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52000PC0684

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca  /* COM/2000/0684 final - CNS 2000/0273 */

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0276 - 0287

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO controlo da pescas é um elemento crucial da política comum das pescas (PCP). Como confirmado pelos debates realizados no Conselho e no Parlamento Europeu, a necessidade de progressos neste domínio é unanimemente reconhecida. Esta questão implica uma abordagem global, desenvolvida noutro contexto, constituindo a presente proposta a correspondente vertente financeira.A responsabilidade do exercício dos controlos incumbe aos Estados-membros. No entanto, para favorecer as sinergias entre Estados-membros, criar, em certos domínios, os impulsos necessários e uma dinâmica inovadora e, por último, evitar que as eventuais deficiências de controlo num Estado-membro afectem os esforços dos outros, nomeadamente no quadro das muito numerosas pescarias que dizem respeito a vários Estados-membros, é necessário um apoio financeiro comunitário. Além disso, este apoio deve ter em conta os elevados custos do controlo das pescas, nomeadamente devido às intervenções no mar. O reconhecimento desta situação traduziu-se por duas decisões do Conselho que permitiram um apoio comunitário às despesas de controlo suportadas pelos Estados-membros: a Decisão 89/631/CEE, para o período de 1991-1995, e, em seguida, a Decisão 95/527/CE, para o período de 1996-2000. A análise destas decisões demonstra claramente que o programa de co-financiamento teve um impacto muito positivo nos sistemas de controlo dos Estados-membros. No entanto, a necessidade de uma intervenção financeira à escala comunitária continua a existir. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adopte uma nova decisão.Mas, tal continuação não deve corresponder a uma prorrogação. O contexto evoluiu e as necessidades e prioridades já não são as mesmas. A utilização dos dispositivos anteriores revelou deficiências que é necessário remediar. Aliás, está em curso uma reflexão, por um lado, sobre a evolução geral da PCP, que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes do final de 2002, e, por outro, sobre a partilha das tarefas de controlo entre as autoridades nacionais e as instâncias comunitárias. Em consequência, sem prejuízo das conclusões das reflexões em curso e das eventuais reformas futuras, é necessário criar uma base para a continuação das intervenções comunitárias, adaptando as intervenções ao contexto actual e melhorando o dispositivo em causa. Desta tripla constatação decorrem as linhas directrizes do projecto.1. A duração de aplicação proposta é de três anos, e não de cinco como nas decisões anteriores. Tal permite garantir a continuidade da acção, que só é útil se for duradoura, e responder às necessidades imediatas, fixando simultaneamente um calendário coerente com os debates futuros.2. As prioridades e os montantes são reajustadosA título das decisões anteriores, a rubrica com despesas mais importantes correspondeu às despesas com investimentos ligados às intervenções no mar. Esta rubrica continuará necessariamente a ser importante, mas menos que no passado, uma vez que foram largamente abertas possibilidades de recuperar os eventuais atrasos nesse domínio. A lógica geral passa a ser a de uma política de renovação e complementação e não de primeira instalação de equipamentos. Além disso, as despesas deverão concentrar-se nos pedidos que se revistam de uma importância comunitária preponderante e/ou se destinem a compensar desequilíbrios persistentes.No que respeita à promoção de novas tecnologias, as intervenções do orçamento comunitário devem continuar a desempenhar um importante papel de incentivo às inovações. No entanto, é conveniente distinguir entre as rubricas. A título da informatização do intercâmbio de dados entre as administrações nacionais e/ou com os serviços da Comissão, deve ser dado um impulso vigoroso, a fim de que as possibilidades oferecidas pelas redes informáticas sejam exploradas tão rapidamente quanto possível. A outra aplicação essencial corresponde à localização dos navios de pesca por satélite (VMS : Vessel Monitoring System). A título da decisão anterior, e dada a necessidade de lançar rapidamente as bases de um sistema comunitário inteiramente operacional, a possibilidade de uma taxa de participação comunitária superior a 50% para esta rubrica era muito importante. No essencial, o objectivo foi atingido. Por esta razão, a possibilidade de intervenção com uma taxa superior a 50% deve ser reservada a eventuais extensões do regime de VMS.Por outro lado, o projecto não contempla o prolongamento das intervenções anteriormente previstas para as despesas de funcionamento, cujas justificações se tornaram obsoletas. Em contrapartida, mantém a possibilidade de participação nas despesas ligadas à formação dos agentes encarregados do controlo e ao intercâmbio de pessoal entre os Estados-membros. Este domínio, marcado por lacunas importantes e caracterizado por uma dimensão comunitária evidente, deve, em consequência, ser reforçado. Além disso, está prevista uma assistência relativa às despesas ligadas às intervenções no quadro das organizações regionais de pesca (ORP). Uma intervenção deste tipo existe há vários anos a título da NAFO. Uma anterior comunicação da Comissão relativa às ORP - "Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca" (COM(1999) 613 de 8 de Dezembro de 1999) - recomendava a definição de uma regra válida para o conjunto das ORP. Esta regra limitaria as participações comunitárias a um período transitório, a título da realização das medidas e em nome da dificuldade que os Estados-membros poderiam encontrar para pôr rapidamente em vigor novas disposições. A inclusão de disposições específicas para as ORP no presente projecto corresponde ao sentido procurado de uma clarificação das bases jurídicas, sem prejuízo das soluções a médio e longo prazos, tendo em conta a limitação do período abrangido a três anos. O debate de fundo poderá ser realizado durante esse período.A combinação da redução do apoio a certos tipos de acção e o aumento de outras rubricas implica um ajustamento do orçamento necessário, que foi, em média, de 41 milhões de EUR por ano para a decisão anterior. O montante anual previsto para os anos de 2001 a 2003 é de 35 milhões de EUR.3. Aumento das garantias de coerência, pertinência e transparênciaO balanço do impacto das decisões financeiras anteriores e do desenvolvimento dos controlos no âmbito da PCP confirma a necessidade de melhores garantias quanto à pertinência e à boa utilização das ajudas comunitárias. Assim, são previstas disposições para incluir as decisões anuais num quadro plurianual, para dar prioridade às despesas mais directamente ligadas a uma problemática comunitária - a começar pela aquisição de meios que serão postos à disposição para intervenções a título das ORP -, e para favorecer a aplicação de uma abordagem global, que inclua, nomeadamente, a formação do pessoal. Quanto à transparência, são propostas disposições que permitem apreciar o destino, a utilização exacta e o impacto das intervenções financeiras comunitárias.Em consequência, a Comissão propõem ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível.2000/0273 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte :(1) A política comum das pescas, que garante a perenidade dos recursos haliêuticos e, em consequência, do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos através da observância das suas regras e, por conseguinte, do seu controlo eficaz.(2) Estes objectivos e regras foram estabelecidos, em primeiro lugar, no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [3], e no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [4].[3]   JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).[4]   JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).(3) Os Estados-membros, ao assegurarem a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, estão a cumprir uma obrigação de interesse comunitário.(4)  Para alguns Estados-membros, a importância da tarefa de controlo é especialmente elevada e pode, em certos casos, representar um encargo desproporcionado.(5) Por conseguinte, é necessário prever uma participação financeira da Comunidade em certas despesas de controlo, de inspecção ou de vigilância suportadas por alguns Estados-membros.(6) Visto o impacte globalmente positivo da participação financeira comunitária ao abrigo das Decisões do Conselho 89/631/CEE [5], no que respeita ao período 1991-1995, e 95/527/CE [6], no que respeita ao período 1996/2000, é necessário dar-lhes seguimento sem, porém, proceder à simples recondução. Devem ser reduzidas certas despesas a fim de permitir a promoção mais activa de outros domínios.[5]   JO L 364 de 14.12.1989, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/524/CE (JO L 301 de 14.12.1995, p. 35).[6]   JO L 301 de 14.12.1995, p. 30.(7) Um período de três anos, de 2001 a 2003, para aplicação da presente decisão permite dar à participação financeira da Comunidade uma duração suficiente, sem prejuízo das inflexões da política comum das pescas que possam ser decididas ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.(8) Os recursos financeiros correspondentes serão objecto de inscrições de dotações anuais no orçamento geral das Comunidades Europeias.(9) A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à exigência de que o controlo exercido pelos Estados-membros beneficiários atinja um nível satisfatório, tanto no mar como em terra.