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52001PC0513S

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* COM/2001/0513 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da política social. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:-32001 D 0051: Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).3. Com base no artigo 10º da Decisão 2001/51/CE do Conselho, o programa estará aberto à participação dos Estados EEE/EFTA em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE.4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2001.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]   JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) [2].[2]   JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000 e no programa referido no quarto travessão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001».2. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:«- 32001 D 0051: Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22)».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]   Foram indicados requisitos constitucionais.A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .... de ... de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Advertência jurídica importante

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52009PC0088

Projecto decisão do Conselho de […] que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas  /* COM/2009/0088 final - CNS 2009/0022 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.2.2009COM(2009) 88 final2009/0022 (CNS)ProjectoDECISÃO DO CONSELHOde […]que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão lançou uma iniciativa destinada a actualizar e simplificar o acervo comunitário[1] no âmbito do programa "Legislar melhor". Uma das acções principais consiste na identificação do acervo em vigor através do rastreio dos actos constantes do repertório da legislação em vigor. Sempre que o rastreio revele que deixaram de ser aplicados textos jurídicos formalmente em vigor, a Comissão procederá à revogação desses actos, mediante um acto formal da Comissão, uma proposta de acto do Conselho, ou um reconhecimento formal de obsolescência, consoante o caso, para efeitos de clareza e segurança jurídica. A revogação de actos que se tornaram obsoletos no domínio da PCP está prevista no programa continuado de simplificação adoptado no âmbito da execução da estratégia da Comissão para a simplificação do contexto regulamentar, documento COM(2008) 712 - (anexo ao Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009).Em especial, a Comissão comprometeu-se a rever o corpus do direito comunitário relativo a esta política quando adoptou o Plano de acção de 2006-2008 para simplificar e melhorar a política comum das pescas[2].O rastreio realizado revelou que um certo número de actos adoptados pelo Conselho estão efectivamente obsoletos, embora continuem ainda formalmente em vigor. A fim de suprimir esses actos do acervo comunitário é necessário um acto formal do Conselho que tenha a mesma forma do acto a revogar (ou seja, decisão, regulamento ou directiva). No entanto, dado que apenas uma directiva será revogada e que a sua forma é próxima da de uma decisão, essa directiva é inserida na proposta relativa à revogação das decisões. A segunda proposta reúne regulamentos do Conselho que devem igualmente ser revogados por serem obsoletos.Com a adopção de actos do Conselho e da Comissão que estabelecem listas de textos jurídicos obsoletos, apenas figurarão no repertório do direito comunitário os actos em vigor, com o que a legislação comunitária se tornará mais clara, compreensível e actualizada.2009/0022 (CNS)ProjectoDECISÃO DO CONSELHOde […]que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 167.º e o n.º 3 do seu artigo 354.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia “Legislar melhor” que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.(2) A seguinte directiva e as seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:-  Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca[3]. Esta directiva já não produz efeitos, uma vez que as disposições que regem o assunto em questão estão agora incorporadas no Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho[4];-  Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca[5]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que se refere às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995;-  Decisão 94/117/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia[6]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que a situação factual que conduziu à su aplicação deixou de existir;-  Decisão 94/317/CE do Conselho, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul[7]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;-  Decisão 94/318/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1994, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul[8]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;-  Decisão 1999/386/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1999, relativa à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos[9]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que se refere a um período transitório que já terminou;-  Decisão 2001/179/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau[10]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;-  Decisão 2001/382/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores[11]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período que já terminou;-  Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas[12]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era relativa às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003 e que a situação factual relativamente à qual foi adoptada chegou ao seu termo. Além disso, uma nova Decisão 2004/465/CE do Conselho foi adoptada para abranger as despesas a partir de 2004[13];-  Decisão 2004/662/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul[14]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período transitório que já terminou;-  Decisão 2004/890/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts[15]. Esta decisão já não produz efeitos, porque a retirada pela Comunidade foi notificada ao depositário dessa convenção;-  Decisão 2005/76/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores[16]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;(3) Por motivos de clareza e segurança jurídica, a referida directiva obsoleta e as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºDirectiva e decisões a revogarSão revogadas a Directiva 83/515/CEE e as Decisões 89/631/CEE, 94/117/CE, 94/317/CE, 94/318/CE, 1999/386/CE, 2001/179/CE, 2001/382/CE, 2001/431/CE, 2004/662/CE, 2004/890/CE e 2005/76/CE.Artigo 2.ºDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2003) 71.[2] COM(2005) 647.[3] JO L 290 de 22.10.1983, p. 15.[4] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.[5] JO L 364 de 14.12.1989, p. 64.[6] JO L 54 de 25.2.1994, p. 28.[7] JO L 142 de 7.6.1994, p. 30.[8] JO L 142 de 7.6.1994, p. 31.[9] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.[10] JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.[11] JO L 137 de 19.5.2001, p. 25.[12] JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.[13] JO L 157 de 30.4.2004, p. 114.[14] JO L 302 de 29.9.2004, p. 5.[15] JO L 375 de 23.12.2004, p. 27.[16] JO L 29 de 2.2.2005, p. 20.


Projecto deDecisão dos representantes dos governos dos Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho Interditando as trocas comerciais cora a República do Haiti


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52000SC1148

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1148 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. O referido projecto de decisão prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades por que se deverá reger a plena participação dos Estados EEE-EFTA nas acções comunitários neste domínio:- Acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1)  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2)  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir as acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.(3)  O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo durante o exercício de 2000,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, no artigo 2º, é aditado o seguinte número:"6. A partir de 1 Janeiro 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:- B5-334: Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais."Artigo 2ºA referência ao "nº 5", que figura nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é substituída pela referência aos "nºs 5 e 6".Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [2], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[2]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE