               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 114 final
            2021/0059(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no contexto do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») no que diz respeito a uma decisão prevista relativa à alteração das disposições do Convénio relativas às despesas locais. Tais disposições estabelecem a percentagem máxima do valor de um contrato de exportação que beneficia de apoio, que pode consistir em produtos e serviços fornecidos localmente, ou seja, no país de destino, por oposição ao país de exportação ou a um país terceiro. A decisão prevista aumentaria esta percentagem máxima, proporcionando maior flexibilidade, refletindo as realidades do mercado.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia e a Turquia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE
                  1
               .

               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelece que as diretrizes estabelecidas no Convénio são aplicáveis na União, pelo que este se tornou juridicamente vinculativo na UE
                  3
               . As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.

               2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes («Participantes») no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação
                  4
               .

               O artigo 62.º do Convénio prevê que «Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de taxa de desconto diferenciada, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio».

               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               Na 141.ª reunião dos Participantes no Convénio, que teve lugar em junho de 2019, os Participantes discutiram um projeto de proposta da UE para aumentar o apoio oficial para as despesas locais. O projeto de proposta foi bem recebido, com respostas positivas de outros Participantes, mas uma delegação reservou a sua posição e solicitou à UE que fornecesse mais informações de base e esclarecimentos.

               Na reunião seguinte dos Participantes no Convénio, em novembro de 2019, foi novamente discutido o aumento do apoio oficial para as despesas locais. O debate incidiu sobre possíveis alterações ao projeto de proposta, nomeadamente a limitação da cobertura das despesas locais a setores ou países específicos. No entanto, os Participantes não chegaram a um consenso e o debate foi adiado para reuniões futuras. Na 144.ª reunião dos Participantes no Convénio, em junho de 2020, a delegação que não apoiou o projeto de proposta da UE apresentou uma contraproposta sobre o apoio para as despesas locais. Esta proposta não obteve apoio dos outros Participantes, mas foram propostas e discutidas soluções de compromisso e alterações para resolver questões pendentes.

               A UE analisou o seu projeto de proposta, tomando nota dos pontos de vista expressos em reuniões anteriores dos Participantes no Convénio, e apresentou um projeto de proposta de compromisso na 145.ª reunião dos Participantes, que se realizou em 17 de novembro de 2020. Alguns Participantes sugeriram pequenas alterações ao projeto de proposta de compromisso. Após algum debate, todos os Participantes manifestaram o seu apoio ao projeto de proposta de compromisso, em combinação com as alterações sugeridas. Os Participantes no Convénio irão adotar, por procedimento escrito, uma decisão sobre o projeto de proposta de compromisso da União.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Os princípios fundamentais para o apoio oficial para as despesas locais são estabelecidos no artigo 10.º do Convénio. O referido artigo estipula que o apoio oficial para as despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação (conteúdo nacional e fornecimentos provenientes de países terceiros). Estas disposições foram introduzidas em 2006, quando o nível máximo do apoio oficial aumentou de 15 % para 30 % do valor do contrato de exportação. Nas últimas décadas, o comércio mundial e os padrões de produção evoluíram de forma significativa. A emergência de cadeias de valor mundiais transformou a forma como os exportadores se abastecem: as empresas que costumavam ter a sua produção principal num país otimizam agora o seu abastecimento com base na eficiência em termos de custos e na disponibilidade geográfica, e um único produto acabado é muitas vezes resultado de linhas de fabrico e montagem em vários países. Há muito que a indústria exportadora da UE apelou a uma maior flexibilidade das despesas locais. O atual limite do apoio para as despesas locais impõe aos exportadores da UE uma desvantagem competitiva em relação aos exportadores de países não vinculados pelo Convénio.

               A decisão prevista sobre o aumento do apoio oficial para as despesas locais significaria que o nível máximo dos custos locais aumentaria para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento
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                (categoria I do Convénio) e para 50 % nos países de rendimento médio e baixo (categoria II do Convénio). As disposições relativas às despesas locais no acordo setorial sobre créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos seriam alinhadas pelas disposições relativas aos custos locais no corpo principal do Convénio. Além disso, seria aditada ao Convénio uma cláusula de reexame de modo a prever a realização de um reexame três anos após a entrada em vigor das novas disposições relativas às despesas locais.

               Por conseguinte, recomenda‑se que a posição da União seja a de aprovar a decisão prevista dos Participantes no Convénio, por procedimento escrito, a fim de aumentar o apoio oficial para as despesas locais.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. Tal é porque o artigo 2.º do referido regulamento determina que «a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão prevista dos Participantes irá alterar o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, é conveniente publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0059 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Convénio) é juridicamente vinculativo na UE nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho
                  7
               .

               (2)Os participantes («Participantes») no Convénio, na sua 145.ª reunião, realizada em 17 de novembro de 2020, acordaram em adotar, por procedimento escrito, uma decisão de alteração do Convénio, a fim de aumentar o apoio oficial aos créditos à exportação sob a forma de despesas locais.

               (3)Justifica‑se estabelecer a posição a tomar em nome da União relativa à decisão a adotar pelos Participantes no Convénio por procedimento escrito, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011.