(10) Os Estados-membros beneficiários devem avaliar os objectivos e o impacto das suas despesas nos seus programas de controlo, tanto anual como globalmente no final do período trienal (2001-2003),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Comunidade pode conceder, nos termos da presente decisão, uma participação financeira aos programas de controlo estabelecidos pelos Estados-membros para a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis no que respeita à política comum das pescas, previstos no Regulamento (CE) nº 2847/93 do Conselho.Os programas de controlo especificarão os objectivos, os meios de controlo e as despesas previstas, nomeadamente no que respeita às acções referidas no nº 2.Artigo 2ºAs participação financeira prevista no artigo 1° pode ser concedida no que respeita a certas despesas previstas nos programas de controlo e que tenham por objectivo contribuir para:a) A instalação dos dispositivos e redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo;b) A experimentação e a aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca;c) A formação dos agentes dos serviços de controlo;d) O estabelecimento de novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia seja membro (ORP).e) A aquisição ou a modernização de equipamentos de inspecção e de controlo.Relativamente às alíneas a), b), d) e e), a participação financeira é limitada a despesas de montante superior a 13 200 euros.Artigo 3ºSão consideradas elegíveis as despesas referidas no artigo 2° decorrentes das obrigações jurídicas e financeiras assumidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, durante o período de aplicação da presente Decisão, que não beneficiem de outras ajudas financeiras comunitárias. O IVA não é considerado despesa elegível.As despesas são elegíveis na medida em que correspondam efectivamente à execução dos programas de controlo.Artigo 4º1. A participação financeira diz respeito às despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003.2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. A participação financeira será concedida dentro do limite das dotações previstas para esse efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias.3. Se as dotações disponíveis no orçamento geral das Comunidades Europeias não permitirem a participação financeira em todas as despesas elegíveis previstas por um Estado-membro, a participação financeira será concedida prioritariamente às despesas destinadas às medidas de controlo previstas pela regulamentação comunitária.Artigo 5º1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea a), abrange as despesas destinadas à instalação de sistemas de registo, de gestão e de transmissão de dados relativos aos controlos, incluindo as aplicações informáticas e os programas informáticos.2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 75%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.Artigo 6º1. A participação financeira nas despesas referidas no nº 2, alínea b), abrange as despesas elegíveis respeitantes à experimentação e à aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades conexas.2. A participação financeira é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.3. A Comissão pode decidir uma taxa superior à prevista no n° 2 a fim de permitir a participação financeira nas despesas elegíveis destinadas, se for caso disso, à extensão do sistema VMS previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº2847/93 a navios que não os referidos no nº 2 do artigo 3º do mencionado regulamento, bem como a tipos de registos que não o registo de posicionamento e o estabelecimento de jornais de bordo electrónicos.Artigo 7º1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea c), abrange, em conformidade com as regras constantes do Anexo I, as despesas elegíveis destinadas à formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo, nomeadamente num Estado-membro que não aquele onde estão afectados, resultantes quer da organização de seminários e de cursos de formação com uma duração mínima de um dia, quer do intercâmbio de agentes nacionais.2. A participação financeira é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.Artigo 8º1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea d), abrange as despesas elegíveis destinadas à introdução de novos regimes de inspecção e de observadores, adoptados no quadro das ORP, incluindo as despesas de funcionamento.2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.Artigo 9º1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea e), abrange as despesas com investimentos respeitantes à aquisição ou à modernização de navios ou aeronaves efectivamente utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca.2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 30%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.3. A Comissão pode decidir uma taxa superior à prevista no n° 2 que pode atingir 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis, em favor dos Estados-membros que:a) tenham de controlar uma zona económica exclusiva ou uma plataforma continental vastas e provem que os meios disponíveis para esse fim não permitem um controlo suficientemente eficaz, e/oub) afectem anualmente, durante o período de 2001-2003, meios de controlo destinados à zona de regulamentação de uma ORP e onde operem navios de pesca que arvorem o seu pavilhão.As normas de execução da alínea b) do primeiro parágrafo são adoptadas pela Comissão em consulta com o(s) Estado(s)-membro(s) em causa.Artigo 10ºPode ser concedida uma participação financeira específica a uma taxa que não pode exceder, por Estado-membro e por ano, 50% das despesas elegíveis para o estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum das pescas. Essa participação dirá respeito às despesas elegíveis relacionadas com a criação e a aplicação de um sistema de avaliação, incluindo o estabelecimento de uma contabilidade analítica que permita às autoridades competentes dos Estados-membros calcular o custo das diferentes acções de controlo.Artigo 11ºO montante orçamental anual reservado às acções que beneficiem de uma taxa de participação financeira superior a 50% fica limitada a 20% da dotação orçamental.Artigo 12º1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira apresentarão à Comissão, até 31 de Março de 2001, um programa previsional das suas despesas anuais relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, para as quais pretendam obter uma participação financeira, acompanhado de um programa trienal que descreva os controlos que prevêem exercer durante o período de  três anos. O programa de controlo deve incluir os objectivos das acções de controlo e das inspecções previstas, as medidas operacionais previstas e os resultados esperados e abranger o conjunto dos domínios que lhes digam respeito no que se refere ao controlo das pescas.Os programas recebidos após 31 de Março de 2001 só serão tidos em conta em casos excepcionais, devidamente justificados pelo(s) Estado(s)-membro(s) em causa.2. Os programas incluirão as informações precisadas nos pontos 1 e 2 da Parte A do Anexo II.Artigo 13ºCom base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a Comissão decidirá, tendo em conta os critérios do ponto 3 da Parte A do Anexo II, antes de 30 de Junho de cada ano, nos termos do processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho:a) da elegibilidade das despesas previstas para o exercício orçamental em curso,b) da taxa da participação financeira da Comunidade,c) das condições a que essa participação pode estar sujeita.Artigo 14º1. Mediante pedido justificado de um Estado-membro, a Comissão pode conceder adiantamentos susceptíveis de atingir 50% da participação financeira anual. Os adiantamentos serão descontados do montante definitivo da participação comunitária nas despesas elegíveis efectivas.2. A autorização jurídica e financeira das despesas dos Estados-membros deve ocorrer no período de um ano a contar da notificação da decisão referida no artigo 13°. Os Estados-membros realizarão as suas despesas previstas no período de um ano a contar dessa autorização jurídica e financeira. Se a autorização jurídica e financeira não tiver ocorrido no período previsto, qualquer adiantamento eventualmente concedido será reembolsado sem demora.Artigo 15ºSempre que um Estado-membro decida não realizar a totalidade ou parte das despesas elegíveis para as quais tenha sido concedida uma participação financeira, informará a Comissão desse facto o mais rapidamente possível, especificando as incidências a nível do respectivo programa de controlo.Artigo 16º1. Os Estados-membros apresentarão os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas.2. Ao apresentarem o pedido de reembolso das despesas, os Estados-membros verificarão e certificarão que as despesas foram efectuadas no respeito dos termos da presente decisão, bem como das Directivas de coordenação dos processos de adjudicação de obras públicas, fornecimento e serviços, nos termos do ponto 4 da Parte A do Anexo II.3. Se do pedido se puder depreender a não observância do disposto no n° 2, a Comissão procederá a um exame aprofundado do caso, solicitando ao Estado-membro em questão que apresente as suas observações. Se o exame confirmar a não observância dessa disposição, a Comissão fixará um prazo para que o Estado-membro lhes possa dar cumprimento. Se, no termo desse prazo, o Estado-membro não tiver dado seguimento às recomendações, a Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir a participação financeira no domínio de acção em causa. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser reembolsado à Comissão, acrescido de juros de mora.4. Os Estados-membros conservarão todos os documentos comprovativos durante um período de três anos a contar da data do reembolso das despesas efectuado pela Comissão.Artigo 17ºOs Estados-membros apresentarão à Comissão o programa de despesas, bem como os respectivos pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos, em euros. Os programas de despesas não expressos em euros não sõ admissíveis.Os Estados-membros que não participem na terceira fase da união económica e monetária especificarão a taxa de conversão utilizada.Artigo 18ºOs Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta solicite para a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos da presente decisão.Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar a utilização dos meios de controlo, de inspecção e de vigilância que tenham sido objecto de uma participação financeira nos termos da presente decisão. Os Estados-membros manterão essas informações à disposição da Comissão durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data do reembolso das despesas efectuado pela Comissão.Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em conformidade com os termos da presente decisão, informará do facto o Estado-membro em causa, que procederá a um inquérito administrativo em que podem participar funcionários da Comissão. O Estado-membro informará a Comissão da evolução e dos  resultados desse inquérito e facultar-lhe-á, sem demora, uma cópia do relatório estabelecido na sequência do referido inquérito, com indicação dos principais elementos utilizados para a sua elaboração. A Comissão pode, se for caso disso, decidir recuperar qualquer montante indevidamente pago, acrescido de juros de mora.Artigo 19ºA Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para assegurar o cumprimento dos termos e o desempenho das tarefas impostas pela presente decisão aos Estados-membros, que, por sua vez, apoiarão os funcionários designados pela Comissão para esse efeito.As disposições do primeiro parágrafo são aplicáveis sem prejuízo do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.Artigo 20º1. Antes de 30 de Abril de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a lista constante do Anexo III, um relatório de avaliação intermédio relativo às despesas elegíveis do ano anterior, que indique os progressos realizados relativamente às previsões e o impacto das despesas nos programas de controlo, incluindo a eventual necessidade de adaptar esses programas.2. Até 31 de Maio de 2004, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a lista constante do Anexo III, um relatório de avaliação global do impacto da participação financeira da Comunidade no conjunto do programa de controlo trienal.3. As informações referidas no presente artigo devem permitir à Comissão assegurar uma vigilância adequada da utilização da participação financeira da Comunidade.Artigo 21ºCom base nas informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 20º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a aplicação da presente decisão, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas sobre o seguimento a dar-lhe.Artigo 22ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IREGRAS RELATIVAS ÀS DESPESAS DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLO1. As despesas de organização de cursos e seminários dizem, nomeadamente, respeito ao aluguer de uma sala, à compra ou aluguer do material pedagógico e ao pagamento dos honorários dos formadores, que não intervenham na qualidade de agentes de uma administração nacional ou comunitária, bem como às despesas de deslocação e estadia dos agentes nacionais que participem nos cursos e seminários e dos formadores.2. As despesas com o intercâmbio de agentes nacionais podem incluir, nomeadamente, as despesas de deslocação e estadia dos agentes nacionais em causa.3. As despesas de viagem correspondem a uma viagem de ida e volta entre o local de domicílio e o local de destino em meios de transporte públicos.4. As despesas de estadia incluem as despesas de alojamento, as refeições e as deslocações locais.5. As despesas de deslocação e estadia serão fixadas de acordo com as regras de reembolso nacionais.ANEXO IIPARTE A1. O programa de despesas anuais referido no artigo 12º enumerará as despesas previstas para os anos de 2001, 2002, e 2003. Nomeadamente, deve precisar:- o calendário das despesas previstas,- as características, a natureza, o custo e os objectivos de controlo das novas tecnologias e das redes informáticas,- a natureza, a duração, o número de participantes, o custo e os objectivos das acções de formação dos agentes de controlo,- as características técnicas, o custo, o modo de pagamento previsto, os objectivos de controlo e a utilização prevista, incluindo a data de entrada em serviço dos equipamentos de inspecção e de controlo.2. Os Estados-membros enviarão à Comissão todas as informações pertinentes relativas aos seguintes pontos:- os objectivos prosseguidos no quadro das despesas que desejem efectuar,- os resultados esperados em função das despesas a efectuar,- no caso de despesas consagradas à aquisição ou modernização de navios e aeronaves, uma estimativa do tempo durante o qual estes meios estarão afectados à inspecção e à vigilância das pescas,- a utilização feita pelo Estado-membro, no decurso dos anos anteriores, da participação financeira que lhe foi concedida a título da Decisão 95/527/CE,- a melhoria da eficácia dos controlos da pesca assegurados no mar e em terra pelo Estado-membro em causa durante o período anterior ao pedido e a melhoria que deverá resultar da despesa prevista.Além disso, os Estados-membros enviarão à Comissão os formulários devidamente preenchidos cujos modelos figuram na Parte B.3. Critérios a tomar em conta aquando da decisão quanto à participação financeira:- a importância e a eficácia dos recursos humanos e materiais efectivamente afectados pelo Estado-membro ao controlo das pescas,- o grau de cooperação atingido, no âmbito do controlo das pescas, entre esse Estado-membro, os outros Estados-membros e a Comissão,-  a contribuição do Estado-membro para o controlo das pescas e o respeito das obrigações decorrentes dos regimes de inspecção e de observadores, estabelecidos no quadro das organizações regionais de pesca em que a Comunidade seja parte contratante,- o esforço de controlo desenvolvido pelo Estado-membro relativamente às actividades de pesca dos seus navios no alto mar,- a diversidade das actividades de pesca exercidas na zona de pesca do Estado-membro,- a fiabilidade dos valores de capturas comunicados à Comissão pelo Estado-membro e a capacidade deste último de impedir a superação das suas quotas,- o estado de realização pelo Estado-membro das despesas elegíveis para as quais tenha sido concedida uma participação financeira da Comunidade a título da Decisão 95/527/CE do Conselho ou da presente decisão,- a prevenção, a detecção e a perseguição das infracções à política comum das pescas,- a existência na legislação nacional e a aplicação efectiva de sanções proporcionais à gravidade das infracções e eficazmente desincentivadoras de infracções posteriores da mesma natureza,- o respeito da obrigação de comunicar à Comissão os casos de comportamentos que infrinjam gravemente as regras da política comum das pescas, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho.4. Os questionários sobre os contratos públicos, devidamente preenchidos, devem fazer referência aos anúncios de adjudicação de contratos públicos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os anúncios não tiverem sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o beneficiário deve certificar que os contratos públicos foram adjudicados no respeito da legislação comunitária.A Comissão pode solicitar quaisquer informações que considere necessárias para julgar do respeito da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.O reembolso estará subordinado à apresentação de documentos justificativos em duplo exemplar. Estes documentos devem incluir, no mínimo, os principais elementos do acordo entre o Estado-membro e o ou os fornecedores de serviços, bem como as provas de pagamento correspondentes. Para poderem ser reembolsadas, as despesas individuais devem constar de um documento recapitulativo que indique explicitamente, para cada despesa, o seu objectivo, a sua ligação com o programa proposto e o seu montante líquido, com exclusão do IVA.PARTE B1. Inventário dos veículos>POSIÇÃO NUMA TABELA>NotasNome/descrição - Quando possível, o nome do veículo deve ser indicado. Se o veículo não tiver nome, deve ser fornecida uma breve descrição, (p. e., a marca e o modelo). Se a autoridade dispuser de vários veículos da mesma marca e modelo, deve atribuir-se um número a cada veículo. Independentemente do método utilizado para descrever o veículo, esse método deve ser utilizado em todos os registos ou correspondência relacionada com o veículo.a. - Nome da autoridade de controlo / nacional que utiliza o veículo.b. - Idade do veículo, em anos.c. - Vida operacional prevista do veículo novo, em anos.d. - Vida operacional restante do veículo, em anos (c-b).e. - Percentagem do tempo operacional do veículo consagrada a actividades de controlo.f. - Número total de navios < 10m ou de veículos terrestres utilizados por cada autoridade de controlo.g. - ETC (equivalente a tempo completo) - Percentagem do tempo operacional do veículo consagrada a actividades de controlo x 1; o valor de ETC deve ser inferior a 1.Total - A soma de todos os ETC corresponde ao número total de veículos efectivamente utilizados em actividades de controlo. Esse total não deve exceder o número de veículos utilizados para o controlo da pesca.Navios < 10m - número de navios < 10m utilizados por cada autoridade de controlo.Veículos terrestres - Número de veículos terrestres utilizados por cada autoridade de controlo.2. Inventário do pessoal>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notasa. - Nome da autoridade de controlo / nacional.b. - Tipo de tarefa desempenhada pelo pessoal de controlo.c. - Número de pessoas, em ETC (equivalente a tempo completo), empregadas por cada autoridade de controlo a título de inspectores no mar, no ar e em terra e de outro pessoal em terra.d. - Tempo total consagrado pelos inspectores no mar, no ar e em terra e outro pessoal em terra a actividades de controlo, em %.e. - Número de pessoas, em ETC (equivalente a tempo completo), que realizam actividades de controlo (d x c). Não deve exceder o número de pessoas empregadas (c), em ETC.3. Actividade dos veículos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notasa. - Nome da autoridade de controlo / nacional.b. - Tipo de veículo utilizado em actividades de controlo (navio < 10m, navio > 10m, aeronave, helicóptero).c. - Número total de veículos utilizados em actividades de controlo (com base na folha de cálculo dos veículos).d. - Número de veículos, em ETC (equivalente a tempo completo), utilizados em actividades de controlo (com base na folha de cálculo dos veículos).e. - Número total de dias passados no mar por todos os navios em actividades de controlo.f. - Número de dias passados no mar em actividades de controlo, por navio (c / b).g. - Número total de horas passadas no mar por todas as aeronaves e helicópteros em actividades de controlo.h. - Número de horas passadas no mar em actividades de controlo, por veículo (e / b).4. Orçamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notasa. - Nome da autoridade de controlo / nacional com obrigações de controlo da pesca.b. - Orçamento total para cada autoridade com obrigações de controlo da pesca.c. - Orçamento gasto em actividades de controlo da pesca por cada autoridade com obrigações nesse domínio.c < ou = b5. Inspecções*>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notasa. - Número de inspecções por via aérea, no mar e a partir da terra.a1. - Número de inspecções visuais realizadas.a2. - Número de outras inspecções realizadas, p.e., visitas aos navios, controlo dos diários de bordo, etc..b. - Número de infracções detectadas.Tipo de inspecção - número de inspecções realizadas no mar, por via aérea e no porto.Nacionalidade do navio inspeccionado - número de inspecções de navios nacionais, navios de outros Estados-membros e navios de países terceiros.Zona CIEM inspeccionada (no