COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 94 final
                                      Bruxelas, 9 de Março de 1993
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
    relativa a uma nova compensação nacional temporária
            a favor dos agricultores na Alemanha
                 (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO  DOS MOTIVOS
Em  1992, os agricultores terão recebido, na Alemanha, cerca de 3 600
milhões de DM (± 1800 milhões de ECU) de ajudas nacionais, cuja concessão
se destina a compensá-los das descidas dos preços em DM decorrentes das
revalorizações do marco verde em meados e finais dos anos 80.
De acordo com as actuais disposições legais, tais ajudas compensatórias
terão cessado totalmente       no final de    1992. Há um ano atrás, perante
situação basicamente semelhante, mas em que a redução da ajuda, em vez de
ser total, equivaleu a um corte de cerca de 60% (ou 2 200 milhões de DM),
o Conselho decidiu^*), com base numa proposta da Comissão apoiada pelo
Parlamento Europeu, legislar por forma a que, em substância, o volume
total da ajuda     não fosse reduzido     de   1991 para   1992. A decisão que
autorizou a manutenção do montante total da ajuda nacional em 1992 a um
nivel equivalente ao de 1991 reconheceu o impacto negativo que aquela
redução de 2 200 milhões de DM teria sobre os rendimentos agrícolas na
Alemanha, num período em que estes eram relativamente baixos.
A cessação total e imediata da ajuda de 3 600 milhões de DM, autorizada
até   ao  final  de   1992< 2 ),  teria  um  pesado    impacto  nos  rendimentos
agrícolas na Alemanha, ainda baixos. Esta ajuda representa perto de 15*
do valor acrescentado do sector. Todavia, é evidente que a continuação da
ajuda    deverá   ser   submetida     a   limites    definidos,   que   diminuam
progressivamente até um valor nulo. É igualmente importante que quaisquer
ajudas sejam concedidas por forma a não causarem distorções no comércio.
A  presente   proposta  tem    em  conta  estas   considerações  e  implica  uma
decisão do Conselho que autorize a Alemanha a continuar a pagar uma ajuda
compensatória não ligada aos preços ou à produção, numa base degressiva
preestabelecida, até ao fim de 1995, altura em que cessará totalmente.
Esta medida não tem incidência no orçamento da CEE.
(1) Decisão 92/393/CEE de 30.6.1992, JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 100.
(2) Ver igualmente Decisão 88/402/CEE de 30.6.1988, JO ne L 195 de
    23.7.1988, p. 70,
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                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
            relativa a uma nova compensação nacional temporária
                     a favor dos agricultores na Alemanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42« e 4 3Q,
Tendo em conta a proposta da comissão* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando   que, para     compensar  a diminuição   do  rendimento  agrícola
resultante da redução dos preços expressos em moeda nacional, ocasionada
na   Alemanha   pela    adaptação   das   taxas   de  conversão   agrícolas,  o
Regulamento (CEE) nQ 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo
ao cálculo e ao desmantelamento'dos montantes compensatórios monetários
aplicáveis a alguns produtos agrícolas* 4 ), rectificado pelo Regulamento
(CEE) ns 1004/84*^), prevê que, em condições específicas determinadas, a
concessão de uma ajuda nacional especial através do sistema do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA) é compatível com o mercado comum; que as
normas do referido regulamento relativas a esta ajuda não têm duração
limitada; que, a Directiva 85/361/CEE do Conselho, de           16 de Julho de
1985,  em matéria    de   harmonização   das  legislações  dos  Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de
(1) ...
(2) ...
(3) ...
(4) JO ne L 90 de 1.4.1984, p. 1.
(5) JO ne L 101 de 13.4.1984, p. 2.
 ---pagebreak--- imposto    sobre    o   valor    acrescentado:     derrogações     relativas     às ajudas
especiais      concedidas        a    certos    agricultores      em     compensação     do
desmantelamento       dos   montantes      compensatórios    monetários      aplicáveis   a
                                           6
determinados produtos agrícolas* ), prevê as condições segundo as quais
o   sistema   do    IVA    pode    ser   utilizado   para   a   concessão     desta  ajuda
especial;
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou
que   as  consequências        do   desmantelamento    dos   montantes     compensatórios
monetários eram temporárias e degressivas; que, na Decisão 92/392/CEE do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à concessão de uma compensação
nacional    temporária       a   favor    dos   agricultores     da   Alemanha*'),     esta
instituição reconheceu a evolução desfavorável dos rendimentos agrícolas
na   Alemanha     e    acordou      na   necessidade    de   permitir      à   Alemanha   a
continuação, em       1992, da concessão de ajudas ao rendimento                 no sector
agrícola, que, de outro modo, teriam cessado no final de 1991;
Considerando que, a Decisão 88/402/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1988,    relativa     a   um   auxílio    concedido    aos  produtores       agrícolas   na
República Federal da Alemanha***), autoriza a Alemanha a conceder outra
ajuda nacional especial aos agricultores; que o montante total da ajuda
que   pode   ser   pago    em   1992, de     acordo   com  as   Decisões     88/402/CEE   e
92/392/CEE, é da ordem de 3 600 milhões de marcos alemães; que estas
decisões apenas autorizam as ajudas até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, na Alemanha, os rendimentos                 agrícolas     continuaram a
evoluir    de modo      não   satisfatório;     que,   atendendo    a   tal   situação, é
inadequado fazer cessar em 31 de Dezembro de 1992 o apoio aos rendimentos
de que os agricultores beneficiam na Alemanha                 ao abrigo das Decisões
88/402/CEE e 92/392/CEE; que, por conseguinte, é necessário estabelecer
normas que permitam a continuação da concessão da ajuda compensatória em
1993, embora a uma taxa reduzida, a qual deve ser diminuída gradualmente
até à sua supressão no termo de um período preestabelecido;
Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência, a concessão
da ajuda compensatória deve ser ligada à superfície; que se deve atender
à estrutura agrícola dos novos Lànder,
(6) JO nQ L 192 de 24.7.1985, p. 18.
(7) JO nQ L 215 de 30.7.1992, p. 100.
(8) JO r\Q L 195 de 23.7.1988, p. 70.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artigo 1Q
A Alemanha fica autorizada a conceder aos agricultores, de 1 de Janeiro
de  1993 a 31 de Dezembro de      1995, uma ajuda      nacional especial, não
ligada aos preços ou à produção, de acordo com as seguintes condições:
1.  Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície
    agrícola utilizada da sua exploração. Em 1993, a ajuda por exploração
    não   será   inferior   a   1 000 marcos      alemães,   nem    superior   a
    16 000 marcos   alemães. Em    1994  e   1995, estes    limites   podem  ser
    diminuídos, conforme adequado, atendendo, em especial, aos montantes
    referidos no ponto 5;
2.  A  Alemanha   pode  prever  que   os   agricultores    que  exerçam   a  sua
    actividade em comum na mesma exploração beneficiem da ajuda definida
    no ponto     1. Os limites de superfície e de montante máximo serão
    multiplicados pelo número de agricultores associados;
3.  Em princípio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores
    membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL);
4.  Serão  autorizadas   derrogações    aos   pontos  1  e   3,  na   medida  do
    necessário para ter em conta a estrutura agrícola nos novos Lànder;
5.  A Alemanha fixará o montante unitário referido no ponto 1, as normas
    previstas no ponto 4 e todas as outras normas de execução de forma a
    assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda 2 200
    milhões de marcos alemães em 1993, 1 500 milhões de marcos alemães em
    1994, 750 milhões de marcos alemães em 1995 e zero em 1996 e nos anos
    seguintes.
                                  Artigo 2»
1.  A Alemanha comunicará à Comissão o projecto de normas de execução ou
    de  alterações   relacionadas   com   a  aplicação   do   regime   de  ajuda
    referido no artigo 1Q.
 ---pagebreak---                                   - b -
    A pedido da Comissão, a Alemanh* fornecerá elementos complementares
    de apreciação.
2.  A Alemanha não aplicará as normas em questão antes de a Comissão ter
    verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1Q.
    A Comissão decidirá da aprovação das normas constantes do projecto no
    prazo de dois meses após a sua recepção.
                                Artigo 3o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 94 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                                                        16.3.93
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-136-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53855-4
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Avis juridique important

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52002SC1016

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/1016 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico. O referido projecto prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados EEE/EFTA nos programas e acções comunitários neste domínio:- 32002 D 1513: Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1].[1]   JO L [...] de [...], p. [...](2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [2].[2]   JO L 232 de 29.8.2002, p. 1(3) Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado ao nº 5 do artigo 1º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte travessão:'- 32002 D 1513: Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]   [Requisitos constitucionais não indicados] [Requisitos constitucionais indicados]A presente decisão é aplicável a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da investigação em Medicina e Saúde (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 390
Vol. 1989/0129
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(89 ) 390 final - SYN 213
                                           Bruxelas , 27 de Julho de 1989
                              Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação Económica Europeia
           e o Reino da Suécia no campo da investigação
                         em Medicina e Saúde
                    ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                            - 2 -
                                                            conf 39J>39<M ^xV-sy'y
                                  EXPLANATORY MEMORANDUM                              FT
Subject :  Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of a
            Cooperation Agreement between the European Economic Community and
            the Kingdom of Sweden in the field of medical and health research .
1.  Uy its Decision of 17 November 1987 , the Council adopted a research and
    development programme of the Community in the field of medical and health
    research    ( 1987   to  1991 ).    Article  7 of  this  Decision    authorises  the
    Commission       to    negotiate    agreements   with   the     non-member    States
    participating in European cooperation in the field of scientific and
    technical research ( COST ) with a view to associate them wholly or partly
    with the programme .
2.  In the context of the implementation of the Framework Agreement for
    scientific and technical cooperation between the European Communities and
    the Kingdom of Sweden , the conclusion of which on behalf of the EEC was
    approved by the Council Decision of 9 February 1937 , Sweden has expressed
    an interest in cooperating in some of the research targets of the
    above-mentioned programme .
3.  Comprehensive research and development activities in the field of
    medicine and health are carried out in Sweden .              Bearing in mind the
    scientific and technical importance of these activities and considering
    that cooperation with Sweden in the field of medical and health research
    is likely to contribute effectively to the attainment of an optimum level
    of individual and public health , the Commission has negotiated a draft
    cooperation agreement with Sweden .
4.  The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
    Council decision , provides for :
        cooperation for a period from 1 January 1988 to 31 December 1991               in
        the following reseach targets of the Community programme :
                   Cancer ( Target 1.1 ),
                   AIDS ( Target 1.2 ),
                   Age-related health problems ( Target 1.3 ),
                   Environment and life-style related problems ( Target 1.4 ),
              -    Medical technology development ( Target- 1 1 . 1 ) .
        The cooperation      consists of the coordination of     the activities which
        form part of the research programmes of Sweden and of the Community .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
-   a financial contribution     from Sweden for the implementation of the
    coordination activities .     This financial contribution is proportional
    to Sweden 's   gross  domestic   product     and  covers   coordination  costs ,
    management and operating expenditure and fellowships .
-   the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
    on  medical  and  health  research   ( CGC )  and  of  the   relevant Concerted
    Action Committees ( COMACs ) to include Swedish representatives .
In view of the nature of the cooperation , any additional expenditure paid
from the Community budget ( relevant budget heading 7311 ) resulting from
the implementation of this draft agreement will be covered by Sweden 's
financial contribution .
The funds paid by Sweden will          be   credited    to   the   Community budget
( relevant budget article 602 ).
 ---pagebreak---                                            4
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa     à   conclusão  de  um   Acordo   de   Cooperação entre  a  Comunidade
Económica      Europeia   e o  Reino   da Suécia    no  campo da  Investigação  em
Medicina e Saúde .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o no 2 do seu artigo 130O-Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 87 / 551 / CEE ^ 4 ) , adoptou um
Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade
Económica Europeia no campo da              Investigação da Medicina e Saúde
( 1987 / 1991 ); que o artigo 7o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar
acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no
domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ) a fim de os associar
plena ou parclalmente a esse programa ;
(1 )       JO no C   .....
(2)        JO no C   .....
(3)        JO no C   .....
(4)        JO no L  334 de 24.11 . 1987 ,     20 .
 ---pagebreak---                                             5
 Considerando que o Conselho , pe        a sua Decisão 87 / 1 77 / CEE ( 1 ^ , aprovou a
 conclusão em nome da Comunidade         Económica      Europeia  do  Acordo-quadro    de
 cooperação cientifica e        técnica entre as Comunidade Europeias e ,           entre
outros , o Reino da Suécia ;
Considerando       que    Importa   aprovar    o    Acordo   de   Cooperação    entre   a
Comunidade       Económica    Europeia   e   o     Reino   da   Suécia   no    campo   da
 Investigação em Medicina e Saúde ,
DECIDE :
Art IQO 1Q
É     aprovado ,  em   nome  da   Comunidade ,    o  Acordo   de   Cooperação    entre  a
Comunidade       Económica    Europeia   e   o     Reino   da   Suécia   no    campo   da
 Investigação em Medicina e Saúde .
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
Art I ao 2o
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto
no artigo 7o do Acordo .
Art I go 3o
A presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em
                                                   Pelo Consel ho
                                                   O Presidente
( 1 )      JO no L 71 de 14.03.1987 , P.     29 .
 ---pagebreak---               - 6 -
      ACORDO DE COOPERAÇÃO
              ENTRE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                E
        O REINO DA SUÉCIA
           NO CAMPO DA
INVESTIGAÇÃO EM MEDICItU E SAÚDE
 ---pagebreak---                                            7
                                 ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                         ENTRE
                          A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                           E
                                   O REINO DA SUÉCIA
                                      NO CAMPO DA
                          INVESTIGAÇÃO EM MEDICINA E SAÚDE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade ",
e
O REINO DA SUÉCIA , a seguir denominado " Suécia ",
a seguir denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO   que as Partes Contratantes         concluíram um Acordo-Quadro de
Cooperação Cientifica e Técnica que entrou em vigor em 27 de Agosto de
1987 ;
CONSIDERANDO    que , pela sua Decisão de 17 de Novembro de 1987 , o Conselho
das   Comunidades   Europeias , a seguir denominado " Conselho ", adoptou um
Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da            Comun I dade
no campo da Investigação em Medicina e Saúde ( 1987 / 1991 );
CONSIDERANDO que a          Suécia efectua actlvldades de          Investigação e
desenvolvimento multo completas no campo da Investigação em Medicina e
Saúde ;
CONSIDERANDO   que   a   cooperação no campo da       Investigação  em Medicina    e
Saúde   Irá provavelmente contribuir de modo eficaz para a obtenção de um
nível óptimo de saúde Individual e de saúde pública ;
CONSIDERANDO    que    os   Estados-membros    da   Comunidade   e  a  Suécia ,   em
conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas
nacionais , pretendem efectuar a Investigação descr ta no Anexo A e
aceitam que essa Investlfação se Integre num processo de coordenação que
consideram mutuamente vantajes »;
ACORDAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---                                         - 8 -
 Ar t iao 1 O
As Partes Contratantes cooperarão , no período de 1 de Janeiro de 1988 a
 31 de Dezembro de 1991 , nos alvos e áreas de investigação do programa
 comunitário delineados no Anexo A.
A cooperação envolverá a coordenação das actlv idades que integram os
programas de investigação da Suécia e da Comunidade .
A Suécia e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela
 investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais .
Art iao 2o
A Comissão das Comunidades Europeias , a seguir denominada " Comissão ",
será responsável pela execução das actlv idades de coordenação .
A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e
Coordenação da       Investigação em Medicina e Saúde ,    a seguir    denominado
" CGC " ,   instituído pela Decisão 84 / 338 do Conselho ^ 1 ). 0 CGC pode ser
assistido por Comités de Acção Concertada ( COMAC ), compostos por peritos
nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade .
0 CGC e os COMAC envolvidos nos alvos e nas áreas de Investigação a que o
artigo 1 o se refere serão alargados , a fim de                 Integrarem dois
representantes nomeados pela Suécia , os quais podem ser assistidos ou
substituídos por um perito sueco . Estes representantes e / ou peritos
participarão nas reuniões do CGC e dos COMAC relativas às questões
relevantes para tais alvos e áreas de investigação .
Art iao 3o
A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das
actlv idades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será
estabelecida de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento
geral     das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações
para satisfazer obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de
coordenação , a despesas de gestão e funcionamento e a bolsas .
A contribuição financeira estimada da Suécia para os mesmos custos e
despesas será proporcional à contribuição da Comunidade . 0 factor de
proporcionalidade será dado pela razão entre o produto interno bruto
( PIB ) da Suécia , a preços de mercado , e a soma dos produtos internos
brutos , a preços de mercado , dos Estados-membros da Comunidade e da
Suécia . Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos
da OCDE disponíveis .
(1 )        JO no L 177 de 04.07.1984 , p. 25 .
 ---pagebreak---                                              - 9 -
 AS contribuições financeiras globais das Partes                    Contratantes    para   o
 período referido no artigo 1o são estimadas em :
     40 570 000 ecu , por parte da Comunidade
       1 488 919 euc , por parte da Suécia
 0 ecu está definido no Regulamento ( CEE ) no 3180 / 78 do Conselho , de 18 de
 Dezembro      de  1978 ,   que   altera  o  valor   da  unidade   utilizada   pelo   Fundo
 Europeu de Cooperação Monetár I a < 1 ) , com a redacção que               lhe foi    dada
 pelo Regulamento ( CEE ) no 2626 / 84(2 ).
As      regras    que     regem    a   contribuição     financeira     da   Suécia    estão
estabelecidas no Anexo B.
Ar ti ao   4o
No terceiro ano do programa , a Comissão procederá à sua apreciação , tendo
em conta os objectlvos dos alvos de investigação a que o artigo 1o se
 refere . Em consequência dessa avaliação , e após consulta do CGC , a
Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a
alguns ou a todos os alvos de investigação . A Suécia será                  informada dos
resultados dessa avaliação , bem como de quaisquer eventuais revisões .
Ar t i ao 5 o
Os     Estados-membros        da   Comunidade ,   a   Suécia   e   a   Comissão   trocarão
regularmente todas as informações úteis relativas à execução dos temas de
 investigação abrangidos pelo presente acordo . Os Estados-membros da
Comunidade e a Suécia comunicarão à Comissão todas as informações
necessárias para efeitos de coordenação e procurarão Igualmente fornecer
à    Comissão       Informações sobre        Investigações análogas planeadas ou
efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela . Todas as
 informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as
 fornecer     assim o solicitar .
Após a conclusão das activldades de coordenação abrangidas pelo presente
acordo , a Comissão , com o acordo do CGC , enviará aos Estados-membros da
Comunidade , ao Parlamento Europeu e à Suécia um relatório sucinto sobre a
execução e os resultados da investigação .
Ar t i ao 6o
0 presente acordo apl Ica -se , por um lado , aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , nas
condições estabelecidas no dito Tratado , e , por seu lado , ao território
do Reino da Suécia .
Artigo 7o
0    presente       acordo     será    aprovado     pelas    Partes    Contratantes ,    em
conformidade         com    os    procedimentos      respectlvos .    Sem   prejuízo     da
notificação       reciproca      das  Partes    Contratantes    sobre   a  conclusão    dos
procedimentos necessários para este fim , o acordo entra em vigor em 1 de
Janeiro de      1988 .
( D         JO no L 379 de 30.12.1978 , p.1 .
(2)         JO no L 247 DE 16.09.1984 , p.1 .
 ---pagebreak---                                         10
Artigo 8o
1 . 0 presente acordo é concluído pelo período a que o artigo               1 o se
     refere .
     Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário , o acordo
     pode ser denunciado um mês após a decisão comunitária . A Parte
     Contratante que pretenda denunciar o acordo comunicará a sua decisão
     por escrito à outra Parte Contratante . 0 acordo cessará na data em que
     a outra Parte Contratante receber a comunicação por escrito .
2 . Sempre    que   a  Comunidade   tomar   uma  decisão    sobre    o   programa
     comunitário , os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão
     comunitária , salvo acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
3 . Sem prejuízo do disposto no no 1 do presente artigo , cada uma das
     Partes Contratantes pode , em qualquer altura , comunicar por escrito à
    outra Parte Contratante a sua decisão de denunciar o presente acordo .
    0 acordo cessará seis meses após a            recepção   pela   outra    Parte
    Contratante da Comunidagáo por escrito .
Ar t i ao 9o
Os Anexos A e B do presente acordo são parte integrante do mesmo .
Artigo 1QQ
0   presente   acordo   é redigido   em  duplo  exemplar   nas   línguas   alemã ,
dinamarquesa , espanhla , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Felto em
                                   Pelo Conselho das
                                Comunidades Europeias
                                Pelo Reino da Suécia
 ---pagebreak---                                           11
                                       ANEXO A
             TEMAS DA I NVEST I AGÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
Alvo  I . 1  - Cancro
Ái ea 1.1 . 2 .: Investigação em tratamento clinico
Área 1.1 . 3 .: Investigação epldemiológlca
Área 1.1 . 4 .: Detecção e diagnóstico precoces
Área 1.1 . 5 .: Desenvolvimento de medicamentos
Alvo  1.2 - SIDA
Área I . 2.1 .: Controlo e prevenção da doença
Área 1.2 . 2 .: Investigação vlro-lmuno lógica
Área 1.2 . 3 .: Investigação clinica
Alvo 1.3 . - PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS COM A IDADE ;
Área 1.3 . 2 .: Envelhecimento e doenças
Área 1.3 . 3 .: Deficiências
Alvo 1.4 . - PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS COM 0 AMBIENTE E O ESTILO DE
                VIDA :
Área 1.4 . 2 .: Nutrição
Alvo 11.1 - Desenvolvimento da Tecnologia Médica
Área M.1.1 .: Métodos e controlo de diagnóstico
Área 11.1 . 2 .: Tratamento e reabilitação
Área 11.1 . 3 .: Avaliação técnica e clinica
 ---pagebreak---                                          12
                                      ANEXO B
                             REGRAS DE FINANCIAMENTO
Ar t i qo 1 O
 Estas disposições estabelecem as regras de financiamento para a Suécia
 referidas no artigo 3o do Acordo .
Art iao 2o
No começo de cada ano , ou , nos termos do disposto no artigo 8o do Acordo ,
sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um
aumento do montante estimado necessário para a sua realização , a Comissão
enviará à Suécia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição
para os custos anuais ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa
sueca . 0 valor da contribuição em ecus na divisa sueca será determinado à
data do pedido de pagamento .
As despesas de viagem dos representantes e peritos suecos decorrentes da
sua participação nos trabahos do CGC e dos COMAC referidos no artigo 2o
do    Acordo  serão   reembolsados   pela   Comissão , em   conformidade   com   os
procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos
Estados-membros da Comunidade , e , nomeadamente , nos termos da Decisão
84 / 338 do Conselho .
A Suécia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do
acordo no inicio de cada ano e , o mais tardar , três meses após o envio do
pedido de pagamento . Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará
origem ao pagamento de Juros pela Suécia a uma taxa igual à taxa de
desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data
do vencimento .   A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por
cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso .            Todavia ,  o
juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o
envio de um pedido de pagamento pela Comissão .
Art igç 30
Os    fundos pagos pela Suécia serão creditados aos cinco alvos de
investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no
mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias .
Art iao 4o
0   calendário   provisório  dos   custos ,  a que o   artigo   3o  do  acordo   se
refere , figura em anexo .
 ---pagebreak---                                           13
Artigo     5o
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável               aoorçamento    geral   das
comunidades Europeias será apllc'avel à gestão das dotações .
Ar t i qo 60
No    final   de   cada ano  será preparado  e  transmitido   à Suécia ,  a  titulo
informativo ,       um  apuramento   de   dotações   para   os   três    alvos    de
i nves t I gação .
 ---pagebreak---                                                                     14
                              CALENLÁRIQ PROVISÓRIO IX)S CUSTOS RELATIMOS AOS ALVDS DE INVESTIGADO ( flfU)
                       Rubrica orçamental 7311 " Investigação emMedicina e Saúde” ( dotações para autorizações )
                                           1987            1988           1989          1990            1991      TOTAL
 I.    Estimativa inicial
       de despesas
 -
       Alvo 1.1 (Áreas 2,3,4 e 5 )           750 000       1 450 000      2 750 000     2 950 000      3 400 000  11 300 000
 -
       Alvo 1.2 (Áreas 1,2 e 3 )          2 160  000       3 500 000      4 000 000     3 340 000      1 000 000  14 000 000 *
 -     Alvo   1.3 (Áreas 2 e 3 )             400 000       1 150 000      1 510 000     1 660 000      1 480 000   6 200 000
 -     Alvo   1.4 (Área 2 )                   65 000         340 000        420 000       360 000         215 000  1 400 000
 -
       Alvo II . 1 (Área 1,2 e 3 )           455 000       3 555 000      3 390 000     2 850 000      1 250 000  11 500 000
                            Total         3 830 000        9 995 000     12 070 000    11 160 000      7 345 000  44 400 000
 II . Estimativa revista de des-
       pesas , que entra em consi-
       deração can o Acordo de Coo-
       peração ccm a Suécia
 -
       Alvo 1.1 (Áreas 2,3,4 e 5 )           750 000       1 503 215      2 850 925     3 058 265      3 524 780  11 687 185
 -
       Alvo 1.2 (Áreas 1,2 e 3 )           2 160 000       3 628 450      4 146 800     3 462 57 *     1 036 700  14 434 528 *
 -
       Alvo 1.3 (Áreas 2 e 3 )               400 000       1 192 205      1 565 417     1 720 922      1 534 316   6 412 860
 -
       Alvo 1.4 (Área 2 )                     65 000         352 478        435 414       373 212         222 890  1 448 994
 -
       AlvoII.l (Áreas 1,2 e 3 )             455 000       3 685 468      3 514 413     2 954 595      1 295 876  11 905 352
                            Total          3 830 000      10 361 816     12 512 969    11 569 572      7 614 562  45 888 919
III .  Diferença entre II e I , a
       ser coberta pela contribui-
       ção da Suécia                               0         366 816        442 969       409 572         269 562  1 488 919
     incluindo o apoio às " Instalações Centralizadas " para primatas .
 ---pagebreak---                                                                             y\s
                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant la conclusion d' ur,
accord de coopération entre la CEE et la Suède dans le domaine ce la
recherche médicale et sanitaire .
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dars la
mesure où il constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACCAO PARA A PROMOCAO DOS INTERCAMBIOS JUVENIS NA COMUNIDADE - " YES A EUROPA " - 1987-1989

text:
27.3.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?C72/5
              N? da pauta                                        Descrição das mercadorias
           aduaneira comum
           ex 12.03 C             Hedysarum coronarium L.
                                  Medicago lupulina L.
                                  Medicago sativa L. (ecotipos)
                                  Medicago sativa L. (variedades)
                                  Onobrichis viciifolia Scop.
                                  Trifolium alexandrium L.
                                  Trifolium hybriduum L.
                                  Trifolium incarnatum L.
                                  Trifolium pratense L.
                                  Trifolium repens L.
                                  Trifolium repens L. var. giganteum
                                  Trifolium resupinatum L.
                                  Trifolium subterraneum L.
                                  Vicia sativa L.
                                  Vicia villosa Roth.
                                                               ANEXO      II
                                                                                Taxa dos direitos
              N? da pauta
                                                  Descrição das mercadorias
           aduaneira comum                                                                    autónomos     convencionais
           10.07
                               C. Sorgo:
                                   I. Híbrido, destinado a sementeira                           10
                                  II. Outros                                                     8(P)
           Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a promoção dos
                          intercâmbios juvenis na Comunidade — «YES à Europa» — 1987—1989
                                                           COM(86) 52 final
                                (apresentado pela Comissão ao Conselho de 7 de Março de 1986)
                                                             (86/C 72/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que os Estados-membros se declararam,
                                                                         assinando o Tratado que institui a Comunidade Econó-
                                                                         mica Europeia, «determinados a criar as bases duma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         união sempre mais forte entre os povos da Europa»;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                         Considerando que, com este objectivo, determinaram a
235?,                                                                    eliminação dos obstáculos à livre circulação das pessoas
                                                                         entre os Estados-membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          Considerando que, em ordem a atingir este objectivo, o
                                                                         Tratado atribui poderes para actuar de modo a garantir
                                                                         a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           dos trabalhadores por conta própria e dos beneficiários
Social,                                                                  de serviços;
 ---pagebreak---  N?C72/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27.3.86
 Considerando que o Conselho, através da Decisão                 Considerando que uma melhoria substancial da quali-
 84/636/CEE, de 13 de Dezembro de 1984 (»), estabele-            dade e da quantidade dos intercâmbios juvenis na Comu-
 ceu o terceiro programa conjunto de intercâmbio de jo-          nidade pode ser realizada por uma série de medidas de
vens trabalhadores;                                              apoio, directas e indirectas, ao nível da Comunidade,
                                                                 que completam as medidas tomadas ao abrigo do ter-
                                                                 ceiro programa conjunto de intercâmbio de jovens tra-
 Considerando que o intercâmbio juvenil proporcionará            balhadores;
 uma preparação valiosa e poderá, por conseguinte, pro-
 mover a liberdade de circulação das pessoas e, em espe-         Considerando que o Tratado não previu os poderes de
 cial, para a realização do intercâmbio de jovens trabalha-      acção necessários para o efeito,
dores;
                                                                 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que o Conselho, na sua resolução de 11
de Julho de 1983, relativa às políticas de formação pro-
                                                                                Artigo 1°
fissional na Comunidade Europeia na década de 1980,
 insistiu na conveniência de medidas de apoio aos jovens         É adoptado pela presente Decisão um programa de pro-
para desenvolver o seu sentido de iniciativa e para favo-        moção do desenvolvimento dos intercâmbios juvenis na
recer a sua própria consciência das capacidades e das            Comunidade Europeia, a seguir designado como prog-
responsabilidades (2).                                           rama «YES à Europa» e tal como é descrito em anexo,
                                                                 para o triénio que começa a 1 de Janeiro de 1987.
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa-
ção reunidos em Conselho resolveram, nas suas reuniões                                     Artigo 2?
de 13 de Dezembro de 1976 (3) e de 12 de Julho de                Nos termos desta Decisão, a expressão «intercâmbios ju-
 1982 (4), que era necessário preparar adequadamente os          venis» refere-se a visitas que duram, normalmente, entre
jovens para a vida adulta e profissional e adoptaram             1 a 3 semanas, efectuadas por jovens, entre os 16 e os 25
programas de acção relacionados com este objectivo;              anos, a um Estado-membro diferente do Estado-membro
                                                                 em que residem, e que são planeadas especificamente de
Considerando que o Conselho Europeu de 28-29 de                  modo a permitir aos jovens:
Junho de 1985 adoptou as conclusões do Comité Ad
Hoc para «A Europa das Pessoas», que apela para a pro-           — ter uma compreensão directa da vida ecnómica, so-
moção dos intercâmbios juvenis na Comunidade e para                  cial e cultural de outros Estados-membros, através do
uma rede efectiva de intercâmbios juvenis nos Estados-               contacto directo com a comunidade local no país de
-membros e entre eles;                                               acolhimento;
                                                                 — aperfeiçoar o desenvolvimento pessoal e desenvolver
Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas reso-                capacidades para a vida adulta e profissional, in-
luções de 12 de Março de 1981 (5), relativa às actividades           cluindo a capacidade de comunicação entre pessoas
juvenis, de 7 de Junho de 1983 (6), respeitante aos inter-           de origins culturais diferentes;
câmbios juvenis, e de 16 de Dezembro de 1983 (7), rela-
                                                                 — trocar ideias e identificar interesses comuns com jo-
tiva ao sistema de serviço voluntário, apelou para um
                                                                     ven de outros Estados-membros e desenvolver uma
fortalecimento das actividades da Comunidade neste do-
                                                                     consciência da identidade Europeia.
mínio; e considerando que, na sua reunião de 13 de No-
vembro de 1985, o Parlamento Europeu apelou para a
realização das propostas do Comité Ad Hoc para «A Eu-                                      Artigo 3?
ropa das Pessoas»;
                                                                 Os objectivos do programa «YES à Europa» são os se-
                                                                 guintes:
Considerando que os intercâmbios juvenis promovem a              a) Promover os intercâmbios juvenis nos domínios econó-
compreensão entre jovens da Comunidade Europeia e                   mico, social, cultural e desportivo na Comunidade
dos seus Estados-membros e contribuem para o desen-                 Europeia, em ordem a aumentar o número de jovens
volvimento da união sempre mais forte entre os povos da             envolvidos e a equilibrar os intercâmbios juvenis entre
Europa e para o desenvolvimento duma compreensão                    os Estados-membros;
intercultural;
                                                                 b) Promover a melhoria da qualidade dos intercâmbios
                                                                    juvenis, em especial através da assistência à prepara-
                                                                    ção e à organização dos intercâmbios, de modo a tor-
                                                                    nar máximo o benefício para os jovens em causa e,
(') JO   n? L 331 de 19. 12. 1984, p. 36.                           também, de modo a permitir-lhes desempenhar uma
O   JO   n°. C 193 de 20. 7. 1983, p. 2.                            função activa no estabelecimento de intercâmbios;
O   JO   n? C 308 de 30. 12. 1976, p. 1.
(4) JO   n? C 193 de 28. 7. 1982, p. 1.                          c) Encorajar a diversificação dos intercâmbios juvenis e,
O   JO   n? C 77 de 6. 4. 1981, p. 38.                              em especial, aumentar a participação de jovens de to-
(6) JO   n? C 184 de 11. 7. 1983, p. 22.                            das as origiens sociais, económicas e culturais e de
O   JO   n? C 10 de 16. 1. 1984, p. 286.                            todas as regiões da Comunidade;
 ---pagebreak--- 27. 3. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   jvjo Q 72/7
d) Identificar vias e meios de eliminar os vários obstácu-                                       Artigo 5°
    los de carácter financeiro, legal e administrativo, que
    podem impedir a participação ou a organização de in-               (1)    Os Estados-membros fornecerão o seu apoio à
    tercâmbios juvenis;                                                realização dos objectivos do programa «YES à Europa»,
                                                                       tal como são descritos no Artigo 3? desta Decisão, e es-
e) Identificar, progressivamente, as lacunas e as novas                tabelecerão um plano de acção em conformidade.
    prioridades nas disposições existentes para os inter-              (2)    Cada Estado-membro deverá, em especial:
    câmbios, que possam obrigar a uma acção suplemen-                   i) designar ou estabelecer uma organização (ou organi-
    tar quer no seio dos Estados-membros quer ao nível                     zações) competente para actuar como órgão nacional
    da Comunidade.                                                         de coordenação para o desenvolvimento dos inter-
                                                                           câmbios juvenis no interior da Comunidade Europeia.
                            Artigo 4o.                                     Nos casos em que este organismo seja diferente da
                                                                           autoridade designada de acordo com o artigo 7o. (2)
 1.   A Comissão desenvolverá o programa «YES à Eu-                        da Decisão 84/636/CEE, este organismo deverá ac-
ropa» com base nos diferentes incentivos e nas medidas                     tuar em estreita colaboração com essa autoridade;
complementares apresentadas no anexo.
                                                                       ii) tomar iniciativas para assegurar, quando não for já o
                                                                           caso, que as viagens ao estrangeiro dos jovens que
2.    A estimativa dos montantes necessários para finan-                   participem em intercâmbios juvenis reconhecidos não
ciar estas medidas, durante o período de 1987-1989 é de                    acarretem a perda do direito ao subsídio de desem-
30 milhões de ECUs.                                                        prego ou a formas equivalentes de auxílio económico.
3.    A Comissão consultará os representantes dos Esta-                                          Artigo 6°
dos-membros e do Fórum da Juventude das Comunida-
des Europeias, no que respeita a todos os assuntos im-                 A Comissão adoptará as medidas necessárias à execução
portantes relativos à realização do programa.                          desta Decisão.
                                                                                Artigo 7?
4.    A Comissão estará atenta à consistência e à com-
plementaridade entre este programa de acção e as outras                A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento
actividades da Comunidade que envolvam intercâmbios                    um relatório sobre a realização desta Decisão, simulta-
juvenis, em especial as actividades previstas ao abrigo da             neamente com a apresentação da sua proposta de revisão
Decisão 84/636/CEE. A Comissão garantirá a comple-                     da Decisão 84/636/CEE.
mentaridade das suas acções com as da Fundação Euro-
                                                                                Artigo 8°.
peia e manterá um contacto regular e a coordenação
com organizações internacionais que actuem no domínio                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
dos intercâmbios juvenis.                                              Decisão.
                                                               ANEXO
                                     Ao Projecto de Decisão relativa ao programa «YES à Europa»
              1. O programa «YES à Europa» é concebido como uma gama de incentivos à promoção do desenvolvi-
                 mento dos intercâmbios juvenis na Comunidade Europeia. Estas medidas dirigem-se aos jovens dos 16
                 aos 25 anos, assim como às organizações de jovens, aos jovens trabalhadores, às organizações não
                 governamentais, às autoridades públicas e a todos os outros organismos capazes de desempenhar uma
                 função de promoção ou de organização dos intercâmbios juvenis.
             2. As seguintes medidas de melhoria do apoio directo aos intercâmbios juvenis serão postas em prática:
                 A. Medidas proporcionando auxílio financeiro directo aos intercâmbios juvenis, com exclusão dos inter-
                    câmbios organizados no âmbito dos sistemas formais de educação e de formação. Estes subsídios,
                    que cobrem as despesas de mobilidade, serão normalmente encaminhados através dos organismos
                    adequados, designados no artigo 5.2 desta Decisão, sendo atribuídos a cada Estado-membro objecti-
                    vos quantitativos proporcionais à sua população jovem. Na atribuição dos subsídios, será dada a
                    prioridade:
                     i) aos intercâmbios juvenis com, pelo menos, uma semana de duração que:
                        — reunam jovens de diferentes origens sociais, económicas e culturais;
                        — revelem aos jovens a dimensão europeia da vida;
 ---pagebreak---                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      27.3.86
            — sejam destinados aos jovens de origem desfavorecida;
            — tenham sido iniciados e planeados pelos próprios grupos de jovens;
            — sejam relativos a regiões da Comunidade que não estejam fortemente representadas nos inter-
                câmbios juvenis.
        ii) aos intercâmbios juvenis de maior duração, incluindo os campos de trabalho voluntário, que:
            — reunam jovens de, pelo menos, seis Estados-membros, para estudar e trabalhar num projecto
                de interesse Europeu comum.
   B. Auxílio para breves visitas de estudo por grupos de jovens trabalhadores, para se familiarizarem com
        a situação dos jovens de outros Estados-membros e para estabelecerem os contactos adequados, com
       vista à organização de intercâmbios juvenis.
   C. Auxílio à criação e, excepcionalmente, ao desenvolvimento duma infra-estrutura de intercâmbio ju-
       venil, pelas organizações especializadas não governamentais, ao nível europeu.
   D. Um sistema para breves visitas ao estrangeiro, em relação com a preparação de intercâmbios destina-
        dos a permitir aos jovens passar uma parte reconhecida e integrada dum curso de formação profis-
        sional num outro Estado-membro.
3. As seguintes medidas serão postas em prática, em ordem a melhorar a infra-estrutura e o apoio indirecto
   aos intercâmbios juvenis:
   E. Assistência à criação e ao desenvolvimento de actividades específicas organizadas ou patrocinadas
       pelas agências de coordenação designadas para os intercâmbios juvenis nos Estados-membros. Estas
        actividades deverão ser relativas ao desenvolvimento de:
          i) uma política de informação interna, que inclua uma base de dados central, actualizada, sobre as
             possibilidades de todos os intercâmbios juvenis e sobre as fontes de financiamento, conselho e
             formação para os organizadores de intercâmbio, assim como as disposições para distribuir a
             informação aos jovens e aos organizadores de intercâmbio, ao nível regional e local, ou
         ii) uma política de informação externa, que inclua a ligação às agências de coordenação dos outros
             Estados-membros e um dispositivo de informação e conselho, em várias línguas, aos jovens es-
             trangeiros e aos organizadores de intercâmbios visitantes, ou
        iii) serviços de consulta, equipados para fornecer uma orientação prática relativa à preparação de
             intercâmbios juvenis e para proporcionar cursos de formação aos organizadores de intercâmbio,
             incluindo cursos de línguas.
        Estas agências serão também a via através da qual serão geralmente encaminhados os subsídios do
        programa «YES à Europa».
   F. Auxílio à formação europeia de jovens trabalhadores, no que respeita a uma melhor organização e
        exploração dos intercâmbios juvenis.
4. Serão desenvolvidas pela Comissão medidas destinadas a completar e a apoiar aquelas referidas nos
   parágrafos 2 e 3 acima, incluindo medidas:
     i) para desenvolver as disposições de interligação entre agências de coordenação nacionais;
    ii) para produzir e distribuir a informação e a documentação e para promover trocas de experiência;
   iii) para controlar o progresso e analisar as tendências e as questões específicas, tais como a eliminação
         dos obstáculos legais e administrativos, as tendências nas facilidades de viagens, a viabilidade de
         criar uma carta europeia do jovem;
   iv) fornecer a capacidade técnica e o apoio para a realização dos sistemas de subvenção.
5. Para receber a assistência da Comunidade, os projectos serão escolhidos com base na sua qualidade, na
   importância do seu impacto potencial e na medida em que contribuam para um maior equilíbrio de
   actividade no domínio dos intercâmbios juvenis entre Estados-membros e para a construção dum forte
   sentimento de identidade da Comunidade.


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		52013PC0035

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família /* COM/2013/035 final - 2013/0019 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.
CONTEXTO DA PROPOSTA

O objetivo da Convenção da Haia de 2007 sobre
a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros
Membros da Família é assegurar a eficácia da cobrança internacional de
alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família. Dado que a
grande maioria dos pedidos de alimentos diz respeito a menores, a Convenção
constitui fundamentalmente uma medida destinada a protegê-los.
A 31 de março de 2011, o Conselho adotou a
decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia
de 2007 sobre alimentos. A Convenção foi assinada pela União Europeia a 6 de
abril de 2011.
A 9 de junho de 2011, o Conselho adotou a
decisão relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia
de 2007 sobre alimentos. O depósito do instrumento de aprovação foi previsto
após a data-limite de 10 de dezembro de 2012, fixada no artigo 7.º da decisão
do Conselho, para os Estados‑Membros comunicarem à Comissão os dados de
contacto das autoridades centrais designadas nos termos da Convenção e as
informações relativas às leis, procedimentos e serviços referidas no artigo
57.º da Convenção.
Os artigos 5.º e 6.º da decisão do Conselho
estabelecem também que a União emite a reserva prevista no artigo 44.º, n.º 3,
da Convenção e apresenta as declarações previstas no artigo 11.º, n.º 1, alínea
g), com referência ao artigo 44.º, n.os 1 e 2, da Convenção. O texto
da reserva e das declarações é apresentado nos anexos II e III da decisão do
Conselho.
Durante as negociações, foi fixado o prazo de
16 de maio de 2011 a fim de permitir que os Estados‑Membros apresentassem
as informações para a reserva e as declarações a fazer pela União no momento do
depósito do instrumento de aprovação.
No entanto, após a adoção da decisão do
Conselho, a 9 de junho de 2011, alguns Estados‑Membros sentiram a
necessidade de alterar a sua declaração anterior (Letónia) ou de introduzir ex
novo a reserva e as declarações previstas nos artigos 5.º e 6.º (Chipre,
Luxemburgo e Portugal).
Antes de proceder ao depósito do instrumento
de aprovação, os anexos II e III devem, portanto, ser alterados em
conformidade.

2.
RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

A questão foi debatida no Conselho durante as
reuniões do grupo de trabalho sobre questões de direito civil (questões
gerais), em especial a 11 de junho de 2012. Os últimos pedidos de alteração dos
anexos foram recebidos no final de julho de 2012 e as traduções inglesas, a 20
de agosto de 2012. A Comissão informou os Estados-Membros de que a proposta de
alteração da decisão do Conselho de 9 de junho de 2011 não seria adotada antes
do final de novembro de 2012, na melhor das hipóteses.
2013/0019 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera os anexos II e III da Decisão do
Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da
Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de
Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, primeiro parágrafo,
conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o
artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II da Decisão 2011/432/UE do Conselho
refere a reserva a emitir pela União Europeia aquando da aprovação da Convenção
da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos
em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, de acordo com o
previsto no seu artigo 62.°.
(2)
O anexo III da Decisão 2011/432/UE do Conselho
refere as declarações a apresentar pela União Europeia aquando da aprovação da
Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de
Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, de acordo com
o previsto no seu artigo 63.°.
(3)
Os Estados-Membros notificaram à Comissão
alterações adicionais à reserva e às declarações constantes dos anexos II e
III. Afigura-se, por conseguinte, adequado alterar esses anexos antes de
proceder ao depósito do instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 23 de
novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos
Filhos e de outros Membros da Família,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os anexos II a III da Decisão 2011/432/UE do
Conselho são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
II
Reserva a emitir pela União Europeia
aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007,
sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos
e de outros Membros da Família («a Convenção»)
nos termos do seu artigo 62.º
A União Europeia emite a seguinte reserva prevista no artigo 44.º, n.º
3, da Convenção:
A República de Chipre, a República Checa, a República da Estónia, a
República Helénica, a República da Letónia, a República da Lituânia, a
República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, o Reino da
Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte opõem-se à
utilização do francês nas comunicações entre autoridades centrais.
O Grão-Ducado do Luxemburgo opõe-se à utilização do inglês nas
comunicações entre autoridades centrais.
___________________
ANEXO III
Declarações da União Europeia
aquando da aprovação
da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007,
sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos
e de outros Membros da Família
(«a Convenção») nos termos do seu artigo 63.º
1.         Declaração prevista no artigo 11.º, n.º 1, alínea g), da
Convenção
A União Europeia declara que, nos Estados-Membros adiante indicados,
qualquer pedido que não seja apresentado ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1,
alínea a), e do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), da Convenção deve incluir as
informações ou documentos especificados para cada um dos referidos
Estados-Membros:
Reino da Bélgica:
–          para pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1,
alíneas e) e f), e n.º 2, alíneas b) e c), o texto completo da decisão ou
decisões em cópia ou cópias certificadas.
República Checa:
–          a procuração passada à autoridade central pelo requerente,
nos termos do artigo 42.º.
República Federal da Alemanha:
–          a nacionalidade do credor, a sua profissão ou ocupação e, se
for caso disso, o nome e o endereço do seu representante legal,
–          a nacionalidade do devedor, a sua profissão ou ocupação, se
forem conhecidas do credor,
–          em caso de pedido feito por um prestador do setor público,
que reclama alimentos em virtude de sub-rogação, o nome e os contactos da
pessoa cujo direito foi sub-rogado,
–          em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as
modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de
juros, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação.
República da Letónia:
– o pedido inclui as informações especificadas nos formulários
aplicáveis recomendados e publicados pela Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado e é acompanhado de um recibo para o pagamento do imposto
devido, nos casos em que o requerente não está isento nem recebe apoio
judiciário, bem como dos documentos que confirmam as informações constantes do
pedido,

– o pedido inclui o código pessoal do requerente (se atribuído na
República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; o código
pessoal do requerido (se atribuído na República da Letónia) ou o número de
identificação, se atribuído; os códigos pessoais (se atribuídos na República da
Letónia) ou os números de identificação, se atribuídos, de todas as pessoas
para as quais se pretende obter alimentos,
–          os pedidos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alíneas a),
b), d) e f), e n.º 2, alíneas a) e c), da Convenção que não digam respeito a
pedidos de alimentos destinados a filhos (na aceção do artigo 15.º da
Convenção) são acompanhados de um documento que comprova em que medida o
requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem,
contendo informações sobre o tipo e o montante do apoio judiciário que já solicitou
e indicando qual o apoio judiciário que ainda será necessário,
_          os pedidos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea b),
da Convenção são acompanhados de um documento que indica o meio de execução
escolhido pelo requerente (procedimentos de recuperação de bens móveis, fundos
e/ou bens imóveis do devedor),
_          os pedidos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea b),
da Convenção são acompanhados de um documento que contém o cálculo da dívida,
_          os pedidos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alíneas c),
d), e) e f), e n.º 2, alíneas b) e c), da Convenção são acompanhados de
documentos que comprovem as informações relativas à situação financeira e às
despesas do credor e/ou devedor.
República da Polónia:
I.          Pedido nos termos do artigo
10.º, n.º 1, alínea b):
1.         Um pedido de
execução de uma decisão deverá conter a designação do tribunal que proferiu a
sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo.
2.         Deverão ser
incluídos os seguintes documentos:
–          original do título executivo (cópia certificada da sentença
juntamente com a ordem de execução),
–          uma lista pormenorizada dos pagamentos atrasados,
–          pormenores relativos à conta bancária para a qual os
montantes deverão ser transferidos,
–          cópia do pedido juntamente com os anexos,
–          tradução de todos os documentos para polaco por um tradutor
juramentado (profissional).
3.         O pedido, a respetiva fundamentação, a lista dos pagamentos
atrasados e as informações sobre a situação financeira do devedor devem ser
assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso dos menores, pelo seu
representante legal.
4.         Caso o credor não esteja na posse do original do título
executivo, é necessário indicar no pedido a razão para tal (por ex., o
documento foi perdido ou destruído, ou o título executivo não foi emitido pelo
tribunal).
5.         No caso de perda do título executivo, deverá ser incluído um
pedido de nova emissão do título executivo destinada a substituir o perdido.
II.        Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alíneas c) e d):
1.         Um pedido de obtenção
de uma decisão de prestação de alimentos em benefício dos filhos deverá conter
uma indicação do montante mensal solicitado a título de alimentos a favor de
cada credor.
2.         O pedido e a
respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou,
no caso de menores, pelo seu representante legal.
3.         Na fundamentação do pedido de obtenção de uma decisão, é
necessário indicar todos os factos justificativos do pedido, e em especial
fornecer informações relativas:
a)         À relação entre o credor e o devedor: filho (filho do
casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho
estabelecida por via judicial), outro parente, cônjuge, ex-cônjuge, pessoa
aparentada;
b)         As informações relativas à situação financeira do credor deverão
conter dados sobre:
–          a idade, a saúde e o nível de estudos do credor,
–          as despesas mensais de manutenção do credor (alimentação,
vestuário, higiene pessoal, prevenção, assistência médica, reabilitação,
formação, lazer, despesas extraordinárias, etc.),
–          (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada
para mais de um beneficiário, os dados acima deverão ser fornecidos em relação
a cada uma dessas pessoas),
–          nível de estudos do progenitor que tem a seu cargo o credor
menor, formação específica e profissão exercida,
–          fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem
a seu cargo o credor,
–          despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor
menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas, para além do credor,
dele/dela dependentes;
c)         As informações sobre a situação financeira do devedor
deverão conter igualmente dados sobre o nível de estudos do devedor, a sua
formação específica e a profissão exercida.
4.         Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação
do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas [por ex.,
leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do
credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.].
5.         É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas
as informações necessárias para permitir ao tribunal obter essa prova.
6.         Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido
no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa
língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em
polaco.
7.         Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de
cada testemunha.
III.       Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º
1, alíneas e) e f):
1.         Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de
alimentos deve incluir:
a)         A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da
sentença e o nome e apelido das partes no processo;
b)         A indicação do montante mensal a título de alimentos
solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente
concedido.
2.         Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as
alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração
do montante de alimentos.
3.         O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados
pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante
legal.
4.         Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação
do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas [por ex.,
leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do
credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.].
5.         É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas
as informações necessárias para permitir ao tribunal obter essa prova.
6.         Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido
no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa
língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em
polaco.
7.         Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de
cada testemunha.
IV.       Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alíneas b) e c):
1.         Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de
alimentos deve incluir:
a)         A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da
sentença e o nome e apelido das partes no processo;
b)         A indicação do montante mensal a título de alimentos
solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente
concedido.
2.         Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações
das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante
de alimentos.
3.         O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados
pessoalmente pelo(s) credor(es).
4.         Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação
do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas [por ex.,
leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do
credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.].
5.         É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas
as informações necessárias para permitir ao tribunal obter essa prova.
6.         Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido
no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa
língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em
polaco.
7.         Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de
cada testemunha.
República Portuguesa:
I. Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b):
– O pedido de execução de uma decisão deve ser acompanhado, para
além dos documentos referidos no artigo 25.º, de:
1. Uma lista pormenorizada dos atrasos de pagamento e, em caso de
indexação de um crédito executório, o método de cálculo da indexação; no caso
de uma obrigação de pagamento de juros legais, uma indicação da taxa de juro
legal e a data de início da obrigação;
2. Identificação completa da conta bancária para a qual os montantes
deverão ser transferidos.
II. Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alíneas c) e d):
– O pedido de obtenção de uma decisão de atribuição de alimentos
destinados a filhos, na aceção do artigo 15.º, deve ser acompanhado dos
seguintes documentos comprovativos:
1. Montante mensal dos alimentos destinados a filhos em nome de cada
credor;
2. Fundamentação do pedido de obtenção de uma decisão, que deve incluir
todos os factos em que assenta o pedido e fornecer informações sobre:
a)         A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do
casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho
estabelecida por via judicial), incluindo a apresentação de certidão que ateste
a filiação/adoção;
b) A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) (pais
ou tutores), que deve incluir dados sobre:
– despesas mensais de manutenção: alimentação, saúde, vestuário,
alojamento, educação (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada
para mais de um beneficiário, os dados acima deverão ser fornecidos em relação
a cada uma dessas pessoas);
– fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu
cargo o credor;
– despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com
a sua manutenção ou com a de outras pessoas dele/dela dependentes;
3. Pedido e fundamentação do pedido, assinados pessoalmente pelo(s) credor(es)
ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.
III. Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alíneas e) e f):
– O pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve
incluir:
1. A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença
e o nome e apelido das partes no processo;
2. A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a
favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;
3. Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que
justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;
4. Documentos comprovativos, que devem ser enumeradas e anexados ao
pedido – originais ou cópias autenticadas;
5. No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) credor(es)
ou, no caso de menores, do seu representante legal.
IV. Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alíneas b) e c):
– O pedido de alteração da decisão de prestação de alimentos
(apresentado pelo devedor) deve incluir:
1. A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença
e o nome e apelido das partes no processo;
2. A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a
favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;
3. Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que
justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;
4. Documentos comprovativos, que devem ser enumerados e anexados ao
pedido – originais ou cópias autenticadas;
5. No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s)
devedor(es).
_______________
República Eslovaca:
–          Informações sobre a nacionalidade de todas as partes
envolvidas.
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b)
Inglaterra e País de Gales
Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de
executoriedade. Comprovativo de atrasos de pagamento. Documento comprovativo de
que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento
comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado
da decisão inicial e teve oportunidade de defesa ou recurso. Comprovativo do
paradeiro do devedor – residência e emprego. Identificação do devedor.
Fotografia do devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o
requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da
certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão
escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for
caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de
dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso.
Escócia
Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de
executoriedade. Comprovativo de atrasos de pagamento. Documento comprovativo de
que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento
comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado
da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do
devedor. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Cópia
autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso.
Certidão escolar, se for caso disso.
Irlanda do Norte
Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de
executoriedade. Comprovativo de atrasos de pagamento. Documento comprovativo de
que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento
comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado
da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do
devedor – residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do
devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou
de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou
adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso.
Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea c)
Inglaterra e País de Gales
Documentos relativos à situação financeira –
rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido – residência
e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir.
Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso
disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de
casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento
comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso.
Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Pedido de apoio judiciário.
Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros
documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a),
b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem pertinentes.
Escócia
Documentos relativos à situação financeira –
rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido.
Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia
autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso.
Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de
casamento, se for caso disso. Pedido de apoio judiciário. Documento
comprovativo de filiação, se for caso disso.
Irlanda do Norte
Documentos relativos à situação financeira –
rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido – residência
e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir.
Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso
disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de
casamento, se for caso disso. Cópia autenticada do decree nisi (despacho
de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se
for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no
artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º,
n.º 3, se forem pertinentes.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea d)
Inglaterra e País de Gales
Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.º ou
artigo 22.º, alíneas b) ou e), juntamente com documentos
necessários a tal decisão. Documento que ateste em que medida o requerente
beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação
financeira – rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido
– residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se
existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se
for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de
certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro
documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso
disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Documento
comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos
referidos no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e
n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem pertinentes.
Escócia
Tal como referido acima para o artigo 10.º, n.º 1, alínea c).
Irlanda do Norte
Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.º ou
artigo 22.º, alíneas b) ou e), juntamente com documentos necessários a tal
decisão. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio
judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira –
rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido – residência
e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir.
Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso
disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de
casamento, se for caso disso. Cópia autenticada do decree nisi (despacho
de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer
outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1,
alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem
pertinentes.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea e)
Inglaterra e País de Gales
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio
judiciário. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s),
se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à
alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do
requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no
artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º,
n.º 3, se forem pertinentes. Documento comprovativo de que ambas as partes
compareceram na instância e, caso apenas tenha comparecido o requerente, o
original ou cópia autenticada do documento comprovativo da citação ou
notificação da ação à outra parte.
Escócia
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio
judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à
alteração da situação do(s) filho(s).
Irlanda do Norte
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário.
Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso
disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da
situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do
requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no
artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º,
n.º 3, se forem pertinentes.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea f)
Inglaterra e País de Gales
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento
comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta,
documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi
notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que
ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito.
Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos.
Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou
adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso.
Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de
certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro
documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso
disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for
caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do
paradeiro do devedor – residência e emprego. Identificação do devedor.
Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no
artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3,
alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem pertinentes. Documento
comprovativo de que ambas as partes compareceram na instância e, caso apenas
tenha comparecido o requerente, o original ou cópia autenticada do documento
comprovativo da citação ou notificação da ação à outra parte.
Escócia
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento
comprovativo de que o devedor foi citado ou notificado da ação ou de que foi
notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que
ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito.
Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido –
rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Certidão escolar, se
for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s).
Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso
disso. Comprovativo do paradeiro do devedor. Identificação do devedor.
Fotografia do devedor, se existir.
Irlanda do Norte
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento
comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta,
documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi
notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que
ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito.
Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido –
rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da
certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão
escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s)
filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia
autenticada do decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso
disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for
caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do
paradeiro do devedor – residência e emprego. Identificação do devedor.
Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no
artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3,
alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem pertinentes.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b)
Inglaterra e País de Gales
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio
judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à
alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do
requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no
artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º,
n.º 3, se forem pertinentes.
Escócia
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio
judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à
alteração da situação do(s) filho(s).
Irlanda do Norte
Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira
do requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio
judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à
alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do
requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais
pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no
artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º,
n.º 3, se forem pertinentes.
Pedido nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea c)
Inglaterra e País de Gales
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de
executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de
apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do
requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da
certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão
escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s)
filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia
autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do
casamento ou outra relação, se for caso disso. Documentos relativos ao estado
civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões
judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do credor – residência e
emprego. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir. Quaisquer
outros documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1,
alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no artigo 30.º, n.º 3, se forem
pertinentes.
Escócia
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento que
ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito.
Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido –
rendimento/despesas/ativos. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos
relativos à alteração da situação financeira do requerente. Comprovativo do
paradeiro do credor. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir.
Irlanda do Norte
Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de
executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de
apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do
requerente/requerido – rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da
certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão
escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s)
filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia
autenticada do decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso
disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for
caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do
paradeiro do credor – residência e emprego. Identificação do credor. Fotografia
do credor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.º,
n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), b), e d), e n.º 3, alínea b), e no
artigo 30.º, n.º 3, se forem pertinentes.
Generalidades
Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.º, incluindo os do n.º
1, alínea a), e do n.º 2, alínea a), a Autoridade Central da
Inglaterra e País de Gales gostaria de receber três cópias de cada documento,
acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).
Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.º, incluindo os do n.º
1, alínea a), e do n.º 2, alínea a), a Autoridade Central da
Irlanda do Norte gostaria de receber três cópias de cada documento,
acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).
2.         Declaração prevista no artigo 44.º, n.º 1, da Convenção
A União Europeia declara que os Estados-Membros adiante indicados
aceitam pedidos e documentos conexos traduzidos, para além da sua língua
oficial, nas línguas indicadas para cada um deles:
República Checa: eslovaco
República da Estónia: inglês
República da Lituânia: inglês
República de Chipre: inglês
República Eslovaca: checo
3.         Declaração prevista no artigo 44.º, n.º 2, da Convenção
A União Europeia declara que no Reino da Bélgica os documentos devem
ser redigidos ou traduzidos em francês, neerlandês ou alemão, conforme a parte
do território belga ao qual sejam apresentados.
A informação relativa à língua a utilizar nas diferentes partes do
território belga encontra-se no manual das entidades requeridas ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e
extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros (citação
e notificação de atos). Este manual está acessível no sítio http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_en.htm

sob:
"Citação e notificação dos atos (Regulamento
1393/2007)"/"Documentos"/"Manual"/"Bélgica"/"Geographical
areas of competence" (p. 42 e seg.),
ou no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/pdf/manual_sd_bel.pdf
sob "Geographical areas of competence" (p. 42 e seg.).
______________________
[1]


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE APROVA ALTERACOES AOS ESTATUTOS DA JOINT EUROPEAN TORUS ( JET ), JOINT UNDERTAKINHG