Advertência jurídica importante

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52006PC0273

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  /* COM/2006/0273 final - CNS 2006/0098 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.6.2006COM(2006) 273 final2006/0098 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Justificação e objectivos da propostaA presente proposta não tem por objectivo alterar a política em matéria de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais. A Comissão visa, por meio da presente proposta, actualizar alguns dos instrumentos que acompanham a política comunitária em matéria de sanidade animal através das seguintes acções:-  alterar os procedimentos actuais que regem a participação comunitária no financiamento dos programas nacionais de erradicação e de vigilância de doenças animais prevista no artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário[1];-  introduzir a possibilidade de aprovação e financiamento, pela Comunidade, de programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais;-  actualizar o âmbito das actuais medidas financeiras destinadas a melhorar quer a política de informação nos domínios da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animal, quer a utilização de sistemas informáticos veterinários integrados (TRACES).A proposta em anexo que altera a Decisão 90/424/CEE limita-se, por conseguinte, a três questões específicas que devem ser actualizadas de imediato para que a Comissão e os Estados-Membros possam executar de forma eficaz as tarefas que lhes incumbem, nomeadamente:-  alteração do artigo 24.º da Decisão, a fim de permitir o financiamento de programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais e a simplificação tanto dos procedimentos de financiamento como dos procedimentos de aprovação dos programas;-  actualização do artigo 37.ºA da Decisão, a fim de ter em conta a adaptação técnica do sistema ANIMO e a sua inserção no novo sistema informático veterinário integrado TRACES (sistema de controlo da circulação de animais e de controlo sanitário das importações para a União Europeia);-  alteração do artigo 16.º da Decisão, com o objectivo de alargar o âmbito da política de informação em matéria de protecção dos animais, a fim de englobar todos os aspectos da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animal.1.1. Contexto geral da proposta relativa aos programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animaisNos termos do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os Estados-Membros podem beneficiar da participação financeira da Comunidade nos seus programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais. O artigo 29.º desta decisão prevê o financiamento dos programas de vigilância e controlo de zoonoses ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 24.º. Em ambos os casos, embora os Estados-Membros possam apresentar programas de duração superior a um ano, o respectivo financiamento será aprovado pela Comissão apenas por um período de um ano.A aprovação e o apoio financeiro da Comunidade no que diz respeito aos programas supramencionados são, hoje em dia, concedidos anualmente de acordo com o procedimento de comitologia aos programas apresentados pelos Estados-Membros até 31 de Maio de cada ano.O anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho contém uma lista de 23 doenças animais endémicas e 8 zoonoses ou doenças epizoóticas relativamente às quais poderá ser concedido um apoio financeiro da Comunidade.1.2. Contexto geral da proposta relativa ao sistema informático veterinário integrado TRACESO artigo 37.ºA da Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê actualmente que a informatização dos procedimentos veterinários possa beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Lançado em 1 de Abril de 2004, o sistema TRACES, que conjuga o comércio e a importação de animais vivos e produtos de origem animal, passou, em virtude da Decisão 2004/292/CE da Comissão, a ser obrigatório para todos os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2005.1.3. Contexto geral da proposta relativa à política de informação no domínio da sanidade animalA abordagem global e integrada proposta no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos[2] visa a criação de um quadro mais coerente e eficaz no domínio da política de segurança dos alimentos, que assegure um nível de transparência elevado.A recolha e a divulgação de informação constituem uma medida necessária para propiciar uma maior qualidade no que se refere à elaboração e à aplicação da legislação. É urgente identificar e facilitar a utilização da legislação aplicável na Comunidade no vasto domínio da sanidade animal e da segurança dos alimentos. Esta medida contribuirá também para apoiar a actividade da Comissão e dos Estados-Membros no quadro internacional, melhorando a compreensão da nossa legislação e a transparência junto dos nossos parceiros comerciais, em especial, dos países candidatos.Actualmente, o artigo 16.º prevê que a execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais seja objecto de uma participação financeira. A harmonização das exigências em matéria de sanidade animal e o reforço da política de informação no domínio da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animal serão mais bem concretizados através da criação de instrumentos de informação, entre os quais se inclui uma base de dados destinada à recolha, ao armazenamento e à divulgação de todas as informações necessárias.2. Coerência com outras políticasA Comissão também já deu início a um processo de avaliação de toda a política da Comunidade em matéria de sanidade animal, que incluirá aspectos sobre a relação custo-eficácia dos actuais instrumentos financeiros para tratar a vigilância, o controlo e a erradicação das doenças animais e sobre as formas como os produtores devem ser incitados a tomar todas as medidas apropriadas. Com base nos resultados desta avaliação, podem ser propostas alternativas à forma actual como o apoio financeiro é concedido aos Estados-Membros.As questões que levaram a Comissão a proceder a uma avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal foram devidamente tidas em conta nas propostas relativas aos programas plurianuais, ao sistema TRACES e à política de informação no domínio da sanidade animal e da segurança dos alimentos.3. Justificação e resultados previstos3.1. Resultados previstos da proposta relativa aos programas plurianuaisA presente proposta visa assegurar a aprovação e o financiamento de programas plurianuais pela Comissão.Simplificar-se-ão os procedimentos de aprovação e de financiamento, sobretudo através da supressão de uma das duas decisões necessárias ao abrigo dos procedimentos actuais.A