               (4)A decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais deve adaptar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais previstas no Convénio aos padrões comerciais e de produção prevalecentes. As cadeias de valor mundiais alteraram as decisões de abastecimento dos exportadores e a maioria dos exportadores abastece‑se agora em vários países e, cada vez mais, a partir do local onde o comprador está estabelecido. A fim de proporcionar aos exportadores da UE maior flexibilidade e de permitir estratégias de abastecimento otimizadas, o limite máximo para o apoio oficial para as despesas locais deve ser aumentado de 30 % para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento e de 30 % para 50 % do valor do contrato de exportação nos países de rendimento médio e baixo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, num procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial relativamente à decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais é definida no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (4)

                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).

                     (5)

                        Na definição do Banco Mundial, numa base anual em função do RNB per capita.

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45) («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 114 final
            ANEXO
            da
            Proposta de uma Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               ANEXO

               PROPOSTA

               CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

               11.PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

               d)Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:

               1)O montante máximo do apoio oficial para as despesas locais não deve exceder:

               –Para os países da categoria I, 40 % do valor do contrato de exportação.

               –Para os países da categoria II, 50 % do valor do contrato de exportação.

               2)O apoio oficial para as despesas locais não será concedido em condições mais favoráveis/menos restritivas do que as previstas para as exportações com elas relacionadas.

               3)Se o apoio oficial para as despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial é sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.º, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.

               65.REEXAME DO APOIO OFICIAL PARA AS DESPESAS LOCAIS

               Os Participantes devem reexaminar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais o mais tardar três anos depois da aprovação formal.

               ANEXO IV do Convénio

               ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJETOS NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, DA ATENUAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DOS RECURSOS HÍDRICOS

               7. DESPESAS LOCAIS

               a)Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, dez milhões de DSE, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação.

               b)Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor inferior a dez milhões de DSE:

               1)Para os setores listados no apêndice I do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 45 % do valor do contrato de exportação.

               2)Para os setores listados no apêndice II e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 4.º do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação.

               c)Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial é sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 8.º do presente Acordo Setorial, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2021
            COM(2021) 127 final
            2021/0066(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e a 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional sobre o Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 103), que se realizará em formato virtual de 5 a 14 de maio de 2021, e na 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (MEPC 76), que decorrerá igualmente em formato virtual de 7 a 17 de junho de 2021. Durante o MSC 103, prevê-se a adoção de alterações:

               –À Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW),

               –Ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP),

               –Ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS).

               Durante o MEPC 76, prevê-se a adoção de alterações à:

               –Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios (Convenção AFS)

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção.

               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («MARPOL»), de 1973, que entrou em vigor em 2 de outubro de 1983, e do anexo VI, que entrou em vigor em 18 de maio de 2005. A União não é Parte na convenção MARPOL.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na Convenção SOLAS.

               O Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF) tornou-se obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS. O seu objetivo é constituir uma norma internacional para os navios que utilizam gás ou líquidos de baixo ponto de inflamação como combustível. O código abrange todas as áreas que requerem especial consideração relativamente à utilização de gás ou de líquidos de baixo ponto ponto de inflamação como combustível, estabelecendo os critérios para a montagem e instalação de máquinas de propulsão ou fins auxiliares, que utilizam gás natural como combustível, o que irá aduzir um nível de integridade, em termos de segurança e fiabilidade, equivalente ao oferecido por equipamento principal e auxiliar novo e comparável, operado com combustível convencional.

               2.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é igualmente constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da OMI, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.

               Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

               2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

               De 5 a 14 de maio de 2021, o MSC 103 deve adotar alterações à Convenção e ao Código STCW, ao Código ESP, ao Código FSS, ao capítulo III da Convenção SOLAS e ao Código LSA.

               O objetivo das alterações previstas à regra 1/1 da Convenção STCW é incluir uma definição de «alta tensão» e o objetivo das alterações previstas à secção A-1/1 do Código STCW é alterar a definição de «nível operacional» de molde a incluir a capacidade de «oficial eletrotécnico».

               O objetivo das alterações previstas ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP de 2011 é limitar a medição da espessura dos petroleiros de casco duplo aquando da primeira vistoria de renovação apenas a zonas suspeitas.

               O objetivo das alterações previstas ao capítulo 9 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (FSS) consiste em clarificar a aceitabilidade de um isolamento de avarias identificável numa secção menos complexa e onerosa para sistemas de deteção de incêndios identificáveis individualmente instalados nos navios de carga e nas varandas de camarotes dos navios de passageiros.

               2.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI

               De 10 a 17 de junho de 2021, o MEPC 76 deverá adotar alterações à Convenção AFS. O objetivo das alterações previstas é incluir a cibutrina na lista de substâncias antivegetativas proibidas, na sequência de uma iniciativa da UE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos

               Durante a 6.ª sessão do Subcomité para Elementos Humanos, Formação e Serviço de Quartos (HTW 6), que teve lugar em Londres de 29 de abril a 3 de maio de 2019, o subcomité aceitou um pedido do ITF propondo clarificar o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional» da secção A-I/1 do Código STCW (Definições e clarificações) e a inclusão de uma nova definição do termo «alta tensão» nesta secção.

               Posteriormente, o Subcomité chegou a acordo sobre o projeto de definição de «alta tensão» a incluir na regra I/1 da STCW, tal como consta do anexo 7 da HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, tendo em vista a sua adoção. O Subcomité aprovou igualmente o projeto de alteração da secção A-I/1 do Código STCW relativa à inclusão da capacidade de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional», enquanto alteração consequente à introdução desta capacidade como parte das alterações de Manila de 2010, tal como estabelecido no anexo 8 do documento HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, com vista à sua adoção.

