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51997PC0582

Proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet  /* COM/97/0582 final - COD 97/0337 */

Jornal Oficial nº C 048 de 13/02/1998 p. 0008

Proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet (98/C 48/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 582 final - 97/0337(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,(1) Considerando que a Internet - na medida em que se tornou numa indústria que oferece serviços ao grande público - tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, conferindo poderes e competências aos cidadãos, derrubando as barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação digital, como foi reconhecido pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 (1);(2) Considerando que, todavia, a quantidade de conteúdos lesivos e ilegais que circulam na Internet, embora limitada, pode prejudicar gravemente o desenvolvimento desta nova indústria e, desse modo, afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas;(3) Considerando que, para garantir o pleno potencial da indústria da Internet, é essencial a criação de um ambiente seguro para a sua utilização, combatendo o uso ilegal das respectivas possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito aos crimes contra as crianças (2);(4) Considerando que a promoção de mecanismos de auto-regulamentação e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de mecanismos de classificação, fornecidos pela indústria, e uma maior sensibilização dos serviços da indústria, bem como a promoção da cooperação internacional entre todas as partes interessadas terá um papel fundamental na consolidação desse ambiente de segurança e contribuirá para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da respectiva indústria;(5) Considerando que o Conselho de Ministros solicitou à Comissão, em 24 de Abril de 1996, que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em particular, se era desejável uma regulamentação comunitária ou internacional;(6) Considerando que o Conselho solicitou ao grupo de trabalho composto por todas as partes interessadas (ministros das Telecomunicações, fornecedores de acesso e de serviços, indústrias do conteúdo e utilizadores) que apresentasse propostas concretas de medidas possíveis para combater o uso ilegal da Internet ou de redes do mesmo tipo;(7) Considerando que este grupo de trabalho apresentou o seu primeiro relatório ao Conselho de 28 de Novembro de 1996; que um segundo relatório, apresentado ao Conselho de 27 de Junho de 1997, mostra a evolução nos Estados-membros relativamente às medidas para combater o conteúdo ilegal e lesivo e resume as actividades desde aí realizadas nas instituições europeias;(8) Considerando que o Conselho e os ministros da Educação reunidos no Conselho, em 20 de Dezembro de 1966, adoptaram uma declaração sobre a protecção de menores e sobre a luta contra a pedofilia;(9) Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro de 1996, uma versão actualizada do plano de acção «A Via Europeia para a Sociedade da Informação», com vista a verificar a coerência das várias medidas tomadas;(10) Considerando que, em 23 de Outubro de 1996 (3), a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessõa humana nos serviços audiovisuais e de informação (4);(11) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, se congratularam, na sua resolução de 17 de Fevereiro de 1997, com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e solicitaram aos Estados-membros e à Comissão que empreendessem um determinado número de acções;(12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Abril de 1997, exortou os Estados-membros a definirem um número mínimo de regras comuns no seu direito penal e a reforçarem a cooperação administrativa, com base em orientações conjuntas e solicitou à Comissão que, depois de consultar o Parlamento, propusesse um quadro comum de auto-regulamentação a nível europeu e apresentasse propostas de regulamentação comum da responsabilidade pelos conteúdos da Internet;(13) Considerando que, na declaração ministerial adoptada na Conferência Ministerial Internacional intitulada «Redes Globais de Informação - Realizar o seu Potencial», que teve lugar em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997, por iniciativa do governo alemão, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico; considerando que encorajaram a indústria do sector a fomentar sistemas de avaliação de conteúdo abertos e independentes, bem como a propor serviços de classificação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; considerando que os ministros reconheceram ainda que é crucial fomentar o crédito e a confiança nas redes globais de informação, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e salvaguardando os interesses da sociedade em geral, incluindo os produtores e os consumidores;(14) Considerando que o Conselho, em . . ., adoptou uma recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação e que este plano de acção será realizado em estreita coordenação com a recomendação do Conselho;(15) Considerando que a Comissão e os Estados-membros continuam a prestar especial atenção à coordenação dos esforços dos grupos que trabalham em todos os domínios correlacionados;(16) Considerando que a cooperação da indústria e a existência de um sistema de auto-regulamentação perfeitamente funcional são essenciais para limitar o fluxo de conteúdo ilegal na Internet;(17) Considerando que, nesse sentido, devem ser incentivados os sistemas de auto-regulamentação da indústria, em que participem órgãos representativos dos fornecedores, dos consumidores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como os códigos de conduta eficazes e que, eventualmente, deverão ser colocados ao dispor do público mecanismos de comunicação por linha directa; considerando que a coordenação europeia dos organismos representativos e de auto-regulamentação é essencial para a eficácia desses sistemas a nível europeu;(18) Considerando que é importante identificar rigorosamente a cadeia de responsabilidades, a fim de atribuir a responsabilidade pelo conteúdo ilegal aos seus criadores; considerando que é inevitável, para esse fim, dispor, pelo menos, de normas comuns europeias, se não mesmo mundiais, dado que a Internet é, por natureza, transnacional, conforme sublinha a declaração ministerial adoptada na Conferência de Bona (ponto 41 e seguintes);(19) Considerando que, tal como salienta a Declaração de Bona (ponto 55 e seguintes), é necessário promover, a nível europeu, a disponibilização, para os utilizadores, de mecanismos de filtragem e sistemas de classificação, por exemplo a norma PICS (plataforma de selecção do conteúdo da Internet), lançada pelo consórcio internacional World-Wide-Web com a apoio da Comunidade;(20) Considerando que se devem incentivar as actividades de sensibilização, para que os utilizadores compreendam as oportunidades, mas também as desvantagens da Internet, a fim a aumentar a utilização dos serviços oferecidos pela indústria; que os pais, educadores e consumidores, em particular, devem estar suficientemente informados, a fim de poderem tirar o máximo partido do software de controlo parental e dos sistemas de classificação;(21) Considerando que é essencial participar em actividades de cooperação internacional com as organizações internacionais e os países terceiros, com o objectivo de implementar este plano de acção e alargar o seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácter global dos problemas encontrados na Internet, que exigem soluções globais;(22) Considerando que o apoio à criação de mecanismos de auto-regulamentação da indústria e ao fornecimento de mecanismos de filtragem aos utilizadores, bem como à implementação de sistemas de classificação, promove um ambiente favorável à iniciativa e fomenta a criação de empresas em toda a Comunidade; considerando que uma maior sensibilização dos utilizadores incentiva uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente à Internet e a redes globais semelhantes;(23) Considerando que quaisquer acções políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, conforme menciona, nomeadamente, o plano de acção da Comissão «A Via Europeia para a Sociedade da Informação», e devem ser aplicadas em sinergia com outras actividades comunitárias nesse domínio, como o programa INFO 2000 (5), com os programas de investigação da Comunidade (programas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços de comunicações avançadas e telemática) e ainda com as acções e iniciativas comunitárias relativas a educação, formação, cultura e PME, bem como com os fundos estruturais;(24) Considerando que as actividades no âmbito deste plano de acção têm em conta os trabalhos realizados nos domínios da justiça e dos assuntos internos;(25) Considerando que o plano de acção «Aprender na Sociedade da Informação», adoptado pela Comissão (6) em 2 de Outubro de 1996, se destina a promover a ampla difusão do uso das redes electrónicas nas escolas;(26) Considerando que a evolução deste plano de acção deve ser contínua e sistematicamente acompanhada, com vista à sua adaptação, se for apropriado, aos progressos do audiovisual e do mercado de conteúdos multimédia; considerando que, na devida altura, deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução do plano de acção, para obter as informações de referência necessárias, a fim de determinar os objectivos das subsequentes acções políticas relativas a conteúdos; considerando que, no termo do plano de acção, deverá proceder-se a uma avaliação final dos resultados obtidos, em comparação com os objectivos fixados na presente decisão;(27) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, expresso no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos das acções previstas não podem ser alcançados de forma satisfatória pelos Estados-membros devido ao carácter transnacional das questões em jogo e podem, por isso, dados os efeitos pan-europeus da acção, ser realizados de melhor forma pela Comunidade;(28) Considerando que é necessário fixar a duração do plano de acção,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É adoptado o plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet («plano de acção»), descrito no anexo I da presente decisão.2. O plano de acção terá uma duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2º O plano de acção tem o objecto de fomentar um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria da Internet, pela promoção da sua utilização segura.Artigo 3º Para atingir o objectivo indicado no artigo 2º serão realizadas as seguintes acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do plano de acção previstos no anexo III:- fomento da auto-regulamentação da indústria e de sistemas de monitorização de conteúdos (especialmente relacionadas com pornografia infantil, racismo e anti-semitismo),- incentivo à indústria, para que forneça instrumentos de filtragem e mecanismos de classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder e tendo em conta a diversidade linguística e cultural,- sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender e usufruir melhor das oportunidades da Internet,- apoio a acções como, por exemplo, a avaliação das implicações jurídicas,- actividades que fomentem a cooperação internacional nas áreas atrás citadas,- outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2ºArtigo 4º 1. Caberá à Comissão a responsabilidade pela implementação do plano de acção.2. O procedimento previsto no artigo 5º aplicar-se-á:- ao programa de trabalho,- à repartição das despesas orçamentais,- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,- às medidas de avaliação do programa,- a qualquer desvio às regras do anexo III,- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais.Artigo 5º 1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que poderá ser fixado pelo presidente, segundo a urgência do problema em questão, se necessário por votação.3. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição fique registada na acta.4. A Comissão terá em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o seu parecer foi considerado.Artigo 6º 1. Para garantir que a ajuda comunitária seja utilizada eficientemente, a Comissão assegurar-se-á de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e subsequente avaliação.2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.4. Decorridos dois anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 5º, um relatório de avaliação dos resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar o orientação do plano de acção.Artigo 7º A participação neste plano de acção pode estar aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países da EFTA que sejam membros do EEE e a organizações internacionais europeias. Pode igualmente estar aberta, de acordo com o procedimento estipulado no artigo 5º, mas de maneira geral sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste plano de acção, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros que não os do EEE e a organizações internacionais não-europeias, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do mesmo plano de acção e tendo em consideração o princípio do benefício mútuo.Artigo 8º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.(1) JO C 70 de 6.3.1997, p. 1.(2) COM(96) 487 final.(3) COM(96) 483 final.(4) Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (JO L 129 de 30.5.1996, p. 24).(5) COM(96) 471.ANEXO I LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET As linhas de acção, conjuntamente com a proposta de recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, são um meio de implementar uma abordagem europeia de utilização segura da Internet, com base na auto-regulamentação da indústria, na filtragem, na classificação e na sensibilização. Esta abordagem tem recebido um grande apoio, ao nível do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da declaração de Bona, elaborada pelos ministros de 29 países europeus.As linhas de acção têm os seguintes objectivos:- incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulamentação,- impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a aplicação de soluções técnicas,- alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas associações,- promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas,- promover a coordenação em toda a Europa e entre os interessados,- assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões.1. CRIAR UM AMBIENTE SEGUROA cooperação da indústria e um sistema de auto-regulamentação plenamente funcional são elementos essenciais para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet.1.1. Criar uma rede europeia de linhas directasUma forma eficaz de restringir a circulação de material ilegal é criar uma rede europeia de centros (conhecidos por linhas directas) que permita aos utilizadores comunicar a existência de conteúdos que se lhes deparem ao usar a Internet e que considerem ilegais. A responsabilidade de processar e punir os responsáveis por esses conteúdos continua a ser das autoridades nacionais competentes para aplicar a lei, ao passo que a linha directa pretende restringir a circulação de material ilegal. Devem também ser respeitadas as diferenças dos sistemas jurídicos nacionais e as diferenças culturais.Até este momento, apenas um pequeno número de Estados-membros dispõe de linhas directas. A sua criação deve ser estimulada, para que existam linhas directas em funcionamento que cubram a UE, do ponto de vista geográfico e linguístico. Devem, além disso, ser implantados mecanismos de troca de informação entre as linhas directas nacionais e entre a rede europeia e as linhas directas de países terceiros.Para que esta rede desenvolva o seu pleno potencial, é necessário melhorar a cooperação entre a indústria e as autoridades a quem compete a aplicação da lei, garantir a cobertura e a cooperação de toda a Europa e aumentar a eficácia, através da troca de informações e experiências.Esta acção terá a forma de convite à apresentação de propostas para as organizações participantes (20-25) criarem uma rede europeia de linhas directas e ligações entre esta rede e as linhas directas de países terceiros, desenvolverem abordagens comuns e estimularem a transferência de saber-fazer e de melhores práticas.As organizações participantes serão apoiadas por agentes da indústria oriundos de vários sectores (fornecedores de acesso e de serviços, operadores de telecomunicações, operadores das linhas directas nacionais). Terão de demonstrar uma abordagem prospectiva e inovadora, em particular na sua relação com as autoridades nacionais.1.2. Incentivar a auto-regulamentação e os códigos de condutaTendo em vista um contributo eficaz da indústria para restringir o fluxo de conteúdo ilegal e lesivo, também é importante incentivar as empresas a criarem um quadro de auto-regulamentação, através da cooperação entre elas e os outros interessados. O mecanismo de auto-regulamentação deve prever um elevado nível de protecção e abordar as questões que se prendam com a possibilidade de detecção.Perante a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das medidas de auto-regulamentação será reforçada, a nível europeu, através da coordenação das iniciativas nacionais e dos organismos responsáveis pela sua aplicação.Ao abrigo desta linha de acção, está previsto o desenvolvimento de directrizes europeias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua implementação. Esta acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos de auto-regulamentação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a implementação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação, conforme advoga a recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana.2. DESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE CLASSIFICAÇÃOPara fomentar a utilização segura da Internet, é importante que se facilite a identificação do conteúdo. Isso é possível através de um sistema de classificação que descreva o conteúdo de acordo com um mecanismo reconhecido por todos (por exemplo, em que aspectos como o sexo ou a violência sejam classificados numa escala) e de sistemas de filtragem que dêem ao utilizador poderes e competências para seleccionar o conteúdo que pretende receber. As classificações poderão ser introduzidas pelo fornecedor do conteúdo ou facultadas por um terceiro serviço de classificação. Existem vários mecanismos de filtragem e classificação possíveis. Todavia, o seu nível de sofisticação continua a ser baixo e ainda nenhum atingiu a «massa crítica», de tal forma que os utilizadores possam ter a certeza de que o conteúdo que lhes interessa e aquele que querem evitar estarão adequadamente classificados e que um conteúdo perfeitamente inócuo não será bloqueado. A aceitação de sistemas de classificação pelos fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores ainda é fraca.As medidas desta linha de acção incidirão na demonstração do potencial e nas limitações dos mecanismos de filtragem e de classificação num ambiente mundial real, com o intuito de incentivar a implantação de sistemas europeus e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os mecanismos de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e interoperáveis a nível internacional e desenvolvidos com a inteira cooperação dos representantes da indústria, consumidores e utilizadores.2.1. Demonstrar as vantagens de filtragem e da classificaçãoSerão estimulados os sistemas de classificação que sejam aplicáveis às necessidades europeias e que garantam a implementação da filtragem e da classificação, de forma a apresentar opções viáveis e práticas para utilizadores, pais e professores. Para atingir massa crítica, deve ser obtida uma ampla cobertura de sítios, pelo que será necessário estimular o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos. A classificação realizada por terceiros independentes assegura uma abordagem normalizada à classificação de conteúdos e supre os casos em que o fornecedor do conteúdo não o classifique adequadamente. É necessário ir ao encontro dos requisitos específicos de empresas e instituições, ou de utilizadores no domínio da educação e de utilizadores finais que não tenham sido satisfeitos pelo sistema de classificação do fornecedor de conteúdo.Na sequência de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionados projectos para validar sistemas de classificação relativamente a conteúdos europeus, a fim de encorajar a integração da classificação no processo de criação de conteúdos e demonstrar as vantagens dessas soluções técnicas. A tónica será colocada na utilidade e viabilidade em situações do «mundo real», que envolvam um vasto leque de utilizadores típicos de várias áreas.Um segundo convite à apresentação de propostas incidirá especialmente na validação e demonstração de sistemas de classificação de terceiros.Para tirar o máximo partido dos projectos de demonstração, é necessário avaliar o seu impacto e garantir a divulgação dos seus resultados em toda a Europa. A avaliação dos projectos de demonstração e a divulgação dos seus resultados serão objecto de concurso.Os projectos de demonstração desta linha de acção podem dar um grande contributo para as acções de sensibilização a realizar no âmbito da linha de acção 3.Os mesmos projectos de demonstração terão a participação de todo o sector: organismos de auto-regulamentação, indústria (fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdos, operadores de redes, empresas de software), utilizadores, grupos de defesa dos direitos dos consumidores e dos cidadãos e órgãos estatais que actuem a nível da regulamentação da indústria e da aplicação da lei.2.2. Facilitar o entendimento internacional quanto a sistemas de classificaçãoNo campo da classificação, é particularmente necessária a cooperação internacional entre os operadores e os outros interessados da União Europeia e dos seus parceiros de outras regiões, para assegurar a interoperabilidade.Em vários organismos, já estão em curso trabalhos relativos a protocolos e à concepção de um sistema de classificação que satisfaça diversos requisitos. É essencial que a voz da Europa se faça ouvir nos debates internacionais e, nesse sentido, serão organizadas reuniões de concertação.3. FOMENTAR AS ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃOO público está a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo vantagens dos novos serviços. Ao mesmo tempo, porém há alguma incerteza sobra a forma de lidar com todos os aspectos da comunicação em rede; pais, professores e crianças devem adquirir consciência do potencial da Internet e das suas desvantagens, mas nem sempre os primeiros têm os conhecimentos suficientes acerca dos meios de proteger as últimas de conteúdos indesejáveis. As acções de sensibilização contribuem para cimentar a confiança de pais e professores no uso seguro da Internet pelas crianças.A sensibilização é também o complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as actividades da indústria para implementar a auto-regulamentação, a filtragem e a classificação só darão resultados se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas.O Parlamento Europeu solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre os melhores processos (incluindo os aspectos técnicos) de proteger os menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento, de forma a garantir o seu bem-estar.A actuação a nível europeu criará um quadro de sinergia com as acções a nível dos Estados-membros e reforçará as iniciativas dos Estados-membros através da troca de informação e de experiências. O plano de acção encetará acções de sensibilização que terão por base a divulgação de informação dos fornecedores de acesso aos clientes e desenvolverá material para uso das instituições de ensino.A distribuição electrónica de material deve ser complementada por uma difusão mais ampla dos pacotes tradicionalmente destinados às escolas e às bibliotecas. As iniciativas de sensibilização aproveitarão as acções realizadas noutros programas, em particular na MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000.Esta acção será realizada em duas fases. Na primeira, serão identificados os meios mais adequados para alcançar os objectivos e, na segunda, as organizações multiplicadoras dos Estados-membros - como os organismos de defesa do consumidor e outras associações pertinentes - receberão assistência para implementar as acções a nível nacional.3.1. Preparar o caminho para as acções de sensibilizaçãoNa primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória destinada a identificar organismos multiplicadores e os mais apropriados canais, meios de comunicação e conteúdo para chegar aos destinatários, preparar material de base, adaptá-lo às especificidades linguísticas e culturais e ter em consideração os resultados dos projectos de demonstração da linha de acção 2.1, que contribuirão de forma importante para o conteúdo das acções de sensibilização. Será ainda preparado um plano de implementação.Os destinatários serão os pais e professores e a acção contará com a participação da indústria (fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de conteúdo) e de multiplicadores, por exemplo, associações de consumidores e organismos ligados ao ensino.3.2. Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadasUm segundo convite à apresentação de propostas seleccionará iniciativas, que receberão apoio comunitário, para acções de acompanhamento em todos os Estados-membros, utilizando as organizações multiplicadoras e os canais, meios de comunicação e conteúdos identificados na acção preparatória. O objectivo desta acção é fazer com que os adultos (pais e professores) conheçam o potencial e os inconvenientes da Internet, assim como os meios de identificar conteúdos úteis e de bloquear conteúdos lesivos.As acções serão adequadas às necessidades dos Estados-membros e poderão divergir, de acordo com a respectiva dimensão, a população, o nível de utilização da Internet, etc. Serão acções de dois tipos: por um lado, orientadas para professores e estabelecimentos de ensino e, por outro, acções mais vastas destinadas ao grande público (pais e crianças).As acções destinadas aos professores incluirão a realização de seminários e workshops, assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimédia, a um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Serão organizadas «jornadas em rede» especiais - uma série de acontecimentos especializados para sensibilizar os utilizadores -, em colaboração com o Plano de Acção «Aprender na Sociedade da Informação», que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Web, a distribuição de material informativo nas escolas, através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. Nos casos das famílias que já possuam computador, serão facultadas informações mais específicas. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos ministros da Educação dos Estados-membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Web.O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização de grande envergadura e realizar a coordenação global e a troca de experiências, para que, constantemente, se possam retirar ensinamentos dos resultados da acção (por exemplo, adaptando o material distribuído). De uma maneira geral, o financiamento comunitário não ultrapassará um terço dos custos elegíveis. A utilização das redes existentes permitirá custos mais baixos, embora seja necessário um financiamento adicional para produzir o conteúdo necessário.4. MEDIDAS DE APOIO4.1. Avaliar as implicações jurídicasA Internet funciona numa base global. A legislação actua numa base territorial - nacional ou, no caso da legislação comunitária, abrangendo toda a União Europeia. Esta linha de acção contribuirá para a eficácia das restantes e considerará as questões jurídicas que não sejam abordadas por outras iniciativas comunitárias, incluindo as questões do direito e dos processos aplicáveis.Será organizado um convite à apresentação de propostas para uma avaliação das questões jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet.4.2. Coordenar com iniciativas internacionais afinsA recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação solicita à Comissão que promova a cooperação internacional nos vários domínios abrangidos pela recomendação, particularmente através da partilha de experiências e de boas práticas entre os operadores e os outros interessados na União Europeia, bem como os seus parceiros de outras regiões. Por isso, é necessário garantir a coerência entre a actuação europeia e as iniciativas do mesmo tipo realizadas no resto do Mundo. A realização regular de reuniões de concertação ajudará a atingir este objectivo.Uma conferência internacional possibilitará partilhar a experiência obtida através das linhas de acção com os interessados europeus e de outras partes do Mundo. A conferência abordará todas as questões abrangidas pelo plano de acção, devendo reunir a indústria (fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdo, operadores de redes, empresas de software), grupos de utilizadores, de defesa dos direitos dos consumidores e dos cidadãos, assim como órgãos estatais que actuem a nível da regulamentação da indústria e da aplicação da lei. Essa conferência poderá ainda ser útil para divulgar os resultados do plano de acção.4.3. Avaliar o impacto das medidas comunitáriasObviamente, é importante avaliar em profundidade se os objectivos do plano de acção e da recomendação foram atingidos. Também podem ser identificadas, deste modo, eventuais medidas a tomar pela indústria, pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e pelos representantes dos consumidores. A avaliação prevista realizar-se-á em relação com a avaliação das medidas adoptadas para proteger os menores e a dignidade da pessoa humana, prevista pela recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana no audiovisual e nos serviços de informação, é será lançada por meio de anúncio de concurso.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MEIOS PARA IMPLEMENTAR O PLANO DE ACÇÃO 1. A Comissão implementará o plano de acção de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I.2. O plano de acção será executado por meio de acções indirectas e, sempre que possível numa base de custos repartidos.3. A selecção dos projectos de custos repartidos terá normalmente por base o procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites será definido em estreita consulta com os peritos competentes e de acordo com os trâmites mencionados na presente decisão. O principal critério de apoio aos projectos através de convites à apresentação de propostas será a sua contribuição potencial para conseguir os objectivos do plano de acção.4. As candidaturas ao apoio comunitário devem apresentar, sempre que adequado, um plano financeiro com todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.5. A Comissão pode ainda aplicar um mecanismo de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em particular as que envolvam PME e organizações de regiões desfavorecidas, bem como para a aplicação de medidas a longo prazo contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Este mecanismo pode vir a funcionar a título permanente.6. Em casos excepcionais, a Comissão providenciará para tomar em consideração propostas de projectos que, embora não tenham sido solicitados, envolvam medidas particularmente urgentes devido a uma evolução tecnológica que exija uma mudança de actuação.7. As disposições detalhadas dos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6 serão postas em prática através de um comité consultivo (tipo I) e de acordo com os regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito de contratos de estudo e de serviços, serão implementados por meio de concursos, em conformidade com as regras financeiras em vigor. A transparência será garantida pela consulta de grupos de peritos externos (Grupo de Trabalho sobre a Internet e Grupo Consultivo Jurídico), bem como pela utilização activa dos serviços de informação da Comissão em relação com as medidas de sensibilização.9. No decurso do plano de acção, a Comissão realizará igualmente actividades de preparação, de acompanhamento e de apoio, com vista a alcançar os objectivos gerais do plano de acção e os objectivos específicos de cada linha de acção, incluindo: estudos de apoio aos objectivos gerais do plano de acção; acções preliminares de preparação de futuras actividades; acções destinadas a facilitar a participação em medidas ao abrigo do plano de acção, assim como a facilitar o acesso aos resultados das iniciativas do mesmo plano de acção.10. Todos os projectos que recebam apoio financeiro deverão ostentar uma menção ao apoio dado pela Comunidade.


