               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2017
            COM(2017) 332 final
            2017/0135(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de maio de 2017, em Geneva («o Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A Nova Zelândia foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da Nova Zelândia a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver Ficha Financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob forma de troca de cartas com a Nova Zelândia seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à celebração do presente Acordo.

               Os resultados do Acordo são os seguintes:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A Comissão adotará regulamentos de execução para expandir e gerir os contingentes pertinentes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2017/0135 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União.

               (4)É oportuno assinar o Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo
                  1
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA:

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:

                        Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

                        3.

                        BASE JURÍDICA:

                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º

                        4.

                        OBJETIVOS:

                        Autorizar a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2017
                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2018

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESA

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)

                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS

                           -

                           -

                           -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        -

                        -

                        -

                        2017

                        2018

                        2019

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        -

                        -

                        -

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: -

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                     (1)
                  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2017
            COM(2017) 332 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União

               Excelentíssimo Senhor,

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da Nova Zelândia

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de ________, do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.»

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Nova Zelândia com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

               Pela Nova Zelândia


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.9.2017
            COM(2017) 496 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Itália - EGF/2017/004 GR/Almaviva

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 9 de maio de 2017, as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Almaviva Contact SpA, em Itália.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/004 IT/Almaviva

                        EstadoMembro

                        Itália

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Lácio (ITI 4)

                        Data de apresentação da candidatura

                        9 de maio de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        9 de maio de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        23 de maio de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        4 de julho de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        26 de setembro de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Almaviva Contact SpA

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 82 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios)

                        Período de referência (quatro meses):

                        30 de dezembro de 2016 a 30 de abril de 2017

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 610

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        36

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        1 646

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 646

                        Número total de beneficiários visados

                        1 610

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        5 355 950

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        223 000

                        Orçamento total (EUR)

                        5 578 950

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        3 347 370

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 9 de maio de 2017, a Itália apresentou a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades italianas em 23 de maio de 2017. Essas informações foram apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 26 de setembro de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 1 646 trabalhadores na empresa Almaviva Contact SpA. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na divisão 82 da NACE Rev. 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios). Os despedimentos em causa situam-se na região de Lácio (ITI4), de nível 2 da NUTS.

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades italianas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes que tiveram de cessar atividade.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 30 de dezembro de 2016 a 30 de abril de 2017.

               8.No período de referência foram despedidos 1 610
                  6
                trabalhadores na Almaviva.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Todos os despedimentos durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 36 trabalhadores despedidos após o período de referência de quatro meses. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro à circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência
                  7
               .

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 1 646.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Itália, citando um estudo do parlamento italiano sobre as relações de trabalho em centros de chamadas na Itália
                  8
               , alega que os efeitos da crise económica e financeira, ainda que não pareçam ter reduzido a procura de serviços de marketing e assistência a compradores de bens e de serviços, afetaram significativamente a remuneração desses serviços (pressão sobre os preços), com manifestos efeitos negativos sobre as margens de rendibilidade dos seus prestadores. As restrições impostas pela crise e a necessidade de racionalizar as despesas com a aquisição de bens e serviços conduziram, muitas vezes, à adjudicação de contratos com base em reduções dos preços máximos. Esta situação teve um impacto direto no volume de negócios dos prestadores de serviços, que tinha vindo a diminuir no período 2011-2016. Confirmando a sua reputação de baixa rendibilidade, o setor das centrais de chamadas assistiu a uma queda da margem bruta de exploração (de 5,7 % em 2013 para 3,8 % em 2014)
                  9
               . No mesmo período, a rendibilidade do capital próprio também se deteriorou, passando de 9,4 % para -6,3 %
                  10
               .

               13.A maioria dos postos de trabalho nos centros de chamadas concentra-se em empresas que atuam em nome de terceiros (empresas ou administrações públicas). Por conseguinte, estes empregos estão extremamente expostos a flutuações na procura de serviços dos centros de chamadas e à concorrência entre os prestadores. Além disso, uma das especificidades do setor dos centros de chamadas é que a esmagadora maioria dos custos de produção (entre 70 e 80% do total das despesas
                  11
               ) é absorvida pela força de trabalho que presta o serviço.

               14.Num contexto de condições adversas (como a adjudicação de contratos com base na redução dos preços, o declínio das vendas e da rendibilidade, a queda abrupta do preço dos serviços e a necessidade de reduzir o peso das despesas com o pessoal no total dos custos de produção), a solução frequentemente adotada pelas empresas do setor passa pela deslocalização para países com custos de mão-de-obra mais barata, por medidas centradas nos custos laborais ou pelo encerramento. Entre 2009 e o primeiro trimestre de 2014, um terço das empresas do setor cessou atividade, sendo que uma grande maioria entrou em processo de insolvência
                  12
               .

               15.Até à data, o setor das Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios— a que pertencem os centros de chamadas — foi objeto de duas candidaturas ao FEG, uma motivada pela globalização do comércio
                  13
                e a presente candidatura em razão da crise económica e financeira mundial.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               16.Na origem desses despedimentos estão o declínio das receitas, que diminuíram mais de 45 % no centro de chamadas da Almaviva em Roma em 2015, em comparação com 2011; os resultados negativos da negociação com a RSU
                  14
                em 2016 e a sua rejeição do plano destinado a alinhar os custos do trabalho na Almaviva-Roma com outros centros Almaviva em Itália, que incluía a redução temporária desses custos e o aumento da eficiência e da produtividade. Destas circunstâncias resultaram o encerramento do centro de chamadas de Roma e 1 646 despedimentos.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               17.Os despedimentos na Almaviva enquadram-se num contexto regional e local (Lácio e Roma) onde os despedimentos em grande escala — neste caso, mais de 1 600 pessoas, na sua maioria mulheres — resultarão num empobrecimento da economia regional e local. Além disso, os despedimentos ocorreram num contexto económico de lenta recuperação da vitalidade, em especial nos dois últimos anos (2014-2016), após as grandes dificuldades decorrentes da crise económica e financeira. Esta recuperação corre o risco de ser paralisada ou interrompida na sequência de despedimentos em massa resultantes da deslocalização para países terceiros ou de outros fatores, tais como, neste caso, a queda dos preços das ofertas, a redução do preço dos serviços, etc. Por conseguinte, a disponibilização de medidas ativas do mercado de trabalho e serviços, tais como os cofinanciados pelo FEG, será de grande importância para acompanhar mais eficazmente a reintegração profissional dos trabalhadores.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               18.As estimativas apontam para 1 610 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        334

                        (20,7 %)

                        Mulheres:

                        1 276

                        (79,3 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        1 568

                        (97,4 %)

                        Cidadãos não UE:

                        42

                        (2,6 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos:

                        4

                        (0,2 %)

                        30-54 anos:

                        1 371

                        (85,2 %)

                        55-64 anos:

                        223

                        (13,9 %)

                        mais de 64 anos:

                        12

                        (0,7 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               19.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               Ações para as quais é solicitado cofinanciamento do FEG:

               –Orientação individual. Inclui a avaliação de competências, a definição dos perfis dos trabalhadores participantes e a elaboração dos percursos de reinserção personalizados, bem como o procedimento de registo.

               –Procura de emprego. Esta medida envolverá a procura intensiva de emprego, incluindo a procura de oportunidades a nível local e regional e a correspondência entre oferta e procura.

               –Formação, reconversão e formação profissional. Os participantes receberão formação profissional destinada a requalificar ou melhorar as competências dos trabalhadores, de modo a fazê-las corresponder às oportunidades identificadas durante a procura intensiva de emprego.

               –Vale de reemprego. Trata-se de um montante a ser despendido em serviços de procura intensiva de emprego junto de prestadores acreditados (públicos ou privados). Refletindo a empregabilidade do trabalhador, o valor do vale pode variar entre 500 e 5 000 EUR. Os prestadores de serviços serão remunerados de acordo com a empregabilidade do trabalhador e o tipo de contrato celebrado, entre 500 e 2 500 EUR por contrato a termo de, pelo menos, seis meses, e 1 000 a 5 000 EUR por contrato permanente. Sempre que não tenha sido possível encontrar uma solução para o trabalhador despedido, o prestador de serviços receberá um montante fixo (taxa de serviços) por participante. A taxa de serviços não pode exceder 106,5 EUR.

               –Apoio ao empreendedorismo. Variados apoios serão disponibilizados aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas.

               –Contribuição para a criação de uma empresa. Os trabalhadores que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos do arranque, o investimento em ativos e as despesas correntes.

               –Está previsto o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes até ao montante de 1 700 EUR. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados (a crianças, idosos, pessoas com deficiência, etc.) para poderem participar em ações de formação ou outras medidas.

               –Reembolso das despesas de mobilidade. Para fomentar a mobilidade geográfica dos trabalhadores no caso de reemprego numa empresa situada a 80 km ou mais do seu local de residência, está previsto um reembolso dos custos iniciais de alojamento e transporte até 5 000 EUR.

               As ações a financiar pelo FSE ou apenas por fundos nacionais serão complementares dos serviços cofinanciados pelo FEG:

               –Admissão: Sessão informativa sobre os serviços disponíveis, orientação para a reintegração no emprego e disponibilização de ferramentas específicas de pesquisa ativa. Esta é a primeira medida facultada a todos os participantes.

               –Orientação específica para os trabalhadores com mais de 60 anos. Inclui a promoção de serviços de utilidade social e acompanhamento com vista à reforma.

               –Subsídios à contratação
                  15
               . As empresas que recrutem antigos trabalhadores da Almaviva receberão até 8 000 EUR por contrato permanente a tempo inteiro. Os montantes atribuídos serão calculados pro rata no caso de contratos permanentes a tempo parcial.

               20.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

               21.As autoridades italianas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               22.O total dos custos estimados é de 5 578 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 5 355 950 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 223 000 EUR.

               23.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 347 370 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)
                           16

                        Custos totais estimados
                        (em EUR)
                           17

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Orientação individual
                           (Servizio di orientamento individuale)

                        1 610

                        70

                        112 700

                        Procura de emprego
                           (Scouting de la domanda)

                        650

                        105

                        68 250

                        Formação, reconversão e formação profissional
                           (Formazione e riqualificazione professionale)

                        750

                        533

                        400 000

                        Vale de reemprego
                           (Assegno di ricollocazione)

                        1 360

                        1 379

                        1 875 000

                        Apoio ao empreendedorismo
                           (Servizio di supporto all'auto-impiego)

                        110

                        2 909

                        320 000

                        Contribuição para a criação de uma empresa
                           (Incentivo per l'avvio di nuove imprese)

                        110

                        15 000

                        1 650 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        4 425 950

                        (82,6 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Reembolso das despesas para cuidadores de pessoas dependentes (Misure di conciliazione)

                        400

                        1 700

                        680 000

                        Reembolso das despesas de mobilidade
                           (Indemnità per la mobilità territoriale)

                        50

                        5 000

                        250 000

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        930 000

                        (17,4 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        15 000

                        2. Gestão

                        —

                        115 000

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        40 500

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        52 500

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        223 000

                        (4,0 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        5 578 950

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        3 347 370

               24.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades italianas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               25.As autoridades italianas confirmaram que o custo dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               26.As autoridades italianas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 6 de abril de 2017
                  18
               . As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 6 de abril de 2017 a 9 de maio de 2019.

