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		52012PC0233

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I /* COM/2012/0233 final - 2012/0117 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às
importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.
·      Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto da
aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do
Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra
definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de
ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
Não aplicável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta de um regulamento do Conselho em anexo
baseia-se na constatação definitiva de que um produtor-exportador chinês
cumpriu todos os critérios para concessão do estatuto de novo
produtor-exportador, passando, por isso, a estar sujeito ao direito anti-dumping
médio ponderado de 30,6 %.
·      Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho,
de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do
Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra
definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de
ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
a forma de ação está descrita no regulamento de
base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo
seguinte motivo:
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2012/0117 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento de Execução (UE)
n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping
definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as
importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China,
acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China
indicados no anexo I
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE)
n. ° 917/2011 do Conselho[2],
que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente
o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica
originários da República Popular da China («Regulamento de Execução (UE) n.º
917/2011»), nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
ANTERIOR
(1)       Pelo Regulamento de Execução
(UE) n.º 917/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da
República Popular da China («China»). Dado o grande número de produtores-exportadores
da China que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping
(«inquérito inicial»), foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores
chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 26,3 % e 36,5 %
para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas
colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de
30,6 %. Relativamente a todas as outras empresas, foi instituído o direito
de 69,7%.
(2)       O artigo 3.º do Regulamento
de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho estabelece que se um novo
produtor-exportador da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes
de que:
·
não exportou para a União os produtos descritos no
artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de
abril de 2009 a 31 de março de 2010) («período de inquérito») («primeiro
critério»),
·
não está coligado com qualquer exportador ou
produtor da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente
regulamento («segundo critério»); bem como
·
exportou efetivamente para a União os produtos em
causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma
obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade
significativa («terceiro critério»),
o artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento pode,
pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do
direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram
incluídas na amostra, ou seja, 30,6 %.
B.
PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
(3)       Uma empresa chinesa
(«requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento das
empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na
amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).
(4)       Foi efetuado um exame para
determinar se o requerente cumpria os critérios para a concessão do tratamento
de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 3.° do Regulamento de
Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho.
(5)       Foi enviado ao requerente um
questionário, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova de
que cumpria os três critérios supramencionados.
(6)       Os elementos de prova
apresentados pelo produtor-exportador chinês foram considerados suficientes
para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 3.º
do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho. Assim sendo, pode ser
concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas
colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 30,6 %) e,
consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de
produtores-exportadores constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE)
n.º 917/2011 do Conselho.
(7)       O requerente e a indústria da
União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de
apresentar as suas observações.
(8)       Todos os argumentos e as
observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em
conta sempre que tal se justificou,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A seguinte empresa é acrescentada à lista de
produtores da República Popular da China indicados no anexo I do Regulamento de
Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho:
 Nome || Código adicional TARIC
 Onna Ceramic Industries (China) Co., Ltd. || B293
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 238 de 15.9.2011, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52004PC0712

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2759/75, o Regulamento (CEE) n° 2771/75, o Regulamento (CEE) n° 2777/75, o Regulamento (CE) n° 1254/1999, o Regulamento (CE) nº1255/1999 e o Regulamento (CE) n° 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercado  /* COM/2004/0712 final - CNS 2004/0254 */

	Bruxelas, 26.10.2004COM(2004) 712 final2004/0254 (CNS).Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n° 2759/75, o Regulamento (CEE) n° 2771/75, o Regulamento (CEE) n° 2777/75, o Regulamento (CE) n° 1254/1999, o Regulamento (CE) nº1255/1999 e o Regulamento (CE) n° 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSe, aquando de surtos de doenças animais como a febre aftosa ou a peste suína clássica, as autoridades veterinárias impuserem restrições que causem perturbações graves no mercado, a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio, a favor dos produtores afectados pelas referidas restrições. São as seguintes as disposições que prevêem tais medidas:-  Artigo 20 o do Regulamento (CEE) n o 2759/75 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno-  Artigo 14 o do Regulamento (CEE) n o 2771/75 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos-  Artigo 14 o do Regulamento (CEE) n o 2777/75 do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira-  Artigo 39 o do Regulamento (CE) n o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino-  Artigo 36 o do Regulamento (CE) n o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos-  Artigo 22 o do Regulamento (CE) n o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.Estas disposições referem as medidas de apoio que podem ser adoptadas. Não especificam, porém, o respectivo modo de financiamento.Dada a ausência de regras precisas sobre o financiamento das medidas, o FEOGA financiou 100% das despesas em finais da década de 80 e princípios da de 90, especialmente no caso de medidas para o sector da carne de suíno, que periodicamente se confrontava com surtos de peste suína clássica.Em 1994, foram adoptadas pela primeira vez disposições sobre o co-financiamento da despesa associada a medidas especiais de apoio ao mercado, num regulamento da Comissão que autorizou tais medidas para o sector da carne de suíno na Alemanha.Na altura, a taxa de co-financiamento das medidas no sector da carne de suíno foi fixada em 70% relativamente ao orçamento comunitário e em 30% relativamente ao orçamento nacional. Mais tarde, foi utilizada a mesma taxa para medidas no sector da carne de bovino, devido à BSE e à febre aftosa.No processo C-239/01, vários Estados-Membros apresentaram queixa contra o sistema de co-financiamento das medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino. No seu acórdão, de 2003, o Tribunal Europeu de Justiça declarou que um co-financiamento nacional de medidas especiais de apoio ao mercado não se coaduna com a actual redacção do correspondente regulamento do Conselho e que somente um financiamento da Comissão a 100% seria possível.É óbvio que este acórdão se aplica a todas as organizações do mercado de produtos animais, porquanto, nas diversas organizações de mercado, os artigos são sensivelmente os mesmos.Para a Comissão Europeia, é da máxima importância um sistema de co-financiamento no âmbito das medidas especiais de apoio ao mercado. Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação de tais medidas, mas também pelas medidas de combate à doença. Se tiverem de partilhar as responsabilidades financeiras pelas medidas de apoio, farão o melhor nos domínios veterinário e sanitário para erradicar a doença o mais rapidamente possível e, desse modo, minimizar os custos. Um argumento adicional é o facto de o sistema de co-financiamento ser já utilizado para a compensação paga aos produtores pelo abate veterinário dos seus animais aquando de surtos infecciosos. No seu relatório especial N o 1/2000 relativo à peste suína clássica, o Tribunal Europeu de Contas recomendou um paralelismo rigoroso no respeitante ao co-financiamento de medidas veterinárias e de medidas de apoio ao mercado.Para se poder prosseguir o co-financiamento, após o acórdão do Tribunal, propõe-se a alteração dos correspondentes artigos nos diversos regulamentos do Conselho, mediante a introdução de disposições jurídicas claras aplicáveis ao sistema. Tal alteração deverá incidir em todas as organizações de mercado acima referidas.2004/0254 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n° 2759/75, o Regulamento (CEE) n° 2771/75, o Regulamento (CEE) n° 2777/75, o Regulamento (CE) n° 1254/1999, o Regulamento (CE) nº1255/1999 e o Regulamento (CE) n° 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Considerando o seguinte:(1) Certas organizações comuns de mercado prevêem medidas excepcionais de apoio do mercado a fim de atender às limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais. Essas medidas constam:-  do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno[1],-  do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[2],-  do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira[3],-  do artigo 39º do Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino[4],-  do artigo 36º do Regulamento (CE) n° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos[5], e-  do artigo 22º do Regulamento (CE) n° 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino[6].(2) Na sequência do surgimento de epizootias na Comunidade, os mercados dos produtos animais, e nomeadamente os mercados das carnes, conheceram no passado crises muito graves. A fim de evitar perturbações graves dos mercados em causa, a Comissão teve que adoptar medidas excepcionais de apoio destes últimos nos Estados-Membros afectados, o que implicou despesas consideráveis para o orçamento comunitário.(3) Os Estados-Membros assumem nesse âmbito as principais responsabilidades na luta contra o surgimento e a propagação das epizootias. Atendendo a essa situação e à amplitude e duração dessas epizootias e, consequentemente, à importância dos esforços necessários para apoiar o mercado, afigura-se adequado que as despesas relativas às ajudas pagas aos produtores sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-Membro em questão.(4) É conveniente subordinar a adopção das medidas de apoio à adopção, pelos Estados-Membros, de medidas veterinárias e sanitárias destinadas a permitir pôr rapidamente termo às eventuais epizootias.(5) Deve ser isentada da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas excepcionais de apoio do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 20º1. A fim de ter em conta as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio do mercado em causa.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 2ºO artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 14º1. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 3ºO artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 14º1. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 4ºO artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 1254/1999 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 39º1. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43°. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 5ºO artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1255/1999 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 36º1. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42º. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 6ºO artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2529/2001 passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 22º1. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 25°. Essas medidas só podem ser tomadas se os Estados-Membros tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para permitir pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.2. A Comunidade participará no financiamento das medidas referidas no nº 1 com um máximo de 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no nº 1.”Artigo 7ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente+++++ TABLE +++++[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).[2] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).[3] JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).[4] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 186/2000 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).[6] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.