               O MSC 102 aprovou as alterações e os pontos 13.9 e 13.10 do relatório do MSC 102 (MSC 102/24) indicam que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 103.

               A União deve apoiar estas alterações, uma vez que clarificam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduzem uma definição comum do termo «alta tensão».

               3.2.Alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP)

               Na sua 7.ª sessão, o Subcomité para a Conceção e Construção de Navios analisou uma proposta da IACS, apoiada por um estudo, no sentido de alterar o anexo 2 da parte A do anexo B do Código ESP de 2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução MSC.461 (101), segundo a qual seria suficiente considerar apenas áreas suspeitas para medição da espessura na primeira vistoria de renovação de petroleiros de casco duplo. Após um breve debate, o Subcomité acordou em elaborar projetos de alterações ao Código ESP de 2011, tal como estabelecido no anexo 7, para apresentação no MSC 102 com vista à sua aprovação e subsequente adoção.

               O MSC 102 aprovou as alterações e o ponto 17.24 do relatório do MSC (MSC 102/24) indica que as alterações deverão ser adotadas no âmbito do MSC 103. Esta questão já estava incluída no documento oficioso da UE para o MSC 102.

               A União deve apoiar estas alterações, uma vez que permitem que o SIGC se centre em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo.

               3.3.Alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS).

               O MSC 98 incluiu uma nova versão sobre «Alterações ao capítulo 9 do Código FSS relativas aos requisitos de isolamento de avarias para os navios de carga e as varandas de camarotes dos navios de passageiros equipados com sistemas detetores de incêndio identificáveis individualmente» na agenda bienal de 2018-2019 do Subcomité e na ordem de trabalhos provisória do SSE 6, tendo o ano de 2020 sido definido como a meta de conclusão (MSC 98/23, ponto 20.34).

               Na sua 7.ª sessão, o Subcomité dos Sistemas e Equipamentos de Navios (SSE) deu o seu acordo ao projeto de alterações ao capítulo 9 do Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS) e ao projeto de resolução do MSC correlato, tal como consta do anexo 3 do seu relatório SSE 7/21, tendo em vista a sua aprovação no MSC 102.

               O MSC 102 aprovou o projeto de alterações ao capítulo 9 do Código FSS e o ponto 19.8 do relatório do MSC (MSC 102/24) indica que as alterações deverão ser adotadas no MSC 103.

               A União deverá apoiar estas alterações na medida em que integram sistemas que combinam o reforço da segurança de detetores de incêndio identificáveis individualmente, necessários para os navios de passageiros, com o isolamento de avarias menos complexo e menos oneroso, e em que são aceitáveis apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros.

               3.4.Alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos

               O MEPC 71 aceitou o pedido da UE no sentido de propor uma nova versão para alterar o anexo 1 da Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios (AFS), de 2001, a fim de incluir o controlo da cibutrina e de a submeter na 5.ª sessão do Subcomité para a Prevenção e Controlo da Poluição (PPR 5), para apreciação.

               O MEPC 73 observou que o PPR 5, tendo acordado, em primeiro lugar, que a proposta inicial de alteração do anexo 1 da Convenção AFS para incluir os controlos da cibutrina, tal como apresentada em nome da União no documento PPR 5/19, juntamente com as informações contidas no documento PPR 5/INF.9, cumpria os requisitos do anexo 2 da Convenção AFS, tinha acordado que se justificava uma análise mais aprofundada da cibutrina.

               Na sequência dos debates no PPR 7, o Subcomité acordou (1) o projeto de alteração do anexo 1 (Controlos dos sistemas antivegetativos) da Convenção AFS, a fim de incluir controlos da cibutrina, tal como consta do anexo 1 do anexo 6, para apreciação pelo MEPC 75, com vista a definir as datas efetivas atualmente entre parênteses retos e a sua subsequente aprovação; e (2) o projeto de alterações ao anexo 4 (vistorias e requisitos de certificação dos sistemas antivegetativos) da Convenção AFS, incluindo o projeto de alteração do modelo de certificado internacional de sistema antivegetativo, para apreciação pelo MEPC 75, tendo em vista a sua aprovação.

               O MEPC 75 finalizou o texto das alterações à Convenção AFS e o ponto 10.17 do relatório do MEPC (MEPC 75/18) indica que as alterações deverão ser adotadas no MEPC 76. A posição de apoiar estas alterações foi incluída no documento oficioso da UE para o MEPC 75.

               A União instou a uma proibição global desta substância antivegetativa, cuja comercialização foi agora proibida na UE. A União deve, por conseguinte, apoiar estas alterações, uma vez que introduzirão uma proibição global desta substância, alcançando assim o objetivo da UE.

               3.5.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               3.5.1.Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos

               A Diretiva 2008/106/CE
                  1
                exige que os Estados-Membros assegurem que os marítimos recebem formação, no mínimo, em conformidade com os requisitos da Convenção STCW e aplicam a parte A obrigatória do Código STCW. Os n.os 6 e 7 do artigo 1.º da diretiva, que definem as responsabilidades pelas questões elétricas de determinados oficiais de navios, e a regra III/5 do capítulo I do anexo I, relativa à função específica da engenharia elétrica, eletrónica e de comando, para a qual são atribuídas as aptidões especificadas nas normas de competência, são particularmente relevantes no caso em apreço. As alterações a adotar no MSC 103, que introduzem alterações à Parte A do Código STCW, afetarão os requisitos da diretiva.