               27.As autoridades italianas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em 1 de março de 2017. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de março de 2017 a 9 de novembro de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               28.As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são recursos regionais previstos pelo Decreto Legislativo n.º 2017/185 (24.9.2016) e o Fundo da Formação Profissional gerido pela ANPAL
                  19
               .

               29.As autoridades italianas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Os subsídios à contratação, que se enquadram no programa operacional do FSE 2014-2020 para a região da Lácio, complementam o pacote de medidas do FEG, mas não fazem parte do mesmo.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               30.A Itália indicou que foi criado um comité (constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico - MiSE
                  20
               , a ANPAL, a Regione Lazio e os sindicatos) com o intuito de definir a estratégia e as intervenções de apoio aos antigos trabalhadores Almaviva. As primeiras consultas datam de 16 de janeiro de 2017 (autoridades e sindicatos da Regione Lazio). Em reuniões subsequentes e, em particular, na reunião de 7 de fevereiro de 2017, foi elaborado o pacote coordenado de serviços personalizados.

               Sistemas de gestão e de controlo

               31.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Itália comunicou à Comissão que a contribuição financeira do FEG será gerida pela ANPAL do seguinte modo: A ANPAL — Divisione IV funcionará como autoridade de gestão e a ANPAL — Divisione IV será a autoridade de certificação. O Ministero del Lavoro e delle politiche sociali-MLPS — Secretariato Generale — Divisione II atuará como autoridade de auditoria. A Regione Lazio será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               32.As autoridades italianas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Almaviva Contact SpA, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               33.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  21
               .

               34.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 3 347 370 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               35.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  22
               .

               Atos relacionados

               36.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 3 347 370 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               37.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Itália - EGF/2017/004 GR/Almaviva

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  23
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  24
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  25
               .

               (3)Em 9 de maio de 2017, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Almaviva Contacto SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 347 370 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 3 347 370 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

                  26Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  No período de referência, foram despedidos 1 627 trabalhadores na Almaviva SpA, sendo 17 deles mais tarde convidados a trabalhar num outro centro da empresa. Estes 17 trabalhadores não são contabilizados como trabalhadores despedidos para efeitos da presente candidatura.

                     (7)
                  Referência aos trabalhadores afetados pela proibição de despedimento (art. 54.º do Decreto Legislativo n.º 151/2001) que serão despedidos no final do período de proteção.
                  https://www.cliclavoro.gov.it/Normative/Decreto_Legislativo_26_marzo_2001_n.151.pdf

                     (8)
                  Relações de trabalho em centros de chamadas na Itália.
                   (http://www.camera.it/leg17/824?tipo=C&anno=2014&mese=12&giorno=11&view=&commissione=11&pagina=#)

                     (9)
                  Asso contact –Assoziazione nazionale dei contact center in outsourcing. Reunião anual 2016.
                     http://www.assocontact.it/Documenti/VERBALI_ASSEMBLEE/02-Presentazione-Urbano-Granata_DATABANK-CERVED.pdf

                     (10)
                  Ibid..

                     (11)
                  Relações de trabalho em centros de chamadas na Itália. Op. cit.

                     (12)
                  Relações de trabalho em centros de chamadas na Itália. Op. cit.

                     (13)
                  EGF/2012/001 IE Talk Talk Broadband Services Ltd. COM(2012) 423.

                     (14)
                  A representação sindical em Itália (cuja abreviatura é RSU) é um órgão coletivo representativo de todos os trabalhadores do mesmo organismo público ou privado, independentemente da sua filiação sindical.

                     (15)
                  Ação no âmbito do programa operacional do FSE 2014-2020 para a região da Lácio.

                     (16)
                  A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Itália.

                     (17)
                  O total não corresponde devido a arredondamentos.

                     (18)
                  As sessões de admissão, que não foram objeto de qualquer pedido de cofinanciamento do FEG, tiveram início em 9 de março de 2017, ao passo que a orientação individual (uma ação cofinanciada pelo FEG) se iniciou em 6 de abril de 2017.

                     (19)
                  Agenzia nazionale per le Politiche Attive del Lavoro (ANPAL).

                     (20)
                  Ministero dello Sviluppo Economico (MiSE)

                     (21)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (22)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (23)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (24)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (25)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (26)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


Avis juridique important

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52001PC0769

Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)  /* COM/2001/0769 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. DISPOSIÇÕES DO TRATADO EURATOM RELATIVAS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM1. O artigo 45º do Tratado Euratom prevê a constituição em empresas comuns, na acepção do Tratado, de empresas com importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade.Nos termos do artigo 46º, todos os projectos de empresa comum serão objecto de uma análise a realizar pela Comissão. Para o efeito, a Comissão solicita o parecer dos Estados-Membros, bem como de todos os organismos públicos ou privados que considere susceptíveis de a esclarecer.A Comissão deve transmitir ao Conselho todos os projectos de empresas comuns, acompanhados do seu parecer fundamentado.Nos termos dos artigos 47º a 49º, a constituição de uma empresa comum resulta da decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.2. ANTECEDENTES RELATIVOS À HKG E AO PROJECTO THTR 300Fundamentação do pedido2. A empresa Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central electronuclear em Uentrop (Unna) na República Federal da Alemanha. Tratava-se de um protótipo de central nuclear equipada com um reactor de alta temperatura que utilizava o tório como combustível e com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos (THTR 300 - Thorium High Temperatur Reactor). Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a sua constituição em empresa comum.3. O Conselho, considerando que os estatutos da HKG eram compatíveis com as disposições do Tratado Euratom em matéria de empresas comuns e que o projecto apresentado pela HKG assumia, nessa altura, uma importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, concedeu-lhe o estatuto de empresa comum na acepção do Tratado Euratom por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.4. A HKG solicitou, igualmente, que lhe fossem concedidas algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom.Tendo em conta o seguinte:- a central nuclear seria construída por um consórcio de empresas comunitárias, com componentes provenientes quase exclusivamente da Comunidade,- a construção da central permitiria aperfeiçoar consideravelmente as técnicas de produção de electricidade à escala industrial,- a concessão à HKG de vantagens constantes do anexo III do Tratado poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,- a HKG colocaria à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis susceptíveis de serem adquiridos no âmbito da execução do projecto de central nuclear,O Conselho decidiu conceder algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom e, nomeadamente, a isenção de alguns impostos. Estas vantagens foram concedidas por um período que terminava três anos após a recepção definitiva da central pela empresa.Decisões iniciais5. Em Junho de 1974, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou as duas decisões seguintes:- 74/295/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à constituição da empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.06.1974, p. 7-13);- 4/296/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.06.1974, p. 14-15).Alteração das decisões iniciais6. Na sua reunião de 11 de Julho de 1983, a assembleia geral da empresa comum decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade. Este aumento incluía uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa.Para além disso, a empresa comum solicitou a prorrogação do prazo de isenção de «Kapitalverkehrsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais) concedido em 1974 às aquisições de participações correspondentes ao aumento de capital suprareferido.7. O Conselho, considerando:- que a alteração dos estatutos não violava as disposições por que se regia a empresa comum e que correspondia à evolução do projecto,- que a prorrogação do prazo de isenção poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,adoptou, em Fevereiro de 1984, as duas decisões seguintes, destinadas a adaptar as decisões de 1974 ao aumento de capital da HKG:- 84/104/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum HKG (JO L 58 de 29.02.1984, p. 35);- 84/105/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à empresa comum HKG (JO L 58 de 29.02.1984, p. 37).Historial do funcionamento da central e motivo da mudança de objecto8. A HKG tomou o projecto THTR 300 a seu cargo em 1 Junho de 1987. A central manteve-se em funcionamento até 29 de Setembro de 1988, data em que foi encerrada. Durante este período, a exploração foi interrompida por diversas vezes por motivo de avarias.9. Dificuldades de ordem económica, técnica e de aprovisionamento em combustíveis, associadas a problemas que se prendiam com a autorização de recolocação em serviço por motivos de ordem financeira. conduziram à decisão de cessação imediata e definitiva da actividade da instalação, adoptada em 1 de Setembro de 1989.10. A partir dessa data, o objecto da empresa comum passou a ser a desactivação do reactor e descarga do núcleo, bem como na realização do confinamento seguro e  vigilância da instalação. Em 13 de Dezembro de 1989, foi celebrado entre o Estado Federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios um contrato destinado à concretização do projecto THTR 300, que comporta dados relativos aos aspectos de financiamento.Novos pedidos formulados por esse motivo11. As vantagens fiscais concedidas à HKG através da Decisão 74/296/Euratom atingiam o seu termo em 31 de Maio de 1990, três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, que ocorreu em 1 de Junho de 1987.12. Por cartas de 9 de Fevereiro e 6 de Março de 1990, os sócios da HKG solicitaram a renovação daquelas vantagens até à cessação do estatuto de empresa comum, bem como a adaptação das vantagens à situação então vivida na empresa, a qual tinha necessitado de contributos financeiros suplementares que, no plano fiscal, eram assimilados a participações no capital social.A HKG estava a aplicar um programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e propunha-se executar, seguidamente, um programa de vigilância das instalações nucleares em causa.13. O Conselho considerou que os referidos programas não encontravam equivalente na Comunidade e que, por conseguinte, a sua execução se revestia de especial importância em termos de aquisição de experiências úteis em matéria de indústria nuclear e de desenvolvimento desta fonte de energia na Comunidade.O Conselho considerou igualmente que se justificava o apoio à HKG, reduzindo os seus encargos financeiros com a execução dos referidos programas e que importava, por conseguinte, prorrogar o período de concessão de vantagens.Através da sua decisão de 16 de Novembro de 1992, o Conselho prorrogou o prazo de concessão das vantagens à empresa comum HKG até à cessação do estatuto de empresa comum fixado pela Decisão 74/295/Euratom, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.3. novos desenvolvimentos14. Em 30 de Março de 1998, a empresa HKG apresentou à Comissão um pedido de renovação do seu estatuto de empresa comum europeia para além de 31 de Dezembro de 1998, por um novo período de 25 anos.A fundamentação do pedido assentava na importância para o sector da energia nuclear, tanto na Alemanha como na Europa e mesmo no mundo inteiro, da experiência que viria a ser adquirida com as operações de encerramento definitivo e de desclassificação da central. Este parecer assenta no facto de o THTR 300 ser um dos maiores reactores do género a nível mundial e de a configuração específica da instalação, nomeadamente do ponto de vista do confinamento, proporcionar uma ocasião única para a aquisição de experiências sobre os resultados e custos do confinamento.No que se refere às vantagens fiscais, a HKG declarava que, atendendo à alteração da legislação fiscal na República Federal da Alemanha e à desvalorização do terreno ocupado pela central, estas já não eram necessárias.A HKG informava ainda que, em 13 de Novembro de 1989, tinha sido celebrado um contrato-quadro entre o Governo federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios destinado a concluir a fase final do projecto THTR 300. Esse contrato, tal como a alteração que lhe foi inserida em 18 de Dezembro de 1996, define as etapas a seguir até 2009, incluindo os acordos de financiamento da actividade da HKG.15. No sua carta de 25 de Junho de 1998, a Comissão solicitava os três esclarecimentos seguintes:- que diligências tinham sido empreendidas em relação às autoridades alemãs no que se refere ao pedido de renovação do estatuto de empresa comum europeia,- qual o interesse do pedido, dado que as vantagens fiscais associadas a este tipo de estatuto já não eram necessárias,- quais as razões do pedido de prorrogação por um período de 25 anos.16. Em 9 de Novembro de 1998, a Comissão, na ausência de resposta da HKG, dirigiu nova carta à empresa, chamando a atenção para o facto de não lhe terem sido prestados os esclarecimentos que havia solicitado antes de dar início ao procedimento adequado.17. Na sua resposta de 25 de Novembro de 1998, a HKG confirmou o seu interesse na renovação do estatuto de empresa comum e prestou as seguintes informações complementares:- A HKG tinha dado conhecimento do seu pedido ao Ministério Federal da Educação e da Investigação, bem como aos Ministérios federais e locais competentes em matéria de desclassificação do THTR 300;- Reconhecia o seu erro ao declarar já não necessitar das vantagens fiscais e solicitava a manutenção dessas vantagens, admitindo que novas alterações da legislação fiscal poderiam de novo aumentar  os seus encargos fiscais;- No que diz respeito à renovação do estatuto por mais 25 anos, a HKG referia que, de acordo com os planos e autorizações em vigor, se prevê a manutenção do confinamento seguro por um período de 30 anos. A desmontagem dos componentes irradiados poderá ocorrer após uma fase de decaimento de 30 anos, quer em 2019, a contar do encerramento definitivo, quer em 2027, a contar do período de serviço de 30 anos. A situação actual na Alemanha e na Europa no que diz respeito ao armazenamento definitivo não permite estabelecer um calendário definitivo das operações de desmantelamento da instalação e de reabilitação do sítio, e justifica o pedido de renovação do estatuto por um novo período de 25 anos.A Comissão acusou a recepção deste pedido em 21 de Dezembro de 1998.18. A Comissão constituiu um grupo de trabalho interserviços a fim de proceder à análise prevista no nº 1 do artigo 46º do Tratado Euratom.4. Medidas preliminares da Comissão19. Por um lado, é necessário salientar que a Decisão 74/295/Euratom do Conselho chegou ao seu termo de validade em 31 de Dezembro de 1998 e que, por conseguinte, o estatuto de empresa comum europeia concedido à HKG caducou e,  por outro, que o objecto da HKG sofreu alterações desde 1989 em relação a 1974.20. Nestas condições, a Comissão, na sua carta de 21 de Janeiro de 1999, informou a HKG de que deveria apresentar um novo pedido de concessão de estatuto de empresa comum com base no seu actual objecto.A Comissão informou as autoridades alemãs e convidou-as a dar-lhe conhecimento das suas reacções iniciais sobre o pedido da HKG de renovação do estatuto de empresa comum, bem como sobre a manutenção das vantagens fiscais concedidas à HKG em 1974 e prorrogadas em 1992.21. Na sua carta de 15 de Março de 1999, a HKG apresentou junto da Comissão um novo pedido de concessão de estatuto de empresa comum e de manutenção das vantagens fiscais. A Comissão deu resposta a esta carta em 12 de Maio de 1999.22. Em conformidade com o artigo 46º do Tratado Euratom, a Comissão, no âmbito da análise a que está cometida, deve solicitar o parecer dos Estados-Membros, bem como de todos os organismos públicos ou privados que, em seu entender, possam esclarecê-la.Para o efeito, a Comissão endereçou, em 1 de Junho de 1999, uma carta aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros, acompanhada de todas as informações úteis, solicitando o seu parecer.23. Na sua resposta, a Alemanha apoia o pedido apresentado pela HKG e informa que o Governo Federal é favorável à manutenção das vantagens fiscais concedidas.24. Outros Estados-Membros reagiram igualmente de forma favorável ao pedido (Finlândia, Irlanda, Portugal, Reino Unido e Suécia). Uma sondagem efectuada junto de outros Estados-Membros dá também indicação de uma reacção positiva.25. O Governo do Reino Unido solicitou dados estatísticos demonstrativos dos benefícios decorrentes, no passado, do estatuto de empresa comum, bem como das previsões para o futuro. Estas informações foram solicitadas à HKG, que comunicou que a remuneração das participações no capital ou subvenções teria produzido um encargo fiscal adicional de cerca de 22 milhões de euros durante o período de 1974-1998, o qual deveria ter sido compensado por participações no capital ou subvenções complementares. As vantagens fiscais decorrentes da renovação do estatuto de empresa comum foram estimadas pela empresa em cerca de 89 500 euros por ano.26. Em 16 de Novembro de 1999, a Comissão pediu à HKG informações suplementares, nomeadamente, sobre as vantagens fiscais solicitadas.A HKG, na sua resposta de 13 de Junho de 2000, informou que, na sequência da entrada em vigor de nova legislação em matéria fiscal na Alemanha, solicitava a renovação da concessão das seguintes vantagens:- isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer) - ponto 4 do anexo III do Tratado;- isenção da contribuição predial (Grundsteuer) e isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, em conformidade com o ponto 1 do artigo 8º da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros em dívida sobre as dívidas a longo prazo - ponto 5 do anexo III do Tratado.5. Conclusões27. A Comissão considera que os argumentos aceites pelo Conselho em 1992 para manter o estatuto de empresa comum e conceder vantagens à HKG se mantêm válidos. Com efeito, as actividades a desenvolver pela empresa são as mesmas e situam-se num contexto semelhante. A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho renove as decisões adoptadas em 1992.28. Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para um período que vai apenas até 31 de Dezembro de 2009.29. A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho dê o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprove a renovação do estatuto de empresa comum e a concessão de vantagens à HKG igualmente até 31 de Dezembro de 2009.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Através da sua Decisão 74/295/Euratom [2], o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.[2]   JO L 165 de 20.06.1974, p.7.(2) A HKG tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), República Federal da Alemanha.(3) Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989 na sequência de dificuldades técnicas e económicas.(4) A partir dessa data, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.(5) O Conselho, pela sua Decisão de 16 de Novembro de 1992, relativa à renovação da concessão de vantagens à empresa comum HKG, reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.(6) Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de empresa comum a partir de 1 Janeiro de 1999.(7) A renovação do estatuto de empresa comum deverá permitir à HKG, designadamente através da redução dos seus encargos financeiros, a execução dos programas de desclassificação e de vigilância.(8) Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para o período que vai até 31 de Dezembro de 2009.(9) Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de empresa comum da HKG para este mesmo período,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. É aprovada a renovação do estatuto de empresa comum na acepção do Tratado concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999.2. O seu objecto consiste na execução de um programa de desclassificação de uma central electronuclear até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.3. A central situa-se em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha.Artigo 2ºOs Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no dominio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 22
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             COM ( 88 ) 22 final
                                                             Bruxelas , 3 de Fevereiro de 1988
                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
     Europeia e o Reino da Suécia relativo à ! investigação no dominio
                     da madeira , incluindo a cortiça ,
                           como matéria-prima renovável
                             ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                   COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL
Subject :   Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of the
            Cooperation Agreement between the European Economic Community and
            the Kingdom of Sweden on research in the field of wood , including
            cork , as a renewable raw material .
1.  Pursuant to the Council Decision of 14 June 1983 , Sweden and the Community
    cooperated for a period up to 31 December 1985 on research and development
    in the field of wood as a renewable raw material .             This cooperation ,
    proved profitable to both parties .
2.  By its decision of 10 June 1986 ,     the Council adopted a research programme
    on   materials    Craw materials  and   advanced   materials   -  1986-89 ) which
    includes a subprogramme on wood ,        including cork ,    as a renewable raw
    material .
    Article 6 of this Decision authorizes the Commission to negotiate
    agreements with third States , in particular those involved in European
    Cooperation in the field of scientific and technical research ( COST ), with
    a view to associating them wholly or partly with this programme .
3.  Comprehensive research programmes in the field of forest and forest
    products are carried out in Sweden .       These programmes include biological ,
    technological and economic aspects , and are financed both by public and
    private bodies .
4.  In the context of the Framework Agreement for scientific and technical
    coopertion between the European Communities and the Kingdom of Sweden , the
    conclusion of which on behalf of the Community was approved by Council
    Decision of 9 February 1987 ,          Sweden has expressed an interest in
    continuing to cooperate on research in the field of wood .
5.  Bearing in mind the technical and scientific importance and size of the
    Swedish programmes , and the favourable attitude expressed on 30 June 1986
    by the competent CGC regarding cooperation with Sweden in the field of
    wood , the Commission has negotiated a draft agreement to cooperate with
    Sweden in the research areas covered by the above mentioned Community
    programme .
 ---pagebreak---                                        - 3 -
6. The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
   Council decision , provides for :
      the association of Sweden with the implementation of the Community
      programme ;
   -  a financial contribution from Sweden for the funding of the work to be
      carried out in the framework of shared cost research contracts and of
      the management and administrative operating expenditures for the
      Community programme ; this financial contribution is proportional to
      Sweden 's gross domestic product ;
   -  the entitlement of Swedish persons and undertakings to submit research
      proposals and to conclude the related research contracts with the
      Commission ;
      the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
      " Raw materials and other materials " to include Swedish representatives .
7. The Commission proposes that the Council adopt the attached proposal for a
   decision .
 ---pagebreak---                                              4
                                        Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira ,
incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que          institui  a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 235 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                     (1 )
Considerando que o Conselho ,        pela sua Decisão 86 / 235 / CEE      ,  aprovou um
programa de investigação ( 1986-1989 ) no sector dos materiais ( matérias-primas
e materiais       avançados ) que  inclui   um subprograma no domínio da madeira ,
incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável ; que o artigo 6a dessa
decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros , em
especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da
Investigação Científica e Técnica ( COST ), a fim de os associar plena ou
parcialmente a esse programa ;
                                                                      (2)
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 87 / 177 / CEE              , aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e ,                 entre
outros , o Reino da Suécia ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito ,
DECIDE :
 ( 1 ) JO n a L 159 de 14.6.86 , p. 36 .
 ( 2 ) JO n a L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                          5
                                     Artigo 1 a
É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da
madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável .
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
                                     Artigo 2a
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10a do
Acordo
Feito em
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado do Conselho .
 ---pagebreak---                         - 6 -
               ACORDO DE COOPERAÇÃO
                        ENTRE
         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                          E
                 O REINO DA SUÉCIA
                      RELATIVO
      A INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA MADEIRA ,
INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
 ---pagebreak---                                         - 7 -
                               ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                        ENTRE
                          A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                           E
                                 O REINO DA SUECIA
                                      RELATIVO
                       A INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA MADEIRA ,
                 INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade"
e
O REINO DA SUÉCIA , a seguir denominado " Suécia ",
a seguir denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suécia concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1987 ;
CONSIDERANDO que ,    pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho das
Comunidades Europeias , a seguir denominado " Conselho", adoptou , por um período
de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986 , um programa de investigação
no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais avançados ) que inclui um
subprograma relativo à madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima
renovável , a seguir denominado " programa comunitário ";
CONSIDERANDO que , em conformidade com a Decisão do Conselho de 14 de Junho de
1983 ,  a Suécia e a Comunidade cooperaram , durante o período que passou até 31
de Dezembro de 1985 , num programa europeu de investigação e desenvolvimento no
domínio da madeira como matéria-prima renovável e considerando que as Partes
Contratantes tiraram mutuamente partido dessa cooperação ;
CONSIDERANDO que na Suécia são executados programas completos de investigação
sobre silvicultura e produtos florestais , tendo em conta factores biológicos ,
tecnológicos e económicos , financiados , entre outros organismos , pela Junta
Nacional    Sueca  do  Desenvolvimento    Técnico ,  pelo  Conselho Sueco para a
Investigação Silvícola      e Agrícola     e pela   indústria sueca   de produtos
f lorestai s ;
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CONSIDERANDO que a associação da Suécia ao programa comunitário pode ajudar a
melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no
domínio da madeira ,  incluindo a cortiça ,  como matéria-prima renovável e pode
evitar a duplicação desnecessária de esforços ;
CONSIDERANDO que as Partes Contrantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Suécia ao programa comunitário ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
Artigo 1 a
A Suécia fica associada à realização do programa comunitário estabelecido no
Anexo A.
Artigo 2-
A contribuição financeira da Suécia decorrente da sua associação à realização
do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao montante
disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para
dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da
Comissão das Comunidades Europeias ,         a seguir denominada " Comissão",
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação a
custos repartidos necessários para a execução do programa comunitário e de
despesas de funcionamento de gestão e administração com o programa
comunitário .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suécia será dado pela
razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Suécia , a preços de mercado , e a
soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos Estados-membros da
Comunidade e da Suécia .   Essa razão será calculada com base nos últimos dados
estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante    estimado necessário para     realizar o programa   comunitário , o
montante da contribuição da Suécia e o calendário das autorizações previsíveis
estão indicados no Anexo B.
As disposições e regras que regem a contribuição financeira da Suécia estão
indicadas no Anexo C.
 ---pagebreak--- Artigo 3a
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de_ propostas de
investigação e os termos e condições para a concessão e conclusão de contratos
ao abrigo do programa comunitário serão os mesmos para as pessoas e empresas
suecas que os aplicáveis a pessoas e empresas da Comunidade .     Em especial , as
disposições dos Termos e Condições Gerais aplicáveis a contratos de
investigação na Comunidade serão aplicáveis , mutatis mutandis , a contratos de
investigação com pessoas e empresas suecas no que se refere a questões
relativas a taxação e direitos alfandegários e à utilização dos resultados de
investigação .
Artigo 4 a
A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário .           Será
assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação "Matérias-Primas _e
outros    Materiais", arguir
na 84 / 338 do Conselho
                                  denominado "Comité", estabelecido pela Decisão
                            . 0 Comité será alargado para incluir representantes
ou peritos designados pela Suécia em número que não exceda três . Participarao
apenas nos trabalhos do Comité , que se reúne com a sua configuração variável
para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à
madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável .     As despesas de
viagem dos representantes suecos decorrentes da sua participação nos trabalhos
do Comité serão reembolsadas pela Comissão .
Artigo 5 a
As pessoas      que participarem    na   Suécia e na  Comunidade nas  actividades
abrangidas pelo presente acordo obterão das autoridades competentes as
licenças e autorizações necessárias para a realização dos trabalhos .
Artigo 6a
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão em nome da
Comunidade .
 ( 1 ) JO na L 177 de 4.7.1984 , p. 25 .
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Artigo 7 a
0 presente acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território do Reino da Suécia .
Artigo 8a
1 . 0 presente acordo é concluído para o período de duração do programa
    comunitário .
    Se a Comunidade rever o programa comunitário , o acordo pode ser denunciado
    no mês a seguir à decisão comunitária .       A Parte Contratante que deseje
    denunciar o acordo notificará por escrito a outra Parte Contratante da sua
    decisão .    0 acordo terminará na data de recepção da notificação escrita
    pela outra Parte Contratante .
2.  Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário ,         o presente
    acordo será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo
    programa , salvo denúncia no mês seguinte à adopção do novo programa .
    As disposições do segundo parágrafo do na 1 supra continuam aplicáveis .
3.  Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário ,
    os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão da Comunidade .
4.  0 presente acordo não será considerado como tendo expirado apenas por
    haver um atraso na adopção de um futuro programa comunitário .
5.  Exceptuando o disposto nos nas 1 e 2 do presente artigo ,          cada Parte
    Contratante pode , em qualquer momento , notificar por escrito a outra Parte
    Contratante da sua decisão de denunciar o presente acordo .           0 acordo
    terminará seis meses após a data de recepção da notificação escrita pela
    outra Parte Contratante .   Os projectos e trabalhos em curso na data em que
    termina e / ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até
    estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no acordo , salvo
    acordado de outro modo .
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Artigo 9 a
Os Anexos A , B e C são parte integrante do presente acordo .
Artigo 10-
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
respectivos processos existentes .   0 presente acordo entrará em vigor na data
em que as Partes Contratantes tiverrem procedido à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito .
Artigo 11 a
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alema ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em _
                                                       Pelo Reino da Suécia
                                                         Pelo Conselho das
                                                      Comunidades Europeias
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                                        ANEXO A
              PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA MADEIRA { INCLUINDO
                     A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
                                     ( 1986-1989 )
As seguintes áreas de investigação estão incluídas no programa comunitário :
1 . Produção de madeira
    1.1 . Selecção e propagação de espécies florestais e conservação dos
            recursos genéticos .
    1.2 .   Protecção contra os danos causados por agentes bióticos e abióticos
            e pelos incêndios .
    1.3 .   Melhor utilização dos solos ( acção de coordenação , unicamente ).
    1.4 .   Inventário florestal ( acção de coordenação, unicamente ).
2.  Corte , armazenamento e transporte de madeira
    2.1 .   Organização das operações de corte e desenvolvimento de máquinas de
            corte .
    2.2 .   Corte , tratamento , armazenamento e transporte .
3.  A madeira como matéria-prima
    3.1 .   Propriedades , protecção e melhoramento da madeira e das pranchas à
            base de madeira .
    3.2 .   Desenvolvimento de processos de ensaio e de qualificação .
4.  Tratamento mecânico da madeira e utilização de produtos de madeira
    acabados
    4.1 .   Transformação mecânica e processos de fabrico .
    4.2 .   Processos de secagem
    4.3 .   Utilização de madeira e produtos derivados da madeira na construção
            civil .
    4.4 .   Outras utilizações de produtos acabados feitos de madeira .
5.  Fabrico e tratamento da pasta e do papel ,     produtos químicos derivados da
    madeira .
    5.1 .   Química física e orgânica do desf ibramento da madeira .
    5.2 .   Transformação químico-mecânica em pasta ( pasta de alto rendimento ).
    5.3 .   Processos de transformação em pasta que utilizem madeira de
            qualidade inferior .
    5.4 .   Materiais de substituição das fibras de madeira e aditivos .
    5.5 .   Reciclagem das fibras .
    5.6 .   Processo de fabrico de papel e de cartão .
    5.7 .   Produtos químicos derivados da madeira .
Os trabalhos serão realizados como investigação por contrato a custos
repartidos e actividades de coordenação e formação .
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                                           ANEXO B
                                  DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 1 a
O montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 10
milhões de ECUs .
 Artigo 2-
 0 montante estimado da contribuição financeira da Suécia é de 393.600 ECUs .
  Artigo 3 a
 0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
  Suécia é dado no quadro a seguir .
                         CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                         NECESSÁRIAS   PARA   EXECUTAR  0   PROGRAMA
                         COMUNITÁRIO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                            E DA CONTRIBUIÇÃO DA SUÉCIA ( ECUs ).
     ANO                             AUTORIZAÇÕES PARA
                                                                          CONTRIBUIÇÃO
                                                                          DA SUÉCIA
                GESTÃO E                 CONTRATOS          TOTAL
                FUNCIONAMENTO
                ADMINISTRATIVO
    1986           341.495                    0               341.495        13.441
    1987           480.205               7.678.300          8.158.505       321.119
    1988           364.700                  685.300         1.050.000        41.328
i 1989             380.950                   69.050           450.000        17.712
!
             Ï :::::::::::::::::::                                      .==============
'¡TOTAL
 ¡GERAL
                 1.567.350               8.432.650         10.000.000       393.600
 i
  i
  =========                         -=================■
                                                        [==============  ==============
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                                         ANEXO  C
                               REGRAS   DE  FINANCIAMENTO
Artigo 1 a
O presente anexo estabelece as disposições e regras que regem a contribuição
financeira da Suécia referida no artigo 2 a do Acordo .
Artigo 2-
No começo de cada ano , ou sempre que o programa comunitário for revisto de
modo que     envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua
realização , a Comissão enviará à Suécia um pedido de pagamento correspondente
à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na divisa su^^,
estando a composição do ECU definida no Regulamento 3180 / 78 do Conselho
0 valor da contribuição em ECUs será determinado à data do pedido de
pagamento .
A Suécia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no inicio de cada ano e ,    o mais tardar ,     três meses após o envio do pedido de
pagamento .      Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Suécia a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .           A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso .        Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
Artigo 3-
Os fundos pagos pela Suécia serão creditados no programa comunitário como
receitas orçamentais     inscritas na rúbrica adequada no mapa de receitas do
orçamento geral das Comunidades Europeias .
Artigo 4-
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 5 a
No final de cada ano será preparado ,             e transmitido à Suécia a título
informativo , um apuramento de dotações para o programa comunitário .
 ( 1 ) JO na L 379 de 30.12.78 , P. 1 .
 ---pagebreak---                  FICHE D * IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait a une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et 1a Suède relatif à la recherche dans le
domaine   du   bois ,    y  compris  le  liège ,  en  tant que   matière première
renouvelable .
En tant que tel ,     ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où i l constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .