               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 372 final
            2016/0173(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 93 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um aspeto essencial da política da UE para a promoção dos direitos das crianças, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  Em 13 de dezembro de 2012, a República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980, tendo esta entrado em vigor no país em 1 de março de 2013.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão da República da Coreia no interesse da União Europeia.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros. O objetivo da presente decisão é fazer com que a Convenção de 1980 entre em vigor entre a República da Coreia e os Estados-Membros da União Europeia.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                     1
                  .

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas II-A incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente no que se refere à oportunidade de a criança ser ouvida, ao período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e dos motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Em dezembro de 2011, a Comissão adotou oito propostas de decisões do Conselho no sentido de aceitar a adesão de oito países terceiros à Convenção da Haia de 1980 (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Gabão e Arménia)
                     2
                  .

                  Entre junho e dezembro de 2015, foram adotadas pelo Conselho da União Europeia sete Decisões, baseadas nas referidas propostas
                     3
                  .

                  A presente proposta diz respeito a um país terceiro (República da Coreia), que aderiu à Convenção de 1980 após terem sido adotadas as propostas de 2011 já referidas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
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                   aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
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                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  •
                        Subsidiariedade

               A iniciativa é da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, como foi confirmado pelo Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo, não se aplica o princípio de subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da UE aceitam a adesão da República da Coreia à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Para que a UE possa tomar uma decisão informada quanto à aceitação ou não da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980, é necessário avançar com os trabalhos preparatórios.

                  Durante uma reunião de peritos realizada em 20 de janeiro de 2015, a Comissão e os Estados-Membros da UE chegaram a acordo quanto a uma série de critérios para avaliar a situação do país terceiro em causa. Esse questionário define uma série de critérios indicativos a fim de contribuir para a avaliação do país terceiro que aderiu à Convenção. A consulta feita aos EstadosMembros e as discussões mantidas durante uma nova reunião de peritos, realizada em 15 de janeiro de 2016, mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros à aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  As informações pertinentes quanto ao nível da aplicação da Convenção na República da Coreia foram obtidas de várias fontes. Em primeiro lugar, as informações obtidas pela Delegação da UE na República da Coreia, tendo em conta, nomeadamente, a promulgação da legislação de execução, o funcionamento da autoridade central e o procedimento de execução em caso de rapto de crianças, assim como a possibilidade de cidadãos estrangeiros poderem beneficiar de apoio judiciário. Os resultados dessa análise foram satisfatórios. Ainda que existam algumas dúvidas relativamente ao nível de conhecimento da Convenção ainda insatisfatório por parte dos juristas da República da Coreia e à falta de medidas de execução específicas, tal não é impeditivo da aceitação da adesão do país à Convenção.

                  Em segundo lugar, os Estados-Membros recolheram igualmente informações sobre a situação na República da Coreia e os resultados foram discutidos na reunião de peritos de 15 de janeiro de 2016.

                  Outras informações foram transmitidas pela Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A República da Coreia completou o

                     questionário normalizado

                   para a adesão de novos países e o

                     Perfil do País

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                  . Além disso, a República da Coreia designou dois juízes para participarem na Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia. Por último, os juízes que foram destacados anteriormente pela República da Coreia junto da Secretaria Permanente (um ano de destacamento de cada vez) têm sido essenciais para a correta aplicação da Convenção de 1980 aquando do seu regresso ao país.

               •Avaliação do impacto

                  A presente proposta não tem qualquer impacto económico, social ou ambiental que exija uma avaliação do impacto por força das Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia. À semelhança das sete decisões do Conselho adotadas em 2015 relativamente à aceitação da adesão de certos países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não é necessário proceder a qualquer avaliação do impacto da proposta dada a natureza do ato legislativo. De facto, não existe qualquer alternativa a uma Decisão do Conselho que aceite a adesão de um país terceiro à Convenção de 1980.

                  No entanto, a Comissão e os Estados-Membros efetuaram, de acordo com as orientações acima descritas, uma avaliação específica da situação da República da Coreia, para verificar se o país seria capaz de implementar a Convenção de 1980 de forma satisfatória.

               5.Outros elementos

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros quanto à adesão da República da Coreia à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2016/0173 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
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               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)A União adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho
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                («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser considerado como a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)A República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 13 de dezembro de 2012. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de março de 2013.

               (11)Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia. Uma avaliação da situação da República da Coreia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da República da Coreia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. A República Checa, a Irlanda e a República da Lituânia já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 e não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     Os Estados-Membros referidos no n.º 1 devem depositar, o mais tardar até ...*, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/...** do Conselho.».

               3.
                     Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não fazem novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros, com exceção da República Checa, da Irlanda e da República da Lituânia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  COM (2011) 904, 908, 909, 911, 912, 915, 916 e 917, documentos adotados em 21/12/2011.

                     (3)
                  Decisão do Conselho (UE) 2015/1023 e Decisão do Conselho (UE) 2015/1024, ambas de 15 de junho de 2015; Decisão do Conselho (UE) 2015/2354; Decisão do Conselho (UE) 2015/2355; Decisão do Conselho (UE) 2015/2356; Decisão do Conselho (UE) 2015/2357 e Decisão do Conselho (UE) 2015/2358, todas de 10 de dezembro de 2015. A Decisão relativa ao Gabão encontra-se temporariamente suspensa na pendência da nomeação duma autoridade central pelo Gabão, nos termos do artigo 6.º da Convenção de 1980.

                     (4)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2001, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3).

                     (5)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3.

                     (6)
                  Ambos disponíveis no sítio Web da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

                     (7)
                  JO C , , p. .

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338, 23.12.2003, p. 1).


Avis juridique important

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51994PC0017

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer  /* COM/94/17FINAL - COD 94/0031 */

