title: Proposition de DÉCISION DU CONSEIL relative à la conclusion d'un nouveau Protocole fixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues par l'accord de partenariat dans le secteur de la pêche entre la Communauté européenne et la République démocratique de São Tomé e Principe.

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52010PC0735

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 13.12.2010COM(2010) 735 final2010/0355 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e PríncipeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTACom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, que data de 23 de Julho de 2007[2] e terminou em 31 de Maio de 2010. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Julho de 2010, um novo protocolo que abrange um período de três anos, a contar da adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União e aplicação provisória do protocolo.Solicita-se à Comissão que adopte a proposta de decisão em anexo, relativa à celebração do novo protocolo, e a transmita ao Conselho.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTONa definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos externos.O protocolo de acordo tem por principal finalidade definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia em função do excedente disponível, bem como a contrapartida financeira devida, separadamente, a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial.O objectivo geral consiste em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe em prol do reforço do quadro de parceria no domínio da pesca instaurado desde 2006, em especial a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense, no interesse de ambas as Partes.O novo protocolo traduz a preocupação das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas através do conjunto dos instrumentos financeiros disponíveis.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAO presente procedimento respeitante à decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, é iniciado, com a aprovação do Parlamento Europeu, paralelamente aos procedimentos relativos:- à Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como- ao regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros da UE interessados.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA contrapartida financeira global do protocolo, de 2 047 500 EUR para todo o período, tem por base:a) Uma tonelagem de referência anual fixada em 7 000 toneladas para 40 navios, correspondente a 455 000 EUR por ano; eb) Um apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe num montante de 227 500 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objectivos da política nacional das pescas.ELEMENTOS OPCIONAISNo que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores e 12 palangreiros de superfície. No entanto, atendendo às avaliações anuais do estado das unidades populacionais, estas possibilidades de pesca podem ser revistas para mais ou para menos, implicando um reexame adequado da contrapartida financeira.2010/0355 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e PríncipeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1.  Pelo Regulamento (CE) n.º 894/2007 do Conselho[5], a Comunidade Europeia celebrou um Acordo de Parceria no domínio da pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.2.  O protocolo do acordo anterior terminou em 31 de Maio de 2010.3.  A União negociou, seguidamente, com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.4.  Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 15 de Julho de 2010.5.  O protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe foi assinado pela Decisão n.º 2010/…/UE do Conselho de […] e foi objecto de aplicação provisória desde […],6.  A adopção desse novo protocolo é do interesse da União Europeia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da União, o protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 15 de Julho de 2010[6].O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.º do protocolo para o efeito de vincular a União Europeia[7].Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em […], em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProtocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e PríncipeArtigo 1.º Período de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982).-  atuneiros cercadores: 28 navios-  palangreiros de superfície: 12 navios.2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 8.º e 9.º do presente protocolo.Artigo 2.º Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do acordo de parceria é fixada, para o período previsto no artigo 1.º, em 2 047 500 EUR.2. A contrapartida financeira inclui:7.  Um montante anual para o acesso à ZEE de São Tomé e Príncipe de 455 000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e8.  Um montante específico de 227 500 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas de São Tomé e Príncipe.3. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do presente protocolo e dos artigos 12.º e 13.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca.4. A contrapartida financeira referida no n.º 1 é paga pela União Europeia na proporção de 682 500 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.º 2, alíneas a) e b).5. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe exceder 7 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.6. O pagamento é efectuado o mais tardar 60 dias após a data de entrada em vigor do protocolo indicada no artigo 14.º, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.7. A afectação da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades santomenses.8. A totalidade da contrapartida financeira indicada no n.º 1 do presente artigo deve ser paga numa conta do Tesouro Público junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe.Artigo 3.º Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas santomenses1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes chegam a acordo, na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:9.  As orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);10.  Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;11.  Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, as autoridades de São Tomé e Príncipe podem decidir, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente protocolo.4. Ambas as partes procedem, cada ano, a uma avaliação dos resultados de execução do programa sectorial plurianual. No caso de essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados directamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente protocolo não é satisfatória, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reduzir essa parte da contribuição financeira, a fim de ajustar o montante afectado à execução do programa a nível dos resultados.Artigo 4.º Cooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas santomenses, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e São Tomé e Príncipe comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense.3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no respeitante à gestão responsável da pesca.4. Em conformidade com o artigo 4.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo a fim de adoptar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afectem as actividades dos navios da União Europeia.Artigo 5.º Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis . Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a).Artigo 6.º Novas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.º, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades santomenses. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.Artigo 7.º Condições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividade1. Sem prejuízo do artigo 6.º do acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas santomenses se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.Artigo 8.º Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:12.  Circunstâncias anormais, tal como definidas no artigo 2.º, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE santomense;13.  Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;14.  A União Europeia verificar junto das autoridades de São Tomé e Príncipe que existe uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem como previstos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente protocolo:15.  Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação após uma avaliação efectuada pela comissão mista;16.  Em caso de não-execução da contrapartida financeira.3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.º 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.º 2 o justificarem.Artigo 9.º Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:17.  Circunstâncias anormais, tal como definidas no artigo 2.º, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE santomense;18.  Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;19.  Uma das Partes verificar a existência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem como previstos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu;20.  A União Europeia não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.º do presente protocolo;21.  O não-embarque dos observadores de São Tomé e Príncipe nos navios abrangidos pelo presente protocolo de acordo com o disposto no anexo I, capítulo V;22.  Um litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo;23.  Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo, anexo e apêndices.2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.Artigo 10.º Disposições aplicáveis da legislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas santomenses regem-se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca ou do presente protocolo, do seu anexo e dos respectivos apêndices.2. As autoridades santomenses informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as actividades de pesca da frota longínqua da União Europeia.Artigo 11.º VigênciaO presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com os artigos 13.º e 14.º, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.º.Artigo 12.º Denúncia1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.º Aplicação provisóriaO presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.º Entrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPECAPÍTULO I – FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCASecção 1 Emissão das autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca (licença de pesca) na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar-se em situação regular perante a administração de São Tomé e Príncipe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1006/2008[8] relativas às autorizações de pesca.3. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente em São Tomé e Príncipe. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.4. As autoridades competentes da União Europeia apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. Salvo disposição contrária acordada na comissão mista, a autoridade competente da União Europeia para fins da aplicação do presente anexo é a Delegação da União Europeia no Gabão.5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1. As autoridades de São Tomé e Príncipe tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca são tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca.6. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio por força do protocolo.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 8, do protocolo.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.º do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão.14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A Delegação da União Europeia no Gabão é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo.Secção 2 Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano.2. A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias:- 6 125 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 175 toneladas por ano,- 2 275 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 65 toneladas por ano.4. O cômputo das taxas devidas a título do ano «n» é aprovado pela Comissão Europeia o mais tardar 60 dias a contar da data de aniversário do protocolo no ano «n+1», com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e aos armadores.6. Qualquer eventual pagamento suplementar (pelas quantidades capturadas acima de 175 toneladas no caso dos atuneiros cercadores e de 65 toneladas no caso dos palangreiros) é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo do ano n+1, na conta referida na secção 1, ponto 7, do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO II – ZONAS DE PESCA1. Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo podem exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.2. As coordenadas da zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe constam do apêndice 3.3. É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 3.CAPÍTULO III - ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIASecção 1 Regime de registo das capturas1. Os capitães dos navios que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo devem comunicar as capturas ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, por forma a permitir o controlo das quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no capítulo I, secção 2, ponto 5, do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:1.1. Os navios da União que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo devem preencher o diário de bordo (apêndice 2) todos os dias, relativamente a cada viagem realizada nas águas santomenses. O diário de bordo deve ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.1.2 Os capitães dos navios enviam as cópias do diário de bordo ao Ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, bem como aos institutos científicos indicados no capítulo I, secção 2, ponto 4.2. Em relação aos períodos em que o navio não tenha permanecido nas águas santomenses, o diário de bordo deve ser preenchido com a menção «Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe».3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de São Tomé e Príncipe suspenderá a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e aplicará ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são imediatamente informados desse facto.5. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de São Tomé e Príncipe. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.6. Os originais em suporte físico das declarações relativas a um período anual de validade da autorização de pesca, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1, do presente anexo, são comunicados ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.7. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços com vista a instaurar e tornar operacional um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados. Assim, as Partes devem prever a rápida substituição da versão da declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico.8. Em caso de deficiência técnica do sistema electrónico de declaração das capturas após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se em conformidade com os pontos 5 e 6 supra até ao restabelecimento do sistema.Secção 2 Comunicação das capturas: entradas e saídas das águas de São Tomé e Príncipe1. Para fins do presente anexo, a duração da maré de um navio da União Europeia que opere nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e um transbordo nas águas de São Tomé e Príncipe, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas de São Tomé e Príncipe e um desembarque em São Tomé e Príncipe.2. Os navios da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, da sua intenção de entrar ou sair das águas de São Tomé e Príncipe.3. Aquando da notificação de entrada/saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar simultaneamente a sua posição, bem como as capturas já presentes a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2. Essas comunicações devem ser feitas por correio electrónico ou por fax para os endereços e no formato estabelecidos no apêndice 4. Contudo, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe podem isentar desta obrigação os palangreiros de superfície que não disponham dos equipamentos técnicos de comunicação indicados acima e autorizá-los a transmitir estas informações por rádio. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por correio electrónico (dpescas1@cstome.net) ou por fax (++ 239 222 828) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada: 12.00 Hz, das 8 h às 10 h; 8.634 Hz, das 14 h às 17 h).4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às consequências previstas pela lei nacional.5. O endereço de correio electrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, são igualmente comunicados aquando da emissão da autorização de pesca.Secção 3 Transbordos1 Os navios da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo e efectuem um transbordo de capturas nas águas santomenses devem efectuar essa operação nas águas dos portos de São Tomé e Príncipe.1.1. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades santomenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:-  nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,-  nome do cargueiro transportador,-  tonelagem, por espécie, a transbordar, com menção da zona de captura,-  dia do transbordo,-  beneficiário das capturas transbordadas.2. O transbordo só é autorizado nas seguintes zonas: Fernão Dias, Neves, Ana Chaves.3. O transbordo é considerado uma saída das águas santomenses. Os navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas santomenses.4. É proibida, nas águas santomenses, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra . Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.Secção 4 Controlo por satéliteOs navios da União Europeia que operem ao abrigo do presente protocolo devem ser vigiados, nomeadamente, através do sistema de controlo por satélite, sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas:1. Para fins da localização por satélite, as autoridades santomenses comunicam as posições geográficas dos limites da zona de pesca santomense aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos Centros de Controlo dos Estados de pavilhão.2. Com base no modelo constante do apêndice 4, as Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus Centros de Controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio da União Europeia que opera ao abrigo do presente protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe e é objecto de acompanhamento por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe, com uma periodicidade máxima de 2 horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4.5.1 É proibido aos navios desligar o aparelho de localização por satélite quando operam nas águas santomenses.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestes casos, deve ser enviada uma Comunicação de Posição de 24 em 24 horas, enquanto o navio se encontrar nas águas de São Tomé e Príncipe.6.1 O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do navio durante essas 24 horas.6.2 O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio deve imediatamente transferir estas mensagens ao Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe.6.3 Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades santomenses competentes podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações complementares referentes a um navio específico.7. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou substituição do equipamento.8. As componentes do suporte lógico ( software ) e físico ( hardware ) do sistema de localização por satélite devem ser infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.8.1 O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que:- os dados não sejam, em caso algum, alterados,- as antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não sejam em caso algum obstruídas,- a alimentação eléctrica do dispositivo de localização por satélite não seja em caso algum interrompida,- o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado,- qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja imediatamente notificada às autoridades santomenses competentes.8.2 Qualquer violação das obrigações acima mencionadas pode tornar o capitão e o armador responsáveis perante a lei e a regulamentação de São Tomé e Príncipe, desde que o navio opere nas águas de São Tomé e Príncipe.9. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas santomenses. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 6.10. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão e o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe devem cooperar para assegurar a aplicação destas disposições. Se o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe estabelecer que um Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4, a outra Parte deve imediatamente ser informada. Esta última deve responder no prazo de 24 horas a contar da recepção da notificação, informando o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe dos motivos da não-transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Se não for dado cumprimento às disposições no prazo prescrito, as Partes devem resolver o litígio por escrito ou como previsto no ponto 14.11. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades de São Tomé e Príncipe da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a terceiros.12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.13. As Partes acordam em rever estas disposições quando adequado, nomeadamente em caso de disfuncionamento ou anomalia relacionada com os navios. Estes casos devem ser notificados pela autoridade santomense competente ao Estado de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.14. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca.CAPÍTULO IV – EMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície contratam nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP,- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP.2. Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros suplementares originários de São Tomé e Príncipe.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os designados na lista dos marinheiros aptos e qualificados, disponível junto dos agentes co-signatários de São Tomé e Príncipe.4. O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe e dos países ACP, de que uma cópia é entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério das Pescas e aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.7. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.9. Em caso de não-embarque de marinheiros santomenses ou dos países ACP por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas santomenses, um montante forfetário fixado em 20 EUR por dia e por navio. O pagamento desse montante é efectuado nos prazos fixados no capítulo I, secção 2, ponto 4, do presente anexo.10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores ACP e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe.CAPÍTULO V – OBSERVADORES1. Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do presente protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe embarcam observadores designados pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe, nas condições estabelecidas a seguir:1.1 A pedido das autoridades santomenses competentes, os navios da União Europeia recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe.1.2 As autoridades santomenses competentes estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.1.3 As autoridades santomenses competentes comunicam aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser embarcado no navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes santomenses, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.4. O observador é embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque é efectuado no início da primeira maré nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe a seguir à notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque e o desembarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país situado fora de São Tomé e Príncipe, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador, sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o seu repatriamento o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador desempenha as seguintes tarefas:8.1 observa as actividades de pesca dos navios;8.2 verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;8.3 toma nota das artes de pesca utilizadas;8.4 verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo;8.5 verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;8.6 comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10 São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1 toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;11.2 respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades santomenses competentes, com cópia para a Comissão Europeia. O observador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.CAPÍTULO VI – CONTROLOOs navios de pesca europeus devem respeitar as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.1. Lista de navios1.1. A União Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca (licença de pesca) em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Procedimentos de controlo2.1 Os capitães dos navios da União Europeia autorizados e que exercem actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões dos funcionários de São Tomé e Príncipe encarregados da inspecção e do controlo das actividades de pesca.2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.3. Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio e à delegação da Comissão Europeia no Gabão uma cópia do relatório de inspecção.2.4. A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a legislação de São Tomé e Príncipe, o controlo deve efectuar-se por forma a que as plataformas de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados por São Tomé e Príncipe.2.5 Os capitães dos navios da União Europeia que efectuem operações de transbordo nas zonas de São Tomé e Príncipe referidas no capítulo III, secção 3, ponto 2, autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores de São Tomé e Príncipe.CAPÍTULO VII – INFRACÇÕES1.1 As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, num prazo máximo de 24 horas, de qualquer inspecção em que tenha sido detectada uma infracção cometida por um navio da União Europeia.1.2 Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que conduziram a essa detecção.2. Auto de inspecção2.1 O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente de São Tomé e Príncipe.2.2 A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à presumível infracção que lhe é imputada.2.3 O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe. Em caso de infracção menor, a autoridade competente de São Tomé e Príncipe pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.3. Reunião de concertação em caso de infracção3.1 Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2 Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamento4.1. Excepto nos casos previstos pela lei penal, deve procurar-se, antes de qualquer processo judicial, resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação de São Tomé e Príncipe.4.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.4.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.4.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, na pendência da conclusão do processo judicial.APÊNDICES1 – Formulário de pedido de autorização de pesca2 – Diário de bordo3 – Coordenadas da zona de proibição da pesca4 – Comunicação das mensagens VMS a São Tomé e Príncipe5 – Limites da ZEE de São Tomé e Príncipe; coordenadas da ZEE6 – Coordenadas do CVP de São Tomé e Príncipe7 – Coordenadas dos CVP dos Estados-Membros da União Europeia interessados no protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pescaApêndice 1MINISTÉRIO RESPONSÁVEL PELAS PESCAS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEPEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA OS NAVIOS ESTRANGEIROS DE PESCA INDUSTRIAL1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome do navio:7. Número de registo:8. Número de fax:9. Endereço de correio electrónico:10. Código rádio:11. Data e local de construção:12. Nacionalidade do pavilhão:13. Porto de registo:14. Porto de armamento:15. Comprimento (f.f.):16. Largura:17. Arqueação bruta:18. Capacidade do porão:19. Capacidade de refrigeração e congelação:20. Tipo e potência do motor:21. Artes de pesca:22. Número de tripulantes:23. Sistema de comunicação:24. Indicativo de chamada:25. Sinais de marcação:26. Operações de pesca a desenvolver:27. Local de desembarque:28. Zonas de pesca:29. Espécies a capturar:30. Período de validade:31. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura:Observações do ministério responsável pelas pescas:Apêndice 2DIÁRIO DE BORDO |Palangre Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto Outros |Estado de pavilhão: ……………………………………………………………………........................... | Capacidade – (TM): ……………………………………........ |Número de registo: ………………………………………………………………................................... | Nome do capitão: ……………………………………………….... |Armador: ………………………………………………………….......................... | Número de tripulantes: ….…………………………………………………........................ |Endereço: ……………………………………………………………………….... | Data da declaração: …………………………………………...... |(Declaração feita por):……………………………………...... ………………………………………………................................. | Número de dias no mar: | Número de dias de pesca: Número de lanços: | N° da saída de pesca: |Data | Sector | T.º da água à superfície (ºC) | Esforço de pesca Número de anzóis utilizados | Capturas | Isco usado na pesca Isco utilizado |1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. | 3 - Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. | 5 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. |2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha. | 4 – O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E//O. | 6 – Todas as informações serão tratadas confidencialmente. |Apêndice 3[pic]  Apêndice 4COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEQuadro II - FORMATO DOS DADOS VMSDado | Código | Observações |Início do registo | SR | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatário | AD | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Estado de pavilhão | FS |Tipo de mensagem | TM | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS» |Indicativo de chamada rádio | RC | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Latitude | LA | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S DD.ddd (WGS-84) |Longitude | LO | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W DDD.ddd (WGS-84) |Rumo | CO | Rota do navio à escala de 360º |Velocidade | SP | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Conjunto de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:-  duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,-  uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.Formato de comunicação das capturas e declarações dos navios de pescaDeclaração «Capturas à entrada da ZEE»Declaração «Capturas aquando de um transbordo»Declaração «Capturas à saída da ZEE»Apêndice 5LIMITES DA ZEE DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPECOORDENADAS DA ZEEhttp://www.un.org/Depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/losic/losic9ef.pdfApêndice 6COORDENADAS DO CVP DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPENome do CVP:Tel. SSN:Fax SSN:E-mail SSN:Tel. DSPG:Fax DSPG:Endereço X25 =Declaração entradas/saídas:Apêndice 7COORDENADAS DOS CVP DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA INTERESSADOS NO PROTOCOLO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A UE E SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e de controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectadas3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto estimado nas receitasCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[9]11. – Assuntos Marítimos e Pescas11.03 – Pesca internacional e direito do marNatureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[10]X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivosObjectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaNo âmbito da sua competência exclusiva no domínio da negociação de acordos de pesca bilaterais, a Comissão negoceia, celebra e aplica acordos de parceria no domínio da pesca (APP), assegurando, ao mesmo tempo, um diálogo político entre os parceiros no domínio da política da pesca dos países terceiros em causa.A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas.Os APP asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos dos Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias a nível político e financeiro).Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico n.º 1[11]Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora da União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do sector europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de acordos de parceria no domínio da pesca com Estados costeiros (Estados terceiros), em coerência com outras políticas europeias.No caso específico do novo protocolo com a República de São Tomé e Príncipe, o nível das capturas para a frota atuneira europeia foi fixado numa tonelagem de referência de 7 000 toneladas/ano. O custo unitário é fixado em 100 EUR/t, dos quais 65 EUR/t a cargo do orçamento da UE e 35 EUR/t a cargo dos operadores.Actividade(s) ABM/ABB em causaAssuntos marítimos e pescas, pesca a nível internacional e Direito do Mar, acordos internacionais de pesca (rubrica orçamental 11.0301)Resultados e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada1. A celebração do protocolo de pesca UE/São Tomé e Príncipe contribui para manter, no período de 2011-2013, o nível actual das possibilidades de pesca para os navios europeus nas águas de países terceiros, em especial no respeitante à frota atuneira. O protocolo contribui para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos no golfo da Guiné.2. O protocolo contribui igualmente uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (apoio sectorial) à execução dos programas anuais e plurianuais adoptados a nível nacional pelo país parceiro.Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da GPA (gestão por actividades) a fim de controlar a execução do acordo:- acompanhamento da taxa de utilização anual das possibilidades de pesca (% das autorizações de pesca utilizadas anualmente em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo);- recolha e análise dos dados das capturas e do valor comercial do acordo (quantidade em toneladas pescadas e sua evolução anual em relação à tonelagem de referência estabelecida no protocolo);Ao nível agregado com outros acordos de parceria no domínio da pesca celebrados pela UE com países terceiros, podem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito de uma análise plurianual:- contribuição para o emprego e para o valor acrescentado na UE,- contribuição para a estabilização do mercado da UE.Por outro lado, no âmbito do diálogo de parceria, propõe-se igualmente utilizar o seguinte indicador de acompanhamento:- número de reuniões técnicas e de comissões mistas.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoO protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para o período de 2006-2010 terminou em 31 de Maio de 2010. O novo protocolo deve abranger o período de 2011-2013, sob condição de o procedimento de adopção da Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do protocolo, lançado paralelamente ao presente procedimento, ser concluído rapidamente.O novo protocolo permitirá enquadrar as actividades de pesca da frota europeia e garantirá, em especial, que os armadores possam obter as autorizações de pesca na ZEE santomense a partir de 2011.Além disso, um dos objectivos do novo protocolo consiste em reforçar a cooperação entre a UE e São Tomé e Príncipe com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense.Os principais elementos do novo protocolo são os seguintes:- Possibilidades de pesca: serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores e 12 palangreiros, com uma tonelagem anual de referência de 7 000 toneladas. A repartição destas possibilidades pelos Estados-Membros interessados é objecto de uma proposta de regulamento do Conselho específico.- Contrapartida financeira anual: 682 500 euros- Adiantamentos e taxas aplicadas aos armadores[12]: 35 EUR por tonelada de atum capturado na zona de pesca santomense. Os adiantamentos anuais são fixados em 6 625 euros por atuneiro cercador e em 2 275 euros por palangreiro de superfície.Valor acrescentado da intervenção da União EuropeiaNo caso deste novo protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera também que, graças a este protocolo, a República Democrática de São Tomé e Príncipe continue a cooperar eficazmente com a UE nas organizações regionais como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).Os fundos do protocolo permitirão igualmente à São Tomé e Príncipe prosseguir o esforço de planeamento estratégico com vista à aplicação das suas políticas no domínio da pesca, bem como aumentar as capacidades na luta contra a pesca INN, em especial através da melhoria das infra-estruturas de vigilância e controlo das actividades de pesca exercidas na sua zona económica exclusiva (ZEE).Por outro lado, o acordo de pesca cria empregos para os marinheiros da UE e do país terceiro. Além disso, o acordo de pesca assegura uma parte substancial dos recursos da política sectorial das pescas no Estado arquipélago. Graças a este acordo de pesca, as actividades de acompanhamento, controlo e vigilância serão igualmente reforçadas.Principais ensinamentos retirados de experiências análogasFoi realizada, e concluída em Maio de 2010, uma avaliação exaustiva do protocolo 2005-2010, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o lançamento das negociações do novo protocolo.A avaliação ex-ante identificou certos aspectos de interesse para a UE:- Ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de Pesca com as São Tomé e Príncipe pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico.- Estima-se que o protocolo de acordo possa contribuir para a viabilidade dos sectores europeus, na medida em que proporciona aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo.No respeitante aos interesses de São Tomé e Príncipe no âmbito do protocolo, as principais conclusões da avaliação são as seguintes:-  O acordo de pesca pode contribuir para o reforço das capacidades institucionais do sector das pescas, melhorando a investigação e as actividades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação e a viabilidade do sector da pesca artesanal.-  O acordo de pesca terá também um impacto importante na estabilidade orçamental e política do país.Para além do valor comercial directo que as capturas representam para os navios interessados, o acordo pode ainda proporcionar os seguintes benefícios:- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,- efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,- criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem outras alternativas,- contribuição para o abastecimento da UE em produtos da pesca.Segundo o relatório de avaliação[13], o acordo representa um contributo positivo no respeitante à presença de atuneiros cercadores, mas tem uma incidência marginal na presença de palangreiros. A contribuição do acordo para a garantia das actividades da frota da UE afigura-se importante no caso do segmento atuneiro, não obstante o facto de as capturas poderem concentrar-se nalguns meses do ano apenas.O novo acordo teve em conta estas recomendações ao confirmar a atribuição de autorizações de pesca exclusivamente à categoria atuneira. Além disso, em relação ao protocolo anterior, as possibilidades de pesca para o segmento palangreiro foram reduzidas de 18 para 12, atendendo à taxa de utilização histórica verificada nos últimos anos no respeitante a esta categoria. Por outro lado, foi possível obter um ligeiro aumento das licenças disponíveis para a categoria dos cercadores, por forma a compensar a migração recente de certos operadores do oceano Índico para o oceano Atlântico em consequência do fenómeno da pirataria.Também foi necessário proceder a um ajustamento da tonelagem de referência para menos (de 8 500 para 7 000 toneladas/ano), a fim de melhor reflectir as tendências dos últimos anos. Contudo, tendo em conta as necessidades no sector das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a verba atribuída ao apoio sectorial foi aumentada relativamente ao protocolo anterior.Globalmente a contrapartida financeira anual foi aumentada de 19 500 EUR (+ 2,94 %) em relação ao protocolo anterior (2006-2010).Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeirosOs fundos pagos a título dos acordos de parceria no domínio da pesca constituem receitas fungíveis no quadro dos orçamentos dos Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à execução de acções no âmbito da política sectorial do país é uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais destinadas à realização de projectos e/ou dos programas realizados a nível nacional no sector das pescas. Outras acções eventualmente co-financiadas pelo FED poderiam ser igualmente compatíveis com as identificadas no âmbito do planeamento anual e plurianual da política sectorial do país. Nesses casos, os resultados da aplicação anual indicada no ponto 2.1 serão objecto de uma análise global.Duração da acção e do seu impacto financeiroX Proposta/iniciativa de duração limitada.X Proposta/iniciativa em vigor por um período de três anos, a partir da data de adopção da Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.X Impacto financeiro no período compreendido entre 2011 e 2013( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo entre [AAAA] e [AAAA],-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiroModalidade(s) de gestão prevista(s)[14]X Gestão centralizada directa por parte da Comissão( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nas agências de execução-  ( nos organismos criados pelas Comunidades[15]-  ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público-  ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».Observações:[…]MEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condições destas disposições.A Comissão (DG MARE, em colaboração com a Delegação da União Europeia no Gabão, responsável igualmente por São Tomé e Príncipe) assegurará o acompanhamento regular da execução deste protocolo, nomeadamente em termos de utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e em termos de dados das capturas.Além disso, o acordo de parceria no domínio da pesca prevê que se realize, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista por forma a que a Comissão e os Estados-Membros interessados contactem o país terceiro a fim de fazer um balanço da aplicação do acordo e do protocolo.No respeitante à aplicação do apoio sectorial, o protocolo dispõe que as Partes procedam todos os anos a uma avaliação dos resultados da aplicação do programa sectorial plurianual. O protocolo prevê a possibilidade de ajustar a contrapartida financeira dedicada ao apoio sectorial se essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados não é satisfatória.Sistema de gestão e de controloRisco(s) identificado(s)O estabelecimento de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política sectorial das pescas não são afectados como previsto (subprogramação).Meio(s) de controlo previsto(s)A fim de evitar os riscos expostos no ponto anterior, está previsto manter um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política sectorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1 faz igualmente parte destes meios de controlo.Por outro lado, o protocolo prevê cláusulas específicas para a sua suspensão, sob certas condições e em circunstâncias determinadas.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contribuição financeira paga pela UE no âmbito do acordo. Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do acordo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. No caso específico do protocolo em análise, o artigo 2.º, n.º 8, estabelece que a totalidade da contrapartida financeira deve ser paga numa conta do Tesouro Público junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Designação ………………………………………...……….] | DD/DND[16] | dos países EFTA[17] | dos países candidatos[18] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |2 | 11.0301 Acordos internacionais de pesca | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada(não aplicável)Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Designação ………………………………………...……….] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-A, do Regulamento Financeiro |[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | […] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasem milhões de EUR (4 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 2 | Preservação e gestão dos recursos naturais |em milhões de EUR (3 casas decimais)( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0,3 | 0,3 | 0,3 | 0 |XX 01 01 02 (nas delegações) | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0 |XX 01 05 01 (investigação indirecta) | 0 | 0 | 0 | 0 |10 01 05 01 (investigação directa) | 0 | 0 | 0 | 0 |( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro - ETI)[28] |XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) | 0 | 0 | 0 | 0 |XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0 |10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) |Outra rubrica orçamental (especificar) |TOTAL | 0,6 | 0,6 | 0,6 | 0 |-  XX constitui o domínio de intervenção ou título em causaAs necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.Cálculo da estimativa de recursos humanos:Funcionários e agentes temporários | 1 desk officer DG MARE + CdU/CdU adj. + secretariado: estimado globalmente em 0,3 pessoas/ano 1 CdD, 1 func. na delegação: estimado globalmente em 0,1 pessoas/ano Cálculo dos custos: (0,3 + 0,1) pessoas/ano x 122 000 EUR/ano = 48 800 EUR |Pessoal externo | 1 AC na delegação (Gabão) incumbido do acompanhamento das autorizações de pesca transmitidas às/emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe Cálculo dos custos: 0,2 pessoas/ano x 64 000 EUR/ano = 12 800 EUR |Cálculo do total de recursos humanos por ano: 48 800 EUR + 12 800 EUR = 61 600 EUR => 0,062 milhões de EUR.Descrição das tarefas a executar:- Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de pesca:- participação nas negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos de pesca,- preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de negociação para o Comissário,- apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de trabalho «Pesca externa» do Conselho,- participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua integração no texto final do acordo.- Acompanhamento da execução dos acordos:- acompanhamento diário dos acordos de pesca,- preparação e controlo das autorizações e ordens de pagamento da contribuição financeira e das contribuições específicas adicionais eventuais,- elaboração regular de relatórios sobre a execução dos acordos,- avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos,- preparação dos projectos de propostas de regulamento e de decisão do Conselho e elaboração do texto do acordo,- lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção.- Assistência técnica:- preparação da posição da Comissão na perspectiva da comissão mista.- Relações interinstitucionais:- representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação,- redacção das respostas às perguntas escritas e orais do Parlamento Europeu.- Consulta e coordenação inter-serviços:- ligação com outras Direcções-Gerais para questões relativas à negociação e ao acompanhamento dos acordos,- organização e resposta às consultas inter-serviços.- Avaliação:- participação na actualização da avaliação de impacto,- análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação.Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  x A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianualExplicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.[…]-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[31].Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.[…]Participação de terceiros no financiamento-  X A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais )Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Artigo …………. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).[…]Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas[…] [1] Decisão 8627/10 de 21.4.2010.[2] JO L 205 de 7.8.2007, p. 59.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 205 de 7.8.2007, p. 35.[6] O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no JO [...].[7] A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.[8] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.[9] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[10] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.[11] p.m. : Nos «activity statements» estabelecidos para o orçamento de 2010, trata-se do objectivo específico n.º 2; ver ref. http://www.cc.cec/budg/bud/proc/adopt/_doc/_pdf/2010/apb2010-working-documents-part1-11-mare.pdf[12] Os adiantamentos e as taxas dos armadores não têm qualquer impacto no orçamento comunitário.[13] Estudo de avaliação ex-post do Protocolo 2006-2010 e ex-ante do futuro protocolo.[14] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_fr.html[15] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[16] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[17] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[18] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[19] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[20] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[21] A contrapartida financeira inclui: a) 455 000 EUR por ano equivalentes à tonelagem de referência anual de 7 000 toneladas e b) 227 500 EUR por ano, correspondentes ao apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Se a quantidade das capturas anuais exceder 7 000 toneladas, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar pescada. Todavia, o montante anual total pago pela UE não pode exceder 910 000 EUR por ano (ver artigo 2.º, n.º 5, do protocolo).[22] Estimativa dos custos relativos à missões de acompanhamento no terreno.[23] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[24] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[25] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».[26] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[27] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[28] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.[29] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[30] Fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).[31] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[32] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


Advertência jurídica importante

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52009PC0364

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0364 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.7.2009COM(2009) 364 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou evasão em matéria fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Dezembro de 2008, a República Federal da Alemanha (a seguir designada por «Alemanha») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória do artigo 168.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 3 de Junho de 2009, do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 9 de Junho de 2009, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral Em conformidade com o artigo 168.° da Directiva IVA, o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços que adquiriu quando estes sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas. Contudo, a medida derrogatória, cuja prorrogação é solicitada pela Alemanha, exclui inteiramente o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas ou para fins não profissionais do sujeito passivo. Esta medida derrogatória, inicialmente concedida até 31 de Dezembro de 2002 nos termos da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 (JO L 59 de 4.3.2000, p. 12), foi subsequentemente prorrogada até 30 de Junho de 2004 pela Decisão 2003/354/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 47), e, novamente, até 31 de Dezembro de 2009 pela Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 2004 (JO L 357, 2.12.2004, p. 33). A Comissão indicara já na sua proposta anterior à Decisão 2000/186/CEE [COM (1999)690 final] que considerava a medida em questão compatível com o artigo 27.° da Sexta Directiva 77/388/CEE (JO L 145, 13.6.1977, p. 1), disposição que foi substituída, sem nenhuma modificação substancial, pelo artigo 395.° da Directiva IVA. A Comissão defendeu, designadamente, que a derrogação tem por base a necessidade de simplificar a cobrança do IVA, sendo negligenciável o impacto desta medida ao nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. Por conseguinte, a derrogação deveria ser concedida tendo em consideração se a situação e os factos em que a derrogação inicial se baseia continuam a existir. Contudo, a prorrogação deveria ser limitada no tempo, a fim de se poder avaliar, antes de ser considerado um eventual novo pedido de prorrogação e com base na informação adequada facultada pela Alemanha, se as circunstâncias que justificavam a derrogação não se modificaram ao longo do tempo. Por conseguinte, a derrogação não deve ultrapassar 31 de Dezembro de 2012. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2004 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 357, 2.12.2004, p. 33). |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa a simplificação da cobrança do IVA em relação a bens e serviços que são em grande medida utilizados para fins não profissionais e, por conseguinte, tem um impacto potencialmente positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização para que a Alemanha continue a aplicar uma medida derrogatória da Directiva IVA no que diz respeito à exclusão total do direito à dedução relativo a bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins privados ou para fins não profissionais do sujeito passivo. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva IVA. |329 | Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas que derroguem da dita directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada em relação ao objectivo prosseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |E-4931 |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Dezembro de 2008, a República Federal da Alemanha (a seguir designada «Alemanha») solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória das disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente concedida nos termos da Decisão 2004/817/CE[2] do Conselho ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE[3].(2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 3 de Junho de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 9 de Junho de 2009, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90% para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.(4) A medida derroga ao artigo 168.° da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e com a qual se pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final.(5) A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de Dezembro de 2012, a fim de permitir a avaliação da medida.(6) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPor derrogação ao disposto no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90% da sua utilização total.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO L 357 de 2.12.2004, p. 33.[3] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.