de uma certificação de sustentabilidade.

               32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas de emprego que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               33.As autoridades alemãs forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               34.O total dos custos estimados é de 3 608 719 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 464 371 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 144 348 EUR.

               35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 165 231 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado (arredondado) por participante
                           16
                        (EUR)

                        Custo total estimado

                        (EUR)

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Requalificação profissional (Qualifizierungsmassnahmen)

                        288

                        4 512

                        1 299 516

                        Seminários/Grupos de pares

                        276

                        1 294

                        357 086

                        Assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung)

                        30

                        1 690

                        50 710

                        Procura de emprego (Stellenakquise)

                        350

                        369

                        129 319

                        Acompanhamento no emprego (Nachbetreuung/Beschäftigungssicherung)

                        646

                        643

                        415 211

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 251 842

                        (65 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld)

                        646

                        1 877

                        1 212 529

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 212 529

                        (35 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        —

                        21 652

                        2. Gestão

                        —

                        79 391

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        7 218

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        36 087

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        144 348

                        (4 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        3 608 719

                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)

                        —

                        2 165 231

               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               37.As autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as despesas relativas às ações anteriormente referidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2018 a 1 de janeiro de 2020.

               38.As autoridades alemãs iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 7 de julho de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 7 de julho de 2017 a 1 de julho de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               39.O pré-financiamento nacional será assegurado pelo orçamento federal e pelo serviço público de emprego (Bundesagentur für Arbeit), que financiam a contribuição nacional de 40 % dos custos totais das medidas propostas pela sociedade de transferência e financiadas pelo FEG
                  17
               .

               40.As autoridades alemãs indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               41.As autoridades alemãs indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, em especial os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais. Para o planeamento das medidas apoiadas pelo FEG, o Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, manteve conversações com a administração da Goodyear, o conselho de empresa, o sindicato IG BCE e o SPE, para debater a possibilidade de apoio do FEG. Durante uma mesa-redonda realizada em 7 de julho de 2017, todas as partes deram um aval claro a uma eventual candidatura ao FEG. Todas as partes cooperaram de forma estreita e, em 18 de setembro de 2017, foi apresentado ao SPE o projeto de pacote de serviços personalizados.

               Sistemas de gestão e de controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira seria gerida pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o Fundo Social Europeu (FSE). Contudo, no Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade Referat EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade Referat EF 1. A Organisationseinheit Prüfbehörde é a autoridade de controlo do FEG e do FSE. Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG relativas à Alemanha. Algumas das funções da autoridade de gestão do FEG são permanentemente delegadas ao SPE por acordo administrativo.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Goodyear, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  18
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 165 231 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  19
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 165 231 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  20
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  21
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  22
               .

               (3)Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 165 231 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                        O mercado de pneus, em geral, divide-se em dois segmentos, definidos de acordo com a dimensão da jante. O segmento B engloba as dimensões da jante entre as 13 e as 16 polegadas, normalmente usadas em veículos de pequena ou média dimensão, enquanto o segmento A abrange a gama das 17 a 22 polegadas, normalmente usadas em veículos de maiores dimensões.

                     (7)

                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide

                     (8)

                        OICA 2017: Statistics,
                  http://www.oica.net/category/production-statistics/

                     (9)

                        Eurostat 2017: Extra EU trade of motor vehicles, by category, 2013-2016 (EUR million), http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/File:Extra_EU_trade_of_motor_vehicles,_by_category,_2013-2016_(EUR_million).png

                     (10)

                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide

                     (11)

                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide

                     (12)

                        ETRMA 2017: Statistics - Edition 2016, Nr. 8, http://www.etrma.org/uploads/Modules/Documentsmanager/20161208---statistics-booklet-2016-final5.pdf.

                     (13)

                        ETRMA 2017: Statistics - Edition 2016, Nr. 8, http://www.etrma.org/uploads/Modules/Documentsmanager/20161208---statistics-booklet-2016-final5.pdf.

                     (14)

                        GFK 2015: GfK Retail Sales Tracking Data, Tire Trade Germany, Jan-Dec 2005 to Jan-Dec 2014, https://blog.gfk.com/wp-content/uploads/2015/04/01-a.png

                     (15)

                        A divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Rev. 2, que está associada à divisão 22, foi objeto de 23 candidaturas ao FEG, 13 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira. Em muitas destas candidaturas, a decisão de despedir trabalhadores foi motivada, em diferentes graus, pelos dois critérios (globalização e crise). Cabe ao Estado-Membro determinar qual a causa principal num caso específico e fornecer uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e esse critério particular, demonstrando um vínculo causal claro.

                     (16)

                        Custo total estimado dividido pelo número estimado de participantes; a estimativa dos custos médios por participante é arredondada a fim de evitar casas decimais.

                     (17)

                        A disponibilização do pacote de serviços personalizados, que compreende o pagamento dos subsídios, bem como medidas ativas do mercado de trabalho, pode ter início logo que os trabalhadores integrem oficialmente a sociedade de transferência (1 de janeiro de 2018 e 1 de abril de 2018, respetivamente). Desde o início, os trabalhadores recebem subsídios de formação (Transferkurzarbeitergeld), que são elegíveis para cofinanciamento do FEG enquanto os trabalhadores despedidos estejam envolvidos em medidas ativas do mercado de trabalho.