abordagem plurianual propiciará uma gestão mais eficaz. Os programas plurianuais a aprovar terão uma duração máxima de seis anos, sendo o objectivo final tornar os objectivos dos programas de erradicação mais claros e fiscalizáveis, e assegurar a utilização efectiva dos fundos comunitários, melhorando a transparência.O estabelecimento de prioridades poderá ser melhorado através de uma lista de doenças mais reduzida. A fim de garantir que as políticas da Comunidade em matéria de erradicação, controlo e vigilância obtenham melhores resultados de uma forma transparente e eficaz, é necessário que as prioridades sejam mais bem definidas. A nova lista, que reproduz as prioridades da Comunidade, foi elaborada com base no impacto das doenças na saúde pública, bem como no comércio internacional e intracomunitário.Por motivos de coerência e eficácia, afigura-se adequado proceder à fusão das listas de doenças e de zoonoses e prever um procedimento único para a concessão da participação financeira da Comunidade.A elaboração de uma lista de doenças mais reduzida conduzirá ao estabelecimento de prioridades no âmbito das acções que beneficiam de apoio financeiro da Comunidade, por forma a garantir uma utilização mais eficaz e eficiente dos fundos comunitários. Dentro dos limites orçamentais da Comunidade poderá conceder-se co-financiamento se as prioridades dos Estados-Membros coincidirem com as prioridades da Comunidade e desde que o programa de um determinado Estado-Membro seja coerente, se for caso disso, com programas objecto de financiamento noutros Estados-Membros.3.2. Resultados previstos da proposta relativa ao sistema informático veterinário integrado (TRACES)O artigo 37.ºA da Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê que a informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift ), tal como prevista pela Decisão 92/438/CEE, beneficie de uma ajuda financeira da Comunidade. O projecto Shift e o instrumento informático conexo de ligação entre as autoridades veterinárias ( Animo ) instituído pela Decisão 91/398/CEE foram substituídos pelo sistema integrado Traces .O proposta tem por objectivo actualizar a redacção do artigo 37.ºA, a fim de tomar em conta a referida evolução e de prever explicitamente o financiamento do servidor e dos custos de manutenção do sistema integrado.3.3. Resultados previstos da proposta relativa à política de informação nos domínios da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animalA abordagem global e integrada proposta no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos[3] visa a criação de um quadro mais coerente e eficaz no domínio da política de segurança dos alimentos, que assegure um nível de transparência elevado.No vasto domínio da sanidade animal e da segurança dos alimentos, a recolha de informação constitui uma medida necessária para aperfeiçoar a elaboração e a aplicação da legislação. A melhoria da recolha e da divulgação de informação contribuirá também para apoiar a actividade da Comissão e dos Estados-Membros no âmbito de instâncias internacionais aperfeiçoando a compreensão da legislação comunitária e a transparência junto dos nossos parceiros comerciais, em especial, dos países candidatos.Actualmente, o artigo 16.º da Decisão prevê que a execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais seja objecto de uma participação financeira.O projecto de proposta visa alargar o âmbito destas disposições a todos os aspectos da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animal.4. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto4.1. Consulta das partes interessadasO estabelecimento de programas plurianuais foi debatido com os Estados-Membros em vários grupos de trabalho, sobretudo na reunião de chefes dos serviços veterinários realizada em 22 de Setembro de 2004. Concluiu-se que uma abordagem plurianual no quadro dos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais permitiria concretizar os objectivos de uma forma mais eficaz e eficiente. Do mesmo modo, esta abordagem plurianual propiciaria também uma gestão mais eficiente.No que diz respeito ao sistema TRACES, na sua Resolução A5-0396/2000, adoptada em resposta ao Relatório Especial 1/2000 do Tribunal de Contas sobre a peste suína clássica[4] em 1997/98, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que garanta que o sistema informático Animal Movement (ANIMO) seja gerido e desenvolvido sob o pleno controlo desta última instituição e que as alterações sejam efectuadas tomando em consideração as observações do Tribunal de Contas. O relatório A5-405/2002 do Parlamento Europeu sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as futuras medidas de prevenção e luta contra as epizootias na União Europeia, solicita, no ponto 123, que a Comissão desenvolva, rapidamente, medidas no sentido de melhorar o actual sistema de controlo dos transportes de animais dentro da União Europeia (sistema ANIMO). Além disso, deveria ser rapidamente introduzido o sistema de controlo sanitário das importações com destino à UE (sistema Shift).4.2. Obtenção e utilização de competências especializadasNo que diz respeito aos programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância: nos últimos anos, procedeu-se a um exercício de reflexão sobre a forma de melhorar a gestão destes programas, sem prejuízo da avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal mencionada anteriormente. Estes trabalhos tiveram igualmente em consideração a experiência adquirida aquando da instituição da task force para a vigilância da erradicação das doenças nos Estados-Membros em conformidade com a acção 29 do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.4.3. Avaliação do impactoA proposta não tem impacto económico, ambiental e/ou social significativo sobre um ou mais sectores específicos, nem impacto significativo nas principais partes interessadas. A proposta não representa uma reforma política, mas sim uma actualização das disposições em vigor neste domínio que visam uma utilização mais racional dos recursos disponíveis.As alterações técnicas de somenos importância constantes da proposta terão repercussões apenas para as autoridades competentes e outras administrações, que tirarão partido da simplificação global dos procedimentos em vigor.5. Elementos jurídicos da proposta5.1 . Base jurídicaTratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º.5.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeAs medidas de sanidade animal estabelecidas na presente proposta são da competência da Comunidade. Além disso, a harmonização das exigências essenciais em matéria de protecção da saúde pública e da sanidade animal estão em consonância com o princípio da subsidiariedade.As alterações propostas limitam-se às acções indispensáveis para efectuar a necessária actualização das disposições em vigor. As exigências em matéria de notificação impostas aos Estados-Membros na nova redacção proposta para o artigo 24.º não implicam qualquer carga de trabalho suplementar para os mesmos. Estas exigências em matéria de notificação são, de qualquer forma, necessárias para que a Comissão possa não só monitorizar a aplicação adequada dos programas objecto de financiamento da Comunidade como também assegurar que as disposições adoptadas pelos Estados-Membros para aplicar as referidas medidas contribuirão para a concretização dos objectivos destes programas.5.3. Escolha dos instrumentosO instrumento proposto é uma decisão . A presente proposta diz respeito a alterações de disposições existentes relativas a despesas no domínio veterinário estabelecidas numa decisão do Conselho. O instrumento jurídico escolhido para alterar essas disposições é, por conseguinte, outra decisão do Conselho.6. Implicações orçamentais6.1. Implicações orçamentais da proposta relativa aos programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animaisAs alterações previstas não implicarão custos suplementares para os Estados-Membros e o orçamento comunitário.6.2. Implicações orçamentais da proposta relativa ao sistema TRACESA Decisão 2004/675/CE da Comissão[5] instituiu já uma acção financeira da Comunidade com um montante de 300.000 euros para o suporte logístico do sistema TRACES destinada a ajudar os utilizadores do sistema durante um período inicial de 15 meses.Prevê-se que, a partir do exercício de 2006, os custos suplementares aproximados anuais para o orçamento comunitário sejam os seguintes:-  Servidor: 500.000 euros-  Desenvolvimento: 100.000 euros6.3. Implicações orçamentais da proposta relativa à política de informação nos domínios da sanidade animal e da segurança dos alimentos de origem animalOs custos para o orçamento comunitário devem ser incluídos na rubrica “outras acções no domínio veterinário”; os custos suplementares anuais para o orçamento comunitário serão de 200.000 euros.7. Outras informações7.1. Revogação de legislação em vigorA adopção da proposta implicará a revogação da Decisão 90/638/CEE do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais[6]. Os anexos técnicos da presente decisão estabelecem os critérios que os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão têm de respeitar para serem aprovados ao abrigo da acção prevista no artigo 24.° da Decisão 90/424/CEE.Estes critérios constituem requisitos meramente técnicos que visam garantir a eficácia das medidas constantes dos programas. Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer numa única decisão da Comissão, em conformidade com o procedimento de comitologia, estes critérios técnicos, bem como normas de execução relativas ao formato dos programas e à respectiva notificação.É intenção da Comissão adoptar, de acordo com o procedimento de comitologia, uma decisão da Comissão que estabelece os critérios e os requisitos normalizados relativos ao conteúdo dos programas, bem como exigências uniformes em matéria de notificação, na mesma data de entrada em vigor da decisão do Conselho constante da presente proposta.Esta medida contribuirá para simplificar a legislação em vigor e reduzir a sobrecarga legislativa quer para os Estados-Membros, quer para a Comissão.7.2. Espaço Económico EuropeuO acto proposto não incide em matéria respeitante ao EEE, visto que os instrumentos financeiros abrangidos pela Decisão 90/424/CEE não se inserem no âmbito do EEE.2006/0098 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],Considerando o seguinte:(1) A Comunidade co-financia as actividades dos Estados-Membros no domínio da erradicação, do controlo e da vigilância de doenças e zoonoses animais, com base em programas anuais adoptados em conformidade com os requisitos e os procedimentos previstos no artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário[10].(2) A revisão dos procedimentos de co-financiamento comunitário dos programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais, que tomou sobretudo em consideração a experiência adquirida aquando da instituição da task force para a vigilância da erradicação das doenças nos Estados-Membros em conformidade com a acção 29 do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos[11], revelou que a adopção de uma abordagem plurianual no quadro destes programas e de uma nova lista de doenças e zoonoses permitiria obter melhores resultados. Uma abordagem plurianual no quadro dos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais permitiria concretizar os objectivos desses programas de uma forma mais eficaz e asseguraria uma gestão mais eficaz e transparente e uma maior possibilidade de fiscalização, contribuindo assim para uma utilização mais eficaz dos fundos comunitários. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar as disposições que regem esses programas, a fim de incluir a possibilidade de financiar programas plurianuais.(3) A revisão mostrou ainda que uma lista contendo um número reduzido de doenças e zoonoses animais elegíveis para co-financiamento aumentaria a eficácia e eficiência dos programas de erradicação, controlo e vigilância. A lista que reproduz as prioridades comunitária e integra doenças e zoonoses que beneficiam de uma participação financeira da Comunidade com vista à sua erradicação deve ser estabelecida tendo em conta o impacto potencial dessas doenças e zoonoses na saúde pública e no comércio internacional e intracomunitário de animais ou de produtos de origem animal. As disposições específicas relativas ao controlo de zoonoses devem, por conseguinte, ser suprimidas.(4) A fim de simplificar o procedimento de aprovação dos programas de erradicação, controlo e vigilância apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, deve prever-se, para efeitos da aprovação dos programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade, uma decisão única que substitua as duas decisões actualmente necessárias, nomeadamente, a decisão que enumera os programas elegíveis para uma participação financeira e a decisão relativa à aprovação dos programas.(5) Para que a Comissão possa monitorizar a aplicação dos programas, os Estados-Membros devem notificar periodicamente esta instituição das actividades realizadas, dos resultados alcançados e das despesas efectuadas.(6) A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais[12] define as exigências técnicas e os requisitos em matéria de informação relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância para os quais é solicitado financiamento da Comunidade. Convém actualizar e adaptar, periodica e atempadamente, os referidos requisitos técnicos e a informação, a fim de corresponder ao progresso técnico e científico, e reflectir a experiência obtida na aplicação dos programas. É por conseguinte adequado que a Comissão tenha a possibilidade de adoptar, e actualizar se necessário, esses critérios técnicos. A Decisão 90/638/CEE do Conselho deve ser revogada em conformidade.(7) A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE[13] estabelece a integração dos sistemas informáticos pré-existentes (Animo e Shift) no novo sistema. É, por conseguinte, adequado tomar em consideração a evolução técnica ocorrida a nível da informatização dos procedimentos informáticos e propiciar os recursos necessários para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado.(8) As actividades de recolha de informação constituem uma medida necessária para aperfeiçoar a elaboração e a aplicação da legislação nos domínios da sanidade animal e da segurança dos alimentos. Além disso, urge divulgar de forma tão ampla quanto possível em toda a Comunidade as informações relativas à legislação aplicável em matéria de sanidade animal e de segurança dos alimentos. Assim, afigura-se oportuno alargar o âmbito de aplicação da Decisão 90/424/CEE à sanidade animal e à segurança dos alimentos de origem animal, por forma a incluir o financiamento da política de informação no domínio da protecção dos animais.(9) Por conseguinte, a Directiva 90/424/CEE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo:1) No artigo 1.º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:“− programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais.”2) O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 16.ºA Comunidade participará na execução de uma política de informação no domínio da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, fornecendo uma participação financeira para:a) a instituição e o desenvolvimento de instrumentos de informação, incluindo uma base de dados adequada para efeitos de:i) recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação comunitária em matéria de sanidade animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal;ii) divulgação das informações mencionadas na subalínea i) às autoridades competentes, aos produtores e aos consumidores;b) a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.”3) O título II passa a ter a seguinte designação:“Programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais.”4) O artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 24.º1. É introduzida uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais constantes do anexo (“programas”).A lista constante do anexo pode ser alterada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.º, sobretudo no que diz respeito a novas doenças animais que representem um risco para a sanidade animal e, indirectamente, para a saúde pública.2. Anualmente, até 31 de Março, o mais tardar, os Estados-Membros apresentam à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade.Os programas apresentados após 31 de Março não são elegíveis para financiamento no ano seguinte.Os programas apresentados pelos Estados-Membros devem respeitar os critérios adoptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.º. No que diz respeito aos programas plurianuais, para cada ano de duração do programa deve apresentar-se a informação exigida em conformidade com os critérios mencionados no presente número.3. A Comissão pode convidar um Estado-Membro a apresentar um programa plurianual ou, se for caso disso, a prorrogar a duração de um programa anual já apresentado, caso entenda que a realização de um programa plurianual é necessária para garantir uma maior eficácia e eficiência a nível da erradicação, do controlo e da vigilância de uma determinada doença, sobretudo no que diz respeito a possíveis ameaças para sanidade animal e, indirectamente, para a saúde pública.4. A Comissão procederá à análise dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tanto do ponto de vista veterinário como do ponto de vista financeiro.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações complementares que esta considerar necessárias para a avaliação do programa.O prazo de recolha de toda a informação relativa aos programas termina em 15 de Setembro de cada ano.5. Anualmente, até 30 de Novembro, o mais tardar, são aprovados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 42.º:a) os programas, alterados, se for caso disso, para ter em conta a avaliação prevista no n.º 4 do presente artigo;b) o nível da participação financeira da Comunidade;c) o limite máximo da participação financeira da Comunidade;d) as eventuais condições a que pode estar sujeita a participação financeira da Comunidade.Os programas são aprovados por um período máximo de seis anos.6. As alterações aos programas são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 42.º.7. Relativamente a cada programa aprovado, os Estados-Membros apresentam à Comissão os seguintes relatórios:a) relatórios técnicos e financeiros intercalares;b) anualmente até 31 de Março, o mais tardar, um relatório técnico pormenorizado de carácter anual que inclua a avaliação dos resultados obtidos e uma descrição pormenorizada das despesas efectuadas no ano anterior.8. Os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas por um Estado-Membro a título de um determinado programa realizado no ano anterior devem ser apresentados à Comissão até 31 de Março, o mais tardar.Em caso de atraso na apresentação dos pedidos de pagamento, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25% em 1 de Maio, 50% em 1 de Junho, 75% em 1 de Julho e 100% em 1 de Setembro do ano em questão.Anualmente, até 30 de Outubro, o mais tardar, a Comissão toma uma decisão relativa ao pagamento da participação comunitária, tendo em conta os relatórios técnicos e financeiros apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 7 do presente artigo.9. Os peritos da Comissão podem proceder a controlos no local, em colaboração com a autoridade competente, desde que tal seja necessário para garantir a aplicação uniforme da presente decisão, em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[14].Na realização desses controlos, os peritos da Comissão podem ser assistidos por um grupo de peritos instituído ao abrigo do procedimento mencionado no artigo 41.º.10. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 41.º.”5) O artigo 26.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 26.ºAs autorizações orçamentais comunitárias relativas ao co-financiamento dos programas serão efectuadas anualmente. As dotações de autorização das despesas a título dos programas plurianuais serão aprovadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho [15]. No que diz respeito aos programas plurianuais, a primeira autorização orçamental terá lugar após a respectiva aprovação. A Comissão atribuirá cada autorização subsequente com base na decisão de concessão de uma participação prevista no n.º 5 do artigo 24.º”6) São suprimidos os artigos 29.º, 29.ºA, 32.º e 33.º.7) O n.° 1 do artigo 37.°A passa a ter a seguinte redacção:“A Comunidade pode conceder uma participação financeira à informatização dos procedimentos veterinários relativos:a) ao comércio intracomunitário e à importação de animais vivos e produtos de origem animal;b) ao servidor, à gestão e à manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados.”8) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºÉ revogada a Decisão 90/638/CEE do Conselho a partir da data de entrada em vigor da decisão que estabelece os critérios referidos no terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE e as modalidades de aplicação referidas no n.º 10 do artigo 24.º da mesma decisão.Artigo 3.ºAos programas aprovados antes da entrada em vigor da presente decisão continuam a aplicar-se as disposições pertinentes da Decisão 90/424/CEE.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODoenças e zoonoses animais-  Tuberculose bovina-  Brucelose bovina-  Brucelose ovina e caprina ( B. melitensis )-  Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco-  Peste suína africana-  Doença vesiculosa dos suínos-  Peste suína clássica-  Necrose hematopoiética infecciosa-  Anemia infecciosa do salmão-  Carbúnculo-  Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos-  Gripe aviária-  Raiva-  Equinococose-  Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)-  Campilobacteriose-  Listeriose-  Salmonelose (salmonela zoonótica)-  Triquinose-  Escherichia coli verotoxinogénicas”FICHA FINANCEIRA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)Domínio político: SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDORActividade: SEGURANÇA ALIMENTAR, SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DOMÍNIO FITOSSANITÁRIO3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1 Rubricas orçamentais( 17.0401: Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo( 17.0402: Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública3.2 Duração da acção e da incidência financeira:ACÇÃO DE DURAÇÃO INDETERMINADA3.3 Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ) :Rubrica orçamen-tal | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |17.0401 | Obrig. | Não dif. | SIM | NÃO | NÃO | N.º [1A] |17.0402 | Obrig. | Não dif. | SIM | NÃO | NÃO | N.º [1A] |17.0403 | Obrig. | Não dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [1A] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1 Recursos financeiros4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano de 2006 | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas operacionais |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 4,8 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 4,8 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 4,8 |Dotações de pagamento | b+c | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 4,8 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,648 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 5,448 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 0,908 | 5,448 |Informações relativas ao co-financiamento – –Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2 Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3 Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1 Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo relativamente às diversas propostas de alteração da legislação em vigor5.1.1 Programas plurianuais de erradicaçãoTransformar os programas anuais em programas plurianuais permite concretizar os respectivos objectivos de uma forma mais eficaz e eficiente.5.1.2 Alteração da lista de doenças e zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira com vista à sua erradicaçãoA redução da lista de doenças e zoonoses animais elegíveis para co-financiamento aumentará a eficácia dos programas de erradicação, controlo e vigilância.5.1.3 Sistema informático veterinário integradoA concessão de uma participação financeira para efeitos da introdução, do desenvolvimento, da gestão, da armazenagem em servidor e da manutenção de um sistema informático veterinário integrado para o comércio e a importação de animais vivos e produtos de origem animal assegurará uma gestão adequada do mesmo.5.1.4 Recolha e divulgação de informaçãoA harmonização dos requisitos relativos à sanidade animal, ao bem-estar dos animais e à segurança dos alimentos será mais bem concretizada através da criação de uma base de dados.5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias5.2.1 Programas plurianuais de erradicaçãoTransformar os programas anuais em programas plurianuais propiciará uma gestão mais adequada, a fim de tornar os objectivos dos programas de erradicação mais claros e fiscalizáveis e assegurar a utilização efectiva das dotações.5.2.2 Alteração da lista de doenças e zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira com vista à sua erradicaçãoA redução da lista de doenças contribuirá para melhorar o estabelecimento de prioridades e para uma utilização mais eficaz das dotações disponíveis.5.2.3 Sistema informático veterinário integradoO desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado deve ser acompanhado por uma gestão adequada e ser objecto de um apoio continuado, a fim de manter a sua utilidade ao longo dos anos.5.2.4 Recolha e divulgação de informaçãoA harmonização das exigências em matéria de sanidade animal e o reforço da política de informação neste domínio serão mais bem concretizados através da recolha e divulgação de informação em matéria de sanidade animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos.5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAObjectivo 1: introdução da possibilidade de financiamento dos programas numa base plurianualObjectivo 2: alteração da lista de doenças e zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira com vista à sua erradicação e/ou vigilânciaObjectivo 3: armazenagem em servidor, manutenção e apoio dos procedimentos informáticos veterinários relativos ao comércioObjectivo 4: alargamento das disposições em matéria de política de informação.APENAS A REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS 3 e 4 IMPLICARÁ CUSTOS DIRECTOS SUPLEMENTARES PARA O ORÇAMENTO COMUNITÁRIO5.4 Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadax Directamente pela Comissãoٱ Indirectamente por delegação a:ٱ Agências de execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1 Sistema de controloNa fase actual, a Comissão dispõe já dos instrumentos fundamentais para efeitos de monitorização, nomeadamente o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, os chefes dos serviços veterinários e a rede de laboratórios comunitários de referência.6.2 Avaliação6.2.1 Avaliação ex-ante e medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)A abordagem plurianual proposta para a erradicação de doenças e zoonoses foi debatida com os Estados-Membros em vários grupos de trabalho, sobretudo na reunião de chefes dos serviços veterinários realizada em 22 de Setembro de 2004.O controlo do transporte de animais vivos dentro da UE e das importações para a União Europeia foi recomendado pelo Parlamento Europeu na sequência de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas.6.2.2 Condições e frequência da avaliação futuraConforme referido, a Comissão dispõe já de instrumentos como o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, os chefes dos serviços veterinários e a rede de laboratórios comunitários de referência, para proceder, em qualquer altura, à avaliação das várias acções previstas na Decisão 90/424/CEE do Conselho.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum são aplicáveis a todas as despesas efectuadas ao abrigo da Decisão 90/424/CEE do Conselho. Por conseguinte, todas as operações abrangidas pela presente decisão podem ser objecto de uma auditoria ex-post .8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1 Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[16] (17 01 01) | A*/AD | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 |B*, C*/AST |Pessoal financiado[17] pelo art. 17 01 02 |Outro pessoal[18] financiado pelo art. 17 01 04/05 |TOTAL | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 |8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acçãoAnálise dos relatórios técnicos e financeiros, preparação das autorizações e processamento para pagamentos.8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa) – –Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |intra muros |extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (17 01 01) | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 |Pessoal financiado pelo art. 17 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 | 0,108 |Cálculo– Funcionários e agentes temporários – – Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável – – |Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. 17 01 02 – – Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável – – |8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência – –Milhões de euros (3 casas decimais) – –Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes | TO-TAL |17 01 02 11 01 – Missões |17 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |14 01 02 11 03 - Comités[20] |17 01 02 11 04 – Estudos e consultas |17 01 02 11 05 - Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (17 01 02 11) |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência [1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).[2] COM(1999) 719 final.[3] COM(1999) 719 final.[4] JO C 85 de 23.3.2000, p. 1.[5] JO L 309 de 6.10.2004, p. 26.[6] JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C […] de […], p. […].[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).[11] COM(1999) 719 final.[12] JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).[13] JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/123/CE (JO L 39 de 11.2.2005, p. 53).[14] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.[15] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[16] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[17] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[18] Cujo custo está incluído no montante de referência.[19] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[20] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME DE IMPORTACAO PREVISTO PELA DECISAO 90/468/CEE DO CONSELHO E APLICADO EM ITALIA EM RELACAO A CERTOS PAISES DE COMERCIO DE ESTADO RELATIVAMENTE A DIVERSOS PRODUTOS

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0MC91) 8 final
                                                   Bruxelas,11 de Fevereiro de 1991
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
       que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE
           do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises
             de comércio de Estado relativamente a diversos produtos
                            (Apresentada pela Comissão)
(0 texto em língua italiana é o único que faz fé)
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                                              PJLJdÔLLYfîii
1. A present© proposta Insera-se no âmbito do procedimento previsto no no 4 do
   artigo 9o do Regulamento no 3420/83 que obriga a Comissão a recorrer                        ao
   Conselho   em    caso   de   desacordo    com    um   Estado-membro     relativamente       às
   alterações do regime de importação no que respeita aos países de comércio
   de Estado.
2. Em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3420/83, a
   Itália   informou    os   outros    Estados-membros      e  a  Comissão    que    considera
   conveniente    alterar,     por   força   do    referido    regulamento,     o   regime     de
   importação    aplicado em     Itália em relação à Albânia, com o objectivo                  de
   liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão.
3. A medida    prevista pela      Itália foi objecto de uma consulta            ao abrigo do
   artigo 8o do Regulamento no 3420/83 acima referido, na sequência da qual a
   Comissão considerou que essa medida de liberalização generalizada não era
   adequada dadas as considerações previstas no no 2 do artigo 8o do referido
   Regulamento    no   3420/83 e que o pedido          Italiano continha,       por   um   lado,
   elementos    incompatíveis     com as regras do GATT, podendo,            por   outro,    ser
   vantajosamente     substituído     a  prazo    por   uma   medida   que   abranja     toda   a
   Comun i dade.
4. Os produtos originários da Albânia, tradicionalmente               importados em      Itália,
   estão abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 retomados no Anexo l g)
   da   Decisão   90/468/CEE,     relativa   aos contingentes       de   importação    a abrir
    pelos  Estados-membros      em   relação   aos    países   de  Leste.    No   imediato,     a
    liberalização dos produtos abrangidos pelos referidos contingentes poderia,
    pois,  ser   de   natureza    a  assegurar     um  abastecimento     normal    do    mercado
    italiano, constituindo uma medida suficiente. Além disso, caso se venham
    posteriormente a manifestar necessidades de Importação em Itália de outros
    produtos, este pais poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao
    abrigo do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3420/83 acima referido.
5.  A  Comissão    propõe,    pois,   ao  Conselho,      a   liberalização    em    Itália    dos
    produtos abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 do Anexo                     I g) da
    Decisão 90/468/CEE do Conselho.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
       que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE
            do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises
               de comércio de Estado relativamente a diversos produtos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo   em   conta  o Tratado    que   institui   a Comunidade    Económica    Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de
1983,    relativo   aos   regimes   de    importação   dos  produtos    originários     dos
países    de   comércio  de    Estado   não   liberalizados a nível     da Comunidade^1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/90^2),
e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que a Decisão 90/468/CEE do Conselho^3), pela qual foram fixados
os contingentes de      importação a abrir      pelos Estados-membros      em   relação aos
países de comércio de Estado em 1990, ó prorrogada a título provisório para
1991 ;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE)
no 3420/83, a Itália       informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
considera conveniente alterar, por força do referido regulamento, o regime de
 importação    aplicado  em   Itália   em   relação  à   Albânia,   com   o   objectivo  de
liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão ;
(1) JO no L 346 de 8.12.1983, p. 6.
(2) JO no L 262 de 26.09.1990, p. 1
(3) JO no L 259 de 24.09.1990, p. 1
 ---pagebreak---                                              - 4 -
Considerando que a medida proposta poîa S î â M a fol obj-scto ds          UÍTÍS  consulta nos
termos do artigo 80 do Regulamento np_ 3420/83; considerando que, na sequência
da referida consulta, a Comissão considerou que essa medida de                   liberalização
generalizada não era adequada em relação às considerações previstas no no 2 do
artigo 80 do referido        regulamento e que o pedido         italiano continha, por um
lado, elementos      incompatíveis com as regras do GATT podendo, por outro, ser
vantajosamente     substituído     a   prazo    por   uma   medida   que   abranja       toda  a
Comunidade;
Considerando     que    os    produtos    originários     da   Albânia,     tradicionalmente
 importados  em   Itália,     são  abrangidos    pelos   contingentes    nos    1,   2,   3 e  4
retomados no Anexo I g) da Decisão 90/468/CEE acima referida; considerando que,
no    imediato,    a    liberalização     dos    produtos    abrangidos    pelos       referidos
contingentes    parece    ser   de natureza    a assegurar    um  abastecimento       normal  do
mercado italiano, constituindo, pois, uma medida suficiente; considerando que,
caso   se  venham     posteriormente    a   manifestar    necessidades    de     importação   em
 Itália, este país poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao abrigo
do no 1 do artigo 9p_ do Regulamento no 3420/83 acima referido,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           ARTIGO 10
 No âmbito do regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE, a Itália é
 autorizada a    liberalizar os produtos abrangidos pelo Anexo             I g) da      referida
 decisão.
                                           ARTIGO 2o
 A República Italiana ó a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                   FICHE
                 IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E,
                      ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI
Sur le plan économique, les produits qui font l'objet de la mesure de
libération des restrictions quantitatives en Italie sont actuellement
très peu importés. De ce fait, la mesure envisagée a un impact
économique minime.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                   COM(91)8fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-050-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69286-3
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-298S Luxemburgo


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(95) 25 final
                                                 Bruxelas, 10.02.1995
                                                 95/ 0021 (CUS)
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre
o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Antecedentes
A alínea b) do artigo 2o do Protocolo n° 6 da Convenção de Lomé, relativo ao rum,
dispõe que a Comunidade "definirá (...) as regras para a supressão, já prevista, do
contingente pautal comunitário" aplicável ao rum originário dos países ACP, tendo em
conta a situação do mercado comunitário do rum e das exportações dos Estados ACP.
O relatório da Comissão ao Conselho sobre esta matéria, (SEC (94) 1572 final, de 21 de
Dezembro de 1994), propôs a supressão imediata do contingente pautal para os Estados
ACP relativo ao rum ligeiro e a supressão gradual, até ao ano 2 000, do contingente
pautal relativo ao rum tradicional.
No entanto, a produção de rum tradicional reveste-se de uma importância fundamental
para as economias dos Departamentos Ultramarinos franceses e, nos termos do n° 2 do
artigo 227° do Tratado CEE, as Instituições da Comunidade devem velar por que o
desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos se torne
possível.
Ademais, em conformidade com a Declaração (N°26) anexa ao Tratado da União
Europeia, no que diz respeito às regiões ultraperiféricas da Comunidade, a Conferência
reconheceu que estas regiões sofrem de um atraso estrutural importante que prejudica
gravemente o seu desenvolvimento económico e social e considerou que é possível
adoptar "medidas específicas a seu favor, na medida em que exista e enquanto existir uma
necessidade objectiva de tomar medidas".
À luz destes elementos, no ponto 8.3 do Programa POSEIDOM, a Comissão apresentou
um relatório ao Conselho (SEC (94) 1688 final de 21 de Dezembro de 1994) sobre a
situação dos produtores comunitários de rum e as medidas necessárias para salvaguardar
os seus interesses essenciais. O relatório concluía que os efeitos das medidas em vigor
e de medidas adicionais de assistência ao sector da cana-do-açúcar-açúcar-rum só se
farão sentir a médio prazo e que, enquanto se aguarda tais efeitos e tendo em vista as
consequências da supressão dos contingentes pautais, a adopção de medidas fiscais
constitui o único meio imediato de manter um "espaço comercial" para o rum produzido
nos Departamentos Ultramarinos franceses a um nível correspondente aos fluxos
comerciais tradicionais registados nos últimos anos. Por conseguinte, a Comissão
anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta de Decisão do Conselho que permite
à França optar pela aplicação de taxas reduzidas de imposto ao rum tradicional produzido
nos Departamentos Ultramarinos franceses.
Comentário sobre as disposições propostas
O artigo Io autoriza a França a aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o consumo de
rum "tradicional" produzido nos Departamentos Ultramarinos.
O artigo 2o define p conceito de rum "tradicional".
                                        ti
 ---pagebreak--- O artigo 3o limita a quantidade a que pode ser aplicada a taxa reduzida na França
metropolitana às quantidades registadas no comércio dos últimos anos e limita o nível de
redução das taxas e o período de vigência da decisão.
O artigo 4o é de carácter estritamente formal.
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                             de
   que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre
  o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n°
2 do seu artigo 227°;
Tendo em conta a proposta da Comissão1;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2;
Considerando que os DOM fazem parte integrante da Comunidade por força do n° 2 do
artigo 227°, com a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de
Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado comunitário são
aplicáveis de pleno direito nos departamentos ultramarinos franceses, sem prejuízo da
adopção de medidas específicas para os mesmos desde que tal se justifique atendendo ao
desenvolvimento económico e social dessas regiões;
Considerando que a declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao
Tratado sobre a União Europeia, confirma o princípio da adopção de medidas específicas
com vista ao desenvolvimento económico e social dessas regiões;
Considerando que o ponto 8.3 de POSEIDOM (Decisão do Conselho 89/687/CEE, de 22
de Dezembro de 19893) prevê que a Comissão apresentará um relatório sobre a situação
dos produtores comunitários 0*6 rum e sobre a execução de medidas adequadas para
salvaguardar os seus interesses essenciais; que esse relatório (SpC(94) 1688 final) conclui
que, tendo em conta o novo contexto da liberalização (ias importações e da baixa na
comercialização dos rums dos DOM verificada nos últimos anos, os produtores
comunitários deverão envidar importantes esforços de adaptação para responder às novas
exigências e desafios do mercado comunitário do rum; que as medidas existentes ou a
adoptar nesse sentido só terão efeitos benéficos na competitividade da cadeia cana-se-
açúcar/rum a médio prazo; que, na pendência desses efeitos, só a adopção de medidas
fiscais poderá dar uma resposta imediata e eficaz com vista à manutenção de um "espaço
        JO n" L 399, de 30 de Dezembro de 1989.
                                              5
 ---pagebreak--- comercial" dos rums dos DOM a um nível correspondente aos fluxos tradicionais
registados nos últimos anos;
Considerando que o Conselho decidiu, no que respeita ao relatório da Comissão sobre a
situação e as perspectivas do mercado do rum relativo aos rums originários dos Estados
ACP (SEC (94) 1572 final), a supressão do contingente pautal relativo à importação de
rum ligeiro originário dos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1996 e a manutenção de um
contingente pautal para a importação de rum tradicional originário dos Estados ACP de
20 000 HAP/ano, o qual será aumentado 2 000 HÁP anualmente, até 1 de Janeiro de
2 000, data da sua supressão;
Considerando que a República Francesa deve, pois, ser autorizada a aplicar, mediante
uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, uma taxa reduzida de imposto especial sobre
o consumo de rum "tradicional" produzido nesses departamentos ultramarinos;
Considerando que essa possibilidade deve ser limitada no que respeita à sua duração, na
expectativa dos efeitos das medidas em vigor e a adoptar com vista à melhoria da
competitividade do sector cana-do-açúcar/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos;
que, tratando-se de medidas estruturais, estas só poderão atingir os seus objectivos
decorrido um período suficientemente longo; que, tendo em conta estas medidas, as
autoridades francesas estão dispostas a considerar, entre 1 de Janeiro do ano 2000
e 31 de Dezembro de 2002, uma adaptação progressiva da fiscalidade reduzida
aplicável ao rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos;
Considerando que as quantidades de rums originários dos departamentos ultramarinos que
beneficiam desta medida não podem exceder um nível correspondente aos fluxos
comerciais tradicionais verificados nos últimos anos;
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
Mediante uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, a República Francesa é autorizada
 a aplicar uma taxa de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido
nos departamentos ultramarinos inferior à taxa completa do direito aplicável ao álcool
etílico da posição NC 2207 e 2208.
                                        Artigo 2°
A derrogação referida no artigo 1° é limitada ao rum tal como definido no n° 4, alínea
a), do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1576/894 produzido nos departamentos
ultramarinos franceses a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um
teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico igual ou superior a 225
gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior
a 40% vol.
        JO n° L 160, de 12.6.1989.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
1.     Na França metropolitana, a taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo
       aplicável ao produto referido no artigo 2° é aplicável a uma quota anual
       de 90 000 HL de alcóol puro.
2.     A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima de imposto especial sobre o
       consumo aplicável ao alcóol etílico prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho,
       mas não deve ser inferior em mais de 50% à taxa-padrão nacional de direitos
       sobre o alcóol etílico.
3.     A presente Decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de
       2002.
                                        Artigo 4°
A República Francesa é destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                             COM(95) 25 final
                                         DOCUMENTOS
PT                                                                                09 03
                                           N.° de catálogo : CB-CO-95-033-PT-C
                                                                  BBN92-77-85247-X
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                                                       ?
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