Advertência jurídica importante

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52009PC0365

Proposta de decisão do Conselho que altera a decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia  /* COM/2009/0365 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.7.2009COM(2009) 365 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 8.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2009/289/CE, o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.(2) O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB.(3) A Decisão 2009/290/CE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2009/290/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3% do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos».2. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«Uma implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação.»Artigo 2.ºA República da Letónia é a destinatária da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 86/138/CEE RELATIVA A UM PROJECTO DE DEMONSTRACAO COM VISTA A INSTITUICAO DE UM SISTEMA COMUNITARIO DE INFORMACAO SOBRE OS ACIDENTES NOS QUAIS SE ENCONTREM IMPLICADOS PRODUTOS DE CONSUMO E QUE ESTABELECE A DOTACAO FINANCEIRA RESPEITANTE AOS DOIS ULTIMOS ANOS DO SEU FUNCIONAMENTO

text:
N ? C 300/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 11. 89
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/138/CEE, relativa a um projecto de
             demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os
             acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que estabelece a dotação
                            financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento
                                                     COM(89) 550 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de. 1989)
                                                       (89/C 300/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                            A Decisão 86/138/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            1. No n? 1 do artigo 1?, a expressão «cinco anos» é
                                                                     substituída pela expressão «seis anos».
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  2. O n? 2 do artigo 4? é substituído pelo texto seguinte:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       «2.    Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros são
Social,                                                              convidados a realizar uma exploração directa dos da-
                                                                     dos nacionais recolhidos e a elaborar relatórios anuais
Considerando que, nos termos da Decisão 86/138/CEE                   sobre os resultados obtidos. A Comissão definirá as
do Conselho (*), foi criado um projecto de demonstração              bases para a harmonização dos relatórios nacionais de
limitado a um período de 5 anos com vista à eventual                 exploração dos dados e assegurará, sê necessário, a
criação de um sistema comunitário para a recolha de in-              sua difusão e utilização a nível comunitário.
formações sobre os diferentes aspectos ligados à segu-
rança dos produtos, quando estes se encontrem implica-               3.    A Comissão realizará os estudos que entender
dos em acidentes e, em especial, sobre as funções respec-            necessários para completar as informações recolhidas
tivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando                por força do artigo 1? e assegurar a sua melhor inter-
de um acidente; que tais informações se revestem de                  pretação e exploração.
grande importância para a protecção do consumidor;
                                                                     4.    Na execução das suas funções referidas nos n?s
Considerando que o artigo 3? da decisão prevê uma do-                1, 2 e 3, a Comissão consultará o comité referido no
tação para a execução do projecto durante os três pri-               artigo 7o.».
meiros anos; que o Conselho deverá ainda decidir da do-
                                                                 3. É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do
tação financeira necessária para os dois últimos anos
                                                                     anexo I:
com base num relatório da Comissão que inclua a expe-
riência adquirida nos dois primeiros anos do projecto;               «A Comissão poderá recolher as informações comple-
                                                                     mentares que considere necessárias durante o projecto
Considerando que a Comissão apresentou esse relatório                de demonstração».
ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989;
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que a reorientação do projecto, necessária
para garantir a realização dos seus objectivos e um me-          O montante máximo calculado como necessário para a
lhor funcionamento durante os dois últimos anos, exige,          participação da Comunidade na execução do projecto
por um lado, que o exercício de 1989 seja considerado            para os anos 90 e 91 eleva-se a 12 milhões de ecus.
como um ano de transição, não contando efectivamente
para o cálculo do período de cinco anos de duração do            A repartição indicativa deste montante consta do anexo.
projecto e, por outro, a alteração de algumas disposições
da Decisão 86/138/CEE,                                                                     Artigo 3o.
                                                                 São os destinatários da presente decisão os Estados-
O JO n? L 109 de 26. 4. 1986, p. 23.                             -membros.
 ---pagebreak--- 29. 11. 89                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 300/15
                                                               ANEXO
                                                   Repartição indicativa das dotações
           O montante de 12 milhões de ecus referido no artigo 2? da decisão será utilizado, a título indicativo, de
           acordo com a seguinte repartição:
           a) Recolha de dados hospitalares. Com base nos 58 hospitais actuais com uma rotação de 50 % e 16
              hospitais de nova incorporação anual até um total de 90 hospitais (5 milhões de ecus).
           b) Apoio técnico e administrativo a nível comunitário e actividades conexas (Artigo 4? da Decisão
              86/138/CEE) (1,35 milhões de ecus).
           c) Informação adicional. Ponto 2 do anexo I da Decisão 86/138/CEE (1,85 milhões de ecus).
           d) Estudos complementares — n? 3 do artigo 4? (3,8 milhões de ecus).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um Programa de Acção Comunitário para aumentar a eficiência da utilização de electricidade (Comunicação da Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 576
Vol. 1988/0195
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- 0
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(88 ) 576 final
                                        Bruxelas , 15 de Novembro de 1988
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a um Programa de Acção Comunitário para aumentar
         a eficiência da utilização de electricidade
                   ( Comunicação da Comissão )
                                                    4
                                      I l\  A,.
                                               2  ,,u v.
                                                             m
                                                             =- DJJ
                                                 &2C>' ***  £%/
 ---pagebreak---                        Comunicação da Comissão ao Conselho
                                         relativa
                a um Programa de Acção comunitária para aumentar
                   a eficiência da utilização de e lectr I c Idade
                                             e
                         Proposta de Decisão do Conselho
 i nd i ce
Capitulo                                                        Números
 I         Introdução .                                          1 -  4
II         Razões para promover a eficiência da
           utilização de e lectr I c I dade . 5 - 9
III        Áreas de aumento potencial da eficiência . 10 - 12
IV         Objectlvos da acção comunitária . 13 - 16
V          Participação na acção comunitária .                       17
VI         0 Programa de Acção Comunitário . 18-21
ANEXO - Proposta de Decisão do Conselho
 ---pagebreak---                        PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA
         AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE ELECTR I C I PAPE
                      Comunicação da Comissão ao Conselho
                       e Proposta de Decisão do Conselho
I.    INTRODUÇÃO
1.   A Importância da poupança de energia para a economia comunitária
     tem     sido      frequentemente   salientada   pelo  Conselho .       Na     sua
     Resolução de 16 de Setembro de 1986 ^ 1 ^ o Conselho apelou para
     uma política vigorosa de poupança energética e adoptou o
     objectivo de conseguir pelo menos um aumento de 20% da eficiência
     da procura final de energia até 1995 . Para atingir este
     objectivo , a presente comunicação propõe uma Decisão do Conselho
     ( de que se anexa o projecto )         que estabeleceria um Programa de
     Acção Comunitário para aumentar a eficiência da utilização da
     e I ectr I c I dada .
2.   A Comissão , na sua comunicação ao Conselho em Outubro de 1987
     ( COM ( 87 ) 496 final ), expôs as razões para um programa concertado
     de acção em toda a Comunidade com vista a explorar o potencial
     para o melhoramento da eficiência da utilização de e lect r I c I dade .
     0 Conselho reconheceu a sua Importância e convidou a Comissão a
     associar ,       com  este  trabalho ,  as empresas  de  distribuirão          de
     e I ectr i c I dade bem como outras partes Interessadas .
3.   Desde então , a Comissão efectuou debates com partes interessadas
     representadas a nivel da Comunidade , Incluindo empresas de
     distribuição de e lectr I c i dade , organizações de consumidores de
     energia , gestores de energia e fabricantes no domínio da
      iluminação , dos motores eléctrlcos e dos aparelhos domésticos .
     Todas as partes manifestaram o desejo de cooperar num Programa
     de Acção Comunitário         e subscreveram os seus objectlvos .
4.   O Programa de Acção Comunitário concentra -se na melhoria                      da
     eficiência da utilização final de e lectr Ic Idade e não trata ,              por
     exemplo , de medidas tais como melhoramentos na eficiência                     de
     produção de e I ectr I c I dade ou da gestão das cargas , medidas             que
     podem    aumentar      a economia  do  fornecimento de  e I ectr I c I dade .   A
     questão da fixação dos preços e , especialmente , a utilização de
     estruturas de preços adequadas também são vitais para a
     eficiência da e lect r i c i dade , mas serão tratadas noutro documento ,
     no contexto do mercado Interno da energia .
(1 ) J.O. no C241 de 25.9.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                       - 2 -
II  RAZÕES       PARA    PROMOVER     UMA_UJJ. LiZAÇSQ_MA.! §_fcF-ICIENTE_BA
    ELECTRIC IDADE
5.  O consumo de electr Icidade ,           que aumentou cerca de 3% por       ano
    durante a década de 80 , representa agora cerca de 17% da procura
    final de energia na Comunidade . 0 papel cada vez mals Importante
    representado pela electr icidade reflecte multas vezes a
    introdução de tecnologias mais eficientes e produtivas , que
    contribuem para um maior rendimento Industrial e para padrões de
    vida mais elevados . A electr icidade constitui também o vector
    através do qual os combustíveis sólidos e a energia nuclear
    permitiram reduzir grandemente a dependência da Comunidade face
    ao petróleo        importado , e será , no futuro , o principal        vector
    através do qual as energias renováveis poderão contribuir para o
    abastecimento de energia da Comunidade . Por Isso , o papel
    crescente desempenhado pela e lectr ic idade torna cada vez mais
    importante a necessidade de assegurar                a eficiência     da    sua
    ut i I I zaçâo .
6.  As    economias     de  e lectr Ic I dade  correspondem   a  poupanças   ainda
    maiores na procura de energia primária . Em 1987 , o consumo de
    energia de 1570 TWh ^ 2 ) exigiu a conversão de 367 MTOE ^) de
    energia primária ( 35% do consumo total de energia primária ). Se o
    consumo de electr icidade em 1987 tivesse sido 5% inferior ( 78,5
    TXh ,     Igual   a 6,75 MTOE de utilização final             de energia ),   a
    necessidade de combustíveis primários para o consumo de
    electr icidade teria sido reduzida em 18,4 MTOE , cerca de 2,7
    vezes , devido ao efeito reprodutor das perdas de transformação .
7.  Estimativas recentes indicam que se 90% do equipamento e dos
    aparelhos utilizados na Comunidade em 1985 tivessem sido os mais
    eficientes comercialmente disponíveis ,            ter -se- la realizado uma
    economia considerável         no consumo de electr Icidade . 0 consumo de
    electr icidade poderia ter sido de menos 11% no sector industrial ,
    20% no sector residencial , 11% no sector terciário , e 3% no
    sector dos transportes , o que resultaria numa redução total do
    consumo de cerca de 12% . Estas estimativas , embora aproximadas ,
     Indicam que é possível rea I I zarem-se poupanças significativas
    através do melhoramento da eficiência inerente do equipamento
    eléctr Ico .
8.  As reduções no consumo de el ectr icidade trazem outras vantagens .
    Calcula-se que um melhoramento de 10% na eficiência da utilização
    de electr icidade poderia , por volta do ano 2000 , dispensar cerca
    de 40 GW de outras fábricas de produção de electr icidade com uma
    redução da necessidade de investimento de cerca de 35-40 mil
    milhões de ECUs . Isto implica reduções consequentes dos custos
    para os consumidores de electr Icidade . Dado que grande parte
    dessas instalações adicionais utilizaria combustíveis fósseis ,
    uma       diminuição      considerável       das    emissões     atmosféricas
    contribuiria para reduzir a poluição do ambiente .
9.  Um programa de Acção Comunitário neste domínio seria complementar
    de outras Acções Comunitárias Já existentes . Uma delas , não das
    menos      importantes , é o Programa Comunitário de Projecto de
    Demonstração de Energia que dedica uma parte Importante à
    economia de energia . Outras acções Incluem a Directiva do
    Conselho relativa à Informação sobre o consumo dos aparelhos
    domésticos por meio de rotulagem ^ 4 ) e a iniciativa da Comissão
    relativa à Informação respeitante à eficiência energética dos
_ed I f le ios ( 5 ) .
(2) TWh - KWh X 109
(3) MTOE - milhões de toneladas de equivalente de petróleo
(4) JO no L 145 de 13.6.1979 , p.1 .
(5) J0 no C 267 de 6.10.1987 , p.2 .
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III . ÁREAS DE AUMENTO POTENCIAL DA EF l-C.I ÊN.CJA
10 .  No sector doméstico , ver I f I caram-se melhorias significativas na
      eficiência eléctrlca de novos aparelhos domésticos com o decorrer
      dos anos . Tipicamente , nos últimos 10 anos o consumo especifico
      de e I ectr I c I dade dos frigoríficos diminuiu pelo menos cerca de
      16% , o das máquinas de lavar loiça pelo menos 10% e o das
      máquinas de lavar roupa pelo menos 26% . Também no sector da
       iluminação       novos    tipos    de    lâmpadas    fluorescentes    permitem
      potenciais de economias da ordem dos 70% a 80% , comparado com as
       lâmpadas Incandescentes . Do mesmo modo , podem reallzar -se
      economias através dum maior controlo da utilização do aquecimento
      eléctrlco do ar e da água .
11 .  No sector industrial , a força motriz é responsável por cerca de
      60% do consumo          total .  Nesta   área   podem   realizar -se economias
      significativas        com   a   escolha    correcta    da   dimensão  do motor
      eléctrlco , substituindo os motores existentes por motores com um
      maior grau de eficiência , com a escolha correcta do tipo de
      regulaçào da bomba e da ventoinha e com um controlo automático
      conveniente de modo a assegurar o tempo mínimo de funcionamento
      necessário . A utilização de e I ect r I c I dade para a obtenção de
      energia calorífica para os processos ó responsável por 20% do
      consumo . A escolha do processo ma Is eficiente e a redução do
      calor residual constituem áreas potenciais de poupança . A
       Iluminação também é largamente utilizada na Indústria ; quer a
      escolha do tipo de equipamento de Iluminação , quer a utilização
      de controlos automáticos para minimizar o consumo são também
      áreas de poupança potencial .
12 .  As principais áreas de aplicação no sector terciário são o
      aquecimento do ambiente e da água , a força motriz e a Iluminação .
      Tal como nos outros sectores , o potencial das economias reside na
      selecção do equipamento mais eficiente e no controlo cuidadoso da
      sua utilização . Embora se trate de um sector heterogéneo , inclui
      edifícios públicos e de escritórios , áreas onde se sabe que
      existe um grande potencial para economias quer na Iluminação ,
      quer no aquecimento .
IV .  0BJECTIV0S DA ACÇÃO COMUNITÁRIA
13 .  Para alcançar as economias potenciais resultantes da melhoria da
      eficiência da utilização da e I ect r i c i dade e os benefícios dal
      decorrentes ,      a   acção comunitária       deveria    ter  dois objectivos
      principais .
14 .  0 comportamento do consumidor deve ser             Influenciado no sentido de
      utilizar      os     equipamentos      e   os_aparelhos       eléctrlcos_mais
      eficientes e de utlllzá -los do modo mais eficiente .
      O melhoramento da eficiência                   global      da   utilização de
      electr icldade não depende só de um aumento da eficiência do
      equipamento Industrial e dos aparelhos domésticos , por multo
      importante que ela seja . Depende Igualmente do consumidor de
      electr icldade' , para quem os custos e a relação custo-eficácia
      são multo Importantes . 0 grau de consciencialização quanto à
      eficiência e aos custos determinará a sua escolha relativamente à
      compra e à Instalação dos modelos existentes mais eficientes . A
      acção da Comunidade para ser efectiva deve abranger todos estes
      aspectos .
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15 . Todos os consum I aores deveriam estar bem Informados quanto à
     relativa eficiência do equipamento comercialmente disponível ,
     quanto à sua relação custo-eficácia e utilização ideal . Além
     disso , deveriam ter acesso Imediato a conselhos técnicos sobre a
     compra e Instalação do equipamento ma Is eficiente . Em muitos
     casos , o utilizador do equipamento elóctrico (o consumidor de
     electr icldade ) não é responsável pela escolha do equipamento que
     for especificado per um arquitecto , no caso de edifícios , ou por
     um engenheiro consultor . Os responsáveis pela especificação do
     equipamento eléctrico devem estar                  sensibilizados       para a
     importância de eficiência e bem informados quanto à                     relativa
     eficiência do equipamento disponível .
16.  A eficiência da aoarelhos eléctrlcos .             equipamento e p rQçq saQa
     baseados na e lectr Ic i dade deveria ser melhorada e . efect Lvamenle
     comercializados equipamentos altamente eficientes
     Deve    ser   efect I vamente     comercializado      equipamento      altamente
     eficiente e feitos esforços para aumentar a proporção desses
     equipamentos na utilização comercial , Incluindo a transferência
     de    tecnologia em toda a Comunidade . Quando a falta de
     harmonização ou normalização técnica ( quer se trate de normas de
     rendimento     ou   de   normas   de   equipamento )    impede   o   aumento  de
     eficiência da utilização de e I ectr i c i dade , devem tomar -se medidas
     correctlvas . A promoção de equipamento novo e altamente eficiente
     através de projectos de demonstração e a reprodução destes
     projectos deveria ser utilizada para aumentar a eficiência global
     do equipamento e da sua utilização . A investigação e o
     desenvolvimento deveriam também prosseguir com o objectivo de
      Introduzir na utilização comercial equipamento eléctrico cada vez
     ma is ef Ic lente .
VI . PARTICIPANTES NA ACÇÃO COMUNITÁRIA
17 . Os   objectlvos      acima   referidos     podem   ser    melhor    conseguidos
     através da coordenação dos esforços de várias organizações e
     Instituições . Esta coordenação asseguraria a utilização em toda a
     Comunidade das vantagens resultantes da experiência , dos
     conhecimentos técnicos e de comercialização . 0 Programa de Acção
     Comunitário deveria , portanto , Incluir o seguinte :
               os distribuidores de electr icldade que aliam , a um alto
               grau de especialização na utilização de electr icldade ,
               uma relação extremamente próxima e dlrecta com o
               consumidor final ;
               as organizações de consumidores que já actuam no
               fornecimento de informação a consumidores em matéria de
               eficiência e custos relativos de diferentes aparelhos e
               equipamento , sobretudo no sector doméstivo ;
               as instituições profissionais , nas áreas da engenharia e
               arqultectura que têm um papel a desempenhar no sentido de
               assegurar que o conceito de          utilização       eficiente da
               electr icldade     seja    Igualmente compreendido e posto em
               prática por parte dos responsáveis pela especificação do
               equipamento ;
               os   fabricantes     de   aparelhos    e   equipamento      eléctrico ,
               através das suas organizações representativas ,                  podem
               também prestar uma contribuição valiosa . Uma                    acção
               colectlva por parte dos fabricantes pode contribuir para
               melhorar     a   eficiência     dos   aparelhos     e    equipamentos
               eléctrlcos no mercado .
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     Os governos dos Estados-membros ,           que podem tomar a           Iniciativa ,
     assegurando       a     exemplaridade      da     utilização        eficiente    da
     electr Icldade nos edifícios que detenham ou ocupem . Além disso ,
     deverão concentrar -se esforços espec I a Imente na utilização de
     electr Icldade , no âmbito dos programas de economia de energia dos
     Estados-membros ;
     a Comissão , que tem a desempenhar um papel de coordenação e apoio
     no planeamento e execução da acção comunitária .
VI . 0 PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO
     E lementos do programa
     0 Programa de Acção Comunitário seria criado pela decisão do
     Conselho proposta . A execução do programa deve permitir uma
     flexibilidade suficiente para assegurar a máxima eficácia em cada
     Estado-membro . 0 programa deveria Incluir os seguintes elementos :
a)   Informação do consumidor : uma melhor informação à disposição dos
     consumidores e classificadores de equipamentos sobre a eficácia e
     a utilização Ideal          de aparelhos e equipamentos ,             deveria ser
     conseguida através :
              dos      distribuidores        de    e lectr i c i dade    que    deverlam
              desenvolver programas de acção para este fim ;
              das organizações de consumidores que aumentariam a
              divulgação da Informação através de todos os meios de
              comunicação adequados .
              dos fabricantes de aparelhos e equipamento que deveriam
              assegurar não só a disponibilidade de Informações
              adequados mas também a sua Importância especifica para a
              ef Ic 1 ênc i a e léctr 1 ca ;
              os governos dos Estados-membros e a Comissão deveriam
              assegurar        que as suas actlvldades neste domínio
               Incluíssem medidas para informar os consumidores ;
              a Comissão , os distribuidores de electr icidade                     e os
              fabricantes deveriam cooperar na criação de bancos de
              dados adequados .
b)   Conselhos Técnicos : os consumidores , principalmente os que não
     dispõem de conhecimentos técnicos neste domínio deveriam poder
     obter facilmente conselhos técnicos sobre a compra , Instalação e
     utilização dos aparelhos e equipamentos mals eficientes . Este
     aspecto abrange :
              os distribuidores de electr Icldade ,                que podem    fornecer
              conselhos       ou   dar    Informações    sobre      onde   obter   esses
              conselhos ( por exemplo , sociedades de financiamento por
              terceiros , sociedades de serviços de energia , engenheiros
              consultores , etc .);
              organizações de consumidores ;
               instituições profissionais que assegurariam a existência
              de      Instalações        educacionais        adequadas       em    áreas
              relacionadas com a utilização eficiente de e lectr 1 c 1 dade ;
              os governos dos Estados-membros deveriam assegurar que ,
              se necessário , as suas actlvldades de Informação dos
              consumidores Incluíssem informações sobre os meios de
              obter conselhos técnicos .
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Eficiência       dos   enu inamantos   a_ap artt I hOS :    deveriam     tomar -se
medidas não só para aumentar a eflciencla clcu a&iuf & ! tios e
equipamentos mas também para aumentar a |jaru «                            fu Jos
modelos mals eficientes Já disponíveis comerei a Imente . Para tal :
            os fabricantes de aparelhos e equipamentos deveriam , em
            colaboração com as suas associações , tomar medidas PÍUÍÍL
            melhorar a eficácia dos aparelhos_g_gmilBiltmías. .
            Deveriam intensificar os seus próprios esforços de
            marketing relat Ivamente a equipamentos eficientes em
            termos de consumo de eiectr ícldade e aumentar o seu apoio
            a esforços de comercialização realizados por outros ;
            os distribuidores de eiectr Ic idade deveriam considerar o
            aumento da penetração_Dõ_fflãJlfiMa. _ds–âlia££Ji]£3–S.
            equipamentos eiectr Icamente mals eficiente s um dos pontos
            principais dos seus programas de acção reste domínio ,
            Incluindo a análise do potencial                   da    Intervenção
            financeira selectiva ;
-           os governos dos Estados-membros e «. oci&s» tn> ouiras pai tus
            directamente      envolvidas     na    execução       ao     programei
            comunitário     deveriam    tomar    medidas      no    sentido     de
            assegurar que , em todas as actlv Idades pelas quais são
            responsáveis e em todos os edifíci os que dot. On ou ocupam ,
            os   aparelhos     e   os   equi pamentos_e i, éc lf..l ÇfiS_fossam
            altamente eficientes e eficientemente utilizados
            todas as partes deverão facilitar a transferência de
            tecnologia em matéria de alta e ficiência na Comunidade ;
            deverão ser     introduzidos , sempre que adequado , padrões
            novos ou melhorados em matéria de eficiência de que se
            saiba , por outras experiências , que possam constituir um
            melo eficaz de economizar energia .
Incentivos financeiros : A utilização maciça de Incentivos
financeiros com o objectivo de atingir uma maior eficiência na
utilização da eiectr Ic Idade não é , obv lamente , uma opção
desejável . Contudo , podem existir situações em que os Incentivos
financeiros        apresentem    vantagens .    Pode ,    por     exemplo ,    ser
vantajoso para os           distribuidores     de   eiectr ícldade       apoiarem
act i v i dades que ,
através da redução selectiva da utilização de eiectr ícldade ,
produzam economias nos custos de abastecimento de eiectr ícldade .
Embora não constitua um Incentivo financeiro num sentido estrito ,
o recurso à técnica do financiamento por terceiros pode facilitar
e promover investimentos com o objectivo de melhorar a eficiência
da utilização da eiectr ícldade .
Demonstração e I & D : a demonstração de aparelhos , equipamentos e
tecnologias novos e eficientes do ponto de vista da utilização da
eiectr ícldade deveria ser apoiada e coordenada entre programas
nacionais e comunitários e os respectlvos resultados divulgados
em toda a Comunidade .
Coordenação e controlo do_Programa : A Comissão deveria ser
responsável pela coordenação do planeamento e da execução do
programa e pelo controlo dos resultados .               Deveria    incentivar a
definição       de    objectivos    práticos    para     o    melhoramento      da
eficiência       e   calendários    razoáveis     para    a   sua    realização ,
fornecer       apoio    financeiro    para   estudos ,     bancos     de    dados ,
seminários e outras actividades de informação . Deveria informar o
Conselho regularmente sobre o desenvolvimento e os resultados do
programa .
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     Gestão do programa
19 .  Subjacentes ao padrão comunitário de consumo de e lect r I c I dade ,
     existem diversos padrões nos Estados-membros . Ao determinar as
     acções mals eficazes a efectuar ,              há que ter     em conta essas
     diferenças e as razões que as explicam . É Importante que a gestão
     do Programa de Acção Comunitário seja suficientemente flexível
     para assegurar que as acções desenvolvidas em Estados-membros
     Ind I v I dua l mente    sejam     adequados    às    suas    necessidades    e
     circunstâncias . Ao mesmo tempo , a coordenação e o apoio , bem como
     o controlo das acções e seus resultados , deveriam ser fornecidos
     a nível comunitário .
20 . Para atingir este objectivo , o projecto de decisão do Conselho
     propõe que :
                 os Governos dos Estados-membros estabeleçam Aaênc I as
                 Nac lona l s responsáveis pela aplicação e coordenação , a
                 nível nacional , de acções no âmbito do Programa de Acção
                 da Comunidade .     Todas as partes     Interessadas devem estar
                 representadas      nestas    Agências ,   Incluindo   as  empresas
                 distribuidoras de energia eléctrlca , os fabricantes de
                 equipamento eléctrico ,        organizações de consumidores e
                 organismos profissionais adequados ;
                 seja criado um Comité Consultivo, para, o Programa de Accão
                 Comun I tàr lo . destinado       a   apoiar     a    Comissão    na
                 coordenação do Programa de Acção e a prestar conselhos em
                 matéria     de  actlvldades     adequadas ,  a  realizar   a  nível
                 comunitário para apoiar o Programa de Acção . Todas as
                 agências nacionais deverão estar representadas nesse
                 Comité ,     o    qual     deverá    contactar     outras    partes
                  Interessadas sempre que isso for adequado ;
                 deveria ser criado pela Comissão um Secretar i ado para o
                 Programa       de    Acção     Comunitário     responsável     pela
                 coordenação , divulgação e informação , gestão de estudos
                 ou outras acções realizadas a nível Comunitário e pela
                 preparação de relatórios periódicos sobre a evolução do
                 programa a enviar ao Conselho .
21 . Anexa-se o projecto de decisão do Conselho .
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                              Proposta de Decisão do Conselho
                     relativa a um Programa de Acção Comunitária
          para aumentar a eficiência da utilização de electricidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o artigo 235o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social .
Considerando que na sua Resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao
melhoramento           dos      programas      de     economia      de     energia     nos
Estados-membros ( 1 )          o     Conselho      convidou os      Estados-membros      a
prosseguirem e , se necessário , aumentarem os seus esforços para promover
uma utilização mals racional da energia através do desenvolvimento de
políticas integradas de poupança de energia ;
Considerando         que ,     na    sua    resolução     de    16    de    Setembro    de
1986 ( 2 ) , relat iva     aos    novos    objectivos      comunitários     de   política
energética para 1995 , o Conselho apelava para uma política vigorosa de
poupança de energia ;
Considerando que na sua Declaração de 26 de Novembro de 1986 sobre a
eficiência       energética o Conselho          concordou     que  a   Comunidade    e os
Estados-membros         fariam     publicidade     sobre   a   necessidade    duma   maior
eficiência energética oferecendo informações completas e conselhos sobre
a maneira de a conseguir ;
Considerando que a produção de electricidade equivale a mals de 35% do
consumo total de energia primária na Comunidade e que o consumo de
electricidade equivale a mals de 17% do consumo total de energia final
na Comunidade ;
Considerando        que     o   melhoramento      da   eficiência    da   utilização    de
electricidade traria benefícios em termos de um menor consumo de energia
primária , duma redução do investimento da capacidade de produção de
electricidade , de uma redução dos níveis de emissão e de preços mals
baixos de electricidade no consumidor ;
Considerando que existe um potencial significativo para melhoramentos na
eficácia da utilização de electricidade e que são necessárias medidas
especificas para se assegurar a sua realização ;
Considerando        que para se efectuarem melhoramentos na eficiência da
utilização de electricidade , os consumidores de electricidade deveriam
ser Incentivados a utilizar os aparelhos e equipamentos eléctricos mais
eficientes e que a eficiência desses aparelhos e equipamentos , bem como
dos processos baseados na electricidade deveriam ser aprefelçoados ;
 (1)         J.O. C 20 , de 22.1 . 1985 , p . 1 .
 (2)         J.O. C 241 , de 25.9.1986 , p . 1 .
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Considerando que deveria ser Instituído um Programa de Acção Comunitário
para se conseguir atingir estes objectivos e que o Tratado CEE não
conferiu os necessários poderes para realizar esses objectivos ;
Considerando que esse Programa de Acção Comunitário seria complementar de
outras acções no domínio da economia de energia , em especial , do Programa
Comunitário de Projectos de Demonstração de Energia dedicado em grande
parte à poupança de energia , bem como da Dl rectiva do Conselho relativa à
Informação sobre o consumo dos aparelhos domésticos por meio de
rotulagem ( 3 ), da Resolução do Conselho relativa à utilização racional
de energia nos edifícios ^ 4 ) e da Iniciativa da Comissão relativa à
Informação respeitante à eficiência energética dos edifícios ^ 5 )
Considerando que a execução dum Programa de Acção Comunitário exige a
participação não só da Comissão e dos Governos dos Estados-membros mas
também de outras partes do sector                da electr Icldade       nomeadamente dos
distribuidores      de     electr icldade ,      dos      fabricantes     de   equipamento
eléctrico , das organizações           de   consumidores        de   electr icidade  e   de
Instituições profissionais ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Art i ao 10
1.       É instituído um Programa de Acção Comunitário para                               o
        melhoramento da eficiência da utilização de electr icldade .
2.      0 Programa de Acção Comunitário terá , como principais objectivos ,
         incentivar      os   consumidores       de   e lectr ic idade   no  sentido   duma
         utilização       dos    equipamentos        e     aparelhos     eléctrlcos    mais
         eficientes ,     do    modo   mais     eficiente     e    o  aperfeiçoamento    da
        eficiência dos aprelhos e equipamentos eléctrlcos e dos processos
         baseados na e lectr I c I dade .
                                        Art lao 20
As principais orientações das actlvidades previstas no âmbito do Programa
de Acção Comunitário estão            indicadas no anexo da presente decisão .
Durante a realização do programa podem Inciulr -se outras acções quando se
considerar que podem contribuir para a realização dos objectivos do
programa .
                                        Ar t i ao 30
1.      Os Estados-membros serão responsáveis pela gestão e execução das
        acções no âmbito do Programa de Acção Comunitário nos seus
        terr I tór los .
2.      Para tal , os Estados-membros devem criar ou designar Agências
        Nacionais        onde     estejam       respresentadas        todas    as   partes
         interessadas na execução do programa , incluindo as empresas de
        electr Icldade , os fabricantes de equipamentos eléctrlcos , as
        organizações         de    consumidores         e    organismos      profissionais
        adequados .
3.      Os Estados-membros devem dar Instruções às Agências Nacionais
        para que determinem e coordenem a execução de acções no domínio
        do Programa de Acção Comunitário nos seus territórios e para que
        assegurem uma ligação estreita com a Comissão .
(3)     J.O. no L 145 , de 13.6.1979 , pág . 1 .
(4)      J.O. no C 78 , de 26.3.1985 , Pág . 1 .
(5)      J.O. no c 267 , de 6.10.1987 , pág . 2 .
 ---pagebreak---                                                  ΊΟ
                                   Art I ao 40
1.        Será Instituído , sob a presidência da Comissão , um Comité
         Consultivo para o Programa de Acção Comunitário que Incluirá
          representantes das agências nacionais referidas no artigo 3o ,
          assim como de outras partes interessadas , nomeados pela Comissão .
         0 Comité determinará as suas regras de procedimento Internas .
2.       0 Comité assistirá a Comissão na coordenação do Programa de Acção
         e pronunclar -se -á sobre actividades adequadas , a efectuar a nível
         comunitário , para apoiar o Programa de Acção .
                                   Art lao 50
1.       A Comissão assegurará o secretariado do Comité Consultivo
          referido no artigo 4o e será responsável pelo planeamento
         administrativo e pela prestação do apoio técnico necessário à
         gestão do programa e à gestão de acções Instituídas pela Comissão
         para apoiar o Programa .
2.       Serão da responsabilidade da Comissão a coordenação ,              a nível
         comunitário , de acções empreendidas no âmbito do Programa de
         Acção , o controlo da evolução e dos resultados do programa e as
          acções necessárias para apoiar o Programa a nível comunitário .
3.       A Comissão Informará regularmente o Conselho , o Parlamento
          Europeu e o Comité Económico e Social sobre a evolução do
          Programa de Acção Comunitário . 0 primeiro relatório deste tipo
          deve ser elaborado o ma Is tardar no prazo de nove meses a contar
          da data de adopção da presente decisão .
                                   Ar t I ao 60
Quando a realização dos objectivos do Programa exigir outras                 medidas
comunitárias , a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas a
tais medidas , em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado .
                                   Ar t i qo 70
Após   um   prazo  máximo    de  três     anos ,    o  Programa     de Acção   e  os
procedimentos estabelecidos para a sua execução serão reexaminados , com
base num relatório da Comissão , tendo em vista analisar a sua eficácia e
possível aperfeiçoamento .
                                   Art i ao 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente dlrectlva .
                                               Fe i to em Bruxe I as ,
 ---pagebreak---                 ANEXO DA PROPOSTA DE DECISÃO
    ORIENTAÇÕES PRINCIPAIS DAS ACT I V I DADES PREVISTAS NO
    Programa de Accão Comunitário referido no artigo 2o
 Informação do consum idor
Acções destinadas a melhorar a qualidade e a disponibilidade da
 Informação para os consumidores de electr Icldade e os
responsáveis pela classificação do equipamento quanto à
eficiência dos aparelhos e dos equipamentos eléctrlcos e a uma
utilização eficiente dos mesmos , Incluindo :
         o    forneclmendo       de     informações     por     parte    dos
         distribuidores de electr icldade , das organizações de
         consumidores e , se for caso disso , dos governos ;
         o melhor aproveitamento de todos os meios de comunicação
         para divulgar as Informações ;
         o fornecimento , pelos fabricantes , de dados relativos à
         eficiência dos aparelhos e dos equipamentos ;
         a criação de bancos de dados adequados ;
Conselhos Técnicos
Acções para assegurar o fácil acesso dos consumidores de
electr icidade a conselhos técnicos sobre a compra , Instalação e
utilização dos       aparelhos e equipamento eléctrlcos mais
eficientes , incluindo :
         acções por parte dos distribuidores de electr icidade , das
         organizações de consumidores e dos governos dos Estados-
         membros para assegurar aos consumidores a disponibilidade
         de conselhos sobre a compra , Instalação e utilização dos
         aparelhos e equipamentos eléctrlcos mals eficientes ;
         acções    por      parte    de     instituições      profissionais
         relacionadas com a especificação e                  Instalação de
         equipamento eléctrico no sentido de assegurar que os seus
         membros   sejam      Informados    convenientemente      quanto   à
         eficiência da utilização de electr Icidade .
Eficiência dos aparelhos e equipamento eléctrlcos
Acções   destinadas    a    aumentar   a   eficiência    dos   aparelhos e
equipamento eléctrlcos , bem como a aumentar a parte de mercado
dos aparelhos mais eficientes já disponíveis comercialmente ,
Incluindo :
         o estabelecimento duma colaboração entre fabricantes para
         aumentar a eficiência dos aparelhos e equipamentos ;
         esforços    a      desenvolver      pelos    distribuidores      de
         electr icldade e outros destinados a aumentar a penetração
         de aparelhos e equipamentos mais eficientes através duma
         comercialização      mais eficaz ,     Incluindo a     análise do
         potencial       da     Intervenção      financeira      selectlva ;
 ---pagebreak---         acções por parte dos governos dos Estados-membros para
        assegurar que , em todas as actlv Idades por que são
        responsáveis e em todos os edifícios que detêm ou ocupam ,
        os aparelhos e os equipamentos eléctricos sejam altamente
        eficientes e utilizados ef Icientemente ;
        consideração do potencial de novas normas relacionadas
        com a eficiência ou técnicas para aumentar a eficiência
        da utilização de e I ect r I c i dade .
Demonstração
Acções para assegurar que a demonstração de novos aparelhos ,
equipamentos e tecnologias ma is eficientes seja convenientemente
apoiada e as Informações divulgadas em toda a Comunidade .
Estudos e outras actividades de apoio
Acções para analisar factores que determinam a eficiência da
utilização de electr Icldade e para            Identificar áreas onde se
poderiam tomar medidas adicionais ,         assim como outros estudos e
seminários de informação .
Coordenação e controlo
Acções para assegurar a coordenação das acções do programa e
controlo adequado dos resultados .
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA
                                                      ^3
1 . Rubrica orçamental aplicável
    Projecto novo . Capitulo 70 ( rubrica nova ).
    Titulo : Programa de Acção Comunitário para melhorar a eficiência
             da utilização de electr Icldade .
2.  Base lega I :    Tratado CEE - Artlgo 2350 .
                     Proposta de Decisão do Conselho
3.  Descrlcão do prolecto :    0 Programa de Acção Comunitário prevê um
                               certo número de actlvldades ( ver Anexo da
                               proposta     de      decisão   do   Conselho )  a
                               efectuar         nos     Estados-membros     para
                               melhorar a eficiência da utilização de
                               electr Icldade .        A     Comissão     deverá
                               coordenar essas actlvldades e prestar
                               apoio administrativo e técnico a nivel
                               comun I tár lo .
4.  Justificação do prolecto :           0 projecto insere -se no âmbito da
                                         economia de energia e está de
                                         acordo com o manifesto        interesse
                                         do       Conselho     numa     política
                                         decidida em favor       da economia de
                                         energ i a .
5.   Implicações financeiras em matéria de dotações para Intervenção :
    5.1 .    Projecto de longa duração .
    5.2 .    Financiado a 100% do orçamento comunitário .
    5.3 .    Calendário das dotações necessárias para quatro anos :
             5.3.1 . ( Discriminação )
             1990 - 600.000 ECUS     1991 - 400.000 ECUs
             1992 - 400.000 ECUs     1993 - 300.000 ECUs
6.  Implicações financeiras em matéria de dotações para pessoa L :
    6.1 .    3 grau A , 1 grau B , 1 grau C.
             Os postos de trabalho acima mencionados serão preenchidos
             quer por recurso a pessoal          interno , quer no contexto do
             procedimento orçamental geral .
 ---pagebreak---                                            У                                      (гт
                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.    [ Quelle est La justification principale de la mesure?]
        Utilisation rationnelle de l' électricité dans les usages finales .
II . [ Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :!
        ( a ) Y a -t -i l un g ra nd nombre de PME? Oui .
        (b ) Note -t -on des concentrations dans des régions ?
               i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ? IZ11 OLJ i        [y]
               ii . éligibles au FEDER?                                    01 oui       0
III . [Que l les sont les obligations imposées directement aux ent reprises ?!
             Rien .
IV .    Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
             Rien .
V.     |Y a -t - il des mesures spéciales pour les PME ?
         Q       non
         PI      oui     Lesquelles ?:
VI .    Quel est l' effet prévisible ?
         ( a ) sur la compétitivité des entreprises :     par le moyen d' accroissement
                de l' efficacité de l' utilisation de l' électricité , réduction des
                 coûts de l' énergie .
         ( b ) sur l' emploi :     aucun prévisible .
VII . |Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?
         fxl non
         n oui            Quels sont leurs avis :


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum "Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH" (KRB) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 106
Vol. 1988/0031
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 106 final
                                      Bruxelas , 24 de Março de 1988
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos
        ( contrato de sociedade ) da empresa comum
       " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB )
                ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE  DES  MOTIFS
          Le Conseil , par décision du 18 juin 1963     , a constitué en entre
prise commune la " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB ) pour une durée
de 25 ans . Selon l' article 50 , alinéa 2 du Traité Euratom , les modifications
des statuts des entreprises communes n' entrent en vigueur qu' après avoir été
approuvées par le Conseil statuant dans les mêmes conditions qu' à l' article ^ 7 , •
sur proposition de la Commission .
                              Les associés  :
a ) la societe anonyme " Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Aktien¬
      gesellschaft " dont le siege est ä Essen ,
b ) la société anonyme " Bayernwerk Akt iengese 1 1 schaf t " dont le siège est à
      Munich ,
 réunis le 1er décembre 1987 en Assemblée Générale de KPB , ont décidé de modifier
 les statuts de leur société pour tenir compte , d' une part , du déplacement
de son exercice budgétaire annuel ( 1er juillet au 30 juin , au lieu de 1er
 janvier à 31 décembre ) et de certaines adaptations nécessitées par la loi
d' application des directives sur les sociétés commerciales entrée en vigueur
 le 1er janvier 1986 et d' autre part , des activités de déclassement et de
 démantèlement de la centrale en cours à l' heure actuelle .
         Cette modification ne porte pas atteinte aux dispositions régissant
 l' entreprise commune .
         La Commission propose d' approuver ce nouveau texte des statuts de
 KRB .
 (1 )
      J.O. N° 93 du 22 / 6 / 63
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos
                 ( contrato de sociedade ) da empresa comum
                 " Kernkraf twerk RWE-Bayernwerk GmbH ( KRB )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 502 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela Decisão 63 / 27 / Euratom ( 1 ), o Conselho constituiu como
empresa comum a " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB ),
Considerando que a Assembleia geral da empresa comum decidiu , na sua reunião
de 1 de Dezembro de 1987 , alterar os estatutos da sua sociedade a fim de ter
em conta , por um lado , a mudança do seu exercício orçamental anual (1 de
Julho a 30 de Junho em vez de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro ) e algumas ada ¬
ptações necessárias devido à lei de aplicação das directivas sobre as socie ¬
dades comerciais que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986 e , por outro , as
actividades de desactivação e de desmantelamento da central , actualmente em
curso ;
Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a empre
sa comum e que , por conseguinte , é conveniente aprovar esta alteração ,
Adoptou a presente decisão :
Artigo 1 2 :
São aprovados os estatutos alterados da empresa comum " Kernkraftwerk RWE -
Bayernwerk GmbH " ( KRB ), anexos à presente decisão .
Artigo 22 :
Os Estados-membros e a empresa comum " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB )
são destinatários da presente decisão
                                            Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
( 1 ) J0     93 de 22.6.63 , p. 1745 / 63 .
 ---pagebreak---                                  ESTATUTOS
                                     Artigo 1Q
                                 Denominação Social
A denominação social da sociedade é a seguinte :
                           "Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk
                      Gesellschaft mit beschränkter Haftung "
                    ( sociedade de responsabi lidade limitada )
                                     Artigo 2Q
                                    Sede Social
A sede social é em Gundremminçien .
                                     Artigo 3Q
                               Objecto da sociedade
A sociedade tem por objecto a construção , exploração bem como o desmantela ¬
mento de uma central nuclear .
                                     Artigo 4Q
                                   Capital social
0 capital social é fixado em 100 000 000 DM ( 100 milhões de Deutsche Mark ).
                                     Artigo 5Q
                               Subscrição de capital
Participam no capital social
a ) A " Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk, Aktiengesellschaft " , Essen ,
com uma quota de 75 000 000 DM
b ) A "Bayernwerk Aktiengesel Lschaft ", Munique , com uma quota de 25 000 000 DM .
                                     Artigo 6Q
                               Disposição das quotas
Nenhum sócio pode dispor de qualquer fracção das suas quotas sem o acordo do
outro sócio .
                                     Artigo 70
                                órgãos da sociedade
A sociedade compreende dois órgãos distintos ;
a ) 0 ou os gerentes ;
b ) A assembleia geral de sócios .
 ---pagebreak---                                     Artigo 8Q
                                     üerênci a
A sociedade dispõe de um ou mais gerentes .
0 ou os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios .
0 seu mandato não pode exceder um período de 5 anos e é renovável .
                                    Artigo 9a
                           Representação da sociedade
Se existirem vários gerentes , a sociedade é validamente representada por
dois deles agindo em conjunto ou por um deles agindo em conjunto com um man ¬
datário investido nos poderes definidos na lei ( procurador ).
Se se nomear apenas um gerente , este será o único a representar a sociedade .
                                   Artigo 10Q
                         Poderes e deveres dos gerentes
Os gerentes têm a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em con
formidade com a lei , com as disposições dos presentes estatutos e com as de ¬
cisões da assembleia geral .
Os gerentes devem obter a aprovação da assembleia geral para todas as ques ¬
tões não incluídas na administração dos assuntos correntes . A constituição
de garantias reais sobre os imóveis da sociedade não faz parte dos actos de
administração corrente .
                                   Artigo 1 1 Q
                         Convocação da assembleia geral
A assembleia geral reúne-se por iniciativa da gerência , que convoca os só¬
cios por escrito , pelo menos com duas semanas de antecedência , indicando o
local , a data e a ordem do dia da reunião .
Se um dos sócios o solicitar , a gerência é obrigada a reunir sem demora a
assembleia geral .
Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazo fixados no pri ¬
meiro parágrafo .
                                   Artigo 12Q
                                  Deliberações
A assembleia geral não pode alterar os estatutos da sociedade senão por una ¬
nimidade .
No que se refere a todas as outras decisões da assembleia , aplicam -se as dis
posições legais em vigor .
 ---pagebreak---                                         - Λ
As deliberações da assembleia geral que não constem de escritura pública
devem ser registadas em acta assinada pelos sócios .
                                     Artigo 132
                                 Exercícios anuais
0 exercício social inicia -se em 1 de Julho do ano civil em curso e termina ¬
rá em 30 de Junho do ano seguinte .
0 período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988 constitui
um exercício Ge curta duração .
                                     Artigo 14Q
                    Estabelecimento das contas do exercício
                             e do relatório de gestão
No fim de cada exercício , a gerência estabelecerá , em conformidade com o
na 1 do artigo 42a da lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada
( Gesetz uber die Gesel Ischaften mit beschrãnkter Haftung , HGB ) e com os
artigos 242a e 264a do código comercial ( Handelsgesetzbuch , HGB ), as contas
do exercício ( balanço , conta de ganhos e perdas e anexo ) bem como o relató¬
rio de gestão no prazo fixado por lei .
                                     Artigo 15a
                          Utilização do resultado anual
1 . Os sócios decidem sobre a ratificação das contas .
2 . A primeira frase do na 1 do artigo 29a da GmbHG ( nova versão ) é aplicá¬
    vel . No âmbito da decisão relativa à utilização do resultado ( lucro lí ¬
    quido do exercício acrescido dos lucros transitados e diminuído do sal ¬
    do devedor transitado ), os sócios podem afectar algumas quantias as re ¬
    servas de lucros ou transitá -las como lucros .
                                     Artigo 16a
                              Regime de Empresa Comum
Se a sociedade estiver constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado
que institui a CEEA , ficará submetida , durante todo o tempo em que tenha es¬
sa qualidade , às disposições do Tratado Euratom relativas às Empresas Comuns ,
bem como às Decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Ener ¬
gia Atómica constituindo-a como Empresa Comum e concedendo-lhe algumas das
vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado .
Em especial :
a ) As alterações aos presentes estatutos só podem entrar em vigor depois de
    aprovadas pelo Conselho de Ministros , nos termos do artigo 50Q do Tratado ;
                                                                                I
 ---pagebreak--- b ) Nos termos do na 3 do artigo ', 7'1Q / do Tratado Euratom , as contas do exei–
    cicio da sociedade relativas a cada exercício decorrido , serão comunica ¬
    das pela gerência , no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela as ¬
    sembleia geral , à Comissão Euratom , que as transmitirá ao Conselho de Mi ¬
    nistros e ao Parlamento Europeu . As previsões de receitas e despesas se ¬
    rão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do
    inicio de cada exercício .
Sem prejuízo do disposto no presente artigo , a sociedade continuará sujeita
à legislação alemã e , em especial , à lei de 20 de Abril de           relativa
ás sociedades de responsabi lidade limitada .


title: Proposta de Decisão do Conselho que, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, autoriza alguns Estados-Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial sobre o consumo, introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE

text:
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 16.12.1998
                                            COM(1998) 793 final
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  que, de acordo com a Directiva 92/8l/CEE, autoriza alguns Estados-
  Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo,
              introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANTECEDENTES
A tributação dos óleos minerais na Comunidade rege-se actualmente pela Directiva do
Conselho 92/8l/CEE1. Esta directiva define os produtos que devem ser considerados
óleos minerais, bem como as utilizações que os tornam tributáveis. Prevê ainda uma
série de isenções e reduções obrigatórias e facultativas relativamente às regras normais
em matéria de fiscalidade. Além disso, o n° 4 do artigo 8o da Directiva permite ao
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizar um
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por razões de política
específica. Estão actualmente em vigência cerca de 90 derrogações deste tipo.
O n° 6 do artigo 8o estabelece que o Conselho deve rever, até 31 de Dezembro de 1996,
as derrogações concedidas nos termos do n° 4 do artigo 8o com base num relatório da
Comissão. Este relatório foi apresentado2 nas condições previstas e submetido ao
Conselho para exame. A decisão do Conselho adoptada subsequentemente a este
exame3 prevê que as derrogações previstas no artigo 3.° devam futuramente ser objecto
de uma nova decisão do Conselho, prevendo um dispositivo para o futuro. Esta
decisão deve ser adoptada até 31 de Dezembro de 1998. A presente proposta de
decisão do Conselho determina uma nova extensão de 12 meses para estas
derrogações. Esta prorrogação facultará mais tempo para a sua avaliação sob o ponto
de vista dos auxílios estatais.
Além disso, as Autoridades francesas informaram a Comissão da sua intenção de
aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial
sobre o consumo de gasóleo destinado a veículos comerciais.
De acordo com a directiva, os restantes Estados membros foram informados deste
pedido.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e
reduções. Caso considere que não se justifica a sua manutenção por falsearem a
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos
relacionados com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a
Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta
derrogação deve ser examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em
que a presente decisão de autorização caducará. O Conselho examinará a situação com
base numa proposta da Comissão e decidirá da oportunidade da sua supressão,
alteração ou alargamento.
1 Directiva 92/81 /CEE do Conselho, de 19.10.1992, JO L316 de 31.10.1992.
2 COM(96)549.
3 Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30.6.1997, JO L182 de 10.07.1997, p.22.
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
   que, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, autoriza alguns Estados-
   Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo,
                   introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE
                                               (             )
                                    ï-
O CONSELHO DA UNIÃ*Ó EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais4 e, nomeadamente, os n°s 4 e 6 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou
os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações de
políticas específicas;
Considerando que, nos termos do artigo 3 o da Decisão 97/425/CE do
Conselho, p Conselho deve decidir, antes de 31 de Dezembro de 1998, com
base numa Proposta da Comissão, se essas derrogações que expiram em 31 de
Dezembro de 1998 devem ser prorrogadas por um novo período específico;
Considerando que os Estados-Membros informaram a Comissão da sua
intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isenções ou reduções, já
previstas na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou
reduções;
Considerando que, por considerações de políticas específicas, certas isenções
ou reduções devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999;
que devem ser previstas disposições que prorroguem esse prazo para além das
referidas datas; que as reduções ou isenções serão regularmente revistas pela
Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento
do mercado interno e com outros objectivos consagrados no Tratado.
4 JO L316 de 31.10.92, p. 19; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L365,
31.12.94, p. 46).
5JO...
 ---pagebreak--- ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo Io
Por derrogação às obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE6, os
Estados-Membros seguintes são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar,
até 31 de Dezembro de 1999, as isenções ou as reduções da taxa do imposto
especial de consumo a seguir especificadas, a menos que o Conselho decida
por unanimidade, sob proposta da Comissão, alterar ou prorrogar por um
novo período específico a totalidade ou parte dessas derrogações:
1.   França:
     - relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que a taxa reduzida
     respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo
     de-óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente a uma taxa diferenciada aplicada ao gasóleo para veículos
     comerciais, desde que essa taxa respeite sempre as taxas mínimas do
     imposto especial sobre o consumo como fixadas pela legislação
     comunitária,
     - relativamente à isenção do fuelóleo pesado utilizado como combustível
     na produção de alumina na região de Gardanne.
2.   Itália:
     - relativamente à redução do irrjposto especial sobre o consumo de
gasolina utilizada no território de Friuli-Venezia Giulia, desde que a taxa
reduzida respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que as taxas reduzidas
respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de
óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente à isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos
minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha,
     - destinada à redução do imposto sobre o consumo de fuelóleo para a
produção de vapor, e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar»
crivos moleculares em Reggio Calagria, desde que a taxa do imposto respeite
a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na
legislação comunitária.
 ---pagebreak--- 3.  Países Baixos:
     - relativamente à taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo
de gasóleo destinado a veículos comerciais, desde que essa taxa respeite
sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais como fixadas pela legislação comunitária.
Artigo 2°
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 793 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           09 02 10 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-799-PT-C
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