               3.5.2.Alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros

               Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Uma vez que o CAS utiliza o ESP como instrumento para atingir o seu objetivo, quaisquer alterações às inspeções ESP, tais como as atuais alterações para centrar as vistorias apenas em áreas suspeitas de medição da espessura na primeira vistoria de renovação de petroleiros de casco duplo, serão automaticamente aplicáveis com o Regulamento (UE) n.º 530/2012.

               3.5.3.Alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS)

               O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
                  3
                aplica a SOLAS, conforme alterada, aos navios de passageiros da classe A. A Convenção SOLAS torna o Código FSS vinculativo para os navios de passageiros.

               Por conseguinte, as alterações ao Código FSS a adotar no MSC 103 afetariam os requisitos aplicáveis através da Diretiva 2009/45/CE.

               3.5.4.Alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos

               O Regulamento (UE) n.º 528/2012
                  4
                relativo aos produtos biocidas da UE regula a disponibilização no mercado e a utilização, nomeadamente, de produtos antivegetativos. Na sequência dos resultados de vários estudos científicos e da revisão pelos pares realizada a nível da UE, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/107, de 27 de janeiro de 2016
                  5
               , que proíbe efetivamente a disponibilização no mercado, bem como a utilização de tintas antivegetativas que contenham cibutrina em todos os Estados-Membros da UE e nos Estados do EEE. Por conseguinte, as alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos afetarão o Regulamento (UE) n.º 528/2012.

               3.5.5.Competência da UE

               As alterações à Parte A do Código STCW afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2008/106/CE.

               As alterações ao Código ESP afetariam a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 530/2012 .

               As alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS) afetariam a legislação da UE através da aplicação do artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE.

               As alterações à Convenção Internacional sobre o Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios afetariam a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 528/2012.

               Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  6
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Segurança Marítima e o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI são organismos criados por um acordo, designadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

               Os atos que estes dois comités da OMI são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, designadamente:

               –Diretiva (UE) 2008/106 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos; Tal deve-se ao facto de a diretiva aplicar a parte A do Código STCW.

               –Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Este Regulamento torna obrigatória a aplicação do Programa de Avaliação do Estado dos Navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, quaisquer alterações das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

               –Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Tal deve-se ao facto de a Diretiva 2009/45/CE prever que os navios de passageiros da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS, na sua última redação. O Código FSS é tornado obrigatório através da Convenção SOLAS.

               –Regulamento (UE) 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. Tal deve-se ao facto de o regulamento proibir a disponibilização no mercado, bem como a utilização de tintas antivegetativas que contenham cibutrina em todos os Estados-Membros da UE e nos Estados do EEE.

               Por conseguinte, as alterações

               –à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos,

               –ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros,

               –ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS),

               –à Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios,

               iria afetar o direito da UE através da aplicação da Diretiva 2008/106/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos; Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples; Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros; e Regulamento (UE) 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, respetivamente.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0066 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e a 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional sobre o Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               (2)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI. A União não é membro da OMI.

               (3)Nos termos do artigo 28.º, alínea b), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Segurança Marítima pode adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»)
                  8
                e à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS »)
                  9
               .

               (4)Nos termos do artigo 38.º, alínea a), da Convenção sobre a OMI, o Comité para a Proteção do Meio Marinho pode adotar alterações à Convenção Internacional sobre o Controlo dos Sistemas Anti-incrustantes Nocivos nos Navios («Convenção AFS»)
                  10
               .

               (5)O Comité de Segurança Marítima, durante a sua 103.ª sessão, que decorrerá de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção STCW, ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP) e ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS).

               (6)O Comité para a Proteção do Meio Marinho, na sua 76.ª sessão, que deverá decorrer de 10 a 17 de junho de 2021 deve adotar alterações à Convenção AFS.

               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, uma vez que as alterações à STCW, ao Código ESP e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               , o Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , respetivamente.

               (8)As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificarão o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduziriam uma definição comum do termo «alta tensão». A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que clarificam as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas.

               (9)As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que aumentarão a segurança no mar e reduzirão o risco de derrames em caso de acidente.

               (10)As alterações ao capítulo 9 do Código FSS devem incluir sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis, necessários para os navios de passageiros, com o isolamento de avarias menos complexo e menos oneroso, e que são aceitáveis apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que conduzirão a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio.

               (11)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União durante a 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

               (12)As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição global da substância antivegetativa cibutrina, cuja comercialização já se encontra proibida na União.

               (13)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho e do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As posições a adotar em nome da União na 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) são as seguintes:

               (a)a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI;

               (b)a adoção de alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e ainda

               (c)a adoção de alterações ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI.

               Artigo 2.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em concordar com a adoção das alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, tal como consta do anexo 7 ao documento MEPC 75/18 da OMI.

               Artigo 3.º

               1.A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.

               2.A posição referida no artigo 2.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, agindo conjuntamente.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

                     (2)

                        JO 172 de 30.6.2012, p. 3.

                     (3)

                        JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

                     (4)

                        JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

                     (5)

                        JO L 21 de 28.1.2016, p. 81.

                     (6)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.º 64.

                     (7)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (8)

                        A Convenção SOLAS entrou em vigor em 28 de abril de 1984.

                     (9)

                        A Convenção SOLAS entrou em vigor em 25 de maio de 1980.

                     (10)

                        A Convenção SOLAS entrou em vigor em 17 de setembro de 2008.

                     (11)

                        Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

                     (13)

                        Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.6.2021
            COM(2021) 314 final
            2021/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo»), relativamente à aprovação prevista do regulamento interno do Comité de Comércio.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

               O Acordo estabelece uma zona de comércio livre entre a União e o Vietname. Os seus objetivos consistem em liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes. Estes objetivos fazem parte da determinação mais alargada das Partes em reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável, e promover o comércio e o investimento ao abrigo do Acordo de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como as normas e os acordos pertinentes reconhecidos internacionalmente. O Acordo entrou em vigor em 1 de agosto de 2020.

               2.2.Comité de Comércio

               O artigo 17.1 do Acordo institui o Comité de Comércio. O artigo 17.2 do Acordo institui cinco comités especializados: o Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité das Alfândegas, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, o Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos e o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O artigo 17.3 também institui dois grupos de trabalho: sobre os direitos de propriedade intelectual, incluindo IG, e sobre veículos a motor e suas partes.

                  O Comité de Comércio é composto por representantes de ambas as Partes e reúne‑se uma vez por ano, salvo se decidir em contrário, ou em casos urgentes a pedido de uma das Partes. O Comité de Comércio é presidido pelo ministro da Indústria e do Comércio do Vietname e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio.

                  O Comité de Comércio, os comités especializados e os grupos de trabalho são responsáveis pela execução e aplicação do Acordo nos respetivos domínios.

               2.3.Ato previsto do Comité de Comércio

               O Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno («ato previsto») em conformidade com o artigo 17.1, n.º 4, alínea f), do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, tal como estabelecido no Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Comércio constitui uma instância criada por um acordo, designadamente o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname.

               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto é vinculativo e não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum e aos transportes internacionais.

                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207, n.º 4, primeiro parágrafo.

               4.3.Conclusão

                  A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Está previsto publicar a decisão do Comité de Comércio, uma vez adotada.

               2021/0147 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 17.1, n.º 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno.

               (3)Na sua primeira reunião, o Comité de Comércio deve aprovar o seu regulamento interno, tal como previsto no Acordo.

               (4)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio, com base no projeto, em anexo, de decisão do Comité de Comércio sobre o seu regulamento interno, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da primeira reunião do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑399/12, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 186 de 12.6.2020, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.6.2021
            COM(2021) 314 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

               ANEXO

               DECISÃO N.º […/2021]
               DO COMITÉ DE COMÉRCIO

               de …

               que aprova o seu Regulamento Interno

               O COMITÉ de COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, nomeadamente o artigo 17.1, n.º 4, alínea f),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 17.1, n.º 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               1.É aprovado o regulamento interno do Comité de Comércio, que figura em anexo.

               2.A presente decisão entra em vigor em [data a acordar].

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Comércio

                        Os copresidentes

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

               instituído pelo artigo 17.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

               ARTIGO 1.º

               Funções e nome do Comité de Comércio

               1.
                     O comité instituído nos termos do artigo 17.1 Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 17.1 do Acordo.

               2.
                     O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como Comité de Comércio.

               ARTIGO 2.º

               Composição e presidência

               1.
                     Nos termos do artigo 17.1, n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio é composto por representantes da União Europeia e da República Socialista do Vietname.

               2.
                     O Comité de Comércio é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo ministro da Indústria e do Comércio do Vietname, ou pelos respetivos delegados.

               3.
                     Caso o Comité de Comércio seja copresidido pelos respetivos delegados, cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário delegado encarregado da copresidência do Comité de Comércio para essa Parte. Considera‑se que este funcionário delegado está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

               ARTIGO 3.º

               Secretariado

               1.
                     Os funcionários de cada Parte do serviço responsável pelo comércio atuam em conjunto como Secretariado do Comité de Comércio.

               2.
                     O Secretariado atuará como ponto de contacto e facilitador no que diz respeito à organização do Comité de Comércio, como especificado no presente regulamento interno.

               3.
                     Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que for o membro do Secretariado do Comité de Comércio por essa Parte. Considera‑se que este funcionário continua a atuar como membro do Secretariado pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo membro.

               ARTIGO 4.º

               Reuniões

               1.
                     O Comité de Comércio reúne‑se, em conformidade com o artigo 17.1, n.º 2, do Acordo. Em especial, o Comité de Comércio reúne‑se uma vez por ano, salvo se decidir em contrário, ou em casos urgentes a pedido de uma das Partes.

               2.
                     As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

               3.
                     As reuniões podem ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio.

               ARTIGO 5.º

               Delegações

               O membro do Secretariado do Comité de Comércio por cada Parte informa o membro do Secretariado da outra Parte da composição prevista das delegações da União Europeia e do Vietname, respetivamente, pelo menos 14 dias antes de cada reunião, se possível. As listas devem especificar o nome e a função de cada membro da delegação.

               ARTIGO 6.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O Secretariado do Comité de Comércio elabora a ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta do membro do Secretariado da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. A ordem de trabalhos provisória é elaborada 30 dias antes de cada reunião, se possível, e o mais tardar 14 dias antes de cada reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.

               ARTIGO 7.º

               Atas

               1.
                     O membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte.

               2.
                     A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)
                     Todos os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

               b)
                     Quaisquer declarações que um dos copresidentes do Comité de Comércio tenha pedido para serem exaradas em ata; e

               c)
                     As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

               3.
                     A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité de Comércio adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 8.º, n.º 2, desde a última reunião do Comité.

               4.
                     Um anexo da ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité de Comércio.

               5.
                     O membro do Secretariado da Parte anfitriã revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 30 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado estabelece dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata.

               6.
                     Sempre que as presentes regras sejam aplicáveis às reuniões dos subcomités especializados, as respetivas atas são disponibilizadas para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio.

               ARTIGO 8.º

               Decisões e recomendações

               1.
                     O Comité de Comércio pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consentimento mútuo, como previsto no artigo 17.4 do Acordo.

               2.
                     Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito.

               3.
                     O texto de um projeto de decisão ou de recomendação é apresentado por escrito por um copresidente ao outro copresidente na língua de trabalho do Comité de Comércio. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité de Comércio. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité nos termos do artigo 7.º, n.º 2.

               4.
                     Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir um número de ordem progressivo, indicar a data de adoção e descrever o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               5.
                     As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes.

               ARTIGO 9.º

               Transparência

               1.
                     As Partes podem acordar, por consenso, reunir‑se em público.

               2.
                     Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio na respetiva publicação oficial ou em linha.

               3.
                     Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

               4.
                     As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité de Comércio. As atas das reuniões acordadas em conformidade com o artigo 7.º são tornadas públicas.

               5.
                     A publicação e divulgação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 devem ser efetuadas em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte e em conformidade com o artigo 17.15 do Acordo.

               ARTIGO 10.º

               Línguas

               1.
                     A língua de trabalho do Comité de Comércio é o inglês.

               2.
                     O Comité de Comércio adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité de Comércio, incluindo a de aprovação do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.º 1.

               3.
                     Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.

               ARTIGO 11.º

               Despesas

               1.
                     Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, em especial no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

               2.
                     As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã.

               3.
                     As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã.

               ARTIGO 12.º

               Comités especializados e grupos de trabalho

               1.
                     O Comité de Comércio é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especializados ou outros grupos de trabalho instituídos ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especializado e grupo de trabalho sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao Secretariado do Comité de Comércio em simultâneo.

               2.
                     Nos termos do artigo 17.2, n.º 6, do Acordo, um comité especializado comunica ao Comité de Comércio os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões.

               ARTIGO 13.º

               Alterações do Regulamento Interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité de Comércio, em conformidade com o artigo 8.º.

               ARTIGO 14.º

               Informação para o Comité Misto

               Nos termos do artigo 17.1, n.º 5, do Acordo, o Comité de Comércio informa o Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação como parte do quadro institucional comum sobre as suas atividades e as dos seus comités especializados, se for caso disso, em reuniões periódicas no Comité Misto.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.9.2021
            COM(2021) 612 final
            2021/0311(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de julho de 2020
                  1
               , ao mesmo tempo que o Acordo de Readmissão
                  2
               . Visa facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais bielorrussos.

               O Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos visa contribuir para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo os direitos humanos e os valores democráticos da UE. O preâmbulo do Acordo sublinha a importância dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre Partes, bem como das obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculadas.

               Em 12 de outubro de 2020, o Conselho adotou conclusões sobre a resposta da UE à evolução da situação na Bielorrússia
                  3
               . Nessas conclusões, reiterou que as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020 não tinham sido livres nem justas e que o regime bielorrusso carecia de legitimidade democrática. O Conselho reiterou o seu pleno apoio à soberania e independência da Bielorrússia, tendo sublinhado o direito democrático do povo bielorrusso a eleger o seu presidente em eleições livres e justas, sem qualquer interferência externa. Recordou ainda as medidas restritivas já adotadas, nomeadamente a proibição de viajar e o congelamento de bens, impostas a 40 pessoas responsáveis pela natureza fraudulenta das eleições presidenciais e pela repressão violenta de protestos pacíficos, tendo declarado que a UE estava pronta a tomar novas medidas restritivas contra entidades e altos funcionários, incluindo Aleksandr Lukashenko
                  4
               .

               A UE reduziu a cooperação bilateral com as autoridades bielorrussas a nível central, aumentou o seu apoio ao povo e à sociedade civil bielorrussos e reajustou a assistência financeira bilateral em conformidade. Em consonância com estas medidas, disponibilizou de imediato recursos financeiros adicionais para as vítimas de violência, as organizações da sociedade civil e a comunicação social independente.

               Os ativistas da oposição, as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e a comunicação social independente continuam a ser prosseguidos na Bielorrússia. Em meados de setembro de 2021, havia mais de 670 presos políticos e o número aumenta todas as semanas. Têm sido realizados julgamentos politicamente motivados, muitas vezes à porta fechada e de uma forma sumária, nos quais são proferidas sentenças vergonhosas de muitos anos de prisão.

               Foi prosseguida a aplicação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos, tendo sido adiada a criação do Comité Misto destinado a acompanhar a sua aplicação.

               Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a UE proibiu as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu espaço aéreo e de acederem aos aeroportos da UE
                  5
               , tendo adotado um quarto pacote de sanções que enumera pessoas e entidades
                  6
                e prevê sanções económicas específicas
                  7
               .

               Na sequência da adoção dessas medidas, as autoridades bielorrussas retaliaram anunciando a suspensão da sua participação na Parceria Oriental e a suspensão do Acordo de Readmissão com a UE em 28 de junho de 2021. Além disso, a Bielorrússia convocou o seu embaixador junto da UE para consultas, solicitou que o embaixador da UE fosse convocado para consultas em Bruxelas e anunciou que recusaria a entrada na Bielorrússia a todos os representantes das instituições europeias e cidadãos da UE que tivessem contribuído para a preparação das sanções. As autoridades bielorrussas solicitaram ainda a suspensão das atividades dos institutos culturais dos Estados-Membros. A Bielorrússia declarou ainda que iria ponderar a possibilidade de adotar novas medidas retaliatórias. Além disso, em 8 de setembro de 2021, foi apresentado no parlamento bielorrusso um projeto de lei com vista à suspensão do Acordo de Readmissão com a UE.

               Embora a situação nas fronteiras externas da UE com a Bielorrússia tenha estabilizado em termos de chegadas, graças nomeadamente à suspensão dos voos diretos entre Bagdade e Minsk, a situação permanece tensa, persistindo a pressão migratória e continuando a ser elevado o número de tentativas prevenidas de atravessar a fronteira irregularmente. Até 19 de setembro de 2021, a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia foi irregularmente atravessada por 4 145 pessoas; este número é 56 vezes superior ao registado em 2020. Mais de metade dos nacionais de países terceiros que atravessaram essa fronteira provinha do Iraque (2 805), do Congo Brazzaville e dos Camarões, e ainda uma pequena percentagem de nacionais da Síria, do Irão e do Afeganistão. No que respeita à Polónia, durante o mesmo período, atravessaram a fronteira com a Bielorrússia 1 493 nacionais de países terceiros, número 23 vezes superior ao registado em 2020. Também aqui, a principal nacionalidade foi a iraquiana, embora com maior presença de nacionais afegãos. No entanto, em termos relativos, o maior aumento teve lugar na Letónia, que passou de 3 passagens irregulares detetadas nas suas fronteiras em 2020 para 377 em 2021. Tendência análoga verifica-se quanto aos pedidos de asilo. Comparativamente com o mesmo período do ano passado, a Lituânia registou 14 vezes mais pedidos de asilo até à data do que em 2021 (2 399), sendo estes maioritariamente apresentados por nacionais iraquianos (50 %). A Polónia registou um aumento de 131 % dos pedidos de asilo (4 109), sendo o maior número deles apresentado por nacionais afegãos (33 %), seguidos dos bielorrussos (29 %) e russos (18 %). Do mesmo modo, a Letónia recebeu 465 pedidos de asilo, quase seis vezes mais do que recebera em 2020.

               Este aumento súbito sugere que o regime bielorrusso está a incentivar a migração irregular para fins políticos, nomeadamente como retaliação contra as posições que a Lituânia, a Polónia e a Letónia adotaram em relação à Bielorrússia. Estas ações da Bielorrússia contra Estados-Membros da UE exigem uma resposta unida.

               2.MEDIDAS PROPOSTAS

               O Acordo de facilitação da emissão de vistos foi celebrado com base no princípio de que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos é um dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre a União e a Bielorrússia, assim como as respetivas obrigações e responsabilidades
                  8
               . As Partes reconheceram que o Acordo não deveria dar origem a migração irregular, concedendo especial atenção à segurança e à readmissão
                  9
               .

               Atendendo ao contexto acima descrito, estes princípios têm sido violados pela Bielorrússia. Este país não só tem posto em risco as relações com a União e os seus Estados-Membros, como intensificou as violações dos direitos humanos desrespeitando as respetivas obrigações internacionais
                  10
               .

               Consequentemente, é adequado suspender a aplicação de alguns artigos do Acordo de facilitação da emissão de vistos, que proporcionam facilidades a determinadas categorias específicas de requerentes, nomeadamente:

               i) membros das delegações oficiais da Bielorrússia, incluindo membros permanentes dessas delegações, que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados‑Membros por organizações intergovernamentais;

               ii) membros de governos ou parlamentos nacionais ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, no exercício das suas funções.

               Deve, por conseguinte, ser suspensa a aplicação dos seguintes artigos do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos: Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), («Documentos justificativos da finalidade da viagem»), artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 5.º, n.º 2, alínea a), («Emissão de vistos de entradas múltiplas»), e artigo 6.º, n.º 3, alíneas a) e b), («Taxas ou emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto»).

               A partir da entrada em vigor da decisão do Conselho, será suspensa a aplicação das regras especificamente previstas nas referidas disposições, passando a ser aplicáveis as regras gerais previstas no Código de Vistos
                  11
               .

               A aplicação das outras disposições do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos não é afetada, continuando a ser aplicáveis as facilidades proporcionadas aos cidadãos comuns da Bielorrússia, permitindo assim a manutenção dos «contactos interpessoais». As disposições do Acordo que se mantêm em vigor não podem, contudo, ser utilizadas para contornar o objetivo da decisão do Conselho de suspensão parcial do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer tentativa de evasão ou alegada evasão da suspensão parcial do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta tem por base jurídica processual o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A sua base jurídica material é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Além disso, o artigo 14.º, n.º 5, do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos estabelece que «Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.»

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, nomeadamente, a suspensão de certas facilidades proporcionadas aos funcionários da Bielorrússia, permitindo simultaneamente que se continue a prestar apoio aos cidadãos comuns da Bielorrússia, facilitando os procedimentos de emissão de vistos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               2021/0311 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, alínea a), e 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  12
                («Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2020, em simultâneo com o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
                  13
                («Acordo de Readmissão»).