title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo

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52010PC0550

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 8.10.2010COM(2010) 550 final2010/0282 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008[1], determina as condições relativas ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e GALILEO). As disposições do anexo do regulamento definem os objectivos específicos dos programas. Prevêem que o sistema resultante do programa GALILEO ofereça cinco serviços, entre os quais um «serviço público regulado», dito «Public Regulated Service» ou a seguir designado «PRS», reservado aos utilizadores autorizados pelos governos, para as aplicações sensíveis que exijam um alto nível de continuidade de serviço. Especificam que o PRS utiliza sinais fortes e cifrados.O PRS é um serviço ao qual o grande público não terá acesso e que é reservado exclusivamente ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, eventualmente às agências da União Europeia, aos Estados terceiros e às organizações internacionais devidamente autorizados. A sua utilização deve ser controlada por razões de segurança técnica ou física, contrariamente aos outros serviços não protegidos que serão proporcionados pelos dois sistemas GNSS europeus. Assim, é indispensável supervisionar os utilizadores por meios como o estabelecimento de um procedimento de autorização, o recurso a chaves de criptologia, a homologação dos receptores, etc. Além disso, trata-se de um serviço com algumas aplicações que podem ser muito sensíveis nos planos político e estratégico. O conjunto das características do PRS impõe a definição precisa, através de um texto legislativo, das modalidades de acesso ao PRS.Por outro lado, ainda antes da adopção do Regulamento (CE) n.º 683/2008, nas conclusões que adoptou aquando da sua reunião de 12 de Outubro de 2006, o Conselho «Transportes» solicitou à Comissão que prosseguisse activamente os seus trabalhos sobre a elaboração da política de acesso ao PRS, para poder nomeadamente definir as condições em que os Estados-Membros devem organizar e gerir os seus grupos de utilizadores, com base nos trabalhos preparatórios já realizados, e que apresentasse as suas propostas em tempo útil para que o Conselho debata as questões e as aprove. Nessas mesmas conclusões, o Conselho «Transportes» recordou que a utilização do PRS pelos Estados-Membros seria facultativa e que a totalidade dos custos de exploração deste serviço seria suportada pelos utilizadores numa base não comercial.Tendo em conta os prazos de execução dos diferentes mecanismos de controlo e dado que o calendário que prevê a concessão dos primeiros serviços já é conhecido, passou a ser não somente oportuno mas também urgente definir, através de um texto legislativo, as modalidades de acesso ao PRS.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DE IMPACTOAinda que não tenha sido formalmente o objecto de um estudo de impacto, o projecto de texto é, no entanto, o resultado de um trabalho preparatório muito aprofundado que envolveu intensamente as várias partes interessadas no PRS, em especial os Estados-Membros que serão os principais utentes deste serviço.A. DEFINIÇÃO DO PROBLEMAA fim de evitar qualquer confusão, convém previamente fazer uma distinção semântica entre, por um lado, os utentes do PRS, os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, assim como, eventualmente, as agências da União Europeia, os Estados terceiros e as organizações internacionais e, por outro, os utilizadores do PRS, as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelos utentes do PRS a possuir ou utilizar um receptor PRS.Além disso, os intervenientes nas modalidades de acesso ao PRS são os seguintes:- a Comissão, que gere todos os aspectos relativos à segurança dos sistemas nos termos das disposições do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008;- o Conselho, que é nomeadamente responsável pela execução da Acção Comum 2004/552/PESC[2];- os Estados-Membros, em princípio, os principais utentes do PRS e os destinatários da decisão objecto da presente proposta;- a agência do GNSS europeu, instaurada pelo Regulamento (CE) n.º xxx/2010 que, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, por um lado, assegura a acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite e, por outro, explora o Centro de Segurança Galileo. Este centro de segurança é, em relação a todos os utentes e todos os utilizadores do PRS, o único interlocutor do Conselho para a execução das instruções dadas ao abrigo da Acção Comum 2004/552/PESC;- as empresas que concebem ou fabricam os receptores PRS e devem cumprir as normas de acreditação definidas pela Autoridade de Acreditação de Segurança instituída no âmbito da agência do GNSS europeu.Os objectivos de segurança ligados à utilização do PRS estão directamente ligados à segurança da União e dos seus Estados-Membros. A esse título, fazem parte de um desafio estratégico e incidem igualmente na política externa da União. Exigem o estabelecimento de um quadro de controlo dos utilizadores, objecto essencial da presente proposta.Este quadro inclui simultaneamente meios técnicos, como, por exemplo, as autorizações através de chaves de criptologia, e meios institucionais, como, por exemplo, os procedimentos de acreditação da segurança ou os que decorrem da Acção Comum 2004/552/PESC em situação de crise. Deve ter em conta o facto de os utilizadores do PRS serem potencialmente múltiplos e de poderem, em função das utilizações requeridas, ter necessidades diversas ou estar sujeitos a exigências diferentes quanto à sua fiabilidade.Importa que o quadro de controlo seja estabelecido ainda antes do início da fase de exploração inicial prevista para 2014. Destina-se a subsistir durante toda esta fase, ou seja, durante várias décadas, e deve permitir principalmente:- antecipar uma situação de crise; o que implica relações permanentes e institucionalizadas, incluindo um processo adequado de decisão, entre os vários intervenientes públicos e privados;- enquadrar rigorosamente as condições da utilização dos receptores PRS, designadamente com base numa gestão eficaz dos utilizadores;- supervisionar de perto a actividade das empresas responsáveis pela construção dos receptores PRS, designadamente mediante a imposição de regras de fabrico vinculativas.Para cumprir estes objectivos, convém nomeadamente especificar e formalizar as responsabilidades respectivas do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e dos outros intervenientes públicos ou privados. É também necessário definir as condições de utilização eventual do PRS por organizações internacionais ou Estados terceiros, bem como da exportação dos equipamentos PRS. A gestão dos vários grupos de utilizadores afigura-se igualmente como um elemento essencial do quadro a estabelecer, a fim de, nomeadamente, limitar ao máximo os efeitos negativos de uma eventual falha de um destes grupos. Por fim, é crucial definir as normas de acreditação e de fabrico que serão impostas aos construtores de receptores PRS, assim como assegurar o controlo por parte da União Europeia. Os construtores devem não só ser capazes de fabricar receptores altamente seguros, mas também de conceber os mecanismos que impeçam a sua duplicação em caso de roubo ou perda.B. ABORDAGEM ADOPTADA E SOLUÇÕES ALTERNATIVASAs várias questões ligadas às modalidades de acesso ao PRS foram amplamente debatidas durante o Conselho para a segurança, dito «GSB», instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho[3] e suprimido pelo artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Criado para tratar as questões de segurança relativas ao sistema GALILEO, o GSB era composto por um representante de cada Estado-Membro da União Europeia e por um representante da Comissão. Com efeito, agrupava alguns peritos que, dentro da União Europeia, possuem as competências necessárias para assegurar a protecção e a segurança de sistemas tão complexos como o GALILEO. Foi substituído por um grupo de peritos da Comissão[4].No âmbito do GSB, foram realizados quatro «seminários PRS» em 2006 e 2007, que reuniram cada um cerca de sessenta peritos dos Estados-Membros. As discussões muito pormenorizadas incidiram no conjunto de problemas de segurança colocados pela utilização do PRS, nomeadamente as questões e características técnicas, os mecanismos institucionais a estabelecer, o calendário desse estabelecimento, o perímetro de utilização do PRS, etc.Esta série de seminários permitiu alcançar um consenso entre os participantes sobre a necessidade de criar rapidamente um quadro normativo adequado, sobre os princípios gerais das modalidades de acesso ao PRS, sobre as normas de segurança a cumprir no plano técnico e sobre as várias etapas da sua execução. O projecto de texto reflecte os resultados destes trabalhos, traduzindo-os juridicamente e adaptando-os ao novo paradigma de governação dos programas europeus de radionavegação por satélite instituído pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008.Os principais elementos da proposta são expostos no n.º 3 (infra). Baseiam-se na convicção, partilhada por todos os Estados-Membros, de que as modalidades de acesso ao PRS devem cumprir normas mínimas de segurança e procedimentos de autorização comuns a todos os Estados-Membros a fim de garantir um elevado grau de segurança. Note-se que o texto, apesar de não abordar a questão da natureza da utilização do PRS, deixada à apreciação de cada Estado-Membro, define critérios comuns que permitam aos utentes do PRS seleccionar os seus utilizadores de forma segura.A solução adoptada permite que as funções técnicas directamente ligadas à infra-estrutura sejam centralizadas no plano europeu através das actividades do centro de segurança explorado pela agência do GNSS europeu, ao passo que as funções de controlo dos utentes e dos utilizadores são descentralizadas no plano nacional, a fim de ter em conta os condicionalismos locais. Os mecanismos jurídicos previstos asseguram a coerência entre os dois níveis de funções e a harmonização das tomadas de decisão, nomeadamente mediante normas mínimas comuns que têm de ser cumpridas por todos os intervenientes.É essencial salientar que aquando dos trabalhos preparatórios levados a cabo no GSB e no âmbito dos «seminários PRS», foram tomadas em consideração todas as soluções possíveis. Contudo, só foi adoptada a que melhor respondia tanto aos interesses da União Europeia e dos Estados-Membros como às exigências em matéria de protecção e de segurança. Assim, foram afastadas várias opções alternativas. Por exemplo:- Não agir. Para além de esta solução não respeitar as conclusões adoptadas pelo Conselho em 12 de Outubro de 2006, resulta, na prática, no abandono de qualquer utilização do PRS, o que também seria contrário às disposições do anexo do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Com efeito, nem a Comissão, responsável pela segurança do sistema, nem o Conselho, responsável pela execução da Acção Comum 2004/552/PESC, nem, por fim, e sobretudo os Estados-Membros podem considerar seriamente recorrer ao PRS sem que tenha sido previamente definido um quadro que garanta um elevado grau de segurança para a sua utilização;- a ausência de controlo dos utilizadores do PRS pelos Estados-Membros. Esta solução teria sido igualmente incompatível com o elevado nível de segurança requerido para o PRS. Não é possível, tendo em conta a sensibilidade de uma matéria com implicações na política de segurança dos Estados-Membros e da União Europeia;- uma gestão inteiramente centralizada, à escala da União Europeia, do conjunto das normas e processos de autorização, de acreditação e de controlo relativos às modalidades de acesso ao PRS, em especial, para o fabrico dos receptores e a distribuição das chaves de acesso. Esta solução revelou-se negativa para o desenvolvimento dos mercados ligados às utilizações do PRS e contrária ao princípio de subsidiariedade. Com efeito, a União não possui actualmente as competências técnicas necessárias para assegurar ela própria tal gestão centralizada, ainda que, a prazo, venha a adquirir um saber-fazer em matéria de acreditação graças aos trabalhos da agência do GNSS europeu. Estas competências, nomeadamente no que diz respeito às componentes criptológicas, encontram-se actualmente concentradas num pequeno número de Estados-Membros. A União também não dispõe dos instrumentos que permitam uma gestão e um controlo centralizados do fabrico dos receptores PRS, actividade de natureza, em parte, industrial que apenas pode ser exercida pelos Estados-Membros no que se refere aos aspectos de segurança;- uma gestão, pelo contrário, inteiramente descentralizada dos mesmos elementos ao nível dos Estados-Membros. Esta solução tem sido, também ela, afastada, porque não permite definir facilmente normas mínimas comuns a todos os Estados-Membros e, por outro lado, assegurar o cumprimento de tais normas com um mesmo grau de exigência em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, compete às instâncias da União definir normas comuns e supervisionar o seu cumprimento.A solução adoptada estabelece um sistema que concilia da melhor forma uma gestão centralizada de alguns elementos à escala da União, quando a centralização se revele simultaneamente possível e desejável, com uma gestão descentralizada de outros elementos sempre que, apesar de a infra-estrutura pertencer à União, os Estados-Membros sejam os melhores agentes para a levar a cabo.C. IMPACTO NOS ESTADOS-MEMBROS E NOS OUTROS INTERVENIENTESA decisão objecto da presente proposta pode ter um impacto nos Estados-Membros, nas instâncias da União Europeia, nas organizações internacionais, bem como nos Estados terceiros e nas empresas industriais.Antes de mais, no que respeita aos Estados-Membros, que são, em princípio, os primeiros afectados pela utilização do PRS e por ele interessados, convém salientar que a decisão apenas terá impacto nos Estados que pretenderem recorrer ao PRS, não tendo qualquer incidência, nem mesmo financeira, naqueles que não pretendam utilizá-lo. O Estado-Membro que pretenda recorrer ao PRS deve ter como preocupação fundamental nomear uma «Autoridade PRS responsável», para gerir os seus utilizadores, tratar eventualmente do fabrico dos receptores PRS e, se for caso disso, supervisionar a conformidade com normas comuns de fabrico dos receptores PRS no seu território. De referir que uma entidade já existente num Estado-Membro poderá desempenhar o papel de «Autoridade PRS responsável».No intuito de avaliar as necessidades dos Estados-Membros em matéria de utilização do PRS, a Comissão enviou-lhes um questionário em 2008. As respostas a esse questionário, que de nenhuma forma vinculam formalmente os Estados-Membros, encontram-se resumidas nos dois quadros apresentados em seguida, tendo sido excluídos os Estados-Membros que não responderam ao questionário:[pic][pic]Convém insistir no facto de que, apesar de as várias utilizações potenciais do PRS serem deixadas à discrição dos Estados-Membros, as pretensões dos mesmos nesta matéria apenas serão satisfeitas na medida em que sejam compatíveis com o cumprimento das normas mínimas de segurança impostas. Por conseguinte, as necessidades dos Estados-Membros incompatíveis ou pouco compatíveis com o cumprimento destas normas não estarão cobertas pelo PRS, mas sim pelo serviço aberto que proporciona um desempenho equivalente em termos de precisão.Em seguida, no que se refere às instâncias da União Europeia, o texto impõe-lhes os mesmos condicionalismos de utilização que aos Estados-Membros. Com efeito, embora os princípios gerais acordados com os Estados-Membros no âmbito das discussões preparatórias com vista à redacção da proposta autorizem plenamente utilizações «europeias» do PRS, estas traduzem-se também em modalidades de acesso idênticas para todos os utentes. Competirá às instâncias da União interessadas, ou seja ao Conselho, à Comissão e, se for caso disso, às agências da União, decidir se pretendem recorrer ao PRS e para que utilizações. Além disso, o Conselho e a agência do GNSS europeu terão de desempenhar um papel especial no âmbito da Acção Comum 2004/552/PESC.Por outro lado, no que se refere às organizações internacionais e aos Estados terceiros, os condicionalismos de utilização do PRS decorrerão dos acordos internacionais que deverão ser previamente celebrados com a União Europeia, caso pretendam ter acesso a este serviço. Estes condicionalismos serão, pelo menos, tão vinculativos como os impostos aos Estados-Membros.Por último, no que diz respeito às empresas industriais, importa sobretudo referir que apenas as que tenham livremente escolhido responder aos concursos relativos à concepção ou ao fabrico dos receptores PRS ficarão sujeitas aos condicionalismos ligados ao cumprimento de normas vinculativas. Além disso, sendo o PRS um novo serviço sem equivalente no passado, o impacto económico da sua introdução apenas poderá ser positivo, apesar dos condicionalismos ligados à segurança.De resto, as empresas foram consultadas em numerosas ocasiões sobre as condições de utilização do PRS, em especial, por meio do estudo PACIFIC realizado no âmbito do 6.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Daí se depreende que as empresas:- reconhecem as necessidades específicas de segurança do PRS;- são favoráveis a uma ampla utilização do PRS nos domínios relativos à segurança, em especial no que diz respeito à defesa e às actividades policiais;- no domínio da defesa, destacam a necessidade de uma interoperabilidade com o sinal militar do GPS;- para as actividades policiais, salientam a utilidade de combinar a utilização dos receptores PRS com outros meios de telecomunicações protegidos;- consideram necessário poder exportar receptores PRS para os Estados terceiros que sejam autorizados a tornar-se utentes do PRS.A proposta de texto não contém elementos contrários às pretensões das empresas, ainda que preveja um enquadramento estrito, garante de um elevado grau de segurança, das condições de fabrico e de utilização dos receptores PRS pelos intervenientes do sector privado.D. EXISTÊNCIA DE UM VERDADEIRO CONSENSOTal como já foi referido, o projecto de texto é o resultado de um profundo trabalho preparatório que, em 2006 e 2007, implicou as várias partes interessadas no PRS, em especial os Estados-Membros que serão os principais utentes do PRS.Desde 2007, os numerosos debates realizados nas várias instâncias responsáveis pela segurança dos programas e sistemas vieram confirmar o consenso alcançado à volta das diferentes soluções escolhidas no projecto. Estas instâncias, compostas por representantes dos Estados-Membros, são principalmente o grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus e o subgrupo de trabalho, especificamente dedicado ao PRS, criado por este grupo de peritos.Importa recordar que, com efeito, tendo em conta a sua sensibilidade, as questões ligadas à utilização do PRS se referem, para além da segurança dos sistemas, à segurança dos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é politica e praticamente impossível que as soluções adoptadas não sejam objecto de um consenso entre os Estados-Membros. O recurso à Acção Comum 2004/552/PESC, abrangida pela regra da unanimidade, está explicitamente previsto pelo artigo 11.º do projecto em todos os casos em que a segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros possa ser posta em causa.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta da Comissão tem o seu fundamento jurídico no artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ex-artigo 156.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, tem a forma de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, visto que os destinatários do texto são apenas os Estados-Membros.Contém as seguintes medidas principais:- princípios gerais sobre as modalidades de acesso ao PRS, designadamente o facto de o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros terem acesso ao PRS de forma ilimitada e ininterrupta em todas as partes do Mundo e o facto de o acesso ao PRS das agências da União Europeia, dos Estados terceiros e das organizações internacionais impor a celebração de um acordo;- a obrigação de os utentes do PRS designarem uma «Autoridade PRS responsável» a fim de gerir e controlar o fabrico, a detenção e a utilização dos receptores PRS, e a fixação das normas mínimas comuns a cumprir pelas Autoridades PRS responsáveis;- o enquadramento das condições de fabrico e de segurança dos receptores PRS;- disposições sobre o controlo das exportações, as estações de controlo distribuídas pelo mundo e a execução de acções comuns no âmbito do «segundo pilar».Por fim, apesar de o texto poder ter incidências na Política Externa e de Segurança Comum, deve ser adoptado no âmbito dos procedimentos previstos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que decorre do acórdão de 20 de Maio de 2008 proferido no Processo C-91/05 (Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia), conhecido por acórdão «As armas ligeiras».4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta da Comissão não tem implicações directas no orçamento da União Europeia; em especial, não envolve a União numa política nova e as várias entidades de controlo da União a que se refere já foram instituídas por outros textos.5. INFORMAÇÃO COMPLEMENTARO PRS é um serviço com algumas aplicações que podem ser muito sensíveis nos planos político e estratégico. Todavia, a proposta da Comissão não se destina a regulamentar essas aplicações potenciais do PRS, mas sim as modalidades de acesso a este serviço. Por isso, esta proposta tem um carácter muito mais técnico do que político.2010/0282 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa GalileoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 172.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)[7] prevê no seu anexo que os objectivos específicos do programa Galileo consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema sejam utilizados nomeadamente para oferecer um serviço público regulado (a seguir designado «PRS») reservado a utilizadores autorizados pelos governos, para aplicações sensíveis que exijam um alto nível de continuidade de serviço.2.  Nas conclusões que adoptou aquando da sua reunião de 12 de Outubro de 2006, o Conselho «Transportes» solicitou à Comissão que prosseguisse activamente os seus trabalhos sobre a elaboração da política de acesso ao PRS, para poder nomeadamente definir as condições em que os Estados-Membros devem organizar e gerir os seus grupos de utilizadores, com base nos trabalhos preparatórios já realizados, e que apresentasse as suas propostas em tempo útil para que o Conselho debata as questões e as aprove. Nessas mesmas conclusões, o Conselho «Transportes» recordou que a utilização do PRS pelos Estados-Membros será facultativa e que a totalidade dos custos de exploração deste serviço será suportada pelos utilizadores numa base não comercial.3.  O Conselho referiu por diversas vezes que o sistema resultante do programa Galileo é um sistema civil sob controlo civil, ou seja, realizado segundo padrões civis a partir de exigências civis e sujeito ao controlo das instituições da União.4.  O PRS é, entre os vários serviços oferecidos pelos sistemas europeus de radionavegação por satélite, o serviço que é, ao mesmo tempo, o mais protegido e o mais sensível. Tem de assegurar, em proveito dos seus utentes, uma continuidade de serviço mesmo nas situações de crise mais graves. As consequências de uma infracção às regras de segurança aquando da utilização deste serviço não são limitadas ao utilizador em causa, mas estendem-se potencialmente a outros utilizadores. A utilização e a gestão do PRS recorrem, assim, à responsabilidade comum dos Estados-Membros para a segurança da União Europeia e a sua própria segurança. Neste contexto, o acesso ao PRS deve ser restringido rigorosamente a certas categorias de utilizadores que são objecto de um controlo permanente.5.  Por conseguinte, convém definir as modalidades de acesso ao PRS e das suas regras de gestão especificando nomeadamente os princípios gerais relativos a este acesso, as funções das várias entidades de gestão e de controlo, as condições ligadas ao fabrico e à segurança dos receptores, bem como o regime de controlo das exportações.6.  No tocante aos princípios gerais de acesso ao PRS, o próprio objecto deste serviço, assim como as suas características impõem que a sua utilização seja estritamente reservada ao Conselho, à Comissão, aos Estados, às agências da União e às organizações internacionais devidamente autorizadas, podendo o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros ter acesso de forma discricionária, ilimitada e ininterrupta em todas as partes do mundo. Além disso, cada Estado-Membro deve estar em condições de decidir soberanamente quais são os utilizadores do PRS autorizados e quais são as utilizações que daí decorrem, incluindo as utilizações ligadas à segurança, em conformidade com normas mínimas de segurança.7.  Por outro lado, a fim de promover a utilização da tecnologia europeia à escala mundial para as aplicações governamentais protegidas em matéria de radionavegação por satélites, convém prever as condições em que alguns Estados terceiros e organizações internacionais poderão recorrer ao PRS, sendo primordial o cumprimento de requisitos de segurança, em todos os casos.8.  De um modo geral, a União e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a protecção e a segurança do sistema resultante do programa Galileo e das tecnologias e equipamento do PRS, para evitar a utilização dos sinais emitidos para o PRS por pessoas singulares ou colectivas não autorizadas e para impedir uma utilização hostil do PRS.9.  Importa, a este respeito, que os Estados-Membros estabeleçam o regime em matéria de sanções aplicáveis no caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão e que garantam a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.10.  Tratando-se das entidades de gestão e controlo, afigura-se que a solução que consiste em que cada utente seja levado a designar uma «Autoridade PRS responsável», a fim de gerir e controlar os seus utilizadores, seja a mais capaz de assegurar uma gestão eficaz da utilização do PRS, facilitando as relações entre os vários intervenientes responsáveis pela segurança e garantindo um controlo permanente dos utilizadores, especialmente dos utilizadores nacionais, cumprindo normas mínimas comuns. Note-se que uma Autoridade PRS responsável não está necessariamente ligada a um Estado-Membro particular e que vários utentes diferentes podem designar uma mesma Autoridade PRS responsável.11.  Além disso, uma das missões do centro de segurança mencionado no artigo 16.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 683/2008 deve consistir em assegurar a interface técnica entre os vários intervenientes responsáveis pela segurança do PRS.12.  O Conselho terá igualmente de desempenhar um papel na gestão do PRS através de uma parte da aplicação da Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho de 12 de Julho de 2004 sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia[8], e, por outro lado, na aprovação dos acordos internacionais que autorizam um Estado terceiro ou uma organização internacional a recorrer ao PRS.13.  No que se refere ao fabrico e à segurança dos receptores, os objectivos de segurança impõem que essa tarefa apenas pode ser confiada a um Estado-Membro que recorra ao PRS ou a empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro que recorra ao PRS. Além disso, a entidade que produz receptores deverá ter sido antes devidamente autorizada pela agência do GNSS europeu instaurada pelo Regulamento (CE) n.º xxx/2010[9] e cumprir as regras definidas pela autoridade de acreditação instituída nesta agência. Compete às Autoridades PRS responsáveis controlar permanentemente o cumprimento, em simultâneo, das normas de acreditação que emanem desta autoridade de acreditação e dos requisitos técnicos específicos decorrentes das normas mínimas comuns.14.  Quanto ao controlo das exportações, importa restringir as exportações de equipamentos ou de tecnologias relativos à utilização do PRS fora da União Europeia apenas aos Estados terceiros que estejam devidamente autorizados a ter acesso ao PRS em conformidade com um acordo internacional outorgado pela União.15.  Deve ser conferido à Comissão poder para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de, por um lado, definir as regras relativas à protecção das informações classificadas referentes ao PRS e por outro, poder alterar as normas mínimas comuns.16.  Visto que o objectivo da presente decisão, ou seja, definir as modalidades segundo as quais os Estados, o Conselho, a Comissão, as agências da União e as organizações internacionais podem ter acesso ao PRS, não pode ser realizado adequadamente pelos Estados-Membros e, devido às dimensões da acção, pode ser realizado mais eficazmente à escala da União, esta pode tomar medidas, segundo o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Além disso, de acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºObjectoA presente decisão define as modalidades segundo as quais os Estados, o Conselho, a Comissão, as agências da União e as organizações internacionais podem ter acesso ao serviço público regulado (a seguir designado «PRS») oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite (GNSS) resultante do programa Galileo.Artigo 2.ºPrincípios gerais em matéria de acesso ao PRS17.  Os utentes do PRS são o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, bem como as agências da União, os Estados terceiros e as organizações internacionais devidamente autorizados.18.  O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros têm acesso ao PRS de forma ilimitada e ininterrupta em todas as partes do mundo.19.  Compete ao Conselho, à Comissão e a cada Estado-Membro decidir se recorre ao PRS.20.  Os utilizadores do PRS são as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelos utentes do PRS a possuir ou utilizar um receptor PRS.21.  O Conselho e a Comissão decidem sobre as categorias dos seus agentes autorizados a possuir ou a utilizar um receptor PRS, em conformidade com as normas mínimas comuns mencionadas no artigo 6.º, n.º 6. Um Estado-Membro que recorra ao PRS decide soberanamente sobre as categorias de pessoas singulares que residam no seu território e sobre as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que são autorizadas a possuir ou a utilizar um receptor PRS, bem como sobre as utilizações do mesmo, em conformidade com as normas mínimas mencionadas no artigo 6.º, n.º 6. As utilizações podem incluir utilizações ligadas à segurança.22.  Uma agência da União apenas pode recorrer ao PRS no âmbito e nos termos das modalidades previstas por um acordo administrativo celebrado entre a Comissão e essa agência.23.  Um Estado terceiro ou uma organização internacional apenas pode recorrer ao PRS se, ao mesmo tempo:24.  vigorar um acordo de segurança entre a União, por um lado, e este Estado terceiro ou esta organização internacional, por outro;25.  e vigorar um acordo entre a União, por um lado, e este Estado terceiro ou esta organização internacional, por outro, celebrado segundo o procedimento previsto pelo artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União, fixando as condições e modalidades de utilização do PRS por parte deste Estado terceiro ou desta organização internacional.Artigo 3.ºAutorização de acesso ligada ao funcionamento do sistemaSem prejuízo do artigo 2.º e com a finalidade de assegurar o bom funcionamento do sistema, são autorizados a ter acesso à tecnologia do PRS e a possuir ou utilizar receptores PRS, cumprindo regras de segurança específicas definidas pela Comissão e conformando-se rigorosamente com as instruções que lhes fornece a Comissão:-  a Comissão, sempre que actue como gestora do programa Galileo;-  os operadores do sistema resultante do programa Galileo, com a finalidade estrita de respeitar o caderno de encargos que devem cumprir;-  a agência do GNSS europeu, para que esta possa desempenhar as tarefas que lhe são confiadas;-  a Agência Espacial Europeia, para a finalidade estrita de investigação, de desenvolvimento e de implantação da infra-estrutura.Artigo 4.ºProtecção das informações classificadas26.  Os Estados-Membros garantem a protecção das informations classificadas referentes ao PRS.27.  A Comissão define por meio de actos delegados, em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 14.º, as regras relativas à protecção das informações classificadas relativas ao PRS, em especial as relativas à necessidade, para uma pessoa colectiva ou singular, de aceder a informações classificadas para poder desempenhar uma dada função ou tarefa.28.  Os Estados-Membros notificam à Comissão o texto das disposições especiais que tiverem adoptado para efeitos da aplicação do presente número.29.  Caso se verifique que dados relativos ao PRS foram divulgados a terceiros não autorizados a conhecê-los, a Comissão procede a um inquérito, informa o Conselho e o Parlamento sobre os resultados das suas investigações e adopta as medidas adequadas para remediar as consequências dessa divulgação irregular.Artigo 5.ºSançõesOs Estados-Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis em caso de infracção das disposições nacionais adoptadas na sequência da presente decisão. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 6.ºAutoridade PRS responsável30.  Os utentes do PRS que recorram ao PRS devem designar uma entidade, chamada Autoridade PRS responsável. Vários utentes do PRS podem designar uma Autoridade PRS responsável comum.31.  A missão de uma Autoridade PRS responsável designada por um Estado é gerir e controlar o fabrico, a detenção e a utilização dos receptores PRS pelas pessoas singulares que residem no território deste Estado e pelas pessoas colectivas estabelecidas no território deste Estado.32.  A missão de uma Autoridade PRS responsável designada pelo Conselho, pela Comissão, por uma agência da União ou por uma organização internacional é gerir e controlar a detenção e a utilização dos receptores PRS pelos respectivos agentes destas instituições, agências e organizações.33.  Enquanto operador do centro de segurança mencionado no artigo 16.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 683/2008 (a seguir designado «centro de segurança»), a agência do GNSS europeu pode ser designada, por um utente do PRS, como Autoridade PRS responsável.34.  Os detentores e utilizadores de receptores PRS são agrupados em categorias de utilizadores pela Autoridade PRS responsável de que dependem. A Autoridade PRS responsável determina os direitos de acesso ao PRS para cada categoria de utilizadores.35.  As Autoridades PRS responsáveis cumprem normas mínimas comuns para a gestão e o controlo dos detentores, dos utilizadores e dos fabricantes de receptores PRS. Essas normas mínimas comuns constam do anexo. A Comissão pode, em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 14.º, adoptar actos delegados para alterar este anexo, total ou parcialmente, para ter em conta a evolução do programa, designadamente no plano técnico, e o desenvolvimento das necessidades em matéria de segurança.36.  A Comissão assegura-se, com a assistência dos Estados-Membros e da agência do GNSS europeu, do cumprimento das normas mínimas comuns pelas Autoridades PRS responsáveis, nomeadamente ao proceder a auditorias ou inspecções.37.  Quando uma Autoridade PRS responsável não cumprir as normas mínimas comuns, a Comissão pode requerer a utilização, por esta Autoridade, dos meios técnicos da agência do GNSS europeu.Artigo 7.ºPapel do centro de segurançaO centro de segurança assegura a interface técnica entre as Autoridades PRS responsáveis, o Conselho, que age nos termos da Acção Comum 2004/552/PESC e os centros de controlo. Informa a Comissão de qualquer acontecimento susceptível de afectar o bom funcionamento do PRS.Artigo 8.ºFabrico e segurança dos receptores e dos módulos de segurança38.  Qualquer Estado-Membro que recorra ao PRS pode quer assegurar ele próprio o fabrico de receptores PRS e dos módulos de segurança associados, quer confiar o fabrico a empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro que recorra ao PRS. O Conselho ou a Comissão podem confiar o fabrico de receptores PRS e dos módulos de segurança associados a um Estado-Membro que recorra ao PRS ou a empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro que recorra ao PRS.39.  As entidades mencionadas no n.º 1, responsáveis pelo fabrico de receptores PRS e de módulos de segurança associados, apenas podem produzir estes equipamentos após terem sido devidamente autorizadas para esse efeito pela autoridade de acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite instituída no âmbito da agência do GNSS europeu. As autorizações de produção dos equipamentos têm uma duração limitada e são renováveis.40.  As entidades mencionadas no primeiro parágrafo, responsáveis pelo fabrico de receptores PRS e de módulos de segurança associados, devem cumprir simultaneamente as regras definidas pela autoridade de acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite, instituída no âmbito da agência do GNSS europeu, que integram nomeadamente o princípio de uma dupla avaliação dos módulos de segurança, e as normas mínimas comuns mencionadas no artigo 6.º, n.º 6, na medida em que se referem à sua actividade.41.  Na área da sua competência, as Autoridades PRS responsáveis asseguram-se do correcto cumprimento das regras e das normas mencionadas no n.º 3.42.  A autoridade de acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite pode, a qualquer momento, retirar a uma entidade mencionada no n.º 1 a autorização que lhe concedeu para fabricar receptores PRS e módulos de segurança associados, caso se revele que as medidas previstas no n.º 3 não são cumpridas.Artigo 9.ºControlo das exportaçõesAs exportações de equipamentos ou de tecnologias relativas à utilização do PRS fora da União, quer estes equipamentos ou tecnologias figurem ou não na lista que constitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização[10], são autorizadas apenas no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2.º, n.º 7, ou ao abrigo das modalidades de alojamento e de funcionamento das estações de referência mencionadas no artigo 10.ºArtigo 10.ºEstações de referência contendo equipamentos PRSUm Estado terceiro em cujo território esteja instalada uma estação de referência, que contenha equipamentos PRS e que pertença ao sistema resultante do programa Galileo, não é considerado, só por este facto, como utente do PRS. A Comissão fixa com esse Estado terceiro as modalidades de alojamento e de funcionamento da estação de referência que contém equipamentos PRS.Artigo 11.ºAplicação da Acção Comum 2004/552/PESCEm todos os casos em que a aplicação da presente decisão seja susceptível de prejudicar a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, são aplicáveis os procedimentos previstos pela Acção Comum 2004/552/PESC.Artigo 12.ºExercício da delegação43.  Os poderes para adoptar os actos delegados a que se referem os artigos 4.º e 6.º são conferidos à Comissão por um período indeterminado.44.  Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.45.  Os poderes para adoptar actos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos às condições previstas nos artigos 13.º e 14.ºArtigo 13.ºRevogação da delegação46.  A delegação de poderes referida no artigo 12.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.47.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.48.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão não altera a validade dos actos delegados já em vigor. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 14.ºObjecções aos actos delegados49.  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.50.  Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.51.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.Artigo 15.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 16.ºDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteAnexoNormas mínimas comuns a cumprir pelas Autoridades PRS responsáveis para a gestão e o controlo dos detentores, dos utilizadores e dos fabricantes de receptores PRS52.  Cada autoridade PRS responsável possui uma estrutura operacional, designada ponto de contacto plataforma (POCP), ligada em permanência ao centro de segurança.53.  Cada autoridade PRS responsável desempenha, no domínio da sua competência, as tarefas seguintes:54.  gestão dos utilizadores PRS, abrangendo nomeadamente todos os aspectos técnicos e operacionais, designadamente a contabilidade dos módulos de segurança dos receptores PRS;55.  gestão das chaves de criptografia, nomeadamente a sua encomenda e entrega;56.  vigilância e gestão das interferências electromagnéticas que afectem o serviço PRS;57.  gestão de qualquer acontecimento que afecte a segurança do PRS;58.  intercâmbios de conversações e de dados cifrados, designadamente com os utilizadores e o centro de segurança;59.  gestão das interfaces com os utilizadores PRS.60.  Cada autoridade PRS responsável elabora prescrições operacionais detalhadas que permitam a correcta aplicação da presente decisão, nomeadamente no que se refere às suas diferentes categorias de utilizadores.61.  Cada autoridade PRS responsável dispõe de meios que permitam detectar, localizar, atenuar ou neutralizar qualquer interferência electromagnética, designadamente empastelamento ou mascaramento, que seja considerada como uma ameaça para o sistema ou para os seus serviços.62.  Cada autoridade PRS responsável mantém o centro de segurança constantemente informado sobre as categorias de utilizadores que sejam da sua competência, bem como sobre os módulos de segurança associados a cada categoria.63.  Visto que é primordial o conhecimento de um incidente involuntário que afecte a segurança do PRS, tal como o roubo ou a perda de um receptor, cada autoridade PRS responsável põe em prática os meios que permitam detectar e corrigir tal incidente e dar conta do incidente ao centro de segurança.64.  As autoridades PRS responsáveis procedem à avaliação dos riscos ligados ao cumprimento da sua missão e tomam as medidas correctivas e preventivas correspondentes.65.  Para o fabrico dos receptores PRS ou dos módulos de segurança, as autoridades PRS responsáveis referem-se aos requisitos técnicos e aos procedimentos explicitados nos seguintes documentos:66.  requisitos de segurança do receptor PRS (SSRS-PRS);67.  requisitos de segurança de interconexão dos receptores PRS (SSIRS-PRS);68.  conceito de operações dos receptores PRS (Conops-PRS);69.  procedimentos operacionais de exploração dos receptores protegidos PRS (Secops-PRS);70.  perfil de protecção do módulo de segurança PRS (PP-PRS-SM).71.  Uma autoridade PRS responsável apenas pode modificar o software ou os circuitos electrónicos de um módulo de segurança após ter obtido o acordo prévio do centro de segurança.[1] JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo).[2] JO L 246 de 20.7.2004, p. 30. Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia.[3] JO L 138 de 21.5.2002, p.1. Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo.[4] JO L 101 de 21.4.2009, p. 22. Decisão da Comissão de 20 de Abril de 2009 que institui um grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus.[5] JO C de , p. .[6] JO C de , p. .[7] JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.[8] JO L 246 de 20.7.2004, p. 30.[9] JO L xxx de dd.m.2010, p. xx.[10] JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.