                     (18)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (19)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (20)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (21)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (22)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 363 final
            2018/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.FMT:Superscriptos/FMT 13, 13-H, 14, 16, 22, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 85, 89, 96, 106, 108, 109, 120, 129, 137, 139 e 140, aos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.FMT:Superscriptos/FMT 15 e 19 e no que diz respeito às propostas de dois novos regulamentos da ONU e de duas novas inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e/ou alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas apresentados para votação na reunião do WP.29 de junho de 2018, que terá lugar de 18 a 22 de junho de 2018.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem semelhante com a Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as referências das alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar dossiês de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação das partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso ao mercado às empresas do setor automóvel.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               –das propostas de alterações aos Regulamentos n.os 13, 13-H, 14, 16, 22, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 85, 89, 96, 106, 108, 109, 120, 129, 137, 139 e 140 da ONU;

               –das propostas de alterações aos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 19;

               –das propostas de dois novos Regulamentos da ONU; e

               –das propostas de duas novas inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

               2018/0200 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.os 13, 13-H, 14, 16, 22, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 85, 89, 96, 106, 108, 109, 120, 129, 137, 139 e 140, aos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 19 e no que diz respeito às propostas de dois novos regulamentos da ONU e de duas novas inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União.

               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 13, 13-H, 14, 16, 22, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 85, 89, 96, 106, 108, 109, 120, 129, 137, 139 e 140 da ONU, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais n.º 15 e n.º 19 da ONU devem ser adaptados.

               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes, no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos de duas e três rodas alimentados a hidrogénio (categorias L1, L2, L3, L4 e L5), é necessário adotar a proposta de regulamento da ONU sobre essas matérias.

               (6)A fim de estabelecer disposições uniformes relativamente à homologação de componentes dos engates mecânicos de conjuntos de veículos agrícolas, é necessário adotar a proposta de regulamento da ONU.

               (7)A fim de contribuir para os futuros debates sobre as emissões em condições reais de condução, é conveniente inserir, pela União Europeia, o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  4
                e o Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão
                  5
                no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais e apoiar o pedido formulado pelo Japão para inserir a sua metodologia de ensaio das emissões em condições reais de condução no compêndio.

               (8)Convém definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção das referidas propostas.

               (9)Nesses comités, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 18 a 22 de junho de 2018, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,23.5.2018
            COM(2018) 363 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos Regulamentos das Nações Unidas n.os 13, 13-H, 14, 16, 22, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 85, 89, 96, 106, 108, 109, 120, 129, 137, 139 e 140, aos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 15 e 19 e no que diz respeito às propostas de dois novos regulamentos da ONU e de duas novas inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        13

                        Proposta de suplemento 15 à série 11 de alterações ao Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/53

                        13-H

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 13-H da ONU (travões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/54

                        14

                        Proposta de série 09 de alterações ao Regulamento n.º 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/44

                        16

                        Proposta de suplemento 3 à série 07 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/37

                        16

                        Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 9 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/64

                        16

                        Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 1 à série 07 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/65

                        16

                        Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 10 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/66

                        16

                        Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 2 à série 07 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/76

                        22

                        Proposta de suplemento 3 à série 05 de alterações ao Regulamento n.º 22 da ONU (capacetes de proteção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/38

                        44

                        Proposta de suplemento 14 à série 04 de alterações ao Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/39

                        49

                        Proposta de suplemento 10 à série 05 de alterações ao Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/46

                        49

                        Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/47

                        51

                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações ao Regulamento n.º 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/63

                        54

                        Proposta de suplemento 23 ao Regulamento n.º 54 da ONU (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/55

                        75

                        Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 17 ao Regulamento n.º 75 da ONU (pneus para veículos da categoria L)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/67

                        83

                        Proposta de suplemento 11 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/48

                        83

                        Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações ao Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/49

                        85

                        Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.º 85 da ONU (medição da potência útil)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/50

                        89

                        Proposta de suplemento 3 ao Regulamento n.º 89 da ONU (dispositivos limitadores de velocidade)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/56

                        96

                        Proposta de série 05 de alterações ao Regulamento n.º 96 da ONU [emissões de motores diesel (tratores agrícolas)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/51

                        106

                        Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.º 106 da ONU (pneus para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/57

                        108

                        Proposta de suplemento 4 ao Regulamento n.º 108 da ONU (pneus recauchutados para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/58

                        109

                        Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.º 109 da ONU (pneus recauchutados para veículos comerciais e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/59

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/59/Add.1

                        120

                        Proposta de série 02 de alterações ao Regulamento n.º 120 da ONU (potência útil dos tratores e máquinas móveis não rodoviárias)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/52

                        129

                        Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/40

                        129

                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/41

                        129

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/42

                        129

                        Proposta de série 03 de alterações ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/45

                        137

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/43

                        137

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 137 da ONU. (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/77

                        139

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 139 da ONU [sistemas de assistência à travagem (BAS)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/60

                        140

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 140 da ONU [controlo eletrónico da estabilidade (ESC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/61

                        Novo Regulamento da ONU

                        Proposta de novo Regulamento da ONU sobre veículos da categoria L a hidrogénio e pilhas de combustível

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/68

                        Novo Regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes dos engates mecânicos de conjuntos de veículos agrícolas

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/69

                        RTG n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        RTG 15

                        Proposta de alteração 4 ao RTG n.º 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/71

                        RTG 19

                        Proposta de alteração 1 ao RTG n.º 19 da ONU [procedimentos de ensaio das emissões por evaporação para os procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (EVAP WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/73

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Pedido para inserir no compêndio dos candidatos a RTG os Regulamentos (UE) 2017/1151 e (UE) 2017/1154 da União Europeia relativos às emissões em condições reais de condução

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/79

                        Pedido para inserir no compêndio dos candidatos a RTG a metodologia de ensaio do Japão para as emissões em condições reais de condução

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/81

                     (1)

                        Todos os documentos referenciados no quadro estão à disposição do público em:
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2018.html