               (2)O Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da República da Bielorrússia, contribuindo para reforçar os contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo os direitos humanos e os princípios democráticos.

               (3)Além disso, o artigo 14.º, n.º 5, do Acordo estabelece que qualquer das Partes pode suspendê-lo, no todo ou em parte. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

               (4)Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a União decidiu proibir as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu território e de acederem aos aeroportos da União, tendo adotado um quarto pacote de sanções que enumera pessoas e entidades e prevê sanções económicas específicas através do Regulamento (CE) n.º 765/2006
                  14
                e da Decisão 2012/642/PESC
                  15
               .

               (5)Na sequência da adoção dessas medidas, a Bielorrússia retaliou anunciando a suspensão da sua participação na Parceria Oriental e a suspensão do Acordo de Readmissão em 28 de junho de 2021. Em 8 de setembro de 2021, foi apresentado no parlamento bielorrusso um projeto de lei com vista à suspensão do Acordo de Readmissão com a União Europeia.

               (6)Ao mesmo tempo, a Lituânia e, mais recentemente, a Polónia e a Letónia registaram um aumento sem precedentes dos fluxos de migração irregular provenientes da Bielorrússia. Esse aumento súbito sugere que o regime está a incentivar a migração irregular para fins políticos, nomeadamente como retaliação contra as posições adotadas pela Lituânia, Polónia e Letónia em relação à Bielorrússia.

               (7)As ações da Bielorrússia acima referidas violam os princípios fundamentais com base nos quais o Acordo foi celebrado e são contrárias aos interesses da União e dos seus Estados-Membros. Mais concretamente, não respeitam os direitos humanos e os princípios democráticos, originando migração irregular para a União a partir do território da Bielorrússia.

               (8)Consequentemente, convém suspender a aplicação de certas disposições do Acordo que preveem a concessão de facilidades a determinadas categorias de requerentes de visto de curta duração, nomeadamente membros das delegações oficiais da Bielorrússia, membros de governos ou parlamentos nacionais ou regionais da Bielorrússia, assim como membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Bielorrússia, no exercício das suas funções.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É suspensa a aplicação das seguintes disposições do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos:

               (a)Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), no que respeita aos requerentes de visto que sejam membros das delegações oficiais da Bielorrússia, incluindo os seus membros permanentes, que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados‑Membros por organizações intergovernamentais;

               (b)Artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), no que respeita aos requerentes de visto que, no exercício das suas funções, sejam membros de governos ou parlamentos nacionais ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como aos requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais da Bielorrússia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, devam participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               (c)Artigo 5.º, n.º 2, alínea a), no que respeita aos requerentes de visto que sejam membros de delegações oficiais da Bielorrússia que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               (d)Artigo 6.º, n.º 3, alíneas a) e b), no que respeita aos requerentes de visto que sejam membros de governos ou parlamentos nacionais ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como aos requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais da Bielorrússia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, devam participar em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 180 de 9.6.2020).

                     (2)

                        Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 181 de 9.6.2020).

                     (3)

                        Conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, de 12 de outubro de 2020, doc. 11661/20.

                     (4)

                        Um segundo pacote de sanções foi adotado em 6.11.2020 [Regulamento de Execução (UE) 2020/1648 do Conselho de 6 de novembro de 2020 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 do Conselho de 6 de novembro de 2020 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 370I)]. Um terceiro pacote de sanções foi adotado em 17.12.2020 (Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que dá execução ao artigo 8.º -A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 426I)]. As medidas restritivas previstas em ambos os pacotes de sanções incluem a proibição de viajar e o congelamento de bens em relação às pessoas e entidades enumeradas nos atos acima referidos.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2021/907 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia e Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 197I).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2021/996 do Conselho de 21 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho de 21 de junho de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia; Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 219I). As pessoas e entidades enumeradas nos atos acima referidos estão sujeitas ao congelamento de bens, estando os cidadãos e as empresas da UE proibidos de colocar fundos à disposição dessas pessoas. As medidas restritivas incluem igualmente a proibição de viajar para as pessoas incluídas na lista.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho de 24 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; Decisão (PESC) 2021/1031 do Conselho de 24 de junho de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 224I).

                     (8)

                        Terceiro considerando do preâmbulo do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.

                     (9)

                        Segundo considerando do preâmbulo do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.

                     (10)

                        Como descrito no relatório da relatora especial sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, Anaïs Marin, A/HRC/47/49, de 4 de maio de 2021.

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (12)

                        Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 180 de 9.6.2020).

                     (13)

                        Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 181 de 9.6.2020).

                     (14)

                        Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/907 do Conselho (JO L 197I de 4.6.2021), pelo Regulamento (UE) 2021/996 do Conselho (JO L 219I de 21.6.2021, p. 1), pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho (JO L 219I de 21.6.2021, p. 3), pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho (JO L 219I de 21.6.2021, p. 55) e pelo Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho (JO L 224I de 24.6.2021, p. 1).

                     (15)

                        Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho (JO L 197I de 4.6.2021, p. 3), Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho (JO L 219I de 21.6.2021, p. 67), Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho (JO L 219I de 21.6.2021, p. 70) e Decisão (PESC) 2021/1031 do Conselho (JO L 224I de 24.6.2021).