mar) - número de inspecções realizadas por navios de controlo em cada zona CIEM.Zona CIEM inspeccionada (por via aérea) - número de inspecções realizadas por aeronaves / helicópteros de controlo em cada zona CIEM.6. Esforço / características físicasESTADO-MEMBRO:  //  DATA://  NúmeroComprimento da costa (km)  //Dimensão da ZEE (km2)  //Número de portos de desembarque  //Dimensão da frota   //Navios < 10m  //Navios > 10m  //Total  //Desembarques por nacionalidade do navio  //   ToneladasNavios nacionais  //Navios de outros Estados-membros  //Navios de países terceiros  //Total  //Desembarques por zona CIEM (navios nacionais)  //   ToneladasII  //III  //Iva  //Ivb  //V  //Via  //Vib  //VIIa  //VIIb-k  //VIII  //IX  //X  //Med  //Outras  //Total  //NotasDimensão da frota - Número de navios nacionais de cada dimensão (< 10m e > 10m).Desembarques por nacionalidade do navio - Desembarques no próprio Estado-membro por navios nacionais, navios de outros Estados-membros e navios de países terceiros, em toneladas.Desembarques por zona CIEM (navios nacionais) - Desembarques no próprio Estado-membro por navios nacionais por zona de captura.ANEXO III  CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃOObjectivos do programa;Meios utilizados;Despesas reais;Resultados do programa;Impacto do programa;Custo/eficácia das despesas;Efeito da participação financeira da Comunidade.FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOParticipação financeira da Comunidade nas operações de controlo, de inspecção e de vigilância2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSAB2-9013. BASE JURÍDICAArtigo 37º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA questão de uma solidariedade financeira destinada a apoiar os esforços dos Estados-membros em matéria de controlo colocou-se desde a criação da PCP. Esse apoio comunitário organizou-se com base na Decisão 89/631/CEE relativa ao período de 1991 a 1995, para o qual foi atribuído um montante de 110 milhões de euros, e da Decisão 95/527/CE relativa ao período de 1996 a 2000, a que corresponde o montante de 205 milhões de euros.Dado o impacto globalmente muito positivo da aplicação dessas decisões, é necessário dar seguimento à última delas, ou seja, à Decisão 95/527/CE.No entanto, a continuação da acção não pode representar uma simples prorrogação, uma vez que certas despesas devem ser reduzidas a fim de permitir a promoção mais activa de outros domínios. Por conseguinte, é proposta a diminuição do apoio financeiro comunitário destinado aos meios pesados de controlo (navios, aeronaves) e a passagem de uma lógica de equipamento de base a uma lógica de renovação e modernização. Na sequência da referida diminuição, poderão ser atribuídas dotações mais elevadas a outras acções, tais como as respeitantes:- às redes informáticas;- às novas tecnologias (com exclusão das redes informáticas);- à formação profissional dos agentes de controlo;- ao controlo das pescas no quadro das organizações regionais de pesca.4.2 Período abrangido pela acção e regras previstas para a sua renovaçãoO período de aplicação mais reduzido da nova decisão em comparação com os programas anteriores justifica-se pela necessidade de não prejudicar a análise da evolução geral da PCP que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento antes do final de 2002. Por conseguinte, é prevista uma duração de aplicação trienal (2001-2003).5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 Inexistência de receitas6. TIPO DA DESPESA /RECEITA- Subvenção para co-financiamento em conjunto com outras fontes do sector público ou privado.Subvenção sob a forma de reembolso. Possibilidade de concessão de adiantamentos.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)A participação financeiras nas despesas suportadas pelos Estados-membros no domínio do controlo das pescas diz respeito:- à promoção da instalação dos dispositivos e das redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo. A participação financeira pode ascender até, no máximo, 75%;- à experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca. A participação financeira está limitada a 50% (até agora, podia ser superior a 50%), uma vez que as despesas destinadas à instalação do sistema VMS foram principalmente cobertas pela Decisão 95/527/CE. No entanto, é necessário prever uma taxa de participação comunitária mais elevada no caso de os controlos por satélite serem alargados, baixando o limiar de comprimento aplicado (actualmente 24 metros de fora a fora) ou incluindo outros parâmetros (velocidade dos navios), nomeadamente o diário de bordo electrónico;-  à formação profissional dos agentes nacionais associados às actividades de controlo. Está prevista uma participação financeira que pode ir até 50%, no máximo, para as despesas de formação, nomeadamente num Estado-membro que não aquele onde estejam afectados;- ao estabelecimento dos novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das organizações regionais de pesca. A participação financeira pode ser de, no máximo, 50%, ;- à aquisição ou à modernização de equipamentos de inspecção e de controlo. A participação financeira passa a estar limitada a 30%, no máximo (a taxa de participação ia, de acordo com a Decisão 95/527/CE, de 35% a 50%), visto que, tendo a Comunidade contribuído principalmente, durante o período de 1996-2000, para o financiamento dos meios de controlo no mar, se considera que as necessidades dos Estados-membros relativas a esses meios pesado estão largamente preenchidas. No entanto, é necessário conceder uma certa compensação aos Estados-membros que tenham um encargo especialmente importante em termos de zona a patrulhar ou que afectem, durante um certo período do ano, meios de inspecção ao controlo da zona de regulamentação das organizações regionais de pesca a que estão ligados e nas quais a Comunidade é parte contratante.Além disso, está prevista uma participação financeira específica, que pode elevar-se a 50%, no máximo, para o estabelecimento, pelos Estados-membros, de um sistema de avaliação das despesas suportadas para controlo da pesca.7.2 Discriminação por elemento da acçãoCE em milhões de euros ( preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>A discriminação das despesas não pode ser prevista de um modo mais preciso, porque a iniciativa de apresentação dos pedidos compete aos Estados-membros. No entanto, seria desejável conceder prioridade às redes informáticas e às outras novas tecnologias.7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do orçamentoA natureza desta rubrica excluí as despesas operacionais deste tipo.7.4 Calendário das dotações de autorização/dotações para pagamentoCE em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES PARA A LUTA CONTRA A FRAUDEA acção prevê que a Comissão adopte anualmente uma decisão relativa à participação comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Em primeiro lugar, é realizada uma avaliação a priori das propostas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão determina a elegibilidade dos pedidos com base no programa previsional dos Estados-membros respeitante ao conjunto das suas despesas nos anos de 2001, 2002 e 2003. Anualmente e após uma consulta interserviços, as propostas seleccionadas são objecto de uma reunião do Comité de Gestão da Pesca e da Agricultura. Seguidamente, a Comissão decide quanto à elegibilidade e ao montante da participação comunitária.Os pagamentos referentes a esta contribuição comunitária são efectuados mediante apresentação das facturas validamente pagas, relativas às despesas elegíveis efectivamente realizadas, e do questionário respeitante aos contratos públicos devidamente preenchido.Para que as ajudas concedidas a partir do orçamento comunitário sejam utilizadas da melhor forma, os Estados-membros devem, além disso, garantir, por um lado, a eficácia do conjunto dos regimes de controlo e de sanções que aplicam e, por outro, uma transparência completa.É conveniente sublinhar a contribuição das missões nos Estados-membros levadas a cabo pelos funcionários mandatados da Comissão. Tais missões permitem ter a garantia da conformidade dos equipamentos com os documentos administrativos obrigatoriamente transmitidos à Comissão pelas administrações  dos Estados-membros, bem como da utilização efectiva de todas as despesas co-financiadas pela Comunidade. Durante todo o período coberto pela acção, serão previstas missões em vários Estados-membros.O conjunto destas abordagens permite à Comissão avaliar a aplicação real da decisão que constituirá a sequência da Decisão 95/527/CE.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada- Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral- Criar os dispositivos e as redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo;- Promover as novas tecnologias (com exclusão das redes informáticas);- Favorecer a formação dos agentes de controlo;- Contribuir para o estabelecimento de novos esquemas de inspecção e de observadores no quadro das ORP;- Dotar os serviços de inspecção de equipamentos eficazes e modernos.- População visada: distinguir, eventualmente por objectivo, e precisar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados.Os alvos directos são as administrações nacionais encarregadas do controlo das pescas. No entanto, o beneficiário principal do controlo eficaz das pescas é o conjunto dos agentes económicos ligados ao exercício da pesca e das actividades conexas, frequentemente localizados em regiões em que as outras possibilidades económicas são limitadas. O desafio ultrapassa o sector económico da pesca. O impacto ecológico das pescas mal controladas diz respeito ao conjunto da União, bem como as consequências diplomáticas negativas da colocação em evidência das carências do controlo das pescas nas águas internacionais ou nas dos países terceiros.9.2 Justificação da acção- Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da subsidiariedadeA solução das carências do controlo das pescas implica uma acção política, regulamentar e orçamental por parte de Comunidade. Dado que estão intimamente ligados, nenhum dos vectores deste tríptico deve estar ausente.  Essencialmente por iniciativa da Comissão, foram já alcançados progressos em matéria de disposições regulamentares. As decisões políticas correspondentes têm consequências financeiras a que a Comunidade não pode fugir.Por essência, o controlo das pescas é um problema comunitário devido, por um lado, à existência de uma política comum e, por outro às migrações dos peixes, que tornam interdependentes as pescas dos diferentes Estados-membros. As análises custos-benefícios do controlo não se podem limitar à escala de um Estado-membro. Por conseguinte, é necessária uma solidariedade financeira comunitária, constituindo a rubrica orçamental que permite o apoio às despesas realizadas pelos Estados-membros a expressão e o instrumento dessa solidariedade.