               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2016
            COM(2016) 122 final
            2016/0067(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação (ATI)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A «Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação», conhecida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi assinada por 29 Estados membros da OMC na Conferência Ministerial de Singapura de 1996
                  1
               . O ATI entrou em vigor na União Europeia em 1997
                  2
               . Atualmente, o ATI conta com 82 participantes, ou seja, metade dos membros da OMC, e cobre 97 % das trocas comerciais neste setor.

               O ATI exige que cada participante elimine e consolide os direitos aduaneiros em zero, com base no princípio da nação mais favorecida, para todos os produtos das tecnologias da informação (TI) abrangidos. O ATI cobre cerca de 200 rubricas pautais, incluindo computadores, telefones, mas também os insumos, componentes e máquinas para a produção de artigos de TI. A isenção de direitos aduaneiros concedida pelos participantes no ATI desempenhou um papel importante no enorme desenvolvimento e expansão do comércio que o setor das TI registou ao longo dos quase 20 anos de aplicação do ATI. O comércio no setor quadruplicou. No entanto, se durante este período o progresso tecnológico transformou o setor das TI radicalmente a cobertura do ATI manteve-se inalterada.

               A Declaração Ministerial ATI acima mencionada prevê no n.º 3 do Anexo que os participantes «reunir-se-ão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias para reexaminarem a lista de produtos especificados nos apêndices a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do SH, uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos, bem como para se consultarem sobre os entraves não pautais ao comércio de produtos das tecnologias da informação. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do acordo OMC».

               Em maio de 2012, vários países propuseram alargar a lista dos produtos abrangidos pelo ATI. Em 24 de julho de 2015, foi aprovado o texto da «Declaration on the Expansion of Trade on Information Technology Products» (Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação), com vista a consolidar e eliminar os direitos aduaneiros de uma lista adicional de 201 produtos das TI.

               Subsequentemente, em conformidade com o n.º 5 da declaração, os participantes chegaram a acordo sobre os compromissos de escalonamento para cada produto enumerado no documento G/MA/W/117. Atualmente, há 25 membros participantes (ou 53, contando os Estados-Membros da UE) na expansão do ATI, que abrangem 90 % do comércio dos produtos da lista. O comércio anual desses 201 produtos está avaliado em mais de 1,3 biliões de dólares (USD) por ano, e representa cerca de 10 % do comércio mundial total atual.

               O acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do ATI (e as listas contendo os compromissos de escalonamento dos participantes) foi adotado pelos ministros dos países participantes em 16 de dezembro de 2015 («Ministerial Declaration on the Expansion of Trade in Information Technology Products» - Declaração Ministerial sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação), durante a 10.ª Conferência Ministerial da OMC em Nairobi.

               A Declaração sobre a expansão do ATI entrará em vigor na União Europeia logo que seja aprovada. O objetivo da presente proposta é a aprovação pela União Europeia do acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do ATI.

               2.BASE JURÍDICA

               O objetivo da expansão do ATI consiste em eliminar os direitos aduaneiros sobre os produtos das TI não incluídos no ATI original. Por conseguinte, a expansão do ATI abrange questões do foro da política comercial comum. A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v).

               A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Consulta das partes interessadas

               Antes do início das negociações, a DG Empresa efetuou um inquérito às PME sobre a expansão do ATI. O inquérito foi realizado através de uma rede existente de PME da DG Empresa e tinha por objetivo avaliar a reação das PME envolvidas na produção e/ou na venda de produtos do domínio das TIC para a eventual eliminação dos direitos aduaneiros sobre uma série de produtos em consequência de uma expansão do ATI. Foi apresentado um questionário juntamente com uma lista semântica de produtos.

               A maioria das empresas respondeu que a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos das TIC na lista teria impacto sobre a atividade da empresa. A maioria também respondeu que a diminuição dos preços das importações significaria um aumento da rendibilidade e/ou permitiria à empresa competir melhor no mercado da UE. Algumas empresas responderam que iriam ser mais competitivas no respetivo mercado de exportação, mas outras consideraram que a diminuição dos preços das importações de produtos similares aos produzidos pela empresa aumentaria a concorrência no mercado interno.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

               Durante as negociações, a Comissão manteve um estreito contacto com as associações industriais da UE dos setores abrangidos, tais como a Digital Europe, a Associação Europeia da Indústria de Semicondutores (ESIA) e empresas individuais sediadas na UE. Estas associações deram à Comissão informações úteis sobre quais os produtos das TI que eram prioritários e quais os que eram sensíveis para a indústria da UE. Os Estados-Membros também forneceram regularmente à Comissão este tipo de informações, provenientes de associações industriais nacionais e empresas individuais.

               Avaliação de impacto

               Foi efetuada uma avaliação económica por uma empresa externa antes do início das negociações. Esta avaliação pode ser consultada no seguinte endereço:

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/april/tradoc_147791.pdf

               . Os autores avaliaram os impactos económico e comercial da extensão da cobertura de produtos do ATI baseada numa lista definida de produtos proposta pela Comissão. As estimativas de mudanças nos fluxos comerciais da UE (mais 55 mil milhões de EUR de exportações abrangidas por ano, e mais 40 mil milhões de EUR de importações) ficaram bastante abaixo do resultado final (ver valores infra). No entanto, com base nestes valores, os consultores afirmaram que tanto as exportações como as importações europeias aumentariam e que, ao reduzir o preço destes novos produtos do ATI e aumentar o consumo, o alargamento do âmbito de aplicação da lista de produtos do ATI beneficiará as empresas da UE e melhorará as suas possibilidades de fazer negócios. Concluíram ainda que a extensão do ATI para abranger mais produtos beneficiará os consumidores desses produtos, uma vez que obterão preços mais baixos e um leque mais vasto de produtos para escolher. Combinando todos estes benefícios num único número, concluíram por um ganho de bem-estar para a economia da UE de cerca de 45 milhões de EUR provenientes da eliminação de direitos aduaneiros sobre a lista alargada de produtos. O bem-estar dos consumidores aumentaria 520 milhões de EUR (excedente do consumidor). Como as exportações e as importações abrangidas acabaram por ser significativamente mais elevadas do que as estimativas, são também expectáveis, na realidade, efeitos económicos mais importantes.

               Com os resultados finais das negociações atualmente conhecidos, a Comissão fez a sua própria avaliação, da qual os três elementos seguintes são os mais importantes:

               São abrangidos pelo acordo 74-150 mil milhões de EUR de exportações da UE. É certo que o intervalo é vasto, mas tal deve-se aos chamados «ex-outs» que não permitem avaliar com exatidão quantas rubricas pautais afetadas serão efetivamente liberalizadas.

               Os exportadores da UE economizarão 0,8 a 2,1 mil milhões de EUR em pagamentos de direitos aduaneiros relativos às suas exportações extra-UE.

               Como os produtos objeto de negociação são produtos intermédios cruciais em muitas exportações da UE, são expectáveis efeitos significativos na cadeia de valor. Uma simulação de equilíbrio geral aponta para um total das exportações de mercadorias que pode aumentar cerca de 0,7 % a 1,4 % do seu valor de base. Nos termos das atuais exportações de mercadorias extra-UE, este valor equivale a 12-24 mil milhões de EUR.

               A Comissão irá também publicar as suas conclusões num relatório sucinto ao Conselho, o qual irá ser apresentado independentemente do memorando.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               No total, a União Europeia deverá perder 1,5 mil milhões de EUR em direitos aduaneiros sobre os produtos das TI. Contudo, esta perda será repartida ao longo de um total de 7 anos. A maioria dos direitos reduzidos será eliminada na data de entrada em vigor, representando 25 % do valor dos direitos. Após 3 anos, mais de 60 % dos direitos terão sido progressivamente eliminados, enquanto 30 % serão eliminados somente após 7 anos.

               2016/0067 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação (ATI)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               1)A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação adotada em Singapura, em 13 de dezembro de 1996 (normalmente descrita como Acordo sobre as Tecnologias da Informação («ATI»)), especifica, no n.º 3 do seu anexo, que os participantes se reunirão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC para reexaminarem a lista de produtos abrangidos, a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado, sobre uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos.

               2)O Conselho autorizou a Comissão, em 8 de julho de 2009, a negociar a revisão do ATI, incluindo a expansão da sua cobertura de produtos para refletir os desenvolvimentos tecnológicos e a convergência.

               3)As negociações relativas à expansão do ATI foram conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité instituído nos termos do artigo 207.º, n.º 3, do Tratado.

               4)Em 28 de julho de 2015, os participantes nas negociações emitiram uma Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação (a «Declaração sobre a expansão do ATI»), que apresenta os resultados das negociações.

               5)Durante a 10.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairobi, de 15 a 18 de dezembro de 2015, os participantes nas negociações emitiram a Declaração ministerial sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação, de 16 de dezembro de 2015 (WT/MIN 15/25) («Declaração Ministerial»), que apoia e abre para aceitação a Declaração sobre a expansão do ATI, em conformidade com o respetivo n.º 9. A Declaração Ministerial também regista o acordo dos participantes nas negociações com o projeto de listas apresentado por cada um deles nos termos do n.º 5 da Declaração sobre a expansão do ATI, contido no documento da OMC G/MA/W/117.

               6)O acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do ATI deverá ser aprovado em nome da União, juntamente com a lista da UE e as listas apresentadas pelos outros participantes nas negociações e que estão contidas no documento da OMC G/MA/W/117.

               7)Em conformidade com a Declaração sobre a expansão do ATI, a União deverá apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista do GATT 1994, como indicado na lista UE CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação, de 28 de julho de 2015 («Declaração sobre a expansão do ATI»), apoiada e aberta à aceitação pela Declaração Ministerial de 16 de dezembro de 2015, juntamente com as listas apresentadas em conformidade com o n.º 5 da primeira declaração e constante do documento G/MA/W/117 da OMC são aprovadas em nome da União Europeia.

               O texto da Declaração sobre a expansão do ATI, incluindo os seus apêndices, é anexado à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Comissão é autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as necessárias alterações à lista da União Europeia anexa ao GATT 1994, tal como consta da lista da UE CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1).

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no n.º 9 da Declaração sobre a expansão do ATI, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada à referida declaração.

               Artigo 4.º

               A Declaração sobre a expansão do ATI não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União Europeia ou dos Estados-Membros.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

               DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação (ATI)

               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

               Capítulo: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.

               ☑
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:

               (em milhões de euros, até às décimas)

                        Rubrica orçamental

                        Receitas
                           4

                        Período de 12 meses, com início em 1.7.2016

                        2016

                        Artigo 1 2 0

                        Incidência nos recursos próprios

                        437,7

                        218,9

                        Situação após a ação

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Artigo 1 2 0

                        302,9

                        168,0

                        168,0

                        112,7

                        57,4

               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               Aplicam-se medidas antifraude gerais associadas à administração aduaneira da UE.

               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

               O montante total dos direitos perdidos é estimado em 1,5 mil milhões de euros, ou de 1,125 mil milhões de euros sem as despesas de cobrança de 25 %. Esta perda será repartida ao longo de um total de 7 anos (8 cortes). Os direitos sobre a maioria das rubricas deverão ser eliminados no âmbito do primeiro corte, em 1 de julho. A perda durante o primeiro ano civil (2016) deve ser cortada em duas, uma vez que se aplica apenas a partir de 1 de julho. O mesmo se aplica para os anos seguintes, sendo 1 de julho a data de aplicação, em vez de 1 de janeiro. Para as restantes rubricas serão efetuados cortes lineares ao longo de 3 anos (4 cortes), com os direitos de certas rubricas sensíveis eliminados após 5 ou 7 anos, em 6 ou 8 cortes equivalentes.

               No entanto, o calendário exato dos cortes só será inserido no regulamento da Comissão que irá executar a decisão do Conselho.

                     (1)
                  WT/MIN (96)/16

                     (2)
                  Decisão do Conselho 97/359/CE, de 24 de março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (JO L 155 de 12.6.1997, p. 1).

                     (3)
                  JO C […] de […], p […].

                     (4)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2016
            COM(2016) 122 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação (ATI)

               APÊNDICE

               DECLARAÇÃO SOBRE A EXPANSÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

               Os seguintes Membros da Organização Mundial do Comércio («OMC»), que chegaram a acordo sobre a expansão do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação («Partes»):

                        Albânia

                        Malásia

                        Austrália

                        Montenegro

                        Canadá

                        Nova Zelândia

                        China

                        Noruega

                        Costa Rica

                        Filipinas

                        União Europeia

                        Singapura

                        Guatemala

                        Suíça
                           1

                        Hong Kong, China

                        Islândia

                        Território Aduaneiro Distinto de Taiwan,

                        Penghu, Kinmen e Matsu

                        Israel

                        Japão

                        Tailândia

                        Estados Unidos

                        Coreia

               Declaram o seguinte:

               1.Cada Parte consolidará e eliminará os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.° 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, como se expõe mais abaixo, no que se refere ao seguinte:

               a)Todos os produtos classificados em subposições do Sistema Harmonizado («SH») 2007, enumerados no apêndice A da presente declaração; e

               b)Todos os produtos especificados no apêndice B da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no apêndice A.

               Escalonamento

               2.As Partes aplicarão três anos de escalonamento em quatro reduções anuais idênticas dos direitos aduaneiros, com início em 2016 e conclusão em 2019, como escalonamento padrão, salvo acordo em contrário entre as Partes, reconhecendo que, em circunstâncias limitadas, pode ser necessário o escalonamento alargado das reduções. A taxa reduzida deverá, em cada etapa, ser arredondada à primeira casa decimal. Cada Parte deve incluir compromissos sobre o escalonamento para cada produto na sua Lista de concessões ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Lista de concessões»).

               Implementação

               3.Salvo acordo em contrário entre as Partes, e sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, as Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer natureza sobre os produtos enumerados nos apêndices, do seguinte modo:

               a)eliminação dos direitos aduaneiros em etapas iguais, sendo efetiva a primeira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2016, a segunda redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2017, a terceira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2018, e ficando a supressão dos direitos aduaneiros concluída, o mais tardar, em 1 de julho de 2019; e

               b)eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.° 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, devendo estar concluída até 1 de julho de 2016.

               Implementação acelerada

               4.As Partes incentivam a eliminação autónoma imediata dos direitos aduaneiros ou a implementação acelerada antes das datas estabelecidas no n.º 3 supra, por exemplo para os produtos com um nível relativamente baixo de direitos aduaneiros.

               Calendário

               5.Logo que possível, e o mais tardar até 30 de outubro de 2015, cada parte deve proporcionar a todas as outras partes um projeto de lista com a) os pormenores sobre o modo como o tratamento adequado dos direitos deve ser fornecido na sua Lista de concessões e b) uma lista das subposições pormenorizadas do SH em causa para os produtos enumerados no apêndice B, a qual deve incluir também uma nota introdutória declarando que tais produtos devem beneficiar de isenção de direitos qualquer que seja a sua classificação no SH. Cada projeto de lista deve ser examinado e aprovado pelas partes numa base consensual, tendo em conta as preocupações expressas pelas partes nas negociações. Este processo de exame deve estar concluído, o mais tardar, em 4 de dezembro de 2015.

               6.Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer projeto de lista de uma Parte, essa Parte deve apresentar a sua lista aprovada, sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, como uma alteração da sua Lista de concessões, em conformidade com a Decisão de 26 de março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e retificação das listas de concessões pautais (BISD 27S/25).

               7.Cada Parte deve aplicar os n.os 3 e 6 da presente declaração, logo que as partes reexaminem e aprovem, com base num consenso, os projetos de listas que representem aproximadamente 90 por cento do comércio mundial
                  2
                dos produtos abrangidos pela presente declaração.

               Formato de projeto de listas de concessões

               8.A fim consolidar e eliminar os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie sobre os produtos enumerados nos apêndices, as alterações de cada parte à sua Lista de concessões devem:

               a)No caso dos produtos classificados nas subposições do SH 2007, enumerados no apêndice A, criar, se for caso disso, subdivisões na respetiva Lista de concessões ao nível da linha pautal nacional; e

               b)No caso dos produtos especificados no apêndice B, juntar um anexo à respetiva Lista de concessões que inclua todos os produtos que constam do apêndice B e que deve especificar a classificação pautal pormenorizada desses produtos, quer ao nível da linha pautal nacional, quer ao nível do código de 6 dígitos do SH.

               Aceitação

               9.A Declaração estará aberta à aceitação de todos os Membros da OMC. A aceitação será notificada por escrito ao Diretor-Geral da OMC, que a comunicará a todas as Partes.

               Barreiras não pautais

               10.As Partes acordam em intensificar as consultas sobre as barreiras não pautais no setor das tecnologias da informação. Para o efeito, as Partes apoiarão o desenvolvimento eventual de um programa de trabalho atualizado sobre barreiras não pautais.

               Considerações finais

               11.As Partes reunir-se-ão periodicamente, e pelo menos um ano antes de alterações periódicas da nomenclatura do Sistema Harmonizado pela Organização Mundial das Alfândegas, e o mais tardar em janeiro de 2018, para examinarem a lista de produtos especificados nos apêndices e considerarem se, à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, da experiência adquirida na aplicação das concessões pautais, ou de alterações da nomenclatura do SH, os apêndices devem ser atualizados de modo a incorporar produtos adicionais.

               12.As Partes reconhecem que os resultados destas negociações implicam concessões que importa ter em conta nas negociações multilaterais em curso de acesso ao mercado de produtos não agrícolas, no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

               Apêndices da presente declaração:

               O apêndice A enumera as subposições do SH 2007 ou suas partes a abranger por esta Declaração.

               O apêndice B enumera os produtos específicos a abranger por esta Declaração, independentemente da sua classificação no SH 2007.

               _______________

               APÊNDICE A

                        Número

                        SH 2007

                        ex *

                        Designação dos produtos

                        001

                        350691

                        ex

                        Adesivos transparentes em película e adesivos líquidos transparentes endurecíveis dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano ou ecrãs táteis

                        002

                        370130

                        Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm

                        003

                        370199

                        Outros

                        004

                        370590

                        Outros

                        005

                        370790

                        Outros

                        006

                        390799

                        ex

                        Copolímeros de poliéster aromático de cristais líquidos termoplásticos

                        007

                        841459

                        ex

                        Ventiladores dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para arrefecimento de microprocessadores, aparelhos de telecomunicações ou máquinas para processamento automático de dados e suas unidades

                        008

                        841950

                        ex

                        Permutadores de calor fabricados com fluoropolímeros, com orifícios para os tubos de entrada e de saída de diâmetro interior inferior ou igual a 3 cm

                        009

                        842010

                        ex

                        Laminadores de rolos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de substratos para circuitos impressos ou circuitos impressos

                        010

                        842129

                        ex

                        Máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones

                        011

                        842139

                        ex

                        Aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm

                        012

                        842199

                        ex

                        Partes de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones; partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm

                        013

                        842320

                        ex

                        Básculas de pesagem contínua em transportadores que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

                        014

                        842330

                        ex

                        Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

                        015

                        842381

                        ex

                        Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

                        016

                        842382

                        ex

                        Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo máquinas para pesagem de veículos automóveis

                        017

                        842389

                        ex

                        Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

                        018

                        842390

                        ex

                        Partes de aparelhos e instrumentos de pesagem que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo partes de máquinas para pesagem de veículos automóveis

                        019

                        842489

                        ex

                        Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

                        020

                        842490

                        ex

                        Partes de aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

                        021

                        844230

                        Máquinas, aparelhos e equipamentos

                        022

                        844240

                        Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos

                        023

                        844250

                        Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)

                        024

                        844331

                        Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede

                        025

                        844332

                        Outros, capazes de ser conectados a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede

                        026

                        844339

                        Outros

                        027

                        844391

                        Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42

                        028

                        844399

                        Outros

                        029

                        845610

                        ex

                        Máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados

                        030

                        846693

                        ex

                        Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por ultrassom dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de centros de fabricação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outros tornos) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para furar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para fresar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas para serrar ou seccionar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por eletroerosão dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados

                        031

                        847210

                        Duplicadores

                        032

                        847290

                        Outros

                        033

                        847310

                        Partes e acessórios das máquinas da posição 8469

                        034

                        847340

                        Partes e acessórios das máquinas da posição 8472

                        035

                        847521

                        Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços

                        036

                        847590

                        ex

                        Partes das máquinas da subposição 847521

                        037

                        847689

                        ex

                        Máquinas de trocar dinheiro

                        038

                        847690

                        ex

                        Partes de máquinas de trocar dinheiro

                        039

                        847989

                        ex

                        Máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos

                        040

                        847990

                        ex

                        Partes de máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos

                        041

                        848610

                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de «esferas» (boules) ou bolachas (wafers)

                        042

                        848620

                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos

                        043

                        848630

                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano

                        044

                        848640

                        Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo

                        045

                        848690

                        Partes e acessórios

                        046

                        850440

                        Conversores estáticos

                        047

                        850450

                        Outras bobinas de reactância e de autoindução

                        048

                        850490

                        Partes

                        049

                        850590

                        ex

                        Eletroímanes dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, em aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, outros que não eletroímanes da posição 90.18

                        050

                        851430

                        ex

                        Outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

                        051

                        851490

                        ex

                        Partes de outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

                        052

                        851519

                        ex

                        Outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos

                        053

                        851590

                        ex

                        Partes de outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos

                        054

                        851761

                        Estações-base

                        055

                        851762

                        Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e encaminhamento

                        056

                        851769

                        Outros

                        057

                        851770

                        Partes

                        058

                        851810

                        Microfones e seus suportes

                        059

                        851821

                        Altifalante (altofalante) único montado no seu recetáculo

                        060

                        851822

                        Altifalantes (altofalantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo

                        061

                        851829

                        Outros

                        062

                        851830

                        Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (altofalantes)

                        063

                        851840

                        Amplificadores elétricos de audiofrequência

                        064

                        851850

                        Aparelhos elétricos de amplificação de som

                        065

                        851890

                        Partes

                        066

                        851981

                        Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor

                        067

                        851989

                        Outros

                        068

                        852110

                        De fita magnética

                        069

                        852190

                        Outros

                        070

                        852290

                        Outros

                        071

                        852321

                        Cartões com pista (tarja) magnética

                        072

                        852329

                        Outros

                        073

                        852340

                        Suportes óticos

                        074

                        852351

                        Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores

                        075

                        852352

                        «Cartões inteligentes»

                        076

                        852359

                        Outros

                        077

                        852380

                        Outros

                        078

                        852550

                        Aparelhos emissores (transmissores)

                        079

                        852560

                        Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor

                        080

                        852580

                        Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

                        081

                        852610

                        Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)

                        082

                        852691

                        Aparelhos de radionavegação

                        083

                        852692

                        Aparelhos de radiotelecomando

                        084

                        852712

                        Rádios-leitores de cassetes de bolso

                        085

                        852713

                        Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

                        086

                        852719

                        Outros

                        087

                        852721

                        ex

                        Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, capazes de receber e descodificar sinais RDS (sistema de informações rodoviárias)

                        088

                        852729

                        Outros

                        089

                        852791

                        Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

                        090

                        852792

                        Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio

                        091

                        852799

                        Outros

                        092

                        852849

                        Outros

                        093

                        852871

                        Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã de vídeo

                        094

                        852910

                        Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos

                        095

                        852990

                        ex

                        Outras, excluindo módulos de díodos emissores de luz orgânicos e painéis de díodos emissores de luz orgânicos para os aparelhos das subposições 8528.72 ou 8528.73

                        096

                        853180

                        ex

                        Outros aparelhos, excluindo campainhas, besoiros, sinetas de porta, e similares

                        097

                        853190

                        Partes

                        098

                        853630

                        Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos

                        099

                        853650

                        Outros interruptores, seccionadores e comutadores

                        100

                        853690

                        ex

                        Outros aparelhos, excluindo bridas de fixação de baterias dos tipos utilizados para veículos automóveis das posições 8702, 8703, 8704 ou 8711

                        101

                        853810

                        Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos

                        102

                        853939

                        ex

                        Lâmpadas e tubos fluorescentes de cátodo frio para retroiluminação de dispositivos de visualização de ecrã plano

                        103

                        854231

                        Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos

                        104

                        854232

                        Memórias

                        105

                        854233

                        Amplificadores

                        106

                        854239

                        Outros

                        107

                        854290

                        Partes

                        108

                        854320

                        Geradores de sinais

                        109

                        854330

                        ex

                        Máquinas de galvanoplastia e eletrólise dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos

                        110

                        854370

                        ex

                        Artigos concebidos especificamente para ligação a instrumentos ou aparelhos telefónicos ou telegráficos ou para redes de telefonia ou telegrafia

                        111

                        854370

                        ex

                        Amplificadores de micro-ondas

                        112

                        854370

                        ex

                        Dispositivos de comando à distância por infravermelhos, sem fios, para consolas de jogos de vídeo

                        113

                        854370

                        ex

                        Registadores digitais de dados de voo

                        114

                        854370

                        ex

                        Leitores eletrónicos portáteis alimentados por bateria para gravar e reproduzir texto, imagem fixa ou um ficheiro áudio

                        115

                        854370

                        ex

                        Aparelhos de processamento de sinais digitais, capazes de se ligarem a uma rede com ou sem fios, para mistura de som

                        116

                        854390

                        Partes

                        117

                        880260

                        ex

                        Satélites de telecomunicações

                        118

                        880390

                        ex

                        Partes de satélites de telecomunicações

                        119

                        880521

                        Simuladores de combate aéreo e suas partes

                        120

                        880529

                        Outros

                        121

                        900120

                        Matérias polarizantes, em folhas ou em placas

                        122

                        900190

                        Outros

                        123

                        900219

                        Outras

                        124

                        900220

                        Filtros

                        125

                        900290

                        Outros

                        126

                        901050

                        Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios

                        127

                        901060

                        Ecrãs para projeção

                        128

                        901090

                        ex

                        Partes e acessórios dos artigos das subposições 901050 e 901060

                        129

                        901110

                        Microscópios estereoscópicos

                        130

                        901180

                        Outros microscópios

                        131

                        901190

                        Partes e acessórios

                        132

                        901210

                        Microscópios, exceto óticos; difratógrafos

                        133

                        901290

                        Partes e acessórios

                        134

                        901310

                        ex

                        Lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI

                        135

                        901320

                        Lasers, exceto díodos laser

                        136

                        901390

                        ex

                        Partes e acessórios, exceto para as miras telescópicas para armas ou para periscópios

                        137

                        901410

                        Bússolas, incluindo as agulhas de marear

                        138

                        901420

                        Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

                        139

                        901480

                        Outros aparelhos e instrumentos

                        140

                        901490

                        Partes e acessórios

                        141

                        901510

                        Telémetros

                        142

                        901520

                        Teodolitos e taqueómetros

                        143

                        901540

                        Instrumentos e aparelhos de fotogrametria

                        144

                        901580

                        Outros instrumentos e aparelhos

                        145

                        901590

                        Partes e acessórios

                        146

                        901811

                        Eletrocardiógrafos

                        147

                        901812

                        Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners)

                        148

                        901813

                        Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

                        149

                        901819

                        Outros

                        150

                        901820

                        Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

                        151

                        901850

                        Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia

                        152

                        901890

                        ex

                        Instrumentos e aparelhos eletrocirúrgicos ou eletromédicos e suas partes e acessórios

                        153

                        902150

                        Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios

                        154

                        902190

                        Outros

                        155

                        902212

                        Aparelhos de tomografia computadorizada

                        156

                        902213

                        Outros, para odontologia

                        157

                        902214

                        Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários

                        158

                        902219

                        Para outros usos

                        159

                        902221

                        Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários

                        160

                        902229

                        Para outros usos

                        161

                        902230

                        Tubos de raios X

                        162

                        902290

                        ex

                        Partes e acessórios de aparelhos de raios X

                        163

                        902300

                        Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos

                        164

                        902410

                        Máquinas e aparelhos para ensaios de metais

                        165

                        902480

                        Outras máquinas e aparelhos

                        166

                        902490

                        Partes e acessórios

                        167

                        902519

                        Outros

                        168

                        902590

                        Partes e acessórios

                        169

                        902710

                        Analisadores de gases ou de fumos

                        170

                        902780

                        Outros instrumentos e aparelhos

                        171

                        902790

                        Micrótomos; partes e acessórios

                        172

                        902830

                        Contadores de eletricidade

                        173

                        902890

                        Partes e acessórios

                        174

                        903010

                        Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes

                        175

                        903020

                        Osciloscópios e oscilógrafos

                        176

                        903031

                        Multímetros, sem dispositivo registador

                        177

                        903032

                        Multímetros, com dispositivo registador

                        178

                        903033

                        ex

                        Outros, sem dispositivo registador, excluindo instrumentos de medição da resistência

                        179

                        903039

                        Outros, com dispositivo registador

                        180

                        903084

                        Outros, com dispositivo registador

                        181

                        903089

                        Outros

                        182

                        903090

                        Partes e acessórios

                        183

                        903110

                        Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas

                        184

                        903149

                        Outros

                        185

                        903180

                        Outros instrumentos, aparelhos e máquinas

                        186

                        903190

                        Partes e acessórios

                        187

                        903220

                        Manóstatos (pressóstatos)

                        188

                        903281

                        Hidráulicos ou pneumáticos

                        189

                        950410

                        Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão

                        190

                        950430

                        ex

                        Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos automáticos (bowling) e jogos de fortuna ou azar que restituam de imediato um prémio monetário

                        191

                        950490

                        ex

                        Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 950430

               * As subposições parcialmente abrangidas estão identificadas pelo símbolo «ex».

               APÊNDICE B

                        192

                        Circuitos integrados multicomponentes (MCO):uma combinação de um ou mais circuitos integrados, monolíticos, híbridos ou multipastilhas com, pelo menos, um dos seguintes componentes: sensores, atuadores, osciladores, ressoadores ou combinações destes à base de silício, ou componentes que desempenham funções de artigos classificados nas posições 8532, 8533, 8541, ou bobinas de reactância e de autoindução classificáveis na posição 8504, constituídas para todos os fins e intenções indissociavelmente num único corpo, como um circuito integrado, enquanto componente de um tipo utilizado para montagem numa placa de circuitos impressos (PCB) ou outro suporte, através da ligação de pinos, fios, esferas, pastilhas, saliências ou blocos.

                        Para efeitos da presente definição, entende-se por:

                        1.
                              «Componentes», elementos discretos, fabricados independentemente e seguidamente montados no restante MCO, ou integrados noutros componentes.

                        2.
                              «À base de silício», construídos sobre um substrato de silício ou feitos de materiais de silício, ou na origem de pastilhas de circuito integrado.

                        a)
                              «Sensores à base de silício», estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou na superfície de um semicondutor e que têm a função de detetar quantidades físicas ou químicas e de as transduzir em sinais elétricos, causados por variações resultantes nas propriedades elétricas ou na deslocação de uma estrutura mecânica.

                           «Quantidades físicas ou químicas», os fenómenos do mundo real, como a pressão, as ondas acústicas, a aceleração, a vibração, o movimento, a orientação, o esforço, a intensidade do campo magnético, a intensidade do campo elétrico, a luz, a radioatividade, a humidade, o fluxo, a concentração de substâncias químicas, etc.

                        3b)
                              «Atuadores à base de silício», estruturas microeletrónicas e mecânicas que são criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e que têm por função converter sinais elétricos em movimento físico.

                        3c)
                              «Ressoadores à base de silício», componentes que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas em resposta a um fator externo.

                        3d)
                              «Osciladores à base de silício», componentes ativos que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas.

                        193

                        Módulos de retroiluminação de díodos emissores de luz (LED), que são fontes luminosas constituídas por um ou mais LED e um ou mais conectores montados num circuito impresso ou noutro substrato similar, e outros componentes passivos, mesmo combinados com componentes óticos ou díodos de proteção, e utilizados como retroiluminação para dispositivos de visualização de cristais líquidos (LCD)

                        194

                        Dispositivos de entrada de dados sensíveis ao tato (designados ecrãs táteis) sem capacidades de visualização, para incorporação em aparelhos com visualização, cuja função consiste em detetar a presença e a localização de um contacto na área de visualização. A deteção de contacto pode ser obtida por meios de resistência, capacidade eletrostática, reconhecimento de impulso acústico, luzes de infravermelhos, ou outra tecnologia sensível ao tato

                        195

                        Cartuchos de tinta (mesmo com cabeça de impressão integrada) para inserção em aparelhos das subposições 844331, 844332 ou 844339 do SH, e incorporando componentes mecânicos ou elétricos; cartuchos de toner eletrostático ou termoplástico (mesmo com partes móveis) para inserção em aparelhos das subposições 844331, 844332 ou 844339 do SH; tinta sólida em formas artificiais para inserção em aparelhos das subposições 844331, 844332 ou 844339 do SH

                        196

                        Material impresso que confere o direito de aceder, instalar, reproduzir ou qualquer outro uso de programas informáticos (incluindo jogos), dados, conteúdos Internet (incluindo conteúdos de jogos ou aplicações em linha) ou serviços, ou serviços de telecomunicações (incluindo os serviços móveis)**

                        197

                        Almofadas para dar brilho, autoadesivas, circulares, do tipo utilizado na fabricação de discos (wafers) semicondutores

                        198

                        Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes, de plástico, especialmente concebidos para transporte ou embalagem de bolachas (wafers) de semicondutores, de máscaras ou de retículos, da subposição 392310 ou 848690

                        199

                        Bombas de vácuo dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente na fabricação de semicondutores ou dispositivos de visualização de ecrã plano

                        200

                        Máquinas de limpeza por plasma que eliminam contaminantes orgânicos de amostras e suportes de amostras para microscopia eletrónica

                        201

                        Dispositivos educativos eletrónicos interativos portáteis concebidos essencialmente para crianças

               ** A eliminação pautal para material impresso apenas afeta os direitos e obrigações no que diz respeito ao comércio de produtos, ou seja, o acesso ao mercado só é afetado pelas pautas dos participantes. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI obsta a que um membro do ATI regulamente o conteúdo de tais produtos, incluindo conteúdos da Internet, entre outras coisas. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI afeta os direitos e as obrigações de acesso ao mercado em matéria de comércio de serviços ou impede um membro de regulamentar o seu mercado de serviços.

               __________

                     (1)
                  Em nome da União Aduaneira da Suíça e do Listenstaine.

                     (2)
                  A calcular pelo Secretariado da OMC e a comunicar às Partes com base nos dados disponíveis mais recentes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2016
            COM(2016) 712 final
            2016/0349(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) é o organismo internacional de produtos de base para o algodão. A sua missão consiste em assistir os governos na promoção de uma economia mundial saudável para o algodão e cumpre-a assegurando a transparência no mercado mundial do algodão, servindo como centro de intercâmbio de informações técnicas sobre a produção de algodão e como fórum para o debate das questões relacionadas com o algodão de relevância internacional. O CCIA actua como observador estatístico e reúne os países produtores, consumidores e comerciantes de algodão, bem como todos os segmentos da indústria do algodão. Desempenha um papel de intermediário. Não intervem na fixação nem na determinação dos preços do algodão.

               Até à data, o CCIA é um dos poucos organismos internacionais de produtos de base(OIPB)
                  1
                de que a União Europeia (UE) não é membro, embora nove Estados-Membros tenham sido membros do CCIA por direito próprio (Bélgica, Alemanha, Grécia, Finlândia, França, Itália, Países Baixos, Polónia e Espanha). A adesão ao CCIA é do interesse da União, em razão da importância do algodão para a sua economia. A UE é um produtor de algodão, tendo passado de importador líquido de algodão (até 2008) para exportador líquido de algodão (a partir de 2009). A indústria têxtil e do vestuário da UE é uma grande utilizadora de tecidos de algodão. Além disso, o algodão é um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, continuando a UE a ser um importante doador para o setor africano do algodão.

               O Conselho da União Europeia solicitou à Comissão Europeia em várias ocasiões  [nomeadamente nas suas conclusões de 2004 (ref. 8972/04), 2008 (ref. 9986/08) e 2010 (ref. 9648/10)] que considerasse a adesão da UE ao CCIA. Em 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia e com base nas diretrizes de negociação, a adesão da União ao CCIA (Decisão 13406/13  do Conselho, de 16 de setembro de 2013). Na perspetiva da adesão da União ao CCIA, todos Estados-Membros interessados notificaram a CCIA de que se retirarão da organização em conformidade com o disposto no artigo II, secção 3 do regulamento do CCIA
                  2
               .

               2.
                     BASE JURÍDICA

               Uma vez que as questões comerciais representam a parte mais importante das atribuições do CCIA, a base jurídica deve ser o artigo 207.º do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS PÚBLICAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Tendo em conta a situação atual, a Comissão considera que a adesão ao CCIA seria desejável, já que:

               –permitiria à UE expressar as suas opiniões sobre o algodão com uma só voz e com o pagamento de uma única contribuição no organismo internacional adequado de produtos de base, tendo em conta os pontos de vista dos Estados-Membros da UE;

               –forneceria à UE acesso a informações sobre as questões relacionadas com o algodão, a fim de acompanhar o mercado do algodão e influenciar a agenda relativa ao algodão;

               –facilitaria as ligações e as parcerias entre o setor privado da UE (algodão e têxteis), os produtores e consumidores de algodão (da UE e dos países em desenvolvimento) e as autoridades públicas.

               O Secretariado do CCIA apoia a adesão da UE, uma vez que aumentará a importância e reforçará o estatuto internacional do CCIA enquanto OIPB. Afirmou claramente que a UE não tem qualquernenhuma responsabilidade em relação a quaisquer dívidas atuais ou futuras dos seus membros.

               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A adesão ao CCIA assenta no pagamento de uma contribuição anual. Esta contribuição é calculada anualmente em função do número de membros do CCIA (parte fixa) e do volume de algodão bruto comercializado por cada membro (parte variável). Seria necessária uma primeira contribuição máxima de 400 000 EUR, a qual proporcionaria à UE uma influência adequada nos assuntos do CCIA e uma ampla participação da UE nas atividades deste Comité.

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS: Planos de execução

               A União garantirá que todas as vantagens da sua adesão serão partilhadas com os Estados-Membros da União. A composição dos subcomités e dos grupos de trabalho estará aberta aos representantes dos Estados-Membros como parte da delegação da União, tendo em conta a importância de toda a cadeia de valor do algodão, incluindo a produção e o consumo nas regiões da União onde seja importante para a economia agrícola e industrial e o comércio. Em especial no Painel Consultivo do Setor Privado (PSAP), o representante da Comissão Europeia será acompanhado por suplentes e observadores em função dos pedidos dos EM nos termos do anexo VI, secção 3 a (1) do regulamento do CCIA.

               2016/0349 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia (UE) não é membro do Comité Consultivo Internacional do Algodão, embora seja já membro de vários organismos internacionais de produtos de base.

               (2)Em 27 de abril de 2004, 27 de maio de 2008 e 10 de maio de 2010, o Conselho, nas suas conclusões relativas a um plano de ação da UE sobre as cadeias de produtos de base agrícolas, a dependência e a pobreza, a uma parceria UE-África em apoio do desenvolvimento do setor do algodão e ao reforço da ação da UE no domínio dos produtos de base, respetivamente, convidou a Comissão a considerar a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão.

               (3)Em 16 de setembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, a adesão da União ao CCIA em conformidade com o artigo II, secções 1 e 2, do seu  regulamento
                  4
               , indicando que a adesão ao CCIA é do interesse da União, em razão da importância do algodão para a economia da União; a UE é um produtor de algodão, tendo passado de importador líquido de algodão (até 2008) para exportador líquido de algodão (a partir de 2009). a indústria têxtil e do vestuário da UE é uma grande utilizadora de tecidos de algodão. Além disso, o algodão é um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, sendo a UE o principal doador para o setor africano do algodão.

               (4)A União pagará uma contribuição em conformidade com o artigo II, secção 2 a.(2) (c) do regulamento do CCIA. A UE não pode ser responsabilizada por quaisquer dívidas atuais ou futuras de qualquer membro do CCIA.

               (5)O Protocolo n.º 4 sobre o algodão do Ato de adesão à União da República Helénica
                  5
                deverá continuar a ser tido em conta, após a adesão da União ao CCIA.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para comunicar, em nome da União Europeia, a presente decisão ao Comité Consultivo Internacional do Algodão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  A UE é membro da Organização Internacional do Café, Organização Internacional do Cacau, Organização Internacional das Madeiras Tropicais, Organização Internacional do Açúcar, Conselho Oleícola Internacional, Conselho Internacional dos Cereais, Grupo Internacional de estudo da borracha, Grupo Internacional de estudo do chumbo e do zinco, Grupo Internacional de estudos sobre o níquel, Grupo Internacional de estudo dos metais não ferrosos.

                     (2)
                  Ver sítio Web oficial do CCIA: https://www.icac.org/about-International-Cotton-Advisory-Committee/rules

                     (3)
                  JO C , p. .

                     (4)
                  Regulamento do Comité Consultivo Internacional do Algodão adotado na 31.ª sessão plenária – 16 de junho de 1972, com as alterações introduzidas na 74.ª sessão plenária – 11 de dezembro de 2015. Ver sítio Web oficial do CCIA: https://www.icac.org/about-International-Cotton-Advisory-Committee/rules

                     (5)
                  Jornal Oficial da União Europeia L 291, de 19.11.1979