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52010PC0648

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  /* COM/2010/0648 final - NLE 2010/0317 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 9.11.2010COM(2010) 648 final2010/0317 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAAs duas Partes – a União Europeia e a Confederação Suíça – têm como objectivo a protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e indicações geográficas (IGP), a fim de melhorar as condições do comércio bilateral, promover a qualidade na cadeia alimentar e preservar a importância de um desenvolvimento rural sustentável.A proposta é o resultado de negociações bilaterais realizadas entre Outubro de 2007 e Dezembro de 2009. O Acordo prevê a protecção recíproca das denominações de origem e indicações geográficas protegidas nas respectivas Partes.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALSem incidência.Com base no que precede, a Comissão propõe ao Conselho a designação da ou das pessoas habilitadas a concluir o Acordo em nome da União Europeia.2010/0317 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:1.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[2] (a seguir designado «o Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2.  O artigo 12.º do Acordo prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes.3.  Em anexo à acta final do Acordo é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.4.  A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo mediante a inclusão de um novo Anexo 12.5.  A Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[3] define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Acordo. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o Anexo 12.6.  É assim oportuna a conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ concluído o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.O texto do Acordo a concluir entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, a fim de manifestar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada ao Acordo.Artigo 3.ºNo que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no artigo 6.º, n.º 3, do Acordo será adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006.Artigo 4.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua adopção e é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.A data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOAcordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasPreâmbuloA União Europeia,a seguir designada «a União»,A Confederação Suíça,a seguir designada «a Suíça»,A seguir designadas «as Partes»,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.Decididas a promover, entre si, o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas (a seguir denominadas «IG»), a facilitar, mediante a sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e de géneros alimentícios originários das Partes que beneficiam de uma IG na acepção da respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo Acordo.Considerando que elaboraram legislações convergentes relativas à protecção das IG no respectivo território.Considerando que procederam a uma análise e consulta pública sobre a protecção das IG enumeradas no Acordo,Acordam o seguinte:Artigo 1.º AlteraçõesO Acordo é alterado do seguinte modo:1. O artigo 5.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:-  O proémio passa a ter a seguinte redacção:«Os Anexos 4 a 12 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios:»-  É aditado o seguinte travessão:«- Anexo 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios».2. Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número:« 8. O Comité está habilitado a aprovar versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas».3. É aditado o Anexo 12, tal como consta do anexo ao presente Acordo. Faz dele parte integrante em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Acordo.Artigo 2.º Versões linguísticasAs versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca fazem igualmente fé.Artigo 3.º Entrada em vigor1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.2. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão destes procedimentos.3. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação.4. O anexo ao presente Acordo permanece em vigor durante o mesmo período e nas mesmas condições que o Acordo.Anexo«Anexo 12relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentíciosArtigo 1.º ObjectivosAs Partes acordam promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, a seguir designadas «IG», e facilitar, mediante essa sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios que beneficiem de uma IG na acepção das suas respectivas regulamentações.Artigo 2.º Disposições legislativas das Partes1. As legislações relativas à protecção das IG no seu respectivo território permitem um procedimento uniforme de protecção que responde aos objectivos comuns das Partes.2. Essas disposições legislativas estabelecem, nomeadamente:-  Um procedimento administrativo que permite verificar que as IG correspondem efectivamente a produtos agrícolas ou géneros alimentícios originários de uma região ou de um determinado local, cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica;-  A obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo;-  Uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais;-  O direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor;-  Um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data.Artigo 3.º Procedimentos prévios à protecção ao abrigo do AcordoCada Parte submete a análise e consulta pública as IG da outra Parte.Artigo 4.º Objecto da protecção1. Cada Parte protege as IG da outra Parte que figuram no Apêndice 1.2. Esse Apêndice pode ser completado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º.3. A protecção ao abrigo do presente Anexo em nada prejudica o tratamento de um pedido de registo individual de acordo com os procedimentos internos das Partes.Artigo 5.º Âmbito de aplicaçãoEm derrogação ao artigo 1.º do Acordo, o presente Anexo é aplicável às IG enumeradas no Apêndice 1 que designa os produtos abrangidos pela legislação das duas Partes, conforme indicado no Apêndice 2.Artigo 6.º Elegibilidade para a protecção1. As IG das Partes devem, para poder beneficiar da protecção prevista no Anexo, estar previamente protegidas no seu respectivo território e ser originárias das Partes.2. As Partes não são obrigadas a proteger uma IG da outra Parte que já não esteja protegida no território desta última.Artigo 7.º Âmbito da protecção1. As IG que figuram no Apêndice 1 podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize o produto em conformidade com o caderno de encargos correspondente em vigor.2. A utilização comercial directa ou indirecta de uma IG protegida está proibida em relação a:a. um produto comparável não conforme com o caderno de encargos;b. um produto não comparável na medida em que essa utilização explore a reputação dessa IG.3. A protecção referida é aplicável em caso de usurpação, imitação ou evocação, mesmo que:-  seja indicada a verdadeira origem do produto;-  a denominação em questão seja utilizada numa tradução, transliteração ou transcrição;-  a denominação seja acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», «imitação», «método» ou outras expressões similares.4. As IG estão igualmente protegidas nomeadamente contra:-  Qualquer indicação falsa ou falaciosa quanto à verdadeira origem do produto, a sua proveniência, o seu método de produção e a sua natureza ou qualidades essenciais que conste no acondicionamento, na embalagem, na publicidade ou em documentos relativos ao produto;-  A utilização de um recipiente ou de uma embalagem susceptível de criar uma impressão errónea sobre a origem do produto;-  Qualquer recurso à forma do produto, quando esta última é distinta;-  Qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.5. As IG que figuram no Apêndice 1 não podem tornar-se genéricas.Artigo 8.º Disposições especiais para determinadas denominações1. A protecção da IG «Bündnerfleisch» (carne de Grisons) da Suíça que figura no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União desta denominação para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça.2. A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:a. Salame di Varzi;b. Schwarzwälder Schinken.3. A protecção das IG da Suíça a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça:a. Sbrinz ;b. Gruyère.4. A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:a. Munster ;b. Taleggio;c. Fontina;d. Φέτα (Feta);e. Chevrotin;f. Reblochon;g. Grana Padano (incluído o termo «Grana» utilizado isoladamente).5. As IG homónimas da Suíça e da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 estão protegidas e podem coexistir:-  «Vacherin Mont-d'Or » (Suíça) e «Vacherin du Haut-Doubs» ou «Mont d'Or» (União).Se necessário, estão previstas medidas específicas de rotulagem a fim de distinguir os produtos e de excluir qualquer risco de fraude.6. A protecção das IG «Grana Padano» e «Parmigiano Reggiano» não impede, no que respeita aos produtos destinados ao mercado suíço e relativamente aos quais sejam tomadas todas as medidas para que não sejam reexportados, que se proceda à ralagem e acondicionamento (incluindo as operações de corte em porções e a embalagem) desses produtos no território da Suíça durante um período transitório de seis anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo e sem direito a utilização dos símbolos e menções da União relativos a essas IG.7. A IG «Gruyère», por um lado, e as IG «Γραβιέρα Κρήτης (Graviera Kritis)», «Γραβιέρα Αγράφων (Graviera Agrafon)», «Κεφαλογραβιέρα (Kefalograviera)» e «Γραβιέρα Νάξου (Graviera Naxou)», por outro, designam queijos claramente distintos, nomeadamente pela sua origem geográfica específica, pelo seu método de fabrico e pelas suas propriedades organolépticas. Neste contexto, as Partes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para evitar e, se necessário, cessar qualquer utilização abusiva ou susceptível de se prestar a confusão entre a IG «Gruyère» e «Γραβιέρα /Graviera», no cumprimento do disposto nos artigos 13.º e 15.ºA este respeito, as Partes acordam nomeadamente que o termo «Γραβιέρα / Graviera» não pode, em caso algum, ser traduzido por «Gruyère» nem vice-versa.Artigo 9.º Relação com as marcas1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, relativamente às IG visadas no Apêndice 1, o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.º será recusado ou anulado, obrigatoriamente ou a pedido de uma parte interessada, nos termos da legislação de cada Parte. Esta obrigação geral visa designadamente o facto de o pedido de registo de uma marca que corresponda à situação prevista no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), ser recusado nos termos da legislação de cada Parte. As marcas registadas contrariamente ao que precede serão anuladas.2. Uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.º e que, de boa fé, tenha sido depositada, registada ou estabelecida pelo uso pode continuar a ser utilizada e renovada, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação do território da Parte em causa, antes da data de entrada em vigor do presente anexo e sem prejuízo do artigo 16.º, n.º 3, não obstante a protecção de uma IG no âmbito do presente Anexo, desde que os motivos de nulidade ou caducidade, na acepção da legislação das Partes, não afecte a referida marca.Artigo 10.º Relação com acordos internacionaisO presente Anexo é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como de qualquer outro acordo multilateral relativo ao direito de propriedade intelectual em que a Suíça e a União sejam partes contratantes.Artigo 11.º Legitimidade para agirA legitimidade para agir com vista a assegurar a protecção das IG constantes do Apêndice 1 é extensiva às pessoas singulares e colectivas legitimamente interessadas, designadamente as federações, associações e organizações de produtores, de comerciantes ou de consumidores estabelecidas ou com sede no território da outra Parte.Artigo 12.º Menções e símbolosTendo em conta a convergência das legislações das Partes referida no artigo 2.º, cada Parte autoriza no seu território a comercialização de produtos susceptíveis de ser abrangidos pelo presente Anexo e marcados com as menções e eventuais símbolos oficiais relativos às IG, utilizados pela outra Parte.Artigo 13.º Aplicação do anexo e medidas de execuçãoAs Partes aplicam a protecção prevista no artigo 7.º recorrendo a acções administrativas ou judiciais adequadas, se for caso disso, a pedido da outra Parte.Artigo 14.º Medidas na fronteiraAs Partes tomam todas as medidas necessárias para permitir às respectivas autoridades aduaneiras reter na fronteira os produtos em que haja suspeita de aposição ilícita da indicação de IG protegida ao abrigo do presente Anexo e que sejam destinados a importação para o território aduaneiro de uma Parte, a exportação a partir do território aduaneiro de uma Parte, a reexportação, a colocação em zona franca ou em entreposto franco, ou a colocação ao abrigo de um dos seguintes regimes: trânsito internacional, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo ou passivo ou admissão temporária no território aduaneiro de uma Parte.Artigo 15.º Cooperação bilateral1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua.2. As Partes trocam, periodicamente ou a pedido de uma Parte, todas as informações úteis para o bom funcionamento do presente Anexo, designadamente no que respeita à evolução das disposições legislativas e regulamentares das Partes ou das suas IG (alteração das menções, símbolos e logótipos; alterações substanciais do caderno de encargos, radiação, etc.).3. As Partes informam-se mutuamente quando uma delas, no âmbito de negociações com um país terceiro, propõe a protecção de uma IG relativa a um produto agrícola ou um género alimentício desse país terceiro e que essa denominação seja homónima de uma IG protegida da outra Parte, a fim de dar à Comissão a possibilidade de emitir um parecer sobre a protecção da IG em causa.4. As Partes consultam-se sempre que uma Parte considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Anexo.5. O Comité examina todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Anexo, bem como a sua evolução. O Comité pode, nomeadamente, decidir alterações a introduzir ao artigo 8.º e, se for caso disso, as condições práticas de utilização que permitam diferenciar IG homónimas.6. O Grupo de Trabalho «DOP/IGP», instituído nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Acordo assiste a Comissão, a pedido desta última.Artigo 16.º Cláusula de revisão1. No que diz respeito às IG recém-registadas de uma e outra Parte, as Partes procedem à análise e consulta prevista no artigo 3.º, com vista à sua protecção. A inclusão de novas IG no Apêndice 1 efectuar-se-á segundo os procedimentos do Comité.2. As Partes comprometem-se a analisar o caso de IG que não figurem no Apêndice 1, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Anexo.3. A data referida no artigo 9.º, n.º 2, é a da apresentação do pedido à outra Parte.4. As partes consultar-se-ão sobre quaisquer outras alterações a introduzir no Anexo.5. As modalidades de aplicação não previstas no presente Anexo são, se necessário, decididas pelo Comité.Artigo 17.º Disposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, os produtos visados nas IG enumeradas no Apêndice 1 que, no momento da entrada em vigor do presente Anexo, tenham sido licitamente produzidos, designados e apresentados, de uma maneira conforme à legislação ou regulamentação interna das Partes, mas proibida pelo presente Anexo, podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências, durante um período máximo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Anexo.2. As disposições transitórias supramencionadas são aplicáveis por analogia às IG inscritas ulteriormente na lista do Apêndice 1, conforme estabelecido no artigo 16.º.3. Salvo disposição em contrário do Comité, a comercialização dos produtos elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente Anexo, mas cuja produção, designação e apresentação deixem de estar em conformidade na sequência de uma alteração do presente Anexo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.Apêndice 1: Listas das respectivas IG que são objecto de protecção pela outra Parte1. Lista das IG suíçasTipo de produto | Nome | Protecção (1) |Especiarias: | Munder Safran | DOP |Queijos: | Berner Alpkäse / Berner Hobelkäse | DOP |Formaggio d’alpe ticinese | DOP |L’Etivaz | DOP |Gruyère | DOP |Raclette du Valais / Walliser Raclette | DOP |Sbrinz | DOP |Tête de Moine / Fromage de Bellelay | DOP |Vacherin fribourgeois | DOP |Vacherin Mont-d’Or | DOP |Frutos: | Poire à Botzi | DOP |Produtos hortícolas: | Cardon épineux genevois | DOP |Produtos à base de carnes e charcutaria: | Longeole | IGP |Saucisse d’Ajoie | IGP |Saucisson neuchâtelois / Saucisse neuchâteloise | IGP |Saucisson vaudois | IGP |Saucisse aux choux vaudoise | IGP |St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst | IGP |Bündnerfleisch | IGP |Viande séchée du Valais | IGP |Produtos de padaria: | Pain de seigle valaisan / Walliser Roggenbrot | DOP |Produtos de moagem: | Rheintaler Ribel / Türggen Ribel | DOP |(1) Em conformidade com a legislação suíça em vigor, conforme consta do Apêndice 2.2. Lista das IG da UniãoClasses de produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão (JO L 369, p.1).Nome | Transcrição em caracteres latinos | Protecção (2) | Tipo de produto |Gailtaler Almkäse | DOP | 13 |Gailtaler Speck | IGP | 12 |Marchfeldspargel | IGP | 16 |Steirischer Kren | IGP | 16 |Steirisches Kürbiskernöl | IGP | 15 |Tiroler Almkäse ; Tiroler Alpkäse | DOP | 13 |Tiroler Bergkäse | DOP | 13 |Tiroler Graukäse | DOP | 13 |Tiroler Speck | IGP | 12 |Vorarlberger Alpkäse | DOP | 13 |Vorarlberger Bergkäse | DOP | 13 |Wachauer Marille | DOP | 16 |Waldviertler Graumohn | DOP | 16 |Beurre d'Ardenne | DOP | 15 |Brussels grondwitloof | IGP | 16 |Fromage de Herve | DOP | 13 |Geraardsbergse Mattentaart | IGP | 24 |Jambon d'Ardenne | IGP | 12 |Pâté gaumais | IGP | 18 |Vlaams - Brabantse Tafeldruif | DOP | 16 |Λουκούμι Γεροσκήπου | Loukoumi Geroskipou | IGP | 24 |Brněnské pivo/ Starobrněnské pivo | IGP | 21 |Budějovické pivo | IGP | 21 |Budějovický měšťanský var | IGP | 21 |České pivo | IGP | 21 |Českobudějovické pivo | IGP | 21 |Český kmín | DOP | 18 |Chamomilla bohemica | DOP | 18 |Chodské pivo | IGP | 21 |Hořické trubičky | IGP | 24 |Karlovarský suchar | IGP | 24 |Lomnické suchary | IGP | 24 |Mariánskolázeňské oplatky | IGP | 24 |Nošovické kysané zelí | DOP | 16 |Pardubický perník | IGP | 24 |Pohořelický kapr | DOP | 17 |Štramberské uši | IGP | 24 |Třeboňský kapr | IGP | 17 |Všestarská cibule | DOP | 16 |Žatecký chmel | DOP | 18 |Znojemské pivo | IGP | 21 |Aachener Printen | IGP | 24 |Allgäuer Bergkäse | DOP | 13 |Altenburger Ziegenkäse | DOP | 13 |Ammerländer Dielenrauchschinken ; Ammerländer Katenschinken | IGP | 12 |Ammerländer Schinken ; Ammerländer Knochenschinken | IGP | 12 |Bayerischer Meerrettich ; Bayerischer Kren | IGP | 16 |Bayerisches Bier | IGP | 21 |Bremer Bier | IGP | 21 |Diepholzer Moorschnucke | DOP | 11 |Dortmunder Bier | IGP | 21 |Feldsalat von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Gögginger Bier | IGP | 21 |Greußener Salami | IGP | 12 |Gurken von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Hofer Bier | IGP | 21 |Holsteiner Karpfen | IGP | 17 |Kölsch | IGP | 21 |Kulmbacher Bier | IGP | 21 |Lausitzer Leinöl | IGP | 15 |Lübecker Marzipan | IGP | 24 |Lüneburger Heidschnucke | DOP | 11 |Mainfranken Bier | IGP | 21 |Meißner Fummel | IGP | 24 |Münchener Bier | IGP | 21 |Nürnberger Bratwürste ; Nürnberger Rostbratwürste | IGP | 12 |Nürnberger Lebkuchen | IGP | 24 |Oberpfälzer Karpfen | IGP | 17 |Odenwälder Frühstückskäse | DOP | 13 |Reuther Bier | IGP | 21 |Rieser Weizenbier | IGP | 21 |Salate von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch | IGP | 11 |Schwarzwälder Schinken | IGP | 12 |Schwarzwaldforelle | IGP | 17 |Spreewälder Gurken | IGP | 16 |Spreewälder Meerrettich | IGP | 16 |Thüringer Leberwurst | IGP | 12 |Thüringer Rostbratwurst | IGP | 12 |Thüringer Rotwurst | IGP | 12 |Tomaten von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Wernesgrüner Bier | IGP | 21 |Danablu | IGP | 13 |Esrom | IGP | 13 |Lammefjordsgulerod | IGP | 16 |Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας | Agios Mattheos Kerkyras | IGP | 15 |Ακτινίδιο Πιερίας | Aktinidio Pierias | IGP | 16 |Ακτινίδιο Σπερχειού | Aktinidio Sperchiou | DOP | 16 |Ανεβατό | Anevato | DOP | 13 |Αποκορώνας Χανίων Κρήτης | Apokoronas Chanion Kritis | DOP | 15 |Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης | Arxanes Irakliou Kritis | DOP | 15 |Αυγοτάραχο Μεσολογγίου | Avgotaracho Messolongiou | DOP | 17 |Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης | Viannos Irakliou Kritis | DOP | 15 |Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης | Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis | DOP | 15 |Γαλοτύρι | Galotyri | DOP | 13 |Γραβιέρα Αγράφων | Graviera Agrafon | DOP | 13 |Γραβιέρα Κρήτης | Graviera Kritis | DOP | 13 |Γραβιέρα Νάξου | Graviera Naxou | DOP | 13 |Ελιά Καλαμάτας | Elia Kalamatas | DOP | 16 |Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο "Τροιζηνία" | Exeretiko partheno eleolado "Trizinia" | DOP | 15 |Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό | Exeretiko partheno eleolado Thrapsano | DOP | 15 |Ζάκυνθος | Zakynthos | IGP | 15 |Θάσος | Thassos | IGP | 15 |Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης | Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis | DOP | 16 |Θρούμπα Θάσου | Throumpa Thassou | DOP | 16 |Θρούμπα Χίου | Throumpa Chiou | DOP | 16 |Καλαθάκι Λήμνου | Kalathaki Limnou | DOP | 13 |Καλαμάτα | Kalamata | DOP | 15 |Κασέρι | Kasseri | DOP | 13 |Κατίκι Δομοκού | Katiki Domokou | DOP | 13 |Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας | Kelifoto fystiki Fthiotidas | DOP | 16 |Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου | Kerassia Tragana Rodochoriou | DOP | 16 |Κεφαλογραβιέρα | Kefalograviera | DOP | 13 |Κεφαλονιά | Kefalonia | IGP | 15 |Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης | Kolymvari Chanion Kritis | DOP | 15 |Κονσερβολιά Αμφίσσης | Konservolia Amfissis | DOP | 16 |Κονσερβολιά Άρτας | Konservolia Artas | IGP | 16 |Κονσερβολιά Αταλάντης | Konservolia Atalantis | DOP | 16 |Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου | Konservolia Piliou Volou | DOP | 16 |Κονσερβολιά Ροβίων | Konservolia Rovion | DOP | 16 |Κονσερβολιά Στυλίδας | Konservolia Stylidas | DOP | 16 |Κοπανιστή | Kopanisti | DOP | 13 |Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα | Korinthiaki Stafida Vostitsa | DOP | 16 |Κουμ Κουάτ Κέρκυρας | Koum kouat Kerkyras | IGP | 16 |Κρανίδι Αργολίδας | Kranidi Argolidas | DOP | 15 |Κρητικό παξιμάδι | Kritiko paximadi | IGP | 24 |Κροκεές Λακωνίας | Krokees Lakonias | DOP | 15 |Κρόκος Κοζάνης | Krokos Kozanis | DOP | 18 |Λαδοτύρι Μυτιλήνης | Ladotyri Mytilinis | DOP | 13 |Λακωνία | Lakonia | IGP | 15 |Λέσβος ; Mυτιλήνη | Lesvos ; Mytilini | IGP | 15 |Λυγουριό Ασκληπιείου | Lygourio Asklipiiou | DOP | 15 |Μανούρι | Manouri | DOP | 13 |Μαστίχα Χίου | Masticha Chiou | DOP | 25 |Μαστιχέλαιο Χίου | Mastichelaio Chiou | DOP | 32 |Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια | Meli Elatis Menalou Vanilia | DOP | 18 |Μετσοβόνε | Metsovone | DOP | 13 |Μήλα Ζαγοράς Πηλίου | Mila Zagoras Piliou | DOP | 16 |Μήλα Ντελίσιους ΠιλαÔά Τριπόλεως | Mila Delicious Pilafa Tripoleos | DOP | 16 |Μήλο Καστοριάς | Milo Kastorias | IGP | 16 |Μπάτζος | Batzos | DOP | 13 |Ξερά σύκα Κύμης | Xera syka Kymis | DOP | 16 |Ξυνομυζήθρα Κρήτης | Xynomyzithra Kritis | DOP | 13 |Ολυμπία | Olympia | IGP | 15 |Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου | Patata Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Πεζά Ηρακλείου Κρήτης | Peza Irakliou Kritis | DOP | 15 |Πέτρινα Λακωνίας | Petrina Lakonias | DOP | 15 |Πηχτόγαλο Χανίων | Pichtogalo Chanion | DOP | 13 |Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης | Portokalia Maleme Chanion Kritis | DOP | 16 |Πρέβεζα | Preveza | IGP | 15 |Ροδάκινα Νάουσας | Rodakina Naoussas | DOP | 16 |Ρόδος | Rodos | IGP | 15 |Σάμος | Samos | IGP | 15 |Σαν Μιχάλη | San Michali | DOP | 13 |Σητεία Λασιθίου Κρήτης | Sitia Lasithiou Kritis | DOP | 15 |Σταφίδα Ζακύνθου | Stafida Zakynthou | DOP | 16 |Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων | Syka Vavronas Markopoulou Messongion | IGP | 16 |Σφέλα | Sfela | DOP | 13 |Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου | Tsakoniki Melitzana Leonidiou | DOP | 16 |Τσίχλα Χίου | Tsikla Chiou | DOP | 25 |Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas | IGP | 16 |Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas | IGP | 16 |Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς | Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias | IGP | 16 |Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου | Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu | Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Φέτα | Feta | DOP | 13 |Φοινικι Λακωνιας | Finiki Lakonias | DOP | 15 |Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού | Formaella Arachovas Parnassou | DOP | 13 |Φυστίκι Αίγινας | Fystiki Eginas | DOP | 16 |Φυστίκι Μεγάρων | Fystiki Megaron | DOP | 16 |Χανιά Κρήτης | Chania Kritis | IGP | 15 |Aceite de La Alcarria | DOP | 15 |Aceite de la Rioja | DOP | 15 |Aceite de Mallorca ; Aceite mallorquín ; Oli de Mallorca ; Oli mallorquí | DOP | 15 |Aceite de Terra Alta ; Oli de Terra Alta | DOP | 15 |Aceite del Baix Ebre-Montsià ; Oli del Baix Ebre-Montsià | DOP | 15 |Aceite del Bajo Aragón | DOP | 15 |Aceite Monterrubio | DOP | 15 |Afuega'l Pitu | DOP | 13 |Ajo Morado de las Pedroñeras | IGP | 16 |Alcachofa de Benicarló ; Carxofa de Benicarló | DOP | 16 |Alcachofa de Tudela | IGP | 16 |Alfajor de Medina Sidonia | IGP | 24 |Antequera | DOP | 15 |Arroz de Valencia ; Arròs de València | DOP | 16 |Arroz del Delta del Ebro ; Arròs del Delta de l'Ebre | DOP | 16 |Avellana de Reus | DOP | 16 |Azafrán de la Mancha | DOP | 18 |Baena | DOP | 15 |Berenjena de Almagro | IGP | 16 |Botillo del Bierzo | IGP | 12 |Caballa de Andalucia | IGP | 17 |Cabrales | DOP | 13 |Calasparra | DOP | 16 |Calçot de Valls | IGP | 16 |Carne de Ávila | IGP | 11 |Carne de Cantabria | IGP | 11 |Carne de la Sierra de Guadarrama | IGP | 11 |Carne de Morucha de Salamanca | IGP | 11 |Carne de Vacuno del País Vasco ; Euskal Okela | IGP | 11 |Cebreiro | DOP | 13 |Cecina de León | IGP | 12 |Cereza del Jerte | DOP | 16 |Cerezas de la Montaña de Alicante | IGP | 16 |Chufa de Valencia | DOP | 18 |Cítricos Valencianos ; Cítrics Valencians | IGP | 16 |Clementinas de las Tierras del Ebro ; Clementines de les Terres de l'Ebre | IGP | 16 |Coliflor de Calahorra | IGP | 16 |Cordero de Navarra ; Nafarroako Arkumea | IGP | 11 |Cordero Manchego | IGP | 11 |Dehesa de Extremadura | DOP | 12 |Ensaimada de Mallorca ; Ensaimada mallorquina | IGP | 24 |Espárrago de Huétor-Tájar | IGP | 16 |Espárrago de Navarra | IGP | 16 |Faba Asturiana | IGP | 16 |Gamoneu ; Gamonedo | DOP | 13 |Garbanzo de Fuentesaúco | IGP | 16 |Gata-Hurdes | DOP | 15 |Guijuelo | DOP | 12 |Idiazábal | DOP | 13 |Jamón de Huelva | DOP | 12 |Jamón de Teruel | DOP | 12 |Jamón de Trevélez | IGP | 12 |Jijona | IGP | 24 |Judías de El Barco de Ávila | IGP | 16 |Kaki Ribera del Xúquer | DOP | 16 |Lacón Gallego | IGP | 11 |Lechazo de Castilla y León | IGP | 11 |Lenteja de La Armuña | IGP | 16 |Lenteja Pardina de Tierra de Campos | IGP | 16 |Les Garrigues | DOP | 15 |Mahón-Menorca | DOP | 13 |Mantecadas de Astorga | IGP | 24 |Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya ; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya | DOP | 15 |Mantequilla de Soria | DOP | 15 |Manzana de Girona ; Poma de Girona | IGP | 16 |Manzana Reineta del Bierzo | DOP | 16 |Mazapán de Toledo | IGP | 24 |Mejillón de Galicia ; Mexillón de Galicia | DOP | 17 |Melocotón de Calanda | DOP | 16 |Melva de Andalucia | IGP | 17 |Miel de Galicia ; Mel de Galicia | IGP | 14 |Miel de Granada | DOP | 14 |Miel de La Alcarria | DOP | 14 |Montes de Granada | DOP | 15 |Montes de Toledo | DOP | 15 |Nísperos Callosa d'En Sarriá | DOP | 16 |Pan de Cea | IGP | 24 |Pan de Cruz de Ciudad Real | IGP | 24 |Pataca de Galicia ; Patata de Galicia | IGP | 16 |Patatas de Prades ; Patates de Prades | IGP | 16 |Pera de Jumilla | DOP | 16 |Peras de Rincón de Soto | DOP | 16 |Picón Bejes-Tresviso | DOP | 13 |Pimentón de la Vera | DOP | 18 |Pimentón de Murcia | DOP | 18 |Pimiento Asado del Bierzo | IGP | 16 |Pimiento Riojano | IGP | 16 |Pimientos del Piquillo de Lodosa | DOP | 16 |Pollo y Capón del Prat | IGP | 11 |Poniente de Granada | DOP | 15 |Priego de Córdoba | DOP | 15 |Queso de La Serena | DOP | 13 |Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya | DOP | 13 |Queso de Murcia | DOP | 13 |Queso de Murcia al vino | DOP | 13 |Queso de Valdeón | IGP | 13 |Queso Ibores | DOP | 13 |Queso Majorero | DOP | 13 |Queso Manchego | DOP | 13 |Queso Nata de Cantabria | DOP | 13 |Queso Palmero ; Queso de la Palma | DOP | 13 |Queso Tetilla | DOP | 13 |Queso Zamorano | DOP | 13 |Quesucos de Liébana | DOP | 13 |Roncal | DOP | 13 |Salchichón de Vic ; Llonganissa de Vic | IGP | 12 |San Simón da Costa | DOP | 13 |Sidra de Asturias ; Sidra d'Asturies | DOP | 18 |Sierra de Cadiz | DOP | 15 |Sierra de Cazorla | DOP | 15 |Sierra de Segura | DOP | 15 |Sierra Mágina | DOP | 15 |Siurana | DOP | 15 |Sobrasada de Mallorca | IGP | 12 |Ternasco de Aragón | IGP | 11 |Ternera Asturiana | IGP | 11 |Ternera de Extremadura | IGP | 11 |Ternera de Navarra ; Nafarroako Aratxea | IGP | 11 |Ternera Gallega | IGP | 11 |Torta del Casar | DOP | 13 |Turrón de Agramunt ; Torró d'Agramunt | IGP | 24 |Turrón de Alicante | IGP | 24 |Uva de mesa embolsada "Vinalopó" | DOP | 16 |Kainuun rönttönen | IGP | 24 |Lapin Poro, liha | DOP | 11 |Lapin Puikula | DOP | 16 |Abondance | DOP | 13 |Agneau de l'Aveyron | IGP | 11 |Agneau de Lozère | IGP | 11 |Agneau de Pauillac | IGP | 11 |Agneau de Sisteron | IGP | 11 |Agneau du Bourbonnais | IGP | 11 |Agneau du Limousin | IGP | 11 |Agneau du Poitou-Charentes | IGP | 11 |Agneau du Quercy | IGP | 11 |Ail blanc de Lomagne | IGP | 16 |Ail de la Drôme | IGP | 16 |Ail rose de Lautrec | IGP | 16 |Anchois de Collioure | IGP | 17 |Asperge des sables des Landes | IGP | 16 |Banon | DOP | 13 |Barèges-Gavarnie | DOP | 11 |Beaufort | DOP | 13 |Bergamote(s) de Nancy | IGP | 24 |Beurre Charentes-Poitou ; Beurre des Charentes ; Beurre des Deux-Sèvres | DOP | 15 |Beurre d'Isigny | DOP | 15 |Bleu d'Auvergne | DOP | 13 |Bleu de Gex Haut-Jura ; Bleu de Septmoncel | DOP | 13 |Bleu des Causses | DOP | 13 |Bleu du Vercors-Sassenage | DOP | 13 |Bœuf charolais du Bourbonnais | IGP | 11 |Boeuf de Bazas | IGP | 11 |Bœuf de Chalosse | IGP | 11 |Bœuf du Maine | IGP | 11 |Boudin blanc de Rethel | IGP | 12 |Brie de Meaux | DOP | 13 |Brie de Melun | DOP | 13 |Brioche vendéenne | IGP | 24 |Brocciu Corse ; Brocciu | DOP | 13 |Camembert de Normandie | DOP | 13 |Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | IGP | 12 |Cantal ; Fourme de Cantal ; Cantalet | DOP | 13 |Chabichou du Poitou | DOP | 13 |Chaource | DOP | 13 |Chasselas de Moissac | DOP | 16 |Chevrotin | DOP | 13 |Cidre de Bretagne ; Cidre Breton | IGP | 18 |Cidre de Normandie ; Cidre Normand | IGP | 18 |Clémentine de Corse | IGP | 16 |Coco de Paimpol | DOP | 16 |Comté | DOP | 13 |Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor | IGP | 17 |Cornouaille | DOP | 18 |Crème d'Isigny | DOP | 14 |Crème fraîche fluide d'Alsace | IGP | 14 |Crottin de Chavignol ; Chavignol | DOP | 13 |Dinde de Bresse | DOP | 11 |Domfront | DOP | 18 |Époisses | DOP | 13 |Foin de Crau | DOP | 31 |Fourme d'Ambert ; Fourme de Montbrison | DOP | 13 |Fraise du Périgord | IGP | 16 |Haricot tarbais | IGP | 16 |Huile d'olive d'Aix-en-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de Corse ; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica | DOP | 15 |Huile d'olive de Haute-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de Nice | DOP | 15 |Huile d'olive de Nîmes | DOP | 15 |Huile d'olive de Nyons | DOP | 15 |Huile essentielle de lavande de Haute-Provence | DOP | 15 |Huîtres Marennes Oléron | IGP | 18 |Jambon de Bayonne | IGP | 12 |Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes | IGP | 12 |Kiwi de l'Adour | IGP | 16 |Laguiole | DOP | 13 |Langres | DOP | 13 |Lentille vert du Puy | DOP | 16 |Lentilles vertes du Berry | IGP | 16 |Lingot du Nord | IGP | 16 |Livarot | DOP | 13 |Mâche nantaise | IGP | 16 |Maroilles ; Marolles | DOP | 13 |Melon du Haut-Poitou | IGP | 16 |Melon du Quercy | IGP | 16 |Miel d'Alsace | IGP | 14 |Miel de Corse ; Mele di Corsica | DOP | 14 |Miel de Provence | IGP | 14 |Miel de sapin des Vosges | DOP | 14 |Mirabelles de Lorraine | IGP | 16 |Mont d'or ; Vacherin du Haut-Doubs | DOP | 13 |Morbier | DOP | 13 |Munster ; Munster-Géromé | DOP | 13 |Muscat du Ventoux | DOP | 16 |Neufchâtel | DOP | 13 |Noix de Grenoble | DOP | 16 |Noix du Périgord | DOP | 16 |Œufs de Loué | IGP | 14 |Oignon doux des Cévennes | DOP | 16 |Olive de Nice | DOP | 16 |Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence | DOP | 16 |Olives noires de la Vallée des Baux de Provence | DOP | 16 |Olives noires de Nyons | DOP | 16 |Ossau-Iraty | DOP | 13 |Pâtes d'Alsace | IGP | 27 |Pays d'Auge ; Pays d'Auge-Cambremer | DOP | 18 |Pélardon | DOP | 13 |Petit Épeautre de Haute Provence | IGP | 16 |Picodon de l'Ardèche ; Picodon de la Drôme | DOP | 13 |Piment d'Espelette ; Piment d'Espelette - Ezpeletako Biperra | DOP | 18 |Poireaux de Créances | IGP | 16 |Pomme de terre de l'Île de Ré | DOP | 16 |Pomme du Limousin | DOP | 16 |Pommes de terre de Merville | IGP | 16 |Pommes et poires de Savoie | IGP | 16 |Pont-l'Évêque | DOP | 13 |Porc de la Sarthe | IGP | 11 |Porc de Normandie | IGP | 11 |Porc de Vendée | IGP | 11 |Porc du Limousin | IGP | 11 |Pouligny-Saint-Pierre | DOP | 13 |Pruneaux d'Agen ; Pruneaux d'Agen mi-cuits | IGP | 16 |Reblochon ; Reblochon de Savoie | DOP | 13 |Riz de Camargue | IGP | 16 |Rocamadour | DOP | 13 |Roquefort | DOP | 13 |Sainte-Maure de Touraine | DOP | 13 |Saint-Nectaire | DOP | 13 |Salers | DOP | 13 |Selles-sur-Cher | DOP | 13 |Taureau de Camargue | DOP | 11 |Tome des Bauges | DOP | 13 |Tomme de Savoie | IGP | 13 |Tomme des Pyrénées | IGP | 13 |Valençay | DOP | 13 |Veau de l'Aveyron et du Ségala | IGP | 11 |Veau du Limousin | IGP | 11 |Volailles d'Alsace | IGP | 11 |Volailles d'Ancenis | IGP | 11 |Volailles d'Auvergne | IGP | 11 |Volailles de Bourgogne | IGP | 11 |Volailles de Bresse | DOP | 11 |Volailles de Bretagne | IGP | 11 |Volailles de Challans | IGP | 11 |Volailles de Cholet | IGP | 11 |Volailles de Gascogne | IGP | 11 |Volailles de Houdan | IGP | 11 |Volailles de Janzé | IGP | 11 |Volailles de la Champagne | IGP | 11 |Volailles de la Drôme | IGP | 11 |Volailles de l'Ain | IGP | 11 |Volailles de Licques | IGP | 11 |Volailles de l'Orléanais | IGP | 11 |Volailles de Loué | IGP | 11 |Volailles de Normandie | IGP | 11 |Volailles de Vendée | IGP | 11 |Volailles des Landes | IGP | 11 |Volailles du Béarn | IGP | 11 |Volailles du Berry | IGP | 11 |Volailles du Charolais | IGP | 11 |Volailles du Forez | IGP | 11 |Volailles du Gatinais | IGP | 11 |Volailles du Gers | IGP | 11 |Volailles du Languedoc | IGP | 11 |Volailles du Lauragais | IGP | 11 |Volailles du Maine | IGP | 11 |Volailles du plateau de Langres | IGP | 11 |Volailles du Val de Sèvres | IGP | 11 |Volailles du Velay | IGP | 11 |Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi | IGP | 12 |Szegedi szalámi ; Szegedi téliszalámi | DOP | 12 |Clare Island Salmon | IGP | 17 |Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara | IGP | 11 |Imokilly Regato | DOP | 13 |Timoleague Brown Pudding | IGP | 12 |Abbacchio Romano | IGP | 11 |Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure | IGP | 17 |Aceto balsamico di Modena | IGP | 18 |Aceto balsamico tradizionale di Modena | DOP | 18 |Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia | DOP | 18 |Agnello di Sardegna | IGP | 11 |Alto Crotonese | DOP | 15 |Aprutino Pescarese | DOP | 15 |Arancia del Gargano | IGP | 16 |Arancia Rossa di Sicilia | IGP | 16 |Asiago | DOP | 13 |Asparago Bianco di Bassano | DOP | 16 |Asparago bianco di Cimadolmo | IGP | 16 |Asparago verde di Altedo | IGP | 16 |Basilico Genovese | DOP | 16 |Bergamotto di Reggio Calabria - Olio essenziale | DOP | 32 |Bitto | DOP | 13 |Bra | DOP | 13 |Bresaola della Valtellina | IGP | 12 |Brisighella | DOP | 15 |Bruzio | DOP | 15 |Caciocavallo Silano | DOP | 13 |Canestrato Pugliese | DOP | 13 |Canino | DOP | 15 |Capocollo di Calabria | DOP | 12 |Cappero di Pantelleria | IGP | 16 |Carciofo di Paestum | IGP | 16 |Carciofo Romanesco del Lazio | IGP | 16 |Carota dell'Altopiano del Fucino | IGP | 16 |Cartoceto | DOP | 15 |Casatella Trevigiana | DOP | 13 |Casciotta d'Urbino | DOP | 13 |Castagna Cuneo | IGP | 16 |Castagna del Monte Amiata | IGP | 16 |Castagna di Montella | IGP | 16 |Castagna di Vallerano | DOP | 16 |Castelmagno | DOP | 13 |Chianti Classico | DOP | 15 |Ciauscolo | IGP | 12 |Cilento | DOP | 15 |Ciliegia di Marostica | IGP | 16 |Cipolla Rossa di Tropea Calabria | IGP | 16 |Cipollotto Nocerino | DOP | 16 |Clementine del Golfo di Taranto | IGP | 16 |Clementine di Calabria | IGP | 16 |Collina di Brindisi | DOP | 15 |Colline di Romagna | DOP | 15 |Colline Salernitane | DOP | 15 |Colline Teatine | DOP | 15 |Coppa Piacentina | DOP | 12 |Coppia Ferrarese | IGP | 24 |Cotechino Modena | IGP | 12 |Culatello di Zibello | DOP | 12 |Dauno | DOP | 15 |Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese | IGP | 16 |Fagiolo di Sarconi | IGP | 16 |Fagiolo di Sorana | IGP | 16 |Farina di Neccio della Garfagnana | DOP | 16 |Farro della Garfagnana | IGP | 16 |Fico Bianco del Cilento | DOP | 16 |Ficodindia dell'Etna | DOP | 16 |Fiore Sardo | DOP | 13 |Fontina | DOP | 13 |Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana | DOP | 13 |Fungo di Borgotaro | IGP | 16 |Garda | DOP | 15 |Gorgonzola | DOP | 13 |Grana Padano | DOP | 13 |Kiwi Latina | IGP | 16 |La Bella della Daunia | DOP | 16 |Laghi Lombardi | DOP | 15 |Lametia | DOP | 15 |Lardo di Colonnata | IGP | 12 |Lenticchia di Castelluccio di Norcia | IGP | 16 |Limone Costa d'Amalfi | IGP | 16 |Limone di Sorrento | IGP | 16 |Limone Femminello del Gargano | IGP | 16 |Lucca | DOP | 15 |Marrone del Mugello | IGP | 16 |Marrone di Castel del Rio | IGP | 16 |Marrone di Roccadaspide | IGP | 16 |Marrone di San Zeno | DOP | 16 |Mela Alto Adige ; Südtiroler Apfel | IGP | 16 |Mela Val di Non | DOP | 16 |Melannurca Campana | IGP | 16 |Miele della Lunigiana | DOP | 14 |Molise | DOP | 15 |Montasio | DOP | 13 |Monte Etna | DOP | 15 |Monte Veronese | DOP | 13 |Monti Iblei | DOP | 15 |Mortadella Bologna | IGP | 11 |Mozzarella di Bufala Campana | DOP | 13 |Murazzano | DOP | 13 |Nocciola del Piemonte ; Nocciola Piemonte | IGP | 16 |Nocciola di Giffoni | IGP | 16 |Nocciola Romana | DOP | 16 |Nocellara del Belice | DOP | 16 |Oliva Ascolana del Piceno | DOP | 16 |Pagnotta del Dittaino | DOP | 16 |Pancetta di Calabria | DOP | 12 |Pancetta Piacentina | DOP | 12 |Pane casareccio di Genzano | IGP | 24 |Pane di Altamura | DOP | 24 |Pane di Matera | IGP | 24 |Parmigiano Reggiano | DOP | 13 |Pecorino di Filiano | DOP | 13 |Pecorino Romano | DOP | 13 |Pecorino Sardo | DOP | 13 |Pecorino Siciliano | DOP | 13 |Pecorino Toscano | DOP | 13 |Penisola Sorrentina | DOP | 15 |Peperone di Senise | IGP | 16 |Pera dell'Emilia Romagna | IGP | 16 |Pera mantovana | IGP | 16 |Pesca e nettarina di Romagna | IGP | 16 |Pomodoro di Pachino | IGP | 16 |Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino | DOP | 16 |Pretuziano delle Colline Teramane | DOP | 15 |Prosciutto di Carpegna | DOP | 12 |Prosciutto di Modena | DOP | 12 |Prosciutto di Norcia | IGP | 12 |Prosciutto di Parma | DOP | 12 |Prosciutto di S. Daniele | DOP | 11 |Prosciutto Toscano | DOP | 12 |Prosciutto Veneto Berico-Euganeo | DOP | 12 |Provolone Valpadana | DOP | 13 |Quartirolo Lombardo | DOP | 13 |Radicchio di Chioggia | IGP | 16 |Radicchio di Verona | IGP | 16 |Radicchio Rosso di Treviso | IGP | 16 |Radicchio Variegato di Castelfranco | IGP | 16 |Ragusano | DOP | 13 |Raschera | DOP | 13 |Ricotta Romana | DOP | 13 |Riso di Baraggia Biellese e Vercellese | DOP | 16 |Riso Nano Vialone Veronese | IGP | 16 |Riviera Ligure | DOP | 15 |Robiola di Roccaverano | DOP | 13 |Sabina | DOP | 15 |Salame Brianza | DOP | 12 |Salame Cremona | IGP | 12 |Salame di Varzi | IGP | 12 |Salame d'oca di Mortara | IGP | 12 |Salame Piacentino | DOP | 12 |Salame S. Angelo | IGP | 12 |Salamini italiani alla cacciatora | DOP | 12 |Salsiccia di Calabria | DOP | 12 |Sardegna | DOP | 15 |Scalogno di Romagna | IGP | 16 |Soppressata di Calabria | DOP | 12 |Soprèssa Vicentina | DOP | 12 |Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck ; Südtiroler Speck | IGP | 12 |Spressa delle Giudicarie | DOP | 13 |Stelvio ; Stilfser | DOP | 13 |Taleggio | DOP | 13 |Tergeste | DOP | 15 |Terra di Bari | DOP | 15 |Terra d'Otranto | DOP | 15 |Terre di Siena | DOP | 15 |Terre Tarentine | DOP | 15 |Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino | DOP | 17 |Toma Piemontese | DOP | 13 |Toscano | IGP | 15 |Tuscia | DOP | 15 |Umbria | DOP | 15 |Uva da tavola di Canicattì | IGP | 16 |Uva da tavola di Mazzarrone | IGP | 16 |Val di Mazara | DOP | 15 |Valdemone | DOP | 15 |Valle d'Aosta Fromadzo | DOP | 13 |Valle d'Aosta Jambon de Bosses | DOP | 12 |Valle d'Aosta Lard d'Arnad | DOP | 12 |Valle del Belice | DOP | 15 |Valli Trapanesi | DOP | 15 |Valtellina Casera | DOP | 13 |Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa | DOP | 15 |Vitellone bianco dell'Appennino Centrale | IGP | 11 |Zafferano dell'Aquila | DOP | 18 |Zafferano di San Gimignano | DOP | 18 |Zafferano di sardegna | DOP | 17 |Zampone Modena | IGP | 12 |Beurre rose - Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg | DOP | 15 |Miel - Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | DOP | 14 |Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg | IGP | 12 |Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg | IGP | 11 |Boeren-Leidse met sleutels | DOP | 13 |Kanterkaas; Kanternagelkaas ; Kanterkomijnekaas | DOP | 13 |Noord-Hollandse Edammer | DOP | 13 |Noord-Hollandse Gouda | DOP | 13 |Opperdoezer Ronde | DOP | 16 |Westlandse druif | IGP | 16 |Andruty Kaliskie | IGP | 24 |Bryndza Podhalańska | DOP | 13 |Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich | IGP | 14 |Oscypek | DOP | 13 |Rogal świętomarciński | IGP | 24 |Wielkopolski ser smażony | IGP | 13 |Alheira de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Alheira de Vinhais | IGP | 12 |Ameixa d'Elvas | DOP | 16 |Amêndoa Douro | DOP | 16 |Ananás dos Açores/São Miguel | DOP | 16 |Anona da Madeira | DOP | 16 |Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas | IGP | 16 |Azeite de Moura | DOP | 15 |Azeite de Trás-os-Montes | DOP | 15 |Azeite do Alentejo Interior | DOP | 14 |Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) | DOP | 15 |Azeites do Norte Alentejano | DOP | 15 |Azeites do Ribatejo | DOP | 15 |Azeitona de conserva Negrinha de Freixo | DOP | 16 |Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior | DOP | 16 |Batata de Trás-os-montes | IGP | 16 |Batata doce de Aljezur | IGP | 16 |Borrego da Beira | IGP | 11 |Borrego de Montemor-o-Novo | IGP | 11 |Borrego do Baixo Alentejo | IGP | 11 |Borrego do Nordeste Alentejano | IGP | 11 |Borrego Serra da Estrela | DOP | 11 |Borrego Terrincho | DOP | 11 |Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais ; Chouriço de Ossos de Vinhais | IGP | 12 |Cabrito da Beira | IGP | 11 |Cabrito da Gralheira | IGP | 11 |Cabrito das Terras Altas do Minho | IGP | 11 |Cabrito de Barroso | IGP | 11 |Cabrito Transmontano | DOP | 11 |Cacholeira Branca de Portalegre | IGP | 12 |Carnalentejana | DOP | 11 |Carne Arouquesa | DOP | 11 |Carne Barrosã | DOP | 11 |Carne Cachena da Peneda | DOP | 11 |Carne da Charneca | DOP | 11 |Carne de Bísaro Transmonano ; Carne de Porco Transmontano | DOP | 11 |Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso | IGP | 11 |Carne de Porco Alentejano | DOP | 11 |Carne dos Açores | IGP | 11 |Carne Marinhoa | DOP | 11 |Carne Maronesa | DOP | 11 |Carne Mertolenga | DOP | 11 |Carne Mirandesa | DOP | 11 |Castanha da Terra Fria | DOP | 16 |Castanha de Padrela | DOP | 16 |Castanha dos Soutos da Lapa | DOP | 16 |Castanha Marvão-Portalegre | DOP | 16 |Cereja da Cova da Beira | IGP | 16 |Cereja de São Julião-Portalegre | DOP | 16 |Chouriça de carne de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais | IGP | 12 |Chouriça doce de Vinhais | IGP | 12 |Chouriço azedo de Vinhais ; Azedo de Vinhais ; Chouriço de Pão de Vinhais | IGP | 12 |Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Chouriço de Carne de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Chouriço de Portalegre | IGP | 12 |Chouriço grosso de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Chouriço Mouro de Portalegre | IGP | 12 |Citrinos do Algarve | IGP | 16 |Cordeiro Bragançano | DOP | 11 |Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso ; Cordeiro de leite de Barroso | IGP | 11 |Farinheira de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Farinheira de Portalegre | IGP | 12 |Linguiça de Portalegre | IGP | 12 |Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo | IGP | 12 |Lombo Branco de Portalegre | IGP | 12 |Lombo Enguitado de Portalegre | IGP | 12 |Maçã Bravo de Esmolfe | DOP | 16 |Maçã da Beira Alta | IGP | 16 |Maçã da Cova da Beira | IGP | 16 |Maçã de Alcobaça | IGP | 16 |Maçã de Portalegre | IGP | 16 |Maracujá dos Açores/S. Miguel | DOP | 16 |Mel da Serra da Lousã | DOP | 14 |Mel da Serra de Monchique | DOP | 14 |Mel da Terra Quente | DOP | 14 |Mel das Terras Altas do Minho | DOP | 14 |Mel de Barroso | DOP | 14 |Mel do Alentejo | DOP | 14 |Mel do Parque de Montezinho | DOP | 14 |Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão | DOP | 14 |Mel dos Açores | DOP | 14 |Morcela de Assar de Portalegre | IGP | 12 |Morcela de Cozer de Portalegre | IGP | 12 |Morcela de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Ovos moles de Aveiro | IGP | 24 |Paio de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Paia de Lombo de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Painho de Portalegre | IGP | 12 |Paio de Beja | IGP | 12 |Pêra Rocha do Oeste | DOP | 16 |Pêssego da Cova da Beira | IGP | 16 |Presunto de Barrancos | DOP | 12 |Presunto de Barroso | IGP | 12 |Presunto de Camp Maior e Elvas ; Paleta de Campo Maior e Elvas | IGP | 12 |Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra | IGP | 12 |Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais | IGP | 12 |Presunto do Alentejo ; Paleta do Alentejo | DOP | 12 |Queijo de Azeitão | DOP | 13 |Queijo de cabra Transmontano | DOP | 13 |Queijo de Évora | DOP | 15 |Queijo de Nisa | DOP | 13 |Queijo do Pico | DOP | 13 |Queijo mestiço de Tolosa | IGP | 13 |Queijo Rabaçal | DOP | 13 |Queijo São Jorge | DOP | 13 |Queijo Serpa | DOP | 13 |Queijo Serra da Estrela | DOP | 13 |Queijo Terrincho | DOP | 13 |Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | DOP | 13 |Requeijão Serra da Estrela | DOP | 14 |Salpicão de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Salpicão de Vinhais | IGP | 12 |Sangueira de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Vitela de Lafões | IGP | 11 |Skånsk spettkaka | IGP | 24 |Svecia | IGP | 13 |Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre | DOP | 15 |Skalický trdelník | IGP | 24 |Slovenská bryndza | IGP | 13 |Slovenská parenica | IGP | 13 |Slovenský oštiepok | IGP | 13 |Arbroath Smokies | IGP | 17 |Beacon Fell traditional Lancashire cheese | DOP | 13 |Bonchester cheese | DOP | 13 |Buxton blue | DOP | 13 |Cornish Clotted Cream | DOP | 14 |Dorset Blue Cheese | IGP | 13 |Dovedale cheese | DOP | 13 |Exmoor Blue Cheese | IGP | 13 |Gloucestershire cider/perry | IGP | 18 |Herefordshire cider/perry | IGP | 18 |Isle of Man Manx Loaghtan Lamb | DOP | 11 |Jersey Royal potatoes | DOP | 16 |Kentish ale and Kentish strong ale | IGP | 21 |Melton Mowbray Pork Pie | IGP | 12 |Orkney beef | DOP | 11 |Orkney lamb | DOP | 11 |Rutland Bitter | IGP | 21 |Scotch Beef | IGP | 11 |Scotch Lamb | IGP | 11 |Scottish Farmed Salmon | IGP | 17 |Shetland Lamb | DOP | 11 |Single Gloucester | DOP | 13 |Staffordshire Cheese | DOP | 13 |Swaledale cheese; Swaledale ewes´ cheese | DOP | 13 |Teviotdale Cheese | IGP | 13 |Welsh Beef | IGP | 11 |Welsh lamb | IGP | 11 |West Country farmhouse Cheddar cheese | DOP | 13 |White Stilton cheese ; Blue Stilton cheese | DOP | 13 |Whitstable oysters | IGP | 17 |Worcestershire cider/perry | IGP | 18 |(2) Em conformidade com a legislação em vigor da União, conforme consta do Apêndice 2.Apêndice 2: Legislações das PartesLegislação da União Europeia:Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 417/2008 da Comissão de 8 de Maio de 2008 (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 628/2008 de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p.3).Legislação da Confederação Suíça:Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés , com a última redacção que lhe foi dada em 1.1.2008 (RS 910.12, RO 2007 6109).»ACTA FINALOs plenipotenciáriosda UNIÃO EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em ….., em …., para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas,adoptaram uma declaração comum mencionada infra e apensa à presente acta final:— Declaração comum conjunta relativa às denominações homónimas,Feita em … … … … … … … … … … … ….....Pela .......................................Pela .......................................  Declaração comum relativa às denominações homónimasAs Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.º do Anexo 12.Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e no artigo 4.º-A da « ordonnace » relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente.Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.º do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.º a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas.FICHA FINANCEIRA | Fichefin/10/483106 DDG/tm 6.0.2005.1-2010 |DATA: 15.7.2010 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos | DOTAÇÕES: B2010: 14 079,7 milhões de euros |2. | TÍTULO: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas |3. | BASE JURÍDICA: Tratado e, nomeadamente, o artigo 207. °, n. ° 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218. °, n.º 6, alínea a), subalínea v) |4. | OBJECTIVOS: Estabelecer uma protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas (IGP), a fim de melhorar as condições do comércio bilateral de produtos agrícolas. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2010 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2011 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2012 | 2013 | 2014 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta diz respeito à conclusão de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que prevê uma protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) nas respectivas Partes, a fim de melhorar as condições do comércio bilateral de produtos agrícolas. A proposta não tem implicações financeiras. |[1] JO C […][2] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.[3] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.


Avis juridique important

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51994PC0452

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/115/CEE do Conselho, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos  /* COM/94/452FINAL - CNS 94/0244 */

Jornal Oficial nº C 359 de 16/12/1994 p. 0010

Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/115/CEE do Conselho, que cria um Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos (94/C 359/07) COM(94) 452 final - 94/0244(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Novembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,Considerando que, de acordo com o artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 2º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), o IME contribuirá para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, mediante o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços, a elaboração de trabalhos preparatórios para a criação do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a implantação de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única, na terceira fase, e a supervisão do desenvolvimento do ECU;Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o IME, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a promoção, sempre que necessário, da harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;Considerando que, de acordo com o artigo 5º dos estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, procederá à recolha da informação estatística necessária e cooperará com a Comissão; que existe, assim, na segunda fase, uma necessidade de preparar os procedimentos de cooperação adequados, no contexto da realização da União Económica e Monetária;Considerando que, consequentemente, a Decisão 91/115/CEE deve se alterada,DECIDE:A Decisão 91/115/CEE é alterada do seguinte modo:1. É inserido um artigo 3ºA com a seguinte redacção:«Artigo 3ºAO comité pode pronunciar-se, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão estatística do âmbito das atribuições da Comissão e dos institutos nacionais de estatística, por um lado, e do Instituto Monetário Europeu (IME) e dos Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do comité comunicar o seu parecer a todas as partes intervenientes.».2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºO comité será formado por um, dois ou três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um máximo de três representantes da Comissão e três representantes do IME. Além destes membros, poderá assistir às reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité monetário. Cada Estado-membro, a Comissão e o IME terão, respectivamente, direito a um voto.Poderão participar nas reuniões do comité, se este assim o entender, representantes de outras organizações, bem como quaisquer outras pessoas que possam contribuir para as discussões.».3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºO comité procederá à eleição do seu presidente de acordo com as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.».


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre o comércio de bebidas alcoólicas. (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 15
Vol. 1989/0004
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 89 ) 15   final
                                              Bruxelas , 17 de Janeiro de 1989
                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia
sobre o comércio de bebidas alcoólicas .
            »
                    ( apresentada pela Comissão )
                                               1? 13
                                               10 00
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   A Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas no Canadá
     são controladas exc lus I vamente pelas agências provinciais de
     comercialização , ou " Llquor Boards ", que aplicam uma variedade de
     medidas discriminatórias em função da província ,                       Incluindo
     sobretaxas , restrições de pontos de venda , políticas de acesso às
     listas ou diferenciais de margens de comercialização . As margens de
     comercialização sobre as bebidas Importadas variam entre 1% e 15% nas
     bebidas alcoólicas , podendo atingir 65% nos vinhos e sendo , em
     algumas províncias , ainda ma is elevadas sobre as cervejas .
2.   Após muitos esforços para se chegar a uma solução bilateral , a
     Comunidade requereu finalmente a um Painel do GATT a avaliação das
     medidas do " Llquor Board " . Em Outubro de 1987 , o Painel          Informou que
     as medidas relativas :
          às margens de comercialização discriminatórias em relação ao
          vinho e
           às práticas restritivas relativas ao acesso às listas do " Llquor
          Board " e aos pontos de venda
      não estavam em conformidade com os                compromissos   assumidos  pelo
      Governo Federal no âmbito do GATT .
      Em 22 de Março de 1988 , o Canadá aceitou as verificações e conclusões
      do Painel do GATT , afirmando claramente que , por razões Internas , o
      Canadá não poderia comprometer-se a fazer concessões no sector da
      cerveja num " futuro previsível ".
      Em Setembro de 1988 , as Autoridades canadianas ^ propuseram a
      realização de negociações para se chegar a uma solução bilateral . A
      Comunidade considerou útil a prossecução destas negociações .
 3 . As negociações tiveram Inicio em 24-25 de Novembro , tendo sido
      encerradas em 17 de Dezembro de 1988 , após uma semana suplementar de
       reuniões . 0 projecto de acordo delas resultante preve o seguinte :
       -    a eliminação Imediata de todas as descr im Inações no sector das
            beb l das a I coó 1 1 cas ;
            a eliminação de pratlcamente todas as discriminações de acesso às
             listas e ao nível da distribuição no sector dos vinhos ;
            a eliminação imediata , em cinco províncias , das margens de
            comercialização discriminatórias no sector dos vinhos e durante
            um período de sete anos em todas as províncias , com excepçao de
            aproxlmadamente 1% do vinho canadiano Intelramente fabricado a
            partir de uvas canadianas , em que a ellrnlnaçao se efectuará num
            período de 10 anos .
       -    o      tratamento        nacional    ( Isto  é    tratamento    provincial )
             relat I vamente ao acesso às listas das cervejas ;
 ---pagebreak---                                     2
   -  uma  carta  de  que  consta um  compromisso por  parte  do Governo
      canadiano no sentido de eliminar as margens de comercialização da
      cerveja quando as províncias tiverem eliminado as suas barreiras
      Internas ao comércio da cerveja .
   0 Acordo prevê Igualmente o controlo e consultas relativas à sua
   execução , tendo , como é óbvio , a Comunidade mantido todos os seus
   direitos no âmbito do GATT .
4. Por conseguinte , a Comissão propõe ao Conselho a adopção , ao abrigo
   do artigo 113o do Tratado , da decisão em anexo relativa à conclusão
   de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre o comércio
   de bebidas alcoólicas .
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia
sobre o comércio de bebidas alcoólicas .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Canadá e a Comunidade , à luz das conclusões do Painel
do GATT sobre a Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas
pelas Agências Provinciais Canadianas , chegaram a uma solução , em 17 de
Dezembro de 1988 , sob a forma de um Acordo ;
Considerando que este Acordo deve ser aprovado ,
DECIDE :
                                   Artlao 1Q
0 Acordo entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo ao
 comércio de bebidas alcoólicas , bem como as duas Trocas de Cartas em
 anexo , são aprovados em nome da Comunidade .
 0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                   Art lao^o
 0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
 Fe I to em Bruxe I as                             Pelo Consel ho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                    ACORDO ENTRE O CANADÁ
                                                E
                                   A COMUNIDADE EUROPEIA
                      RELATIVO AO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
                             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                                E
                                    O GOVERNO DO CANADÁ
                           (a seguir denominados as " Partes ")
CONSIDERANDO os seus respectlvos direitos e obrigações ao abrigo do
Acordo        Geral   sobre    Pautas   Aduaneiras      e  Comércio   re I at I vamente  ao
tratamento        das   mercadorias     e,   em    especial ,   às  bebidas      alcoólicas
originárias do território da outra Parte ;
RELEMBRANDO as verificações e conclusões do Painel do Gatt sobre
Importação , distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelas agências de
comercialização das províncias canadianas ;
DESEJOSOS de eliminar as diferenças re I at I vamente ao comércio no sector
das bebidas alcoólicas e de garantir o respeito pelas obrigações
jurídicas Internacionais , reconhecendo a necessidade temporária de
proceder a ajustamentos estruturais -,
ESFORÇANDO-SE por garantir que as medidas que actualmente beneficiam a
venda das bebidas alcoólicas originária da Comunidade Económica Europeia
não se tornem ma Is restritivas ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                           Art I go 10
DEFINIÇÕES
No presente Acordo :
por " preço de base " entende-se o custo das bebidas alcoólicas à salda das
 alfândegas , o qual pode Incluir o custo dos serviços assegurados pelas
Autoridades canadianas competentes ;
 por " vinho de mistura " entende-se o vinho fabricado em Ontárlo e na
 Colúmbla Britânica que contém menos de 100% mas não menos de 30% de uvas
 ou de produtos de uvas canadianas ;
 por " vinho canadiano a 100% " entende-se o vinho Intelramente fabricado a
 partir de uvas ou de produtos de uvas canadianas na Colúmbla Britânica ,
 na Nova Escócia ou em Ontárlo e vendido na província de origem ;
 por     " Autoridade    canadiana    competente "     entende -se qualquer      governo  ou
 comissão , conselho ou outra agência governamental legalmente autorizado a
 controlar a venda de bebidas alcoólicas destiladas , vinho ou cerveja ;
 por     " custo de serviço " entende -se as despesas controladas que incidem
 sobre a aquisição , armazenagem , distribuição nos pontos de venda ,
 manutenção e venda de bebidas alcoólicas ;
 por " Comunidade " entende -se "a Comunidade Económica Europeia ";
 por      " exclusão das    listas " entende -se a anulação de uma           Inscrição nas
  I I stas -,
 ---pagebreak---                                           - 2 -
por " bebidas alcoólicas destiladas " entende-se aguardentes ,                bebidas
alcoólicas ou outras bebidas espirituosas ;
por " distribuição " entende-se o acesso aos pontos de venda de bebidas
alcoólicas , à excepção dos pontos de venda das Autoridades canadianas
competentes ;
por " acesso às listas " entende-se uma decisão tomada por uma Autoridade
canadiana competente de autorizar a venda das marcas ou variedades de
bebidas alcoólicas destiladas , vinhos ou cervejas nos seus pontos de
venda ;
por "margem de comercialização " entende-se o montante adicionado ao preço
de base e aos direitos e Imposições de que resulta o estabelecimento de
um preço a retalho ;
por " diferencial da margem de comercialização " entende-se a diferença
entre a margem de comercialização de um produto comunitário e a margem de
comercialização do produto similar canadiano com exclusão do custo dos
serviços adicionais necessariamente adicionados a produtos comunitários
Importados ;
por     " medida " entende-se     qualquer       lei ,    regulamento , procedimento ,
requisito ou prática ;
" tratamento nacional " é o tratamento concedido por uma Autoridade
canadiana competente a um produto da Comunidade não menos favorável que o
tratamento ma Is favorável concedido por               essa autoridade  competente a
qualquer outro produto canadiano similar ;
por " brandy de Ontárlo " entende-se o brandy produzido em Ontárlo a partir
de uvas ou de produtos das uvas de Ontárlo ;
por " produto do Canadá " entende-se as bebidas alcoólicas destiladas ,
vinho ou cerveja produzidos , engarrafados ou embalados no Canadá ;
por " produto da Comunidade " entende-se bebidas alcoólicas destiladas ,
vinho ou cerveja produzidos em território aduaneiro comunitário ;
BEBIDAS ALCOÓL I CAS DESTILADAS
                                        Artigo 2o
 1.  As Autoridades canadianas competentes concederão o tratamento
     nacional às bebidas alcoólicas destiladas que são produto da
     Comunidade , no que diz respeito a medidas relativas ao acesso às
      listas ,     exclusão das         listas ,     distribuição e margens         de
     comercialização desses produtos .
 2.  Sem prejuízo do disposto no no 1 ,
      a)    A Autoridade competente de Ontárlo pode conceder uma preferência
            ao brandy de Ontárlo no que diz respeito à sua margem de
            comercialização re I at I vamente ao período e na medida prevista no
            Anexo D ;
 ---pagebreak---                                       - 3 -
    b)   As Autoridades canadianas competentes poderão limitar as vendas
         efectuadas nas instalações de uma                destilaria    às    bebidas
         alcoólicas destiladas al produzidas .
CERVEJA
                                    Artigo 30
As Autoridades canadianas competentes
    a)   Concederão o tratamento nacional          à cerveja que é produto da
         Comunidade , no que diz respeito às medidas relativas à             Inclusão
         desta cerveja nas listas ou à sua exclusão ;
    b)   Não deverão aumentar qualquer diferencial de margem de
         comercialização , que exista em 1 de Dezembro de 1988 , entre a
         cerveja que é produto da Comunidade e a cerveja que é produto do
         Canadá .
VINHO
                                    Artigo 4o
1.  As    Autoridades    canadianas    competentes      concederão    o    tratamento
    nacional    ao  vinho   produto  da  Comunidade      no  que  diz   respeito    às
    medidas    relativas    ao  acesso   às   listas ,    exclusão   das    listas   e
    distribuição desse vinho .
2.  Sem    prejuízo   do   disposto   no   no   1,    as   Autoridades     canadianas
    competentes podem :
    a)   Limitar as vendas efectuadas nas Instalações de vinificação aos
         vinhos nelas produzidos ;
     b)   Exigir aos estabelecimentos privados de venda de vinhos em
         Ontárlo que vendam apenas vinhos produzidos por Instalações de
          vinificação canadianas ;
     c)   Exigir que o vinho vendido em mercearias no Quebeque , ao abrigo
          das regulamentações aplicáveis , seja engarrafado nesta província ,
          desde que al sejam criados pontos de venda alternativos para a
          venda de vinho produto da Comunidade , I ndependentemente do facto
          de esse vinho ser ou não engarrafado no Quebeque .
 3.  As Autoridades canadianas competentes deverão eliminar o diferencial
     da   margem   de  comercialização    entre     o   vinho   que  é   produto    da
     Comunidade e o vinho produto do Canadá , em conformidade com os
     calendários estabelecidos nos Anexos A , B e C. Qualquer aumento do
     diferencial da margem de comercial Izão verificado após 22 de Março de
     1988 deverá ser eliminado antes que as reduções previstas tenham
     lugar .
 ---pagebreak--- MEDIDAS DE ACESSO ÀS LISTAS E DA SUA EXCLUSÃO
                                   Artigo 5o
1.   Qualquer medida adoptada pelas Autoridades canadianas competentes
     relacionada com o acesso às listas dos produtos comunitários ou com a
     sua exclusão deverá ser :
     a)  Não discriminatória ;
     b)  Baseada em considerações comerciais normais ;
     c)  Transparente e não criar entraves dissimulados ao comércio ; e
     d)  Publicada e comunicada às pessoas Interessadas no comércio , no
         acesso às listas ou nas decisões de exclusão das listas de tais
         produtos .
2.   As Autoridades canadianas competentes deverão , no que diz respeito
     aos pedidos de acesso às listas ou às decisões de exclusão das listas
     dos produtos comunitários ,
     a)  Notificar ,   rapidamente  e  por  escrito , as suas decisões  aos
         requerentes ;
     b)  Fundamentar por escrito tais decisões ;
     c)  Comunicar o processo administrativo de recurso que permita uma
          reapreciação   rápida e objectlva de uma decisão de recusa de
          inclusão na lista ou de uma decisão de exclusão da lista .
CONSULTAS
                                   Artigo 60
As Partes controlarão a execução do Acordo e consultar -se-ão rapidamente ,
a pedido de uma das Partes , sobre qualquer assunto relativo à sua
 interpretação ou execução . Tal processo Incluirá consultas sobre medidas
que , presentemente beneficiem a venda de um produto da Comunidade .
 RELAÇÃO COM 0 GATT
                                    Artigo 7o
 As Partes mantêm os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo Geral
 sobre Pautas Aduaneiras e Comércio .
 ---pagebreak--- DURAÇÃO
                                 Artigo 8o
0 presente Acordo entra em vigor aquando da sua assinatura .
0 presente Acordo tem uma duração Indeterminada . Pode ser denunciado por
cada uma das partes , mediante notificação prévia de 30 dias .
Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
H . Wl Ison                                      J. P. Leng
 ---pagebreak---                               ANEXO A
Salvo disposição em contrário nos /nexos B e C , as Autoridades
canadianas competentes eliminarão , nos termos do no 3 do Artigo 4o , o
diferencial de margem de comercialização existente entre o vinho
produto da Comunidade e o vinho, produto do Canadá , de acordo com o
calendário seguinte :
a)  0 mais tardar até 1 de Abril de 1989 , 25% do diferencial ;
b)  Em 1 de Janeiro de 1990 , 25% do diferencial ;
c)  Em 1 de Janeiro de cada ano de 1991 a 1995 Inclusive , 10% do
    d I ferenc I a I ;
Nenhuma disposição do presente Acordo deverá Impedir as Autoridades
canadianas competentes de eliminarem o diferencial mais rapidamente
do que o previsto no calendário referido no no 1 .
 ---pagebreak---                                       ANEXO B
As Autoridades canadianas competentes de Ontário e da Colúmbla Britânica
reduzirão o diferencial da margem de comercialização existente entre o
vinho  de    mistura       e o vinho produto  da Comunidade   de  acordo  com  o
calendário seguinte :
    a)  0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 19% do diferencial ;
    b)   Em 1 de Janeiro de 1990 , 19% do diferencial ;
    c)   Em 1 de Janeiro de cada ano de 1991       a 1995   Inclusive , 12,4% do
         d I f erenc I a I ;
 ---pagebreak---                                  ANEXO C
As Autoridades canadianas competentes da Colúmbia Britânica , da Nova
Escócia e de Ontárlo reduzirão o diferencial da margem de comercialização
existente entre o vinho canadiano a 100% e o vinho produto da Comunidade
de acordo com o calendário seguinte :
    a)  0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 10% do diferencial ;
    b)  Em 1 de Janeiro de cada ano de 1990 a 1998 , 10% do diferencial ;
                                                                        !
 ---pagebreak---                                      ANEXO D
As  Autoridades     canadianas  competentes  de  Ontárlo  deverão  eliminar  o
diferencial     da margem de comercialização existente entre o brandy de
Ontárlo e     o   produto similar  comunitário  de  acordo  com  o  calendário
segu I nte :
    a)    0 mals tardar até 1 de Abril de 1989 , 20% do diferencial ;
    b)     Em 1 de Janeiro de cada ano de 1990 a 1993 , 20% do diferencial ;
 ---pagebreak---                                                             Bruxelas
                                                            , 1989
Exmo Senhor J.P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxelas
Exmo Senhor Leng ,
         Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Canadá e
a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de bebidas alcoólicas
hoje assinado .
         Tenho a honra de confirmar que o Primeiro-Ministro do Canadá e os
Primeiros-Ministros das províncias canadianas acordaram em encetar
negociações entre o governo federal e os governos provinciais relativas à
redução ou à eliminação das barreiras interprovinclais ao comércio
de bebidas alcoólicas , Incluindo a cerveja .
         0 Canadá alinhará as medidas aplicáveis aos preços da cerveja de
acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT , na sequência de um
encerramento favorável deste processo .
         Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha ma Is elevada
consideração .
                                                  D . Molgat
                                                  Emba I xador
 ---pagebreak--- D i recgao-Gera I                                       Bruxe I as
Relagóes Externas
Exmo Senhor Molgat ,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de               relativa
aos diferenciais das margens de comercialização aplicáveis à cerveja .
Permlto-me notar   que o Governo do Canadá tenciona alinhar      as medidas
aplicáveis aos preços da cerveja de acordo com as suas obrigações no
âmb I to do GATT .
Queira aceitar ,     Exmo Senhor , a expressão  da   minha  mals    elevada
cons I deração .
                                        Jean-Plerre Leng
 ---pagebreak--- D I recgáo-Gera I                        Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
Relagoes Externas
Exmo Senhor Wilson ,
No âmbito do acordo bilateral para resolução dos diferendos entre o
Canadá e a Comunidade relat Ivamente às práticas dos " liquor boards "
provinciais do Canadá hoje assinado , tenho a honra de confirmar que a
Comunidade se encontra disposta a encetar negociações com o Canadá no que
respeita ao exame e à protecção recíprocos das designações das bebidas
alcoólicas . Permito-me notar que o Governo do Canadá se encontra
 igual mente disposto a encetar negociações no que diz respeito ao
reconhecimento mútuo das designações de origem aplicáveis aos vinhos e
que existe acordo no sentido de estas negociações serem iniciadas no
primeiro trimestre de 1989 .
Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Governo do Canadá
quanto ao conteúdo da presente carta .
Queira aceitar ,     Exmo Senhor , a   expressão   da  minha  mals   elevada
 consideração ,
                                          Jean-Pierre Leng
 ---pagebreak---                                                      Bruxe I as
                                                     17 de Dezembro de 1988
Exmo Senhor J.P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxe I as
Exmo Senhor Leng ,
           Tenho a honra de agradecer a vossa carta datada de hoje na qual
se expressava a vontade da Comunidade de encetar negociações no que
respeita ao exame e protecção recíprocos das designações das bebidas
alcoólicas e ao reconhecimento mútuo das designações de origem aplicadas
aos   vinhos .   Tenho   a  honra  de confirmar  que o Governo do Canadá    se
encontra na disposição de encetar as negociações propostas .
Queira     aceitar ,   Exmo   Senhor , a  expressão   da   minha mals  elevada
cons I deração .
                                                      H . Wilson
 ---pagebreak--- D i recgao-Gera I                         Bruxelas , 17 de Dezembro de 1988
Relajóos Externas
Exmo Senhor Wi Ison ,
Desejo assinalar que no decurso das nossas negociações me Informei Junto
de V. Exa sobre se a execução do calendário da eliminação dos
diferenciais das margens de comercialização aplicáveis às misturas
 resultaria num aumento das margens de comercialização aplicáveis aos
 vinhos que são produto da Comunidade . Segundo V. Exa tal não se
 verificaria e , com base numa resposta do presidente do “ Liquor Control
 Boa rd " de Ontárlo , a eliminação se efectuarla através de um aumento das
 margens de comercialização aplicáveis aos vinhos que são produto do
 Canadá .
 Queira aceitar ,     Exmo  Senhor , a  expressão   da  minha   mais  elevada
 consideração ,
                                                    Jean-Plerre Leng
 ---pagebreak---                                                    Bruxe I as
                                                   17 de Dezembro de 1988
Sr . J. P. Leng
Comissão das Comunidades Europeias
Bruxe I as
Exmo Senhor Leng ,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de 17 de
Dezembro e de confirmar que a mesma traduz exactamente o teor das nossas
conversações .
           Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha mals elevada
cons I deração ,
                                                    H . W I I son
 ---pagebreak---                                                Bruxelas , 17.12.1988
Exmo Senhor Leng ,
Tenho a honra de confirmar que as províncias abaixo Indicadas eliminarão
o diferencial das margens de comercialização aplicáveis ao vinho aquando
da entrada em vigor do presente Acordo :
    - Alberta ,
    - Sascachevao ,
    - Man I toba ,
    - Principe Eduardo ,
    - Terra Nova .
Queira aceitar ,    Exmo Senhor , a  expressão  da   minha  mals   elevada
cons I der ação ,
                                                H . Wilson
 ---pagebreak---                                                  Bruxelas , 17.12.1988
Exmo Senhor Wilson ,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de 17 de Dezembro cujo
teor é o seguinte :
" Tenho a honra de confirmar que as províncias abaixo Indicadas eliminarão
o diferencial das margens de comercialização aplicáveis ao vinho aquando
da entrada em vigor do presente Acordo :
     - Alberta ,
     - Sascachevao ,
     - Man I toba ,
     - Principe Eduardo ,
     - Terra Nova . "
Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o teor da mesma .
Queira aceitar ,      Exmo Senhor , a expressão   da   minha  mals   elevada
cons I deração ,
                                                  J.P. LENG


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52011PC0331

/* COM/2011/0331 final - NLE 2011/0145 */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2011, incluindo a segunda parcela de 2011

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do FED, a presente proposta abrange:o montante da segunda parcela da contribuição para 2011 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do FED, são especificados em todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o artigo 57.°, n.° 3, do Regulamento Financeiro do FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão, e os Estados-Membros devem pagar a segunda parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.De notar que o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro do FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.2011/0145 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2011, incluindo a segunda parcela de 2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1], nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1 ,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2], nomeadamente o artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3] nomeadamente o artigo 57.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresenta uma proposta em 15 de Junho, que especifica a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2011; e (b) um montante anual revisto da contribuição para o ano n+1 em conformidade com as necessidades efectivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efectivas.(2) Em 17 de Novembro de 2010, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 690 000 000 EUR a parte da Comissão e em 210 000 000 EUR a parte do BEI, do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011.(3) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, se as contribuições decididas não corresponderem às necessidades efectivas do FED, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta no sentido de alterar os montantes da contribuição dentro do limite máximo já decidido. Por conseguinte, o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 atribuído à Comissão deverá ser fixado em 3 100 000 000 EUR.(4) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.(5) O artigo 58.º, n.° 2, do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efectuado um pedido de contribuição a título do 9.º FED com base no artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 é fixado em 3 100 000 000 EUR para a Comissão.Artigo 2.ºAs contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2011 estão indicadas no quadro em anexo.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 4.ºOs destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO[pic][1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[4] JO C … de …, p. …