title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no n° 12, alínea b), do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que ihe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 498 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1992
                                  Propostas de
                             DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
Italiana, o      Reino    dos    Países    Baixos   e   o Reino de Espanha
  a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12,
  alínea b ) , do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
              legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 impostos sobre o volume de negócios, com a
                  redacção que lhe foi dada pela Directiva
                           91/680/CEE do Conselho,
                          de 16 de Dezembro de 1991
                        (Apresentadas pela Comissão)
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de  Maio   de   1977, relativa  à  harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino
Unido apresentou     um pedido de autorização       para   a adopção de uma medida
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do         imposto  sobre o valor      acrescentado: matéria
colectável   uniforme^),     com   a redacção   que   lhe   foi dada    pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema
comum do    imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^ 2 ).
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os sujeitos
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do
artigo 282-C, e que sejam        identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c ) , do artigo
222,   devem   apresentar   um   mapa  recapitulative      O   mapa   recapitulativo   é
apresentado    em   relação  a   cada   trimestre   civil    e   deve   especificar   os
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas
de bens intracomunitárias.
No  n2   12  do   artigo  22 2 estabelece-se    que   o   Conselho,    deliberando   por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações
declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No ns 12 do artigo
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n! L 376/1 de 31.12.1991.
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222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar
as   obrigações   administrativas   dos   operadores   envolvidos  nas   trocas
comerciais   intracomunitárias,  após   1  de  Janeiro  de  1993,  sem  contudo
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,   de   17  de  Maio   de   1977,  relativa à   harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização    das   legislações dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando   por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas   à simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas  de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de
Maio de 1992, solicitou     autorização para   a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea
b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
O    Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que      lhe  foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de         1992, o Governo
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto     no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A    do artigo 282-c, e que sejam      identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor   acrescentado   nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                           Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 1977, relativa à   harmonização
das   legislações     dos      Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de   negócios,         com   a  redacção   que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,    relativa     à      harmonização      das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ' ,                com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 7 7 / 3 8 8 / C E E '  ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO nfi L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
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                                   Artigo 12
Nos  termos  do   disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 222,   destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no
n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República  Federal  da  Alemanha  a   aplicar  uma medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações   dos   Estados-membros   respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                         apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do   Conselho,    de   17   de   Maio    de    1977,    relativa     à   harmonização     das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios    -   sistema    comum    do   imposto     sobre    o  valor    acrescentado:
matéria   colectável    uniforme' ', com         a  redacção     que   lhe   foi  dada   pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE v                   '.
Nos   termos  do   disposto    no   ns   6,   alínea    b ) , do   artigo   222,   todos   os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue    bens     nas  condições     previstas   no
ponto   A  do  artigo    282-c,    e   que   sejam    identificados       para   efeitos   de
imposto   sobre   o   valor   acrescentado       nas   condições     previstas    no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é  apresentado     em   relação    a cada     trimestre    civil   e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do   artigo    22 2 estabelece-se       que    o   Conselho,    deliberando    por
unanimidade,   sob proposta       da Comissão, pode          autorizar   qualquer    Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
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n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança  e   do  controlo  das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n«
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias,  após  1 de Janeiro  de  1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        _ ^A k> -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República    Federal   da  Alemanha   a  aplicar  uma  medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações     dos    Estados-membros   respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                         (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 '
                           \
                             e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   - 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã   simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 18
                                   Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea
b ) , do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas
no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      A0>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         fcu-
                             EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em        23 de Julho de  1992, o Governo
 irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ' ,    com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv( 2 '.
                                                                    \
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do     artigo  282-c, e que   sejam  identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      - &A -,
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva
alterada.
 ---pagebreak---                                      - 2 ÍL -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991.
                        (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização   das   legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                          -H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho,   deliberando   por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar   qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas   à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais   medidas  de   simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia    provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                       •I 4 -
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12 do    artigo  22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6,
alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2
A Irlanda é a destinatária da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em       de        de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                 -8LÇ--
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de     1977, relativa à
harmonização   das  legislações   dos  Estados-membros  respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         -2£ ,
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por  carta    recebida   pela   Comissão     em   29   de    Julho    de   1992,   o   Governo
luxemburguês     apresentou    um   pedido    de    autorização        para   a   adopção    de
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva    77/388/CEE    do  Conselho,     de   17   de    Maio    de  1977,    relativa    à
harmonização      das   legislações      dos    Estados-membros          respeitantes       aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o
valor  acrescentado: matéria        colectável     uniforme*      ',   com  a redacção      que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva
77/388/CEE(2).
Nos  termos    do  disposto    no  n2   6,  alínea     b ) , do    artigo    222, todos      os
sujeitos   passivos    que tenham     entregue     bens    nas  condições       previstas    no
ponto  A   do   artigo   282-c,   e   que   sejam    identificados        para    efeitos    de
imposto   sobre    o  valor   acrescentado      nas   condições       previstas     no   ns  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação    a cada     trimestre      civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12  do   artigo   222  estabelece-se       que   o   Conselho,     deliberando      por
unanimidade,    sob proposta     da Comissão, pode          autorizar     qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO ns L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      -XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da  segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar    as  obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão   considera   assim que o Grão-Ducado     do Luxemburgo deve ser
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        — u. S
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos   do disposto  no   n2   12, alíneas    a) e  b, do  artigo  22 2 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do   Conselho,   de  17  de  Maio de   1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações     dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                        *<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por   unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro     a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação    das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas  de   simplificação    não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   Artigo 12
Nos  termos   do disposto  no  n2   12 do   artigo  22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo 222   destinadas   à  simplificação das   obrigações
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                  Artigo 2 2
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                         Feito em Bruxelas, em      de        de 1992
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 -Vi-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza  a República   Italiana a aplicar   uma medida especial nos
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     - S-Y
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo          italiano
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de   Maio  de  1977,  relativa  à  harmonização   das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios  - sistema   comum  do  imposto  sobre  o valor  acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*( 2 '.
                                                                    )
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do   artigo 282-c, e que     sejam  identificados para efeitos de
imposto  sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 l,
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       ~~ ~i'V~
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da   segurança    e  do  controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no n2 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais    intracomunitárias,   após  1 de Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                  -\C/._
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que   autoriza  a  República   Italiana   a   aplicar  uma  medida   especial  nos
termos do disposto no ns 12, alínea a ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa           à  harmonização
das   legislações  dos  Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de  negócios,   com a   redacção    que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização   das     legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - -^Vk  -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer     Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas     de   simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a ) , do
artigo 222;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                         -Vo ~-
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12   do   artigo  222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que         lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida   especial  de acordo   com   o previsto   no n2  12, alínea  a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns
6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em        de         de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                -^^r-
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização   das  legislações    dos  Estados-membros respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            - ^>ò -
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por   carta   recebida    pela   Comissão     em   4   de   Agosto   de   1992,   o   Governo
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                1977, relativa      à   harmonização
das  legislações     dos   Estados-membros       respeitantes      aos   impostos    sobre   o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria   colectável     uniforme* ', com        a   redacção    que   lhe   foi  dada    pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*í 2'.)
Nos  termos    do  disposto     no  n2   6,  alínea     b ) , do   artigo    222, todos     os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue     bens    nas  condições     previstas    no
ponto   A  do   artigo    282-c,   e   que   sejam     identificados      para   efeitos    de
imposto   sobre   o   valor    acrescentado      nas   condições     previstas     no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação     a cada     trimestre    civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 2 8 2 - c        No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do    artigo    222  estabelece-se      que    o  Conselho,     deliberando     por
unanimidade,    sob proposta      da  Comissão, pode        autorizar    qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. N O
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      — ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança    e  do   controlo   das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas   dos   operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo   das   operações
intracomunitárias.
