title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 573
Vol. 1988/0195
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 573 final
                                          Bruxelas , 24 de Outubro de 1988
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum
  para um determinado número de produtos destinados à construção ,
                 manutenção e reparação de aeronaves
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Durante o tercei ro trimestre deste ano , a Comissão , assistida pelo Grupo
     " Economia Pautai ", procedeu a uma análise de todos os pedidos de suspensões
     temporárias dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados
     pelos Estados-membros , incluindo os pedidos de renovação das suspensões          v
     actualmente em vigor .
2 . Para os produtos agrícolas , a proposta de regulamento relativo à suspensão
     pautai dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum já foi apresentada ao
     Conselho . A proposta em anexo abrange os produtos destinados à construção ,
     manutenção e reparação de aeronaves . A relativa aos outros produtos industriais
     está a ser elaborada e será , dentro em breve , apresentada ao Conselho .
3 . Na análise dos pedidos de suspensão relativos às aeronaves foi retido o prin¬
     cípio , tal como para os produtos agrícolas , de conceder uma suspensão total
     sempre que para o produto em causa a produção seja nula ou mínima e uma sus¬
     pensão parcial sempre que a produção comunitária cobrir apenas uma parte das \
     necessidades comunitárias . Neste último caso , a taxa da suspensão varia de        \
     acordo com as possibilidades de aprovisionamento do ? utilizadores na Comuni ¬
     dade .
     Ao proceder deste modo , a Comissão procura manter um equilíbrio entre os in ¬
     teresses dos produtores , dos utilizadores e dos consumidores .
     Por outro lado , a exigência da salvaguarda dos postos de trabalho na Comuni ¬
     dade foi sempre tomada em consideração .
4 . Tendo em conta os supracitados critérios , a Comissão considera que a suspensão
     dos direitos é justificada unicamente para os produtos referidos no anexo
     ao projecto de regulamento apenso . T^ata-se , no caso da espécie , de uma
      renovação pura e simples das suspensões actualmente em vigor .
 5 . Tal como ressalta do artigo 12 do projecto de regulamento , a duração da medida
     proposta é limitada a 12 meses .
 6 . Chama -se uma atenção especial para o facto do presente regulamento, com vista
     à observância da Resolução do Conselho de 27 de Junho de 1974 * relativa às
     medidas a adoptar tendentes a simplificar as tarefas das administrações adua¬
     neiras ( JO n2 C 79 de 8.7.1974 , p . 1 ), ter de ser publicado pelo menos seis
      semanas antes da sua entrada em vigor .
                                                                                . JL
 ---pagebreak---                                                             proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) N9                    DO CONSELHO
                                                  de
                 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
                 um determinado número de produtos destinados à construção , manutenção e reparação de
                                                        veículos aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             te tomar tais medidas apenas a título temporário , fixando o
                                                                   seu prazo de validade em função do interesse da produção
                                                                   comunitária ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 289 ,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no                                      Artigo I ?
presente regulamento , a produção é actualmente insuficien¬                 JâDGl PO
te ou nula na Comunidade e que os produtos não podem               De 1 de           a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizado¬       autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro¬
ras da Comunidade ;                                                dutos enumerados no anexo são totalmente suspensos , sob
                                                                   reserva de que tratem de produtos destinados , em condi¬
                                                                   ções a determinar pelas autoridades competentes, à cons¬
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender            trução , manutenção e reparação de veículos aéreos .
totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
Comum para estes produtos ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que , tendo em conta as dificuldades em
avaliar de forma rigorosa a evolução , num futuro próximo ,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Jsneirc
da situação económica nos sectores em causa , é convenien        de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Présidente
 ---pagebreak---                                                                ANEXO
          Lista dos produtos em relação aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade,
          desde que se destinem à construção, manutenção ou reparação de veículos aéreos de peso em vazio superior a
                                                          2 000 quilogramas
          Notas para a interpretação do quadro seguinte :
          a) À categoria A pertencem os aviões não incluídos em b), de peso em vazio superior a 15 000
              quilogramas ;
          b) À categoria B pertencem os aviões dos seguintes tipos : BAC 1-11 , Airbus, Concorde, Mercure e F 28 ;
          c ) A categoria C pertencem os aviões e helicópteros de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e não
              superior a 15 000 quilogramas .
                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH    Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
 38.13                        Composições e cargas para aparelhos extintores ; granadas
                              e bombas extintoras :
          ex 3813 00 00       Composições e cargas para extintores referidos no
                              n ? 84.24                                                      Todos            Todos           Todos
 38.19                        Líquidos para travões hidráulicos e outros líquidos prepa¬
                              rados para transmissões hidráulicas , não contendo óleos de
                              petróleo nem de minerais betuminosos , ou contendo-os em
                              proporção inferior a 70 % , em peso :
          ex 3819 00 00       – à base de ésteres sílicos fosfóricos                         Todos            Todos          Todos
 39.01                        Polímeros de etileno , em formas primárias :
          ex 3901 30 00       – copolímeros de etileno e acetato de vinilo , para enchi-
                                  mento dos alvéolos                                         Todos            Todos          Todos
          ex 3901 90 00       – outros para enchimento dos alvéolos                          Todos            Todos          Todos
 39.02                        Polímeros de propileno ou de outras olefinas , em formas
                              primárias :
          ex 3902 30 00       – copolímeros de propileno para o enchimento dos alvé-
                                  olos                                                       Todos           Todos           Todos
          ex 3902 90 00       – outros para enchimento dos alvéolos                          Todos           Todos           Todos
 39.04                        Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas haloge-
                              nadas , em formas primárias :
          ex 3904 10 00       – policloreto de vinilo, não misturado com outras sub-
                                  stâncias , e apresentado em forma de grânulos              Todos           Todos           Todos
          ex 3904 21 00       – outros policloretos de vinilo não plastificado , e apre-
                                  sentado em forma de grânulos                               Todos           Todos           Todos
          ex 3904 22 00       – outros policloretos de vinilo plastificado , e apresentado
                                  em forma de grânulos                                       Todos           Todos           Todos
          ex 3904 40 00       – outros copolímeros de cloreto de vinilo , para o enchi-
                                  mento dos alvéolos                                        Todos            Todos           Todos
          ex 3904 50 00       – polímeros de cloreto de vinilideno , para o enchimento
                                  dos alvéolos                                               1 odos          Todos           Todos
          ex 3904 69 00       – outros polímeros fluorados, para o enchimento dos
                                  alvéolos                                                  Todos             lodos          Todos
          ex 3904 90 00       – outros , para o enchimento dos alvéolos                     Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH   Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B      Categoria C
 39.05                  Polímeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de
                        vindo , em formas primárias ; outros polímeros de vindo ,
                        em formas primárias :
          ex 3905 19 00 – outros polímeros de acetato de vinilo , para o enchimen-
                            to dos alvéolos                                             Todos            Todos           Todos
          ex 3905 90 00 – outros, para o enchimento de alvéolos                         Todos            Todos           Todos
 39.11                  Resinas de petróleo , resinas de cumarona-indeno, politer-
                        penos , polissulfuretos , polissulfonas e outros produtos
                        mencionados na nota 3 do presente capítulo, não especifi¬
                        cados nem compreendidos em outras posições , em formas
                        primárias :
          ex 3911 10 00 – resinas de petróleo, resinas de cumarone , resinas de
                            ideno , resinas de cumarona-indeno e politerpenos para
                            o enchimento de alvéolos                                    Todos            Todos           Todos
          ex 3911 90 90 – outros , para o enchimento de alvéolos                        Todos            Todos           Todos
 39.16                  Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal
                        seja superior a 1 mm ( monofios ), varas , bastões , perfis ,
                        mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro
                        trabalho , de plásticos :
             3916 10 00 –   de  polímeros de etilene                                    Todos            Todos           Todos
             3916 20 00 –   de  polímeros de cloreto de vinilo                          Todos            Todos           Todos
             3916 90 51 –   de  polímeros de propileno                                  Todos            Todos           Todos
             3916 90 59 –   de  outros produtos de polimerização de adição              Todos            Todos           Todos
 39.17                  Tubos e seus acessórios ( por exemplo : juntas , cotovelos ,
                        flanges , uniões ), de plásticos :
                        Tubos rígidos :
                        De polímeros de etileno :
             3917 21 10 – obtidos directamente na forma própria e cortados em
                            comprimentos superiores à maior dimensão do corte
                            transversa), mesmo trabalhados na superfície, mas não
                            trabalhados de outro modo                                   Todos            Todos           Todos
             3917 21 99 –   outros                                                      Todos            Todos           Todos
                        De polímeros de propileno :
             3917 22 10 – obtidos directamente na forma própria e cortados em
                            comprimentos superiores à maior dimensão do corte
                            transversal , mesmo trabalhados na superfície , mas não
                            trabalhados de outro modo                                   Todos            Todos           Todos
             3917 22 99 –   outros                                                      Todos            Todos           Todos
                        De polímeros de cloreto de vinilo :
             3917 23 10 – obtidos directamente na forma própria e cortados em
                            comprimentos superiores à maior dimensão do corte
                            transversal , mesmo trabalhados na superfície , mas não
                            trabalhados de outro modo                                   Todos            Todos           Todos
             3917 23 99 –   outros                                                      Todos            Todos           Todos
                        De produtos de polimerização de adição :
             3917 29 15 – obtidos directamente na forma própria e cortados em
                            comprimentos superiores à maior dimensão do corte
                            transversal , mesmo trabalhados na superfície , mas não
                            trabalhados de outro modo                                   Todos           Todos            Todos
             3917 29 99 –   outros                                                     Todos            Todos            Todos
                        Tubos flexíveis :
             3917 31 90 –   outros                                                     Todos            Todos            Todos
             3917 32 31 – de polímeros de etileno                                      Todos            Todos            Todos
             3917 32 35 – de polímeros de cloreto de vinilo                            Todos            Todos           Todos
             3917 32 39 – de polímero de propileno ou de outros produtos de
                            polimerização de adição                                    Todos            Todos           Todos
             3917 39 15 – de produtos de polimerização de adição                       Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                3
                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH    Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
  39.18   Todos os códigos Revestimentos de pavimentos , de plásticos , mesmo
                           auto-adesivos , em rolos ou cm forma de ladrilhos ou de
                           mosaicos ; revestimentos de paredes ou de tectos , de plásti¬
                           cos , definidos na nota 9 do presente capítulo                      Todos            Todos           Todos
 39.19                     Chapas , folhas , tiras , películas e outras formas planas ,
                           auto-adesivas , de plásticos , mesmo em rolos :
                           Em rolos de largura não superior a 20 cm :
              3919 1051    – de polímeros de cloreto de vinilo                                 Todos            Todos           Todos
              3919 10 59   – de outros produtos de polimerização de adição                     Todos            Todos           Todos
                           Outros :
              3919 90 50   – de produtos de polimerização de adição                            Todos            Todos           Todos
 39.20                     Outras chapas , folhas , películas , tiras e lâminas , de plásti¬
                           cos não alveolares , não reforçados nem estratificados , nem
                           associados a outras matérias , sem suporte :
                           de polímeros de etileno de espessura inferior ou igual a
                           0,10 mm
              3920 10 11   – de densidade inferior a 0,94                                      Todos            Todos           Todos
              3920 10 19   – de densidade igual ou superior a 0,94                             Todos            Todos           Todos
              3920 10 90   – de polímeros de etileno de espessura superior a
                                0,10 mm                                                        Todos            Todos           Todos
                           De polímero de propileno :
              3920 20 10   – de espessura inferior a 0,05 mm                                   Todos            Todos           Todos
              3920 20 50   – de espessura igual ou superior a 0,05 mm e não supe-
                                rior a 0,10 cm                                                 Todos            Todos           Todos
              3920 20 90   –    outros                                                         Todos            Todos           Todos
           ex 3920 30 00   – acrilonitrilobutadieno estireno                                   Todos            Todos           Todos
                           De polímeros de cloreto de vinilo rígidos :
              3920 41 10   – de espessura inferior ou igual a 1 mm                             Todos            Todos           Todos
              3920 41 90   – de espessura superior a 1 mm                                      Todos            Todos           Todos
                           De polímeros de cloreto de vinilo flexíveis :
              3920 42 10   – de espessura inferior ou igual a 1 mm                             Todos            Todos          Todos
              3920 42 90   – de espessura superior a 1 mm                                      Todos           Todos           Todos
                           De outros plásticos :
              3920 91 00   – de butirol de polivinilo                                          Todos            Todos          Todos
              3920 99 50   – em produtos de polimerização de adição                            Todos           Todos           Todos
 39.21                     Outras chapas , folhas , películas , tiras e laminas , de plásti¬
                           cos :
                           Produtos alveolares :
           ex 3921 11 00   – de acrilonitrilobutadieno estireno                                Todos            Todos          Todos
              3921 12 00   – de polímeros de cloreto de vinilo                                 Todos           Todos           Todos
              3921 19 90   – de outros plásticos                                               Todos           Todos           Todos
                           Produtos não alveolares :
              3921 90 60   – de outros produtos de polimerização de adição                     Todos           Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH     Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B      Categoria C
  68.15                    Obras de pedra ou de outras matérias minerais ( incluídas as
                           obras de turfa ), nào especificadas nem compreendidas em
                           outras posições :
           ex 6815 10 00   – filtros , anilhas e outros artigos de carvão aglomerado
                                ou de grafite                                              Todos            Todos           Todos
  70.19                    Fibras de vidro ( incluída a lã de vidro ) e suas obras ( por
                           exemplo : fios , tecidos ):
           ex 7019 31 00   – esteiras (mats) ( incluída a lã de vidro ) de fraca capaci¬
                                dade hidrófila                                             Todos            Todos           Todos
           ex 7019 32 00   – véus de fraca capacidade hidrófila                            Todos            Todos           Todos
           ex 7019 39 00   – painéis e produtos semelhantes de fraca capacidade
                               hidrófila                                                   Todos            Todos           Todos
  73.04                    Tubos de perfis ocos , sem costura , de ferro ou aço :
           ex 7304 31 91   – tubos para pronta utilização , passíveis de ser empregues
           ex 7304 39 91       como condutas hidráulicas ou como condutas para
                               combustíveis ou lubrificantes                               Todos            Todos           Todos
           ex 7304 41 90
           ex 7304 49 91
           ex 7304 51 19
           ex 7304  51 91
           ex 7304  59 31
           ex 7304  59 39
           ex 7304  59 91
           ex 7304 90 90
 73.06                     Outros tubos e perfis ocos ( por exemplo : soldados , rebita¬
                           dos , agrafados ou com os bordos simplesmente aproxima¬
                           dos ), de ferro ou aço :
           ex 7306  30 21  – tubos para pronta utilização , passíveis de ser empregues
           ex 7306  30 29      como condutas para combustíveis ou lubrificantes            Todos            Todos           Todos
           ex 7306  30 71
           ex 7306  30 79
           ex 7306  40 91
           ex 7306  40 99
           ex 7306  50 91
           ex 7306  50 99
           ex 7306 60 90
           ex 7306 90 00
ex 73.07      Todos os     Acessórios para tubos ( por exemplo : uniões , cotovelos ,
          códigos excepto  mangas ou luvas ), de ferro fundido , ferro ou aço             Todos            Todos            Todos
              posições
              7307 11 10 a
              7307 19 90
 73.11                     Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos , de ferro
                           fundido , ferro ou aço :
           ex 7311 00 10   – outros recipientes sem soldadura destinados a pressuri-
                              zação                                                       Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
  Código SH          Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
      73.18                             Parafusos , pernos ou pinos , roscados , porcas , tira-fundos ,
                                        ganchos roscados , rebites , chavetas , cavilhas , contrapinos
                                        ou troços , anilhas ou arruelas ( incluídas as de pressão ) e
                                        artefactos semelhantes , de ferro fundido , ferro ou aço :
                                        Artefactos roscados :
                    7318 12 10          – parafusos para madeira de aço inoxidáveis                       Todos            Todos           Todos
                    7318 12 90          –   outros parafusos para madeira                                 Todos            Todos           Todos
                    7318 13 00          –   conchas e pitões roscados                                     Todos            Todos           Todos
                    7318 14 10          –   parafusos perfurantes de aço inoxidáveis                      Todos            Todos           Todos
                    7318 14 91          –   parafusos para chapas                                         Todos            Todos           Todos
                    7318 14 99          –   outros                                                        Todos            Todos           Todos
                ex 7318 15 10           – outros parafusos e pernos ou pinos , mesmo com porcas
                ex 7318 15 30 a             e anilhas ou arruelas excepto parafusos e porcas de
                ex 7318 15 90               bloqueio por simples aparafusamento do tipo Hi-lok            Todos            Todos           Todos
                ex 7318 16 10 a         – porcas , excepto pinos e porcas de bloqueio por simples
                ex 7318 16 99               aparafusamento do tipo Hi-lok                                 Todos            Todos           Todos
                    7318 19 00          –   outros                                                        Todos            Todos           Todos
                    7318 21 00 a        – outros artefactos não roscados                                  Todos            Todos           Todos
                    7318 29 00
     73.20            Todos os          Molas e folhas de molas , de ferro ou aço                         Todos            Todos          Todos
                       códigos
     73.25                              Outras obras moldadas , de ferro fundido , ferro ou aço :
                ex 7325 99 90           – correias , flanges e dispositivos de suporte , de ligação ,
                                            de aperto ou de espaçamento                                   Todos           Todos           Todos
                                        – dispositivos para a fixação e o bloqueamento do frete           Todos           Todos           Todos
                                        – esferas utilizadas no sistema de carga do frete                 Todos           Todos           Todos
     73.26                              Outras obras de ferro ou aço :
                                        – correias , flanges e dispositivos de suporte , de ligação ,
                ex 7326 90 91 ^             de aperto ou de espaçamento                                   Todos           Todos           Todos
                ex / J26 yo y 3 r
                ex 7326 90 99 J         – dispositivos para a fixação e o bloqueamento do frete          Todos            Todos           Todos
                                        – esferas utilizadas no sistema de carga do frete                Todos            Todos           Todos
      76.04                             Barras e perfis de alumínio :
                ex 7604 10 90           – perfis com um número de fabrico específico                    Todos ( ' )          –              –
                ex 7604 29 90
                ex 7604 10 90           – perfis cónicos para o reforço das empenagens laterais                           Airbus
                ex 7604 29 90
      76.06     Todos os códigos        Chapas , folhas e tiras , de alumínio , de espessura superior a
                   excepto o n ?        0,20 mm :
                   7606 12 10           – chapas com um número de fabrico específico                    Todos ( 1 )                         "
( ' ) Para a manutenção e reparação unicamente.
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
   Código SH         Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
      76.08                             Tubos de alumínio :
                 ex 7608 10 99          – tubos para pronta utilização , passíveis de ser empregues
                                             como hidráulicas ou como condutas para combustíveis
                                             ou lubrificantes                                           Todos ( ' )          _              _
                 ex 7608 20 30 e
                 ex 7608 20 99
      76.09         7609 00 00          Acessórios para tubos ( por exemplo : uniões, cotovelos ,
                                        mangas ou luvas ), de alumínio                                  Todos ( ' )          –               –
      76.13     ex 7613 00 00           Garrafas de alumínio para o enchimento dos toboggans de
                                        evacuação                                                           –              Todos            –
      76.16                             Outras obras de alumínio :
                ex 7616 10 00           – pontas , pregos escápulas , parafusos, pinos ou pernos
                                            roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas,
                                            cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas ou anilhas e
                                            artefactos semelhantes , excepto cavilhas e porcas de
                                            bloqueio por simples aparafusamento de tipo Hi-lok            Todos            Todos           Todos
                ex 7616 90 91           – corrcias , flanges e dispositivos de suporte , de ligação de
                ex 7616 90 99               aperto ou de espaçamento                                    Todos ( ' )          –               –
                ex 7616 90 91           – dispositivos quick change, que permitem a transforma-           Todos            Todos           Todos
                ex 7616 90 99               ção de aviões de transporte de passageiros em aviões de
                                            transporte de mercadorias e vice versa
                ex 7616 90 99           – chapas de espessura variável obtidas por laminagem de
                                            largura igual ou superior a 1 200 mm                                            F 28
      81.08                             Titanio es suas obras , incluídos os desperdícios, resíduos e
                                        sucata :
                ex 8108 90 70           – tubos de paredes finas para utilização imediata , empre-
                                            gues no sistema de ar condicionado                                            Airbus
                                                                                Mercure ( 1 )
                ex 8108 90 90           – cavilhas , porcas , parafusos , rebites e artefactos seme-
                                            lhantes , conformes com as normas US , excepto cavilhas
                                            e porcas de bloqueio por simples aparafusamento do
                                            tipo Hi-iok                                                 Todos ( ' )          –              –
      83.08                             Fechos , fechos de segurança , fivelas , fivelas de segurança ,
                                        grampos , colchetes , ilhoses e artefactos semelhantes , de
                                        metais comuns , para vestuário, calçado , toldos , bolsas ,
                                        artigos de viagem e para quaisquer outras confecções ou
                                        equipamentos ; rebites tubulares ou de hasta fendida , de
                                        metais comuns ; contas e lantejoulas , de metais comuns :
                    8308 20 00          – rebites tubulares ou de haste fendida                           Todos           Todos           Todos
      84.18                             Refrigeradores , congeladores (freezers ) e outro material ,
                                        máquinas e aparelhos para a produção de frio , com equipa¬
                                        mento eléctrico ou outro ; bombas de calor excluídas as
                                        máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição
                                        8415 :
                    8418 99 10          – evaporadores e condensadores , diferentes dos destina-
                                            dos a aparelhos de uso doméstico                             Todos            Todos           Todos
                ex 8418 99 90           – partes de aparelhos para a produção de frio , adaptados
                                            ao sistema de ar condicionado                                Todos            Todos           Todos
( ' ) Para a manutenção e reparação unicamente.
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
   Código SH         Código NC                              Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
      84.21                             Centrifugadores , incluídos os secadores centrífugos , apa¬
                                        relhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases :
                    8421 99 00          – partes para aparelhos de filtrar ou depurar líquidos ou
                                              gases                                                       Todos            Todos           Todos
      84.24                             Aparelhos mecânicos ( mesmo manuais ) para projectar ,
                                        dispersar ou pulverizar líquidos ou pós ; extintores mesmo
                                        carregados ; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes ;
                                        máquinas e aparelhos de jacto de areia , de jacto , semelhan¬
                                        tes :
                 ex 8424 90 00          – partes de extintores                                            Todos            Todos           Todos
      84.31                             Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
                                        destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a
                                        8430 :
                ex 8431 10 00           – partes separadas de macacos                                     Todos            Todos           Todos
                ex 8431 31 00           – partes de aparelhos para a carga , descarga e arrumação
                ex 8431 39 90                 do frete , destinadas a uma incorporação fixa nos
                ex 8431 49 Z0                 aviões                                                      Todos           Todos            Todos
                ex 8431 49 80
      84.73                             Partes e acessórios ( excepto estojos , capas e semelhantes ),
                                        reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados
                                        às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472 :
                ex 8473 30 00           – partes e acessórios de calculadoras do n ? 8471 , partes
                                              constituintes de instrumentos ou de aparelhos de nave¬
                                              gação do capítulo 90 , utilizados exclusivamente para
                                              efectuar cálculos próprios a esses instrumentos ou apa¬
                                              relhos                                                     Todos            Todos            Todos
      84.81                             Torneiras , válvulas ( incluídas as redutoras de pressão e as
                                        termostáticas ) e dispositivos semelhantes , para canalização ,
                                        caldeiras , reservatórios , cubas e outros recipientes :
                    8481 10 10          – válvulas redutoras de pressão                                 Todos ( ' )        F 28          Todos t 1 )
                    8481 10 90          – outras válvulas redutoras de pressão                          Todos ( ' )        F 28          Todos í 1 )
                ex 8481 20 10           – válvulas de isolamento do inversor de impulso                 Todos C )      Concorde ( ' )
                ex 8481 20 90
                ex 8481 30 91
                ex 8481 30 99
                ex  8481  40 10
                ex  8481  40 90
                ex  8481  80 63
                ex  8481  80 69
                ex 8481 40 10           – válvulas utilizadas no sistema de ar condicionado e de
                ex 8481 40 90                 pressurização das cabines                                 Todos ( 1 )       Airbus          F 27 (■)
                ex 8481 80 63                                                                                Mercure ( 1 )
                ex 8481 80 69                                                                                F 28
                ex 8481 80 99
( l ) Para a manutenção e reparação unicamente.
 ---pagebreak---                                                                                8
                                                                                Veículos aéreos abrangidos
  Código SH          Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B      Categoria C
      84.81      ex 8481  40  10        – válvulas e torneiras utilizadas no sistema de protecçao      Todos ( ' )        Airbus            –
     (cont.)     ex 8481  40  90            contra incêndios                                                           Mercure ( ' )
                ex  8481  80  63                                                                                F 28
                ex  8481  80 69
                ex  8481  80 99
                ex 8481 80 63           – válvulas e torneiras utilizadas no sistema de circuito de    Todos ( 1 )        Airbus
                ex  8481  80  69            águas                                                                      Mercure ( ' )
                ex  8481  80  81                                                                                F 28
                ex  8481  80 85
                ex  8481  80 87
                ex  8481  80 99
                    8481 20 10          –   outros                                                     Todos ( ' )
                    8481 20 90
                    8481 30 10
                    8481 30 91
                    8481 30 99
                    8481 40 10
                    8481 40 90
                    8481 80 11
                    8481 80 19
                    8481  80 63
                    8481  80 69
                    8481  80 73
                    8481  80 79
                    8481  80 81
                    8481  80 85
                    8481  80 87
                    8481  80 99
                    8481 90 00          – partes                                                         Todos            Todos           Todos
      84.82                             Rolamentos de esferas , de roletes ou de agulhas :
                ex  8482  10 10         – rolamentos utilizados no sistema de carga do frete           Todos ( ' )       Airbus             –
                ex  8482  10 90
                ex  8482  20 00
                ex  8482  30 00
                ex  8482  40 00
                ex  8482  50 00
                ex 8482 80 00
                ex 8482 10 10           – outros destinados aos sistemas de propulsores a reac-        Todos ( ' )       Airbus
                ex 8482 10 90               çâo                                                                        Mercure ( 1 )
                ex 8482 80 00
                    8482 10 10 a        –   outros                                                     Todos ( ' )          –               –
                    8482 80 00
                    8482 91 10          – partes                                                        Todos            Todos            Todos
                    8482 91 90
                    8482 99 00
      84.85                             Partes de máquinas ou de aparelhos , não especificadas nem
                                        compreendidas em outras posições do presente capítulo ,
                                        não contendo conexões eléctricas , partes isoladas eléctrica ¬
                                        mente , bobinas , contactos nem quaisquer outros elementos
                                        com características eléctricas :
                    8485 90 10 a        – outras partes de máquinas ou de aparelhos                     Todos            Todos           Todos
                    8485 90 90
( ' ) Para a manutenção e reparação unicamente .
                                                                                A4
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Código SH   Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
 85.01                  Motores e geradores , eléctricos , excepto os grupos electro-
                        géneros
             8501 10 10 – motores síncronos de potência inferior ou igual a
                              18 W                                                       Todos            Todos          Todos
             8501 10 91 – outros motores de potencia não superior a 750 W mas
             8501 10 93       superior a 150 W                                           Todos            Todos           Todos
             8501 10 99
          ex 8501 20 90
             8501 31 90
          ex 8501 33 99
          ex 8501 40 90
             8501 51 90
          ex 8501 53 91
             8501 53 99
 85.03      Todos os    Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
             códigos    destinadas ás máquinas das posições 8501 e 8502                  Todos            Todos          Todos
 85.04                  Transformadores eléctricos , conversores eléctricos estáticos
                        ( rectificadores , por exemplo ), bobinas de reactáncia e de
                        auto-indução :
             8504 90 11 – partes de transformadores , bobinas de reactáncia e de
             8504 90 19       auto-indução , e de conversores estáticos                  Todos           Todos           Todos
             8504 90 90
 85.05      Todos os    Electroimanes ; imanes permanentes e artefactos destinados
             códigos    a tornarem-se imanes permanentes após magnetização ;
                        placas , mandris e dispositivos semelhantes , magnéticos ou
                        electromagnéticos , de fixação ; acoplamentos , embrai¬
                        agens , variadores de velocidade e freios , electromagnéti ¬
                        cos ; cabeças de elevação electromagnéticas                      Todos           Todos           Todos
 85.11                  Aparelhos e dispositivos eléctricos de ignição ou de arran¬
                        que para motores de ignição por faísca ou por compressão
                        ( por exemplo , magnetos , dínamos magnetos , bobinas de
                        ignição , velas de ignição ou de aquecimento , motores de
                        arranque ); geradores ( dínamos e alternadores , por exem¬
                        plo ) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes moto¬
                        res :
             8511 90 00 – partes                                                        Todos            Todos           Todos
 85.16                  Aquecedores eléctricos de água , incluídos os de imersão ;
                        aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do
                        solo ou para usos semelhantes ; aparelhos electrotérmicos
                        para arranjos do cabelo (por exemplo : secadores de cabelo,
                        frisadores , aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as
                        mãos ; ferros eléctricos de engomar ; outros aparelhos elec¬
                        trotérmicos para usos domésticos ; resistências de aqueci¬
                        mento , excepto as da posição 8545 :
          ex 8516 90 00 – partes para o aquecimento dos veículos aéreos e das
                              superfícies de sustentação, montadas em aviões a héli¬
                              ces                                                       Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH    Código NC                     Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
  85.18                   Microfones e seus suportes ; alto-falantes , mesmo monta¬
                          dos nos seus receptáculos ; auscultadores , mesmo combina¬
                          dos com um microfone ; amplificadores eléctricos de
                          audiofrequéncia ; aparelhos eléctricos de amplificação de
                          som :
              8518 90 00 – partes                                                     '   Todos            Todos           Todos
 85.19                   Gira-discos ; electrofones , leitores de cassettes e outros
                         aparelhos de reprodução de som , sem dispositivo de grava¬
                         ção de som :
          ex 8519 91 99  – reprodutores de música e anunciadores automáticos              Todos            Todos           Todos
          ex 8519 99 90
 85.21                   Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução :
          ex 8521 90 00  – aparelhos de reprodução videofónicos outros que de
                             fitas magnéticas                                             Todos            Todos           Todos
 85.22                   Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 e
                         8521 :
          ex 8522 90 91  – de registadores de voz na cabine de pilotagem                  Todos            Todos           Todos
          ex 8522 90 99
          ex 8522 90 91  – de reprodutores de música e anunciadores automá¬
          ex 8522 90 99      ticos                                                        Todos            Todos          Todos
 85.28                   Aparelhos receptores de televisão ( incluídos os monitores e
                         projectores de vídeo ), mesmo combinados, num mesmo
                         gabinete ou invólucro , com um aparelho receptor de radio¬
                         difusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de
                         som ou de imagens :
          ex 8528 10 40  – projectores de vídeo contendo três tubos de raios cató¬
                             dicos , cada um munido de uma lente                         Todos            Todos           Todos
 85.29                   Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
                         destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 :
          ex 8529 90 99  – outros , com exclusão dos emissores-receptores VHF de
                             comunicação , conformes com a norma AR1NC 566 A e
                             dos sistemas de intercomunicação de bordo , conformes
                             com as normas ARINC 306 ou 412 , dos aparelhos de
                             radiodifusão ou de televisão e dos receptores para
                             sistemas de chamada selectiva Selcal , conformes com as
                             normas ARINC 531 ou 596 e dos receptores de radio-
                             navegação OMKCíA , conformes com as normas
                             ARINC 580 ou 599                                            Todos            Todos           Todos
 85.31                   Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual ( por
                         exemplo : campainhas , sirenes , quadros indicadores , apa¬
                         relhos de alarme para protecção contra roubo ou incêndio ),
                         excepto os das posições 8512 e 8530 :
             8531 90 00  – partes                                                        Todos            Todos           Todos
 85.32      Todos os     Condensadores eléctricos, fixos , variáveis ou ajustáveis       Todos            Todos           Todos
              códigos
 ---pagebreak---                                                                                11
                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH   Código NC                      Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B      Categoria C
 85.33       Todos os   Resistências eléctricas ( incluídos os reóstatos e os potenció-
              códigos   metros ), excepto de aquecimento                                   Todos            Todos           Todos
 85.34       Todos os   Circuitos impressos                                                Todos            Todos           Todos
              códigos
 85.35       Todos os   Aparelhos para interrupção , seccionamento , protecção de-
              códigos   rivação , ligação ou conexão de circuitos eléctricos ( por
                        exemplo : interruptores , comutadores , corta-circuitos ,
                        pára-raios , limitadores de tensão , eliminadores de onda ,
                        tomadas de corrente caixas de junção ); para tensão supe¬
                        rior a 1 000 V                                                     Todos            Todos           Todos
 85.36       Todos os   Aparelhos para interrupção , seccionamento , protecção ,
              códigos   derivação , ligação ou conexão de circuitos eléctricos ( por
                        exemplo : interruptores , comutadores , relés, corta-cir¬
                        cuitos , eliminadores de onda , tomadas de corrente , machos
                        e fêmeas , suportes para lâmpadas , caixas de junção ), para
                        tensão não superior a 1 000 V                                      Todos            Todos           Todos
 85.37       Todos os   Quadros , painéis , consolas , cabinas , armários ( incluídos os
              códigos   de comando numérico ) e outros suportes , com dois ou mais
                        aparelhos das posições 8535 ou 8536 , para comando
                        eléctrico ou distribuição de energia eléctrica , incluídos os
                        que incorporam instrumentos ou aparelhos do capítulo 90 ,
                        excepto os aparelhos de comutação da posição 8517                  Todos            Todos           Todos
 85.38       Todos os   Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
              códigos   destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou
                        8537                                                               Todos           Todos            Todos
 85.39                  Lâmpadas e tubos eléctricos de incandescência ou de des¬
                        carga , incluídos os artigos denominados « faróis e projecto¬
                        rs , em unidades seladas » e as lâmpadas e tubos de raios
                        ultravioletas ou infravermelhos , lâmpadas de arco :
          ex 8539 21 91 – lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação              Todos            Todos            Todos
          ex 8539 21 99
          ex 8539 22 10
          ex 8539 22 90
          ex 8539 29 91
          ex 8539 29 99
          ex 8539 31 10 – lâmpadas e tubos de descarga para iluminação
          ex 8539 31 90      incluídos os de luz mista                                    Todos            Todos           Todos
          ex 8539 39 10
          ex 8539 39 90
 85.40       Todos os   Lâmpadas , tubos e válvulas , electrónicos , de cátodo
              códigos   quente , cátodo frio ou fotocátodo ( por exemplo : lâmpa¬
                        das , tubos e válvulas, de vácuo , de vapor ou de gás ,
                        ampolas rectificadoras de vapor de mercúrio , tubos catódi¬
                        cos , tubos e válvulas para câmaras de televisão ), excepto os
                        da posição 8539                                                   Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH    Código NC                      Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
 85.41                   Díodos , transístores e dispositivos semelhantes com semi¬
                         condutores ; dispositivos fotossensívcis semicondutores,
                         incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em
                         módulos ou em painéis ; díodos emissores de luz ; cristais
                         piezoeléctricos montados :
              8541 40 91 – células fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou
                               em painéis                                                Todos            Todos           Todos
              8541 40 93 – fotodíodos, fototransístores, fototisístores e fotobiná-
                               rios                                                      Todos            Todos           Todos
             8541 40 99  – outros semicondutores outros que os díodos emissores
                               de luz                                                    Todos            Todos           Todos
             8541 60 00  – cristais piezoeléctricos montados                             Todos            Todos           Todos
                                                    1
 85.43                   Máquinas e aparelhos eléctricos , com função própria não
                         especificados nem compreendidos em outras posições do
                         presente capítulo :
          ex 8543 80 90  – aparelhos indicadores da pressão dos motores                  Todos            Todos           Todos
 85.48       8548 00 00  Partes eléctricas de máquinas e aparelhos , não especificadas
                         nem compreendidas em outras posições                            Todos            Todos           Todos
 90.07                   Câmaras e projectores , cinematográficos , mesmo com apa¬
                         relhos de gravação ou de reprodução de som incorpora¬
                         dos :
             9007 21 00  – projectores                                                   Todos           Todos            Todos
             9007 29 00
             9007 92 00  – partes e acessórios para projectores                          Todos            Todos           Todos
 90.15                   Instrumentos e aparelhos de geodesia , topografia , agrimen¬
                         sura , nivelamento , fotogrametria , hidrografia , oceanogra¬
                         fia , hidrologia , meteorologia , excepto bússolas ; telé-
                         metros :
             9015 10 10  – telémetros electrónicos                                       Todos           Todos            Todos
             9015 10 90  – outros telémetros                                             Todos           Todos           Todos
          ex 9015 80 11  – instrumentos e aparelhos electrónicos de meteorologia        Todos            Todos           Todos
          ex 9015 80 93  – instrumentos e aparelhos não electrónicos de meteoro-
                              logia                                                     Todos            Todos           Todos
          ex 9015 90 00  – partes para os aparelhos de telemetria e de meteorolo-
                              gia                                                       Todos            Todos           Todos
 90.20                   Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases ,
                         excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanis¬
                         mos e de elemento filtrante amovível :
          ex 9020 00 90  – partes para máscaras e aparelhos respiratórios               Todos            Todos           Todos
 91.07                   Interruptores horários e outros aparelhos que permitam
                         accionar um mecanismo em tempo determinado , munidos
                         de maqumismo de relógio ou de aparelhos semelhantes ou
                         de motor síncrono
          ex 9107 00 00  – aparelhos munidos de maquinismos de relógio utiliza-
                              dos nos sistemas automatizados                            Todos            Todos           Todos
 ---pagebreak---                                                                                13
                                                                                Veículos aéreos abrangidos
Código SH   Código NC                     Designação das mercadorias
                                                                                Categoria A     Categoria B     Categoria C
  91.10                 Maquinismos de relógios ou de aparelhos semelhantes ,
                        completos , não montados ou parcialmente montados
                        (chablons); maquinismos de relógios ou de aparelhos
                        semelhantes incompletos montados ; esboços de maqui¬
                        nismos de relógios ou de aparelhos semelhantes :
          ex 9110 12 00 – maquinismos incompletos de relógios utilizados nos
          ex 9110 90 00     sistemas automatizados montados                         Todos            Todos           Todos
  91.14      Todos os   Outras partes e peças de relógios ou de aparelhos seme¬     Todos            Todos           Todos
              códigos   lhantes
 94.01                  Assentos (excepto os da posição 9402 ), mesmo transformá¬
                        veis em camas , e suas partes :
          ex 9401 10 90 – assentos revestidos de couro , especialmente concebidos
                            para a tripulação                                       Todos           Todos           Todos
          ex 9401 90 10 – partes de assentos especialmente concebidos para a
                            tripulação                                              Todos           Todos           Todos
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
                                                       Date
 1 . Ligne budgétaire concerne : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé de l' action :
     Projet de proposition de règlement du Conseil portant suspension
     temporaire des droits autonomes du tarif douanier commun pour un
     certain nombre de produits destinés à la constructicn , l' entretien et la
     réparation de véhicules aériens .
3 . Base j uridique : Art . 28 du Traité-CEE
4 . Objectifs de l' action :
     Suspensions des droits du TDC pour les produits susvisés
5 . Coût de 1 ' action :
     à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendue difficile , faute de
                                       statistiques communautaires précises
     non-perception des droits : Une pondération établie à partir des données
                                  fournies par certains Etats membres fait
                                  ressortir un coût approximatif pour l' action
                                  pendant la période du 1.1.1983 au
                                  31.12.1989 , d' environ 49 000 000 ECUS .


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários de Brasil e da Turquia


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1676/85 RELATIVO AO VALOR DA UNIDADE DE CONTA E AS TAXAS DE CONVERSAO A APLICAR NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM


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		52012PC0512

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito /* COM/2012/0512 final - 2012/0244 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos dias que correm, a solidez do setor
bancário está em muitos casos ainda estreitamente ligada ao Estado-Membro em
que as instituições de crédito se encontram estabelecidas. A incerteza que
rodeia a sustentabilidade da dívida pública, as perspetivas de crescimento
económico e a viabilidade das instituições de crédito têm vindo a criar ciclos
de retroação negativa, que se alimentam mutuamente. Tal pode pôr em risco a
viabilidade de certas instituições de crédito, bem como a estabilidade do
sistema financeiro, sendo ainda suscetível de impor uma carga pesada sobre a
situação, já delicada, das finanças públicas nos Estados-Membros em causa.
Esta situação levanta riscos específicos na
área do euro, onde a moeda única potencia a probabilidade de a evolução da
situação num Estado-Membro poder pôr em risco o desenvolvimento económico e a
estabilidade na área do euro no seu conjunto. Além disso, o atual risco de
desintegração financeira ao longo das fronteiras nacionais compromete
significativamente o mercado único de serviços financeiros e impede-o de
contribuir para a retoma económica.
A criação da Autoridade Bancária Europeia
(ABE) pelo Regulamento (EU) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão
(Autoridade Bancária Europeia) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira
(SESF) já contribuiu para melhorar a cooperação entre as autoridades de
supervisão nacionais e para desenvolver um conjunto único de regras aplicáveis
aos serviços financeiros na UE. No entanto, a supervisão dos bancos continua,
em grande medida, a circunscrever-se às fronteiras nacionais, não conseguindo
por isso acompanhar a integração dos mercados bancários. As falhas verificadas
a nível da supervisão erodiram significativamente, desde o início da crise
bancária, a confiança no setor bancário da UE, tendo contribuído para o
agravamento das tensões nos mercados de dívida soberana da área do euro.
Por conseguinte, a Comissão lançou um apelo,
em maio de 2012, e como parte de uma visão a mais longo prazo da integração
económica e orçamental, no sentido de uma união bancária que permita
restabelecer a confiança nos bancos e no euro. Um dos elementos cruciais dessa
união bancária deverá ser um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com supervisão
direta dos bancos, para aplicar as normas prudenciais de forma rigorosa e
imparcial e efetuar uma supervisão eficaz dos mercados bancários
transfronteiras. Ao assegurar-se que a supervisão bancária em toda a área do
euro se pauta por normas comuns de elevado nível, contribui-se para construir a
confiança necessária entre Estados-Membros, o que constitui uma condição
indispensável para a introdução de quaisquer mecanismos de proteção comuns.
Na Cimeira da área do euro de 29 de junho de
2012, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a apresentar
propostas para a criação a breve trecho de um mecanismo único de supervisão.
Quando esse mecanismo estiver em vigor para os bancos da área do euro, o MEE
poderá, por simples decisão, estar apto a recapitalizar os bancos diretamente.
Nas conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em 28 e 29 de junho de
2012, afirma-se que esta declaração da Cimeira da área do euro, bem como as propostas
que a Comissão apresentará concomitantemente, devem ter em conta o
desenvolvimento de «um roteiro específico e calendarizado para a conclusão de
uma verdadeira União Económica e Monetária».
O BCE desempenhará, ao abrigo deste novo
mecanismo, uma vasta gama de funções essenciais de supervisão das instituições
de crédito nos Estados-Membros da área do euro. Com
vista a manter e reforçar o mercado interno, os restantes Estados-Membros
poderão iniciar uma colaboração estreita com o BCE.
Para evitar a fragmentação
do mercado interno na sequência da criação do mecanismo
único de supervisão, há que assegurar o bom
funcionamento da ABE. O papel da ABE deve, pois, ser preservado com
vista à elaboração do conjunto único de regras e à convergência das práticas de
supervisão em toda a UE.
Juntamente com a proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas
no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das
instituições de crédito, em conformidade com o artigo 127.º, n.º 6, do TFUE, a
presente proposta introduz alterações específicas no regulamento que cria a
Autoridade Bancária Europeia.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
A Comissão tomou em conta a análise efetuada
no contexto da adoção do «pacote da supervisão» que cria as Autoridades
Europeias de Supervisão, que avaliava os aspetos operacionais, de governação,
financeiros e jurídicos de interesse para a criação de um MUS. Não foi possível
preparar uma avaliação de impacto formal dentro dos prazos previstos pela
Cimeira da área do euro de 29 de junho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE,
dado que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, adotado com a mesma base
jurídica.
Limita-se a adaptar as modalidades processuais
seguidas pela ABE, para ter em conta a atribuição ao BCE de funções de
supervisão e garantir que a ABE continua a desempenhar as suas funções de
proteção da integridade, da eficiência e do bom funcionamento do mercado interno
dos serviços financeiros e de manutenção da estabilidade do sistema financeiro
no mercado interno. Não altera o equilíbrio de competências entre a ABE e as
autoridades nacionais. As disposições da proposta não excedem o estritamente
necessário para atingir os objetivos estabelecidos. A proposta está, pois, em
consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
4.           EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA
Competências da ABE, nomeadamente para
mediação vinculativa/situações de emergência
O texto dos artigos 4.º, 18.º, n.º 1, e 35.º,
n.os 1 a 3, é alterado para assegurar que a ABE pode desempenhar a
suas funções também em relação ao BCE, deixando claro que o conceito de
«autoridades competentes» abrange igualmente o BCE, tal como nos outros artigos
que fazem referência às «autoridades competentes».
Para que a ABE possa desempenhar as suas
funções de resolução de diferendos e agir em situações de emergência, também em
relação ao BCE, é aditado no artigo 18.º o n.º 3-A e no artigo 19.º o n.º 3-A,
que preveem um procedimento específico relacionado com a decisão tomada pela
ABE nos termos, respetivamente, do artigo 18.º, n.º 3, ou do artigo 19.º, n.º
3. O procedimento prevê que o BCE, se não der cumprimento a uma medida da ABE
para resolver um diferendo ou dar resposta a uma situação de emergência, deve
apresentar uma justificação para tal. Nessa eventualidade improvável, caso os
requisitos em causa estejam estabelecidos na legislação da União diretamente
aplicável, a ABE pode adotar ‑ e espera-se, em princípio, que o faça ‑
uma decisão individual dirigida à instituição financeira em causa para que seja
dado cumprimento à medida que adotou. Ficará, assim, assegurada a força
executória das decisões da ABE de resolução de diferendos e da sua ação numa
situação de emergência.
Modalidades de votação
O facto de o BCE ir coordenar a posição dos
Estados-Membros da área do euro exige uma revisão das modalidades de votação
atualmente previstas no Regulamento ABE, para que as decisões tomadas pela ABE
sirvam a manutenção e o reforço do mercado interno dos serviços financeiros.
Nos termos do Regulamento ABE, as decisões
respeitantes a questões de regulamentação (as normas técnicas vinculativas, as
orientações e as recomendações previstas nos artigos 10.º, 15.º e 16.º e as
decisões de reconsideração das restrições aplicáveis às atividades financeiras,
previstas no artigo 9.º, nº 5) e a questões orçamentais (Capítulo VI) são
tomadas pelo Conselho de Supervisores por maioria qualificada dos seus membros,
como definido no artigo 16.º, n.º 4, do TUE e no artigo 3.º do Protocolo n.º 36
relativo às disposições transitórias.
As decisões relativas a outras questões (por
exemplo, à violação da lei, nos termos do artigo 17.º, à resolução de
diferendos, nos termos do artigo 19.º, à eleição do Conselho de Administração)
são adotadas pelo Conselho de Supervisores por maioria simples dos membros com
direito de voto, de acordo com a regra «um membro, um voto».
Se os direitos de voto permanecerem
inalterados, não é seguro que as decisões tomadas por maioria simples
representem sempre os interesses da União no seu conjunto. As regras de votação
devem, pois, ser adaptadas em alguns casos específicos de maioria simples, para
garantir a preservação da integridade do mercado interno, evitando ao mesmo
tempo o risco de paralisação da tomada de decisões da ABE.
A melhor opção identificada para alcançar este
objetivo consiste em conferir poderes de decisão a um painel independente e prever
um forte mecanismo de votação invertida, para que a proposta elaborada pelo
painel independente seja apoiada tanto pelos Estados-Membros da área do euro
como pelos Estados-Membros exteriores à área do euro. Este processo assegurará
também que os Estados-Membros da área do euro não poderão constituir uma
minoria de bloqueio no caso de medidas tomadas contra um deles.
O artigo 41.° do Regulamento ABE é, pois,
alterado para conferir maiores poderes de decisão ao painel independente no que
respeita à violação do direito da UE e à resolução de diferendos, e para
adaptar em conformidade as regras relativas à sua composição.
O artigo 44.º do Regulamento ABE é alterado
para determinar que as decisões propostas pelo painel independente são
adotadas, a menos que sejam rejeitadas por uma maioria simples que inclua, no
mínimo, três votos de Estados-Membros participantes e de Estados-Membros não
participantes. Foi aditada uma disposição específica relativa à nomeação do
painel independente.
Composição do Conselho de Administração
Tendo em conta a influência decisiva dos
membros dos Estados-Membros que participam ou cooperam estreitamente com o
mecanismo único de supervisão por ocasião da eleição do Conselho de
Administração (maioria simples dos membros presentes), os membros dos
Estados-Membros que não participam no MUS não podiam estar adequadamente
representados no Conselho de Administração. Para assegurar uma composição
equilibrada do Conselho de Administração, que reflita a UE no seu todo e inclua
Estados-Membros que não participam no mecanismo único de supervisão, a proposta
altera a composição do Conselho de Administração da ABE, para que, no mínimo,
dois membros de Estados-Membros que não participam no mecanismo único de
supervisão estejam representados no Conselho de Administração.
Consequentemente, o artigo 45.º do Regulamento
ABE é alterado para assegurar que o Conselho de Administração inclui, no
mínimo, dois Estados-Membros que não participam no MUS.
Revisão das modalidades de votação à luz da
evolução futura
Por último, para tomar em conta a eventual
evolução no número de Estados-Membros cuja moeda é o
euro ou cujas autoridades competentes iniciaram uma cooperação estreita, como
previsto no artigo 6.º do Regulamento …/…, a Comissão deve rever as disposições
propostas para determinar se, à luz dessa evolução, são necessários mais ajustamentos para assegurar que as
decisões da ABE favorecem a manutenção e o reforço do mercado interno dos
serviços financeiros.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.
2012/0244 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010
que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)
no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que
confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às
políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo da área do euro convidaram a Comissão a apresentar
propostas que previssem a criação de um mecanismo único de supervisão em que
participasse o Banco Central Europeu (BCE). Nas suas conclusões de 29 de junho
de 2012, o Conselho Europeu convidava o Presidente do Conselho Europeu a
elaborar, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do
Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a
realização de uma verdadeira união económica e monetária, que incluísse
propostas concretas para a preservação da unidade e integridade do mercado
único dos serviços financeiros e que tivesse em conta a declaração sobre a área
do euro e a intenção da Comissão de apresentar propostas com base no artigo
127.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2)       A instituição de um mecanismo
único de supervisão é o primeiro passo para a criação de uma união bancária
europeia, assente num verdadeiro conjunto único de regras para os serviços
financeiros e que integra igualmente um quadro comum de garantia dos depósitos
e de resolução.
(3)       Para instituir o mecanismo
único de supervisão, o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho[3] [Regulamento relativo ao artigo
127.º, n.º 6] confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que
diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de
crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os restantes Estados-Membros
poderão iniciar uma cooperação estreita com o BCE. Nos termos daquele
regulamento, o BCE coordena e expressa a posição desses Estados-Membros sobre
as decisões, a tomar pelo Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária
Europeia (ABE), abrangidas pelo âmbito das funções do BCE.
(4)       A atribuição ao BCE de
funções de supervisão no setor bancário de uma parte dos Estados-Membros da União
não deve, de modo algum, dificultar o funcionamento do mercado interno no
domínio dos serviços financeiros. É, pois, necessário assegurar o bom
funcionamento da ABE na sequência dessa atribuição.
(5)       Tendo em conta as funções de
supervisão atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho
[Regulamento relativo ao artigo 127.º, n.º 6], a ABE deve poder desempenhar as
suas funções também em relação ao BCE. Para que os mecanismos em vigor de
resolução de diferendos e de ação em situações de emergência se mantenham
eficazes, deve ser previsto um procedimento específico. Concretamente, o BCE,
se não der cumprimento a uma medida da ABE para resolver um diferendo ou dar
resposta a uma situação de emergência, deve apresentar uma justificação para tal.
Nesse caso, sempre que a ABE, com base em requisitos estabelecidos na
legislação da União diretamente aplicável, possa adotar uma decisão individual
dirigida à instituição financeira em causa, deve fazê-lo.
(6)       Para tomar devidamente em
consideração os interesses de todos os Estados-Membros e assegurar o bom
funcionamento da ABE com vista a manter e aprofundar o mercado interno no
domínio dos serviços financeiros, as modalidades de votação do Conselho de
Supervisores devem ser adaptadas, em especial no que respeita às decisões
adotadas pela ABE por maioria simples.
(7)       As decisões relativas a
violações do direito da União e à resolução de diferendos devem ser examinadas
por um painel independente composto por membros do Conselho de Supervisores com
direito de voto que não estejam em situação de conflito de interesses, nomeados
pelo Conselho de Supervisores. As decisões propostas pelo painel ao Conselho de
Supervisores devem considerar-se adotadas, a menos que sejam rejeitadas por uma
maioria simples que inclua um número adequado de votos de membros dos
Estados-Membros que participam no MUS e dos Estados-Membros que não participam
no MUS.
(8)       Os membros do painel
independente criado nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
1093/2010 não devem ser considerados em situação de conflito de interesses pelo
simples facto de serem representantes de autoridades competentes que integram o
MUS e de uma determinada questão a decidir pelo painel dizer respeito ao MUS. A
ABE deve elaborar um regulamento interno do painel que garanta a sua
independência e objetividade.
(9)       A composição do Conselho de
Administração deve ser equilibrada, devendo ser assegurada uma representação
adequada dos Estados-Membros que não participam no MUS.
(10)     Para assegurar o bom funcionamento
da ABE e uma representação adequada de todos os Estados-Membros, as modalidades
de votação, a composição do Conselho de Administração e a composição do painel
independente devem ser revistas após um período adequado, tomando em
consideração a experiência adquirida e a evolução ocorrida.
(11)     Dado que os objetivos do
presente regulamento, designadamente assegurar um nível elevado, eficaz e
coerente de regulação e supervisão prudencial em toda a União Europeia que
proteja a integridade, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados
financeiros e mantenha a estabilidade do sistema financeiro, não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pois, devido à
dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode
adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não
excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 é alterado do
seguinte modo:
1.           O artigo 4.º, n.º 2, alínea
i), passa a ter a seguinte redação:
«i) as autoridades competentes definidas nas
Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, incluindo o BCE no que respeita às questões
relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE)
n.º …/… * do Conselho [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6,
do TFUE], na Diretiva 2007/64/CE e referidas na Diretiva 2009/110/CE.
__________________________
* JO L … de …, p. …. ».
2.           O artigo 18.º é alterado do
seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Caso ocorram acontecimentos adversos que
possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados
financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro
da União, a Autoridade promove ativamente e, se necessário, coordena as ações
empreendidas pelas autoridades de supervisão competentes interessadas.
A fim de poder desempenhar estas funções de
promoção e coordenação, a Autoridade deve ser cabalmente informada de quaisquer
acontecimentos significativos e ser convidada a participar como observadora em
qualquer reunião relevante das autoridades de supervisão competentes
interessadas.».
b) A seguir ao n.º 3, é aditado o seguinte
número:
«3-A    Sempre
que a Autoridade pedir ao BCE, enquanto autoridade competente, que adote as
medidas necessárias, como previsto no n.º 3, o BCE satisfaz esse pedido ou
apresenta à Autoridade, no prazo de 48 horas, uma justificação adequada para
não o satisfazer.».
3.           No artigo 19.º, a seguir
ao n.º 3, é aditado o seguinte número:
«3-A Sempre que a Autoridade pedir ao
BCE, enquanto autoridade competente, que adote medidas específicas ou se
abstenha de adotar medidas, como previsto no n.º 3, o BCE satisfaz esse pedido
ou apresenta à Autoridade, no prazo de dez dias úteis após a sua receção, uma
justificação adequada para não o satisfazer.».
4.           No artigo 35.º, os n.os
1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«1. A
pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe toda a informação
necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente
regulamento, desde que tenham legalmente acesso à informação em questão e que o
pedido de informação seja necessário à luz da natureza da função em causa.
2. A
Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos
regulares e segundo formatos específicos. Sempre
que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de
comunicação.
3. Mediante
pedido devidamente justificado de uma autoridade competente, a Autoridade pode
fornecer todas as informações necessárias ao exercício das funções da
autoridade competente, em conformidade com as obrigações de sigilo profissional
previstas na legislação setorial e no artigo 70.º.».
5.           No artigo 41.º, os n.os
2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«2. Para efeitos dos artigos 17.º e 19.º, o
Conselho de Supervisores cria um painel independente composto pelo presidente e
por dois membros nomeados pelo Conselho de Supervisores de entre os seus
membros com direito de voto. Pelo menos um membro do painel independente deve
ser oriundo de um Estado-Membro que não é participante nos termos do
Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º
6, do TFUE].
Os membros do painel devem atuar de forma
independente e objetiva, em conformidade com o artigo 42.º, não podendo ser
representantes da autoridade competente em causa ou das autoridades competentes
que são partes no diferendo.
3. O painel propõe uma decisão para adoção
final pelo Conselho de Supervisores, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 44.º, n.º 1, terceiro parágrafo.
4. O Conselho de Supervisores adota o
regulamento interno do painel a que se refere o n.º 2, incluindo as regras de
aplicação do requisito estabelecido no segundo parágrafo do referido número.».
6.           No artigo 42.º, é aditado o
seguinte parágrafo:
«O primeiro e o segundo parágrafos aplicam-se
sem prejuízo das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/…
[Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE].».
7.           O artigo 44.º, n.º 1, passa a
ter a seguinte redação:
«1. As
decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus
membros. Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita aos atos a que se referem os
artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do
artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do capítulo VI, e não
obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de
Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros,
nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e do
artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições
transitórias.
No que respeita às decisões tomadas em
conformidade com os artigos 17.º e 19.º, a decisão proposta pelo painel
considera-se adotada, salvo se for rejeitada por uma maioria simples que
inclua, no mínimo, três votos de membros dos Estados-Membros participantes e
três votos de membros dos Estados-Membros que não são Estados-Membros
participantes nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho
relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] nem iniciaram uma cooperação estreita
com o BCE como previsto no referido regulamento.
Em derrogação ao disposto no terceiro
parágrafo, a partir da data em que sejam quatro ou menos os Estados-Membros que
não são Estados-Membros participantes nos termos do Regulamento (UE) n.º …/…
[Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] nem
iniciaram uma cooperação estreita com o BCE como previsto no referido
regulamento, a decisão proposta pelo painel considera-se adotada, salvo se for
rejeitada por uma maioria simples que inclua, no mínimo, um voto de membros
desses Estados-Membros.
Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita à composição do painel nos
termos do artigo 41.º, n.º 2, o Conselho de Supervisores deve procurar obter um
consenso. Na ausência de consenso, as decisões
do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus
membros. Cada membro dispõe de um voto.».
8.           No artigo 45.º, n.º 1, o
terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O mandato dos membros eleitos pelo Conselho
de Supervisores é de dois anos e meio. Esse
mandato pode ser renovado uma vez. A
composição do Conselho de Administração deve ser equilibrada e proporcionada,
devendo refletir a União no seu todo. O Conselho de
Administração deve incluir, no mínimo, dois representantes dos Estados-Membros
que não são Estados-Membros participantes nos termos do Regulamento [Regulamento
do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE]
nem iniciaram uma cooperação estreita com o BCE como previsto no referido
regulamento. Os mandatos sobrepõem-se, aplicando-se um sistema de
rotatividade adequado.».
Artigo 2.º
Sem prejuízo do disposto
no artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a Comissão publica, até
1 de janeiro de 2016, um relatório sobre a aplicação das disposições do
presente regulamento relativas:
a)           à adequação das modalidades de
votação;
b)           à composição do Conselho de
Administração; e
c)           à composição do painel independente
que prepara as decisões para efeitos dos artigos 17.º e 19.º.
O relatório deve ter em
conta, em especial, a eventual evolução no número de Estados-Membros cuja moeda é o euro ou cujas
autoridades competentes iniciaram uma cooperação estreita, como previsto no
artigo 6.º do Regulamento …/…, e determinar se, à luz dessa evolução,
são necessários mais ajustamentos nas referidas
disposições para assegurar que as decisões da ABE favorecem a manutenção e o
reforço do mercado interno dos serviços financeiros.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C , p. .
[2]               JO C…, p. .
[3]