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52001PC0680

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)  /* COM/2001/0680 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSObjectivo1. A Convenção  relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores  (Convenção de Haia de 1996) foi concluída em 19 de Outubro de 1996 no quadro da Conferência de Haia de direito internacional privado. Apesar de integrar doravante, parcialmente, o domínio da competência comunitária, a Convenção não permite a adesão da Comunidade.2. Reconhece-se de forma generalizada que a Convenção poderia contribuir de forma preciosa para a protecção das crianças nos casos que ultrapassam as fronteiras da Comunidade, constituindo portanto um complemento útil da regulamentação comunitária actual e futura neste domínio. A Comissão propõe assim que o Conselho autorize excepcionalmente que os Estados-Membros vinculados pela legislação comunitária neste domínio assinem a Convenção no interesse da Comunidade.3. A fim de salvaguardar o desenvolvimento de um espaço judiciário comum na Comunidade, esta autorização fica sujeita a uma declaração aquando da assinatura da Convenção e à abertura de negociações no sentido da adesão da Comunidade o mais rapidamente possível.Desenvolvimento de um espaço judiciário comum na Comunidade4. A Comunidade Europeia consagrou como seu objectivo a criação de um verdadeiro espaço judiciário baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. O Conselho Europeu, reunido em Tampere em Outubro  de 1999, instou a que as decisões sejam automaticamente reconhecidas em toda a União, sem quaisquer procedimentos intermédios, nem motivos de recusa de execução. Para o efeito, o Conselho e a Comissão adoptaram, em Dezembro de 2000,  um programa de medidas destinadas à progressiva abolição do exequatur em quatro domínios de trabalho [1].[1]   Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo  das  decisões em matéria civil e comercial, JO C 12 de 15.01.2001, p.1.5. No que se refere às decisões relativas ao poder paternal, que são abrangidas pelo segundo domínio do programa de reconhecimento mútuo, o Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho (Regulamento «Bruxelas II») prevê já  o reconhecimento mútuo de determinadas decisões proferidas por ocasião do divórcio ou da separação [2]. Além disso, a primeira fase do programa de reconhecimento mútuo no domínio do direito da família inclui uma extensão aos domínios não abrangidos pelo Regulamento «Bruxelas II», bem como um projecto específico relativo ao direito  de visita. No âmbito  do primeiro ponto, a Comissão apresentou em 6 de Setembro de 2001, uma proposta de regulamento que alarga o princípio do reconhecimento mútuo a todas as decisões em matéria de poder paternal [3]. No que se refere ao segundo ponto, o Conselho prossegue a análise da iniciativa francesa relativa ao direito de visita  apresentada  em Julho de 2000 [4].[2]   Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 160 de 30.6.2000, p.19. O regulamento fixa regras relativas à competência, ao reconhecimento automático e à execução simplificada das decisões em matéria matrimonial e em matéria de poder paternal em relação aos filhos comuns do casal por ocasião de acções matrimoniais.[3]   Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de poder paternal, COM (2001) 505 final.[4]   Iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação do Regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos,  JO C 234 de 15.8.2000, p.7.6. O objectivo a longo prazo consiste na abolição do exequatur no que se refere a todas as decisões relativas ao poder paternal com base num conjunto claro e coerente de regras em matéria de competência.Convenção de Haia de 19967. A Convenção de Haia de 1996 fixa regras relativas à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das medidas em matéria de poder paternal e de protecção dos menores. Baseia-se essencialmente na competência do Estado contratante onde se situa a residência habitual da criança. Em princípio, a autoridade competente aplica o seu direito interno e pode transferir o caso para um tribunal que se encontre em melhores condições para dele conhecer. As decisões beneficiam de reconhecimento automático e os Estados contratantes devem prever um procedimento de exequatur simples e rápido. Está igualmente previsto um mecanismo de cooperação entre as autoridades.8. A Convenção foi concluída em 19 de Outubro de 1996 no âmbito da  Conferência de Haia de direito internacional privado, mas não entrou ainda em vigor. Actualmente, a Comunidade não é membro da Conferência de Haia. A Comissão não participou nestas negociações, embora a elas tenha assistido na qualidade de observador. Apenas os Estados podem aderir à Convenção. Até ao momento, os Países Baixos são o único Estado-Membro que assinou (mas não ratificou) a Convenção.9. Com efeito, nos termos da jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça relativa à competência externa, os Estados-Membros já não podem, individualmente, aprovar a Convenção de 1996, uma vez que as suas disposições em matéria de competência e de execução afectam as regras comuns do Regulamento (CE) n° 1347/2000. Trata-se, consequentemente, de um caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros.10. A relação entre as regras previstas na Convenção e a regulamentação comunitária actual e futura está prevista no artigo 52º da Convenção, que estabelece o seguinte:«1. A presente Convenção não afecta os instrumentos internacionais de que os Estados contratantes sejam parte e que contêm disposições sobre as matérias regidas pela Convenção, salvo declaração em contrário pelos Estados parte nesses instrumentos .2. A presente Convenção não afecta a possibilidade de um ou mais Estados contratantes concluírem acordos que incluam, no que se refere às crianças habitualmente residentes num dos Estados partes nesses acordos, disposições sobre as matérias regidas pela presente Convenção.3. Os acordos a concluir por um ou mais Estados contratantes sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção não afectam, no que se refere às relações desses Estados com outros Estados contratantes, a aplicação das disposições da presente Convenção.4. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às leis uniformes baseadas na existência, entre os Estados em causa, de vínculos especiais, nomeadamente de natureza regional.»11. Contudo, é necessário realçar que estas disposições não foram redigidas na perspectiva de uma eventual interacção com a regulamentação comunitária. Com efeito, embora na altura se tenham realizado consultas a fim de garantir a coerência entre a Convenção de Haia de 1996 e a Convenção de Bruxelas II concluída em 1998 (na qual se baseou posteriormente o Regulamento «Bruxelas II»), tal aconteceu antes da transferência do domínio da cooperação judiciária para o primeiro pilar e antes da elaboração de uma política comunitária no domínio do poder paternal. Consequentemente, embora o nº 2 tenha sido redigido com o objectivo de evitar conflitos com a Convenção Bruxelas II, a questão da aplicação dos nºs 2, 3 e 4 a um contexto comunitário deve ser abordada [5].[5]   O nº 1 não é relevante neste contexto, uma vez que faz referência a acordos existentes (ou a regulamentação adoptada) antes da conclusão da Convenção (ou seja, antes de 1996).Clarificação dos limites impostos pela Convenção à acção da Comunidade12. Para efeitos da aplicação do artigo 52º da Convenção ao contexto comunitário, os nºs 2 e 3 podem ser lidos em articulação com o nº 4, assimilando os actos comunitários a acordos internacionais. Existem, no entanto, dois aspectos que devem ser clarificados neste contexto.13. Em primeiro lugar, o nº 2 permitiria à Comunidade intervir no que se refere às crianças habitualmente residentes num dos Estados-Membros. A contrario, poder-se-ia pensar que  a Comunidade não seria autorizada a intervir no que se refere às crianças cuja residência habitual se situa fora da Comunidade.14. Contudo, não é esta a interpretação correcta do nº 2, lido em articulação com o nº 4. Tal justifica-se pelo facto de qualquer limitação imposta à acção da Comunidade só poder estar relacionada com crianças que não sejam residentes num dos Estados-Membros, mas que sejam residentes noutro Estado contratante. Outra interpretação ultrapassaria o alcance da Convenção. Provocaria, por outro lado, o resultado absurdo de a Comunidade e os seus Estados-Membros deixarem de poder celebrar um acordo internacional com um Estado que não seja parte na Convenção de 1996 em relação a crianças residentes nesse Estado. Na medida em que um Estado-Membro deixaria de poder, por si só, celebrar um acordo deste tipo (uma vez que estes acordos são, pelo menos parcialmente, da competência da Comunidade), esta interpretação impediria qualquer solução internacional para a protecção destas crianças (para além da adesão do seu Estado de residência habitual à Convenção).15. Em segundo lugar, tal como já referido, a aplicação do artigo 52º ao contexto comunitário equivale a assimilar os actos comunitários a acordos internacionais. No entanto, deve clarificar-se  que qualquer limitação da acção da Comunidade não pode em caso algum referir-se à actividade legislativa da Comunidade. Por outras palavras, uma vez que cada Estado-Membro permanece livre de legislar no que se refere a crianças não residentes, o legislador comunitário deveria beneficiar, na área da competência comunitária, da mesma liberdade de adoptar legislação derivada no que se refere a crianças não residentes.16. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a interpretação correcta do artigo 52º, aplicada ao contexto comunitário, é a seguinte: no que se refere às crianças não residentes num Estado-Membro e residentes num outro Estado contratante, as regras da Convenção prevalecerão sobre a regulamentação comunitária (caso exista).17. Para dissipar qualquer dúvida quanto a esta interpretação e reforçar a segurança jurídica, propõe-se que os Estados-Membros façam uma declaração aquando da assinatura da Convenção destinada a clarificar os limites colocados à acção da Comunidade  na aplicação do artigo 52º ao contexto comunitário.Garantir a aplicação das regras comunitárias em matéria de reconhecimento e execução18. Tal como já referido, o artigo 52º deve ser objecto de uma interpretação adequada que faça prevalecer as regras da Convenção sobre as regras comunitárias em relação às crianças que não são residentes num Estado-Membro mas que são residentes noutro Estado contratante [6].[6]   Do mesmo modo, o legislador comunitário reconhece no artigo 37º do Regulamento (CE) nº 1347/2000 que o Regulamento prevalece sobre a Convenção "desde que a criança em causa tenha a sua residência habitual num Estado-Membro".19. Como é evidente, no que se refere às regras em matéria de competência, esta abordagem justifica-se no âmbito do equilíbrio que tem que ser consagrado a nível da atribuição de competências entre Estados contratantes. A Convenção tem, com efeito, como principal função a atribuição de competências entre os seus Estados contratantes. É portanto impossível que as regras em matéria de competência da Convenção prevaleçam sobre as regras da Comunidade em relação a crianças que não residem num Estado-Membro mas noutro Estado contratante.20. No que se refere às regras relativas ao reconhecimento e à execução, estão em jogo diferentes considerações.21. A aplicação das regras da Convenção, em vez das regras comunitárias, ao reconhecimento e execução de uma decisão tomada num Estado-Membro noutro Estado-Membro, mesmo se apenas num número limitado de casos, impediria a plena aplicação do programa de reconhecimento mútuo [7]. O fundamento do programa de reconhecimento mútuo consiste justamente no facto de todas as decisões tomadas num Estado-Membro poderem circular livremente na Comunidade ao abrigo de um conjunto de regras comuns, que deverão ser objecto de uma simplificação progressiva até à abolição do exequatur. De salientar que, em conformidade com os instrumentos comunitários existentes, estas regras comuns em matéria de reconhecimento e execução se aplicam independentemente de as regras em matéria de competência serem estabelecidas a nível comunitário ou por remissão para o direito nacional [8]. É por conseguinte imperativo encontrar uma solução que permita a circulação na Comunidade, ao abrigo de regras comunitárias em matéria de reconhecimento e execução, de todas as decisões tomadas ao abrigo da Convenção num Estado-Membro. Este aspecto é particularmente importante na perspectiva da supressão do exequatur.[7]   Por exemplo, um Estado-Membro parte da Convenção poderia tomar uma decisão em matéria de poder paternal relativamente a uma criança habitualmente residente noutro Estado contratante que não seja um Estado-Membro, com base no artigo 10º (competência do tribunal do divórcio) ou nos artigos 8º e 9º (transferência para um tribunal em melhores condições para conhecer do caso) da Convenção. Uma vez que a criança reside habitualmente noutro Estado contratante, esta decisão adoptada num Estado-Membro seria seguidamente reconhecida e executada num outro Estado-Membro não ao abrigo da regulamentação comunitária, mas por força das disposições da Convenção. Tal significa que  a decisão poderia ser objecto de reexame quanto às bases de atribuição da competência jurisdicional, nos termos das regras da Convenção, enquanto a aplicação do regime previsto no Regulamento (CE) n° 1347/2000  proibiria este tipo de reexame. As divergências entre os dois regimes serão ainda agravadas quando, no futuro, for suprimido o exequatur entre os Estados-Membros e algumas decisões continuarem a estar sujeitas ao regime estabelecido pela Convenção.[8]   Por exemplo, as regras em matéria de reconhecimento e execução do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho também são aplicáveis quando a competência é estabelecida nos termos do direito nacional em conformidade com o artigo 8º. Do mesmo modo, as regras de reconhecimento e execução estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001 aplicam-se quando o demandado não está domiciliado num Estado-Membro e a competência é determinada pelo direito nacional nos termos do artigo 4º. Da mesma forma, uma consideração fundamental nas negociações em curso sobre convenções internacionais consiste em salvaguardar a aplicação, entre Estados-Membros, das regras comunitárias em matéria de reconhecimento e de execução através de uma cláusula de desconexão.22. Tal solução poderá ser conveniente, na medida em que se situa plenamente na linha do objectivo da Convenção de facilitar e reconhecimento e a execução das decisões, apesar de os motivos de não reconhecimento nela previstas não serem obrigatórios [9]. Por conseguinte, a aplicação de regras comunitárias que limitam ainda mais os motivos do não reconhecimento e simplificam a execução entre Estados-Membros contribuirá para os objectivos da Convenção.[9]   O artigo 23º da Convenção prevê o reconhecimento automático e estabelece um certo número de motivos com base nos quais o reconhecimento pode ser recusado. O artigo 26º exige que os Estados contratantes apliquem um procedimento simples e rápido à declaração de exequibilidade ou registo que só pode ser recusada pelos mesmos motivos.23. À luz das considerações precedentes, a Comunidade deverá dar início a negociações no âmbito da Conferência de Haia logo que possível com um duplo objectivo. Em primeiro lugar, salvaguardar a aplicação das regras comunitárias em todos os casos que impliquem o reconhecimento e a execução de decisões tomadas num Estado-Membro noutro Estado-Membro. Em segundo lugar, permitir a adesão da Comunidade, não apenas porque se trata da solução mais correcta do ponto de vista institucional, mas também para demonstrar ao resto do mundo o valor que a Comunidade atribui  a esta ConvençãoProposta da Comissão24. A Comissão registou o parecer favorável expresso pelos Estados-Membros que negociaram a Convenção no que se refere à sua utilidade para a protecção das crianças, bem como o facto de os Estados-Membros terem instado a uma acção comunitária que permita a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível.25. É óbvio que o objectivo final reside na adesão da Comunidade à Convenção. Para o efeito, a Comunidade dará início o mais rapidamente possível a negociações nesse sentido e para salvaguardar o desenvolvimento de um espaço judiciário comum, que exige que todas as decisões tomadas num Estado-Membro possam circular na Comunidade ao abrigo de um conjunto de regras comuns.26. Entretanto, tendo em conta que a Convenção apenas permite actualmente a adesão de Estados, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros vinculados pelas regras comunitárias neste domínio a assinarem a Convenção no interesse da Comunidade.27. Esta derrogação à forma como são normalmente exercidas as competências comunitárias nos termos do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia justifica-se, excepcionalmente, pelo interesse que reveste a Convenção para a protecção das crianças e pela necessidade de a fazer entrar em vigor o mais rapidamente possível. Esta decisão deve, contudo, permanecer excepcional e não pode, de forma alguma, constituir um precedente para o futuro.28. Simultaneamente, os Estados-Membros deveriam fazer uma declaração no momento da assinatura para clarificar os limites impostos pela Convenção à acção comunitária, tal como referido nos pontos 12-17 supra.29. A presente decisão permitirá portanto aos Estados-Membros procederem a todos os preparativos para a ratificação sem qualquer outro atraso suplementar. Além disso, poderão ser previstas modalidades de assinatura conjunta para mostrar ao resto do mundo toda a importância que a Comunidade atribui à Convenção. Esta decisão será seguida por outra decisão relativa à ratificação da Convenção.30. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado  da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) n° 1347/2000 nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a Dinamarca pode decidir aprovar ou não a Convenção de Haia de 1996. Contudo, o dever de cooperação consagrado no artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia impõe-lhe a obrigação de, no âmbito do Conselho, consultar os outros Estados-Membros sobre esta matéria.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,  a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 1 do seu artigo 67º e o seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [10],[10]   JO C  de  , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.(2) A Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores  concluída em 19 de Outubro de 1996 por ocasião da Conferência de Haia sobre o direito internacional privado contribui de forma valiosa para a protecção das crianças a nível internacional, sendo consequentemente desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.(3) A competência em matéria de aprovação da Convenção é partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros.(4) A Convenção não permite a  adesão por parte da Comunidade.(5) A fim de preservar o desenvolvimento  de um espaço judiciário comum na Comunidade, devem ser clarificados os limites impostos pela Convenção à acção comunitária.(6) A presente decisão será seguida por outra decisão que abordará a questão da ratificação.(7) A Comunidade procurará negociar, o mais rapidamente possível, um protocolo para a adesão e para garantir a aplicação das regras comunitárias em matéria de reconhecimento  e execução no âmbito da Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Conselho autoriza os Estados-Membros a assinarem a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores, concluída em 19 de Outubro de 1996, sob reserva da declaração que consta do Anexo à presente decisão e da sua conclusão numa data posterior.Artigo 2ºOs Estados-Membros, excluindo a Dinamarca, são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODeclaraçãoPor ocasião da  assinatura da Convenção, os Estados-Membros, deverão fazer a seguinte declaração:«Os Estados-Membros da Comunidade Europeia foram autorizados, no interesse da Comunidade, a expressar o seu consentimento no sentido de passarem a estar vinculados pelas disposições  da Convenção que são abrangidas pela competência da Comunidade. Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 52º, a Convenção prevalecerá sobre a regulamentação comunitária no que se refere às crianças que não residam habitualmente num  Estado-Membro e que residam habitualmente num outro Estado contratante.Logo que possível, serão tomadas todas as medidas necessárias para dar início a negociações em relação a um protocolo à Convenção que permita a adesão da Comunidade e garantir a aplicação das regras comunitárias ao reconhecimento e execução de uma decisão tomada num Estado-Membro noutro Estado-Membro.Para efeitos da presente declaração, o termo "Estados-Membros" refere-se aos Estados-Membros da Comunidade Europeia vinculados por regras comuns nas áreas abrangidas pela Convenção."


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52002PC0520

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças  /* COM/2002/0520 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0369 - 0369

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Convenção sobre as relações pessoais no que se refere às crianças ("a Convenção sobre as relações pessoais") foi adoptada em 3 de Maio de 2002 em Vilnius (Lituânia) pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa. Esta Convenção destina-se a reforçar o direito fundamental das crianças, dos seus pais e das outras pessoas que com elas têm laços familiares, de manterem com elas contactos regulares. Para o efeito, a Convenção sobre as relações pessoais (a) define os princípios gerais a aplicar às decisões relativas às relações pessoais, (b) estabelece medidas de salvaguarda e garantias adequadas para assegurar o bom desenrolar das visitas e o regresso imediato das crianças no final destas e (c) instaura uma cooperação entre as autoridades envolvidas a fim de promover e melhorar as relações pessoais transfronteiras.A Convenção sobre as relações pessoais será aberta para assinatura em 14 de Outubro de 2002 em Estrasburgo (França), por ocasião da Sexta Conferência Europeia sobre o Direito de Família.O nº 1 do artigo 22º da Convenção permite a adesão da Comunidade Europeia.A Convenção sobre as relações pessoais contribuirá para a realização dos objectivos subjacentes às disposições comunitárias actuais e futuras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental. A Comissão propõe, assim, que a Comunidade assine a Convenção, sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às criançasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as disposições combinadas da alínea c) do seu artigo 61º e do nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre as relações pessoais no que se refere às crianças, adoptada em 3 de Maio de 2002 pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, constitui um importante contributo para o reforço do direito fundamental das crianças, dos seus pais e das outras pessoas que com elas têm laços familiares, de manterem com elas contactos regulares. É portanto desejável que as suas disposições sejam aplicáveis logo que possível.(2) A Convenção será aberta para assinatura em 14 de Outubro de 2002 em Estrasburgo (França).(3) O nº 1 do artigo 22º da Convenção permite a adesão da Comunidade Europeia(4) A Convenção, que abrange domínios da competência comunitária, contribuirá para a realização dos objectivos subjacentes às disposições comunitárias actuais e futuras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças, adoptada em 3 de Maio de 2002.Feito em [   ], em [    2002]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE

text:
                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 27.09.1996
                                                       COM(%) 469 final
                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais
  de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                         92/81/CEE
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas.
As Autoridades franceses notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma
redução da taxa do imposto especial de consumo relativamente a fuelóleos pesados com baixo
teor de enxofre.
Por decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993, foi concedida uma derrogação idêntica à
Bélgica e ao Luxemburgo, posteriormente prorrogada pela decisão do Conselho de 22 de
Dezembro de 1995
As Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à gasolina sem chumbo
taxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondendo a diferentes categorias em
termos de protecção do ambiente.
Em conformidade com as disposições da referida directiva, estes pedidos foram notificados aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Caso
considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam a
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados com a
política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas
adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a Comissão deve apresentar um relatório ao
Conselho relativo a essas isenções e reduções, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.
         JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais
     de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                             92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos minerais por
considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de continuar
a aplicar uma redução da taxa de imposto especial de consumo a fuelóleos pesados com baixo
teor de enxofre;
Considerando que as Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à
gasolina sem chumbo laxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondentes a
diferentes categorias em termos de protecção do ambiente;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados das referidas notificações;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que estas isenções e
reduções são justificadas por políticas específicas e que não implicam distorções da concorrência
nem representam entraves ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de
verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política
comunitária em matéria de protecção do ambiente;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak--- Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações
estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, os Estados-
membros a seguir indicados são autorizados a aplicar as seguintes reduções das taxas dos
impostos especiais de consumo:
1.       República Francesa:
                 relativamente ao fuelóleo pesado, a fim de promover a utilização de combustíveis
                 menos agressivos para o ambiente.
Esta redução deve estar especificamente relacionada com o teor de enxofre e a taxa do imposto
especial de consumo sobre o fuelóleo pesado deve respeitar a taxa mínima do referido imposto
sobre fuelóleo pesado, estabelecida na legislação comunitária em vigor.
Esta derrogação é aplicável até à data de entrada em vigor do regime comunitário relativo ao
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e a outros produtos concorrentes.
2.       República Helénica:
                 a aplicar à gasolina sem chumbo taxas diferenciadas de imposto especial de
                 consumo, correspondentes a diferentes categorias em termos de protecção do
                 ambiente.
Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, desde que as referidas taxas respeitem
as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais previstas na
legislação comunitária.
                                              Artigo 2 o
A República Francesa e a República Helénica são os destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 469 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 14 12
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-478-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09282-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                            sf


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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Advertência jurídica importante

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52005PC0392

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0392 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.8.2005COM(2005) 392 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14.01.05, a Alemanha, com base no nº 1 do artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, solicitou autorização para concluir com a Suíça um acordo com disposições fiscais derrogatórias aos artigos 2º e 3º da referida directiva. Em conformidade com o nº 2 do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, em 17.01.05, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha e, por carta de 19.01.05, comunicou às autoridades alemãs que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O acordo entre a Alemanha e a Suíça diz respeito à construção e manutenção de uma ponte transfronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga) e Laufenburg (Aargau), que liga a estrada nacional alemã B 34 à estrada municipal suíça K 130. O acordo prevê que as entregas de bens e a prestação de serviços necessários à construção e à manutenção da ponte ficarão sujeitas à legislação suíça em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e que não será cobrado o IVA alemão sobre essas operações. O acordo estabelece ainda que os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça ficam isentos do pagamento do IVA, desde que sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte transfronteiriça em questão. Esta derrogação não se aplica aos bens importados para as mesmas necessidades pelas autoridades públicas. Em virtude do princípio da territorialidade estabelecido na Directiva 77/388/CEE, as entregas de bens e prestações de serviços realizadas no território alemão ficam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha. Em contrapartida, as mesmas operações efectuadas no território suíço não seriam abrangidas pelas disposições da Directiva 77/388/CEE. A aplicação das disposições implicaria uma distribuição das operações em função do território em que as obras são realizadas. Por seu turno, todos os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça, utilizados na construção ou manutenção da ponte, também estariam sujeitos ao IVA na Alemanha. Os Estados contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria grandes complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelas obras em questão. Por conseguinte, consideram que as disposições fiscais do projecto de acordo se justificam para simplificar as obrigações fiscais impostas às empresas. A Comissão reconhece que o tipo de tributação proposto para as obras de construção e de manutenção, assim como a isenção do imposto sobre o valor acrescentado sobre os bens importados para serem utilizados nessas obras, representariam uma simplificação para as empresas comparativamente à aplicação das regras normais de tributação. |Disposições em vigor no domínio da proposta Refira-se que em várias ocasiões anteriores, o Conselho já autorizou a Alemanha a concluir acordos semelhantes com outros países terceiros relativamente a projectos situados em regiões fronteiriças e que continham disposições fiscais similares às do acordo em questão. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de aplicação do IVA às obras de construção e de manutenção de uma ponte transfronteiriça e, por conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva. De qualquer modo, o impacto será limitado tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições fiscais derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que diz respeito à aplicação do princípio da territorialidade em matéria de IVA. |Base jurídica O artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da solidariedade não é aplicável. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo que persegue. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir referidas: Em conformidade com o artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, só é possível uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |Se a autorização for concedida, o projecto terá uma incidência totalmente irrelevante nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. |-  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 30º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a concluírem um acordo com um país terceiro com disposições derrogatórias a esta directiva.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Janeiro de 2005, a Alemanha solicitou autorização para concluir com a Suíça um acordo relativo à construção e à manutenção de uma ponte transfronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga) e Laufenburg (Aargau).(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, por carta de 17.01.05, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por carta de 19.01.05, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.(4) O acordo conterá disposições em matéria de IVA em derrogação ao nº 2 do artigo 2º e ao artigo 3º da Directiva 77/388/CEE no que respeita às entregas de bens e prestação de serviços necessários à construção e à manutenção da ponte transfronteiriça, assim como aos bens importados para as mesmas necessidades.(5) Se as medidas derrogatórias à Directiva 77/388/CEE não fossem concedidas, as obras de construção e de manutenção executadas na Alemanha estariam sujeitos ao IVA na Alemanha ao passo que as obras realizadas no território suíço não seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/388/CEE. Além disso, todos os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça, utilizados na construção ou manutenção da ponte transfronteiriça, estariam igualmente sujeitos ao IVA na Alemanha.(6) A aplicação das regras normais acarretaria grandes complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão.(7) A presente derrogação destina-se a simplificar a cobrança dos impostos aplicáveis às obras de construção e de manutenção da ponte em questão.(8) A derrogação tem uma incidência totalmente irrelevante nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Alemanha é autorizada a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita à construção e à manutenção de uma ponte transfronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga) e Laufenburg (Aargau).As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºEm derrogação ao artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, a parte da ponte situada no território alemão é considerada como fazendo parte do território suíço no que diz respeito às entregas de bens e à prestação de serviços com vista à construção e manutenção da ponte.Artigo 3ºEm derrogação ao nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça não serão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte referida no artigo 1º da presente decisão. No entanto, esta derrogação não se aplica aos bens importados para as mesmas necessidades pelas autoridades públicas.A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C [...] de [...], p.[...].


Advertência jurídica importante

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52009PC0243

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância metame no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0243 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 243 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância metame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão do metame enquanto substância activa na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a esta substância activa.A Directiva 91/414/CEE do Conselho cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, a Bélgica, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo ao metame em 26 de Novembro de 2008.Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, a inadequação dos estudos sobre resíduos e a falta de informação sobre a impureza toxicamente relevante N,N'-dimetiltioureia (DMTU) não permitiram demonstrar a aceitabilidade em termos da exposição do consumidor. Além disso, devido à elevada taxa de aplicação, é libertada no ambiente uma grande quantidade da impureza DMTU, e a falta de dados relativos ao seu comportamento no meio ambiente dá origem a preocupações.Em 26 de Fevereiro de 2009, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  11 Estados-Membros (100 votos) votaram a favor,-  11 Estados-Membros (139 votos) votaram contra e-  5 Estados-Membros (106 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância metame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se procede à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.(2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000[2] e (CE) n.º 1490/2002 da Comissão[3] estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o metame.(3) Os efeitos do metame na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No que se refere ao metame, a Bélgica foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 10 de Setembro de 2007.(4) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 26 de Novembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa metame elaboradas pela AESA[4]. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Fevereiro de 2009, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o metame.(5) Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, a inadequação dos estudos sobre resíduos e a falta de informação sobre a impureza toxicamente relevante N,N'-dimetiltioureia (DMTU) não permitiram demonstrar a aceitabilidade em termos da exposição do consumidor. Além disso, devido à elevada taxa de aplicação, é libertada no ambiente uma grande quantidade da impureza DMTU, e a falta de dados relativos ao seu comportamento no meio ambiente dá origem a preocupações. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponibilizadas nos prazos estabelecidos, que o metame cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(6) A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm metame satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.(7) Por conseguinte, o metame não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(8) Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm metame sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.(9) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm metame não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.(10) A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o metame em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I[5], com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO metame não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm metame sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm metame após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2] JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.[3] JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.[4] EFSA Scientific Report (2008) 203, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metam (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metame) (concluído em 26 de Novembro de 2008).[5] JO L 15 de 18.1.2009, p. 5.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2016
            COM(2016) 649 final
            2016/0317(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Razões e objetivos da proposta

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União e um país terceiro. Em especial, referese à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), no que respeita à adoção de uma lista de árbitros para a resolução de litígios sobre matérias relacionadas com o comércio.

               O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sendo aplicado parcialmente, a título provisório, enquanto se aguarda a ratificação pelos EstadosMembros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016
                  1
               , aprovou a celebração do Acordo e, nos termos do artigo 464.º, n.º 2, do Acordo, o referido Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               O Acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O Comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 404.º do Acordo.

               A presente proposta substitui a proposta da Comissão COM(2015) 390 final
                  2
               . A substituição é necessária, uma vez que dois dos árbitros propostos pela República da Moldávia deixaram de preencher as condições estabelecidas no artigo 404.º, n.º 2, do Acordo. A República da Moldávia propôs e a Comissão Europeia recomenda ao Conselho que aceite dois outros candidatos, que preenchem as condições estabelecidas no artigo 404.º, n.º 2, do Acordo. Além disso, a presente proposta reflete o facto de o Acordo ter entrado em vigor em 1 de julho de 2016.

               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo. Destinase a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à República da Moldávia abordar eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

               Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.

               2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               Base jurídica

               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               Consulta das partes interessadas

               As consultas das partes interessadas não são aplicáveis à presente proposta.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão teve em conta os contributos prestados pelos EstadosMembros nos últimos anos, no que diz respeito a nacionais da União que sejam adequados e qualificados para exercer funções de arbitragem em litígios submetidos ao abrigo de acordos comerciais da União.

               Avaliação de impacto

                  A proposta diz respeito à aplicação dos aspetos institucionais do Acordo e, em particular, o seu título V sobre comércio e matérias conexas, entre a União e a República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016, e a sua execução encontrase numa fase muito precoce.

               Adequação e simplificação da legislação

                  O Acordo entre a União e a República da Moldávia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               Direitos fundamentais

               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

                  A aplicação do Acordo é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UERepública da Moldávia. A Comissão Europeia comprometeuse ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, ao Parlamento Europeu.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação da parte comercial do Acordo entre a União e a República da Moldávia. O título V (Comércio e matérias conexas) do referido Acordo compreende o capítulo 14 (Resolução de litígios), que prevê um mecanismo para decidir os litígios comerciais entre as partes no Acordo, relativos à aplicação ou interpretação da parte comercial do Acordo. O procedimento de arbitragem definido no capítulo 14 prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral. O artigo 404.º do Acordo estabelece as regras para a composição do painel. O Acordo prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas que possam exercer a função de árbitro. Por conseguinte, foi discutido com o Governo da República da Moldávia um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem, que prevê cinco candidatos a árbitros propostos pela União, cinco candidatos a árbitros propostos pela República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. A lista será utilizada nos casos em que um painel de arbitragem deva ser estabelecido.

               2016/0317 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  3
                («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2)O artigo 404.º, n.º 1, do Acordo prevê que o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, deve chegar a acordo sobre uma lista de pessoas que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

               3)Em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do Acordo, foi discutido com o Governo da República da Moldávia um projeto de lista de árbitros para exercer funções num painel de arbitragem, que prevê cinco candidatos a árbitros propostos pela União, cinco candidatos a árbitros propostos pela República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

               4)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros em processos de resolução de litígios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à adoção da lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros em processos de resolução de litígios deve basearse no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

               Podem ser acordadas pequenas alterações ao projeto de decisão pelos representantes da União no Comité de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 141 de 28.5.2016, p. 28.

                     (2)

                     http://eurlex.europa.eu/legalcontent/EN/TXT/?qid=1469533573883&uri=CELEX:52015PC0390

                     (3)
                  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2016
            COM(2016) 649 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               Projeto de

               Decisão n.º 1/2016 do Comité de Associação UERepública da Moldávia na sua configuração Comércio

               de ... 2016

               relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 404.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O COMITÉ DE Associação NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 404.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2)Em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, deve elaborar uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros em procedimentos de resolução de litígios bilaterais, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista de pessoas que podem exercer funções de arbitragem para efeitos do artigo 404.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação

                        na sua configuração Comércio

                        O Presidente

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 404.º, N.º 1, DO ACORDO

               Árbitros propostos pela República da Moldávia

               1.Mihail BURUIANĂ

               2.Procop BURUIANA

               3.Octavian CAZAC

               4.Lilia GRIBINCEA

               5.Viorel RUSU

               Árbitros propostos pela União Europeia

               1.Jacques BOURGEOIS

               2.Claus–Dieter EHLERMANN

               3.Pieter Jan KUIJPER

               4.Giorgio SACERDOTI

               5.Ramon TORRENT

               Presidentes

               1.Leora BLUMBERG (África do Sul)

               2.William DAVEY (EUA)

               3.Merit JANOW (EUA)

               4.Helge SELAND (Noruega)

               5.David UNTERHALTER (África do Sul)


title: PPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Economica Europeia a executar para terceiros pelo Centro Comun de Investigação. (apresentada pela Comissâo)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 725
Vol. 1988/0238
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 88 ) 725 final
                                                     Bruxelas , 12  de Dezembro de 1988
                       PPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Económica Europeia a executar
para terceiros pelo Centro Comun de Investigação .
                          ( apresentada pela Comissão )
                 // A-*
                 r:^y
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                 V, A
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 ---pagebreak---                    Base juridique des travaux effectués pour des tiers               714f
                     par le centre commun de recherche et pertinents
                      pour la Communauté économique européenne
1 . Dans sa communication (COM(87)491 final/2 du 20 avril 1988) " Nouvelles
     perspectives pour le centre commun de recherche ", la Commission a proposé
    que les fonctions du centre commun de recherche (CCR) incluent " l' exécution de
    prestations de recherches ou de service sous contrat de tiers extérieurs "; les
    autres fonctions concernent l' exécution de programmes spécifiques de
    recherche , l' exécution de travaux scientifiques et techniques en soutien aux
    autres services de la Commission et la conduite de recherches préparatoires.
2 . En première lecture, le 9 mars 1988, des propositions de décision du Conseil
    relatives au programme spécifique de recherche à exécuter par le CCR ( 1988-
     1991 ) pour la CEE et l' Euratom , le Parlement européen a reconnu toute la portée
    des fonctions du CCR , y compris les travaux pour des tiers, et modifié le texte des
    décisions de programmes proposées.
3 . Le 29 juin 1988 , le Conseil adoptait une résolution 0 ) concernant les activités
    devant être exécutées par le centre commun de recherche dans laquelle, entre
    autres, il " estime en outre que le CCR dont la tâche essentielle entre 1988 et
     1991 restera d' exécuter des programmes spécifiques incluant des travaux de
    recherche préparatoires devrait néanmoins mettre à profit les équipements et la
    main-d'oeuvre dont il dispose pour renforcer et développer ses travaux pour
    d' autres services de la Commission et pour des tiers dans les domaines où il a
    compétence pour le faire "; dans l' annexe , la résolution fixe les objectifs
    financiers pour les fonctions du CCR de 1988 à 1991 et prévoit 130 millionsd'écus
     pour les travaux pour des tiers extérieurs, privés ou publics.
4. Durant les discussions préparatoires au sein des organes du Conseil sur la
     résolution et les décisions relatives aux programmes spécifiques de recherche
     pour la CEE mentionnés ci-avant, la question de la base juridique de travaux du
    CCR pour des tiers extérieurs, privés et publics, dans le cadre du traité CEE a été
    soulevé . Il a été décidé qu' avant fin 1988, la Commission soumettrait au Conseil
     une proposition visant à résoudre ce problème. Cette décision a été confirmée
     par une déclaration de la Commission dans le procès-verbal du Conseil pour sa
    session du 14 octobre 1988 au cours de laquelle les décisions relatives au
     programme du CCR ont été adoptées.
0 ) JO n° C 197 page 4du 27.7.88
 ---pagebreak---     .i faut souligner que ceite question n a pas été soulevée en ce gui concerne les
    travaux du CCR pour des tiers dans le cadre du traité Euratom , ce traité
    fournissant la base juridique requise .
                        Ф
5 . En conséquence , l' annexe ci-jointe présente une proposition de décision du
    Conseil relative à des activités du CCR pertinentes pour la Communauté
    économique européenne et effectuées pour des tiers extérieurs.
                                                                                2
 ---pagebreak---                        PPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                       Ф
relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Económica Europeia a executar
para terceiros pelo Centro Comun de Investigação .
 A COMISSÃO DA COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
Considerando que, na realização dos objectivos globais da Comunidade relativos à
investigação e ao desenvolvimento tecnológico, è desejável habilitar o Centro
Comun de Investigação a executar trabalhos para terceiros do sector público como
do privado ,
Considerando que o Tratado não prevê, para acção em causa , poderes para alèm
dos referidos no artigo 235°,
DECIDE
                                       Artigo 1 o
 No sentido de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação
e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode colocar as instalações, os
 equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comun de Investigação à
disposição de terceiros, do sector público ou privado, contra pagamento .
 1
 2
                                                                                4
 ---pagebreak---                                      Artigo 2
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação .
Feito em Bruxelas ,
                                                                PELO CONSELHO
                                                                O PRESIDENTE