A  Comissão  considera   assim  que   o Reino  dos   Países  Baixos  deve  ser
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        we -~
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas          especiais nos
termos do disposto    no n2   12, alíneas   a) e b ) , do  artigo  222 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do Conselho,   de  17  de Maio   de  1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações   dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização   das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - < * 1
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer      Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas      de  simplificação   não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes      do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    -tf*
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2    12 do   artigo   222 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países           Baixos é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo  222   destinadas    à  simplificação  das  obrigações
estabelecidas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em        de        de 1992
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                  -L,*>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do disposto  no ns   12, alínea   a ) , do artigo  222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe  foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        L
                                         iH
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em         10 de Agosto de 1992, o Governo
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
                                                                    (2 )
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do artigo      282-c, e que   sejam    identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor    acrescentado    nas condições  previstas  no ns 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                         L
                                          IS
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança    e do  controlo   das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias, após   1 de  Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                       ^
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do  disposto   no ne  12,    alínea   a ) , do   artigo  222  da  Sexta   Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           1977, relativa   à harmonização
das  legislações  dos  Estados-membros      respeitantes    aos  impostos  sobre  o
volume   de negócios,   com    a  redacção   que   lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa  ã   harmonização      das    legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 )' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   <-i¥-
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer   Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã  simplificação    das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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                                 Artigo   12
Nos  termos  do disposto  no  n2   12  do    artigo 222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                 Artigo 2
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão
                        Feito em Bruxelas, em       de         de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                             COM (92) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49947-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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52004PC0598

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0598 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[1]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61).2. Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, os Governos francês e italiano solicitaram autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE.3. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 01.06.2004, do pedido apresentado pelos Governos francês e italiano, tendo, através de um ofício de 03.06.2004, notificado a França e a Itália de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.4. Entre a França e a Itália há dois túneis: o Mont Blanc (Monte Bianco) e o Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento das portagens dentro do mesmo. Nos termos do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, entende-se por "... "território de um Estado-membro" o território do país...". Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, o valor tributável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada trajecto através do túnel seria facturado com duas portagens e duas taxas de IVA diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, o valor tributável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo já por si complexo de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.5. A situação acima referida é extremamente complexa para as administrações em questão e implica igualmente um custo elevado para o contribuinte. Com efeito, este tem de lidar com uma única factura com duas taxas diferentes e também com dois valores tributáveis diferentes. Este tipo de situação sobrecarrega o contribuinte que tem de lidar com duas administrações, em vez de uma só, nomeadamente em caso de pedido de reembolso.6. A França e a Itália solicitam autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE em relação ao túnel de Mont Blanc (Monte Bianco) e ao túnel de Fréjus. Em relação a ambos os túneis, os dois países pretendem considerar o comprimento total da via dentro do túnel como território do país no qual se inicia o percurso através do túnel usando essa via. Desta forma, os serviços franceses aplicarão o IVA francês à totalidade da portagem a todos os percursos iniciados no lado francês. Os serviços italianos utilizarão o mesmo mecanismo em relação a todos os trajectos iniciados no lado italiano. Esta derrogação só tem efeito em relação à cobrança das portagens e tem por objectivo simplificar o método de cálculo e de pagamento do IVA. Não afecta o território da França ou da Itália sujeito a IVA para efeitos de outros fornecimentos.7. A medida pretendida destina-se a resolver os problemas antes enunciados mediante a simplificação das disposições de pagamento do imposto e é essencialmente uma medida técnica. Não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades, nem afecta o montante do imposto devido pelo consumidor final.8. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a derrogação solicitada pela Itália e pela França é abrangida pelas condições do nº 1 do artigo 27º e deve ser autorizada.9. Dado que a questão abordada é a definição de território para efeitos do IVA, em relação à qual não se deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por um período indefinido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 227º,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[2]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [4] o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[4]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).(2) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, os Governos francês e italiano solicitaram autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE.(3) Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 01.06.2004, do pedido apresentado pelos governos francês e italiano, tendo, através de um ofício de 03.06.2004, notificado a França e a Itália de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.(4) Entre a França e a Itália há dois túneis: o Mont Blanc (Monte Bianco) e o Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento da portagem dentro do mesmo. Nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, entende-se por "... "território de um Estado-membro" o território do país...". Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, o valor tributável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada viagem através do túnel seria facturada com duas portagens e duas taxas de IVA diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, o valor tributável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo, já por si complexo, de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.(5) O pedido de derrogação ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE apresentado pela França e pela Itália diz respeito aos túneis de Mont Blanc (Monte Bianco) e de Fréjus.(6) Em relação a ambos os túneis, os dois países pretendem considerar o comprimento total da estrada dentro do túnel como território do país no qual se inicia a passagem através do túnel usando essa via. Desta forma, os serviços franceses aplicarão o IVA francês à totalidade da portagem a todos os percursos iniciados do lado francês. Os serviços italianos utilizarão o mesmo mecanismo em relação a todos os percursos iniciados no lado italiano.(7) Esta derrogação só tem efeito em relação à cobrança das portagens e tem por objectivo simplificar o método de cálculo e de pagamento do IVA. Não afecta o território da França ou da Itália sujeito a IVA para efeitos de outros fornecimentos.(8) A medida pretendida foi concebida para resolver os problemas antes enunciados mediante a simplificação das disposições de pagamento do imposto e é essencialmente uma medida técnica. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido pelo consumidor final.(9) Dado que o que está em causa é a definição de território para efeitos do IVA em relação à qual não se deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por um período indefinido.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a França e a Itália são autorizadas a considerar a via situada dentro dos túneis Mont Blanc (Monte Bianco) e Fréjus, na sua extensão integral, como parte do território do Estado-Membro em que tem início o percurso utilizando essa via.Artigo 2ºO artigo 1º aplica-se exclusivamente às portagens dos túneis.Artigo 3ºA República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente