               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2020
            COM(2020) 960 final
            2020/0299(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão abrange a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
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                (a seguir designado «o Regulamento»), no montante de 823 548 633 EUR, para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses países em 2020, bem como para o pagamento de adiantamentos a 7 Estados-Membros (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal, Espanha) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, no início de 2020. Esta mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 9/2020
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               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2020, tanto de autorização como de pagamento.

               2.Informações e condições

               2.1Croácia – terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em março de 2020

               (1)Em 10 de junho de 2020, a República da Croácia (a seguir designada «Croácia») apresentou um pedido de contribuição do FSUE para o financiamento de operações de emergência e de recuperação na sequência do sismo que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em 22 de março de 2020.

               (2)O pedido foi apresentado dentro do período de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)O terramoto é de origem natural, sendo por conseguinte abrangido pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)As autoridades croatas estimam os prejuízos diretos totais em 11 572 586 387 EUR. Este montante representa 22,9 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Croácia e excede o limiar aplicável para a mobilização do FSUE em caso de «catástrofes de grandes proporções», no valor de 303,3 milhões de EUR (0,6 % do RNB da Croácia em 2020). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               (6)Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Em 17 de julho de 2020, a Comissão solicitou à Croácia um complemento de informação sobre a metodologia utilizada para estimar o custo da reparação de edifícios residenciais e de estabelecimentos de ensino. Estas informações foram devidamente fornecidas pela Croácia em 28 e 31 de julho de 2020, o que permitiu à Comissão concluir a sua avaliação.

               (7)No seu pedido, as autoridades croatas descrevem em pormenor o evento e o alcance dos danos. A área mais afetada inclui a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e de Krapina-Zagorje, que contam 1,23 milhões de habitantes, dos quais 1,18 milhões vivem em municípios e cidades onde foi declarado o estado de catástrofe natural. O terramoto, com uma magnitude de 5,5 graus na escala de Richter, foi o mais forte que atingiu Zagrebe desde 1880. 27 pessoas ficaram feridas e uma acabou por morrer na sequência dos seus ferimentos.

               (8)O terramoto provocou sérios danos estruturais no parque imobiliário, em particular em edifícios residenciais e públicos (ou seja, estabelecimentos de ensino, hospitais, edifícios pertencentes a instituições). As autoridades croatas estimaram que 26 000 edifícios terão sido danificados (dos quais cerca de 5 % fortemente, 20 % moderadamente e 74 % ligeiramente). Estima-se que 30 000 pessoas tiveram de abandonar os seus lares; o governo croata concedeu-lhes subsídios para o arrendamento de alojamentos temporários.

               (9)O terramoto causou grandes danos na maior parte dos edifícios do complexo urbano histórico da cidade de Zagrebe, bem como em determinados edifícios culturais, principalmente igrejas, localizados na zona urbana circundante e nas províncias vizinhas. Um dos dois pináculos da catedral, o marco cultural mais icónico de Zagrebe, desmoronou-se. Mais de 80 % dos edifícios hospitalares foram diretamente afetados pelo terramoto e 17 % foram considerados temporária ou definitivamente inutilizáveis. O terramoto causou danos em muitos estabelecimentos de ensino. De acordo com a avaliação inicial, 106 edifícios do ensino pré-escolar, 214 escolas e centros de educação e 12 residências para estudantes ficaram danificados. Além disso, 36 departamentos diferentes da Universidade de Zagrebe comunicaram danos em 142 edifícios. Os edifícios que albergam 29 institutos científicos também foram afetados. Os dados pormenorizadas sobre os danos globais, o respetivo custo, bem como sobre o impacto socioeconómico da catástrofe, constam do relatório «Terramoto na Croácia: avaliação preliminar dos danos e das necessidades, 2020», preparado pelo Governo croata com o apoio do Banco Mundial.

               (10)A avaliação independente efetuada pelos serviços da Comissão confirmou a zona atingida, bem como a dimensão total da população afetada, conforme declarada no pedido. Uma análise específica dos danos nos bens públicos e nos edifícios residenciais confirmou a distribuição espacial dos danos e os números específicos relativos aos danos em estabelecimentos de ensino. A pedido dos serviços da Comissão, as informações complementares prestadas pela Croácia permitiram uma melhor compreensão da origem dos custos globais apresentados no pedido. Aplicando a esses custos a metodologia de estimativa da Comissão, desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação, o total dos prejuízos diretos daí resultante é da mesma ordem de grandeza da estimativa das autoridades croatas.

               (11)A Croácia estimou em 2 270,1 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação deste montante por tipo de operação. A maior parte desses custos está relacionada com a reposição do funcionamento das infraestruturas, nomeadamente a nível da educação e da saúde, e com o alojamento temporário das pessoas afetadas.

               (12)As autoridades croatas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer seguro.

               (13)No seu pedido de 10 de junho de 2020, a Croácia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 10 de agosto de 2020, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2020) 5575, que concedeu um adiantamento a partir do FSUE no montante de 88 951 877 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Croácia.

               (14)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (15)O artigo 47.º-A das alterações à Lei da Construção da Croácia, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2019, prevê a obrigação de adotar uma estratégia a longo prazo para a renovação do parque imobiliário nacional, incluindo políticas e medidas que contribuam para aumentar a proteção contra os riscos relacionados com terramotos que afetem o estado dos edifícios.

               2.2Polónia – inundações no voivodato da Subcarpácia em junho de 2020

               (1)Em 24 de agosto de 2020, a República da Polónia (a seguir designada «Polónia») apresentou um pedido de contribuição do FSUE em relação com as inundações no voivodato da Subcarpácia em junho de 2020.

               (2)O pedido foi apresentado dentro do período de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)As inundações causadas pela chuva são de origem natural, sendo por conseguinte abrangidas pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto. As autoridades polacas estimam os prejuízos diretos totais em 282 851 202 EUR. Os prejuízos causados representam 1,56 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, pelo que excedem o limiar de 270 961 950 EUR (1,5 % do PIB regional). O pedido da Polónia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               (6)A Polónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (7)Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Em 3 de setembro de 2020, a Comissão solicitou à Polónia informações suplementares, nomeadamente uma repartição mais pormenorizada dos tipos de prejuízos (sub-rubricas) incluídos no âmbito dos prejuízos causados às empresas, à agricultura e à silvicultura. A Polónia facultou estas informações em 7 de setembro de 2020, o que permitiu à Comissão concluir a sua avaliação.

               (8)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos danos. A sequência de fenómenos meteorológicos, sob a forma de violentas superfícies frontais, com rajadas de vento e precipitação intensa, afetou todo o voivodato da Subcarpácia entre 7 e 29 de junho de 2020. As inundações relâmpago daí resultantes afetaram sobretudo o sul, o sudoeste, o sudeste e a parte central do voivodato. Devido às chuvas torrenciais, os pequenos cursos de água e os afluentes dos principais rios registaram um rápido aumento do seu caudal e ultrapassaram as suas margens, o que levou a inundações relâmpago que afetaram 2 000 edifícios residenciais, agrícolas e os serviços de utilidade pública. Durante este período, os serviços públicos de combate a incêndios e as unidades de bombeiros voluntários responderam a um total de 4 569 eventos relacionados com o reforço e o aumento da altura das estruturas de contenção dos rios, a evacuação de pessoas (mais de 400 pessoas foram evacuadas) e bens, a bombagem de água dos edifícios, a remoção dos resíduos que obstruíram as estradas e a remoção de árvores e ramos caídos. No total, cerca de 4 300 pessoas ficaram temporariamente sem acesso a eletricidade.

               (9)Devido às inundações, cerca de 251 km de cursos de água regulados e não regulados ficaram destruídos ou danificados. As inundações causaram danos nas infraestruturas de rede, bem como nas empresas que operam na zona afetada; muitas instalações de produção, armazéns, máquinas e equipamentos foram destruídos ou levados pelas águas. Mais de 2 000 agricultores também sofreram importantes prejuízos, com a área de cultivo afetada a atingir cerca de 9 000 hectares e com muitos edifícios e máquinas agrícolas danificados.

               (10)A Polónia estimou em 216 180 849 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte desses custos está relacionada com a reposição do funcionamento das infraestruturas de transporte, da segurança das infraestruturas de contenção e prevenção e com a recuperação imediata das zonas naturais afetadas, a fim de evitar efeitos de erosão dos solos.

               (11)As autoridades polacas confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros.

               (12)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               2.3Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal e Espanha – grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020

               Em dezembro de 2019, foi comunicado à OMS o surgimento de uma epidemia de pneumonia de origem desconhecida em Wuhan, na China. Mais tarde, o seu agente foi identificado como uma nova estirpe de coronavírus que não era anteriormente conhecida em seres humanos e que causa a COVID-19, uma doença infecciosa, posteriormente designado coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). A população humana não tem imunidade contra este vírus, agora surgido. O vírus propaga-se de pessoa a pessoa através de infeção por gotículas e provoca um grande número de casos clínicos, que envolvem principalmente sintomas respiratórios relativamente rápidos. Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou uma emergência epidémica à escala internacional, devida ao novo coronavírus.

               Em 2020, no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), o Regulamento foi alterado a fim de permitir uma ação global da União em resposta a emergências de saúde pública graves, através da inclusão dessas situações no âmbito dos princípios de solidariedade da UE
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               .

               Posteriormente, e até à data-limite de 24 de junho de 2020, a Comissão recebeu 22 pedidos de contribuição financeira do Fundo relacionados com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.

               (1)No total, 19 Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) e 3 países candidatos (Albânia, Montenegro e Sérvia) solicitaram assistência.

               (2)Nos seus pedidos, 7 Estados-Membros da UE (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal e Espanha) solicitaram o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista do FSUE. O Regulamento apenas prevê a possibilidade de solicitar adiantamentos ao abrigo do FSUE para os Estados-Membros.

               (3)A pandemia de COVID-19 é uma grave emergência de saúde pública, sendo por conseguinte abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação preliminar dos pedidos recebidos dos 7 Estados-Membros acima mencionados e concluíram que preenchem, em todos os casos, as condições para o pagamento de um adiantamento do FSUE.

               (5)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento estabelece que pode ser pago um adiantamento que não exceda 25 % do montante da contribuição financeira prevista e, em caso algum, 100 milhões de euros. Uma vez que as dotações para pagamentos antecipados do FSUE inicialmente disponíveis no orçamento de 2020 já foram integralmente consumidas, a Comissão propõe a mobilização dos recursos adicionais necessários, dentro do limite máximo anual fixado para o FSUE.

               (6)Com base numa apreciação preliminar, os serviços da Comissão estabeleceram as despesas totais provisoriamente aceites para a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e Espanha, com o único objetivo de determinar os adiantamentos. Nos casos de algumas despesas identificadas como não elegíveis, o respetivo montante foi deduzido do total. O pagamento do adiantamento não antecipa os resultados da avaliação completa que será efetuada pelos serviços da Comissão.

               (7)O montante do adiantamento deve ser tido em conta antes do pagamento do saldo da contribuição ao Estado beneficiário.

               (8)A Comissão deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente.

               (9)O Estado beneficiário é responsável pela seleção das operações individuais e pela utilização do montante adiantado sobre a contribuição do FSUE, em conformidade com os artigos 3.º, 5.º, n.º 3, e 6.º, do Regulamento.

               Em conclusão, as condições para o pagamento de um adiantamento à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha estão preenchidas relativamente a todos os sete pedidos de contribuição financeira do FSUE relacionada com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.

               2.4Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Croácia e pela Polónia, bem como os sete pedidos relacionados com a pandemia de COVID-19, preenchem as condições estabelecidas no Regulamento.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2020

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa que, de acordo com a prática anterior, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo dos montantes relativos a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos pela Croácia e pela Polónia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                         (milhões de EUR)

                        Limiar «catástrofe regional» aplicado
                        [1,5 % do PIB/
                        1 % do PIB para as regiões ultraperiféricas]
                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos, até ao limiar

                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (EUR)

                        Montante total de auxílio proposto

                        (EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (EUR)

                        CROÁCIA

                        De grandes proporções

                        (artigo 2.º, n.º 2)

                        11 572,586

                        -

                        303,276

                        7 581 900

                        676 158 623

                        683 740 523

                        88 951 877

                        POLÓNIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        282,851

                        270,962

                        -

                        7 071 280

                        -

                        7 071 280

                        TOTAL

                        690 811 803

               No caso das emergências de saúde pública graves, a Comissão aplicará o mesmo método para a determinação dos montantes de auxílio que para as catástrofes naturais. Por conseguinte, um país recebe 2,5 % do montante total da despesa pública elegível em causa até ao limiar específico do país para emergências de saúde graves, mais 6 % da parte da despesa pública que ultrapasse esse limiar específico. Se este cálculo conduzir a um montante total para todos os países que exceda as dotações orçamentais disponíveis, os montantes por país serão reduzidos proporcionalmente.

               Com base numa avaliação preliminar dos pedidos apresentados pelos 7 países que solicitaram um adiantamento, a Comissão estabeleceu as despesas totais provisoriamente aceites para a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e Espanha relacionadas com a emergência sanitária da COVID-19, com o único objetivo de determinar os adiantamentos, do seguinte modo:

                        País requerente

                        Total das despesas públicas diretas declaradas
                        (EUR)

                        Total das despesas provisoriamente aceites pela Comissão Europeia

                        (EUR)

                        Limiar para as emergências de saúde graves aplicado

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao  limiar para emergências de saúde graves
                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos totais até ao  limiar para emergências de saúde graves
                        (EUR)

                        Montante de auxílio possível

                        (EUR)

                        Adiantamento de 25 %

                        (EUR)

                        Croácia

                        658 771 839

                        652 607 470

                        151,638

                        3 790 950

                        30 058 168

                        33 849 118

                        8 462 280

                        Alemanha

                        2 079 000 000

                        2 079 000 000

                        1 792,639

                        44 815 975

                        17 181 660

                        61 997 635

                        15 499 409

                        Grécia

                        623 925 000

                        623 925 000

                        551,220

                        13 780 500

                        4 362 300

                        18 142 800

                        4 535 700

                        Hungria

                        1 997 208 000

                        1 997 208 000

                        385,263

                        9 631 575

                        93 944 140

                        106 348 275

                        26 587 069

                        Irlanda

                        1 997 000 000

                        1 997 000 000

                        762,921

                        19 073 025

                        74 044 740

                        93 117 765

                        23 279 441

                        Portugal

                        3 470 870 000

                        2 850 870 000

                        598,233

                        14 955 825

                        103 198 020

                        150 114 045

                        37 528 511

                        Espanha

                        15 750 543 061

                        2 168 667 388

                        1 792,639

                        44 815 975

                        22 561 703

                        67 377 678

                        16 844 420

                        TOTAL

                        132 736 830

               A dotação anual disponível para o FSUE em 2020 é de 597 546 284 EUR (ou seja, 500 milhões de EUR a preços de 2011). Além disso, um montante de 552 977 761 EUR da dotação de 2019 não foi utilizado até ao final desse ano e transitou para 2020.

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP
                  6
               , 25 % da dotação inicial de 2020 (149 386 571 EUR) têm de ser retidos até 1 de outubro de 2020, mas ficam disponíveis a partir dessa data. Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do Fundo de Solidariedade para a totalidade do ano de 2020 é de 1 150 524 045 EUR.

               Na sequência de uma decisão de mobilização anterior em 2020, o FSUE já foi mobilizado
                  7
                para os seguintes pedidos, reduzindo o montante global das dotações disponíveis para o que resta do ano:

                        Catástrofe

                        Montante total
                           de auxílio proposto
                        (EUR)

                        PORTUGAL — furacão Lorenzo, em 2019 (catástrofe regional)

                        8 212 697

                        ESPANHA — tempestades devido a uma depressão severa em altitude, em 2019 (catástrofe regional)

                        56 743 358

                        ITÁLIA — mau tempo em 2019 (catástrofe de grandes proporções)

                        211 707 982

                        ÁUSTRIA — mau tempo em 2019 (catástrofe num país vizinho)

                        2 329 777

                        TOTAL

                        278 993 814

               Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do FSUE nesta altura de 2020 é de 871 530 231 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização, como indicadas acima (823 548 633 EUR, dos quais 683 740 523 EUR relacionados com o terramoto na Croácia, 7 071 280 EUR relacionados com as inundações na Polónia e 132 736 830 EUR para os pagamentos adiantados relacionados com pedidos ligados à COVID-19)
                  8
               .

                        Montante atualmente disponível ao abrigo do Fundo de Solidariedade:

                        Dotação anual de 2020

                          597 546 284 EUR

                        Mais montante não desembolsado da dotação de 2019 transitado para 2020

                        +552 977 761 EUR

                        [25 % da dotação de 2020 serão retidos até 1 de outubro de 2020]

                        [149 386 571 EUR]

                        Menos o montante total do auxílio proposto para PT (furacão Lorenzo), ES (tempestades devido a uma depressão severa em altitude em 2019), IT (mau tempo em 2019) e AT (mau tempo em 2019)

                        - 278 993 814 EUR

                        Montante disponível de janeiro a setembro de 2020

                        722 143 660 EUR

                        Montante máximo atualmente disponível

                        871 530 231 EUR

                        Montante total cuja mobilização é proposta para a Croácia, a Polónia e para os adiantamentos devido à COVID-19

                        -823 548 633 EUR

                        Montante remanescente disponível até 31 de dezembro de 2020

                        47 981 598 EUR

               2020/0299 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  9
               , nomeadamente, o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais ou por emergências de saúde graves.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
               .

               (3)Em 10 de junho de 2020, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência do terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Kripina-Zagorje em março de 2020.

               (4)Em 24 de agosto de 2020, a Polónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações de junho de 2020 no voivodato da Subcarpácia.

               (5)Até 24 de junho de 2020, a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e a Espanha apresentaram pedidos de mobilização do Fundo em relação com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020. Nos seus pedidos, todos esses 7 Estados-Membros solicitaram o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista do Fundo.

               (6)Os pedidos da Croácia e da Polónia em relação com catástrofes naturais reúnem as condições para a contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Croácia e à Polónia.

               (8)A fim de assegurar a disponibilidade de recursos orçamentais suficientes no orçamento geral da União para 2020, o Fundo deve ser mobilizado para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com a grave emergência de saúde pública.

               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento e em relação com catástrofes naturais, do seguinte modo:

               a) É concedido à Croácia um montante de 683 740 523 EUR;

               b) É concedido à Polónia um montante de 7 071 280 EUR.

               Artigo 2.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos em relação com uma grave emergência de saúde pública, do seguinte modo:

               a) É concedido à Croácia um montante de 8 462 280 EUR;

               b) É concedido à Alemanha um montante de 15 499 409 EUR;

               c) É concedido à Grécia um montante de 4 535 700 EUR;

               d) É concedido à Hungria um montante de 26 587 069 EUR;

               e) É concedido à Irlanda um montante de 23 279 441 EUR;

               f) É concedido a Portugal um montante de 37 528 511 EUR;

               g) É concedido à Espanha um montante de 16 844 420 EUR.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]
                  12***.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (2)

                        COM(2020) 961 de 9.10.2020.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018.

                     (4)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (5)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

                     (7)

                        Decisão (EU) 2020/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria, cujas consequências finais foram contempladas no orçamento retificativo n.º 4, adotado na mesma data.

                     (8)

                        O montante remanescente de 47 981 598 EUR não será utilizado em 2020 e as dotações de autorização correspondentes serão transitadas para 2021.

                     (9)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (10)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (11)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (12)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2020
            COM(2020) 656 final
            2020/0295(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de novos regulamentos da ONU e a alterações aos regulamentos da ONU em vigor, a novos regulamentos técnicos globais da ONU e às alterações aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor e a uma resolução.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) – Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Em 10 de novembro de 2020, durante a sua 182.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 35, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a um aparelho de registo de eventos, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ) M.R.3.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153, que dizem respeito à atualização das disposições relativas à homologação internacional de veículos completos, travagem de veículos pesados, cintos de segurança, resistência dos bancos, sistemas de retenção para crianças, engates mecânicos instalados em veículos a motor, emissões dos veículos M1 e N1, dispositivos de proteção à frente contra o encaixe, proteção contra a colisão frontal e lateral, veículos com grupo motopropulsor elétrico, sistemas para GPL e GNC a retromontar, colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção, sistema de chamada de emergência em caso de acidente, sistema de informação sobre o ângulo morto, sistemas avançados de travagem de emergência para veículos M1 e N1 e integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas;

               –as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, relativas aos apoios de cabeça, aos procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) e aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) destinados aos veículos da categoria L;

               –a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos;

               – a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ);

               apresentadas para votação na reunião de novembro de 2020 do WP.29, que terá lugar em 10 de novembro de 2020. Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de autorização para elaborar alterações do RTG n.º 8 da ONU no que respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos;

               –as propostas de documentos de interpretação sobre os Regulamentos n.os 155 e 156 da ONU, bem como a proposta de orientação sobre a utilização da base de dados para o intercâmbio de homologações (DETA), nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU.

               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União.

               Em contrapartida, uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 35 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta de alterações do Regulamento n.º 35 da ONU, atualmente em análise pelo WP.29 da UNECE.

               A proposta de um novo regulamento da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução e a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a um aparelho de registo de eventos não estão prontas para votação na reunião do WP.29 de novembro de 2020 e devem ser debatidas de forma mais pormenorizada.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0295 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  4
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  5
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

               (5)Durante a 182.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar em 10 de novembro de 2020, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3. relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ). Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 8 da ONU e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.

               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e a Resolução Mútua, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, bem como pela Resolução Mútua M.R.3, têm de ser alterados ou complementados.

               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 7, 15 e 18 da ONU.

               (9)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança e os ensaios de emissões dos veículos, é necessário adotar dois novos regulamentos da ONU sobre homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, e sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas. Em paralelo, é necessário adotar um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos.

               (10)A fim de permitir o desenvolvimento dos requisitos técnicos, têm de ser adotadas as propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos, com base nos pedidos apresentados quer pelas Partes Contratantes da UNECE que patrocinam os trabalhos em matéria de RTG da ONU, quer pelos organismos subsidiários específicos do grupo de trabalho WP.29 da UNECE.

               (11)Com vista a garantir a coerência da interpretação dos Regulamentos n.os 155 e 156 da ONU, devem ser adotadas as propostas de documentos de interpretação sobre ambos os regulamentos, bem como a proposta de orientação sobre a utilização da base de dados para o intercâmbio de homologações (DETA), nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU.

               (12)Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/848
                  7
                relativa à posição a tomar no que se refere ao RTG n.º 7 da ONU e às propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos para a 181.ª sessão do WP.29 da UNECE, realizada em 24 de junho de 2020. No entanto, o WP.29 não estava em posição de votar nessa sessão e decidiu apresentar novamente as propostas de votação na sessão de novembro,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 182.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar em 10 de novembro de 2020, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (5)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (7)

                        Decisão (UE) 2020/848 do Conselho, de 16 de junho de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3 e às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2020
            COM(2020) 656 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        0

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA) (ECE/TRANS/WP.29/1153, ponto 32, com base no WP.29-181-03)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/101

                        13

                        Proposta de suplemento 17 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/5, ponto 67, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/13

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/119

                        16

                        Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 9 e anexo III, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2, alterado pelo GRSP-67-35).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/112

                        16

                        Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 9 e anexo III, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2, alterado pelo GRSP-67-35).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/113

                        17

                        Proposta de série 10 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos, suas fixações e apoios de cabeça) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 12 e anexo IV, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/8).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/106

                        44

                        Proposta de suplemento 18 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 33 e anexo V, baseado no GRSP-67-14 e no GRSP-6731).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/111

                        55

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8, alterado pelo GRSG-118-35).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/103

                        55

                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8)

                           ECE/TRANS/WP.29/2020/132

                        83

                        Proposta de suplemento 13 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/115

                        83

                        Proposta de suplemento 15 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e no GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/116

                        83

                        Proposta de suplemento 12 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/117

                        93

                        Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º 93 da ONU (dispositivos de proteção à frente contra o encaixe) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/83

                        94

                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 94 da ONU (proteção contra a colisão frontal) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 17 e anexo VI, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/4, alterado pelo GRSP-67-20-Rev.1).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/107

                        95

                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (proteção contra a colisão lateral) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 18, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/5, alterado pelo GRSP-67-21-Rev.1).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/108

                        100

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 100 da ONU (veículos movidos a energia elétrica) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 19, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/6, alterado pelo GRSP-67-22-Rev.1).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/109

                        115

                        Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.º 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 28, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/11 e GRPE-81-37, alterado pelo anexo VI)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/118

                        137

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 25 e anexo IX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/7, alterado pelo GRSP-67-18-Rev.1).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/110

                        144

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 144 da ONU (sistema de chamadas de emergência em caso de acidente) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/13

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/104

                        151

                        Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.º 151 da ONU (Sistema de informação sobre o ângulo morto) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/7, alterado pelo GRSG-118-09)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/105

                        152

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (sistemas avançados de travagem de emergência para veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/131

                        153

                        Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º [153] da ONU (integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 35 e anexo X, baseado no GRSP-67-19-Rev.1).

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/114

                        Novo regulamento

                        Proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo (Movimento em marcha-atrás) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/4, alterado pelo GRSG-118-05)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/121

                        Novo regulamento

                        Proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas (Sistema de informação no arranque) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/5, alterado pelo GRSG-118-06

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/122

                        RTG n.º

                        Ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        7

                        Proposta de alteração 1 do RTG n.º 7 da ONU (apoios de cabeça)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/85

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/86

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/25/Rev.1

                        15

                        Proposta de alteração 6 do RTG n.º 15 da ONU (WLTP)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/127

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/128

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/57

                        18

                        Proposta de alteração 1 do RTG n.º 18 da ONU [sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) para os veículos da categoria L]

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/129

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/130

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/58

                        Novo regulamen-to técnico global

                        Proposta de um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/125

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/126

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/56

                        Resolução n.º

                        Ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        M.R.3

                        Proposta de alteração 1 da Resolução Mútua n.º 3 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/80, ponto [59], baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/16)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/124

                        Diversos

                        Ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Autorização para elaborar alterações de um RTG

                        Pedido de autorização para elaborar alterações do RTG n.º 8 da ONU (ESC)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/99

                        Autorização para elaborar um RTG

                        Pedido de autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/80, ponto 59, baseado no GRPE-80-41, alterado pelo anexo X)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/96

                        Documento de interpreta-ção

                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 155 da ONU (cibersegurança e sistema de gestão da cibersegurança) baseado no GRVA-07-04-Rev.1

                        WP.29-182-05

                        Documento de interpreta-ção

                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 156 da ONU (atualizações do software e sistema de gestão das atualizações do software) baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/29, alterado pelo GRVA-07-50

                        WP.29-182-06

                        Orientação

                        Proposta de orientação sobre a utilização da base de dados DETA, nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU (CS e CSMS) baseado no GRVA-07-25

                        WP.29-182-07

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.10.2020
            COM(2020) 654 final
            2020/0293(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quadragésima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na quadragésima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo, França, de 1 a 4 de dezembro de 2020, relacionada com a adoção prevista pela Comissão Permanente de duas decisões relativas a uma alteração da convenção e ao estabelecimento de um acordo parcial alargado.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção»), tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. A convenção entrou em vigor a 1 de junho de 1982.

               A União Europeia é parte contratante nesta convenção desde 1 de setembro de 1982
                  1
               . Atualmente, a convenção tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.

               2.2.Comissão Permanente

               A Comissão Permanente é o órgão de decisão da convenção. É responsável pelo acompanhamento da aplicação da convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 13.º a 15.º da convenção. Reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos e sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

               Nos termos do artigo 16.º da convenção, toda e qualquer alteração nos artigos 13.º a 24.º da convenção será adotada por maioria de três quartos das partes na Comissão Permanente, sendo em seguida comunicada ao Comité de Ministros para aprovação.

               Nos termos do artigo 14.º da convenção, a Comissão Permanente pode apresentar propostas para melhorar a eficácia da convenção. Por conseguinte, a Comissão Permanente pode decidir propor ao Comité de Ministros a adoção de um acordo parcial alargado a fim de melhorar a aplicação da convenção. Em conformidade com o artigo 8.º-B do regulamento interno, esta decisão da Comissão Permanente é adotada por maioria de dois terços dos votos expressos.

               2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

               De 1 a 4 de dezembro de 2030, em Estrasburgo, França, na sua 40.ª reunião, a Comissão Permanente deverá adotar decisões relativas aos seguintes pontos:

               ·Alteração da convenção que visa a introdução de cláusulas financeiras («primeiro ato previsto») e

               ·Estabelecimento de um acordo parcial alargado sobre o Fundo para a aplicação da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa («segundo ato previsto»).

               O objetivo do primeiro ato previsto consiste em alterar a convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro mediante o qual a Comissão Permanente possa determinar uma escala de contribuições financeiras obrigatórias das partes para complementar a dotação orçamental ordinária do Conselho da Europa.

               Em conformidade com o artigo 16.º da convenção, o primeiro ato previsto entra em vigor para todas as partes após a aprovação pelo Comité de Ministros e, subsequentemente, no trigésimo dia após todas as partes contratantes terem notificado a sua aceitação.

               O segundo ato previsto destina-se a reforçar a cooperação intergovernamental dirigida à aplicação da Convenção de Berna, nomeadamente através do estabelecimento de uma contribuição financeira obrigatória para as partes no acordo parcial alargado.

               Nos termos do artigo 20.º, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e do artigo 2.º do Guia do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre procedimentos e métodos de trabalho, na sequência da decisão da Comissão Permanente, o segundo ato previsto entra em vigor para todas as partes no acordo parcial alargado após a adoção pelo Comité de Ministros por uma maioria de dois terços dos representantes que votam e uma maioria dos representantes com assento no Comité de Ministros e, posteriormente, após ser alcançado um limiar do número de signatários. Salvo decisão em contrário do Comité de Ministros, o limiar mínimo de adesão é fixado em um terço dos Estados-Membros do Conselho da Europa; atualmente, esse limiar seria de 16 países.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Em conformidade com a Resolução n.º 9 (2019) da trigésima nona reunião da Comissão Permanente, adotada em 6 de dezembro de 2019, sobre o financiamento da Convenção de Berna para a criação de um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias pelas partes, foi criado um grupo de peritos intersessões que deverá ajudar o Secretariado a apresentar propostas que visem a inclusão de cláusulas financeiras mediante a alteração dos artigos da Convenção de Berna e o estabelecimento de um acordo parcial alargado, para apreciação na quadragésima reunião da Comissão Permanente.

               A atribuição normal do Conselho da Europa à Convenção de Berna tem vindo a diminuir progressivamente ao longo dos anos até ao ponto de as funções da Convenção de Berna não poderem ser asseguradas sem contribuições voluntárias substanciais das partes, as quais também têm vindo a diminuir. Por conseguinte, é essencial estabelecer uma fonte fiável de financiamento da convenção.

               A proposta de alteração da convenção no sentido de incluir um mecanismo para estabelecer uma contribuição obrigatória está alinhada com as disposições da maioria dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, pelo que deve ser apoiada em princípio. No entanto, no contexto de outros acordos multilaterais no domínio do ambiente, existe normalmente uma distinção entre o orçamento de base e o orçamento programático, sendo apenas o primeiro sujeito a contribuições obrigatórias. A alteração proposta à convenção não clarifica se o mecanismo a criar respeitará este precedente. A alteração proposta também não especifica a escala das contribuições a aplicar. Por conseguinte, a União não deve apoiar a alteração no seu formato atual, privilegiando antes um adiamento da votação sobre esta questão, a fim de permitir abrir um período de negociação para aperfeiçoar o texto da alteração proposta com vista a esclarecer estas questões.

               Tendo em conta o tempo necessário para a negociação e a entrada em vigor da alteração proposta, é também necessária uma solução mais imediata. A União deve, por conseguinte, apoiar a proposta de criação de um acordo parcial alargado, a fim de permitir às partes e aos não membros que o pretendam aderir a este acordo, apoiando assim as atividades relacionadas com a aplicação da convenção.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
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               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Permanente é uma instância criada pela convenção.

               Os atos que a Comissão Permanente é chamada a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 6.º da convenção.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que os atos previstos da Comissão Permanente têm de ser aprovados pelo Comité de Ministros, não se justifica a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0293 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quadragésima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção») foi celebrada pela União pela Decisão 82/72/CEE do Conselho
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                e entrou em vigor a 1 de setembro de 1982.

               (2)Nos termos do artigo 16.º da convenção, a Comissão Permanente pode adotar alterações à convenção e apresentá-las ao Comité de Ministros para aprovação.

               (3)Nos termos do artigo 14.º da convenção, sendo responsável pelo acompanhamento da aplicação da convenção e podendo, em especial, apresentar propostas para melhorar a eficácia da convenção; a Comissão Permanente das partes contratantes na Convenção de Berna pode decidir propor ao Comité de Ministros o estabelecimento de um acordo parcial alargado a fim de melhorar a aplicação da convenção.

               (4)A Comissão Permanente, na sua quadragésima reunião a realizar entre 1 a 4 de dezembro de 2020, é chamada a adotar decisões relativas a uma alteração da convenção que visa a introdução de cláusulas financeiras e ao estabelecimento de um acordo parcial alargado sobre o Fundo para a aplicação da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa.

               (5)Uma vez que a decisão será vinculativa para a União, é necessário definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Permanente.

               (6)O Secretariado apresentou uma proposta de alteração da convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro mediante o qual a Comissão Permanente possa determinar uma escala de contribuições financeiras obrigatórias das partes para complementar a dotação orçamental ordinária do Conselho da Europa.

               (7)Em conformidade com o artigo 16.º da convenção, essa alteração entra em vigor para todas as partes após a aprovação pelo Comité de Ministros e, subsequentemente, no trigésimo dia após todas as partes terem notificado a sua aceitação.

               (8)O Secretariado apresentou igualmente uma proposta para reforçar a cooperação intergovernamental dirigida à aplicação da Convenção de Berna através do estabelecimento de um acordo parcial alargado, o qual incluiria uma contribuição financeira obrigatória para as partes nesse acordo.

               (9)Nos termos do artigo 20.º, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e do artigo 2.º do Guia do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre procedimentos e métodos de trabalho, na sequência da decisão da Comissão Permanente, o acordo parcial alargado proposto entra em vigor para todas as partes nesse acordo após a adoção pelo Comité de Ministros por uma maioria de dois terços dos representantes que votam e uma maioria dos representantes com assento no Comité de Ministros e, posteriormente, após ser alcançado um limiar do número de signatários.

               (10)É urgente estabelecer uma fonte segura e fiável de financiamento para o funcionamento da Convenção de Berna, tendo em conta a diminuição do financiamento obtido por via da contribuição ordinária do Conselho da Europa, bem como a diminuição das contribuições voluntárias das partes.

               (11)Uma alteração da Convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro é consentânea com a forma como são financiados outros acordos multilaterais no domínio do ambiente e garantiria um contributo justo de todas as partes na Convenção. No entanto, o texto proposto para a alteração da convenção deixa incertezas no que diz respeito ao mecanismo financeiro a estabelecer, nomeadamente no que se refere à distinção entre o orçamento de base e o orçamento programático, bem como em relação ao nível das contribuições a exigir.

               (12)O apoio a uma alteração da convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro deve seguir o procedimento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 218.º do Tratado.

               (13)O período de tempo necessário para a negociação e a entrada em vigor da alteração à convenção aponta para a necessidade de uma solução imediata que seria satisfeita através do acordo parcial alargado proposto.

               (14)Os acordos parciais alargados não são, por si só, tratados internacionais, mas sim uma forma de cooperação no âmbito do Conselho da Europa.

               (15)Tendo em conta as obrigações decorrentes do Tratado em matéria de cooperação leal, os Estados-Membros que aderirem ao acordo parcial alargado serão obrigados a assegurar que a aplicação desse acordo se alinha com os interesses da União no contexto da Convenção de Berna,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União na quadragésima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa será a seguinte:

               ·Propor uma moção com vista a adiar o voto da proposta de alteração da convenção até à quadragésima primeira reunião da Comissão Permanente;

               ·Apoiar a proposta de criação de um acordo parcial alargado.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.