Jornal Oficial nº C 104 de 12/04/1994 p. 0015

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer (94/C 104/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 17 final - 94/0031(COD)(Apresentada pela Comissão em 7 de Março de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer é um elemento indispensável de uma política de protecção do consumidor e da prevenção de acidentes; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que fazem vários Estados-membros dos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/CEE do Conselho (1), alterada pela Decisão 90/534/CEE (2), para adoptar medidas no domínio da segurança dos produtos;Considerando que a Decisão 93/683/CEE do Conselho (3) criou um sistema de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer por um ano, em 1993; que o objectivo da prevenção de acidentes exige um período mais longo; que, para este fim, é conveniente prever um período de quatro anos;Considerando que já são aplicadas, a nível nacional e por todos os Estados-membros, medidas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como medidas preventivas dos acidentes domésticos e em actividades de lazer, que, todavia, devido à crescente circulação dos produtos no âmbito do mercado interno, é necessário prever uma acção específica que, neste contexto, permita identificar os produtos implicados em acidentes e o conjunto de circunstâncias susceptível de conduzir a esses acidentes; que, para este fim, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros, bem como a nível comunitário;Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, a participação financeira comunitária pode contribuir para que os Estados-membros ultrapassem as dificuldades de estabelecimento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacional, encorajando a transmissão de informações sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes;Considerando que um enquadramento e um apoio financeiro comunitário são necessários para evitar importantes distorções, devidas ao facto de alguns Estados-membros não disporem dos meios necessários para obterem eles próprios os dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a execução de uma política de protecção dos consumidores;Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a assegurar uma qualidade global dos dados e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (4), permitir a todos os Estados-membros a recolha das informações necessárias para o acompanhamento dos produtos implicados nos acidentes; que tais dados devem, em princípio, ser obtidos junto dos serviços de urgência dos hospitais ou de outras fontes de informação que ofereçam garantias semelhantes quanto à fiabilidade dos dados;Considerando que os aspectos comunitários da recolha de dados impõem aos Estados-membros a obrigação de utilizarem uma metodologia homogénea de recolha e de produção das informações a fornecer à Comissão; que esta obrigação não tem carácter desproporcionado em relação ao objectivo visado; que, atendendo à sua própria natureza, o presente sistema não se presta a ser utilizado como prova estatística, aspecto que deve ser sublinhado em qualquer referência ao mesmo;Considerando que convém, para aplicação da presente decisão, utilizar o comité criado pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE, a fim de assistir a Comissão na definição de medidas técnicas de execução e de aperfeiçoamento do sistema;Considerando que o fornecimento pelos Estados-membros, a pedido da Comissão, de informações específicas sobre os produtos ou grupos de produtos implicados em acidentes é necessário para o desenvolvimento de uma política comunitária de segurança dos produtos;Considerando que os Estados-membros devem igualmente poder apresentar à Comissão relatórios anuais de síntese; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros nesses relatórios devem permitir à Comissão aprofundar, em cooperação com os mesmos, a determinação das acções que deverão ser empreendidas a nível comunitário;Considerando, finalmente, que a criação de um sistema de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer se afigura, nestas condições, necessária a nível comunitário para apoiar e completar a política empreendida pelos Estados-membros num domínio importante para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores e não excede o que é necessário para promover a prevenção desses acidentes; e que essa criação observa, pois, o princípio da subsidariedade,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É criado, por um período de quatro anos, um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer, a seguir designado por «sistema», cujas características e modalidades de funcionamento figuram no anexo I.2. Os objectivos do sistema são a recolha de dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer, com vista a promover a prevenção destes acidentes, a melhoria da segurança dos produtos de consumo e também a informação e educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos, tanto no plano nacional como no plano comunitário.3. A presente decisão não se aplica aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, nem aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.Artigo 2º 1. Os Estados-membros assegurarão o funcionamento do sistema, realizarão uma exploração directa dos dados recolhidos e transmitirão à Comissão um relatório anual contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional, dos resultados obtidos e ainda as respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, no fim do primeiro trimestre do ano subsequente ao ano em causa.2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, os dados disponíveis relativos à segurança de certos produtos ou categorias de produtos implicados em acidentes domésticos e em actividades de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses acidentes.3. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades responsáveis pela recolha e transmissão dos dados e comunicarão à Comissão o respectivo nome e endereço. A Comissão transmitirá esta informação a todos os Estados-membros com vista a incentivar os contactos directos entre autoridades nacionais.4. Para efeitos de transferência quanto à utilização dos fundos comunitários, cada Estado-membro garantirá a publicação conforme do relatório referido no nº 1.Artigo 3º 1. Para melhorar a compatibilidade das metodologias, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento descrito no nº 2 do artigo 6º e, o mais tardar, antes do fim do primeiro ano de funcionamento do sistema, novas regras, com base na experiência passada, em matéria de códigos, definições, modo de classificação dos dados e de apresentação dos relatórios nacionais. Para este fim, a Comissão tomará em conta nomeadamente, os códigos ou modelos existentes no plano internacional ou comunitário.2. A Comissão participará no financiamento da execução do sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos no anexo II.3. A Comissão explorará, sintetizará e publicará anualmente os dados recebidos dos Estados-membros, procedendo à sua adequada difusão a nível comunitário, em especial ao Conselho Consultivo dos Consumidores, aos organismos ou associações europeias ou nacionais de consumidores, aos centros europeus de informação dos consumidores e aos organismos europeus de normalização. Os consumidores terão acesso directo a esta informação por meio da rede de intercâmbio de informações sobre os direitos dos consumidores na Comunidade. Além disso, a Comissão realizará, se for caso disso, as campanhas que se revelem necessárias a nível comunitário.Artigo 4º 1. A Comissão e os Estados-membros velarão por que, aquando da recolha e transmissão das informações, estas sejam expurgadas de todos os elementos de identificação ou susceptíveis de permitir identificar as vítimas, a fim de que a identidade das mesmas permaneça confidencial.2. Qualquer utilização dos dados referidos em publicações oficiais dos Estados-membros deve ser acompanhada da seguinte declaração: «O sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer só fornece indicações gerais e não pode ser considerado como prova estatística da segurança ou da falta de segurança de um determinado produto».Artigo 5º A Comissão elaborará, em 1996, um relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema, acompanhado de eventuais propostas de alteração respeitantes, nomeadamente, às condições do seu apoio financeiro, incluindo a distribuição dos hospitais participantes por Estado-membro.Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão elaborará um relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema.Ao elaborar os seus relatórios, a Comissão tomará devidamente em conta a experiência adquirida em avaliações anteriores e dedicará uma especial atenção aos seguintes aspectos:- contemporaneidade, qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-membros,- necessidade de ajustar os códigos em vigor e de adoptar novos códigos, bem como princípios comuns de codificação que considerem o número sempre crescente de novos produtos,- facilidade de acesso à informação,- valor acrescentado dos dados para os Estados-membros e para a Comunidade.Os relatórios serão transmitidos ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 6º 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité formula o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em causa procedendo, se necessário, a uma votação.O parecer é exarado em acta. Além disso, todos os Estados-membros têm o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.A Comissão considerará plenamente o parecer emitido pelo comité. Informará ainda o comité do modo como o seu parecer foi tido em conta.Artigo 7º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23.(2) JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 64.(3) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 40.(4) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.ANEXO I Características do sistema 1. O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a receber cuidados médicos e que ocorram no lar ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins, pátios e garagens, bem como durante actividades de lazer, desportivas e escolares.2. A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos Estados-membros, dentro dos limites fixados no ponto 4.Relativamente à Alemanha, a Espanha e ao Luxemburgo, esta recolha realizar-se-á por meio de inquéritos aos agregados familiares.3. Para a elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, em toda a medida do possível, as fontes complementares de informações, em especial as provenientes dos centros antivenenos, das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos serviços de queimados, dos serviços de incêndio e dos sistemas de alerta.4. Será dedicada especial atenção à qualidade dos dados, nomeadamente aos critérios de representatividade dos hospitais, de periodicidade dos inquéritos e de dimensão das amostras.Os dados incluirão, pelo menos, as seguintes informações:- local do acidente,- data do acidente,- local do tratamento,- actividade da vítima no momento do acidente,- tipo de acidente,- tipo de produto implicado no acidente,- idade da vítima,- sexo da vítima,- tipo de lesões,- partes do corpo lesadas,- duração do tratamento,- uma descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível, as características principais e os elementos de identificação do produto implicado).As informações devem ser codificadas segundo um sistema baseado em critérios comuns do manual de codificação existente e, posteriormente, en conformidade com as regras adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 3º da presente decisão.5. A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em toda a medida do possível, os Estados-membros velarão no sentido de garantir a representatividade dos hospitais do ponto de vista da repartição geográfica, bem como no atinente às zonas urbanas e rurais.ANEXO II Utilização do apoio financeiro 1. O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados será concedido segundo uma taxa uniforme de 80 % dos custos reais em 1994, 70 % em 1995, 60 % em 1996 e 50 % em 1997, até um montante máximo de 28 000 ecus por hospital, no primeiro ano, e com um ajustamento do limite máximo correspondente às percentagens acima mencionadas, em cada um dos anos seguintes.2. O apoio financeiro comunitário à realização dos inquéritos aos agregados familiares na Alemanha, em Espanha e no Luxemburgo será concedido a uma taxa uniforme de 80 % dos custos reais em 1994, 70 % em 1995, 60 % em 1996 e 50 % em 1997, até um montante máximo de:- 380 000 ecus para a Alemanha,- 225 000 ecus para a Espanha,- 95 000 ecus para o Luxemburgo,no primeiro ano e com um ajustamento correspondente às percentagens acima mencionadas em cada um dos anos seguintes.3. Além disso, está previsto um apoio financeiro comunitário a título de contribuição para o reforço das infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas adequadas e para que os Estados-membros que dispõem de um sistema de recolha operacional possam fornecer aos outros Estados-membros uma assistência técnica bilateral.Este apoio financeiro não pode exceder 3,5 % do apoio financeiro global concedido pela Comunidade.4. O apoio financeiro está condicionado à apresentação do relatório anual referido no artigo 2º da presente decisão.


Advertência jurídica importante

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52009PC0609

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)609 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTAA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na Comunidade é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (a seguir designada por «Directiva Tributação da Energia» ou «Directiva»).Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.O objectivo da presente proposta consiste em permitir à França aplicar, dentro de limites definidos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, com exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais. Esta diferenciação pretende reflectir a descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela administração central e adaptar o regime fiscal às diferentes situações económicas das regiões.2) O PEDIDO E O SEU CONTEXTO GERALA Decisão 2005/767/CE[2] do Conselho autoriza a França a aplicar, por um período de três anos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma administrativa, que implica a descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela administração central. Nos termos do seu artigo 2.°, a Decisão 2005/767/CE caduca em 31 de Dezembro de 2009.Por carta com data de 12 de Agosto de 2009, em conformidade com o estabelecido no artigo 19.° da directiva, as autoridades francesas informaram a Comissão da intenção de renovarem o respectivo regime, que permite a aplicação de um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo após a data de caducidade da derrogação supramencionada. Solicitaram a prorrogação da Decisão 2005/767/CE por um período de mais seis anos, que caducaria em 31 de Dezembro de 2015.Actualmente, com base na referida decisão, a França está abrangida por um regime que permite às suas regiões administrativas aplicar um nível de tributação diferenciado à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, com exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais. O imposto em questão, é a Taxe Intérieure sur les Produits Pétroliers - imposto nacional sobre os produtos petrolíferos (TIPP), um imposto especial sobre o consumo.O Governo francês introduziu a medida referida supra, que é aplicada desde 2007 no âmbito de uma nova fase de descentralização de competências antes exercidas a nível nacional. A revisão constitucional de Março de 2003 define um quadro para a transferência de competências do Estado para as autarquias locais (comunas, departamentos e regiões). Como contrapartida destas novas responsabilidades, uma parte das receitas do TIPP foi atribuída às regiões. Neste contexto, a medida em questão, que visa permitir uma adaptação das disposições à situação económica de cada região, autoriza as regiões administrativas a aplicar uma redução dos impostos especiais a combustíveis consumidos no seu território. Esta modulação regional permite que a aplicação das competências transferidas seja mais adaptada às especificidades e às necessidades de cada região, bem como às suas expectativas.Funcionamento da medidaEm conformidade com o regime objecto do presente pedido, cabe aos Conselhos Regionais decidir do montante da redução, dentro dos limites fixados pela lei e no respeito da derrogação obtida.Como até aqui, a redução deveria respeitar os seguintes critérios:- não ser superior a 3,54 euros por hectolitro, no que se refere à gasolina sem chumbo, nem a 2,30 euros por hectolitro, no que se refere ao gasóleo, durante todo o período de aplicação da derrogação. O montante do imposto especial sobre o consumo em causa antes da redução será fixado em 60,69 euros por hectolitro para a gasolina sem chumbo e em 42,84 euros por hectolitro para o gasóleo, embora estes dois impostos possam evoluir ao longo do tempo;- o nível de tributação após a redução não deverá nunca ser inferior aos níveis mínimos comunitários fixados pela Directiva 2003/96/CE;- a redução não será aplicável ao gasóleo para fins comerciais.Medidas de controlo e de circulaçãoNo que diz respeito à cobrança e ao controlo dos impostos especiais sobre o gasóleo e a gasolina, aplicar-se-ão as mesmas disposições que até aqui. Estas disposições são descritas circunstanciadamente no n.º 1.3 da proposta original da Comissão[3] na qual se baseia a Decisão 2005/767/CE.Argumentos das autoridades francesas referentes ao impacto da medida no mercado internoSegundo as autoridades francesas, a medida não conduzirá a nenhuma alteração do bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente porque o âmbito de aplicação da medida se limita aos combustíveis utilizados para fins não comerciais. Além disso, a modulação dos preços de venda dos combustíveis utilizados para fins não comerciais entre as redes de distribuição são superiores ao montante da modulação prevista. As autoridades francesas referem que ao longo do período de aplicação da actual medida não receberam nenhuma queixa sobre efeitos de distorção.Na sua opinião, a redução da taxa prevista não constituirá um auxílio estatal, dado que as empresas de transportes rodoviários pagarão a mesma taxa de imposto especial sobre o consumo no que respeita ao gasóleo para fins comerciais, independentemente da região onde este seja comprado.A medida proposta não provoca, por conseguinte, qualquer distorção da concorrência no sector dos transportes nem afecta as trocas intracomunitárias.Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.3) AVALIAÇÃO DA MEDIDA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19.º DA DIRECTIVA 2003/96/CEConsiderações políticas específicasO artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, consagra o seguinte:«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»Tendo em consideração a Decisão 2005/767/CE do Conselho, a medida nacional em questão cumpre este requisito. Resulta da decisão que a diferenciação regional de taxas, elemento de uma política de descentralização mais ampla, visa a realização do objectivo político específico de aumento da eficácia administrativa. Considerou-se que a possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da sua gestão. Por outro lado, a mesma decisão exige que as reduções sejam função das condições sócio-económicas objectivas prevalecentes nas várias regiões.A este respeito, a informação prestada pela França confirma a possibilidade de ser estabelecida uma ligação entre a aplicação de uma taxa regional inferior à taxa máxima nacional e as condições socioeconómicas das regiões em causa. Em 2007, primeiro ano da aplicação da derrogação, as 13 regiões que aplicaram uma taxa de tributação reduzida tinham, todas elas, um PIB per capita inferior à média nacional. Nos dois anos seguintes, o número de regiões que aplicaram uma diferenciação no sentido da baixa diminuiu significativamente, passando para três em 2008 e para duas em 2009. As regiões que mantêm as taxas reduzidas estão entre as mais pobres em termos de PIB[4].Por conseguinte, pode concluir-se que a possibilidade de modular a taxa nacional no sentido da baixa parece ter oferecido às autoridades regionais a possibilidade de utilizarem o imposto em questão de uma forma adaptada às circunstâncias socioeconómicas que caracterizam o seu território. Além disso, pode observar-se uma tendência de convergência das taxas regionais para a taxa máxima autorizada. Se esta tendência, a termo, conduzir novamente a uma situação em que as taxas aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo sejam as mesmas em todo o território da França, a derrogação em apreço deixará de ter qualquer substância, uma vez que o que ela visa exclusivamente é a variação regional de taxas e não a transferência orçamental de uma parte do imposto especial sobre o consumo da administração central para as regiões. Neste caso, seria também conveniente reavaliar se a medida contribui de facto para o objectivo político específico descrito supra.Coerência com as outras políticas e os outros objectivos da UniãoEm conformidade com o artigo 19.°, n.º 1, terceiro parágrafo, da directiva, cada pedido será examinado, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.Este exame já foi efectuado no âmbito do pedido inicial apresentado pela França e que levou à adopção da Decisão 2005/767/CE do Conselho. Tal como referido nesta decisão, considerou-se que os mecanismos gerais da medida não criavam quaisquer entraves ao comércio intracomunitário; simultaneamente, foram estabelecidas algumas condições a fim de garantir que a aplicação da derrogação não provocaria nenhum problema no funcionamento do mercado interno e não comprometeria a realização dos objectivos políticos da UE, nomeadamente nos domínios de energia e do ambiente.Com vista a uma eventual renovação do regime, solicitada pela França, a Comissão tem, pois, de avaliar se, à luz das condições estabelecidas no artigo 1.° n.os 2 e 3, da decisão original, foram cumpridos os objectivos e as políticas previstos no artigo 19.°, n.º 1, terceiro parágrafo, da directiva durante a sua aplicação, de forma a que a referida renovação possa ser prevista, em princípio, durante o período que começa em 1 de Janeiro de 2010.Neste contexto, tem igualmente que ser verificado se o contexto de política comunitária sofreu alterações relevantes desde a adopção da Decisão 2005/767/CE ou se corre o risco de sofrer modificações com incidência na avaliação.Mercado interno e concorrência lealO risco de distorção da concorrência foi julgado diminuto na Decisão 2005/767/CE do Conselho, devido, por um lado, aos limites muito estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá ser compensada pelas grandes diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição, e, por outro, devido à exclusão do gasóleo para fins comerciais do âmbito de aplicação da diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões.Quanto aos níveis de diferenciação, foi fixado um limite estrito, nomeadamente que as reduções não podem exceder os 35,4 euros por 1000 litros de gasolina sem chumbo ou 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo. Esta condição foi respeitada pela França. Além disso, a decisão impunha que as reduções não fossem superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais. Esta segunda condição, que devia garantir que a diferenciação não afectasse o sector dos transportes comerciais, também foi respeitada.A experiência adquirida através da aplicação da derrogação não parece pôr em causa a avaliação de 2005. A Comissão não tem conhecimento da existência de quaisquer queixas relativas aos efeitos de distorções da medida no comércio intracomunitário. Em segundo lugar, o recurso à medida foi muito limitado, dada a tendência das regiões para alinharem as taxas para cima, aproximando-as da taxa nacional, o que teria reduzido ainda mais o potencial para distorções.Além disso, não foi comunicado nenhum obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo.Quanto ao aspecto relativo ao auxílio estatal, convém recordar, antes de mais, que o gasóleo utilizado para fins comerciais está excluído do âmbito de aplicação da medida. Contudo, se se considerar que outros utilizadores empresariais não abrangidos pela definição do artigo 7.