- Escolha das regras respeitantes à intervenção* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas)* Análise das acções similares eventualmente realizadas ao nível comunitário ou ao nível nacional* Efeitos derivados e multiplicadores esperadosSe se tiver em conta o peso económico das pescas e as perdas decorrentes das fraudes, concluir-se-á que os orçamentos necessários à aplicação de um controlo eficaz são reduzidos. De igual modo, esses orçamentos são reduzidos relativamente às despesas realizadas neste domínio por outros países.A título das despesas em matéria de controlo, a parte do orçamento comunitário deve permanecer reduzida em comparação com o que está a cargo dos Estados-membros, mas as intervenções comunitárias constituem a pedra de toque para se conseguir avançar.O custo total do controlo da pesca na Comunidade está estimado em 300 milhões de euros por ano, dos quais, grosso modo, um terço para investimentos e dois terços para despesas de funcionamento e de exploração. As participações financeiras comunitárias necessárias à realização de um controlo eficaz são reduzidas se se tiver em conta o peso económico das pescas e as despesas realizadas neste domínio por outros países. No período de 1996-2000, os pedidos de uma participação financeira apresentada pelos Estados-membros ultrapassaram largamente as dotações disponíveis.No entanto, dada a utilização relativamente reduzida da participação financeira comunitária por parte dos Estados-membros durante o período de 1996-2000, parece oportuno diminuir as dotações para esta acção de 41 milhões de euros para 35 milhões de euros por ano, em média, a fim de se chegar a uma utilização das dotações mais elevada que no passado.Além disso, constata-se que os Estados-membros deverão seguir mais de perto as evoluções tecnológicas e modernizar e investir em instrumentos de controlo. Além disso, registam-se necessidades acrescidas no domínio dos serviços, nomeadamente para melhorar as diversas formações e os mecanismos de cooperação em matéria de controlo entre os Estados membros.- Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acçãoO primeiro risco corresponde às eventuais dificuldades dos Estados-membros em honrar os seus compromissos em matéria de co-financiamento e em adoptar disposições noutros domínios (organização, pessoal, sanções, ...).As questões relativas ao orçamento de funcionamento, ao pessoal, à organização administrativa e às sanções são da competência, salvo excepção, dos Estados-membros. Se estes não adoptarem as disposições necessárias, as ajudas comunitárias não permitirão alcançar os objectivos prosseguidos e mesmo os serviços nacionais bem equipados em material continuarão a ser insuficientemente eficazes.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção- Indicadores de realização* Indicadores de resultados (medida das actividades desenvolvidas)* Indicadores de impacto em função dos objectivos prosseguidosA principal dificuldade resulta de os serviços que participam no controlo das actividades de pesca terem frequentemente múltiplas atribuições. Por conseguinte, é necessário repartir os custos. O exemplo mais claro é fornecido pelas intervenções no mar. Quando tais intervenções implicam os meios da forças armadas, ainda que uma missão esteja centrada no controlo das pescas, podem ser previstos outros resultados (assistência no mar, afirmação da presença das forcas públicas).Quaisquer que sejam as dificuldades, o montante das despesas necessárias para um controlo eficaz é tal que devem ser tomadas disposições contabilísticas para permitir a sua quantificação.Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medida dos meios utilizados: número de dias de permanência dos navios de controlo no mar ou de horas de voo das aeronaves e número de inspecções no mar ou em terra. Estes valores constituem indicadores de actividades e não uma medida de eficácia.O segundo nível de análise corresponde ao número de infracções aparentes detectadas, completado pelo seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, comparados com os indicadores de actividades anteriormente evocados, são indispensáveis para apreciar o rigor dos controlos e sanções.No que respeita à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PAC deve ser comparada com as duas preocupações fundamentais, que são, por um lado, a limitação das taxas de exploração e, por outro, a protecção dos juvenis. Em consequência, deve comparar-se, para cada unidade populacional, as capturas reais e as capturas autorizadas e quantificar a importância das capturas de tamanho inferior ao regulamentar. Paradoxalmente, esta tarefa é mais simples tecnicamente que a demonstração de infracções individuais em bases juridicamente admissíveis. Mas, em termos de controlo, a possibilidade de quantificação das fraudes permite, de imediato, não só dispor de indicadores sintéticos de eficácia, mas igualmente orientar os esforços dos controladores para os problemas mais importantes. Torna-se, assim, possível racionalizar a distribuição das inspecções, para que os meios consagrados tanto à prevenção e dissuasão, como à recolha das provas necessárias para aplicação de sanções, sejam concentrados nos problemas mais graves. Esta racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos, mas tornaria também os controlos muito mais credíveis face aos profissionais, muitas vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes.- Regras e periodicidade da avaliação previstaÉ necessário obter dos Estados-membros beneficiários garantias acrescidas em matéria de eficácia e transparência. Por conseguinte, prevê-se:- a apresentação à Comissão do programa previsional dos Estados-membros para o conjunto das suas despesas em 2001, 2002 e 2003, em vez dos programas anuais;- a avaliação ex-ante intermédia e ex-post, pelos Estados-membros, dos objectivos e do impacto das suas despesas nos seus programas de controlo, incluindo a possibilidade de apoio financeiro para o estabelecimento de um sistema de avaliação;- a execução pelos Estados-membros dos programas num período máximo de um ano, a partir da autorização jurídica e financeira das despesas, que deve ocorrer no período máximo de um ano após a publicação da decisão anual no JO;- a possibilidade de a Comissão recuperar os fundos indevidamente utilizados pelos Estados-membros.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III NO ORÇAMENTO GERAL)A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à distribuição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tenham sidos concedidos pela autoridade orçamental.10.1 Incidência no número de empregos>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos empregos para a duração total da acção10.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas resultantes das reuniões de comités e grupos de peritos(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A POSICAO COMUM A ADOPTAR PELOS ESTADOS-MEMBROS NA ASSINATURA E RATIFICACAO DA CONVENCAO DAS NACOES UNIDAS SOBRE AS CONDICOES PARA O REGISTO DE NAVIOS


Avis juridique important

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51997PC0550(01)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa- quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998- 2002)  /* COM/97/0550 final - CNS 97/0302 */

Jornal Oficial nº C 046 de 11/02/1998 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (98/C 46/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 550 final - 97/0302(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando que a Comissão, no seu Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995 intitulado «Uma política energética para a União europeia» (1), apresentou ao Conselho a sua perspectiva sobre o futuro da política energética na Comunidade;Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho, no seu Livro Branco de . . . de 1997, as suas impressões sobre a aplicação e monitorização da estratégia comunitária e do plano de acção de promoção das fontes de energia renováveis até ao ano 2010, através do recurso às novas tecnologias;Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Dezembro de 1996 (2), o programa SAVE II, destinado a incentivar iniciativas comunitárias no domínio do rendimento energético, por forma a reduzir as emissões de CO2;Considerando a Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (3) e a decisão tomada na mesma data relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), bem como a proposta da Comissão, de 30 de Abril de 1997, relativa ao quinto programa-quadro de IDT (5);Considerando que a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho, em 14 de Maio de 1997, uma comunicação sobre a dimensão energética das alterações climáticas (6);Considerando que a utilização de tecnologias menos poluentes contribui para os objectivos da estratégia comunitária de luta contra a acidificação (7);Considerando que a energia é um factor essencial para o desenvolvimento económico e social da Comunidade;Considerando que o grau de dependência energética da Comunidade em relação aos seus fornecedores externos irá aumentar sensivelmente no decurso dos próximos anos;Considerando que o nível dos custos energéticos é particularmente importante para a competitividade das empresas europeias;Considerando que, com vista à qualidade de vida dos cidadãos, importa assegurar a compatibilidade entre, por um lado, o desenvolvimento da produção e do consumo de energia, e, por outro lado, os objectivos de protecção do ambiente;Considerando, nomeadamente, a necessidade de reduzir as emissões de CO2;Considerando que a Comunidade, dadas, nomeadamente, as incertezas políticas ligadas aos mercados externos e ao aprovisionamento, deverá implementar uma política energética coerente e eficaz, que se integre no âmbito das perspectivas de evolução da economia a médio e longo prazos;Considerando que, para este efeito, importa fazer incidir as acções de política energética em objectivos prioritários específicos;Considerando que, dados os desafios estratégicos com que a Comunidade está confrontada, tais objectivos devem, nomeadamente, envolver a garantia da segurança do aprovisionamento, a finalização da integração dos mercados energéticos, o aumento da competitividade das empresas europeias e o desenvolvimento económico sustentável, compatível com as necessidades em termos de protecção do ambiente;Considerando que a consecução equilibrada destes objectivos implica particular atenção em relação à transparência, à coerência e à coordenação de todas as acções energéticas empreendidas a nível comunitário;Considerando que, na sua resolução de 8 de Julho de 1996 relativa ao Livro Branco «Para uma política energética da União Europeia» (8), também o Conselho sublinhou uma tal necessidade;Considerando que, aquando da adopção do Regulamento que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (9), o Conselho se pronunciou pela utilidade da apresentação por parte da Comissão de uma comunicação relativa a todos os programas comunitários que envolvam uma componente energética, a que se poderia seguir uma proposta relativa à criação de um programa-quadro no domínio da energia;Considerando que a Comissão apresentou a sua comunicação «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (10), em que se refere, nomeadamente, que as acções efectuadas pela Comunidade são numerosas, muito embora dispersas, no que respeita quer aos vários programas da política energética propriamente dita, quer às várias políticas comunitárias;Considerando que importa assegurar e reforçar a gestão, a complementaridade e a utilização óptima dos recursos orçamentais;Considerando que só uma abordagem realmente integrada poderia permitir a tomada em consideração adequada de todos os elementos dos problemas que há que solucionar;Considerando que esta abordagem de coerência e de coordenação deve exercer-se quer no âmbito da política de energia, quer entre os componentes energéticos de outras políticas comunitárias;Considerando que, para o efeito, importa elaborar e instituir um programa-quadro plurianual de acções empreendidas no âmbito da política energética da Comunidade;Considerando que o referido programa-quadro deverá ser implementado por intermédio de acções horizontais e de programas temáticos;Considerando que as acções horizontais abrangem análises prospectivas e a monitorização dos mercados, bem como a cooperação energética internacional;Considerando que os programas temáticos abrangem a promoção das fontes de energia renováveis e a implementação da correspondente estratégia comunitária, a promoção do rendimento energético e do sector dos combustíveis sólidos e a segurança da utilização da energia nuclear;Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito das redes transeuropeias, as estruturas e as características de aplicação destas acções não serão alteradas no quadro que lhes é próprio;Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito da IDT, as estruturas e as características de aplicação destas acções irão continuar a estar em conformidade com as modalidades e os procedimentos do programa-quadro de IDT, muito embora haja que reforçar a cooperação e a coordenação com as outras estruturas;Considerando que os programas e acções supracitados devem, se necessário, ser implementados por intermédio de igual número de medidas específicas, as quais, se for caso disso, deverão substituir os actos presentemente em vigor;Considerando que o princípio da procura da máxima coerência implica a instituição de um comité único de carácter consultivo para todo o programa-quadro e para as acções previstas no programa-quadro;Considerando que, dada a variedade e complexidade técnica das questões a abordar, incumbirá ao comité único e à Comissão obter, sempre que necessário, a participação de peritos adequados;Considerando que o comité único irá apoiar a Comissão com vista a que se assegure a máxima transparência e o máximo intercâmbio de informação entre todas as instâncias interessadas, bem como a maior coerência entre todas as acções energéticas efectuadas no âmbito das várias políticas comunitárias;Considerando que, sem prejuízo da avaliação sistemática e regular das acções, o programa-quadro energia e os seus programas específicos deverão ser objecto de uma avaliação intermediária efectuada por peritos independentes;Considerando que a incidência das acções nos três grandes objectivos prioritários que são a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a protecção do ambiente irá facilitar a utilização mais transparente e eficaz dos recursos;Considerando que poderia ser aprovado um certo reforço dos meios financeiros em função das opções e prioridades políticas seleccionadas;Considerando que o financiamento das acções empreendidas, designadamente nos domínios prioritários da promoção das energias renováveis (programa ALTENER) e do rendimento energético (programa SAVE) poderia ser revisto aquando da elaboração das novas perspectivas financeiras;Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos prioritários da política energética acima referidos e o reforço e a coordenação das acções no domínio da energia empreendidas no âmbito da política energética propriamente dita e no de outras políticas comunitárias, dada a sua natureza, devem ser empreendidas a nível comunitário e que a presente decisão se restringe ao mínimo necessário para a concretização de tais objectivos, sem que ultrapasse os limites do necessário para este efeito;Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à presente decisão, cujo âmbito é a coordenação da política energética em todas as suas facetas, outras competências que não as previstas no seu artigo 235º; que cada um dos programas específicos de implementação do presente programa-quadro será adoptado com uma base jurídica adequada que dependerá do respectivo âmbito, designadamente caso abranjam a utilização prudente e racional dos recursos naturais referida no artigo 130ºR do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É adoptado um programa plurianual de acções no domínio da energia, a seguir denominado «programa-quadro», para o período de 1998-2002.2. O programa-quadro contribui em primeiro lugar para a prossecução dos objectivos prioritários que se seguem:- garantir a segurança do aprovisionamento de energia,- garantir a competitividade,- promover a compatibilidade entre o desenvolvimento do mercado energético e os objectivos de protecção do ambiente.3. O programa-quadro destina-se igualmente a aumentar a transparência, a coerência e a coordenação do conjunto das acções energéticas comunitárias que se integram na política energética e promove igualmente a articulação eficaz com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias.Artigo 2º 1. Sem prejuízo das acções relativas à energia empreendidas, respectivamente, no âmbito da política de investigação e das redes transeuropeias, o programa-quadro será implementado por intermédio de seis programas específicos de carácter horizontal ou temático, que correspondem às seguintes acções:a) Desenvolvimento, em cooperação com os Estados-membros, de um programa de monitorização regular da evolução dos mercados e das tendências energéticas, por forma a que as decisões políticas relativas à energia posam ser tomadas com base numa análise comum;b) Reforço, dentro do âmbito do programa-quadro, da cooperação internacional no domínio da energia, designadamente por forma a, por um lado, fomentar uma maior diversificação das fontes de energia, e a, por outro lado, assegurar uma maior transparência e estabilidade dos mercados internacionais, designadamente os do gás e do petróleo;c) Promoção das fontes de energia novas e renováveis e implementação de uma estratégia comunitária e de um plano de acção relativos às fontes de energia renováveis até ao ano 2010;d) Promoção na utilização racional e eficaz dos recursos energéticos;e) Participação na revitalização do sector carbonífero, nomeadamente através da utilização de tecnologias pouco poluentes;f) Aumento da segurança da utilização da energia nuclear.2. Cada um dos programas específicos, que terão uma duração correspondente ao período de aplicação do presente programa-quadro, estabelecerá as respectivas modalidades da respectiva implementação.3. A implementação do programa-quadro pode, dentro do respectivo âmbito, dar origem a programas complementares e à participação da Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-membros. Pode igualmente conduzir à cooperação com países terceiros ou com organismos internacionais.Artigo 3º 1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. As modalidades da participação financeira da Comunidade nas acções empreendidas no âmbito do programa-quadro serão fixadas em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Artigo 4 1. A Comissão será responsável pela execução do programa-quadro e pela elaboração dos projectos de directrizes aplicáveis às acções e medidas a empreender no âmbito de cada um dos programas específicos.2. A Comissão será assistida, no que respeita à gestão do programa-quadro, por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 5º 1. A Comissão analisará anualmente a aplicação do programa-quadro e dos seus programas específicos. A Comissão deve analisar a aplicação e a eficácia global do programa-quadro, bem como a sua contribuição para os objectivos da política comunitária. Deve igualmente apurar se os objectivos, prioridades e meios financeiros são ainda adequados à evolução da situação. Se aplicável, apresentará propostas de alteração ou complementação do programa-quadro e/ou dos programas específicos.2. No terceiro ano do período de aplicação do presente programa-quadro, e, em todo o caso, antes de apresentar as suas propostas relativas a uma programa-quadro subsequente, a Comissão deve solicitar a peritos independentes uma avaliação externa global sobre a execução das acções comunitárias empreendidas no âmbito do programa-quadro. As conclusões desta avaliação, acompanhadas de observações da Comissão, devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.3. A Comissão adoptará uma decisão equilibrada sobre a selecção dos peritos independentes referidos nos números anteriores.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) COM(95) 682 de 13.12.1995.(2) Decisão 96/737/CE do Conselho (JO L 335 de 24.12.1996, p. 50).(3) Decisão 1110/94/CE Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 del 18.5.1994, p. 1).(4) Decisão 94/268/Euratom do Conselho (JO L 115 de 6.5.1994, p. 31).(5) COM(97) 142 final.(6) COM(97) 196 final.(7) COM(97) 88 final de 12.3.1997.(8) JO C 224 de 1.8.1996, p. 1.(9) Regulamento (CEE) nº 701/97 do Conselho (JO L 104 de 22.4.1997, p. 1).(10) COM(97) 167 final de 23.4.1997.


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52010PC0154

Proposta de decisão do Conselho de […] relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste  /* COM/2010/0154 final - NLE 2010/0084 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 19.4.2010COM(2010)154 final2010/0084 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico SudesteEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência de uma denúncia da ANAPA (Asociación Nacional de Armadores de Buques Palangreros de Altura - associação espanhola dos armadores de palangreiros de alto mar), a Comissão Europeia iniciou um inquérito a título do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (regulamento sobre os entraves ao comércio) (publicação do aviso de início em 10 de Julho de 1998). Em 23 de Março de 1999, a Comissão Europeia publicou o seu relatório de inquérito, segundo o qual as práticas chilenas que recusam aos navios que pescam espadarte no Pacífico Sudeste o acesso aos portos chilenos são contrárias ao artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Na sequência da Decisão 2000/296/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2000, relativa à proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos, a Comissão Europeia deu início a um processo de resolução de litígios contra o Chile no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).Em resposta a este processo na OMC, o Chile solicitou que certas questões fossem submetidas ao procedimento compulsório de solução de conflitos previsto pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Posteriormente, em 19 de Dezembro de 2000, o Chile e a Comunidade submeteram o litígio relativo à conservação e exploração sustentáveis das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste a uma câmara especial do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS).Em 25 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia e o Chile chegaram a um acordo provisório, em consequência do qual as partes acordaram na suspensão paralela dos processos iniciados na OMC e no ITLOS.Em Abril de 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a conduzir negociações com o Chile em nome da Comunidade Europeia para alcançar um acordo definitivo sobre um novo de quadro de cooperação em matéria de pesca.Em 30 de Outubro de 2008, a Comissão apresentou ao grupo de trabalho «política interna/externa das pescas» do Conselho o texto do Memorando de Entendimento concluído pelos negociadores no respeitante à conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste. No quadro do novo Memorando de Entendimento, é autorizado o acesso aos portos chilenos designados, para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos, aos navios de pesca que arvorem pavilhão dos Estados-Membros e operem nas águas do Pacífico Sudeste. O novo Memorando de Entendimento não põe em causa as competências respectivas das organizações regionais de gestão das pescas já criadas (Comissão Interamericana do Atum Tropical - IATTC) ou cuja criação esteja em curso (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul - SPRFMO).Em 3 de Dezembro de 2009, a Comissão apresentou ao grupo de trabalho «política interna/externa das pescas» do Conselho o resultado das negociações técnicas bilaterais com o Chile que tiveram lugar em 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque. As partes rubricaram o anexo I do Memorando de Entendimento, um anexo técnico que contém procedimentos pormenorizados a aplicar pelos navios UE que pescam espadarte quando pretendam ter acesso aos portos chilenos designados. Estes procedimentos são conformes com as medidas do Estado do porto recentemente adoptadas pela FAO.Entretanto, as partes retiraram em conjunto o processo no ITLOS. Em 16 de Dezembro de 2009, a câmara especial do ITLOS registou o arquivamento do processo em conformidade com o pedido comum do Chile e da UE.Estão igualmente em curso preparativos com vista a uma retirada conjunta do processo na OMC (WT/DS/193 - Medidas que afectam o trânsito e a importação de espadarte). Contudo, nesta fase a Comissão não propõe o encerramento do processo relativo ao regulamento sobre os entraves ao comércio. A Comissão tenciona propor a retirada unicamente depois da conclusão formal do acordo pelas autoridades da UE e do Chile e na condição de que as disposições relativas ao acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar no Pacífico Sudeste aos portos chilenos sejam aplicadas satisfatoriamente durante um período razoável.A Comissão deve convidar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu a iniciar o procedimento necessário para a conclusão do acordo. Entretanto, para garantir que o acesso dos navios UE que pescam espadarte aos portos chilenos designados não sofra mais atrasos, é necessário aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento, pelo que, ao mesmo tempo, mas separadamente, foi proposta uma decisão do Conselho.2010/0084 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico SudesteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:1.  Entre os objectivos da União Europeia conta-se a conclusão de acordos-quadro de cooperação em matéria de pesca com terceiros para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios UE a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos.2.  Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile com vista à conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação e a gestão das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste e do seu pormenorizado anexo I.3.  Em conformidade com a Decisão 2010/XXX do Conselho, de […][2], o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste foi, na sequência de uma troca de cartas com o Chile, aplicado a título provisório, na pendência da sua conclusão em data posterior.4.  É do interesse da União Europeia concluir agora o Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Chile,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile acompanha a presente decisão.Artigo 2.°A Comissão Europeia fica autorizada a assinar, em nome da União Europeia, a carta da União Europeia a que se refere o artigo 1.º e a designar as pessoas com poderes para a assinar.Artigo 3.°A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 4.°A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico SudesteA. Carta da União EuropeiaEx.ma Senhora/Ex.mo Senhor,«Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e a República do Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado «o Memorando de Entendimento»), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia e o Chile chegaram ao seguinte acordo:i) Ambas as Partes aprovam o referido Memorando de Entendimento acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque;ii) Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, conforme alterado por:b) O anexo I do Memorando de Entendimento, acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A Nota Verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, no respeitante ao ponto xi) do anexo referido na alínea b).Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para concluir o Memorando de Entendimento.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à vossa resposta.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União Europeia,B. Carta da República do ChileEx.ma Senhora/Ex.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e a República do Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado «o Memorando de Entendimento»), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia e o Chile chegaram ao seguinte acordo:i) Ambas as Partes aprovam o referido Memorando de Entendimento acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque;ii) Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas os seguintes documentos e informações:a) O texto do Memorando de Entendimento acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, conforme alterado por:b) O anexo I do Memorando de Entendimento, acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A Nota Verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, no respeitante ao ponto xi) do anexo referido na alínea b).Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para concluir o Memorando de Entendimento.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à vossa resposta.»Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um Acordo entre o Chile e a União Europeia.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República do Chile[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L […] de […], p. […].


Advertência jurídica importante

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52006PC0288

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo  /* COM/2006/0288 final - CNS 2006/0103 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.6.2006COM(2006) 288 final2006/0103 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção consolidada sobre o trabalho marítimo (seguidamente designada a “Convenção de 2006”) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi adoptada a 23 de Fevereiro de 2006 pela 94ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos organizada em Genebra pelo Conselho de Administração do Bureau Internacional do Trabalho. Em Janeiro de 2001, a OIT iniciou os trabalhos de consolidação e actualização das normas marítimas constantes das actuais convenções e recomendações, a fim de permitir a adopção de um único instrumento jurídico pela conferência da organização, a saber, a Convenção consolidada sobre o trabalho marítimo. A Convenção visa o estabelecimento de normas mínimas internacionais para todo o sector que sejam simples, claras, coerentes, aceitáveis e aplicáveis, de modo a proporcionar o esboço de um código do trabalho marítimo. A redefinição das normas sociais aplicáveis tornou-se necessária devido à falta de interesse pela profissão de marítimo e ao papel do factor humano nos acidentes marítimos. A nível mundial, o sector marítimo emprega mais de 1,2 milhões de marítimos e esta actividade é de importância vital para a economia mundial, visto representar 90% do comércio. O objectivo final da Convenção de 2006 é obter e manter condições equitativas no sector do transporte marítimo, promovendo condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e condições mais equitativas de concorrência a nível mundial, compensando assim a baixa taxa de ratificação de muitas convenções no domínio do trabalho marítimo. A consistência e compatibilidade entre as disposições da OIT e o acervo comunitário foram objecto de atenção especial no âmbito da coordenação da UE. Este aspecto era particularmente relevante em alguns domínios da Convenção que são da competência exclusiva da Comunidade, nomeadamente a coordenação dos regimes de segurança social, por força do Regulamento (CEE) nº 1408/71/CEE, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adoptado nos termos do artigo 42.° do Tratado CE. O Regulamento 1408/71, de 14 de Junho de 1971, foi substituído pelo Regulamento 883/2004/CE e a sua aplicação alargada aos nacionais de Estados terceiros pelo Regulamento 859/2003. O Regulamento 1408/71 estabelece disposições específicas aplicáveis aos marítimos no n.º 2, alínea c), do artigo 13.º e na alínea b) do artigo 14.º. No que se refere aos nacionais de Estados terceiros, o Regulamento 859/2003, de 1 de Junho de 2003, estabelece as regras aplicáveis e proporciona-lhes direitos em matéria de protecção social idênticos aos dos nacionais da União que se deslocam no interior da UE. No texto da OIT, o Estado de bandeira e o Estado de residência partilham a responsabilidade pela cobertura da segurança social, embora em áreas distintas, enquanto que, ao abrigo do direito comunitário, o Estado de bandeira é geralmente o país cuja legislação em matéria de segurança social é aplicável, de acordo com o Regulamento 1408/71 e o Regulamento 883/2004. A fim de regular potenciais conflitos de ordem jurídica entre a Convenção de 2006 e o acervo comunitário no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, foi incluída no texto uma cláusula de salvaguarda, por ocasião da conferência técnica preparatória para as questões marítimas realizada em Genebra (de 13 a 24 de Setembro de 2004). Esta cláusula deverá salvaguardar e garantir a primazia do direito comunitário em matéria de coordenação dos regimes de segurança social caso a Convenção conduza a uma solução diferente da consignada nas regras comunitárias sobre essa matéria. De facto, segundo a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça sobre competência externa, os Estados-Membros já não podem ratificar, por sua própria iniciativa, a Convenção de 2006, dado que as disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social afectam o exercício da competência exclusiva da Comunidade neste domínio. Neste contexto, e a fim de assegurar o respeito da partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros estabelecida no Tratado, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a Convenção de 2006 no interesse da Comunidade. |120 | Contexto geral A Convenção de 2006 é consentânea com o mandato fundamental da OIT, que inclui o estabelecimento de normas internacionais de trabalho no domínio do transporte marítimo com vista a promover condições de trabalho dignas para os marítimos. A Convenção tem em conta a necessidade de os marítimos beneficiarem de uma protecção especial, dada a natureza global do sector do transporte marítimo. A Convenção de 2006 estabelece normas de trabalho marítimo agrupadas em 5 rubricas: condições mínimas necessárias para o trabalho a bordo, condições de emprego, acomodações e restauração, protecção e assistência social, bem como aplicação e cumprimento das disposições da Convenção. O texto enuncia os direitos dos marítimos, qualquer que seja o pavilhão do navio em que prestam serviço, e estabelece as obrigações dos armadores, dos Estados de bandeira, do Estado do porto e dos Estados fornecedores de mão-de-obra. A Convenção de 2006 estabelece que os Estados de bandeira devem criar um sistema rigoroso de controlo da sua aplicação, baseado num regime de certificação e em inspecções periódicas. Os Estados emitirão um certificado para navios que arvoram o seu pavilhão logo que as autoridades competentes tenham verificado a conformidade das condições de trabalho a bordo com a legislação e regulamentação nacionais adoptadas em aplicação da Convenção de 2006. A Convenção estabelece o mecanismo da cláusula de “não-atribuição de tratamento mais favorável”, a fim de garantir que os navios de Estados que não ratificaram a Convenção não beneficiem de tratamento mais favorável do que os navios com pavilhão de Estados que a ratificaram. A Comunidade tem de um acervo substancial derivado dos artigos 42.º, 71.º, 137.º e 138.º do Tratado, sobre uma grande variedade de questões abrangidas pela Convenção de 2006. As questões de competência partilhada afectadas pela Convenção de 2006 constituem a maioria das disposições do texto. A competência comunitária tem sido exercida, nomeadamente, em domínios como as condições de trabalho, igualdade e não-discriminação, protecção da saúde, assistência médica, prevenção de acidentes, assistência social, inspecção pelo Estado do porto e aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade. É de salientar que alguns domínios abrangidos pela Convenção não são regidos por legislação comunitária específica, nomeadamente os requisitos de alojamento e as agências de recrutamento e colocação. No que diz respeito à inspecção pelo Estado do porto, a Directiva 1995/21/CE relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto reporta-se à Convenção n.º 73 da OIT relativa aos exames médicos dos marítimos, no seu anexo II, que contém a lista de certificados e documentos, e às convenções da OIT relativas a alimentação, água potável, condições sanitárias a bordo e aquecimento, no seu anexo VI, que fixa os critérios para a imobilização de um navio. A Convenção n.º 147 da OIT, relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes, é também referida nas definições estabelecidas na Directiva 1995/21. A substituição das convenções existentes da OIT pela Convenção de 2006 tem impacto directo na Directiva 1995/21. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não relevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto Não relevante. Não é necessário, por conseguinte, estudar várias opções. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A aplicação das regras comunitárias em domínios abrangidos pela Convenção de 2006 deverá ser preservada e deverá ser dado um sinal claro ao resto do mundo quanto à importância que a Comunidade atribui à Convenção de 2006 e às condições de vida e de trabalho dos marítimos. Decorre das regras de funcionamento da OIT que o processo de assinatura anterior à ratificação que existe noutras instâncias é aqui substituído por um procedimento de votação (que teve lugar na Conferência Internacional do Trabalho de 23 de Fevereiro de 2006) equivalente à assinatura, mas a Convenção de 2006 ainda não entrou em vigor. A adesão à Convenção está reservada apenas a Estados. No entanto, a Comissão Europeia esteve fortemente envolvida na preparação e nas negociações através da coordenação da União Europeia na OIT. Tendo em conta a natureza tripartida da OIT, participaram nas negociações e na votação sobre a adopção da Convenção de 2006 os delegados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores. A Comissão Europeia esteve presente na qualidade de observador e, como tal, não participou nas negociações, mas tomou nota do voto favorável dos Estados-Membros que participaram nas negociações sobre a Convenção de 2006, bem como da necessidade da sua entrada em vigor com a maior brevidade. Tendo em conta que a coordenação dos regimes de segurança social é uma matéria de competência da Comunidade, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros, vinculados pelas regras comunitárias neste domínio, a ratificarem a Convenção de 2006 no interesse da Comunidade. A decisão proposta permitirá assim aos Estados-Membros efectuarem todas as diligências necessárias para a ratificação da Convenção, sem mais demoras. |310 | Base jurídica Artigo 42.º do Tratado da CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | Não relevante. |332 | Não relevante. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outro. |342 | O recurso a outros instrumentos não teria sido adequado pelas seguintes razões. Não relevante e não adequado |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |570 | Explicação pormenorizada da proposta Não relevante. |1.  2006/0103 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) A Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada “OIT”) sobre o trabalho marítimo foi adoptada em 23 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos reunida em Genebra.(2) A referida Convenção dá um contributo importante para o sector do transporte marítimo a nível internacional no sentido da promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e de condições mais equitativas de concorrência para os operadores e armadores, sendo portanto desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.(3) Este novo instrumento jurídico cria as bases para a elaboração de um código internacional do trabalho marítimo ao estabelecer normas mínimas de trabalho marítimo.(4) A Comunidade Europeia tem como objectivo a criação de condições equitativas no sector dos transportes marítimos.(5) O n.º 8 do artigo 19.º da Constituição da OIT estabelece que "em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado membro, de uma convenção deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação”.(6) Alguns artigos da Convenção tratam matérias da competência exclusiva da Comunidade no domínio da coordenação dos regimes de segurança social.(7) A Comunidade não pode proceder à ratificação da Convenção, visto que apenas os Estados-Membros podem ser Partes na mesma.(8) Por conseguinte, o Conselho deveria autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras comunitárias de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 42.° do Tratado, a ratificarem a Convenção no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs Estados-Membros estão autorizados a ratificar a Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo, adoptada em 23 de Fevereiro de 2006.Artigo 2.ºOs Estados-Membros farão as diligências necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação da Convenção junto do Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho até 31 de Dezembro de 2008. O Conselho analisará, até Junho de 2008, os progressos verificados no processo de ratificação.Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C , , p. .[2] JO C , , p. .


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 25.06.2004
                                                     COM(2004) 455 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de
      2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Em conformidade com o nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE1, os Estados-
       Membros deveriam aplicar as disposições da referida directiva a partir de 1 de
       Janeiro de 2005, desde que as condições enunciadas no referido número fossem
       cumpridas. Em conformidade com o nº 3 do artigo 17º, o Conselho tinha de decidir
       por unanimidade, pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2005, se esta
       condição iria ser cumprida, atendendo às datas de entrada em vigor das medidas
       relevantes nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em
       questão.
   2.  Em Junho de 2004, o Conselho decidiu que a condição para a aplicação das
       disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005 enunciada no nº 2 do artigo
       17º não irão ser cumpridas. O nº 3 do artigo 17º prevê que, caso o Conselho não
       determine que essa condição irá ser cumprida, deverá, deliberando por unanimidade
       sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do nº 2.
   3.  Com base no resultado das suas negociações com os países terceiros referidos no nº 2
       do artigo 17º e nas garantias dadas por todos os territórios dependentes ou associados
       relevantes, a Comissão considera que todos estes países e territórios poderão aplicar
       medidas equivalentes ou idênticas às previstas pela directiva a partir de 1 de Julho de
       2005. Propõe-se, por conseguinte, que esta data seja adoptada como nova data para
       efeitos do nº 2 do artigo 17º. Esta nova data de aplicação será igualmente sujeita às
       condições enunciadas no º 2, alíneas i) e ii), do artigo 17º.
   1
      JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
PT                                            2                                                PT
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                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de
         2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Directiva 2003/48/CE2, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 17.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE enuncia as condições para a aplicação
          das disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   (2)    O Conselho não decidiu, antes de 1 de Julho de 2004, que as condições enunciadas no
          nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE iriam ser cumpridas, atendendo às datas de
          entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios
          dependentes ou associados em questão.
   (3)    O nº 3 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE estabelece que, caso o Conselho não
          determine que a condição enunciada no nº 2 irá ser cumprida, deverá, deliberando por
          unanimidade sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do nº 2.
   (4)    Afigura-se que cada um dos países terceiros e territórios ou dependentes ou associados
          referidos no nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE poderão cumprir as condições
          nele enunciadas até 1 de Julho de 2005.
   (5)    Por conseguinte, a data de 1 de Julho de 2005 deve ser adoptada como nova data para
          efeitos do nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE, sendo esta data igualmente
          sujeita às condições estabelecidas no referido número.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1º
   A data referida no nº 2 do artigo 17º da Decisão 2003/48/CE é substituída pela data de 1 de
   Julho de 2005.
   2
           JO L 157 de 26.6.2003, p.38.
   3
           JO C …, ……..2003, p…
PT                                                 3                                             PT
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   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é publicada
   no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
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