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52004PC0085

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia  /* COM/2004/0085 final - CNS 2004/0028 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, por outro, identifica a cooperação em matéria de espaço como domínio de particular interesse e potencial, que contribuirá para a coesão europeia e o crescimento económico para benefício directo dos cidadãos europeus.2. Na sequência da Comunicação "A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo" [1], de 2000, e das subsequentes resoluções do Conselho da União Europeia e da Agência Espacial Europeia (AEE) sobre a estratégia espacial europeia, a Comissão Europeia e o Executivo da AEE criaram uma Task Force Comum.[1]  COM (2000) 597.3. No seu relatório de 2001, a Task Force Comum avaliou todos os aspectos da cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia. O relatório constituiu a base para a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma política espacial europeia" [2].[2]  COM (2001) 718.4. Segundo uma das principais conclusões da Comunicação, o êxito do desenvolvimento e da implementação da política espacial europeia exige o estabelecimento de uma relação formal (Acordo-Quadro) entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que defina os princípios e mecanismos de uma cooperação reforçada.5. Consequentemente, a Comissão adoptou, em 14 de Fevereiro de 2002, a Comunicação intitulada "Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia" [3], na qual expunha o que, no seu entender, deveriam ser os principais aspectos a contemplar pelo acordo e propunha ao Conselho a sua negociação em nome da Comunidade.[3]  SEC(2002) 155.6. O Acordo-Quadro foi negociado de acordo com os mandatos do Conselho da União Europeia e do Executivo da AEE [4] pelos representantes autorizados das duas Partes.[4]  doc. 8488/02 RECH 80 RESTREINT e ESA/C-M/CLIV/Res. 1 (Final)7. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho autorizando a assinatura do referido acordo. O Conselho aprovou esta decisão em 20 de Outubro de 2003 e o Acordo foi assinado em 27 de Novembro de 2003, em Bruxelas, pelos representantes autorizados das duas Partes.8. Além disso, o Acordo-Quadro desempenha igualmente um importante papel no desenvolvimento da política espacial europeia, como indicado no Livro Branco intitulado "Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão. Plano de Acção para Implementação da Política Espacial Europeia" [5], publicado em resposta ao Livro Verde sobre a "Política Espacial Europeia". [6][5]  COM (2003) 673.[6]  COM(2003) 17 final9. Este Acordo-Quadro, que deverá vigorar durante quatro anos, será automaticamente renovado por períodos subsequentes de quatro anos, a menos que qualquer das Partes notifique, com uma antecedência de pelo menos um ano em relação ao termo de qualquer dos períodos de vigência, a sua intenção de o denunciar.10. O Acordo baseia-se nos princípios da eficácia e do benefício mútuo, evitando a duplicação de esforços no desenvolvimento coerente e progressivo de uma política europeia geral para o espaço.11. O acordo prevê:- a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio das políticas comunitárias;- uma base comum e disposições operacionais adequadas;- mecanismos de cooperação sujeitos às leis, tarefas e regulamentos aplicáveis a cada uma das Partes, incluindo disposições financeiras, e no pleno respeito dos respectivos contextos institucionais;- objectivos da cooperação: garantir a independência da Europa no acesso ao espaço; garantir que a política espacial europeia tome em consideração as políticas seguidas pela Comunidade; consolidar a cooperação entre as Partes, estabelecendo uma ligação entre a procura e a oferta e garantindo a coerência e a sinergia da investigação e desenvolvimento, por forma a optimizar os recursos.12. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho:- aprove, em nome da Comunidade, e após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia;- notifique à Agência Espacial Europeia que os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo se encontram concluídos por parte da Comunidade Europeia.2004/0028 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o primeiro período, primeiro parágrafo, do nº 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.(2) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior.(3) O acordo deve ser aprovado,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação, como previsto no nº 1 do artigo 12.º do Acordo-Quadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação ao mesmo pela Comunidade.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDO-QUADROENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIAA Comunidade Europeia,ea Agência Espacial Europeia,(a seguir designadas "as Partes")Tendo em conta que a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (AEE) consideram que uma cooperação mais estreita entre ambas permitirá, por um lado, reforçar a utilização pacífica do espaço como um importante vector da coesão e do crescimento económico da Europa e, por outro, inserir as actividades relacionadas com o espaço num quadro político, económico, científico, ambiental e social mais vasto e mais directamente ao serviço dos cidadãos europeus;Considerando que cada Parte está confiante que essa cooperação criará um valor acrescentado com benefícios para os cidadãos europeus;Considerando que as Partes reconhecem dispor de trunfos específicos complementares, dos quais podem colher vantagens mútuas, e que estão empenhadas em cooperar de uma forma eficiente e com benefícios mútuos e em evitar duplicações desnecessárias de esforços;Considerando que a tecnologia espacial se tornou uma tecnologia única e primordial que permite à Comunidade avançar para a consecução de uma série de objectivos das suas políticas, nomeadamente os relacionados com a sociedade da informação, os transportes e a protecção do ambiente;Considerando que, nas várias resoluções aprovadas pelo Conselho da União Europeia [7] e pelo Conselho da AEE [8] e nas conclusões do Conselho da União Europeia de 10 de Dezembro de 2001, estes dois órgãos encorajaram a criação de um quadro para a cooperação entre as Partes, mantendo embora as respectivas tarefas e responsabilidades;[7]  Resoluções do Conselho da União Europeia de 22 de Junho de 1998 (JO C 224, p. 1), 2 de Dezembro de 1999 (JO C 375, p. 1) e 16 de Novembro de 2000 (JO C 371, p. 2).[8]  Resoluções da AEE de 23 de Junho de 1998: ESA/C/CXXXVI/Res.1 (Final), 11 de Maio de 1999: ESA/C-M/CXLI/Res. 1 (Final); ESA/C(2000)67; ESA/C-M/CXLVIII/Res. 1 (Final), 16.11.2000, referente à estratégia europeia para o espaço; ESA/C-M/CLIV/Res. 1 (Final), 15.11.2001; ESA/C-M/CLXV/Res.3 (Final), 27.5.2003.Considerando a relevância da Decisão nº 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão "Espectro de Radiofrequências"), dado o facto de os eventuais sistemas ou aplicações espaciais dependerem da disponibilidade de radiofrequências,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºObjectivo da cooperaçãoO presente acordo-quadro contemplará os seguintes aspectos:1. Desenvolvimento coerente e progreessivo de uma política espacial europeia global. Esta política procurará especificamente estabelecer a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio às políticas comunitárias e a oferta das infra-estruturas e sistemas espaciais necessários para responder a essa procura.2. Estabelecimento de um quadro que proporcione uma base comum e preveja modalidades operacionais adequadas para uma cooperação eficiente e mutuamente vantajosa entre as Partes no que diz respeito às actividades espaciais, de acordo com as suas respectivas tarefas e responsabilidades e no pleno respeito dos seus contextos institucionais e quadros operacionais. A cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo-quadro visa:a) assegurar o acesso independente e economicamente eficaz da Europa ao espaço e o desenvolvimento de outros domínios de interesse estratégico necessários para a utilização e aplicação independentes das tecnologias espaciais na Europa;b) garantir que a política espacial europeia tome em consideração as políticas gerais definidas pela Comunidade Europeia;c) apoiar as políticas comunitárias através da utilização de tecnologias e infra-estruturas espaciais, quando adequado, e da promoção da utilização de sistemas espaciais em apoio ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento económico e ao emprego;d) optimizar a utilização de competências e dos recursos disponíveis e contribuir para a consolidação de uma colaboração estreita entre a Comunidade Europeia e a AEE, ligando assim a procura e a oferta de sistemas espaciais no âmbito de uma parceria estratégica;e) obter uma maior coerência e sinergia no domínio da investigação e desenvolvimento, a fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis na Europa, incluindo a rede de centros técnicos.ARTIGO 2ºPrincípios da cooperação1. A cooperação entre as Partes será desenvolvida em função dos objectivos comuns definidos no artigo 1.º, tendo na devida conta as respectivas tarefas e responsabilidades e os respectivos contextos institucionais e quadros operacionais.2. Cada Parte tomará as decisões necessárias para a implementação do presente acordo, conforme estabelecido no artigo 4º, de acordo com os seus próprios procedimentos internos.3. Tendo em atenção a natureza das tecnologias e infra-estruturas espaciais, ambas as Partes tomarão em consideração as questões de segurança na implementação do presente acordo.ARTIGO 3.ºDomínios de cooperação1. As Partes identificaram os seguintes domínios específicos de cooperação:- ciência- tecnologia- observação da Terra- navegação- comunicações por satélite- voos espaciais tripulados e microgravidade- lançadores- política do espectro relacionada com o espaço.2. As Partes podem identificar e desenvolver novos domínios de cooperação.ARTIGO 4.ºImplementação1. Na implementação do presente acordo, cada Parte empreenderá, em conformidade com as suas prerrogativas, instrumentos jurídicos e procedimentos, as acções necessárias para atingir o objectivo da cooperação previsto no artigo 1.º.2. Essas acções terão como objectivo incentivar a utilização, nos sectores público e privado, da investigação e desenvolvimento no domínio espacial e das aplicações espaciais, promover a adopção de medidas legislativas, regulamentares e de normalização neste sector e financiar e executar iniciativas conjuntas ao abrigo do artigo 5.º.3. Cada Parte terá em conta as competências e capacidades da outra Parte, sempre que seja necessária uma acção para prossecução do objectivo da cooperação, e disponibilizará à outra Parte conhecimentos especializados e apoio nos seus próprios domínios de competência.ARTIGO 5.ºIniciativas conjuntas1. Sob reserva do disposto no nº 3, as iniciativas conjuntas a executar pelas Partes podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) gestão pela AEE das actividades da Comunidade Europeia relativas ao espaço de acordo com as regras da Comunidade Europeia;b) participação da Comunidade Europeia num programa opcional da Agência Espacial Europeia, de acordo com o estabelecido na alínea b) do artigo V.I da Convenção da Agência Espacial Europeia;c) execução de actividades coordenadas, implementadas e financiadas por ambas as Partes;d) criação pelas Partes de órgãos responsáveis pela realização de iniciativas complementares de actividades de investigação e desenvolvimento, como a prestação de serviços, a promoção da formação de operadores e a gestão das infra-estruturas;e) realização de estudos, organização de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, formação de cientistas e peritos em questões técnicas, intercâmbio ou partilha de equipamentos e materiais, acesso a recursos e apoio a visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros e outros especialistas.2. Caso a execução de uma iniciativa conjunta exija uma definição pormenorizada, esta será estabelecida em acordos específicos a concluir entre as Partes. Sempre que aplicável, tais acordos específicos deverão incluir, pelo menos:a) a definição geral da missão;b) a descrição dos objectivos;c) um conjunto consolidado de requisitos de utilização;d) um plano de trabalho;e) um regime de gestão adequado;f) o papel das Partes e implicações financeiras;g) um regime de política industrial;h) aspectos orçamentais;i) as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, as regras relativas à propriedade, incluindo a transferência de direitos de propriedade, os princípios de execução, incluindo direitos de voto, e a participação de terceiros.Ambas as Partes elaborarão, o mais rapidamente possível, princípios orientadores, para além desses acordos específicos.3. Qualquer contribuição financeira de uma Parte efectuada no âmbito de um acordo específico, será regida pelas disposições financeiras aplicáveis a essa Parte. A Comunidade Europeia não poderá, em caso algum, ser obrigada a aplicar a regra da "distribuição geográfica" constante da Convenção AEE e, especialmente, do seu Anexo V. O respeito das regras relativas à auditorias e controlos financeiros da Parte que contribui para as iniciativas conjuntas, ou de ambas as Partes no caso de uma contribuição conjunta, é um requisito aplicável a todas as actividades conjuntas.ARTIGO 6.ºConsulta e informação1. As Partes procederão a consultas mútuas regulares com vista a uma coordenação plena das suas actividades. Cada Parte informará a outra de quaisquer iniciativas no âmbito do seu próprio processo de tomada de decisões, nos domínios de cooperação previstos no artigo 3º, que possam ser de interesse para a outra Parte.2. As Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações ao seu dispor que possam ser necessárias para a aplicação do presente acordo, no respeito das suas respectivas regras.3. Salvo disposição em contrário, as Partes não divulgarão informações trocadas no âmbito do presente acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações, nem as utilizarão para fins comerciais. A divulgação de informações limitar-se-á ao necessário para atingir o objectivo do presente acordo estabelecido no artigo 1.º e processar-se-á na mais estrita confidencialidade.ARTIGO 7.ºDimensão externa da cooperação1. Cada Parte informará a outra das suas actividades de dimensão internacional que possam ser de interesse para a outra Parte.2. Quando adequado, uma Parte pode, no que diz respeito a questões relevantes para as suas actividades internacionais, consultar a outra Parte.3. Uma vez concluído um acordo específico entre as Partes nos termos previstos no artigo 5.º, os aspectos externos dessa actividade conjunta relativamente a terceiros serão desenvolvidos conjuntamente pelas Partes conforme estabelecido nesse acordo específico.ARTIGO 8.ºCoordenação e facilitação das actividades de cooperação1. A coordenação e facilitação das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão realizadas por meio de reuniões regulares conjuntas e concomitantes do Conselho da União Europeia e do Conselho da AEE a nível ministerial (Conselho "Espaço").2. Os objectivos das reuniões conjuntas e concomitantes serão, entre outros:a) definir orientações para apoio à consecução dos objectivos do presente acordo e à identificação das acções necessárias;b) emitir recomendações, nomeadamente relacionadas com os principais elementos dos acordos específicos;c) aconselhar as Partes quanto às formas de reforçar a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;d) analisar a eficiência e eficácia do funcionamento do acordo.3. As reuniões concomitantes serão assistidas por um secretariado, que desenvolverá as iniciativas decorrentes da aplicação do presente acordo. Este secretariado implementará as orientações definidas nas reuniões concomitantes dos dois Conselhos. O secretariado definirá o seu próprio regulamento interno e será composto por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias e do Executivo da AEE. As Partes comprometem-se a contribuir, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, para o apoio administrativo necessário.4. Sem prejuízo dos procedimentos internos de tomada de decisões das Partes, o secretariado consultará, de um modo regular e informal, representantes de alto nível dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Agência Espacial Europeia, a fim de obter consensos sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.ARTIGO 9.ºIntercâmbio de pessoal1. As Partes podem destacar membros do seu pessoal para trabalhar por períodos específicos junto da outra Parte para fins de partilha de competências e de desenvolvimento de uma compreensão mútua.2. As regras de aplicação do presente artigo serão estabelecidas pelo secretariado, conforme referido no artigo 8.º, e acordadas sob a forma de um acordo específico no âmbito do presente Acordo-Quadro.ARTIGO 10.ºRelações públicas1. As Partes comprometem-se a coordenar, com antecedência, as suas actividades de relações públicas, imprensa e meios de comunicação social relativamente a todas as actividades públicas conjuntas respeitantes a matérias abrangidas pelo presente acordo.2. As atribuições de cada Parte no presente acordo serão claramente definidas e mencionadas em todas as actividades pertinentes relacionadas com a comunicação social.3. As disposições pormenorizadas para a execução das actividades de relações públicas visadas no presente artigo serão adoptadas de comum acordo.ARTIGO 11.ºResolução de litígios1. Qualquer diferendo entre as Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será submetido ao secretariado para fins de negociação directa.2. Na impossibilidade de resolver o diferendo nos termos do nº 1, qualquer das duas Partes poderá notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte nomeará então o seu próprio árbitro no prazo de dois meses. Os árbitros designarão um terceiro árbitro no prazo de um mês.3. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.4. A sentença do Tribunal Arbitral será final e vinculativa para as Partes.5. Cada Parte no diferendo tomará as medidas adequadas necessárias para a execução das decisões dos árbitros.ARTIGO 12.ºEntrada em vigor, período de vigência, alterações e denúncia1. O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a respectiva entrada em vigor.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. O acordo será automaticamente renovado por períodos subsequentes de quatro anos, a não ser que qualquer uma das Partes notifique a outra por escrito, com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo de qualquer um dos seus períodos de vigência, da sua intenção de o denunciar.A vigência do presente acordo cessará no termo do período de doze meses após a recepção por uma Parte de uma notificação escrita enviada pela outra Parte.3. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará a validade dos acordos específicos concluídos entre as Partes ao abrigo do artigo 5.º, que permanecerão plenamente em vigor até ao final da respectiva execução ou até à sua denúncia.4. O presente acordo só poderá ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.5. O presente acordo não se destina a alterar ou prevalecer sobre acordos prévios concluídos entre as Partes, que permanecerão plenamente em vigor de acordo com as suas próprias condições e disposições.ARTIGO 13.ºAssinatura e autenticidadeO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, neerlandesa, inglesa, italiana, norueguesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Investigação e DesenvolvimentoActividade(s): Sector espacialDesignação da acção: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)BGUE-B2004-08 01 05 03Outras despesas de gestão para a Investigação2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,168 milhões de euros em DAA única implicação directa do Acordo-Quadro em termos de custos (ver dados pormenorizados infra) deriva da intenção de ambas as Partes, conforme previsto no artigo 5.º, de negociar princípios orientadores para futuras iniciativas conjuntas. Prevê-se que essas novas negociações durem até ao final de 2004.2.2. Período de aplicação:A período de vigência do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia está previsto para um mínimo de quatro anos.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras(SIM) Proposta compatível com a programação financeira existente(NÃO) Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.(NÃO) A proposta pode exigir a aplicação das disposições do Acordo Interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [9][9]  Para mais elementos, ver nota explicativa.(SIM) Nenhuma incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU(NÃO) Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)Milhões de euros (uma casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 170º do Tratado CEArtigo 300º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [10][10]  Para mais elementos, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosA Europa necessita de desenvolver e implementar uma política espacial europeia, tarefa que depende, em larga medida, da cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia.Por conseguinte, propõe-se a conclusão do Acordo-Quadro negociado e assinado entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que estabelece, pela primeira vez, objectivos conjuntos e relações de trabalho formais.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalSerão organizadas reuniões regulares com a Agência Espacial Europeia e com os Estados-Membros para avaliar a aplicação do presente acordo. Está prevista a organização de um Conselho Europeu "Espaço".5.3. Regras de execuçãoNos termos das disposições do Acordo-Quadro, nomeadamente do seu artigo 4.º.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRAOs únicos custos decorrentes da iniciativa serão os custos internos da Comissão relativos a pessoal e deslocações em serviço.Os custos de pessoal e deslocações em serviço inerentes à negociação dos modelos de acordos serão suportados pelos fundos afectos às actividades horizontais da Direcção-Geral Investigação no âmbito do seu pacote orçamental global.6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)1) Reuniões em Paris de dois em dois meses (com 5 participantes) 6 * 5 * 1000 EUR = 30000 EUR2) Organização de 6 reuniões em Bruxelas (previsão de 1 000 euros para cada uma)  6 * 1000 EUR = 6000 EUR3) Organização de um Conselho Europeu "Espaço" - 6000 euros6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [11][11]  Para mais elementos, ver nota explicativa em anexo.(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidos, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASA Comissão utilizará principalmente os recursos humanos existentes na Unidade de Política Espacial RTD/H4 (4A, 1B, 2C e 7 END). No entanto, a eventual utilização de recursos, para a execução do acordo, decorrente de uma reafectação interna na DG RTD será comunicada.As necessidades em matéria de recursos administrativos e humanos serão cobertas pela dotação concedida para a gestão da DG no âmbito do procedimento de dotações anual.7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2+7.3)  //  864000 EURII. Duração da acção  //  4 anosIII. Custo total da acção (I x II)  //  3456000 EUR8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoUma avaliação anual da execução do Acordo-Quadro nos domínios definidos no artigo 3.º. A consulta entre as Partes é regida pelo artigo 6.º. A coordenação é regida pelo artigo 8.º.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaCada uma das Partes avaliará anualmente a eficácia da aplicação do presente acordo. O artigo 12.º é de aplicação.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEPara prevenir os riscos de fraude ou de irregularidades, a Comissão procederá, se necessário ou se lhe for pedido, a auditorias financeiras, nomeadamente se surgirem dúvidas quanto aos aspectos financeiros da execução do presente acordo.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros nos postos fronteiriços de controlo (Projecto SHIFT) (Apresentada pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 207
Vol. 1987/0119
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 207 final
                                                Bruxelas , 19 de Maio de 1987
                                    Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
          relativa ao regime de controlo sanitário das importares
          provenientes de países terceiros nos postos fronteiriços
                                    de controlo
                                ( Projecto SHIFT )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                               Λ
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                                                           I     J
C0M(87 ) 207 final
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                                       EXPOSE DES MOTIFS
 La directive 72 / 462 / CEE prévoit l' établissement d' un système de contrôle lors de
 l' importation d' animaux et de viandes en provenance des pays tiers , visant à
 garantir qu' ils soient acceptables du point de vue sanitaire et zoosanitaire avant
 d' être admis dans la Communauté .     Des décisions et directives ultérieures , notam¬
ment la directive 85 / 649 / CEE relative à l' utilisation des hormones chez les animaux
à viande , et la directive 86 / 489 / CEE concernant la recherche de résidus dans les
animaux et dans les viandes fraîches , ont mis l' accent sur la nécessité d' inspecter
et de soumettre à des essais les animaux et viandes importés afin de s' assurer de
leur conformité avec la législation communautaire . En conséquence , il faudra
établir un système de postes de contrôle qui devront tous recevoir les informations
nécessaires aux vérifications et inspections requises , et qui devront aussi
enregistrer certaines statistiques .       En outre , il faudra établir des communications
entre ces postes de manière à éviter les activités frauduleuses , ce qui pourrait
par exemple arriver lorsque des produits font l' objet d' un transbordement lors d' un
transit par la Communauté .      Il est évident que la meilleure manière d' atteindre cet
objectif est de faire usage des techniques modernes d' information et de communi ¬
cation . Le 4 février 1986 , le Conseil a approuvé le projet CD , destiné à
coordonner l' informatisation des procédures administratives entre les Etats
membres . Toutefois , ce projet ne tient pas compte des problèmes vétérinaires
particuliers par le projet SHIFT , et il n' envisage pas de consultations entre les
experts vétérinaires et informaticiens des Etats membres et de la Commission pour
tenir compte des progrès réalisés dans le domaine de l' informatisation , notamment
dans le secteur vétérinaire .
Pour le moment , la législation autorisant les postes de contrôle n' est pas achevée ,
mais on considère que le projet SHIFT doit être développé parallèlement à cette
législation afin que le délai entre l' accord sur les procédures à utiliser dans ces
postes et la mise en oeuvre d' un système moderne de communication et de traitement
des données applicable à cette information soit aussi court que possible .        Ces
propositions sont considérées comme particulièrement importantes pour permettre la
libre circulation des animaux et des produits animaux en provenance des pays tiers
dans la Communauté tout en maintenant une protection sanitaire appropriée .
Il est donc nécessaire que le Conseil fasse savoir s' il est disposé à agir sur
cette base , afin de permettre à la Commission d' allouer des ressources à une étude
approfondie du problème qui conduise à une analyse détaillée du système d' informa¬
tisation proposé , comportant l' indication du matériel , du logiciel , des communi ¬
cations , des besoins en main-d' oeuvre et l' estimation des coûts .     Sur la base de la
décision proposée ci-après , les experts vétérinaires et informaticiens de la           % *
Commission pourront examiner la nécessité de chaque instrument juridique existant J.'
ou adopté et en entrant en liaison avec leurs homologues dans les Etats membres ,
ils pourront élaborer une proposition qui sera examinée par le Comité de
direction CADDIA et par le Comité vétérinaire permanent .
 ---pagebreak---                                           3>
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
          relativa ao regime de controlo sanitário das importafoes
          provenientes de paises terceiros nos postos fronteirÍ90S
                                    de controlo
                                ( Projecto SHIFT )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 432,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
 Considerando que a Comunidade , através da Directiva 72 / 462 / CEE do Conselho , de
 12 de Dezembro de 1972 ^relativa a problemas sanitários e de policia       sanitária ,
na importagáo de animáis das espécies bovina e suína e de carnes frescas prove¬
nientes de paises terceiros ( 1 ), com a última redacgao que Ihe foi dada pela
 Directiva 87/64 / CEE ( 2 ), aprovou normas em rela^ao aos problemas sanitários e
de policia sanitária na importa^ao de animáis das espécies bovina e suina e de
carne fresca provenientes de paises terceiros ;
 Considerando que o artigo 2752 da referida di rectiva estabelece que os Estados -
-membros devem fornecer listas dos postos fronteiriços para o controlo da impor¬
tação dos referidos animais e carne ;
 Considerando , além disso , que a Decisão 84 /390 / CEE da Comissão , de 11 de Julho
de 1984 , que fixa as linhas directrizes relativas â aprovação dos postos frontej_
 riços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e po£
cina provenientes de países terceiros (3 ), prescreve que os Estados-membros de¬
vem estabelecer e comunicar â Comissão as listas dos postos que correspondem às
orientações definidas naquela decisão ;
 ( 1 ) JO L 302 de 31.12.1972 , p. 28
 ( 2 ) JO L  34 de 05.02.1987 , p. 52
 ( 3 ) JO L 211 de 08.08.1984 , p. 20
 ---pagebreak---                                                -4-
Considerando que a Decisão 84 / 390 / CEE prescreve igualmente que o pessoal desses
postos tenha á sua disposição todas as informações relacionadas com a situação
do pais de origem dos animais ou da carne , e com as exigências comunitárias em
matéria de saúde dos animais e de saúde pública , relativas aos animais e carne
em questão ; que , além disso , no que diz respeito aos animais das espécies bovi ¬
na e suina , a autoridade competente deve fornecer sistematicamente essa informa ¬
ção ao veterinário oficial do posto fronteiriço , registar determinados pormeno ¬
res dos animais das espécies bovina e suína importadas e conservar esses regis ¬
tos por doze meses ;
Considerando que nos termos da alínea b ), pontos i ) e ii ), do artigo 2052 da Di -
rectiva 72 / 462 / CEE   e do no 1 do artigo 6o da Directiva 85 / 649 / CEE do Conselho de
31 de Dezembro de 1985, que proibe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal
nas especulações animais ( 4 ), os Estados-membros devem proibir a importação no seu
território de animais ou carne de animais aos quais tenham sido administradas
determinadas hormonas ou substâncias de efeito tireostático ou que contenham
resíduos de outras substâncias a níveis perigosos ;
Considerando que o artigo 2452 da Directiva 72 / 462 / CEE estabelece que deve ser
efectuado um controlo por amostragem aleatória com a finalidade de verificar a
presença das referidas substâncias ; que , além disso , no que diz respeito às subs_
tâncias de efeito hormonal , o artigo 652 da Directiva 85 / 649 / CEE prevê o estabel£
cimento de um programa de controlo das importações provenientes de países tercei_
ros , incluindo controlos sistemáticos no caso de resultados positivos ;
Considerando que nos termos do artigo 852 da Directiva 85 / 358 / CEE do Conselho de
16 de Julho de 1985 que completa a Directiva 81 /602/CEE respeitante à proibição de deter¬
minadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (5 ), e do artigo 9Q
da Directiva 86/469/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1986 respeitante à pesquisa de residuos nos
animais e nas carnes frescas (6), se os resultados dos testes efectuados nos animais ou na carne
indicarem a necessidade de efectuar outras investigações , o Estado-membro em
questão deve notificar desse facto os outros Estados-membros e a Comissão ;
Considerando que um regime de vigilância da carne fresca proveniente de países
terceiros para detectar tais substâncias necessitaria da aplicação de métodos
estatísticos de amostragem a essa carne numa base comunitária ;
( 4 ) JO nü L 382 de 31.12.1986 , p. 228
( 5 ) JO n52 L 191 de 23.07.1985 , p. 46
( 6 ) JO n52 L 275 de 26.09.1986 , p. 36
 ---pagebreak---                                          - 5 “
 Considerando que o artigo 23Q da Di rectiva 72 /462 / CEE estabelece que a carne
fresca deve ser submetida a um controlo sanitário , seja qual for o regime adua ¬
neiro sob o qual tiver sido declarada , e que a importação seja proibida se esse
controlo revelar que a carne não é proveniente de um pais ou estabelecimento
aprovado ou se for proveniente de um pais a partir do qual são proibidas as im ¬
portações ou se o certificado sanitário que acompanha a carne não estiver confor^
me aos requisitos fixados no artigo 22Q da referida di rectiva ;
Considerando que tais métodos de amostragem e outros requisitos necessários ao
intercâmbio de informações entre os postos fronteiriços , os Estados-membros e a
Comissão necessitam da aplicação de tecnologias modernas de comunicação e de
tratamento de dados para gerir o fluxo de dados , de modo a assegurar que o pro ¬
cesso de controlo não impeça a livre circulação de mercadorias , mediante a rápi ¬
da e livre divulgação de informações a todos os níveis ;
Considerando que o fluxo rápido de dados fornecerá protecção contra o risco da
introdução de animais das espécies bovina e suína ou de carne fresca que consti ¬
tuam um perigo para a saúde dos animais e da saúde pública , devido â situaçãp do
pais de origem e , nomeadamente , a possíveis declarações falsas ;
Considerando que a utilizagao de tecnologias modernas permitirá a aplicagao de
medidas adicionáis de protecgao sem impedir a corrente das importagoes ;
Considerando que o Conselho adoptou uma Resolução relativa â informatização dos
processos administrativos relativos às trocas comerciais intracomunitárias ( 7);
que , na sequência dessa Resolução    a Comissão apresentou ao Conselho uma comuni ¬
cação sobre o Desenvolvimento Coordenado dos Processos administrativos Informati_
zados " ( 8 ), que fornece a base para o desenvolvimento de sistemas informatizados
para o comércio internacional até 31 de Dezembro de 1991 ; que essa comunicação
alargou o      âmbito de   aplicação da    Resolução visto que     não só estabele¬
ceu orientações para o desenvolvimento de sistemas informatizados nacionais rel£
cionados com o comércio intracomunitário , mas também abrangeu sistemas relaciona_
dos com o comércio externo e a ligação dos sistemas pertinentes da Comissão com
os dos Estados-membros ( Projecto CD ),
( 7) JO nQ C nû 137 de 25.05.1984, p. 1 .
( 8 ) JO C 15 de 16.01.1985 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                         - € -
Considerando , todavia , que o Projecto CD não toma em consideração as necessidar-
des especiais dos serviços da policia sanitária dos Estados-membros ; que , por
conseguinte , essas necessidades devem ser examinadas em pormenor ; que devem ser
introduzidas medidas para assegurar que os controlos e testes necessários sejam
efectuados tão eficiente e rapidamente quanto possível ;
Considerando que a Comissão deve ser responsável pela execução das medidas necejs
sárias para o desenvolvimento coordenado da informatização daqueles processos ;
que estes objectivos são parte integral da base geral do programa CADDIA ; que é
necessário estabelecer um processo adequado que permita á Comissão adoptar as me
didas comunitárias necessárias para a execução do Projecto SHIFT,
DECIDE :
                                      Artigo 1Q
A Comissão é responsável pela coordenação do desenvolvimento , pelos Estados -
-membros e a própria Comissão, da informatização dos processos veterinários de
importação ( Projecto SHIFT), durante o período que vai até 31 de Dezembro de
1991 .
                                     Artigo 2Q
0 Projecto SHIFT é empreendido como parte do programa CADDIA em conformidade
com os seus objectivos a longo prazo de estabelecer as inf ra-estruturas organi -
zativas e as facilidades de tratamento de dados necessários para permitir â
Comissão e aos Estados-membros o acesso e o tratamento , rápido e eficiente , da
informação necessária para alcançar os objectivos dos regulamentos e directivas
que possam ser ou tenham sido adoptados em execução da Di rectiva 72 / 462 / CEE
 ---pagebreak---                                            -f-
e , nomeadamente , dos seus artigos 202 , 222 , 232, 242 e 282 , da Decisão 84 / 390 /
/ CEE da Di rectiva 85 / 649 / CEE, da Di rectiva 86 / 469 / CEE e quaisquer outros regu¬
 lamentos , di rectivas e decisões que possam ser adoptados em matéria de harmo¬
 nização de regulamentação da saúde dos animais e da saúde pública no que diz
 respeito à importação de animais e de produtos de origem animal provenientes
 de paises terceiros .
                                         Artigo 32
Para alcançar os objectivos do projecto SHIFT, a Comissão , em conformidade com o
processo estatuido no artigo 42 :
- es tabe le cerå um programa para o desenvolvimento e aplicagao dos sistemas previs -
    tos para alcanfar os objectivos referidos no artigo 22 ;
- coordenaré as medidas a tomar pelos Estados-membros a este respeito ;
- adoptara as normas adequadas para o intercâmbio de dados e as regras de seguran -
    ça desses dados .
                                         Artigo 42
1 . Quando for feita referência ao processo       estatuido no présente artigo , o Comi ¬
     té Veterinério Permanente , criado pela Decisâo 68 /361 / CEE do Conselho (9) eo Comité
     Permanente CADDIA , criado       pela Decisâo 85 / 214 / CEE ( 10 ), emitirâo pare -
     cer sobre os assuntos que lhes forem apresentados pela Comissâo .
( 9 ) JO n2 L 255 de 18.10.1968 , p. 23
( 10 ) J0 n2 L 96 de 03.04.1985 , p. 35
 ---pagebreak---                                         -g-
2 . A Comissao , ao solicitar o parecer dos Comit^s referidos no nQ 1 , pode fixar
    um prazo para a sua emissao .
    As deliberates dos Comit6s nao impLicam votagao . Todavia, cada mem-
    bro dos Comit£s pode solicitar que o seu parecer fique registado em acta .
 Feito em Bruxelas ,
                                                 Pelo Conselho


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ A DECISAO 81/518/CEE RELATIVA A REESTRUTURACAO DO SISTEMA DE INQUERITOS AGRICOLAS EM ITALIA

text:
13. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 260/5
           Proposta de decisão do Conselho que altera pela segunda vez a Decisão 81/518/CEE relativa à
                               reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália
                                                    COM(89) 451 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 260/05)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que, a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE do
           Conselho, de 6 de Julho de 1981 ('), alterada pela Decisão 87/570/CEE do Conselho, de 7 de
           Dezembro de 1987 (2), e atendendo à experiência realizada, se revela oportuno o prolonga-
           mento, por mais dois anos, da duração do plano, tal como fixado nas decisões acima mencio-
           nadas, para permitir uma estruturação efectiva do novo sistema;
           Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação dos programas,
           bem como as modalidades de pagamento previstas no artigo 5?, não alterando, por isso, o
           montante global da contribuição comunitária,
           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                          Artigo Io.
           A Decisão 81/518/CEE, alterada pela Decisão 87/570/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
           1. N o n? 1 do artigo 4?, «1988» é substituído por «1990».
           2. Ao n? 2 do artigo 4? é acrescentado o seguinte parágrafo:
                «O programa das acções a realizar em 1990 será comunicado um mês após notificação da
                decisão; o relatório relativo à experiência adquirida no decurso da elaboração do programa
                1989 e o programa relativo às acções a empreender em 1991 serão comunicados em Abril de
                1990; o relatório relativo à experiência adquirida no decurso da elaboração do programa
                1990 será comunicado em Abril de 1991; e, finalmente, o relatório relativo à experiência
                adquirida no decurso da elaboração do programa 1991 será comunicado em Abril de 1992.»
           3. Ao n? 2 do artigo 5? é acrescentado o seguinte parágrafo:
                «O pagamento do saldo remanescente será efectuado após aprovação do relatório relativo à
                experiência adquirida no decurso da elaboração do programa 1991, tal como previsto no
                n? 3 do artigo 4?»
                                                          Artigo 2o.
           A República Italiana é destinatária da presente decisão.
            (') JO n? L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.
            (2) JO n? L 346 de 10. 12. 1987, p. 34.


Advertência jurídica importante

|

52009PC0460

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001  /* COM/2009/0460 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.9.2009COM(2009) 460 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite pela Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de Abril de 2002. O Acordo entrou em vigor em 27 de Abril de 2002 por um período de oito anos e a sua vigência deverá terminar em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado.Na reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta realizada em Daca em 5 e 6 de Abril de 2009, os membros chegaram a um acordo preliminar unânime quanto à prorrogação do mandato do Grupo por um período inicial de dois anos, em conformidade com o ponto 25, alínea b), do Acordo, sob reserva, contudo, da aprovação formal pelas autoridades nacionais respectivas. Esta prorrogação proporcionará aos membros o tempo necessário para avaliar as actividades do Grupo e decidir da eventual negociação de um novo acordo que suceda ao Acordo em vigor.A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva.A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta , que deve continuar a ser paga em cada exercício.A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em articulação com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[2].(2) Em conformidade com o ponto 25, alíneas a) e b), o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. .(3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C[2] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 89 final
            2016/0053(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

                  A decisão do Conselho proposta tem por finalidade estabelecer a posição da União Europeia na sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas (a seguir, «comité de peritos do RID»), agendada para 25 de Maio de 2016, no que respeita a certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité.

                  O anexo supramencionado, conhecido por «RID», regula o transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho de ferro entre os Estados Contratantes da COTIF que aplicam o RID (Estados Contratantes do RID).

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a OTIF, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

                  No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:

                  No subcomité de peritos da ONU para o transporte de mercadorias perigosas:

               1) 43ª sessão, Genebra, 24 a 28 de junho de 2013,

               2) 44ª sessão, Genebra, 25 de novembro a 4 de dezembro de 2013;

               3) na sua 45ª sessão, Genebra, 23 de junho a 2 de Julho de 2014;

                  4) 46ª sessão, Genebra, 1 a 9 de dezembro de 2014;

                  Na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas:

                  1) sessão de outono, Genebra, 15 a 19 de setembro de 2014;

                  2) sessão de primavera, Berna, 23 a 27 de março de 2015;

                  3) sessão de outono, Genebra, 15 a 25 de setembro de 2015;

                  4) Realizar-se-á ainda uma Reunião Comum (sessão da primavera, agendada para 14 a 18 de março de 2016, em Berna) que se espera venha a recomendar outras alterações, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017;

                  No grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID:

                  1) quarta sessão, Madrid, 17 a 20 de novembro de 2014, e

                  2) quinta sessão, Zagreb, 23 a 27 de novembro de 2015.

                  Nestas reuniões, os comités de peritos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos. O Comité de peritos do RID decidirá sobre estas propostas em 25 de maio de 2016.

                  O comité do transporte de mercadorias perigosas, criado ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                     1
                  , discutiu as propostas a título preliminar na sua reunião de 14 de dezembro de 2015.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

                  A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                     2
                  . A COTIF é um acordo misto, no qual tanto a União como a maioria dos Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da UE, a UE vota com o número de votos de todos os Estados-Membros que são membros da COTIF. 26 Estados-Membros são igualmente membros da COTIF. Atualmente, os Estados contratantes do RID são quarenta e cinco e os Estados membros da OTIF cinquenta.

                  A União Europeia aplica as disposições do RID a todas as operações de transporte no território da UE desde 1 de janeiro de 1997, inicialmente por força da Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
                     3
                  . Em 2008, a Diretiva 96/49/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua antecessora.

                  A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, de acordo com o considerando 12, «os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da [...] diretiva». A matéria a que respeitam as alterações em causa é, portanto, da competência exclusiva da União.

                  Assim, em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as partes contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às partes pelo Secretário-Geral. Uma parte contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das partes contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

                  Para as partes contratantes que tenham formulado objeções a uma decisão no prazo previsto, a aplicação do apêndice em questão é suspensa na íntegra, no que respeita ao tráfego com e entre essas partes, a partir do momento em que a decisão produz efeitos. Contudo, se se tratar de objeção à validação de uma norma técnica ou à adoção de uma prescrição técnica uniforme, só essa norma ou prescrição fica suspensa, no que respeita ao tráfego com e entre os Estados membros da OTIF, a partir do momento em que a decisão produz efeitos; o mesmo é válido se se tratar de objeção parcial.

                  Salvo se as partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2017 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

                  Por último, de acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previsto no artigo 35.º, n.os 2 e 4, as organizações regionais, em especial a União Europeia, dispõem de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.

                  A presente proposta foi elaborada com base nas disposições da decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia à COTIF. A sua base jurídica é o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

                  O projeto de proposta refere, no artigo 1.º, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.

               4.APLICAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA

                  As alterações supramencionadas, na medida em que se tornam vinculativas para a União, deverão ser incorporadas na Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que aplica as regras uniformes da COTIF ao transporte rodoviário, ferroviário e fluvial de mercadorias perigosas nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar ao progresso científico e técnico o anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE, por meio de atos de execução. Uma vez terminado o prazo para formular objeções, que se inicia com a notificação pelo Secretário-Geral da OTIF, a Comissão lançará o processo de adaptação.

               2016/0053 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir, «COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  4
               .

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção.

               (3)A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas, que constitui o apêndice C da COTIF (anexo RID). No seu artigo 4.º, esta diretiva estabelece que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».

               (4)O comité de peritos para o transporte de mercadorias perigosas, criado em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, deverá decidir sobre determinadas alterações ao anexo RID na sua 54.ª sessão, agendada para 25 de Maio de 2016. Estas alterações, que respeitam a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes, têm por objetivo assegurar a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo.

               (5)O comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado pelo artigo 9.º da Diretiva 2008/68/CE, discutiu estas alterações a título preliminar.

               (6)As alterações propostas justificam-se e são benéficas, na sua maior parte, pelo que a União lhes deverá dar o seu acordo.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Posição da União Europeia

               1. A posição a adotar pela União Europeia na 54.ª sessão do comité de peritos para o transporte de mercadorias perigosas, no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, é a definida no anexo da presente decisão.

               2. As alterações menores a documentos mencionados no anexo da presente decisão podem ser aceites pelos representantes da União no órgão supramencionado sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Publicação

               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, com a menção da data da sua entrada em vigor.

               Artigo 3.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 260 de 30.9.2008, p. 8.

                     (2)
                  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (3)
                  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

                     (4)
                  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (5)
                  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 89 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017

                        Proposta

                        Documento de referência

                        Problema

                        Observações

                        Posição da UE

                        1

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/2

                        OTIF/RID/CE/GTP/INF.14

                        OTIF/RID/CE/GTP/INF.15

                        Inclusão das obrigações das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) no RID

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção de um texto alterado

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        2

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/3

                        Alteração da disposição especial TU 16 do ADR/RID/ADN, capítulo 4.3

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        3

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/5

                        Dever da transportadora de informar o maquinista da localização de mercadorias perigosas no comboio

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        4

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/6

                        Contentores flexíveis para transporte a granel

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar o texto relativo aos contentores flexíveis para transporte a granel, constante do OTIF/RID/CE/GTP/2015/12

                        5

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/7

                        Definições de «carregamento completo»/«vagão completo»

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações

                        6

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/12

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.2

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.3

                        Alterações diversas consolidadas, acordadas pelo grupo de trabalho permanente

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações

                        7

                        Idem

                        Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade

                        -

                        -

                        8

                        Idem

                        Alterações que exigem uma opinião comum da Reunião Comum UNECE-OTIF

                        Importa promover o transporte multimodal eficiente

                        Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum

                        9

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/14

                        Notificação das ocorrências que envolvam mercadorias perigosas, em conformidade com a secção 1.8.5 do RID; Hamburg-billwerder, 3 de julho de 2013

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        10

                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.4

                        Distância de proteção para os veículos rodoviários

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                        Aceitar as alterações


Proposta de Decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização


Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE