title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no n° 12, alínea b), do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que ihe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 498 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1992
                                  Propostas de
                             DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
Italiana, o      Reino    dos    Países    Baixos   e   o Reino de Espanha
  a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12,
  alínea b ) , do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
              legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 impostos sobre o volume de negócios, com a
                  redacção que lhe foi dada pela Directiva
                           91/680/CEE do Conselho,
                          de 16 de Dezembro de 1991
                        (Apresentadas pela Comissão)
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de  Maio   de   1977, relativa  à  harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino
Unido apresentou     um pedido de autorização       para   a adopção de uma medida
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do         imposto  sobre o valor      acrescentado: matéria
colectável   uniforme^),     com   a redacção   que   lhe   foi dada    pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema
comum do    imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^ 2 ).
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os sujeitos
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do
artigo 282-C, e que sejam        identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c ) , do artigo
222,   devem   apresentar   um   mapa  recapitulative      O   mapa   recapitulativo   é
apresentado    em   relação  a   cada   trimestre   civil    e   deve   especificar   os
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas
de bens intracomunitárias.
No  n2   12  do   artigo  22 2 estabelece-se    que   o   Conselho,    deliberando   por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações
declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No ns 12 do artigo
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n! L 376/1 de 31.12.1991.
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222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar
as   obrigações   administrativas   dos   operadores   envolvidos  nas   trocas
comerciais   intracomunitárias,  após   1  de  Janeiro  de  1993,  sem  contudo
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,   de   17  de  Maio   de   1977,  relativa à   harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização    das   legislações dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando   por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas   à simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas  de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de
Maio de 1992, solicitou     autorização para   a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea
b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
O    Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que      lhe  foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de         1992, o Governo
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto     no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A    do artigo 282-c, e que sejam      identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor   acrescentado   nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                           Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 1977, relativa à   harmonização
das   legislações     dos      Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de   negócios,         com   a  redacção   que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,    relativa     à      harmonização      das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ' ,                com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 7 7 / 3 8 8 / C E E '  ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO nfi L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
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                                   Artigo 12
Nos  termos  do   disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 222,   destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no
n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      — ^v^ —
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República  Federal  da  Alemanha  a   aplicar  uma medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações   dos   Estados-membros   respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                         apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do   Conselho,    de   17   de   Maio    de    1977,    relativa     à   harmonização     das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios    -   sistema    comum    do   imposto     sobre    o  valor    acrescentado:
matéria   colectável    uniforme' ', com         a  redacção     que   lhe   foi  dada   pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE v                   '.
Nos   termos  do   disposto    no   ns   6,   alínea    b ) , do   artigo   222,   todos   os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue    bens     nas  condições     previstas   no
ponto   A  do  artigo    282-c,    e   que   sejam    identificados       para   efeitos   de
imposto   sobre   o   valor   acrescentado       nas   condições     previstas    no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é  apresentado     em   relação    a cada     trimestre    civil   e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do   artigo    22 2 estabelece-se       que    o   Conselho,    deliberando    por
unanimidade,   sob proposta       da Comissão, pode          autorizar   qualquer    Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
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n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança  e   do  controlo  das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n«
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias,  após  1 de Janeiro  de  1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        _ ^A k> -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República    Federal   da  Alemanha   a  aplicar  uma  medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações     dos    Estados-membros   respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                         (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 '
                           \
                             e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   - 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã   simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 18
                                   Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea
b ) , do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas
no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      A0>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         fcu-
                             EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em        23 de Julho de  1992, o Governo
 irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ' ,    com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv( 2 '.
                                                                    \
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do     artigo  282-c, e que   sejam  identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      - &A -,
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva
alterada.
 ---pagebreak---                                      - 2 ÍL -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991.
                        (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização   das   legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                          -H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho,   deliberando   por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar   qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas   à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais   medidas  de   simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia    provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                       •I 4 -
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12 do    artigo  22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6,
alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2
A Irlanda é a destinatária da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em       de        de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                 -8LÇ--
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de     1977, relativa à
harmonização   das  legislações   dos  Estados-membros  respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         -2£ ,
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por  carta    recebida   pela   Comissão     em   29   de    Julho    de   1992,   o   Governo
luxemburguês     apresentou    um   pedido    de    autorização        para   a   adopção    de
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva    77/388/CEE    do  Conselho,     de   17   de    Maio    de  1977,    relativa    à
harmonização      das   legislações      dos    Estados-membros          respeitantes       aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o
valor  acrescentado: matéria        colectável     uniforme*      ',   com  a redacção      que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva
77/388/CEE(2).
Nos  termos    do  disposto    no  n2   6,  alínea     b ) , do    artigo    222, todos      os
sujeitos   passivos    que tenham     entregue     bens    nas  condições       previstas    no
ponto  A   do   artigo   282-c,   e   que   sejam    identificados        para    efeitos    de
imposto   sobre    o  valor   acrescentado      nas   condições       previstas     no   ns  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação    a cada     trimestre      civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12  do   artigo   222  estabelece-se       que   o   Conselho,     deliberando      por
unanimidade,    sob proposta     da Comissão, pode          autorizar     qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO ns L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      -XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da  segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar    as  obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão   considera   assim que o Grão-Ducado     do Luxemburgo deve ser
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        — u. S
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos   do disposto  no   n2   12, alíneas    a) e  b, do  artigo  22 2 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do   Conselho,   de  17  de  Maio de   1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações     dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                        *<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por   unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro     a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação    das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas  de   simplificação    não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   Artigo 12
Nos  termos   do disposto  no  n2   12 do   artigo  22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo 222   destinadas   à  simplificação das   obrigações
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                  Artigo 2 2
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                         Feito em Bruxelas, em      de        de 1992
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 -Vi-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza  a República   Italiana a aplicar   uma medida especial nos
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     - S-Y
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo          italiano
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de   Maio  de  1977,  relativa  à  harmonização   das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios  - sistema   comum  do  imposto  sobre  o valor  acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*( 2 '.
                                                                    )
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do   artigo 282-c, e que     sejam  identificados para efeitos de
imposto  sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 l,
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       ~~ ~i'V~
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da   segurança    e  do  controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no n2 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais    intracomunitárias,   após  1 de Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                  -\C/._
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que   autoriza  a  República   Italiana   a   aplicar  uma  medida   especial  nos
termos do disposto no ns 12, alínea a ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa           à  harmonização
das   legislações  dos  Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de  negócios,   com a   redacção    que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização   das     legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - -^Vk  -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer     Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas     de   simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a ) , do
artigo 222;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                         -Vo ~-
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12   do   artigo  222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que         lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida   especial  de acordo   com   o previsto   no n2  12, alínea  a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns
6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em        de         de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                -^^r-
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização   das  legislações    dos  Estados-membros respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            - ^>ò -
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por   carta   recebida    pela   Comissão     em   4   de   Agosto   de   1992,   o   Governo
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                1977, relativa      à   harmonização
das  legislações     dos   Estados-membros       respeitantes      aos   impostos    sobre   o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria   colectável     uniforme* ', com        a   redacção    que   lhe   foi  dada    pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*í 2'.)
Nos  termos    do  disposto     no  n2   6,  alínea     b ) , do   artigo    222, todos     os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue     bens    nas  condições     previstas    no
ponto   A  do   artigo    282-c,   e   que   sejam     identificados      para   efeitos    de
imposto   sobre   o   valor    acrescentado      nas   condições     previstas     no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação     a cada     trimestre    civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 2 8 2 - c        No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do    artigo    222  estabelece-se      que    o  Conselho,     deliberando     por
unanimidade,    sob proposta      da  Comissão, pode        autorizar    qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. N O
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      — ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança    e  do   controlo   das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas   dos   operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo   das   operações
intracomunitárias.
A  Comissão  considera   assim  que   o Reino  dos   Países  Baixos  deve  ser
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        we -~
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas          especiais nos
termos do disposto    no n2   12, alíneas   a) e b ) , do  artigo  222 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do Conselho,   de  17  de Maio   de  1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações   dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização   das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - < * 1
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer      Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas      de  simplificação   não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes      do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    -tf*
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2    12 do   artigo   222 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países           Baixos é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo  222   destinadas    à  simplificação  das  obrigações
estabelecidas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em        de        de 1992
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                  -L,*>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do disposto  no ns   12, alínea   a ) , do artigo  222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe  foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        L
                                         iH
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em         10 de Agosto de 1992, o Governo
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
                                                                    (2 )
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do artigo      282-c, e que   sejam    identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor    acrescentado    nas condições  previstas  no ns 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                         L
                                          IS
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança    e do  controlo   das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias, após   1 de  Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                       ^
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do  disposto   no ne  12,    alínea   a ) , do   artigo  222  da  Sexta   Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           1977, relativa   à harmonização
das  legislações  dos  Estados-membros      respeitantes    aos  impostos  sobre  o
volume   de negócios,   com    a  redacção   que   lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa  ã   harmonização      das    legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 )' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   <-i¥-
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer   Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã  simplificação    das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                  il s-
                                 Artigo   12
Nos  termos  do disposto  no  n2   12  do    artigo 222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                 Artigo 2
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão
                        Feito em Bruxelas, em       de         de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49947-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 26.6.2015
                                                      COM(2015) 217 final
                                                      2015/0111 (NLE)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no
     âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que
           respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA
      O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
      comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em
      vigor em 1 de junho de 2002.
      Foram alteradas ou atualizadas várias disposições legislativas desde a última vez em
      que foram modificados os apêndices do anexo 11 do referido acordo,
      Em conformidade com as disposições do acordo, a Suíça apresentou ao Comité
      Misto Veterinário um plano que especifica as medidas que considera necessário
      executar para a aprovação dos seus estabelecimentos de produção de aves de
      capoeira e de ovos para incubação. O acordo prevê que o Comité Misto Veterinário é
      competente para o reconhecimento desse plano.
      A Suíça beneficia até 31 de dezembro de 2014 da possibilidade de derrogar ao exame
      para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para
      engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Além disso, a legislação da
      União relativa a este exame para deteção de triquinas foi recentemente alterada;
      importa, portanto, que se reexamine a derrogação de que beneficia a Suíça, a fim de
      permitir uma adaptação progressiva das práticas atuais suíças.
      As disposições legislativas dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 do anexo 11 do
      Acordo Agrícola foram alteradas depois da sua entrada em vigor. Foram também
      alterados os endereços dos pontos de contacto constantes do apêndice 11.
      Consequentemente, deve ser adaptado o disposto nos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10
      e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola.
      O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto
      Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar
      todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as
      tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder
      de decisão nos casos previstos pelo anexo 11. O artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11 do
      Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse
      anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e atualizar.
      A União deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz
      respeito à adoção das alterações necessárias ao anexo 11. Em conformidade com o
      artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da
      União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
      A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial
      da União Europeia.
   2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      A proposta baseia-se no artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da
      União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9.
PT                                            2                                            PT
 ---pagebreak---                                                                  2015/0111 (NLE)
                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no
        âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que
              respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio
           de produtos agrícolas1 (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1
           de junho de 2002.
   (2)     Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto
           Veterinário (a seguir denominado «Comité Misto Veterinário») examinar todas as
           questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí
           previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário
           pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e
           atualizar.
   (3)     O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho
           e da Comissão2 estabelece que a posição da União Europeia no âmbito do Comité
           Misto Veterinário deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
   (4)     A União deve determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no
           que diz respeito à introdução das alterações necessárias.
   (5)     A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário deverá entrar em vigor no dia da
           sua adoção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                   Artigo 1.º
   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído
   pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1,
   1
           JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   2
           Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à
           Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a
           Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).
PT                                                      3                                                          PT
 ---pagebreak---    2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto
   Veterinário anexado à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no
   que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, será publicada
   no Jornal Oficial da União Europeia logo que for adotada.
                                             Artigo 3.º
   A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   entra em vigor no dia da sua adoção.
                                             Artigo 4.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                                PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2015
            COM(2015) 469 final
            2015/0230(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República da Libéria encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da República da Libéria a esta organização. As negociações foram iniciadas há 8 anos, em 2007, quando a República da Libéria solicitou a sua adesão à OMC. No ponto 5 apresenta-se uma descrição sucinta das condições de adesão.

               Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República da Libéria à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a República da Libéria como os seus parceiros comerciais na OMC. O pedido de adesão da Libéria foi analisado em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  O multilateralismo está no cerne da política externa da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas.

               •Coerência com outras políticas da União

               Em consonância com a ação externa e a política de desenvolvimento da UE, a proposta consolidará a Libéria no sistema comercial multilateral, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma decisão do Conselho que aprove as condições da adesão da República da Libéria.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável. Competência exclusiva da UE em matéria de comércio.

               •Proporcionalidade

               Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               •Escolha do instrumento

               Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Desnecessária. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Descrição sucinta das condições de adesão

               Listas de compromissos

               Produtos (em geral)

               A taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão da Libéria é de 26,6 %.

               A TCF média para os produtos agrícolas (23,6 %) é inferior aos 27,2 % observados para os produtos industriais.

               A Libéria aplicará a maioria das TCF a partir da data de adesão. No que diz respeito a 249 rubricas pautais, ou seja, 4 % da sua lista, a Libéria só aplicará as TCF em 2019.

               Os níveis médios para os direitos são muito elevados para um PMD, sobretudo tendo em conta a pequena dimensão e a vulnerabilidade da economia da Libéria.

               Produtos industriais

               A TCF média para os produtos não agrícolas é de 27,2 %.

               A Libéria vincula 100 % da sua lista, com compromissos pautais consolidados para todos os produtos industriais.

               Os picos pautais mais elevados são de 50 % para tintas, plásticos de uso doméstico, produtos sanitários de papel e mobiliário de madeira.

               Produtos agrícolas

               A TCF média para os produtos agrícolas é de 23,6 %.

               Os picos pautais mais elevados na agricultura são de 50 % para os grãos de cacau, ketchup e águas minerais.

               Serviços

               A lista de compromissos específicos da Libéria no domínio dos serviços é muito abrangente e ambiciosa, tendo em conta o seu estatuto de PMD. A Libéria assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços de ensino privado, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços hospitalares e sociais financiados pelo setor privado, serviços de turismo, serviços recreativos, culturais e desportivos e serviços de transportes (serviços de transportes marítimos, por vias interiores navegáveis e rodoviários e serviços auxiliares de todos os modos de transporte).

               Compromissos assumidos no âmbito do protocolo

               Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais da Libéria com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no relatório do Grupo de Trabalho.

               Solicitou-se assistência técnica e/ou períodos transitórios a fim de aplicar alguns compromissos no âmbito da OMC. No que diz respeito aos períodos transitórios, a Libéria terá de garantir, até 1 de agosto de 2017, o pleno cumprimento das obrigações no âmbito da OMC em matéria de taxas e encargos relacionados com a importação e exportação, os obstáculos técnicos ao comércio e as medidas fitossanitárias. A Libéria poderá igualmente manter até 1 de agosto de 2019 alguns incentivos ao investimento incompatíveis com as TRIM.

               2015/0230 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 13 de junho de 2007, o governo da República da Libéria solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

               (2)Em 18 de dezembro de 2007 foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República da Libéria, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República da Libéria e para todos os membros da OMC.

               (3)A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República da Libéria, os quais estão em consonância com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD) e satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República da Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

               (4)Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República da Libéria à OMC.

               (5)A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República da Libéria.

               (6)O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.

               (7)O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à adesão da República da Libéria à OMC,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar pela União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC consiste em aprovar a adesão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


title: Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE que prorroga as Decisões do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE n.°s 1/85, 2/85 e 3/85, que estabelecem derrogações à definição de "produtos originários" em relação a determinados produtos fabricados na Jamaica, no Malawi, no Quénia e na Ilha Maurícia (apresentado pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 173
Vol. 1986/0065
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
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règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak--- COMI S S Â 0 DAS                          COMUNIDADES                                EUROPEIAS
                                                                C0MC86) 173 f i n a l
                                                                B ru x e la s , 2 de A b r i l de 1986
                                                         P ro je c to de
                          DECISÅO DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE
                                       que p ro rro g a as Decisôes do Comité
                     de Cooperaçio Aduaneira ACP-CEE n .° s 1/8 5 , 2/85 e 3/8 5 ,
                                  que estabelecem derrogaçôes à d e f i n i ç i o
          de "p ro d u to s o r i g i n â r i o s " em r e l a ç i o a determinados produtos fa b ric a d o s
                        na Jamaica, no M alawi, no Quénia e na I lh a M auricia
                             (apresentado pela Comissâo ao Conselho)
  C0MC86) 173 f i n a l
 ---pagebreak---                        EXPOSE DES MOTIFS
 Le Comité de Coopération douanière ACP-CEE a adopté trois décisions
 (nos. 1, 2 et 3/85), portant dérogation à la définition de "produits
 originaires  exposée dans le protocole n o . 1 de la seconde Convention de
Lomé, au profit de certains produits fabriqués au Malawi, Kenya, Ile
Maurice et Jamaïque.
 Il a toujours été prévu que ces dérogations devaient s'appliquer jusqu'au
 2 octobre 1986 (décision no. 1/85 pour les tapis tuftés fabriqués en
Jamaïque), 29 février 1988 (décision no. 3/85 pour les thons mis en
conserve à 1 Ile Maurice) et jusqu'à l'entrée en vigueur de la Convention
de Lomé III (dont le protocole no. 1 introduit une nouvelle règle à
titre permanent - décision no. 2/85 pour les produits de la pêche de
Malawi, Kenya et Ile Maurice).
Toutefois, dans la mesure où ces dérogations étaient fondées sur la
décision no. 2/85 du Conseil des Ministres ACP-CEE dont il était prévu
qu'elle expire au plus tard le 28 février 1986, dans le cas où la Conven
tion de Lomé III ne serait pas alors entrée en vigueur, les trois déci
sions du Conseil de Coopération douanière ne pouvaient pas continuer de
s'appliquer après cette date.
Dans la mesure où la décision du Conseil de Ministres ACP-CEE a été
prorogée par une décision du Comité des Ambassadeurs ACP-CEE (no.        ),
la date d'expiration desdites dérogations peut être modifiée en conséquence
 ---pagebreak---                                                      P r o je c to de
                       DECISÀO DO COMITÉ DE COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE
                                  que p ro rro g a as Decisoes do Comite
                  de Cooperapao Aduaneira ACP-CEE n . ° s 1 /8 5 , 2/85 e 3 /8 5 ,
                              que estabelecem derrogagoes à d e f in ig a o
    de "p ro d u to s o r i g i n à r i o s " em rela p à o a determinados produtos fa b ric a d o s
                     na Jamaica, no M alawi, no Quénia e na I l h a M a u ricia
0 COMITÉ DE COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE,
Tendo em conta a segunda Convengo ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outu-
bro de 1979,
Considerando que a Decisào n . °                     ...     /86 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE
de . . .    /1986      (1 ),   p ro rro g o u    a Decisào n . °         2/85 do Conselho de M in is tr o s
ACP-CEE ( 2 ) .............................. ;
Considerando           que    as    Decisoes        do    Comité     de     C o o p e r a lo Aduaneira   ACP-CEE
n . ° 1 /8 5 ,    n . ° 2/85    e n . ° 3/85        (3 ),     sào a p l ic à v e is  até 28 de F e v e re iro de
1986, em conformidade com a Decisào n . ° 2/85 do Conselho de M in is tr o s ACP-
CEE, data em que se p r e v ia cessar a a p lica p à o desta ù ltim a d e c is à o , caso a
te rc e ira     Convenivo ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 nào
houvesse e n tra d o em v ig o r nessa d a ta ;
Considerando que a derrogagào i n s t i t u i d a pela Decisào n . ° 1/85 do Comité de
Cooperagào Aduaneira se d e s tin a v a a ser a p lic a d a até 2 de Outubro de 1986;
que a i n s t i t u i d a    pela Decisào n . ° 2/85 se a p l i c a r i a até à entrada em v ig o r
da t e r c e i r a    Convengào ACP-CEE e que a i n s t i t u i d a pela Decisào                   n . ° 3/85 se
a p lic a ria     até    29 de       F e v e re iro   de     1988;       considerando que é nece ssàrio
d e te rm in a r a prorrogagào das r e f e r i d a s d e c is o e s ,
DECIDE
 ---pagebreak---                                                       A r t ig o 2 .°
             ï
1. A data          L im ite    de "28 de         F e v e re iro   de 1986" p r e v is t a no a r t i g o    5 . ° da
     D e c is io n . °     1 /8 5 , no a r t i g o   4 . ° da D e c is io n . °      2/85 e no a r t i g o 5 .° da
     D e cisio n . ° 3 /8 5 , do Comité de Cooperaçao Aduaneira ACP-CEE, é s u b s t i -
     t u id a pela de "30 de Junho de 1986".
1. Sem p r e ju iz o         das datas        re fe rid a s     no a r t i g o  2 .°   da D e c is io n . ° 1/85 e
     no a r t i g o    2 . ° da D e c is io n . ° 3/85 do Comité de Cooperaçao ACP-CEE, caso
     a    D e c is io   n .°     2/85   do     Conselho de M in is t r o s          ACP-CEE seja      prorrogada
     para além de 30 de Junho de 1986, a data L im ite r e f e r i d a no n . ° 1 deve-
     ré ser s u b s t it u i d a      peLa fix a d a nas d is p o s iç ô e s de p ro rro g a ç a o , nao sen-
     do nece ssà ria a adoppio de nova d e c i s io para esse e f e i t o .
                                                      A r t ig o 2 . °
A presen te d e c i s io e n tr a em v ig o r no d ia da sua adopçâo.
A presente d e c i s io é apLicéveL a p a r t i r de 1 de Março de 1986.
F e ito em BruxeLas, em
                                                                            PeLo Comité
                                                                           de Cooperaçao Aduaneira
                                                                           ACP-CEE
                                                                           Os P ré sid e n te s