°, n.º 3, da Directiva Tributação da Energia beneficiam das taxas reduzidas sobre a gasolina sem chumbo ou que a concorrência entre os produtores de produtos petrolíferos é afectada, a medida poderá constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87.°, n.º 1, do Tratado CE. No entanto, como as taxas reduzidas são superiores aos mínimos comunitários, qualquer eventual auxílio estatal seria conforme com o regulamento geral de isenção por categoria[5] e compatível com o artigo 87.°, n.º 3, alínea c), do Tratado.Políticas comunitárias em matéria de energia e de ambienteOs impostos sobre produtos energéticos têm por efeito diminuir a procura destes produtos e, por conseguinte, reduzem igualmente as emissões ligadas ao seu consumo. A Comissão deve, pois, avaliar se a redução das taxas aplicada em certas regiões não conduz a um aumento de consumo do combustível (e, por este motivo, das correspondentes emissões), o que seria contrário aos objectivos supracitados.A Decisão 2005/767/CE do Conselho refere que a introdução da possibilidade de uma adaptação das taxas no sentido da baixa foi acompanhada por um aumento da taxa de referência nacional em França. Conclui ser improvável que o efeito global do novo regime se traduza por uma diminuição do incentivo à eficiência energética, uma vez que a aplicação da derrogação não permitia que as regiões diminuíssem a taxa em vigor para um nível inferior ao nível nacional antes da introdução do regime. A Decisão 2005/767/CE considera ainda ser diminuto o risco de as variações regionais conduzirem a diferenças nos preços de retalho susceptíveis de implicar desvios de tráfego, dado o nível de diferenciação ser reduzido e de ser ultrapassado pelas diferenças dos preços de retalho entre redes de distribuição. Pelas razões expostas, a medida não contradiz, em princípio, as políticas comunitárias nos domínios da energia e do ambiente.Os dados fornecidos pelas autoridades francesas para o consumo de combustível nas regiões que, de facto, aplicaram uma taxa reduzida parecem confirmar as conclusões de 2005. De facto, uma avaliação da evolução do consumo de combustíveis nas três regiões que mantiveram as reduções fiscais durante mais de um ano mostra que o consumo de gasolina diminuiu mais do que a média nacional relativamente ao período de 2006 a 2008, ao passo que o consumo de gasóleo aumentou acima da tendência registada. Em geral, não pode ser observada nenhuma tendência clara que contraponha as três regiões ao resto da França. Assim, muito provavelmente, outros factores para além da redução do imposto especial sobre o consumo terão desempenhado um papel relevante.Por outro lado, embora a elasticidade dos preços dos combustíveis para transportes seja, regra geral, mais elevada a médio ou a longo prazo, os quadros a seguir apresentados apenas abrangem um período extremamente curto. Não pode, pois, excluir-se que pudessem ser mais visíveis os efeitos da aplicação das reduções fiscais regionais durante um prazo mais alargado. Contudo, nada até à data indicia que os efeitos a curto prazo excederiam o que é sugerido pelas estreitas margens disponíveis para a diferenciação regional.Sem chumbo 95 (em m3) |2006 | 2007 | 2008 | %07-06 | %08-07 |Poitou-Charentes | 315 278 | 320 837 | 308 729 | 1,76% | -3,77% |Franco Condado | 179 450 | 171 456 | 163 904 | -4,45% | -4,40% |Córsega | 97 333 | 97 082 | 93 045 | -0,26% | -4,16% |França | 10 038 226 | 9 923 607 | 9 626 807 | -1,14% | -2,99% |Gasóleo 95 (em m3) |2006 | 2007 | 2008 | %07-06 | %08-07 |Poitou-Charentes | 1 432 726 | 1 514 184 | 1 509 861 | 5,69% | -0,29% |Franco Condado | 806 862 | 831 643 | 849 432 | 3,07% | 2,14% |Córsega | 168 215 | 176 480 | 183 557 | 4,91% | 4,01% |França | 37 740 477 | 39 003 877 | 38 909 562 | 3,35% | -0,24% |Fonte: CPDPEvolução no contexto da política comunitáriaA energia e o clima são dois domínios em que a política comunitária evoluiu consideravelmente desde a concessão da derrogação inicial e sobre os quais o regime de regionalização em questão poderia ter um impacto. Em Abril de 2009, foi adoptado um pacote de medidas que fixa um objectivo autónomo de 20% até 2020 em matéria de redução de emissão de gases com efeito de estufa. O sector dos transportes é abrangido pela decisão relativa à partilha de esforços[6] que estabelece objectivos de redução de emissões vinculativos para todos os Estados-Membros para o período de 2013 a 2020.Tal poderia vir também a incluir a necessidade de rever o quadro comunitário sobre a tributação da energia a fim de o tornar mais coerente com os objectivos das políticas em matéria de energia e ambiente. Na fase actual, não é claro em que medida a referida evolução seria compatível com a manutenção da derrogação em questão. Neste contexto, a renovação da derrogação, solicitada pela França, por um período de seis anos, que corresponde ao período máximo que pode ser autorizado nos termos do artigo 19.º, n.º 2, poderia ser incompatível com futuros desenvolvimentos da política comunitária.Pelas razões expostas supra, a Comissão pode propor renovar por um período de mais três anos a autorização que permite à França a aplicar um nível de tributação diferenciado aos carburantes. Deste modo, a França poderá aplicar o regime por um período de seis anos no total, como proposto inicialmente pela Comissão.4) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadasA presente proposta tem por base um pedido apresentado pela França e refere-se apenas a este Estado-Membro.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.Avaliação do impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.5) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta visa autorizar a França a derrogar às normas gerais previstas pela Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar, dentro dos limites definidos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, com a exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais.Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 93.º do Tratado CE não se insere na competência exclusiva da Comunidade, na acepção do artigo 5.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação comunitária em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão.Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.6) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no orçamento comunitário.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[8], e, nomeadamente, o seu artigo 19.º,Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2005/767/CE do Conselho autoriza a França a aplicar, por um período de três anos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo. Essa autorização foi solicitada no contexto de uma reforma administrativa, que implica a descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela administração central. A Decisão 2005/767/CE caduca em 31 de Dezembro de 2009.2.  Por carta de 12 de Agosto de 2009, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas de tributação diferenciadas nas mesmas condições por um período de mais seis anos após a caducidade da referida decisão.3.  A Decisão 2005/767/CE do Conselho foi adoptada com base no facto de a medida solicitada pela França cumprir os requisitos impostos pelo artigo 19.° da directiva. Foi, nomeadamente, considerado que essa medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno e que era conforme com as políticas comunitárias pertinentes.4.  A medida nacional inscreve-se no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da sua gestão. A este respeito, a Decisão 2005/767/CE do Conselho exige que as reduções sejam função das condições sócio-económicas objectivas prevalecentes nas várias regiões. Até agora, só as regiões com um PIB inferior à média recorreram à possibilidade da redução. Em geral, a medida nacional é motivada por considerações políticas específicas.5.  Tendo em conta os limites muito estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas aplicáveis nas várias regiões, assim como a exclusão da medida do gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distorção da concorrência no mercado interno é diminuto. Por outro lado, a aplicação da medida tem mostrado, até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima permitida, o que reduz ainda mais qualquer potencial risco de distorção da concorrência.6.  Além disso, não foi comunicado nenhum obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo.7.  Na altura, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Neste contexto e à luz das condições da autorização, assim como da experiência adquirida, não parece, nesta fase, verificar-se qualquer incompatibilidade com as políticas comunitárias em matéria de energia e de clima.8.  Decorre do artigo 19.°, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em perspectiva uma eventual evolução do quadro comunitário em matéria de tributação de energia, é conveniente que a presente autorização seja limitada a um período de três anos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A França é pela presente decisão autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na acepção do artigo 7.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução.2. As regiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas, desde que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas:-  a) as reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 euros por 1 000 litros de gasóleo;-  b) as reduções não serem superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais;-  c) as reduções serem função das condições sócio-económicas objectivas prevalecentes nas várias regiões.-  d) a aplicação de reduções regionais não ter como efeito conceder a uma região uma vantagem de concorrência no comércio intracomunitário.3. As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7.ºArtigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 e caduca em 31 de Dezembro de 2012..Artigo 3.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoLaszlo KOVACS Membro da Comissão [1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003 p. 51; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).[2] JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.[3] Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE.[4] Em 2007, aplicaram uma redução as seguintes regiões: Alsácia, Aquitânia, Auvergne, Borgonha, Bretanha, Champanhe-Ardenas, Córsega, Franco Condado, Languedoque-Rossilhão, Limousin, Midi-Pirenéus, Baixa Normandia, País do Loire, Poitou-Charentes, Provença-Alpes-Côte d’Azur e Ródano-Alpes; em 2008, as regiões que aplicaram uma redução passaram a ser: Córsega, Franco Condado e Poitou-Charentes e, em 2009: Córsega e Poitou-Charentes;[5] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.[6] Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, JO L 140, 5.6.2009, p. 136. No caso da França, o objectivo é -14%.[7] JO C … de …., p …[8] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.


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51997PC0310

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves  /* COM/97/0310 final - COD 97/0182 */

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0015

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (97/C 267/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 310 final - 97/0182 (COD) (Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que, numa perspectiva de protecção da saúde nos sectores veterinário e fitossanitário, a realização do mercado único exige uma verificação harmonizada da salubridade dos produtos; que esta exigência se aplica, designadamente, às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece no seu anexo prescrições relativas às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves vivos;Considerando que, de acordo com o ponto 8 do capítulo V do anexo da referida directiva, na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus e de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário baseia-se na contagem de bactérias fecais;Considerando que o progresso científico demonstrou que as bactérias fecais são um indicador pouco fiável da presença de vírus nos moluscos bivalves; que, portanto, para proteger a saúde pública, é necessário que o controlo sanitário passe a ter por base outro indicador;Considerando que o desenvolvimento de novas técnicas de análise aplicáveis aos vírus e a indicadores fiáveis da contaminação de moluscos bivalves exige um esforço de coordenação dos laboratórios nacionais, organizados em rede;Considerando que, para garantir um método fiável de detecção da presença de vírus, é conveniente designar em cada Estado-membro um laboratório nacional de referência, ao qual competirá coordenar a realização das análises requeridas no Estado-membro em questão;Considerando que, de modo a garantir um regime uniforme em toda a Comunidade, é conveniente designar um laboratório comunitário de referência, que terá a seu cargo a coordenação da detecção de contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves efectuada por cada laboratório nacional de referência; que é necessário definir as tarefas e as condições de funcionamento do laboratório comunitário de referência; que os responsáveis pelo referido laboratório devem comprometer-se a realizar as tarefas definidas na presente decisão nas condições nela previstas;Considerando que o laboratório de referência em questão pode beneficiar de ajuda comunitária nas condições previstas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3),ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCada Estado-membro designará um ou mais laboratórios nacionais de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves. O Estado-membro comunicará essa designação à Comissão, que publicará a lista dos laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2º1. Cada laboratório nacional de referência terá a seu cargo as atribuições seguintes:a) Coordenação das actividades dos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves no Estado-membro em questão;b) Assistência à autoridade competente do Estado-membro na organização do sistema de detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;c) Organização periódica de testes comparativos entre os vários laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;d) Divulgação das informações fornecidas pelo laboratório comunitário de referência, referido no artigo 3º, às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves.2. Os laboratórios nacionais de referência colaborarão com o laboratório comunitário de referência designado no artigo 3ºArtigo 3ºO laboratório do Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science de Weymouth, Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves.Artigo 4ºO laboratório comunitário de referência terá a seu cargo as seguintes atribuições:a) Fornecimento de informações sobre os métodos de análise e os testes comparativos aos laboratórios nacionais de referência;b) Coordenação da aplicação dos métodos referidos na alínea a) pelos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente através da organização de testes comparativos;c) Coordenação do estudo de novos métodos de análise e informação dos laboratórios nacionais de referência dos progressos conseguidos nesse domínio;d) Organização de cursos de formação e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência;e) Colaboração com os laboratórios incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas nos países terceiros;f) Fornecimento de assistência técnico-científica à Comissão, nomeadamente em caso de contestação de resultados analíticos entre Estados-membros.Artigo 5ºO laboratório comunitário de referência deve funcionar de modo a satisfazer as seguintes condições:a) Disporá de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das técnicas aplicadas nas análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;b) Disporá dos equipamentos e substâncias necessários à realização das tarefas referidas no artigo 4º;c) Disporá de estrutura administrativa adequada;d) Fará com que o seu pessoal respeite o sigilo de determinados assuntos, resultados ou comunicações;e) Respeitará os princípios de boas práticas de laboratório aceites internacionalmente;f) Disporá de uma lista actualizada das substâncias de referência mantidas pelo Serviço Comunitário de Referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e vendedores de tais substâncias.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(3) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.


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52003PC0070

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento apresentada pela Comissão, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental  /* COM/2003/0070 final */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento apresentada pela Comissão, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamentalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO ponto 25 do Acordo Interinstitucional (AI), de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] estabelece que a Comissão apresente, em caso de alargamento da União, uma proposta para ajustar as Perspectivas Financeiras a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes desse alargamento. As alterações nas rubricas em causa não devem exceder os montantes apresentados no quadro financeiro indicativo que figura no AI (Anexo II).[1]  JO C 172 de 18.6.1999, p.1.O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004 (Anexo 1 do presente documento) e convidaram a Comissão a ter em conta estas despesas na sua proposta para ajustar as Perspectivas Financeiras.O objectivo do presente documento consiste em propor à Autoridade Orçamental os ajustamentos necessários na perspectiva do alargamento, nomeadamente:- Ajustar as Perspectivas Financeiras (UE-15) para adaptar o presente quadro financeiro relativo ao período 2004-2006, a preços de 1999, à situação de uma União alargada a 25 membros;- Para 2004, proceder aos ajustamentos técnicos destes montantes de acordo com a evolução dos preços e o RNB (Rendimento Nacional Bruto).1. AJUSTAMENTO DO QUADRO UE-15 A PREÇOS DE 1999 À SITUAÇÃO DE UMA UE ALARGADA A 25 PARA O PERÍODO 2004-2006* Em relação às rubricas 1 (incluindo as sub-rubricas 1a, 1b), 2, 3 e 5, os limites máximos para a UE-15 são majorados dos montantes correspondentes que figuram no Anexo 1 do presente documento (tal como previsto no ponto 25 do AI).* Os limites máximos das rubricas 4 e 6 não são afectadas pelo presente exercício.* Quanto à rubrica 7, propõe-se que o seu limite máximo seja mantido. Sem prejuízo dos futuros desenvolvimentos que possam afectar as despesas de pré-adesão, na actual fase, a rubrica 7 destina-se a cobrir as seguintes despesas:a) Para a Bulgária e a Roménia, os montantes previstos para os instrumentos de pré-adesão (PHARE, SAPARD e ISPA) são majorados para os anos remanescentes do período em questão em 20%, 30% e 40%, respectivamente, em relação à média dos anos anteriores, de acordo com os roteiros estabelecidos para a Bulgária e a Roménia [2] adoptados pela Comissão e tal como referido nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga. Para ambos os países considerados conjuntamente, os montantes propostos são os seguintes: 1 228 milhões de euros em 2004; 1 330 milhões de euros em 2005 e 1 432 milhões de euros em 2006. A distribuição entre estes três instrumentos será discriminada nos documentos orçamentais durante o processo orçamental anual.  Além disso, as dotações PHARE incluirão igualmente os montantes suplementares relativos ao desmantelamento da central nuclear de Kozloduy na Bulgária. Calcula-se que do compromisso de 200 milhões de euros efectuado em 1999 para ajudar a compensar o desmantelamento de unidades não modernizáveis, 60 milhões (a preços de 1999) continuam por autorizar no período 2004-2006. Além disso, na sequência da decisão do Governo búlgaro de Novembro de 2002 sobre o encerramento antecipado das unidades 3 e 4, considera-se actualmente necessário proceder a uma nova participação de fundos. As propostas financeiras específicas serão feitas logo que estejam disponíveis cálculos pormenorizados;[2]  COM (2002) 624 final de 13.11.2002.b) As dotações de pré-adesão para financiamento de despesas, incluindo os salários de pessoal externo das Delegações nos dez países candidatos, necessárias à supressão progressiva dos instrumentos financeiros de pré-adesão e para uma transição suave entre as regras aplicáveis antes e depois da adesão em matéria de gestão da assistência à pré-adesão;c) O programa de pré-adesão da Turquia (actualmente, as dotações para a assistência à Turquia estão incluídas na rubrica 4). Na sequência do documento de estratégia da Comissão de Outubro de 2002 (que propôs que a assistência total poderia, pelo menos, duplicar até 2006), o Conselho Europeu de Copenhaga confirmou que a União aumentará substancialmente a sua assistência de pré-adesão à Turquia.Dado que algumas verbas da rubrica 7 devem ser especificadas ou poderão ser alteradas durante este período, propõe-se que a repartição em sub-rubricas para esta categoria de despesas seja abandonada.* Na sequência do acordo do Conselho Europeu de Copenhaga é introduzida uma nova rubrica 8 intitulada "Compensações" que inclui os montantes correspondentes à denominada "compensação orçamental temporária" e ao "mecanismo especial de tesouraria" a favor dos dez países candidatos.* Devem ser tomadas disposições relativas a montantes suplementares para cada uma das rubricas em causa na perspectiva de vir a ser obtido a um acordo político sobre Chipre que permita a unificação da ilha. Quando oportuno, estes montantes serão aditados aos limites máximos em questão. Calculam-se em 273 milhões de euros para o período em questão, a preços de 1999 (ver Anexo 2 da presente exposição de motivos), as implicações orçamentais resultantes de um acordo político.* Na sequência das adaptações propostas, o Anexo II do Acordo Interinstitucional deixa de ter pertinência sendo assim suprimido.O quadro 1a, anexo a esta proposta de decisão, apresenta os resultados do ajustamento das Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 1999, à excepção das implicações orçamentais resultantes de um acordo político sobre Chipre. Comparativamente à situação prevista no AI, o limite máximo geral para as dotações de autorização, a preços de 1999, é objecto de uma redução de 410 milhões de euros em 2004, 387 milhões em 2005 e 939 milhões em 2006.Caso um acordo político permita a unificação de Chipre, as Perspectivas Financeiras aplicáveis corresponderão aos montantes apresentados no quadro 1b.De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, o limite máximo geral correspondente em dotações de pagamento (UE-25) para 2004-2006 mantém-se inalterado comparativamente ao limite máximo correspondente fixado no Anexo 1 do AI.2. AJUSTAMENTO TÉCNICO A PREÇOS DE 2004Os resultados consolidados do ajustamento técnico para a UE-15, a preços de 2004, apresentados em 23 de Dezembro de 2002 [3] e as necessidades de despesas resultantes do alargamento aos dez novos membros, acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga são apresentados no quadro 2a relativo às Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 2004 (à excepção das implicações orçamentais decorrentes de uma unificação de Chipre).[3]  COM (2002) 756 final de 23.12.2002.O quadro 2b apresenta os montantes consolidados previstos no caso de um acordo político sobre a unificação de Chipre, ajustados aos preços de 2004.2.1. Limite máximo dos recursos própriosDe acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999, o limite máximo dos recursos próprios da UE-25 mantém-se inalterado em termos percentuais, sendo fixado em 1,24% do RNB-25.2.2. Parâmetros utilizados para o ajustamento das despesasO ajustamento a preços de 2004 é calculado graças aos mesmos deflatores utilizados no exercício do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras (UE-15) para 2004, nomeadamente:- Um deflator cumulativo de 10,41% para o período 2000-2004, aplicado aos montantes reservados aos novos Estados-Membros, inscritos na rubrica 1 e na sub-rubrica Fundos Estruturais da rubrica 2 dos, de acordo com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional (taxa fixa anual de 2%).- O deflator RNB em euros para 2000-2004 (10,72624%), aplicado aos montantes inscritos em todas as outras rubricas e sub-rubricas (deflator real).- De acordo com as Perspectivas Financeiras adoptadas no Conselho Europeu de Berlim, a reserva monetária foi suprimida a partir de 2003.As dotações de pagamento são ajustadas pelos mesmos deflatores, com base nos montantes calculados para cada rubrica aquando da elaboração das Perspectivas Financeiras (a preços de 1999), majoradas das dotações de pagamento previstas para os novos Estados-Membros e acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga. O quadro seguinte apresenta o cálculo das dotações de pagamento que figuram no quadro 2a:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para o cálculo da margem, os parâmetros macroeconómicos, tais como a taxa de crescimento e o deflator utilizado para a actual adaptação, são os mesmos que os utilizados no ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras da UE-15 a preços 2004. Estes parâmetros figuram no quadro 3.2.3. Resultados globais das Perspectivas Financeiras para a UE-25 a preços de 2004O limite máximo global para as dotações de autorização (UE-25) para 2004 é de 115 379 milhões de euros, o que equivale a 1,12% do RNB-25 (115 445 milhões de euros ou 1,12% do RNB-25 se forem incluídas as implicações orçamentais de um acordo sobre Chipre).A preços de 1999, os limites máximos globais para as dotações anuais de autorização (UE-25) para o período compreendido entre 2004 e 2006 mantêm-se abaixo dos valores fixados no quadro financeiro indicativo para a UE-21, de acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.Em 2004, o limite máximo geral para as dotações de pagamento é de 111 380 milhões de euros, isto é, 1,08% do RNB-25 que, com base nas actuais previsões económicas, deixa uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios de 16 680 milhões de euros (0,16% do RNB da UE-25).3. OBSERVAÇÕES FINAISPara que o alargamento produza efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, tal como confirmado no Conselho Europeu de Copenhaga, os instrumentos de ratificação de cada Estado signatário devem ser depositados junto do Governo da República Italiana até 15 de Abril de 2004, em conformidade com o artigo 313º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3.1. Não ratificação do Tratado de Adesão por um país candidatoSe um país candidato recusar ratificar o Tratado de Adesão, os limites máximos das rubricas em causa das Perspectivas Financeiras serão reduzidos em conformidade pelos montantes previstos para esse país.3.2. Não ratificação do Tratado de Adesão por um Estado-MembroSe um Estado-Membro da UE, de acordo com o seu procedimento de ratificação, recusar ratificar o Tratado de Adesão ou não proceder à sua aprovação no período fixado para o efeito, o processo de alargamento da UE aos novos 10 Estados-Membros será suspenso.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento apresentada pela Comissão, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamentalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AI), sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e, nomeadamente, o seu ponto 25 [4],[4]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [... ], [... ], p. [... ].Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 9, quinto parágrafo, do artigo 272º do Tratado CE,Considerando o seguinte:(1) As Perspectivas Financeiras para a União Europeia (15 membros), estabelecidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser ajustadas membros para o período compreendido entre 2004 e 2006, a preços de 1999, para ter em conta a situação de uma União Europeia alargada a 25.(2) O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004.(3) O Conselho Europeu de Copenhaga declarou expressamente que a assistência financeira à pré-adesão da Turquia seria financiada ao abrigo da "rubrica pré-adesão" a partir de 2004.(4) As consequências para as Perspectivas Financeiras de um acordo político sobre Chipre durante o actual quadro financeiro devem ser tidas em conta.(5) De acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, as alterações das rubricas abrangidas por este ajustamento não devem ultrapassar os montantes apresentados no quadro financeiro indicativo constante do Anexo II do referido Acordo.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo período compreendido entre 2004 e 2006, os limites máximos anuais para as dotações de autorização das rubricas 1, 2, 3 e 5 das Perspectivas Financeiras, constantes do Anexo I do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, devem ser majorados dos montantes correspondentes às necessidades de despesas resultantes da adesão de dez novos Estados-Membros.O limite máximo da rubrica 7 incluirá dotações para a assistência à pré-adesão da Turquia.Será criada uma nova rubrica 8 com vista à inscrição de compensações orçamentais acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga.Artigo 2º1. Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, é substituído pelas Perspectivas Financeiras ajustadas, a preços de 1999, para uma União Europeia a 15 membros (à excepção das implicações orçamentais resultantes de um acordo político sobre Chipre), tal como consta do Quadro 1a, anexo à presente Decisão.Caso seja alcançado um acordo político sobre Chipre, aplicar-se-ão as Perspectivas Financeiras, a preços de 1999, para uma União Europeia com 25 membros, tal como consta do quadro 1b.Por conseguinte, o Anexo II do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 deixa de ser válido.2. As Perspectivas Financeiras resultantes do ajustamento técnico para 2004, de acordo com a evolução dos preços e do RNB (Rendimento Nacional Bruto), são apresentadas nos quadros 2a e 2b, em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, [... ]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]ANEXO>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>


Avis juridique important

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51999PC0646

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados  /* COM/99/0646 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSAquando da Cimeira do G7 de Colónia, em Junho de 1999, propôs-se o alargamento da iniciativa decidida em 1996 em prol dos países pobres altamente endividados, a fim de oferecer uma redução mais profunda, mais alargada e mais rápida da sua dívida externa. As assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, permitiram confirmar estas propostas e adoptar um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida. Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação para responder aos desafios deste alargamento da iniciativa PPAE (COM (1999) 518). No âmbito do Conselho ECOFIN, de 8 de Novembro de 1999, propôs-se à Comissão iniciasse negociações com os Estados ACP com base numa contribuição comunitária de, aproximadamente, mil milhões de euros. Este montante foi apresentado como devendo abranger, por um lado, a participação da Comunidade na qualidade de credor para os primeiros países ACP convidados a qualificar-se no âmbito da iniciativa (estimada em 320-380 milhões) e, por outro lado, uma contribuição para o Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial que seja simultaneamente suficiente e compatível com uma divisão equitativa das despesas entre doadores.Os países ACP pronunciaram-se no âmbito da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão. Nessa ocasião, estabeleceram como condição para dar o seu acordo ao regime proposto o aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da Facilidade de Ajustamento Estrutural.A contribuição comunitária para os países não ACP seria financiada, até ao montante máximo de 54 milhões de euros repartidos em 3 anos, a partir das rubricas orçamentais correspondentes e seria objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos habituais no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina.Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que determine a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por parte deste último de dois projectos de decisão relativos:a) à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados;b) ao aumento da facilidade de ajustamento estrutural.Estes projectos, cuja adopção será concomitante, deverão ser adoptados pelo Conselho de Ministros ACP-CE aquando da sua reunião de 8 de Dezembro. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 310º e 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando seguinte:(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, institui um Conselho de Ministros que dispõe de um poder decisório em conformidade com a Convenção;(2) É necessário estabelecer a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por este último de uma decisão relativa à participação comunitária na iniciativa em prol dos países pobres altamente endividados,ADOPTOU A PRSENTE DECISÃO:Artigo 1ºA posição que a Comunidade adopta no Conselho de Ministros ACP-CE relativa à participação comunitária na iniciativa em prol dos países pobres altamente endividados (PPAE) baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros em anexo.Artigo 2ºPodem ser acordadas pequenas alterações do projecto de decisão sem nova decisão do Conselho.Artigo 3ºA Comissão elabora periodicamente um relatório para o Conselho e o Parlamento sobre a aplicação da decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.O Comité Económico e Financeiro é informado da aplicação da presente decisão.Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXOProposta de DECISÃO n°... DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de x/x/1999relativa à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividadosO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE:Tendo em conta a Quarta convenção ACP, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos constantes e reiterados dos países ACP para contribuir para iniciativas mais ambiciosas com vista à redução da sua dívida externa;(2) Na cimeira do G7 em Colónia, em Junho de 1999, os Ministros aprovaram uma iniciativa alargada que deve oferecer uma redução da dívida mais profunda, mais alargada e mais rápida; na sequência das melhorias propostas, o custo total da iniciativa deveria duplicar, passando para mais de 27,4 mil milhões de dólares;(3) A Comissão adoptou uma comunicação COM (1999) 518, em 26 de Outubro de 1999, sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa em prol da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE), a seguir designada "comunicação"; (4) Não obstante terem sido anunciadas contribuições significativas para o financiamento da iniciativa PPAE, deverão ainda ser mobilizados recursos suplementares para terminar o financiamento da parte multilateral da iniciativa PPAE alargada;(5) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor da iniciativa;(6) Aquando das assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, a comunidade de doadores adoptou um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida;(7) Uma participação comunitária significativa no Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial contribuiria de forma decisiva para o sucesso global da iniciativa;(8) Nesta perspectiva, a dívida externa dos PPAE não ACP deveria igualmente ser objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos adequados, devendo ser utilizados recursos orçamentais para esse efeito, no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina;(9) As conclusões da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão;(10) Para mobilizar os recursos programáveis supracitados, é necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE,DECIDE:Artigo 1ºPodem ser utilizados recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores , sob forma de subvenções, para:i) cobrir as obrigações associadas ao serviço da dívida e ao montante em dívida para com a Comunidade dos primeiros países ACP qualificados no âmbito da iniciativa PPAE, até ao limite de 320 milhões de euros;ii) contribuir para o financiamento global da iniciativa PPAE até ao montante máximo de 626 milhões de euros em favor do Fundo Fiduciário ligado à iniciativa PPAE e gerido pelo Banco Mundial.Artigo 2ºA ajuda referida na alínea i) do artigo 1º cobrirá as necessidades dos países ACP cuja qualificação ("ponto de decisão") está actualmente prevista para antes de 2001. Se for caso disso, será complementada, no que respeita aos países qualificados após essa data, por outros recursos disponíveis dos FED, com base numa nova decisão do Conselho ACP-CE.Tal como os outros credores multilaterais importantes, a Comunidade também utilizará estes recursos para diminuir o peso do serviço da dívida durante o período temporário da iniciativa, contanto que esse esforço seja deduzido do apoio que aquela dará posteriormente ao "ponto de realização" ("completion point").Artigo 3ºA ajuda referida na alínea ii) do artigo 1 será mobilizada com base num registo e em modalidades a fixar pela Comissão, tendo em conta, simultaneamente, as necessidades dos países e os pagamentos efectivos efectuados pelos outros doadores.Sem prejuízo dos recursos provenientes do orçamento comunitário para cobrir as necessidades dos países não ACP, a contribuição referida na alínea ii) do artigo 1º será exclusivamente destinada a países ACP e afectada em especial às necessidades do Banco Africano de Desenvolvimento.Artigo 4ºA mobilização dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) do artigo 1º far-se-á em conformidade com as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção de Lomé.Serão adoptadas disposições específicas neste âmbito, a fim de utilizar as novas margens de manobra orçamentais permitidas pela contribuição comunitária em prol do desenvolvimento dos sectores sociais dos países ACP e da redução da pobreza.Artigo 5ºConvida-se a Comissão a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em, Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente