               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 832 final/2
            2020/0367(NLE)
            COM(2020) 832 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021.
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o seu calendário e ordem de trabalhos de comum acordo.

               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

               ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;

               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos aí previstos;

               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

               2.3.Decisão prevista do Comité Misto

               O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.

               O objetivo da decisão prevista é corrigir erros que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída.

               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, que prevê o seguinte: nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Retificação do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte foi estabelecido a fim de abordar as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda no quadro da saída do Reino Unido da União. Inclui disposições destinadas a evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e prevê o alinhamento da Irlanda do Norte com um conjunto limitado de regras relacionadas com o mercado único de mercadorias da União. O anexo 2 do Protocolo contém uma lista das disposições do direito da União referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, que se aplicam a este respeito à Irlanda do Norte. Dois atos legislativos que obrigam os fabricantes de veículos ligeiros novos a reduzir gradualmente as emissões específicas médias de CO2 dos veículos novos matriculados na União foram também, por lapso, enumerados neste anexo, embora não digam respeito à colocação no mercado de mercadorias na União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2 do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último.

               A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               4.2.Base jurídica material

               A decisão relativa às «correções» aplica o Protocolo relativo à Irlanda do Norte, que foi celebrado com base no artigo 50.º. Uma vez que o Protocolo relativo à Irlanda do Norte é um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, a base jurídica é também o artigo 207.º do TFUE.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto irá alterar o Acordo de Saída, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0367 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
               , de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. Em conformidade com o artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.

               (3)Por lapso, foram enumerados no anexo 2, rubrica 9, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União. Contrariamente a outra legislação enumerada no anexo 2 e tornada aplicável pelo artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, estes dois regulamentos não dizem respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo.

               (4)Um ato legislativo relativo aos plásticos de utilização única diz respeito à colocação no mercado dessas mercadorias e à livre circulação de mercadorias, embora apenas parcialmente. Apenas as disposições essenciais para a aplicação das regras do mercado interno à Irlanda do Norte devem ser incluídas no anexo 2 do Protocolo.

               (5)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para corrigir estes erros.

               (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União no Comité Misto criado pelo Acordo de Saída relativamente a uma decisão do Comité Misto a adotar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), é a de alterar o Acordo de Saída nos seguintes termos:

               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, as seguintes duas entradas na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», a seguir à entrada «Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE», são suprimidas:

               –«Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»
                  2
               ; e

               –«Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»
                  3
               .

               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, é inserida a seguinte nota na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente»:

               «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a «3 de julho de 2021» nos artigos 4.º, n.º 1, 14.º e 17.º, n.º 1, deve ser entendida como «1 de janeiro de 2022». Os artigos 2.º, 3.º, 14.º e 17.º e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.º a 7.º.»

               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são aditadas as seguintes disposições à rubrica «25. Resíduos»:

               –Os artigos 2.º a 7.º, 14.º e 17.º e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  4
               .

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

                     (2)

                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (3)

                        JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

                     (4)

                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 832 final/2
            COM(2020) 832 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021.
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               ANEXO

               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               de [data] de 2020

               que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.º, n.º 5, alínea d),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.º, n.º 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

               (2)Nos termos do artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.

               (3)Dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.º, n.º 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo 2.

               (4)Oito atos legislativos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte devem ser incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               (5)A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, devem ser aditadas três notas ao referido anexo;

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, é alterado do seguinte modo:

               1.Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas:

               «–
                     Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

               «–
                     Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

               2.Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada:

               «–
                     Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  1
               »;

               3.Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:

               «–
                     Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
                  2
               *»;

               4.Na rubrica «25. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:

               «–
                     Os artigos 2.º a 7.º, 14.º e 17.º e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  3
               *»;

               5.Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada:

               «–
                     Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  4
               »;

               6.Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas:

               «–
                     Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  5
               ;

               –
                     Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  6
               ;

               –
                     Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  7
               »;

               7.Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada:

               «–
                     Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais»;

               8.Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada:

               «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte:

               –as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte;

               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e

               –as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»

               9.Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

               «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;

               10.Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

               «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»

               11.Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota:

               «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a «3 de julho de 2021» nos artigos 4.º, n.º 1, 14.º e 17.º, n.º 1, deve ser entendida como «1 de janeiro de 2022». Os artigos 2.º, 3.º, 14.º e 17.º e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.º a 7.º.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto

               Os copresidentes

                     (1)

                        JO L 53 de 22.2.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

                     (3)

                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

                     (4)

                        JO L 334 de 16.12.2011, p. 1.

                     (5)

                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.

                     (6)

                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.

                     (7)

                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 833 final/2
            2020/0369(NLE)
            COM(2020) 833 of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à presença da União

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho aprove a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») no que se refere a uma decisão do Comité Misto relativa às modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte («Protocolo»).

               2.Contexto da proposta

                  O artigo 12.º, n.º 1, do Protocolo torna as autoridades do Reino Unido responsáveis pela execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo. Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, os representantes da União têm o direito de estar presentes em quaisquer atividades das autoridades do Reino Unido relacionadas com a execução e a aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo referido Protocolo, bem como em atividades relacionadas com a execução e a aplicação do artigo 5.º, e o Reino Unido deve comunicar, mediante pedido, todas as informações pertinentes relacionadas com essas atividades; o Reino Unido é também obrigado a facilitar a presença dos representantes da União, facultar-lhes as informações solicitadas e aplicar as medidas de controlo por eles requeridas.

                  A presença da União prevista no artigo 12.º do Protocolo destina-se a assegurar que a União possa controlar eficazmente a aplicação e a execução do direito da União tornado aplicável no que respeita à Irlanda do Norte pelas autoridades do Reino Unido. O artigo 12.º, n.º 4, do Protocolo estabelece explicitamente que as instituições, órgãos e organismos da União, incluindo, em especial, o Tribunal de Justiça da União Europeia, têm as mesmas competências que lhes são conferidas pelo direito da União nesta matéria.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Modalidades práticas de trabalho para o exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo

               A fim de tornar efetivos os direitos conferidos pelo artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, as modalidades práticas de trabalho estabelecidas em decisão do Comité Misto preveem:

               –privilégios e imunidades dos representantes da União que exercem esses direitos da União;

               –modalidades de pedido de informações;

               –acesso eletrónico geral aos sistemas informáticos do Reino Unido relevantes para a aplicação do Protocolo; e

               –modalidades de pedido de medidas de controlo.

               O exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, não se limita ao território da Irlanda do Norte, mas refere-se a quaisquer atividades realizadas pelas autoridades do Reino Unido em aplicação do Protocolo, independentemente da sua localização.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.
                  Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, nos termos do artigo 166.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2. Base jurídica material

               A decisão sobre a «presença da União» estabelece condições para a aplicação do Acordo de Saída, celebrado com base no artigo 50.º do TUE. Visto que o Protocolo relativo à Irlanda do Norte é um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido a respeito da Irlanda do Norte, a base legal é também o artigo 207.º do TFUE.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é constituída pelos artigos 50.º do TUE e 207.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser constituída pelos artigos 50.º do TUE e 207.º do TFUE, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto diz respeito à aplicação das disposições materiais do Protocolo, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0369 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à presença da União

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/135
                  1
                 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 166.º do Acordo de Saída habilita o Comité Misto a adotar decisões relativamente a todas as matérias em que o mesmo acordo assim o prevê. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

               (3)O artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo prevê o direito de a União estar presente em qualquer das atividades do Reino Unido relacionadas com a execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como nas atividades previstas no artigo 5.º do Protocolo. Prevê especificamente o direito de solicitar informações relativas a essas atividades às autoridades do Reino Unido, bem como de requerer a essas autoridades que apliquem medidas de controlo.

               (4)O artigo 12.º, n.º 3, do Protocolo prevê uma decisão do Comité Misto que estabeleça as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos conferidos pelo Protocolo a este respeito. Essas modalidades práticas de trabalho deverão assegurar que os representantes da União possam exercer efetivamente os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo.

               (5)A presença da União prevista no Protocolo deve ter em conta as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda e os direitos dos representantes da União devem ser exercidos no devido respeito pela soberania estrangeira e, em especial, pelo Acordo de Sexta-Feira Santa ou de Belfast, de 10 de abril de 1998.

               (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo artigo 164.º do Acordo de Saída, sobre a decisão a adotar nos termos do artigo 12.º Protocolo deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 833 final/2
            COM(2020) 833 of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à presença da União

               ANEXO
                  Projeto de decisão do Comité Misto relativa ao artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo

               DECISÃO N.º [x]/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

               [data]

               que estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               Artigo 1.º
                  Objeto

               1.A presente decisão estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos da União, por intermédio dos seus representantes, a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»).

               2.Para efeitos da presente decisão, entende-se por «atividades abrangidas» todas as atividades das autoridades do Reino Unido relacionadas com a execução e a aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como as atividades relacionadas com a execução e a aplicação do artigo 5.º do Protocolo, incluindo as decisões do Comité Misto adotadas ao abrigo do mesmo, nos termos do artigo 12.º, n.º 2.

                  Artigo 2.º
                  Representantes da União

               1.A União deve assegurar que os seus representantes que exercem os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo agem de boa-fé e cooperam estreitamente com as autoridades do Reino Unido que exercem as atividades abrangidas, bem como mantêm uma estreita comunicação com essas autoridades.

               2.Os representantes da União que exerçam os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo não podem exercer atividades que não se relacionem com o exercício desses direitos.

               3.Ao exercerem o seu direito de presença, os representantes da União devem ter em conta as orientações que lhes são comunicadas pelas autoridades do Reino Unido no que respeita à sua segurança e à segurança de terceiros. Devem respeitar os requisitos licitamente impostos pelas autoridades do Reino Unido responsáveis pela aplicação da lei, sob reserva dos títulos XII e XIII (artigos 120.º e 121.º) da parte III do Acordo de Saída.

               4.A União deve assegurar que os seus representantes não podem divulgar informações de que tenham conhecimento em virtude do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União.

               5.Os representantes da União têm o direito de estar presentes durante atividades abrangidas no Reino Unido, incluindo em todos os locais em que as mercadorias ou os animais entrem ou saiam da Irlanda do Norte por portos ou aeroportos.
                  Os representantes da União só podem aceder às instalações referidas no artigo 3.º, n.º 1, se os representantes das autoridades do Reino Unido estiverem presentes e as utilizarem para efeitos da realização de atividades abrangidas, ou se, de outra forma, uma instalação estiver operacional para esse efeito. Os representantes da União podem acompanhar quaisquer representantes das autoridades do Reino Unido sempre que estes exerçam uma das atividades abrangidas, incluindo inspeções a locais que não os referidos na frase anterior.

               6.O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções.

               7.Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis.

               8.Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo.

               9.No exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

               10.À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.º 9. Sob reserva do disposto no n.º 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações.

               11.Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres‑trânsitos emitidos pela União.

               12.Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.

               13.Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido.

               14.Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor.

               15.As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.º e 121.º) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída.

                  Artigo 3.º
                  Pontos de contacto

               1.O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações.

               O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no n.º 1 e facultar à União os respetivos dados de contacto.

               2.O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.º 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados.

               3.A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.º 2.

                  Artigo 4.º
                  Modalidades do pedido de informações

               1.O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo.

               2.Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação.

               3.Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.º, n.º 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.º, n.º 4.

               4.Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades.

                  Artigo 5.º
                  Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis

               1.A pedido da União, o Reino Unido deve conceder aos representantes da União acesso eletrónico permanente e contínuo em tempo real às informações pertinentes contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido (a seguir designados por «sistemas informáticos») enumerados no anexo 1, na medida do necessário para que os representantes da União aí exerçam os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4.

               2.A pedido da União, o Reino Unido deve conceder também aos representantes da União acesso eletrónico às informações pertinentes incluídas nos sistemas informáticos referidos no anexo 2, na medida do necessário para os representantes da União exercerem os direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4.

               3.O acesso concedido, que também pode ser exercido à distância, está sujeito à adesão dos representantes da União aos requisitos de segurança e outros requisitos dos utilizadores de cada um desses sistemas informáticos.

               4.A União deve assegurar que os seus representantes só podem utilizar as informações referidas nos n.os 1 e 2 para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.º, n.º 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes não divulgam informações de que tenham conhecimento nos termos dos n.os 1 e 2, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados a fazê-lo pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido e pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União. As autoridades aduaneiras do Reino Unido só podem recusar‑se a autorizar essa divulgação por motivos devidamente justificados.

               5.O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos.

                  Artigo 6.º
                  Modalidades do pedido de medidas de controlo

               1.Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido.

               2.As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita.

               3.Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos.

                  Artigo 7.º

               O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar [três] anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido.

                  Artigo 8.º
                  Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto

               Os Copresidentes

               Anexo 1: Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.º, n.º 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.º, n.os 1 e 2 do mesmo

               ●
                     Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis

               ●
                     Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS)

               ●
                     Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação

               ●
                     Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco

               ●
                     Domínio nacional do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) da Irlanda do Norte

               Outros sistemas utilizados pelas autoridades do Reino Unido para aplicar os artigos 5.º, n.os 2 e 4, e 6.º, n.º 1, do Protocolo, incluindo informações sobre autorizações (UCC e autorizações e decisões relevantes do Protocolo).

               Anexo 2: Outros sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a realização de atividades abrangidas

               ●
                     Sistema nacional de controlo e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS)

               ●
                     Domínio nacional do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e qualquer base de dados do Reino Unido diretamente relevante, a fim de consultar os dados de registo dos comerciantes da Irlanda do Norte e as informações fornecidas por estes à administração fiscal do Reino Unido sobre operações tributáveis relativas a aquisições de mercadorias intra-UE que tenham lugar na Irlanda do Norte e que tenham de ser declaradas por esses comerciantes.

               ●
                     Domínio nacional (importações) do balcão único (IOSS e OSS)

               ●
                     Domínio nacional do serviço de reembolso do IVA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 835 final/2
            COM(2020) 835 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita às subvenções agrícolas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho aprove a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), sob a forma de uma decisão do mesmo comité, relativa à isenção das subvenções agrícolas, incluindo medidas de apoio aos produtos da pesca e da aquicultura, prevista no artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo»), da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais tornadas aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, em conjugação com o anexo 6 do Protocolo, essa decisão deve determinar pelo menos i) o nível máximo anual de apoio e ii) a percentagem mínima de compatibilidade com a OMC (caixa verde) previstos no artigo 10.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»).

               2.Contexto da proposta

               O artigo 10.º do Protocolo sujeita todas as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas na Irlanda do Norte à aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo, se essas medidas afetarem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Prevê igualmente a isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima desse apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

               O Comité Misto determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial, tendo em conta as informações mais recentes disponíveis, em conformidade com o anexo 6 do Protocolo.

               Ao determinar o nível máximo inicial do apoio anual isento ao setor agrícola, o Protocolo prevê que se tome em consideração, nomeadamente, a conceção do futuro regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como a média anual do montante total das despesas efetuadas na Irlanda do Norte no âmbito da política agrícola comum ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020.

               Ao determinar a percentagem mínima inicial aplicável ao nível máximo anual de apoio isento ao setor agrícola, o Protocolo prevê que se tome em consideração, nomeadamente, a conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como a percentagem em que as despesas globais no âmbito da política agrícola comum da União respeitaram as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC, conforme notificado para o período em causa.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Determinação do nível máximo anual de apoio e da percentagem mínima em conformidade com as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

               O nível máximo anual do apoio é determinado com base nas dotações de despesas ao abrigo do primeiro e do segundo pilares da política agrícola comum (PAC).

               Para o primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia – FEAGA), o nível de despesas pertinente foi calculado com base em dois elementos principais: as dotações de despesas do Reino Unido para os pagamentos diretos e as despesas relacionadas com medidas de apoio ao mercado, com base nas declarações anuais de apuramento das contas dos exercícios financeiros de 2014-19. Estas últimas incluem as despesas incorridas no âmbito da organização comum de mercado (OCM) pelo organismo pagador do Reino Unido para a Irlanda do Norte. Na ausência de dados contabilísticos já apurados para o exercício financeiro de 2020, o montante médio anual foi calculado tendo em conta o período de 2014-2019, dividindo assim por 6 anos o montante total global.

               Para o segundo pilar (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – FEADER), o montante considerado baseia-se na dotação média dos 7 anos do programa de desenvolvimento rural aprovado (incluindo financiamento nacional adicional e financiamento adicional fora do âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

               Num ano de crise grave e imprevista, o nível máximo anual de apoio deverá aumentar.

               O nível máximo de apoio isento para as pescas baseia-se também na média das despesas ao abrigo do quadro financeiro plurianual (2014-2020). É estabelecido como um nível máximo de apoio ao longo de um período de cinco anos, com um limite anual.

               Para que a isenção quantitativa de um determinado nível de apoio da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais não prejudique qualitativamente os requisitos essenciais para o apoio no setor das pescas estabelecidos no direito da União, a decisão conjunta tem em conta os critérios de elegibilidade no que respeita ao tipo de operações apoiadas, tal como previsto no direito da União, ao excluir determinadas operações a financiar do montante isento.

               A percentagem mínima de apoio isento que deve ser conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC baseia-se na taxa média de apoio conforme da UE. A taxa foi calculada com base nas notificações de apoio interno da UE à OMC para os exercícios orçamentais da UE de 2014 a 2018, últimos anos do atual QFP para os quais estão disponíveis notificações (média de 5 anos).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos para as Partes, em conformidade com o artigo 166.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A decisão relativa às «subvenções agrícolas» estabelece as condições de aplicação do Acordo de Saída, que foi celebrado com base no artigo 50.º. Uma vez que o Protocolo da Irlanda do Norte é um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, a base jurídica é também o artigo 207.º do TFUE.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são os artigos 50.º e 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               As bases jurídicas da decisão proposta devem ser os artigos 50.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que aplica determinadas disposições do Acordo de Saída, a decisão do Comité Misto deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita às subvenções agrícolas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135
                  1
                do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 166.º do Acordo de Saída habilita o Comité Misto a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo. O Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo») faz parte integrante desse Acordo.

               (3)O artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte sujeita as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas, incluindo o apoio a produtos da pesca e da aquicultura, na Irlanda do Norte, às regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo, sempre que essas medidas afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Prevê igualmente uma isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima do apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

               (4)O nível máximo anual do apoio e a percentagem mínima devem ser determinados tendo em conta as considerações enunciadas no anexo 6 do Protocolo.

               (5)Para efeitos do cálculo do nível máximo anual de apoio aos produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura, foram tidas em conta as despesas médias incorridas e previstas na Irlanda do Norte ao abrigo da política agrícola comum (PAC) no âmbito do atual QFP 2014-2020.

               (6)Para efeitos da fixação da percentagem mínima, foi tida em conta a taxa média de apoio da UE que é conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC, segundo o total das notificações de apoio da UE à OMC nos últimos cinco anos, período em que foram feitas notificações à OMC no âmbito do atual QFP.

               (7)O nível máximo anual do apoio deve, por conseguinte, ser fixado em 429 milhões de EUR para as subvenções no setor agrícola.

               (8)Para os produtos da pesca e da aquicultura, o nível máximo de apoio, baseado nas despesas médias ao abrigo do quadro financeiro plurianual europeu (2014-2019), deve ser fixado em 19,5 milhões de EUR ao longo de um período de cinco anos, com um limite máximo de 4,5 milhões de EUR num determinado ano.

               (9)A fim de evitar que o apoio isento seja utilizado para financiar operações que, de outro modo, não são elegíveis para receber apoio no setor das pescas, a decisão do Comité Misto deve ter em conta a inelegibilidade de determinadas operações, tal como previsto no direito da União.

               (10)Por conseguinte, importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo de Saída, sobre a decisão a tomar nos termos do artigo 10.º do Protocolo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 835 final/2
            COM(2020) 835 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, sobre a posição da União relativa à proposta de Decisão do Comité Misto no que respeita às subvenções agrícolas

               PROJETO DE DECISÃO N.º [.../2020] DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA – REINO UNIDO

               de […] 2020

               que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, e o anexo 6,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Nível anual de apoio para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura

               1. O nível máximo inicial do apoio anual isento a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura é de 382,2 milhões de GBP
                  1
               .

               2. O Reino Unido pode aumentar o nível máximo de apoio anual isento referido no n.º 1, até um montante adicional de 25,03 milhões de GBP num determinado ano, com a parte do montante do nível máximo de apoio anual isento que não tenha sido gasto no ano civil anterior.

               3. O nível máximo anual de apoio isento referido no n.º 1 é acrescido de um montante de 6,8 milhões de GBP para um determinado ano:

               a) Se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas abrangendo a República da Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.º, 220.º ou 221.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  2
               ; ou

               b) Em virtude de:

               i) Uma doença do foro animal;

               ii) Um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou seja suscetível de perturbar significativamente o mercado, quando essa situação ou os efeitos dessa situação no mercado sejam passíveis de persistir ou de se agravar;

               iii) Uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade e a riscos de doença; ou

               iv) Uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete igualmente toda a ilha da Irlanda.

               A alínea b) só é aplicável se o Reino Unido tiver informado a União Europeia pelo menos 10 dias antes de utilizar o nível anual de apoio acrescido.

               Artigo 2.º

               Nível anual de apoio para os produtos da pesca e da aquicultura

               1. O nível máximo inicial de apoio isento a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos da pesca e da aquicultura é de 16,93 milhões de GBP durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão, bem como em qualquer período subsequente de cinco anos. No entanto, o nível anual de apoio isento para estes produtos não deve exceder 4,01 milhões de GBP num determinado ano.

               2. As seguintes operações não são elegíveis para financiamento pelos montantes referidos no n.º 1:

               (a)Operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe;

               (b)Construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;

               (c)Cessação definitiva das atividades de pesca;

               (d)Cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionada com qualquer dos seguintes aspetos:

                i) Medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, durante um período máximo de seis meses, para atenuar uma grave ameaça para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho;

                ii) Não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos seus protocolos;

                                    iii) Um plano de gestão das pescas publicado ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restaurar uma ou mais populações de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las a níveis sustentáveis;

                                  iv) Medidas de emergência tomadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, em resposta a uma emergência de saúde pública ou outra que tenha um impacto grave nos setores da pesca ou da aquicultura;

               (e)Pesca exploratória;

               (f)Transferência de propriedade de uma empresa; e

               (g)Repovoamento direto, a menos que tal esteja previsto em medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para preservar as populações de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental.

               As exceções estabelecidas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio.

               Artigo 3.º

               Percentagem mínima

               A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo é de 83 % e é aplicável aos montantes do nível anual do apoio isento referido no artigo 1.º.

               Artigo 4.º

               Revisão

               O Comité Misto deve rever periodicamente a presente decisão e a sua aplicação.

               Artigo 5.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto

               Os copresidentes

                     (1)

                        Para efeitos de todos os cálculos e quantidades indicados em GBP na presente decisão, deve ser utilizada a taxa de câmbio dos pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP).

                     (2)

                           Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            2020/0373(NLE)
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo.

               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

               ·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;

               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos;

               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto assegura igualmente que a lista cumpre os requisitos específicos estabelecidos no Acordo de Saída em qualquer momento.

               O objetivo da decisão prevista consiste em estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

               O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto irão indicar a data em que começam a produzir efeitos.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O período de transição previsto no Acordo de Saída expira em 31 de dezembro de 2020. A grande maioria das disposições do Acordo de Saída, incluindo as relativas à resolução de litígios ao abrigo da parte VI, título III, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021. É necessário que, até 1 de janeiro de 2021, esteja disponível uma lista de árbitros em caso de litígio sobre a interpretação do Acordo de Saída, uma vez que, a partir desse momento, qualquer das partes pode submeter os litígios a arbitragem vinculativa.

               A União e o Reino Unido acordaram, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. A União e o Reino Unido propuseram, cada um, 10 pessoas para o cargo de membros do painel de arbitragem.

               Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão, nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta.

               Além disso, a União selecionou um grupo de reserva de 17 pessoas que podem ser contactadas consoante necessário pela União sempre que o Comité Misto atualize a lista de 25 pessoas, em conformidade com a última frase do artigo 171.º, n.º 1.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto relaciona-se com o estabelecimento da posição da União sobre a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o objetivo da decisão do Comité Misto é estabelecer uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, é conveniente publicar a decisão do Comité Misto no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,

               2020/0373 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado com base na Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto deve elaborar, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

               (3)Nos termos do artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. A lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

               (4)A União e o Reino Unido propuseram conjuntamente cinco pessoas para o cargo de presidente do painel de arbitragem e cada um propôs dez pessoas para o cargo de membro do painel de arbitragem.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               (6)É igualmente conveniente criar uma reserva de peritos que estejam dispostos e aptos a desempenhar a função de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída e que possam ser contactados a fim de manter atualizada a lista de 25 pessoas do lado da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, estabelecido com base no artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto constante do anexo I da presente decisão.

               A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité Misto que toma a decisão referida no parágrafo anterior, consiste em contribuir para anexar à ata dessa reunião uma nota que estabelece os procedimentos a seguir para nomear os futuros presidentes da lista de presidentes do painel de arbitragem instituído com base no Acordo de Saída, como consta do anexo II.

               Artigo 2.º

               É estabelecida uma lista de reserva de pessoas que podem ser propostas no futuro pela União para preencher vagas na lista de 25 pessoas, como consta do anexo III.

               Artigo 3.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               ANEXO I

               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               de XXX

               que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 177.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem.

               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

               (3)Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as respetivas propostas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada um, para a função de membros do painel de arbitragem,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

               Feito em ..., em

                  Pelo Comité Misto

                  Os copresidentes

               ANEXO I

               da Decisão n.º …/2020 do Comité Misto

               Presidentes do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída

               Corinna Wissels

               Angelika Helene Anna Nussberger

               Jan Klucka

               Daniel Bethlehem

               Gabrielle Kaufmann-Kohler

               Membros ordinários do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída

               UE:

               Hubert Legal

               Helena Jaderblöm

               Ursula Kriebaum

               Jan Wouters

               Christoph Walter Hermann

               Javier Diez-Hochleitner

               Alice Guimarães-Purokoski

               Barry Doherty

               Tamara Capeta

               Nico Schrijver

               REINO UNIDO:

               Gerald Barling

               Christopher Bellamy

               Zachary Douglas

               Patrick Elias

               Elizabeth Gloster

               Peter Gross

               Toby Landau

               Dan Sarooshi

               Jemima Stratford

               Michael Wood

                     (1)

                  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               ANEXO II

               Projeto de nota a aditar à ata da reunião do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Saída, de xx de dezembro de 2020, que define os procedimentos de nomeação no futuro dos presidentes da lista de presidentes do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída

                  O Comité Misto adotou hoje a lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída. As partes recordam que a quinta pessoa constante da lista de presidentes foi selecionada após um sorteio realizado em 9 de dezembro de 2020, na presença de representantes de ambas as partes.

                  A fim de assegurar uma situação de equilíbrio ao longo do tempo, deve aplicar-se uma rotação em que, quando fica vago um cargo ocupado por um presidente apresentado pela Parte cujos candidatos ocupam três lugares na lista de cinco, a outra parte apresentará três candidatos de entre os quais a primeira parte selecionará, no prazo de três dias úteis, um presidente para preencher essa vaga.

                  Se ficar vago um cargo ocupado por um presidente apresentado pela parte cujos candidatos ocupam dois lugares na lista de cinco, não haverá rotação e essa parte apresentará três candidatos de entre os quais a outra parte selecionará, no prazo de três dias úteis, um presidente para preencher essa vaga.

                  Por conseguinte, a lista de presidentes não terá, em momento algum, menos de dois presidentes que tenham sido apresentados por cada uma das partes.

                  Após cada substituição como acima referido, o Comité Misto deve alterar a lista de 25 pessoas por decisão adotada em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída.

                  Em qualquer caso, o Comité Misto procederá à revisão da lista de 25 pessoas dois anos após a entrada em vigor da decisão do Comité Misto hoje adotada. As partes envidarão todos os esforços para propor conjuntamente uma lista de cinco presidentes durante a fase de revisão, como previsto no Acordo de Saída. Esta lista deve substituir a lista anterior o mais tardar seis meses após o início da revisão.

                  Se não for possível chegar a acordo sobre o quinto presidente durante o processo de revisão, a parte cujos candidatos ocupam dois lugares na lista de cinco nesse momento apresentará três candidatos de entre os quais a outra parte selecionará, no prazo de três dias, um presidente para preencher esse lugar na lista. Após o processo de revisão, o Comité Misto deve alterar a lista de 25 pessoas por decisão adotada em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída.

                  Todos os candidatos propostos por uma parte para seleção pela outra parte, em conformidade com o procedimento estabelecido na presente nota, devem satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 171.º do Acordo de Saída e, caso uma Parte considere razoavelmente que tal não é o caso, tem o direito de se opor à inclusão ou nomeação desse candidato.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo, bem como a lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo

               ANEXO III

                  Lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a exercer funções como membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo

               Myron Nicolatos

               Ezio Perillo

               Vilenas Vadapalas

               Andreas Müller

               Pierre d’Argent

               Radostin Georgiev Petrov

               Costas Clerides

               Antonin Mokry

               Carri Ginter

               Nikolaos Markopoulos

               Jukka Snell

               Janos Martonyi

               Alessandra Pietrobon

               Ignas Vegele

               Anita Kovalevska

               Kaj I. Hober

               Matej Avbelj