title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)

text:
       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(94) 512 final
                                                       Bruxelas, 18.11.1994
                                                       94/0261 (ACC)
                                                       94/0262 (ACC)
                                                       94/0263 (ACC)
                                                       94/0264 (ACC)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0261 (ACC)
   que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade,
     fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos
           dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0262 (ACC)
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                                (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0263 (ACC)
        que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada
                    do código NC 0202 30 90 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0264 (ACC)
  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da
           espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                               (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No quadro das negociações multilaterais no âmbito do Acordo Geral
   sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a comunidade comprometeu-
   se a abrir anualmente contingentes pautais, de determinados volumes,
   para certos produtos do sector da carne de bovino.
2. Os contingentes pautais dizem respeito:
   a)     À carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
          congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em
          peso do produto, com um direito de 20% e sem direito
          nivelador;
   b)     À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   c)     À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   d)     Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para
          um volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4% e sem
          direito nivelador.
3. Dado que se prevê       substituir estes contingentes      por novos
   contingentes no âmbito do ciclo Uruguay, em 1 de Julho de 1995, a
   Comissão propõe, desta vez, abrir apenas a metade dos volumes
   indicados no ponto 2 para o primeiro semestre de 1995.
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contingentes e,
   nomeadamente, o dispositivo administrativo que permite o controlo das
   importações, serão estabelecidos de acordo com o processo do "Comité
   de Gestão".
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                  •«.« •         94/0261 ( A C C )
                                                                         v
             que abre um contingente pautal comunitário para                    '
        a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada
            ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
                 os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                  0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 34 300 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 34 300 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14e do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino(*), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo la
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca,
    refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os
    produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total
    de 17 150 toneladas, expresso em peso de produto.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da í>auta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27Q do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         na L 197 de 30.7.1994, p. 27).
 ---pagebreak---                                 Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO       Nfi    DO CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestío de um contingente     '°262 ( ^ )
     pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código
            NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                        (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do
código NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das
quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores
interessados no comércio da carne de bovino; que, no que respeita aos
operadores de segunda categoria, é necessário, todavia, só ter em conta
as quantidades de uma certa importância, representantivas das trocas
comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em
31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário assegurar que os operadores da primeira
categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na
distribuição das quantidades disponíveis; que, a seu respeito, é, por
conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão
acesso à parte reservada aos operadores "tradicionais" as importações
que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994,
nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem
ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e
que correspondam aos produtos contingentais; que a escolha desses anos
decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar
que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27fi do Regulamento
(CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ); que,
todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da
atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das
decisões em causa,
(1)     JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
        na L 197 de 30.7.1994, p. 27):
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
   comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para
   os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500
   toneladas, expresso em peso de carne desossada.
   Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não
   desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por carne congelada
   a que, no momento da introdução no território aduaneiro da
   Comunidade, seja apresentada no estado congelado, com uma temperatura
   interna inferior ou igual a - 12°C.
3. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
   Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
   0%.
                                Artigo 2a
O contingente previsto no artigo 1Q será dividido em duas partes, do
seguinte modo:
a) A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 21 200 toneladas será
   repartida:
   -    pelos importadores da Comunidade, na sua composição em
        31.12.1994, que possam provar terem importado carne congelada do
        código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do
        presente regime de importação, durante os três últimos anos, e
                                       1-
 ---pagebreak---          pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar
         terem importado no Estado-membro onde estão estabelecidos,
         durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de
         Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e
         provenientes dos países que devem ser por eles considerados
         países terceiros em 31 de Dezembro de 1994;
b) A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 5 300 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de comércio, com os países terceiros que devem
   ser eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, de
   carne de bovino que não a que é objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passivo.
                                Artigo 3fi
1. As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) A repartição das quantidades disponíveis pelos operadores referidos
   no artigo 2fi; e
b) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida
   pela Comissão.
                                Artigo 4fi
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                      Sr
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que abre um contingente pautal comunitário para       94/0263 (ACC)
           a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
                       (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito nivelador,
cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 2 250
toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 2 250 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14s do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovinoí 1 ), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90,
    com um volume total de 1 125 toneladas, expresso em peso de carne
    desossada.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a ) ,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27).
                                         IO
 ---pagebreak---                                Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                   w
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que abre um contingente pautal comunitário                 ' '
         para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
           do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em   conta  o   Tratado   que  institui  a  Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que, no que diz respeito      aos diafragmas   congelados  de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a comunidade se
comprometeu,   no  âmbito    do Acordo  Geral  sobre  Pautas   Aduaneiras  e
comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 1 500 toneladas;
Considerando   que  se   prevê,  em  conformidade  com  os   resultados  das
negociações   comerciais    multilaterais  dò  Uruguay   Round,   que  devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 1 500 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando   que   importa,    nomeadamente,  garantir   a   igualdade   e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido   contingente    e a aplicação, sem   interrupção, do direito
previsto para esse contingente . a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingenterio;
                                       a
 ---pagebreak---                                     - 15 -
Considerando que o nfi 4 do artigo 14fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 196 8, que estabelece a organização comum de
mercado    no  sector  da  carne de   bovino^ 1 ), prevê que as  normas  de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lo
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
    do código NC 0206 29 91, com um volume total de 750 toneladas.
2. No   âmbito   do contingente  previsto    no nfi 1, o direito  da  Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%.
                                  Artigo 2fi
As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
   comprovar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) na 805/68.
(1)      JO na L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27.).
                                       A3
 ---pagebreak---                                   - 16 -
                                Artigo 3a
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o  presente  regulamento é obrigatório    em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                     '4-
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                       DOTAÇÕES :
             120 (direitos aduaneiro)                      13 712 milhões de ecus
            210 (restituições)                              2 039 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri-
  gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
  NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente de 17 150 toneladas de carne de bovino de alta qualidade,com direito de 20%.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES       CURSO (95)      SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 39 milhões ecus +39milhões ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 15,6 milh. ecus +15,6milh. ecus
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - xxxxxxxx xxxxxxxx
                                  1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS         Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Dada a situação de excedente no sector, estas
importações não seriam realizadas sem esta concessão.
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador para
                    este contingente.
Direitos aduaneiros: 17 150 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20%     = + 15,6 milhões ecus(O)
Restituição: Deve ser exportada uma quantidade equivalente :
                      17 150 t X 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD)
                                                            = + 39   milhões ecus(O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO           •                                               XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                XXX/XXX
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            XXX/XXX
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
                                        \s
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
   . . RUBRICA ORÇAMENTAL :                      DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                               (AO 95)  1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e
  para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente GATT de 26 500 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              6 MESES        CURSO (95)     SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  +60,3milhões ecus +60,3 milh.ecus
      - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
      - xxxxxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 20,7 milh. ecus +2 0,7milh. ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
      - XX XXXXX xxxxxxxx
                                   1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                  26.500 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 60,3 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                  26 500 t x 1,3 x   600 ECU/t               = 20,7 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \b
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                                 13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                              (AO 95)     1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
  (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 1 125 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
    CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES        CURSO (95)       SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 2,6milhões ecus + 2 , 6 milh.ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 1 milhão ecus    + 1 milhão ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - XX xxxxx xxxxxxxx
                                   1997         1998               1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                   1 125 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                   1 125 t x 1,3 x   700 ECU/t                 = 1    milhão ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO.EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \>
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
    .. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
       12 0 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
     2 100 Restituições                              (AO 95)    1 452 milhões de ecus
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
   gente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
   do código NC 0202 29 91 (primeiro semestre de 1995).
   3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 750 toneladas para diafragmas congelados, com direito de 4%.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               6 MESES        CURSO (95)      SEGUINTE (96)
 5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)   +1,7 milhões ecus + 1,7 milh.ecus
       - XXX XXXXXXXXXX xxxxxxxxx
       - XX xxxxxx xxxxxxxx
 5 . 1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX        +0,05milhões ecus +0,05milh. ecus
         (DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                     1997         1998              1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS            Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                      ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                      -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:          Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                      tada uma quantidade equivalente.
                      750 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                      750 t x 1,3 x     50 ECU/t               = 0,05 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                              xxx/xxx
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                       I*
 ---pagebreak---                                                                                KSN 0257-8553
                                                                           COM(94)512final
                                                              DOCUMENTOS
 PT                                                                                02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-539-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-82378-X
Serrico das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                          11
                                        iHH>i||ii|ini mi IBWIIIH « i  i ' WWHilW IIWllWlli'li|l


title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania {SEC(2010) 370}

text:
|

52010PC0119

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 31.3.2010COM(2010) 119 final2010/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à iniciativa de cidadania{SEC(2010) 370}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Tratado da União Europeia introduz uma dimensão totalmente nova de democracia participativa, a par da democracia representativa em que assenta a União, e reforça o conceito de cidadania, reconhecendo a todos os cidadãos o direito de participar na vida democrática da União. O Tratado consagra as regras principais de diálogo civil que as instituições devem promover e codifica a prática actual da Comissão de efectuar consultas públicas amplas. E, acima de tudo, introduz uma inovação importante no funcionamento democrático da União, criando um direito de iniciativa dos cidadãos, nos termos do qual um milhão de cidadãos pode convidar a Comissão a apresentar determinadas propostas legislativas.Este novo instrumento constitui um avanço considerável na vida democrática da União, na medida em que proporciona uma oportunidade especial para aproximar a União dos cidadãos e reforçar o debate transfronteiras das políticas da UE, juntando cidadãos de diversos países para apoiarem uma questão específica.É importante sublinhar, porém, que esta iniciativa de cidadania influirá na definição da agenda política. Embora não prejudique o direito de iniciativa da Comissão, irá obrigá-la a ponderar seriamente, enquanto órgão colegial, os pedidos apresentados por esta via.O Tratado prevê os elementos fundamentais da iniciativa de cidadania. Mais especificamente, exige que os signatários sejam pelo menos um milhão e que sejam oriundos de um número significativo de Estados-Membros. A iniciativa deve também enquadrar-se no âmbito das competências da Comissão e dizer respeito a matérias sobre as quais os cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.No entanto, o Tratado dispõe que cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, estabelecer num regulamento quais as normas processuais e as condições a respeitar para a apresentação na prática de iniciativas de cidadania.A fim de aproveitar a oportunidade proporcionada por este novo instrumento e para lhe conferir todo o seu potencial, é necessário que as normas processuais e as condições a observar pelas iniciativas de cidadania facilitem o recurso a este instrumento, garantindo simultaneamente o respeito do espírito das disposições do Tratado.Deste modo, os princípios orientadores da presente proposta são os seguintes:-  As condições devem assegurar que as iniciativas de cidadania representam os interesses da União, assegurando ao mesmo tempo a facilidade de recorrer a este instrumento.-  Os procedimentos devem ser simples e facilmente aplicáveis, prevenindo fraude e abusos do sistema, e não devem impor aos Estados-Membros encargos administrativos desnecessários.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADASDada a importância deste novo instrumento do Tratado para os cidadãos, a sociedade civil e as partes interessadas em toda a UE e atendendo à complexidade de algumas das questões a tratar, a Comissão lançou uma vasta consulta pública sob a forma de um Livro Verde adoptado em 11 de Novembro de 2009[1]. Esta consulta suscitou mais de 300 respostas de um vasto conjunto de interessados, incluindo cidadãos, organizações e autoridades públicas. Foi igualmente realizada em Bruxelas, a 22 de Fevereiro de 2010, uma audição pública para todos que responderam ao Livro Verde.2.1. Considerações geraisAs respostas ao Livro Verde salientaram a necessidade de as normas processuais e as condições da iniciativa de cidadania serem simples, facilmente aplicáveis, acessíveis a todos os cidadãos da UE e proporcionais à natureza da iniciativa.As respostas confirmaram igualmente que são necessários determinados requisitos para assegurar a credibilidade do instrumento e que o mesmo não será alvo de abusos e que estes requisitos devem assegurar condições uniformes para apoiar uma iniciativa de cidadania em toda a UE.2.2. As iniciativas de cidadania devem reflectir um interesse da UniãoNo que diz respeito ao número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que apoiarem as iniciativas de cidadania, muitos dos participantes na consulta concordaram que um terço dos Estados-Membros seria um limite mínimo adequado. Um grande número de respostas, vindas principalmente de organizações, privilegiavam um limite mínimo menos exigente, essencialmente um quarto dos Estados-Membros.Além disso, as respostas recebidas confirmaram ser necessário que entre os signatários de uma iniciativa de cidadania se encontre um número mínimo de cidadãos de cada um desses Estados-Membros. Para muitos, 0,2 % da população era um limite mínimo adequado. Outros consideraram que este limite deve ser inferior, uma vez que se destina a evitar abusos e não a constituir um entrave à apresentação de uma iniciativa. Por último, alguns dos participantes na consulta defenderam uma abordagem totalmente diferente para fixar o limite mínimo, sustentando que uma percentagem fixa aplicável a todos os Estados-Membros não é equitativa, visto que é muito mais fácil, por exemplo, recolher 1000 assinaturas de cidadãos no Luxemburgo (que representam 0,2 % da população) do que 160 000 na Alemanha, tornando por isso mais fácil esta recolha nos pequenos Estados-Membros do que nos grandes.2.3. Requisitos para a recolha e verificação das declarações de apoioOs inquiridos apoiam largamente a ideia de estabelecer um conjunto comum de requisitos processuais para a recolha e verificação das declarações de apoio, de modo a garantir um processo uniforme na União Europeia e evitar que os organizadores tenham de respeitar regras diferentes em cada Estado-Membro.Além disso, a maior parte dos inquiridos não quer restrições específicas relativamente à forma como as declarações de apoio são recolhidas e gostaria que os cidadãos da União pudessem subscrever uma iniciativa em qualquer lugar (na rua, por exemplo), independentemente do país onde vivem ou de onde provêm.Os inquiridos apoiaram de forma quase unânime a possibilidade de os cidadãos poderem apoiar iniciativas em linha.A consulta confirmou ainda que é conveniente estabelecer um prazo para a recolha das declarações de apoio a uma iniciativa. A maioria dos inquiridos concorda que o prazo de um ano seria adequado, apesar de muitos terem defendido quer um prazo mais longo (18 meses), quer um prazo mais curto (6 meses).Além disso, os inquiridos são, de modo geral, favoráveis a um sistema obrigatório de registo das propostas de iniciativas num sítio Web específico da Comissão Europeia antes de dar início ao processo de recolha de apoios. Consideram que esse registo permitirá o acompanhamento das iniciativas em curso e permitirá um instrumento de comunicação e transparência.Por último, os inquiridos apoiaram amplamente a fixação de uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania e muitos consideraram que esse limite de idade deve ser associado à idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. Alguns inquiridos, porém, defenderam que a idade mínima deve ser 16 anos, sublinhando que a iniciativa de cidadania não é uma eleição, mas apenas uma iniciativa destinada a colocar certas matérias na agenda política e que a fixação da idade mínima de 16 anos em toda a UE promoveria maior interesse pelo debate das questões europeias junto das gerações mais novas.2.4. Análise das iniciativas pela ComissãoEm geral, os inquiridos concordam que um prazo de seis meses seria suficiente para a Comissão proceder à análise de uma iniciativa e chegar a uma conclusão.No entanto, a consulta veio revelar diversos pontos de vista relativamente à admissibilidade das iniciativas propostas.Muitos inquiridos consideram que a admissibilidade de uma iniciativa de cidadania deve ser verificada antes da recolha de todas as declarações de apoio, no intuito de evitar não só o desperdício de recursos, mas também a frustração dos cidadãos que assinaram uma iniciativa bem sucedida, mas que no final é inadmissível. Algumas autoridades públicas manifestaram também preocupação acerca da necessidade de utilizar recursos públicos para proceder à verificação das iniciativas que não são, em última análise, admissíveis.Em contrapartida, outros inquiridos são contra uma verificação da admissibilidade ex ante , argumentando que o debate que as iniciativas suscitarão por toda a Europa é mais importante do que o resultado final. Não consideram adequado que a Comissão possa impedir, à partida, um debate público e a campanha associada a uma iniciativa de cidadania, mesmo que as matérias em causa não se enquadrem no âmbito das suas competências.3. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA3.1. Número mínimo de Estados-Membros (artigo 7.º)A proposta determina que o número mínimo de Estados-Membros é um terço. Esta opção baseia-se noutras disposições do Tratado, nos termos das quais nove ou um terço dos Estados-Membros é suficiente para comprovar que está em causa um interesse da União. É igualmente o limite utilizado nas «cooperações reforçadas», cujas regras estabelecem que devem participar «pelo menos, nove Estados-Membros»[2]. Um terço é igualmente o limite necessário para desencadear o procedimento de subsidiariedade previsto no artigo 7.°, n.º 2, do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo aos Tratados.Este limite reflecte também os resultados da consulta pública.3.2. Número mínimo de cidadãos por Estado-Membro (artigo 7.º e Anexo I)Com base no argumento apresentado na consulta de que uma percentagem fixa para todos os Estados-Membros não seria equitativa, a proposta prevê um limite fixo para cada Estado-Membro, degressivamente proporcional à população do país, com um limite mínimo e um limite máximo.A fim de garantir que estes limites assentam em critérios objectivos, a Comissão utilizou, como base de cálculo, um múltiplo do número de deputados europeus[3] de cada Estado-Membro. O múltiplo escolhido foi 750, a fim de reflectir as exigências de muitos interessados no sentido de fixar um limite inferior a 0,2 % da população, por um lado, e de atender às preocupações de que o limite nos pequenos Estados-Membros não fosse demasiado baixo, por outro. Com efeito, mediante a aplicação de um factor de multiplicação de 750, o limite previsto para mais de metade dos Estados-Membros é inferior ou significativamente inferior a 0,2 % da população, ao passo que nos pequenos Estados-Membros o limite é mais elevado.Este sistema permitirá, portanto, que nos grandes países seja necessário um número proporcionalmente mais baixo de signatários do que nos pequenos países, onde esse número será proporcionalmente mais elevado.3.3. Idade mínima (artigo 3.º, n.º 2)Tendo em conta os resultados da consulta, a proposta estabelece que a idade mínima é a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.3.4. Registo das iniciativas propostas (artigo 4.º)Prevê-se um sistema obrigatório de registo em linha das iniciativas propostas, sendo o registo disponibilizado pela Comissão, o que reflecte o amplo apoio a esta opção durante a consulta. O registo não implica a aprovação pela Comissão da iniciativa de cidadania proposta.3.5. Normas processuais e condições para a recolha de declarações de apoio (artigos 5.º e 6.º)A proposta não estabelece quaisquer restrições quanto ao modo de recolha das declarações de apoio. Vai assim ao encontro das observações da maioria dos interessados, que considerava que o processo de recolha deve ser livre.Além disso, à luz das respostas à consulta, a proposta prevê igualmente a recolha de apoios em linha. No entanto, a fim de garantir que as declarações de apoio recolhidas em linha são tão genuínas como as recolhidas em papel e que os Estados-Membros podem verificá-las em condições idênticas, a proposta prevê que os sistemas de recolha em linha devem dispor de dispositivos de segurança adequados e que os Estados-Membros devem atestar a conformidade desses sistemas com os requisitos de segurança, sem prejuízo da responsabilidade dos organizadores pela protecção dos dados pessoais. Atendendo à necessidade de elaborar especificações técnicas para aplicar esta disposição, propõe-se que seja a Comissão a fazê-lo através de medidas de execução. A recolha em linha deverá, porém, ser admitida desde o início.3.6. Prazo de recolha das declarações de apoio (artigos 5.º, n.º 4)A proposta prevê um prazo de 12 meses para a recolha das declarações de apoio. Este prazo reflecte a necessidade, confirmada pelas respostas ao Livro Verde, de assegurar, por um lado, que as iniciativas de cidadania continuam a ser pertinentes e, por outro, que o período de recolha é suficientemente longo, atendendo à complexidade associada à dimensão europeia.3.7. Decisão relativa à admissibilidade das propostas de iniciativas de cidadania (artigo 8.º)A proposta prevê que o organizador de uma iniciativa deve apresentar um pedido à Comissão para que decida sobre a admissibilidade da proposta após terem recolhido 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros.Os limiares adoptados para esta verificação de admissibilidade correspondem em termos gerais a um terço dos limiares exigidos para apresentar uma iniciativa à Comissão. Para esse efeito é necessário pelo menos um milhão de declarações de apoio provenientes de pelo menos um terço de Estados-Membros. Pode considerar-se, portanto, que um terço desses limiares constitui uma amostra suficientemente representativa para desencadear a verificação de admissibilidade.A Comissão dispõe de dois meses para avaliar a iniciativa e decidir se esta se enquadra no âmbito das suas competências e se diz respeito a uma questão em que pode ser adoptado um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.Esta abordagem reflecte a necessidade expressa durante a consulta de a admissibilidade jurídica de uma iniciativa ser verificada numa fase mais precoce, antes da recolha de todas as declarações de apoio e antes de os Estados-Membros terem de as verificar. No entanto, não se prevê que a admissibilidade seja verificada logo no início, antes de as iniciativas serem registadas, uma vez que um dos seus objectivos principais é promover o debate público sobre assuntos europeus, mesmo que uma iniciativa acabe por não ser abrangida pelas competências da Comissão. Por outro lado, a opção escolhida evita dar a impressão de que a Comissão deu um parecer favorável sobre uma iniciativa específica, mesmo antes da recolha de quaisquer declarações de apoio. Além disso, esta abordagem evita que os Estados-Membros suportem a carga administrativa da verificação das declarações de apoio recebidas no âmbito de uma iniciativa que, em última análise, pode não ser admissível.3.8 . Requisitos de verificação e autenticação das declarações de apoio (artigo 9.º)No intuito de limitar a carga administrativa dos Estados-Membros, a proposta confere-lhes a possibilidade de decidir quais os controlos a efectuar para verificar a validade das declarações de apoio recolhidas no âmbito de uma iniciativa que tenha sido declarada admissível. No entanto, estes controlos devem ser adequados para lhes permitir atestar o número de declarações de apoio recebidas no Estado-Membro em questão e devem ser efectuados no prazo de três meses. Esta abordagem permitirá, por exemplo, que os Estados-Membros efectuem esses controlos com base em amostras aleatórias, que é o sistema de verificação que a maioria dos Estados-Membros utiliza em iniciativas de cidadania nacionais.3.9. Análise d e uma iniciativa de cidadania pela Comissão (artigo 11.º)A proposta prevê que a Comissão dispõe de um prazo de 4 meses para analisar uma iniciativa de cidadania que lhe foi formalmente apresentada nos termos do regulamento, o que reflecte o amplo acolhimento desta opção durante a consulta. À Comissão caberá então formular, numa comunicação que deve ser notificada não só aos organizadores mas também ao Parlamento Europeu e ao Conselho e divulgada ao público, as suas conclusões sobre a iniciativa e as medidas que tenciona adoptar.3.10. Protecção dos dados pessoais (artigo 12.º)A proposta procura assegurar a protecção integral dos dados, durante a organização e no seguimento de uma iniciativa de cidadania, por todos os intervenientes: organizador, Estados-Membros e Comissão. Os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[4], e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[5], são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. No entanto, para evitar quaisquer equívocos, afigurou-se necessário estabelecer que cabe ao organizador da iniciativa de cidadania o papel de responsável pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e especificar o período máximo durante o qual podem ser conservados os dados pessoais recolhidos para efeitos de uma iniciativa de cidadania. Além disso, embora o disposto no Capítulo III da Directiva 95/46/CE em matéria de recursos judiciais, responsabilidade e sanções seja plenamente aplicável ao tratamento de dados efectuado ao abrigo do presente regulamento, foi também considerado necessário prever que os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores de iniciativas de cidadania possam ser responsabilizados pelo incumprimento do regulamento, em conformidade com a lei civil ou penal que lhes for aplicável.3.11 . Revisão dos anexos e cláusula de revisão (artigos 16.º e 21.º)Dada a ausência de experiência a nível da União Europeia no domínio deste novo instrumento da democracia participativa, a proposta inclui uma cláusula de revisão que prevê que a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento após um período de cinco anos.Além disso, tendo em conta que os anexos do regulamento poderão ter de sofrer alguns ajustamentos técnicos, atendendo nomeadamente à experiência que for sendo adquirida, a proposta prevê a possibilidade de a Comissão alterar os anexos por meio de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Com efeito, a Comissão considera que tais ajustamentos não justificam a apresentação de uma proposta legislativa e que o recurso a poderes delegados é, por conseguinte, justificado.2010/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à iniciativa de cidadaniaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 24.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados[8],Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:(1) O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que um milhão, pelo menos, de cidadãos nacionais de um número significativo de Estados-Membros pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.(2) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho devem adoptar as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania.(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania.(4) Devem também garantir que os cidadãos da União beneficiam de condições semelhantes para apoiar uma iniciativa de cidadania, independentemente do Estado-Membro de onde provêm.(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado num terço dos Estados-Membros.(6) Para este efeito, é igualmente conveniente estabelecer o número mínimo de cidadãos provenientes de cada um desses Estados-Membros. A fim de garantir condições semelhantes aos cidadãos que pretendam apoiar uma iniciativa de cidadania, este número mínimo deve ser degressivamente proporcional à dimensão de cada Estado-Membro. Para efeitos de clareza, este número mínimo deve ser fixado, para cada Estado-Membro, num anexo ao presente regulamento.(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. Esta deve ser a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.(9) O organizador de uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser responsável pela recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos.(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha.(11) É conveniente que os Estados-Membros verifiquem a conformidade dos sistemas de recolha em linha com os requisitos do presente regulamento.(12) Deve assegurar-se que a recolha das declarações de apoio a uma iniciativa de cidadania se faça num determinado prazo. Para assegurar que as iniciativas de cidadania propostas mantêm pertinência, mas atendendo também à complexidade do trabalho de recolha das declarações de apoio em toda a União Europeia, este prazo não deve ser superior a 12 meses a contar da data de registo da iniciativa proposta.(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas numa fase suficientemente precoce. Para isso, o organizador deve solicitar a adopção dessa decisão depois de ter recolhido 300 000 declarações de apoio à iniciativa proposta de signatários oriundos de pelo menos três Estados-Membros.(14) No prazo de dois meses após a recepção de um pedido do organizador, a Comissão deve adoptar uma decisão quanto à admissibilidade da iniciativa. Uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser considerada admissível se for abrangida pelas competências da Comissão e disser respeito a uma questão sobre a qual pode ser adoptado um acto jurídico da União para aplicação dos Tratados.(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.(16) Os organizadores devem garantir que todas as condições previstas no presente regulamento estão reunidas antes de apresentarem à Comissão qualquer iniciativa de cidadania.(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as conclusões e as medidas que tenciona tomar a seu respeito no prazo de quatro meses.(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[9], é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, é conveniente precisar que o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.(19) O disposto no Capítulo III da Directiva 95/46/CE em matéria de recursos judiciais, responsabilidade e sanções é plenamente aplicável ao tratamento de dados efectuado ao abrigo do presente regulamento. Por outro lado, os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores de uma iniciativa de cidadania possam ser responsabilizados pelo incumprimento do presente regulamento e normas conexas, nos termos da lei civil ou penal que lhes for aplicável.(20) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[10], é plenamente aplicável ao tratamento de dados efectuado pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.(21) A Comissão deve ter competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento.(22) As medidas que se revelarem necessárias para aplicar o presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].(23) A Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.(24) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 8.º, segundo o qual todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º ObjectoO presente regulamento estabelece as normas processuais e as condições exigidas para uma iniciativa de cidadania, tal como previsto no artigo 11.º do Tratado da União Europeia e no artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 2.º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um terço de todos os Estados-Membros;2. «Signatários», os cidadãos da União que apoiaram uma determinada iniciativa de cidadania mediante o preenchimento de uma declaração de apoio;3. «Organizador», uma pessoa singular ou colectiva ou uma organização responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.Artigo 3.º Requisitos aplicáveis ao organizador e aos signatários1. Se o organizador for uma pessoa singular, deve ser cidadão da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.Se o organizador for uma pessoa colectiva ou uma organização, deve estar estabelecido num Estado-Membro. As organizações sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável devem ter representantes com capacidade jurídica para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as responsabilidades delas decorrentes.2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter idade suficiente para votar nas eleições europeias.Artigo 4.º Registo de uma proposta de iniciativa de cidadania1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete ao organizador registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos, bem como sobre as fontes de financiamento e de apoio à iniciativa de cidadania proposta.Estas informações serão prestadas numa das línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão para este efeito (a seguir designado «registo»).2. Excepto nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a Comissão deve registar sem demora a iniciativa proposta com um único número de registo e enviar uma confirmação ao organizador.3. Não serão registadas as propostas de iniciativas de cidadania que, em termos razoáveis, possam ser consideradas inadmissíveis devido ao seu carácter abusivo ou à ausência de um conteúdo sério.4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União.5. Uma proposta de iniciativa de cidadania registada deve ser acessível ao público através do registo.Artigo 5.º Normas processuais e condições de recolha das declarações de apoio1. O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania registada nos termos do artigo 4.ºSó podem ser utilizadas para este efeito as declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. O organizador deve preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.2. O organizador pode recolher declarações de apoio em papel ou por via electrónica. É aplicável o artigo 6.º sempre que as declarações forem recolhidas por via electrónica.3. Os signatários devem preencher os formulários de declarações de apoio facultados pelo organizador.Os signatários só podem apoiar uma determinada iniciativa de cidadania uma única vez.4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.Artigo 6.º Sistemas de recolha em linha1. Sempre que as declarações de apoio forem recolhidas por via electrónica, os dados obtidos através do sistema de recolha em linha devem ser conservados no território de um Estado-Membro. O modelo de declaração de apoio pode ser adaptado para efeitos da recolha electrónica.2. Antes de dar início à recolha de declarações de apoio de signatários, o organizador deve certificar-se de que o sistema de recolha em linha utilizado para o efeito respeita o disposto no n.º 4. O organizador pode, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos são ou vão ser conservados que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. O organizador deve, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de apresentar as declarações de apoio para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º.3. Se o sistema de recolha em linha respeitar o disposto no n.º 4, a autoridade competente dispõe do prazo de um mês para emitir um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV. Até ao momento de adopção das especificações técnicas referidas no n.º 5, a autoridade competente deve aplicar as especificações técnicas nacionais adequadas para avaliar a conformidade do sistema de recolha em linha com o n.º 4.Os Estados-Membros devem reconhecer os certificados emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros.4. Os sistemas de recolha em linha devem ter características técnicas e de segurança adequadas, a fim de garantir que:a) Só pessoas singulares podem apresentar um formulário de declaração de apoio em linha;b) A identidade do signatário pode ser verificada;c) Os dados fornecidos em linha são conservados em segurança, de modo a impedir, nomeadamente, a sua alteração ou a utilização para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania e também de modo a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados;d) O sistema pode gerar declarações de apoio individuais num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.5. A Comissão adopta, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.Artigo 7.º Número mínimo de signatários por Estado-Membro1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um terço dos Estados-Membros.2. Num terço dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação indicado na sua declaração de apoio.Artigo 8.º Decisão sobre a admissibilidade de uma proposta de iniciativa de cidadania1. Após ter recolhido, em conformidade com o artigo 5.º, 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros, o organizador apresenta à Comissão um pedido de decisão de admissibilidade da proposta de iniciativa de cidadania. Para o efeito, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo V.2. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido referido no n.º 1 para tomar uma decisão sobre a admissibilidade. A proposta de iniciativa de cidadania será considerada admissível se preencher as seguintes condições:a) Disser respeito a uma questão sobre a qual é possível adoptar um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; eb) Couber no âmbito das atribuições da Comissão fazer uma proposta.3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público.Artigo 9.º Disposições aplicáveis à verificação e atestação das declarações de apoio pelos Estados-Membros1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 8.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.O organizador deve apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro que tiver emitido o documento de identificação nelas especificado.2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.3. O certificado referido no n.º 2 é emitido gratuitamente.Artigo 10.º Apresentação de uma iniciativa de cidadania à ComissãoApós ter obtido os certificados previstos no artigo 9.º, n.º 2, e desde que tenham sido cumpridas todas as normas processuais e condições estabelecidas no presente regulamento, o organizador pode apresentar a iniciativa de cidadania à Comissão.Para efeitos do presente artigo, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo VIII e apresentá-lo devidamente preenchido, juntamente com cópias, em papel ou em formato electrónico, dos certificados referidos no primeiro parágrafo.A Comissão pode solicitar os originais desses certificados.Artigo 11.º Procedimento de análise de uma iniciativa de cidadania pela Comissão1. Se a Comissão receber uma iniciativa de cidadania nos termos do artigo 10.º deve:a) Publicá-la sem demora no seu sítio Web;b) Analisá-la e, no prazo de 4 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões sobre a iniciativa e indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos que as justificam.2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada ao organizador da iniciativa de cidadania, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.Artigo 12.º Protecção dos dados pessoaisO tratamento de dados pessoais efectuado pelo organizador de uma iniciativa de cidadania e pelas autoridades competentes do Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto na Directiva 95/46/CE e as disposições nacionais adoptadas nesta matéria.Para efeitos do tratamento de dados pessoais que lhe compete efectuar, o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 14.º, n.º 2, são considerados responsáveis pelo tratamento, na acepção do artigo 2.º, alínea d), da Directiva 95/46/CE.O organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até um mês após a sua apresentação à Comissão, nos termos do artigo 10.º, ou 18 meses a contar da data de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania, consoante a data que se verificar primeiro.A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respectivas cópias que tenha recebido para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até um mês após a emissão do certificado nele referido.O organizador deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente se o tratamento implicar a transmissão de dados por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.Artigo 13.º ResponsabilidadeOs Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes ou estabelecidos no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento do presente regulamento e, em especial:a) Se prestarem declarações falsas;b) Se não respeitarem os requisitos aplicáveis aos sistemas de recolha em linha;c) Em caso de utilização fraudulenta dos dados.Artigo 14.º Autoridades competentes dos Estados-Membros1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º, n.º 3, os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela emissão do certificado previsto nesse artigo.2. Para efeitos da aplicação do artigo 9.º, n.º 2, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente à qual caberá coordenar o processo de verificação das declarações de apoio e emitir os certificados previstos nesse artigo.3. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento para comunicar à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes.4. A Comissão deve tornar pública a lista de autoridades competentes.Artigo 15.º Alteração dos anexosA Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º, alterações aos anexos do presente regulamento.Artigo 16.º Exercício da delegação1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 15.º são conferidos à Comissão por período indeterminado.2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.3. Os poderes para adoptar actos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos às condições previstas nos artigos 17.º e 18.ºArtigo 17.º Revogação da delegação1. A delegação de poderes prevista no artigo 15.º pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão e produz efeitos imediatamente ou numa data posterior devidamente especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 18.º Objecções aos actos delegados1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.Artigo 19.º Comité1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 20.º Comunicação de medidas nacionaisOs Estados-Membros notificam à Comissão o texto das disposições que tiverem adoptado para efeitos da aplicação do presente regulamento.A Comissão deve informar os outros Estados-Membros.Artigo 21.º Cláusula de revisãoNo prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.Artigo 22.º Entrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO I Número mínimo de signatários por Estado-MembroÁustria | 14250 |Bélgica | 16500 |Bulgária | 13500 |Chipre | 4500 |República Checa | 16500 |Dinamarca | 9750 |Estónia | 4500 |Finlândia | 9750 |França | 55500 |Alemanha | 72000 |Grécia | 16500 |Hungria | 16500 |Irlanda | 9000 |Itália | 54750 |Letónia | 6750 |Lituânia | 9000 |Luxemburgo | 4500 |Malta | 4500 |Países Baixos | 19500 |Polónia | 38250 |Portugal | 16500 |Roménia | 24750 |Eslováquia | 9750 |Eslovénia | 6000 |Espanha | 40500 |Suécia | 15000 |Reino Unido | 54750 |ANEXO II Informações exigidas para o registo de uma proposta de iniciativa de cidadaniaPara inscrever uma proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão devem ser fornecidas as seguintes informações:1. Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 caracteres;2. Objecto, até 200 caracteres;3. Descrição dos objectivos da proposta, com base na qual a Comissão é convidada a agir, até 500 caracteres;4. Base jurídica dos Tratados com base na qual a Comissão pode agir;5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal;7. Todas as fontes de financiamento e apoio para a iniciativa proposta no momento do registo.Os organizadores podem fornecer, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objecto, os objectivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se o desejarem, apresentar um projecto de diploma legislativo.ANEXO III Formulário de declaração de apoioCaixa 1: (a preencher previamente pelo organizador) 1. Número de registo atribuído pela Comissão*: 2. Data de registo*: 3. Endereço na Internet da proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão*: |Caixa 2: (a preencher previamente pelo organizador) 1. Título da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 100 caracteres) 2. Objecto*: (deve ser explicitado o mais claramente possível) (máximo 200 caracteres) 3. Descrição dos objectivos principais da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 500 caracteres) 4. Nome e endereço do organizador*: 5. Sítio na Internet da proposta de iniciativa de cidadania: |Caixa 3: (a preencher pelo signatário) 1. Nome do signatário: Nome próprio*:……………………… Apelido*: 2. Endereço: Rua: Código postal: Cidade*: País*: 3. Endereço electrónico: 4. Data e local de nascimento*: Data de nascimento: Local e país: 5. Nacionalidade*: 6. Número de identificação pessoal*: Tipo de número de identificação / documento de identificação*: Bilhete de identidade nacional: Passaporte: Cartão da Segurança Social: Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*: 7. Certifico que as informações fornecidas no presente formulário são correctas e que dei o meu apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania uma única vez*. Data e assinatura do signatário*(: ……….. |*: Preenchimento obrigatório ( : Não se exige a assinatura se o formulário for apresentado por via electrónica.ANEXO IV Certificado de confirmação da conformidade de um sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx[….] (nome da autoridade competente), de [….](designação do Estado-Membro), certifica que o sistema de recolha em linha [….] (endereço do sítio na Internet) utilizado para a recolha electrónica de declarações de apoio da iniciativa de cidadania com o número de registo [….] respeita as disposições aplicáveis do Regulamento n.º xxxx/xxxx.Data, assinatura e carimbo oficial da autoridade competente:ANEXO V Formulário para requerer uma decisão de admissibilidade da iniciativa de cidadania1. Título da iniciativa de cidadania*:2. Número de registo atribuído pela Comissão*:3. Data de registo*:4. Número de declarações de apoio recebidas*:5. Número de signatários por Estado-Membro*:Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[12] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | a | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | b | 0,540 | 0,150 | 0,110 | 0,110 | 0,110 |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+b | 0,784 | 0,394 | 0,354 | 0,354 | 0,354 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | a+b | 0,784 | 0,394 | 0,354 | 0,354 | 0,354 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiran/a4.1.3. Incidência financeira nas receitasn/a4.2. Recursos humanos ETIn/a5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazoAplicação do disposto no artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de iniciativas de cidadania.Durante o primeiro ano será criado um sítio na Internet que incluirá um registo para efeitos de aplicação do artigo 4.º, que regula o registo das propostas de iniciativas de cidadania. Terá depois de ser mantido.Durante os primeiros dois anos, um comité composto por representantes de todos os Estados-Membros reunir-se-á quatro vezes a fim de assistir a Comissão na adopção de especificações técnicas para aplicação do artigo 6.º, n.º 4, relativo aos sistemas de recolha em linha.5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasn/a5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAn/a5.4. Modalidades de execução (indicativo)Gestão centralizada directamente pela Comissão.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA gestão corrente de registo exigirá um controlo permanente por pessoal da Comissão. É provável que o número de pedidos de registo de propostas de iniciativas seja elevado. O pessoal da Comissão terá de filtrar as iniciativas que poderão, em termos razoáveis, ser consideradas inadequadas.6.2. AvaliaçãoFoi efectuada uma consulta pública sob a forma de Livro Verde. No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEn/a8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosn/a8.2. Despesas administrativas8.2.1. Recursos humanos – número e tipo de efectivosTipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |Ano de 2010 | Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 | Ano de 2014 | 2015 e seguintes |Funcionários ou agentes temporários[13] (XX 01 01) | AD | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |AST | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |TOTAL | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção1 AD: responsável pela coordenação das actividades relacionadas com as iniciativas de cidadania e pelo controlo do registo, trata das questões relevantes colocadas pelos serviços e pelos cidadãos e acompanha a aplicação do Regulamento.1 AST: Gestão do registo – Helpdesk.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor ( reafectação interna ).8.2.4. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referêncian/a8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de EUR (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | Ano de 2013 | Ano de 2014 | Ano de 2015 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários2 funcionários que custam 122 000 EUR cada por anoCálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02N/A8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de EUR (3 casas decimais) |2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités | 0,040 | 0,040 | 0,080 |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | 0,500 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 1,050 |2. Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,540 | 0,150 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 1,130 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaDuas reuniões por ano, com 27 participantes e um custo médio de 740 EUR por participante e reunião.Desenvolvimento do sistema de informação em 2010: 500 000 EUR necessários para desenvolver e instituir o sistema; 2011 e anos seguintes: necessidade de manter o sistema e fazer as adaptações necessárias.As necessidades de recursos humanos serão cobertas pela dotação já concedida para a gestão desta acção e/ou por reafectação dentro da DG, eventualmente complementada por qualquer dotação suplementar que possa ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.[1] Livro Verde relativo a uma iniciativa de cidadania europeia – COM(2009) 622.[2] Artigo 20.º do Tratado da União Europeia.[3] Com base na composição do Parlamento Europeu acordada no quadro da Conferência Intergovernamental de 2007.[4] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[5] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[6] JO C […], p. […].[7] JO C […], p. […].[8] JO C […], p. […]..[9] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[10] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[12] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.


title: Proposta de Regulamento (CE) do Cconselho que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum a fim de assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(95) 8 final
                                                    Bruxelas, 17.01.1995
                                                     95/0014 (ACC)
                                      Proposta   de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos
comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio
 internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da
                          Organização Mundial do Comércio
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3286/94 relativo à
aplicação dos resultados do Uruguay Round e ao exercício dos direitos da Comunidade
ao abrigo das regras do comércio internacional ("Regulamento Barreiras Comerciais"),
tendo revogado o Regulamento (CEE) n° 2641/841 relativo ao reforço da política
comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais
ilícitas.
Afigura-se que alterações de última hora, introduzidas, no âmbito do Conselho, na
proposta da Comissão, criaram uma certa insegurança quanto às regras a aplicar aos
processos pendentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2641/84, no que
respeita à data da entrada em vigor do novo Regulamento Barreiras Comerciais (1 de
Janeiro de 1995).
Por conseguinte, é necessário alterar urgentemente o n° 2 do artigo 15° e o n° 16 do novo
regulamento, a fim de precisar que o mesmo é igualmente aplicável aos processos ainda
pendentes em 1 de Janeiro de 1995, relativamente aos quais, no entanto, os inquéritos
tenham sido concluídos. A este respeito, a Comissão apresenta ao Conselho:
          uma proposta no sentido de alterar o n° 2 do artigo 15° e o n° 1 do artigo 16° do
          novo Regulamento Barreiras Comerciais.
          JO n° L 252 de 29.9.1984, p. 1
 ---pagebreak---                             Regulamento (CE) n°   /95 do Conselho
      que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos
 comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio
 internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da
                               Organização Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 3286/94 \ o Conselho adoptou os
procedimentos comunitários para assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao
abrigo das regras do comércio internacional;
Considerando que o n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 revogou o
Regulamento (CEE) n° 2641/842 relativo ao reforço da política comercial comum no que
respeita nomeadamente à defesa contra as práticas comerciais ilícitas;
Considerando que, pelo n° 1 do seu artigo 16°, o Regulamento (CE) n° 3286/94 é
aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é, por conseguinte, adequado alterar o n° 2 do artigo 15° e o n ° 1 do
artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 a fim de precisar que o Regulamento (CE)
n° 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em
relação aos quais os procedimentos de exame da Comunidade tenham sido concluídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        J O n ° L 3 4 9 , de 31.12.1994.
        JO n° L 252, de 29.9.1984, p. 1
 ---pagebreak---                                        Artigo I o
       O n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte
       redacção:
       "2.    É revogado e substituído o Regulamento (CE) n° 2641/84. As referências
              ao regulamento revogado devem, sempre que adequado, ser interpretadas
               como referências ao presente regulamento."
       O n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte
       redacção:
       "1.    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O
              presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após aquela data,
              bem como aos processos pendentes naquela data, relativamente aos quais
              os procedimento de exame da Comunidade tenham sido concluídos."
                                       Artigo 2 o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM(95) 8 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-011-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84865-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           1/