title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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52001PC0744

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0744 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. apresentação do pedidoPor carta de 17 de Novembro de 2000, apresentada em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida, as autoridades francesas notificaram à Comissão o seu pedido de derrogação para aplicarem uma isenção do imposto interno sobre o consumo de ésteres de óleos vegetais e os derivados de álcool etílico cuja componente álcool é de origem agrícola. Na sequência de pedidos de informações complementares por parte da Comissão, a França apresentou as informações necessárias ao exame do processo por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001.O pedido diz respeito à aplicação de uma isenção parcial do imposto especial de consumo (Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos - IIPP) a favor dos ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como dos derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa 47% de álcool de origem agrícola e 53% de isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo.Este pedido foi apresentado na sequência da anulação pelo Tribunal de Primeira Instância [1] da decisão da Comissão de 9 Abril de 1997 [2] (a seguir denominada a "decisão de 1997"), que estabelece a compatibilidade com o Tratado dos auxílios estatais constituídos pelas reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. Este acórdão do TPI referia-se a um pedido de anulação da decisão de 1997 introduzido pela BP Chemicals, o principal produtor europeu de etanol sintético. Esta empresa não desenvolvia quaisquer actividades de produção de etanol de origem agrícola.[1]  Acórdão do TPI de 27.9.2000, Processo T-184/97, BP Chemicals/Comissão.[2]  Carta SG (97) D/3266 de 28 de Abril de 1997.O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra a decisão de 1997 na medida em que esta decisão se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. O Tribunal concluiu que as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses.No que se refere às medidas aplicáveis ao sector do ETBE, o Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso deveria ser considerado um projecto-piloto na acepção dessa disposição. O nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais no âmbito de projectos-piloto que visam o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis provenientes de fontes renováveis. O Tribunal considerou que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.Contudo, o Tribunal precisou ainda que nada se opõe a que um regime de não tributação a favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que o procedimento a utilizar era o previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva.O regime jurídico nacional [3], que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1997 e foi estabelecido nos termos da decisão da Comissão de 1997, será objecto de uma adaptação em função da decisão do Conselho relativa à autorização da derrogação em causa e da decisão final da Comissão sobre a compatibilidade dos auxílios estatais previstos pela França em favor dos biocombustíveis.[3]  Este regime baseia-se no artigo 25º da lei das finanças rectificativa para 1997, na lei nº 98-309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no território francês de biocombustíveis susceptíveis de beneficiarem de uma redução de IIPP e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis.O regime de não tributação existente não é de duração limitada. As autorizações são concedidas por um período de 3 ou 9 anos a contar da data da sua emissão (artigo 3º da lei nº 98-309 de 22 de Abril de 1997). A derrogação solicitada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE retoma o mesmo regime.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aquando da entrada dos biocombustíveis nos estabelecimentos petrolíferos sob controlo aduaneiro (entrepostos fiscais de produção ou de armazenamento) onde vão ser incorporados nos produtos petrolíferos, é entregue ao operador que realiza esta operação um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume recebido, multiplicado pela taxa de isenção. Estes certificados são seguidamente imputados às declarações de introdução no consumo dos produtos petrolíferos.Quando a mistura é efectuada num Estado-Membro diverso da França, o documento de acompanhamento do produto indica que o produto petrolífero contém um biocombustível e qual a natureza deste último. No momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível em França, é emitido um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume de biocombustível contido no produto petrolífero, multiplicado pela taxa de isenção.As autoridades francesas salientam que a medida prevista é favorável ao ambiente por diversas razões. Em relação aos combustíveis de origem fóssil, a utilização de biocombustíveis permite, devido ao fenómeno da fotossíntese no decurso do qual a planta armazena dióxido de carbono, limitar as emissões de gases com efeito de estufa. No total, a produção actual de biocombustíveis em França permite obter benefícios líquidos globais de uma ordem equivalente a 750 000 toneladas de CO2 por ano. Assim, os biocombustíveis contribuem em cerca de 3% para a concretização dos compromissos assumidos pela França na sequência da conferência de Kyoto.Além disso, a utilização de biocombustíveis conduzirá à redução de determinadas emissões poluentes, nomeadamente emissões de hidrocarbonetos e de óxidos de enxofre.Finalmente, os biocombustíveis constituem produtos biodegradáveis e não tóxicos no que diz respeito à sua parte vegetal, permitindo ainda dispor de uma fonte de energia renovável. Em termos de política da energia, a produção de biocombustíveis em França permite uma economia anual de 1 % no que se refere ao consumo de combustíveis petrolíferos.2. avaliação pela comissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.O pedido em análise diz respeito a uma isenção parcial do imposto especial sobre o consumo de i) EMOV incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo e ii) de DAE cuja componente álcool é de origem agrícola incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas, em especial o ETBE.Este pedido é uma consequência da anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão da Comissão de 1997, que estabelece a compatibilidade com o Tratado dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. O Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso deveria ser considerado um projecto-piloto na acepção dessa disposição. Assim, o Tribunal concluiu que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.Assinala-se que o acórdão anula a decisão da Comissão unicamente no que diz respeito ao sector do ETBE. O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra a decisão de 1997 na medida em que esta decisão se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. Segundo o Tribunal, as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses.A Comissão introduziu diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra este acórdão.Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido das autoridades francesas por carta de 19 de Fevereiro de 2001.A Comissão verificou que o prazo de dois meses instituído pelo nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE não permitia a realização de um exame aprofundado do âmbito de aplicação e das consequências das medidas concretas previstas e que, por conseguinte, não podia tomar uma decisão quanto ao mérito do pedido. Assim, a fim de salvaguardar o seu direito de iniciativa previsto no artigo 211º do Tratado, a Comissão, por carta de 19 de Abril de 2001, teve de submeter o assunto à apreciação do Conselho, nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º antes referido.O exame das derrogações solicitadas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE deve ser efectuado com base numa análise global da conformidade com as políticas comunitárias.Neste contexto, a Comissão assinala em primeiro lugar que o desenvolvimento de energias renováveis, em especial de biocombustíveis, é incentivado desde 1985, mais concretamente, desde que apresentou ao Conselho uma proposta de adopção de uma directiva relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [4]. Esta directiva sublinha a importância dos biocombustíveis na redução da dependência dos Estados-Membros em relação às importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5% em volume e de ETBE até 15%. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [5] e 98/352/CE [6] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [8] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", publicado em Dezembro de 2000, insiste igualmente no papel insubstituível dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permite reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 [9] a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis. Em especial, a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais que contêm biocombustíveis e sobre os biocombustíveis, tem por objectivo autorizar os Estados-Membros a aplicarem, sob controlo fiscal, diferenciações de imposto especial de consumo a favor desses produtos.[4]  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5.12.1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20.[5]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[6]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[7]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[8]  Documento COM (97) 599 final de 26.11.1997.[9]  COM(2001) 547 de 7.11.2001.Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.Em segundo lugar, a Comissão assinala que as reduções de IIPP previstas pelas autoridades francesas, ou seja, 35,06 euros (230 FRF)/hl ou 396,64 euros (2601, 8 FRF)/t no que diz respeito aos EMOV e 50,23 euros (329,5 FRF)/hl ou 297,35 euros (1950,5 FRF)/t no que diz respeito aos DAE, conduzem à aplicação de taxas efectivas de imposto especial de consumo superiores aos mínimos comunitários aplicáveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão propõe em terceiro lugar, de forma absolutamente excepcional devido às circunstâncias específicas do caso em apreço, que o regime da decisão inclua as derrogações concedidas ao sector ETBE desde a entrada em vigor do regime jurídico nacional, em 1 de Novembro de 1997.De facto, em 9 de Abril de 1997, a Comissão decidiu que as reduções de IIPP em favor do EMOV e do ETBE [10] constituíam auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Esta decisão da Comissão precisava que o regime em questão tinha um carácter de projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, encontrando-se, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação da isenção prevista nessa disposição. Assim, não se considerou que fosse necessária uma autorização de derrogação de imposto especial de consumo por considerações políticas específicas com base no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.[10]  Decisão de 9.4.1997, SG (97)D/3266.Acresce a isto o facto de, na sua proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [11], a Comissão considerar a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto. Por outro lado, a proposta de directiva em matéria tributária que altera a Directiva 92/81/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais que contêm biocombustíveis e sobre os biocombustíveis, tem por objectivo autorizar os Estados-Membros a aplicarem, sob controlo fiscal, diferenciações de imposto especial de consumo a favor desses produtos.[11]  COM(97) 30 de 12.3.1997.Assim, a Comissão estima que os operadores económicos que beneficiam da redução de IIPP podem ser considerados como tendo agido de boa fé.Tal como anteriormente referido, o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente, em 20 de Setembro de 2000, a decisão da Comissão de 1997 no que diz respeito ao sector do ETBE. O Tribunal considerou que as medidas relativas ao sector do ETBE não se podiam inscrever no âmbito dos projectos-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. A Comissão introduziu diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o acórdão do TPI. Contudo, nos termos do artigo 54º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957 [12], tal recurso é desprovido de efeito suspensivo.[12]  Com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 25), bem como pelas decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 1) e de 6 de Junho de 1995, JO L 131 de 15 Junho de 1995, p. 33.A anulação de parte da decisão da Comissão de 1997 relativa ao sector do ETBE repõe esta parte do dossier, de um ponto de vista jurídico, no estádio anterior à aprovação da decisão anulada, isto é, em 1997.Além disso, embora o acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2000 não abranja o sector dos ésteres devido à inadmissibilidade desta parte do recurso, decorre, contudo, da sua lógica que as medidas aplicáveis ao sector dos ésteres já não se deverão inscrever no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.Assim, o pedido de autorização, anteriormente descrito para a aplicação de reduções do imposto especial de consumo apresentado pelas autoridades francesas, que retoma o regime autorizado pela decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, é a consequência lógica da anulação desta decisão, na medida em que repõe a isenção no quadro processual adequado.No ponto 78 do seu acórdão, o TPI precisa que nada se opõe a que um regime de não tributação em favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho tomada nos termos do nº 4, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que esta não se inscrevia no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da directiva, sendo o procedimento a utilizar, por conseguinte, o previsto no nº 4 do artigo 8º da mesma.Além disso, na sequência do acórdão do TPI, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE no âmbito do processo "biocombustíveis-França" [13], em 29 de Novembro de 2000. O exame efectuado neste contexto refere-se ao regime jurídico nacional francês desde o momento da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1997.[13]  Processo C 64/2000, JO C 60 de 24.2.2001.Em quarto lugar, a Comissão considera que o regime previsto pelas autoridades francesas não contém elementos discriminatórios a nível dos critérios de elegibilidade das empresas nem elementos discricionários a nível da selecção dos beneficiários e da concessão das autorizações.Em quinto lugar, a prática da Comissão não é a de autorizar derrogações de duração ilimitada. Além disso, no caso em apreço, um período de seis anos é suficiente, em termos económicos, para satisfazer as necessidades em matéria de planeamento dos projectos de investimento no domínio em questão. Por conseguinte, a Comissão considera ser possível conceder derrogações individuais, por um período máximo de 6 anos a contar da data de concessão da autorização, a favor de unidades de produção de biocombustíveis. Estas unidades de produção deverão receber uma autorização das autoridades francesas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.Em sexto lugar, a fim de limitar as distorções de concorrência e de manter um efeito de incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis no sentido da redução dos preços de custo, deverá ser introduzido um mecanismo de redução do imposto especial de consumo adaptado em função da evolução dos preços das matérias primas. O objectivo é o de garantir que, por exemplo no caso de uma alta duradoura dos preços do petróleo, as diminuições de imposto não conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais de produção dos biocombustíveis.Finalmente, em sétimo lugar, no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão adoptará uma decisão formal final sobre o processo por si iniciado, em 29 de Novembro de 2000, nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, assim que o Conselho tenha tomado uma decisão quanto à presente proposta.3. DecisãoA Comissão propõe ao Conselho que decida, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, autorizar a França a conceder, até 31 de Dezembro de 2003, autorizações que permitam a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustíveis "gasolinas/derivados de álcool metílico cuja componente álcool é de origem agrícola" e "gasóleo/ésteres metílicos de óleos vegetais", bem como sobre a mistura "fuelóleo doméstico/ésteres metílicos de óleos vegetais".Tendo em conta as circunstâncias excepcionais do caso em apreço, a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo desses produtos deverá ter início em 1 de Novembro de 1997.Estas autorizações terão um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua concessão.As reduções do imposto especial de consumo aplicadas pelas autoridades francesas durante o prazo de validade da autorização não podem exceder os seguintes montantes: 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os EMOV e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t para os DAE. Deverá ainda prever-se uma adaptação das reduções do imposto especial de consumo em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que as diminuições do imposto conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais de produção dos biocombustíveis.As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas acima indicadas devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [14] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º, 4º e 5º.[14]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(o texto em língua francesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [15] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[15]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por carta de 17 de Novembro de 2000, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como sobre os derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa álcool de origem agrícola e isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo.(2) Na sequência de pedidos de informações complementares por parte da Comissão, a França apresentou, por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001, as informações necessárias ao exame do processo.(3) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.(4) Por carta de 19 de Abril de 2001, a Comissão teve de submeter o processo à apreciação do Conselho, nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.(5) O desenvolvimento das energias renováveis, em especial de biocombustíveis, é incentivado pela Comissão e pelo Conselho desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [16] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15%. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [17] e 98/352/CE [18] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [19] aprovaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [20] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [21] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Em 12 de Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [22], que prevê a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 [23] a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[16]  JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE (JO L 238 de 21.8.1987, p. 40).[17]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[18]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[19]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[20]  COM(97) 599 de 26.11.1997.[21]  COM(2000) 769 de 29.11.2000.[22]  COM(97) 30 de 12.3.1997.[23]  COM(2001) 547 de 7.11.2001.(6) Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.(7) O regime jurídico francês baseia-se no artigo 25º da lei das finanças rectificativa para 1997, na lei nº 98-309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no território francês de biocombustíveis susceptíveis de beneficiarem de uma redução do Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos (IIPP) e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis.(8) Este regime, em vigor desde 1 de Novembro de 1997, foi instituído em função da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 [24] (a seguir denominada a "decisão de 9 de Abril de 1997"), que estabelece a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. A decisão de 1997 precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto.[24]  Carta SG (97) D/3266 de 28 de Abril de 1997.(9) O regime jurídico francês de 1997 de diferenciação do imposto especial de consumo (a seguir denominado o "regime de 1997") é de duração ilimitada. Este regime conduz à emissão pelas autoridades francesas de uma autorização que permite a um depositário autorizado, que proceda às misturas "biocombustíveis/óleos minerais", beneficiar a jusante da redução do imposto especial de consumo. Estas autorizações têm um prazo de validade de 3 ou 9 anos a contar da data da sua emissão.(10) O regime de 1997 abrange, nomeadamente, os seguintes elementos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(11) O regime de 1997 observa as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [25], tal como indicado no quadro seguinte:[25]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(12) Aquando da entrada dos biocombustíveis nos estabelecimentos petrolíferos sob controlo aduaneiro (entrepostos fiscais de produção ou de armazenamento) onde vão ser incorporados nos produtos petrolíferos, é entregue ao operador que realiza esta operação um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume recebido, multiplicado pela taxa de isenção. Estes certificados são seguidamente imputados às declarações de introdução no consumo dos produtos petrolíferos.(13) Quando a mistura é efectuada num Estado-Membro diverso da França, o documento de acompanhamento do produto indica que o produto petrolífero contém um biocombustível e qual a natureza deste último. No momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível em França, é emitido um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume de biocombustível contido no produto petrolífero, multiplicado pela taxa de isenção.(14) A derrogação solicitada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE retoma o regime de 1997. Contudo, será adaptada a fim de ter em conta a presente decisão, bem como a decisão final da Comissão relativa à compatibilidade dos auxílios estatais a favor dos biocombustíveis.(15) A título excepcional, tendo em conta as circunstâncias específicas e únicas do caso em apreço, a presente decisão deverá aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 1997, abrangendo dessa forma as derrogações concedidas desde a entrada em vigor do regime de 1997.(16) De facto, segundo a decisão de 9 de Abril de 1997, as reduções de IIPP a favor dos EMOV e do ETBE constituem auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Esta decisão precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto, encontrando-se, por conseguinte, abrangido pelo nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais no âmbito de projectos-piloto que visam o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis provenientes de fontes renováveis. Não se considerou, por conseguinte, que fosse necessária uma decisão específica de autorização de diferenciação do imposto especial de consumo com base no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, e tendo em conta o contexto normativo e de política legislativa comunitária mencionado no ponto 5, pode considerar-se que os operadores económicos que beneficiaram das reduções de IIPP previstas pelo regime de 1997 agiram de boa fé.(17) Através do seu acórdão de 27 de Setembro de 2000 pronunciado no âmbito do processo T-184/97, BP Chemicals/Comissão [26], o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou parcialmente a decisão de Abril de 1997 no que diz respeito ao sector do ETBE.[26]  Ainda não publicado na Colectânea.(18) Este acórdão referia-se a um pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 1997 introduzido pela BP Chemicals, o principal produtor europeu de etanol sintético. O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra esta decisão na medida em que se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. O Tribunal concluiu que as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses. No que se refere às medidas aplicáveis ao sector do ETBE, o Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso podia inscrever-se no âmbito de um projecto-piloto na acepção dessa disposição. O Tribunal concluiu que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.(19) O acórdão do Tribunal precisava, no seu ponto 78, que nada se opõe a que um regime de não tributação a favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que o procedimento a utilizar era o previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva.(20) A anulação da parte da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 relativa ao sector do ETBE repõe esta parte do dossier, de um ponto de vista jurídico, no estádio anterior à aprovação da decisão anulada, isto é, em 1997.(21) Além disso, embora o acórdão do Tribunal não abranja o sector dos ésteres devido à inadmissibilidade desta parte do recurso, decorre, contudo, da sua lógica que as medidas aplicáveis ao sector dos ésteres não se inscrevem no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o actual pedido das autoridades francesas é a consequência lógica da anulação parcial da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, na medida em que coloca a isenção no quadro processual adequado.(22) Na sequência do acórdão do Tribunal, em 29 de Novembro de 2000 a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio C 64/2000 "biocombustíveis-França" [27] no que se refere ao sector do ETBE. O exame efectuado neste contexto refere-se ao regime jurídico nacional francês desde o momento da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1997.[27]  JO C 60 de 24.2.2001, p. 4.(23) Não é possível autorizar derrogações de duração ilimitada. Além disso, um período de seis anos é adequado, em termos económicos, à satisfação das necessidades em matéria de planeamento dos projectos de investimento no caso em apreço. Assim, as derrogações individuais por um período máximo de 6 anos a contar da data da concessão da autorização são adaptadas às unidades de produção de biocombustíveis. Estas unidades de produção deverão receber uma autorização das autoridades francesas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.(24) Convém limitar as distorções de concorrência e manter um efeito de incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis no sentido da redução dos preços de custo, em especial através da introdução de mecanismos de redução dos impostos especiais de consumo adaptados em função da evolução dos preços das matérias primas.(25) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado interno e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasolinas/derivados do álcool etílico cuja componente álcool é de origem agrícola (DAE)".2. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasóleo/ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV)".3. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução dos impostos especiais sobre o consumo das misturas que incorporam EMOV e DAE, utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até 31 de Dezembro de 2003.Estas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização, sem possibilidade de renovação.4. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder os seguintes montantes: 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV e  50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t no que se refere aos DAE utilizados nas misturas definidas no nº 1.5. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no nº 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas nos seus artigos 4º e 5º.Artigo 2º1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura "fuelóleo doméstico/ésteres metílicos de óleos vegetais".2. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução de imposto especial sobre o consumo de misturas que incorporam EMOV e que são utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até  31 de Dezembro de 2003.Estas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização, sem possibilidade de renovação.3. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV utilizados nas misturas definidas no nº 1.4. A taxa do imposto especial sobre o consumo da mistura indicada no nº 1 deve observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas no seu artigo 3º.Artigo 3ºAs reduções do imposto especial de consumo serão adaptadas em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que as referidas reduções conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.Artigo 4ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997 e caduca em  31 de Dezembro de 2003.Artigo 5ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 190 final
            2016/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com Tuvalu foram encetadas em 19 de novembro de 2014. Durante essa reunião, o projeto de texto foi integralmente revisto e no decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Os negociadores principais rubricaram o acordo em 8 de outubro de 2015. Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 26 de outubro de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Tuvalu só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Tuvalu continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Tuvalu o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Tuvalu está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2016/0100 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou em nome da União Europeia um acordo com Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2015/... do Conselho, o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de […].

               (3)O acordo institui um comité misto de peritos para a sua gestão.  A União Europeia é representada no comité misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  5
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)O acordo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  7
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no comité misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Aprovação dada em [...].

                     (5)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (7)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 190 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               TUVALU

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Tuvalu, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Tuvalu em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão de Tuvalu», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Tuvalu;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Tuvalu pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Tuvalu titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Tuvalu podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos de Tuvalu ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Tuvalu pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Tuvalu reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Tuvalu.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Tuvalu por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Tuvalu podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Tuvalu podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Tuvalu e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes de Tuvalu. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e Tuvalu

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Tuvalu, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Tuvalu só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Tuvalu, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Tuvalu, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar, relativamente a certas transmissões de activos para grupos de empresas, uma medida derrogatória ao nº 1 alínea a) do artigo 21º da Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 158
Vol. 1989/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 89 ) 158 final
                                                  Bruxelas ,   3 de abril de 1989
                             Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar , re I at I vamente a certas
        transmissões de actlvos para grupos de empresas ,
   uma medida derrogatória ao no 1 alínea a ) do artigo 21o
 da Dl rectiva ( 77/ 388/ CEE ) do Conselho de 17 de Maio de 1977
 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios
                   ( apresentada pela Comissão )
                                                                ■V
                                                                   /
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                                                        s°
 ---pagebreak---                                                        co                fiuuoJL - FT
                                EXPOSE DES MOTIFS
 1 . Le 8 Janvier 1987 , le Royaume-Uni a présenté à la Commission une de¬
     mande de dérogation en vertu de l' article 27 de la sixième directive
     visant à introduire une mesure particulière destinée à empêcher
     l' évasion fiscale dans le cas où des groupes qui n' ont pas droit à la
     déduction totale de la taxe acquièrent des biens d' équipement par
     l' entremise de sociétés extérieures au groupe aux fins de la T.V.A.
     Les Etats membres ont été avisés de la dérogation envisagée par let ¬
     tre de la Commission en date du 13 février 1987 . Conformément aux
     dispositions du paragraphe 4 de l' article 27 de la sixième directive
     T.V.A. , et étant donné que ni la Commission , ni aucun Etat membre n' a
     demandé l' évocation de l' affaire par le Conseil , la décision du Con ¬
     seil autorisant la dérogation a été réputée acquise avec effet au
     14 avril 1987 .
2 . Le gouvernement du Royaume-Uni reconnaissait dans sa notification que
     le problème d' évasion fiscale auquel il est confronté peut être éli ¬
     miné par la mise en oeuvre de l' article 20 de la sixième directive
     T.V.A. ; il a dès lors demandé que la mesure particulière reste en vi ¬
     gueur pour une période de deux ans dans le seul but de laisser suffi ¬
     samment de temps pour la mise en application de cet article .
3 . Dans le courant de 1988 , le gouvernement britannique a engagé des
     consultations avec les organisations intéressées sur les modalités
     d' application de l' article 20 ; les réactions de ces organisations dé ¬
     montrent que la nouvelle législation envisagée risquerait de poser de
     graves problèmes d' ordre pratique à de nombreux assujettis . Le gou ¬
     vernement britannique a donc décidé de poursuivre la discussion sur
     la forme à donner à la législation pour éviter d' imposer par ce chan ¬
     gement techniquement complexe des difficultés inutiles aux assujet ¬
     tis .
                                                                                Z
 ---pagebreak--- A. Le gouvernement britannique se propose d' introduire la législation
    mettant en application l' article 20 au 1 * 1- avril 1990 . Le gouverne
                                               « ΙΓ
                                                                   gouverne-¬
    ment britannique a dès lors demandé , par lettre enregistrée au Secré-
    tariat Général de la Commission en date du 9 janvier 1989 , que la pé ¬
    riode de dérogation soit portée à 3 ans , soit une prorogation de
    12 mois , de façon à permettre la mise en application de l' article 20
    sans difficulté .
5 . La législation du Royaume-Uni actuellement en vigueur dispose qu' en
    cas de transmission totale ou partielle d' actifs à une société qui
    est membre d' un groupe d' entreprises considérées comme un seul assu ¬
    jetti au sens de l' article A , paragraphe A de la sixième directive ,
    cette société devient redevable de la T.V.A.
    Cette disposition vise à garantir que la société en question ne dis ¬
    pose pas des biens qui ont bénéficié d' un droit de déduction entière
    de la T.V.A. , alors qu' elle-même n' a qu' un droit de déduction par ¬
    tielle .
6 . La Commission a informé les autres Etats membres , par lettre en date
    du 9 février 1989 , de la demande britannique .
                                                                    3
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza o Reino Unido a aplicar , re I at I vamente a certas
               transmissões de actlvos para grupos de empresas ,
           uma medida derrogatória ao no 1 alínea a ) do artigo 21o
         da Dlrectlva ( 77 / 388/ CEE ) do Conselho de 17 de Maio de 1977
         relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
             respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Dlrectlva ( 77/ 388 / CEE ) do Conselho , de 17 de Maio
de 1977 , relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
Imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ^ 1 ), a
seguir designada " Sexta Dlrectlva IVA " e , des Ignadamente , o seu artigo
270 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do no 1 do artigo 27o da Sexta Dlrectlva do
Conselho , deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão , pode
autorizar     os    Estados-membros       a   Introduzirem    medidas   especiais
derrogatórias de disposições da presente dlrectlva para simplificar a
cobrança do Imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado , por Decisão do Conselho
com efeitos a partir de 14 de Abril            de 1987 , em conformidade com o
procedimento previsto       no no 4     do artigo   27o da   Sexta  Dlrectlva , a
 Introduzir , por um período de dois anos a partir de 1 de Abril de 1987 ,
uma medida derrogatória de luta contra a evasão fiscal ;
( 1 ) JO no L 145 de 13.6.1977 , p. 1 .                                          V
 ---pagebreak--- Considerando que essa medida tem por objectlvo evitar que grupos de
empresas consideradas como um único sujeito passivo nos termos do no 4 do
artigo 4o da Sexta Dlrectlva , e que não têm direito a uma dedução total
do Imposto , beneficiem da dedução completa do Imposto que onera certas
transmissões de actlvos ;
Considerando que , para evitar tais evasões fiscais , o Reino Unido aplica
uma disposição legislativa que estipula que a sociedade beneficiária da
transmissão de tais actlvos se torna devedora do Imposto -,
Considerando que essa disposição constitui uma derrogação ao no 1 alínea
a ) do artigo 21o da Sexta Dlrectlva segundo o qual , em regime Interno , o
devedor do Imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributável ;
Considerando que o Reino Unido solicitou a autorização de prorrogar por
um ano essa medida na expectatlva da adopção de outras disposições que se
basearão no artigo 20o da Sexta Dlrectlva ;
Considerando que essa medida derrogatória teve um Incidência favorável
nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA ;
ADOPTOU A PRESENTE DEC I SÃO :
                                                                            5
 ---pagebreak---                                    Artigo 10
Em derrogação do disposto no no 1 alínea a ) do artigo 21o da Sexta
Dlrectlva ( 77/ 388/ CEE ), o Reino Unido está autorizado a aplicar , até 31
de Março de 1990 , no âmbito de uma transmissão total ou parcial de
actlvos     a   uma sociedade que é membro de um grupo de empresas
consideradas com um único sujeito passivo nos termos do no 4 do artigo 4o
da referida dlrectlva e que não tem direito à dedução completa do
imposto , uma disposição destinada a tornar devedora do Imposto a
sociedade beneficiária da transmissão de actlvos .
                                   Artigo 2o
0 Reino Unido é destinatário da presente decisão .
Fe I to em Bruxe I as ,                            Pelo Conselho ,
                                                   0 Présidente
                                                                             C


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como sendo quer oficialmente indemnes de peste suína quer indemnes de peste suina (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 211
Vol. 1988/0064
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(88 ) 211 final
                                           Bruxelas , 12 de Abril de 1988
                            Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que reconhece determinadas partes do território da Comunidade
     como sendo quer oficialmente indemnes de peste suína
                 quer indemnes de peste suina
                  ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
L' article 4 ter , paragraphe 1 , sous c ) de la directive du Conseil 64 / 432 / CEE
dispose que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la
Commission , décide de reconnaître comme officiellement indemnes de peste
porcine pour les échanges intracommunautaires de porcs vivants , certaines
parties du territoire d' un Etat membre si les conditions requises sont
remplies .
De même , l' article 13 bis , paragraphe 2 de la directive du Conseil 72 / 461 / CEE
dispose que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la
Commission , décide de reconnaître comme indemnes de peste porcine pour les
échanges intracommunautaires de viandes fraîches de porc , certaines parties du
territoire d' un Etat membre si les conditions requises sont remplies .
Certaines parties du territoire de la Communauté , énumérées aux annexes , ont
déjà été reconnues par décision du Conseil comme officiellement indemnes de
peste porcine ou indemnes de peste porcine ; cependant , d' autres parties
remplissent désormais les conditions requises pour être reconnues
officiellement indemnes de peste porcine ou indemnes de peste porcine .
L' objectif de la présente proposition est la reconnaissance de ces dernières
parties et le groupement , dans un seul document , des parties du territoire de
la Communauté officiellement indemnes de peste porcine ou indemnes de peste
porcine .
                                                                                I
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
     que reconhece determinadas partes do território da Comunidade
          como sendo quer oficialmente indemnes de peste suina
                      quer indemnes de peste suina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 64 /432 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964 ,
relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio in
tracomunitário de animais das espécies bovina e suina ( 1 ), com a última re
dacção que lhe foi dada pela Directiva 87 /489 / CEE ( 2 ), e , nomeadamente , o nfl 1 ,
alinea c ), do seu artigo 4Q-B,
Tendo em conta a Directiva 72 /461 / CEE do Conselho , de 12 de Dezembro de
1972 , relativa aos problemas de policia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas ( 3 ), com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 87 /489 / CEE , e , nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo
13tt-A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Decisão 82 /838 / CEE do Conselho ( 4 ), reconhece determi
nadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo
quer oficialmente indemnes de peste suina quer indemnes de peste suina ;
Considerando que a Comissão , no uso dos poderes que lhe são conferidos
nos termos do nQ 1 , alinea c ), do artigo 4Q-B da Directiva 64 /432 / CEE,
suspendeu e restabeleceu o estatuto de oficialmente indemne de peste sui-
na de determinadas regiões da República Federal da Alemanha ; que é adequa
do clarificar a situação relativamente ao estatuto dessas regiões ;
Considerando que a Decisão 87 /589 / CEE do Conselho ( 5 ) reconhece determina
das partes do território de França , da Grécia e dos Paises Baixos como of_i_
cialmente indemnes de peste suina , e determinadas partes dos Paises Baixos
como indemnes de peste suina ;
( 1 ) JO no 121 , 29.07.1964 , p. 1977 /64.
( 2 ) JO no L 280 , 3.10.1987 , p. 28 .
( 3 ) JO nû L 302 , 31.12.1972 , p.24
 (4 ) JO nû L 352 , 14.12.1982 , p. 34
( 5 ) JO nû L 353 , 16.12.1987, p. 34
 ---pagebreak---                                            - 2 -
 Considerando que , em determinadas partes do território de França e da
 República Federal da Alemanha , não foi detectada peste suína há mais de
um ano , não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos
nos doze últimos meses e não se encontram nas explorações suínos vaci
nados contra a peste suína ; que , em consequência , essas partes do terri
tório satisfazem os requisitos para serem reconhecidas como oficialmente
indemnes de peste suína para efeitos de comércio intracomunitário ;
Considerando que , no âmbito de um plano de erradicação , a Comissão , atra
vés da Decisão 88 / 17 / CEE ( 6 ), reconheceu determinadas regiões de França
como oficialmente indemnes de peste suína ;
Considerando que , no âmbito de um plano de erradicação , a Comissão , atra
vés da Decisão 88 /153 / CEE (7 ), reconheceu determinadas regiões dos Países
Baixos como oficialmente indemnes de peste suína ;
Considerando que em determinadas partes dos Países Baixos não se procedeu
à vacinação de suínos nos doze últimos meses ; que essas partes também po
dem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína , em confor
midade com a Directiva 87 / 489 / CEE , que altera a Directiva 64 / 432 / CEE quan
to a este ponto ;
Considerando que a Directiva 87 / 489 / CEE deve ser transposta para o direi
 to nacional , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988; que é necessário t<3
mar esta situação em consideração no que diz respeito às implicações para
os Estados-membros do reconhecimento dessas partes dos Países Baixos como
oficialmente indemnes de peste suina ;
Considerando que , em determinadas partes dos Países Baixos , não foi detect£
da peste suína há mais de um ano ; que , em consequência , essas partes do te£
ritório satisfazem os requisitos para serem reconhecidas indemnes de peste
suína para efeitos de comércio intracomunitário de carne fresca ;
( 6 ) JO ns L 009, 13.01.1988, p. 13 .
( 7 ) JO n fi L
                                                                                ï
 ---pagebreak---                                            - 3 -
Considerando que uma Decisão da Comissão já estabeleceu a terminologia a
utilizar na definição de regiões aquando da notificação dos surtos da
doença ; que essa terminologia também deve ser aplicada na definição de
áreas indemnes ou oficialmente indemnes da doença ;
Considerando que , sendo várias regiões de diversos Estados-membros actual
mente reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suina ou indemnes
de peste suína , é possível incluí -las num documento único ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÂO :
                                         Artigo 1 2
As partes do territorio da Comunidade descritas no Anexo 1 sao reconhecidas
 como oficialmente indemnes de peste suina , de acordo com o disposto no
 nQ 1 , alinea c ), do artigo 4Q-B da Directiva 64 /432 / CEE .
                                         Artigo 2-
Relati vamente às regiões indicadas no n 2 2 do Capítulo 42 do Anexo 1 ,
o reconhecimento como oficialmente indemnes de peste suína produz efei
tos na data de entrada em vigor das         normas         nacionais de transposi
ção , em cada Estado-membro , da Directiva 87 / 489 / CEE , e o mais tardar em
31 de Dezembro de 1988 .
                                         Artigo 32
As partes do território da Comunidade constituídas
pelas regiões indicadas no Anexo 2 são reconhecidas como indemnes de
peste suina de acordo com o disposto no nQ 2 do artigo 13Q-A da Directiva
 72 / 461 / CEE .
                                         Artigo 42
 Sâo     revogadas as Decisoes 82 / 838 / CEE e 87 / 589 / CEE .
                                         Artigo 52
Os Estados-membros sio dest i natâri os da présente decisào .
Feito em Bruxelas                                                       Pelo Conselho
                                                                                5
 ---pagebreak---                                        ANEXO 1
Regiões da Comunidade Económica Europeia reconhecidas como oficialmente
                                   indemnes de peste suina
CAPÍTULO 1
República Federal da Alemanha :
    Bundesländer : Schleswig-Holstein , Hamburg , Bremen        e   Saarland .
     Regierungsbezirke :
    - Braunschweig , Hannover e Lüneburg no Bundesland Niedersachsen
    - Düsseldorf no Bundesland Nordrhein-Westfalen
    - Koblenz e Trier no Bundesland Rheinland-Pfalz
    - Stuttgart , Karlsruhe , Freiburg e Tübingen no Bundesland
       Baden-Würtemberg
    - Niederbayern , Oberpfalz , Unterfranken e Mittelfranken no
       Bundesland Bayern .
CAPÍTULO 2
França :
    Departamentos :
    - Eure e Seine-Maritime na Haute-Normandie
    - Calvados , Manche e Orne na Basse-Normandie
    - Côtes -du -Nord, Finistère , Ille -et -Vilaine e Morbihan na Bretagne
    - Loire-Atlantique , Maine et Loire , Mayenne , Sarthe e Vendée no
       Pays de Loi re
    - Charente , Charente-Maritime , Deux-Sèvres e Vienne em
       Poitou-Charentes
    - Dordogne , Gironde , Landes , Lot -et - Garonne e Pyrénées-Atlantiques
      na Aquitaine
    - Ariège , Aveyron , Haute-Garonne , Gers , Lot , Hautes-Pyrénées , Tarn
      e Tarn -et -Garonne nos Midi -Pyrénées
    - Aude , Gard , Hérault , Lozère , Pyrénées-Orientales no Languedoc
    - Nord   e Pas -de - Calais no Nord - Pas -de - Calais
    - Meurthe -et -Moselle, Meuse , Moselle e Vosges na Lorraine
    - Cher , Indre , Indre -et - Loire, Loir -et - Cher e Loiret no Centre
    - Côte d' or , Nièvre , Saône et Loire e Yonne na Bourgogne
    - Allier , Cantal , Haute-Loire e Puy -de - Dôme em Auvergne
 ---pagebreak--- CAPITULO 3
República Helénica :
        - Ilha de Samotrâcia da ci rcunscriçio administrative de Evros
        - Ilha de Thassos da ci rcunscri çào administrative de Cavala
        - Ci rcunscri çào administartiva de Leucada
        - Ilhas de Skiathos , Scopelos , Alonissos da ci rcunscri çào admi
           nistrative de Magnissias
        - Ilha de Skyros da ci rcunscriçio administartiva de Evia
        - Ci rcunscri çào administartiva de Lesbos
        - Ci rcunscri çio administrative de Lassithiou
        - Ci rcunscri çio administrative de Chios
        - Ci rcunscri çio administrative de Samos
        - Circunscrição administrativa de Dodecani ssos , com excepçio da
           ilha de Rodes
        - Ci rcunscri çio administrative de Ciclades
        - Ilha Spetses da ci rcunscri çio administrative da Argôlida
        - Ci rcunscri çio administrative de Kefalonia
        - Ci rcunsc ri çio administrative de Zakynthos
        - Ci rcunscri çio administrative de Chania
        - Ci rcunscri çio administrative de Rethymnon
        - Ci rcunscri çio administrative de Iraklion
CAPITULO 4
Países Baixos
        1 . As provincias de Groningen , Friesland , Drenthe , Flevoland
             As partes das provincias de Noord-Hol land , Zuid-Hol land , Utrecht
             Gelderland e Overijssel ao norte de uma linha que liga Katwijk ,
             Leiden , Leimuiden , Hilversum , Huizen , Harderwijk , Apeldoorn ,
             Deventer , Holten , Almelo e a fronteira alemi .
        2 . As provincias de Zeeland e Noord-Brabant .
             As partes das provincias de Noord-Hol land , Zuid-Hol land , Utrecht
            Gelderland e Overijssel ao norte de uma linha que liga Katwijk ,
            Leiden , Leimuiden , Hilversum , Huizen , Harderwijk , Apeldoorn ,
             Deventer , Holten , Almelo e a fronteira alemi .
 ---pagebreak---                                       ANEXO 2
           Regiôes da Comunidade Econômica Europeia reconhecidas como
                             indemnes de peste suina
  CAPÍTULO 1
  República Federal da Alemanha :
" Bundesland ": Berlin
" Regi erungsbezi rke ":
     - Kassel , Darmstadt , Oberbayern , Rheinhessen-Pfalz , Münster , Köln
        Weser-Ems .
  CAPlTULO 2
  Paises Baixos
     - A provincia do Limburg .
                                                                            S